Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789672 #
Numero do processo: 11007.000614/91-40
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29003
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11007.000614/91-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206768

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29003

nome_arquivo_s : 10229003_075358_110070006149140_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110070006149140_4206768.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994

id : 4789672

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985516691456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:52:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:52:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:52:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:52:39Z; created: 2009-07-05T23:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:52:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000614/91-40 Sessão de 29 de abril de 1994 Acórdão n2 102-29.003 Recurso n2: 75.358 - IRF - ANOS DE 1989 Recorrente: NERY MACHADO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO(RS) IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vito4, telatado4 e dLtdo4 o4 ptuente4 aLuto4 de te- cuiuso intetpo4to pot NERY MACHADO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do PAimeito Cón~ de Conttibuinte4, pot unanimidade de v0t04, negat ptovimento ao tecuil- 40. Sa da4 Se44 -0e4, em 29 de abtil de 1994 WALP'VAN ALVES DE (AIVEIRA - VICE-PRESIDENTE !- _ KAZ I SH/OTRA - RELATOR VISTO EM DtNIO SI LV'HE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: - - ( 2 O MA! 199:- 1 Patticipatam, ainda, do pne4ente ju/gamento 04 4egne4 Conelheíto4: Ut4u/a Han4en, Ftanci4co de Pau/a Conxea Catneito Jalio C j- 3at Gome4 da Silva e Ma/ta Clelia de Andtade Figaeítedo, Au4ente ju4ti “cadamente o ConAelheito Cat1o4 Robetto Monteíno Bettazí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000614191-40 RECURSO N2: 75.35e ACORDO No: 102-29.003 RECORRENTE: NERY MACHADO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ; RELATORIO A empresa individual NERY MACHADO SILVEIRA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 96.032.271/0001-06, incon- formada com a decisão de 1a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento(RS), recorre a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 82 do Decreto-Lei n2 No recurso, a recorrente reporta-se às razões expostas no recurso apresentado no processo matriz e solícita o cancela- mento da exig?ncia em su totalidade. É o relatório. P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000614/91-40 Acórdão no 102-29-003 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigncia decorre daquela for- malizada no processo matriz de n2 11070.000616/91-75 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado em Acórdão no 102- 28 - 995 , foi negado provimento pela 2a. Cã- mara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 21 de abril de 1994 - 5 - AKAZ-1( Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787741 #
Numero do processo: 10620.000349/91-91
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000349/91-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06001

nome_arquivo_s : 10606001_103657_106200003499191_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106200003499191_4199930.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4787741

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985517740032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:52:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:52:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:52:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:52:47Z; created: 2009-08-26T15:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:52:47Z | Conteúdo => MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E • PROCESSO MR.10620/000.349/91-91 ACORDAI:1 NR. 106-06.001 Sessao de :10 de novembro de 1993 Recurso nr. 103.657 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente :PARAUTO PARACATU AUTOMOVEIS LTDA. Recorrida :DRF EM CURVELO /MG DFSL IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - E cabível o arbi- tramento do lucro quando se declara resultado operacional sem reunir condictes materiais de com- prová-lo, por ausOncia de escrituracZo na forma das Leis comerciais e fiscais. Recurso no provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por PARAUTO - PARACATU AUTOMOVEIS LIDA. • ACORDAM os Membros da Sexta Cumara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sada das Sesseles, em 10 de novembro de 1993. - JOSE CARL S GU1MAROES PRESIDENTE E RELATOR ate "" ,*ceeet 14041 V1S10 EM. IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: /ha igt ZENDA NACIONAL _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 ACORDMO NR. 106-06.001 • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES,-LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (SUPLENTE CONVOCADA) e JOSE GERALDO RO- SA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes justificadamente: FAUZE MIDLEp, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3-, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 AC0RDg0 NR. 106-06.001 Recurso na: 103.657 Acórdão n.: 106-06.001 Recorrente: PARAUTO - PARACATU AUTOMOVEIS LTDA. RELATORIO Parauto - Paracatu Automóveis Ltda, empresa inscrita no CGC sob o nr. 23.153.570/0001-17, domicilio fiscal à Rua Joaquim Mar- tinha, 605 - Paracatu - MG, recorre a este colegiado objetivando seja declarada a nulidade do lancamento (Auto de Infração às fls. 01 a 06) pelas Razaes Preliminares expostas às fls. 114 a 118 ou, pelas Razaes de Mérito (fls. 118 a 123), seja o processo baixado em Diligéncias pa- ra que se cumpra, novamente, as verificaçaes solicitadas às fls. 96 - letras a) e b). A exigEncia fiscal contida no processo decorre de Ação Fiscal empreendida Junto à empresa recorrente relativamente ao IRPJ dos exercícios 1987, 1988 e 1989. O termo de continuação nr. 01 (fls. 02) anexo ao Auto de Infração - descreve as circunstâncias que levaram a fiscalização ao Arbitramento do Lucro (ex. 1987 e 1988) e à tributação pelo Art. 405 (RIR/90) relativamente ao exercício de 1989 - Leio-o em sessão. Intimada em 09/10/91 (AR - fls. 87) a autuada solicita prorrogação do prazo para impugnação, sendo-lhe concedido prazo até 22/11/91. Tempestivamente a presenta impugnação (1 is. 89), onde con- corda com o arbitramento no exercício 1986 e solicita "nova revisão na contabilidade", alegando "ter em mãos o Livro Diário dos exercícios de 1988 e também ter os documentos comprobatórios das atividades comer- ciais do ano base de 1988". olt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 ACORDPIO NR. 106-06.001 Antes de decidir, a DRF/Curvelo optou por realizar di- ligencias junto à autuada, para verificar os aspectos descritos no despacho do Serviço de tributaçao às fls. 96. Leio-o em sessao. Da diligOncia realizada em 18/02/92, resultou o Termo de Verificaçao Fiscal às fls. 99. Leio-o em %essa°. A autoridade julgadora de primeira instncia, através da Decisao nr. 10620-032/92, após registrar que a exigência relativa ao exercício de 1987 foi transferida para outro processo (face o reco- nhecimento das exigências pela autuada), julgou procedente a aça° fis- cal e determinaçao o prosseguimento da cobrança. A Decisao "a quo" (fls. 102/107) está assim ementada: "LUCRO ARBITRADO - A autoridade tributária arbitrará o lucro das pessoas jurídica, que servira de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, sujeito a tributaçao com base no lucro real, no mantiver es- crituraçao na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstraas financeiras de que trata o artigo 172 do Regulamento do Imposto de Renda (DL. 1.649/78, art. 7o. e artigo 399, I do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80)". Cientificada da Decisao em 09/06/92, (AR As fls. 110), a empresa autuada interpós recurso éto Primeiro Conselho de Contribuin- tes em 08/07/92 (fls. 112 a 124) cujo inteiro teor leio em sessao. A recorrente apresentou, também, cópias reprográficas de diversos docu- mentos (Notas Fiscais, Duplicatas, Contas de Energia Elétrica, Telefo- nicas, etc), anexos ao recurso, às fls. 125 a 419. E o relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 ACORDO NR. 106-06.001 VOTO Conselheiro - JOSE CARLOS GUIMARAES RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar, em que a autuada argúi a nulidade do lançamento, pelos motivos discorridos na peça recursal sob o titulo PRELIMINARMENTE (fls. 114 a 160), vale lembrar que o artigo 142, pará- grafo único, da Lei nr. 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), em que a recorrente apoia sua base de nulidade, bem como os mestres do Direito Tributário citadas (trechos transcritos às fls. 116 e 117), ao expressas e claras em reconhecer o carater vinculado e obrigatório da atividade de lançamento, sem, contudo, relacioná-lo à nulidade. A pena por desconhecer ou negligenciar tal característica da atividade está expressas no mesmo artigo 142, parágrafo único, e recai exclusi- vamente sobre o agente público, sob forma de responsabilidade funcio- nal. Assim, a Nulidade areplida pelo recorrente nWo está dis- posto pelo art. 142 do CTN, mas pelo artigo 59 do Decreto nr. 70.235. de 06/03/72, que transcrevo: "Art. 59 sWo nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisaes proferidas por auto- ridade incompetente ou com preten0o do direito de defesa". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 ACORDMO NR. 106-06.001 Como os atos e termos lavrados, assim como a decisão e os despachos proferidos nos autos, não incorreram a nenhum dos casos especificados pelo referido art. 59, entendo ser impraticável acatar a preliminar de nulidade argúida pela recorrente. No mérito, discute-se duas questtes: a primeira, se as circunstãncias registradas nos autos ensejam o arbitramento do lucro dos exercícios 1987 e 1988, na forma prevista pelo artigo 399 do Regu- lamento do Imposto de Renda (RIR/80), e, a segunda, se o auto de in- fração lavrado para o exercício de 1989 está de acordo com o previsto no artigo 405, também do RIR/80. Remontando os fatos, verifica-se que a recorrente, após demonstrar conhecer a iurisprudencia do Primeiro Conselho de Contri- buintes, quanto a "arbitramento," insurge tão somente contra a forma como a fiscalização cumpriu a determinação do julgador de Primeira Instáncia," para que livros y documentos fossem reexaminadas", suge- rindo que houve desatenlimento às determinaçtes da autoridade sub-re- gional. O motivo pelo qual a fiscalização foi acionada, retor- nando a empresa para verificaçtes adicionais, posteriores ao encerra- mento da Ação Fiscal, teve origem em solicitação da própria autuada, assim formulada na peça impugnatória à fls. 89: " 02- Por ter em mãos o livro Diário dos exercí- cios de 1988 e também ter os documentos comproba- tórios das atividades comerciais do ano base 1988 vem pedir também nova revisão na contabilidade do referido exercício," e " 04- Que não deve ser considerado como lancamento de ofício o exercício de 1999, uma vez que existiu escrita fiscal e contábil...", Ir- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 ACORDRO NR. 106-06.001 Ante tal afirmação, de que a empresa tinha "em mãos o livro Djário", bem como os "documentos comprobatórigs das._ atividades comerciaás". a DRF/Curvelo, em atenção ao direito de defesa da autua- da, convenientemente determinou fossem verificados dois aspectos (fls. 96): "a) Se existe o Diário escriturado em partidas diárias ou se escriturado em partidas mensais, possui o apoio em livros auxiliares escriturados dia-a-dia. b) Se a documentação que dá suporte à escrituração efetivamente existe e é idónea...". O termo de Verificação Fiscal lavrado em 18/02/92 (em atendimento à solicitação acima) registra que a fiscalização encon- trou, relativamente no livro Diário, (item a) a seguinte situação (termo às fls. 99); 1- Livro Diário escriturado mensalmente; 2- As contas são codificadas e não há piano de contas com os respectivos Códigos. 3- Livro Diário sem suporte no livro Caixa; Com relação aos documentos que dariam suporte à escri- turação (item b): 1- Papéis relativos a diversos anos ("Anos base, 1980, 1981, 1982, etc...") 2- Papéis sujos de graxa ("alguns") MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 AcoRDno NR. 106-06.001 3- Papéis ilegíveis ("muitos") 4- Papéis "impróprios para comprovar lançamentos do Diário...". Quanto ao segundo item do despacho do Serviço de Tribu- tação (item b - fls. 96), relativamente à" documentação de suporte à escrituração,", vale lembrar que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) estipula, textualmente, em seu Artigo 160: "Art.160 par. lo- Admite-se a escrituração resumida do Diá- rio (...) desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conseryapos ps. docu- mentos que permitam sua perfeita verificaçãO" (gri- fei) • A recorrente demonstra conhecer este dispositivo, sendo que o transcreveu em seu recurso (fls. 119) e, em seguida, se mostra surpresa com o procedimento da fiscalização ao perguntar por que não foram os documentos examinados "para verificar a veracidade dos lanca- mentos efetuados, preferindo, simplesmente, optar pelo arbitramento do lucro?". Ora, o que me parece claro é o fato de não ter a fisca- lização encontrado uma escrituração conforme disposto no RIR/80 (arts. 159, 160 o 161). Cumpre enfatizar que, além da contabilização regular dos documentos relativos aos atos e/ou operaçdes modificadores da si- tuaçao patrimonial, compete a pessoa jurídica a guarda da documentação em bom estado de conservação e apresentação, conforme exige o RIR/80. No presente caso, estou convencido de que nenhuma das situaçdes foram • 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.349/91-91 ACORD40 NR. 106-06.001 atendidas: tanto não existia escrituração na forma preceituada pela legislação competente, quando a documentação apresentada era imprópria para comprovar os lançamentos do Diário. Por todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, considero que o recorrente não logrou convencer que a Decisão "a quo" tenha deixado de considerar as provas apresentadas. Isto posto, voto no sentido de não acatar a preliminar de nulidade argUida para, no mé- rito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 10 de novembro de 1993 JOSE CA-1..IS GUIMARgES - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4791077 #
Numero do processo: 10850.001576/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28213
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001576/91-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210335

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28213

nome_arquivo_s : 10228213_071125_108500015769175_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500015769175_4210335.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791077

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985522982912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:30:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:30:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:30:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:30:24Z; created: 2009-07-05T03:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:30:24Z | Conteúdo => , :, , ( MJ zr g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/001.576/91,75 Sessão de 06 de maio de 1993 ACORDÃON9 102-28 213 Recurso n e : 71.125 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: ISMAEL DE OLIVEIRA LIMA Recorrido : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Deixan do o impugnante de comprovar documentalmente sua -à- alegações, mantem-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. Sala das esses, 06 de maio de 1993. , IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE ,---------L_,_.L JOLIO CÉSAR GOMES DOSILVA - R ÁTOR --- (kia. u 4:4,„L.C D 4-Ct- E 4 PA _, ULA a ,,".. RALCIA ua... OLIVEIRA, - PROCURADORA DA FAZENDA. NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei ro Giffonl, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clelia de Andra _ de Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro BertaZi. \,, .....) DAMEFP/DF- SECO B N2 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10850/001.576/91-75 2. AcOrdão n9 102-28.213 RELATÓRIO Trata-se de processo de revisão de declaração de pes soa fisica onde foi apurado rendimento bruto omitido conforme De- monstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 62/3, classificado na cedu1a H, com base no art. 20, c/c art. 39, III e 622 parágrafo único do RIR 80. Impugnação tempestiva de fls. 73, alegando que o au- mento patrimonial está coberto por dívidas contraidas pelo Recor- rente junto ao UNIBANCO, o que será comprovado pelos contratos que serão juntados oportunamente. A decisão monocrática indefere a impugnação uma vez que o Recorrente não fez qualquer prova de suas alegações. Recurso tempestivo, renovando as razões de impugna- ção. É o relatOrio. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.576/91-75 4 Acordo n9 102-28,213 VOTO 'DO 'CONSELHEIRO 'JÚLIO 'CÉSAR GOMES 'DA 'SILVA - =ATOR; Nada a censurar .na decisão monocrática condensada na seguinte ementa que transcreve no caput desta decisão, nos seguin tes termos: "ACRÉSCIMOS. PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Deixando o impugnante de comprovar documentalmente suas alega ções, mantem-se exigência." É exatamente isto. Restingiu-se o Recorrente a sus- cinta impugnação e não fez a prova prometida, razão porque nego provimento a impugnação. Brasilia - DF., 06 de maio de 1993. JOII0 CÉSAR GOME SI à - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787585 #
Numero do processo: 10880.022849/88-26
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07045
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022849/88-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07045

nome_arquivo_s : 10607045_107482_108800228498826_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800228498826_4199119.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4787585

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985526128640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:14Z; created: 2009-08-28T13:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:14Z | Conteúdo => !! • S/SYN ~00ANUENDA • 'Y-5 PMEIROCONSEUODECONTIRIBUINTES PROCESSO No. 10880/022.849/88-26 ACORDPO NR. 106-07.045 Sessão de : 26 de janeiro de 1995 Recurso nos 107.482 - IRPJ - EXS: 1985 a 1987 Recorrente : CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida r. DRF em SMO PAULO - SP MFMA IRPJ - EQUIPARAM DE PESSOA FISICA A EMPRESA INDIVI- DUAL - Não provados nos autos que a pessoa fisica ex- plora, habitual e profissionalmente, atividade econtmi- ca com o fim especulativo de lucro, não pode ser reco- nhecida sua equiparaflo pessoa juridica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 0I+recurso interposto por CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVI- DUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- icurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente : Julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARPIES,que dava provi- mento apenas para excluir a incidtncia da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91. Sala das Sessbes, em 26 de janeiro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARPES - PRESIDENTE BERTINO NUNES - RELATOR ».0f,•!-.• NINISTÉRIO DA FAZENDA •. .C';:s PIRDIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10S8O/022.849/88 -26 ACORDO NR. 106-07.045 VISTO EM ussItZAUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSg0 DEs 11140- 1995 FAZENDA NACIONAL IP/106-0.354 Participaram, ainda do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros' WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. EDE VARDE OONCALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HEP1XQIJISLEB e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92, Art. 3q para. 22). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/022.849/88-26 ACORDAD NR. 106-07.045 Recorrente: CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVIDUAL) Recurso nr. 107.482 RELATORIO • CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVIDUAL). jà qua- lificada por seu representante (1 is. 125). recorre da declaro da DRF Sro Paulo - SP, de que foi cientificada em 27.10.93 (fls.123v.) atra- vés de recurso protocolado em 24.11.93 (1ls.126). 2. Contra a contribuinte foram emitidas Notificadbes de lançamento (t is. 81, 83, 85), na área do Imposto e Renda Pessoa -Juri- dica, relativas aos Exercícios 1985 a 1987, Periodos-base 1984 á 1986, por equiparaçro de pessoa fisica a pessoa juridica e consequente arbi- tramento do lucro tributável. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 24.08.88 (fls. 87 a 90). n o tendo havido a apresentacro de qualquer declaracro IRPJ. 2B. A acro fiscal se embasou no exame das declaraçaés IRPF. atendendo recomendacro, nesse sentido, do Coordenador-Substituto de CSF (fls. 01). 2C. Conforme relatório de fls. 73. o contribuinte teria comprado e vendido, no trienio considerado, 15 ( quinze) veiculou, todos decla- rados em suas DeclaracCes de Bens. 3. Inconformado, apresenta IMPUONAC gO (fls.100), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impudnantee _ 1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 108SO/022-849/S8-26 AC(DRDNO NR. 106-07.045 a) a equiparacWo do contribuinte (pessoa física) a pessoa jurídi- ca, nos termos do art. 97, paro. lo, "b" do RIR/80, obedeceu a crité- rios subjetivos ou "ainda, simples conjetura ou presuncWo de suposta prática de atos de comércio"; h) que tal procedimento - utilizando a analogia - fere o princí- pio da tipicidade fechada, tornando ile g ítima a exigencia do tributo; c) que no pode ser taxada de "comercial" a atividade em ques- tato, quando o contribuinte passava para seu nome os veículos - o que nab é usual, quando é exercido efetivamente o comércio de veículos - e ficava com alguns um ano ou mais, sendo poucos os que comprou e vendeu rm..) mesmo ano-base; • d) que, além de tudo, teria sido ínfimo o número e alienacffesu. 4. Através de INFORMACAO FISCAL (fls.115), a Fiscalizacgo assim rebate os argumentos da defesa: a) que o contribuinte (pessoa física) declarara, como ocuRacWo principal, a de "engenheiro químico", b) todavia, ficou constatado, através de levantamentos no Sistema on-line, que o mesmo é sócio /responsável de duas firmas de estaciona- mento de automóveis e de uma oficina mecãnica; c) que tais atividades empresariais seriam propicias a que desen- volvesse mais a atividade, em funflo da qual foi feita a equiparacro (comerciar automóveis). d) termina propondo a manutencWo da exicióncia. 5. A DECISNO RECORRIDA (fls.121), mantém ir eqralmente o feito acatando os argumentos da FiscalizacWo. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/022.849/88-26 ACORDNO NR. 106-07.045 6. Regularmente cientificada da decisWo. a contribuinte dela recorre, conforme razefes de 115.126 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçWo, aditando as seguintes razffes. conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 1 • . i“-?---' f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.:7:1-‘ç •A',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/022.849/88-26 ACORDNO NR. 106-07.045 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Entendeu o Fisco de cadastrar, de oficio. no COC, o contribuinte e em arbitrar-lhe os lucros que - como pessoa jurídica - teria obtido, tomando por base o disposto no art. 97, parg. lq, alin- nea "b", do RIR/80, verbis: "Art. 97 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, sXo equiparadas às pessoas jurídicas (Dec-lei no 1.706/79, art. 2o). Parg. lo - SNo empresas individuais: • b) as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econó- mica de natureza civil ou comercial, com o fim especu- lativo de lucro mediante venda a terceiros de bens ou serviços 0...ei no 4.506/64, art. 41, oarg. lo, "b")" -2.,_. . Referido dispositivo sempre foi fonte de longas contro- vérsias - como soe acontecer neste processo - pois, ao contrário da equiparaao prevista na alínea "c" (operacdes imobiliárias), em que o próprio regulamento tratou, desde logo, de disciplinar a matéria, ao longo de toda uma seao e nada menos de 24 artigos, no tocante ao dis- positivo discutido neste lançamento, nada esclareceu a norma reaula- mentar, nem mesmo através de atos normativos de menor hierarquia. tY\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10800/022.849/88-26 ACORDMO NR. 106-07.045 3. Ficou, portanto, sua aplicaçWo sujeita aos humores das autoridades lançadoras, tentando a j urisprudencia, aqui e ali, tentar estabelecer algumas regras ou parâmetros. Inobstante, prevalecia icontestável subjetividade. 4. Este processo é eloquente exemplo de como a interpreta- flo subjetiva podia - e era - usada. A rigor, a repartiçgo revisora só fez cumprir a "ordem" recebida de repartiçâo de "status" hierárqui- co superior (ver fls. 01) para que o lançamento de ofício fosse feito. O diagnóstico, portanto, já estava decidido antes de qualquer revi- ao. Tanto que o lançamento foi feito sem qualquer solicitac go de es- clarecimentos e restrito aquilo que foi" comandado". De notar, que os revisores designados submeteram-se a cumprir cegamente a "ordem" rece- bida, gerando lançamentos altamente discutíveis, deixando de ver es- cancarados e confessos aumenn tos patrimoniais a descoberto, aferíveis pela aplicaçWo da fórmula simples aos dados informados pelo próprio contribuinte (fls. 20 e 36). 5. Impugnada a arbitrariedade, contesta a FiscalizacWo com o argu- mento de que, além de engenheiro químico, o contribuinte é sócio de dois estacionamenmtos e de uma oficina - o que, segundo entende o d. AFTN informante, facilitaria sua atividade de comerciante de automó- veis. Ao que parece., entendeu o d. AFTN que o contribuinte ainda exercia poucas atividades e tratou de criar-lhe uma quinta.., só para tentar justificar a exigencia. 6. O "modas operandi" do contribuinte - no contexto ques- tionado - passando os veículos para seu nome, mantendo alguns por lon- gos períodos, exercendo mültiplos atividades produtivas e remunera- das, foge do "perfil" costumeiro da pessoa física que negocia com veí- culos e que teria sido o sujeito passivo vislumbrado pelo legislador ao prever a norma questionada. tt\ •. . 45~ MINISTÉRIO DA FAZENDA A!):: PRIMEIROCONSEUIODECOMMMUNTES PROCESSO No. 10880/022.849/OS-26 ACORDO NR. 106-07.045 7. Norma que, inclusive. não mais prevalece para tais si- tuaçtles com a introdução da exiciencia do imposto sobre ganhos de capi- tal das próprias pessoas físicas que os tenham auferido, pondo fim, em boa hora, a tão maniqueísta discussão. O. Pelos fatos exposto, entendo não terem se configurado os pressupostos para a equiparação de pessoa física a jurídica, deven- do ser cancelada a inscrição de ofício no CGC, bem como a exigencia decorrente do arbitramento dos lucros. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-DE., 26 de janeiro de 1995 ' O AL .::RTINO NUNES RELATOR MINISIÉRIODAFAZENDA PROCURAWRIAKIERALDAFAZENDANACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO NR : 10880/022.849a8-26 RECURSO Na : 107.482 ACORDÃO Na : 106-7.045 INTERESSADO : CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVIDUAL) A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30. I. da Portaria MEFP no 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasilia-DF, 25 de setembro de 1995. 014U400 IONE TEREZA ARRUDA ME ILMANN Procuradora da Fazenda Nacional RECURSO RP/106-0.354 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO NR : 10880/022.849.788-26 RECURSO N o : 107.482 ACI5RDÃO N° : 106-7.045 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVIDUAL) Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Camara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3 Dado o exposto. e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 4. Assim julgando, esta Egrégia Camara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! ;25 Brasilia-DF, 1-1- de setembro de 1995. IONEBaDES HEILMANNTE4ZLUAr---- Procuradora da Fazenda Nacional 1 , 1 i Wa0MI samonemommma PROCESSO N2 10880/022.849/88-26 RECURSO N2 106-07.045 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SOARES AMORA (FIRMA INDIVIDUAL) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM São Paulo (SP) - CONSIDERANDO que o recurso RP/106-0.354(fis,142/143) do Pra curador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara é tempestivo, pois foi interposto em 25/09/95 e objetiva a reforma do Acórdão n2 106-07.045 (fls. 134'144), do qual foi dada "vista" oficial em 14/09/95 CONSIDERANDO que a decisão da Câmara foi no sentidO de DAR provimento ao recurso, CONSIDERANDO o disposto no art. 3 2 , 32 do Decreto n2 83.304, de 28/03/79, cana redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto n 2 89.892, de 02/07/84, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Delegacia de Origem para que sejam adotadas as seguintes providencias: 1) Enviar ao sujeito passivo cOpia do inteiro teor da deci- são proferida por esta Câmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificá-lo de que, no mesmo prazo de 15 (quinze)dias, ser-lhe-á facultado contra-arrazoar o recurso apresentado pela Fa- zenda Nacional; 3) Anexar aos autos cópia da inti-mação e prova do instru- mento do recebimento (recibo, A.R. ou cOpia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos au tos a petição de Contra-razSes e/ou recurso, dela fazendo constara dí ta de sua efetiva entrega à repartição ou certificar a sua não apre- sentação; 5) Encaminhar os Autos à Secretaria desta Câmara. Primaimemmi-11,-mAminMMntes ti- E $242./_ 145 Mirim n Morá-ia do o•ya2 Cite.- do Secretario emeiteoestrest Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4788664 #
Numero do processo: 13702.000883/95-36
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13702.000883/95-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41319

nome_arquivo_s : 10241319_010542_137020008839536_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137020008839536_4204167.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4788664

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985528225792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:19:30Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:19:30Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:19:30Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:19:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:19:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:19:30Z; created: 2009-07-04T16:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:19:30Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:19:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. Processo n° : 13702.000883/95-36 Recurso n° : 10.542 Matéria : IRPF - EXS. : 1993 a 1995 Recorrente : VALDINAR PEREIRA LIMA Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ Sessão : 18 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.319 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do C.T.N, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, que tem como base legal o artigo 22 do Decreto-Lei N° 401/68 e art. 3°, inciso I da Lei N° 8.383/91. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDINAR PEREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(V) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: l 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO; RAMIRO HEISE , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA StVA „ CMA , ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA f=:n,=;:_-:.*„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N° : 13702.000883/95-36 Acórdão N° : 102-41.319 Recurso n° : 10.542 Recorrente : VALDINAR PEREIRA LIMA RELATÓRIO VALDINAR PEREIRA LIMA, jurisdicionada pela DRF-RIO DE JANEIRO - CENTRO-NORTE, ARE/CAMPO GRANDE - RJ, foi notificada pelo documento de fls. 03/05 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995, relativamente ao IRPF, no valor 395,00 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01 e 02. Às fls. 12/13 decisão de primeiro grau assim ementada:: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Não havendo amparo legal à solicitação pretendida pelo impugnante, há de ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignado com a decisão acima, a empresa ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 17/18, cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão. À fls. 24 contra-razões da PFN propondo a manutenção da exigência fiscal. É o Relatório. 2 CMA e,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBI=ES Processo N°: 13702.000883/95-36 Acórdão N°: 102-41.319 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pela recorrente, é a referente aos exercícios 1993 a 1995, anos calendário 1992 a 1994, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8c); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art.22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1). "(grifei) 3 CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA• r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 13702.000883/95-36 Acórdão : 102-41.319 A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste exercício, está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, art. 1°, inciso VI. Estava a contribuinte obrigada a entregar a declaração de rendimentos. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. 4 CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo N°: 13702.000883/95-36 Acórdão N°: 102-41.319 Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a " do inciso li do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; "(grifei). Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca , invadir as resetvas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, 5 /01- CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w: Processo N°: 13702.000883/95-36 Acórdão N°: 102-41.319 aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de 195,00 UFIR aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1993 a 1994. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 179— 6 CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í. Processo N°: 13702.000883/95-36 Acórdão N°: 102-41.319 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1- a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniáriak 7 CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES Processo N°: 13702.000883/95-36 Acórdão N°: 102-41.319 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente ao exercícios de 1993, 1994, no valor de 195,00 UFIR. Mantendo-se portanto a multa do exercício de 1995 de 200 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. /ANTONIO DE FREITAS DUTRA -- 8 CMA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4789821 #
Numero do processo: 13726.000247/93-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41141
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13726.000247/93-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207125

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41141

nome_arquivo_s : 10241141_002218_137260002479374_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137260002479374_4207125.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789821

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985536614400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:13:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:13:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:13:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:13:00Z; created: 2009-07-04T16:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T16:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:13:00Z | Conteúdo => , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n -...;'?` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- - sr Y PROCESS iiA.-Ç't. : 13726/000.247/93-74 RECURSO N°. : 02.218 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1993 RECORRENTE : CELINA MENANDRO DA SILVA RECORRIDA : DRF - VOLTA REDONDA - RJ SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.141 1RPF - EX.: 1994 - REDUÇÃO POR LIMITE DE IDADE - Comprovado o direito da contribuinte à redução da base tributável pleiteada, o lançamento deve ser cancelado, restituindo-se a quota de imposto recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA MENANDRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1, le----- , .- , . - ANSEN RE ,' ORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ,-.,- h • ., , , • MINISTERIO DA FAZENDA .'n _¡.:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE çs::_l.D.:'2". 13726/000.247/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.141 RECURSO N°. : 02.218 RECORRENTE : CELINA MENANDRO DA SILVA RELATÓRIO CELINA MENANDRO DA SILVA, inscrita no CPF sob o n°. 023.580.507-68, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, RJ, que negou o pedido de restituição formulado, tendo, ainda, intimado a contribuinte a recolher, com os respectivos encargos legais, 11.378,86 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física remanescente, e devolver o imposto já restituído no valor de 242,30 UFIR. A contribuinte apresentou, regularmente, sua Declaração de Rendimentos relativa aos exercício de 1993, ano-base 1992, apurando imposto a pagar e recolhendo a primeira quota, equivalente a 1.378,86 UFIR. Verificando não ter deduzido, dos rendimentos tributáveis, a parcela de 12.000 UFIR a que teria direito por estar com mais de 65 anos, apresentou Declaração Retificadora, apurando Imposto a Restituir de 242,29 UFIR e requerendo a restituição da quota de Imposto de Renda já recolhida. Tendo a autoridade julgadora singular entendido estar a Declaração originalmente apresentada fundamentada nos dados constantes do Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora - Tribunal Superior do Trabalho, foi negado o pedido de retificação, sob fundamento de que ocorreria uma duplicidade de abatimentos. Submetida a matéria à apreciação deste Plenário em Sessão realizada em 25 de abril de 1995, e sendo constatado que os documentos carreados aos autos juntamente com as Razões de recurso voluntário - Declaração firmada pelo Diretor do Serviço de Pagamento do Tribunal Superior do Trabalho e cópias de Fichas Financeiras - não haviam sido submetidas à autoridade "a quo", os integrantes desta Câmara decidiram converter o julgamento em diligência, ipara que fossem analisados, e os valores cotejados com aqueles constantes das Declarações apresentadas e dos registros próprios da Receita Federal e elaborado relatório circunstanciado e conclusivo. É o relatórip . // , .. 2 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE --/: 13726/000.247/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.141 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Retornam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, consubstanciada na Resolução n° 102-1.750. Após realização de Diligência, conforme comprovado através dos despachos, consultas e documentos diversos (fls. 44/277), foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 278, como segue: "Comparando-se os valores relacionados no oficio de fls. 32 e 33 com a ficha financeira de fls. 60 e 60v, podemos verificar que de fato o informe de rendimentos de fls. 14, no qual resultou a primeira declaração de rendimentos de fls. 10 a 13, está apresentando o rendimento tributável aumentado de 12.000 UFIR. Os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte foi de fato no valor de 32.242,31 UFIR conforme declarado na declaração retificadora as fls. 02 a 03." Considerando que a Diligência realizada pela Repartição de Origem aclarou a matéria, demonstrando e comprovando os efetivos valores percebidos pela ora Recorrente; Considerando que os rendimentos auferidos no ano calendário em exame encontram-se corretamente consignados na Declaração Retificadora apresentada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos con , a, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAN., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE 13726/000.247/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.141 Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, devendo ser providenciada a restituição da quota de imposto recolhida indevidamente. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. ( UR - irr • A S N 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4788416 #
Numero do processo: 10875.001987/91-19
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28258
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001987/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28258

nome_arquivo_s : 10228258_071454_108750019879119_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750019879119_4203575.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 1993

id : 4788416

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985538711552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:22:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:22:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:22:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:22:08Z; created: 2009-07-05T15:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:22:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.987/91-19 SESSAO DE 01 DE :JUNHO DE 1993 ACÓRDA0 N2 102-28.258 RECURSO NQ 71454 - IRPF - EXn DE 1987 RECORRENTE - jOSÉ MARIA NUNES RODRIGUES. RECORRIDA - D•F em GUARULHOS - SP R.A.O.S. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributa-5e o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimento% declarados, tributáveis, não tributáveis ou somente tributáveis na fonte. A comprovação parcial de investimento oferecido á tributaçab • com os benefícios do Decreto Lei :2:303/96 r' eci a Ma 1*. (.:!i.zR bu 1.. á v e 3. Re: I(Dren., 1:) a r. 1. men e „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por JOSÉ MARIA NUNES RODRIBUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voton, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da matéria tributável o valor de Cz$ 1.200.001,50, nos termos do relatório e voto que passam a intearar o presente julgado. Sala da% Sessffes, em 01 de junho de 1993. 1! , IRINg J SIMIANER • PRESIDENTE 111 ;21.11 •. i:NT O R A - frI , VOTO EM n DÊUIO S T•É CARDOSO - PROCURADOR DA SESSAU DEn 1 5 JUL., FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselheirosn WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA E jULIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o% Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLÉLIA DE • , 2. , ,, PROCESSO N2: 10875/001.987/91-19 RECURSO N2: 71454 ACóRDA0 N2: 102-28.258. RECORRENTE: JOSÉ MARIA NUNES RODRIOUES. RELATÓRIO JOSÉ MARIA NUNES RODRIGUES, CPF No. 692.382.008- 15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP, recorre a este Colegiado da decisão que manteve lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Em decorrência de procedimento de revisão de sua DeciaracNo de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, o contribuinte foi intimado a comprovar diversos pagamentos . e valores declarados e, em especial, as aplicaçbes financeiras realizadas. Com base nos elementos obtidos, foi apurado um Acréscimo Patrimonial a Descoberto no montante de Cz$ 1.214.729,00 sendo expedida a Notificação de Lançamento de fl. 55, citando-se, como enquadramento legal os artigos 39, III, do RIR/80, artigo 20, inciso II do Decreto Lei No. 2303/06 e artigos 704, 728, II, do citado Regulamento, e, ainda, o artigo, 3o. inciso 1 da Lei 8.218/91. , Impugnando o feito, através de patrono devidamente .. constituído nos autos, e dentro do prazo dilatado nos termos do . Artigo 6o., inciso 1 do RIR/80, alega o contribuinte, em síntese, que a autuação tomara como base valor submetido à tributação com os benefícios criados pelo Decreto Lei No. 2.303/86. Aduz, ainda, ( : ..:,:j 3. Processo rir . 10875/001.982/91-19 AcordãO nr. 102-28.258 que se o Decreto Lei No. 2.303/86 permitiu relacionar bens não incluídos nas declaraçbes anteriores, caberia ao fisco examinar aquelas Declaraçbes. Conclui afirmando que a não localização de documento comprobatório da operação efetuada junto ao Banco itaú S/A. no demonstra a rao realizaçWo da opera0o. A decisão prolatada pela autoridade "a quo" (fls. 71 a 73) encontra-se assim ementadaN "Acréscimo patrimonial a descoberto decorrente do desenquadramento pretendido ao beneficio fiscal instit~o no Decreto Lei Nr. 2303/86.. A falta de comprovação de aplicação financeira legitima o procedimento fiscal instaurado". Irresignado o contribuinte recorre a este Conselho, encontrando-se suas Razbes de Recurso Voluntário acostada aos autos ás fls. 76 a 80. É o relatório, 4. , i.• , PROCESSO N2: 10875/001.987/91-19 ACóRDA0 N2: 102-28.258 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Nesta fase recursal são basicamente reiterados os argumentos já formulados na impugnação ...e apreciados na bem fundamentada decisão de primeira instãncia, que peço venia para considerar como se aqui transcrita estivesse, e cujos fundamentos adoto. Considerando, no entanto que o ora Recorrente logrou trazer aos autos junto as suas Razbes ou . Recurso, cópia• extraída de documento microfilmado, do Banco Itaú S.A. Considerando que a glosa decorrera da falta de comprovação de aplicação financeira • no valor de Cz$ 1.294.500,00 realizada com o citado Banco e oferecida à tributaçãO utilizando- se os benefícios concedidos pelo Decreto Lei 2303/86, gerando um acréscimo patrimonial a descoberto de Cz$ 1.214.729,00, conforme Analise da Evolu0Co Patrimonial de fls. 49; Considerando que através do documento ora anexado o Recorrente comprova que aplicara, em novembro de 1986 a importãincia de Cz$ 1.200.001,50, para recebimento em janeiro de 1 1.987 .J 5 . I"' r o cx.::: is Is o n „ 097 5/001 „ 9r:3 '7/9 1. 9 A C: ó I' So n 102-28 Voto no senti.do de dar provimento parcial ao recurso, para que seja e.,..r.zcluida da matéria tributàvel a tri p o r n c a. de C .x.$ „ 2 OC.) . 00 „ B :i. DF „ 01 de:, un ho de: 1 99 <SUL A S 1 E:1... A TOP. A I .„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4788505 #
Numero do processo: 10680.006263/91-94
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29033
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006263/91-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29033

nome_arquivo_s : 10229033_075808_106800062639194_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800062639194_4203764.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4788505

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985542905856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:57:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:57:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:57:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:57:39Z; created: 2009-07-05T23:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T23:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:57:39Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.006263/91-94 Sessão de 17 de maio de 1994 Acórdão n2 102-29.033 Recurso n2: 75.808 - IRPF - EXS: DE 1986 A 1990 Recorrente: JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS(MG) IRPF - OMISSA() DE RENDIMENTOS - ARBITRA- MENTO - Comprovada a inexatidão da de- claração de rendimentos e omissão de rendimentos decorrente de venda de pro- dutos agropecuários, cabe o arbitramento do rendimento tributável de 157. da re- ceita bruta. IRPF - ARBITRAMENTO - Não procede o ar- bitramento do rendimento tributável, em 15% da receita bruta declarada no Anexo 4, em virtude de apropriação a menor da aquisição de bovinos, a titulo de despe- sas de custeio, visto que esta apropria- ção está condicionada a venda do mesmo bovino, consoante a intepretação contida no Parecer Normativo CST n2 85/77. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 04 pituentu auto4 de neco íntetpoto pot JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Cafflata do Ptímeíto Con4elho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4, dát ptovímento patcíal pata cancelat a exígeneía no exetcicío de 1989, no4 tetmo4 do voto do tela- tot. da4 Se4,34, em 17 de maío de 1994 WAL1E.VAN AL' D,E_ULIVEIRA - VICE-PRESIDENTE K , • S RELATOR cie". VISTO EM FRA CISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 7 PO 1994 Pattícípanam, aínda, do pite4ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elheíto4: Un4u/a Haiuen, Fnancí4co de Pau/a Cottea Catneíto Gí“oní, Ceía/L Gomeis da Sílva e MaAía Cl jlía de Andtade Fígueítedo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.006263/91-94 RECURSO N2: 75.808 ACORDO N2: 102-29.033 RECORRENTE: JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA RELATORIO O contribuinte JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 034.338.206-78, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- 1 ral em Montes Claros(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exiggncia teve início com a Notificação de Lançamento n2 030/91, de fl. 191, e seus anexos através da qual foi promo- vida a exig gncia de crédito tributário constantes das Minutas de Cálculo de fls. 01/05, por infração dos artigos 39, inciso III, 38 combinado com os artigos 54 e 60 do RIR/80. No exercício de 1986, ano-base de 1985, foi apurada omissão de rendimentos, caracterizada por acrescimo patrimonial à descoberto, demonstrada a fl. 06, nos seguintes termos: [ RECURSOS: Renda liquida Cz$ 8.663,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 131.175,00 Valor dos bens no ano anterior Cz$ 75.875,00 Valor das dívidas no ano-base Cz$ 11.814,00 SOMA DOS RECURSOS Cz$ 227.527,00 APLICAÇOES: Valor dos bens no ano-base Cz$ 385.526,00 Valor das dividas no ano anterior Cz$ 8.424,00 SOMA DAS APLICAÇOES Cz$ 393.950,30 í ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 166.423,00 4)-f „ :, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,„ „ PROCESSO N2 10680.006263/91-94 I:, Acórdão n o 102-29.033 i 1 : Nos exercícios de 1987 e 1988, a fiscalização comprovou „ , documentalmente que a receita bruta da Cédula "G”, eram de res- pectivamente. Cz$ 1.771.495,00 e Cz$ 4.471.233,00, e, portanto, 1 maior do que os valores declarados pelo contribuinte e dai o ar- bitramento do rendimento tributável em 15% da receita bruta. „:: No exercício de 1989, face a constatação de que sómente : com a compra de gado, o contribuinte teria dispendido NCz$ ,,, 18.118,60, arbitrou o rendimento tributável da Cédula "G" em 15% da receita bruta, desprezando o Anexo 4 do mesmo exercício. No último exercício, a imputação diz respeito apenas a correção do cálculo do imposto a recolher. Na impugnação de fl. 194, o contribuinte opta pela ne- gativa geral da imputação do Fisco e, em especial, esclarece que: a) as declaraçeies de rendimentos dos exercícios de 1986 e 1987 já foram objeto de revisão e consequente lançamento de crédito tributário; b) as Notas Fiscais anexadas ao processo como prova da omissão de receita bruta da Cédula "G" refere-se a remessa para beneficiamento de algodão e não constitui venda; comprova o re- torno de beneficiamento com as Notas Fiscais de fls. 196/205, emitidas pela INDAGRO - INDUSTRIAL E AGRICOLA NORTE MINERIA S/A; c) as compras efetuadas não foram consideradas como despesas de custeio e o a Fazenda Alegre já havia sido declarada; Com estes argumentos e afirmando que vai juntar os com- provantes relativas as despesas de custeio, oportunamente, soli- cita o cancelamento da exigé'ncia. A fiscalização procedeu dilig"Pncias junto a empresa IN- DAGRO - INDUSTRIÉ)L E AGRICOLA NORTE MINEIRA SIA e relativamente as Notas Fiscai de remessa para beneficiamento, esclarece às 1 fls. 207/208 que: ,‘:\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10680.006263/91-94 Acórdão n2 102-29.033 ,,,,,,, "Isto posto, procedemos coletas externas (vi- de fls. 209) onde constatamos que o benefi- ciamento junto a INDAGRO em 1986 foi de 169.827 kg. de algodão em caroço produzindo 355 fardos de ALGOMA° EM PLUMA e 3.618 sacos de caroço de algodão que retornaram ao desti- natário (NFs. às fls. 210 a 218). A caracterização da venda de caroço e pluma de algodão efetivou-se pela falta de compro- vação da receita que não foi declarada. Afir- mamos que o contribuinte continua omisso na comprovação da receita bruta total mesmo nes- ta fase impugnatória, pois não está bem claro o preço de venda de tais produtos, motivo pe- lo qual o Fisco reconheceu tal receita como , preço mínimo os valores de remessa para bene- ficiamento." O auditor diligenciante pronunciou-se pela manutenção integral do feito. Na decisão de 12 grau, foram retificados valores tribu- táveis na Cédula "G" dos exercícios de 1987 e 1988, respectiva- mente para Cz$ 257.261,50 e Cz$ 535.056,46 e no exercício de 1990, foi computado o valor do imposto declarado de 63,83 BTN e, em consequência, o imposto lançado de 449,41 BTN foi reduzido pa- ra 385,58 BTN. O rendimento tributável da Cédula "G" dos exercícios de 1987 e 1988 foi arbitrado com a aplicação da ali:quota de 15% so- bre as seguintes receitas brutas, comprovadas documentalmente: 1 NATUREZA DA RECEITA BRUTA EX: 1987 EX: 1988 Venda de bovinos 815.480,00 2.219.352,12 Venda de algodão 835.933,66 1.285.917,00 iVenda de leite 66.663,00 61.774,00 RECEITA BRUTA 1.715-076,66 3.567.043,12 RENDIMENTO ARBITRADO-15% .... 257.261,50 535.056,46 No recurso voluntário de fl. 230, de fl. 230, o recor- rente aduz as seguintes ponderaçtes: , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10680.006263/91-94 Acórdão ng 102-29.033 "Ratifica em seu inteiro teor as razões e alegações da peça impugnatária; Não pode prosperar o lançamento sob a alega- ção de que foi efetuado com elementos de que dispunha a Repartição quando esses elementos não são capazes de prova receita auferida pe- lo contribuinte como é o caso. PERGUNTA-SE: COMO PODE O FISCO ESTABELECER VALORES E DATAS SE O QUE ELE TEM EM MOS É APENAS A PROVA DE QUE O ALGO" FOI ENVIADO PARA BENEFICIAMENTO E DEPOIS DEVOLVIDO AO SEU DONO ." É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.006263/91-94 Acórdão n2 102-29.033 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatou- O recurso é tempestivo e impe seu conhecimento. As exigências relativas ao exercício de 1986 correspon- dentes a acréscimo patrimonial à descoberto e ao exercício de 1990 sobre correção de erro de cálculo, não foram objeto de qual- quer argumento e, por consequência, inexiste razbes para serem apreciadas e deve ser mantida a exigência constante da decisão recorrida. Desta forma, as parcelas em litígio referem-se aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, relacionadas com o arbitramento do rendimento da cédula "G", em 157k do receita bruta, sob o fun- damento de omissão da receita bruta nos exercícios de 1987 e 1988 e omissão de compras no exercício de 1989. Nos dois primeiros exercícios, a decisão recorrida, ao dar provimento em parte ao impugnante, computou a receita bruta acima relatada, com base nos documentos existentes no processo, quais sejam: EXERCICIO DE 1987: OPERAÇA0 FLS. VALORES Venda de bovinos 99/116 815.480,00 Venda de algodão 98,199,203,209/218 835.933,66 Venda de leite 10-verso 63.663,00 RECEITA BRUTA TOTAL 1.715.076,66 EXERCICIO DE 1988: OPERAÇA0 FLS. VALORES Venda de bovinos 130/139 2.219.352,12 Venda de algodão 124/129 1.285.917,00 Venda de lei 24-verso 61.774,00 RECEITA BRUTA TOTAL 3.567.043,12 H , , , f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10680.006263/91-94 Acórdão n2 102-29.033 , , As receitas de venda de bovinos, nos dois exercícios, e a venda de algodão no exercício de 1988 e do exercício de 1987(documento de fl. 98) estão comprovadas com Notas Fiscais de Produtor. Apenas os documentos de fls. 199, 203 e 209/218 refe- rem-se a documentos de remessa de algodão em caroço para benefi- ciamento junto a INDAGRO - INDUSTRIAL E AGRICOLA NORTE MINEIRA S/A e que ~ente uma pequena parcela de valor relativo a caroço de algodão foi devolvida ao recorrente. • 11 Ainda que a totalidade do algodão (caroço e pluma) ti- il vesse sido devolvida ao recorrente pela INDAGRO, o fato de ine- xistir qualquer estoque de algodão, tanto em pluma como em caroço ao final do ano-base, é óbvio que o algodão produzido e benefi- [ ciado foi objeto de comercialização e, portanto, procede a exi- [ i Tència fiscal. Estou convicto que a decisão recorrida pautou o julga-- mento em conformidade com os fatos apurados e com a legislação , tributária em vigor, no concernente aos exercícios de 1987 e [ 1988. v 1 Relativamente ao exercício de 1989, a matéria merece 1uma análise à parte porque o contribuinte declarou a receita bru- ta da Cédula "G", de NCz$ 57.131,15 e o Fisco, face a constatação í de que a compra de gado no mesmo exercício foi superior ao valor I 1 declarado no Anexo 4, desprezou o cálculo do contribuinte e arbi- trou o rendimento tributável da mesma cédula em 15% do mesmo va- lor declarado, ou sja, Nez$ 57.131,15, obtendo-se o montante tri- butável de NCz$ 8.569,67. A simples constatação de compra maior do que o declara- do no Anexo 4, por si só, mormente neste caso em que a receita bruta declarada é superior ao valor da aquisição, não permite o , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.006263/91-94 Acórdão n2 102-29.033 abandono do cálculo do contribuinte e proceder ao arbitramento, posto que, em conformidade com o Parecer Normativo CST n2 85/77, o gado bovino adquirido só pode ser apropriado como despesas de de custeio no ano de sua venda. Para arbitrar o rendimento, deve estar caracterizada a inexatidão da declaração, entendido como tal, procedimento do contribuinte que implique rm redução do im- posto a pagar ou restituição indevidas. Desta forma, relativamente ao exercício de 1989, estou convicto que o lançamento não está consoante com a legislação tributária de regência e nem com a intepretação oficial emanada da Coordenação do Sistema de Tributação. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar o lança- mento correspondente ao exercício de 1989 e manter a exigência nos demais exercícios. Brasilia(DF), \17 de maio de 1994 '41\ KAZUO SHIOBARA IRelator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4789439 #
Numero do processo: 10882.000555/94-26
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41349
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000555/94-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41349

nome_arquivo_s : 10241349_113159_108820005559426_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820005559426_4206178.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4789439

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985549197312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:22:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:22:14Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:22:14Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:22:13Z; created: 2009-07-04T16:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T16:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:22:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000555/94-26 RECURSO N° : 113.159 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE AUTO POSTO CURVA DO RIO LTDA RECORRIDA . DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.349 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto N° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CURVA DO RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise que acatava a preliminar de nulidade ANTONIO D4EITAS DUTRA PRESIDEJ\kft, ( , 44, • w - .1 'M s -DE BRITTO REL - C(RA FORMALIZADO EM 13 ju Ni 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,mr . ,:lbz d ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. 10882/000 555/94-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.349 RECURSO N° 113 159 RECORRENTE AUTO POSTO CURVA DO RIO LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO CURVA DE RIO LTDA C G C - MF n° 67,600.932/0001-46, com sede à Av. Visconde de Nova Granada, n° 125, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls 42, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 55 827,83 UHR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8 846, de 21 de janeiro de 1994 Inconformada impugnou a exigência (fls 44/64), tempestivamente, alegando em síntese Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR, - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária), \L;0 2 .-4; -; -À MINISTÉRIO DA FAZENDA zmn *,-..,-;'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41349 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8 846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco. Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 90/99, assim ementada: "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94 , --.1, 3 ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41 349 Cientificado em 13/07/96 (AR de fls. 102), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 103/109, consignando as razões, sumariadas a seguir - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art 48 do Decreto n° 70235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado, - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa, - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida =cantil (12 empresa, e de suas ennqeqiiânei2S junte) ao ente tributante, - O LMC é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal (i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ , ; .xz. ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z PROCESSO N° 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41.349 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS, - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo, - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa, não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 113/115, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório- //1.7 (A-V/2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zwn _;,.,.:P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N° 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41 349 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fis 79): "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.555/94-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.349 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.0 de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (....) VII. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, a tal ponto que, a principio não deveria nem ao menos ser respondida, devendo -5) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41349 em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art. 50 da C.F. atual, ou seja, direito de petição e resposta Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94 "Art. 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (....) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls. 86/88) "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim especifico a que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41349 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LIVIC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70 235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a _.;oísp 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41349 obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C T N. art 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito Determina a Lei n° 8.846/94: "Art 2 c: Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação, io MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"n;,..?` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10882/000.555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41.349 Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 40/41) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (15/04/94 a 17/04/94) A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA Omissão esta, que por ser uma presunção "juris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa Por ter ainda tempo de regulariza-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA zrP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =2" PROCESSO N° 10882/000 555/94-26 ACÓRDÃO N° 102-41349 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8 846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1997 77" - y , SÏEÚ c 'Ntx MÈNb1E BRITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4790668 #
Numero do processo: 10630.000718/92-25
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40185
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000718/92-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40185

nome_arquivo_s : 10240185_006773_106300007189225_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300007189225_4209277.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4790668

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985552343040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:37:37Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:37:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:37:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:37:37Z; created: 2009-07-04T18:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:37:37Z | Conteúdo => --• ' ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-'-'.", .1n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 RECURSO N°. : 06.773 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 e 1991 RECORRENTE : GILZA BARRETO RIBEIRO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PROVA DE RETIRADA DO TERRITÓRIO NACIONAL - Para efeitos tributários, a prova de saída em caráter definitivo do território nacional, deve ser a declaração final de rendimentos e a certidão de quitação do imposto emitida pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILZA BARRETO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )11,4-4'. ANTONIO DEA' :1 TAS DUTRA PRES 111 NTE i /. ' OF J • 't O" 1 VES ATOR I FORMALIZADO EM ris I - —I : It 4 1.- :9JU 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO FIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 RECURSO N°. : 06.773 RECORRENTE : GILZA BARRETO RIBEIRO RELATÓRIO Da contribuinte supra identificada foi exigido Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 2.715,25 UFIR, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente, por acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, visto ser omissa na entrega das declarações dos referidos exercícios, o acréscimo foi comprovado pela autoridade administrativa através do contrato de compra e venda de 3 apartamentos, de folha 03, promissória de folha 04 e escritura de folha 05. A notificação foi enquadrada nos artigos 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713/88. Inconformada com o lançamento a contribuinte impugnou a exigência trazendo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que o imóvel foi adquirido com recursos percebidos nos Estados Unidos da América do Norte, onde a notificada trabalha e reside há vários anos. Junta documentação de transferência de dólares para o Brasil, e comprovantes de residência e permanência. Relaciona os valores remetidos entre 13 de setembro de 1989 e 05 de julho de 1990, à sua irmã e procuradora. Cita o acórdão 01.0.153/81 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde está escrito que são contribuintes no Brasil os que se ausentarem do País, sem declinar o animus de afastamento em caráter definitivo, nos doze meses que se seguirem à última saída do território nacional. ("1°' 2 k 0'9) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 "Ora a autuada demonstrou claramente sua intenção de permanecer nos Estados Unidos da América, o que efetivamente ocorreu, conforme farta documentação trazida ao processo. Assim enquadra-se ela no conceito de pessoa residente no exterior, tendo no exterior auferido seus rendimentos." Cita como apoio legal os artigos 13 e 554 inciso II do RIR/80. Finalmente diz que entender ao contrário seria afrontar o princípio de autonomia territorial de Estados e Nações. O julgador monocrático enfrenta com competência e sabedoria todas as questões levantadas pelo procurador da impugnante e mantém a exigência fiscal, apontando a nota promissória de folha 04, a escritura de compra e venda de folhas 05 e a procuração de folha 17 datadas de 05/10/89, 07/06/90 e 03/05/90 respectivamente, como prova do domicílio no Brasil, visto constar dessa forma nos referidos documentos. Quanto aos documentos de rendimentos rejeita-os por se referirem a outros anos que não os da autuação e por estarem e idioma estrangeiro sem a devida tradução oficial. Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, onde ratifica as alegações contidas na impugnação e acrescenta, em epítome, o seguinte: Diz inicialmente que a decisão se baseou erroneamente, nos seguintes fatos: I "a) residência da recursante em Governador Valadares; b) não apreciação de provas, por estarem os documentos redigidos em língua estrangeira e sem a correspondente tradução; ÁPIFP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 c) falta de citação correta dos dispositivos legais aplicáveis." Cita quanto ao primeiro fundamento, residência no exterior, os artigos 98 e 127 do CTN para concluir:" Ora, é fato incontestável que o domicilio da recorrente, há vários anos, encontra-se localizado nos Estados Unidos da América, lá conseguindo seus rendimentos a autuada, ora recorrente. Inexistem, pois, condições materiais de serem tais rendimentos tributados na República Federativa do Brasil, sob pena de "bis in idem" e, ainda, afronta o direito de escolha do domicilio." Quanto ao segundo fundamento, diz que as provas materiais devem ser aceitas, visto que foram carreadas para os autos, ou, no máximo que seja determinada a tradução oficial dos documentos redigidos em língua estrangeira. Finalmente quanto ao derradeiro fundamento diz que a decisão afronta um dos princípios do processo, mesmo judicial, consagrado pelo velho axioma latino: DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Termina sua súplica dizendo que é do conhecimento público que muitos cidadãos de Governador Valadares imigraram par. w Estados Unidos onde trabalham. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não havendo preliminares a serem analisadas. A questão central da presente lide é a condição de domicílio da recorrente, se no Brasil ou nos Estados Unidos. Vivemos num estado de direito, então todos os cidadões devem cumprir a lei, vejamos o que diz a lei quanto àqueles que deixam o território nacional com ânimo definitivo como alega ter feito a notificada, nas nobres palavras de seu patrono: RIR/80 Aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art. 13 - Os domiciliados ou residentes no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de rendimentos do período de 1° de janeiro até a data em que for requerida a certidão para fins previsto no inciso III do artigo 665, observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 635. (Lei n° 3.470/58, art. 17). Art 665 - A prova de quitação do imposto será exigida na seguintes hipóteses: iliti°11°F 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-2-* PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 I e II - omissis III - Transferência de residência para o exterior Interessante que, analisando o processo não encontramos nenhum documento que comprove o cumprimento da obrigação legal, supra citada, e o patrono da contribuinte ainda ousa indicar tais pressupostos para informar que a notificada não é contribuinte no Brasil. Ora aceitarmos a saída definitiva do Brasil de um cidadão sem o cumprimento da referida obrigação acessória e além disso com base nessa previsão legal, julgar exigência tributária a ele favorável, seria um verdadeiro estimulo à desobediência civil e uma afronta ao estado de direito. A lei prescreve a forma, e protege aqueles que a seguem, não podendo os que lhe afrontam utiliza-la como escudo para o não cumprimento da obrigação tributária. Não carece determinarmos a tradução dos documentos juntados ao processo, visto ser de conhecimento público sua necessidade, principalmente quando a notificada está sendo representada por advogados. A percepção de rendimentos nos Estados Unidos não comprova o domicilio naquele pais em animus definitivo, e nem mesmo visto definitivo ou temporário, pois a pessoa pode residir lá uma parte do ano e outra no Brasil. Da escritura de compra e venda de folha 05, documento que tem fé pública, consta que tanto a autuada como sua procuradora residem em Governador Valadares. 00 411PIP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 Por outro lado de acordo com o cadastro na Receita Federal, até 12 de maio de 1992, não havia pedido de migração registrado em nome de Gilza Barreto Ribeiro, conforme documento de folha 02. A contribuinte faz prova de que esteve nos Estados Unidos e lá trabalhou, porém não se retirou em caráter definitivo do território nacional visto que não requereu a certidão prevista no artigo 665-111 do RIR/80 e nem apresentou as declarações previstas no artigo 13 do mesmo regulamento. Ao contrário do que alega o recursante a autoridade monocrática fez constar de sua decisão o apoio legal para a exigência, Artigo 3° § 1° da Lei n° 7.713/88, citando também o § 4° do mesmo artigo onde está previsto que a tributação independe da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte. Por fim DA MLE-11 FACTUM DABO TIBI JUS - dá-me o fato, que dar-te-ei o direito. Qual o fato? Qual o direito? O fato: A contribuinte tem domicilio no Brasil, pois não cumpriu a legislação tributária aplicada aos que deixam o país em caráter definitivo. O direito: Artigo 17 da Lei n° 3.470/58. Não se aplica ao presente caso o inciso I do artigo 127 do CTN, visto que constando de documento passado no Brasil (escritura) que a pessoa aqui reside, e não tendo ela .1> 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.718/92-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.185 cumprido a legislação para que se considere sua saída definitiva do Brasil, há que se entender que para efeitos tributários elegeu Governador Valadares como seu domicilio tributário. Não existe na legislação proibição para que uma pessoa mesmo residindo no exterior, mantenha seu domicilio tributário no Brasil, pois poderá cumprir suas obrigações através de um procurador. O direito tributário está realmente assentado na prova material, porém quanto a não tributação dos rendimentos, quer seja pela alegação de "bis in idem" que seja pela afirmação de que a notificada não tem domicilio tributário no país, não pode prosperar pois não comprovou sua saída do país em ânimo definitivo, e a tributação como prevê o § 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, independe da nacionalidade jurídica da fonte. Concluindo a decisão monocrática está correta, seguiu os estritos ditames da legislação tributária e processual, pelo que a ratifico. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, e, 12 de junho de 1996. oP J CLOVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0