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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695174 #
Numero do processo: 11040.001516/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO - Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 • Recurso n° : 145.215 Matéria : IRF - Ano(s): 2000, 2001, 2002 Recorrente : FRIGORÍFICO EXTREMO SUL S.A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.779 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. MULTA DE OFICIO — ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 — EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO EXTREMO SUL S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. / JOSÉ A-4 AliOS PENHA PRESIDENTE 604 • (4,- GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR mfma , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. , g , 2 ,;•L';.s.4Ç:.zts.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 Recurso n° : 145.215 Recorrente : FRIGORÍFICO EXTREMO SUL S/A RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03-25, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 199, através do qual se exige imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente aos períodos de apuração compreendidos entre a 1° semana de julho de 2000 e a 5a semana de junho de 2002, no valor de R$ 83.785,65, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/11/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 164.792,54. No Relatório Fiscal de fls. 08-10 a autoridade lançadora explica que, quando do inicio da ação fiscal, o autuado não havia declarado em DCTF, entre outros débitos, diversos fatos geradores do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado e sobre comissões e outros rendimentos (códigos de receita 0561 e 8045, respectivamente). Assim, conforme os demonstrativos de fls. 196-198 restaram apuradas diferenças entre os valores retidos na fonte e aqueles efetivamente recolhidos aos cofres públicos, as quais constituem o objeto do auto de infração. Os enquadramentos legais do lançamento encontram-se às fls. 07 e 25. Intimado da exigência fiscal o autuado, representado por procuradora constituída através dos documentos de fls. 237-250 e 292, apresentou impugnação às fls. 203-236 onde, preliminarmente, defende a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Alega que estaria obscura a forma de7 GS‘ttliÉ -3 ,,13-114rts. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MA RA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 cálculo e de aplicação da taxa de juros e que fora mencionado no auto de infração apenas o valor global do crédito tributário. No mérito, não restou impugnado o imposto lançado, mas tão- somente a multa de oficio e os juros de mora. Quanto à multa de 75%, sustenta seu caráter confiscatorio e, conseqüentemente, a impossibilidade de sua manutenção. Como fundamentos de sua tese cita o Código de Defesa do Consumidor, o dispositivo constitucional que veda o efeito confiscatório dos tributos (artigo 150, inciso IV, da Carta da República), o julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF nos autos da ADIn n° 551/RJ, os princípios da anterioridade, da legalidade, da capacidade contributiva e da capacidade econômica e requer, ao final, a redução da penalidade. Questiona a incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Afirma que estaria havendo concomitância de aplicação entre este índice e a UFIR, implicando em bis in idem. Por fim, assevera que não pode haver a incidência cumulativa de juros moratórios e de multa moratória, em razão do bis in idem. Apreciando o litígio os membros da 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgaram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 4.736 (fls. 295-311), cuja ementa é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 Não procede a alegação de que os juros de mora incidiram sobre a multa de mora porque 1) os juros de mora incidem tão-somente sobre o valor do tributo não-pago e 2) inexiste, no caso concreto, a aplicação de multa de mora. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão e com ela não concordando o sujeito passivo, representado por advogado constituído através da procuração de fls. 359- 360, interpôs recurso voluntário ás fls. 318-343. Além de reiterar as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação o recorrente tece comentários a respeito da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal e da função do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 . . .râti;:•k-s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '--c-!.4.-- Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 364. Admitido o recurso, compete a esta Sexta Câmara a apreciação do lançamento que exige imposto de renda retido na fonte e não recolhido, juntamente com seus consectários legais. Iniciemos a análise da manifestação do sujeito passivo pela prejudicial de mérito argüida. Entendo que a preliminar de nulidade do auto de infração não merece prosperar, na medida em que a autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pois as irregularidades imputadas ao contribuinte estão pormenorizadamente detalhadas no auto de infração e no Relatório Fiscal de fls. 08-10. A afirmação de que não está demonstrada a forma de cálculo e de aplicação dos juros é equivocada. Basta verificar, às fls. 25, que é citada a taxa SELIC como índice de juros de mora, com fundamento no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Uma simples leitura deste dispositivo indica a sistemática de incidência da SELIC para tributos federais não recolhidos nos prazos previstos na legislação. e 6 (i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ft tç"'l''' SEXTA CÂMARA A-1?*21 Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 Não procede, também, a assertiva de que a autoridade lançadora mencionara no auto de infração apenas o valor global do crédito tributário. Os valores exigidos a título de imposto, de juros de mora e de multa de ofício estão todos especificados às fls. 03-07 e 11-25. Ademais, o direito de defesa constitucionalmente assegurado foi plenamente exercitado no caso em tela, onde, tanto em sede de impugnação, quanto em grau de recurso, são colocadas diversas teses que se opõem à exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Considerando que as previsões do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 estão rigorosamente observadas, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. Devo reiterar que não se encontra em discussão o lançamento referente ao imposto de renda retido na fonte e não recolhido, mas tão-somente a exigência de multa de ofício e de juros de mora. Sob minha ótica, o recurso não merece prosperar. Isso porque, não obstante o extenso arrazoado do sujeito passivo quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 150, inciso IV, da Carta da República, no julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF nos autos da ADIn n° 551/RJ, e nos princípios da anterioridade, da legalidade, da capacidade contributiva e da capacidade econômica, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem entendimento pacificado em sentido contrário. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não 7 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do principio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA —A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não se tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação 'no campo das penalidades pelo descumprimento da legislação tributária." (Quinta Câmara, acórdão 105-15.046, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, julgado em 15/04/2005) (Grifei) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÓNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos zrA informados para acobertar a movimentação financeira. 8 igfr . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zos, SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O principio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la. MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido." (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1995 — PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. • • IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano- calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFICIO — A multa de oficio e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo 9 . . „% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA4.; jrág;;;"tir Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 em lei, não cabendo a este colegiada a análise quanto à alegada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido." (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/04/2005) (Grifei) "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ — MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO 'EX OFFICIO' — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento ex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA — SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." (Sétima Câmara, acórdão 107-08.012, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 17/03/2005) (Grifei) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL — A errónea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegado se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da exação é o valor das operações e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop;.'",‘!F; SEXTA CÂMARA4e; tr. Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO — Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. • Recurso parcialmente provido." (Sexta Câmara, acórdão 106-14.351, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 01/12/2004) (Grifei) 'ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA — Inexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO — A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legitima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvida" (Quinta Câmara, acórdão 105-14.653, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, julgado em 12/08/2004) (Grifei) 11 4;3'.f,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kti:; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, mantenho a exigência da multa de oficio de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determina que: "Art.13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981 de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais acumulada mensalmente." (Grifei) Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: 12 4;41.7:zt MINISTÉRIO DA FAZENDA 514 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ev...i.,:e)•.‘• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. (..) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários, quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I — A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II— Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SEL1C na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de 13 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido." (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Também não prospera a alegação de que o débito tributário está sofrendo a incidência cumulativa da taxa SELIC e da UFIR. O lançamento em questão envolve o IRRF dos períodos de apuração compreendidos entre a 1° semana de julho de 2000 e a 5a semana de junho de 2002, ou seja, cronologicamente a primeira infração constatada é do mês 07/2000. E, nos termos do artigo 75, § único, da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 a UFIR foi utilizada apenas para a atualização dos créditos tributários da União com parcelamento concedido até 31/12/1994. Não é essa a hipótese dos autos. Portanto, não há que se cogitar em incidência cumulativa da taxa SELIC e da UFIR. Finalmente, ressalto a improcedência do pedido de afastamento da aplicação cumulativa entre juros moratórios e multa moratória. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r; nig 15.4r - ur. Processo n° : 11040.001516/2002-91 Acórdão n° : 106-14.779 O tributo lançado não foi sequer objeto de contestação. É inquestionável que sobre o valor de imposto apurado de oficio pela autoridade fiscal incide alguma das penalidades punitivas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A multa não é moratória. Além disso, conforme consignado pela autoridade julgadora a quo, os juros de mora incidem exclusivamente sobre o valor do imposto não pago. As teses defendidas pelo sujeito passivo não reúnem condições para prosperar. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ‘,4101, GONÇALO BO ALLAGE 15 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000828/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar vigência às leis sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. NULIDADE. A escrituração de livros fiscais e contábeis, a apresentação das declarações de IRPJ e a confissão dos saldos devedores da contribuição em DCTF, são fatos insuficientes para caracterizar duplicidade de lançamento de valores decorrentes de compensação indevida. COFINS. COMPENSAÇÃO. GLOSA. FALTA DE PAGAMENTO. A autoridade administrativa não pode homologar a compensação que foi negada na via judicial, sob pena de ofender a coisa julgada material. A glosa de compensação feita ao arrepio de decisão judicial sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar vigência às leis sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. NULIDADE. A escrituração de livros fiscais e contábeis, a apresentação das declarações de IRPJ e a confissão dos saldos devedores da contribuição em DCTF, são fatos insuficientes para caracterizar duplicidade de lançamento de valores decorrentes de compensação indevida. COFINS. COMPENSAÇÃO. GLOSA. FALTA DE PAGAMENTO. A autoridade administrativa não pode homologar a compensação que foi negada na via judicial, sob pena de ofender a coisa julgada material. A glosa de compensação feita ao arrepio de decisão judicial sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS P1NGUINDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. a0001;OL, 1(4 sefa Maria Coelho Marques ("1414-4-24:2 Presidenta- - vir,' PA `47F14()41 -- t e c`RIC"AL 0i 000CI r4., • An *Mo . los ditrin _ Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. r CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA F A7FNnA - 2 " (-c Fl. P l-tOr Segundo Conselho de Contribuintes — O ' 4» AL ".." 2-3 ' Popil Processo n2 : 11030.000828/99-31 Recurso n2 : 121.239 Acórdão n2 : 201-77.997 VISTO Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PINGUINDIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 11/05/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 12.896,39, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de maio e junho de 1994, em razão de compensação com o Finsocial desautorizada por sentença judicial. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte solicitou também o reconhecimento da compensação do Finsocial efetuada no período de maio a outubro de 1994. A DRF em Passo Fundo - RS analisou este pedido de compensação, proferindo o despacho de fl. 86, onde a compensação efetuada pela contribuinte foi inadmitida, em face de ter sido efetuada com base em medida cautelar tomada sem efeito por força da decisão final no processo principal. Este despacho reconheceu a existência de um crédito de Finsocial no valor de R$ 29.791,67. A 2! Turma da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a manifestação de inconformidade quanto à compensação e manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 543, de 23 de maio de 2002. A Turma julgadora a quo rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, ficou decidido que a autoridade administrativa não pode negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade; que não pode a mesma autoridade homologar compensação que foi indeferida pelo Poder Judiciário; e que, no tocante ao direito creditório reconhecido em título judicial, o rito a ser cumprido era o previsto no art. 17, § 1 2, da 114 SRF n2 21/97, o que não ocorreu no caso concreto. A multa de oficio foi mantida em 75%. Regularmente notificada deste Acórdão em 07/06/2002, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 111/116 em 02/07/2002. O arrolamento de bens consta às fls. 122/134. Reiterou a preliminar de nulidade por duplicidade de lançamento. No mérito, alegou que tem direito líquido e certo à compensação efetuada, pois ela foi deferida inicialmente por meio de medida cautelar e foi posteriormente confirmada em sentença sob a forma de restituição. Disse que, mesmo tendo obtido a decisão judicial autorizando o pedido de restituição, nunca o fez, tendo optado pela compensação por medida de economia processual. Acrescentou que formalizou em juízo sua desistência de executar a sentença e que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a legitimidade de seu procedimento. Argüiu a inconstitucionalidade da multa de 75% e requereu a decretação da nulidade da autuação ou, alternativamente, o reconhecimento do direito à compensação do Finsocial relativa aos meses de maio e junho de 1994, conforme planilhas que disse estarem anexadas ao recurso. É o relatório. 2 22 CC-MF e-, Ministério da Fazenda tk7-.5.,',5- Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZF_N P :J Fl. C.,f)Nt [PE COM O cm_if,A1 11 ,3Processo n'2 : 11030.000828/99-31 IA 02 J. 4.2oo4 Recurso n2 : 121.239 Acórdão Q : 201-77.997 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR Ai•ITONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar pelo relatório, além da questão de a compensação ser prejudicial ao auto de infração, o recurso restringiu o pedido ao reconhecimento da compensação somente em relação aos períodos autuados, ou seja, maio e junho de 1994. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: — 6-) — (..) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida: I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável; III - - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código; Conforme se pode verificar à fl. 25, a sentença de primeiro grau julgou procedente apenas o pedido alternativo de repetição de indébito e condenou a União a restituir o Finsocial recolhido com aliquota superior a 0,5%. O pedido de compensação foi julgado improcedente em razão da falta de certeza e liquidez dos créditos alegados (fl. 23). À fl. 290 acórdão do TRF da P. Região confirmou a sentença recorrida. Decorre daí que a medida cautelar perdeu o efeito a partir da publicação do acórdão do TRF da 32 da Região, nos termos do art. 808, III, do CPC. Desse modo, a contribuinte deveria ter estornado a compensação efetuada com base na medida cautelar e efetuado o recolhimento da contribuição com os acréscimos legais do procedimento espontâneo. Além disso, tendo sido a União condenada a restituir o indébito de Finsocial, não pode a autoridade administrativa homologar a compensação procedida pelo sujeito passivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, a teor do art. 468 do CPC. \iL 3 2° CCF-irt:r;V Ministério da Fazenda MIN fih. ; -c M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO?, C c I 1.20ot Processo n9 : 11030.000828/99-31 _ Recurso u2 : 121.239 VISTO Acórdão u2 : 201-77.997 Portanto, irretocável, sob este aspecto, o Acórdão da 2 5- Turma da DRJ em Santa Maria - RS. Vencida a questão prejudicial, passo ao exame dos argumentos contra a autuação propriamente dita. Alegou a recorrente a nulidade do lançamento de oficio em relação a débitos escriturados, por entender que se encontram lançados. Ora, o só fato de os valores estarem escriturados na contabilidade e de a recorrente ter declarado as bases de cálculo nas Declarações do IRPJ não caracteriza nenhuma das formas de lançamento previstas no CTN, pois tais valores são inexigíveis por não serem considerados pela legislação como confissão de dívida Em relação aos períodos lançados (maio e junho de 1994), somente os débitos declarados em DCTF eram considerados como confessados e, portanto, passíveis de serem inscritos em dívida ativa. Como as DCTF na época só tinham campos destinados à declaração do saldo devedor dos tributos, está claro que os valores compensados não foram declarados, sendo as diferenças apuradas pela Fiscalização passíveis de exigência por meio de lançamento de oficio. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade, pois não existe lançamento em duplicidade e nem confissão dos valores indevidamente compensados. No mérito, já foi visto que a compensação foi negada pelo próprio Poder Judiciário e da sua glosa decorreram as faltas de declaração e de recolhimento da contribuição nos períodos de maio e junho de 1994, que, tendo sido verificada em procedimento de oficio, deve ser exigida com os consectários a ele inerentes. Insurgiu-se a recorrente contra a infiição da multa de oficio, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Ora, as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico gozam de presunção de constitucionalidade, que só é elidida após a incidência do mecanismo constitucional de controle da constitucionalidade (art. 102 da CF/88). Como até o presente momento o Judiciário não declarou a inconstitucionalidade do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, as instâncias administrativas de julgamento não podem negar vigência ao dispositivo legal, em face da mera alegação de sua inconstitucionalidade. À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao rectas°. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. ANK:è I6r/ flARLOtTULINI. 40* 4

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Numero do processo: 11065.000175/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Restando provado nos autos que a homologação expressa anterior não atingiu os fatos geradores abarcados no auto de infração, rejeita-se a preliminar de nulidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A apuração de diferenças na base de cálculo a partir de documentos contábeis fornecidos pela própria empresa rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PARCELAMENTO. É lícita a incidência da multa de ofício sobre valores não recolhidos que foram apurados em razão de diferenças nas bases de cálculo, já que não integraram os valores confessados em DCTF. A superveniência de auto de infração antes do encerramento do prazo para apresentação de DCTF não constitui óbice à incidência da multa de ofício sobre os valores lançados. A concessão de parcelamento com multa de 20% em relação a débito incluído em auto de infração anterior não tem influência sobre a multa de ofício exigida na autuação porque o contribuinte já havia perdido a proteção da espontaneidade no momento em que requereu o parcelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77779
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:47Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:47Z; created: 2009-10-21T11:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conso; n-.z cla Untribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Dit. ,.:;, Oficial da União 2Q CC-MF •tYjr.f:0:, Segundo Conselho de Contribuintes De 04 ,1 O ti I 0 Fl. - 421 Processo n9 : 11065.000175/2001-78 VISTO Recurso n2 : 123.704 Acórdão n9 : 201-77.779 Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - COMUSA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Restando provado nos autos que a homologação expressa anterior não atingiu os fatos geradores abarcados no auto de infração, rejeita-se a preliminar de nulidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A apuração de diferenças na base de cálculo a partir de documentos contábeis fornecidos pela própria empresa rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PARCE- LAMENTO. É lícita a incidência da multa de oficio sobre valores não recolhidos que foram apurados em razão de diferenças nas bases de cálculo, já que não integraram os valores confessados em DCTF. A superveniência de auto de infração antes do encerramento do prazo para apresentação de DCTF não constitui óbice à incidência da multa de oficio sobre os valores lançados. A concessão de parcelamento com multa de 20% em relação a débito incluído em auto de infração anterior não tem influência sobre a multa de oficio exigida na autuação porque o contribuinte já havia perdido a proteção da espontaneidade no momento em que requereu o parcelamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - COMUSA. 01' MIN f4 F AZENOA - 2.° CC COM' ERE COM O ORIGINAL i-vtA--.11 IA .?..21_.(2,1 0(( • VISTO 1 • EM g - Ministério da Fazenda MIN § 1 A FAZENDA — 2-* CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONI-ERE COM O ORIGINAL Fl. A s it. I A 2 . I _el.__ IC:25.í. Processo n2 : 11065.000175/2001-78 Recurso nL) : 123.704 V iSTO Acórdão n2 : 201-77.779 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. n h I • • QMQA5CLCCA... L'W OCk7L4T-/Ce/a • - Josefa aria Coelho Marques President • --. • 1G ar OS 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana. Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gornes -Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Si', lA Q. - Processo n2 : 11065.000175/2001-78 Recurso n2 : 123.704 VISTO Acórdão n2 : 201-77.779 Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO — COMUSA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23/01/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 151.826,72 pela falta de recolhimento da Cofins. Segundo o relatório fiscal de fl. 75, nos períodos de 10/1999, 12/1999 e 01/2000, a empresa declarou em DCTF valores menores do que os devidos e recolheu a menor a contribuição. Nos períodos de 10/2000 e 11/2000 não houve nem recolhimento e nem declaração. A DRJ em Porto Alegra - RS manteve o auto de infração em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: Cofins — Exclusões da base tributável — são dedu tiveis apenas as parcelas previstas na legislação de regência, as quais foram devidamente consideradas pela Fiscalização. Multa de Oficio — Recolhimento estemporâneo com multa de mora após a ciência do lançamento. Incabível o pleito, haja vista a perda de espontaneidade pelo procedimento fiscal, devendo ser cobrada a diferença entre a multa moratõria e a de oficio. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 17/04/2003 (fl. 136), a empresa interpôs recurso voluntário em 19/05/2004 às fls. 137/148, instruído corri o arrolamento de bens de fls. 150/153. Preliminarmente, alegou a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que já tinha sido fiscalizada em relação ao ano-calendário de 1999 e que houve homologação expressa dos lançamentos efetuados. No mérito, alegou que as diferenças apuradas são valores que correspondem a exclusões da base de cálculo previstas no art. 32, § 2, da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, como vendas canceladas, devolvidas e descontos incondicionais. Relativamente à multa, alegou que a DRJ não enfrentou a alegação contida na impugnação no sentido de que, em relação a débitos declarados em DCTF, só cabe a multa de mora. Alegou que também não pode incidir a multa de 75% sobre os débitos relativos a outubro e novembro de 2000, pois a recorrente ainda tinha prazo para declarar espontaneamente aqueles valores em DCTF. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 40k 3 Ministério da Fazenda C CC-MFMIN DA FAZENDA - 2. C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - BRASILIA- Processo 112 : 11065.000175/2001-782< Recurso n2 : 123.704 VISTO Acórdão ir2 : 201-77.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar de nulidade, verifica-se que o relatório de ação fiscal juntado com a impugnação (fl. 110) diz textualmente que "(.) as verificações preliminares foram feitas de 1994 a outubro de 1999." Mais adiante, a Fiscalização diz que a parcela do IRPJ e da Contribuição Social seria paga em três cotas e que a vencida em 30/10/1999 tinha sido recolhida. Este relatório foi datado em 17/11/1999. Estas verificações preliminares consistem em confrontar os valores declarados em DCTF, os valores apurados pela contribuinte na contabilidade e os pagamentos efetuados. A Fiscalização não se aprofunda na apuração da base de cálculo. A planilha juntada à fl. 111 comprova que, em relação ao PIS e à Cofins, a fiscalização profunda da base de cálculo alcançou efetivamente o mês de setembro de 1999. Portanto, a homologação expressa de fls. 113/114 não alcançou o último trimestre de 1999, mesmo porque aquele trimestre ainda não estava encerrado quando o Fisco terminou seu trabalho em 17/11/1999. Como neste auto de infração foram lançados somente valores a partir do mês de outubro de 1999, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois está provado nos autos que a Fiscalização anterior não homologou os lançamentos relativos ao último trimestre de 1999. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. No tocante às diferenças das bases de cálculo, verifica-se que foi o próprio contador da empresa quem forneceu os dados às fls. 04 a 06, os quais foram confrontados com as DCTF, culminando nas diferenças apuradas pelo Fisco na planilha de fl. 73. Os documentos apresentados pela recorrente às fls. 115 a 126 não infirmam nem os documentos que foram assinados e entregues pelo contador e nem os valores apurados na planilha de fl. 73. Em primeiro lugar, porque os lançamentos efetuados nas contas do Razão são muito sintéticos, sendo impossível correlacioná-los com os valores informados às fls. 04 a 06 pelo contador da empresa. Em segundo lugar, porque os dizeres dos lançamentos de fls. 115 a 116 referem-se a um relatório que a recorrente não trouxe aos autos, o que talvez pudesse contribuir para desvendar a origem daqueles valores. E em terceiro lugar, porque os documentos de fls. 122/126 aparentam ser um folheto direcionado aos consumidores e os valores ali mencionados também não podem ser correlacionados com os lançamentos efetuados no Razão. Portanto, a recorrente não juntou nenhuma prova no sentido de que as diferenças apuradas à fl. 73 e lançadas no auto de infração se referem a exclusões da base de cálculo previstas no art. 32, § 22, da Lei n2 9.718, de 27/11/1998. ,k310L. \k 4 r CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENOA- 2.' CC Fl.zs','Rüznif Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ASIt IA (R ..22g Processo n2 : 11065.000175/2001-78 Recurso n2 : 123.704 0C • Acórdão n2 : 201-77.779 VISTO É cediço que cabe à recorrente a prova dos fatos modificativos ou impeditivos da pretensão fazendária, a teor do art. 16, III, do Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, combinado com o art. 333, II, do CPC. Não tendo a defesa se desincumbido do ônus da prova, não merece reparo a decisão recorrida na parte em que manteve as diferenças lançadas sob aquela rubrica. Também não cabe reparo em relação à multa infligida. A aplicação da multa de 20% só é cabível em relação ao débito que se encontrar confessado, a teor do art. 5 2, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Como a recorrente apresentou as declarações utilizando bases de cálculo inferiores ao que determina o art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, foi correta a exigência da multa de 75% sobre as diferenças que não integraram os valores confessados em DCTF (planilha de fl. 73). Ao contrário do alegado, o julgador a quo não incorreu em nulidade, pois apreciou todas as alegações da recorrente sobre a multa nos itens 20 e 21 de fl. 132. Improcede a alegação de que deveria incidir apenas a multa de mora em relação aos valores que deveriam constar em DCTF trimestral, cujo prazo para entrega ainda não havia expirado no momento da autuação. É que o prazo para cumprimento de obrigação acessória não interfere no prazo para cumprimento de obrigação principal. A superveniência de auto de infração antes do encerramento do prazo para apresentação de DCTF não impede que a exigência seja formalizada com a multa de oficio, pois, além de a violação da lei consistente no inadimplemento da obrigação principal já ter se consumado, o início da ação fiscal retira a espontaneidade do contribuinte. Ao contrário do alegado, esta situação não configura violação da isonomia em relação ao contribuinte que não pagou, mas que teve tempo de confessar os débitos antes do início de ação fiscal, uma vez que as duas situações são diferentes. No primeiro caso, a ação fiscal iniciou-se antes do encerramento do trimestre, subtraindo a espontaneidade do contribuinte, enquanto que no segundo a ação fiscal iniciou-se após o prazo para cumprimento de obrigação acessória, quando a contribuinte ainda estava sob a proteção da espontaneidade. Quanto ao documento juntado às fls. 156 e seguintes, verifica-se que, aparentemente, a recorrente obteve o parcelamento com multa de 20% em relação aos valores devidos em outubro e novembro de 2000, que eram os períodos em relação aos quais ainda existia prazo para apresentação de DCTF. Este fato não tem nenhuma influência em relação à multa de oficio que foi lançada no auto de infração, pois o parcelamento foi requerido somente em 13/06/2001, quando a recorrente já havia perdido a espontaneidade (tomou ciência do auto de infração em 23/01/2001). O setor de arrecadação da DRF em Novo Hamburgo - RS deverá considerar os pagamentos efetuados no processo de parcelamento informado pela recorrente à fl. 157 ao cobrar o crédito tributário ora exigido. 4/4 5 Q Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2 CC-MF ; Fl. 1j-Zn" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 73P.45.,ÁLIA c2.2 I 02 Og Processo J : 11065.000175/2001-78 ()‘.2. .... Recurso J : 123.704 VISTO Acórdão n2 : 201-77.779 Considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões-,- em 11 de agosto de 2004. /' _ AN ONIO CARLOS RFULIM 4Va, 6 _ • .•- -

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Numero do processo: 11080.001307/99-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR PAGO A MAIOR – ANO-BASE 1990 – NOVA SOLICITAÇÃO – Uma vez formulado o pedido de restituição por intermédio da própria Declaração do Exercício de 1991 entregue no prazo, na qual consta “imposto a restituir”, não há que se falar em prescrição do direito de pleitear a restituição diante de petição protocolada em 1997. A inércia do fisco em restituir o valor pleiteado não pode acarretar penalização ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06629
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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A inércia do fisco em restituir o valor pleiteado não pode acarretar penalização ao contribuinte. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A (atual denominação de SANTISTA ALIMENTOS S/A) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra2o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES NTE . JAVE4 R O GO - E • -4-t FORMALIZADO EM: 2 5 S E **1" 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • . • Processo n° : 11080.001307/99-79 Acórdão n° : 108-06.629 Recurso n° : 125.915 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A (atual denominação de SANTISTA ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Cuida-se de pedido de restituição de Imposto de Renda recolhido a maior no ano de 1990, correspondente às antecipações de setembro e outubro de 1990, sendo que a empresa encerrou aquele ano com prejuízo. O pedido protocolado em 18/07/97 é justificado, quanto à tempestividade, pelos motivos de que (i) foi promovido lançamento para cobrança de acréscimos legais das antecipações de novembro e dezembro, as quais não foram recolhidas em face do prejuízo que despontava, (ii) o crédito das antecipações recolhidas ficou suspenso em razão da impugnação ao auto de infração, (iii) que tomou ciência da decisão desta 8 a Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, no sentido de cancelar a exigência, em 08/04/97. Afirma ainda a empresa que, no Acórdão 108-01.956, ficou determinada a restituição das antecipações de setembro e outubro: "... Ora, como bem informou o fiscal autuante, a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos sem imposto a pagar porque o resultado final foi negativo (prejuízo fiscal). AS DUAS PARCELAS QUE PAGOU A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SERÃO OBJETO DE RESTITUIÇÃO EXATAMENTE POR CAUSA DO RESULTADO NEGATIVO... (grifos nossos)." (fi. 04). O Delegado de Julgamento em Porto Alegre indeferiu o pedido de restituição por entender que havia expirado o prazo de restituição, nos termos do art. 168, e que não procede a alegação de que a decisão do Conselho de Contribuintes tivesse determinado a restituição, porque a restituição não era seu objeto e também porque o trecho ditado não deve ser tomado como uma ordem de restituição. 2 afiX \-. . , Processo n° : 11080.001307/99-79 Acórdão n° : 108-06.629 O recurso voluntário de fls. 50/61 reitera as argumentações, fortalecendo a relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo inciso III do art. 151 do CTN, e ainda que somente no final do processo administrativo do auto de infração é que poderia utilizar o crédito decorrente do recolhimento a maior em 1990. Alega que "o Auto de Infração não se refere apenas às duas parcelas (novembro/dezembro) e sim sobre a apuração do Imposto de Renda de todo o período- base de 1990, incluindo também os meses de setembro e outubro" e que "não há como desvincular as parcelas de antecipações dos meses de setembro e de outubro de 1990 da discussão objeto do auto de infração n° 10080.004668/91-56" (fl. 57). É o Relatório. 3 ,. . - Processo n° : 11080.001307/99-79 Acórdão n° : 108-06.629 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Versa o pedido sobre a restituição de valor indicado na Declaração de Imposto de Renda Exercício 1991 — ano-base de 1990, no Quadro 15 do Formulário I, linha 15 IMPOSTO LÍQUIDO A PAGAR (...) A SER RESTITUÍDO (colocar entre parênteses). Independentemente do crédito, foi lavrado auto de infração para exigência de multa e juros das antecipações não recolhidas em novembro e dezembro do mesmo ano. Pode-se notar que não se exigiu o valor do tributo em si, mas apenas os acréscimos, pelos termos da descrição dos fatos do lançamento no processo anexo: "Por conseguinte, a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias do imposto de renda do exercício de 1991, cujo valor principal já está quitado (não há imposto a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acréscimos legais sobre as parcelas vencidas e não pagas ..." (fl. 8). Enfim, o objeto do processo administrativo inaugurado em 1991 (anexo) era única e exclusivamente o acréscimo moratório das antecipações, que foi cancelado pelo Acórdão 108-01.956 da sessão de 26/04195, desta C. Câmara (fls. 87/94 do anexo): MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FALTA DE RECOLHIMENTO DE 09.ANTECIPAÇÃO OU DUODÉCIMO. 44 4 AIN . , f Processo n° :11080.001307/99-79 Acórdão n° :108-06.629 Inexistindo imposto devido, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação e duodécimo, uma vez que as mesmas representam uma antecipação do provável imposto a ser apurado no exercício financeiro respectivo. É todavia, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, a confirmação da não ocorrê4ncia do imposto a pagar no exercício financeiro correspondente" (Ac 103-11.551/91). lnexistindo imposto devido, porque o contribuinte apurou prejuízo fiscal, desaparece também a possibilidade de se aplicar a penalidade prevista no art. 728, II do RIR/80. Desse modo, desde o lançamento o Fisco havia reconhecido o prejuízo apurado pelo contribuinte, e, consequentemente, as antecipações poderiam ser restituídas paralelamente à questão da exigência dos acréscimos moratórios. Não há como vincular a suspensão da exigibilidade do crédito formalizado no auto de infração — correspondente apenas a multa e juros das antecipações não recolhidas de novembro e dezembro — com o crédito relativo ao recolhimento a maior nos meses de setembro e de outubro. Entretanto, no meu entender, o pedido de restituição foi formalizado com a entrega da Declaração em 31/05/91 (fl. 36 do processo anexo), já que na linha 15 do Quadro 15 constou 323.218,99 BTNF como IMPOSTO A RESTITUIR. Uma vez entregue a Declaração, em cujo bojo consta restituição, caberia à Receita Federal promover a devolução do dinheiro ou negá-la. Considerando que, até a data do "pedido de restituição" (1997), nada havia feito, é louvável o procedimento do contribuinte em solicitar providência no sentido de, conforme normas atuais de compensação, ser ressarcido daquele montante pago em excesso. Ou seja, a inércia relativa à restituição é da administração e não do contribuinte, motivo pelo qual não pode ser este penalizado com a norma da prescrição de seu direito de receber de (?,volta o que recolheu a mais. -25 . , Processo n° : 11080.001307199-79 Acórdão n° :108-06.629 Convém observar que a partir da Declaração do Exercício de 1992 previu-se como procedimento padrão a compensação em exercícios posteriores, sendo autorizada a restituição mediante solicitação. No caso em apreço, o pedido ocorreu na própria Declaração do Exercício de 1991, e a solicitação de 1997 deve ser recebida como reiteração. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada em 1991 e ratificada em 1997. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 Ati0 ai- • JOSÉ "I Il lJE LO . GO 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000405/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18207
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 AGO zri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 Recurso n°. : 123.927 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. 15 de Novembro 993, Centro, Tapera, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova os documentos, em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt.,,,I.;kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu Resolução, determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia apresentado. Em resposta à Resolução supra, encontra-se Termo, informando o seguinte: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,IP:7: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty.ittt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA*sCr;-7,- -.*; It.;..45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA No7M;;;: ."„,C---n;:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000405/00-69 Acórdão n°. : 104-18.207 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4696187 #
Numero do processo: 11065.000986/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Na apuração de ofício de omissão de rendimentos do contribuinte que auferiu rendimentos do trabalho não assalariado deverão ser consideradas como deduções da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro Caixa, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e apresentados os esclarecimentos no prazo estabelecido pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - FRAUDE - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material, suficiente para sua caracterização. Assim, o oferecimento de deduções médicas e odontológicas, com glosa de alguns recibos médicos, não representa, por si só , fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente descabe a exigência da multa qualificada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 102-47.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso , para aceitar as despesas no valor de R$ 9.890,83, 11.819,20, 11.483,17 e 13.281,26, anos-calendário 96, 97, 98 e 99, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Pelo voto de qualidade, desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Silvana Mancini Karam que a mantém. Designada a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:37:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:37:35Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:37:35Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:37:32Z; created: 2009-07-06T14:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2009-07-06T14:37:32Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:37:32Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-,14,4W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Recurso n°. : 132.807 , Matéria : IRPF EXs.:1997 a 2000 Recorrente : ANILDO LUIZ PEREIRA FERNANDES Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 102-47.129 DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Na apuração de ofício de omissão de rendimentos do contribuinte que auferiu rendimentos do trabalho não assalariado deverão ser consideradas como deduções da recei- ta decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro Caixa, des- de que comprovadas com documentação hábil e idônea e apresen- tados os esclarecimentos no prazo estabelecido pela autoridade fis- cal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constitui rendimento bruto tributá- vel todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de am- bos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos de- clarados, independentemente da denominação dos rendimentos, tí- tulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUA- LIFICADA - SIMULAÇÃO - FRAUDE - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal de- monstração de conduta material, suficiente para sua caracterização. Assim, o oferecimento de deduções médicas e odontológicas, com glosa de alguns recibos médicos, não representa, por si só , fato re- levante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente desca- be a exigência da multa qualificada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por ANILDO LUIZ PEREIRA FERNANDES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso , para aceitar as despesas no valor de R$ 9.890,83, 11.819,20, 11.483,17 e 13.281,26, anos-calendário 96, 97, 98 e 99, respectivamente, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Pelo voto de qualidade, des- qualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Olesko- vicz (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Silvana Mancini Karam que a man- tém. Designada a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convoca- da) para redigir o voto vencedor. ,..0WRIP il - V-...: LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE , tjA, :ir, , 0 c,(\ Ced-á9- C* ‘2/72-‘1-?---"' LUIZA EN '' GALANTE E MORAES REDAT RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 j u N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRI- QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. \ \ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v›,ç'''-vl'-'&•5> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. :102-47.129 Recurso n°. : 132.807 Recorrente : ANILDO LUIZ PEREIRA FERNANDES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi instaurado, em 26/01/2001, procedimento fiscal (MPF n° 1010700 2001 00034 9) (fl. 01) que resultou na retenção da docu- mentação referente às receitas e despesas do seu escritório de contabilidade con- substanciada em: de 3 (três) livros relativos ao faturamento dos clientes do período de 1994 a 1999; da relação de clientes que possuem documentos no escritório e relação e disquete dos clientes do escritório, ativos e inativos, na data da retenção, conforme Termo de Retenção de Documentos (fl. 21). Os documentos retidos com- põem as fls. 24 a 4.718, dos volumes I a XVI, do presente processo. Com base nos recibos, nas notas de débitos referentes aos serviços prestados, nos boletos de cobranças e nas relações de crédito em conta corrente emitidas pelos bancos apreendidos no estabelecimento do contribuinte, foram ela- , boradas relações de rendimentos auferidos a título de honorários nos anos- calendário de 1996 (fls. 4721/4740), 1997 (fls. 4741/4761), 1998 (fls. 4762/4781) e 1999 (fls. 4782/4803), apurando-se a omissão de rendimentos abaixo demonstrada (fl. 4719), reproduzida no Relatório do Trabalho Fiscal (fl. 4.806): Rendimento tribu- Rendimentos apu- Exercício/Ano- tável-Declaração rados com base nos Diferença a tribu- % de calendário de rendimentos — documentos apre- tar — R$ R$ endidos — R$ Omissão 1997/1996 25.208,00 173.984,64 148.776,64 85,51 1998/1997 22.258,00 196.388,92 174.130,92 88,67 1999/1998 22.660,00 202.898,29 180.238,29 88,84 2000/1999 17.800,00 209.109,11 191.309,11 91,49 No Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 4805/4808-Vol. XVII) a autori- dade fiscal consigna o que se segue: "Em 03/10/2000, conforme Termo de Retenção de Documentos (fo- lhas 21), foi apreendida, na sede do escritório contábil do fiscalizado, do- cumentação referente aos meses de janeiro de 1996 a dezembro de 1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. :102-47.129 Após a análise da mesma, foram separadas as notas de débito referente aos serviços, os relatórios de cobrança bancária e os respectivos boletos de cobrança, bem como os boletos de cobrança pagos diretamente no es- critório com aposição de pago no próprio e outros recibos de cobrança de honorários. (fls. 24 a 4.718). Através do Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimentos, de 17/04/01 (fls. 4.719 a 4.720), solicitamos ao contribuinte que se mani- festasse a respeito dos demonstrativos de rendimentos auferidos, a título de honorários, elaboradas por esta fiscalização com base nos documentos apreendidos listados acima, referente aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999 (fls. 4721 a 4.803) e que apresentasse discriminação mensal dos rendimentos informados na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, auferidos nos anos-calendário de 1996 a 1999. Em atendimento ao Termo (folhas 4.804), o contribuinte afirma que os relatórios apresentados para conferência (fls. 4.721 a 4.803) estão tec- nicamente de acordo com os documentos apresentados e que os valores apurados referem-se a sua receita bruta de honorários, sem fazer contes- tação expressa sobre as diferenças apuradas entre os rendimentos levan- tados por este fisco e os rendimentos declarados por ele (fiscalizado). In- forma, ainda, não dispor de tempo hábil para apresentar a discriminação mensal dos rendimentos informados nas declarações de rendimentos da pessoa física, auferidos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999 informando o nome/razão social das fontes pagadoras. Diante da resposta acima, dos valores apurados nas relações de rendimentos auferidos (fls. 4.721 a 4.803) foram diminuídos os rendimen- tos tributáveis declarados nas respectivas declarações (fls. 05 a 20) e a di- ferença lançada de ofício como omissão de rendimentos, conforme de- monstrativo abaixo:"(obs.: o demonstrativo é o acima reproduzido). "Assim, concluímos que o contribuinte omitiu nos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 199 rendimentos tributáveis, conforme tabela aci- ma, relativos a honorários de serviços prestados a seus clientes. Os documentos apreendidos citados acima que comprovam os ren- dimentos auferidos pelo fiscalizado estão neste processo às fls. 24 a 4.718, sendo que, referente ao período de fevereiro de 1996 a dezembro de 1999 constam os originais e relativo ao mês de janeiro de 1996 anexa- mos cópias em virtude dos originais terem sido juntados ao processo de Representação Penal para Fins Fiscal (sic) protocolado sob n° 11065.000987/2001-13." "Concluímos pela tributação do total dos rendimentos omitidos pelo contribuinte sendo de R$ 148.776,64 no ano-calendário de 1996, R$ 174.130,92 no ano-calendário de 1997, R$ 180.238,29 no ano-calendário de 1998 e R$ 191.309,11 no ano-calendário de 1999. Foram somente consideradas no presente Auto de Infração as des- pesas já declaradas deduzidas das respectivas bases de cálculo porque não há previsão legal para o fisco deduzir despesas do contribuinte na a- 4 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4•, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 pura ção de rendimentos omitidos. A dedução das despesas escrituradas em livro caixa, previstas no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — Decreto n° 3.000/99, RIR/99 é uma faculdade do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado. (sublinhei). Tal faculdade não pode ser suprida pelo fisco, quando 0 contribuinte deixa de exercer essa prerrogativa sobre os rendimentos declarados, me- nos, ainda, quando apura omissão de rendimentos. É farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido: "IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — PARA DEDUZIR DES- PESA SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS — De conformidade com o dis- posto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de oficio, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tor- nando-se assim defeso a retificação da declaração de rendimentos." Ac. 104-15.643 — sessão de 13 de novembro de 1997. (sublinhei) "DEDUÇÃO SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS — É incabível a de- dução pleiteada sobre rendimentos omitidos, após o lançamento, ainda que independa de comprovação. A dedução é sempre um ato de iniciativa do contribuinte e sua concessão se vincula à espontaneidade do contribu- inte em oferecer à tributação os rendimentos que condicionam tais despe- sas". Ac CSRF/01-0.707/86. No mesmo sentido: AC. 102-18.373/81, 105- 1. 046/84. "Verificamos que o contribuinte não declarou e não ofereceu à tribu- tação 85,51% da totalidade dos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1996, 88,67% da totalidade de rendimentos auferidos no ano- calendário de 1997, 88,84% da totalidade de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998 e 91,49% da totalidade de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999. Considerando que fica evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte apresentou declaração falsa relativamente aos rendi- mentos auferidos nos anos calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, com claro propósito de eximir-se do pagamento do imposto de renda. Assim, nesta situação, efetuamos o lançamento de ofício com a apli- cação da multa de 150% conforme determina o inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 — Decreto n] 3.000, (art. 44, in- ciso II, da Lei n° 9.430/96) onde está estabelecido que nos casos de evi- dente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo da devida Re- presentação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária." Com base no exposto, a autoridade fiscal lavrou, em 15/05/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos e- 5 o iN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 xercícios de 1997 a 2000, anos-calendário de 1996 e 1999 (fl. 4809-Vol. XVII), por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pesso- as jurídicas: Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 179.201,40 Juros de mora calculados até 30/04/2001 81.215,56 Multa proporcional passível de redução (150%) 268.802,09 Total do crédito tributário 529.219,05 Enquadramento legal: Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 3°, Lei n° 8.134/90, arts. 1°a 3°, Lei n°9.250/96, arts. 3° e11 e Lei n°9.532/97, art. 21. (fl. 4.810). Em sua impugnação (fls. 4818/4820-Vol. XVII), transcrita parcial- mente abaixo, o contribuinte não questiona os valores apurados como rendimentos omitidos. Reclama apenas do fato de o fisco ter levado em consideração apenas a receita bruta da atividade de contador autônomo e deduzir somente as despesas apresentadas nas declarações de ajustes anuais: "A começar pela forma de tributação onde o fisco levou considera- ção, APENAS, a receita bruta da atividade de CONTADOR AUTÔNOMO, e dali partindo para a aplicação dos coeficientes tributários e daí apurando- se o imposto final, deduzindo-se apenas as parcelas apresentadas ordina- riamente pelo impugnante nas declarações anuais de ajuste. O fato de ter apresentado a declaração de ajuste anual em formulá- rio completo e sem discriminar as despesas de caixa, não deixa de ser mera formalidade uma vez que os próprios fiscais que compareceram ao escritório e recolheram o material para pesquisa constataram a presença de vários funcionários, o que demonstra que os mesmos são remunera- dos". (fl. 4818). "Os documentos estiveram em poder do fisco desde 03/10/00, quan- do da apreensão em meu escritório. Ocorre que em 17/04101, o fisco atra- vés de Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimentos pede que providencie em 5 (cinco) dias a conferência de todos os documentos rela- cionados pelo mesmo. Isto é, o que eles levaram 196 dias para fazer tendo várias pessoas à disposição, eu tenho somente 5 dias sozinho para confe- rir e me opor ou concordar. Desta forma é que respondi em 23/04/01 que deixava de apresentar a relação discriminada das fontes pagadoras devido a exigüidade de tempo". (fl. 4819). "A punição imposta, no valor de R$ 529.219,05 entre imposto multa e juros, etc. é simplesmente impagável, por que representa a receita bruta total do escritório em três anos de trabalho, alénàdo mais, a Receita Fede- 6 05,1;7:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 ral concede prazo de parcelamento de 30 meses para pagamento, isto é, cada parcela será de aproximadamente R$ 17.640,00 o que representa hoje a receita bruta de um mês do escritório. Em continuando o raciocínio seria o mesmo que nós emitirmos os boletos bancários contra nossos cli- entes, tendo como beneficiário a Receita Federal. E quem pagará o salário dos funcionários? O Ministério da Fazenda emitirá todo final de mês um cheque a favor de funcionários, a favor de fornecedores? E quem pagará as contas de água, luz, telefone, etc.? Para demonstrar que o total de receita obtido pelo escritório só tran- sitou pelas minhas mãos basta que se verifique nas declarações de impos- to de renda que foram anexadas ao processo, pelo próprio fisco, qual é o valor do meu patrimônio. Um terreno com um chalé construído há 26 anos atrás, um começo de construção de uma casa de alvenaria iniciado em 1990 e parado desde 1994 com somente quatro paredes levantadas (exa- tamente por falta de recursos), um terreno na cidade de Arroio do Sal ad- quirido em 36 prestações em 1977 (há exatamente 24 anos), um automó- vel Monza ano 1994 adquirido USADO em nome da esposa por que não tenho crédito devido aos títulos protestados e as ações de cobrança judici- al promovidas pela Fee vale, pela Prefeitura municipal (IPTU), por Bancos credores, etc."(fl. 4.819). "Portanto, há que necessariamente serem refeitos os cálculos pelo agente tributador, no sentido de serem consideradas as despesas opera- cionais da atividade de CONTADOR AUTÔNOMO tais como folha de pa- gamento, INSS e FGTS, aluguel, energia elétrica, água, telefone, publica- ções técnicas, etc., tudo conforme demonstrativos que se anexam". (fl. 4.820). O contribuinte juntou aos autos os demonstrativos das despesas que informa como operacionais nos anos-calendário de 1996 a 1999 (fls. 4821/4827-Vol. XVII), que, se acatadas, alterariam sua situação fiscal nos valores abaixo discriminados: Exerc/Ano- Receita apu- Despesas Rendimentos Rendimentos Rendimen- Base rada pelo operacionais líquidos declarados tos Fisco apresentadas a tributar 1997/1996 173.984,64 145.658,00 28.326,64 25.208,00 3.118,64 1998/1997 196.388,92 168.248,00 28.140,92 22.258,00 5.882,92 1999/1998 202.898,29 175.216,00 27.682,29 22.660,00 5.882,29 2000/1999 209.109,11 176.277,00 32.832,11 17.800,00 15.032,11 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Por- to Alegre-RS — DRJ/POA, mediante o acórdão n° 1.002, de 18/06/2002 (fls. 4830/4838), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento por enten- der que não cabe à fiscalização conceder deduções, por serem estas prerrogativas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA je PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 que o contribuinte pode pleitear no momento da entrega da declaração de rendimentos, bem assim por estar vedada, pelo art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, sua retificação após início da ação fiscal. O voto condutor do acórdão fundamentou a decisão nos termos que se seguem, transcrevendo os artigos 73, 75, 76, 83, 841 e 845 do RIR/99, além do art. 6°, incisos I a III e § 2°, da Lei n° 8.134/90: "Verifica-se, inicialmente, que o contribuinte aceitou os rendimentos apurados pela fiscalização, conforme demonstrativo de fL 4806 que emba- sou o lançamento e os demonstrativos apresentados pelo contribuinte às fls. 4821 a 4827. O litígio versa sobre o direito de deduzir desses rendimentos apura- dos as despesas necessárias para manutenção da atividade, não obstante a ausência de escrituração em livro caixa e a falta de pleito de dedução a esse título "livro caixa" na declaração de ajuste dos exercícios em ques- tão." "A razão está com a fiscalização, pois quem infringiu a legislação foi o contribuinte na medida em que omitiu rendimentos tributáveis e deixou de escriturar o livro caixa consignando receitas e despesas." "Diante desses dispositivos fica evidenciado que o lançamento de o- fício é realizado entre outras formas incluindo na base de cálculo declara- da os rendimentos omitidos, não cabendo a fiscalização conceder dedu- ções que são prerrogativas do contribuinte pleitear no momento próprio da realização da declaração e nem cabe ao contribuinte retificar sua declara- ção quando já sob ação fiscal nos estritos termos do art. 147, § 1° da Lei n°5.172/1966 — Código Tributário Nacional. Assim, procede o lançamento, não sendo a impugnação o momento próprio para pleitear deduções e voto no sentido de manter o crédito tribu- tário lançado, devendo os juros de mora serem atualizados até a data do efetivo pagamento." Na declaração de voto do Presidente da Turma e do julgador Anto- nio Carlos Nunes, foi registrada concordância com a decisão quanto ao mérito, mas ressalvada a fundamentação para exigência do tributo, nos seguintes termos: "No nosso entendimento, o contribuinte deixou de apresentar a escri- turação em livro caixa, com a respectiva comprovação da veracidade das despesas, mediante documentação idônea, devendo manter ainda tal livro, e respectivos documentos, em seu poder à disposição da fiscalização, dentro do período decadencial, conforme freconiza o § 2° do artigo 6° da Lei n° 8.134/1990, "In verbis":" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tx31 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --Z."' gr--•• Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 O contribuinte não apresentou escrituração do livro caixa e os res- pectivos documentos comprobatórios, por esta razão entendemos que o contribuinte, deixando de executar mandamento legal para o exercício do seu direito de deduzir as despesas decorrentes para se auferir as receitas, não faz jus ao pleito na impugnação, pois as planilhas apresentadas às fls. 4.821 a 4.827 não são documentos hábeis para se aceitar as deduções. Desta forma, referindo-se ao lançamento de ofício por declaração i- nexata, inciso III do artigo 841 do Decreto n° 3.000/1999 — RIR/99 — en- tendemos que a base para este lançamento é segundo o mandamento do inciso II do art. 845 — RIR199, pois deve-se abandonar as parcelas que não foram esclarecidas e os rendimentos tributáveis, conforme art. 8° da Lei n° 9.250/1995, estão de acordo com as informações que se dispõem." "O contribuinte salienta que deixou de discriminar as fontes pagado- ras dos rendimentos relativas aos exercícios de 1996 a 1999, fl. 4804, de- vido à exigüidade de tempo para tal. Lembramos, por oportuno, que a le- gislação é bem clara quando, no § 2° do art. 6° da Lei n°8.134/1990, exige que "... o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquan- to não ocorrer a prescrição ou decadência" (grifamos). Portanto, concluímos que não procede tal argumento do ora impug- nante e, por todo o exposto nesta declaração de voto, concordamos com a relatora no mérito que o lançamento é PROCEDENTE e votamos no mesmo sentido de se manter o crédito tributário lançado, devendo os juros de mora serem atualizados até data do efetivo pagamento." Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuin- tes (fls. 4842/4846), nos termos abaixo parcialmente transcritos, repetindo as alega- ções da impugnação de que o Fisco não considerou as despesas operacionais e assim estaria tributando a receita do escritório de contabilidade e não a renda, como definida no art. 43 do CTN, bem assim que a inexistência de livro caixa poderia en- sejar, conforme jurisprudência judicial que menciona, uma penalidade especifica e não a tributação na forma como foi efetuada (fls. 4844/4845): "1-) A irresignação do contribuinte merece prosperar, pelas razões que adiante serão expostas.n A autuação do contribuinte/recorrente deu-se unicamente pelo fato de que, quando de procedimento fiscal no seu Escritório de Contabilidade, terem sido apreendidos inúmeros documentos, dentre os quais compro- vantes de recebimento de HONOÁRIOS, e inúmeros outros relativos a DESPESAS OPERA CONAIS, que podem ser elencadas como tarifas de água, energia elétrica, telefone, papelarias, assinaturas de publicações k't 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 técnicas, salários de funcionários, despesas com tributos previdenciários, e tudo o mais do que se pode imaginar para o exercício da profissão exer- cida pelo contribuinte. 2-) Afora isso, e conforme declarado pelo Sr. Coordenador de Fisca- lização em depoimento judicial em processo penal movido pelo MPF con- tra o ora recorrente, houve ainda o cruzamento da movimentação bancária detectada através da contribuição da CPMF com os rendimentos apresen- tados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. 3-) Estas discrepâncias apontadas pelo fisco fundamentou-se, então, pela diferença encontrada entre a renda oferecia à tributação nas DIRPFs, os documentos apreendidos, e a movimentação financeira já apontada. Ocorre que, nessa situação, prevaleceu o entendimento do Fisco de que, em não sendo escrituradas as RECEITAS quanto as DESPESAS a- preendidas e levantadas pela autoridade fiscal, no competente LIVRO CAIXA, caberia então ao contribuinte apenas inserir a RENDA BRUTA na declaração de Ajuste Anual, e aplicar apenas as deduções de Lei. 4-) Nessa linha de raciocínio, é óbvio que a renda tributável atingiria os níveis apurados no levantamento fiscal. Porém, tal cálculo jamais cor- responderá com a realidade do contribuinte, estando em amplo desacordo com sua realidade patrimonial e financeira. Nos quase trinta anos de exercício da atividade, o total do PATRI- MÔNIO PESSOAL sequer chega a 20% (vinte por cento) do valor total da autuação (em torno de R$ 530.000,00). 5-) No entanto, o fundamento basilar da presente apelação está em demonstrar que, tendo o FISCO apreendido toda a documentação relativa ao período fiscalizado, não poderia se olvidar de ter encontrado nos ele- mentos ali inseridos não só COMPROVANTES DE RECEITAS, como tam- bém de DESPESAS, pois caso contrário não haveriam carregado tais ele- mentos em várias caixas. Nessa ótica, inconcebível também não oportunizar ao contribuinte a elaboração de relatório discriminando a Receita e a Despesa Operacional da atividade, com o que se chegaria fatalmente aos valores informados nas Declarações de Ajustes Anuais, já entregues nas datas aprazadas e em poder do Fisco. A alegação de que o contribuinte não adquire a espontaneidade a- pós iniciado o procedimento de fiscalização é coercitivo e injustificado, na medida em que retira do mesmo o direito de defesa e o contraditório, consagrados na vigente Constituição Federal. 6-) O CTN, em seu artigo 43, define que a RENDA é o produto do trabalho, e portanto não enseja entendimento que tal se refira a "RECEI- TA" do trabalho. No presente caso, o fisco ao aplicar a penalidade tem a intenção de fazer com que o contribuinte se arrependa da ação praticada e não torne a 1t" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA....=orá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 praticá-la. No entanto o fisco ao agir da forma que fez não está só punindo o contribuinte, mas sim tributando bem além da capacidade financeira do mesmo, tornando inviável o cumprimento da punição. A prática do fisco ao levantar o débito se restringiu a utilizar a receita e não a renda, e agora estamos diante em que o fisco tencionava punir o contribuinte de forma exemplar mas corre o risco de estar seqüestrando sua receita por inteiro. 7-) (sic) Por tais linhas de raciocínio, entende-se injustificável a deci- são do Fisco, que tendo em mãos todos os elementos que lhe foram dis- ponibilizados quanto intimado o Contribuinte, e neles inseridas não só as Receitas como também todas as despesas correspondentes, tenha levado em conta apenas as primeiras sem abater as demais, o que por óbvio NÃO CONSTITUI RENDA, como declarado na apelação supra que se co- !acionou. Aliás, como também muito bem lembrado no mesmo julgamento, a inexistência do Livro-Caixa propugnado pelo Fisco poderia ensejar, quan- do muito, uma penalidade formal, certamente prevista no RIR, mas jamais transformar tal penalidade em absurda tributação, que vai astronomica- mente superior a capacidade patrimonial ou financeira do contribuinte. Deve-se referir ainda que a utilização de Livro-Caixa não está condi- cionada a sua AUTENTICAÇÃO prévia, mas sim a pura e simples escritu- ração. Porém, é importante que se deixe claro que, num eventual caso concreto, o FISCO jamais iria basear um procedimento de fiscalização consultando unicamente dito Livro, sem que em paralelo fizesse também a confrontação das anotação ali contidas e os ELEMENTOS que os emba- saram, ou seja, os documentos comprobatórios dos desembolsos (despe- sas) que deverão estar disponíveis pelo mesmo prazo do referido livro. Portanto, importante que se reprise tal fato de suma relevância, ou seja, o Livro-Caixa, isoladamente, não tem qualquer valor sem que seja acompanhado dos respectivos elementos embasadores dos lançamentos contidos. Ao contrário, OS ELEMENTOS, por s só, colocados em boa or- dem e sem nenhuma mácula, devem ter o seu valor reconhecido, na me- dida em que os lançamentos em livro à parte tratam-se meramente de ato FORMAL, conforme já definido em decisão judicial, e que poderiam, quan- do muito, ensejar aplicação de multa formal." Em face das alegações do sujeito passivo, tanto na impugnação como no recurso, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (fls. 4856/4872) para que fosse verificado se as despesas constantes dos demonstrativos elaborados pelo fiscalizado estavam embasados em documentação hábil e idônea e elaborasse ma- nifestação conclusiva da autoridade fiscal sobre as despes- s admitidas e não admi- lç11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 tidas, em cada exercício, como necessárias à percepção das receitas e manutenção da fonte produtora, dando ciência ao contribuinte para que, se desejasse, apresen- tasse suas contra-razões no prazo estabelecido. O recorrente foi intimado a apresentar os originais e cópias da do- cumentação que comprovasse as despesas discriminadas nas planilhas que haviam sido entregues junto com a impugnação, separadas mês a mês conforme cada ru- brica lançada nas mesmas (fls. 4877 e 4881-Vol. XVII). A intimação foi atendida com a apresentação das planilhas e da documentação que as acompanham (fls. 4883- Vol. XVII a 6381-Vol. XXIV). No Relatório referente aos documentos apresentados em decorrên- cia da diligência (fls. 6382-Vol. XXIV a 6455-Vol. XXV), a autoridade fiscal esclarece que a documentação seria analisada especialmente à luz do disposto no art. 75 do RIR/99 e com base no Parecer Normativo n° 60, de 1978 (DOU de 29/06/1978), conforme transcrições que se seguem: "Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminar- mente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Desta forma, as despesas passíveis de dedutibilidade têm que guar- dar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do con- tribuinte. As despesas para serem dedutíveis devem estar devidamente dis- criminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos para que pos- sam ser comprovadas não sendo aceitos como idôneos documentos sem identificação clara do contribuinte ou com identificação não aposta quando de sua emissão. Ressalte-se que, normal e usualmente, o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, na qual deve constar a discriminação do produto vendido ou do serviço pres- tado." "São consideradas despesas passíveis de escrituração no livro cai- xa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis, desde que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo e despesas com empregados. Nessas despesas não podem ser consideradas as aplicações de ca- pital, ou seja, não há como considerar o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora cuja vida útil ultrapas- se o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, que não se extingam com sua mera utilização. Assim, não podem ser deduzi- dos os valores despendidos na compra de computador, divisórias, matéria (sic) de construção e elétrico, etc. Sobre a distinção entre despesa de custeio e aplicação de capital, não é demais atentar para o que dispõe o Parecer Normativo CST n° 60, de 1978 (DOU de 29/06/1978), in verbis: "3. No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercí- cio da atividade profissional, deve-se identificar quando se trata de despe- sas, para distingui-ia da aplicação de capital, tendo em vista que a pri- meira é dedutível integralmente quando realizada no ano-base considera- do, e que a segunda é passível de depreciação anual (§ 2° artigo 48 do RIR/80); 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Ren- da, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ul- trapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, is- to é, não se extingam (sic) com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílio, mobiliários, etc, indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na de- claração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aqui- sição; (...) 3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, ma- terial de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer na- tureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc. e, portanto, integralmente dedutíveis quando realiza- das no ano-base considerado, obedecidos aos demais requisitos legais e normativos." "Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representan- te comercial autônomo (art. 6°, § 1 0, "b", da Lei n°8.134/1990 c/c art. 49, § 1°, "b'). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhi- mento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA wo, . • -.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua ativida- de. São dedutíveis como despesas de custeio pagas, necessárias à per- cepção da receita e a manutenção da fonte produtora, a quinta parte da despesa com o uso de telefone celular, ou seja, até 20% (vinte por cento) quando não é possível comprovar que se originaram do exercício da ativi- dade profissional. Essa possibilidade resulta do entendimento expresso no Parecer Normativo CST n° 60, de 19 de junho de 1978, e consta do item 157 do Manual de "Perguntas e Respostas — IRPF1999": "157. Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência ? Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exer- cida. • Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recu- peração do imóvel quanto este for de propriedade do contribuinte. (PN CST n° 60/78)." Tendo em vista que foram encontrados vários comprovantes de des- pesas emitidos em nome de Vilmar José Pereira Fernandes e que os mesmos não foram aceitos como dedução para o impugnante descreve- mos abaixo o item 4 do Parecer CST n° 60/78, que determina que quando dois ou mais profissionais ocuparem o mesmo imóvel, conforme entendi- mento expresso no Parecer Normativo CST número 44/76; devem escritu- rar as despesas comuns da forma seguinte: (-.) I) aquele que tiver o comprovante de despesa em seu nome contabi- lizará o dispêndio pelo valor total pago; II) fornecerá aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que lhe cabe de cada um, escriturado como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos; III) os demais consideram como despesa mensal o valor do ressar- cimento, constante do comprovante recebido, que servirá como documen- to comprobatório do dispêndio." Considerando-se a regra em comento, a despesa seria registrada no livro caixa do profissional em nome do qual foi emitida, e esse emitiria re- cibo no valor da parcela do gasto suportada pelo outro profissional, sendo que este relacionaria apenas a parcela que efetivamente pagou nas des- pesas de seu livro caixa. Passaremos, agora, a análise individualizada de cada rubrica lança- da como despesa, de acordo com as planilhas entregues pelo irnpugnante às fls. 4.821 a 4.827, mês a mês, onde serão identificadas as admitidas e as não admitidas como necessárias, de acordo com as considerações efetuadas acima. Não foram juntadas cópias dos documentos cujas 14 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. :102-47.129 tuadas acima. Não foram juntadas cópias dos documentos cujas despesas foram consideradas admitidas como dedução." Nas contra-razões (fls. 6462/6466-Vol. XXV) a recorrente manifesta- se nos termos adiante transcritos: "Ora, nesse passo, todo o árduo e valoroso trabalho desenvolvido pela nobre Auditora centrou-se no fato de que várias despesas apresenta- das como dedutíveis não o poderiam ser assim consideradas pelo fato de que as Notas Fiscais bem como demais comprovante não estarem no no- me do contribuinte, mas sim de terceiros. Nesse diapasão cumpre destacar que o contribuinte em tela assumiu a titularidade do Escritório Contábil, local de seu trabalho, em fins do ano de 1991, assumindo assim toda a estrutura que já estava disponível. Dessa forma, é claro que funcionários que hoje estão a ele vincula- dos, já o eram naquela época, bastando dizer que alguns já contam com mais de 27 anos de vínculo. Não deve ser olvidado que nessa situação, para que se altere o em- pregador é necessário que se proceda a uma rescisão contratual com o anterior e ato contínuo se faça novo contrato com o novo responsável. Assim se procedendo é necessário também que sejam pagas todas as onera ções decorrentes dessa rescisão contratual, como pagamento da multa de 40% do FGTS até então depositado, aviso-prévio, etc. etc., ge- rando um elevado custo que se entende desnecessário, pois ao funcioná- rio o que interessa é permanecer com os seus direitos. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe ainda destacar que assim como a folha de pagamento e as guias de INSS e FGTS estão emitidas em nome de outro contribuinte (no caso, irmão do impugnante), várias ou- tras incorrem na mesma situação pelos mais variados fatores, como por exemplo o recibo de pagamento da mensalidade junto a ACl/NH, que as- sim permaneceu tendo em vista que houve a inscrição como associado a- inda em 1974 e entende-se desnecessária sua modificação, em que pese tal despesa referir-se à assessoria que aquela entidade presta a seus as- sociados, na área fiscal, trabalhista e previdenciária. 2-) De tudo isso, e tendo a auditoria relacionado várias despesas como "não admitidas" cabe destacar um fator deveras relevante, qual seja o de que todas essas despesas foram movimentadas ESCLUSIVAMENTE (sic) na conta corrente do impugnante, segundo se depreende dos extratos bancários apresentados e que fazem parte integrante de todo o processa- do mediante cópias extraídas pelo órgão fiscalizador. E não poderia ser outra a forma de desembolso, na medida em que são valores significativos e que referem-se EXCLUSIVAMENTE ao exercí- cio da atividade do contribuinte (Contador Autônomo). ir 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 Aliás, tal assertiva insere-se na mais pura lógica na medida em que, caso não fossem suportadas pelo impugnante certamente tais valores de- veriam necessariamente estarem disponíveis nas contas-correntes cujos extratos bancários foram apresentados, e ao contrário, constata-se que os saldos invariavelmente são baixos e não raro encontram-se negativos. 3-) A propósito, um dos fatores que motivaram o procedimento de fiscalização foi justamente a elevada movimentação financeira do impugnante, que seria incompatível com seu patrimônio. Ora, nesta ótica, realmente a movimentação financeira de receitas coaduna-se com as conseqüentes despesas, caso contrário e como já di- to, todos os valores relacionados com as mesmas teriam que forçosamen- te estarem disponíveis nos extratos. Aliado a tudo isso, e em estando tais valores disponíveis ao Contribuinte, não seria justificável o seu pouco patrimônio conforme já cabalmente demonstrado e não provado de forma contrária pela Autoridade Fiscal. Diga-se inclusive que o patrimônio pessoal do impugnante realmente coaduna-se com a receita líquida demonstrada não só nas declarações de renda apresentadas como também nas Planilhas de receita e despesa solicitadas na diligência fiscal." "4-) Ressalte-se também que várias despesas que foram relaciona- das como dedutíveis foram glosadas por não estar apresentado nenhum documento, para logo a seguir ser referida esta mesma despesa como es- tando em nome de terceiros (contas telefônicas, por exemplo, onde ne- nhuma delas aparece o nome do impugnante). É claro e evidente que nes- ses vários casos o relatório não segue a mesma seqüência do rol de do- cumentos, fato até compreensível por tratar-se de farta documentação e o assoberbamento de trabalho por parte da seção de fiscalização. De todo o arrazoado pode-se inferir que de uma média de despesas da ordem de R$ 12.000,00 mensais, apenas algo em torno de 10% foi ad- mitida como dedutível. Segundo-se ainda nessa mesma ótica, e levando-se em conta o va- lor tributável apresentado quando da lavratura do Auto de Infração, facil- mente se verificará uma enorme discrepância entre a movimentação finan- ceira e os saldo bancários remanescentes nas contas bancárias investiga- das. Numa simples análise pode-se inclusive constatar-se que em vários extratos bancários do Banco Bradesco consta o débito em conta das vá- rias tarifas telefônicas, sendo que por pura lógica não são todas elas de uso residencial do contribuinte, mas que única a exclusivamente do Escri- tório Contábil por ele utilizadas, assim como também as tarifas de energia elétrica. Ante todo o exposto, apresenta-se as contra-razões ao relatório fis- cal apresentado, para que sejam impugnadas as despesas como "não admitidas", e por conseqüência sejam todas elas •„ensideradas como AD- 16 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA „4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 1 MITIDAS e planamente deduzidas da receita bruta auferida nos exercícios sob fiscalização, para o fim de que a base de cálculo do imposto constante do Auto de Infração seja recalculado tendo em conta todas as despesas apresentadas.” É o relatório. 17 ‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. No presente processo não se discute os valores apurados como re- cebidos pelo contribuinte, mas apenas as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme demonstrativos apresentados por ocasião da impugnação, que não foram consideradas no lançamento e na deci- são de primeira instância, por se entender que, após o início da ação fiscal, não ca- beria mais pedido de retificação de declaração. Essa decisão fundamentou-se, entre outros dispositivos legais, nas Leis n c's 7.713/88, arts. 1°, 2° e 3°; e §§; 8.134/90, arts. 1° ao 3°, 9.250/96, arts. 3° e 11; 9.532/97, art. 21 (fl. 4.810), bem assim no art. 147, § 1°, do CTN. Com base na legislação citada, a autoridade fiscal e o colegiado de primeira instância consideraram que o momento próprio para efetuar essas dedu- ções seria por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, por enten- derem que se trata de uma faculdade do contribuinte. Quanto à escrituração do Livro Caixa, o recorrente salienta que é instrumento de registro das despesas realizadas, cuja comprovação é feita mediante documentação hábil e idônea, e que a sua falta poderia ensejar apenas a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. O § 1°, do art. 147 do CTN veda a retificação da declaração por ini- ciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir tributo após a notificação de lançamento, que, como se constata, não é o caso dos presentes autos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 O sujeito passivo não requereu retificação de sua declaração de a- juste anual para nela incluir as referidas deduções, visando reduzir ou excluir o im- posto, mas tão-somente que sejam consideradas no procedimento fiscal, de modo a tributar apenas a renda omitida (CTN, art. 43), ou seja, expurgando-se das receitas apuradas as despesas de custeio necessárias à sua percepção e à manutenção da fonte produtora (RIR/99, art. 75, III). A renda, assim apurada, seria adicionada à constante da declaração de ajuste anual, de forma a calcular o imposto devido e os respectivos acréscimos legais. O art. 147, § 1°, do CTN, como se constata de seu texto abaixo transcrito, não veda que o Fisco, no procedimento de ofício de apuração de omissão de renda, considere as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena de tributar despesas, desvirtuando o conceito de renda do art. 43 do CTN, bem assim porque, no caso, não se trata de retificação de declaração por iniciativa do declarante: Art. 147 (...). § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante com- provação do erro em que se funde, e antes de notificação do lançamento." (sublinhei). "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e pro- ventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da dispo- nibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrés- cimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O referido dispositivo legal não veda, portanto, que se considere na apuração da renda omitida as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas. kç_' 19 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA o'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a^Í'' Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 A legislação citada como embasamento do auto de infração (fl. 4810-Vol. XVII), abaixo transcrita, em sintonia com o CTN, recepcionado pela Cons- tituição Federal de 1988 com eficácia de Lei Complementar, também não dispõe expressamente de modo diverso do exposto: Lei n° 7.713, de 22/12/1988 Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de /° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Bra- sil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, men- salmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do traba- lho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também en- tendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimen- tos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resulta- do da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a di- ferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respec- tivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as opera- ções que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. 1 § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títu- los ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de i- senção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. :102-47.129 que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômi- co ou social. § 6° Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam de- duções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efei- to de incidência do imposto de renda. Lei n° 8.134, de 27/12/19901 "Art. /° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domicilia- das no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legisla- ção vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medi- da em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem pre- juízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efe- tivamente pagos no mês." Lei n° 9.250, de 26/12/1995 "Art. 3° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se- rá calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: Lei n° 9.532, de 10/12/1997 "Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os a- nos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cen- to), constante das tabelas de que tratam os arts. .3 11 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de lde janeiro de 2002, aquelas de- terminadas pelo art. 1 9- da Lei rfk 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 21 J::7, MINISTÉRIO DA FAZENDA: % ,é.,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos). (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2004, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, modificados em coerência com o art. 1° da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002. (Re- dação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). (Revogado pela Lei n° 10.828, de 2003)." Por último, a legislação, em especial o RIR/99 e os dispositivos le- gais citados pela DRJ, a seguir transcritos, também não estabelecem expressamen- te que é vedado considerar as despesas necessárias à percepção da receita e á manutenção da fonte produtora no procedimento que apura de ofício omissão de renda: RIR/99 "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei ng 9.250, de 1995, art. 42, inciso I)" 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo emprega- tício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da re- ceita e à manutenção da fonte produtora." "Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão ex- ceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, § 32). § 22 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Cai- xa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, en- quanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei ng 8.134, de 1990, art. 62, §22). § 32 O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de reqistro.(sublinhei) Lei n° 8.134, de 27/12/1990 a, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA g? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. :102-47.129 "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não as- salariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo emprega- tício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da re- ceita e à manutenção da fonte produtora. 2 0 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (sublinhei). "Art. 7° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência es- tabelecida no § 4° do mesmo artigo; (sublinhei) II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalva- do o disposto no artigo seguinte. "Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólo- gos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condi- ções estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de ju- lho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência es- tabelecida no parágrafo único do mesmo artigo." Lei n° 9.250, de 26/12/1995 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, ex- ceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas .ÃO.../ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ."/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. :102-47.129 • g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de tra- balho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro." (sublinhei). Assim sendo e tendo em vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, bem assim o disposto nos arts. 3 0 , 43 e 142 do CTN, que estabelece o conceito de renda para fins tributários e que a atividade ad- ministrativa do lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, entendeu-se que no procedimento de ofício devem ser consideradas as referidas despesas, desde que o contribuinte apresente a respectiva documentação hábil e idônea. Ressalta-se, entretanto, que merece análise mais aprofundada as deduções que não são consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como as de dependentes e as despesas médicas e com educação, entre outras legalmente autorizadas e não declaradas tempestivamente. Esse, entretanto, não é o caso do presente processo. O § 2°, do art. 6°, da Lei n° 8.134/90 (RIR199, art. 76, § 2°), estabe- lece que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escriturada em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou deca- dência. Como se constata, a lei dispõe que a comprovação da dedução das despesas deve ser efetuada com documentação idônea. Estabelece ainda que essa documentação deve ser escriturada em livro caixa. Essa escrituração é uma obriga- ção acessória formal, que pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive mediante intimação do Fisco, tendo em vista que o livro caixa não depende de registro (RIR/99, art. 75, § 3°). Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado os documentos que comprovam as despesas, acompanhados de demonstrativos que indicam o dia, kt 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4.,n0. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 mês, ano, valor e beneficiário dos pagamentos (Vols. XVII e XVIII) e dispondo a fis- calização de relatório das receitas, elaborado com base nos documentos apreendi- dos no domicílio do contribuinte, que indicam dia, mês, ano, valor e nome do cliente (fls. 4721/4803-Vols. XVI e XVII), bem assim das despesas admitidas e não admiti- das, elaborado com base nos documentos e demonstrativos apresentados pelo su- jeito passivo, que também indicam dia, mês, ano, valor e nome do beneficiário (fls. 6387/6455-Vols. XXIV e XXV), parece-nos que poderia o contribuinte ter sido inti- mado a apresentar o livro caixa, salvo se considerado que os documentos e infor- mações supra atendem, para fins do lançamento, ao disposto na legislação supraci- tada. No caso, como registrado, tanto o Fisco como o contribuinte não di- vergem a respeito da receita auferida. Discute-se apenas a não consideração das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Baixado o processo em diligência, o recorrente, após intimado, a- presentou a documentação comprobatória das referidas despesas, tendo a fiscali- zação admitido os valores abaixo discriminados: Mês 1996 Fls. 1997 Fls. 1998 Fls. 1999 Fls. Jan 627,45 6387 389,94 6403 1.078,25 6420 988,10 6437 Fev 861,41 6388 1.125,95 6404 896,85 6421 670,07 6439 Mar 852,09 6389 909,54 6405 957,18 6423 1.020,93 6440 Abr 740,65 6390 849,86 6407 1.221,75 6424 974,07 6442 Mai 498,63 6391 872,10 6408 1.648,27 6426 1.200,52 6443 Jun 1.014,40 6392 860,69 6409 1.372,29 6427 911,89 6445 Jul 753,15 6393 1.241,40 6411 1.034,40 6429 1.161,04 6446 Ago 1.095,58 6395 1.058,82 6412 669,17 6430 1.031,22 6447 Set 782,66 6396 1.250,47 6414 653,13 6431 1.622,03 6449 Out 707,45 6397 1.295,70 6415 720,30 6433 1.299,91 6451 Nov 1.013,90 6398 703,49 6417 546,80 6434 1.249,69 6452 Dez 943,46 6399 1.261,24 6418 684,78 6436 1.151,79 6454 Total 9.890,83 - 11.819,20 - 11.483,17 - 13.281,26 - Considerando a receita apurada e a declarada, bem como as des- ,p., pesas admitidas pela fiscalização, chega-se aos valores abaixo discrim'nados: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 Receita apu- Rendi Diferença Despesas Rendimentos RendimentosExerc/Ano- rada pelo declarados Apurada — fl Admitidas a tributar Base Fisco 4806-Vol XVII 1997/1996 173.984,64 25.208,00 148.776,64 9.890,83 138.885,81 1998/1997 196.388,92 22.258,00 174.130,92 11.819,20 162.311,72 1999/1998 202.898,29 22.660,00 180.238,29 11.483,17 168.755,12 2000/1999 209.109,11 17.800,00 191.309,11 13.281,26 178.027,85 Sobre o Livro Caixa, o Tribunal Regional Federal da 4a Região, em decisão prolatada no processo n° 90.04.13767-0/RS, publicada no Diário da Justiça de 09/07/1997, pág. 52.722, ementa abaixo reproduzida, decidiu que o contribuinte faz jus a dedução das despesas comprovadas com documentação hábil e idônea e que a falta de escrituração do Livro Caixa, no caso, ensejaria a aplicação de penali- dade por descumprimento de obrigação acessória, por inexistência de fato gerador: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESA NÃO LANÇADA NO LIVRO CAIXA. PROVA DA DEFESA POR OUTRO MEIO IDÔNEO. GLOSA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILI- DADE. 1. Embora o disposto no ART-48, PAR-1, LET-A, do RIR/80 — que dispõe que as despesas do período-base só podem ser deduzidas em per- centual superior a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto quando escri- turadas em livro-caixa, havendo o contribuinte realizado prova idônea de que no curso do período-base teve despesas dedutíveis segundo a legis- lação do Imposto de Renda, faz jus à dedução, não se justificando a glosa suplementar. 2. A admitir-se a tese defendida pelo Fisco, malferido restaria o ART- 43 do CTN-66, pois sem que seja possibilitado ao contribuinte deduzir dos rendimentos auferidos no período-base as despesas relacionadas com a atividade profissional (ART-48, do RIR/80) — de que são exemplo os pa- gamentos efetuados ao INPS, como corolário ter-se-á que admitir a tribu- tação sobre o que não constitui renda ou proventos de qualquer natureza. 3. Por outro lado, a exigência de escrituração das despesas do perí- odo-base em livro-caixa constitui obrigação acessória, cuja inobservância pode ense lar, no máximo, uma penalidade, jamais a exigência de tributo, por absoluta inexistência de fato gerador." (sublinhei). No mesmo sentido é o Recurso Extraordinário n° 94290/CE, publi- cado no DJ de 17/12/1982, pág. 03209, cuja ementa é abaixo reproduzida: "IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NA CEDULA D. INTERPRETA- ÇÃO RAZOAVEL DO ART. 3. DO DEC.-LEI N. 1.198/71. A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA, NÃO PODE 4FASTAR O DIREITO 26 2==, MINISTÉRIO DA FAZENDA -* .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NECESSARIAS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, DESDE QUE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS IDONEOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CO- NHECIDO." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas, tem enfatizado a importância dos documentos comprobatórios dos registros efetua- dos no Livro Caixa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. (Ac 104-16160 — Atv rural). IRPF - LIVRO CAIXA - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - NECES- SIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessi- dade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida compro- vação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz neces- sário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos servi- ços. Desta forma, mantém-se o crédito tributário contestado, na hipótese em que o contribuinte não comprove despesas lançadas na apuração do livro caixa. (Ac 104-18061). Sobre o assunto, traz-se ainda à colação a doutrina de Marcos Vini- cius Neder e Maria Teresa Martinez López, na obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2a edição, 2004, editora Dialética, págs. 74/75, a respeito do princípio da verdade material, que é específico do processo administrativo: "1.7.1. Princípio da verdade material Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrati- va tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por fi- nalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exausti- vamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar afuilo que é realmente 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauer preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princí- pio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos." Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutó- rios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadei- ros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é o princípio específico do processo administrati- vo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade formal, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível.. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valen- do-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes tra- zem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se jul- gar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julga- dor na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas ne- cessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle ad- ministrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Ad- ministração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamen- to baseado em evidências trazidas aos autos após a inicial. Neste sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão n° 103-19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber: "Processo Administrativo Fiscal — Princípio da Verdade Material — Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois im- pugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade mate- rial com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z1; ; jtsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Prelimi- nar acolhida. Recurso provido." A Lei n° 9.784/99 traz, sem dúvida, contribuição não desprezível à aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo ao estabelecer, em seu artigo 36, in fine, a obrigatoriedade de fornecimento de documentos pela Fazenda, nos seguintes termos: "Quando o interes- sado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Consigna-se ainda que, no tocante à matéria, o § 2° do art. 845, do RIR/99, equivalente ao § 2°, do art. 894, do RIR/94, dispõe: "§ 2° Na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844, acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 2°). O art. 844 do RIR/99 (RIR/94, art. 893) retrocitado estabelece: "Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com os acréscimos da multa cabível, no prazo de 30 dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19). (subli- nhei). § 1° § 1° As intimações a que se refere este artigo serão feitas pes- soalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edi- tal publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da in- timação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 78, § 1°). § 2° Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua junta- da ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a inti- mação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publi- cado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 78, § 2°). O recorrente alega que foi intimado para prestar esclarecimentos em 17/04/2001, mediante o Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimentos 29 %.44.C4 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 (fls. 4719/4720-Vol. XVI), no qual lhe foi concedido apenas 5 (cinco) dias para con- ferir e se manifestar sobre todos os documentos relacionados no referido Termo (fl. 4819-Vol. XVII), prazo esse por ele considerado exíguo. No supracitado Termo o fiscalizado foi intimado a apresentar escla- recimentos, observando o disposto no inc. I, do art. 1 0 , da Lei n° 4.729/65, e no § 1°, do art. 70 , do Decreto n° 70.235/72, constando do mesmo que: "Fica o contribuinte cientificado de que os recibos, as notas de débi- tos referente aos serviços, os boletos de cobrança e as relações de crédito em conta-corrente emitidas pelos bancos, apreendidos em seu estabele- cimento em 03/10/2000, estão a sua disposição para conferência, na Se- ção de Fiscalização desta Delegacia da Receita Federal, dos dados apre- sentados nas relações de rendimentos auferidos mencionados nos itens "a)", "b)", "c)" e "d)" anteriores, e que o não atendimento à presente inti- mação, no prazo estabelecido, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50% das multas a que se referem os inci- sos I e II do caput do artigo 44 da lei n° 9.430, de 27/12/96. Por oportuno, lembramos que "omitir informações ou prestar decla- ração falsa às autoridades fazendárias, constitui crime contra a ordem tri- butária", prevista no art. Primeiro da Lei n° 8.137/90, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa." Em 23/04/2001, o fiscalizado apresentou o documento de fls. 4804- Vol. XVII, onde diz "que os relatórios apresentados para conferência em 17/04/01 estão tecnicamente de acordo com os documentos que foram disponibilizados a es- ta fiscalização, e que correspondem apenas à receita bruta de honorários. Com re- lação a discriminação das fontes pagadoras dos rendimentos relativas aos exercí- cios de 1996 a 1999, deixo de apresentar devido a exigüidade de tempo para tal." Em 14/05/2001 foi elaborado o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 4805/4808-Vol. XVII) e em 15/05/2001 lavrado o auto de infração (fls. 4809/4816- Vol. XVII). Conforme alega o recorrente, não lhe foi assegurado o prazo esta- belecido pelo art. 844 do RIR/99, fato esse que, possivelmente o levou, em face da alegada exigüidade de tempo, a informar somente que os relatórios correspondiam apenas a receita bruta de honorários. 'AL 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA : J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 Na impugnação, entretanto, o sujeito passivo registra que necessa- riamente devem ser refeitos os cálculos no sentido de serem consideradas as des- pesas operacionais que constam dos demonstrativos que elaborou, onde indica o dia, mês, ano, valor e beneficiário dos pagamentos. Diante do exposto, entendeu-se que o recorrente não incidiu na hi- pótese de perda do direito de dedução de que trata o § 2°, do art. 845, do RIR/99, tendo em vista que prestou os esclarecimentos no prazo de 5 dias estabelecido pela autoridade fiscal. Os esclarecimentos foram sucintos, tendo em vista que não dis- cordou da receita apurada. A legislação, ao estabelecer que a não apresentação de esclareci- mentos no prazo de 20 dias do recebimento da intimação enseja perda do direito de deduções, reconhece que o contribuinte tem direito à dedução dessas despesas após o início da ação fiscal. Esse direito cessa somente na hipótese de não se pres- tar os esclarecimentos no referido prazo, que não é o caso dos presentes autos, em que os esclarecimentos foram prestados no prazo de 5 dias estabelecido pela fisca- lização. Não tendo a fiscalização considerado essas despesas, o sujeito passivo, posteriormente, na impugnação requereu que fossem deduzidas das recei- tas apuradas, apresentando então os referidos demonstrativos. Em face do exposto, a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que as referidas deduções deveriam ser examinadas, convertendo então o julgamento em diligência. O acolhimento na fase recursal da documentação comprobatória que embasa os demonstrativos das despesas apresentados com a impugnação en- contra amparo no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte questionou a matéria na impugnação, fazendo expressa referência so- bre a necessidade de se considerar as deduções na decisão. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em matéria seme- lhante, na Apelação Cível n° 427.587/PR, processo n° 2001.04.01.045455-3, profe- riu decisão, a nosso ver aplicável, por analogia, ao presente caso, nos termos da parte da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓR1A DE DÉBITO FISCAL. 1TR, 1 CONTAG, CNA E SENAR. PROVA DO VALOR REAL DO IMÓVEL JUN- TADA COM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO DESACOM- PANHADO DA ART. INVALIDADE. ERRO NA DECLARAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL SUPERESTIMADO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5°, XXXV, DA CF/88 E VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AU- QUOTA. REDUÇÃO. APROVEITAMENTO DA ÁREA COMPUTADO IN- CORRETAMENTE PELO FISCO 1. Embora as partes devam juntar os documentos com a inicial e a resposta (art. 396 do CPC), para não estimular a prática de atos desleais e o tumulto no procedimento, a exorbitância do valor declarado do imóvel, e conseqüentemente, do Valor da Terra Nua - VTN e do ITR, comprovada pelos documentos juntados com a apelação do autor, foi expressamente referida na peça inicial, não havendo, assim, alteração da tese de defesa do apelante, e nem mesmo, surpresa para o juízo. 2. Alegando o autor desde a inicial o excesso do valor declarado pa- ra o imóvel, do VTN, e por óbvio, do ITR, pode o comprovante ser juntado quando do apelo, uma vez que a parte autora não foi surpreendida e teve vista quando das contra-razões. 3. A doutrina e a jurisprudência vêm dando uma interpretação mais larga ao art. 397 do CPC, para permitir a juntada de documentos em qual- quer tempo, mesmo que não visem comprovar fatos ocorridos após os ar- ticulados ou a contrapor-se aos documentos existentes nos autos, desde que essa junção obedeça aos princípios da lealdade processual e de esta- bilização da lide. Sob essa perspectiva, tem-se permitido, excepcionalmen- te, a juntada de documentos até mesmo em grau de recurso, desde que a parte contrária seja intimada quanto a isso. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte ré (ora apelada) teve a completa ciência dos documentos juntados em sede de apelação pelo au- tor, tanto é que, nas suas contra-razões, impugnou-os. Então, não há que se falar em infringência ao contraditório. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, que não os produzidos após a inicial e a contestação, em ou- tras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé 32 41 . . 11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;6r"V:4> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 A autoridade local após analisar os documentos apresentados pelo contribuinte em virtude da diligência, elaborou minucioso relatório, onde inicialmente cita e transcreve a legislação que versa sobre deduções e faz esclarecimentos com- plementares, de modo a evidenciar a legalidade dos critérios adotados no exame dos documentos apresentados e assim alertar ao recorrente para que, em caso de discordância, a mesma deveria estar amparada na referida legislação. No referido relatório, a autoridade fiscal, num exaustivo trabalho, re- lacionou mês a mês todas as "Despesas admitidas" e as "Despesas não admitidas", com as respectivas justificativas (fls. 6387/6455-Vols. XXIV e XXV). O recorrente, diante dessa minuciosa análise, optou, conforme se constata da transcrição no relatório que antecede este voto, por fazer alegações genéricas e desprovidas de provas, de que, várias despesas cujos comprovantes estavam em nome de terceiros, teriam sido pagos pelo recorrente. Não indicou, en- tretanto, quais as despesas que teriam sido por ele pagas e nem apresentou docu- mentação comprobatória, tais como cópia de cheques ou de ordens de pagamento, entre outros, coincidentes em data e valor. Diz o recorrente que assumiu a titularidade do cartório em 1991 e que para não ter que efetuar rescisão contratual e posterior recontratação dos fun- cionários, que implicaria, a seu ver, em custos desnecessários, os respectivos com- provantes de pagamento de funcionário são efetuados em nome do antigo empre- gador, sem apresentar qualquer prova do que argüi, de modo a possibilitar, caso comprovado o alegado, uma análise da legalidade desse procedimento em face da legislação tributária. Alega ainda que o seu parco patrimônio e os saldos bancários bai- xos e as vezes negativos nas contas correntes demonstrariam que as despesas não admitidas teriam sido arcadas pelo recorrente. Tal alegação é inadmissível, salvo se acompanhada de documentação hábil e idônea a respeito de cada saque ou débito 33 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ng. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. :102-47.129 nas referidas contas, coincidente em data e valor, de modo a comprovar que se re- feriam a pagamento das despesas não admitidas pela fiscalização. Diante do exposto, não merecem reparos as conclusões da autori- dade fiscal, razão pela qual deverão ser acatadas como despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtoras apenas os valores por ela admitidos. A multa qualificada de 150% não foi objeto da impugnação (fls. 4818/4820) e nem do recurso (fls. 4842/48460), razão pela qual não foi apreciada pela decisão de primeira instância (fls. 4830/4838), tornando definitivo o lançamento dessa matéria (Dec. n° 70.235/72, art. 42, parágrafo único), tendo em vista o dispos- to no art. 17 do referido Decreto, de que considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Apenas a título de esclarecimento, registra-se que os fatos de que tratam o presente processo evidenciam, em tese, ação ou omissão tendente a im- pedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fa- zendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e suas cir- cunstâncias materiais, a que se refere o inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, por se enquadrarem, em tese, na hipótese de ilícito definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, abaixo transcritos, tendo em vista que o contribuinte sequer registrou deduções de livro caixa em suas DIRPF dos exercícios de 1997 a 1999 (fls. 05, 10 e 14-Vol. I) e, no exercício de 2000, apresentou declaração simplifi- cada (fl. 18-Vol. I): "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a im- pedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da auto- ridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação 34 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp* Ë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essen- ciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou dife- rir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas natu- rais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (g. n.). Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta DOU PRO- VIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento dos exercícios de 1997 a 2000, anos calendário de 1996 a 1999, respectivamente, os valores de R$ 9.890,83, R$ 11.819,20, R$ 11.483,17 e R$ 13.281,26, constantes do demonstrativo que integra o presente voto, admitidos pela autoridade local como despesas necessárias à obtenção da receita e à manutenção da fonte produtora, mantendo, no mais o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. \ JOSÉ to LESKOVICZ 35 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '----1P-jzn t 4-g--Q,,-'''. b' -'n4' SEGUNDA CÂMARA-k--- .;.--,, Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 VOTO VENCEDOR Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Redatora Designada Trata-se de lançamento de Ofício efetuado pela DRF de Porto Ale- gre/RS, em data de 26 de janeiro de2001. O processo foi sorteado ao ilustre Conselheiro JOSÈ OLESKOVICK. Na Sessão de 11 de junho de 2003, o julgamento foi convertido em diligência atra- vés da Resolução no. 102-01.138. Nesta assentada, peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para transcrever o voto proferido na Resolução no. 102-01.138, quando à unanimidade de votos o Plenário da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Câmara acompanhou o digno relator, nos seguintes termos: "O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibi- lidade e dele conheço. No presente recurso não se discute os valores que o Fisco apurou como recebidos pelo contribuinte. Quanto a existência do li- vro caixa, o recorrente salienta que é instrumento de registro das despesas realizadas, cuja comprovação é feita mediante documen- tação hábil e idônea, e que a sua falta poderia ensejar apenas a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessó- ria. O ponto nodal da questão é saber se a legislação permite que o Fisco, após iniciada a ação fiscal, considere na apuração do rendi- mento tributável as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não deduzidas por ocasião da entrega da declaração anual de rendimentos. A autoridade fiscal efetuou o lançamento e o colegiado julgador de primeira instância manteve, por entenderem que não cabe retifi- cação da declaração de rendimentos para incluir deduções após o início de procedimento de ofício, citando, a autoridade lançadora, ju- 4\ , \J) 36 MINISTERIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 risprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A 4a Turma da Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre-RS, manteve o lançamento pelas mesmas razões elencadas pela autoridade fiscal. Segundo a DRJ, as argumentações apresentadas, para as si- tuações a que se referem, não merecem reparos, pois seguiriam a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido, conforme se constata das emen- tas dos acórdãos citadas pela autoridade lançadora... "DEDUÇÃO SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS — É incabível a dedução pleiteada sobre rendimentos omitidos, após o lançamen- to, ainda que independa de comprovação. A dedução é sempre um ato de iniciativa do contribuinte e sua concessão se vincula à espon- taneidade do contribuinte em oferecer à tributação os rendimentos que condicionam tais despesas". Ac. CSRF/01-0.707/86. No mesmo sentido: Ac. 102-18.373/81, 105-1.046/84".(sublinhei) "IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS — De conformida- de com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR194, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redu- ção ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retifi- cação da declaração de rendimentos". (Acórdão n° 104-5643). Sobre a impossibilidade de retificação da declaração de rendi- mentos após o início de procedimento fiscal para incluir deduções não pleiteadas por ocasião de sua apresentação, têm-se ainda tam- bém os seguintes acórdãos: "DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES — Instaura- do o contencioso administrativo, descabe pedido de retificação da declaração de ajuste anual com a finalidade de incluir novos depen- dentes. As deduções do rendimento tributável são aquelas definidas em lei e devidamente pleiteadas na declaração de rendimentos origi- nal". (Acórdão n° 106-12672). "IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Não se pode admitir a retificação de declaração após a instauraç.o de procedimento de ofício". (Acórdão n° 104-19049). 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA kn6 '` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — IRPF — REDUÇAO DO IMPOSTO APÓS NOTIFICADO O LANÇA- MENTO -- Inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física para fins de incluir dedução não pleiteada e diminuir o saldo do imposto, após notificado o lança- mento, por ofensa ao artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". (Acórdão n° 102-45189). O CTN, art. 147, § 1°, estabelece que "a retificação da declara- ção por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". (g.n.). Ocorre, entretanto, que a situação exposta não é a do recor- rente. Não consta dos autos que tenha solicitado retificação da de- claração de rendimentos. O contribuinte pleiteou junto ao fisco, em especial perante à Delegacia de Julgamento em Porto Alegre-RS, que fosse tributado apenas os rendimentos de sua atividade de con- tador autônomo apurados pelo Fisco, e não a receita bruta, ou seja, requer que sejam deduzidas dessa receita as despesas de custeio pagas, necessárias à sua percepção e à manutenção da fonte paga- dora, de modo a tributar apenas os rendimentos e não despesas e custos que estão embutidos na receita bruta, discriminados nos de- monstrativos de fls. 4.821 a 4.827, tendo em vista o disposto no inci- so III, do art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/99, cuja matriz legal são as Leis n°s 8.134, de 1990, art. 6°, e 9.250, de 1995, art. 4 0 , inc. I, abaixo transcritos: "Lei n°8.134, de 27/12/1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de re- gistro, a que se refere o art. 116 da Constituição, e os leiloeiros, po- derão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva ativi- dade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo em- pregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciãrios; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção\ da receita e à manutenção da fonte produtora. çV.\ ‘\,y) \\I 38 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipa- mentos, bem como as despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de re- presentante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das recei- tas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em li- vro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscali- zação, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitindo o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existentes no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1998, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incs. I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991.” (g n) "Lei n° 9.250, de 26/12/1995: Art. 4° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: I — a soma dos valores referidos no art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II — as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provi- sionais; III — a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependen- te; r\ IV -- as contribuições para a Previdência Social da União, dos\ Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \\ \ 39 4;: 0; k 4.. . .z- MINISTÉRIO DA FAZENDA, e. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA---,:,' Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 i V — as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destina- das a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; 1 VI — a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de I direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a par- 1 tir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. I Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo em- pregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme 1 disposto na alínea "e" do inciso II do art. 8° desta lei." I I 1 É pertinente ressaltar que o fato gerador do imposto de renda, liestabelecido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional-CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, repre- sentada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de 1 ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendido os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 1 Para se tributar apenas a renda, conforme determina o art. 43 do CTN, o art. 8°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, a exemplo do art. 4° dessa mesma lei, que estabelece o critério para se apurar a ren- da mensal tributável, estipulou critério para determinação da renda anual a ser tributada, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendá- rio, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusiva- mente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médios, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terape -s , \\\ , \J 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->nt-'"'")-> SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames labo- ratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses or- topédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino rela- tivamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 30 graus, creches, cur- sos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destina- das a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de deci- são judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a presta- ção de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos inci- sos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titu- lares de serviços notariais." (g.n.). Dos dispositivos legais retrocitados, que estabelecem o critério para se determinar a base de cálculo (mensal e anual) do imposto de renda, ou seja, a renda tributável, constata-se que as deduções permitidas que compõem as receitas e que são necessárias à sua percepção e à manutenção da fonte produtora, são aquelas que de- vem ser escrituradas em livro caixa. Essas despesas, por não cons- tituírem renda, não podem, sem prévia cominação legal, serem tribu- tadas, sob pena de violação do art. 43 do CTN, que estabelece o conceito de renda. Não havendo disposição legal considerando essas despesas como renda tributável na hipótese de omissão dos respectivos rendi- mentos, tributá-las, como se fosse uma penalidade, constituiria vio- lação dos princípios da legalidade (CF, art. 5°, II, e art. 37, caput e da anterioridade da lei penal, segundo o qual "não há crime se r\s 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t." 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ -'4`4.V. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5°, XXXIX), bem assim do art. 142, § 2°, do CTN, que estabele- ce que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obri- gatória (CTN, art. 142, § 2°). Reprise-se que, in casu, não se trata de pedido do contribuinte para retificação da declaração de rendimentos e nem de concessão de deduções pela fiscalização. Trata-se de tributar a renda omitida, nos exatos termos da lei, mais especificamente do art. 43 do CTN. As demais deduções relacionadas nos dispositivos legais retro- citados, literal e legalmente, não são abrangidas pelo conceito de necessárias ã percepção da receita e manutenção da fonte produto- ra. Contudo, por não serem objeto do recurso, não se discorrerá so- bre o assunto. Nos casos da espécie o Fisco deve, portanto, apurar a renda a ser tributada, conforme definida pelo art. 43 do CTN, somente tribu- tando a totalidade da receita quando não houver ou não forem apre- sentados documentos hábeis e idôneos de comprovação das despe- sas e custos admitidos pela legislação como dedutiveis. O sujeito passivo, no caso, não está requerendo retificação de sua declaração de ajuste anual para nela incluir essas deduções, visando reduzir ou excluir o imposto, mas tão-somente que seja tributada apenas a ren- da omitida, expurgada das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (RIR/99, art. 75, III). A renda, assim apurada, será adicionada, pelo Fisco, de ofício, à constante da declaração de ajuste anual, de forma a calcu- lar o imposto devido e os respectivos acréscimos legais. Consigne-se, por último, que a não escrituração do livro caixa, que independe de registro (RIR/99, art. 75, § 3°), por si só, desde que exista documentação hábil e idônea a comprovar as despesas, não implica em ter que obrigatoriamente tributar essas despesas como renda, por falta de amparo legal. A falta de escrituração, nes- sa hipótese, enseja a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, por inexistência de fato gerador do tributo. Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, no processo n° 90.04.13767-0/RS, publicada no Diário da Justiça de 09/07/1997, pág. 52.722, conforme ementa abaixo reproduzida: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DE- DUÇÃO DE DESPESA NÃO LANÇADA NO LIVRO CAIXA. PRO À DA DEFESA POR OUTRO MEIO IDÔNEO. GLOSA SUPLEM - TAR. IMPOSSIBILIDADE. 42 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44;'4>' SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 1. Embora o disposto no ART-48, PAR-1, LET-A, do RIR/80 — que dispõe que as despesas do período-base só podem ser deduzi- das em percentual superior a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto quando escrituradas em livro-caixa, havendo o contribuinte re- alizado prova idônea de que no curso do período-base teve despe- sas dedutíveis segundo a legislação do Imposto de Renda, faz jus à dedução, não se justificando a glosa suplementar. 2. A admitir-se a tese defendida pelo Fisco, malferido restaria o ART-43 do CTN-66, pois sem que seja possibilitado ao contribuinte deduzir dos rendimentos auferidos no período-base as despesas re- lacionadas com a atividade profissional (ART-48, do RIR/80) — de que são exemplo os pagamentos efetuados ao INPS, como corolário ter-se-á que admitir a tributação sobre o que não constitui renda ou proventos de qualquer natureza. 3. Por outro lado, a exigência de escrituração das despesas do período-base em livro-caixa constitui obrigação acessória, cuja inob- servância pode ensejar, no máximo, uma penalidade, jamais a exi- gência de tributo, por absoluta inexistência de fato gerador." Em face do exposto e tendo em vista que o contribuinte alegou exigüidade de tempo (5 dias) à autoridade lançadora para examinar e contestar os valores apresentados e que apresentou à DRJ/Porto Alegre-RS, por ocasião da impugnação, apenas os demonstrativos das despesas (fls. 4.821 a 4.827), sem anexar os documentos com- probatórios, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que seja verificado se os retrocitados demonstra- tivos estão embasados em documentação hábil e idônea, com a ma- nifestação conclusiva da autoridade fiscal sobre as despesas admiti- das e não admitidas, em cada exercício, como necessárias à per- cepção das receitas e manutenção da fonte produtora. As despesas não admitidas deverão estar acompanhadas de despacho ou pare- cer fundamentado, com ciência ao contribuinte para que, se desejar, apresente suas contra-razões, no prazo estabelecido. Por último, anote-se que tal proposta não contraria o disposto no § 40 , do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte questionou a matéria na impugnação, fazendo expressa referência sobre a dedução das mencionadas despesas, juntando aos autos os referidos demonstrativos. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em matéria semelhante, na Apelação Cível n° 427.587/PR, processo n° 2001.04.01.045455-3, proferiu decisão, a nosso ver aplicável, por analogia, ao presente caso, nos termo da parte da ementa a seguir transcrita: '),\\ 43 - MINISTERIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;",1 ^ 2kV, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÕRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR, CONTAG, CNA E SENAR. PROVA DO VALOR REAL DO IMÓVEL JUNTADA COM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIA- ÇÃO DESACOMPANHADO DA ART. INVALIDADE. ERRO NA DE- CLARAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL SUPERESTIMADO. RETIFICA- ÇÃO. CABIMENTO. ART. 5°, XXXV, DA CF/88 E VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AliQUOTA. REDUÇÃO. APROVEI- TAMENTO DA ÁREA COMPUTADO INCORRETAMENTE PELO FISCO 1. Embora as partes devam juntar os documentos com a inicial e a resposta (art. 396 do CPC), para não estimular a prática de atos desleais e o tumulto no procedimento, a exorbitância do valor decla- rado do imóvel, e conseqüentemente, do Valor da Terra Nua - VTN e do ITR, comprovada pelos documentos juntados com a apelação do autor, foi expressamente referida na peça inicial, não havendo, assim, alteração da tese de defesa do apelante, e nem mesmo, sur- presa para o juízo. 2. Alegando o autor desde a inicial o excesso do valor declara- do para o imóvel, do VTN, e por óbvio, do ITR, pode o comprovante ser juntado quando do apelo, uma vez que a parte autora não foi surpreendida e teve vista quando das contra-razões. 3. A doutrina e a jurisprudência vêm dando uma interpretação mais larga ao art. 397 do CPC, para permitir a juntada de documen- tos em qualquer tempo, mesmo que não visem comprovar fatos ocorridos após os articulados ou a contrapor-se aos documentos existentes nos autos, desde que essa junção obedeça aos princípios da lealdade processual e de estabilização da lide. Sob essa pers- pectiva, tem-se permitido, excepcionalmente, a juntada de documen- tos até mesmo em grau de recurso, desde que a parte contrária seja intimada quanto a isso. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte ré (ora apelada) teve a completa ciência dos documentos juntados em sede de ape- lação pelo autor, tanto é que, nas suas contra-razões, impugnou-os. Então, não há que se falar em infringência ao contraditório. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a junta- da de documentos, que não os produzidos após a inicial e a contes- tação, em outras fases do processo, até mesmo na via recur. al, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Sala o as Sessões - DF, em 11 de junho de 2003." \\ 44 5n.:94 MINISTÉRIO DA FAZENDA :# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •W`4,2,á- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 Em face da transcrição supra, esta relatoria destaca o trabalho bem detalhado do digno relator JOSÉ OLESKOSVCK. Merece reparo que o Plenário da Segunda Câmara, ao acatar o voto do ilustre relator, entendeu que ao contribuinte deveria ser dado oportunidade para que trouxesse aos autos os documentos embasados em documentação hábil e idô- nea, com manifestação conclusiva da autoridade fiscal sobre as despesas admitidas e não admitidas, em cada exercício, como necessárias à percepção das receitas e manutenção da fonte produtora. I E de ressaltar, também, que a Resolução acima referida consignou 1 que a não escrituração do livro caixa independe de registro (RIR/99, art. 75, § 3°), por si só, desde que exista documentação hábil e idônea a comprovar as despesas. E que a falta de escrituração, nessa hipótese, ensejaria a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, por inexistência de fato gerador do tri- buto. Colacionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no processo n° 90.04.13767-0/RS, publicada no Diário da Justiça de 09/07/1997, pág. 52.722, com ementa reproduzida. Conforme se extrai da leitura do voto do ilustre relator, o Colegiado entendeu que a situação em litígio não se referia ao art. 147, § 1° do CTN, não cons- tando dos autos que o contribuinte tenha solicitado retificação da declaração de ren- dimentos. O cerne da questão referia-se à tributação dos rendimentos auferi- dos pelo contribuinte autuado, em conseqüência do exercício de sua atividade. Isto é, que da receita bruta apurada pela d. fiscalização fossem deduzidas as despesas de custeio pagas, necessárias à sua percepção e à manutenção da fonte pagadora, de modo a tributar apenas os rendimentos e não despesas e custos que estão em- butidos na receita bruta, em face dos dispositivos pertinentes, (inciso III, do art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3 00, de (\\ 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..v;'• 4,, ‘ ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. :11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 26/03/1999 — RIR/99, cuja matriz legal são as Leis n°s 8.134, de 1990, art. 6°, e 9.250, de 1995, art. 4 0 , inc. I). Em homenagem ao principio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, e ao disposto nos arts. 3 0, 43 e 142 do CTN, que estabelece o conceito de renda para fins tributários, entendeu o Plenário da Segunda Câmara, através do voto condutor, que o procedimento de lançamento deveria considerar as despesas de custeio para o resultado da recita bruta da atividade do contribuinte e desde que o contribuinte apresente a respectiva documentação, hábil e idônea. A Resolução da Câmara teve como argumento que o procedimento acatado à unanimidade pelo Colegiado não contrariava o disposto no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em vista de que o contribuinte questionou a matéria na impugnação, fazendo expressa referência sobre a dedução das mencionadas des- pesas, juntando aos autos os referidos demonstrativos. Designada para redigir o voto vencedor para desqualificação da mul- ta, esta relatora entendeu que o procedimento do contribuinte não estava eivado de fraude ou simulação que se enquadrasse no art. 44, II, da Lei 9430, de 27 de de- zembro de 1996. Este entendimento se concretizou pela leitura da jurisprudência tra- zida pelo ilustre Conselheiro José Oleskovicz, ao colacionar, ao processo, a Apela- ção Cível n° 427.587/PR, processo n° 2001.04.01.045455-3 do Tribunal Regional da Quarta Região, proferida nos seguintes termos : "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR, CONTAG, CNA E SENAR. PROVA DO VALOR REAL DO IMÓVEL JUNTADA COM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIA- ÇÃO DESACOMPANHADO DA ART. INVALIDADE. ERRO NA DE- CLARAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL SUPERESTIMADO. RETIFICA- ÇÃO. CABIMENTO. ART. 5 0 , XXXV, DA CF/88 E VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALíQUOTA. REDUÇÃO. AP 'OVE1- f\\1\ 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1~ Processo n°. : 11065.00098612001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 TAMENTO DA ÁREA COMPUTADO INCORRETAMENTE PELO FISCO 1. Embora as partes devam juntar os documentos com a inicial e a resposta (art. 396 do CPC), para não estimular a prática de atos desleais e o tumulto no procedimento, a exorbitância do valor decla- rado do imóvel, e conseqüentemente, do Valor da Terra Nua - VTN e do ITR, comprovada pelos documentos juntados com a apelação do autor, foi expressamente referida na peça inicial, não havendo, as- sim, alteração da tese de defesa do apelante, e nem mesmo, surpre- sa para o juízo. 2... 3. A doutrina e a jurisprudência vêm dando uma interpretação mais larga ao art. 397 do CPC, para permitir a juntada de documen- tos em qualquer tempo, mesmo que não visem comprovar fatos ocorridos após os articulados ou a contrapor-se aos documentos existentes nos autos, desde que essa junção obedeça aos princípios da lealdade processual e de estabilização da lide. Sob essa pers- pectiva, tem-se permitido, excepcionalmente, a juntada de documen- tos até mesmo em grau de recurso, desde que a parte contrária seja intimada quanto a isso. 4... 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a junta- da de documentos, que não os produzidos após a inicial e a contes- tação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé". ( subli- nhado). Depreende-se, pois, que ao propor a Resolução para o julgamento, o ilustre relator, acompanhado pelo Colegiado, esposou o entendimento que o pro- cesso deveria ser convertido em diligência em respeito ao contraditório e por inocor- rência de má fé do contribuinte. Discordo do digno relator quando mantém a multa do artigo 44, II da lei 9430, de 1996, considerando preclusa a matéria, não questionada na peça im- pugnatória. R\J\ 47 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 Entendo que o contribuinte questionou o lançamento como um todo, tributo e penalidade. Aliás, pela jurisprudência e legislação transcritas e trazidas pelo d. relator, constata-se que a matéria "penalidade" foi objeto do deslinde. Nesse sen- tido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no processo n° 90.04.13767-0/RS, publicada no Diário da Justiça de 09/07/1997, pág. 52.722, as- sim ementada e sublinhada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DE- DUÇÃO DE DESPESA NÃO LANÇADA NO LIVRO CAIXA. PROVA DA DEFESA POR OUTRO MEIO IDÔNEO. GLOSA SUPLEMEN- TAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o disposto no ART-48, PAR-1, LET-A, do RIR/80 — que dispõe que as despesas do período-base só podem ser deduzi- das em percentual superior a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto quando escrituradas em livro-caixa, havendo o contribuinte re- alizado prova idônea de que no curso do período-base teve despe- sas dedutíveis segundo a legislação do Imposto de Renda, faz jus à dedução, não se justificando a glosa suplementar. 2. A admitir-se a tese defendida pelo Fisco, malferido restaria o ART 43 do CTN-66, pois sem que seja possibilitado ao contribuinte deduzir dos rendimentos auferidos no período-base as despesas re- lacionadas com a atividade profissional (ART-48, do RIR/80) -- de que são exemplo os pagamentos efetuados ao INPS, como corolário ter-se-á que admitir a tributação sobre o que não constitui renda ou proventos de qualquer natureza. 3.Por outro lado, a exigência de escrituração das despesas do período-base em livro-caixa constitui obrigação acessória, cuja inob- servância pode ensejar, no máximo, uma penalidade, jamais a exi- gência de tributo, por absoluta inexistência de fato gerador." (desta- camos) O digno relator do processo, ao transcrever a peça impugnatória, re- gistra o insurgimento do contribuinte contra a penalidade aplicada. Assim, vejamos: "6-) O CTN, em seu artigo 43, define que a RENDA é o produto do trabalho, e portanto não enseja entendimento que tal se ref . à a "RECEITA" do trabalho. 48 \\j\\\\\\\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 No presente caso, o fisco ao aplicar a penalidade tem a inten- ção de fazer com que o contribuinte se arrependa da ação praticada e não torne a praticá-la. No entanto o fisco ao agir da forma que fez não está só punindo o contribuinte, mas sim tributando bem além da capacidade financeira do mesmo, tornando inviável o cumprimento da punição.( sublinhei) (...) Aliás, como também muito bem lembrado no mesmo julgamen- to, a inexistência do Livro-Caixa propugnado pelo Fisco poderia en- sejar, quando muito, uma penalidade formal, certamente prevista no RIR, mas jamais transformar tal penalidade em absurda tributação, que vai astronomicamente superior a capacidade patrimonial ou fi- nanceira do contribuinte. Deve-se referir ainda que a utilização de Livro-Caixa não está condicionada a sua AUTENTICAÇÃO prévia, desembolsos (despe- sas) que deverão estar disponíveis pelo mesmo prazo do referido li- vro. Portanto, importante que se reprise tal fato de suma relevância, ou seja, o Livro-Caixa, isoladamente, não tem qualquer valor sem que seja acompanhado dos respectivos elementos embasadores dos lançamentos contidos. Ao contrário, OS ELEMENTOS, por s só, colocados em boa ordem e sem nenhuma mácula, devem ter o seu valor reconhecido, na medida em que os lançamentos em livro à parte tratam-se meramente de ato FORMAL, conforme ¡á definido em decisão judicial, e que poderiam, quando muito, ensejar aplica- ._ çao de multa formal." Com essas considerações, esta relatoria entende que o contribuinte insurgiu contra a multa aplicada, não estando a matéria preclusa. Mesmo que assim fosse, cabe trazer o entendimento dos nossos tri- bunais sobre preclusão. NO EDcl no Ag 646486/MT; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2004/0175514-2 - Ministro BARROS MONTEIR0, O R, STJ manifestou da seguinte forma: 49 < e k;.â4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W--41*--04k SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARA- ÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 83/STJ Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o juiz. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/ST". A redução da multa ampara-se na aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados no âmbito administrativo. Essa tese reflete o posicionamento adotado pelo STJ que assim tem se manifestado. Em re- cente julgamento, de interesse da empresa Indústria de Material Bélico do Brasil — IMBEL a Segunda Turma do STJ, sendo relator o Ministro Castro Meira, esposou-se o entendimento de que a regra inscrita no art. 106, li, "c", do CTN, aplica-se tanto às multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao intérprete não cum- pre distinguir onde a lei não o faz. Transcreve-se jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA — CPC — Relator Francisco Peçanha Martins : ART. 333, I - FRAUDE NÃO COMPROVADA - MULTA - CO- BRANÇA DOS VAORES DEVIDOS. CÁLCULOS DO CONSUMO - REEXAME "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Caberia à concessionária dos serviços fornecer os elementos de prova das alegações feitas, já que o ônus da prova cabe a quem alega o fato. Não o fazendo, impossível a caracteriza- ção da fraude." REsp 419156/RS - RECURSO ESPECIAL 2002/0027848-7 - Ministro JOSÉ DELGADO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRENCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cento e cinqüenta 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 por cento) e determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os débi- tos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n° 9.065, de20107/1995. 3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos por cento) para 150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude por meio de uso de notas fiscais parale- las, comprovada por documentos juntados aos autos. lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 40 , II, da Lei n° 8.218/91)." REsp 192681/PR; RECURSO ESPECIAL 1998/0078261-3 Mi-, nistro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA I - Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes ra- zões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível(ações de estado), ou quando, em face das provas pro- duzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes. II — Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há"expressa imuni- zação legal (CPC, art. 267, § 3°), a preclusão não alcança o juiz em secuidando de instrução probatória. III — Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova em instância recursal ordinária. IV — No campo probatório, a grande evolução jurídica em nos- so século continua sendo, em termos processuais, a busca da ver- dade real. V - Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atri- buído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espec- tador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. VI..." \‘' NP \\\ 51 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --a = Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 Por último compete registrar que a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de 28 de janeiro de 2004, teve oportunidade de se manifestar sobre multa qualificada, através do Acórdão no. 102-46.234, assim ementado: MULTA - QUALIFICAÇÃO - Não tendo o contribuinte procurado dificultar, ou impedir, o trabalho fiscal, não se pode dizer ter agido com "evidente intuito de fraude" (Lei n° 9.430/96, art. 44, II). Deixar de prestar algumas das informações que lhe foram solicitadas, por si só, não pode ser interpretado como elemento ensejador da qualifica- ção da multa. Para que se configure o "evidente intuito" fundamental que a fiscalização comprove, de modo efetivo, a existência do dolo, ou seja, da vontade por parte do Contribuinte de proceder, proposital e conscientemente, em conduta de reflexos lesivos ao Erário. Deve- se comprovar que o Contribuinte agiu de forma fraudulenta, de modo a dificultar ou impedir, propositalmente, o trabalho do Fiscal, ou reduzir o ônus tributário que legalmente lhe cabe. É principio ge- ral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização através de procedimentos deliberados, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias." Com essas considerações, no julgamento sob exame, não vejo como aplicar a penalidade qualificada do inciso II, artigo 44, da Lei 9 430 de 1996. Não houve fraude, conluio, ou qualquer falsificação de documento. O fato de o contribuinte não haver conseguido de plano justificar detalhadamente os valores despendidos com documentos idôneos, na atividade que exerce, e exata- mente por não existir a obrigatoriedade do livro caixa, não vislumbro, dentro do con- texto probatório , trazido em diligencia , a aplicação da penalidade qualificada. Como exposto, dou provimento parcial ao recurso para acatar os dis- pêndios devidamente comprovados em diligência ordenada pelo Plenário desta egrégia Segunda Câmara. O recorrente, devidamente intimado, apresentou a docu- mentação comprobatória das despesas necessárias à obtenção da receita e à ma- \ 52 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.000986/2001-79 Acórdão n°. : 102-47.129 nutenção da fonte produtora, mantendo, tendo a fiscalização admitido os valores abaixo discriminados, em quadro formulado pelo ilustre Conselheiro José Olesko- vick, a quem peço vênia para reproduzir: Mês 1996 Fls. 1997 Fls. 1998 Fls. 1999 Fls. Jan 627,45 6387 389,94 6403 1.078,25 6420 988,10 6437 Fev 861,41 6388 1.125,95 6404 896,85 6421 670,07 6439 Mar 852,09 6389 909,54 6405 957,18 6423 1.020,93 6440 Abr 740,65 6390 849,86 6407 1.221,75 6424 974,07 6442 Mal 498,63 6391 872,10 6408 1.648,27 6426 1.200,52 6443 Jun 1.014,40 6392 860,69 6409 1.372,29 6427 911,89 6445 Jul 753,15 6393 1.241,40 6411 1.034,40 6429 1.161,04 6446 Ago 1.095,58 6395 1.058,82 6412 669,17 6430 1.031,22 6447 Set 782,66 6396 1.250,47 6414 653,13 6431 1.622,03 6449 Out 707,45 6397 1.295,70 6415 720,30 6433 1.299,91 6451 Nov 1.013,90 6398 703,49 6417 546,80 6434 1.249,69 6452 Dez 943,46 6399 1.261,24 6418 684,78 6436 1.151,79 6454 Total 9.890,83 - 11.819,20 - 11.483,17 - 13.281,26 - Em face do que, julgo parcialmente procedente o recurso para ex- cluir da base de cálculo do lançamento dos exercícios de 1997 a 2000, anos calen- dário de 1996 a 1999, respectivamente, os valores de R$ 9.890,83, R$ 11.819,20, R$ 11.483,17 e R$ 13.281,26, constantes do demonstrativo acima e reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), pelos motivos expendidos no presente voto, julgando o recurso improcedente quanto aos demais pontos. E como voto. Sala das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2005. avit tjh 'ÊteLt O\ C &Ri -1/(111 L AHÉN GALANTEIE MORAES t\ 53 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4695508 #
Numero do processo: 11050.000673/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10168
Decisão: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILSON DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. /1" -Dl • is .rziltsi RIGUES OLIVEIRA PR' NT 45) NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5,JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000673/96-51 Acórdão n°. : 106-10.168 Recurso n°. : 114.724 Recorrente : FRANCISCO VILSON DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO FRANCISCO VILSON DE OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica, identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 03) para pagar a multa de R$ 828,70, por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos Exercícios de 1.995 e 1996. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A) Não se encontravam nas papelarias da cidade nem na Receita Federal os formulários para preenchimento das declarações para entrega em tempo hábil; B) Não tem condições de pagar a multa e como a principal obrigação da microempresa é estar em dia com o Fisco, essa obrigação já foi cumprida com a entrega da declaração, e, por isso, pede a relevação da penalidade. A autoridade monocrática acatou parcialmente a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 1.278/96, de fls.09, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que foi aplicado o disposto no artigo 88, da Lei 8.981/95 pelo não cumprimento de uma obrigação acessória e que a mera alegação de falta de formulários, desprovida de qualquer elemento de prova, não merece ser acatada, não se aplicando também ao caso o artigo 138 do CTN. ojh /7,f 2 253/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000673/96-51 Acórdão n°. : 106-10.168 Termina por julgar parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da exação o que exceder a 500 UFIR no Exercício de 1.995, cobrando-se o valor de R$ 414,35 no Exercício de 1.996. A Interessada retoma ao processo, ainda inconformada, protocolizando, tempestivamente, às fls. 15, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias, asseverando que o valor aplicado é superior ao que ele fatura mensalmente e que isso "abalará suas economias já sofridas". É o Relatório ^ W/1 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000673/96-51 Acórdão n°. : 106-10.168 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada da Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos Exercícios de 1.995 e de 1.996 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," In casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. e 4 ?5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000673196-51 Acórdão n°. : 106-10.168 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio 1998 .#k"NRIQUE ORLANDO MARCONI 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4697504 #
Numero do processo: 11080.000716/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82 é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 ( Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º) (Acórdão nº CSRF 02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07960
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";Mc Processo n° : 11080.000716/98-21 Recurso n° : 111.373 Acórdão n° : 203-07.960 Recorrente : HEAT1NG E COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPL RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82 é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1 °) (Acórdão n° CSRF 02-0.683). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IlEATING E COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das ões, em 19 de fevereiro de 2002 Otacilio Da . Cartaxo Presidente Antonio Augusto orge-s-lorW Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 68 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.000716/98-21 Recurso n° : 111.373 Acórdão n° : 203-07.960 Recorrente : HEATING E COLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/110) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 95/98), que considerou procedente o lançamento que exige a multa prevista no artigo 368, combinado com o artigo 364 do RIPI182, tendo em vista haver a empresa adquirido e recebido mercadorias com erro de classificação fiscal nas respectivas notas fiscais, não observando o disposto no artigo 173 do RIPI/82, A empresa impugnou a autuação considerando incorreta a classificação fiscal atribuída, em face das divergências e controvérsias acerca do entendimento do que é ventilador industrial, doméstico, coifa exaustora, bomba ou qualquer outro equipamento industrial. A decisão recorrida manteve a autuação, entendendo-a correta, tendo em vista haver sido definida a responsabilidade principal da vendedora. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, sob os argumentos de que: 1 — não é contribuinte do 1PI: 2 — a responsabilidade tributária tem de ser prevista em lei, no caso presente esta foi fixada em decreto; e 3 — o artigo 173 do It1191/82 é incompatível com o artigo 62 da Lei n° 4.502/64; É o relatório. .41W 2 `91 r CC-MF • -Ér..?"7 - Ministério da Fazenda Fl. ttji-_,05 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000716/98-21 Recurso n° : 111.373 Acórdão n° : 203-07.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo o voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e constante do Acórdão CSRF/02-0.683 da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu). Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei n° 9.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento". 3 6D CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000716/98-21 Recurso n° : 111.373 Acórdão n° : 203-07.960 Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda Nacional, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,19, certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no ,¢ 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70. 162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas, a examinar se os elementos exigidos para o documentado fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, esteio corretos. O artigo 242 no R1P1/82 (artigo 48 da Lei n° 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classcação fiscal dos produtos, aliquota, o 4 b J- . s.0.,‘:•_!1, 2 CC-MF .5, , Ministério da Fazenda, 1k Fl Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n° : 11080.000716/98-21 Recurso n° : 111.373 Acórdão n° : 203-07.960 valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei n° 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfazer as exigências dos incisos, I, II, IV, V, VI e UI do artigo 242; II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e MI do artigo 242, Os elementos necessários à identificação e classcação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai, podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da nota fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cada Ir iS.. a.s estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e allquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posiçães da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI In na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/S11 envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendària reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. 5 6.2 .e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000716/98-21 Recurso n° : 111.373 Acórdão n° : 203-07.960 Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classcação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classcação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonómicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal, no tocante à classcação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo, portanto, ser exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 C594—tg-- ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 11080.008189/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05298
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ot U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C D.S2t-122,/ /A .gá c------SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •7:;4 111:4. #—Ri:ona'; , RECORRI DESTA 0ECIS.L.0 Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 em,fl dê Ty; lagf !e Sessão : 06 de abril de 1999 Procurador az. Nacional Recurso : 107.514 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de i sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 1 07/70, art. 30, § 4°; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA— SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio artaxo Presiden Fr.. isco 'MI .`er • - m•la er. e Silva Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf 1 6 OG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 Recurso : 107.514 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 25 de setembro de 1997, foi dado ciência do auto de infração, instruído com as Peças de fls. 01, 03/27 e 181/187, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS, relativas ao período de 31.01.92 a 31.12.96, no importe de R$ 94A29,99, aí já. inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/27, onde consta como atividade mercantil da Autuada a venda de cestas básicas, comumente chamadas de sacolas econômicas, levando a fiscalização ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe it sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas a essa sua atividade mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls.189/196, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade desde a edição do Decreto n° 9.403/46. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 199/213, julga procedente a exigência fiscal e determina a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 212), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual san T e • cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, depende de averi ação das condições de suspensibifidade daquela condição em • oc -. o próprio, Ijos termos do artigo 32 da Lei 9430/96." A decisão recorrida tem esta ementa — (fls • 9 2 :_> Go+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . IQ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 214), veio o Recurso Voluntário de fls. 216/229, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 e seus incisos do C1N; de jurisprudência do STF (fls. 226); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO; da Norma de Serviço CEP/PIS n° 2/1971, isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas i Medidas Provisórias de n's 1. 12/95 e 1.623/97 para sustentar q e o SESI não perdeu sua , condição de entidade de stência social, pelas atividades me tis daqueles declinados produtos, e, por isso, cone om direito à imunidade. É este o rec em exame. É o relat 'o. • 1 3 ) Gb MINISTÉRIO DA FAZENDA g*!'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Tenho a honra de seguir, em sua inteireza, o brilhante entendimento sobre a matéria do eminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary. "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "e' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a •ntribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, d • .ênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e st do lição de SACHA CALMON VARRO COELHO, M "Com - L tário à Constituição de 1988 — Sistema Wibutário, 6° Ed., Editora Forens - 1 • • • . à 4 609 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008189197-31 Acórdão : 203-05.298 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do i padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-económicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate á ignorância. E não se diga, mesmo en passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou conco t cia no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia a • julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos const: ent do que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, não obstante . xer dà aquelas atividades mercantis, não se afastou, p4jhso, da sua condição de a • • 5 • 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso volita rio para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscaUY É como voto. Sala das Sessões, e 06 de abril de 1999 1 • o:rir •• • 11 ' B sUERQUE SILVA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,44417n , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,:11‘...) Processo : 11080.008189197-31 Acórdão : 203-05.298 E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 'Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as conbibuiçães sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7' do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se obvio. decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da axrecadaØo da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até p interpretações da nova Lei 2 RE 146.733-SR RT1 143/685 8 :17 G1S • MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1:•51;•14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ?'RL RZ2:;• '""-=`,•-• Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 30, § 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5 0 do artigo 4 0 do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu 1 artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não reali7em habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a e dade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuiç para o PIS com base no 9 GIC1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008189/97-31 Acórdão : 203-05.298 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autónomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireless, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuiç,ões parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre urna e presa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o P der Público, trabalha 3 Direito Administrativo Brasileiro, He/y Lopes Meireles, Malheiros e4 21° ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22° ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 10 G1G , -&--: 1 ,->i -.. t-4..., MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-' 4,"•:" • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . °Processo n° 11.080.008189/97-31 iel°424.-Q — 0 2 5.- Recurso n° 107.514 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI . . A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n' 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS— ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas económicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n°9.532/97, art. 12). Recurso provido." De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercialização de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia com essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: "Daia vênia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assisténcia social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacoldes. para as comunidades carentes, ou pouco poder aquisitivo. 1 O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e assistência social, sem fins lucrativos. E. por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre o patrimènio. renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "e do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." .f. 7 G ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11.080.008189/97-31 Recurso n* 107.514 É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente à imunidade tributária. Ocorre, que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e a circulação de bens. Ou seja, o IPI, o ICM e as Contribuições, ou seja. tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa, consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR. dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros sé se livrarão mediante isenção expressa unia questão diversa. Aqui se cuida de imunidadt cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulado 'O Controle da Constitucionalidade das Leis', publicação da De! Rey Editora. 2' ed.. 1993) (Os negritos não são do original) Ainda, com respeito às colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor o que entendem os tributaristas. no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, os quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que incidem sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar 1CMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesses da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e Mio se excluem por força da imunidade." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense, 1977, Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original/') Crf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11.080.008189/97-31 Recurso n' 107314 De outra parte, este eminente mestre. dissertando sob o tema "Partidos Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92. do seu apreciado -Direito Tributário Brasileiro", 93 ed Forense. 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora industrie ou comércio. como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que. nas circunstancias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) n Fica_ pois. muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrandO expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação IPI e ICM e. obviamente, do PIS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. 1 1 Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a afinca c do inciso IV do art. 90 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes. dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN), ou seja. sobre a imunidade sul- , etiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: • "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro estia que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submetera aos impostos incidentes trasladáveis e renercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 53 Ed., 1996, tópico 10) (OS negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1 0-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo regulamento dispõe:64i • g -L5 4 ;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _. Processo n° 11080.008189/97-31 Recurso n' 107.514 , 1 "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: , a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; . b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) ., , , Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: ; "24. W-sc da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos. ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 1"c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios contratos e acordos com particulares no intuito de obter I 1 beneficies para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas Ansin particulares, ccmtinuana havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi ! nesse sentido o trabalho da fiscalização. ao afirmar que o exercício de atividades económicas tributáveis está fora do 1 1 enquadramento dos objetivos da instituição.' I , ! Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações . com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve 1, :abaixo: , i "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de j medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não ha atividade benemerente nesse negocio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. j 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio. a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das I instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e j também as contribuições. ? i Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo. vende produtos com preços I menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja. sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. I j Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que, incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados: ,diretos), jamais aos que dizem respeito á produção e á circulação dos bens (IPI e ICM, dito , ,, 1 J,1 i GJJD 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - , Processo n° 11.080.008189 97-31 Recurso n° 107.514 impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do MS, que incide sobre o faturamento, cujos Mus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: -Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ata legal que o sustente, peia a Constituição prevô essa atividade no Capitulo E. Titulo VII, que trata da ordem econdmico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170. incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorea ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal' prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não o é, como se expôs, para os impostos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados atreves de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos saci vendidos para a público em ver& isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em maquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos e o grifo não são do original) Está evidente, portanto, que foi um equívoco, o provimento do recurso do SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) ),/ .11.3.1.,11,0 ø, 9 J / 107.514 loot /44 It.? l 1mai C e 1401:4111d dIFMfidti Nati nst

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4697229 #
Numero do processo: 11075.000706/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78245
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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DELACOSTE COMERCIAL S.A. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO R. DELACOSTE COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Q14.0(fujo, jytkbor osefa Maria Coelho Marques Presidente 7Fhls - Adrrnatiff enriales êgo Galv fick3A II IN r Relatora .20 04 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - 2Q CC-MFMinistério da Fazenda*..---rezt .0: MIN. OA FAzF.NnA - -5 - ( . i, í Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,;Ma-W-40, er)' .' 'F. CC \ :, C /- •-• t `'=",P 1 P r' G247 ' 04 'OS- .',Processo irg : 11075.000706/2001-11 I Recurso irg : 126.261 Ie. Acórdão n9- : 201-78.245 1..... . ______ __ ..... __ ..._ ___ ~To Recorrente : ARMANDO R. DELACOSTE COMERCIAL S.A. RELATÓRIO Armando R. Delaccoste Comercial S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 265/279, contra o Acórdão ng- 1.571, de 9/5/2003, prolatado pela 2R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 239/255, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 7/29. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 9/11, consta que o lançamento decorreu de auditoria eletrônica das DCTF de 1997 e 1998, havendo sido apurado compensação sem Darf, tendo em vista a propositura de Mandado de Segurança, porém, em desacordo com o que fora decidido, segundo a fiscalização. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 211/230, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) a compensação efetuada decorre de lei, independenclo de autorização judicial, porquanto a compensação entre tributos da mesma espécie está autorizada pela Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, sendo tal dispositivo regulamentado pela IN SRF n° 21, de 1997, art. 14, que transcreve; b) o direito ao crédito compensado decorre da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e que o PIS deveria ser cobrado nos moldes da LC n° 07, de 1970, com as alterações da LC n° 17, de 1973; c) a SRF, observando essa decisão, assim como a Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, editou a IN SRF n° 31, de 1997, da qual reproduz partes. Refere, também, à IN SRF n° 21, de 1997, e ao Decreto n°2.346, de 1997. EM vista desses dispositivos, considerando que a decisão do STF tem efeitos ex tune, reuniu todas as guias DARFs de recolhimento do PIS, no período não prescrito, e efetuou os cálculos dos valores pagos a maior da contribuição, procedendo às compensações, considerando: • as determinações da I1V SRF n° 31, de 1997 (dispensava a constituição das diferenças de PIS resultantes dos cálculos com base na Le n° 07, de 1970), e da autorização dada aos Delegados e Inspetores da Receita Federal de rever os lançamentos - neste caso incluem-se aqueles por declaração - de .P1S parafins de alterá- los; • o disposto no Decreto n°2.436, de 1997, que deu efeitos ex tunc a decisão incidental proferida pelo STF; • o disposto na IIV SeRF n° 21, de 1997; • o processo judicial n°97.1301010-8. d) recalculou todos os valores pagos, chegando a um crédito a seu favor, iniciando as compensações na sua escrita fiscal independentemente de requerimento à Fazenda Nacional ou autorização judicial, visto a permissão contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 14 da IN SRF n°2!, de 1997. Portanto, seu direito à compensação já decorria de lei, podendo ser efetuada no âmbito do lançamento por homologação,k .4"1- 2QCC-MFMinistério da Fazenda F N 1-47eNo Segundo Conselho de Contribuintes 1, -•Fl. 010 , O ti o r Processo n2 : 11075.000706/2001-11 Recurso n2 : 126.261 - _vra-ro Acórdão n2 : 201-78.245 — independentemente de provimento judicial, seja em ação ordinária, seja em ação de mandato de segurança, porquanto à decisão do STF foram atribuídos efeitos ex tune e erga omnes, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, não procedendo o argumento utilizado pelos autuantes de que a decisão foi parcial, já que o objeto da ação havia sido reconhecido pelos diplomas legais e normativos citados; e) a ação proposta tem cunho declaratório quanto: • ao direito à compensação no ámbito do lançamento por homologação; • ao prazo prescricional, ou seja, queria ver declarado o direito à compensação dos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos; • a atualização monetária com a inclusão dos expurgos inflacionários; • aos juros SEL1C; • a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior - art. 6° da LC n° 07, de 1970. j) a ação que impetrou não anula o direito que possui decorrente da lei e dos atos normativos da SRF, resultando que possuía o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos, sendo que o direito estava e está reconhecido; g) o Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública direta ou indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. Refere à questão da semestralidade, apontando que a base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). Registra parte de voto; h) refere que a matéria não está pacificada no STJ, dizendo haver forte inclinação jurisprudencial no sentido de reconhecer como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior, tanto na esfera administrativa quanto judicial Transcreve as razões que foram apresentadas ao STJ em Recurso Especial que para lá foi remetido; i) diz que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por inúmeras vezes, que a base de cálculo correspondia ao !aturamento do sexto mês anterior. Refere serem estas as razões para a diferença nas bases de cálculo apuradas pela Fazenda Nacional e aquela que apurou, de onde decorre boa parte da diferença lançada em vista da compensação efetuada; j) diz que no lançamento foi incluída a taxa SELIC como juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996), deixando consignada a inconstitucionalidade da inclusão de tal taxa, na medida em que esta não se constitui puramente em juros, nos moldes do art. 192, § 3 0, da Constituição Federal, não podendo ser superiores a I% ao mês. Traça longo arrazoado sobre o tema, apontando entendimentos doutrinários e do Poder Judiciário, referindo a existência, também, de ilegalidade, face ao art. 161 e § 1° do CTN. Conclui que a taxa SELIC não pode ser incluída na cobrança de créditos tributários do Fisco Federal por não se revestir de taxa de juros típica, pura, resultand • j 44044): 3 , ..,l..e.Ç4x 2sl CC-MF Ministério da Fazenda MIN PÁ ' ,^ :HW A - . . rn ! tt,i( s_ "" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Cr,- ' Lr . t2D 0 11 Or , Processo J : 11075.000706/2001-11 Recurso n2 : 126.261 'EM TO Acórdão n2 : 201-78.245 sua manutenção em ofensa ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e ao art. 161, § 1°, do CIN; k) a multa foi aplicada em 75% sobre o valor do débito. Ocorre, porém, que tais valores já estavam declarados em DCTFs, resultando que as informações prestadas constituíram-se em lançamento por declaração nos moldes do art. 5°, § 2°, do Decreto- lei n° 2.124, de 1984. Sendo assim, a multa somente era aplicável em, no máximo, 20%; I) em se tratando de compensação, o Fisco deveria lhe ter oportunizado a possibilidade de demonstrar as razões pelas quais efetuou as compensações e, em não concordando, deveria encaminhar o débito à cobrança, nunca com multa de ofício, o que acarretaria uma dupla exigência, dada a duplicidade de lançamentos, um por declaração, outro de oficia Refere a posicionamento do Poder Judiciário e ao art. 112 do CTIV, concluindo que a multa aplicável não poderia ser de 75%, nem mesmo ter havido um novo lançamento, devendo o contencioso administrativo desenrolar-se no próprio lançamento por declaração - DCTF, aplicando-se, se fosse o caso, a multa de 20% Ao finalizar requer: 1.sejam acolhidas as suas razões, julgando-se improcedente o lançamento; 2. seja reconhecido que nada deve ao Fisco a título de PIS, acolhendo-se os seus argumentos, posto que foram nos termos do julgamento até a presente data." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: ARGUMENTA0ES. ILEGALIDADE. INCONST1TUCIONALIDADE. A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucionaL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01108/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. PIS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Para aceitar-se a compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza LEI COMPLEMENTAR BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da LC n°07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. 2Sk .11ç 4 , ,.. 4,et. 2° CC-MF„ri”, Ministério da Fazenda r'lll'• s P. --.1 /FNUJA - ' ' ' c' Fl,P.p ..=-.0" Segundo Conselho de Contribuintes -?,;;,, k c2,40 04 o r Processo n(1 : 11075.000706/2091-1l . ; - -, Recurso n2 : 126.261 ; 46.., I Acórdão n2 : 201-78.245 ',ISTO JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórias encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 22/5/2003, fl. 260, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/7/2003, onde, em síntese, repisa os argumentos aduzidos na impugnação em tomo da semestralidade da base de cálculo, da ausência de correção monetária desta, do seu direito à compensação, e da redução da multa para o percentual de 20%. Acrescenta, ainda, a recorrente que seu recurso é tempestivo, fala que, como o Decreto n2 70.235/72 não especifica quem é o representante legal da empresa apto a receber as comunicações dos atos processuais, deve-se aplicar as regras do CPC, que elege como representante legal o sócio-gerente, e que nos dias em que houve paralisação das atividades dos funcionários da Receita Federal, mesmo que parcial, houve prorrogação do prazo recursal. À fl. 280 consta o arrolamento de bens como garantia da instância. É o relatório..k, Nts.),_ 5 2Q CC-N1FMinistério da Fazenda 1;l1 FI/7.41-ZZ.4 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.° CCel,;tr. Cr% Cl' O C R111: 11. Processo n2 : 11075.000706/2001-11 ot..0 o tt Recurso n2 : 126.261 Acórdão n2 : 201-78.245 visTo VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO A contribuinte tomou ciência do Acórdão n 2 1.571, de 9/5/2003, por meio da Intimação n2 04/076/2003, fl. 255, recepcionada por Aviso de Recebimento - AR, no dia 22 de maio de 2003, anexo aos autos à fl. 260. O Aviso de Recebimento foi assinado pelo Sr. Athos Bicca, que, de acordo com a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de fls. 33/37, é o Presidente da Sociedade Anônima, de forma que considero devidamente intimada a empresa. Ocorre que o recurso somente foi apresentado em 31/7/2003, conforme se verifica, conforme se verifica na fl. 265, e não consta dos autos qualquer prova de que houve paralisação nos serviços de atendimento prestados pela Secretaria da Receita Federal naquele período. Assim, havendo ocorrido a ciência em uma quinta-feira, o termo a quo para interposição do recurso ocorre no primeiro dia útil seguinte, portanto, 23/5/2003, urna sexta- feira. Da redação dos artigos 33, 52 e 42, do Decreto n2 70.235/72, temos, respectivamente: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 92. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Logo, e considerando que o trigésimo dia contado a partir de 23/5/2003 caiu no sábado, dia 21/06/2003, o termo ad quem para interposição do presente recurso ocorreu em 23/6/2003, uma segunda-feira, a partir do qual a decisão de primeira instância tomou-se definitiva. Aliás, à fl. 296 já consta despacho informando que o recurso é intempestivo, razão pela qual manifesto-me pelo não conhecimento do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. oe2d."4".. ADRIANQA-Lane.,1e0 WL'L 6

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