Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788615 #
Numero do processo: 10983.007510/94-44
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40169
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007510/94-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40169

nome_arquivo_s : 10240169_006638_109830075109444_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830075109444_4204046.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4788615

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986327240704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:36:04Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:36:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:36:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:36:04Z; created: 2009-07-04T18:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:36:04Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES un, PROCESSO N°. : 10983/007.510/94-44 RECURSO N°. : 06.638 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORRENTE : LÊDA RAMOS DE ASSIS BERTOLUZZI RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.169 IRPF - EXS. 1993 e 1994 - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos à tributação, mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÊDA RAMOS DE ASSIS BORTOLUZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITS _ DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES(- D A SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 $3 m101996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BR.ITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10983/007.510/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.169 RECURSO 1\1°. : 06.638 RECORREN fE : LÊDA RAMOS DE ASSIS BORTOLUZZI RELATÓRIO Processo iniciado com a Intimação do Contribuinte de fls. 01, para apresentar os seguintes documentos: a) cópias das declarações de rendimentos Pessoa Física, exercícios 1993 e 1994, anos-base de 1992 e 1993, e cópias dos recibos de entrega; b) comprovantes dos recibos mês a mês do relativo ao acordo trabalhista com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul; c) comprovantes de rendimentos de fonte pagadora (BRDE) que instruiu as declarações de fRPF, exercícios de 1993 e 1994; Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou as declarações de MPF, como também, os recibos mês a mês, do acordo trabalhista feito com o BRDE; Nas fls. 34, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração no valor de 16.086,28 UF1R; Emimpugnação de fls. 40/46, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: 2 sk,,~ .' * ,"":" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - 0 PROCESSO N°. : 10983/007.510/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.169 1) que tal acordo foi fruto de uma Ação Reclamatória contra o BRDE, em que a Contribuinte requereu indenizações de FGTS e horas extras, enquadramento funcional e incorporações fratificadas; 2) que o Juiz Dr. João Batista de Matos Dane esclareceu que ação foi considerada de natureza indenizatória, devendo o pagamento ser efetuado de forma integral e sem quaisquer retenções fiscais e previdenciárias; 3) que o art. 40 do Decreto n° 1.041 de 11.01.94, atual regulamento de Imposto de Renda, estabelece que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato que exceda os limites garantidos por lei; 4) que o art. da Lei n° 8.218/91, diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo a pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto; 5) que existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; 6) que de acordo com o art. 557 do RIR/80, caberia ao BRDE a retenção do imposto em questão. O Delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls. ( 59/63, determinando a cobrança do crédito tributário pelas seguintes razões: 3 1 1 __ *?,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.510/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.169 a) que o argumento de que a ação tem caráter indenizatória não tem fundamento, uma vez que o se pagou foi diferença salarial e horas extras; b) que a lei n° 7.713/88, em seu art. 30 § 30 e parágrafo 50 revogou todas as isenções de Imposto de Renda da Pessoa Física, permanecendo só as constantes do inciso V; c) que a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713/88, de 22.12.88; d) que a fonte pagadora não pode ser responsabilizada pela não retenção do imposto na fonte, pois, se a beneficiária recebeu o valor integral, ela é que deve ser a responsável pelo ônus do imposto. O Contribuinte recorre da Decisão Monocrática de fls. 69/75, alegando: a) que o Recorrente não se considera sujeito passivo da tributação; b) que o acordo homologado pelo MM. Juiz estabelece que o valor a ser recebido pelo requerente seja líquido e livre de qualquer contribuição tributária; c) que o art. 557 do RIR, então vigente, permitia que a fonte pagadora assumisse o ônus do imposto devido pelo beneficiário. É o Relatório. (7.„ 4 r-$: MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10983/007.510/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.169 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista, onde a Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão da Contribuinte está baseada em três premissas principais, quais sejam: a) que, sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista não é tributável. b) que o art. 27 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial, cabendo à fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim, evidentemente equivocados, uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está, evidentemente, demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente, de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial ao pagamento de indenização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.510/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.169 Como afirma a própria Contribuinte, o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento, mas sim, sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista, o rendimento está fora do campo de isenção em que a Contribuinte tenta colocá-la; Descabe, também, o enquadramento do rendimento no art. 27 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, uma vez que os rendimentos considerados líquidos, por esta lei são decorrentes de: a)juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim sendo, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMIS -A-11) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4789788 #
Numero do processo: 13971.000322/95-94
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000322/95-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42010

nome_arquivo_s : 10242010_011523_139710003229594_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710003229594_4207046.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4789788

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986329337856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:22:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:22:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:22:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:22:39Z; created: 2009-07-07T17:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:22:39Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:22:39Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - Processo n°. : 13971.000322/95-94 Recurso n°. : 11.523 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANELISE PREILIPPER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.010 IRPF EX,: 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incablvel a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANELISE PREILIPPER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESI 1-N ENTE ‘‘' "S á SEN RA FORMALIZADO EM: 22 S -- f. 1991. Participaram, ainda, do presente julgamento, Ds Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRETO LEAL EVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000322/95-94 Acórdão n°. : 102-42.010 Recurso n°. : 11.523 Recorrente : ANELISE PREILIPPER RELATÓRIO ANELISE PREILIPPER, inscrita no CPF/MF sob o n° 597.751.909- 59, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 48,75 UFIR, posteriormente agravada para 97,50 UFIR. Da Notificação de fls. 07 constam, como enquadramento legal, os artigos 873 a 877, 980, 999 inciso II alínea "a", combinado com o artigo 984, e 1018 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94. Anulada a Notificação e substituída pela de fls. 18 a multa foi elevada, e reaberto o prazo de impugnação. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, argumentos reiterados na nova impugnação de fls. 21/27. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano Calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENT* 2 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA. -.,•.1r,:k" -, . ------; -ão<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n`. : 13971.000322/95-94 Acórdão n°, : 102-42.01-G A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo constitui infração à legislação do Imposto de Renda. As infrações ao Regulamento do IR sem penalidade especifica sujeitam-se à multa de 97,50 UFIR a 292,64 UFIR. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 39/47, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 49. É o Relatóril 7 Ly i , 3 esj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' Processo n'. : 13971.000322/95-94 Acórdão n°. : 102-42.010 V O TO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei nS 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido: (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 4 , VILNISTÉRIO DA FAZENDA ' •-• -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-9,--_,--; t. ,..--i-~ ,. -.4-.., Processo h". -: 13971.000322/95-94 Acórdão n°. : 102-42.010 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, tf" (grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82, assim preleciona: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82. Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02),- verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso li do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25110/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabele , r • , cr),„ _ ii 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.: 13971.000322/95-94 Acórdão n°. : 102-42.010 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Corno ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as resemas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do 6 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r ' : 13971.000322/95-94 Acórdão n°. : 102-42.010 RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. ..RS1J,A EN 7

score : 1.0
4787671 #
Numero do processo: 13851.000512/93-31
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08894
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000512/93-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08894

nome_arquivo_s : 10608894_009181_138510005129331_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510005129331_4199514.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4787671

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986335629312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:08:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:08:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:08:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:08:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:08:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:08:07Z; created: 2009-08-28T16:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:08:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 13851/000.512/93-31 RECURSO N'. : 09.181 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: EDSON GRECCO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.894 IRPF - RENDIMENTOS DE REPOSIÇÃO DE PERDAS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - É tributável o valor visto ser ausente da legislação dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, devendo ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da -atualização monetária do salário recebida por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON GRECCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. ~4-i, e D G — R1 OLIVEIRA Atj - v / Rt41( O • DOS SANT RELATOR " • FORMALIZADO EM; 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DE SCHAMP S _ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138511000.512/93-31 ACÓRDÃO Isr. :106-08.894 RECURSO /4°. :09.181 RECORRENTE :EDSON GRECCO RELATÓRIO 1. EDSON GRECCO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 10.06.96, por intermédio do recurso protocolado em 25.06.96 (fls. 39/39). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 1 11,82 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 203,57 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenintória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos. 5§;( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.512/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.894 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calcu1firi2s mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5a do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% corno verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra cípio da legalidade em matéria de isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138511000.512/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.894 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3 0, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 90 e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50• "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados". (grifei). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do R1R194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou ãvantagens percebidos, os quais são enne : i os em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: li 1 $ .....) I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.512/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.894 "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei), 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (lis) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r.decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização ser paga. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.512/93-31 ACÓRDÃO N". :106-08.894 Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a título de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r.decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a título de verba indenintória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrível, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.512/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.894 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a título de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - II - outorga de isenções" a 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.512/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.894 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas • salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizat6rio e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: ,, 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS. A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de beneficios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298) 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do i valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 11 1 .. /IS SAN/ TIA e4/ / - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 01 JUL 1999 DIMA DRIe IVEI RA .A4160P : iwor • SEXTA CÂMARA...ãèvr Ciente em 1 2 AN 1999 ".41111‘ PROCURADO '• DA F • E\DA NACIONAL 12 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

score : 1.0
4787119 #
Numero do processo: 10280.005804/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05017
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005804/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05017

nome_arquivo_s : 10605017_102557_102800058049016_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800058049016_4196785.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787119

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986338775040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:51:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:51:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:51:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:51:43Z; created: 2009-08-28T13:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T13:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:51:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10280/005.804/90-16 ocs Sessão de 10 de noverrbro de 1992 ACORDÃON9 106-5.017 Recurso n2: - 102.557 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: - NÚCLEO DE DECORAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : - DRF EM BELÉM - PA IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada' através de documentação hábil e idônea a inexistencia da alegada omissão, e de se julgar insubsistente 6 lançamento. Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÚCLEO DE DECORAÇÕES COMÉRCIO E INDÚS- TRIA LTDA. *ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- -- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 10 de novembro de 1992. • e GJ15RIDE OLIVEOELHO LEAL - PRESIDENTE , 4"I0 AL:-"T .4 NUNES - RELATOR --` Oew VISTO CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 FEN 19n_ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CA1 VALHO VIANNA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI- RA. DALIEFP/Dr- SECOS Nt 064/90 • 4. • "r';7ffiã'g • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/005.804/90-16 RECURSO N9 : - 102.557 ACORDA° Ne : - 106-5.017 RECORRENTE: - NÚCLEO DE DECORAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO NÚCLEO DE DECORAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica domiciliada à Av. Visconde de Souza Franco, 395, Bairro do Umarizal, Município de Belem-PA, recorre a este Conse lho da decisão do Sr, Delegado da Receita Federal naquela Capi- tal, que julgou parcialmente procedente a exigencia fiscal for- malizada no Auto de Infração de fls. 02, que teve por objeto a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica sobre receita omi- tida, no exercicio de 1988, caracterizada pela constatação de pas sivo fictício, no montante de Cz$ 8.569.393,22. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou' _- tempestivamente com a impugnação de fls. 16/21, instruída com a documentação de fls. 22/198, alegando, em síntese, que: 1. A documentação comprobatOria do saldo da conta "Fornecedores" no balanço de 31.12.87, se encontrava em poder de um fiscal de tributos estaduais, o qual solicitou à empresa, antes do início da fiscalização em questão, não tendo sido pos- • • • sível apresenta-ia a autuahte, no prazo por ela concedido para a conclusão da- ação fiscal; DA‘EFP/Coll - SECOS t49 065/90 . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/005.804/90-16 3. AcOrdão n 2 106-5.017 2. A impugnante faz juntar ao processo, visando comprovar a realidade de seu passivo, cOpias xerográficas de no- tas fiscais e respectivas duplicatas quitadas (fls. 52/198), no montante de Cz$ 8.569.393,22 - valor arrolado na autuação - con forme consta do Demonstrativo - Anexo I (fls. 47/51), parte in- tegrante da impugnação; 3. Como o Auto de Infração ora impugnado, teve ori gem em termino de prazos para apresentação de documentos compro batOrios, e não na falta de tais, admitida essa apresentação pe- lo artigo 147, 12 do CTN, e aceita a documentação, desaparece o equívoco que deu causa à autuação. Pelo exposto, requer a empresa: (a) que sejam considerados nulos os Autos de Infração (principal e reflexos),' por terem se apoiado em não cumprimento de prazos; (h) - a aCei tação, em qualquer fase processual, de outros meios de prova ad- mitidos em direitos; e, por fim, (c) - o acolhimento da impugna - ção para ilidir o procedimento fiscal. A autora do feito, em informação fiscal de fls. 200, acatou parcialm-ente a documentação acostada aos autos na im pugnação, aceitando como hábeis os documentos por ela numerados, de 01 a 49, no montante de Cz$ 2.048.538,28, que, adicionado ao valor já comprovado (na fiscalização) - Cz$ 612.179,78 - perfaz o total de Cz$ 2.660.718,96, permanecendo sem comprovação, o va- lor de Cz$ 6.520.854,94. A Divisão de Tributação da DRF-Belem, entendeu wr necessário a realização de diligencia, visando oferecer elemen tos de convicção ao julgador singular, tendo pedido, em duas opor Imprensa Nacional • CV—) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/005.804/90-16 4. AcOrdão n 2 106-5.017 tunidades (conforme despachos de fls. 201 e 205/206), que fossem autenticadas as cOpias dos documentos anexados ao processo, às ' Lis. 52/198, bem como a verificação do passivo relacionado pelo contribuinte, na impugnação. A autuante, tendo procedido a diligencia requeri da (termos às fls. 202 e 203), informou haver autenticado as cO pias dos documentos que tiveram seus originais exibidos pela au- tuada e que o Diário apresentado não possuía termos de início e de encerramento, não se achava registrado na Junta Comercial,nem tampouco assinado pelo contador e scicio responsável; em segui- da, às fls, 208/209, complementa a informação, relacionando os documentos, cujas cOpias foram juntadas ao processo, que se acham registrados no livro Diário n 2 06 da empresa, já regularizado na Junta Comercial do Pará, compondo o saldo da conta "Fornecedo- res", no balanço de 31.12.87. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tância, proferida àâ 211/214, manteve parcialmente a exigencia, com base nos seguintes fundamentos: 1. A documentação reunida pela contribuinte, em Lis. 52/198, legitima parcialmente sua dívida para com fornece- dores, em 31.12.87, sendo os valores documentados suficientes para elidir o passivo fictício de Cz$ 4.957.770,66, permanecendo incomprovada a diferença de Cz$ 3.611.623,34, traduzindo o mon- tante considerado como omissão de receita; 2. Dentre os documentos juntados pela impugnante, não foram considerados como comprobatOrios do passivo, os abai xo relacionados, justifica a não aceitação, pelos motivos que se seguem: InummuNadonal. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/005.804/90-16 5. AcOrdão n 2 106-5.017 a) recibos de fls. 121, 124, 161, 166, 170, 183 e' 198; o valor dos respectivos desembolsos, originou-se de Notas Fiscais de Entrada, que não identificam a natureza da operação e contabilizados à conta de "Fornecedores", ou seja, de documentos fiscais emitidos pela prOpria beneficiária das mercadorias; h) recibos de fls. 153, 180 e 185, porque relati vos à aquisição de mercadorias feitas há mais de tres meses da da ta do pretenso dispendio, não tendo havido cobrança de juros mo ratOrios ou correção, por parte das emitentes das notas fiscais que acobertaram as operações de compra, fato inconcebível na eco nomia inflacionária vivida pelo País; 3. Aceitou-se, por critério de razoabilidade, a comprovação do passivo mediante os recibos de fls. 179, 184,187, 189, 191, 193 e 194, por se referirem a aquisições registradas com base em notas fiscais de serie B ou C, liquidadas dentro do prazo de tres meses contados da data de emissão de tais notas. Cientificada da decisão retro em 14.01.92, confor me Aviso de Recebimento afixado às fls. 218, a empresa 'interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 12.02.92, juntado ao pro cesso às fls. 220/229, instruído com a documentação de fls. 230/ /231, argumentando em síntese, que: 1. As Notas Fiscais de Entrada, cujos recibos de quitação não foram considerados pela autoridade monocrática, cor respondem a aquisiçOes de mercadorias fabricadas por artesões, que não mantendo firmas legalmente constituídas, são obrigados a solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda, Notas Fiscais do Produtor, para darem cobertura ao seu transito; para tanto usam Imprensa Nadonal • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/005.804/90-16 6. Acórdão n 2 106-5.017 o seu CIC, como se apresenta nas Notas Fiscais em questão, se justificando o código 112 nelas constantes e a ausencia de emis- são de duplicatas, tendo sido feito o pagamento, mediante reci- bos; tal procedimento obedece ao Regulamento do ICMS, Lei n2 5.530/88; 2. Quanto à não aceitação dos recibos de fls. 153, 180 e 185, embora reconheça a Recorrente, ser coerente e aceita vel o raciocínio da autoridade julgadora de primeira instância,' - por nao ter conhecimento de acordos ocorridos entre fornecedo- res e a contribuinte, e anexado, para elidir aquele pensamento, declaraçao do fornecedor, informando o motivo pelo atraso no pa gamento, sem a cobrança de juros ou correção monetária (cópias às fls. 230 e 231); 3. Esclarece ainda a Recorrente, que a falta de cobrança dos acréscimos moratOrios depende muito dos negociado- res e, em alguns casos, ate de questões não resolvidas entre for necedores e compradores, tais como atraso na entrega de parte da mercadoria, como no caso presente, alem de outras, que são comuns acontecerem em transações comerciais; dessa forma, e de se concluir que os fatos apresentados não enquadram a empresa no artigo 180 do RIR/80, onde o citado artigo ressalva ao contri- buinte a prova da improcedencia da presunção. Ao final, requer a empresa a nulidade dos Autos de Infração lavrados, posto que tem apoio em prazos de pagamentos, que podem ser feitos a qualquer tempo por devedores, sem acres- cimos, e em documentos de quitação de Notas Fiscais de Entra- das, que foram precedidas de uma nota fiscal do produtor, que tecnicamente não gera duplicata, requer ainda que lhe seja defe rido o direito de apresentar outros meios de prova e, por fim, ' Imprensa Nacional • 4r\ - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/005.804/90-16 7. AcOrdao n 2 106-5.017 que se de provimento ao Recurso, com o conseqüente cancelamento , do procedimento fiscal. É o relatOrio. 4........---I .. Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/005.804/90-16 8. AcOrdão n 2 106-5.017 VOTO_ _ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Trata o presente processo de ação fiscal por OMIS SÃO DE RECEITA, em função da manutenção no passivo de obrigações para com Fornecedores que, a Juizo da Fiscalização, já haviam si do liquidadas no período-base da Declaração IRPJ. 2. É mataria eminentemente de fato e s6 de fatos, ou provas, se discutiu no processo. 3. A então impugnante conseguiu carrear aos Autos do cumentos relativos à totalidade do passivo questionado. 4. Boa parte do que comprovou foi aceito. 5. A r. decisão de l ã instancia sc5 não aceitou reci- bos a pagamentos a artesões (pessoas físicas) cujas aquisições, pela recorrente, estão documentadas por NOTAS FISCAIS DE ENTRA- DA, por serem documentos de lavra da prOpria contribuinte autua- da. 6. Outrossim, não aceitou recibos relativos a Notas Fiscais da serie "A" aceitando os relativos a Notas Fiscais das series "B" ou "C", por entender que nenhum fornecedor iria acei- tar o pagamento com carencia de mais de 3 (tres) meses sem co- brar juros. 7. São opiniões respeitáveis, sem dúvida. Opiniões, hprensaN~ 1V—"\ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10280/006.804/90-16 9. Acórdão n 2 106-5.017 entretanto, sem qualquer embasamento que a convicção pessoal. 8. Entendo que a relação da recorrente com os arte- sões (pessoas físicas) ficou provada com a emissão das Notas Fis cais de Entrada, procedimento correto e, em dias de tanta sone- gação, ate elogiável. E se este foi o motivo alegado, pela d. autoridade de 1 2 grau, para não aceitar os recibos corresponden- tes, que indicam pagamento fora do período-base, entendo compro vado o passivo, na parte que os mesmos compõem. 9. Outrossim, os recibos de fls. 153, 180 e 185 di- zem respeito a Notas Fiscais de Vendas a Prazo (serie "B", fls. 152; serie "B", fls. 179; serie "B" fls. 184), os quais, dentro dos próprios critérios estabelecidos pela ilustre julgadora sin gular, deveriam ter sido aceitos. 10. Provavelmente, houve erro datilOgrafico ao enume- rar tais folhas no carpo da decisão. Entretanto, ainda que se referisse a recibos apoiados em Notas Fiscais de Vendas à Vista, não vejo porque questionar o pagamento posterior (fora do peno do-base) s6 porque não foram cobrados juros. 11. Entendo, portanto, ter a contribuinte comprovado adequadamente o passivo declarado, devendo ser revista a r. deci são, nada devendo se exigir da contribuinte, em função dos fa- tos apurados neste processo. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília O em 10 de novembro de 1992. ALBERTINO NUN S - RELATO ImpromuNa~ Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4790693 #
Numero do processo: 10830.002564/97-19
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42184
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002564/97-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42184

nome_arquivo_s : 10242184_013224_108300025649719_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300025649719_4209345.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4790693

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986342969344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:57:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:57:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:57:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:57:51Z; created: 2009-07-07T17:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:57:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDIUINTES Processo n°. : 10830.002564/97-19 Recurso n°. : 13.224 Matéria : IRPF - EX. : 1993 Recorrente : ISAIAS OLIVIO GERALDI Recorrida : DRF - CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.184 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O processo administrativo fiscal obedece ao duplo grau de jurisdição. Processo que não foi apreciado em primeiro grau houve supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'SAIAS OLIVIO GERALDI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que a petição dirigida a este Conselho seja apreciada como impugnação. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 7 OUT 1397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JOSÉ CLÓVIS ALVES. CMA k".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES - Processo n°. : 10830.002564/97-19 Acórdão n°. : 102-42.184 Recurso n°. : 13.224 Recorrente : ISAIAS OLIVIO GERALDI RELATÓRIO ISAIAS OLIVIO GERALDI, CPF N° 823.777.828-68, jurisdicionado pela DRF/CAMPINAS-SP requereu pelo documento de fi. 01, na data de 13/05/97, retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992. Pelo documento de fl. 32 a DRF/CAMPINAS indeferiu o pedido de retificação. O contribuinte inconformado com o indeferimento da retificaço solicitada, ingressou com a petição de fl. 33, tendo ainda anexado aos autos, os documentos de fls. 34/42. É o relatório. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10830.002564/97-19 Acórdão n°. : 102-42. 184 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a pedido de retificação de declaração de rendimentos do exercício de 1993. Após o indeferimento do pedido de retificação de fl. 32, o contribuinte ingressou com a petição de fl. 33 e o processo foi enviado ao Primeiro Conselho de Contribuintes pelo despacho de fl. 43, quando deveria ter sido enviado à D RJ/CAM P I NAS/SP. O artigo 2° da Portária SRF n°4.980 de 04/10/94 assim determina: Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: - Processo n°. : 10830.002564/97-19 Acórdão n°. : 102-42.184 Assim sendo, voto por devolver o processo à repartição de origem, para que a petição de fl. 33 seja apreciada como impugnação. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4788303 #
Numero do processo: 13814.000416/91-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28194
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13814.000416/91-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203302

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28194

nome_arquivo_s : 10228194_071121_138140004169142_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138140004169142_4203302.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788303

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986344017920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:09:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:09:03Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:09:03Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:09:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:09:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:09:03Z; created: 2009-07-06T02:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:09:03Z | Conteúdo => - gP,"¡Wf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13814/000. ,416/91 -42 SESSA0 DE 05 DE MAIO DE ACÓRDA0 N2 102 -28.19O RECURSO 71.121 - I.R.P.F - DE 1990. RECORRENTE - ANTONIO ROBERTO GARCIA RECORRIDA - D.R.F. em SA0 PAULO - SP A.C.A.S. TMpmnNAÇAn TNTFMPFSTTVA Comprovada a flu@ncia ao prazo de impugnada°, mantem-se a Vistos, relatados e discutido-s., OS presentes autos de recurso ini'erp ,o±o por AWONIO ROBERTO GARCIA. ACORDAM os Membros da Seaunae Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provlmento ao recurso, nos termos do relatório o voto que passam a inteqrar o presente juidado. • Sala dAs Sesdes, em 05 de maio de 19.-Y3. rumegn SINIANER _ JULIO CÊS1-,G1,4*;:pi.t".8?1"-S11.',', - RELATOR Maitt‘"/- itLeA-41/4. ckY &_10-PAA.Lev,/a.E:11 r .03 i:'í; D O k (2.1 SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL , 14 U .9EZ 1993 earticiparam, ainda, do presente Julciamento, DS secuintes Conselhirmsm; WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MRSOLA HANSEN, MARIA CLÉLIA 04 ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. i .t.' 1 1 .i.::..1' •,',.:.:,,!.:W...",d MINISTÉRIO DA FAZENDA I .eqNk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •:.,'..ã', 2 , PROCESSO NQ: 13814/000/416/91-42 RECURSO Ng : 71.121 ACÓRDA0 NQ: 102-28.19,4 RECORRENTEg ANTONIO ROERTO GARCIA. 1 RELATÓRIO -Trata-se de 'lançamento de oficio, com base na deciaraçáo de pessoa fisica de fls. 06, no valor de 16.325,23 STNs e impugnado em 16/04/91, sob o fundamento em erro na elaboraçáo da.. reclamacao, demonstr:ado com 'Roteiros dP Apuraçao Memsal". Não há informação "fisc,?4.1 e o decisáo recorrida nao conheceu do ímpugnaçâo por intempestí.va uma vez que o Aviso de Recepçao de fls. 36, comprova a Notificaçáo do Contribuinte em 10.11.90. Em recurso tempestivo, aleoa -se a nulidade da notif:Lcacao porque Cl recebedor da notiticaçao nao é mandatário ou preposto do Autuado e que contraria Cl 'i..., e r - 70.2/7';'„ de ,06.03.72. ..- , --,„ ------ - -- É o reiatorio. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11';4kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2t 1 13510/000„ ,416/91 -42 ACÔRDA0 N2: 102 -28„194 VOTO ConelhelrD JruIn CÉSAR SOMES DA sTivA, Relator n matéria é pacífica no sentido da leditimidade da notificaçao postal com Aviso de Recebimento, desde que c:orre t ,•Amen te enciereçàé Me:sffio assim nao l'ora, o Aviso de Cobrança -i 1 ixara o rirazo de padament.o ou pedoido de esclarecimentos, em 2.5/t1)2/91,, due o R(.:....,c.orr'ege assinou procur,',....0o representaçao junto a Secretaria da Receita Federal. Mesmo ai, D prazo ±ol desobedecida, A guisa de ilustração diga-se que no mèrito, nao obteria o Recorrente nenhuma guarida, uma vez que nao comprovou o erro alegado, restringindo -SE a juntar um Roteiro de Apuraçao Mensal, que nada prova, por ser de sua elaboracao e onde poderia, e o ci ou o cl evolt.: çdio cl v: :Lm o t c) cie fon e t" c.) c: c) 1. :i. Lima vez Ci IA 2 ac. Mpugnoçào e 10 t.s m0001.7. ir V a 9 Mas Brasília, em 05 de maio de 1993. JULIO CÉSAR 11.11.14 1 1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4786818 #
Numero do processo: 13523.000035/94-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07912
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13523.000035/94-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07912

nome_arquivo_s : 10607912_004983_135230000359472_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135230000359472_4195249.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786818

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986345066496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:13Z; created: 2009-08-28T15:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:13Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13523/000.035/94-72 Seção de 16 de abril de 1996 Recurso rir. 04.983 Recorrente: EDIVANE JOSÉ DE SOUZA Recorrida : DRF em Feira de Santana - BA Acórdão nr. 106-07.912 IRPF - RETIFICAÇÃO - Nos termos da legislação vigente, o pedido de retificação, para diminuir o imposto declarado, só pode ser formulado antes da ciência da notificação do lançamento que se pretende modificar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVANE JOSÉ DE SOUZA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ,,es, em 16 de abril de 1996 coli1~_lat-'4 u 5W IVEIRA ti PRE w- 4,4" ALBERTINO S RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1996 - - - - MINISTIERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13523 000.03 94-72 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. . • MINISTIERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13523 000.03 94-72 Recurso nr. 04.983 Acórdão nr. 106-07.912 RELATÓRIO EDIVANE JOSÉ DE SOUZA, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Feira de Santana - BA, de que foi cientificado em 03.01.95 (fls.28), através de recurso protocolado em 17.01.95 (fls.29). 1A. A indicação de "03.01.94", no AR de fls. 28, como data de recepção, é erro evidente, devendo ser considerada "03.01.95" - eis que a postagem se deu em 29.12.94 (fls. 28v.) e a própria decisão é datada de 16.12.94 (fls.27). 2. Para o contribuinte foi emitida NOTIFICA CÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano-Calendário 1992. Referida notificação reflete o processamento da Declaração IRPF, apresentada em modelo opcional (fls.21). 2A. Embora não tenha sido localizado o AR, é certo que o contribuinte foi notificado do lançamento, pois é o mesmo quem faz prova disso, ao anexar à sua petição de fls. 01, a Notificaação de fls. 03. 3. Inconformado, apresenta PEDIDO DE RETIFICAÇÃO (Fls.01), alegando erro de fato e juntando formulário de declaração retificadora (fls. 04 e segs.), bem como um quadro demonstrativo de seus rendimentos, assinado pelo próprio contribuinte (fls. 07), além de cópias, sem qualquer assinatura, do que parece ser a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bonito, de que o recorrente é Secretário Municipal de Educação (fls. 08 e sgts.). Exibo os referidos documentos aos senhores Conselheiros. 4. Encaminhado o processo à DRJ em Salvador, esta o devolve, alegando não existir contraditório (fls.24). 9 MINIST1ERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13523 000.03 94-72 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls.25/27), indefere o pedido de retificação, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: • que o pedido estava sendo formulado após ter havido a notificação, sendo tal fato comprovado pelo próprio contribuinte, ao anexar ao seu pedido a Notificação de fls. 03; • que, em tal circunstância, o pedido não pode ser aceito, nos termos do art.616 do RIR/80, art. 21 do Decreto-Lei nr. 1.967/82 e art. 6o. do Decreto- Lei nr. 1968, estes fontes legais do art. 880 do RIR/94, pois o contribuinte não conseguiu comprovar a existência de erro material na declaração apresentada. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.29), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 77 É o relatório. MINISTIERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13523 000.03 94-72 VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, é o próprio contribuinte que faz prova de ter sido notificado antes de apresentar seu pedido de retificação. 2. Nos termos da legislação vigente, o pedido de retificação, para diminuir o imposto declarado, só pode ser formulado antes da ciência da notificação do lançamento que se pretende modificar. Como tal não ocorreu, correto foi o procedimento da d. Autoridade "a quo", ao indeferir o pedido. 3. Em casos que tais, é possível à Autoridade Julgadora, de oficio, modificar o lançamento, se entender ter sido cometido erro de fato (CTN, art.145, III, c/c art.149 e incisos). 4. Ocorre, como explicitou a d. Autoridade julgadora recorrida, que o contribuinte não foi capaz de provar a existência de erro de fato. A inconsistência das provas que trouxe com o pedido é flagrante. Além de se limitar a um quadro demonstrativo da lavra do próprio requerente, bem como a cópias de documentos sem qualquer assinatura, os mesmos não resistem a uma análise, mesmo superficial, de sua compatibilidade. Basta reparar que o requerente alega ter recebido nos meses de março e abril de 1992, os valores de 640.074,64, em cada mês, aí computado o que recebia como Secretário de Educação Municipal e o que recebia de seus clientes, nomeados no mesmo quadro. Acontece que, pela própria prova juntada, nos meses de março e abril de 1992, o contribuinte recebeu, só da Prefeitura, 700.000.00 em cada mês (ver fls. 10 e 11). 5. Assim sendo não seria nem o caso de revisão de oficio, por mais que o recorrente alegue indisponibilidade de meios para pagar o tributo lançado. 6. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fi.mdamentos. . - MINISTEERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13523 000.03 94-72 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF 6 de abril de 1996 yário Al7tino Nun - Relator Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4787123 #
Numero do processo: 13839.000305/91-21
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08388
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000305/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196807

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08388

nome_arquivo_s : 10608388_006348_138390003059121_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390003059121_4196807.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4787123

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986347163648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:17:04Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:17:04Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:17:04Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:17:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:17:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:17:04Z; created: 2009-08-26T16:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-26T16:17:04Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:17:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 RECURSO N°. : 06.348 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1987 a 1990 RECORRENTE: LEON SOUHAIL SASSON RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não apresenta qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade se, em cada instância administrativa, o processo reflexo seja apreciado após a apreciação e decisão nela dada no processo matriz, não sendo necessário o esgotamento de toda a instância administrativa. IRPF - ARBITRAMENTO NA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO REFLEXO - A autoridade administrativa, por dever de oficio, não pode e nem deve aguardar a constituição do definitiva crédito tributário contra a pessoa jurídica, com base no lucro arbitrado, para promover o lançamento reflexo contra a pessoa fisica de seus sócios, inexistindo, portanto, qualquer violação legal ou constitucional. IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL - O prazo decadencial, ara lançamento do imposto de renda de pessoa fisica, é de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Rendimentos ou de Ajuste, ou inexistindo esta, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao em que esta devia ser entregue'. Já o prazo prescricional é de cinco anos contados da data de sua constituição, interrompendo-se ou suspendendo-se a sua contagem, nas hipótese previstas no Código Tributário Nacional. IRPF - ARBITRAMENTO NA PESSOA JURÍDICA - REFLEXO NA PESSOA FÍSICA - Considera-se distribuído aos sócios da pessoa jurídica, por expressa determinação legal, os lucros arbitrados nesta, na proporção da respectiva participação capital de cada um. A decisão definitiva adotada no processo matriz, estende seus efeitos no processo reflexo. TRD/JUROS -E indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD antes de 10 de agosto de 1991. Até essa data a taxa de juros aplicável era de I% ao mês ou fração. PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEON SOUHAIL SASSON. \J. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N". : 106-08.388 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. f/ DIM,p OD • IGUES DE OLIVEIRA _ E let‘HAMP S RELATOR FORMALIZADO EM: o ei 't99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFR1D0 AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 RECURSO N°. : 06.348 RECORRENTE : LEON SOUHAIL SASSON RELATÓRIO LEON SOUHALL SASSON, já qualificado neste processo, por seu bastante procurador, não se conformando com a decisão de fls. 114 a 115, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que julgou procedente exigência fiscal lançado através de Auto de Infração (fls. 79), da qual tomou ciência em 25.04.95, protocolou recurso a este Colegiado em 25.05.95. O Auto de Infração que deu origem presente questão intimou o ora RECORRENTE a recolher um crédito tributário nele indicado, decorrente de rendimento classificado na cédula "F", decorrente de arbitramento do lucro da empresa "Prime Meat Comercial de Carnes Ltda., nos anos bases de 1987 a 1990, conforme Auto de Infração contra ela emitido, e da qual o RECORRENTE era participante no capital social. O RECORRENTE apresentou, tempestivamente, impugnação contra o Auto de Infração (fls. 85 a 89), em que apresentou razões de fato e de direito, requerendo: a) preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento por inobservância de aspectos formais que revestem os lançamentos reflexos, sendo imprescindível que o lançamento precedente, do qual o subsequente é reflexo, já tenha se tornado definitivo perante a administração tributária, não estando sujeito a qualquer recurso ou reclamação por parte de seu sujeito passivo; b) a improcedência da ação fiscal, por vulnerar o princípio da anterioridade consagrado no art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, além de não se revestir dos requisitos previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, faltando a indispensável verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, calcular o imposto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Cita jurisprudência judicial que alega lhe dar amparo. JI '40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 Após a impugnação apresentada houve a informação fiscal (fls. 91 a 93), que rebate as colocação do ora RECORRENTE, tanto como preliminar como de mérito, chamando atenção de que o mesmo, ao citar jurisprudência e doutrina em seu favor, confunde os termos "exigir e lançar", que possuem conceitos próprios e diferentes, especialmente quanto a sua execução. Daí decorre ser correto o lançamento realizado, o qual seguiu, inclusive, os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional. À fls. 95 a 113 se encontra cópia da decisão de primeira instância dada no processo matriz, que julgou procedente a ação fiscal. Essa decisão, dada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas (SP), fez menção, em seu relatório, sobre a manifestação fiscal de fis. 91 a 93 apenas .e conclui que o lançamento uma atividade administrativa vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e que o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento e, em assim sendo, os lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente vigente à época, bem como face a decisão havida no processo matriz, as qual se estende aos processos reflexos, e, afinal, manteve a exigência fiscal. Devidamente cientificado dessa decisão o RECORRENTE apresentou seu recurso, argüindo não aceitar as razões da decisão prolatada em primeira instância pela interpretação errônea e equivocada dos dispositivos legais pertinentes à questão, face aos argumentos apresentados na impugnação. Apresenta as seguintes razões que resumimos: a) preliminarmente, que este processo é decorrente do de n° 13839.000299/91-20, em que era parte a empresa "Prime Meat Comercial de Carnes Ltda.", o qual foi impugnado, devendo, por conseqüência o presente feito ser colocado em suspenso até a decisão final que abrange àquele. Assim, alega que, no caso, o presente lançamento é reflexo ou conseqüente de outro, e assim é imprescindível que o principal tenha se tornado definitivo para validade do procedimento administrativo relativo ao decorrente, citando jurisprudência judicial; — - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 b) tece comentários sobre a exação em si, alegando existir, no Auto de Infração emitido, como já o fizera na impugnação, ilegalidade e inconstitucionalidade, e que a autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, não pode fugir da análise de uma lei ou decreto que lhes parece inconstitucional. Cita doutrinadores e seus respectivos pensamentos sobre essa questão, que vem de encontro à suas colocações; c) há flagrante decadência parcial do direito de cobrar, relativo aos períodos de 1987 a 1989, pois tais créditos estão fora do quinquênio legal, por prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 156 e 173 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 150, § 40 do mesmo diploma, citando doutrina e jurisprudência administrativa; d) reitera, por isso, seus argumentos no sentido de que o lançamento, por via de arbitramento, vulnera o princípio da anterioridade (art. 97 do CTN e art. 150, I, da CF), e não se reveste dos requisitos previstos no art. 142 do CTN, este último, conforme traduz ementa de Acórdão da l' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 50 Região (AMS n° 533-CE) e que por se tratar de mera presunção de distribuição, é indispensável a prova de acréscimo patrimonial ou renda consumida pelo suposto beneficiário; e) que há retroatividade ao ser exigido juros pela TRD e correção monetária aos índices da UFIR sobre débitos relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.218/91 e Lei n°8.383/91; O e finaliza, atacando a excessiva penalização que lhe foi aplicada, que repisa ser ilegal e sem propósito, caracterizando confisco, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV) Subindo o processo a este Conselho, houve despacho no sentido de se promover diligência, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) (fls. 150), a qual prestou a informação adequada, de que o Processo n° 13839/000.299/91-20 foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional em 25.08.95, lá se encontrando até a data da resposta. Tal processo é o principal, em que era parte a empresa Prime Meat Comercial de Carnes Ltda., do qual este é decorrente. ' É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR O presente processo decorre de apuração reflexa do processo n° 13839.000299-20, no qual foi arbitrado o lucro da empresa "Prime Meat Comercial de Carnes Ltda.", o qual, de imediato, deve-se ressaltar, teve mantida a exigência nele contida, e cuja decisão primária já transitou em julgado, face a inexistência de recurso. Tal processo, encontra-se, segundo informações prestadas em diligência, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa. Portanto, à vista do acima exposto, de pronto deve-se rechaçar a preliminar argüida pelo RECORRENTE em relação a suspensão do julgamento do presente feito, pois já há julgamento definitivo na instância administrativa. Também, há que se evidenciar que, ao contrário do que alega o RECORRENTE, em preliminar, e em que pese a argumentação expendida, a autoridade monocrática não deixou de se pronunciar a respeito de matéria supostamente inconstitucional, ao apreciar as questões apresentadas, ainda que de forma bastante sumária, á luz do art. 142 do Código Tributário Nacional. É certo que acarreta a nulidade da decisão a falta de apreciação de argumentos expendidos na impugnação. Mas no caso, não há que se falar que não houve a apreciação das alegadas inconstitucionalidade pela autoridade julgadora. Não. Ela as apreciou e, ainda que de forma sucinta, o fez dentro daquilo que tem prevalecido nas esferas de julgamento administrativa. --(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 E mesmo que assim não o fosse, as alegações preliminares ou não de inconstitucionalidades, podem ser supridas por este Colegiado, sem que caracterize cerceamento de defesa. Este Colegiado pode apreciá-las, especialmente quando se tratem exclusivamente de questões de direito e não de fato, suprindo, ser for o caso (o que não é), a alegada omissão. Não vejo portanto, violado o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pelo que rejeito essa preliminar. Ademais, analisando os aspectos abordados, não vejo qualquer mancha de inconstitucionalidade no procedimento ou na exigência fiscal. Vejamos. A empresa "Prime Meat Comercial de Carnes Ltda.", em procedimento de fiscalização teve seu lucro arbitrado, e devidamente lançado através de Auto de Infração próprio. Em conseqüência, ao RECORRENTE, como sócio da referida empresa, lhe foi atribuída uma parcela desse lucro arbitrado, para ser tributado em sua pessoa fisica, na forma do art. 402 do RIR/ 80 (Decreto n° 85.450, de 04.12.80), cuja norma matriz encontra-se no art. 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, combinado com inciso I do art. 34 e 35 do mesmo RIR/80, os quais tem amparo legal na alínea "a" do art. 8° do Decreto-lei n° 5.844/43 e art. 1 0 da Lei n° 154/47, e o último também no art. 9° do Decreto-lei n° 1.648/78. Portanto, pelos referidos dispositivos o RECORRENTE é contribuinte do imposto, como pessoa fisica, do lucro arbitrado na pessoa jurídica, na parcela proporcional em que participa no seu capital. Isto além do tributo que é devido pela própria pessoa jurídica. E isto é o que foi feito no caso. * MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT'. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 Muito embora o lançamento contra o RECORRENTE tenha sido efetivado a partir do apurado na pessoa jurídica, há que se considerar que as duas pessoas (fisica e jurídica) são totalmente distintas. E o lançamento feito na pessoa jurídica não impede que seja também feito o lançamento contra a pessoa fisica. Pelo contrário, em casos dessa natureza, constitui-se em obrigação funcional da autoridade administrativa, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional. E como muito bem colocado pela informação fiscal de fls. 92, o RECORRENTE está confundindo o termo "exigi?' com o termo "lançar". A suspensão da exigibilidade de um crédito tributário está contida no art. 151 do Código Tributário Nacional, devendo-se aqui ressaltar que a própria impugnação e o recurso, apresentados pelo RECORRENTE estão entre aquelas formas nele estatuídas. E mais, dele ressalta que a suspensão da exigibilidade tem relação com a existência de um crédito tributário. E o crédito tributário somente existe se foi promovido o devido lançamento. Ou seja, o lançamento é o ato administrativo que faz surgir o crédito tributário e somente a partir de sua existência concreta é que pode-se falar em suspensão de exigibilidade. No caso, houve o procedimento de lançamento que a autoridade administrativa tinha a obrigação de promover, sob pena de responsabilidade funcional, em razão de outras conseqüências e efeitos em decorrência de sua não efetivação, dentre as quais a possibilidade de ocorrer o prazo de decadência, que é continuo, sem possibilidade de interrupção ou suspensão. d MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 138391000.305191-21 ACÓRDÃO IV'. : 106-08.388 Aliás, a jurisprudência citada pelo RECORRENTE não deixa dúvida também quanto ao aspecto de que o fisco não pode "exigi?' imposto de renda de pessoa "lançado" em decorrência de reflexo. Note-se que usa exatamente os dois termos: exigir e lançar, pressupondo a existência do "lançado", para então falar do "exigir". Portanto, não havia necessidade de a autoridade administrativa aguardar a definição do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica para promover o lançamento contra a pessoa física do RECORRENTE. Ou seja, somente após o lançamento é que se podia falar sobre a suspensão da exigibilidade. Demais disso, os dispositivos em que se amparou a ação fiscal eram muito anteriores ao período-base do suporte do lançamento. Portanto, também não foram violados, nem de perto, os arts. 97 do Código Tributário Nacional e muito menos o inciso I do art. 150 da Constituição Federal vigente, que tratam do princípio da anterioridade, ou mesmo ter vulnerado o princípio constitucional da hierarquia das leis. Note-se que o RIR/80 é do final do ano de 1980, enquanto que a exigência fiscal é dos exercícios de 1987 a 1990, o que evidencia que a legislação já estava em pleno vigor antes do período-base em que os fatos ocorreram, não se podendo, em conseqüência, alegar violação constitucional como as que foram efetuadas. De outra parte, também não houve a ocorrência do prazo decadencial para se efetivar o lançamento bem como o prazo prescricional intercorrente. Em relação ao prazo decadencial, que se refere ao direito de lançar, o lançamento foi efetuado em 24 de junho de 1991 e a parte que abrangia o exercício de 1987 (período-base de 1986), passaria a contar da data em que houve a entrega da Declaração de Rendimentos desse exercício, que segundo consta do processo (fls. 1) foi efetuada em 15.04.87. Cinco anos contados dessa data fazem com que o prazo decadencial ocorreria em 15.04.92. Portanto, o lançamento foi feito dentro prazo previsto, pelo que não ocorreu a decadência alegada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 De outra parte, o prazo prescricional, ou seja, o direito de cobrar, é também de 5 (cinco) anos, contados da data em da sua constituição definitiva, podendo ela ser, ao contrário do prazo decadencial, interrompido, tudo a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. O simples fato de o crédito tributário ter sido lançado e achar-se em fase litigiosa de discussão faz com que a sua constituição, ainda não tenha se tornado definitiva. Logo, não há qualquer violação dos arts. 150, § 4°, 156, 173 ou 174 do Código Tributário Nacional que tratam dos institutos de decadência e prescrição, que de qualquer forma não se confundem. No mérito, a alegação de que a distribuição do lucro arbitrados aos sócios da empresa se constitui em mera presunção de distribuição e, portanto, é indispensável a prova do acréscimo patrimonial ou renda consumida pelo suposto beneficiário, não vemos como prosperar. De fato, concordamos que a situação é de "presunção". Mas essa presunção é decorrente de determinação legal, que pode ser invocada pelo fisco em seu favor. O ônus da prova, concretamente, é invertida, cabendo ao contribuinte provar ao contrário, especialmente de que não foi beneficiário do rendimento, com indicação dos reais beneficiários. Ou seja, é um caso de presunção legal em que o ônus da prova cabe ao contribuinte. Ou seja, como prescreve o art. 34 do R1R/80, citado também como amparo do lançamento, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas da sociedade não anônima, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramento da pessoa jurídica". Esse dispositivo é taxativo, pois a distribuição nela contemplada independe de qualquer outra condição ou indício. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 Assim, com todo respeito a decisão judicial trazida à colação pelo RECORRENTE, tenho que, uma vez efetuado o arbitramento na pessoa jurídica, com base disposições legais aplicáveis ao caso, é sinal de que esta teve renda e se nela não está lançada, a presunção é de que aos sócios tenha revertido e aproveitado, como a própria legislação prescreve. Portanto, o lançamento deve ser mantido neste processo, por reflexo, à vista do que já foi decidido no processo principal, em que era parte a pessoa jurídica, da qual o RECORRENTE era sócio. No mais, a exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, como alegado pelo RECORRENTE, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914195, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também teve a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. Assim sendo, é incabível a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de I% ao mês ou fração. c. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 Já no que diz respeito a exclusão da atualização do valor debito com aplicação da UFIR, no ano de 1992, pela sua ilegalidade e inconstitucionalidade, apesar da farta argumentação da RECORRENTE também não vemos como prosperar seu entendimento. Com efeito, alega a RECORRENTE que o Diário Oficial da União que publicou a Lei n° 8.383/91, foi publicada em 31.12.91, para produzir efeitos a partir de 01.01.92, pelo que não poderia atingir os fatos geradores do imposto de renda ocorridos até 31.12.91, pois o crédito tributário já havia se constituído sob a égide da legislação então em vigor, sob pena de violar o princípio da anterioridade. O princípio da anterioridade prescreve que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No caso se está tratando, não de tributo em si, mas sim de correção monetária, que se pode até ter como um acessório do principal, mas ela não representa um aumento de tributo, como reconhecido pelo art. 97 do Código Tributário Nacional. E, mesmo assim, é de se notar que a sua cobrança, instituída pela Lei n° 8.383/91, foi dirigida para se efetivar a partir de 01.01.92, ou seja, exatamente, no exercício financeiro seguinte ao em que a lei foi publicada, como disse o RECORRENTE. E mais, a correção monetária de tributos já existia, e apenas o índice dessa correção é que foi alterado. Logo, não pode prevalecer o entendimento do RECORRENTE de que tenha havido violação do princípio da anterioridade. No que tange a aplicação da multa, em que o RECORRENTE alega configurar confisco, defeso pela Constituição Federal, não me finto a analisar a questão, apesar de tratar-se de matéria constitucional. AC . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 A multa fiscal tem como premissa maior o descumprimento a dever legal, ou seja, a prática de um ilícito administrativo, e em como pressuposto ser um mecanismo de proteção do Estado, que representa o povo, contra aqueles que violam os princípios e regras, ao mesmo tempo em que serve de meio coativo para o cumprimento das obrigações. E sob esses pressupostos a sua aplicação tem sido plenamente legais e legítimas pelos nossos tribunais, quer administrativos, quer judiciais, com pleno amparo constitucional. No Judiciário este aspecto está bem implícito em julgados que apreciaram divergências entre multas moratórias e multas compensatórias, inclusive naqueles que reconhecem que ao Poder Judiciário o direito de excluir ou diminuir multa imposta por autoridade administrativa. A questão do confisco, quando muito poderia ser questionado, como já tive oportunidade de declarar em outras oportunidades, em relação a multa extremamente onerosa que tenha uma evidência de apropriação indevida do patrimônio do contribuinte. Assim, não assiste razão ao RECORRENTE no que diz respeito a exclusão da multa, como quer. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, apenas para exclusão da incidência da TRD, no período anterior a 01.08.91, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 aegeCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.305/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.388 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - D , em 06 DEZ 1996 J ff D1 ÁÉ . 511'4 1 SD is: IVE1RA -rim: II Ciente e . /. eil ieri i t t'is 1 fr ROD e , : iff. D r 1 LLO / PROC ' • l 4 9fDA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

score : 1.0
4791541 #
Numero do processo: 10830.001197/91-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27777
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001197/91-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27777

nome_arquivo_s : 10227777_101736_108300011979169_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300011979169_4211492.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791541

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986351357952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:32:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:32:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:32:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:32:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:32:39Z; created: 2009-07-05T14:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T14:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:32:39Z | Conteúdo => rcg PROCESSO N9 10830/001.197/91-69 .1•!‹, \'4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sesta° de 28 de janeiro de 1 9 93 ACORDÁO N 9 102-27.777 Recu ltso n91 101.736 - IRPJ - EX.: de 1988 %comede: KOJÓ COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrido DRF EM CAMPINAS (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de os assentamen tos da contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, apontar pagamen- tos em valor excedente às disponibilidades no mesmo período, revela omissão de receitas se 1 não e esclarecida a origem dos recursos utili zados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOJCI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao re - h curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. S- - Aerssões, em 28 de janeiro de 1993 IRIN, SIMIANER - PRESIDENTE / - ÁRSUu ,SEN - RELATORA gr .,0,011P -- VISTO EM UILDE MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DAFA ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 1 PINR. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR' NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente, o Con selheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ./ DAMEFP/DF- SECOS Nt 084/90 '4CP!! sp) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/001.197/91-69 RECURSO N9 ; 101.736 AcoRDio Niv: 102-27.777 RECORRENTE: KOJI5 COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATORIO KOM COMÉRCIO DE CARNES LTDA., CGC n9 51.866.382/ /0001-71, recorre a este Conselho, dá decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP,que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 20, lavrado em função de haver sido apura da omissão de receita no exercício de 1988 - período base de 1987, caracterizada por saldo credor de caixa constatado pela fiscaliza- ção, no montante de Cz$ 1.254.537,00, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14 e Termo de Constatação e Infração Fiscal de fls. 19. Inconformada, a empresa, por intermédio de seu pro curador, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 22/24, onde contesta o feito fiscal, com base nas seguintes alegações: 1. Preliminarmente, argumenta que, em seu levanta- mento o Fisco não considerou os estoques de mercadorias existentes em 31.12.86 e 31.12.87, constantes do Livro Registro de Inventário (cópias anexas), contrariando as disposições legais que regem a ma teria, nem tampouco, a mudança do padrão monetário nacional (cru - zado para cruzado novo), deixando ainda de ser observado, o cance- lamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de valor ate 200 BTNFs, previsto na Medida Provisória n9 285/9 ,) J.H. ,1 DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.197/91-69 3. AcOrdão n9 102-27.777 2. Quanto ao mérito, insiste a impugnante que os estoques inicial e final de mercadorias, relativos ao período-ba- se de 1987, devem ser deduzidos do levantamento fiscal; atribui o "estouro" de caixa à retirada "pro labore" arbitrada indevidamen- te à sócia Nair Kaouru Umehara Miyoshi, que não exerce função na firma, participando exclusivamente de seus resultados, conforme alteração ao contrato social, cuja cópia é juntada à impugnação por fim, argumenta que a atividade da empresa - venda de frango no varejo - é controlada pela SUNAB, não podendo ser arbitrado pré ço de venda superior ao tabelado por aquele órgão. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70,235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 45/46, considerou-a totalmente improcedente constituindo-se em mera atitude protelatória. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia, proferida às fls. 47/49, manteve parcialmente a exigência, determinando a retificação da base de cálculo do lançamento, pela constatação de que o demonstrativo constante do Termo de fls. 19, ' considerou como disponibilidade o valor de vendas de Cz$ 5.734.300,00, quando o montante declarado pelo contribuinte àque- le título, foi de Cz$ -6.734.300,00, conforme documento de fls. 05; acrescidas as disponibilidades na diferença apontada (Cz$ 1.000.000,00, em consequência, o saldo credor de caixa fica redu- zido em igual montante, passando a ser de Cz$ 254.537,00; funda - menta o julgador singular o não acolhimento das razões da impug - nante, da forma a seguir sintetizada: 1. Não procedem as preliminares arguidas, pois na apuração do fluxo de caixa, os estoques não interferem diretamen- te neste, senão como consequência, convertidos os iniciais em disponibilidades, pelas vendas e os finais já considerados atra •vés das compras; aplicaram-se corretamente no lançamento, as mu - danças ocorridas em nossa moeda; e que o valor do litígio, é supe rior ao benefício fiscal concedido pela Medida Provisória n9 285/91; Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.197/91-69 4. Acórdão n9 102-27.777 2. Com relação às questões de mérito, esclarecendo inicialmente, que os argumentos da defesa, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n9 70.235/72, devem se ater à matéria objeto do litígio, acompanhados de documentos com- probatórios, sob pena de serem considerados meramente protelató- rios, argumenta a autoridade monocrática, que o fato do produto co mercializado pela impugnante ter seu preço tabelado pela SUNAB,não guarda qualquer relação com o lançamento, e que, ao contrário do que foi afirmado na defesa, não foi atribuída retirada "pro labore" à sócia Nair Kaouru Umehara Miyoshi; a tese de influência dos esto ques na apuração do fluxo de caixa, já analisada nas questões pre- liminares, é improcedente, como demonstrado. Tefido ciência da decisão em 28.08.91, conforme Avi so de Recebimento de fls. 53, irresignada a empresa interpôs recur so voluntário dirigido a este Conselho, em 25.09.91, reiterando,em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 54/55, a defesa constante de sua impugnação. É o relatOrid4 ' Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001-.197/91-69 5. Acórdão n9 102-27.777 VOTO_ _ _ Conselheira URSULA RANSEN, Relatora. Estando o . recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, a ora Recorrente argui a não aprecia ção da Preliminar n9 I da impugnação referente aos estoques exis tentes no início e final do ano; argumento, aliás que traz nova- mento a discussão no mérito Verifica-se que a arguição não pro cede, visto que, tanto na Informação Fiscal, como especificamen- te, na decisão ora recorrida a alegação foi devidamente conside- rada, concluindo-se não caber o envolvimento direto dos estoques na apuração do fluxo de caixa, por serem conseqüência: - os esto ques iniciais devem ter sido convertido em disponibilidade, atra vés das vendas, já consideradas, e os estoques finais, em aplica çOes, através das compras, também computadas. Com relação às Preliminares II e III que reitera, temos que ocorreram Reformas Monetárias em início de 1986 com a adoção do cruzado) Decreto Lei n9 2.283/86) e em 1989 - criação do "cruzado novo" (Medida Provisória n9 32/89) carecendo portan- to de qualquer amparo legal a afirmação de que não foram observa das as mudanças do padrão monetário nacional - a apuração fiscal se restringiu ao exerc - icio de 1988, ano base 1987, período em que os valores eram expressos em cruzados. Após fixada a base tri butável, os valores foram atualizados e convertidos em BTNFs e, finalmente em cruzeiros, nos termos da legislação aplicável, ex- plicitada nos diversos Termos anexados ao Auto de Infração e dos quais a contribuinte tomou ciência. Por outro lado, sendo o va- lor do litígio superior ao benefício fiscal concedido, não se aplica, ao caso concreto, a Medida Provisória n9 285/91. No mérito, a Recorrente reitera o item IV da defe- sa inicial, negado, e o item. VI, que alega não ter sido considera SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.197/91-69 6. Acórdão n9 102-27.777 do na decisão "a quo", ressaltando o importante papel da SUNAB. • Iniciada a ação fiscal, com base em levantamentos efetuados e, ainda, confrontando os dados fornecidos pela empresa com aqueles constantes de sua Declaração de Rendimentos, foi elabo_ rado o Demonstrativo de Disponibilidades e Aplicações, com apura - ção de um saldo credor de caixa, constante das fls. 19, do qual o contribuinte tomou ciência. Ao impugnar a autuação, a contribuinte se restrin- ge a afirmar que o saldo credor de caixa não é real porque não fo- ram considerados os estoques, que foi atribuído "pro labore" a s6- cia não gerente e, que vende frangos cujo preço seria tabelado pe- la SUNAB, logo "não podem ser arbitrados preços de venda superio - res aqueles constantes das tabelas vigentes da SUNAB". Analisando-se a contestação, há de se concordmrcam a autoridade julgadora de primeira instância, quando afirma que: "Os argumentos de defesa, nos termos do Pro - cesso Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72) devem-se ater ã matéria objeto do litígio, e serem acompanhadas com os documentos em que se baseiam sob pena de serem considerados meramente protelató_ rios. A tese de influência dos estoques na apuração do fluxo de caixa, conforme razões anteriormente ex plicitadas, não merece melhor acolhida, como tam- bém que o produto é tabelado pela SUNAB, já que, .. aqui não se cogita se o mesmo foi ou nao vendidoem preços diferentes do tabelado." Apenas a título de ilustração, é de se mencionar que é apresentado como argumento de defesa, o tabelamento do preço de frangos -- no entanto, dos assentamentos juntados se constata que este e apenas um dos itens comercializados pela contribuinte e que, no ano fiscalizado (em 20.01.87) a empresa promoveu uma alte- ração contratual, alterando sua razão social de "KOJC) - Comércio de Frangos Ltda." para "KOM - Comércio de Carnes Ltda." passando a sua atividade principal para "Comércio varejista de carnes, ovos e U frios". Imprensa Nacional Processo n9 10830/001.197/91-69 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.777 A ora Recorrente em nenhum momento se refere ao fluxo de caixa, discutindo-o ou trazendo aos autos qualquer documen to ou informação capaz de elidir a autuação. A observação constan- ~ te da impugnação quanto ao lançamento de prolabore para sócio não gerente não procede, não tendo sido arguida no Recurso. Destaque- -se, ainda, que no Demonstrativo, nas disponibilidades, foi trans- crito como vendas o montante de Cz$ 5.754.300, gerando um saldocre dor de Cz$ 1.254.537. Verificando tratar-se de erro de fato na De- claração de Rendimentos, e que a contribuinte efetivamente recolhe ra imposto sobre Cz$ 6.754.300, a autoridade "a quo" procedeu ã re tificação de oficio, reduzindo o saldo credor em Cz$ 1.000.000 e, conseqdentemente, a exigência tributária. Considerando que a ora Recorrente não apresentou no va razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; e Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Rejeitadas as preliminares, voto no sentido de ne- gar provimento ao recurso. BrasW—DF., em 28 de janeiro de 1993 UR162_,A = N RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4788668 #
Numero do processo: 11050.000338/96-17
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42170
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000338/96-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42170

nome_arquivo_s : 10242170_114352_110500003389617_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500003389617_4204178.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4788668

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986354503680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:57:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:57:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:57:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:57:31Z; created: 2009-07-07T17:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:57:31Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>' Processo n°. : 11050.000338/96-17 Recurso n°. : 114.352 Matéria: IRPJ - EX.: 1995 Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE - RS Recorrente : PAULO ALBERTO SILVA DA SILVA - ME Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.170 IRPJ - A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALBERTO SILVA DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. \ ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, _ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI ERGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA FIANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000338/96-17 Acórdão n°. : 102-42.170 Recurso n°. : 114.352 Recorrente : PAULO ALBERTO SILVA DA SILVA - ME RELATÓRIO PAULO ALBERTO SILVA DA SILVA - ME, CGC n° 92.823.475/0001-04, jurisdicionado pela DRF/Rio Grande - RS, foi notificado, pelo documento de fls. 04, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalente a 1.000 UFIR, referente ao exercício de 1995. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. Às fls. 07/09, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "02.65.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ° DECLARAÇÃO - FRPJ - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de- ofício prevista-na inciso II-, parágrafo 10 aiínea- "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 c/c art. 87 do mesmo diploma legal (exercício de 1995). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Às fls. 11 verso, ciência da-decisão em 17/12/96_ Tempestivamente, pela petição de fls. 12/14, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, que faltaram formulários. Às fls. 16/20 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 `24 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA z,'• ,T*-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000338/96-17 Acórdão n°. : 102-42.170 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada pelo RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 723 (mantido no RIR/94, artigo 984): "Art. 723. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)." O contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000338/96-17 Acórdão n°. : 102-42.170 Resumindo, nos anos calendário de 1992 e 1993, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a da previsão citada, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 (art. 984 do RIR194), por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n°5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1 ao IV - Ornissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de 195,00 UFIR, aplicada pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos, dos exercícios de 1993 e 1994. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada da forma: 4 n%.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA --.yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000338/96-17 Acórdão n°. : 102-42.170 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos QLI a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto à alegação de que encerrara suas atividades comerciais, cumpre observar que o procedimento adequado para tais efeitos é a baixa do registro no Cadastro de Contribuintes, coisa não provada nos autos, razão pela qual não deve ser considerada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, -.- Processo n°. : 11050.000338/96-17 Acórdão n°. : 102-42.170- Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Saia das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. -1 J ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0