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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9559652 #
Numero do processo: 13907.000252/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 02 52 /2 00 9- 13 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-034.542/2011, às e-fls. 46/49, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, além da dedução indevida com previdência privada e compensação de IRRF, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 28/33, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações 'e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********33.649,88 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******116.021,89 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ ******'**10.652,74, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 54/66, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, afirma ser o recolhimento do IRRF de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não devendo ser o contribuinte penalizado. Pugna que seja o cálculo seja feito pelo regime de competência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 03 de dezembro de 2020, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, in verbis: A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da comprovação do valor compensado a título de IRRF. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente Notificação foi realizada decorrente de inconsistência da DIRPF do contribuinte. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, apurou-se dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista, conforme apuração dos dados, senão vejamos: Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 0,00. O contribuinte, por sua vez, aduz que declarou os rendimentos, especialmente o IRRF, de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF), bem como constantes da Reclamatória Trabalhista. No mesmo sentindo, anexa aos autos um DARF com intuito de comprovar a efetiva retenção. No entanto, não consta dos autos a DIRF da fonte pagadora, quiça a sentença judicial. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação das informações constantes na DIRF, bem como todos os documentos ofertados pelo autuado (dossiê fiscal), traga aos autos tais documentos. Portanto, imperioso que a autoridade preparadora adote as seguintes providencias: 1) Junte aos autos os documentos ofertados pelo autuado, constantes do dossiê fiscal, imperiosos para o deslinde da controvérsia. 2) Anexe a DIRF da fonte pagadora constante do sistema da RFB; e 3) Manifeste se o DARF acostado aos autos pelo contribuinte guarda relação de fato com a exigência fiscal consubstanciadas na infração de compensação indevida de IRRF? Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa elaborou informação fiscal de e-fls. 312, prestando esclarecimentos sobre os quesitos formulados na resolução. Cientificado, a contribuinte apresentou manifestação, em síntese, pugnando pela improcedência do lançamento. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA O contribuinte aduz que a responsabilidade do recolhimento do IRFonte é da fonte pagadora, não sendo possível penalizar o autuado. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra-se regulamentada pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ademais, a lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de Ajuste expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Dessa forma, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade a fonte pagadora. DA NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS A decisão trabalhista, inclusive a homologatória de acordo judicial, não faz coisa julgada material em relação à natureza das verbas pagas para efeito de imposto de renda (Lei n° 5.869/73, art. 470), eis que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para tanto (Constituição, art. 114), sendo competente tão-somente para determinar o recolhimento (Súmula no 368 do TST e Provimento da CGJT no 01/1996). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Logo, em relação ao imposto de renda, a decisão trabalhista (ato jurídico perfeito e transitado em julgado) não pode prejudicar ao Fisco (Lei n° 5.869/73, art. 472) e nem a relação jurídica tributária decorrente da lei (Lei n° 5.172, de 1966, art. 3°), sendo aplicável o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. Conforme consta da "Complementação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da Notificação de Lançamento (fl. 28), considerou-se como tributável o montante de R$ 482.334,88, eis que o contribuinte não apresentou os cálculos judiciais homologados. As defesas apresentadas também não foram instruídas com qualquer documento capaz de evidenciar as alegadas parcelas de aviso prévio, férias indenizadas (não usufruídas e inclusive diferenças, terço e reflexo), terço constitucional e reflexos e demais verbas isentas invocadas, mas não especificadas no recurso. Não prosperam, portanto, as meras alegações desprovidas de provas para alicerçá-las (Decreto n° 70.235, de 1792, art. 16, III e § 4°). O valor tributável da omissão de rendimentos foi obtido pela exclusão do total das despesas com advogado, conforme demonstrado na "Complementação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da Notificação de Lançamento (fl. 28), não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento para se calcular a pretendida proporcionalidade. DO IRRF – COMPROVANTE APRESENTADO Na folha 35 dos autos encontra-se a cópia do DARF em questão, revelando o recolhimento em 15/05/2009 de R$ 116.021,89, código da receita 5936 (IRRF — Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho) e período de apuração 31/05/2009, sendo referente à Guia de Retirada n° 001044032/2009, de 11 de maio de 2009 (fl. 34) e que revela tratar-se da liberação de depósito efetuado apenas em 11/05/2009, pertinente a um saldo base de R$ 224.297,52. Pois bem, o DARF acostado aos autos pelo contribuinte não tem o condão de, por si só, descaracterizar a glosa por compensação indevida de IRRF no valor de R$ 116.021,89 pleiteada na DIRPF do ano-calendário 2006, tendo em vista que o recolhimento foi efetuado somente em 15/05/2009, após a ciência do lançamento, que por sua vez ocorreu em 30/04/2009. Além do mais, em que pese as alegações do interessado, é importante observar ainda que, conforme demonstrativo às fls. 237, o valor do IRRF pleiteado não foi considerado na soma dos rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista para apuração do rendimento tributável que comporia a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Neste diapasão, não merece reparo o lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – REGIME DE COMPETÊNCIA O contribuinte protesta sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 321DF CARF MF Original

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4817625 #
Numero do processo: 10283.002499/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Zona Franca de Manaus – Tributos exigidos em auto de infração a partir da constatação de diferenças de saldos de estoques em relação ao movimento de entrada e saída escriturado, com a conseqüente perda do direito à redução prevista no DL 288/67. Mantida a exigência apenas em relação aos insumos importados aplicados em produtos cuja diferença menor entre o estoque final contábil e o registro no inventário não logrou comprovar. Improcede a cobrança de multa com base no artigo 521, I, c c/c o parágrafo único do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro por não ter caracterizado falsa declaração nem uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção do benefício. Improcede, também a cobrança da multa prevista no artigo 364, II do RIPI, por não constar do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de manter a exigência fiscal apenas com relação a 90 cinescópicos de 16", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ementa_s : Zona Franca de Manaus – Tributos exigidos em auto de infração a partir da constatação de diferenças de saldos de estoques em relação ao movimento de entrada e saída escriturado, com a conseqüente perda do direito à redução prevista no DL 288/67. Mantida a exigência apenas em relação aos insumos importados aplicados em produtos cuja diferença menor entre o estoque final contábil e o registro no inventário não logrou comprovar. Improcede a cobrança de multa com base no artigo 521, I, c c/c o parágrafo único do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro por não ter caracterizado falsa declaração nem uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção do benefício. Improcede, também a cobrança da multa prevista no artigo 364, II do RIPI, por não constar do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Mantida a exigência apenas em relação aos insumos importados aplicados em produtos cuja diferença menor entre o estoque final contábil e o registrado no inventário não logrou comprovar. Improcede a cobrança de multa com base no artigo 521, I, "c" c/c o parágrafo único do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro por não ter caracterizado falsa declaração nem uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção do beneficio. Improcede, também a cobrança da multa prevista no artigo 364, II do RIPI, por não constar do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de manter a exigência fiscal apenas com relação a 90 cinescópicos de 16", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998. , 1D PENTE im±r 1::”TreArtar Ar s , / OLANDA COSTA ‘9L...,,e6r164.12 ta, .0 fazendo sot,10 ANELISE DÁUDT PRIET RELATORA LUCIAPiA CORIEZ RORIZ PONT" Incerfleta da Fanem Dl 0 9 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.503 ACÓRDÃO INI° : 303-28.779 RECORRENTE : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATORA ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Em 05 de julho de 1994 a Terceira Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme a Resolução 303-592, cujos termos do relatório e voto de autoria da Conselheira Sandra Maria Faroni leio em sessão. Em atendimento, a contribuinte foi intimada, pela Repartição, a apresentar "documentação autenticada que comprove o quantitativo relativo à produção, no ano de 1986, dos produtos SG-12 e VC-1440". A empresa, então, informou que não contestara as quantidades apuradas oficialmente, relativas à produção dos bens SG-12 e VC-4140, que coincidem com aquelas declaradas em seus livros e documentos fiscais e contábeis. A Repartição de Origem, por sua vez, prestou a seguinte informação: "A empresa não apresentou documentos da sua escrita fiscal ou contábil que comprovasse a produção dos aparelhos em tela, apresentando cópia do QUADRO DEMONSTRATIVO cujo original já faz parte deste processo às fls. 06 e que foi elaborado pelo Auditor Fiscal autuante com base na documentação e registro da época Não há, portanto, o que autenticar". Em 20 de agosto de 1996 esta Câmara, considerando que o solicitado no item 2 dizia respeito aos elementos que foram anexados à petição do recurso e não aos documentos comprobatórios da produção dos aparelhos de som e dos vídeo-cassetes, resolveu converter novamente o julgamento em diligência à repartição de origem para que "-Seja esclarecido se há concordância com os novos elementos apresentados, que instruíram a petição do recurso, principalmente no que diz respeito à sua autenticidade. -Sejam refeitos os cálculos que originaram o Auto de Infração, nos itens em que for cabível. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.503 ACÓRDÃO N' : 303-28.779 -Seja demonstrada a memória de cálculo que deu origem ao segundo Auto de Infração ( mantido pela decisão de primeira instância), principalmente quanto ao estoque final apurado de cinescópios de 20"." O Relatório de Diligência Fiscal encontra-se acostado às fls. 412/421. Nele, a fiscalização manifesta sua discordância com os novos elementos apresentados, pelos motivos que expõe, detalhadamente, para cada um dos componentes e produtos. Procede, também, a novos cálculos dos valores originários dos impostos e anexa memória de cálculo que teria dado origem ao segundo Auto de Infração, comentando existir uma divergência nas quantidades de cinescópios 20" que, já na 2.' constestação do autuante, às fls. 193, reconhecia uma diferença de apenas 36 unidades. Manifestando-se, a contribuinte alega que, embora tenha solicitado, por cinco vezes, a realização de diligência, esta somente foi decretada, de oficio, na segunda instância administrativa, certamente em razão do conselheiro ter percebido a fragilidade denúncia oficial, que se mantém escorada em dados que o autuante maneja para cima e para baixo, de acordo com a necessidade de sustentar erros que fabricou. O Conselheiro solicitante teria concluído que, compulsados os documentos oficiais (entradas, saídas e estoques), "todas as situações apontadas apresentam-se corretas". Aduz, ainda, que a peça vestibular oficial já nasceu eivada de erros, tanto que teria sido lavrado novo Auto de Infração, por determinação oficial, que, tendo como finalidade corrigir o enquadramento legal, surgiu agravado de novos valores a título de tributo, certamente em razão de modificações "produzidas" nas quantidades fisicas e escriturais apuradas, sem que, no entanto, tenha ocorrido qualquer outra movimentação de insumos ou de produtos após o exame anteriormente procedido. Tal situação mostraria que basta modificar novamente as quantidades relativas à produção e/ou às quebras para que se chegue a novos valores, de acordo com a vontade dos autuantes. A diligência teria sido solicitada para que fossem fornecidos aos julgadores de segundo grau às quantidades reais, exatas, agora extraídas dos documentos fiscais da autuada, para dar respaldo a uma justa decisão. Entretanto, o fiscal teria se limitado a provar que há enorme divergência entre os trabalhos constantes do Auto original, da Impugnação, da Primeira Contestação, da Segunda Contestação e do Recurso. Suas informações concederiam uma dúvida razoável imprópria para conceder legitimidade a um julgamento que resulte na retirada de parcela substancial do patrimônio da empresa. Principalmente por que as apontadas diferenças entre os trabalhos da empresa e do fisco não dizem respeito às importações, às internações, ao estoque inicial e ao estoque final. Referem-se tão somente a supostos erros na quantidade produzida e nas respectivas quebras, cujas quantidades indicadas pelo fisco são ora maior, ora menor. /14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.779 A exemplo do que já ocorrera, o funcionário teria insistido em juntar documentos comprobatórios da produção, em tratar de divergências na produção e de quebras, mesmo quando se lhe pede manifestação sobre a autenticidade dos elementos coligidos a partir do recurso. As Notas Fiscais - Faturas n.'s 015398 a 015411, de 02/12/85, 013504 a 013506, de 06/12/85, e 013578 e 013579, de 09/12/85, por meio das quais foram enviadas ao Armazém Geral os aparelhos SG12B e VC4140, são autênticas. Entretanto, o fiscal teria se limitado a responder que não teria sido atendido quando solicitou os originais das referidas Notas Fiscais, sem informar que as terceiras vias originais foram arrecadadas pela fiscalização para juntar ao Processo, que as primeiras vias originais estão em poder da Sharp Transporte Armazéns Gerais Ltda, em São Paulo, uma vez que foram utilizadas nas remessas para Depósito em AG e que as respectivas cópias xerografadas estão juntadas ao recurso. Por outro lado, há que se levar em conta que tais Notas Fiscais foram consideradas autênticas por ocasião do pagamento do II reduzido, no momento da internação, originando as correspondentes DI's, já compulsadas pelos agentes e indicadas no bojo das Notas. A autuada não pode solicitar documentos originais participantes do registro de outra empresa, embora do mesmo grupo, sem desfalcá-la, mas o fisco pode e não o fez. Apesar de o Armazém ter declarado, sob responsabilidade, estar de posse dos 308 aparelhos SG12B e dos 430 VC 4140, referentes às notas acima relacionadas (primeiras vias originais, autênticas), o agente não considerou as quantidades. Tais números podem ser confirmados na contabilidade mercantil da autuada e no inventário do AG. O que não pode é ser transportada para os autos toda essa documentação e é por isso que é matéria de diligência, que, no entender da autuada ficou prejudicada, já que foi utilizada somente a documentação já constante do processo. O fiscal teria adentrado por um emaranhado de citações regulamentares relativas a autonomia dos estabelecimentos, sem levar em conta que o Armazém declarante é uma empresa distinta e que sua autonomia está na razão direta desse fato e não por força da autonomia dos estabelecimentos, que certamente se referem a uma mesma empresa. Não respondeu aos quesitos das diligências, quanto à veracidade dos documentos e quanto à concordância entre os elementos apurados pelo Autuante e pela empresa, cuja maioria encontra-se sem divergência, a não ser em relação ao dado produção e quebra. Finalmente, faz uma análise detalhada dos quantitativos considerados pela diligência, referentes aos cinescópios de 16" e de 20", defendendo razões já apresentadas por ocasião do recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.503 ACÓRDÃO N° : 303-28,779 Para uma melhor compreensão do conteúdo da lide e das várias fases do processo, elaborei os Anexos A e B que passam a ser parte integrante deste relatório. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.503i ACÓRDÃO N° : 303-28.779 ANEXO A COMPONENTE: CINESCÓPIO DE 16" A DE INFR. IMPUG. 2 1CONTEST. DECISÃO RECURSO (fls. 172/173) (fls.175/183) (fls.193/195) (fi5.196/203) (fls.206/372) ESTOQUE INICIAL O O O O O IMPORTAÇÃO 36.524 36.525 36.524 36.524 36.524 PRODUÇÃO 29.578 29.483 29.578 29.578 29.488 QUEBRA 38 38 38 38 33 INTERNAÇÃO 22 22 22 22 22 EST. FINAL APURADO 6.886 6.981 6.886 6.886 6.981 EST. L. REG. INVENTÁRIO 6.981 6.981 6.981 6.981 6.981 DIFERENÇA 95 O 95 95 O COMPONENTE: CINESCÓPIO DE 20" A DE 1NFR. IMPUG. 2ACONTEST. DECISÃO RECURSO (Els. 172/173) (fls.175/183) (fls.193/195) (fls.196/203) (fls.206/372) ESTOQUE ENICIAL O 0 0 O O IMPORTAÇÃO 66.425 66.425 66.425 66.425 66.389 PRODUÇÃO 37.910 40.292 40.256 37.910 40.256 QUEBRA 115 115 115 115 115 INTERNAÇÃO 9 9 9 9 9 EST. FINAL APURADO 28.391 26.009 26.045 28.391 26.009 EST. L. REG. INVENTÁRIO 26.009 26.009 26.009 26.009 26.009 DIFERENÇA 2.382 O 36 2.382 O rgit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 114.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.779 ANEXO B PRODUTO: APARELHO DE SOM 50 12 B A DE INFR. IMPUGN. TCONTEST. DECISÃO RECURSO (fls. 172/173) (fls.175/183) (fls.193/195) (fls.196/203) (fls.206/372) ESTOQUE INICIAL-MAO 87 87 ESTOQUE INICIAL-SÃO (*) 308 308 ESTOQUE INICIAL- TOTAL 395 395 395 395 395 PRODUÇÃO 30.385 30.385 30.385 30.385 30.385 SAÍDAS-1NTER.85 308 308 SAÍDAS-INTER.86 28.245 28.245 28.245 28.245 28.245 SAIDAS-EXP. 40 40 40 40 40 SAÍDAS-PRAÇA MAO 1.928 1.928 1.928 1.928 1.928 SAÍDAS-TOTAL 30.213 30.521 30.213 30.213 30.521 EST.FINAL APURADO 567 259 567 567 259 EST.L.REG.INVENTÁRIO 259 259 259 259 259 DIFERENÇA -308 O -308 -308 O (*) - DE ACORDO COM A EMPRESA, JÁ INTERNADOS PRODUTO: VÍDEO -CASSETE 4140B ' A DE 1NFR. IMPUGN. TCONTEST. DECISÃO RECURSO (fls. 172/173) (fls.175/183) (fls.193/195)(fls.196/203) (fls.206/372) ESTOQUE INICIAL-MA° 106 106 ESTOQUE 1NICIAL-SÃO (*) 430 430 ESTOQUE INICIAL-TOTAL 536 536 536 536 536 PRODUÇÃO 16.304 16.304 16.304 16.304 16.304 SAÍDAS-INTER.85 430 430 SAÍDAS-1NTER.86 15.975 15.975 15.975 15.975 15.975 SAÍDAS-EXP. 3 3 3 3 3 SAÍDAS-PRAÇA MAO 398 398 398 398 398 SAÍDAS-TOTAL 16.376 16.806 16.376 16.376 16.806 EST.FINAL APURADO 464 34 464 464 34 EST.L.REG.INVENTÁRIO 34 34 34 34 34 DIFERENÇA -430 O -430 -430 O 7 (-1-B MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.779 VOTO Inicialmente, cabe ressaltar que não há, de forma nenhuma, em qualquer que seja a parte do processo, conclusão, dos Conselheiros Relatores ou da Câmara, de que todas as situações apontadas apresentar-se-iam corretas, como quis fazer crer a recorrente. Quanto à alusão de que estariam sendo "produzidas" modificações nas quantidades fisicas e escriturais apuradas, é importante ressaltar que as alterações foram feitas a partir de informações, esclarecimentos e, até mesmo alegações da própria contribuinte. Do resultado da diligência desenvolvida pela Delegacia, considero que as divergências apontadas entre os trabalhos ao longo do processo, por sua vez, são de grande valia para a melhor compreensão do conteúdo da lide. No mérito, passo à análise da apuração das sobras ou faltas de cada um dos componentes e produtos, quando me manifestarei sobre as provas, caso a caso. Cinesedpio de 16" A divergência entre a decisão e o recurso encontra-se nas quantidades produzidas e nas quebras. A Diligência Fiscal afirma que o documento que deveria ser utilizado para a comprovação do que foi produzido seria a Ficha de Produto (fls. 164 e verso), apresentada junto com a primeira impugnação (total=29.578). A contribuinte defende, no recurso, que teria havido erro naquela ficha, apresentada junto com a primeira impugnação, referente à produção do mês de agosto de 1986, e que deveriam ser considerados os quantitativos da Ficha de Movimentação Interna (fls. 277 a 287) (total=29.488). Diz, em sua contestação à diligência, que um erro de lançamento de quantidade produzida em uma ficha de controle não constitui fato gerador do II ou do 'PI. Não vejo como deixar de considerar um documento que a própria recorrente anexou à sua impugnação, até mesmo porque a decisão de primeira instância, da qual a empresa agora recorre, se assentou nessa peça. E, além disso, foi esse o documento avalizado pela diligência, que tinha esse fim. I e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.779 Quanto às quebras, se o documento a ser considerado é a Ficha de Produto, é nele que se deve buscar o total, que, ao contrário do apontado pela decisão e pela diligência, resulta em 33 peças. (25+1+2+4+1) Então, considerando-se que a produção foi de 29.578 e que ocorreram 33 quebras do componente cinescópio de 16", chega-se a uma sobra de 90. Cineseópio de 20" Neste caso, apesar de na segunda contestação ter sido admitida a produção de 40.256 peças no ano, que diferia daquela de 37.910 do Auto de Infração e da de 40.292, a autoridade julgadora, dando razão àquele raciocínio e aos dados da contestação acabou por cometer um lapso, ao manter o lançamento efetuado. O número de 40.256 não foi contestado no recurso e admitido na Diligência e será o considerado neste voto. Resta, portanto, a divergência quanto ao total das importações. Neste caso também a contribuinte inova, trazendo para o recurso voluntário quantidade diferente daquelas alegadas anteriormente. Entretanto, neste caso, o que se verifica é que o próprio Relatório da Diligência Fiscal afirma que ela comprovou este novo número, que é rejeitado por ser diferente daquele anterior, não contestado pelo autuante e por só terem sido apresentados todos os originais que comprovavam a importação de 17.984 unidades. A meu ver, se foi comprovado o número afirmado, e este foi o principal objeto do pedido de diligência, é esta quantidade que deverá ser considerada. A diferença apurada, para o componente cinescópio de 20", é, portanto, de zero. Aparelho de Som 5G1211 e Vídeo-Cassete VC4140B As divergências nesses itens restringem-se unicamente ao Estoque Inicial. A empresa alega que nos números constantes no demonstrativo de fls. 6 a título de estoque inicial estão computados os estoques em Manaus e estoques internados, depositados em armazém geral em São Paulo e ainda não vendidos. Se estavam fora da Zona Franca de Manaus já haviam sido internados, nos termos do artigo 7.° do Decreto-lei 288/67, com a redação dada no Decreto 1.435/75, e em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa n.° 49, de 03 de maio de 1984. Apresenta cópias das notas fiscais emitidas em dezembro de 1995 e declaração do depositário quanto aos estoques em depósito em 31/12/85. thk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 114.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.779 O autuante, às fls. 167, contesta essas alegações e diz que na documentação que manuseou na empresa consta o valor de 308 50128 na ficha de estoque da fábrica de Manaus e indica às fls. 58 dos autos como prova de sua afirmação. Entretanto, uma análise do Mapa de fls. 58 mostra haver uma incoerência na afirmação do autuante. Se os estoques registrados na 2.' coluna dos mapas não se referissem a produtos já internados não poderiam ser eles adicionados aos quantitativos registrados na 6.' coluna a título de internações no mês para, depois de subtraído o quantitativo de vendas da 15, coluna, obter quantidades correspondentes a estoques finais da 19.' coluna, que, por sua vez, serão os estoques iniciais dos meses subseqüentes. Portanto, o autuante não conseguiu afastar a alegação de que nos estoques iniciais estão computados aparelhos depositados em armazém geral em São Paulo. Cabe, portanto, razão à autuada, também no que diz respeito à diferença de estoque destes dois produtos. O Auto de Infração (fls. 172) aplicou a multa de 100% do Imposto de Importação prevista no artigo 521, "c" c/c o parágrafo único do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, e a multa de 100% do IPI, capitulando-a no artigo 365, I, do AIPI. A decisão recorrida declarou devidas as multas de 100% do valor do II com base no artigo 521,!, do RA, e de 100% do 1131 com base no artigo 264, inciso II, do AIPI. Verifica-se que não ocorreu a infração tipificada no artigo 521, inciso I, "c", do RA e que não constava, do Auto de fls. 172, a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI. Portanto, não se sustentam quaisquer das multas exigidas pelo julgador singular. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para manter apenas a exigência dos tributos sobre 90 cinescápios de 16". Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA lo Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.900499/2006-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.266
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/04/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. transmitiu, em 10/15/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  16071.57495.151003.1.3.04­2200,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 14/04/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246659,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.285, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900499/2006­94  Acórdão n.º 3803­01.266  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.285, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246659 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246659 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900499/2006­94  Acórdão n.º 3803­01.266  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900499200694  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.266, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9558525 #
Numero do processo: 10735.721393/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2201-009.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03058.408 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 83 a 87. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 13 93 /2 00 9- 02 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721393/2009-02 Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 07/11, lavrada em 17/08/2009, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de RS 46.159,54. referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). do exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Sítio Taquaral" (NIRF 4.286.494-1), com área declarada de 96,5 ha. localizado no município de Magé-RJ. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação n° 07103/00152/2007, às fls. 03/04. postado para ciência do Contribuinte em 24/10/2007, porém devolvido em 28/11/2007, fls. 05. Por ter sido improfícua a tentativa de notificação por via postal, foi expedido o Edital n° 32. de 14/11/2008. com data de ciência do contribuinte para 29/11/2008, fls. 06, exigindo-se que fossem apresentados documentos comprobatórios para a área declarada de preservação permanente, além de laudo técnico de avaliação, para comprovar o VTN do imóvel, para o exercício de 2005. Por não terem sido apresentados documentos e na análise das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização lavrou a presente Notificação de Lançamento para glosar integralmente a áreas declarada de preservação permanente, de 90,0 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 30.000.00 (R$ 310.88/113), para RS 1.033.152,16 (R$ 10.706,24/ha), com consequente redução do Grau de Utilização do imóvel de 100.0% para 6,7%. e aumento da alíquota de cálculo de 0,07% para 2,0%. aplicada sobre o novo VTN tributado, dando resultado ao imposto suplementar de RS 20.653,04, conforme demonstrado às fls. 10. - identifica-se como neto do contribuinte, falecido em 1953, declarando-se único herdeiro do espólio e parte interessada para promover a impugnação; - menciona a área de preservação permanente declarada no Ato Declaratório Ambiental (ADA) do período-base de 2005, sem informar dimensões; - diante da impossibilidade de arcar com custos de serviços particulares, protocolou, em 18/09/2009, solicitação de vistoria técnica em área de interesse ambiental, tanto no IBAMA quanto no Instituto Estadual do Ambiente (INEA); - permanece aguardando a referida vistoria. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de preservação permanente somente cabe ser excluída de tributação, quando comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721393/2009-02 Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2005. efetuado com base no SIPT. por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 95 a 105, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação deveu-se ao fato de que o contribuinte declarou a existência de uma área de preservação permanente e um valor de terra nua que, uma vez instado pela fiscalização a comprovar o declarado, não o fez, situação esta que terminou por gerar a autuação em comento. Analisando o recurso do recorrente, observa-se que o mesmo, igualmente na impugnação, limitou-se a informar que deixou de cumprir parte das exigências solicitadas, face à não obtenção de informação por parte do INEA, objeto que foi da solicitação datada de 18/12/2009, recibada pelo por funcionário do dito órgão, conforme documentos em anexo para os devidos esclarecimentos e procedimentos legais pertinentes. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento à impugnação do recorrente pela falta dos elementos probatórios da existência da área de preservação permanente declarada, como também pela falta de apresentação do registro tempestivo do ADA junto ao Ibama, mencionando inclusive que o então impugnante não contestou o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização. Em relação à exigência do ADA, para a comprovação da área de preservação permanente, discordo da decisão recorrida, pois, de acordo com a sumula 122 deste Conselho e com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de preservação permanente, tem-se a seguir transcrita, a súmula CARF 122: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721393/2009-02 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Portanto, no que diz respeito à exclusão da área de preservação permanente declarada, entendo que a mesma deve ser mantida, pois, apesar de entender pela não obrigatoriedade da apresentação do ADA, observo que o contribuinte não apresentou qualquer outro elemento que comprovasse a existência da referida área, como por exemplo, o laudo técnico emitido por profissional habilitado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 110DF CARF MF Original

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9537473 #
Numero do processo: 35564.005318/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-009.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 53 18 /2 00 6- 80 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005318/2006-80 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (multa por descumprimento de obrigação acessória) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. A decisão restou assim ementada: AI DEBCAD N° 37.011.366-7 GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, não relacionadas aos fatos geradores. correção parcial da infração. Constitui infração ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97, informação em Guia de Recolhimento e do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Relevação da Multa. implica relevação da multa quando o autuado for primário, tiver corrigido a falta dentro do prazo de defesa, não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante e efetivar pedido, nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99. Diante do valor exonerado, foi apresentado recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ/RJOI em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nos termos da Súmula CARF nº 103, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se referem os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Extrai-se dos autos que foi lançada multa no valor de R$ 2.217.098,10 (fl. 2), por descumprimento ao art. 32, Inciso IV, parágrafo 6°, da Lei n° 8.212/91. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005318/2006-80 Após diligência, o valor foi reduzido para R$ 1.345.434,56, uma vez que informou a autoridade lançadora em atenção ao despacho de diligência que (fls. 43/45) nas competências em que a GFIP foi entregue antes do encerramento da ação fiscal, foi efetuada, nesta data, a atenuação da multa, conforme demonstrativo abaixo... Após nova diligência, o valor da multa foi reduzido a R$ 4.801,34 (fl. 49). Assim, uma vez que foi exonerado crédito tributário correspondente a multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 2.212.296,75, não restando dúvidas de que, na data deste julgamento, o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente, que é de R$ 2,5 milhões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002160/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 GFIP SEM DISTINÇÃO DE CADA TOMADOR DE SERVIÇOS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a elaboração, pela empresa cedente de mão de obra, de GFIP sem a distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 GFIP SEM DISTINÇÃO DE CADA TOMADOR DE SERVIÇOS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a elaboração, pela empresa cedente de mão de obra, de GFIP sem a distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.

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INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a elaboração, pela empresa cedente de mão de obra, de GFIP sem a distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 60 /2 00 9- 68 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 114/138) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 12ª Turma da DRJ em São Paulo I, acórdão nº 16-24.879, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado. AUTUAÇÃO O auto de infração nº 37.231.470-8, Código de Fundamentação Legal 85, consolidado em 17/06/2009, se refere ao descumprimento de obrigação acessória por parte do sujeito passivo, que, nas competências 11/2004 e 12/2004, na qualidade de empresa cedente de mão-de-obra, declarou a GFIP sem ter individualizado cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008. Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, e-fl. 09, que: - As empresas tomadoras para as quais a autuada deixou de elaborar GFIP individualizada, por competência, são as seguintes: BANCO DO BRASIL S/A SANTO AMARO e BANCO NOSSA CAIXA S/A; - O valor da multa aplicada foi de R$ 2.658,36, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, artigos 92 e 102, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, caput e §3°, e art. 373; - O valor mínimo da multa de R$ 1.329,18 foi multiplicado por 2, em razão de reincidência genérica, uma vez que foi lavrado contra a empresa o Auto de Infração nº 35.554.769-7, de 29/06/2004, no CFL 38, com decisão irrecorrível de 24/02/2005; - Os valores foram fixados pela Porta Interministerial nº 48 de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009; À e-fl. 11, o Termo de Antecedentes de Infração informa que tinha sido lavrado anteriormente contra o sujeito passivo o auto de infração nº 35.554.770-8, emitido em 29/06/2004, Código de Fundamentação Legal 38. O presente Auto de Infração será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº10, de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que o ampara. IMPUGNAÇÃO Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 Cientificado pessoalmente da autuação em 18/06/2009 (e-fl. 04), o sujeito passivo postou defesa em 17/07/2009, e-fls. 38/40. Em suas razões de defesa (e-fls.36/37), após breve relato sobre a autuação, o sujeito passivo alegou que a presente autuação não deve prosperar, pois a exigência informada havia sido totalmente cumprida, conforme o RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, elaborado pela autoridade autuante, documento que acompanha o auto de infração nº 37.231.465-1, onde foram consideradas, pelo menos, parte dos recolhimentos feitos diretamente pelos seus clientes. Requereu que fosse cancelada a autuação, já que as informações exigidas não só foram disponibilizadas ao senhor Auditor através das Notas Fiscais, mas, principalmente, conforme demonstra o citado relatório já é de pleno domínio da Previdência (sic.). ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 16-24.879 da 12ª Turma da DRJ em São Paulo I (e-fls. 44/51), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado. Relativamente à parte exonerada do crédito tributário, a DRJ considerou que a autoridade autuante se equivocou na graduação da multa, ao ter multiplicado o valor mínimo da penalidade de R$ 1.329,18 por 2 (uma reincidência), uma vez que a reincidência genérica não ocorreu. Assim, ao verificar que a decisão administrativa definitiva referente ao auto de infração discriminado no Relatório Fiscal ocorreu em data posterior à prática da infração analisada nestes autos (as competências 11/2004 e 12/2004), concluiu a DRJ, que não se caracterizou a reincidência definida no artigo 290, inciso V, § único do Decreto nº 3.048/1999. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/06/2009 a 17/06/2009 Ementa: INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. GFIP SEM DISTINÇÃO DE CADA TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária a elaboração pela empresa cedente de mão-de-obra, a partir de 06.05.99, de GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado do acórdão DRJ/SP1 nº 16-24.757, por meio da intimação n° 2164/2010, em 29/09/2010 (e-fl.54), postou o recurso voluntário em 29/10/2010 (e- fl.55), alegando na peça de e-fls.57/63, que: - os remédios jurídicos protocolados, tempestivamente, questionam veementemente, além da ilegalidade da contribuição, a prescrição quinquenal e o cerceamento de defesa pela não disponibilização de relatórios atualizados dos recolhimentos feitos pelos clientes do recorrente; - o processo consubstanciado na intimação n° 2164/2010, que cientificou o recorrente do acórdão da DRJ deve ser extinto sem julgamento de mérito, uma vez que, com base no inciso III do Art. 151, não há, ainda, uma decisão final; - que as informações foram prestadas, tempestivamente, e, com certeza devem constar dos arquivos da Receita, desafortunadamente, não disponibilizada pela autoridade autuante, para que o recorrente, agora micro empresa, possa exercer o seu direito constitucional de ampla defesa; - explicou que as obrigações com referência a Previdência, notadamente, quanto ao preenchimento das GFIPs, foram cumpridas tempestivamente, mas lamentavelmente foram apagadas por um erro do funcionário responsável, que ao apresentar novas GFlPs retificadoras, digitou o código errado, fato que manteve somente os últimos dados informados, apagando o passado referente aquela competência; - que os dados foram passados e, com certeza continuam no sistema da Caixa Econômica Federal, e mesmo do próprio fisco, e os dados dos clientes do recorrente foram fornecidos autoridade autuante através da apresentação das notas fiscais de serviços, que possuem a discriminação dos seus clientes, sendo que os mesmos, com certeza, por se tratar do Banco do Brasil e do Banco Nossa Caixa, foram repassados para a Receita; - a presente discussão beira o surrealismo, na medida em que se tenta discutir o acessório antes do principal. Ora senhores julgadores, como pode existir acessório se não existe o principal? Até porque a penalidade pecuniária se confunde com o principal, nos termos do Parágrafo 1° do Art. 113 do Código Tributário Nacional. Portanto não havendo decisão final sobre o principal, a Receita não tem ainda interesse em postular o acessório; - em nenhum momento o recorrente deixou agir com boa fé, inclusive deixando claro ao auditor fiscal, que estava corrigindo os lançamentos, que por um erro do funcionário responsável, ao retificar as GFIPs, apagou-as totalmente, e na pior das hipóteses, também não poderia se aplicar a referida multa, pois, reitera-se, os relatórios continuam a disposição da Receita na Caixa Econômica Federal, o que um simples ofício resolveria; - apesar de louvar a decisão de piso que diminuiu o valor da multa, a penalização continua injusta, pois como demonstrado, foi cumprida, tempestivamente, as obrigações de informar o fisco, aliás fato devidamente comprovado e formalizado pela autoridade autuante no seu relatório e reiterado no relatório da decisão da DRJ. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 No pedido, requereu que o presente processo seja extinto sem julgamento do mérito, nos termos do Inciso VI do Art. 267 do CPC, cominado com Inciso III do Art. 151 do CTN, por não haver, pelo menos no momento, interesse processual por parte do fisco, pois o principal, gênese da presente discussão, está sobrestado pela impugnação ainda não julgada, não existindo, portanto, nenhum nexo causal que justifique o presente processo administrativo, e se vencido, seja considerado improcedente o Auto de Infração n° 37.231.470-8, e, consequentemente, nulo o Acórdão n° 16-24.879, por ser, mesmo diminuindo a pena, injusto na medida em que os dados cobrados, com certeza, estão no sistema da Receita, e na pior das hipóteses no da Caixa Econômica Federal, e ainda por não se respeitar o direito constitucional do contraditório e de ampla defesa. Por fim, requereu que fosse feita, de ofício, a quitação total da multa em discussão, nos termos do Art. 14 da Lei nº 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Tendo-se em conta que o sujeito passivo foi cientificado do acórdão DRJ/SP1 nº 16-24.757 em 29/09/2010 (e-fl.54), e que postou o recurso voluntário em 29/10/2010 (e-fl.55), verifica-se que o prazo legal para sua apresentação foi cumprido. Atendendo aos requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. INFRAÇÃO A presente autuação se refere a descumprimento de obrigação acessória e decorre da apresentação de GFIP, das competências de 11/2004 e 12/2004, sem a individualização dos tomadores de serviços, tendo o sujeito passivo infringido o disposto no artigo 32, IV, da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 219, § 5°, do Decreto n° 3.048/1999. Conforme consta do Relatório Fiscal, a autoridade autuante consignou a relação das empresas tomadoras de serviços, para as quais o sujeito passivo deixou de elaborar GFIP individualizada, por competência: BANCO DO BRASIL S/A SANTO AMARO e BANCO NOSSA CAIXA S/A. Ademais, não há no recurso voluntário interposto qualquer inovação quanto às alegações de defesa apresentadas quando da impugnação, que a meu ver foram corretamente analisadas pela decisão de primeira instância, motivo pelo qual entendo que não merece reparos. Assim, a lavratura do presente auto de infração seguiu os elementos e requisitos de formação válida, observando o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), em atendimento ao princípio da estrita legalidade tributária e demais dispositivos constitucionais, pelo que não há que se falar em cancelamento do lançamento, ou mesmo sua extinção sem julgamento de mérito. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 MULTA EM FACE DA BOA-FÉ E ERRO DE FUNCIONÁRIO O recorrente alega que em nenhum momento deixou agir com boa fé, inclusive deixando claro à autoridade fiscal, que estava corrigindo os lançamentos, que por um erro do funcionário responsável, ao retificar as GFIPs, apagou-as totalmente, e na pior das hipóteses, também não poderia se aplicar a referida multa, pois, reitera-se, os relatórios continuam a disposição da Receita na Caixa Econômica Federal, o que um simples ofício resolveria. Alega também forneceu à autoridade autuante as notas fiscais de serviços, que possuem a discriminação dos seus clientes, que, por se tratar do Banco do Brasil e do Banco Nossa Caixa, teriam sido repassados à Receita. Explicou ainda, que as obrigações com referência a Previdência, notadamente, quanto ao preenchimento das GFIPs, foram cumpridas tempestivamente, mas lamentavelmente foram apagadas por um erro do funcionário responsável, que ao apresentar novas GFlPs retificadoras, digitou o código errado, fato que manteve somente os últimos dados informados, apagando o passado referente aquela competência. Em que pese os argumentos, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, constatado o descumprimento de obrigação tributária, quer seja principal ou acessória deve a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, constituir o crédito tributário pelo lançamento, eis que tal atividade é vinculada e obrigatória: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do exposto, não há que se falar em expurgo da multa aplicada. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, DAR-LHE provimento parcial para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002160/2009-68 Fl. 75DF CARF MF Original

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4606442 #
Numero do processo: 10783.006253/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "JET SKY". CLASSIFICAÇÃO. Tendo em vista as Regras Gerais de Interpretação n. 1 e n. 3 a, classifica-se a mercadoria em questão na posição 8903.92.9999.' Havendo diferença de IPI (recolhimento a menor) incide a multa do art. 364 do RIPI. Comprovado o subfaturamento, exigível a multa do art. 526, 111, do R.A.
Numero da decisão: 303-27.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação de mercadoria declarando-se como correta de "Jet Sky no código TAB - SH. 8903-92.99.99., por maioria de votos em negar provimento quanto à multa do inc. II, do art. 364, do RIPI, vencidos os Cons. Leopoldo César Fontenelle, relator e Milton de S. Coelho, por unanimidade de votos em negar provimento quanto a multa do inc. III, do art. 526 do RA. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327594_107830062539074_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-13T13:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327594_107830062539074_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327594_107830062539074_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-13T13:52:16Z; created: 2017-10-13T13:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-10-13T13:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-13T13:52:16Z | Conteúdo => . • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N9 10783-006253/90-74 • Sessão de 25 de março de 1.993- ACORDA0 N! 303-27.594 Recurso n~. : Recorrente: Recorrid 115.119 EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. DRF/VITORIA/ES "JET SKY". CLASSIFICAÇAO. Tendo em vista as Regras Gerais de Interpretação n. 1 e n. 3 a, classifica-se a mercadoria em questão na posição 8903.92.9999.' Havendo diferença de IPI (recolhimento a menor) inci- de a multa do art. 364 do RIPI. Comprovado o subfaturamento, exigivel a multa do art. 526, 111, do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, quanto à classificação de mercadoria declarando-se como correta de "Jet Sky no código TAB - SH. 8903-92.99.99., por maioria de votos em negar provimento quanto à multa do inc. 11, do art. 364, do RIPI, vencidos os Cons. Leopoldo César Fontenelle, re~. lator e Milton de S. Coelho, por unanimidade de votos em negar pro-" vimento quanto a multa do inc. 111, do art. 526 do RA. Designada pa- ra redigir o acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de março de 1993. . u\ 1(j <- SANDRA MARIA FARONI Presidente Nacional v.v. / J VISTO EM SESSAO DE: 3 O JUl1993 2 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Dione Maria Andrade da Fonseca, Carlos Barcanias Chiesa ,Suplente. Ausentes, as Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes e Rosa Marta.Magalhães de Oliveira. -.: . , . •.., . , " ,.' . . .~:' ,., ..,. I ~ I ," .. . "., , ' -2- MF - Terceiro Conselho de Contribuintes-3D Cimara Processo nº 115.119 - Acórdão n. 303-27.594 Recte _ Eximbiz - Comércio lnternncional Ltda Recda - DRF - Vitória Relatora designada: Sandra Maria Faroni Ril~IQRl~ O AI nQ 037/90, impõe à Recte. cobrança de i~ posto (IPI), multa, juros, (art. 364, 11 da RIPI, e art. 526, 111, do RA), na importação de jet skis da forma irregular com as violações seguintes: a) classificação errônea na posição 9506.290200, quando deveria tê-lo sido na posição 8903.99. 99.,00, onde há um diferença de IPI de 10 para 24%; • b) subfaruramento dos artigos importados,de- monstrado pelo importador em outros desembar~ ços aduaneiros contemporâneos e em lista de preços. A situação contesta a classificação dizendo que ao tempo de licenciamento, a posição indicava "esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas de vela". A posição indicada pela aduana indicava: "Embarcação de pequeno porte, da plástico i. Rec.115.119Ac. 303-27.594 (fibra de vidro e resirna sintética), para uma pessoa, sem motor, movido a remo, pr~ pria, recreio, esporte ou tratamento fisio terápico, denominada paddelsutf" o veículo importado tem motor, fugindo à classi ficação pretendida pela fiscalização, que somente após a im- portação de que se trata modificou os termos de classificação 8903.00.9900. Por isso, o imposto pago foi correto. Quanto à segunda violação, a autuada alegou que a AFTN, no ato de revisão, não apresentou comprovação de su~ faturamento e que, embora tivesse obtido um desconto de 50% no preço do produto importado, a totalidade de preço foi de- clarada (campo 19/25 da DI, fI. 6), ou US$ 3.400/unidade. o produto importado foi descrito como "esqui aquático a jato (jet ski) marca Kawasaki, modelo 15650-AX. A demonstração de preços anexada no processo (fls. 28/29)não consta o modelo 15650-AX, sendo que o modelo A4 custa $ 3. 818 e o modelo X-2 custava US$ 3.400 (fI. 28), o mesma cota- ção está na fI. 29. A autuada pede a devolução de imposto, multa e juros pagos a mais na DI de que se trata. A decisão sustentou a classificação errônea e a subfaturamento. Neste caso, dis que o subfaturamento foi admitido, pois a GI indica o preço unitário do jet ski em $ 1500 enquanto a DI esse preço e corrigido para US$ 3.400. Note-se que o AI é de 28.09.90 e a DI de 06.12.09, após desen , , Rec.115.119 Ac. 303-27.594 A Autuada recorre a este Conselho, renovando a sua impugnação. t O relatório. -5- Rec. 115.119 Ac.303-27.594 v O T O A recorrente classificou a mercadoria no có- digo 9506.29.0200, tendo o Fisco a reclassificado para o có- digo 8903.92.9900. Tais códigos apresentffino seguinte texto na TAB: 9506. 9506-2 9506.29 0200 8903 8903.9 8903.92 9900 9901 9999 ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA, ATLE- TISMO, OUTROS ESPORTES (INCLUINDO O TENIS DE MESA) OU JOGOS AO AR LIVRE, NAO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇOES DESTE CAPITULO; PISCINAS, INCLUINDO AS INFANTIS. ESQUIS AQUATICOS, PRANCHAS DE SURFE, PRAN- CHAS A VELA E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA A PRA- TICA DE ESPORTES AQUATlCOS. -OUTROS -ESQUI. IATES E OUTROS BARCOS E EMBARCAÇOES DE RE- CREIO OU DE ESPORTE; BARCOS A REMOS E CANOAS. -OUTROS -BARCOS A MOTOR, EXCETO COM MOTOR FORA-DE- BORDA (TIPO "OUTBOARD"). -OUTROS -IATES -QUALQUER OUTRO. De acordo com as Regras Gerais de Interpreta- ção n. 1 e n. 3 "a" (Classificação de acordo com o texto da posição e posição mais específica prevalecendo sobre a mais genérica), não há qualquer dúvida quanto à classificação da mercadoria na posição 8903 adotada pelo Fisco. Aliás, a classificação da Fiscalização foi precisa até a nivel de item (Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda.Ou- tros). Compreendendo, o item "Outros", dois subitens (9901- Iates, 9999 - Qualquer outro), tem-se que a completa e pre- cisa classificação da mercadoria importada é a do código 8903.92.9999. Tendo ocorrido recolhimento a menor do IPI, fica caracterizada a infração prevista no art. 364 do RIPI (Dec. 87.981/82), sendo exigível a multa nele prevista. Também o subfaturamento está comprovado nos autos, o que torna legítima a aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso III, do R.A. (Dec. 91.030/85) . . . Ac. 3013l,27. 594 /' , '" "Por todo o exposto, nego provimento ao recur- so, e declaro que a precisa classificação da mercadoria é no código 8903.92.9999. Sala das Sessões, em 25 de março de 1993. -::s"lBC- SAND~ MARIA FARONI - Relatora Designada -7.- Rec.115.119 AC.303-27.594 .Y.QIQ .Y.IJiIIQQ A classificação,correta para os jet skis im- portados esta disposta na TAB, posição ,como se lê: Verifica-se que há evidente discrepância rela tivamente à descrição oferecida pela Recte. A acusação de subfaturantotornou-se evidente (a) pela anuência da Recte. em ajustar o preço de importação para efeitos fiscais e (b) pelo valor declarado em outros des pachos aduaneiros. Dessa forma, não procesem os argumentos constantes da defesa da Recte., em seu recurso . • Recebo o recurso e lhe nego provimento. Brasília, em 25 de março de 1993. ~ -!- .~""t;, LEOPOLDO CtSA~ Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10783.004158/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00776
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o 'presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Brasília-DF ,em 17de outubro de 2000 JOÃO~.. . . ACOSTAPr7n~;'Ç~<~,~ 1/ .~13 DEZ/OCO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRlETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRJNEU BIANCID, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SlLVEIRA MELO. tmc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.507 J03-776 FUNDAÇÃO CECILIANOABELDE ALMEIDA DRJIRIODE JANEIROIRJ NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • • Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos industrializados na importação, sob n.O511/95, lavrado em decorrência da apuração de Transferência a Terceiros a qualquer Título de Bens Isentos Importados sem Prévia Autorização da AutoridadeFazendária. Segundo apuração levada a efeito pela Fiscalização, "os bens importados .contidos nas Declarações de Importação de 'R.o 8820/93,9593/93 e 18754/93 foram desembaraçados pelo Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; e as Declarações de Importação <te n.o453/93 e 454/94, pelo Terminal de Carga Aérea do Aeroporto de Vitória. Estes tiveram seu uso transferido a qualquer título para terceiros (concessionários): professores da Universidade Federal do Espírito Santo listados em projeto -de pesquisa junto ao Conselho Nacional de Pesquisa: porém, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, não houve prévia decisão da autoridade fiscal (item "b", fls. 145 a 146), conforme preceitua o -parágrafoúnico, do artigo 147,do RA (Decreto n.o91030/85).". Os bens- diversos equipamentos<le informática foram importados da IBM dos Estados Unidos da América do Norte. AFiscalização apurou a existência de contratos de concessão <leuso com ônus para os concessionários. "Os recursos para pagamento do.citado empréstimo internacional foram obtidos através -da contrapartida <los cessionários junto ao contribuinte.". o cerne <la questão -cinge"se à manutenção de beneficios fiscais concedidos pela Lei 0.0 8.010/90, diante da constatação da transferência dos bens importados a terceiros, antes de decorridos 05 (cinco) anos, sem a prévia decisão da Autoridade Fiscal. o 'Cnquadramentolegal apresentado pela Autoridade Fiscal -éo que segue: II - Arts. 129; 138; 145; 147, parágrafo único; 220; 499 e 542 do RA, aprovop/ Decreto 0.°91030/85. IPI - Arts. 42; 55, inc. I, alínea "a"; 63, inc. I, alínea "a" e 112, inc. I do RIPI, aprov.p/ Dec. 87.981/92. 2 MINIsTÉRIO DAF AZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 120.507 3-03-776 Os juros foram calculados nos termos da lei pertinente; a aplicação da multa .relativa ao Imposto de Importação obedeceu ao art. 521, -inciso 11,item b, do RA., aprovado p/ Dec. 91.030/85 c/c art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 (MP 298/91), iffiquanto ao Imposto sobre Produtos Industi"ializados (IPI) foi aplicado o art. 364, inciso lI, do RIPI, aprovado p/Dec. 87.981/82. A contribuinte ofereceu impugnaçãoe,emhora reconheça a importação dos bens questionados, e a transferência a título oneroso, afirma que os .computadores estão sendo utilizados em projetos de pesquisa. R-eporta-se à listagem de fls. 44 a 97, afirmando <}ue''cada computador se compatibiliza 'com um projeto .da lavra de docente da universidade." (conforme o original). e Faz, ainda, a contribuinte, considerações acerca das diferençasenti"e a cessão de bens e -concessão de uso~merecendo destaque o quanto segue: "vê_sedos contratos, os equipamentos não mudaram de dono, mas apenas estão sendo utilizados pelos professores em seus projetos e com responsabilidades quanto a uso, conservação e devolução perfeitamente definidos na avença. São de propriedade da FCAA e só poderão ser transferidos aos usuários após o decurso do prazo de 5 anos, e desde que cumpridas as condições estipuladas no mesmopacto" A decisão monocrática apontou para a procedência parcial da impugnação. A ementa é vazada nos termos seguintes: • • "ISENÇÃO - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (art . 137 do Regulamento Aduaneiro c/c art. 11 do Decreto-lei n.o 37/66) . A transferência da propriedade ou uso de bens importados com isenção vinculada à sua destinação, antes de decorrido o prazo de 5 {cinco) anos do desembaraço aduaneiro, só poderá se dar com prévia decisão da autoridade fiscal e desde .que mantidas as finalidades que motivaram a concessão (parágrafo único do art. 147, do Regulamento Aduaneiro). Ficam reduzidas, de 100% para 75% da diferença de tributos apurada, as multas de oficio acima tipificadas, por força do disposto nos artigos 44e 45 da Lei 9.430/96, combinado .com o Ato Declaratório (Normativo) n. ° 1, de 7 de janeiro de 1.997. " 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSON RESOLUÇÃON 120.507 303-776 • • o Julgador -teceu considerações acerca da natureza jurídica da isenção de que trata a Lei n.°8.0lD/90, 'que beneficiou a importação dos equipamentos em tela, destacando a vinculação .da isenção à destinação dos bens e à qualidade do importador. Fez, ainda, menção ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, ressaltando as duas condições viabilizadoras da transferência dos bens a terceiros: o decurso do prazo de 5 anos do desembaraço ou, mantidas a destinação do bem e/ou a natureza do importador, a prévia decisão da autoridade administrativa, quando não decorrido tal prazo. Segundo o Julgador, ao prestar os esclarecimentos juntados às fls. 145/146, "procura a interessada, mais uma vez, através da tergiversação, distinguir, como se relevante fosse ao mérito da presente ação fiscal, os conceitos de transferência de uso e propriedade, falseando em admitir que tanto num caso quanto no outro, a transferência dos bens, antes do decurso do prazo de 5 anos, estaria -condicionadaàprévia decisão da autoridade administrativa. " Arrematou, em seguida: "Por si só, a situação descrita e reconhecida pela própria interessada, já caracterizaria o descumprimento de condição para a manutenção do .beneficio fiscal." Entende, ainda, o julgador a quo que: "10. Se os bens em questão foram transferidos a membros do corpo docente .da UFEScomo forma de viabilizar a -realização das pesquioSas,já que, como dito pela interessada, não poderia a mesma, como entidade jurídica, realizá-las por si mesma, porque a celebração de um contrato oneroso de concessão de uso? 2°. Por que deveriam os professores da UFES pagar pela utilização do .equipamento, já que estariam realizando pesquisas em prol da própria instituição e da Fundação a ela vinculada ? 3°. Se o objetivo da Fundação, conforme declarado, fosse tão somente garantir o uso correto, a integridade e a posterior .devolução do .equipamento pelos professores, não seriam os Termos de Responsabilidade instrumentos suficientes para aoS garantias requeridas? 4°. Como explicar o fato <leque os contratos foram assinados antes mesmo da efetivação da importação dos bens,compmmetendo-se os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 120.507 303-776 •• -concessionanos a assumir todas as despesas dela decorrentes (cláusula terceira, parágrafo terceiro) ? 5°. Como justificar, 'Caso -se tratasse, como pretende a autuada, apenas de um contrato de cessão de -uso, a existência da cláusula segunda, parágrafo segundo, que reza: "Findo o prazo -contratual o concedente transferirá o bem ao -concessionário, desde que ele, concessionário, não esteja em mora decorrente de quaisquer das obrigações contratuais por ele assumidas 7 6°. Considerando ser o prazo contratual de 24 meses, não estaria a cláusula anterior em flagrante contradição com a afirmação da empresa de que -continuaria "a ser a proprietária dos bens pelo menos até o decurso dos 5 anos referidos nos contratos de concessão de uso 7 Onde -seencontra tal referência nos -contratos ernquestão ? A resposta a tais perguntas leva-nos a inferir que, embora a transferêncÍaem tela tenha se processado através de um instrumento formalmente denominado de "Contrato de cessão de uso", a operação realmente ocorrida não foi .demera traniferência de uso, mas de uma venda efetiva do equipamento, a crédito, em 24 prestações mensais (cláusula terceira), sob -() compromisso do comprador de realizar as atividades de pesquisa que justificaram a isenção recebidapela FCAA. Tal operação adequa-se, à evidência, perfeitamente à dlifinição contida no artigo 1.122 do Código Civil, -que ao tratar dos "Contratos de Compra e Venda", assim reza: "Pelo contrato de compra e venda, umdos ,contraentesse obriga a transferir o domínio de certa coisa .e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro" A conclusão do Julgador é de que a venda dos -equipamentos apenas trouxe um agravante à questão, pois o principal ponto ainda reside na transferência do uso dos bens, sem a prévia decisão da Autoridade Administrativa. Em sede de recurso, a contribuinte reiterou os termos de sua impugnação, acrescendo que a Lei n.o 8.010/90 "é LEI COMPLETA, regulando inteiramente a isenção nela contemplada, oondicionada,esta, apenas ao cumprimento dos pressupostos estabelecidos no figurino e observados, criteriosamente, pela recorrente. Não há, no texto, qualquer proibição de alienação de bens ou a exigência de beneplácito da autoridade fiscal para essa alienação." ('Conforme o original). :; MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.507 303-776 Assevera a contribuinte que não ocorreu qualquer transferência de propriedade ou de .uso de bens importados, que .-continuam na posse jurídica da recorrente, incorporados ao seu patrimônio físico. ConcluI sua peça recursal pleiteando a ,reforma integral .da decisão recorrida, com a extinção da 'exigência tributária. É o relatório. MINisTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.507 303-776 VOTO •• cC<mheçodo Recurso Voluntário, .por ser tempestivo, por atender aos demais r-equisitosde admissibilidade e por conter matéria de 'competência deste Ter"CeiroConselho de Centribuintes. Como visto, trata. se de beneficio de isenção de tributos na importação de bens destinados a pesquisas t-ecnológicas,que teria sido descumprido com a transferência do uso dos equipamentos importados pela instituição .beneficiária aos seus professores e técnicos. o princípio da Verdade Material norteia 'O julgador para que descubra qual é {) fat{) .ocorridoe, a partir -daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade 'Objetiva -dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio .da verdade material teve início no Direit'O Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao -crime com o fim de se det-erminarsua materialidade e aut'Oria, tendo sido transpassado ao processo, "Comodireito de defesa do acusado. Para Albert'O Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade mat-erial no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos 'Osmeios-de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meies instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a cenvicção da existência -e conteúdo do fato tributário" . P-odem-osdeduzir, assim, -que o dever de prova n-opr-ocedimento administrativ-o de lançamento tributário é da Administração Pública, de mod-o -queemcas-o de subsistir a incerteza por falta de pr-ova, .esta deve abster-se de praticare at-o de lançamento, peis,sendo a atividade vinculada, -oprincípio da verdade real é .norteado pelo princípio -da tipicidade .e da estrita legalidade. O fat-o típico deve estar -e-omplet-opara aplicaçã-o da -n-orrna. No -caso em tela, o ato administrativo do lançamento teria sido subsidiado por documentação anexa que não foi juntada aos autos, como se depr-eende pelo relato da descrição dos fatos {fls. 003) o que teria possibilitado ao AFTN a confr'Ontaçãoentr-e o fato jurídico 'eos conseqüentes tributários aplicados. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON RESOLUÇÃO N° 120.507 303-776 • • • Por outro lado, o Processo Administrativo, na suaessenCla é procedimento de ratificação e conferência do ato administrativo do lançamento, tanto que este último somente se constitui definitivamente após o transcurso do processo administrativo no 'Casode impugnação. o fulcro central da presente demanda, ao contrário do que interpretou a fiscalização, não é o fato de a instituição ter ou não 'Cedido os bens a terceiro, uma vez que ela própria como pessoa jurídica não tem a capacidade para proceder a pesquisa (o que deve ser feito pelos técnicos que a compõe ), mas sim se os possuidores dos equipamentos estão utilizando-os para os fins determinados pela Lei nO8.DlD/91,em favor da instituição importadora. Em relação ao mérito da questão, ou seja, o .cumprimento das eXigencias da Lei nO 8.010/91, verificou-se, ultimamente, uma evolução jurisprudencial, 'Com o reconhecimento, já em primeira instância e .confirmado pelas Egrégias Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, .de .que tais equipamentos importados podem desempenhar suas funções de pesquisas tecnológicas através .de convênios com outras entidades ou por intermédio de seus pesquisadores, e que o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgãotigado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, é o responsável para proceder diligências junto às entidades credenciadas, rom o fim de verificar a adequação dos bens importados às finalidade previstas na Lei nO 8.010/90, hem como sua -correta utilização, devendo prestar todas as informações necessárias à realização dos trabalhos (art. lQ da Portaria Interministerial n° 360/95). Na verdade, a questão passa por uma interpretação ontológica .da Lei nO:8.010/91, visto que há diversos -casos em 'que a pesquisa -tecnológica somente é possível fora da unidade da importadora, como é o caso das Faculdades de Medicina, cuja pesquisa se desenvolve nos hospitais juntamente com a atividade -clínica. A Portaria Interministerial nO 360/95, criou um sistema para 'Credenciamento, limite de importações, 'Controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais de destinação dos bens importados. Para comprovar a correta aplicação e destinação dos bens importados em projetos de pesquisa e tecnologia, é que o Sistema Normativo designou o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal proceder diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei nO8.010/90, bem como sua 'Correta utilização, devendo prestar todas as informações necessárias à realização dos trabalhos (art. 10 da Portaria Interministerial n° 360/95) . 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 120.507 303-776 • • Conclui-se que, a priori, sequer a Secretaria da Receita Federal tem competência de oficio para proceder à fiscalização referente à destinação dos bens importados, pois, somente ao CNPq foi determinada a tarefa de proceder à diligência de controle, e, após regular processo administrativo em sua instância e verificada a irregularidade, à Secretaria da Receita Federal é outorgada a competência para providenciar o lançamento do tributo. No caso em tela, no entanto, há a indicação de provas que não foram juntadas aos autos e que se verificada sua veracidade depõe contra a Recorrente. Diante dessas circunstâncias, e considerando a gravidade das alegações da fiscalização e da Recorrente no que conceme à natureza da transferência dos equipamentos, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, a fim de que, primeiramente, faça juntar aos autos os anexos citados na descrição dos fatos do auto de infração, e, posteriormente, oficie o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a fim de que responda aos seguintes quesitos: 1) A Fundação Ceciliano Abel de Almeida está credenciada junto ao CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico, para usufruir do beneficio concedido pela Lei n° 8.010/91? 2) O CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, controla os projetos apresentados pelas entidades de pesquisa? 3) Se positiva a questão anterior, quais os projetos cadastrados e quais os resultados obtidos pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida? 4) O CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, promoveu alguma fiscalização junto a entidade desde a data em que foram realizadas as importações beneficiadas? Qual o resultado? 5) A Fundação Ceciliano Abel de Almeida ainda é cadastrada junto ao CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico? Atendida a solicitação pelo CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, deverá a Recorrente ser intimada do 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 120.507 303-776 resultado da diligência e, querendo, poderá se manifestar a respeito, para, após serem os autos devolvidos a esta Câmara para julgamento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000. BAR-;;J- Relator 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4736077 #
Numero do processo: 18471.000399/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de ofício prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima.
Numero da decisão: 2802-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão somente a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  SÚMULA  Nº  39  DO  CARF.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  NACIONAIS  JUNTO  À  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto  de  renda  mensal  a  título  de  antecipação,  e  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  decorrente  do  lançamento  suplementar de imposto de renda, não é legítima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para afastar tão somente a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê­ leão.    (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio – Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: VALÉRIA PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,   JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO  E  LÚCIA  REIKO  SAKAE.  AUSENTE,  JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO SIDNEY FERRO BARROS.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJII.  Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigação tributária, foi  lavrado  auto  de  infração  em  face  do  Recorrente  em  razão  da  classificação  incorreta  de  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2002.  O  Recorrente  reportou  como  isentos  ou  não  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD, no valor de R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).  Em consequência,  foi  exigido do Recorrente o  recolhimento do  imposto de  renda incidente sobre os montantes recebidos, o pagamento de multa de ofício isolada pelo não  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  e multa  de  ofício  incidente  sobre  o montante  de  imposto suplementar apurado.  Em sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese:  1)  Que  presta  serviços  de  natureza  continuada  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  Desenvolvimento  ­  PNUD  na  qualidade  de  consultor  de  informática,  conforme  comprovante de pagamento trazido aos autos;  2) Que o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado com a Organização  das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e Agência Internacional de Energia Atômica  não  estabelece  distinções  entre  seus  diversos  prestadores  de  serviço,  estendendo­se  os  benefícios previstos no mencionado Acordo a todos os servidores estrangeiros e nacionais;  3)  Que,  em  decorrência  das  características  das  atividades  desempenhadas  frente ao PNUD, existe relação de emprego entre o Recorrente e a Agência  Internacional, na  medida em que atua mediante subordinação jurídica e dependência hierárquica;  4) Que não  é  legítima a  cobrança  concomitante  da multa de ofício de 75%  incidente  sobre  o  imposto  suplementar  apurado,  com  a  multa  isolada  de  ofício  pelo  não  recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão), sob pena de ocorrência de bis in idem.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu pela procedência do lançamento, na medida em que as atividades desempenhadas pelo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 18471.000399/2005­61  Acórdão n.º 2802­00.475  S2­TE02  Fl. 3          3 Recorrente junto ao PNUD não estariam enquadradas dentre aquelas de caráter diplomático ou  missão internacional.  Dessa forma, os rendimentos auferidos pelo Recorrente não são considerados  isentos, nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas  das Nações Unidas.  Relativamente  à  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  de  renda  suplementar concomitantemente com a multa de ofício pelo não recolhimento do  imposto de  renda mensal,  entendeu a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento que o Recorrente não  apurou  espontaneamente  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  a  aplicação  de  ambas  as  penalidades mostra­se correta.  Dada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reiterando­se  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso  dele  conheço.  A questão ora em litígio versa sobre a isenção para fins de imposto de renda  de rendimentos auferidos pelo Recorrente em razão da prestação de serviços técnicos na área  de informática perante o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  O artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, assim determina:  Art.  5°  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II ­ Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça  parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a  conceder isenção;  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     4 (Omissis)  Depreende­se  que  a  isenção  concedida  aos  servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  tem  de  estar  prevista  em  tratado  ou  convênio.  Tratando­se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  – PNUD, verifica­se a existência do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966:  ARTIGO V  Facilidades, Privilégios e Imunidades  1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê­lo, aplicará  aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus  funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:  a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas;  b) com respeito às Agências Especializadas, a Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas:  c)  com respeito  à Agência  Internacional  de Energia Atômica  o  Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional  de Energia Atômica ou,  enquanto  tal Acordo não  for aprovado  pelo  Brasil,  a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas”.  (Omissis)  A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em  Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 assim prevê:  ARTIGO V  Funcionários  Seção  17.  O  Secretário  Geral  determinará  as  categorias  dos  funcionários  aos  quais  se  aplicam  as  disposições  do  presente  artigo  assim  como  as  do  artigo  VII.  Submeterá  a  lista  dessas  categorias à Assembleia Geral e, em seguida, dará conhecimento  aos Governos  de  todos  os Membros. O  nome  dos  funcionários  compreendidos  nas  referidas  categorias  serão  comunicados  periodicamente aos Governos dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados  no  exercício  de  suas  funções  oficiais  (inclusive  seus  pronunciamentos verbais e escritos);  b)  serão  isentos  de  qualquer  imposto  sobre  os  salários  emolumentos recebidos das Nações Unidas;   c)  serão  isentos  de  todas  as  obrigações  referentes  ao  serviço  nacional;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 18471.000399/2005­61  Acórdão n.º 2802­00.475  S2­TE02  Fl. 4          5 d)  não  serão  submetidos,  assim  como  suas  esposas  e  demais  pessoas  da  família  que  deles  dependam,  às  restrições  imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros;  e)  usufruirão,  no  que  diz  respeito  à  facilidades  cambiais,  dos  mesmos  privilégios  que  os  funcionários,  de  equivalente  categoria,  pertencentes  às  Missões  Diplomáticas  acreditadas  junto ao Governo interessado;  f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família  que  deles  dependam,  das mesmas  facilidades  de  repatriamento  que  os  funcionários  diplomáticos  em  tempo  de  crise  internacional;  g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário  e  seus  bens  de  uso  pessoal  quando  da  primeira  instalação  no  país interessado.  Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção  13, o Secretário Geral e todos os subsecretários gerais, tanto no  que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus  cônjuges  e  filhos menores gozarão dos privilégios,  imunidades,  isenções  e  facilidades  concedidas,  de  acordo  com  o  direito  internacional, aos agentes diplomáticos.  (Omissis)  Da  análise  dos  dispositivos  acima,  verifica­se  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  encontra­se no  bojo  de  diversas  outras  vantagens  destinadas  a  funcionários  de  organismos  internacionais,  tais  como  imunidade  de  jurisdição;  isenção  de  serviço militar, facilidades imigratórias, privilégios cambiais equivalentes aos dos funcionários  de  missões  diplomáticas;  facilidades  de  repatriamento  idênticas  às  dos  funcionários  diplomáticos, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal.  Embora  a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas  utilize a expressão “funcionários” de forma genérica, a análise do conjunto de privilégios nela  elencados  permite  concluir  que  o  termo  não  abrange  qualquer  funcionário  brasileiro,  mas  apenas  aqueles  que  preenchem  os  requisitos  da  Seção  17.  Assim,  as  vantagens  e  isenções  relacionadas no artigo V da Convenção são dirigidas aos integrantes dos quadros da ONU com  vinculo estatutário, e não apenas contratual.  Diante  do  exposto,  constatando­se  que  o  Recorrente  não  é  funcionário  internacional  pertencente  ao  quadro  estatutário  da  ONU,  incluído  em  categoria  determinada  pelo Secretário­Geral e aprovada pela Assembleia Geral, mas sim, técnico residente no Brasil,  a  serviço  do  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  –  PNUD,  não  há  como  reconhecer a isenção pleiteada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     6   Tal  entendimento  foi  pacificado  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais mediante a edição da Súmula Vinculante n° 39:  SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR  NACIONAIS  JUNTO  À  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DAS  NAÇÕES UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Adicionalmente,  questiona o Recorrente  a  aplicação  concomitante da multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  imposto  de  renda  suplementar  e multa  isolada  pelo  não  recolhimento de imposto de renda mensal (carnê­leão).  No  presente  caso,  ambas  as  multas  aplicadas  têm  como  base  de  cálculo  o  valor  do  imposto  de  renda  suplementar  apurado  em  sede  de  lançamento,  em  razão  da  classificação incorreta de rendimentos recebidos no curso do ano­calendário 2002.  O artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação  vigente à época dos fatos, assim determinava:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte:   II – de cento e cinquenta por cento,nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1 ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II – isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8 da  Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste.  (Omissis)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 18471.000399/2005­61  Acórdão n.º 2802­00.475  S2­TE02  Fl. 5          7   Partindo­se  da  premissa  de  que  a  uma mesma  conduta  ilícita  não  pode  ser  atribuída  mais  de  uma  penalidade  sob  pena  de  bis  in  idem,  forçoso  concluir  que  as  multas  previstas nos incisos I a III, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9.430/96 não poderiam ser  aplicadas concomitantemente.  Desta  feita,  não  se  entende  apropriado,  em  um  mesmo  exercício,  exigir  a  multa aplicável pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal, concomitantemente  com a multa de ofício pela redução indevida, total ou parcial, do imposto de renda devido ao  final do ano­calendário, a ser apurado em sede de Declaração de Ajuste Anual.  Assim,  somente mostra­se  possível  a  cobrança  da multa  de ofício  pelo  não  recolhimento da antecipação mensal, prevista no inciso III, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei  n  9.430/96,  nas  hipóteses  em  que  tal  penalidade  venha  a  ser  exigida  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada do lançamento de imposto.  O inciso I, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9.430/96, trata da aplicação  da multa a ser exigida na hipótese em que se lança, por exemplo, o imposto de renda devido  para o ano­calendário, quando  tal montante não houver  sido  recolhido no prazo estabelecido  pela  legislação,  coincidente  com  o  termo  final  para  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos.  Tendo em vista que na hipótese dos autos foi apurado o pagamento a menor  pelo Recorrente do valor de imposto de renda devido ao final do ano­calendário em razão da  classificação incorreta de rendimentos recebidos do PNUD, forçoso concluir­se pela exclusiva  aplicabilidade  da multa  de ofício  de  75%,  a  ser  exigida  juntamente  e  com base  no  valor  do  imposto de renda suplementar lançado.  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto no sentido de dar­lhe provimento parcial a fim de que seja afastada a exigência de multa  de ofício exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal.    Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010.    (Assinado digitalmente)  CARLOS NOGUEIRA NICACIO                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     8               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES

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Numero do processo: 13805.004842/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Isenção Subjetiva - A transferência de bens importados com isenção, a contribuinte que não ostente a qualificação do beneficiário, sem o pagamento dos tributos, legitima a imposição. Tributação mantida.
Numero da decisão: 303-28.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negas provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Tributação mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negas provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 rfin J0 7 • - OA COSTA idente ^ À °frG 1. S VARES FE ' ANDES • elat Cire.:3%-rnntoki s de cSti tgragi PTOGUlliOr• ali Emacia Nacional juN 19911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. a. mie/rei 17477 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.477 ACÓRDÃO N° : 303-28.557 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DR." - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de processo, cujo objeto do litígio se fixou na imputação de tributos, multa e demais consectários legais, sob fundamento do inadimplemento de condições estatuídas na lei, para usufruto de isenção vinculada à qualidade do importador e restrita ao C.N.Pq. e entidades por ele credenciadas, cujo recurso foi pautado para julgamento na sessão de 25/10/95, ocasião em que os membros desta E. Câmara, por unanimidade de votos, decidiram rejeitar a preliminar de impossibilidade da revisão do lançamento e converter o julgamento em diligência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, através da repartição de origem, para manifestação daquele Órgão, face a edição da Portaria Intenninisterial n" MCT/MF -36, de 17/10/95, nos termo do re tório de fls. 267/274 que adoto e voto de fls. 275/278, os quais passo a ler. diciono que a diligên *dequerida foi cumprida e está documentada na peça de fls. 288 Éore . A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.477 ACÓRDÃO N° : 303-28.557 VOTO Com exceção do item 1.1, que aborda matéria preliminar de• impossibilidade de revisão do lançamento, matéria já decidida na sessão de 25/10/95, adoto os fundamentos de convicção de parte do voto da ex-Conselheira desta E. Câmara, Dione Maria Andrade da Fonseca, que ora peço vênia para transcrever: "1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra o GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Conseqüentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 2 Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: me. O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capitulo III do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de carácter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivament . 'or constituírem disposição de disciplinamento geral das isen i es ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-s, a to as as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independ - tem - de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Adu . eir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.477 ACÓRDÃO N' : 303-28.557 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação• respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto-lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. ner Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de n° 13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxilio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminários e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade r- novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização • s escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., u ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.477 ACÓRDÃO N° : 303-28.557 Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Linguística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, econornicidade, etc...). Também nesse caso não há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica qu s a consecução implicaria em que os equipamentos importa& isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da ntida 4 e beneficiária da isenção. A. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 117.477 ACÓRDÃO N' : 303-28.557 Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava de importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. mor Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesrnisticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) ao GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: W Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam- nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilinram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente que -- beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudesse se usados em pesquisa cientifica ou tecnológica, não teria inclu i , o In dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "s: fin - lucrativos". Id° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.477 ACÓRDÃO N° : 303-28.557 Adiciono que a lei veda a transferência ou o uso, a qualquer título, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, sem o pagamento dos tributos (art. 137 do Regulamento Aduaneiro), relevando aduzir que no caso, ela se operou em beneficio de escolas particulares, constituídas como sociedades comerciais com fins lucrativos. A evidência de que tais equipamentos foram encaminhados apenas para as empresas que os pagaram, ou eufernisticamente, contribuíram com recursos materiais, está em que não só deixaram de ser aquinhoadas as escolas públicas, mas o que é ainda mais sintomático, também foram excluídas as demais associadas do Grupo, cujo universo alcança 52 entidades (fls. 20/24). Observe-se ainda, que os documentos juntados pela Recorrente na peça recursal (fls. 254/262), não induzem a convicção de projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, constituindo-se em evidente publicidade das escolas que adquiriram os equipamentos importados, para angariar clientela, constituindo-se o beneficio fiscal alcançado, em instrumento de reprovável e desleal concorrência com suas congêneres. Por derradeiro releva aduzir, que se manifestando na diligência deprecada por esta E. Câmara, o C.N.Pq. reconheceu a ilegitimidade da transferência dos equipamentos operada pela Recorrente, confirmando a irregularidade apurada e em conseqüência promoveu o seu descredenciamento para usufruir desses projetos, consoante se vê do documento de fls. 288/289. Face ao exposto, nego provimento ao recurso, para manter a bem lançada decisão siri ! . F. ee 6. Sala das Ses • - s, em 29 de '. e 1997 low <,#r" G I I I S ALVAREZ FERN • 'ES - REATOR 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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