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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799089 #
Numero do processo: 13706.002014/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14235
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Compensa de Prejuízos. "E indevida a compensa0o de prejuízo glosa- dos pela RepartiOo por decorrência da revi-safra da declaraflo. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAMARCO PARTICIPACCES, ADMINISTRAÇA0 E EMPREEN- DIMENTOS LIDA, ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sal- das SessCes em 19 de outubro de 1993 C t31) . C gíting g' UBER - PRESIDENTE + CT 'R L.U. DE S-..LES FREIRE - RELATOR 41111111111 VISTO EM m101 vS - PROCURADOR DA FAZENDAoff SESSA0 DE: 20 mAi 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SUMIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DP.' SILVA (Suplente convocado). 2 Processo no : 13706.002.014/90-56 Acórdão n°: 103-14.235 Recurso n°: 103.232 Recorrente: VAMARCO PARTICIPAÇOES, ADMINISTRACM E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORIO VAMARCO PARTICIPAÇOES, ADMINISTRAÇ10 E EMPREENDIMENTOS LIMA, pessoa Jurídica domiciliada à Av. Alvorada " n° 2.150, Bloco A, Salas 223/225, Barra da Tijuca, Rio de janeiro-RJ, recorre a este Con- selho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que julgou parcialmente procedente a exigencia fiscal formalizada na Notificação de Lançamento Suplementar afixado às fls. 09, emitida em função de erros no preenchimento de sua declaração de rendimentos do exercício de 1988 - período base de 1987 - relativos a lucro inflacio- nário realizado menor que o apurado e prejuízo fiscal indevidamente compensado, conforme demonstrativo afixado às fls. 10. Inconformada com a exigencia, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01/03 0 instruída com a docu- mentação de fls. 04/08 e 12/15, onde alega em sua defesa o seguinte: 1. Com relação ao lucro inflacionário, afirma que o respectivo demonstrativo contém em seu bojo, incorreçÕes de transcri- Oes de valores, prejudicando todo o seu conteúdo; assim é que, não tendo a empresa declarado Lucro Inflacionário do Exercício nos exercí- cios de 1982 e 1983 e seguintes, por inexistirem, conforme LALUR (Do- cumento 6 - fls. 12), foram considerados os seguintes valores: Ex. de 1982: Cr$ 63.715.139 e Ex. de 1983: Cr$ 89.044.141; no demonstrativo citado, o lucro inflacionário considerado no exercício de 1982, cor- responde, na verdade, ao Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar do Exercício de 1961 (Cr$ 32.579.199), somado á Correção Monetária do Lu- cro Inflacionário Diferido de Exercícios Anteriores (Cr$ 31.135.940), o que invalida o levantamento levado a efeito pelo Fisco; .. 3 Processo n?: 13706.002.014/90-56 Acórdão n ci : 103-14.235 2. Quanto à glosa do prejuízo fiscal a compensar, a au- toridade fiscal desconsiderou o prejuízo declarado no exercício de 1983, distorcendo o levantamento constante do "Demonstrativo das Com- pensaflfes de Prejuízos" e invalidando a referida Notificação de Lança- mento Suplementar/88. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn- cia, proferida às fls. 70/72 do processo, manteve parcialmente a exi- gencia, acatando as razaes apresentadas pela defesa, quanto ao lucro inflacionário realizado a menor, admitindo que o lançamento laborou no erro apontado na impugnação, e concluindo que o saldo remanescente do lucro inflacionário do exercício de 1983 a realizar é de Cr$ 837, sen- do a parcela realizada no exercício de 1986, de Cz$ 38,00; quanto à glosa do prejuízo fiscal compensado indevidamente, é mantida a exigen- cia, com o fundamento de que a declaração da empresa, relativa ao exercício de 1983, foi glosada, conforme documentos de fls. 47/48, tendo a revisão da Malha Fazenda apurado lucro real, que originou o correspondente lançamento suplementar; além disso, a interessada errd- neamente, procedeu a correção do prejuízo fiscal de 1964, no próprio período de sua apuração, ocasionando a distorção que gerou o preiuízo a compensar de Cz$ 47.230.176, no exercício de 1988: ressalva a deci- são que, revisando os cálculos do demonstrativo das compensaçaes de prejuízo, a partir do exercício de 1984, impe-se pequena retificação no valor do prejuízo fiscal apurado pela Malha, que deve passar de Cz$ 29.875.888, para Cz$ 29.875.892. Cientificada da decisão retro, em 15/04/92, conforme Comprovante de Entrega de fls. 75-v, a empresa interpos recurso volun- tário a este Conselho, em 13/05/92, juntado ao processo às fls. 77/79, instruído com a documentação de fls. 80/86, onde informa concordar com a conclusão da autoridade singular, quanto ao lucro inflacionário ob- jeto do lançamento, e contesta a manutenção da exigencia corresponden- te à glosa da compensação de prejuízos, com base nos seguint gu- mentos: . ._ 4 Processo no : 13706.002.014/90-56 Acórdão n°: 103-14.235 1. Ao que tudo indica, a autoridade julgadora de pri- meira instgncia entendeu que a Recorrente compensou o lucro real apu- rado no ano base de 1987 5 com o saldo do prejuízo fiscal do ano base de 1982 (exercício de 1983), cabendo ressaltar que tal compensação já havia sido prescrita em 31/12/87; 2. A compensação efetuada, teve por base o prejuízo fiscal ocorrido no exercício de 1984, ano base de 1983, ainda no prescrito e devidamente corrigido entre a data de sua formação até a data em que foi compensado (31/12/87); logo, não-tem procedencia a alegação constante da decisão recorrida, de que a empresa procedeu à correção do prejuízo fiscal de 1984 no mesmo exercício de sua apura- ção; 3. Um exame na evolução dos registros efetuados no LALUR da Recorrente, bastará para se verificar a procedencia das cor- reges efetuadas nos saldos do preluizo fiscal do exercício de 1984, até sua compensação, em 31/12/87. Em função do exposto, requer a Recorrente, que seja desmembrado o crédito tributário referente á parcela do lucro infla- cionário por ela devido, bem como, o cancelamento do valor remanescen- te da exigencia, cuja improcedencia foi comprovada. E o relatório. Y\:1111)\\N . • . _ . , . , . 4 PROCESSO No. 109860/010.317/90-14 ACORDNO No. 103-104.209 Como consequência disso, de rigor, nao há falar-se em antecipação de despesa já que esta efetivamente ocorreu no ano base de 1967 e dentro do regime de competencia deveria ser contabi- lizado, como o foi (fls. 63) ao final deste período, na data da as- sinatura do recibo. O isolado argumento da decísMo recorrida no sentido de que uma das beneficiárias, quando de pagamento anterior, recebeu o valor imediatamente, no encontra resonància jurídica apta a de- terminar a glosa da despesa no exercício apontado já que, no mínimo assumida a despesa pela entrega do cheque ao findar de 1997, neste ano a despesa deve ser reportada em obediencia às melhores normas contábeis. Dou provimento integral ao recurso. Bra ília ( F), 19 de outubro de 1993 • t 0 / n Á» O VICTOR LUIS DE S LLES FREIRE - RELATOR . . 5 Processo n c) : 13706.002.014/90-56 Acórdffo n o: 103-14.235 VOTO Conselheiro- VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. O litígio cinge-se à compensaflo indevida de prejuízo fiscal do exercício de 1984, com o lucro apurado no exercício de 1988, pois, relativamente ao lucro inflacionário realizado a menor, a auto- ridade monocrática retificou o lançamento, reduzindo este item de Cz$ 2.076.361,00 (doc. fls. 10) para Cz$ 38,00 (doc. fls. 71), com o qual concordou a recorrente. Examinando o% documentos constantes dos autos verifica- se, inicialmente, que a declarac go de rendimentos do exercício de 1983 apresentou um prejuízo fiscal de Cr$ 362.503.756,35, conforme doc. fls. 42/57 e cópia da% fls. do LALUR (doc. fls. 14), porém, referida declaraçWo foi objeto de retificaçWo através da "Malha Fazenda" que transformou referido prejuízo em lucro tributável, de acordo com o doc. de fls. 48. Nos exercícios seguintes, ou seja, 1994 e 1965, a em- presa apresentou prejuízos de, respectivamente, Cr$ 708.873.161,90 e Cr$ 1.908.801.454,00 e nos exercícios de 1986, 1987 e 1988 lucro real de Cr* 1.350.956.542,00; CZ$ 13.346.959,00 e CZ$ 49.308.537,00, res- pectivamente. Inobservando a glosa efetuada na deciaraçWo de rendi-. mentos do exercício de 1983, a contribuinte compensou aquele pretenso S%-k. 6 Processo n cl : 13706.002.014/90-56 Acórdgo 1,0 : 103-14.235 prejuízo com os lucros apurados nos exercícios de 1986 e 1987, confor- me doc. de fls. 14, motivando, assim, o Lançamento Suplementar em questWo. Refeitos os cálculos da compensa0o de prejuízos, con- forme demonstrativo de fls. 10, os prejuízos apurados nos exercícios de 1984 e 1985, nas importílncias de Cr$ 708.873.181 0 00 e Cr$ 1.908.801.454,00, respectivamente, foram compensados com os lucros apresentados nos exercícios de 1986, 1987 - e com parte do lucro real do exercício de 1980, permanecendo um lucro tributário neste altimo exer- cício de CZ$ 17.354.322,00 (doc. fls. 69). Saliente-se que a afirmaçgo da autoridade singular de que "a interessada erroneamente procedeu à corre0o do prejuízo fiscal de 1.964 no mesmo exercício de sua apuraflo, ocasionando a distorça() que gerou o prejuízo a compensar de CZ$ 47.230.176, no exercício de 1988", no é verdade, pois os cálculos por ela efetuados est go corre- tos, conforme demonstrado nas folhas do LALUR (doc.. fls. 14/15). O que ocasionou a distorço acima mencionada foi a com- pensaçgo indevida do pretenso prejuízo do exercício de 1983, com os lucros apurados nos exercícios de 1986 e 1987 consoante doc. fls. 13. A vista exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo pa ., no mérito, negar-lhe provimento. meu vot-. B asília (D , 1 • de outubro de 1993. VICTOR LUIS )E ILLE3 :REIRE RELATOR Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061299.PDF Page 1

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4801086 #
Numero do processo: 10880.005830/91-57
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17909
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.001715/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.026783/86-08
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ACÓRDÃO N2 103-08.635 Recurso ne - 92.627 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985. Recorrente - MPM PROPAGANDA SÃO PAULO S/A. Recorrida: - DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São dedutíveis as despesas comprova- das através de documentação . revestida dos requisitos legais e que guardem di- reto relacionamento com a atividade e- xercida e com a manutenção da fonte pro\\ dutora dos rendimentos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MPM PROPAGANDA SÃO PAULO S/A. lho de ontribtr, opsorM:::::: vooCsâ,icdia adTerceira d m::: rroPv:M:rt:oaCoon::: CUTSO. Sala das Sessões (DF), em 21 setembro de 1988. , --":"inirj IO ;A SI Ar', CABRAL - PRESIDENTE Í l SEBASTI 0 P'itl:ES CABRAL - RELATOR _ _ .... ii i 14 O i 17 VISTO EM 9,445. 'fl.., C.‘"tekrècluo G A : ER A CAVALCANTI DANTAS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 223E11988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHE A, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e CHARD ULRICH KREUTZER. LRC/ SERVIÇO MOBLICO FEDERAL Processo n9 10880/026.783/86-08 RECURSO N9 92.627 ACÓRDÃO N9 103-08.635 RECORRENTE: MPM PROPAGANDA SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO MPM PROPAGANDA SÃO PAULO S/A., pessoa jurídica de dir. to privado, inscrita no CGC-MF sob o n9 46.546.305/0001-02, não se co formando com a decisão que lhe foi desfavorãvel, proferida pelo Che- fe da Divisão de Tributação da DRF em São Paulo-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atreves do auto de infração de fls.38 0 recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da auto- ridade julgadora singular. Na peça básica de fls. está consignado que a empresa co metera irregularidades, como segue: "Valores contabilizados na conta Serviços de Ter- ceiros, Despesas Administrativas, baseados em notas fis cais relacionadas em anexo, emitidas pelas empresas a= baixo indicadas, sem a descrição pormenorizada dos ale-. gados serviços prestados que permitisse identifica-los com precisão e a consequente verificação de sua conexão com a atividade explorada e que justificassem sua ne- cessidade, normalidade e usualidade, e sem documentos que comprovassem sua efetiva prestação e origem, bem co mo se os beneficiários eram realmente os emitentes dai notas, a saber: 1) Pala Agenciamento de Publicidade S/C Ltda., Cr$ 13.468.161,00 no período-base do exercício de 1984; 2) Rio Agenciamento de Publicidade S/C Ltda., Cr$ 4.000.000,00 no período-base do exercício de 1984 e Cr$ 44.500.000,00 no do exercício de 1985; 3) Max Marketing e Assessoria Promocional S/C Ltda. Cr$ 7.700.000,00 no período-base do Exercício de 1984 e Cr$ 19.750.000,00 no do Exercício de 1985; 4) E & E Assessoria de Propaganda S/C Ltda., Cr$ 4.342.787,00 no período-base do Exercício 1984;4 seRvico PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10880/026.783/86-08 2. Acórdão n9 103-08.635 5) Agrical S/A. Participações e Empreendimentos Cr$ 3.826.295,14 no período-base do Exercício de 1985. Os valores acima totalizam Cr$ 29.510.948,00 no período-base do exercício de 1984 e Cr$ 68.076.295,14no do Exercício de 1985 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.197 e 387, I, do Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980." Na fase impugnatória 'sustentou a contribuinte em _resu- mo: ' a) a estrutura da autuação tem por base a presunção de que os serviços de terceiros não foram suficientemen te provados para fins de dedução; b) todos os serviços relacionados nas notas fiscais fo- ram efetivamente prestados, a natureza de tais servi _ ços guarda a mais estreita conexão com os objetivos sociais da empresa e de seus prestadores; c) em razão direta da prestação desses serviços, gerou- -se faturamento para a impugnante, que se ressarciu do dispêndio, como restou comprovado, na contabili- dade e em outros arquivos da requerente; d) todos os documentos e esclarecimentos foram apresen- tados â autoridade lançadora, cabendo aqui reproduzi _ -los face ao fato de não terem sido considerados, ra zão pela qual, inclusive, serão objeto de análise ir' dividual; e) não correspondem, nem remotamente, là hipótese do pagamentos em causa ou a beneficiário não identif. cado, descrita no artigo 197, nem ãs despesas a se rem adicionadas ao lucro líquido, por não dedutivei i-- referida no artigo 387, I, ambos do Regulamento d u 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/026.783/86-08 3. Acórdão n9 103-08.635 Imposto de Renda; E) como se tratam de despesas dedutíveis, sobre : elas não incidirá Imposto de Renda, nos termos dos arti- gos 153, 154, 191 e §§, e 192 do RIR/80, como tam- bém em razão do entendimento mantido pelo 19 Conse- lho de Contribuintes, na forma dos julgados que enu- mera. .Contestados os argumentos expendidos pela contribuinte foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, assim e- mentada: - "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIOS 1984/1985 - Somente são admissíveis, como dedutiveis, as despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalida de e usualidade, apresentem-se com a devida comprova- ção, com documentos hábeis e idóneos, principalmente a sua efetiva prestação. - Ante a impugnação, mantém-se o créditotributfrio lança do, todavia, de ofício, retifica-se o enquadrament-o- legal, , alertando que o direito de defesa da Impugnan te não ficou prejudicado, pois era sua pretensão." Cientificada dessa decisão em 20 de abril de 1988, no dia 20 de maio seguinte a empresa protocolizou sua peça recurso:iria de fls. 82 a 86, onde sustenta in verbis: "No mérito, a recorrente incorpora os fundamentos da impugnação e seus anexos, passando a replicar, breve_ mente, os consignados na peça. recorrida. Com relação aos serviços profissionais ',prestados pelo conhecido publicitário SYLVIO LIMA, através das empresas PALA e RIO, foi feita prova de cada um dos tra balhos de criação, com a juntada dos roteiros e anún= cios concebidos por aquele, como profissional free-lan- cer. Serviços esses, como dito de criação e redação de textos publicitários destinados a compor anúncios im- pressos; e criação e redação de roteiros para "sport" e [, filmes publicitários. Todos esses trabalhos foram utili zados pela MPM na preparação e execução de companhas — sen./leo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/026.783/86-08 4. . Acórdão n9 103-08.635 propaganda para empresas suas clientes, objeto, cada ffift, do respectivo faturamento. Por esta razão, alem de grosseira, e descabida a afirmação da peça decisória, de que tais documentos po deriam ter sido forjados agora, apenas para instruir a defesa. Quem conhece, mesmo vagamente, o custo de cria ção em propaganda sabe quão absurda e tal afirmação; — seria mais barato recolher o credito impugnado, mesmo indevido, do que criar roteiros apenas para . instruir defesa... O argumento de que o contrato social de PALA . e RIO consigna como objeto social "serviços de agencia- mento de publicidade e as notas fiscais referem-se a "consultoria em publicidade:, o que, por si, eviden- ciaria infração, e pobre. Alem da similitude de perten cerem ao mesmo ramo, está esclarecido na impugnação que as duas prestadoras de serviço (PALA e RIO) tinham co- • mo sócio titular o publicitário SYLVIO LIMA, cujos tra. _ balhos estão comprovados nos autos. Os serviços de MAX MARKETING foram havidos como inexistentes porque consistem em "relatórios sucintos e vagos". Ora, em que se materializam serviços de ca- pitação de novos clientes senão pelo relatório de visi tas e entrevistas, seguida de prova cabal de que vã= rios dos visitados se tornaram efetivos clientes? Assim ocorreu, igualmente com E & E Assessoria e Propaganda, sociedade do publicitário ERC/LIO TRANJAN, cuja prestação de serviços foi fartamente documentada, mas que a autoridade julgadora também insinua poder ter sido elaborada agora. O que os autos exibem, contudo, alem de memoran dos de encaminhamentos assinados pelo prestador, sea" o roteiro do filme publicitário e a fatura de veicula- çao dele. em televisão, emitida contra o anuncianteSANI. TISTA; mostra igualmente o prémio atribuído a essa pe- ça em 1982. Tudo, então, foi produzido agora, para im_ pugnar credito tributãrio? Absolutamente descabida a insinuação. De AGRICAL, finalmente, juntou-se o próprio tra- balho produzido ("Projeto Asa Salvador"), consisten- te em levantamento de dados para o desenvolvimento de um projeto de arquitetura e urbanismo, principalmente de sua viabilidade econômica. As notas fiscais dessas empresa descrevem exatamente "estudo de viabilidade e conomica". ll, De nada serviram, tais documentos, 'a autorida de julgadora, que escolheu, repita-se, a via larga d .( r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/026.783/86-08 5. AcSrdão 119 103-08.635 confirmação da peça fiscal. Como os documentos juntados pela recorrente, en- tretanto, demonstram o contrário, isto é, que todas as despesas apontadas no auto, nos periodos-base de 1984 e 1985, estão fartamente provadas, descritas e indivi- dualizadas quanto aos respectivos beneficiários, cor- respondem a serviços efetivamente prestados, de nature za rigorosamente conexa com a atividade de propaganda e promoção, necessários, pois, usuais e normais, o Au- to de Infração improcede." E o relattirio. VOTO Conselheito SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-opor tempestivo. Como se infere do relato, o presente litígio versa so- bre a glosa de despesas por consideradas indedutiveis, tendo em vis- ta que os serviços não estavam pormenorizadamente descritos nas cor respondentes notas fiscais, o que dificultava a verificação de sua conexão com a atividade explorada pela recorrente, além da justifica tiva de necessidade, normalidade e usualidade. Na peça básica a fis- calização consignou, ainda, a falta de documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, como também se os beneficiários dos pagamentos eram, efetivamente, os emitentes daquelas botas fiscais. A recorrente, atendendo ã intimação de fls.13, produ- ziu o documento de fls.14 a 26, onde relaciona cada uma das u notas fiscais impugnadas, apontando a natureza dos serviços que foram pres tados, além de outros esclarecimentos adicionais com vistas a escla- recer eventuais dúvidas por parte da fiscalização. Desconsiderados os esclarecimentos prestados, entendeu i- a autoridade lançadora de enquadrar o fato .à. hipétese descrita u.nos 7r senvIço Poeueo FEDERAL Processo n9 10880/026.783/86-08 6. Acórdão n9 103-08.635 artigos 197 e 387, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 854450/80. Na fase impugnatória a contribuinte contesta o enquadra mento legal da infração, procura relacionar cada um dos serviços pres tados pelos beneficiários dos pagamentos com aqueles serviços por ela prestados a seus clientes, e apresenta farta documentação com vistas a dar o necessário respaldo às suas alegações. Tanto a autoridade julgadora quanto a lançadora, esta ao manifestar-se através da contestação de fls.60, repelem os documen tos apresentados, sustentando que não podem ser considerados por fal tar a necessária e indispensável força probante. Analisando-se as peças que integram os autos do presen- te processo, pode-se concluir que a razão está com a recorrente. Com efeito, a ffscalizadà procurou, com os meios e recursos disponlveis não 56 estabelecer correlação entre os serviços que prestou a tercei_ ros e os pagamentos objeto da glosa, como também comprovar a efetiva prestação dos serviços através da farta documentação carreada para os presentes autos. Por outro lado, como sustentado pela recorrente, a au- tuação está calcada tão somente em suspeitas, já que não foi realiza do qualquer esforço com vistas a demonstrar, por exemplo; que os paga mentos não foram feitos diretamente "às empresas beneficiárias; que_ estas não teriam escriturado os correspondentes recebimentos; que a:- beneficiárias fossem emitentes de notas de "favor" etc. Vale dizer,ct receu a auditoria fiscal de maior aprofundamento, o que a torna super ficial e altamente vulnerável. Enquanto a autuada se esforçou para comprovar que er verdadeiras suas assertivas, o mesmo não aconteceu com a fiscaliz ção, que permaneceu apenas no campo da acusação, derivada de .suspr tas e ilações sem qualquer respaldo em fato concreto. , A documentação comprobatOria apresentada pela recorr te tem o mérito de demonstrar que ocorreu, efetivamente , a parti(i,..... stavtçoPOsucompeRALProcesso n9 10880/026.783/86-08 7. Acórdão n9 103-08.635 ção dos beneficiãrios nas criações por ela contratadas com seus clien tes. Como se trata de serviços intelectuais, a produção de prova com características fortes e diretamente relacionadas com a prestação dos serviços fica um pouco prejudicada, devendo ser aceitas as correspon ciências internas, relatórios e outros documentos que, de forma direta ou indireta, possa estabelecer relação entre os criadores, suas obras e a empresa que os contratou. Entre o esforço manifestado pela recorrente e a falta de aprofundamento na auditoria fiscal, 6 evidente que aquele merece maior credibilidade, principalmente pelas provas apresentadas. A decisão recorrida, pelo exposto merece reforma. Dou provimento ao recurso. Brasília (DF), e 1 de setembro de 1988. SEBASTIÃO Roil )9 RELATOR LRC/ Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:33:54Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:33:54Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:33:54Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:33:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:33:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:33:54Z; created: 2009-07-31T13:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:33:54Z | Conteúdo => ------n / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10665.000.597/9170 SessWo de : 16 de setembro 1993 ACORDA() N. 103.14.196 Recurso n.: 71.036 - PIS/DEDU00 - EX: 1988 RECORRENTE : CHURRASCARIA FORRO LTDA Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG f MATF REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a de ciso prolatada no processo matriz do qual decor re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA PORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 16 de setembro de 1993 //,,,ono!r . -SajannOD GU EUBER - PRESIDENTE E 1111r• 1 cbCArrxs-v-ur SO IA t4 INOVIC - RELATORA fosesea... VISTO EM PE vaie ,.. - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE: 201011" ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Processo n2 10665.000.597/91-70 Recurso n2: 71.036 AcôrdWo n.: 103.14.196 Recorrente: CHURRASCARIA PORAO LTDA Recorrida : DRF em Divinopolis - MG RELATOR IO O presente processo é reflexo do Auto de Infrachro la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o no. 10665.000593/91-19 cujo Recurso recebeu neste Conselho o no. 102.372 e foi objeto de apreciaflo por esta Ctmara na sessWo de 14/09/93, tendo-lhe sido dado provimento por unanimidade de votos, conforme acordWo no. 103.14.106. O reflexo refere-se à ContribuiçXo PIS-DEDUOD e está amparada no artigo 3o. letra "a" parágrafo lo. da Lei Complementar no. 7/70 e artigo no. 480 do RIR/60, tudo conforme o Auto de Infraflo ás folhas 4. A empresa impugnou a exigencia às folhas 7 requerendo fosse dado o mesmo tratamento a impugnaao do Principal que junta as folhas Ei a 28. Informado às folhas 30 a 32 subiu o processo à aprecia- ; ao da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnaçãto apresent.ada acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme DecisWo às folhas 33/34. Notificada dessa decisWo em 10.12.1991 conforme AR às folhas 37 em 09.01.1992 a empresa interpôs contra ela o Recurso de fo- lhas 39 a 44 solicitando cancelamento do crédito tributário e o arqui- vamento do processo, para que acompanhe o solicitado também no recurso principal apresentado à este Conselho. E O RELATORIO. „5 -- 3 PROCESSO No. : 10665.000597/91-70 RECURSO No. 71.036 ACORMO No. : 103.14.196 • VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. . O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo reflexo. No processo Matriz foi dado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do AcórdWo no. 103.14.196. Igual decisWo se estende ao presente, por ser reflexo daquele. , Tendo em vista o acima exposto e tudo mais que dos au- tos consta, e sendo o Recurso Tempestivo, no mérito. DAR PROVIMENTO E MEU VOTO BrasIlia DF 16 de setembro de 1993 SONIA ' CINOVIC -IRELATORA • • • Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4800321 #
Numero do processo: 13609.000147/86-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08064
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In deautíveis, por conseguinte, as presta- ções pagas a título de arrendamento mer_... cantil. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSETE - TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS IMA ACORD os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuin s, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ) i I_ - ANF1kO DA'II, 4 CABRAL " , NTE I EBASTIÃO 'fl:/ UES CABRAL RELATOR - 44 \ VISTO EM IZ CA LOS PI A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 T 1987 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMABAEBr RICBARDULRICH KREUTZER. SERVIÇO roauco FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 RECURSO N9 91.438 ACÓRDÃO N9 103-08.064 RECORRENTE: TRANSETE - TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO TRANSETE - TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA., pes soa jurídica de direito privado,. inscrita no CGC-MF sob n9 24.996.746/0001-65, não se conformando com a decisão que lhe foi des favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigencia do crédito tributário formalizado através do auto de in- fração de fls. 05, recorre a este Conselho na pretenção de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. consigna que a autuação resul- tou das irregularidades abaixo enumeradas: "EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983 - VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE Valores deduzidos indevidamente como despesas de ar rendamento mercantil, tendo em vista que os contra- tos não preenchem os requisitos legais para que as 'ope 'rações gozem do tratamento fiscal favorecido pre visto na legislação pertinente, conforme Termo de Verificação em anexo. Vr. Tributável Cr$ 102.612.665 Eng. Legal: Lei n9 6.099/74, c/c arts. 235 e §§,645 e 704, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 - VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE Valores deduzidos indevidamente como despesas de ar rendamento mercantil, tendo em vista que os conta tos não preenchem os requisitos legais para que ai operações gozem do tratamento fiscal favorecido pre visto na legislação pertinente, conforme Termo de- Verificação em anexo. Vr. Tributável Cr$ 254.806.128 ! Eng. Legal: Lei n9 6.099/74, c/c arts. 235 e §§,645 e 704 todos do RIR/80, aprovado pelo De creto n9 85.450/80. (o N., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 136091000.147/86-37 2. Acórdão n9 103-08.064 EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985 - VALORES DEDUZ IDOS INDEVIDAMENTE Valores deduzidos indevidamente como despesas . de arrendamento mercantil, tendo em vista que os con- tratos não preenchem os requisitos legais para que as operações gozem do tratamento fiscal favoreci- do previsto na legislação pertinente, conforme Ter_ mo de-Verificação em anexo. Vr. Tributável Cr$ 2.779.955 Eng. Legal; Lei n9 6.099/74, c/c arts. 235 e §§, 645 e 704, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • O crédito tributário devido ã União, está sen do.cobrado na forma do art. 695 do RIR/80, atuali- zado pelo valor da OTN "pro rata" fixada para . o dia 28 de fevereiro de 1986. Multa de lançamento de oficio conforme artigo 728 inciso II do RIR/80,, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, além dos juros de mora previsto nos artigos 18 e 26 do DL n9 1.967/82, convertidos para cruzados nos termos do DL n9 2.284/86." Impugnada a exigência tributária, foi proferida deci são pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta re- dação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATU REZA - PESSOAS JURÍDICAS - Aluguéis ou Royalties "e". • Despesas de Assistência Técnica, Cientifica ou Ad- ministrativa. Arrendamento Mercantil ("Leasing") - Valor Resi- dual - Operação de Compra e Venda - A promessa si nalagmática de venda ocorrente desde o inicio do contrato de arrendamento mercantil, mediante a fi- xação previa de um valor residual insignificante ou simbólico, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo." Na fase recursal, sustenta a contribuinte em resumo: a) As conclusões do Fisco para mantença do feito são de natureza pessoal e sem nenhum suporte na legis r)-1 lação de regência; SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 3 Acórdão n9 103-08.064 b) não pode vingar a precipitada conclusão de que hou ve antecipação da opção de compra, pelo fato de que as notas fiscais relativas às respectivas ven- das dos bens, somente terem sido extraldas após o vencimento dos referidos contratos, na data em que exercitou o seu direito contratual, conforme do- cumentos aos presentes autos; cl o bem permaneceu na propriedade da arrendadorarcon pondo seu património, integrando" ativo imobili- • zado devidamente corrigido, e as contrapresta- Oes foram udiormes, e resgatadas no prazo contra- tual; d) tudo foi feito dentro dos parâmetros legais, onde a acusação fiscal não passa de mera presunção; e) apega-se a acus4ão fiscal, no fato de que a fixa- ção de um valor residual mínimo caracteriza compra e venda e não arrendamento mercantil, conclusão das_ titulda de fundamento; U. primeiramente, cabe relembrar que o Direito Priva- do diferencia através de nomeclatura própria das diversas modalidades contratuais passíveis de ce- lebração entre as partes, principalmente a ;compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil; g) conclui-se facilmente pela existencia de sensíveis diferenças entre os diversos tipos de contratos,de vendo ser considerados o arrendamento mercantil uma modalidade atípica, diferenciada dos demais contratos; hl a Lei n9 6.099 não explicitou formalmente a fixa- ção de coeficiente mínimo para estipulação do va- lor residual na operação de compra, nem tampouco 1i SERVIÇO ptieuco FEDERAL. Processo n9 13609/000.147/86-37 Acórdão n9 103-08.064 a legislação complementar tratou deste mister; 1) é principio basilar, consagrado na Constituição, quele que faculta às partes capazes, firmarem cozi- trato que verse objeto ridine ;Ião-atente cadraalegi: laço em vigor, sendo inquestion&vel a faculdade de contratar, pois inexiste qualquer tipo de norma que obrigue aos participantes de contrato de arren demento mercantil a fixarem valor mínimo residual para a opção de compra, nada impedindo que o mesmo seja livremente arbitrado entre as partes; j) não só a legislação que rege a matéria, mas tam- bém a orientação emanada da Administração Tributa- ria, consagram o principio da livre negociação en- tre as partes, conforme decisões que indica; 1) por último,é importante lembrar que inexiste per- da para o Fisco, tendo em vista que sendo as des- pesas integralmente dedutiveis, constituirão tais valores receitas para o arrendador, que somente po der& imputar custos de depreciação dos bens arren- dados com base nas taxas admitidas pela legisla- ção em vigor. É o relatório. 1 (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 5. Acórdão n9 103-08.064 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria objeto do litígio não é nova nesta Cãmara. Inúmeros arestos foram prolatados &o assunto mereceu estudos e anã _ lises que apresentam profundidade e extensão suficientes para dar ao julgador a necessária tranquilidade quanto à justiça que pratica, e a convicção de que a posição tomada está conforme com o mandamen- to legal aplicável à espécie. Confirmando o entendimento consagrado pela jurispru - ciência emanada deste Colegiado, pedimos venia para adotar, como fim _ damentação deste voto, a brilhante manifestação do Conselheiro Ur- gel Pereira Lopes, por ocasião do julgamento do Recurso n9 90.827, em 26.01.87, consubstanciado no Acórdão n9 103-07.767, verbis: "As operações de "leasing" cuja tributação se dis cute nestes autos correspondem ao denominado "leasing." financeiro. Trata-se de 10 (dez) operações realizadas entre 21.09.82 e 16.04.85. VLê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9.... 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9... 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os e- feitos desta Lei, o negócio jurídico realizado en tre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de ar- rendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo espe- cificações da arrendatária e para uso próprio de! te. Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; til 19 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 6. Acórdão n9 103-08.064 b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusu la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea sing", ICM_e imposto de transmissão, Revista __Forense—__ 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma co ---ligaçao de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim especifico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em lo- cação por prazo certo e assegurando, ã locatária, a opção de sua compra. no término da locação, por um preço residual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os proble- mas dos investimentos, a rápida modernização e o rápi do obsoletismo dos equipamentos, de modo a-aconselhar ' prudência do empresário na imobilização de grandes re cursos próprios neste setor; a importância do fortal • cimento do capital de giro, e assim por diante, põe ' a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imo- bilizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapida mente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en- contrada recentemente nos Estados Unidos. Trata- -se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentali dade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem finan- ciamento, o empresário pede a uma instituição fi nanceira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio for nece e que lho dê em seguida em locação por . um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz -se, detarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equi pamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em lingua latina." (Destaques do original). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 7. Acórdão n9 103-08.064 ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re vista Forense, 250728) destaca que: - "No plano filosófico, a implantação do leasing sil nifica uma transformação nas idéias clássicas que identificavam e associavam o titulo de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata. "De fato, no mundo contemporãneo,_firmou-rse opor- _ tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim almejado é a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da explo ração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir- mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" - - "Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um ree- quipamento menos oneroso, uma expansão mais rápi- da e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pe las companhias brasileiras de leasinq esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que você compre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utili zação de um bem, sem a necessidade da aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea.... sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde _ que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Apesar de existir plurali dade de negócios jurídicos, se um de seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é com_._ plexo, tem-se o negócio jurídico complexo. RABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como negócio jurídico complexo, e não simplesmente co- mo coligação de negócios. Dizemos não simplesmen- te, porque na verdade o contrato entre a socieda- de financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipa- j', mento entre a sociedade financeira e o . produtor. . 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 8. Acórdão n9 103-08.064 Mas o leasinq propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamente de in vestimentos produtivos. A sociedade financeira,a= pesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, com- porta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais tí- picas que compõem o leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma pro- messa unilateral de venda por parte da institui - cão financeira serve para extremá-lo não só da lo_ cação comum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan tis", Forense, Rio, 41 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apre sentando autonomia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considera- do consensual, obrigatório que se torna pelo sim pies consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa ã dispo sição do arrendatário, vendê-la, no caso desse °R tar, ao final, pela compra, recebê-la de volta, não havendo compra ou renovação) e para o arrenda tário (pagar as prestações convencionadas, devol- ver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo vanta- gens para ambas as partes; comutativo, sendo cer tas as prestações; par tempo determinado e de axe- cução sucessiva. É, como foi dito, no direito Ri sileiro, um contrato nominado, regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099; de 1974. É também, um contrato intuitu personae, devendo ser executa do pelas partes contratantes sem que haja permis- são de serem as mesmas substituídas na relação=_ tratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs.-269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação a afinidade es- tá na transmissão do uso e fruição de determinada co! sa, bem como na contraprestação do aluguel. - As diferenças maiores são: da compra função j id:czõrZadr1:3=árg" é mais próxima (9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 09. Acórdão n9 103-08.064 b) na locação, o locador tem a obrigação de man- ter a coisa, com as pertenças que a completam, em es- tado de servir ao uso a que se destina, durante o pe rodo contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatá- rio, é o locador quem suporta o prejuízo da _ ocorrên cia, visto ser por conta dele que corre o risco pel-a perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que competeadn da resguardar o locatário dos embaraços e turbaçõesdj terceiros; -que tenham ou pretendam ter-direitos sobre - a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Civil, - - -art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É so- bre ele que recai o risco do perecimento ou deteriora ção da coisa, nenhum destes fatos o desonerando d-a-- obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores ã loca ção, de responsabilidade do fornecedor, tem-se enten- dido que é ao arrendatário que compete reagir _contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrenda tãrio, no "leasing", as regras pertinentes ã prorroga ção dos contratos de locação reconhecidas aos locatá- rios, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de recisão antecipada do con- trato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca - cão, representa o preço do uso e fruição da coisa, de terminado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é cal culado de modo a cobrir, no conjunto das suas presta.: ções, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém,que mais frequentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo prelo nes-kW:ai estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta na sua deter 4- minação, os aluguéis pagos pelo adquirente. - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 10. Acórdão n9 103-08.064 Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), assinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo con- tratual determinado, a amortização do preço -do equipamento, acrescido dos custos administrativos e financeiros e do lucro da companhia de "leasing." ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embutidos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas con- sideraçoes. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o pre- ço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi- dual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o pre- ço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica rem por conta da arrendatária ou da entidade ar:: rendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor resi= dual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra;d4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 11. Acórdão n9 103-08.064 II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, a- plicando-se o disposto na alínea "c" ante nor." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente estipulado para exercício da poção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como-mínimo que será recebido pela arrendadora na-- venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portarian9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmen te, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço infe rior ao valor residual garantido, a arrendatária pag-a- rã a diferença ã arrendadora; se vendidos por previ superior, o excesso será entregue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorridope la arrendadora para aquisição do bem destinado a ar- rendamento. Integram o custo de aquisição, quando cons tituem ónus da arrendadora e devem ser recuperados na" contrato de arrendamento, os custos de transporte,ins talação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bei: como a taxa de compromisso que, tendo sido escritura- da como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9.... 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitosfis cais, que corresponde ao custo de aquisição multipli- cado por fator, de magnitUre—rião superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia- ção pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me diante a utilização de taxas que levem em conta o tem po de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia- ção do preço de aquisição de bem arrendado, calcu J- ladas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du sanvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 12. Acórdão n9 103-08.064 rante o qual se possa esperar a sua efetiva utili _ zação económica." O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente,-depreciação é perda -de-eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença en tre valores. Contabilmente, custo amortizado ("Conta- bilidade Introdutória", Sergio de Indícibus e Outros, Atlas, Et% ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apro- priado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recupe rar, na terminologia da Portaria n9 564778. - Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de Wcitinicao e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não deprecia do, o que também equivale ao valor contábil, na medi- da em que este e, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da de- preciação acumulada (valor recuperado) até aquele mo _ mento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuido na citada Portaria, para sia nificar, em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atri- buído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros con tábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SER • GIO IUD1CIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Pau= lo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "A- merican Accounting Association" a respeito dos fato res determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços e outros ativos não corren - tes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração fi sica gradual ou abrupta, consumo dos potenciais • cl; serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança fl sica seja aparente, ou deterioração económica por cari sa da obsolescência ou de mudança na demanda dos con- sumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamos ex- - pressar a depreciação simplesmente como a diferençam tre o valor de.mercado do equipamento no fim e no ini- cio do período." Mas adverte que, "neste caso, - esta_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 13. Acórdão n9 103-08.064 ríamos provavelmente consagrando a avaliação a .valo- res de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizaria - mos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Au tor, em função dos modelos adotados ou de possível a- doção, da sistematicidade ou racionalidade metodolõgi ca, explicam, a meu juízo, a referencia citada a va- lor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ativos,não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atri bua quando se está no plâno do confronto do custo--aj aquisição com os métodos de depreciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de par- tida, tanto para os efeitos contábeis como financei - ros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arren_ dado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria - ção pela arrendadora do valor residual garan- tido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no res- tante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II_-no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem ã arrendatária por interesse econômico comum,com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distin- ção entre valor residual atribuído e valor residualg rantido. Mas tal-abem admitiu que qualquer delespode- ria superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valo- res. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi dual garantido e o valor residual atribuido, tanto no caso de exercicio da opção de compra, pela arrendatá- L- ria, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre KI repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, co a .. 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 14. Acórdão n9 103-08.064 mo ganho ou perda, ainda que não apropriável no exer- cício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mer- cantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutivel, para fins de apura- ção do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda,quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ /78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a se guir: a) casos de não haver opção de compra e consequen te venda do bem a pessoa física ou jurídicaná3 ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por in teresse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalida- de do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abs- traindo-se os aspectos de correção monetária, dir-se- -ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra- to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisi- ção do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alega damente embutidas no preço do arrendamento, não reper cutem, direta e destacadamente: (a) no valor imobili- zado pela arrendadora, inclusive para os efeitos de depreciação, que não é outro se não preço pago ã fa- bricante; (b) no valor residual contábil; (c) no com puto dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de ar- rendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago, no SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 18. Acórdão n9 103-08.064 meio de. suas prestações, nada registra a título de pa gamento pela aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adqui re da arrendadora, imobiliza o preço pago à arrendado ra agora alienante, sem nenhuma referência às parce- las do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adqui rente do bem, que certamente será pago pelo preço d; mercado em função da data e do valor comercial do bem, -a-arrendadora --vendedora jamais faz constar-(e não- teria sentido que o fizesse) algo do tipo; preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Dife- rença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio a- cima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arren- datária) tome por indicadores, para efeito de apura- ção do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considera - ções de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) casos de exercício da opção contratual de com' pra a terceiro com apropriação pela arrendado- ra do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci da, dois valores são postos em confronto: o valor de. venda, e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" erts2 de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo-aear toda a sistemáti- ca extraída da lei ás inovações do Decreto-lei n9.... 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introdu- ziu a figura do "valor residual garantido", descolou o cotejo para valor de venda e . valor residual garan tido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admitindo-se que houve descuidoterminobigico na reda ção da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído signi fica valor contábil resta= estimado, mas que, ao ft_ nal, -er-a- alor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendado ra apropriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este serã,em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 16. Acórdão n9 103-08.064 última análise, o preço de venda, seja porque o que faltar será .inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido ã arrendatária.' Então, se a diferença entre o valor residual atri buído (:= valor contábil residual) e o preço de v;Na"." for positiva, será incorporada ao resultado do exerci cio; se negativa, será computada no ativo diferido,pil ra amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as consi derações feitas acima, questionando a tese de que pai" te do preço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrenda- tária é arrendadora. Aliás, com mais pertinência ain- da, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da legislação tribu • tãria, único aspecto em que o instituto já mereceutri_ tamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuí- zos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de va- lor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperação de custos pela arrendado ra, seja a titulo de pagamento de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi acontecer em vários traba- lhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do IP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 17. Acórdão n9 103-08.064 valor de mercado do bem, no estado em que se encon- trasse ao findar o contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o con- trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, den tre os quais avulta o direito de utilizar o bem e 45 dever de pagar pela correspondente utilização. A op- ção de compra é um direito que sequer pode ser utili- zado antes do término do contrato, sob pena de desca- racterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em principio, a arren- dante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprã -lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se i quando a exercer, ai sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do,que funciona como uma espécie de seguro da remune- ração global pretendida pela arrendadora, foge da na- tureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil ; ou (b) o valor de mercado do bem ã época da áliena ção pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percenta- gens ínfimas ou desprezíveis, afronta a essencia do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe aponte o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas operaçõesde "leasing" ao abrigo dos benefícios fiscais previstos na Lei n9 6.099/74 sem que tivesse realizado um único contrato de "leasing" propriamente dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de "leasing", mas, tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" que não são "leasing", passe a aparente contradição. Fica ã contribuinte o direito de exercitar a ima- ginação para descobrir o preceito da Lei n9 6.099/74 que ela não infringiu. Descaracterizado o contrato de "leasing", confor- me se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, "ex-vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a própria lei que determina: se não é con trato de "leasing" é contrato de compra e venda prestação. df a" • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.147/86-37 18. Acórdão n9 103-08.064 Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ainda, que o preço da compra e venda, no caso, "será o total das contraprestações pagas durante a vigéncia do ar- rendamento, acrescido da parcela paga a título de pre ço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). - Face à peremptoriedade do texto legal, não há co- mo esmiuçar a composição das prestações pagas durante o arrendamento para separar, distinguindo-os, os valo res que foram desembolsados a título de pagamento do7 preço pelo qual a arrendante adquiriu o bem do fabri- cante, e que foi pago a título de encargos -financei- ros e de margem de lucros da mesma arrendante. Há vedação legal expressa ã adoção desse critério, para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74. De igual modo não há lugar para se considerarem a certos extra-contábeis, seja quanto ã correção monea ria dos bens adquiridos em contratos considerados d; compra e venda a prestações, sobre os bens que deve- riam ser imobilizados e não o foram, seja quanto és respectivas depreciações e/ou amortizações." Diante do exposto, fácil é concluir que a decisão re- corrida não merece reparos. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de outubro de 1987 ) SEBASTIÃO •aritiwES CABRAL RELATOR Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011470/89-73
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Numero da decisão: 103-12365
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/011.470/89-73 Sessão de 22 de junho de 1432 Acomgo N9 103-12.365 Ruumont 99.514 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 %cor!~ AUTO PARAFUSOS LTDA Mmordda: DRF em BELO HORIZONTE IRPJ - PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda apurado em procedimento fiscal implica na redução do patrimônio 11 quido no exercício de competência, impon- do-se os necessários ajustes da sua cor- reção monetária. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 22 de junho de 1992As ,e-515 I Dirt, R0• •-rea - PRESIDENTE E RELATOR 107eg VISTO EM --We.441R O HO IDA BRA I. - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 3 jia . 2 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/01, - SECOU! P4 6 064/90 4.11. 4,:or4 SERVIÇO p insuco FEDERAL PROCESSO N! 10680/011.470/89-73 REMMONS : 99.514 ACORDA° R,: 103-12.365 RECORRENTE: AUTO PARAFUSOS LTDA RELATÓRIO Inicialmente adoto o relatório da decisão singular, a seguir transcrito: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 10, para exigir-lhe o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica no montante de 20.137,21 RTNF, referen te aos exercícios de 1985 a 1988. A autuação fundamenta-se na falta de constituição da provisão para o imposto de renda sobre os valores indedutíveis, da qual resultou excesso de correção monetária do patrimônio líqui do. A impugnante apresentou sua defesa tempestiva, atra vás do seu procurador (f 1. 15/27), onde alega, em síntese, que: - não configura lançamento de ofício a exigência fiscal do Au to de Infração de 01.06.87 mas sim "Lançamento Suplementar ao Homo logado"; - as diferenças encontradas na ação fiscal de 1987, dentro do prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, foram acertadas, inclusive a Correção Monetária do Patrimônio Líquido e do Ativo Per manente; DAMEFP/DF- SECOS N e 065/50 N. SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10680/011.470/89-73 2. Acórdão n9 103-12.365 - em 1987, a impugnante foi autuada por omissão de receitas no exercício de 1984, valores considerados distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%, portanto, não susceptíveis de qualquer influência no patrimônio líquido; se o pró prio lançamento entende como distribuído aos sócios e sujeito ã in- cidência Unica de fonte, não há nenhuma possibilidade de sujeição ã efetivação de Provisão para IRPJ" no balanço e na declaração respec tiva; - os saldos das contas do patrimônio líquido conferem com os balanços, não tendo sofrido qualquer influência dos lucros gerados e distribuídos no próprio exercício; - em se tratando de lançamento suplementar ao homologatório, feito de 1987, somente estaria sujeito a provisionamento no final daquele ano, tendo sido o pagamento lançado a débito de "Despesasin dedutiveis"e adicionado na apuração do lucro real; - no lançamento impugnado não foi excluída a inconstitucional correção monetária do artigo 18 do Decreto-lei n9 2323/87; - examinado ã luz da legislação vigente e dos princípios contá beis de geral aceitação e das normas de contabilidade vigentes, da ramente se conclui que o lançamento e. tipificador de excesso de exa ção, fundado em presunção de ocorrência de fato gerador do imposto de renda, visto que a matéria fática prova a favor do contribuinte, elidindo a aparente liquidez e certeza do crédito tributário consti tutu:1o; - a impossibilidade de prosperar o lançamento suplementar no período-base de 1987, decorre da existência de prejuízo fiscal acu- mulado em montante superior ao do tributo lançado, conforme se vi- sualiza na declaração de IRPJ do exercício de 1988 (doc. n9 41 ane- xo); - os valores do patrimônio liquido constantes dos balanços dos períodos-base respectivos são reais, consistentes, numericamente SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/011.470/89-73 3. Acórdão n9 103-12.365 certos e não sofreriam, em absoluto, qualquer influência retificati va e retroativa decorrente de lançamento suplementar ao homologató- rio, visto que foi provisionado o IRPJ no respectivo balanço; - pede que seja integralmente cancelado o lançamento suplemen- tar do IRPJ, pelas razões de direito e de fato, tendo sido elidida pela impugnante a matéria tática indicada no Auto de Infração. Cumprindo o que dispõe o artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a fiscalização manifestou-se nos autos (fls. 82/84), pro pondo a redução do crédito tributário, pela retificação do coeficien te de correção monetária incorreto no exercício de 1987 e pela com- pensação de prejuízos fiscais no exercício de 1988." Decisão de primeiro grau, fls. 98/102, julgando o lançamento tributário parcialmente procedente, sob a seguinte emen- ta: "IMPOSTQ SOBRE A RENPA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA A falta de constituição da provisão para o imposto de renda sobre receitas omitidas aumenta ficticia- mente o patrimônio líquido, distorce o resultado da correção monetária dos exercícios seguintes e reduz o lucro real em cada um desses exercícios. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Inadmissível a compensação de prejuízo fiscal apura do em um exercício com a"matéria tributável apurada em ação fiscal, quando à época da fiscalização, aque le prejuízo já havia sido totalmente absorvido,atri vês de compensação em declaração de rendimentos su- perveniente." O decisório singular reduziu o crédito tributário no exercício de 1987, pela retificação do coeficiente de correção mone tária de 1,9713 para 1,6922, com os necessários ajustes também no exercício de 1988, consoante deMOnstrativo anexo à decisão, fls. 97. A contribuinte foi cientificada da decisãoem 16.01.91, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/011.470/89-73 4. Acórdão n9 103-12.365 segundo "A.R." de fls. 104. Irresignada, interpôs o apeio de fls. 108/121, em 08.02.91. Repete as razões da impugnação e aduz, em síntese, que ao fundamentar a decisão ocorreram inadequações: 14) a provisão para o imposto de renda deve guardar conexão com os dados registrado no LALUR e no balanço do perío- do-base; lançamentos suplementares feitos mais de três anos após o autolançamento constante da notificaCÃo anexa ã declaração do IRPJ, não podem exigir a constituição complementar da provisão do IRPJ, principalmente quando no lançamento suplementar decorrente for cobrado o IRF de 25% a título de lucros distribuídos aos sócios; 24) na data base de 31.12.87, exercício financeiro de 1988, havia saldo de prejuízos acumulados em montantes maior que o declarado mais o autuado em suplemento, razão pela qual pede o cancelamento integral desse item em consonância com o próprio au- tuante, ou, em caso de dúvida a aplicação do art. 112, I, II, III, c/c. art. 142, ambos do CTN, e art. 333 - I do CPC. Ao final pede seja integralmente cancelado o lança- mento suplementar do IRPJ e do seu reflexo PIS/Dedução, evitando-se a configuração do excesso de exação do bis in idem. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. As razões aduzidas a partir do item 14 (quatorze) da peça recursal, na sua essência, constam da impugnação e dceitens anteriores do próprio recurso. t 4 4, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo 1V9 10680/011.470/89-73 5. Acórdão n9 103-12.365 A autoridade julgadora em primeira instância, apre- ciou a impugnação da contribuinte escorreitamente, na sua parte nu olear e, na ausência de fatos novos, adoto neste voto suas razões de decidir, in verbis: "Cabe lembrar que a autuação que se discute, funda- mentou-se na tributação do excesso de correção monetária do patri- mônio liquido, em razão da majoração dos saldos iniciais de suas contas, pela falta da constituição de Provisão para o Imposto de Renda em períodos-base anteriores, de valores lançados de oficio através do processo n9 10680/007.403/87-19. O imposto de renda provisionado é elemento redutor do débito do exercício e, assim sendo, A falta de constituição da provisão para o imposto de renda implica super avaliação do patri- mônio liquido. Este, super-avaliado, provoca a elevação da base de cálculo da correção monetária do balanço nos exercícios subsequen- tes. Tal fato gera despesa indevida de correção monetária, reduzin do o lucro real nos exercícios seguintes. Não há como negar que o Auto de Infração lavrado em 1987, o qual versou sobre "Omissão de Receitas", é um lançamento de oficio. 0 artigo 676 do RIR/80 em seu inciso III assim defi ne: "O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte fi zer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemen to que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevi- das". Por sua vez, o Código Tributãrio Nacional, em seu artigo 149, trata dos casos em que o lançamento é efetivado e re- visto de oficio. Em seu inciso V consta: "quando se comprove a anis são ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O arti- go 150 define o lançamento por homologação. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/011.470/89-73 6. Acórdão n9 103-12.365 A autuada alega que com o pagamento do crédito tri- butérlo constante do Auto de Infração pretérito foi acertada a di- ferença de imposto relativa aos fatos descritos naquela peça. Po- rém esqueceu-se que para ajustar o património liquido, seria neces sério a retificação das declarações dos exercícios posteriores aos que foram objeto do lançamento naquele auto, o que não ocorreu, con forme constata-se pelas cópias das declarações anexadas ao presen- te (fls. 62 e 65). "Alei disporá quanto a extinção total ou parcial do crédito tributário sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição" (parágrafo único do art. 156 do Código Tribu- tário Nacional). O artigo 642 do RIR/80 determina as formalidades a serem cumpridas (e neste caso o foram) para a realização de um se- gundo exame da escrituração do contribuinte. Se é possível um se- gundo exame, obviamente é possível a constituição de novo crédito tributário. Afirma a autuada que os saldos das Contas do Patri- mónio Líquido conferem com os balanços, porém o lucro líquido do exercício foi apurado com inobservância da legislação comercial e fiscal, razão porque lavrou-se o Auto de Infração em 1987. Embora tenha ocorrido em 1987, o lançamento preteri to referiu-se aos períodos-base de 1983 a 1985. Como a única conta na escrituração, que reflete períodos anteriores é a de "Lucros e Prejuízos Acumulados", ela é a que deveria ser debitada por oca- sião do registro contábil da exigência. Improcede a alegação da impugnante de que o lança- mento incluiu a inconstitucional correção monetária do artigo 18 do Decreto-lei p9 2323/87. Tal artigo tratou da indexação do impos to no curso do exercício financeiro de 1987. A correção monetária exigida no presente auto de infra*, 6 a de débitos fiscais, pre- vistas nos artigos 69 a 10 do mesmo diploma legal. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/011.470/89-73 7. Acórdão n9 103-12.365 Diz a autuada que o presente lançamento é tipifica- dor de excesso de exação, fundado em presunção de ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Ora, o registro do pagamento como despesa indedutl- vel (f 1. 70), informação disponível à Receita Federal na declara- ção de rendimentos apresentada e não retificação das declarações de rendimentos dos exercícios anteriores, são provas irrefutáveis de que a provisão não foi constituída. A impugnante afirma que o lançamento que se reporta ao período-base de 1987 não deve prosperar, pela existência de prejuízo fiscal em montante superior ao do tributo lançado, na de claração de IRPJ do exercício de 1988. Examinando a declaração de rendimentos do exercício de 1989, período-base 1988, anexada ao presente processo por có- pia (fls. 87/94), constata-se que o prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988 foi totalmente compensado com o lucro real da- quele exercício, sendo, portanto, inadmissível a sua compensação com a matéria tributável apurada no presente auto de infração." A recorrente, entre as razões aduzidas no seu ape- lo, insiste pela improcedência da tributação argumentando que a constituição da provisão para o IRPJ, complementar, não poderia ser exigida "principalmente" quando foi cobrado o IRF, com base no Decreto-lei n9 2065/83. Esta tributação na fonte incidiu sobre a diferença de lucros existente .e mantida ã margem da contabilidade, em virtu de da constatação da omissão de receitas, os quais são considera- dos pela legislação fiscal como autOmaticaMente distribuídos aos sócios, face às disposições ao artigo 89 do Decreto-lein9 2.065/81 A exigência do IRF não regulariza a majoração do Patrimônio Liquido e consequente majoraçÁo da despesa de correção monetária surgida em virtude da não constituição da provisão para 1191~N~M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/011.470/89-73 8. Acórdão n9 103-12.365 o IRPJ exigido ex-officio, que é a questão tratada nos autos. Quanto ao pleito da recorrente de ver compensado o prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, no caso especifico dos autos, tenho como correta a posição adotada pelo julgador a quo. A contribuinte foi autuada e impugnou a exigência antes de apresentar sua declaração de rendimentos rela tiva ao exercício financeiro de 1989, na qual compensou integral- mente o prejuízo fiscal referido, corrigido monetariamente, e ain- da restou lucro real tributável no exercício, ou seja, em razão do procedimento fiscal e do comportamento da contribuinte em rela- ção ã compensação do prejuízo fiscal em nada foi ofendido o seu di reito de compensá-lo no prazo legal de 4(quatro) anos, eis que in- tegralmente absorvido pelo lucro real do exercício de 1989. Nesta hipótese inexiste dúvidas que justifiquem a aplicação do dispos- to no art. 112 e incisos do C.T.N. Por estas razões, voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 de junho de 1992 ROD GUE UBER - RELATOR 1111.51~ NRCIOINGI Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000013/86-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09230
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Tributação reflexa,na fonte, com base no art. 89 do DL n9 2.065/83,e incidente sobre rendimentos dados por distri - buídos aos sócios automaticamente. .. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no , processo matriz ou principal em obséquio ao princípio de causa e efeito. Assim, é de se alterar a deci- são recorrida para adequá-la ao decidido no processo principal (Ac. n9 103-09.228, de 15.06.89). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDAS VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se 9xcluir da tributação, no ano de 1983, a importância de Cr$ 871.483. i Sal- •as Sessões, em 15 de junho de 1989 Ce----L52-"---PIO DA 'SILVA CABRAL RESIDENTE "lie N..' 1 SI III. H . .14! b‘ ,* jt RELATOR VISTO EM ZAIN TO ,0 • 0A BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 23 A801$$ DA NACIONAL _ .. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICA DO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • samonmicoummu. processo n2 13975/000.103/86-01 Recurso n 2 52.255 Acórdão n2 103-09.230 Recorrente: UNIDAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Unidas Veículos Ltda., CGC n2 83.534.396/0001-84 sediada em Rio do Sul (Sc), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville, de fls. 24/26, recorre, através de patrono, para este Tribunal Administrativo am parada no art. 33 do Decreto n2 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administravo fiscal, mediante o petitório de fls. 31/35, para pleitear a reforma da aludida decisão na parte que lhe foi desfavorável. 2. Com efeito, o li€Ígio fiscal supra decorre de ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídica acima identi- ficada amandb foram apuradas diversas irregularidades sujeitas ao imposto de renda, pessoa jundica, entre elas omissSes de recei - ta, levantamento esse discutido e objeto do processo protocolo n2 13975/000.099/86-27, denominado processo matriz ou principal. As- sim, tendo sido apurada omissão de receita no exercício de 1984 (ano-base/83) no total de Cr$ 3.871.483,00, sendo Cr$3.000.000,00 representado por suprimentos a título de empréstimo incomprovado, e Cr$ 871.483,00 representado por pagamento de quota de Imposto de renda ausente da escrituração* Assim sendo, como assinalSclo li- nhas atrás, ditos valores foram enquadrados como omissão de re - ceita e t consequentemente,considerados rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios, portanto sujeitos ã incidência de 25% (vinte e cinco por cento),encargo da pessoa jurídica, e prevista no art. 8 2 do DL n 2 2.065 g de 26/10/83. De consequência, a empre- sa Unidas Veículos Ltda. foi autuada e notificada para pagar im - posto de renda na fonte na cifra de Cz$ 967,87 em referência ao ano de 1983 (exercício de 1984), acrescido dos encargos legais ca biveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) cápitulada no art. 729, 1, do RIR baixado pelo Decreto n2 85.450,de 4/12/80, stançortmuconoem. Processo n 2 13975/000.103/86-01 2. Acórdão n 2 103-09.230 conforme Auto de Infração de fls. 12, datado de 13/11/86, e De- monstativo de Apuração de Encargos de fls. 11. 3. Dentro do prazo de reclamação, a empresa Unidas Velculos Ltda., invocando razões, através da petição de fls. 14 solicitou prorrogação do prazo de impugnação por mais 15 (quinze) dias. De notar . que a autoridade preparadora deferiu a preteWsão da empresa segundo despacho lançado no rodapé da referida petição de fls. 14. No prazo prorrogado de impugnação, a empresa, através de patrono, formulou a reclamação de fls. 15/16, acompanhada do documento de fls. 17/22 (cópia da reclamação interposta pela inte ressada contra a autuação sofrida relativamente ao processo proto colo n 2 13.975/000.099/86-27, denominado processo matriz ou prin- cipal),- para impugnar a tributação reflexa, na fonte, que lhe foi irrogada e objeto do Auto de Infração de fls. 12. Em resumo a defendente refere que o litígio em foco decorre . de levantamento sofrido e discutido no processo matriz ou principal. Outrossim refere que ofereceu defesa contra o referido levantamento, como faz prova cópia anexada (fls. 17/22), e que confirma as razões ne la deduzidas, inclusive assevera que tais razões repercutirão ine- moravelmetnte na decisãc>qtefor exarada no presente pleito. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su - pra, a Fiscalização, através do responsável pela peça básica, pro duziu a Informação Fiscal de fls. 23, consignando que em face da manifestação expendida no processo matriz ou principal (fls. 167/ /175 do processo protocolo n2 13.975/000.099/86-27), a decisão do processo em tela devia guardar consonância com o decidido no retrocitado processo principal ou matriz. 5. A autoridade competente de 1 2 instância, apre ciando a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial, par- excluir da tributação o valor de Cr$ 1.500.000,00 relacbmado co crédito escriturado em favor da empresa 'Riofrás Comércio de Pra toras e Implementos Ltda., em obediência ao principio de causa efeito, consoante decisório de fls. 24/26, de vez que / no proces- matriz ou principal,dita quantia foi desenquadrada como °Mês de receita e, assim sendo, fixou a exigência reflexa, na fo te, scunommicormut Processo n 2 13975/000.103/86-01 3. Acórdão n2 103-10.230 manescente, em Cz$ 592,87, e mais os acréscimos legais cabíveis. .6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao singelo recurso voluntário de fls. 31, acompanhado do documento de fls. 32/35, interposto, através de patrono, pela empresa Uni - das Veículos Ltda. para pleitear a reforma da aludida decisão na parte que lhe foi desfacorável. Em síntese, a recorrente reconhe- ce que a exigência reflexa em foco decorre do levantamento sofri- do e discutido no supracitado processo matriz ou principal e que não concordado com a decisão nele exaradapinterposto recurso pe - rante o 12 Conselho de Contribuintes, como faz prova cópia anexa da (fls. 32/35) e que faz suas as razões nele declinadas. Outros- sim, obtempera que ditas razões repercutirão na decisão a ser exa rada no presente litígio. Finalmente, é de ser.registrar que a in- teressada tomou ciência da decisão recorrida em 29/11/88, como consta de fls. 26, e a peça recursal foi concretizada em 27/12/88, segundo protocolo lançado no alto da petição de fls. 31, bem co- mcye apeça.nwursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. .É o relatório. VOTO Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso . volufitário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal está em litígio a exigèácia refexa, na fonte, fixada pela au- toridade monocrática em referência ao ano de 1983 (exercício de 1984) e incidente sobre o montante de Cr$ 2.371.483,00, enquadra- do como omissão de receita pela Fiscalização no processo protoco ""0 ""ontomm. Processo ne 13975/000.103/86-01 4 Acórdão n2 103-09.230 lo n2 13975/000.099/86-27, denominado processo matriz ou princi - pai, sendo composto dos valores de Cr$ 1.500.000,00 relativo a suprimento de :Caixa" dado por realizado pelo sócio Carlos Victor Ohf e Cr$ 871.483,80 referente a quota de imposto de renda paga, po.- rém ausente dos assentamentos da empresa. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiada, em sessão de 15/06/ /89, ao apreciar o recurso da interessada e constante do processo matriz ou principal (Recurso n2 93.556 no 1 2 Conselho de Contri - buintes), deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a titulo de omissão de receita da retrocitada quantia e consequên - cias, conforme decisão cristalizada no Acórdão n2 103/09.228/89 anexado por cópia (fls. ). E) Ora, como consequência do exposto no item "8" a cima, a exigência reflexa em tela decorre do mencionado levanta - mento questionado no referido processo principal ou matriz e, as- sim sendo, impõe-se a alteração-da decisão recorrida para adegá- -la ao decidido no processo matriz ou principal (Ac.n2103-09.228/ /89), com consequente exclusão da tributação do valor , de Cr$ ... 871.483;00 permanecendo atribatadãoisaze o valor de Cr$1.500.00,00, por subsistir o respectivo pressuposto. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimeto parcial ao recurso voluntário de fls.31/ /35, para excluir da tributação o valor de Cr$ 871.483,00. Brasilia-DF., em 15 de junho de 1989. e 1 1.42CRIPRO RELATOR • Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021897/93-09
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16449
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP IMPOSTO DE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATRIN TEXTIL E CONFECÇOES LTDA., ACORDAM 08 Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es, em 23 de junho de 1995 • j....jo G 'EUBER - PRESIDENTE ''CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM: ev -rirNETO PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL ' JIA 1995 PROCESSO NR. 10880/021.897/93-09 2. &CORDA° NR: 103-16.449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Bailes Freire e Vilson Biadola. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto, sem justificativa e por motivo justificado o Conselheiro Edvaldo Parei de Brito. PROCESSO NR. 10880/021.897/93-09 3. RECURSO NR: 86.583 ACORDA° NR: 103-16.449 RECORRENTE : KATRIN TEXTIL E CONFECÇOES LTDA. BELAI2EID KATRIN TEXTIL E CONFECÇOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 41/42, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no auto de infração de fls. 18/23. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos emm que fundamentou seu incon- formismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singu- lar, acompanhando que fora decidido naquele processo, considerou pro- cedente o lançamento. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de fls. 46/49, na mesma linha de argumentações do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 107.774. Esse processo foi julgado na sessão de 21.06.95 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nr. 103-16.425, em dar-lhe provi- mento parcial. E o relatório. PROCESSO NR. 10880/021.897/93-09 4. ACORDA() NR: 103-16.449 MOIQ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, não logrou privimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento parcial, para excluir os juros mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 23 de junho de 1995 O MACHADO CALDEIRA- RELATOR Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002110/87-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N. 103-09.928 Recurso n.• 55.706 - PIS DEDUÇÃO - EX.: 1986 Recorrente ALFREDO TODESCO & CIA. LTDA. Reçorrld ORE em SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR. Tratando-se de processo decorrente de- ve-se-lhe aplicar a decisão proferida para o processo principal, do qual se originou, pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO TODESCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de nulida.- e, no mérito negar provimento ao recurso./ Sa - das Sessões, em 07 de d, - sro de 1989 I --, i _ / -"alignONIO ISA SI sOAL PR :. -- I Cle.4 ..t) Ir A S Fe °Lr ': - RELATOR asiat VISTO EM ZA SITO HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 Fr-tit V iggn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por m tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA. 7_,...- . , smworamxonmuL PROCESSO N9 10805/002.110/87-83 RECURSO N9 55.706 ACÓRDÃO N9 103-09.928 RECORRENTE: ALFREDO TODESCO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente sobre cobrança da contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IR, excluída do imposto de renda devido no processo principal, referente ao exercício de 1986 e no valor originário de 14,15 OTN, correspondente a Cz$ 5.185,83, mantida pela decisão da Autoridade Singular pelo principio da decorrência, tendo em vista que o processo principal relativo a imposto de renda foi julgado procedente. 2. Na peça recursal, preliminarmente, a recorrente ale ga que no lançamento tributário há que estar presente a liquidez e a certeza da infração cometida, sem o que não pode prosperar o auto de infração. Que o lançamento de tributo com base em presunção não se compatibiliza com os princípios da legalidade e da tipici- dade da tributação. Que os indícios e as preunções são meios atravesdos quais, o fisco pode detectar a infração e a partir deles consta- tar, demonstrar e provar a irregularidade. Que a simples presunção da infração não pode dar ensejo ã autuação, pois ela, presunção, não é elemento suficiente para dar origem a um auto de infração. Que as presunções servem de instrumento para passar de um fato conhecido para outro desconhecido, provando-se desta forma, este último. Que no Judiciário o procedimento fiscal baseado em l' presunção t m sido repelido, dada a fluidez dos argumentos que o embasam. 141 _ . sen%o ptemommut Processo n9 10805/002.110/87-83 2. Acórdão n9 103-09.928 Que o ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins afirma que a presunção é inadmissível do ponto de vista da dou- trina pura, porque nem a lei pode criar presunção em eventualmn flito com os fatos, me pode permitir presunção relativa em detri mento do sujeito passivo, sem ferir a "tipicidade cerrada", que deve acompanhar, permanentemente, o "perfil da imposição". Em relação ao mérito, ainda que fosse devidora fis calização errou no cãlculo da contribuição que importou em 45,44 OTN e não 176,60 OTN. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 28/06/89 e o recurso foi apresentado em 27/07/89. A preliminar de nulidade levantada pela empresa, por não concordar que a presunção possa ensejar a lavratura de Auto de Infração e que o Auto de Infração foi lavrado ao arrepio da Constituição, da lei, da jurisprudência e da melhor doutrina, não tem nenhuma sustentação na área administrativa. Portanto, não lhe dou acolhimento. Em relação ã tributação do PIS/DEDUÇÃO/IR, este processo é decorrente de processo-matriz que apurou crédito tri- butãrio relativo a imposto de renda e a importância autuda nes- te processo foi excluída do outro. As argumentações exibidas pa- ra este processo já foram apresentadas no recurso interposto pa- i' ra o processo pri cipal e pelo princípio da decorrência, a deci- são proferida pa a o outro terá aplicação para este, pois se tra .14 , • SERWAPOSUCOTEDERAL Processo n9 10805/002.110/87-83 3. Acordo n9 103-09.928 ta de um crédito tributário excluído do processo principal. O recurso ao processo principal foi apreciado na sessão plenária de 07/11/89 e pelo Aciirdão n9 103-09.739, foi- -lhe negado provimento. Pela Intima relação de causa e efeito, a manuten- ção do débito no processo principal implica automaticamente na manutenção do débito do processo decorrente. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur- so, por tempestivo, de rejeitar a preliminar de nulidade levanta da e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 07 de dezembro de 1989. Pli-: ik.(2-eL•0441 AYRES DE OLIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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