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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642428 #
Numero do processo: 10108.000912/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Cancelamento de cadastro fiscal motivado pela aquisição de área rural em demanda judicial cujo título aquisitivo sobrepõe o imóvel, objeto do lançamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. r)a j. / 2C) ov C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Pu ricra .4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000912/96-80 Acórdão : 203-06.004 Sessão 20 de outubro de 1999 Recurso : 109.310 Recorrente : ROL1ND O REGENOLD Recorrida: : DRJ em Campo Grande - MS ITR — Cancelamento de cadastro fiscal motivado pela aquisição de área rural em demanda judicial cujo titulo aquisitivo sobrepõe o imóvel, objeto do lançamento do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROL1NDO REGENOLD. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente p( \,)&ttiL "s) Taqufty Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/mas 1 df-,•4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘.:5v*,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sggittiV Processo : 10108.000912/96-80 Acórdão : 203-06.004 Recurso : 109.310 Recorrente : ROLINDO REGENOLD RELATÓRIO No dia 23.12.96 o contribuinte ROLINDO REGENOLD apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Corumbá — MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2997173.0, com área total de 350,0ha, ao argumento de que a área estava ocupada por parceleiros (assentados) pelo INCRA, atendendo planejamento do programa da Reforma Agrária. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 11/13, julgou o lançamento parcialmente procedente, ao argumento de que se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 30 da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo, determinando, assim, a redução do VTNm tributado. Com guarda do prazo legal (fls. 15), veio o Recurso Voluntário de fls. 19, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular, determinando o cancelamento do débito do ITR do exercício de 1996, alegando que a área, objeto do lançamento, foi arrecadada como terra devoluta da União desde de janeiro de1994, e que a aquisição feita pelo requerente foi nula, conforme provam a Decisão do MM. Dr. juiz Federal da 1" Vara em Mato Grosso do Sul (cópia de fls. 21/23); Carta Precatória (fls. 24); Certidões do RGI (fls.25/27); e Memorial Descritivo (fls. 28/29). É o relatório. 2 • iy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000912/96-80 Acórdão : 203-06.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão- somente, porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. Os documentos trazidos aos autos, pelo requerente, - sentença judicial proferida pelo MM. Dr. Juiz Federal da ia Vara em Mato Grosso do Sul (cópia de fls. 21/23); Carta Precatória (fls. 24); Certidões do RGI (fls.25/27); e Memorial Descritivo (fls. 28/29) -, comprovam as suas alegações, ou seja. que ele não tem a posse, o domínio útil ou a propriedade do referido imóvel rural desde janeiro de 1994. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando que cancele o cadastro fiscal sob o registro n° 2.997.173-0 na Secretaria da Receita Federal, em nome do requerente, bem como o respectivo lançamento do ITR196. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 BASTIÃ GES TAQU 3

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4641821 #
Numero do processo: 10070.000972/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. INDEVIDA CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DO EMPREGADOR E AO SENAR. Indevida a Contribuição Sindical de Empregador e a sindicato patronal da agricultura e ao SENAR por parte de empresa industrial de distribuição de energia elétrica que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce qualquer atividade agrícola. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33055
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Processo n° : 10070.000972/2001-13 Recurso n° : 131.146 Acórdão n° : 301-33.055 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. INDEVIDA CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DO EMPREGADOR E AO SENAR. Indevida a Contribuição Sindical de Empregador e a sindicato patronal da agricultura e ao SENAR por parte de empresa industrial de distribuição de energia elétrica que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce qualquer atividade agrícola. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido. k\ OTACILIO DAN'W.Ig • RTAX0--- P -.: ete II1.• • RLOS HENRIQU KLASER FILHO Relator Formalizado em: 21 SE T 2006 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ca Processo n° : 10070.000972/2001-13 Acórdão n° : 301-33.055 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 14 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, MANTENDO AS Contribuições ao Sindicato do Empregador e ao SENAR nos valores originais de R$ 49,52 (quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos), respectivamente, obedecendo o previsto no Ato Declaratório, às fls. 06. • Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 18/20, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 2 ' • Processo n° : 10070.000972/2001-13 Acórdão n° : 301-33.055 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que tange a exigência ou não das contribuições ora discutidas, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do ilustre Conselheiro Sérgio De Castro Neves no Recurso Voluntário n.° • 127.893 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Como se sabe, somente as empresas que possuem por objeto social e exercem atividade rural é que são obrigadas a recolher as contribuições sindicais rurais. A exigência dessas contribuições é incabível em relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade, devendo recolher, neste caso, somente a contribuição sindical para a entidade atinente à sua atividade econômica. O que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos I° e 2°, do artigo 581 do Decreto-lei n.° 5.452/1943 (CL7), merecendo transcrevê-los: • "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade 110 sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei n° 6386. de 9.12.1976). § 1° Suprimido pela Lei n°6.386, de 9.12.1976: Texto original: Não é devida, porém, a referida atribuição, em relação às filiais ou agências que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econômica. § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas 3 Processo n° : 10070.000972/2001-13 Acórdão n° : 301-33.055 atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Parágrafo 2° renumerado e alterado pela Lei n° 6.386, de 9.12 1976) á' 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcionaL (Parágrafo 3° renumerado pela Lei n° 6.386, de 9. 12. 1976)" . Em sendo notório que a recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que lhe seja exigido o recolhimento da contribuição • sindical em questão. Compulsando a jurisprudência administrativa, verifica-se que a mesma é farta e unânime em expressar este entendimento de que, embora detentoras de imóveis rurais, somente as empresas que exercem atividade rural é que devem recolher as respectivas contribuições sindicais: "ITR - CNA - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade ruraL A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso provido." (Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Recurso n.° 106645, Sessão de 29/07/1998) "ITR - ISENÇÃO - A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que • especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. • Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resultou da conversão da Medida Provisória nr. 399, de 29/12/93, para a exigência do ITR/94. CNA/SENAR - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido." (Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Recurso n.° 106642, Sessão de 29/07/1998) Frise-se que a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes se dá no mesmo sentido, consoante se verifica das seguintes ementas: 4 rif • Processo o° : 10070.000972/2001-13 Acórdão n° : 301-33.055 "CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO — CNA. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT.Negado provimento por unanimidade." (Terceira Câmara, Recurso n.° 123.096, Sessão de 08/11/2001) "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995". ILEGALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal. • VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador, e não ao • levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3°, parágrafos 2° e 4°, da Lei n° 8.847/94). CONTRIBUIÇÃO CNA. Prevista no art. 149 da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n°1.166/71, art. 4°, parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CL7', com a redação dada pela Lei n°7.047/82. RESERVA LEGAL. Aceita-se a área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel e confirmada por laudo técnico de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE." (Segunda Câmara, Recurso n.° 123.227, Sessão de 15/08/2003) 411 "TTR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ I° e 2° do Decreto-lei n° 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade económica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceira Câmara, Recurso n.° 127.784, Sessão de 15/10/2003) "CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - CONTRIBUINTE - A contribuição para a CNA só pode ser exigida de empregador rural. Não estando o Recorrente alcançado pelo disposto nos artigos 3 e 4 da Lei nr. 5.889/73 não é empregador rural e, conseqüentemente, não é contribuinte da CNA. A contribuição para a COIVTAG só • Processo n° : 10070.000972/2001-13 Acórdão n° : 301-33.055 pode ser exigida de empregado rural. Não estando os empregados do Recorrente alcançados pelo disposto nos artigos 2 e 17 da Lei nr. 5.889/73, não há de se falar em contribuição para a CONTA G. Recurso provido." (Primeira Câmara, Recurso n.° 100.725, Sessão de 27/08/1997) ISTO POSTO, voto por dar provimento ao recurso. Para fortalecer ainda mais o entendimente desse Conselheiro, a questão foi analisada no Acórdão n° 203-04.722, de 29/07/98, cujo voto, de autoria do Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, foi acatado por unanimidade. Daquele voto, que abordava inclusive a cobrança do ITR, impugnada, transcrevo a parte pertinente às contribuições: "Com relação à exclusão das contribuições sindicais rurais à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), assiste razão à recorrente. Assim dispõe, in verbis, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943): • 'Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. '(redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28/02/67). Ora, a recorrente tem como atividade a geração e a transmissão de energia elétrica, sendo sua categoria económica a industrialização. IP Assim, de acordo com o dispositivo legal citado acima, está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A base de cálculo da Contribuição Sindical à CNI é o capital social da empresa, enquanto que a base de cálculo da Contribuição à CNA é a parcela do capital social atribuída ao imóvel rural. A exigência da Contribuição à CNA configuraria bis in idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente. Cabe, ainda, destacar que a recorrente não tem a exploração rural como atividade económica. O imóvel rural, neste caso, faz parte do 6 Processo n° : 10070.000972/2001-13 Acórdão n° : 301-33.055 lago da UHE Serra da Mesa, necessária ao desenvolvimento de seu objetivo social, a geração e a transmissão de energia elétrica, atividade classificada como indústria. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do artigo 579 da CL7; que dispõe que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria económica da qual as empresas participem e, ainda, por não exercer atividade rural e sim industrial. Também, por força de sua atividade industrial, a Contribuição ao SENAR é indevida, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, essa contribuição é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais. Ainda segundo o § I° do artigo 3° da Lei n° 111 8.315/91, que dispõe sobre a criação do SENAR, "A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, prevalecendo em favor daquele ao qual seus empregados são beneficiários diretos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições Sindicais Rurais à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), mantendo, no entanto, a exigência do ITR. É o meu voto." Em face do exposto, adotando a totalidade dos fundamentos supratranscritos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, e • de julho de 2006 -- - 110 41 • . CA • ia" s! • ii ASER FILHO - Relator 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001386/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o código também faz referência (art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do fisco quanto à existência do tributo denunciado. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37853
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva da Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --- - --,,,-4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4.5,,,,Estk, " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001386/96-12 Recurso n° : 129.522 Acórdão n° : 302-37.853 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : THE SIDNEY ROSS CO Recorrida : DRESALVADOR/BA FINSOCIAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a sue o código também faz referência (art. 134, parágrafo único). E pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do fisco quanto à existência do 40 tributo denunciado. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. JUDITFI1ÓcJ AMARAL MARCONDES AR NDO • President ‘ ve II L 1. • k l otIO FLO • •; 1Reta . Formalizado em: e 4 S - 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mie Processo n° : 10070.001386/96-12 Acórdão n° : 302-37.853 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 154/155, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. Trata-se de exigência de contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento relativo aos períodos de apuração dos meses de junho de 1989 a março de 1992. O crédito formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 01/19 teve como fimdamento legal o art. 1° do Decreto 1.940/82, arta. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, e art. 28 da Lei• 7738/89, com aplicação da alíquota de 0,5% sobre bases de cálculo apuradas conforme Demonstrativo de Apuração da Contribuição ao Fundo de Investimento Social de fls. 09/14. A autoridade fiscal aplicou multa de oficio de 50%, 80% e 100%. O Termo de Verificação e Esclarecimento de fls. 19, subscrito pela fiscal autuante e cientificado ao contribuinte em 03/07/96, está assim redigido: - a contribuinte Sydney Ross Co. por meio do processo judicial (Medida Cautelar) - obteve Liminar, tendo desta forma depositado judicialmente o F1NSOCIAL, com a utilização das alíquotas vigentes à época dos referidos depósitos; - concomitantemente com o processo acima citado o contribuinte através de outro processo judicial (Ação Declaratória) obteve em 09/10/94 sentença que embora embargada pelos próprios advogados do contribuinte, não foi reformada conforme esclarecimentos 411 prestados em resposta ao termo de intimação; - a decisão acima referida não versava sobe a matéria objeto do litígio, pois claramente referia-se à contribuição social sobre o lucro, razão do embargo citado. Entretanto, tal decisão prosperou e originou a emissão do Alvará de levantamento integral dos depósitos judiciais efetuados; - a contribuinte com base no referido Alvará levantou integralmente os depósitos efetuados e posteriormente recolheu, através de DARF, o FINSOCIAL pela alíquota de 0,5%, conforme demonstrativo apresentado à fiscalização; - o processo referente à Ação Declaratória encontra-se atualmente no Tribunal Federal aguardando sentença, conforme informação prestada pela contribuinte. 2 Processo n° : 10070.001386/96-12 • Acórdão n° : 302-37.853 • Afirma o fiscal que entende que qualquer crédito tributário adicional apurado deverá ser objeto de lançamento regular sem suspensão da cobrança. Tal entendimento decorre do fato da contribuinte neste momento não estar sob amparo de Medida Liminar visto que houve levantamento integral do deposito judicial e inexiste sentença favorável por se tratar de outra contribuição. Cientificada do lançamento em 03/07/96, fls. 01, apresenta a impugnação de fls. 87/89, argüindo que não pode prevalecer o auto de infração por diversos motivos, quer de ordem formal, quer material. O primeiro deles se refere á impropriedade do valor lançado. De acordo com o art. 59 da Lei 8.383/91, os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de 20% e juros de mora de 15% calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Os encargos de juros e multa são calculados sobre o valor atualizado do débito e, por conseguinte, já foram expurgados os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, pois o calculo é feito em UFIR. Assim, não há • justificativa, nem jurídica, nem econômica para a cobrança dos valores majorados referidos na inicial. Também não pode prevalecer o lançamento porque a impugnante recolheu espontaneamente em novembro de 1994, antes de qualquer ação fiscal, os valores demandados no auto de infração. Acresceu a referidos valores só juros de mora e penalidade correlatas pelo atraso no pagamento. Excluem-se, porém, as multas, em obediência ao art. 138 do CTN, ao determinar que "a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Em ato processual seguinte consta o acórdão 4.267, da DRJ de • Salvador, de fls. 152/156 que julgou procedente em parte o lançamento objeto da lide. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio deve ser reduzida a 75% em relação às parcelas da contribuição ao F1NSOCL4L, sobre as quais foram aplicadas as aliquotas de 80% e 100%, visto que a legislação superveniente ao reduzir a alíquota da penalidade aplica-se aos fatos pretéritos por tratar-se de retroatividade benigna. 3 Processo n° : 10070.001386/96-12 • Acórdão n° : 302-37.853 • TRD - PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 De acordo com o art. I° da Instrução Normativa n° 032/97 1 deve ser subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°2981 de 29 de julho de 1991 (cobrança da TRD como juros de mora). Cabível a exclusão da TRD, no período acima especificado. Lançamento Procedente em Parte Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 158V, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma: - que o principal já foi pago; - que a multa de oficio deve ser reduzida para 20%, ou eliminada baseada no art. 138 do CTN. É o relatório. 4 Processo n° : 10070.001386/96-12 Acórdão n° : 302-37.853 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo, veicula matéria que se insere dentre as competências deste Conselho e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Em princípio, os elementos que despontam dos autos não revelam a pertinência do direito invocado pela recorrente. Em seu apelo recursal a recorrente aduz que o principal já foi pago e que a multa de oficio deve ser reduzida para 20% (multa de mora), ou mesmo eliminada consoante autoriza o art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Ao meu ver, entendo que a recorrente incorreu em equívoco na interpretação da legislação invocada, pois, quando do pagamento, deveria ter incluído nas verbas devidas, além dos juros de mora, a multa de mora. Isso porque, de acordo com as provas dos autos, o pagamento dito espontâneo, na verdade, não foi espontâneo. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o art. 138, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o código também faz referência (art. 134, parágrafo único). E acrescenta que é pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do fisco quanto à existência do tributo denunciado (Resp. 825.135 — PR). No caso dos autos, desde o início da ação judicial o fisco tinha conhecimento da controvérsia sobre a exigibilidade ou não da contribuição. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida e confirmada eis que exarada nos exatos termos dispostos pelas legislação aplicável ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ilkt.N14,P LUIS • • ke • ORA - Relator 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000129/2002-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM INCENTIVOS FISCAIS - INDEDUTIBILIDADE - A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devida pela pessoa jurídica, é indedutível na determinação do lucro real. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10073.000129/2002-98 Recurso n°. :149.120 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :108-09.288 IRPJ-PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM INCENTIVOS FISCAIS - INDEDUTIBILIDADE - A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devida pela pessoa jurídica, é indedutivel na determinação do lucro real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. takP J O onli L," VICE-PR D T NO EX CICIO DA PRESIDÊNCIA 1. ; ETE ij.arN IAS PESSOA MONTEIRO • LAT. " • FORMALIZADO EM. ,2-3mAt 20r7 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). •n•• t- MINISTÉRIO DA FAZENDA tiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000129/2002-98 Acórdão n°. :108-09.288 Recurso n°. : 149.120 Recorrente : FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. RELATÓRIO FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 114/118), no valor de R$ 17.547,85 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fl. 119/123), no valor de R$ 5.615,31, montantes estes acrescidos de multa de oficio e juros de mora. A Descrição dos Fatos (fl. 117/118) e Termo Fiscal de Constatação (fl. 99/100), consignou adições não computadas na apuração do Lucro Real — Custo / Despesa indedutível: falta de adição ao lucro líquido do período, o valor de R$ 70.191,43, em descompasso com os artigos 195, inciso I, e 379 do RIR/94. Impugnação de fls. 129/131, documentos de f1.132/159 e fl. 162/182, alegou, em síntese, que o valor histórico dos títulos de Cr$ 3.751.836,11, aplicado naquela época (1980, 1982 e 1983), equivaleria a R$ 0,001 (um milésimo do centavo do real). À época os valores aplicados no FINOR se tratavam de investimentos, registrados no grupo de contas do Ativo Permanente e foram convertidos em ORTN's para fins de correção monetária de balanço, sendo que dita correção monetária, referente ao período compreendido entre os exercícios de 1980 (inclusive) e 1995 (inclusive), foi computada para fins de apuração do lucro líquido daqueles exercícios e, conseqüentemente, foi computada na apuração do lucro real. Ao se extinguir a CMB, a partir 01/01/1996, os valores históricos corrigidos até a data de 31/12/1995, passaram a ser avaliados a preços de mercado para fins de ajuste. • 2 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.,tt PRIMEIRO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES s'f{-3 z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10073.000129/2002-98 Acórdão n°. : 108-09.288 Os valores baixados como perda se compuseram, apenas, da correção monetária ajustada, a qual foi computada no lucro líquido daqueles exercícios integrando a apuração do lucro real. O art. 379 do RIR/94 determinaria que a indedutibilidade sustentada pela Fiscalização somente se aplicaria ao valor histórico. Em sendo nulo não haveria como aplicá-lo ao valor da correção monetária ajustada, a qual já fora tributada. Assim, descabido seria o lançamento. No tocante a CSLL, analisando os fundamentos legais que a suportaram se observa que a Lei n° 7.689/88, sua instituidora, com as alterações legais posteriores (Lei n° 8.034/90, art. 2°; Lei n° 9.249/95, art. 2°, 13 e 19; Lei n° 9.316/96; e Lei n° 9.430/96, art. 28, 29 e 30), não conteria nenhuma ressalva e/ou proibição ao reconhecimento das perdas da baixa do investimento na apuração do lucro líquido do respectivo exercício, o qual, devidamente ajustado pelas adições e exclusões,seria sua base de cálculo no período. Por seu turno, o inciso I do art. 195 e art. 379 do RIR/1994, são normas expressas que disciplinam a determinação do lucro real, ou seja, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Como norma específica para o imposto de renda das pessoas jurídicas, não lhes caberia regulamentar a contribuição social que também possui norma especifica. Decisão 8398 de 15/09/2005, fis.184/189r deu parcial provimento ao recurso, excluindo a tributação da CSLL. No mérito, a indedutibilidade "da perda apurada na alienação ou baixa de investimentos adquiridos através de incentivos fiscais mediante dedução do imposto sobre a renda, decorreria de lei e tal valor deveria ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, conforme previsto nos artigos 195, inciso I, e 379 do RIR/94, na forma seguinte: 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;r:7> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000129/2002-98 Acórdão n°. :108-09.288 "Artigo 379 — Não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 6°) A jurisprudência viria na mesma linha: "PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO — A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica não é dedutível na determinação do lucro real." (Ac. 1° CC 101-75.179/84 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 02186, pág. 57, e Ac. 1° CC 102- 25.538190 - DO 06/05/91) Disseram as razões oferecidas que, mesmo o investimento adquirido mediante incentivos fiscais, inobstante a letra do art. 379 do RIR/94, a indedutibilidade sustentada pela fiscalização somente se aplicaria ao valor histórico. E sendo nulo não haveria como aplicá-lo ao valor da correção monetária ajustada, a qual já fora tributada. A tal raciocínio se oporia o art. 369 do RIR194, ao determinar que o ganho ou perda teria por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estivesse registrado na escrituração, corrigido monetariamente e diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, se fosse o caso, ou provisão para perdas prováveis na realização do investimento. Os ganhos / perdas de capital seriam apurados com base no valor contábil do bem ou direito e não de seu valor histórico e, no caso de alienação, em confronto com o valor desta. No tocante a CSLL caberia razão à impugnante porque não constou na legislação que define a base de cálculo desta contribuição (art. 2° da Lei 7689/1988 com a nova redação dada pela Lei 8.034/1990 e art. 13 da Lei n° 9.249/1995) obrigatoriedade de adição à mesma de perdas decorrentes de alienação / baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. As fis.196/206, razões recursais reclamaram da manutenção do lançamento para o IRPJ argüindo que este deveria seguir o mesmo caminho da CSLL. 4 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.00012912002-98 Acórdão n°. :108-09.288 A dedução realizada dissera respeito ao montante de correção monetária de perdas financeiras decorrentes de despesas apuradas na baixa de investimento deficitário, junto ao Fundo de Investimentos do Nordeste FINOR1 (realizados nos anos de 1980, 1982 e 1983, mediante incentivos fiscais consubstanciados na dedução dos valores investidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ - da época). A fundamentação legal do lançamento se fez nos artigos 195 e 394, ambos do RIR/1994 (aprovado pelo Decreto n°1.04111994), na redação seguinte: "Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas 'e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo; a) ressalvadas as disposições especiais deste Regulamento, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados; b) os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o art. 167 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas; c) os encargos de depreciação e respectiva correção monetária, apropriados contabilmente, correspondente ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos neste regulamento. 'Art. 394. Para efeito de determinar o lucro real, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas deste capítulo. Parágrafo único. A começão monetária de que trata este artigo será efetuada com base na Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária!' Razões Jurídicas Impediriam que o lançamento prosperasse: O investimento que gerou a perda foram ações de empresa integrante do FINOR (ÕLEOS DE PALMA SIA - AGRO-INDUSTRIAL OPALMA), nos anos de 1980, 1982 e 1983, adquiridas na sistemática de benefícios fiscais instituída pelo Decreto-lei n° 1.376/1974. O dispositivo determinava t..))/5 -11' 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10073.00012912002-98 Acórdão n°. :108-09.288 que os valores investidos no FINOR seriam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") devido pelas empresas no ano-calendário correspondente. O correto lançamento contábil implicava em seu registro na conta do ativo permanente e a correção monetária era obrigatória, segundo a legislação aplicável à época, o que não fora questionado pelo autuante. Em decorrência da inflação da década de 1980 houvera duas perdas: a primeira, oriunda da própria inflação; e a segunda, decorrente da desvalorização do investimento, em si. No ano de 1998, frente à desvalorização efetiva deste investimento, realizou sua baixa, vindo a lançar tal ocorrência nas contas 1.3.1.2.02.0300-0 e 1.3.1.2.02.0301-9, segundo os valores corrigidos desses papéis. No ano seguinte apresentou sua declaração deduzindo de seu lucro real o valor de seus prejuízos decorrentes das perdas inflacionárias dos investimentos baixados, fato contestado pela autuação usando como base os artigos 195 e 394 do RIR/1994. Mas a ação fiscal não prosperaria por um tênue aspecto. O imposto fora exigido em razão de dedução do valor investido sem questionar a correção monetária de sua provisão para baixa do ativo ao longo dos anos. A legislação utilizada guarda relação com a baixa do valor investido sob benefícios fiscais. Mas não observou o autuante que o valor deduzido não foi somente o originalmente Investido, mas, principalmente, o montante referente à correção monetária do valor investido. E não haveria previsão legal para a exigência da indedutibilidade da correção monetária do investimento feito sob benefício fiscal. Embora à primeira vista tal argumento parecesse frágil, dever-se-ia relembrar que em Direito Tributário prevaleceria o princípio da tipicidade cerrada, nos termos do §1 0 , do artigo 108, do Código Tributário Nacional.Também o artigo 112, incisos I e II, do mesmo diploma, determinou que a lei tributária, para fins penais, deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo. z Assim, dentre as normas apontadas como infringidas não haveria nenhuma que determinasse a indedutibilidade da correção monetária dos investimentos feitos sob beneficio fiscal, dentro da determinação do Código Tributário Nacional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ±:;:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411;,,r(s% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000129/2002-98 Acórdão n°. :108-09.288 A única norma dentre as arroladas pela Autoridade Fiscal, como infringida, diria respeito à correção monetária das adições a serem feitas para fins de cômputo do lucro real, a alínea c do parágrafo único do artigo 195 do RIR11994, nos termos seguintes: l'Art.195 (...) Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: c) os encargos de depreciação e respectiva correção monetária, apropriados contabilmente, correspondente ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos neste regulamento" Mas a correção monetária a ser adicionada seria aquela referente ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais. Todavia investimento corroído pela superinfiacão da década de 1980, não seria a mesma coisa que bem integralmente depreciado. Como ilustração colacionou os conceitos de investimento e de bem, segundo o Dicionário do Imposto de Renda, bem como comentários sobre bens e cotas de depreciação, comentando que frente a esses conceitos seria difícil conceber a exigência de indedutibilidade da correção monetária dos investimentos deficitários de um contribuinte. Seria impossível o uso físico de um ativo lastreado em ações a ponto de desgasta- lo, ou mesmo torna-lo obsoleto. Logo, "ao passo que a norma determina que somente a correção monetária dos bens integralmente depreciados deve ser adicionada para fins de cômputo do lucro real, não se pode exigir o mesmo com relação aos investimentos corroídos pela inflação." Isto mostraria que a decisão recorrida se equivocou ao se pautar no artigo 369 do RIR194, para exigir a inclusão, no seu lucro, da correção monetária das perdas de seu investimento. O artigo 369 do RIR194, assim como viria demonstrando, diria respeito ao bem do ativo fixo, e não ao investimento. Nesse sentido, tanto o artigo 369 quanto à própria decisão recorrida referem-se a "depreciação, amortização e exaustão acumulada", ocorrências que não se identificam com um investimento, mas somente com um bem. Quanto ao acórdão recorrido, a única menção feita a investimentos, disse respeito à provisão para perdas prováveis na realização do investimento - o que também não teria relação com o caso, nem seria objeto do artigo 369 do RIR/94. 7 ts. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.515 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.00012912002-98 Acórdão n°. :108-09.288 Analisando a questão sob o prisma principiológico, a ação fiscal se mostraria improcedente. O fato jurígeno que compôs o critério material da regra-matriz constitucional de incidência tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ") é o lucro da empresa. Sobre ele deve incidir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"). Em se tratando de baixa de investimento deficitário feito sob benefício fiscal, para tal regra-matriz a dedução deveria se realizar duas vezes, somente isso. E, diante de importância relativa não ao investimento, mas à correção monetária das perdas advindes desse investimento, impedir a dedução significaria tributar prejuízo (e não lucro) da empresa, decorrente dos efeitos da inflação sobre as perdas. Da mesma forma que se, por outro lado, o investimento da RECORRENTE não fosse deficitário (mas rendesse positivamente), tais rendimentos deveriam ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A ação fiscal (e o r. acórdão da D. DRJ/RJO I que a manteve), sob o pretexto de se impedira dedução do valor investido com benefício fiscal, na realidade exige a tributação de custo que - ante a legislação - não tem que ser computado, para fins de resultado. Desta forma o lançamento não subsistiria a um exame mais acurado, frente à legislação ou a regra-matriz constitucional de incidência tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Seguimento conforme despacho de fls.285v. É o Relatório. 8 tf:S.44;, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:5 OITAVA CAMARA Processo n°. :10073.000129/2002-98 Acórdão n°. :108-09.288 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento para Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 114/118), no valor de R$ 17.547,85, remanescente do lançamento original do qual foi exonerado o reflexo cometido a CSLL. A Descrição dos Fatos, fls. 118, apontou a redução indevida na apuração do Lucro Real no ano de 1998, decorrente de perda apurada na alienação ou baixa de investimentos adquiridos através de incentivos fiscais, mediante dedução do imposto sobre a renda. Assim faltou adicionar ao lucro liquido do período, na apuração do lucro real o valor de R$ 70.191,43, desses investimentos, nos termos dos artigos 195, inciso I, e 379 do RIR194. Invocando fundamentos principiológicos concluiu a Recorrente que os valores contabilizados não diriam respeito aos investimentos, mas a sua correção monetária. Se excluída, o lançamento não prosperaria. A parcela correspondente ao investimento seria inferior a R$ 1,00. E a lei não fizera referência à correção monetária e sim ao valor do investimento. Contudo discordo desta con .clusão por falta de amparo na legislação de regência da matéria, e desrespeito o princípio da legalidade. 9 • "'",: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t,7f;...j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10073.000129/2002-98 Acórdão n°. :108-09.288 A partir do Decreto—lei 1598/77, art.39, tornou-se obrigatória "a correção monetária na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, como forma de reconhecer os efeitos da modificação do poder de compra da moeda sobre o valor dos elementos do património da empresa. Sobre o tema, ensina Hiromi Higuchi, no livro Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, atualizado até 1992, 17, São Paulo Ed.Atlas, fls. 270/271, com bastante propriedade o seguinte: "O item 7.3 do PNCST 108/78 definiu a classificação contábil dos investimentos decorrentes de incentivos fiscais mediante a dedução do imposto de renda das empresas. (...) A partir da data da entrega da declaração de rendimentos a pessoa jurídica poderá contabilizar a parcela do incentivo contido no valor do IR pago mediante débito da conta de incentivos fiscais a aplicar, no ativo circulante e a crédito da conta de Reserva de Capital, subconta Incentivos Fiscais,conforme decidiu o PN CST 48/79 Os certificados de investimentos são geralmente emitidos até30 de setembro do ano seguinte ao que corresponder ao ano financeiro da declaração e de acordo com o DL 1752/79, os títulos não procurados até 30 de setembro do segundo ano subseqüente terão seus valores revertidos para o respectivo fundo fiscal. Assim, os títulos correspondentes à declaração de rendimentos do exercício de 1987,período-base encerrado em 31/12/86 serão emitidos em setembro de 1988, sendo que as pessoas jurídicas deverão procurá-los até30.09.89. Nesta hipótese, o investimento poderá permanecer no ativo circulante, mas se não for alienado em 1989, na data de encerramento do período-base em 31.12.89 deverá ser transferido para o grupo do ativo permanente e a CM deverá incidir a partir do mês de encerramento do exercício social anterior. Já que pelo artigo 6° do. Decreto-lei n° 1648118 a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica não é lo it.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.7;? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000129/2002-98 Acórdão n°. : 108-09.288 dedutível na apuração do lucro real, talvez seja conveniente a empresa dar baixa do valor do incentivo fiscal mediante débito da conta de resultado, adicionando-se o valor simbólico de $ 1,00. Essa baixa deve ser realizada no encerramento do período-base, após a correção monetária do balanço, a fim de não incorrerem infração fiscal." Esta posição corrobora a tese do fisco prejudicando os demais argumentos expendidos nas razões oferecidas por partirem de uma premissa equivocada. Assim, encaminho meu voto negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. It -sartãáásás TE MAnn' AS PESSOA MONTEIRO 11 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003023/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária da conta de Lucros Acumulados, far-se-á sobre os valores nela registrados. Quando constatada a apropriação a maior de despesa de correção monetária, oriunda da contra-partida da atualização da conta de lucros acumulados, é de se manter a exigência fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Incabível a exigência deste imposto, quando inexiste nos autos, cópia dos atos constitutivos ou alterações contratuais que permita concluir a forma de distribuição de lucros aos quotistas e, não sendo o lançamento feito com base em omissão de receitas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do Artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício, quando lei nova estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração cometida. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Processo n° : 10120.003023/94-62 Recurso n° : 117.560 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrente : REDE DE MOTÉIS ARGENTUR LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.823 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária da conta de Lucros Acumulados, far-se-á sobre os valores nela registrados. Quando constatada a apropriação a maior de despesa de correção monetária, oriunda da contra-partida da atualização da conta de lucros acumulados, é de se manter a exigência fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Incabível a exigência deste imposto, quando inexiste nos autos, cópia dos atos constitutivos ou alterações contratuais que permita concluir a forma de distribuição de lucros aos quotistas e, não sendo o lançamento feito com base em omissão de receitas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do Artigo 106, Inciso II, letra "c" do CTN, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício, quando lei nova estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração cometida. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE DE MOTÉIS ARGENTUR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'à 90 ROD-IGU ... BER PRESIDENT'/ - SILV E , OM"" CARDOZO RELATOR MS R*27/01 /99 (PA , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n° : 10120.003023/94-62 Acórdão n° : 103-19.823 FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*27/01 /%t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003023194-62 Acórdão n° : 103-19.823 Recurso n° : 117.560 Recorrente : REDE DE MOTÉIS ARGENTUR LTDA. RELATÓRIO REDE DE MOTÉIS ARGENTUR LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, parcialmente, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.26/31), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 32/36) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 37/41), relativo ao exercício de 1992. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, levada a efeito contra o contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) glosa de despesa, caracterizada pela apropriação de saldo devedor de correção monetária maior que o devido, na conta de lucros acumulados, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício; 2) glosa da apropriação do saldo devedor de correção monetária da diferença do IPC/BTNF-90, caracterizado pela falta de adição ao lucro real, conforme disposto na Lei N°8.200191. Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 45/47), na qual alegou ter havido erro da autoridade fiscal, com relação ao saldo da correção monetária da conta de lucros acumulados, razão porque anexou aos autos, um mapa de correção monetária dessa conta, requerendo a insubsistência do lançamento e o conseqüente arquivamento dos autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 1629 (fls. 51/54), indeferiu a impugnação apresentada pela MSR*27/019 3 "52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003023/94-62 Acórdão n° : 103-19.823 contribuinte e determinou o prosseguimento da cobrança da exigência fiscal, consubstanciada nos autos de infração do IRPJ, IRRF e Contribuição Social, além da multa por atraso na entrega da declaração, acrescidos das demais penalidades, utilizando, para fundamentar seu decisório, em resumo, os seguintes argumentos: 1) o valor tributado, de Cr$ 11.665.754,00, constante da "Descrição dos Fatos", resulta da soma dos valores correspondentes a correção monetária devedora, indevida da Conta de Lucros Acumulados em 31/12/91, assim como da parcela relativa ao saldo devedor da Correção Monetária da diferença entre o IPC e o BTNF/90, tratado pela Lei N° 8.200/91; 2) o mapa elaborado pela impugnante (fls. 47), com intuito de provar que havia efetuado os ajustes necessários na correção monetária da conta Lucros Acumulados, não tem o efeito de cancelar o lançamento, tendo em vista que a autuação é baseada na diferença entre o valor corrigido naquela conta e o valor registrado em sua Declaração de Rendimentos, para esta mesma conta; 3) em razão desse procedimento, o lucro líquido ficou diminuído indevidamente pela diferença de Cr$ 1.820.335,29, declarado que foi como despesa a maior de correção monetária e, consequentemente, o imposto foi pago a menor, constituindo-se, então, em fato já consumado, cuja diferença deve ser oferecida à tributação, nos termos do art. 387, inciso I do RIR/80; 4) a defesa apresentada pela impugnante não mencionou o valor de Cr$ 1.165.616,87, referente ao saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990, bem como, não se manifestou quanto à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração (f1s28), razão porque considera-se a matéria não impugnada com base no Artigo 17 do Decreto N° 70.235/72, com a redação dada pela Lei N° 8.748/93. Com relação aos lançamentos decorrentes do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, o decidido no processo principal, constitui prejulgado para os lançamentos reflexivos, face a relação intima de causa e efeito existente MS R*27/01 /99 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -„; Processo n° : 10120.003023/94-62 Acórdão n° : 103-19.823 entre eles, posto que tiveram origem no mesmo fato gerador. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 28/05/96, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 59/60), protocolado em 26/06/96, apresentando os mesmos argumentos expendidos na exordial e anexando a cópia do demonstrativo de lucros e perdas, bem como, do DARF de pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Às folhas 68, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional informa que deixou de apresentar contra-razões, atendendo ao disposto na Portaria ME N° 189/97. É o relatório. MSR*27/01/99 5 -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10120.003023194-62 Acórdão n° : 103-19.823 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como exposto no relato acima, decorre o presente recurso, de matéria remanescente relativa a despesa indevida de correção monetária, em razão da apropriação da contra-partida da atualização monetária a maior que o devido, da conta de lucros acumulados, acarretando com isto, uma redução da base de cálculo do imposto de renda. A autoridade fiscal constatou uma divergência no saldo da conta de lucros acumulados entre o valor informado, pelo contribuinte, na declaração de rendimentos do período-base de 1990 e o montante encontrado pela fiscalização. Alega a recorrente para justificar a diferença encontrada, que a autoridade autuante equivocou-se na elaboração dos cálculos da correção monetária da Conta de "Lucros Acumulados", e como prova, anexou mapa contendo o detalhamento desses cálculos. De acordo com a legislação em vigor (Leis N c's 7.799/89 e 8.200/91), a correção monetária das demonstrações financeiras, tem por objeto, expressar o valor real dos elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Dessa forma, a contrapartida da atualização monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, serão registradas no "resultado do exercício" da pessoa jurídica e terão influência no lucro real, base de cálculo do imposto de renda. MSR*27/01/99 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; - Processo n° : 10120.003023/94-62 Acórdão n° : 103-19.823 Pela análise dos elementos que constam no processo, constato que de fato a recorrente adotou um procedimento que está em desacordo com as normas que regem a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras. A alegação apresentada pela autuada, nada esclarece, apenas afirma que a autoridade fiscal incorreu em erro ao checar os valores da correção monetária da Conta de "Lucros Acumulados", sem trazer a colação, qualquer argumento no sentido de justificar o procedimento adotado. Quanto as informações constantes do mapa anexado aos autos, nada acrescenta, apenas demonstra os cálculos da correção monetária da Conta de "Lucros Acumulados", cujo saldo final em 31/12/91, diverge do valor informado na Declaração de Rendimentos do mesmo período-base, o que de certa forma, ratifica o lançamento fiscal. Ao contrário das alegações da recorrente, a autoridade autuante, demonstra minudentemente no Auto de Infração, que a recorrente de fato apropriou indevidamente no período-base de 1991, o montante de Cr$ 10.500.138,00, a título de correção monetária devedora da Conta de "Lucros Acumulados". Tal valor foi obtido através de informações prestadas pelo contribuinte nas declarações de rendimentos do imposto de renda. Preocupou-se o agente fiscal, em demonstrar com exatidão e clareza a evolução da Conta de "Lucros Acumulados", entre 31 de dezembro de 1989 a 31 de dezembro de 1991, onde fica ressaltado de forma bastante clara, a incorreção cometida pela recorrente. Portanto, diante dos fatos acima e pela análise das provas que constam no processo, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente. Quanto aos lançamentos decorrentes, alinhavo meu voto da seguinte maneira: MSR*27/01/99 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10120.003023/94-62 Acórdão n° : 103-19.823 1) Imposto de Renda Retido na Fonte - é incabível a exigência com base no Artigo 35 da Lei N° 7.713/88, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, assim como a Resolução do Senado N° 82196, quando o Contrato Social do contribuinte, na data do encerramento do período fiscalizado, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Sobre este assunto, posicionou-se, igualmente, a Instrução Normativa SRF N° 63, de 24/07/97. Inexistindo nos autos do presente processo, ato constitutivo societário ou alterações contratuais que possibilitem a este Relator, concluir pela procedência ou não da exigência, obrigo- me a decidir pela não aplicação da lei declarada inconstitucional, com supedâneo no Artigo 112 do CTN, e dar provimento integral ao recurso voluntário acerca de exigências que não caracterizem omissão de receitas; 2) Contribuição Social sobre o Lucro - exigida com base no Artigo 2° e Parágrafos, da Lei N° 7.689/88, deve ser mantida, tendo em vista que por tratar-se de exigência reflexa, a solução dada ao litígio principal, aplica-se por inteiro ao lançamento decorrente, quando nenhum fato novo é acrescentado a lide. No que concerne à multa de ofício aplicada de 100%, sobre as infrações apuradas pela fiscalização, deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no Artigo 44 da Lei N° 9.430/96, combinado com o Artigo 106, Inciso II, letras "a" e "c" do Código Tributário Nacional (Lei N° 5.172/66). CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela REDE DE MOTÉIS ARGENTUR LTDA., para excluir a exigência. do IRF/ILL e reduzir a aplicação da multa de ofício de 100% para 75%. Sala d-,-;* essões - DF, em 11 de dezembro de 1998 • - SILVIO G ‘; MES CARDOZO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003023/94-62 Acórdão n° : 103-19.823 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1-4 MAI 1999 „ CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE ‘79 e)Ciente em, ,A1 NILTON CÉLIO LO á - PROCURADOR DA FAZ p, NA NACIONAL MSR*27/01/99 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000382/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECOLHIMENTOS - Devem ser considerados, na apuração do montante devido da contribuição, os valores depositados em juízo e os recolhidos ao Tesouro Nacional, com fins de extinção proporcional do crédito, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento parcial para admitir a semestralidade.
Numero da decisão: 203-09293
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) por unanimidade de votos, quanto ao item da semestralidade; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes 4412.:Ak- Processo n2 : 10073.000382/2001-61 Recurso n° : 124.317 Acórdão n : 203-09.293 Recorrente : METALÚRGICA BARRA DO PIRAI LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). DEPÓSITOS JUDICIAIS — RECOLHIMENTOS — Devem ser considerados, na apuração do montante devido da contribuição, os valores depositados em juizo e os recolhidos ao Tesouro Nacional, com fins de extinção proporcional do crédito, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento parcial para admitir a semestralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA BARRA DO PIRAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto ao item da semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala eassões, em 05 de novembro de 2003 7/ Otacilio • Cartaxo Presidente / • • Va -11,11 Menezes Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Marfins. Imp/cUovrs 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10073.000382/2001-61 Recurso n2 : 124317 Acórdão n2 : 203-09.293 Recorrente : METALÚRGICA BARRA DO PIRAI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 60 a 70), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração 09/92, 11/92 a 06/94, 08/94 a 01/95, 03/95, 04/95 e 09/95, no valor de R$505.070,09, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$378.802,44, e juros de mora, calculados até 31/08/2001, no valor de R$668.324,54, totalizando um crédito tributário apurado de R$1.552.197,07. A ação fiscal foi levada a efeito pela DRFNolta Redonda em decorrência de representação formalizada pela Seção de Arrecadação daquela unidade (fls. 01), a qual teve origem na verificação dos valores depositados em Juízo (Ação Declaratória n°91.0117033-3) e recolhidos pela autuada, a fim de que fossem definidos os valores a serem convertidos em renda da União, tendo em vista decisão prolatada naquele processo judicial (fls. 35 a 57). Consta dos presentes autos relatório elaborado pela Seção de Arrecadação da DRF/Volta Redonda, concluindo, após imputação dos valores recolhidos e depositados pela autuada, que todos os depósitos deveriam ser objeto de conversão em renda da União (fls. 02/03), restando, ainda, saldo de PIS a recolher (fls. 04 a 06), cujos valores deveriam ser objeto de Fiscalização. Às fls. 07/08 consta demonstrativo de apuração dos valores de PIS devidos pela autuada, no período entre 10/91 e 09/95, abrangido pela ação judicial. Às fls. 09/10 consta relação dos valores devidos, dos valores declarados e daqueles discutidos em Juizo. Às fls. 11 consta listagem dos pagamentos efetuados pela empresa e às fls. 16 listagem dos depósitos judiciais. A imputação dos valores recolhidos consta às fls. 12 a 15 e dos valores depositados, às fls. 17 a 23. Em decorrência, foi iniciada fiscalização (fls. 25), tendo sido encaminhada à empresa a intimação de fls. 29, em 06/2001 (fls. 31), solicitando a comprovação do recolhimento dos saldos remanescentes de PIS apurados. Em razão do não atendimento, foi encaminhada nova intimação, em 08/2001 (fls. 32/34), também não atendida pela autuada. 2. No Termo de Constatação (fls. 58), a autoridade fiscal informa que: 2 r CC-MF •—Coz"„:"7. Ministério da Fazenda 141 Fl t. ir Segundo Conselho de Contribuintes tJa(tt,.., Processo n' : 10073.000382/2001-61 Recurso n' : 124.317 Acórdão Q : 203-09.293 • O presente termo tem origem em verificação que detectou que os depósitos judiciais efetuados no processo n° 91.0117033-2 foram insuficientes para a liquidação total dos débitos de PIS, no período entre 10/91 e 09/95, sendo tal insuficiência comprovada por imputação dos depósitos realizados e dos pagamentos encontrados; • Tendo sido intimado duas vezes, o contribuinte não prestou qualquer esclarecimento acerca dos débitos levantados; • Em relação ao PA 07/94, o pagamento alocado possuía data de arrecadação anterior à de vencimento e, por isso, não estava sendo aceito pelo sistema SAFIRA, razão pela qual sua base de cálculo foi diminuída na porção da parte do débito liquidada por tal pagamento; • Considerando-se que a empresa não apresentou nenhuma compro- vação da liquidação do saldo devedor, deixando de prestar os esclarecimentos necessários, foi lavrado o presente auto de infração. 3. A base legal da autuação foi: artigos 3 0, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. A fundamentação legal da multa de oficio proporcional e dos juros de mora encontra-se às fls. 66 e 67. 4. Após tomar ciência da autuação por via postal em 26/09/2001, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 76 a 83 em 26/10/2001, com os seguintes argumentos: 4.1. A função de auditor-fiscal exige conhecimentos técnicos, devendo seu titular estar sempre imbuído do dever de fidelidade aos fatos e de respeito à lei e ao contribuinte; 4.2. Detectando qualquer infração à legislação, tal servidor deve registrá-la em auto de infração, ato formal e oficial, consignando de forma inconteste a ocorrência da infração, onde o titular é o sujeito ativo da obrigação tributária; 4.3. Sendo lavrado o auto, é necessário que o processo fiscal seja instruído com os elementos que serviram de base à quantificação do crédito e a comprovação inequívoca da infração imputada, em consonância com o princípio da verdade material, que autoriza o Fisco a valer-se de qualquer prova de que tenha conhecimento, desde que a faça trasladar ao processo, com a inequívoca ciência do contribuinte; 4.4. Os elementos probantes do processo administrativo fiscal são todos que se possam vincular ao processo e que sirvam de prova de um fato relevante para o Fisco; 3 CC-MF se, Mufistério da Fazenda tw l = Fl. ,tiL",.n-er• Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10073.000382/200 1-61 Recurso : 124.317 Acórdão n'2 : 203-09.293 4.5. O presente auto imputa à impugnante a figura de sonegador por suposta insuficiência de pagamento, fato que só poderia ser imputado se perfeitamente embasado pelo auditor, o que efetivamente não ocorreu; 4.6. Na autuação não foi considerado o instituto da decadência, levando-se em conta que o PIS é tributo lançado por homologação, sendo o prazo para lançamento de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. Assim, o crédito constituído em 2001, cujos fatos geradores do PIS se referem aos períodos de apuração 10/91 a 09/95 estão definitivamente extintos em face do instituto da decadência (artigo 173 do CTN); 4.7. O auditor ignorou a regra no parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 acerca da base de cálculo do PIS: a contribuição correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior, mantendo-se tal norma inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, passando a ser o faturamento do mês do fato gerador; 4.8. A sernestralidade da base de cálculo do PIS, além de sua expressa previsão legal, encontra precedentes no STJ, no Conselho Superior de Recursos Fiscais e no Conselho de Contribuintes; 4.9. Solicita, por fim, seja julgada inteiramente procedente a impugnação, visando o cancelamento do auto." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 3 1 /01/1 995, 01/03/1995 a 3 0/04/1 995, 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: PIS — DECADÊNCIA — Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — ALTERAÇÕES — Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses. LANÇAMENTO DE OFICIO — COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO — Correta a constituição do crédito tributário devido pelo contribuinte por meio de lançamento de oficio, quando devidamente comprovados nos autos os fatos 4 41,1...4. 20 CC-MF -• -c. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •nn.,2ae n• Processo flQ : 10073.000382/2001-6 1 Recurso e : 124.317 Acórdão n° : 203-09.293 que lhe deram origem, não tendo a empresa apresentado documentação que modificasse a situação apurada. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: • em virtude de ter sido a recorrente autuada em 01 de outubro de 2001 - ciência do auto - com relação a períodos de apuração de outubro de 1 991 a setembro de 1995, nos termos do artigo 173 do C-TN, transcorreu-se o prazo decadencial; DA SEMESTRALIDADE DO PIS: • a fiscalização desconsiderou a sistemática da sernestralidade da base de cálculo do PIS, deixando de utilizar a base de cálculo prevista na Legislação e utilizando, nos seus cálculos , a receita operacional, ao invés do faturarnento, conforme determina a Lei Complementar 7/70; DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS: • considerando-se as bases de apuração corretas - explicitadas acima - e os depósito judiciais efetuados - ainda à disposição do fisco -, não existem débitos a serem cobrados da empresa e sim direito a resgate de parte dos valores depositados, anexando planilhas de cálculos, com a correta base de cálculo, os recolhimentos efetuados e os depósitos judiciais, com cópias de DARF, guias de depósitos, DIRPJ e DCTF, que estas planilhas demonstram que está equivocada a planilha elaborada pela SRF às fls. 04/24. É o relatório. 5 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.:r4C?"--;>..;- Processo n" : 10073.000382/2001-61 Recurso n" : 124.317 Acórdão n" : 203-09.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VAL/VLAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA DECADÊNCIA DO PIS. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CT'N classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). _ _ A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 9 : 10073.000382/2001-61 Recurso n' : 124.317 Acórdão ri 9 203-09.293 468" e Paulo de Danos Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n°3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.2 12/9 1 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DA SEMESTRALIDADE DO PIS. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.93 8/RS (1999/0110623-0), publicado no IDJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o fczturamento do més anterior' (art. 2°) ...". Portanto, até a vigência da IvIP ri 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da 7 CC-MF -• Ministério da Fazenda Flirrie-t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10073.00038212001-61 Recurso n9 : 124.317 Acórdão : 203-09.293 ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 9.715/98, que reza: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS E A REPERCUSSÃO NO PRESENTE LANÇAMENTO. Verifica-se que, conforme Termo de Constatação" de fl. 58, a fiscalização procedeu à imputação dos depósitos realizados, tendo sido apurada insufuciência de recolhimento com relação aos valores efetivamente devidos da contribuição, o que motivou o lançamento. Também foram imputados os recolhimentos efetuados pela autuada, que, inclusive, foi intimada por duas vezes para comprovação das diferenças encontradas, deixando de fazê-lo, tendo a autoridade fiscal lavrado o competente auto de infração. A fiscalização, às fls. 02133, elabora relatório, onde discrimina, pormeno- rizadarnente, os cálculos realizados, com as aplanilhas de listagem de conversão de depósitos, apuração do débito do PIS, demonstrativo de débitos em juízo, listagem de pagamentos (DARF e DEPOSITOS), demonstrativos de imputação de DARF e de imputação judicial e listagem de saldos de débitos em juízo (vide fl. 03). Constata-se, assim, pelo brilhante trabalho elaborado pelo Fisco, que os depósitos judiciais e os recolhimentos já foram devidamente considerados pelo mesmo, motivo pelo qual entendo que não são cabíveis as argumentações da recorrente a este aspecto, inclusive levando-se em conta que os documentos que apresenta apenas se referem aos mesmos depósitos e DARF mencionados. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 05 - novembro de 2003 Aln-a - • VAL • • •Narr DE ENEZES 8

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Numero do processo: 10120.002464/97-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – EFEITO DE CONSULTA – INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL: O art. 48 do Decreto nº 70.235/72, que trata da inibição do início de procedimento de fiscalização quando a empresa está acobertada por consulta, só é aplicável quando a matéria consultada tem idêntica relação com o fato fiscalizado. Consulta relativa à contabilização de subvenção para investimento, quando o fato relatado não especifica claramente a forma do registro contábil de despesa de correção monetária de financiamento incentivado, não tem o condão de inibir a fiscalização desta despesa apropriada sem base legal. IRPJ E CSL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE E NÃO INCORRIDA: Considera-se não comprovada e sujeita a glosa, a despesa de correção monetária vinculada a evento futuro e incerto, calculada como se devida fosse sobre empréstimo para pagamento de ICMS com correção monetária incentivada. IRPJ E CSL – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CARACTERIZAÇÃO - BENEFÍCIO FINANCEIRO: Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da correção monetária incidente sobre empréstimo para pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe vínculo entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou implantação de projeto econômico. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de infração por ofensa ao art. 48 do Decreto n.° 70.235/72, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira, e, por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — BRASILIA/DF Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° : 108-05.767 NULIDADE DO LANÇAMENTO — EFEITO DE CONSULTA — INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL: O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, que trata da inibição do inicio de procedimento de fiscalização quando a empresa está acobertada por consulta, só é aplicável quando a matéria consultada tem idêntica relação com o fato fiscalizado. Consulta relativa à contabilização de subvenção para investimento, quando o fato relatado não especifica claramente a forma do registro contábil de despesa de correção monetária de financiamento incentivado, não tem o condão de inibir a fiscalização desta despesa apropriada sem base legal. IRPJ E CSL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE E NÃO INCORRIDA: Considera-se não comprovada e sujeita a glosa, a despesa de correção monetária vinculada a evento futuro e incerto, calculada como se devida fosse sobre empréstimo para pagamento de ICMS com correção monetária incentivada. IRPJ E CSL — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃO - BENEFICIO FINANCEIRO: Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da correção monetária incidente sobre empréstimo para pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe vínculo entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou implantação de projeto econômico. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, EJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de , . Processo n° : 10120.002464/97-35 - Acórdão n° : 108-05.767.- infração por ofensa ao art. 48 do Decreto n.° 70.235/72, vencidos os Conselheiros José • Henrique Longo (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira, e, por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L S00% RELATO " , 1ADO FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . 2 : Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 Recurso n° :118.046 Recorrente : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. RELATÓRIO A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA., inscrita no CGC sob n. 17.159.229/0001-76, com endereço em Anápolis, Goiás, à R. VP 7-D, Qd. 13, sofreu auto de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente aos anos de 1993 e 1994, por glosa de despesas não comprovadas, A empresa foi concedido o beneficio do programa Fomentar — Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, baixado pelo Decreto 3.822192, e formalizado pelo Regime Especial 090/93-GSF (fls. 78/80), correspondente ao financiamento de 70% do ICMS pelo prazo de 5 a 10 anos, sem correção monetária (apenas juros de 6% as.), para ressarcimento de investimento de ampliação industrial conforme projeto aprovado e respectiva execução auditada. Para tanto, a ora recorrente cumpriu as seguintes etapas: a) solicitação do benefício com apresentação de projeto (15/9/92, fls. 10/65) b) execução do projeto e auditoria comprobatória do cumprimento (fls. 66/77) c) contratação com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A, financiador do programa (14/5/93, fls. 81/92), 3 , Processo n° :10120.002464/97-35 _ Acórdão n° :108-05.767 d) concessão do Regime Especial que fixou as regras para o recolhimento do ICMS nos termos do programa Fomentar (11/11/93, fls. 78/80) Após cumpridas todas as etapas do programa, a recorrente formulou Consulta à Delegacia da Receita Federal de como proceder à contabilização do incentivo da não exigência de correção monetária como subvenção de investimento, que formou o processo n. 10120.000548/94-18 (fl. 2). A resposta veio no sentido de que, diante dos fatos relatados e dos documentos correspondentes, se as subvenções fossem aplicadas efetivamente em investimento, poderiam ser registradas como reserva de capital (fls. 3/14). No Relatório Fiscal (fls. 1401147), entendeu a fiscalização que o financiamento é para capital de giro e que a atualização monetária dispensada não é subvenção, nos seguintes termos: "A empresa fiscalizada, visando reduzir o lucro tributável (...), passou a corrigir monetariamente o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, levando à conta de Despesas Financeiras a hipotética correção monetária do empréstimo, em contrapartida a uma conta de Reserva de Capital — Subvenção para Investimento." (fl. 145). Quanto à consulta, os AFTN classificaram como maliciosa e parte de um planejamento tributário com informações falsas à autoridade da Secretaria da Receita Federal. Assim, a despesa financeira correspondente ao benefício da dispensa da atualização monetária do financiamento, lançada pela recorrente em contrapartida da reserva de capital (subvenção) foi glosada, e o valor tributado por IRPJ e CSL. gkit AL4 I 4 ,, • Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 Diante da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília manteve integralmente o lançamento, cuja decisão suportou-se nos seguintes argumentos ementados: "PRELIMINARES DE NULIDADE - - Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se o procedimento fiscal visou comprovar infração que só aparentemente tinha relação com a matéria objeto da consulta. CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Despesas cuja realização pende de evento futuro e incerto não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - O benefício fiscal concedido pela legislação do Imposto de Renda às pessoas jurídicas beneficiárias de subvenções para investimento consiste em não se oferecer à tributação aqueles 'Resultados não Operacionais', registrando-os como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social; não autoriza, o benefício, a dedução de despesas não pagas nem incorridas, não tendo o procedimento da autuada qualquer relação com o incentivo, ainda que subvenção houvesse. - Subvenção sequer havia se se tratava de empréstimo concedido por instituição financeira, que importa em exigibilidade, refugindo ao conceito de subvenção. - Ainda que subvenção houvesse, subvenção para investimento não seria, se não se comprovou a efetiva aplicação dos recursos em ativo fixo. 5 Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 - Não atendidos os requisitos do art. 391 do RIR194, não há que se falar no benefício fiscal do dispositivo, destacando-se novamente que o procedimento adotado pela autuada sequer tem a ver com o procedimento autorizado pelo incentivo. - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que conceder isenção. - O procedimento da autuada é desprovido de qualquer fundamento técnico-contábil, e sem previsão legal. PATRIMÔNIO LIQUIDO (RECOMPOSIÇÃO) - O Fisco não está obrigado à recomposição do Patrimônio Líquido para considerar os efeitos da correção monetária, em virtude da apuração de infração "despesas não comprovadas", sobretudo considerando-se que a ação fiscal não contemplou a conta de correção monetária de balanço." Com autorização judicial para ser dispensada da aplicação do art. 32 da MP 1621 — 1636, a empresa apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: Como Preliminares: 1) O auto de infração foi lavrado fora do focal da verificação da falta, apesar de conter na sua primeira página o endereço da recorrente, em desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235; 2) Os Auditores Fiscais não fizeram prova de serem contadores, habilitados pelo órgão fiscalizador do exercício das funções de auditoria contábil, afrontando o art. 2° e seu parágrafo único do Decreto-lei 24.337/48, que determina que as perícias ou exames nos livros de escrituração e documentos de contabilidade dos contribuintes, do imposto de renda, ou quaisquer perícias contábeis no 6 Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 interesse da Fazenda Nacional, só poderão ser realizados por funcionários da carreira de contador dos quadros do Ministério da Fazenda, legalmente habilitados para o exercício da profissão de contabilista; 3) Não houve o Termo de Início de Fiscalização, mas somente uma intimação (pág. 1 dos autos), o que afronta o art. 70 do Decreto 70.235; 4) Os Auditores Fiscais que participaram da ação fiscal não tinham competência para a lavratura do auto, porque um deles não assinou a intimação inicial e o outro é chefe da fiscalização; 5) O auto de infração é nulo por ofensa ao art. 48 do Decreto 70.235/72, porque a recorrente formulou consulta em 1712194 (processo 10120.000548/94-18), tendo obtido resposta favorável do Superintendente da Receita Federal da 1 8 Região, que foi objeto de recurso de ofício, com o mesmo objeto da investigação fiscal. 6) Não adequação da descrição dos fatos com a capitulação legal eleita no auto de infração, uma vez que se constatou CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS enquanto o dispositivo do RIR citado foi o 242, que trata de DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Com relação ao Mérito: 7) A subvenção da recorrente é de investimento, mas ao contrário do que pensa a fiscalização, opera-se não por uma maneira simples de recebimento em dinheiro e posterior aquisição de imobilizado e sim pelo recebimento do dinheiro após a aquisição do imobilizado. 8) A parcela do ICMS dispensada de recolhimento, representada pela sua atualização monetária, é incentivo fiscal de redução de imposto e encontra-se efetivamente investida em ativo fixo. 9) O contrato com BD de Goiás prevê cláusula de correção monetária, dispensando-a sob condição suspensiva A. 7 4 .• Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 10) A correção monetária de imposto tem a mesma natureza jurídica do imposto, e a dispensa da correção corresponde à redução do ICMS. 11) O art. 184 da Lei 6.404/76 determina que as obrigações sujeitas à correção monetária serão atualizadas até a data do balanço. 12) Há permissão na legislação fiscal (RIR/94, art. 322) para promover-se a dedução como efetuada pela empresa (variação monetária de obrigações e perdas cambiais). 13) O art. 391 do RIF194 dá fundamento legal à apropriação contábil da despesa de correção monetária em contrapartida à conta subvenções para investimento. 14) O lançamento não computou a elevação do Patrimônio Líquido para efeito de cálculo da Correção Monetária da Balanço a partir do primeiro período-base autuado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões refutando as alegações preliminares e de mérito. É o Relatório. , Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, devem ser analisadas as questões suscitas em preliminar. 1) O fato de o auto de infração ter sido lavrado fora do local da verificação da falta não tem o condão de eivar de nulidade o lançamento. A decisão da DRJ e as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional bem expõem os motivos que deve ser considerado tal comando do Decreto 70.235 para efeito de região fiscal. 2) Quanto à falta de comprovação de que os AFTNs estão habilitados pelo Conselho de Contabilidade, não cabe razão ao recorrente, pois os arts. 950 e 951 do RIR/94, suportados pela Lei 2.354154, estabelecem que a fiscalização compete às repartições e aos AFTNs, que procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho é no sentido de que "a autorização prevista neste dispositivo constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica" (Ac. 01-0. 585/85). 3) A alegação de falta de início de fiscalização também cai por terra diante do termo de intimação de fl. 1. O art. 70 do Decreto 70.235 e o art. 196 do CTN 9 ,derak „ • . Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 prevêem que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio por escrito e que, a cada diligência, os respectivos termos serão lavrados, para documentar o inicio do procedimento. 4) Para o assunto de que os AFTNs não têm competência para a lavratura do auto, entendo equivocada a posição da recorrente, pelos motivos já expostos no item 2 acima, e acrescento ainda a citação ao Acórdão CSRF/01-979189, com a seguinte ementa: "COMPETÊNCIA — Não é nulo o lançamento efetuado por Auditor Fiscal do Tributos Federais lotado em repartição da SRF distinta daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte.” 5) Quanto à preliminar nulidade por ofensa ao art. 48 do Decreto 70.235, tenho para mim que os fatos ocorreram da seguinte forma: (a) no inicio de 1994 a ora recorrente apresentou consulta à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, relatando corretamente os fatos e anexando os documentos correspodentes; (b) em 5/4/94, o Superintendente da Receita Federal da 1 8 Região respondeu favoravelmente à recorrente, e, de oficio, recorreu à 2 8 instância, ao Coordenador Geral do Sistema de Tributação; (c) em 13/8/96, os AFTNs intimaram a recorrente para prestar informações sobre o projeto (fl. 1 deste processo); (d) o art. 48, parág. 13, da Lei Õ.430/96, determinou que a partir de 1/1/97 cessariam os efeitos de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos contribuintes até 31/1/97 a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada e a renovação da consulta anteriormente formulada; (e) a recorrente não apresentou nova consulta; (t) foi lavrado auto de infração em 21/7/97. Pois bem, quando o Superintendente da Receita decidiu a consulta favoravelmente (cujo conteúdo será analisado um pouco adiante), a recorrente estava acobertada pelo art. 48, II, do Decreto 70.235: io .,. „.... . „ . • ' . Processo n° : 10120.002464/97-35 .. Acórdão n° : 108-05.767 "Art. 48 — Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: ... li — da decisão de segunda instância." (grifou-se). Considerando que os AFTNs não fizeram prova de que houve julgamento de 20 instância, presume-se, ao contrário do que imaginou o julgador a quo, que até a lavratura do auto (pelo menos) a consulta não tinha sido apreciada pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. É razoável imaginar que as informações do processo de consulta poderiam ser obtidas pelos agentes em terminal da SRF. Do relato cronológico acima, vê-se claramente que os agentes fiscais intimaram a recorrente em 13/8/96 para apresentar informações e documentos relativos ao programa Fomentar, ou seja, antes do tempo autorizado pelo Decreto 70.235. Não se duvide que esta intimação é a instauração de um procedimento fiscal, pois com base nos elementos apresentados em face dessa intimação é que foi lavrado o auto de infração, aliás isso é bem evidenciado nas contra-razões na afirmação: "embora o documento de fl. 01 não tenha em seu corpo a expressão 'termo de inicio de fiscalização', tal documento, em sua essência, outra coisa não é senão o primeiro ato de oficio de que trata o art. 7°, inciso I do CTN (sic). Por meio deste documento a recorrente foi cientificada do inicio do procedimento fiscal destinado a verificar a idoneidade dos lançamentos efetuados na conta SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS." De fato, a legislação fiscal considera a abertura da fiscalização como início do procedimento fiscal. Vejam-se alguns exemplos: of, 410 11 . . Processo n° :10120.002464/97-35 _ Acórdão n° :198-05.767 -O artigo 1° do Decreto 70.235 estabelece que o decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação federal. E o art. 7° estabelece que o processo se inicia com o termo de inicio de fiscalização. O art. 102 do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, trata da denúncia espontânea, e seu § 1° determina que não é considerada se apresentada após o inicio de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar a infração. A Lei 9.430/96, no seu art. 47, com redação alterada pela Lei 9.532/97, autoriza o pagamento como denúncia espontânea somente se efetuado até o vigésimo dia após a data do início da fiscalização. Hugo de Britto Machado fornece o conceito nos seguintes termos; °É razoável, portanto, estabelecer-se um conceito mais amplo, dizendo que processo administrativo tributário é uma série ordenada de atos administrativos mediante a qual manifesta-se a Administração Tributária a respeito de uma relação sua com um contribuinte, ou responsável tributário ou mesmo com um terceiro, ou simplesmente interpreta a legislação tributária." Antonio da Silva Cabral também entende da mesma maneira: "Em síntese, o procedimento fiscal é toda série ordenada de atos, no tempo, que tem por fumlidade a formação de um ato fmal pretendido pela Administração, qual seja a fiscalização de tributos. (...) Procedimento fiscal seria a lavratura de termo de início de fiscalização; a apreensão de a O devido processo legal administrativo tributário e o mandado de segurança, in Processo Administrativo 44 Tributário, Dialética, 1995, pág, 74 12 •. Processo n° :10120.002464/97-35 . Acórdão n° :108-05.767 produtos, ' efeitêà fisais, dociiinentos ou livióà, ou a intiMaçãd pára que os mesmos sejam apresentados na forma da lei _ I 2 Assim sendo, se o assunto -objeto da -consulta tarresponde a -o tema da fiscalização, e se a ação fiscalizadora iniciou-se antes do termo previsto no art. 48, II, do Decreto 70.235/72, então ela se encontra eivada de ilegalidade e seus atos devem ser cancelados. Porém, é necessário investigar se há identidade de objeto. Na consulta de fl. 2, a recorrente questiona como deve proceder na "contabilização da isenção de impostos ... através de contrato público, Lei Estadual n. 11.180/90 e Decreto n. 3.503/90 de 08/08/90 (anexo), onde somos favorecidos com a isenção plena de correção monetária até 31/12/91 ... De acordo com o referido Decreto, financiamos 70% (setenta por cento) do valor devido do ICMS, para pagamento em 05 (cinco) anos a partir do fato gerador, com isenção de atualização monetária, desde que não haja inadimplência nos referidos pagamentos, em caso contrário estaremos sujeitos a pagar todos os encargos financeiros e correção monetária pelo atraso existente, perdendo dessa forma os direitos de isenção." Houvê, Poià, párfeita indicação — com os documentos pertinentes — dos fatos, com destaque para o fato de que se tratava de financiamento do ICMS sem atualização monetária. Não há pois como se dizer que a recorrente maliciosamente informou inveridicamente os fatos. Tanto assim é que o Superintendente da 'Receita 'Federal da 1 a 'Região relatou exatamente o que se apurou dos fatos: 'Informa, ainda que, de acordo com o referido Decreto, financia 70% (setenta por cento) do valor do ICMS, para pagamento em OS 01/4 • 2 Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, págs. 190 e 195 13 Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, desde que não haja inadimplência do referido pagamento; ... "(f1.10) *A vista da legislação retrocitada passamos a analisar a legislação estadual, especialmente o Decreto n. 3.822/92, que dispõe em seu art. 4°. caput e inciso II. que os recursos provenientes do Fundo de Participação e Fomento a Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), serão destinados .... através de estímulos entre os quais figuram os empréstimos de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos ... do montante do Imposto ...-ICMS..."(f1.12) Independentemente da decisão (ocorrida em 5/4/94), o tema da fiscalização já se encontrava abordado na consulta, cujo recurso de ofício até 1/1/97 não havia sido apreciado, o que impedia a instauração de procedimento fiscal contra a recorrente até 31/1/97, de acordo com o art. 48, II, do Decreto 70.235, e o art. 48, § 13, da Lei 9.430. Veja-se o acórdão 103-18.608: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EFEITOS DA CONSULTA - É indevido o lançamento formalizado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, no período compreendido entre a data da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da respectiva decisão definitiva." Portanto, entendo que o procedimento de fiscalização é nulo desde seu início. Contudo, supero esta preliminar em face da apreciação de mérito que vai adiante. 6) O argumento de erro na capitulação não deve prosperar, pois, se houve correta descrição dos fatos, ofereceram-se condições à ampla defesa pelo contribuinte, e esta é a mensagem da lei. Somente nos casos em que não existe perfeita descrição dos fatos, juntamente com capitulação errônea, é que há motivo para cancelamento do auto (Acórdão 108-04.083). 14 40 • , • Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 A confirmação do entendimento é pelo Acórdão 107-02.774: °CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. Não enseja nulidade do lançamento o erro de capitulação legal da infração, se os fatos são descritos de forma clara e compreensiva, permitindo ao sujeito passivo desenvolver sua defesa de forma plena e objetiva.° No tocante ao mérito a apreciação será de modo global dos itens 7 a 13, que tratam da subvenção em si, e separadamente do item 14, que trata do reflexo da despesa no Patrimônio Líquido do exercício seguinte, para efeito de correção monetária de balanço. Antes de tudo, convém analisar o que é subvenção. As subvenções para investimento e as doações recebem tratamento especifico tanto da legislação societária quanto da tributária. Com efeito, o § 1° do art. 182 da Lei 6.404/76 estabelece que serão classificados como reserva de capital as doações a as subvenções para investimento ("e), _enquanto que o Decreto-lei 1:598/77 estabeleceu especificamente o tratamento fiscal no § 2° do art. 38: Art. 38 ... § 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de Impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas polo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 19, ou 15 Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver as superveniências passivas ou insuficiênrint ativas.. Esse também é o conteúdo do art. 391 do RIR194. Impõe-se observar que o legislador colocou lado a lado a subvenção para-investimento; a-doação e a isenção-ou redução-doimpostozsendo-que-estas-duas- últimas figuras devem estar condicionadas ao estímulo à. implantação ou expansão de empreendimentos económicos. José Souto Maior Borges bem afirmou que "embora economicamente a isenção parcial e a subvenção possam produzir efeitos equiparáveis, juridicamente essas figuras não se confundem."' A subvenção está associada à idéia de auxílio, ajuda — como indica a sua origem etimológica, subventio - e é um ato translatIvo de domínio. A isenção ao contrário não implica aquisição alguma.' Celso Antonio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba socorreram-se de definições de De Plácido e Silva, Pontes de Miranda e Carlos Maximiliano para sintentizar que subvenção é "auxilio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou-a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que realizem ou cumpram seus objetivos", "é concorrer com dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça atividade" 5. Porém, embora entidades jurídicas distintas, o legislador as equiparou e assim devem ser recebidas pelo intérprete da norma jurídica, como bem afirmou Bulhões Pedreira: "O DL n. 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito de subvenção para investimento inclui as que revestem a forma de isenção ou 3 Subvenção Financeira, Isenção e Dedução Tributárias, RDP 41-42/50 frit&4 José Souto Maior Borges, ob. cit. 16 Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" e. Natanael Marfins assim arremata a questão, em brilhante trabalho sobre o tema: "mediante norma de direito positivo, apesar da diferença conceitual existente entre a figura- da subvenção- e a regime jurídico da isençãcr ou redução tributária, (...) o tratamento tributário concedido foi idêntico e dentro desse contexto- a matéria deve ser interpretada e aplicada" 7 Para que a isencão ou a reducão de imposto sejam alçadas à categoria abjeta cta art 38j 2° da Dt. t.598; devem ser ctestitiedeb exparrsão ou- implantação' de empreendimento econômico; condição essa expressa no próprio texto normativo. No caso de subvenção para que lhe seja dado o tratamento fiscal do art. 38, § 2° do Decreto-lei 1.598, deve se tratar do tipo subvenção para investimentor e_ não_ da custeia_ A_ essa distinção_ nãa oferecem opiniões_ iguais a doutrina e o fisco. A interpretação emanada no Parecer Normativo 112/78 parece-me equivocada ao- estabelecer que não basta a animus-de-subveiteiuum para- investimuutu, devendo ser efetiva a especifica aplicação da subvenção nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Com efeito, a necessidade de implantacão ou expansão de empreendimento econômico está atrelada à situação de isenção ou redução de imposta a subvenção para investimento- diferentemente._ á_ a_ doação_ recebida coma patrimônio,. cuja contrapartida (débito no ativo) não altera sua classificação. fistgik 5 SubVent&S, RDP 20/88e89 6 Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, vol. II, pág. 688, Rio, Justee Editora ' incentivos a Investimentos (Isenção ou Redução de Impostos Tratamento Jurídico Coinábil Aplicável), RDT 61/177 17 (1)( • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 Não é demais lembrar a exposição de Bulhões Pedreira, que demonstra de maneira clara e insofismável a prescindibitidade da condição sugerida pela Parecer Normativo: °A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa jurídica. O capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de-giro-próprio: "A afirmação do PN-CST n. 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando há 'a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do ema eendimento econômico projetado', não tem- fundamento legal. G § 2° do-art. 38 do DL 1.598/77 somente se refere à 'implantação ou expansão- de- empreendimentos econômicos' para identificar a subvenção- sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e_ qualquer subvenção para investimento. Pode- haver transferência de_ capital sem vinculação à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital."' De qualquer modo, como a ora recorrente obteve de um conjunto de normas jurídicas — algumas coletivas outras individuais — o benefício do Estado de Goiás em financiar-lha a pagamento da ICMS sem atuali7açqo monetária, para a fim 8 ob. cit, pág. 690 (grifo não é do original) frit 18 Ai\ • Processo n° : 10120.002464/97-35 _ Acórdão n° : 108-05.767 específico de edificação de uma fábrica naquele Estado, tem-se a figura da subvenção financeira. O O que é mais importante é a evidência de que in casu o Estado teve a intencão de transferir capital para a empresa, com o intuito — não relevante para configuração da subvenção para investimento — de auxiliar na implantação de novas instalações. Assim, resta demonstrado que existe a figura jurídica da subvenção para investimento. Não se pode analisar literal e individualmente cada ato do processo do programa Fomentar. A empresa obteve aprovação de seu projeto pela auditoria técnica, e de acordo com a Lei que criou o programa, firmou contrato de financiamento com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, entidade de economia mista e agente financeiro do Fomentar (fl. 81), tendo sido a ela concedido regime especial para o recolhimento do ICMS. Enfim, tudo isso destinou-se para que a empresa construísse ou ampliasse suas instalações no Estado de Goiás; ela construiu/ampliou e obteve o benefício financeiro do financiamento, cujo valor é atrelado ao valor do projeto. Esse beneficio financeiro — financiamento do 1CMS sem atualização monetária, se obedecidas determinadas condições previstas no contrato com o Banco de Desenvolvimento de Goiás — só foi concedido após constatado que o projeto foi efetivamente implantado (Relatório de Auditoria n. 030/93 da Secretaria de Indústria e Comércio de Goiás, fls. 66/77), e corresponde à reposição, ao menos em parte, do custo do ativo imobilizado relativo ao investimento. E mais, a não atualização monetária da dívida só se manteria se a ora recorrente cumprisse com suas obrigações legais e, principalmente, previstds no contrato. Caso contrário, acarretaria a incidência de toda a correção monetária perdoada. Esta situação confirma que se está diante de uma doação com encargo que "constitui sempre e fundamentalmente num negócio oneroso, porque a reciprocidade das prestações é nítida, visto que envolve um sacrificio reciproco de cada uma das partes. A comprovação dessa asserção se encontra no fato de que o 1 9 6 Qt inikÁ ktAs Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 inadimplemento do encargo, por parte do beneficiário, pode conduzir à revogação da liberalidade" 9. Sendo doação, com encargo, e com ânimo de transferência de capital (nova instalação), não há que duvidar do tratamento de subvenção para investimento. O raciocínio do julgador de 1a instância no sentido de que somente seria subvenção de investimento se primeiro fosse recebido o dinheiro da subvenção para posterior -investimento, no meu modo de ver, ë sem -fundamento. Em primeiro lugar, a condição estabelecida serve- apenas para caso de isenção ou redução de imposto, que não é o caso - o incentivo é puramente financeiro. Ademais, ainda que assim não se raciocinasse, pela análise do processo do Fomentar, percebe-se nitidamente que o Estado garantiu que o incentivo seria destinado para ampliação de instalações de um modo muito simples mas eficaz: entregar a parte'do Estado após o cumprimento da obrigação pelo contribuinte. Então, a entrega da parte do Estado — dinheiro — na verdade é para repor o custeio do investimento, de forma que a empresa volte ao statu quo ante relativamente à disponibilidade utilizada para a construção da fábrica. De qualquer forma, a não atualização do financiamento é liberalidade de transferência de patrimônio do Estado em favor do contribuinte, o que, como já se disse comprova que se trata de subvenção para investimento. O que é necessário investigar, agora, é a aplicação da norma que determina a não tributação da verba de subvenção. A transferência de patrimônio ocorreu com a dispensa da correção monetária do financiamento por 10 anos do 'OMS cuja destinação é caixa para recompor o patrimônio da recorrente (se extraídos recursos de seu próprio disponível) ou para pagar dívida (se contraído empréstimo para a construção). 9 Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol. LR, 1972, pág. 197 (grifou-se) g4)1‘ Ardk .4.tk 20 Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05:767 Imaginar que a dispensa de atualização monetária pelo prazo de 10 anos não é redução da divida, é querer não enxergar fato consumado pelos nossos Tribunais de que a correção monetária nada mais é do que a manutenção do poder aquisitivo da moeda, amplamente aplicado no campo tributário (STF, Rext. 202.236-5- CE). Souto Maior Borges, na obra já mencionada a respeito de subvenção, exemplifica situação que merece ser transcrita haja vista identidade, sendo que o mestre fez um paralelo entre a redução de imposto e a subvenção financeira (doação), enquanto que no-casados autos-há-subvenção por redução de atualização monetária: "Nesse passo da exposição, é indispensável a ressalva de que, na isenção parcial ou redução do imposto, a quantia correspondente à diferença a menor do tributo não sai do patrimônio do contribuinte, nem irá engrossar a receita pública, com posterior devolução. Vale dizer: o débito tributário já surge a cargo do contribuinte, com a redução legalmente determinada. "Se o contrário sucedesse, isto é, se o respectivo valor pecuniário saísse do patrimônio do contribuinte, para posterior devolução, estar-se-ia diante não de um incentivo fiscal propriamente dito, mas sim de um incentivo financeiro equiparável, em tudo e por tudo, dado a identidade do respectivo regime jurídico, a uma subvenção pelo Estado, consistente no retomo ao particular de uma quantia já incorporada ao patrimônio do Estado, a título de receita pública." 10 Ou seja, não faz diferença para a subvenção se o contribuinte pagou a dívida integral e recebeu de volta a parcela relativa à correção monetária, ou I° ob. cit, pág. 49 (o grifo não é do original) Oc. /1114 21 • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 simplesmente pagou somente o principal (com perdão da correção monetária). Em ambos os casos, é subvenção. Por outras palavras, (a) se a despesa financeira do financiamento — glosada pela fiscalização — tivesse sido paga pela empresa (com crédito no caixa), seria ela legítima e corresponderia a um débito na sua conta de resultado: (b) e se, no mesmo momento, o Estado transferisse para o patrimônio da empresa idêntico valor, estaria correto o lançamento na conta de reserva de subvenção (com débito no caixa). Ora, qual a diferença entre o procedimento praticado pela empresa e o Estado de Goiás e a situação do parágrafo anterior (com ida e volta do dinheiro) ? No meu entender, nenhuma. Se a empresa não procedesse desse modo, o não gasto (perdão) com a atualização monetária não seria abatido do lucro real e a vantagem fiscal estipulada pelo art. -391 do RIR/94 não surtiria efeito. A recomposição do capital aplicado no investimento subvencionado deve. ser sem tributação, e isso só é possível, in casu, houver uma despesa de mesmo valor do "pagamento" desse benefício. Quanto ao item 14 do seu recurso, relativo à repercussão da correção monetária de balanço do Patrimônio Líquido alterado em face de glosa de despesa, quando a fiscalização se estende por mais de um período, já entendimento deste Conselho que a repercussão deve ser respeitada na apuração da débito. fiscal a partir do segundo período fiscalizado. "MATÉRIA TRIBUTADA — REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO — Sendo dois ou mais os exercícios financeiros abrangidos pela ação fiscal, que neles apurou infrações, a matéria levantada tributada que, realmente, repercutiria no Patrimônio Líquido no exercício subsequente, inclusive para fins de correção monetária, deve ser reconsiderada na recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal, únicos em que poderá ensejar redução da base de cálculo do tributo devido, por decorrência do, próprio procedimento." ri 1arak Acórdão 101-77.958 22 • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão-n'. : 108:05.767 Considerando que a correção monetária de balanço existiu até 31/12/95 (a Lei 7.799189 e art. 1° da Lei 8.200/91 foram revogados pelo art. 4° da Lei 9.249/95), deveriam- os AFTNs- ter levado . em- conta-o aumento do Patrimônio Líquido, em sazão da glosa de despesa e consequente aumento do Resultado do Exercício, a partir do período base de janeiro/94. Porém, como o voto é no sentido de cancelar os lançamentos, este item perde motivo de debate. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar os • lançamentos de IRPJ e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 44111 • Q -0,L 63"L • 23 " • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 VOTO VENCEDOR Conselheiro designado: Nelson Lósso Filho Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto ao acatamento da preliminar de nulidade dos lançamentos, pelo motivo de os autos de infração terem sido lavrados enquanto a empresa estava resguardada por consulta tributária, à caracterização de subvenção para investimento e a dedutibilidade da despesa operacional correção monetária. Do relato extraio que o ilustre Conselheiro Relator entendeu que o lançamento está crivado pela nulidade, porque, estando a recorrente acobertada por consulta, não poderia sofrer ação fiscal até sua decisão definitiva, tendo em vista o que determina o art. 48 do Decreto n° 70.235/72. Vejo que andou bem o julgador de Primeira Instância, ao não acatar esta preliminar. Da análise dos autos, verifico que a empresa ao apresentar sua consulta não descreveu claramente os fatos aos quais estava relacionada. Solicita ela a forma de contabilização da "isenção de impostos que possuímos através de contrato Público (...) onde somos favorecidos com isenção plena da correção monetária até (....) De acordo com o referido Decreto, financiamos 70% (setenta por cento) do valor devido do ICMS, para pagamento em 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, com isenção de atualização monetária, desde que não haja inadimplência nos referidos pagamentos, em caso contrário estaremos sujeitos a pagar todos os encargos financeiros e correção monetária pelo atraso existente, perdendo dessa forma os direitos de isenção. Outrossim, ficamos no aguardo de vossa orientação de como contabilizar o resultado dessa isenção na conta de Reserva de Capital" Fica claro, diante da formulação da consulta, que a consulente procurava saber a forma de contabilização como reserva de capital dos recursos70 24 Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° :108-05.767 recebidos, afirmando ser um incentivo fiscal concedido por entidade pública. Em nenhum momento foi deixada alguma dúvida no que diz respeito à isenção concedida. O que entendeu e respondeu o julgador deste pedido pode ser expresso pela ementa, fls. 03: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — O valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrada como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 391 do RIR/94. Às fls. 14, ele conclui: "Assim, de acordo com o entendimento exarado no Parecer mencionado, podemos concluir que somente poderão ser registrados como reserva de capital, as subvenções efetivamente aplicadas em investimentos, e que perfaçam as condições exigidas em lei. Isto posto, decido a consulta declarando à interessada que o valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 391 do RIR/94." A resposta da consulta foi dada sob condição, isto é, se a empresa cumprisse as determinações previstas no art. 391 do RIR194, poderia contabilizar o incentivo como Reserva de Capital. Nada mais óbvio. A consulta deve ser aplicada a caso concreto, perfeitamente descrito, com maior detalhamento possível, para que sejam esgotadas todas as possibilidades de interpretação do julgador. Antônio da Silva Cabral assim se manifesta sobre o instituto da consulta. "O instituto da consulta visa a proporcionar ao contribuinte a correta interpretação da norma aplicável a um caso concreto. Com razão Ruy ao comparar o instituto da consulta com a ação 25 G21 Processo n° : 10120.002464/97-35_ Acórdão n° : 108-05.767 declaratória. Este tipo de ação tem sua razão de ser porque pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica (art. 4°, I, do CPC). Ora, o que visa nesse instituto é obter um interpretação vinculante por parte do fisco, de tal sorte que a consulta se transforme numa solução antecipada de conflito sobre a própria relação jurídica tributária, de modo que o contribuinte se sentirá amparado pela orientação que tiver recebido da Administração." O art. 48 do Decreto n° 70.235/72 visa a resguardar o contribuinte de fiscalização a respeito da matéria consultada e ainda não solucionada. No caso em tela fica claro que o tema consultado não guarda perfeita identidade com a infração detectada pelo Fisco, a apropriação de despesa inexistente. A forma de escrituração engendrada pela recorrente, apropriando a despesa de correção monetária e fazendo surgir a reserva de capital, não consta da consulta formulada, podendo a fiscalização efetuar a exigência constatada em seu procedimento de fiscalização. Além do mais, qualquer irregularidade quanto ao termo de início de fiscalização que porventura pudesse ter ocorrido não contaminou o auto de infração, porque à época de sua lavratura a empresa não estava mais sob consulta, quando vigorava o § 13 do art. 48 da lei n°9.430196. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade dos lançamentos argüida. No mérito, o ceme da questão está em constatar se agiu corretamente a empresa ao considerar o caso em voga como caracterizador de subvenção para investimento e se a despesa de correção monetária foi contabilizada seguindo as determinações da legislação comercial e fiscal. Para melhor entendimento a respeito do litígio, faz-se necessário traçar a nítida diferença estabelecida na legislação tributária entre subvenção para custeio, art. 335 do RIR/94, que deve ser contabilizada como receita, não sendo beneficiada com qualquer isenção, e subvenção para investimento, tratada no art. 391 do mesmo 26 715. .•. . „ Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 regulamento, que poderá, se cumpridos todos os requisitos, ser contabilizada como reserva de capital, não sofrendo tributação do imposto de renda. De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico define assim o que seja subvenção: "juridicamente, subvenção não tem o caráter nem de pagar nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada a auxilio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto." O tratamento tributário da subvenção para investimento foi determinado pelo art. 38, § 2° e art. 1°, VIII dos Decretos-lei n° 1.598/77 e 1.730/79, matriz legal do artigo 391 do RIR194, vigente à época da autuação, redigido desta forma: "Art. 391 — Não serão computados na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que: I — registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos, ou II— feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Esta subvenção foi tratada na legislação comercial pelo art. 182, § 1° letra "d" da Lei n° 6.404/76, assim redigido: "Art. 182 — A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. ( ) § 1° - Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: ( ) d) as doações e as subvenções para investimentos". Já as subvenções para custeio constam da subseção V — Subvenções e Recuperações de Custo, art. 335 do RIR/94, assim redigido: si T27 Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 "Art. 335 — Serão computadas na determinação do lucro operacional: I — as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidos de pessoas jurídicas ou de pessoas naturais ( matriz legal Lei n° 4.506/64, art. 44, IV); A subvenção mencionada no artigo 335, para custeio ou operação, destina-se a compensar despesas operacionais e de manutenção, devendo por este motivo ser contabilizada como receita, integrando o lucro operacional, configurando transferência de renda e não de capital como aqueles recursos destinados a investimento. Entre estas duas subvenções tratadas no RIR/94, para custeio ou para investimento, existe nítida linha divisória separando o conceito de cada uma, quanto à apropriação dos recursos, levando em conta a vontade do subvencionador ou da parte do doador. Um dos fatores de distinção entre estas duas modalidades de subvenção diz respeito à origem das transferências financeiras. Enquanto as de custeio integram o lucro operacional e são tributadas pelo Imposto de Renda, como recursos recebidos indiferentemente de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, até mesmo de pessoas naturais, aquelas para investimento, isentas do imposto de renda, originam-se exclusivamente do Poder Público. Dessa forma, caso o provedor não seja pessoa jurídica de Direito Público, mesmo que se destinem a investimentos, os recursos deverão compor o lucro operacional e, por via de conseqüência, o lucro real. A administração tributária há algum tempo vem orientando os interessados a respeito das características e tributação destas subvenções, por meio de diversos pareceres normativos, com destaque para o Parecer Normativo CST n° 112/78, do qual podemos extrair que as subvenções para investimento referem-se à contribuição pecuniária com determinada destinação, sem retorno, não tendo como contrapartida qualquer exigibilidade, devendo permanecer contabilizada em reserva de capital com utilização restrita. A destinação dos recursos, da transferência do capital, é 28 Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 o efetivo e específico investimento no ativo imobilizado em bens ou direitos, para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ainda do Parecer Normativo CST n° 112/78, extraio o seguinte texto para concluir que definitivamente as aplicações não têm destinação prioritárias, mas sim especifica, em bens e direitos do ativo imobilizado: "2.11 — Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2,78 (DOU de 16/01118). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seda destinada á aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (DOU de 16/10113), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens e direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2° do art. 38 do D. L. 1.598/77. Continua em suas conclusões o citado parecer que "para o gozo dos favores de isenção do imposto de Renda, seu beneficiário terá de ser pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras, quem está suportando o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ter tido o benefício da subvenção e, por decorrência, dos favores legais." Finalmente, comentando caso análogo ao em voga, conclui o Parecer Normativo CST n° 112/78, que "faltam as características de subvenções para investimento ao incentivo fiscal decorrente da limitação em 20% da correção monetária anual incidente sobre os saldos devedores de contratos de financiamento ( Decretos- leis números 1.452/76, 1.471176, 1.531/77 e 1.621/78), viabilizado através de recursos do Tesouro Nacional, na maioria das vezes mediante compensação com o Imposto de70 29 92 • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 Renda devido pelas instituições financeiras. O excedente da correção "monetária, se entendido como SUBVENÇÃO, somente classificar-se-ia como "para custeio ou operação", já que, de fato, é um indicador de redução de custos ou despesas de caráter financeiro. Assim, posso concluir que a subvenção para investimentos, para obter o gozo do benefício fiscal, deve ter características próprias e obedecer condições estabelecidas: 1- ser transferência de recursos para uma pessoa jurídica, com a finalidade de aplicação específica em bens ou direitos na implantação ou expansão de seu empreendimento econômico; 2- ser o beneficiário exclusivamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico que suporte o ônus de sua implantação ou expansão; 3-ser o subvencionador pessoa jurídica de direito público; 4- ser a prestação pecuniária registrada contabilmente em conta de reserva de capital, que poderá ser utilizada apenas para absorver prejuízos ou incorporada ao capital social, não havendo a possibilidade de sua conversão em renda pela sua distribuição. Após esta pequena digressão, cabe agora caracterizar o benefício obtido pelo recorrente chamado de FOMENTAR. Este incentivo foi criado pelo Estado de Goiás pela Lei n° 9.489/84, alterada pelas Leis n° 11.180/90 e 11.660/91, sendo regulamentado pelo Decreto n° 3.822/92. O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR — foi criado com o intuito de proporcionar a implantação e expansão de atividades do setor secundário da economia, principalmente o setor de agroindústria, na forma de apoio financeiro e tecnológico a determinados empreendimentos que, no entender do governo estadual, deveriam ser beneficiados. 30 6ritt Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 O benefício obtido pela recorrente consistia em empréstimo com juros subsidiados e incidência reduzida de correção monetária, para pagamento de até 70% do montante do ICMS devido em cada período de apuração do imposto, postos à sua disposição pelo Agente Financeiro do Fomentar, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A, BD/Goiás ou até mesmo o BEG, Banco do Estado de Goiás. Tem direito a empresa ao benefício se, nos prazos estabelecidos, forem cumpridas as etapas constantes do contrato para a consecução do projeto. No caso de descumprimento destes prazos, estará sujeita ao pagamento da correção monetária dispensada. Ao efetuar a contabilização da correção monetária que deixou de desembolsar, caso este empréstimo fosse contratado nas condições de mercado, ou pelo não cumprimento das etapas do projeto, sendo debitada a despesa operacional correção monetária e creditada a conta Reserva de Capital, estaria a empresa obedecendo a legislação tributária e comercial no reconhecimento de uma subvenção para investimento e no reconhecimento de uma despesa dedutível? Acredito que não. Existem duas irregularidades no procedimento contábil adotado. De um lado, não ficou caracterizada a situação de ocorrência de subvenção para investimento e, por outro, foi apropriada uma despesa não incorrida, dependendo de evento futuro e incerto. Oprograma FOMENTAR nada mais é que um empréstimo subsidiado, sem nenhum vínculo obrigatório de destinação para a execução do projeto, tendo o financiamento o objetivo de pagamento de gastos correntes do ICMS, integrando o capital de giro da empresa e podendo ser utilizado da forma que lhe convier, conforme consta do texto do art. 2° da Lei n° 11.180/90 e do art. 4° do Decreto n°3.822/90. Otexto concessivo, art. 2° da Lei n° 11.180 de 19 de abril de 1990, tem a seguinte redação: "Art. 2 — O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais por ele aprovados e poderá 31 gtj •, Processo n° : 10120.002464/97-35 - Acórdão n° :108-05.767 conceder às indústrias novas, para sua implantação, e às já existentes, para sua expansão, os estímulos seguintes: (.-4 II — empréstimos de até 70% (setenta por cento), via recursos orçamentários, do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de recolher ao erário estadual, a partir da data de início de suas atividades produtivas, nos casos de implantação e expansão, pelo prazo fixado nesta lei;" No art. 4° do Decreto n°. 3.822 estão elencadas as destinações dos recursos do FOMENTAR: "Art. 4— Os recursos do Programa FOMENTAR serão destinados ao fomento de atividades industriais do Estado, preferencialmente do ramo agroindustrial, mediante a concessão de apoios, financeiro e tecnológico, a empreendimentos considerados prioritários e importantes para a economia e desenvolvimento do Estado de Goiás, compreende-se: (..4 II— empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento) Com efeito, a legislação de regência prevê que exista uma destinação preferencial dos recursos colocados à disposição da recorrente, não sendo obrigatória sua alocação direta. Para a consecução dos objetivos propostos, serão utilizados recursos próprios de uma forma diferenciada de empréstimo para expansão do setor industrial, por meio de financiamento de 70% do ICMS, com taxa de juros e correção monetária subsidiados, não tendo estes recursos destinação especifica para investimento em bens e direitos do ativo imobilizado, embora sua liberação dependa de cumprimento das metas de expansão ou implantação estabelecidas. Outro aspecto é que estes recursos são canalizados por intermédio de agente financeiro de fomento estadual, Banco de Desenvolvimento, pessoa jurídica não regida pelo Direito Público, tomando a divida, pela natureza do financiamento, a ser regida pelas normas do Direito Privado. Pr 32 Processo n° : 10120.002464/97-35 _ Acórdão n° : 108-05.767 Não basta, para o gozo do beneficio, estar a empresa exercendo a atividade de indústria e nem por este motivo pode-se concluir que os recursos recebidos foram empregados integralmente no ativo imobilizado, nos projetos de expansão ou implantação industrial. A simples contabilização da subvenção reserva de capital não comprova que o montante transferido pelo ente público tenha sido destinado ao que fora previsto. Do mesmo modo não se pode considerar implícita a aplicação da subvenção em investimentos, apenas levando em consideração o cumprimento das etapas do projeto elaborado. Faz-se necessário que os recursos recebidos sejam diretamente aplicados na aquisição de bens ou direitos vinculados ao projeto motivador da subvenção, para que, ao se contabilizar este recebimento como reserva de capital, não seja tributado na apuração do lucro real. É mister que exista um perfeito sincronismo entre a vontade do Poder Público e a destinação do recurso pelo subvencionado. O ponto fundamental da discordância que devo destacar, entretanto, base para a autuação, foi o débito efetuado em conta de despesa do exercício do valor da correção monetária que a recorrente teria que pagar caso não cumprisse os ditames previstos no contrato. Pela análise dos autos, vejo que a cláusula de correção monetária ali prevista era apenas exigida no caso de descumprimento de suas disposições no andamento do projeto, prazo de execução de suas etapas. Assim, esta despesa só ocorreria condicionada a evento futuro e incerto. A respeito de despesas relacionadas com eventos futuros a administração tributária já manifestou seu entendimento por meio do Parecer Normativo CST n° 07176, assim ementado: "DESPESAS PENDENTES - Parecer Normativo CST n.° 7/76: Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário." 33 • • • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 Os artigos 116 e 117 do CTN nos informam que " salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". Do Código Civil, artigos 114, 118 e 119, posso extrair que: "considera- se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não terá adquirido o direito a que ele visa. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ao contabilizar a correção monetária do financiamento antes da ocorrência do fato que lhe daria causa, infringiu a empresa o regime de apropriação de despesas, regime de competência, estampado na legislação tributária e comercial. A legislação do Imposto de Renda não considera como dedutível o provisionamento de qualquer despesa que tenha como base um evento futuro de possível quebra de contrato, tornando a despesa fictícia, inexistindo qualquer indicativo que lhe possa atribuir o caráter de "despesa operacional", por faltar-lhe a característica de "necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora", na linguagem expressa da legislação tributária. Também não é "usual", tampouco "normal" à atividade da empresa, evidenciando-se nos autos ser esta despesa inexistente no período de apuração. A Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade assim definiu o chamado regime de competência estampado na legislação comercial e fiscal: 34 ,.• . . Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 "O Principio da Competência. Art. 90 As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. § 40 - Consideram-se incorridas as despesas: I — quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; II— pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; III — pelo surgimento de um passivo, sem correspondente ativo. Bulhões Pedreira, em seu livro Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, assim comenta tal regime de apropriação de receitas e despesas: "A denominação "regime de competência" exprime a idéia de que as receitas e despesas são registradas no período de escrituração a que cabem, ou competem, em função da época em que são, respectivamente, ganhas ou incorridas, bem dizer existe um emparelhamento entre as receitas reconhecidas nas contas de resultado e custos incorridos para ganhar essas receitas. A correção monetária apropriada pela recorrente não pode ser caracterizada como despesa incorrida, reconhecida pelo regime de competência. Amolda-se isso sim, ao conceito técnico de provisão, instituto que tem alcance limitado73 35 - 1 e Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : 108-05.767 para abarcar a antecipação de um custo ou despesa provável, mas que depende de evento futuro e incerto. Essas são as condições determinantes da verdadeira provisão, que só será dedutivel quando expressamente autorizada pela legislação tributária. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito do assunto por meio de diversos acórdãos, dentre os quais podemos citar "Acórdão n° 101-92.109/98 — IRPJ — Custos ou despesas incorridas — Como custo ou despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de obrigação assumida e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa." "Acórdão n° 01- 0.099/80 e 0.101/80 - As despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, à medida em que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que em cada um dos exercícios sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes." Por entender que o procedimento da autuada, ao contabilizar uma despésa correção monetária inexistente, afronta princípio de dedutibilidade consagrado na legislação tributária, sou pela manutenção da exigência. Pelos fundamentos expostos, divergindo do conselheiro relator, por considerar que não está caracterizada a nulidade do lançamento em virtude da consulta apresentada e que não ficou demonstrada a subvenção para investimento e a ocorrência da despesa de correção monetária, voto no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade dos lançamentos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 NEL5ÕJ1Ó OW, "Cl) 36 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4642831 #
Numero do processo: 10120.001291/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19813
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCINDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATOS JOSÉ PERES QUINTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de..s. . ,7- '- ,. I Pra-zA . " ri", fr7: el, -sras _ _ .,n-t'- si 1 i - ---, ler.. 7 - ;L.1; -. i n r i . 49 ROD - ' Il M11: 1: ER - RESIDENTE a DS e , VIANNA D7 BRITO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O t)J\CONSELHEIRO ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO Acta17112198 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..;-(1, > Processo n°. : 10120.001291/95-11 Acórdão n°. :103-19.813 Recurso n°. : 117.676 Recorrente : LUCIO ALVES CARDOSO RELATÓRIO ATOS JOSÉ PERES QUINTA, CPF n° 331.591.491-53, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física (Exercício Financeiro de 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa LUZICARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação (fls. 19/23 ) e recurso ( fls. 39/43), aduzindo às mesmas razões de defesa apresentadas contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do processo principal n° 10120.002494/94-53 — Recurso n° 117.525. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 35/36, cuja ementa esta assim redigida: ° IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. - PROCESSO DECORRENTE — O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias ligadas, aplicam-se por inteiro aos procedimentos. , e sejam d., ...mantes LANÇAMENTO PROC 'ENTE` n&É o relató .----., --- 2 • t - 24 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • ": P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001291/95-11 Acórdão n°. :103-19.813 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10120- 002494/94-53 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (LUZICARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.) No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 103- 19.805, de 09 de dezembro de 1998, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, prevalece, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa física calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, que, por presunção legal, considera-se distribuídos aos sócios. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 1' . • TN — e no parágrafo 4° do artigo 1° da Le,iyf Introduçã• . • Código Civil 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. Processo n°. : 10120.001291/95-11 Acórdão n°. :103-19.813 Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor e Lei n° 8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 199 eallek DSON NA NE BRITO 4 a - • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -t i ':•, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•,‘S- f: fi Processo n°. : 10120.001291/95-11 Acórdão n°. :103-19.813 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 /1 // »— 9 IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o 3 04. /I, 7 ah,,,, ~if NILTON C • L 45,~ PROCURADOR a s .1, : NDA NACIONAt( 5 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4642248 #
Numero do processo: 10074.000227/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS E INSUFICIENTES. A simples apresentação de notas fiscais intempestivamente, sem demonstrar sua autenticidade, correta contabilização e demais providências necessárias ao lançamento por homologação, típico do IPI, não é suficiente para cancelar lançamento de ofício. IPI. ARBITRAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Comprovação de como se alcançou o valor arbitrado, efetuado a posteriori, ensejando pequena divergência daquele utilizado na autuação, desde que não haja prejuízo à defesa, não invalida o lançamento. Aplica-se o arbitramento de menor valor, em benefício do contribuinte. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-78581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:29:41Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:29:41Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:29:41Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:29:41Z; created: 2009-08-03T17:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:29:41Z | Conteúdo => tri. Publicado Ul bindl OS n. r ecoonnoslie:ihnooDeAcieFicA2:141:Dinittnsião • 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10074.000227/98-78 De—p-a---/---Q..€_/ O G. Recurso n2 : 121.799 Acórdão n2 : 201-78381 al'onVISTO r•sn" Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Lomex Importação e Exportação Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS EXTEMPORÂNEAS E INSUFICIENTES. A simples apresentação de notas fiscais intempestivamente, sem demonstrar sua autenticidade, correta contabilização e demais providências necessárias ao lançamento por homologação, típico do IPI, não é suficiente para cancelar lançamento de oficio. IPI. ARBITRAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Comprovação de como se alcançou o valor arbitrado, efetuado a posteriori, ensejando pequena divergência daquele utilizado na autuação, desde que não haja prejuízo à defesa, não invalida o lançamento. Aplica-se o arbitramento de menor valor, em beneficio do contribuinte. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. Qiuoc,,,La todo/ar.. . Josefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - V CC " CONFERE COM O ORIGINAL Brasília as. / so tacos Maurício Tavei dva Relator aro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e 4'4 Se• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 171. Processo n2 : 10074.000227/98-78 Braellia,_ 31- / 40 1 a00.5 Recurso n2 : 121.799 Acórdão n2 : 201-78.581 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio em face de decisão prolatada pela T ! Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que decidiu pela procedência em parte do lançamento efetuado contra a empresa Lomex Importação e Exportação Ltda. Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 01/09, lavrado pela IRF/Rio de Janeiro - RJ, contra a interessada acima identificada, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de 618.659,95 reais, a multa proporcional de 150% sobre o imposto não recolhido (927.989,94 reais), bem como a multa de 150% sobre o imposto não lançado com cobertura de crédito, no valor de 643.799,78 reais, acrescidos dos encargos moratórios. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 194 a 219 e anexos 220 a 301, em 06/04/1998, aduzindo que: 1. o auto de infração não poderia ter sido lavrado pela Inspetoria do Rio de Janeiro - RJ, já que o domicilio tributário da interessada é em Manaus - AM; 2. a descrição dos fatos é incorreta, quando imputa à interessada venda "sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de Nota Fiscal", uma vez que as saídas dos produtos foram acompanhadas de nota fiscal com lançamento de IPI; 3. o enquadramento legal citado no auto de infração ao se aplica à hipótese, pois o imposto foi destacado nas notas fiscais de venda; 4. os sócios não poderiam ser considerados responsáveis tributários, já que não praticaram ato doloso nem se locupletaram com a falta de recolhimento de tributos; 5. o arbitramento da base de cálculo das vendas não se justifica, pois os compradores dos automóveis, após intimados, ratificaram os valores constantes das notas fiscais (cita 18 respostas); 6. as respostas dos compradores, bem como as notas fiscais por eles anexadas, não foram juntadas aos autos pela Fiscalização, nem foram mencionadas no Termo de Constatação de fls. 12/17; 7. junta cópias das notas fiscais de venda (fls. 220/301), defendendo que, merecendo fé e não sendo omissas, estas notas deveriam servir de base para cálculo do IPI sobre as vendas, não cabendo o arbitramento procedido; 8. caso fosse hipótese de arbitramento, deveria ser aplicado o § 2 2 do art. 69 e o parágrafo único do art. 64, no lugar do § 1 2 do art. 69, todos do RIPI/82; 9. a Fiscalização utilizou aliquota de IPI uniforme de 30%, sem observar que, de acordo com o tipo de veiculo, o percentual pode variar de 8% a 30%. Cita três Declarações de Importação (Dl) relativas à aliquota de 8% e uma DI relativa à aliquota de 25%; Lr + 2 • - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF '3/40 À" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia Si. / 0 1.2005 Processo n2 : 10074.000227/98-78 Recurso n2 : 121.799 Acórdão n : 201-78.581 VISTO 10. a interessada é uma importadora independente e, como tal, seus preços não poderiam ser comparados com os de lojas concessionárias, posto que estas últimas possuem custos mais elevados, em virtude de luxo, conforto, quantidade de funcionários e locais nobres; 11. os preços trazidos da revista Quatro Rodas são imprestáveis para o arbitramento, já que esta fonte não consta dos autos; 12. ainda que estivessem nos autos, os valores citados na revista Quatro Rodas • não serviriam como base do arbitramento, pois referem-se aos modelos mais luxuosos, com acessórios, tais como air bags, pilotos automáticos, aparelhos de som, rodas especiais, bancos de couro e tetos solares. As Declarações de Importação - DIs - comprovam que os carros importados pela interessada não possuem tais acessórios; 13.a interessada importa automóveis de países diversos dos de origem da marca, que não dispõem, por exemplo, de vidros elétricos, freios ABS ou motores mais potentes; 14. os valores originários da revista Quatro Rodas já incluem, agregado, o valor do IPI, não podendo, assim, servir de base de cálculo deste imposto; e 15.a Fiscalização não enquadrou as supostas infrações cometidas pela interessada nas circunstâncias agravantes ou qualificativas, motivo pelo qual as penalidades não poderiam ser majoradas. • O processo seguiu para julgamento, sendo convertido em diligência com o objetivo de demonstrar a forma de cálculo do arbitramento e os elementos de prova, concedendo prazo à impugnante para, querendo, aditar razões de defesa quanto a esta matéria (fl. 305). Retornando os autos à autoridade de primeira instância, esta decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, declarando devidos: - o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 50.493,76 reais; - a multa de oficio de 150% sobre o imposto, no valor de 75.740,64 reais; - a multa de oficio de 150% sobre o imposto não lançado, com cobertura de crédito, no valor de 57.288,02 reais; e - os juros de mora conforme legislação vigente. Cabe transcrever a ementa proferida pela 7- Turma de Julgamento: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL A inexistência ou a impossibilidade de obtenção das notas fiscais de saída autorizam o fisco a arbitrar a base de cálculo do imposto. Demonstrado nos autos que a fiscalização conhecia parte das notas fiscais, e não sendo imputada a inidoneidade destas, não se justifica o arbitramento e cancela-se a parcela correspondente. (eq 3 ,r* Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CGMF „ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 31 / So /02005' Processo n2 : 10074.000227/98-78 Recurso n2 : 121.799 Acórdão n2 : 201-78.581 VIV) Devem ser aceitas as notas fiscais trazidas na fase impugnatória e reduzidos os valores arbitrados, em respeito aos princípios da verdade material e do direito ao contraditório. Se o órgão lançador não consegue demonstrar a origem de parte dos valores arbitrados, mesmo após diligência para este fim, é de se cancelar a parcela da exigência. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/05/2002, tendo apresentado recurso voluntário em 11/06/2002. O processo foi desmembrado, de modo que o recurso voluntário da parte mantida recebeu o n o 10074.000426/2002-23 (fl. 456), encontrando-se na Seção Divida Ativa da União - PFN/AM (fl. 459). Em face da exoneração parcial do crédito, foi interposto rec so de ofício. É0 relatório. 01" 6; • 4 ° Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . r CC 2CC-MF Fl. tjp ;.k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL > Brasília 31 / 30 i aocs Processo n 10074.000227/98-78 Recurso n2 : 121.799 Acórdão n2 : 201-78.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Trata-se de recurso de oficio interposto pela DR1 no Rio de Janeiro - RJ - DRJ/RJO I, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de imposto e multa em valor total superior ao seu limite de alçada, conforme estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto n2 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 9.532/1997, combinado com a Portaria MF n2 375/2001, art. 22. Preliminarmente, cabe esclarecer que somente a parcela que não foi mantida, originando o presente recurso de oficio, será objeto de apreciação. Foram seis os motivos que ensejaram a exoneração/modificação parcial da autuação, sendo eles: 1. notas fiscais provenientes das intimações aos adquirentes dos veículos, ensejando o cancelamento da exigência relativa a estas Dls, em número de nove; 2. aceitação de quarenta e sete cópias de notas fiscais, dentre as apresentadas pela contribuinte no momento da impugnação, reduzindo a base de cálculo apurada no quadro de fls. 175/178 para o valor registrado nestas notas; 3. falta de comprovação pela Fiscalização da origem dos valores arbitrados, ensejando o cancelamento de exigência relativa a esta parte, sendo composta de oito itens; 4. expurgo do valor correspondente ao IPI daqueles constantes das notas fiscais de venda, obtidas em concessionárias, que serviram como base de cálculo para o arbitramento em oito casos; 5. alíquotas de IPI inferiores àquelas utilizadas na autuação, situação presente em cinco itens; e 6. o crédito do imposto considerado não corresponde ao que foi pago na respectiva DI. Ocorrência registrada em seis itens. Passo à análise de cada um destes tópicos. Quanto ao item "1", correto o entendimento da DRJ. Uma vez obtida a nota fiscal de venda, através das intimações realizadas em abri1/97, esta deveria ter sido utilizada como base de cálculo do imposto. Qual, então, seria o objetivo de intimar os adquirentes dos veículos, senão para obter os valores fáticos para a correta valoração da base de cálculo e do imposto devido? Do momento em que esse documento não foi juntado aos autos e não há elementos que os desqualifique, resta inadequado o procedimento da Fiscalização de arbitrar tal valor suprimindo prova material de que dispunha, sem qualquer motivação. Deste modo, correto o cancelamento da exigência relativa a estas DIs. Quanto ao item "2", ouso divergir do entendimento manifestado pela primeira instância. ((tf( 5 • 43' MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -4“ Brasília 3. / J goos Processo n2 : 10074.000227/98-78 Recurso ng : 121.799 vlt-to Acórdão n2 : 201-78.581 Conforme consta às fls. 49, 51 e 65, constata-se que desde o ano de 1994 o Fisco tenta manter contato e verificar a existência da empresa contribuinte. À época da fiscalização, tanto a contribuinte como seus sócios nunca haviam apresentado Declaração de Imposto de Renda (fls. 14/15), constando apenas o recolhimento dos impostos decorrentes da importação, ou seja, o II e o IPI vinculado. Estabelecido contato com o sócio, este foi intimado a apresentar documentação contábil e fiscal. Manteve-se silente e, posteriormente, peticionou solicitando prazo de trinta dias, ou seja, até 05/01/1998 para apresentação da documentação. Tendo em vista que a documentação solicitada não lhe fora apresentada, a Fiscalização promoveu o lançamento com os elementos de que dispunha. No momento da impugnação do auto de infração, a contribuinte apresenta uma série de notas fiscais como prova material de que "deu saída a produtos tributados, com lançamento de imposto". A DRJ decide converter o julgamento em diligência com o fim de que as autoridades lançadoras "Demonstrem a forma de apuração utilizada para o arbitramento das bases de cálculo do IPI constantes dos quadros de fls. 175/178 (itens sublinhados), Juntando aos autos todos os elementos de prova" (grifo no original). Ora, a Fiscalização não foi instada a se manifestar sobre a veracidade e autenticidade dessas notas, extemporaneamente trazidas aos autos. A contribuinte sequer as autenticou. Não foram apresentados os livros contábeis/fiscais para convalidar esses documentos apresentados naquele momento. Ao menos os extratos bancários de modo a se checar a coincidência entre os valores de venda consignados nas notas fiscais e os respectivos depósitos efetuados na conta corrente da empresa. Essas cópias de notas fiscais, repita-se, extemporaneamente trazidas aos autos, por si só não são suficientes para que os valores ali registrados sejam utilizados como base de cálculo do IFI. Conforme menciona a autuada em sua impugnação à fl. 212, um Gol CL tem como preço básico R$ 10.000,00 e, com todos os opcionais, pode chegar aos R$ 18.000,00. Esses números encontram-se proximamente corretos, conforme se verifica na cópia da revista Quatro Rodas, fl. 332. Porém, à fl. 259 encontra-se uma nota de venda da autuada referente a um Honda Acçord de valor muito próximo ao do Gol supracitado, ou seja, R$ 19.720,69. O mesmo veículo e modelo foi vendido pelo valor de R$ 42.044,00, por uma concessionária autorizada, conforme nota fiscal de venda à fl. 84. O mesmo fenômeno se verifica em diversas vendas de Honda Civic ao preço de Gol, ou seja, cerca de R$ 11.800,00 (fls. 252 a 255), enquanto na concorrência era vendido ao preço de R$ 28.000,00. Trata-se de um mercado altamente competitivo conforme demonstram os argumentos da autuada em sua defesa à fl. 213, aqui reproduzidos: "margem de comercialização no mercado de automóveis: algo em torno de 5% a 10%, função dos altos valores agregados envolvidos". Quanto à argumentação de ausência de acessórios para justificar a disparidade de preços, não procede, conforme bem refutou a DRJ à fl. 392, como abaixo transcrito: 'A respeito dos acessórios, que, segundo a interessada, implicariam em distorções no preço arbitrado, cabe registrar que, nas Dl 's acima (Anexos Ia III), ao contrário do que afirma a interessada, encontram-se incluídos acessórios como piloto automático; vidros, espelhos e travas elétricos; aparelho de som:freio ABS; e rodas de liga especial" 6 tri Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-NIF a't CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 / 30 /avos Processo n2 : 10074.000227/98-78 Recurso n2 : 121.799 t* Acórdão n2 : 201-78.581 v:t O Embora o voto do Acórdão de primeira instância tenha sido muito bem elaborado, seu Relator foi vítima de um astuto epiquirema. A autoridade julgadora entendeu que "não se imputou inidoneidade das notas, mas sim sua inexistência". Pergunto: como poderia a Fiscalização imputar inidoneidade sobre algo que desconhecia? Não há como comparar a ausência de elementos desqualificadores daquelas notas obtidas em decorrência das intimações, posto que, como não constam dos autos, nada se pode afirmar acerca da veracidade de uma ou outra. Uma simples conferência demonstra incongruências que desautorizam afirmar que se aquelas notas trazidas pelos adquirentes finais eram idôneas, estas também serão. Às fl. 103/104, o contribuinte Américo Joaquim de Souza afirma ter adquirido um Mitsubishi Eclipse, ano 1993, através de troca de dois outros veículos cujos valores somam R$ 27.500,00, mediante nota fiscal de n2 121, datada de 01/08/94. Porém, à E. 230 encontra-se a nota fiscal trazida pela autuada de n2 121, datada de 01/08/94, com as mesmas características do veículo negociado, entretanto, de valor inferior, R$ 24.440,00, e em nome de outro adiquirente, Antônio Riccio. Para fulminar qualquer possibilidade de aceitação destas notas apresentadas intempestivamente, cabe lembrar que o lançamento do IPI enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, o qual consiste na obrigação de o contribuinte recolher o imposto devido, por ele mesmo calculado e comunicado à SRF mediante entrega da DCTF, antes de qualquer verificação pela autoridade fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de oficio quanto a este item, desconhecendo as notas fiscais extemporaneamente apresentadas pela autuada, de modo que o valor arbitrado como preço de venda para determinação da base de cálculo do imposto seja aquele consignado nas notas de venda de lojas concessionárias, ou seja, os valores em itálico constantes dos quadros às fls. 175/178. Quanto aos valores sublinhados constantes dos quadros retromencionados, há divergência de preços, conforme abordado no parágrafo seguinte. Deste modo, privilegiando o brocardo, in dubio pro contribuinte, deverá ser utilizado o preço de venda de menor valor dentre o existente no referido quadro, fls. 175/178, ou aquele constante das fls. 308/309. Nos dois casos deverá ser excluído o IPI agregado ao preço de venda, respeitando a alíquota adequada. Quanto ao item "3", em que se questiona a falta de comprovação pela Fiscalização da origem, dos valores arbitrados, ensejando o cancelamento de exigência relativa a esta parte, também não procede a decisão da recorrente. Realmente, os autos deveriam ter sido melhor instruídos com todos os elementos de prova, o que não invalidou o lançamento nem obstaculizou sua defesa. Tanto assim que, por se tratar de falha passível de correção, a Fiscalização foi instada a demonstrar a forma de apuração utilizada para o arbitramento das bases de cálculo. Considerando o lapso temporal superior a dois anos, a oscilação de nossa moeda frente ao dólar e a elevação de preço do veículo em dólar, é natural que haja alguma diferença, pouco significativa, entre esses valores. Também é natural que se utilize o valor menor, de modo a onerar menos a contribuinte. Porém, exonerá-la inteiramente do tributo devido fere o princípio da razoabilidade. Deste modo, dou provimento ao recurso de ofício quanto a este item, devendo ser utilizado como valor para arbitramento da base de cálculo, em relação a essas oito DIs, o menor dentre o contido no quadro às fls. 175/178 e aquele constante das fls. 308/310. ?r- 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC ? CCMF 'A ignkt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1GlNAL Fl. Brasília, 33- 1 .1< fWo5 Processo n2 : 10074.000227/98-78 Recurso n9 : 121.799 Acórdão n2 : 201-78.581 Passo a análise do item "4". Correta a decisão ora recorrida. Os valores constantes nas notas fiscais obtidas em concessionárias encontram-se onerados pelo IN, integrando o preço de venda, devendo ser excluídos para que sirvam de base ao arbitramento. Também não merece reparo a decisão da DRJ quanto à aplicação da alíquota correta em cinco casos, posto que, de acordo com as DIs constantes dos anexos, pelas suas especificidades (pick-up ou wagon), suas aliquotas divergem da regra geral de 30%. Quanto aos créditos básicos, correta a decisão da autoridade julgadora de se utilizar dos valores constantes das respectivas Drs. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de oficio para: 1. desconsiderar as notas fiscais intempestivamente apresentadas pela autuada, de modo que o valor arbitrado como preço de venda para determinação da base de cálculo do imposto seja aquele obtido conforme supradito; e 2. considerar válido o lançamento decorrente do arbitramento para as oito DIs de n2s 3.779, 3.790, 3.798, 8.457, 11.983, 13.982, 11.973 e 12.142, devendo ser utilizado como valor para arbitramento da base de cálculo o menor dentre o contido no quadro às fls. 175/178 e aquele constante das fls. 308/310. Quanto aos demais itens, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso de oficio, cumprindo acrescentar que sobre os valores considerados devidos incidirão juros de mora e a multa de oficio no percentual que lhe foi imposto no auto de infração, calculados na forma da legislação que rege a matéria. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MAURICIO TAVEI • • ILVA 8 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000557/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação da multa de ofício em lançamento efetuado para prevenir a decadência em data posterior à impetração da ação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Fl. . ' Ll'4-t• Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Deft_/ O 3 / o 6 Processo n° : 10073.000557/2001-30 Recurso n° : 127.470 VISTO Acórdão n° : 203-10.021 Recorrente : DRJ-II NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Astor Administradora de Bens e Participações Ltda. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação da multa de oficio em lançamento efetuado para prevenir a decadência em data posterior à impetração da ação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n°9.430/96. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. eun,1, Leonardo de Ans rade Co.Ato Presidente Fran voznatr - A querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse eiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/imp FoN"rt2a2 e reCx r".4 :o: ......... I .03.... I 0 Vi t TO st.1. 22 CC3..IF wattfe. Ministério da Fazenda 2 7"---7' r Tri Fl.".̀r.--"t" .•::tetk-5.- Segundo Conselho de Contribuintes • ...:(yrjf i; ji :••:/ As.0•.11. . 1" •47-9"/ 03 1031 IProcesso n" : 10073.000557/2001-30 Recurso n" : 127.470 ...... Acórdão n° : 203-10.02 1 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Às fls. 316/325, Acórdão DRJ/Rio de Janeiro - RJ n° 912, de 06 de setembro de 2002, julgando procedente em parte o lançamento para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, tomando conhecimento da impugnação para excluir a multa de oficio, além de considerar procedente a exigência dos juros de mora. Não conheceu ainda da impugnação relativamente à parte discutida judicialmente, declarando o crédito tributário referente à contribuição da Cotins definitivamente constituído na esfera administrativa. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência em parte do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração de fls. 199/202 encontra-se com a exigibilidade suspensa, uma vez que a decisão do Agravo de Instrumento n° 99.02.21295-6 (fls. 254/256) concedeu efeito suspensivo e autorizou a compensação do pagamento efetuado a maior do Pis e da Cofins. Em que pese o Mandado de Segurança n° 99.0401775-1, onde se discute a majoração da alíquota da Cofins de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), igualmente não foi concedida liminar e denegada a segurança. Todavia o TRF da 2' Região, em setembro de 1999, através da decisão no Agravo de Instrumento n° 99.02.034461-8 (fls. 312/313), atribuiu efeito suspensivo a este, para que a apelação da sentença fosse recebida também no efeito suspensivo. No tocante ao questionarnento de nulidade do Auto de Infração por infringir o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, afirma que o lançamento foi regularmente efetivado com o intuito de evitar a decadência, ficando sobrestado até a decisão judicial final. Afirma que o artigo 151 do CTN, ao prescrever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, inequivocamente, prévia verificação do lançamento, que é justificado como instrumento de prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública. Quanto à não exigência da multa de oficio através do lançamento, afirma que o contribuinte está amparado pela legislação vigente, cabendo excluí-la. O artigo 63 da Lei n°9.430/96, prevê o descabimento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade tiver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CYN, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. No caso dos autos, a data da ciência do Auto de Infração foi posterior a publicação da decisão do Agravo de Instrumento, a qual concedeu efeito suspensivo, declarando o direito da autuada ao recolhimento do PIS e da Cofins, utilizando-se do critério anterior à Lei n°9.718/98. 22 CêMF Ministério da Fazenda - CU: - r.ArylppA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR!Gl2:^1. BRAS 2.5 f os Processo n' : 10073.000557/200 1-30 Recurso n9 : 127.470 /l! T() Acórdão n° : 203-10.021 No tocante aos juros moratórios a Delegacia carioca afirma que tal exigência deve ser mantida, mesmo que o lançamento esteja com a exigibilidade suspensa, uma que está previsto no artigo 1 61, § 1 0 do CTIn1, não havendo de se falar em exclusão. Meritoriamente, quanto à alegação de inconstitucionalidade das alterações previstas na legislação do Pis e da Cofins, bem como da compensação a maior nos períodos de março e abril de 1999 face a sistemática da Lei n° 9.71 8/98, a DR./ fluminense verifica que tal questionamento fica prejudicado na esfera administrativa uma vez que não possui competência legal para tal apreciação. Houve Recurso de Oficio. Intimada em 04 de outubro de 2002, conforme AR no verso da fl. 327, não houve interposição de Recurso Voluntário conforme quota exarada na fl. 329 em 23.10.2003. É o relatório. sit,11;,,,,\ 2° CAIE • - -réta--t-2.,.. Ministério da Fazenda H. ..;,..?kg.,>. Segundo Conselho de Contribuintes ttlç - f'-' • i.: - : - • i*"."A i p.o.(;:::;::: -.9. cs- .- ri 6-. .3„- . .i .c.:3,51 i Processo n' : 10073.000557/2001-30 o Recurso n : 127.470 . _ . Acórdão n° : 203-10.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso de Oficio foi interposto pela autoridade administrativa. Cuida-se, conforme relatado, de Recurso de Oficio interposto pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, em virtude da decisão originária ter excluído a multa de oficio no valor de R$ 1.886.043,75. Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir: Verifico que o Recurso de Oficio interposto preenche os requisitos legais, uma vez que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, prevê que "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributá 'o destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência ,, União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5. '2 de 25 de tubro de 1966.1 Diante do exposto, neg provime to ào presente • - , so de Oficio. Sala das Sessões, em 2 eL e fevere o de 2005. _..._ FRANCIS • - vrn - O RABELO :E • : QUERQUE SILVA -

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