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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838658 #
Numero do processo: 13973.000754/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a provar os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17833
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13973.000754/2003-65 Recurso n° 137.079 Voluntário '4^ conselho de Contribuintes Matéria IPI mf-segun-- —Doo oficial da ynti p u )3bi4!15 I Acórdão n° 202-17.833 de 4/1.bRubsica Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente A.J. BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses • expréssamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias, a provar os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAN---os---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO , RIBUINTE\S por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' / ANTÔNIO CARLOS A UM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL V I? • Brasília. oN 0)- G ia A O • L ALENCAR Ivan Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92116 Rel * r Participaram, ainda, do presente julgamento, -os Conselheiros Maria Cristina . Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), •̀ • ' Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . Á ;, • , ' _ • Processo n.° 13973.000754/2003-65j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.833 CONFERE COM O 09!GINAL - Fls. 2 orBrisiro 01- . -. ' lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 , Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, visando a ter reconhecido direito a crédito de IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em operações de aquisição isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o pedido indeferido em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003 AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste • póssibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias- .• primas, produtos intermediários e material de embalagem em • operações isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. , Solicitação Indeferida". • É o Relatório. • • • • • „ • a, ' - • - Processo n.° 13973.000754/2003-65 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.833 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 - _ Brasifia. e) 1 / O / Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 Conselheiro GUSTAVO KEL,LY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Verifico que não há absolutamente nenhum elemento de prova quanto aos insumos que deseja creditar-se a contribuinte. Assim, não tenho como verificar se há operações de aquisição de insurnos no período, qual o seu valor, nem se estas, caso existam, foram realizadas com isenção, alíqouta zero ou não foram tributadas pelo IPI, nem tampouco posso saber a quais insumos a recorrente se refere. Assim, em face da absoluta falta de provas, não tenho outra possibilidade senão a de negar provimento ao recurso por falta delas.. - k A produção de provas capazes de provar os fatos alegados é um ônus processual da parte que alega, que, no caso, dele não se desincumbiu. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. \ A O s G o. IN " • KE • NCAR , Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4835654 #
Numero do processo: 13808.003968/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n1 : 13808.003968/98-95 -••- Recurso n! : 131.365 Acórdão n! 202-17.133 •Recorrente : ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA • Recorrida . : DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 • CONFERE COM O QINGINA_ /I_ • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Bre:lb-DF. em 30 acata RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídioguiei -raiajuji ~dna da Spunda Câmara previsto no capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala da . -ssões, e 7 de junho de 2006. • o s anos Atu m Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. lein;*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o ORIGINAL. Bleellia-DE em7IS 12006, Processo n'l : 13808.003968/98-95 g dl/A»; Recurso n9 : 131.365 uz Takajuji ~ta da Segunda C‘114111 Acórdão n2 : 202-17.133 Recorrente : ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA RELATÓRIO Em 21/07/1998 o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de IPI ao amparo da Lei n2 9.493/97, cumulado com pedido de compensação. A Derat em São Paulo-SP deferiu o pleito do contribuinte no montante de R$ 101.712,17 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido emitido carta de cobrança para exigir o montante não coberto pelos créditos reconhecidos. Inconformado com aquela exigência, o contribuinte recorreu à DRJ, alegando que corrigiu o valor do ressarcimento pela taxa Selic desde julho de 1998 até a data das compensações, amparado pelo art. 39 da Lei n2 9.250/95 e pelos arts. 73 e 81, II, da Lei n2 9.532/97. A DRJ em Ribeirão Preto-SP indeferiu o pleito do contribuinte por meio do Acórdão n2 7.837, de /20/04/2005. Regularmente notificado daquela decisão em 27/06/2005, o cOntribuinte interpôs o recurso voluntário de ft 443, em 29/07/2005, no qual reprisou os argumentos apresentados em primeira instância. Em 08/11/2005 a Secretaria da Câmara juntou aos autos os documentos de fls. 494/512, onde o contribuinte alega que só conseguiu protocolar o recurso no dia 29/07/2005 em virtude de greve na Receita Federal. É o relatório. 2 fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. ^ A' Segundo Conselho de Contribuintes Bradia-DF. lit.)""); Processo n2 : 13808.003968/98-95 C euza Takajuji Seerellina ta Spuncl Câmara Recurso n2 : 131.365 Acórdão n2 : 202-17.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estabelece que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 27/06/2005, segundo o aviso de recebimento de fl. 440v, e apresentou o seu recurso voluntário em 29/07/2005 (fl.443), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. A recorrente não provou a alegação da existência da greve na Receita Federal que a teria impedido de protocolar o recurso no prazo legal. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das S-; oes, em • de junho de 2006. ", 07 AN •NIS ARL • ATULIM 3 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4836970 #
Numero do processo: 13858.000534/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI decai em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.946
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:) por unanimidade dos votos, em considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28 de dezembro de 1996; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2 CO3 Fls. 2.149 .;1n1/4!.• :ivr:--;;x MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo a° 13858.000534/2001-96 Recurso n° 140.659 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-12.946 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI decai em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. ;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. •— Brasflia, f 4 - de Cursino de Oliveira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ip; , Mat. S nape 91650 ir ti ;ft 1 Processo n°13858.000334/2001-96 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12.948 Fls. 2.150 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:) por unanimidade dos votos, em considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28 de dezembro de 1996; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. / S •-% D• •S ' MB RG FILHO - Presidente JOSÉ ADÃO O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. -,scOuNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL MarlIde Cursino de Oliveira Met. Siape 91650 , - - .— 2 Processo n0 13858.000534/2001-96 CCO2CO3 Acórdão ft° 203-12.946 ..4F-SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Fls, 2.151 CONFERE COMO ORIGINAL IBrasília 1 Matilde Cursino de OINeira Mat Sopa 91650 Relatório A recorrente acima qualificada protocolou em 28/12/2001 o pedido à fl. 01, visando ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI apurado no período de 01/10/1996 a 31/12/1996, no valor de R$ 662.879,39 (seiscentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), cumulado com os pedidos de compensação de débitos fiscais às fls. 02 e 145, nos valores de R$ 172.081,34 e R$ 7.537,72 e, ainda, no processo n° 13858.000495/2004-70 (Dcomp) que caminha junto com o presente. A autoridade administrativa - competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao ressarcimento/compensação de R$ 146.150,87 (cento e quarenta e seis mil cento e cinqüenta reais e oitenta e sete centavos). A diferença negada deveu-se à exclusão, do cálculo do crédito-presumido do IPI, das compras de matérias primas adquiridas de pessoas fisicas, pela expressa vedação contida na IN SRF n° 23, de 1998, e também por possível glosas de compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 159/176) alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento de tribunais judiciais e do Conselho de Contribuintes. Alegou, ainda, que teria ocorrido erro de cálculo, porque a fiscalização teria deduzido das aquisições de cana-de-açúcar, o valor de R$ 21.150.051,49 relativo às compras de pessoas jurídicas e R$ 58.761.840,94 de pessoas físicas, quando o correto seriam R$ 21.704.946,78 e R$ 58.206.945,65, respectivamente, sendo que não constariam dos autos quaisquer glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Tal fato acarretaria uma diferença de R$ 33.468,19, a seu favor, no montante a ser ressarcido. Ao final requereu a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único do CTN, bem como a realização de perícia, com indicação de seu perito, para responder os quesitos elencados na referida manifestação de inconformidade. O processo foi então baixado em diligência, conforme resolução de fls. 2.059/2.060 para que o órgão de origem se manifestasse quanto à certeza e autenticidade dos documentos apresentados, bem como em relação ao cálculo e o valor do crédito presumido, demonstrando, inclusive, se ocorreram glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Da diligência realizada resultou a Informação Fiscal de fls. 2.105/2.110, na qual se relata um novo cálculo do crédito presumido, observando que foram excluídas as aquisições de pessoas fisicas, sem glosas de adubos/defensivos/fertilizantes (pelo fato do contribuinte não ter computado tais produtos em seu custo de produção), concluindo pela proposta de se deferir - parcialmente o ressarcimento de R$ 149.559,74. Cientificada da informação .fiscal, a recorrente apresentou a . manifestação às fls 2.112/2.114 reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade inicia _ -- • —^".r • k—,....,------SEGucttlot4oFcEcR •NE,c_ourimejepotsCluptrish.:____t ilk1e.,011v S Pmcemn n's 13858.000534/2001-96 CCM tO3 Acérao n." 203-12.946 Eis. 2.152 Matilde Cursino de 0§vera Mal S 191119 9165° requerendo o ressarcimento de PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN. Por meio do Acórdão N° 14-14.394, de 0111212006, às fls. 2.118/2.122, a DRJ em Ribeirão Preto/SP deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado pela recorrente, reconhecendo-lhe o direito de se ressarcir de mais R$ 3.408,87 (três mil quatrocentos e oito reais e oitenta e sete centavos), além do valor já reconhecido pela DRF, compensado-o com débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RESSARCIMENTO. Confirmado, mediante diligência, que o cálculo no qual se baseou o Despacho Decisório continha glosas estranhas ao caso, reforma-se parcialmente o valor a ser ressarcido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legahnente estabelecidos." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 2.131/2.146, requerendo a este Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento a fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cofins sobre aquisições de matérias-prima adquiridas de pessoas fisicas ou para a exclusão dos acréscimos moratórios (multa e juros), nos termos do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único, alegando, em síntese, preliminarmente, a inexigibilidade do arrolamento de bens para o prosseguimento do presente recurso, em face do julgamento da ADIN n° 1.976-7/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no mérito: a) a Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, se refere ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; assim, esse beneficio não pode ser restringido por uma instrução normativa; b) exorbitância de competência regulamentar, tendo em vista que caberia ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal expedir a instrução necessária ao cumprimento daquela lei e a regulamentação prevista em seu art. 6°, evidentemente, sem alterar o seu conteúdo; c) as jurisprudências de tribunais e administrativa — citou e transcreveu acórdãos às fls. 1.735/1.1.739 — têm reconhecido o direito ao ressarcimento de crédito- presumido de IPI na exportação, decorrente de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas; e, d) pão subsistindo seus argumentos, é inviável a aplicação de multa de mora e juros moratórios sobre os débitos fiscais não compensados e exigidos por meio de aviso de cobrança, em face da insuficiência do ressarcimento reconhecido a ela, aplicando-se ao caso o disposto • no LTN, art. 100, inciso III, e/co arágrafo único. , . • É o relatório.p- ' 4 Processo n° 13858.000534/2001-96 —,-SCr.i-UNDO GONU.", Ln U CONVIMBUNT ES CCO2 CO3 Acórdão n.° 20342.946 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2.153 Brasília. / Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siai» 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto ao arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, a matéria ficou prejudicada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, de 05 de junho de 2007, dispensou tal exigência, assim dispondo: "Art. I°. Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário." Ainda, em preliminar, tendo em vista que os ressarcimentos reclamados decorrem de fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1996, torna-se necessário verificar se, na data de protocolo do presente pedido em 28/12/2001, o direito de a interessada se ressarcir de todos os valores reclamados não havia sido atingidos pela decadência. Cabe destacar que o ressarcimento decorre, em geral, de incentivos ou beneficios fiscais, não se confundindo com o instituto da restituição a que se refere o CTN, arts. 165 e 168. Assim, não se tratando de pagamento indevido, não há que se falar na aplicação desse diploma legal e sim o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°, que assim dispõe, in verbis: "Art. I". As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem." Portanto, possíveis ressarcimentos decorrentes de fatos geradores (compras de insumos) ocorridos em datas anteriores a 28 de dezembro de 1996, no presente caso, no período de 1° de outubro de 1996 a 27 de dezembro de 1996, na data de protocolo deste pedido de ressarcimento, em 28 de dezembro de 1996, não podiam mais ser ressarcidos, por se ter operado a decadência. Remanesceriam então verificar a certeza e liquidez dos ressarcimentos decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas datas de 28, 29, 30 e 31 dezembro de 1996. Contudo, conforme provam os demonstrativos às fls. 2.075/2.079 e 2.096/2.100, os fatos geradores (compras de cana-de-açúcar de pessoas físicas) mais recentes ocorreram nas data de 23 e 24 de dezembro, respectivamente. Aqueles demonstrativos contêm . discriminadamente: a) datas das compras; b) n° das notas fiscais; c) n° de inscrição_no fundo; d) nome do fundo agrícola; e) quantidade de cana; e, I) o valor total de cada nota fiscal. _ No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aqu'ções no - — - .-SE' CONDO CONSELHO ueCONTRIBUNTES CONFERE COM O ORiOiNAL Pmcecsn n° 13858.000534/2001-96 inibe4 1 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.946 Fls. 2.154 Matilde Comino de Oliveira Mat Siape 91650 mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n 9 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 171. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporacões. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a título dos tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as—operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas • produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas *elos• ' • II Hermeniutica e Aplicação do Direito, 12e, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 41, _ . CON:.-c—na c/C. -...LbLiC.ONFL/SE COM O 01:49,1AL / Processo n° 13858.000534/2001-96 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.946 Eis. 2.155 ~Ide Cursino de Olheira Mal. Siape 91650 fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de ins 4s Á _ . . 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3!, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. ' • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13858.000534/2001-96 BrasUia. f 1 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-12.946 Fls. 2.156 Marlfde Comino de Oliveira Mat. Slape 91650 serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 30 da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. - Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Quanto à exclusão de multa e dos juros moratórios sobre débitos fiscais a serem pagos intempestivamente, em face do não-reconhecimento do montante do ressarcimento pleiteado pela recorrente, não há amparo legal para a dispensa de tais cominações. O CTN, art. 161, assim dispõe quanto à exigência de juros moratórios: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Já a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em consonância com este dispositivo legal assim dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por. . -cento. •• 3°. Sobre os débitos a que se refere este-artigo incidikilo juros de A mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir • • Processo n° 13858.000534/2001-96 CCO21CO3 Acórdão n ° 203-12.946 Fls. 2.157 primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso, não cabe a aplicação do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único. Nenhuma prática reiterada foi citada e/ ou transcrita por ela e que tenha sido observada pela autoridade administrativa, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a dispensa de cominações legais incidentes nos pagamentos de débitos fiscais efetuados depois das datas dos respectivos vencimentos, fixadas em lei tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 JOSÉ ADLotripiC INO DE MORAIS ,F-SEGUNDO coNsaiio DE CONTRtBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 1 Matilde Cursino de Oliveira Mal. Siape 91650 e" — - . 9 _ _ Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000535/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11230
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.

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Ministério da Fazenda ler; É. n. Segundo Conselho de Contribuintes contoo~ ' ;;"4-S--k i• consoo d_• ,_, d3er;ã0 ' -• W-56°4%3 0.4422°W.al ...£1.2C--- Processo n2 : 19515.000535/2003-60 ji/.. Recurso n2 : 128.677 adia Acórdão n2 : 203-11.230 Recorrente : TRANSULTRA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALI- ZADO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. . DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § r 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa SELIC como juros morat6rios, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e negado na parte conhecida. . ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSULTRA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. Antonio zerrea N .e Preside a, ..,, /Arar 00111 In 0, sas.-4111r.- ....0,-'7 Em . ;gr .n: -•,r(as d. Assis. Relator Participaram, ainda, do 5 esent julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar dvig, O i assi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 0111IA MIN tJA_ I. A &NOA - 2 CL CONFERE COM O ORIGINAL "—/----1 ,vnisva BRASI g LIA,Ák 1)0 1 (7 "IIIN10180 O PiO3 7d3ANO3 -1 C - VUN3EV:1 v1 MIN fet, 1. , s., . .... . , I MIN vA FAkNoA - V (5.. • 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERe. COM O ORIGINAL --''fr tl, 4w Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA j et 1 .40 1Q6 E. .', 0f...e..? Processo n2 : 19515.000535/2003-60 erro Recurso n2 : 128.677 Acórdão n2 : 203-11.230 Recorrente : TRANSULTRA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALI- ZADO LTDA. I RELATÓRIO 1 Trata-se do Auto de Infração de fls. 73/80, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 03/1999 a 12/2001, no valor total de R$ 680.986,75, incluindo juros de mora. Conforme o Termo de Constatação de fl. 71, o crédito tributário foi lançado sem multa de ofício e com a exigibilidade suspensa, por força do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014094-3. Impugnando a exigência, a contribuinte argumenta o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 216/217): 4. (...) preliminarmente a insubsistência do lançamento para evitar a decadência do crédito tributário, uma vez que a contribuinte obteve sentença, em 19/01/2000, decretando a inexigibilidacle dos supostos créditos e, conseqüentemente, a autuação efetuada configura flagrante desrespeito à decisão judicial. 5. Informa que além da sentença publicada em 17/02/2000 autorizar a recolher o COF1NS sem as modificações introduzidas pela Lei e 9.718/98, a impugnante desistiu parcialmente do mandado de segurança e do recurso de apelação, no que tange a majoração da alíquota, nos moldes do art. 14 da Medida Provisória n°75, tendo sido essa desistência homologada pelo juízo e o débito integralmente pago a teor do processo administrativo n° 11610.02206812002-58. Dessa forma, aduz que esses créditos não são objeto da presente autuação, até porque foram quitados nos moldes da MP 75/02. 6. Assevera que a propositura da ação antecedeu a lavratura do auto, entendendo que não deve haver renuncia da esfera administrativa em se pronunciar, porque negar ao contribuinte o debate sobre o suposto crédito administrativo, até o exaurimento da via administrativa, é afrontar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Quanto ao mérito, argúi a inconstitucionalidade da nova contribuição para as empresas, incidente sobre a totalidade das receitas. Diz que a Lei n° 9.718/98 pretendeu fazer incidir a COF1NS sobre "a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda". No entanto, afirma que essa nova regra é desprovida de validade e eficácia eis que pretendeu dispor sobre contribuições reguladas por normas de ordem hierarquicamente superior- a Lei Complementar n°70/91. 8. Frisa que as alterações introduzidas pelas normas impugnadas padecem de vício insanável advindo da extrapolação do conceito de faturamento. Alega que o conceito inicial de faturamento foi estabelecido em lei complementar, consolidado por doutrina e jurisprudência e incorporado pela Lei Maior, insuscetível, portanto, de ser alterado pelo legislador ordinário. 9. Aduz que a posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 20/1998, é igualmente inconstitucional porque não é possível recepcionar norma invalidada no sistema anterior, ou seja, a nulidade anterior da norma não admite sua posterior convalidação. Assim, relata que não é possível o aproveitamento de diplomas legislativos que nasceram inconstitucionais. 2 si s.lií l"2° CCMF Ministério da Fazenda .41.. .tr a. Fl. --0/7---;:k Segundo Conselho de Contribuintes .,•-,e1:),,, 'n s aaalj - Processo n2 : 19515.000535/2003-60 Recurso n2 : 128.677 Acórdão n2 : 203-11.230 10. Solicita que a autoridade julgadora afaste a aplicação da Lei n° 9.718/98 no caso • concreto, tendo em vista a prevalência das normas constitucionais sobre as normas • legais que lhe são contrárias. Para respaldar a sua defesa transcreve ementa do Eg. Conselho de Contribuintes nesse sentido. 11. Em seguida discute sobre a exigência dos juros sobre o saldo devedor calculados pela utilização da Taxa Selic corno índice dos juros de mora. A citada taxa tem natureza remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora, principalmente no que respeita a créditos tributários. Transcreve os dizeres do Ministro Franciulli Netto, no julgamento do recurso especial e 215.881PR, afirmando a impropriedade da sua utilização para fins de aferição dos juros moratórios incidente sobre créditos tributdrios. 12.Ao final, requer: - que o auto de infração seja cancelado, por não observar a ordem judicial que declarou a ilegitimidade dos créditos em questão; - que seja declarada a improcedência do lançamento pelas razões de mérito já expostas; -que a cobrança do Al fosse feita sem a aplicação dos juros de mora com base na utilização da taxa Selic, afastando a cobrança até final da decisão judicial. A 3° Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 213/222, julgou o lançamento procedente. Após esclarecer que o lançamento não implicou em desrespeito à ordem judicial, não conheceu dos argumentos contra a Lei no 9.718/98, por identidade com o objeto do Mandado de Segurança referido e, na parte conhecida, rejeitou as alegações contra a taxa Selic. Também destacou que argüições de inconstitucionalidade de lei não podem ser apreciadas neste processo administrativo, sendo da competência exclusiva do Judiciário. O Recurso Voluntário de fls. 277/303, tempestivo (fls. 258 e 277), insiste na improcedência do lançamento, repetindo argumentos expendidos na impugnação e refutando a decisão recorrida. Informações às fls. 309, 310, 363, 396 e 397, vol. II, dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. )61 a tà , MIN OA FAZNOA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA/C? 1 AO 1 Q6 a VISTO • 3 22 CC-MF -n Ministério da Fazenda•,4,?; MIN uA FA2ENrA - 2 n. s>7,--Z,vx Segundo Conselho de Contribuintes -;,;(4k,k5 CONFERC COM O ORIGINAL BRASILIAjig jo /06- Processo n2 : 19515.000535/2003-60 Recurso n2 : 128.677 (-G /- Acórdão n2 : 203-11.230 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Como já destacado pela decisão recorrida, na sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014094-3 não há qualquer vedação expressa ao lançamento tributário. O que o provimento judicial impede é a adoção de medidas coativas visando à cobrança do crédito tributário. Regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. É que o lançamento é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão-somente de sua ação, sob pena de decadência. A inação do Fisco, não providenciando o lançamento, acarreta a perda do direito de lançar. Daí os provimentos judiciais não impedirem a constituição do crédito tributário, embora possam vedar a sua cobrança. É exatamente o que acontece no presente processo, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa em virtude do provimento judicial. Destarte, a alegação de que a obrigaioriedade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, não prevaleceria quanto existe decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, é inconsistente. Merece, pois, ser rejeitada. Como demonstra a petição inicial do referido Mandado de Segurança (cópias às fls. 17/37), a recorrente pretende obter na via judicial o direito de recolher a COF1NS nos termos da Lei Complementar n° 70/91, sem se submeter à Lei n°9.718/98. Por outro lado, o lançamento decorre exatamente da aplicação da Lei n° 9.718/98. Assim, a identidade é clara: tanto o objeto como a causa de pedir (fundamentos de fato e direito do pedido) são iguais, neste processo administrativo e no mandamus referido. Tanto assim que este Recurso contém, no tocante ao mérito da autuação, basicamente alegações contra Lei n°9.718/98. Por isto não cabe conhecer do Recurso nessa parte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80. Não fosse por identidade com a via judicial, de todo modo as alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não poderiam ser apreciadas nesta esfera recursal. Como já ressaltou a decisão recorrida, tais alegações se constituem em matéria reservada ao Judiciário. Quanto à taxa Selic, única matéria a ser apreciada, nada tem de ilegal no que substituiu os juros morat6rios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do ,s1", i/i 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda , AV( tit I AIEN11/4 .. 2. • e t--, E. :'`,,-,-,-;;Sf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERe COM O ORIGINAL BRASILIA di il, i Q _. f 0 6 Processo 112 : 19515.000535/2003-60 Recurso n2 : 128.677 Acórdão n2 : 203-11.230 Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês" Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1.Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 7..ái, a 5 2aCC-MF e. -5 Ministério da Fazenda H.tft, 4( Segundo Conselho de Contribuintes ';:"Cte-5:4k5 Processo n2 : 19515.000535/2003-60 Recurso n2 : 128.677 Acórdão n2 : 203-11.230 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reernminar questões fálico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, 1» de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, não conheço do Recurso na parte relativa às alegações contra a Lei n°9.718/98, por identidade com a via judicial, e nego provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em AV' • • 2006. • »n4 • ".:4 .% • A DE ASSIS CONFERe Com O ORIGINAI t...-7".".""""n~eirt. • r, AJEA10A 2 c.-c BRASILIA) _/ 06 VISTO 6 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000235/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - 1) Base de cálculo - OMISSÃO de receita não contestada; II) Decadência - Nos termos do artigo 3o. do DL-2552/83, é de dez anos o prazo de exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67455
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4836797 #
Numero do processo: 13855.001098/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. PLEITO ABRANGENTE DE PERÍODO NÃO ENCAMPADO PELA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.779/99. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. O ressarcimento de IPI baseado na Lei nº 9.779/99 não ampara pretensões centradas em aquisições de insumos promovidas em períodos anteriores à entrada em vigor do citado diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11279
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes st1/4taii, mer uma* 0 Contatitnee o mi nr; eafflit Processo n° : 13855.001098/2002-83 deS../ Recurso n° : 132.449 Rubem 4101P Acórdão n° : 203-11.279 Recorrente : MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. PLEITO ABRANGENTE DE PERÍODO NÃO ENCAMPADO PELA VIGÊNCIA DA LEI N° 9.779/99. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. O ressarcimento de IPI baseado na Lei n° 9.779/99 não ampara pretensões centradas em aquisições de insumos promovidas em períodos anteriores à entrada em vigor do citado diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. .99torno w zerra Neto Presid ; l'e Cesar an • igna Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc ro1/4 Fp-LENDA ER VIST° 1 e 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001098/2002-83 Recurso n° : 132.449 Acórdão n° : 203-11.279 Recorrente : MSN1 PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de LPI (fl. 01), apresentado em 12/07/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 1.128.509,98. A pretensão abrangeria períodos distribuídos entre os anos de 1995 a 1998. A pretensão estaria centrada na recuperação de créditos não aproveitados pela empresa, em razão da produção de artigo sujeito à alíquota zero na TIPI — calçados (fls. 01 e 03). Sem pesquisar se a origem dos créditos remontariam a período anterior a 31/12/98 despacho decisório (fls. 38/39) indeferiu a pretensão, com fundamento nos artigos 4° e 5° da - Instrução Normativa SRF 33/99. Impugnação (fls. 42/63) sustentou, basicamente, o caráter interpretativo do artigo• 11 da Lei n° 9.779/99 relativamente à regra constitucional da não-cumulatividade, e que as compensações promovidas com base no crédito pleiteado não poderiam ser prontamente descartadas pelo Fisco, na medida em que deveriam aguardar o desfecho do feito em tela. Decisão (fls. 94/100) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. • Recurso Voluntário (fls. 132/159) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. Ç 005:00"co O u nOt • Egss" 01° 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CCMF Ministério da Fazenda r de Contribuintes E.1-0{9t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINftL Brasília 49 I JJ I ri° Processo n° : 13855.00109812002-83 • Recurso n° : 132.449 xis Acórdão n° : 203-11.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Nas aquisições de produtos a compradora não paga IPI, paga preço, já que não é . contribuinte da exação, mas sim quem se põe a produzir-lhes para poder vendê-los. • O fato de sofrer o impacto econômico do IPI não enquadra o comprador de produto na posição de contribuinte do citado tributo. Embora não de maneira ostensiva, a jurisprudência do STF endossa esta premissa, conforme verifica-se do seguinte julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. . PRODUTOS TABELADOS. 1- A RELAÇÃO JURÍDICA QUE TEM RELEVO, PARA EFEITO DA REPETIÇÃO DO . INDÉBITO TRIBUTÁRIO, E A ESTABELECIDA ENTRE O SUJEITO PASSIVO ORIGINAL E O PRIMEIRO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. Só A ESTE FACULTA A LEI (C77V, ART. 166) AU7'ORIZ4R O CONTRIBUINTE DE DIREITO A RECEBER O QUE INDEVIDAMENTE PAGOU II- NAS MERCADORIAS SUJEITAS A TABELAMENTO, INCLUEM-SE NOS CUSTOS • OS TRIBUTOS PAGOS, PRE-ELIMINANDO A TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS AO PREÇO COBRADO AO CONSUMIDOR FINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS. (Emb. em RExtr. 894631SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Madeira, DJU 17/10/86) No mesmo sentido os acórdãos prolatados nos RExtrs. 105.584 e 164.162. Lembre-se, nesse diapasão, que embora a Recorrente se encaixe dentro do perfil legislativo da figura de contribuinte do IPI (arts. 34 e 35, 1, da Lei n°4.502/64), não experimenta exigências da citada exação no que respeita às saídas de artigos resultantes de seu processo industrial, qual seja, calçados, na medida em que sujeitados à alíquota zero (fl. 03). Válida a consulta, nesse diapasão, dos artigos 34 e 35, I, da Lei n° 4.502/64: Artigo 34. É contribuinte do Impaste do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ao . . pagamento do tributo. Artigo 35. São obrigados ao pagamento do impôsto: 1- como can:diminui originário: a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 40 - com relação aos produtos tributados que real ou ficticiamente, saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas nas alíneas "a "e "b " do inciso II do art. I,' \ 3 •• 4. • . • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda tett. ;-. Fl. .;,Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001098/2002-83 Recurso n° : 132.449 Acórdão n° : 203-11.279 Em outras palavras: na entrada de insumos a Recorrente não assume a posição de contribuinte do LPI - mas sim a de pessoa que suporta a carga econômica do tributo, ficando-lhe reservado tal qualificativo exclusivamente no momento em que promove saídas de produtos elaborados em seu estabelecimento, não obstante as vendas dos mesmos não lhe imputem a carga - da aludida exação fiscal em razão da alíquota definida para a hipótese (0%). • Se a Recorrente não suportou a carga do citado tributo no caso focalizado na qualidade de contribuinte, e não incorreu em pagamentos de IPI nas entradas de insumos em seu estabelecimento, conforme salientado nas linhas antecedentes, qual seria a razão de a empresa beneficiar-se de ressarcimento de créditos cujos creditamentos figuravam inviáveis no interstício ventilado à fl. 36, precisamente os anos 1995 e 1998? Com efeito, nesse período a Lei n° 9.779/99 não constava vigente, razão pela qual ressarcimentos baseados na subvenção instituída pelo artigo 11 do citado diploma não poderiam ser postulados, senão a respeito de superávits verificados na apuração do IN posteriores à • vigência do diploma referido. • Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala d ssões, em 19 de setembro de 2006. • CE TAVIGNA „.01' • • `.e.",C,P. 000.0 fr a\O s.0 „Ar • r s° %Cd alc,15,3) it 403 ut, 04 oev-r • • 4 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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4838572 #
Numero do processo: 13971.001297/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. PESSOAS FÍSICAS. O entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF nº 23/97). COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, Lei nº 10.676/2003 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003. TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e combustíveis; IV) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomendas, apenas no que se refere às latas e óleo de Soja. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; V) por unanimidade de votos, ainda em relação às exportações de produtos in natura (NT), em dar provimento para exclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior tanto para compor, na fórmula do índice de cálculo do crédito presumido, as receitas de exportações quanto para compor a Receita Operacional Bruta. VI) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados (listados no anexo de fl. 141); e VII) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Damas de Assis.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. PESSOAS FÍSICAS. O entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF nº 23/97). COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, Lei nº 10.676/2003 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003. TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e combustíveis; IV) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomendas, apenas no que se refere às latas e óleo de Soja. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; V) por unanimidade de votos, ainda em relação às exportações de produtos in natura (NT), em dar provimento para exclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior tanto para compor, na fórmula do índice de cálculo do crédito presumido, as receitas de exportações quanto para compor a Receita Operacional Bruta. VI) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados (listados no anexo de fl. 141); e VII) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Damas de Assis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:15Z; created: 2009-08-05T20:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:15Z; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:15Z | Conteúdo => • é 4PS;, 2.t2 CC-MF Ministério da Fazenda •Segundo Conselho de Contribuintes ;i s.t Processo n2 : 13971.001297/00-13 Recurso n2 : 132.549 Acórdão n2 : 203-11.933 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS (SUCEDIDA POR BUNGE ALINEENTOS S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. PESSOAS FÍSICAS. O entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no . art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à 1 relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). As Instruções Normativas SRF rrs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do TI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF n° 23/97). COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, Lei n° 10.676/2003 e art. 17 da Lei n° 10.684/2003. TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria.- MIN. DA ft.:: 11.NDA- .9 CC i Recurso provido em parte co ,4, E rç . r .. „ R .,-• 7 , BR:lLl A "6. ._ Á VLSTO ----• 2.11CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. S'),":41k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.001297/00-13 Recurso n2 : 132.549 Acórdão n2 : 203-11.933 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE ALIMENTOS S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e combustíveis; IV) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomendas, apenas no que se refere às latas' e óleo de Soja. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; V) por unanimidade de votos, ainda em relação às exportações de produtos in natura (NT), em dar provimento para exclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior tanto para compor, na fórmula do índice de cálculo do crédito presumido, as receitas de exportações quanto para compor a Receita Operacional Bruta. VI) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados (listados no anexo de fl. 141); e VII) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Damas de Assis. Sal • ssões, em 27 de março de 2007. - 7;4 XL-• - na Neto Presid:r \ !relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp FP.M. rjA Ba;;CiL lA) 6 01 è 2 .z.“'52 Ministério da Fazenda Pin. 11.1:c ' !. ;.: N".Nr) A - 2 CC-MF .9 CC . Fl. '.‘-•-•-:@"' Segundo Conselho de Contribuintes :.:3P4i- I . . ‘ . 1., ::"": .:. :NAL 'n ,a,e,ia..2- CRÂSít.19G 07 _if 07-- Processo n2 : 13971.001297/00-13 _______ Recurso n2 : 132.549 VISTO Acórdão n2 : 203-11.933 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE ALIMENTOS - S/A) RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período de apuração do 30 trimestre do ano-calendário 2000, no valor de R$ 5.388.876,37. A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido, o mesmo foi deferido parcialmente em função das seguintes glosas: a) recomposição do valor das aquisições — Exclusão dos valores relativos à - - . - industrialização sob encomenda; b) glosa de insumos que não se constituam em MP, PI e ME (energia elétrica, combustíveis, lenha e os insumos descritos no anexo I); c) exclusão das aquisições de Pessoas Físicas, Cooperativas, Associações; d) estoque inicial — ajuste ao final do 2° trimestre, conforme pedido da impugnante; e) estoque final; O receita de exportação — exclusão da soja em grãos; e g) glosa da correção pela taxa SELIC; Conforme relatório da Decisão recorrida as glosas acima identificadas se deram pelos seguintes motivos: 1. o sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da requerente não permitia identificação das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, sujeitos à incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, motivo pelo qual a apuração do crédito presumido, a que realmente faz jus o estabelecimento, foi feita na forma do §7° do art. 3° da IN SRF n°23/97, combinado com o §1° do art. 1°• da IN SRF n° 103/97; 2. a par disso, o demonstrativo de cálculo do crédito presumido, na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada . pela contribuinte, não continha os valores dos estoques, necessários para a apuração do consumo de MP, PI, e ME, no período, valor que compõe o cálculo do benefício fiscal. Com isso, o cálculo do crédito presumido, no DCP, ficou distorcido, pois o contribuinte computou integralmente as aquisições de insumos no trimestre, sem considerar se houve, ou não, efetivo consumo; 3. na seqüência foi recomposto o valor das aquisições de MP, PI e ME, no trimestre em questão, pelo ajuste decorrente das seguintes divergências, ///‘ . zsapuradas pela fiscalização: inclusão indevida do 11'!, lançado nas t , 3 4- , /"1. — , • -ti-a 2° CC-NIF '-•• -c ir s Ministério da Fazenda - MIN. DA FAZENDA - 2 CO FI..-Ppla Segundo Conselho de Contribuintes . .,7:40rtrk:),,,..9,..-5.., CONFERE: `.:• 74 C. ORVNAL, GRAi'" )62...0.1_:Processo n2 : 13971.001297/00-13 L- ú, /22 Recurso n2 : 132.549 4) i Acórdão n2 : 203-11.933 VISTO" ---à fiscais de aquisição de insumos; falta de exclusão das devoluções de compras de insumos; não inclusão das aquisições de insumos, sob os Códigos de Operações e Prestações 1.71 e 2.71, relativos a compras para industrialização, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; falta de exclusão de produtos acabados, relativos a industrialização efetuada por outras empresas e de insumos não enquadrados no conceito de matérias- - primas; e incorreção no arquivo magnético de notas fiscais; 4. procedidos os ajustes mencionados, foram apuradas, em seguida , as aquisições de MP, PI e ME, de pessoas físicas, cooperativas, associações ou fundações, as quais não dão direito ao crédito presumido, porque não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS; 5. com relação às aquisições sujeitas à incidência das contribuições em questão, foram glosados valores relativos à serviços de industrialização por encomenda, de latas e de soja em grão, por não se tratar de aquisições de MP, PI e ME, bem como foram glosados valores referente a aquisições de óleo combustível, lenha, madeira e resíduos utilizados em caldeiras e secadores, e demais produtos citados no anexo único, fl. 141, além do • consumo de energia elétrica, itens que também não se enquadram no conceito de MP, PI e ME; 6. os estoques de MP, PI e ME no início e no final do trimestre em questão, foram ajustados em razão das glosas das aquisições dos insumos; e 7. foi apurado também, que a contribuinte, além de produzir e exportar óleo de soja, também exportou soja em grão, sem submetê-la a qualquer processo de industrialização sendo que o valor dessas exportações não foi incluído na receita de exportação, no cálculo do crédito presumido, efetuado pelo estabelecimento, motivo pelo qual houve apenas a glosa dos valores de aquisição. A interessada contesta as conclusões da fiscalização registrando em suma que: I. No que se refere à glosa dos valores relativos à industrialização por encomenda, menciona que a legislação que rege o benefício não prevê tal exclusão, posição esta respaldada .por decisões deste Conselho de Contribuintes. . II. Sobre as aquisições de combustíveis, lenha e consumo de energia elétrica, o requerente, entende, invocando o art. 82, I do REPI/82 que a glosa é indevida, porque tais itens são insumos, na qualidade de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, mesmo que de forma indireta. III Em relação à glosa das aquisições de insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS/COFINS (pessoas físicas, cooperativas e associações) alega a requerente que a Lei n° 9.363/96, não previu expressamente a necessidade de o fornecedor dos insumos ser contribuinte dessas contribuições além do que o objetivo do crédito fiscal, por A , • 4 ! ' • " 2 ••• Ministério da Fazenda 2 CC-MF '" Fl. e Segundo Conselho de Contribuintes CO BRASÍLIA" ' 011kProcesso n2 : 13971.001297/00-13 Recurso n2 : 132.549 Acórdão n2 : 203-11.933 instituído, conforme Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, MP no 948/95, visava a redução do custo dos produtos brasileiros exportados, sob a premissa básica de que não se deve exportar tributos. IV. Questiona os ajustes nos estoques de MP. PI e ME, os quais, todavia, decorrem das glosas desses insumos. V. Ataca, a glosa das exportações de soja em grão, argumentando que inexiste disposição legal que vede o cômputo das exportações de produtos não- tributados pelo IPI. VI. Requer também. A atualização do crédito pela taxa SELIC a partir da protocolização do pedido. A DRJ/Porto Alegre, acatando as glosas efetuadas pela fiscalização local, - indeferiu a manifestação de inconformidade em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPLBASE DE CÁLCULO I — Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do !PI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não correspondem a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. li — As aquisições de insumos de pessoas físicas, de cooperativas ou de associações não são computadas na base de cálculo do beneficio, por não terem sofrido a incidência da COFINS e do PIS. III — Os valores pagos nas aquisições de combustível, lenha e pelo consumo de energia elétrica não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não se enquadrarem no conceito de matéria prima produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS PELO IPL A exportação de soja em grão, produto classificado na TIPI como IVT, não gera direito ao crédito presumido do IPL ABONO DE JUROS SELIC. DESCABlMENTO. - Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros SELIC ao ressarcimento de crédito presumido do IPL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, contra o indeferimento do crédito oferecido em compensação, suspende a exigibilidade dos débitos informados nos pedidos de compensação não homologados." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. É o relatório. /1/1. • • 5 , 2`1 CC-NIF •-• =s---;;Tr. - Ministério da Fazenda MIN. 011 En7riorigt _ .2 cc ,:------.... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFECC f:/‘ ' . . OR1C-N sYfit:;0- BRASÍLIA 7gi : 01- ibit ---t -Rtrie Processo ri' : 13971.001297/00-13 Recurso 1112 132.549 VISTO f-------- Acórdão n' : 203-11.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Dentre as glosas realizadas pela fiscalização e que ainda permanecem contestadas pela recorrente, destacamos a industrialização por encomenda, o consumo de energia elétrica, combustíveis, lenha e os insumos descritos no anexo único, aquisições de pessoas físicas, cooperativas e associações, exportação de soja em grãos. Sobre a industrialização por encomenda de produto in natura (soja) e produção de latas, em que pese divergências dentre os membros desta Câmara, eu compactuo com as decisões deste Conselho favoráveis aos contribuintes como externada pelo Acórdão n° 201-76229 de relatoria do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: - "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELA77V0 À PIS E À COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n°9.363/96." E Acórdão n°202-14.601 "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°e 2° da Lei n°9.363/96." No que se refere ao consumo de energia elétrica, combustíveis e os demais produtos relacionados no anexo fl. 141, sempre mantive o entendimento de se tratarem de produtos intermediários de extrema importância em qualquer processo produtivo, e como tal sua inclusão no cálculo do crédito presumido estabelecido pela lei n° 9.363/96 seria óbvio, mas, tendo em vista jurisprudência já consolidada nesta Câmara em sentido contrário, com a qual me curvo, e como tal nego provimento. Quanto a demais glosas (aquisições de pessoas físicas, cooperativas e associações, exportações de produtos in natura) na esteira de decisões já emanadas deste Colegiado, bem como da jurisprudência prevalente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo estar com a razão a recorrente. Ao editar a MP n° 948, que precedeu a Lei n° 9.363/96, o Ministro de Estado da Fazenda assim esclareceu em sua Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995: "A Medida Provisória, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da . COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dent o 7da premissa básica da diretriz politica do setor, no sentido de que não se deve expo t, / 6 i .7. — mui DA F 47. $-.N2 - .11 CO t 21' CC-MFhtinistério da Fazenda to-t4.3"-: Segundo Conselho de Contribuintes ceNFEF:: Cri O Ricin Fl.: BRASÍLIA Processo n2 : 13971.001297/00-13 Recurso 139. : 132.549 VISTO . Acórdão n2 203-11.933 tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes,o que revela quea alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal." Quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, em que pese adotar posição vencida nesta Corte, alio-me ao predominante entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a valor total e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COF1NS (IN SRF n° 23/97), bem como as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas não normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificai o texto da norma que complementam. Além do que, as cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas da COFINS e do PIS Faturamento. A partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação do PIS e COFINS dessas sociedades, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram da forma seguinte: - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. Il do art. 2° da Lei n°9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n°70/91, referente à isenção da COFINS. Esclarece-se que as cooperativas vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n° 14185; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da COFINS Antes, a Lei n°9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, ° ,̀ . 7 CC-MF t7;;;,,,,:ap« Ministério da Fazenda MIN. DA tr AZEr'n CC • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coNn:u. o ORIGINAI. BRASILIA LA dl- 1 la Processo n2 : 13971.001297/00-13 Recurso n2 : 132.549 VISTO Acórdão ti2 : 203-11.933 já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - /vIP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar. _ o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n°2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°32/2001. Conforme o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue d cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 111 . as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V . as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorri,do /./ 8 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda. MAN. DA Frtryna - .9 CC - Fl.tir:It' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE:: ccv. e ORIGINA BRASILIA Processo n' : 13971.001297/00-13 Recurso n" : 132.549 VISTO <f Acórdão n2 : 203-11.933 partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: An. /2 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no an. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § lo As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. § 32 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágrafo único aplicação retroativa desde novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora mencionar o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, segundo o qual "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, e a despeito de julgamentos do STJ no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedente desta Terceira Câmara (negritos ausentes nos originais): • .6479 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes R. 3 Meei/- ezmi-t...- Processo n2 : 13971.001297/00-13 BRASSLIAAN, _AL -r- Recurso n2 : 132.549 • Acórdão n2 : 203-11.933 VISTO Número do Recurso:114903 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10166.023092/99-06 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIC Matéria:COFINS Recorrente:COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF — CRED SAÚDE - Recorrida/Interessado:DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão:10107/2002 14:30:00 Relator:Maria Cristina Roza da Costa Decisão:ACÓRDÃO 203-08334 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088199, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n21.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 62 da LC n 2 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Ementa:COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n 21.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 62 da LC ri g 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação estabelecida para as cooperativas por Meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo. A ressaltar, por oportuno, que o tratamento diferenciado determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator MM. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1 88 ' - 10 n e). - .9 CC 22 CC-MF4.-01.:,;* Ministério da Fazenda z-z;.: CORIGINAL, Fl.t7-7* Segundo Conselho de Contribuintes <",-eftk''itfj.;" ORA SIIA Processo n' : 13971.001297/00-13 VISTORecurso n2 : 132.549 Acórdão n2 : 203-11.933 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "b" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brim Machado, • São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cog:ta da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. 11 . . .so 'is M.ink. MiN. ; À fr;,,':":,!! • .9 CC 2il CC-MFMinistério da Fazenda CC.NI.I.W: C:5 't + k t 'ARIGl'ilt4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA) .1. Q. f.,Q± , Processo n' : 13971.001297/00-13 ViSTO Recurso n2 : 132.549 MINIIIPINIIIS.n---- Acórdão n2 : 203-11.933 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao argumento de que as cooperativas estariam fora do campo de incidência da Contribuição por não possuírem faturamento ou receita, já que consoante o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71 "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não me parece impeditivo para a tributação em tela. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. No que se refere aos ajustes dos estoques iniciais e finais no cálculo do crédito presumido, cumpre alertar a administração tributária local, que no momento da execução do presente julgado estes deverão ser devidamente adaptados aos termos desta decisão, fazendo a devida inclusão nos referidos estoques dos insumos cuja manutenção foi aqui admitida e excluídos os insumos cuja inclusão foi desprovida. No que se refere a atualização do crédito pela taxa SELIC aqui, também, acompanho a corrente majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de reconhecer seu direito. Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: dar provimento a industrialização por encomenda, às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e associações, a exportação de produtos in maura (NT) e a correção dos créditos pela taxa SELIC, e negar provimento quanto aos dispêndios com energia elétrica, combustíveis e os demais insumos listados no anexo fl. 141 . como vote. (Sala das Ses. ões, em 27 de março de 2007. \ ..7 /C,. ...- a es. \\ V 4, eu aineVit _se 4.. ---- ~ter • 12 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000130/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente), que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS a partir de 30-08-89 (tese dos cinco anos mais cinco).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda• 9 Segundo Conselho de Contribuintes • MF-Segundo Conselho de Conuint l n. Pubilipedo no Diário rolei do tinjo 1 O / Processo n2 : 13832.000130/99-79 de / ica di)Recurso n2 : 130.551 Rubr Acórdão n2 : 203-10.639 Recorrente : PIRAJUENSE COMERCIAL DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E - PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRAJUENSE COMERCIAL DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara d 'o Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente), que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS a partir de 30-08-89 (tese dos cinco anos mais cinco). • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ALÇO ezerra Neto Preside te Qgl,f.tairde Assis Relator Participaram, ainda, do pr nte j gamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplen ). Ausentes, justificadamente, os C P pnselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDAEaal/Inp 2° Conselho db Contribuintes CONFERE co:O OMINAI- Brasília Q-4-1 OC VISTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAs. 2° Conselho ci.., :0.1; ioLintes CC-MF- v Ministério da Fazenda CONFERE C: 'à O ORIGINAL Fl.y1.1e7j; A' Segundo Conselho de Contribuintes OG • Processo n2 : 13832.000130/99-79 Recurso n2 : 130.551 VISTO Acórdão n2 : 203-10.639 Recorrente : PIRAJUENSE COMERCIAL DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 30/08/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 06/89 a 02/93, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 20/22, elaborada pela requerente, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados pela filial 02 da empresa, entre 10/08/89 e 22/03/93, por meio dos DARF (originais) anexados às fls. 04/19. Para utilização dos créditos foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fls. 02/03, cujos débitos, de outras espécies tributárias, somam R$ 9.310,10. Por bem resumir o que consta dos autos, reprodUzo o relatório da primeira instância (fl. 150): Nos termos do Parecer Saort n.° 512, de 30 de agosto de 2000 (fls. 106-119), o chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Marília indeferiu o requerimento: a) pelo decurso do prazo decadencial para pleitear restituição em relação aos valores pagos até 30/08/1994, com fulcro no art.I 68, inciso I, do CDI; b) pela inexistência de direito creditório, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo contribuinte não foram elaborados em consonância com o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, segundo o qual os valores a serem recolhidos de acordo com o art. 6° da Lei Complementar n.° 07, de 1970 estão sujeitos a atualização monetária até a data de pagamento, nos termos do Parecer PFN/CAT/N.° 437/98, transcrito em parte às _fls. 116-117. Cientificada em 04/11/2002 (ll. 121), a contribuinte apresentou, em 04/12/2002, por meio de seu responsável legal, manifestação de inconformidade (fls. 126-138). Tendo por referência elementos colhidos na doutrina e em julgados administrativos e judiciais, alega-se, em síntese: - que o interstício da decadência deve ser computado somente a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n.° 49/95 (10/10/95), por se encontrar a empresa, até então, impedida de pleitear restituição/compensação das contribuições recolhidas ao PIS, como decorrência da presunção de constitucionalidade de que gozavam os Decretos-lei n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88; - que o entendimento consubstanciado na decisão impugnada se encontra superado, e não se coaduna com a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. - que, pelas razões expostas, requer: a) integral deferimento da impugnação; b) reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores indicados; c) reconhecimento do direito à atualização monetária dos valores a serem restituídos/compensados, de conformidade com o disposto na Norma de Execução Cosit/Cosar n.° 08/97. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 149/159, indeferiu a manifestação de inconformidade. Após consignar não caber ao julgador administrativo analisar legalidade ou inconstitucionalidade de comando legal, aplicou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de (41) 2ft , MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho ds Co.afbuIntes 2. CC-MF••• - t.sr i. Ministério da Fazenda CONFERE cd:.1, O oRksittAL.. -.. nj /QL.t't 1 ...< Segundo Conselho de Contribuintes StaStlia „0.4 Fl.1...---__4, Processo n2 : 13832.000130/99-79 —..-----1-------;1?VISTO Recurso n* : 130.551 Acórdão ngt : 203-10.639 novembro de 1999, e Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e interpretou no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art.168, caput e I). Também interpretou que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador, pelo que a tese da semestralidade. O Recurso Voluntário de fls. 163/176, tempestivo (fls. 161/163), insiste na restituição/compensação, repetindo as alegações da impugnação. É o relatório. y , '.. . -. - 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Canalha da Cattlaulnbss conclui COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ilã,. aLroG Fl..); ,,erfrte:fr •,2e.. • is Processo n2 : 13832.000130/99-79 VISTO Recurso n2 : 130.551 Acórdão n2 : 203-10.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Remis° Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito- oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os eine& anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 30/08/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente • esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente de o indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I° Seção do STI 4. Agravo regimental improvido. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r Comino da Contribuintes 22 CC-MF tfrTk Ministério da Fazenda CONFERE Co O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, IP I It. Processo n2 : 13832.000130/99-79 vto Recurso ni : 130.551 Acórdão n2 : 203-10.639 (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, AGREsp. no 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via adminiStrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo• legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como se dá no processo em tela com relação a todos os pagamentos, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/12.1, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG e AGREsp. n° 449.019/PR, ambos da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325,' Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARANúmero do Processo:10930.003667/2001-14Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIOMatérialRF/ILLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.Recorrida/Interessadol • TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106- 14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos_à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO Llokeli loi. - RESTITUIÇÃO DE VALORES 4.0 5 142nNcioStien octo C MINISTÉRIO uelnNteDsA • FiA CC-MF - Ministério da Fazenda "RFERE C", O ORiNAL Fl.'5- Segundo Conselho de Contribuintes &IMF/laia • t 06 Processo n2 : 13832.000130/99-79• Recurso n2 : 130.551 VISTO Acórdão nfi : 203-10.639 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia', após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) -e 11 da Lei n° 9.882,2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir .a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringitos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas Instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento Indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 'Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus .• bros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em j • ladp o de outro momento que venha a ser fixado." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA2' Conselho da contribuintes CONFERE ORIGINAL .. , 22 CC-MFMinistério da Fazenda COM O Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 0 .7 / ------ -.0.LCa Fl. -n , 4. --tj Processo nit : 13832.000130/99-79 Recurso n2 : 130.551 Acórdão nsz : 203-10.639 Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex time pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, ia verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 2e edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: • , . Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se . aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco ano3 e antecede o pedido., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2.CC-ME , (.k. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília "ff 1 Dell OC Fl -5?-- Processo o* : 13832.000130/99-79 VISTO Recurso n2 : 130.551 Acórdão n 203-10.639 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos a tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando'a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Là ifs 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em iaúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplica?' para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e • deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.3081SP. 8 Alet4ph-1*Rt0 Ministério da Fazenda DP'E mantes.R09 cot( kt wir Conte" eti o oRIGUIr 22 CC-MF• e rh -RE cw- ala.... o Segundo Conselho de Contribuintes CCètly e Fl. 3121•;;;:viitt Bresnla, Processo nst : 13832.000130/99-79 srisio Recurso n2 : 130.551 Acórdão n2 : 203-10.639 • Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a rgpetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária cOnsoante o § 1 0 do mesmo artigo. Essa a regra geral que, só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Como na situação dos autos o pagamento mais recente foi realizado em 22/03/93, todos os recolhimentos realizados pela contribuinte estão atingidos pela decadência. Por fim cabe mencionar que, se acaso restasse comprovada a restituição requerida, com relação aos recolhimentos não decaídos a semestralidade seria aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 7170. A matéria já é pacífica nesta Terceira Câmarà,.na esteira de decisões do • Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. EMANUEL C • "1 W521 > w "AS DE ASSIS 'Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 9 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000523/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11447
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:45:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:45:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:45:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:45:05Z; created: 2009-08-05T19:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:45:05Z | Conteúdo => c- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yttf Segundo Conselho de Contribuintes mr.sepundocon.seihteciaide condabibuitntsa Processo n2 : 13830.000523/2004-67 Parrin--1 Recurso n9 : 134.278 atoin Att, Acórdão n2 : 203-11.447 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à prescrição. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. #rteriff/a&o President>otop 40erd E :."-Irrrlo • A. de As s — - — — eiato Participaram, ainda, do pres • te juliamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal MS consaRlOihoOdAs CONFERE COM O Oi-u ...ÁNAL- GRASILIA, C2I1_42_1012_, I • . - e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.000523/2004-67 Recurso n2 : 134.278 Acórdão n2 : 203-11.447 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do TI de fl. 01, no valor de R$25.021.947,13, relativo ao período do 1° trimestre de 1993 ao 1° trimestre de 1999, protocolizado em 30/04/2004. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN/SRF n° 226/2002. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 852/901, vols. IV e V, onde alega, em síntese, que a IN SRF n°226/02 não poderia restringir o seu direito, cujo mérito nem chegou a ser analisado, e que o benefício em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. Também defende que sobre os créditos pleiteados seja aplicada correção monetária, com iguais índices utilizados para corrigir os créditos da Fazenda Pública, e que a partir de 01/01/96 cabe a incidência dos juros Selic. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 904/919, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também tratou da prescrição do benefício em litígio, assegurando que a ele se aplica o prazo de cinco anos previsto no Decreto n°20.910/32. O Recurso Voluntário de fls. 924/981, vol. V, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repete alegações da Manifestação de Inconformidade. Com relação ao prazo prescricional, considera inaplicável às questões tributárias o Decreto n° 20.910/32, defende que à situação em tela devem ser utilizadas as mesmas normas que regulamentam-a-pres-criçao da restautçao -de pagamento ifidalido ou a maior (dez anos, na linha da jurisprudência do STI aplicável aos lançamentos por homologação). Ao final requer a reforma da decisão, com o acatamento do seu Pedido de Ressarcimento do crédito-prêmio, protestando por todos os meios de prova admissíveis, inclusive perícia, também requerida. É o relatório. ifli et MG:undO:NisSFIE.TE:remnsetiik_°Ott°Dít i?"112HFC0*::d i'rez0126L1:49"1:1/4t v r • e 2° CC-MF - Ministério da Fazenda n. 1.-L@-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.000523/2004-67 Recurso n2 : 134.278 Acórdão n2 : 203-11.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentiVo à exportação denominado crédito-prémio está extinto desde 30/06/1983. Neste processo, contudo, independentemente da polêmica em tomo da vigência do incentivo (se até 30/06/83, como entendo; até 04/10/90, como entendeu a l' Seção do STJ, por maioria, no REsp n° 652379/RS, julgado em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006; ou se até hoje, como entendem outros), o direito da recorrente está atingido pela decadência. É que a prescricão do crédito-prêmio do IPI é regulada pelo Decreto n°20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive. A l' Seção do STJ firmou entendimento neste sentido, como dá conta os seguintes julgados: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 2253591DF, julgamento em 20/04/2006, relator Min. Castro Meira, unânime; Resp 661.300/RS, 2' T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.02.2006; Resp 5412391DF, l' Seção, julgamento em 09/11/2005, relator Min. Luiz Fux; Resp 752.5501R5, T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.09.2005; EDcl no Resp 225.3591DF, 2' T., Min. Castro Meira, DJ de 03.10.2005. Dessarte, a prescrição a vedar o seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No mesmo prazo ocorria a decadência, nesta via administrativa. Como na situação em tela a recorrente protocolizou o seu pedido em 30/04/2004, e o período vai do 1° trimestre de 1993 ao 1° trimestre de 1999, todos os créditos, se acaso coubesse o reconhecimento do direito, estão atingidos pela caducidade. Não fosse assim, a perícia requerida devia ser indeferida. É que, como é cediço a prova—periciaré reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Na situação dos autos qualquer prova técnica é desnecessária, pelo que a perícia cogitada seria indeferida, acaso superada a decadência. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de nov•. e . 44111104- TANWMcaTarA-SiVor E ;MANUFT 5.7:?" ler; Segundo Cometo de Contribuintes CONFERE COli O ORIGINAL G2V / /06 I I F it01"4„ STO Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000671/98-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - A opção do contribuinte por incluir os filhos como dependentes e tributar a pensão recebida é definitiva e ocorre com a entrega da declaração de rendimentos, impedindo a retificação e conseqüente restituição, até mesmo pela inexistência de erro e previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17392
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALICE BUATIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' r RIA CLÉLIA PEREIRA E AND E RELATORA FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOS4 , PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. P, • . • 1‘ k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000671/98-86 Acórdão n°. : 104-17.392 Recurso n°. : 119.930 Recorrente : ALICE BUATIM RELATÓRIO ALICE BUATIM, jurisdicionada pela DRJ em Florianópolis-SC, apresentou petição de fls. 1/2, requerendo a restituição de valores equivalentes ao IRPF nos exercícios de 1995 a 1997, por entender que houve recolhimento a maior. Alega a requerente que, ao preencher suas declarações de ajuste anual nos exercícios acima mencionados, incluiu equivocadamente, os valores recebidos como pensão alimentícia de seus filhos menores, quando em realidade poderia apresentar as declarações em separado. Ao final, requereu fossem retificadas as alterações pleiteadas. Às fls. 37/39, consta a decisão da autoridade monocrática que após examinar toda a documentação acostada aos autos, inclusive, o indeferimento do pleito pelo Delegado da Receita Federal em Blumenau, transcreveu o art. 3° e seus parágrafos do RIR/94, que dispõe sobre rendimentos de menores, transcreve também o artigo 880 do mesmo Diploma Legal, que dispõe sobre retificação de delcaração, justifica minuciosamente mas razões de decidir e conclui por indeferir a solicitação de retificação das declarações pleiteadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n .,j! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000671/98-86 Acórdão n°. : 104-17.392 Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado através da petição de fls. 42/44, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000671/98-86 Acórdão n°. : 104-17.392 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre pedido de restituição dos valores R$ 3.730,03, R$ 4.319,67 e R$ 5.030,00, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, exercícios de 1995 a 1997. Os valores acima mencionados foram incluídos como pensão alimentícia dos filhos menores da contribuinte, que não atentou que poderia ter apresentado as declarações em separado. Após detida análise dos elementos que compõem os autos, vejo que a razão pende para o fisco pelas seguintes razões: - a legislação que rege a matéria dispõe que a opção pela tributação em conjunto com o menor que possui rendimentos próprios é faculdade pessoal concedida ao contribuinte no momento da entrega de sua declaração de rendimentos. Ora, ao optar por incluir seus filhos Jam e Kim Buatim Wamser, a recorrente fez uma opção: pela declaração conjunta. 4 .4-.• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA pi m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000671/98-86 Acórdão n°. : 104-17.392 Ademais, ressalte-se que a contribuinte utilizou as deduções de seus filhos menores como seus dependentes, logo, utilizou tal benefício, tanto que compensou o carnê- leão recolhido sobre os rendimentos das pensões recebidas. Claro está que, a tributação em conjunto com os menores foi feita espontaneamente pela contribuinte, que utilizou o direito que a lei lhe faculta, assim, não há como atender o pleito da recorrente, vez que a retificação da declaração para ser aceita é necessário que haja ERRO nela contido, comprovadamente, fato que não ocorre no caso em tela. Em face de todo o exposto, adoto as razoes contidas na bem elaborada decisão singular, que deve ser mantida na integra por seus próprios fundamentos, e voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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