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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784934 #
Numero do processo: 10768.034347/91-58
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N° : 107-3.246 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBVA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Çbo1 a\ers CDSz, çèpisurN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 4//a/(4444t1 461#5 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM- • 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON V1ANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.034.347/91-58 ACÓRDÃO N° 107-3.246 RELATÓRIO CBVA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma de decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração, contra si lavrado. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição pano PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no arts. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte, requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo a autoridade julgadora recorrida de oficio da decisão favorável ao contribuinte. Cientificada desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 110.942, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 21.08.96, Acórdão n° 107-3.212, logrou provimento. O recurso de oficio, na mesma assentada, foi indeferido. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.034.347/91-58 ACÓRDÃO N° 107-3.246 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso voluntário por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Nego, entretanto, provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade "a quo", pelos seus próprios fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1996. ti/ft/441K 1Autt14 N at el Marfins - Relator. 004565 (96) Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4783320 #
Numero do processo: 10880.008751/91-99
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03261
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 22 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.261 FINSOC/AL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOELLA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-4/viçèARI"âCA CASTRO LEMOS DEVI? PRESIDENTE TO RELATORVIANNA D B FO ADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE AStSA VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. N.. • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA •CC. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008751/91-99 ACÓRDÃO N°. : 107-3.261 RECURSO N°. : 04.886 RECORRENTE : MANOELLA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Manoella Calçados Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 17.11.94 (fls.43/54) da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP-Sul (fls. 40/41), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 13, lavrado em 26.03.91. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios financeiros de 1986 a 1988, períodos- base 1985 a 1988, diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre o valor correspondente à omissão de receita apurada pelo confronto dos valores informados à SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA ( Administradora do Shopping Center Ibirapuera ) com os indicados pela recorrente em sua declarações de rendimentos, conforme Termo de Verificação às fls. 02. Referida exigência é decorrente de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.008750/91-26, objeto do Recurso n° 109770. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento esta descrito às fls. 13 e o montante do crédito tributário importa em Cr$ 397.711,40 ( contribuição, multa e demais acréscimos legais). 4. A autuada tomou ciência do feito no dia 26.03.91, conforme assinatura aposta no documento de fls. 13. 5. Em impugnação de fls. 15/28, protocolizada em 23 de abril de 1991, bem como no recurso de fls. 43/54, a recorrente reporta-se às mesmas razões e argumentos mencionados na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. 6. Em informação fiscal de fls. 31, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento, "ressalvando-se o direito do contribuinte caso seja o exercício de 1986 considerado decadente ". 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 40/41 , que esta assim ementada: "A procedência do lançamento efetuado no processo matriz da pess • jurídica • plica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Ação Fiscal Proce, nte." „si •—• É o Relatório. -• • - ;ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008751/91-99 ACÓRDÃO N°. : 107-3.261 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, devida em razão da constatação da omissão de receita, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.008750191-26. Ocorre que, no julgamento do recurso apresentado contra a exigência contida no processo matriz, este Colegiado, através do Acórdão n° 107.3.200, de 20 de agosto de 1996, decidiu, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento,consoante as razões ali mencionadas. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. eS EDSO VIANNA 'EB O RELATOR Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000381/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10116
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LUML ACORDAM os Membros da Quarta Cantara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 04 de janeiro de 1993 0 doir EVANDRO 'EDRO P Tt, - PRESIDENTE L P n • "5 • R . 4011PIA" e A00 „„,„ 4,„ oiry ,./owd<4 VISTO EM 40S Er 'OCU 'DOR DA SESSÃO DE: 4 8 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JONIOR, LEILA MARIA SCHERHER LEI TÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. ,Olvtás9> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 13736/000.381/90-11 RECURSOS, : 69.225 ACORDÃO Ne : 104-10.116 RECORRENTE: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS -DEDUÇÃO realizada contra CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, de corrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n4 13736/000.380/90-41, distri- buído para esta 44 Câmara, em razão de apelo voluntãrio interpos- to pela pessoa jurídica em referancia. A parte apresentou a defesa de folha 10, re- portando-se is razões expostas no processo matriz, pedido que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lhas 12/13 concluindo pela manutenção da exigãncia fiscal. A decisão de primeira insancia administrativa estã is folhas 18/19, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a çt \, sumcommuconmwn PROCESSO N9 13736/000.381/90-11 3. AcOrdao n9 104-10.116 parte apresentou o recurso voluntdrio de folhas reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma_ triz. *.çki Esse é o relato-rio. sonocommicommIRAL PROCESSO N9 13736/000.381/90-11 4. AcOrdão n9 104-10.116 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4 q Cãmara apreciou o Recurso n9 101.583 constante do processo n9 13736/000.380/90-41, prolatan- do o AcOrdão n9 104-10.115 negando provimento ao apelo volun- tãrio interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributãrio relativo ao imposto sobre a renda pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorríncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 04 d- janeiro de 1993 m ALDY' RES D -- ORI - RELATOR 7 /"."" Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000261/95-14
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:18Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:18Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:18Z; created: 2009-08-25T18:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:18Z | Conteúdo => 4°. MINLSTÉRIO DA FAZENDA 3P- • .1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-fleo lam-2 Processo n° : 11020.000261/95-14 Recurso n° : 06.409 Matéria : COFINS - Exs.: 19922 1994 Recorrente : INDÚSTRIA DE CADARÇOS ALFRE LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 15 de maio de 1996 Acórdão : 107-02.906 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CADARÇOS ALFRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. demita. d‘e.c..- QpQmes (là MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 11020.000261/95-14 Acórdão n° : 107-02.906 Recurso n° : 06.409 Recorrente : INDÚSTRIA DE CADARÇOS ALFRE LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CADARÇOS ALFRE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF soba n° 90.623.612/0001-23, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa ao período de apuração de abril de 1992 a novembro de 1994. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 26/28, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 48/51): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. $0.5 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC.SEGUR.SOCIALQ, 2 Processo n° : 11020.000261/95-14 Acórdão n° : 107-02.906 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 02 de maio de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 01 seguinte, sustentando, em síntese, que: a)contesta a constitucionalidade da Lei Complementar 70/91, tendo em vista que esta possui a mesma base de cálculo do PIS e de que a referida lei não teria circulado no ano de 1991, ferindo o princípio da anterioridade da lei; b) deve ser considerado o pagamento do valor devido no mês de março de 1994, tido como não pago pela fiscalização, cujo comprovante de recolhimento, efetuado em 06.04.94, foi juntado. #') É o relatório. 3 Processo n° : 11020.000261195-14 Acórdão n° : 107-02.906 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Federal, em sessão plenária de 01112/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. Tal decisão do Pretória Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de "imposto não discriminado", Imposto residual", "adicional do imposto de renda' ...etc. o que só complicaria a sua natureza. No citado Recurso o Ministro Carlos Velloso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do 'adicional do imposto de renda" considerou como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importa é destinar-se ela ao financiamento da Seguri ade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de contribuição social. 4 Processo n° : 11020.000261/95-14 Acórdão n° : 107-02.906 Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Política de 1969, esta não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do principio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C.F. Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, I, um principio constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no RE 146.7331SP, RTJ 143f701). O entendimento é de que "o art. 154, I, da Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais'. O julgador monocrático já havia se pronunciado quanto ao pagamento do valor devido no mês de março, nos seguintes termos: ..."o valor lançado referente ao mês de março foi obtido já com a compensação do pagamento efetuado em abril, conforme revê do demonstrativo de apuração anexo ao auto de infração, fls. 09, onde o valor de Cr$ 1.111.305,02, equivalente a 2% da receita de CR$ 55.565.251,11, foi compensado com o valor de CR$ 1.106.010,98 recolhido no mês de abril, conforme DARF apresentado pela interessada. Ocorre apenas que foram compensados ambos os valores originais, excluindo-se a correção monetária da data do fato gerador ao seu pagamentc \NP 5 Processo n° : 11020.000261/95-14 Acórdão n° : 107-02.906 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de maio de 1996. 00)0Un.c‘Neck. Pial.)°11.fb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13626.000012/90-68
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08953
Nome do relator: Não Informado
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A presunção "juris tantum", somente é autorizada quando na apuração são considerados todos os valores que tenham relação com a conta "caixa". RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentará declaração de votos, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. DIMAS Glejp,g OLIVEIRA PRES' fér GEWEe0 let4-dAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 0EZ1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 RECURSO N°. : 104.980 RECORRENTE : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de apreciação neste Colegiado em 08 de junho de 1994, tendo sido decidido, na oportunidade, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, para que determinados fatos fossem esclarecidos. Para melhor conhecimento dele e da decisão tomada, leio o relatório e o voto do então relator, eminente Conselheiro José Francisco Polapoli Junior, constante de fls. 236 a 242. Essa decisão foi atendida, conforme se vê do "Parecer Conclusivo" de fls. 247 a 249, cujo termos leio em sessão. É o Relatório. sp ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo em causa como um todo, percebe-se, claramente, que a fiscalização promoveu uma revisão da escrita ficeR1 da ora RECORRENTE e dela chegaram a conclusão de que houve: a) omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de comprovação das obrigações constantes do passivo - conta "Fornecedores", no exercício de 1985, no valor de Cr$ 854.440,00; b) omissão de receitas operacionais caraterizada pela falta de comprovação da origem da totalidade dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias, após comparação, mês a mês, com todos os ingressos de caixa registrados em sua contabilidade, nos exercícios de 1985 e 1986. O fundamento legal para o lançamento, em ambos os casos, foi o art. 180 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), que autoriza a presunção de omissão de receitas a apuração de saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. Quanto ao primeiro aspecto citado no inicio deste voto, ou seja, omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de comprovação das obrigações constantes do passivo - conta "Fornecedores", no exercício de 1985, no valor de Cr$ 854.440,00, a decisão de primeira instância acatou argumentos da RECORRENTE, apresentados em sua impugnação, e excluiu da base tributável o montante de Cr$ 546.540,00 (unidade monetária da época), e manteve, por conseqüência a diferença no valor de Cr$ 307.900,00. Este valor estava dentro do pleiteado pela RECORRENTE, pelo que por ele não foi mais contestado, não sendo, inclusive objeto deste recurso, pelo que é coisa já julgada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012190-68 ACÓRDÃO 14°. :106-08.953 Já no que diz ao segundo aspecto, que é parte objeto deste recurso, a decisão de primeira instância manteve integra a exigência original, e a RECORRENTE contra ela se insurgiu abordando aspectos de direito e de &to, através de seu recurso. Inicialmente, no seu recurso a RECORRENTE atacou o ato fiscal sob o pressuposto de sua invalidacle sob a alegação de que o levantamento fiscal não decorreu de nenhuma forma ou norma legal para a apuração do saldo credor de caixa, bem como está baseado em depósitos bancários, fato este que apesar de não contido de forma explicita em sua impugnação, indiretamente nela também foi objeto. Tanto isto é verdade que a própria autoridade julgadora monocrática deixou bem claro na ementa de sua decisão ao mencionar que é: "Legitimo o lançamento para tributação de omissão de receitas por saldo credor de caixa com base em extratos bancários, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente bancária com documentação hábil e idônea". (destaque nosso). Com efeito, como muito bem colocado pela RECORRENTE e como se pode depreender de todo o processo, o cerne da controvérsia está centralizado no aspecto de que os valores depositados em conta corrente bancária são superiores aos valores das receitas contabilizadas, apurados sob o pressuposto de uma reconstituição da conta "caixa", onde foram apurados "saldos credores". Para tanto basta verificar os quadros de fis. 17 a 20, em que a fiscalização se baseou para proceder ao lançamento e nos "quadros comparativos dos depósitos bancários com os recebimentos contabilizados", onde se acha demonstrada a existência de "saldo credor de caixa". Por estes quadros se verifica que a fiscalização se limitou a constatar o montante das receitas contabilizadas (origens) com o montante dos depósitos bancários registrados (considerados como aplicações), para caracterizar a diferença a maior decorrente dos últimos como saldo credor de caixa e, consequentemente, como omissão de receitas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 A apuração fiwal sem dúvida alguma é extremamente simplista, mas não se pode deixar de constatar, também, que ela foi efetivada a partir da escrita fiscal e contábil da RECORRENTE, cujos livros e documentos foram solicitados mediante intimação regular. A partir dela é que foram elaborados os quadros já citados e novamente intimada a RECORRENTE a comprovar a origem das diferenças neles apontadas (fls. 16), o que segundo a fiscalização não teria sido feito de maneira satisfatória. Desses aspectos resulta evidente, de imediato, que os depósitos bancários foram apurados na contabilidade da RECORRENTE (fl. 16) e que eles na realidade são a base iática do lançamento, como já ressaltado anteriormente, apesar deste tomar como base de cálculo apenas a diferença existente entre estes e os valores efetivamente lançados como receitas, sob o pressuposto de ter sido caracterizado o saldo de caixa. Outro aspecto que também resulta evidenciado, de pronto, é que a contabilidade da RECORRENTE não foi desqualificada, tanto que a partir dela é que a fiscalização apurou os valores referenciais para o lançamento. Ou seja, a contabilidade da RECORRENTE serviu como comprovante da apuração fiscal, especialmente dos depósitos bancários, sem se falar nos documentos que lastrearam os lançamentos contábeis. Vale aqui ressaltar também, que na realidade a premissa de ter sido constatada a existência de "saldo credor" de caixa, pela forma de apuração adotado pela fiscalização, não pode ser considerada de verdadeira, face as normas legais e princípios que regem a contabilidade. Pela forma adotada pela fiscalização se tem que o todas as receitas e todos os lançamentos relativos a depósitos bancários tenham que transitar necessariamente pela contabilidade. Ora essa premissa é falsa. Em primeiro lugar seria validar que a tributação se faz necessariamente pelo regime de caixa, quando na realidade a tributação, com base no lucro real, pública e notoriamente, se faz pelo regime de competência. O segundo é que as receitas e despesas e, nem tampouco, os depósitos bancários ou qualquer outra movimentação bancária, não o precisam <3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. :13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 necessariamente transitar pelo "caixa". O "caixa" é apenas obrigatório para o registro de movimentação em "dinheiro em espécie". Então, mais uma vez se constata que o lançamento nada tem de "saldo credor de caixa", mas sim numa apuração de diferença entre os totais dos depósitos bancários e as receitas contabilizadas. Tanto isto é verdade que os demais desembolsos efetuados pela RECORRENTE sequer foram levadas em consideração na apuração do suposto "saldo credor de caixa" e nem, também, tampouco os cheques emitidos por conta dos saldos bancários. E nesse aspecto tem razão a RECORRENTE na suas alegações de recurso em que afirma que "as norrnas adotadas pelo FISCO não decorrem nunca de qualquer forma ou norma legal para os levantamentos levados a efeito, utilizando princípios subjetivos e que a r. decisão, mesmo dispondo de todas as informações, veio endossar a absurda alegação de existência de SALDO CREDOR DE CAIXA na contabilidade da autuada. Logo, como na apuração do saldo credor de caixa não se seguiu os critérios e metodologias próprias e adequadas, o lançamento não tem como prevalecer. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. A‘ezecia4-1 G SIO DESCHAMPS / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N". : 106-08.953 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES 1. Com a devida vênia, não posso concordar com as conclusões do d. Conselheiro relator. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a sinais exteriores de riqueza/aumento patrimonial a descoberto, evidenciados a partir do exame de extratos bancários. 3. A autuação foi cientificada ao contribuinte em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90, a qual veio legitimar o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 6° - O lançamento de ofício, (...), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 4. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto -lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada, exclusivamente, no exame de extratos bancários. 5. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o = declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 6. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 7. Coloca-se, outrossim, questionamento relativo à constitucionalidade do procedimento fiscal que, alegam, feriria o princípio do sigilo bancário 8. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão , deveria ser proposta. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.953 9. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF188, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, ub"). 10. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 11. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 12. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 . ACÓRDÃO N°. : 106-08.953i , - - 13. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário questionado, diz respeito a- dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 14. De inicio, convém fique claro que em argumentações que tais, os contribuintes costumam se valer de duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente , de extratos bancários, para formalizar a exigência. 15. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras (...);" 16. Legislação posterior (Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 9o., Lei n° 8.383/91, art. 3o., I, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 17. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 19°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO INT°. : 106-08.953 18. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 19. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar estouros de caixa. Preocupação que não demonstrou. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 20. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno-cientificas leva à discussão e esta ao aprimoramento das idéias. 21. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade econômica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo de tal renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 22. Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. 23. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 'Art. 143 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior? (grifei). 24. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade económica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular; ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc. 25. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autônomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso. Como, ainda por exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do País, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente às moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. 26. Se o contribuinte, surpreendido com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar, não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo, ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento d sigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 27. Ademais, têm as normas em questão aplicabilidade sobre fatos do próprio ano ou de anos anteriores à edição da Lei n° 8.021/90, não cabendo pretensas restrições que alguns insistem em ver, aventando que a lei que estabelece procedimento mais gravoso para o contribuinte só pode vigir a partir do ano seguinte, conforme princípio constitucional. 28. Concordo plenamente com o princípio da anterioridade da lei tributária, previsto na Constituição. Só que - entendo - não é o caso de se aplicá-lo em situações como as tratadas nestes Autos. Com efeito, além do aspecto essencialmente adjetivo, procedimental que a lei nova trouxe, ela não instituiu qualquer procedimento mais gravoso para o contribuinte.Antes da existência da Lei n° 8.021/90 já era ilícito tributário o aumento patrimonial a descoberto, por parte das pessoas físicas, ou o estouro de caixa injustificado das pessoas jurídicas A nova lei - repito - só veio dar ao Fisco instrumental para investigar situações que, antes, já se configuravam como ilícitos tributários. 29. Ainda, relativamente à interpretação do "caput" e da sequência de parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, vale ressaltar que duas são as formas de arbitramento autorizadas: com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ("caput" do artigo); com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (§5°). 30. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação qu- nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 31. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 1997 /MÁC7R6-10 ALBERTINO N t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.012/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.953 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em ' 12 DEZ1997 if • DIMAS ROU, S DE • .1VEIRA P • - ré.ir Ciem? ) 1 2 fie 997 É g (ifi V- • B AZENDA NACIONAL Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Inteligencia do disposto no art - 53, § 19, C/C o art. 48, ambos do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso inteposto por MIARA PAULA BERLET. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pe- dro Pinto e Miguel Rendy. Sala dap Sessões em 23 de junho de 1993 taârbi-ct-o LEILAITItCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E Qg RELATORA VISTO EM EDS N dÀRES DA COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDANACIMPL 2 4 FEV 1494 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen te Convocado), José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Antonio v .v DAMEFP/OF- SECOS N I 064/110 434. fir**;N; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10142/001.014/92.718 RECURSO NP: 72.535 ACORDA() NS: 104-10.562 RECORRENTE: ANARA PAULA BERLET RELATÓRIO Acolho como relatório o que consta no Ac6rd5o.:n9.... 104-8.576 de 11.06.91, -proferido neste processo a fls. 105/106 transcrito na Integra, a seguir; H A recorrente foi notificada a pagar .imposto de renda suplementar, nos exercícios de 1985 e 1986, face a omissão de entrega de declaração e omissão de rendimentos na Cédula "D", provenientes de fretes e carretos efetuados para a TRANSPORTADORA LEME. LTDA. Após a devolução da notificação, uma vez que a Recorrente encontrava-se em domicilio desconhecido , foi realizada diligência, apurando-se que a Recorren _ te havia mudado de nome, em virtude de casamento, ) fixado residência em Vila Vargas - Dourados - MS. - Devidamente notificada, a Recorrente .apresen- tou impugnação, alegando que não havia apresentado sua declaração porque achava que não esta (sic).. brigada a declarar. Ao final pede que seja levado em consideração a apresentação das declaraçoes que anexa e o pagamento do imposto devido, com a devida dedução. A informação fiscal de fls. 88/90 opinou pela manutenção carcial do lançamento, porque inconcebí- vela deduçao pleiteada na Cédula "D", pois é uma fa culdade do contribuinte e se encontra vinculada apresentação da declaração tempestivamente. Todavia, continua, entendia que os abatimentos previstos em ct 41.11. DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10142/000.014/92-18 03 Acórdão n9 104-10.562 lei deveriam ser aceitos. As fls. 92 foi proposta a remessa do processo para a Delegacia da Receita Federal em Campo Gran- de (MS), domicilio fiscal da Recorrente. Após a chegada do processo ã Delegacia, foi a Recorrente intimada a pagar o crédito remanescen te, conforme proposto.na informação de fls. 88/90.-- A recorrente apresentou recurso, _pedindo, _após diversas considerações, o cancelamento da notificação Por entender perfeitamente legal a dedução pleitea- da, e o cancelamento da multa pela não apresentação das declarações." Em sessão realizada em 11 de junho de 1991, este Colegiado, por unanimidade de votos, acordou, objetivando cor- rigir a instância, determinar o retorno dos autos ã repartição de origem a fim de que a petição de fls. fosse apreciada e julga , da como impugnação e, prolatada a decisão, reabrisse prazoã con- tribuinte para apresentação de novo recurso ou ratificação do já apresentado. A Decisão monocrâtica, após relato dos fatos, deci- de de forma a seguir sintetizada: - em face da apresentação das desclarações dos exer cicios autuados (1985 e 1986) embora intempestiva, é assegurado contribuinte os abatimentos pleiteados; - não faz jus às deduções cedulares visto ter per- dido a espontaneidade na apresentação das declarações; - o crédito tributário remanescente é devido, proce dendo-se a imputação dos valores já pagos, conforme DARF's a (fls. 27, 28, 35 a 38); - reabre-se o prazo para interposição de recurso vo luntário ou ratificação do já apresentado. Ciente em 22.01.92, a contribuinte, inconformadacom Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 101421000,014/92-18 04 Acórdão n9 104-10.562 a decisão monocrática, interpõe o seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em 19.02.92, aduzindo em seu favor: - reafirma não ter sido intimada quando da Notifi- cação inicial, não sendo sua assinatura constante do AR; - corrobora a assertiva supra afirmando que na no- va intimação, quando da lavratura do Auto de Infração, o Correio devolveu a correspondência com a expressão "mudou-se"; - junta documentos para fazer prova de sua residência em Mundo Novo - MS, desde 1984; - tomando conhecimento da intimação, tomou todas as providência cabíveis; - ao tomar conhecimento, sua própria irmã forneceu seu novo endereço do Mato Grosso do Sul, quando então foi notifi cada; - é cabível a utilização de percentual de 60%, co- mo despesa necessária ã percepção de rendimento, no caso de transporte de carga pois não omitiu rendimento, apenas a falta de apresentação de declaração de rendimentos; - não se justifica o agravamento da mulda de 50% para 75%, pois não está caracterizada a recusa da apresentação de esclarecimentos (Ac. 19 CC-103-8.687/88); - é passível a reduçaõ de 50% da multa ao contri- buinte que, notificado do lançamento de ofício, efetuar o paga-- mento do débito, no prazo legal, abdicando do direito de impugna ção ou recurso; - conclui, requerendo o direito ã dedução de 60% cl- Imprensa Nacional t SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10142/000.014/92-18 06 Acórdão n9 104-10.562 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em Lei, devendo portanto, ser conhecido. Conforme se verifica nos autos, trata-se de exigen cia de crédito tributário apurado em decorrência das DIRFs apre- sentadas pelas fontes pagadoras sem que a beneficiária, ora re corrente, tivesse apresentado as declarações de rendimentos es- pontaneamente. Após notificada, a autuada apresentou as declara- ções dos exercícios de 1985 e 1986, nas quais pleiteou a dedução de 60% prevista noart. 48, § 29 do RIR/80, não sendo aceita pe- .1a decisão monocrática. A matéria é por- demais conhecida neste Colegiado, o qual, em sessão de 25.05.93, negou provimento por unanimidade a recurso de contribuinte em idêntica situação, conforme -nos dá conta a ementa do Acórdão n9 104-10.474, "DEDUÇÃO DA CÉDULA "D" - A dedução de 60% (sessen- ta por cento) prevista no § 29 do art. 48 do RIR/ /80 deve ser exercida na declaração de rendimentos do exercício- respectivo, não cabendo o favor no caso de lançamento de ofício." Entretanto, o assunto mereceu análise inclusive da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-nos conta o voto proferido no Acórdão CSRF 01-01.448, de 20 de novembro de 1992, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, a quem pedimos venia para sua transcrição: "Nos termos do artigo 18 do Decreto-lei ri g 5.844, de 1943, o rendimento liquido é determinado pela diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Estabelece, ainda, o citado dispositivo legal, em seu parágrafo único, que na hipótese de o contribuinte não solicitar a dedução a que tem direito, ou quando, incabivel a dedução solicitada, o rendimento bruto será tomado como se fora liquido. Imprensa Nacional i . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10142/000.014/92-18 07 Acórdão n9 104-10.562 A legislação de regência permite que o contribuinte, tendo declarado rendimentos classificáveis na cédula "D", deduza gastos relacionados com a atividade profissional exercida, a titulo de despesas operacionais, desde que realizadas no curso do ano-base e necessárias 2i percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. - Sendo certo que o objetivo é tributar o lucro auferido pelo contribuinte, e reconhecendo a legislação, por outro lado, a existência de um custo mínimo, suportado pelo profissional para a obtenção do rendimento, é permitido que, em alguns casos, o contribuinte deduza, a titulo de despesas necessárias, sem a necessária comprovação, um percentual da receita bruta auferida. No caso da prestação de serviços de transporte de carga, com utilização de veiculo próprio, locado, ou adquirido com reserva de dominio ou alienação fiduciária em garantia, o limite foi estabelecido em 60% (sessenta por cento) da receita bruta auferida, repita-se, como despesas necessárias à percepção do rendimento. Se a lei confere ao contribuinte o direito de deduzir, independentemente de comprovação, parte da receita bruta auferida, por considerar ser esse o valor m1nimo necessário para o auferimento da receita, e, por outro lado, como referenciado anteriormente, o rendimento bruto só será tomado como se fora liquido quando " o contribuinte não solicitar a dedução" ou quando a mesma for incabível, não há razão para deixar de reconhecer o direito à dedução pois é exatamente isto que Vem pleiteando o contribuinte desde a fase impugnativa. . .. • Como é cediço, duas são as formas que o contribuinte dispõe para solicitar a dedução cedular: i) quando, declarando o I rendimento, registra no próprio formulário o valor que julga ser dedutivel como despesa necessária; e ii) ocorrendo lançamento "ex officio", ao impugnar a exigência tributária, conforme lhe faculta a legislação em vigor. A exigência imposta pela norma legal está satisfeita, vez que o sujeito passivo, utilizando-se dos meios que o ordenamento jurídico lhe confere, solicitou a dedução da parcela que corresponde, ainda que não naja comprovação, a despesas necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. i i Em suma, as despesas mínimas necessárias, que foram suportadas pelo contribuinte, para auferir os rendimentos I tributados, estão estimados e seus valores podem alcançar até o limite fixado que, no caso sob exame, é de 60% da receita bruta classificável na cédula "D" da declaração de rendimentos. Como observa o Insigne Conselheiro Relator designado para redigir o voto condutor do Aresto recorrido, com o advento da Lei n 2 7.713, de 1988, o reconhecimento do direito de deduzir a parcela que corresponda às despesas necessárias está explicitado no mencionado diploma legal, pois a tributação passou a incidir sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, o que corresponde, na essência, a permitir que sejam deduzidas despesas... equivalentes a 60% da receita auferida, independentemente de (91-- comprovação. Inovam Nacional \ I n I. SERVICO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10142/000.014192-18 08 Acórdão n9 104-10.562 A Douta Procuradoria sustenta mas não comprova e nem convence com seus argumentos que a Câmara recorrida tenha incorrido em erro, deixando de indicar, de forma precisa, qual o dispositivo legal que veda ao contribuinte o direito A dedução cedular quando se trate da lançamento "ex officio". Também é certo que no voto vencedor não esta dito que a Lei né 7.713, de 1988, aplica-se ao caso concreto, mas sim que reforça aquela norma o entendimento de que a dedução cedular, até o limite fixado, e que independa de comprovação, pode e deve ser reconhecido como um direito do contribuinte, quando solicitado através de impugnação ao lançamento tributário efetuado por iniciativa da fiscalização.. Embora esta relatora não seja favorável a tal en_ tendimento, por justiça fiscal, adapto-me ao mesmo e estendo, os fundamentos do voto su pratranscrito ao caso ora em análise. Quanto ao agravamento da multa, a Notificação n9 05-1165 (fls. 09) tem como base legal o art. 728, inciso II e § 19 do RIR/80, que preconizam: ' "Art. 728 - Nos casos de lançamento de Oficio , - serão aplicadas as-seguintes matas: • - II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali- dade ou diferença do imposto devido, nos casos de declaração e nos de declaração inexta , § 19 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, ã intimação para prestar esclarecimento, as multas a que se referem os incisos II e III pas sarão a ser de 75% (setenta e cinco por cento) e .... , respectivamente." Pode-se constatar nos autos que o agravamento foi aplicado em decorrência , ao não atendimento ã Intimação de fIs. 01. Entretanto, nos termos do despacho de fIs. 11, é inconteste que a autuada não foi cientificada daquela Intimação, _bem como da Notificação. Quando devidamente cientificada da Intimação, em 08.05.90 (fls. 14) apresentou as declaraçOes e efetuou o paga-- mento do imposto que entendeu ser devido.) 1170,01/U Nacional Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002799/93-15
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13078
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 RECORRENTE : ANTÔNIO MANCINI RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.078 IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 90, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471188, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. . IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar • comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso a que se dá provimento. tfs4N. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi#44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n}'IQ • PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MANCINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEI A- IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • rff, LAT FORMALIZADO EM: rj 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 4̀t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a • PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.078 RECURSO N°. : 01.673 RECORRENTE : ANTÔNIO MANCINI RELATÓRIO ANTÓNIO MANCINI, contribuinte inscrito no CPF/MF 084.823.300-04, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dinarte Ribeiro, 212 - Apto 11 - Bairro Moinhos de Ventos, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 99/106. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/04/93, s a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 63/75, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 46.537,93 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de imposto. de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02191 a 02101/92; da multa de ofício de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1991, correspondente ao ano-base 1990. Trata-se de ação fiscal de revisão interna que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento de fls. 63/72. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 • A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de fls. 63/75 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 77/80, apresentada tempestivamente, em 26/05/93, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a • pretensão argüida de nulidade da Notificação de Lançamento, por absoluta ausência de fato gerador do imposto, caso não seja acolhida a nulidade que seja afastada a aplicação da TRO, para tanto apresenta os seguintes argumentos: - que em preliminar a pretensão fiscal não deve prosperar por Inexistência de suporte fático eis que pretende tributar um fato que a lei não elege como fato gerador; • - que apesar de justificada toda a origem dos depósitos o fisco glosou o •valor de Cr$ 9.218.600,00, que não se sabe como ficou em Cr$ 9.848.406,00, como diferença a tributar; - que não se pode concluir também eis que nada consta da descrição do fisco, qual o critério adotado para considerar uns valores e glosar outros; - que a Notificação deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento físico, material ou palpável que embasa a matéria tática comprobatória do fato gerador; porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo por presunção fiscal, por ficção criada pelo fisco em seu proveito exclusivo, • transformando o ato regrado e vinculado em ato discricionário praticado ao bel talante do fiscal. Mas isso só não basta, é preciso que o auto identifique formal e materialmente o fato gerador, e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstanciadamente, não em quadros anexos, nem em demonstrativos, mas sim, no corpo físico e material do próprio auto de infração; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 - que a TRD foi considerada inconstitucional, não podendo ser aplicada como índice de correção monetária, pois ela é uma taxa de juros aplicáveis somente à contratos de mútuo. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nas seguintes argumentações: - que esta fiscalização, considerando sua atividade, onde recebe comissões pelo comércio de veículos, solicitou ao contribuinte fazer uma correlação entre depósitos e saques, próximos em datas e valores, que evidenciasse a entrada de numerário pela venda do veículo e a saída de numerário pelo pagamento do veículo ao seu anterior proprietário, uma vez que era um intermediário; - que. da relação apresentada pelo contribuinte, glosou-se determinados saques, que não correspondiam em valores e datas próximos ao depósito efetuado, levando-se em consideração uma variação de comissão da ordem de 2% a 10% do valor da venda; - que esta fiscalização, utilizando o bom senso, sem respaldo em qualquer documento apresentado pelo contribuinte, considerou a atividade deste, de comerciante, declarada no imposto de renda, e baseando-se nas entradas e saídas de numerário, das possíveis transações de veículos, efetuou o lançamento do crédito tributário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que com base na documentação juntada aos autos (fls. 27/62), relativamente à movimentação bancária de sua conta-corrente n° 0219-92-005758-2 junto ao BANESPA S/A,. AG. PASSO DA AREIA, a autoridade revisora apurou acréscimo patrimonial a descoberto; . MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4.71.1„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :11080.00279919345 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 - que a alegação de nulidade do lançamento não tem fundamento legal, uma vez que a incidência do imposto está claramente explicitada no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°7.713/88; - que o contribuinte limita-se a afirmar repetidamente que não • se pode °chamar depósito de renda", o que na realidade a autoridade lançadora não fez, já que a Notificação de Lançamento se baseia na ocorrência de variação patrimonial a descoberto decorrente de depósitos bancários efetuados que não são compatíveis com os • rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte declarados, • não havendo, portanto, qualquer violação ao mencionado artigo 110 do Código Tributário Nacional; - que ao contrário do que alega a defesa, em momento algum foi a TRD utilizada como indexador do crédito tributário formalizado; - que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade das normas legais. • A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA ' FÍSICA - RENDIMENTO BRUTO • Acréscimo patrimonial a descoberto - O acréscimo patrimonial de origem Injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à . • tributação no mês correspondente (art. 3°, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88). - Mantidos os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza incidirão juros de mora equivalentes à TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido 6 -"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; 4NRk,"t%'2,.. PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 . ACÓRDÃO N°. :104-13.078 pago até o dia anterior ao seu efetivo pagamento (MP - nos 297 e 298- Leis n°s 8.177/91 e 8.218/91) COMPETÊNCIA - Autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis, IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE?, . Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/04/94, conforme Termo constante às folhas 97/98, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 99/106, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. , É o relatório. .... • , • . / . • "411;%.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14 PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. • Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando acréscimo patrimonial a descoberto (omissão de rendimentos) os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de Importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. - O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários efou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativá, seja no judiciário. .2" _ -rf.r4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .M3* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO Ne'. :104-13.078 I O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2,471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: . 1 , , alA medida preconizada no art. 9° do projeto pretende 1 concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo . Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., 'evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de. . custas processuais e do Ônus de sucumbência." , A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam . Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento . estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia . autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base • . em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. . Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." • 9....__________...-------------------------------------a---> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •\ukZ.,1,": • PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 • Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: «Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. • Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita • uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, - exclusivamente. • Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." r o MINISTÉRIO DA FAZENDA 445,..-6áI4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 1 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 • Do Acórdão da CSRF n°01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa . 1 a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: • "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador - . era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus * da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, • contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. , Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. • É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). .• Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código CiVil, art. 50). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro i da sistemática em que se insere, com destaque para as . . normas constitucionais. , Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas ____________----------------- -e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: •Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dós rendimentos, títulos ou direitos;" Háveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagonicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. • De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. • Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio - Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n° 2.471/88. e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nz32: • PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis.. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não Imita que o contribuinte não • esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk4-Z;ft PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou júrídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 60 da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. 14 • • tr.,-,4:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA >tk4._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de 1 novembro de 1995, que o artigo 60 da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O.. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não • tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. • Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos Incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 . comprovar a origem dos recursos utilizados nessas •operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: . . - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realiziição de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, • nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-Ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si "AIW: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 - ACÓRDÃO N°. :104-13.078 só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na . Egrégia Segunda Câmara dqste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: gIRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS ^ BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos • bancários ou aplicações realizadas Junto a Instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." • "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confrdnto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bãncários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." - No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuld Shiobara, assim concluiu sua argumentação: »Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir, que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. "e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .k.,‘,4 . PROCESSO N°. :11080.002799193-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.078 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na deCisão • recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o • parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte'. Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos Incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o • arbitramento com base em depósitos e aplicações • • financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao • recurso voluntário interposto." • Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre • todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. • . • . 18 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001338/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06516
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Numero do processo: 10708.000311/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2255
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr.: 10708/000.311/91-85 Sessão em 18 de maio de 1995 Acordão n°. 107-2.255 Recurso n°.: 001.877- FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Angra dos Reis - RJ FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400,Sala das Sessões-DF 8. • : • 4 de 1995. ....•"- d/ ért _-- --- .e..e.......-• '' • AEI.: c •I • C CALDER8 BARRANCO - PRESIDENTE MARI • G : *-- VARISCO - RELATORA GLOJIM /I I I/ LUCIANA DE CASTRO -.1kTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: 22 SET 1995 PROCESSO N°.: 10708/000.311/91-85 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.255 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. . • • PROCESSO N".: 107081000311/91-85• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão rt.: 2.255 Recurso n°.: 001.877 Recorrente : ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda. RELATÓRIO ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.30, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no artigo 1°. e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 32/33, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 108.804 e, julgado na Sessão do dia 16 deste mês, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-2.237, firmado á unanimidade de votos. Este o relatóri°I: ' PROCESSO N°.: 10708/000.31181-85 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.255 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 18 çàix . 'o de 1995. 1111v Mari a R arisco ir Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001753/91-65
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08671
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:34Z; created: 2009-08-28T16:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.753/91-65 RECURSO N°. : 77.913 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE: ANTONIO LOUREIRO GOMES RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.671 IftPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DO DL N° 2.303/86 - É nulo o lançamento relativo a aumento patrimonial a descoberto quando os bens e valores tenham sido incorporados ao património do contribuinte até 31.12.86 e a declaração de rendimentos entregue dentro do prazo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LOUREIRO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441)7 i OLIVEIRADIMA RIGUES) PRE E ja 1.6.(r.eX)S REIS SA.1),Wki. RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BlUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 RECURSO N°. :77.913 RECORRENTE :ANTONIO LOUREIRO GOMES RELATÓRIO ANTONIO LOUREIRO GOMES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em João Pessoa - PB, de que foi cientificado em 12.03.93, (fls. 85), através de recurso protocolado em 23.08.93, (fls. 86/91). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (fls. 51), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1987, Ano-Calendário 1986, pelos fatos descritos às fls. 47/50. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO tempestiva, sendo que o julgador singular refaz o lançamento em função do acatamento parcial das razões trazidas pela impugnação, para, entre outros : I - manter reclassificados e tributados na Cédula "H", de acordo com o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto 85.450/80), os rendimentos (CZS 22.600,00) indevidamente declarados pelo Contribuinte como oriundos de atividade rural; II - manter parcialmente a exclusão feita pela Fiscalização no tocante aos valores transferidos para aumento de capital, tributados pelo Contribuinte à aliquota especial de 3% (Decreto-Lei 2.303/86), remanescendo, assim, o beneficio somente sobre CZ5 20.000,00 (valor relativo à transferência feita em 1985); (jj 1/4 (7)1PAr k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 III - declarar a existência de "aumento patrimonial a descoberto" de CZ$ 1.181.374,00, conforme a análise feita em fl. 82; e, consequentemente, manter sua classificação e tributação também na Cédula "11", de acordo com o inciso III do referido artigo (RIR/80); IV - manter a glosa feita sobre parte (CZS 1.440,00) do abatimento correspondente a "contrib. previdenciárias e a enfiei abertas"; V- declarar devido, de acordo com a legislação de regência e os cálculos elaborados em fl. 76, imposto de renda suplementar originário de CZS 507.195,00, equivalente, em 01.02.91 a CR$ 1.908.935,00 (valor a ser monetariamente corrigido desde 02.02.91 até a data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação em vigor); além dos juros moratórios. 4. Cumpre destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: "a) relativamente à origem dos rendimentos declarados como de atividade rural, não seria razoável dar força probatória ao único documento apresentado (47. 20), porque simples recibo firmado pelo próprio contribuinte e que os Acórdãos invocados, ao contrário do que se supôs, não se referem a caso idêntico; além das "instruções para preenchimento do Anexo 4" baixadas naquele exercício e pelas quais já se esclarecia que, para efeito de comprovação, não valeriam simples recibos); i./ Q:e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 b) ... na interpretação da legislação relativa à anistia (concedida através do Decreto-Lei 2.303/86), deve-se ter em vista, além das condições ali impostas, também o próprio conceito do instituto, o qual, constituindo perdão, logicamente pressupõe existência de infração cometida (pois sem esta não haveria o que perdoar), como se deduz inclusive do artigo 180 do Código Tributário Nacional, "in verbis": "A anistia só abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede..." (omissis); 5. Regularmente cientificado da decisão recorre da r. decisão que lhe impôs a cobrança do imposto de renda e acréscimos, sobre o exercício de 1987, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO 07s 86/91) que ora apresento em plenário, destacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: "a) No tocante aos rendimentos da cédula "G" a autoridade julgadora, baseada literalmente, na informação da fiscalização, não acolheu a comprovação dos rendimentos da Cédula "G", mediante recibo que o contribuinte apresentou por cópia, onde consta claramente que o comprador das 12 rezes é o Sr. Manoel Alexandrino da Silva, portador do CPF n° 041.658.704-63, que a operação de venda ocorreu no dia 26.06.86 pelo valor de CZ5 22.600,00. O motivo alegado para não aceitação do recibo, conforme se aprecia da fl. 05, da Decisão 31/93, é que "não seria razoável dar força probatória ao único documento apresentado (ff 20), por se tratar de simples recibo firmado pelo próprio contribuinte (constituindo mera repetição do que tinha sido por ele declarado) Por uma questão de coerência, e por tratar-se da pura realidade, o contribuinte não poderia argumentar de forma diferente do que já havia afirmado anteriormente. Em momento algum do processo o 1)\(9:4%./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO Ni'. : 106-08.671 contribuinte adotou qualquer simulação tentando modificar o que mostra a sua Declaração. Ademais, a quem compete firmar o recibo da venda de um bem senão ao próprio vendedor? Apenas o contribuinte teve a preocupação de dar fé pública ao documento, levando-o à Cartório para o devido reconhecimento da assinatura. O documento é idóneo, até prova em contrário. b) QUANTO A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO DECRETO-1 El 2.303 Nas suas razões de impugnação, (fIs. 62 e 63), o recorrente esclarece de forma insofismável, as razões da utilização do benefício fiscal concedido pelo já mencionado Decreto-Lei 2.303/86 utilização essa feita com absoluta correção, posto que, além de observar as disposições do Decreto-Lei, obedeceu as determinações da Instrução Normativa SRF n° 139/86, que permite a tributação com base no Decreto-Lei 2.303/86, de bens adquiridos até 31 de dezembro de 1986. ("Item 2 - para efeitos de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados os bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986"). O que se estranha em todo procedimento originário do presente processo, são as contradições nele existentes: as autoridades acolheram como correta a tributação da importância de CzS 20.000,00 entregues à Televisão Paraíba Ltda., no ano de 1985 e deixaram de acolher as demais transferências efetuadas no ano seguinte (1986), com a mesma finalidade (i. é) para subscrição de quotas partes do Capital da Empresa. Acolheram como corretas as importâncias de NczS 425.000,00 e Cz.S 505.000,00 relativas a valores custodiados no Banco Real, como consta do Anexo 5, da Declaração, porém no mesmo Ano-Base de 1986, e que 11 MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N". :106-08.671 segundo entendimentos daquelas autoridades deveriam ser reclassificados para a Cédula "H", em face a data de realização do investimento. 6. Pede o recorrente, ao final, seja cassada a decisão recorrida. 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto suplementar decorrente do aumento patrimonial a descoberto, por conta da desclassificação de valores transferidos em 1986 para a aumento de capital da TV Paraíba, tributados à aliquota de 3%, com base no Decreto-Lei 2.303/66 e na reclassificação do valor correspondente a 22 cabeças de gado, sem a emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural. 2. Relativamente à desclassificação dos valores originalmente tributados sob a égide do DL 2303/86, a decisão singular não pode prosperar tendo em vista que há equívoco de interpretação da legislação, que é aplicável aos fatos ocorridos até 31.12.86 e não até 31.12.85. Por considerar a aplicação da norma citada até o ano-base 1985, o julgador singular aceitou o valor transferido em 1985 sob tributação do DL 2303/86 e desclassificou as transferências ocorridas em 1986. Vejamos qual foi a sua argumentação para este procedimento: c) ... assim, das transferéncias de numerário feitas pelo Contribuinte (destinadas, de acordo com o informado nos recibos apresentados, a aumento de capital da Televisão Paraíba Ltda.), deve ser computada a título de "acréscimo patrimonial a descoberto" tributado à alíquota especial de 3% (Decreto-Lei 2.303/86) apenas a que foi feita em 1985, no valor de Cr$ 20.000.000 (ft 64), pois relativamente às demais (realizaras no ano-base, 1986) não existia infração, ou seja, declarando-se já em 1987 (na primeira oportunidade e tempestivamente), o Contribuinte simplesmente cumprira a obrigação acessória relativa às mesmas (e se, pelo vulto das respectivas quantias, se apura, no ano-base correspondente, "acréscimo patrimonial a descoberto", este deve ser tributado à aliquota comum); (i :»u‘iltÁ x_y - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 3. Deve-se concluir que labora em equivoco a decisão recorrida eis que a tributação privilegiada não é um perdão outorgado, que seria uma anistia tributária, mas um dos recursos utilizados pelo estado para que detentores de valores não declarados trouxessem para a legalidade tais valores, sendo importante destacar que os cuidados da legislação se legitimam para evitar que fossem feitos indevidamente provisões não comprovadas para o futuro; o que não é o caso dos documentos em causa, que preencham adequadamente as condições exigidas pelo DL 2303, de 21.11.86, em seu art. 20, que dispõe: "Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I. os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; II. os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. 4. Além do mais, não há qualquer base legal para recusa dos valores relativos a 1986, já que tais valores estavam efetivamente incorporados ao patrimônio do contribuinte na data aprazada, isto é, 31.12.86 e constaram da sua Declaração de Renda de 1987, ano- base 1986. Preenchidas estavam as condições de gozo da tributação privilegiada, conforme ementa que transcrito a seguir: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APLICAÇÃO DO DL N° 2.303/86 - Para efeito do beneficio fiscal previsto nos arts. 18 a 23 do DL 2.303/86, somente poderão dele fazer uso, se os bens e valores tiverem sido adquiridos até 31.12.86 e a declaração de rendimentos sido entregue dentro do prazo regulamentar. )1\1(»1/4)1/4XA _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 5. Desta forma deve ser excluído da base de cálculo do aumento patrimonial a descoberto o valor relativo às transferências, em 1986, para a aumento de capital da TV Paraíba, tributados à aliquota de 3%, com base no Decreto-Lei 2.303/66, cujo valor é suficiente para descaracterizar a ocorrência de aumento patrimonial a descoberto, que é objeto da exigência do presente processo. 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 DONIAS DOS REIS SAN O MINISTÉRIO DA FAZENDA lu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/001.753/91-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.671 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, em 1 9 3ET1997 DI P RI GUE S " OLIVEIRA ' 5: , Ciente em 19 SET19 fr PROC ' • O :A • f ENDA NA 10 AL Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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