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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583549 #
Numero do processo: 13839.720250/2011-10
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-009.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os coselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os coselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 02 50 /2 01 1- 10 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720250/2011-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 128 a 132) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento ( fls. 115 a 120) de IRPF, do ano-calendário 2007, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação trabalhista; dedução indevida de previdência oficial e; compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento, vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de elidi-la. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. GLOSA. Não comprovado, pela documentação acostada aos autos, desconto da contribuição previdenciária oficial, deve a glosa ser mantida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Não comprovada, pela documentação acostada aos autos, retenção de imposto de renda retido na fonte, deve a glosa ser mantida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/06/2014 (fl. 138) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2014 (fls. 140 a 150) sustentando: a) levantamento do crédito obtido na ação trabalhista com o devido desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária; b) responsabilidade do empregador pelas retenções e; c) conversão do julgamento em diligência. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de ação trabalhista Nos autos da reclamação trabalhista movida pelo recorrente em face de Itupevatur Transportes e Turismo Ltda. e outros, juíz acolheu a impugnação do INSS aos cálculos apresentados e homologou o valor de bruto de R$ 195.518,27, atualizado até 31/05/2004, assim representados (fl. 75): Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720250/2011-10 R$ 83.349,10 – principal; R$ 41.570,06 – juros; R$ 11.091,05 – contribuição previdenciária a cargo do contribuinte; R$ 34.949,96 – contribuição previdenciária a cargo da reclamada e; R$ 24.558,10 – imposto de renda retido na fonte. Em face da falta de pagamento espontâneo do crédito trabalhista, dois imóveis da reclamada foram levados a leilão e o recorrente arrematou um dos imóveis pelo valor do seu crédito líquido (R$ 168.045,00 – fl. 87) e o outro imóvel foi mantido em penhora para garantir o valor das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte e da reclamada e o valor do imposto de renda retido na fonte (fl. 104). 1.1 Declaração dos rendimentos recebidos na ação trabalhista O montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista é tributável, salvo se existir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. Da análise dos autos, verifica-se que na declaração do imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2007, o recorrente declarou o recebimento de R$ 153.137,21 tendo como fonte pagadora a Itupevatur Ltda., R$ 19.874,17 a título de contribuição previdenciária e R$ 40.233,49 de imposto na fonte (fl. 107): A Fiscalização apurou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista no valor de R$ 14.907,79, resultante da diferença entre o valor que o imóvel foi adjudicado e o valor declarado pelo contribuinte (R$ 153.137,21). Assim, o valor tributável foi alterado para R$ 168.045,00 (fl. 116). Não apresentando o contribuinte documentos hábeis a demonstrar que os rendimentos auferidos seriam isentos para fins de imposto sobre a renda, devem os mesmos ser tributados como rendimentos omitidos. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 1.2 Da glosa a título de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdencária A Fiscalização glosou o valor de R$ 19.874,14 a titulo de contribuição à previdência, porque constatou que não houve a comprovação da retenção da contribuição previdenciária, parte do empregado. Além disso, constatou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 40.233,49. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720250/2011-10 Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Portanto, para ter direito a dedução na declaração de ajuste anual do valor de previdência oficial e de imposto de renda descontado dos rendimentos recebidos, o contribuinte deve comprovar Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. Portanto, sem razão o recorrente. 1.3 Da responsabilidade pela retenção na fonte Aduz o recorrente que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda retidos é do empregador. Pois bem, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declarálos para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto. Em verdade, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora É neste sentido que este Órgão Administrativo tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da leitura da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. Ressalte-se, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Todavia, se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve a retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto pertence à fonte pagadora. Não obstante, para fazer jus à dedução, cabe ao contribuinte demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido e que este está incluído Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720250/2011-10 nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre ressaltar que, mesmo após a intimação realizada pela DRJ e a ciência do acórdão proferido pela mesma, o recorrente não apresentou qualquer outro documento complementar a fim de demonstrar a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, não cabendo, por conseguinte, o restabelecimento da dedução correspondente Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em exame deve ser mantida. 1.4 Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de competência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou a tese de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por s T bun Adm n s v p f ç d 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido, confira-se o entendimento do CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720250/2011-10 monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. O recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 2. Da conversão do julgamento em diligência O recorrente alega a necessidade do julgamento ser convertido em diligência e que seja expedido ofício para que o juízo trabalhista informe o valor das contribuições previdenciárias e do IRRF na data da homologação da adjudicação do imóvel. Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O recorrente teve todas as oportunidades, tanto na fase da ação fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, a realização de pericia para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pelos Recorrentes. Nesse sentido é o entendimento do CARF: (...) ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte (...). (Acórdão nº 2301-007.041, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Publicada 08/05/2020). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720250/2011-10 Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser provido tão somente para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8742603 #
Numero do processo: 11444.001613/2008-27
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece da matéria recorrida que não tenha sido prequestionada na impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal requer a abstenção desta da prática de atos escritos por prazo superior a 60 (sessenta) dias, hipótese não configurada quando houver termo escrito que decline prazo adicional para apresentação de documentos.
Numero da decisão: 2402-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à ausência de ateste expresso da autoridade administrativa quanto à indispensabilidade dos extratos bancários, por preclusão consumativa, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece da matéria recorrida que não tenha sido prequestionada na impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal requer a abstenção desta da prática de atos escritos por prazo superior a 60 (sessenta) dias, hipótese não configurada quando houver termo escrito que decline prazo adicional para apresentação de documentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à ausência de ateste expresso da autoridade administrativa quanto à indispensabilidade dos extratos bancários, por preclusão consumativa, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece da matéria recorrida que não tenha sido prequestionada na impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal requer a abstenção desta da prática de atos escritos por prazo superior a 60 (sessenta) dias, hipótese não configurada quando houver termo escrito que decline prazo adicional para apresentação de documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à ausência de ateste expresso da autoridade administrativa quanto à indispensabilidade dos extratos bancários, por preclusão consumativa, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 13 /2 00 8- 27 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 16-46.353, pela 16ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, às fls. 175/194: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/10, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 11/16, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 297.438,97 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e oito mil e noventa e sete centavos), sendo R$ 145.106,34, referentes ao imposto, R$ 108.829,75, à multa proporcional, e R$ 43.502,88, aos juros de mora (calculados até 31/10/2008). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/08), o procedimento deu origem à apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e Fapi; 2. Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; e 3. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Relatório Fiscal (fls. 11/16). Cientificado da autuação em 09/12/2008 (fls. 136), o interessado apresentou, em 06/01/2009, a impugnação de fls. 137/155, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. o procedimento da Receita Federal em utilizar dados da CPMF para lançamentos tributários, e sobre os valores assim obtidos aplicar a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conduz, inequivocamente, a nova forma de determinação de base de cálculo de tributos, matéria reservada à lei complementar; 2. verifica-se, pois, que a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas já se encontra viciado em sua fonte, posto que somente seria cabível por meio de lei complementar; 3. o simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e, por isso, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 depósitos apurados em sua movimentação bancária deram origem a uma disponibilidade econômica, jurídica ou de renda, a um enriquecimento do contribuinte, traduzido em um aumento do seu patrimônio, em uma riqueza nova, ou em efetiva disponibilidade financeira; 4. os valores tributáveis apurados no procedimento ora litigado constituem prova inequívoca do fantasioso e imponderável rendimento resultante da presunção; 5. o procedimento violenta também, o principio da capacidade contributiva insculpido no artigo 145, § 10 da Constituição Federal, preceito endereçado à administração tributária, que é de observância obrigatória, já que o tributo exigido está muito além da capacidade econômica do contribuinte, caracterizando-se verdadeiro confisco, que também é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Magna Carta; 6. a possibilidade de o contribuinte elidir a presunção de omissão de rendimentos é praticamente nula, pois a própria legislação tributária não obriga as pessoas físicas a manter escrituração de receitas e despesas, capazes de identificar a origem dos recursos depositados, nem tampouco a guarda de documentos e extratos bancários por determinado prazo; 7. somente com o advento dessa obrigatoriedade é possível exigir a identificação da origem de cada depósito bancário; 8. de acordo com o artigo 42, § 4º da Lei nº 9.430/96, o fato gerador da omissão de rendimentos apurada através de depósitos bancários ocorre no mês em que ocorreu o crédito na conta bancária pela instituição financeira e sua tributação se dá com base na tabela progressiva vigente nesse mesmo mês, não podendo o aplicador da norma deslocar esses eventos para a data de encerramento do ano-calendário; 9. a data base para o ajuste anual, 31 de dezembro de cada ano, apenas fixa o momento do acerto de contas entre o contribuinte e o Fisco, a fim de se apurar eventuais saldos de impostos a pagar ou a restituir, sendo que a data de ocorrência do fato gerador, para efeitos do lançamento tributário, subordina-se, no presente caso, ao mês do evento, constituído pelo crédito em conta bancária, e não ao do encerramento do ano-calendário correspondente; 10. dessa forma, a tributação com base em fatos geradores fixados para o mês de dezembro do ano-calendário de 2005, se admitida, somente poderia alcançar as importâncias correspondentes aos créditos/depósitos não justificados, lançados nas contas bancárias naqueles meses; 11. nos termos do § 4º, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, dispositivos utilizados para embasar a tributação, no mês de dezembro/2005, só é legalmente possível incidir IRPF sobre os valores de R$ 248.503,44 se não justificada total ou parcialmente a origem desses créditos; 12. o impugnante teve extraviado talonário de Notas Fiscais de Produtor no ano- calendário fiscalizado, contemplando os documentos de n° 01 a 50, evento este devida e tempestivamente comunicado a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 13. por conta desse lamentável acontecimento, vários depósitos que ingressaram nas contas bancárias do impugnante — e perfeitamente justificáveis — deixaram de ser considerados pela fiscalização ante a ausência de comprovação de origem, muito embora decorressem diretamente das operações agrícolas praticadas regularmente; 14. o depósito em cheque, em 07/03/2005, efetuado no Banco Bradesco em valor correspondente a R$ 54.811,00, refere-se à venda de melancia ao Sr. Cláudio Osmar Moreno; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 15. o crédito relativo a TED, em 20/04/2005, efetuado no Banco Santander Banespa em valor correspondente a R$ 99.000,00, refere-se a adiantamento para venda de amendoim, cujos valores se originam da empresa Dori Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; 16. o crédito relativo a TED, em 06/06/2005, efetuado no Banco Bradesco em valor correspondente a R$ 277.158,91, refere-se à venda de melancia ao Sr. Cláudio Osmar Moreno; 17. o crédito em dinheiro, em 04/11/2005, efetuado no Banco Bradesco em valor equivalente a R$ 60.209,00, refere-se à. Venda de melancia ao Sr. Delci Colombo; 18. o crédito em cheque, em 27/12/2005, efetuado no Banco Bradesco em valor equivalente a R$ 17.000,00, refere-se à venda de melancia ao Sr. Valdir Carvalho; 19. o crédito relativo a TED, em 29/12/2005, efetuado no Banco Bradesco em valor correspondente a R$ 45.332,00, refere-se à venda de melancia ao Sr. Ricardo Alvarenga; 20. nenhuma dessas operações figura da relação de notas fiscais de produtor elaborada pela ação fiscal (às fls. 10/12) anexa ao Auto de Infração e, com isso, os respectivos valores não se encontram computados no total apurado, assim como também não se encontram considerados os valores correspondentes a 8 (oito) notas fiscais de vendas (n°s 112, 113, 114, 116, 117, 121, 122 e 130), faturadas à Cerealista Gutiforte com preço a fixar; 21. tanto a comprovação do extravio do talonário fiscal, bem como os demais elementos mencionados, aptos a comprovar a efetividade das operações acima alinhavadas serão colacionados aos autos assim que disponibilizados, com amparo no permissivo constante do art. 3º, inciso III da Lei n° 9.784/1999; 22. já se encontra consagrado no âmbito administrativo que a tributação de depósitos bancários deve pautar-se pelo principio da razoabilidade, recomendado no § 6°, do art. 4°, do Decreto n° 3.274/2001, ao dispor sobre a utilização da Requisição de Movimentação Financeira — RMF. 23. A aplicação desse preceito aliado ao fato das pessoas físicas estarem desobrigadas de escrituração regular e manutenção dos documentos comprobatórios das operações bancárias praticadas, as informações apresentadas somente poderão ser descartadas com prova inequívoca de falsidade ou indicio veemente de inexatidão; 24. a vinculação a “valores redondos”, coincidência de datas, históricos e mesmo importâncias, além de não previstas no texto legal, impõe ao contribuinte, pessoa física, a obrigatoriedade de escriturar sua movimentação financeira e a manter os documentos comprobat6rios das operações bancárias efetuadas; 25. o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção de elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário (Ac. 1° CC n° 107.05076 — DOU de 27/08/98); 26. no processo administrativo fiscal predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação; 27. basta para a aferição da regularidade dos recursos creditados em conta bancária o atestado de sua origem, entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa (Conselho de Contribuintes); Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 29. por outro lado, os rendimentos imputados pela fiscalização, inclusive os presumidos mediante depósitos bancários, constituem recursos legais e materialmente disponíveis ao sujeito passivo para afastar liminarmente a presunção nos períodos seguintes; 30. sendo referidos depósitos transformados em renda tributável, por presunção, não podem ser ignorados na formação do montante de recursos disponíveis à justificar novos depósitos; 31. a análise da Declaração de Rendimentos do ano calendário de 2005 e dos demais elementos fornecidos no curso do procedimento fiscal permite concluir que a totalidade dos rendimentos auferidos pelo Impugnante decorre, exclusivamente, da exploração de atividade rural, sendo certo que o resgate de previdência privada equipara-se a fruto do capital, e não do trabalho; 32. assim sendo, qualquer omissão de rendimentos que se pretenda imputar, haverá de vincular-se à forma de tributação aplicável à exploração agropastoril, devendo ficar sujeito a aplicação do percentual de 20% para a apuração do rendimento tributável; 33. já resta pacífico na jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a apuração de rendimentos omitidos em casos semelhantes devem ser tributados segundo as regras aplicáveis à atividade rural; 34. vincular o total dos depósitos ao regime tributário mais oneroso requer prova robusta, por parte do Fisco, que a origem dos recursos advém daquelas fontes; 35. havendo a supremacia de rendimentos decorrentes da atividade rural, o voto condutor entende ser defeso à fiscalização presumir que os depósitos bancários de origem não comprovada advém do exercício de atividade diversa da rural, sendo despicienda qualquer prova por parte do contribuinte, além da DIRPF, Notas Fiscais de Produtor e Livro Caixa apresentados no curso da ação fiscal. Em 27/02/2009, o contribuinte apresentou nova petição (fls. 160/164), mediante a qual solicita a apreciação de documentos que, no seu entender, estariam “indiscutivelmente vinculados aos fatos expostos às fls. 12 e 13 da impugnação, constituindo elementos de fundamental importância para a solução da lide.”, trazendo à colação os seguintes argumentos: 1. a apreciação de tais documentos, além de neutralizar cerceamento do direito à ampla defesa, homenageia um dos princípios basilares do processo administrativo tributário, o da verdade material; 2. o acolhimento de provas pertinentes à matéria pré questionada antes ou, mesmo, após a decisão de primeira instância encontra guarida em reiterada jurisprudência; 3. as declarações fornecidas pela empresa Dori Alimentos Ltda, CNPJ nº 52.123.916/0001-32, datadas de 02/02/2009 e 16/02/2009, ora anexadas, informam ser ela a autora das remessas de R$ 99.000,00 e R$ 277.158,91, efetuadas a título de adiantamento de compra de amendoim e creditadas, respectivamente, nas contas bancárias nº 1013412-9 e 115838-4, mantidas, respectivamente, junto ao Banco Santander Banespa S/A e Banco Bradesco, em 20/04/2005 e 06/06/2005; 4. fica claro, portanto, pelo conteúdo das declarações firmadas que tais valores são oriundos do exercício de atividade rural e, embora não configurem receitas efetivas no ano do adiantamento, ingressaram nas contas bancárias de titularidade do impugnante, devendo ser tratados como créditos de origem comprovada; 5. imputados os referidos valores no quadro demonstrativo consubstanciado no Relatório Fiscal (fls. 13), e obedecidos os critérios ali esposados para determinação dos pretensos rendimentos omitidos, obtém-se em abril/2005, “Saldo Acumulado” negativo Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 de R$ 304.433,36, e, dai em diante, R$308.031,73 em maio/2005, R$ 517.072,31 em junho/2005, R$500.362,31 em julho/2005, R$ 499.962,31 em agosto/2005, R$ 436.073,11 em novembro/2005 e R$ 187.569,67 em dezembro/2005, todos igualmente negativos; 6. a comprovação ora colacionada importa na recomposição dos valores considerados, resultando na apuração de crédito bancário de origem não comprovada apenas no mês de janeiro/2005, no importe de R$ 49.741,37, que, como argumentado na impugnação, deveria ser alocado à tributação como rendimento da atividade rural, sujeito à aplicação do coeficiente de 20% para apuração do rendimento tributável; 7. todavia, segundo as constatações narradas no Relatório Fiscal de fls. 9 a 14, o impugnante apurou, equivocadamente, o valor de R$ 596.160,14 como receita da atividade rural, quando o correto, segundo o Fisco, é R$ 544.200,14, tendo, portanto, oferecido à apuração do rendimento tributável receita a maior da ordem de R$ 51.960,00; 8. esse excedente é superior a importância de R$ 49.741,37, correspondente aos créditos bancários de origem não comprovada do mês de janeiro/2005, e , por isso, a compensação desses valores faz aflorar a inexistência de qualquer saldo a ser tributado, concorrendo para o convencimento da Turma Julgadora quanto à improcedência da exação. Posteriormente, em 08/04/2009, o impugnante comparece novamente aos autos (fls. 168/171), dessa feita, para solicitar que seja efetuada a compensação do crédito tributário exigido no auto de infração com o recolhimento de R$ 36.104,90, relativamente ao IRPF apurado na declaração do ano-calendário de 2005, apresentada no curso da ação fiscal. Na oportunidade, apresenta as seguintes razões: 1. aproximadamente um mês após a entrega da impugnação, a Seção de Acompanhamento Tributário da DRFB em Marília/SP expediu comunicado SACAT nº 2009/99, por intermédio do qual informa que o recolhimento identificado “ficará como pagamento indevido ou a maior”, acrescentando ainda que o “sistema responsável pelo controle do crédito tributário impede a alocação de pagamentos, quando efetuado durante o procedimento fiscal, antes da ciência do auto de infração e que “este pagamento poderá ser utilizado posteriormente neste processo através de um pedido de compensação (PERDCOMP) ou poderá ser solicitada sua restituição". 2. dificuldades administrativas internas não podem ser invocadas em prejuízo do contribuinte, notadamente após ser este informado, por escrito, pelo autor do procedimento fiscal a amortização do débito mediante a alocação, de oficio, do pagamento efetuado; 3. a falta dessa providencia no prazo de Impugnação interfere no valor da multa de lançamento de oficio, uma vez que decorridos 30 (trinta) dias do lançamento, torna-se caduco o beneficio de sua redução; 4. sendo da repartição fiscal o encargo de reconhecer e alocar pagamentos efetuados, o não exercício dessa providência em tempo hábil, acarreta, como no presente caso, o locupletamento ilícito, o que agride o principio da moralidade administrativa; 5. ademais, a transmissão da DIRPF em 08/05/2008 e o concomitante recolhimento do tributo nela apurado, tornaram-se espontâneos, tendo em vista que o procedimento fiscal, iniciado em 11/03/2008, permaneceu até 30/06/2008 sem a prática de qualquer outro ato de oficio indicativo do prosseguimento dos trabalhos; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 6. nos termos do artigo 7°, § 2° do Decreto n°. 70.235/72, o impugnante teve readquirida a espontaneidade após decorrido 60 (sessenta) dias do inicio dos trabalhos, o que legitima o recolhimento efetuado antes da formalização do crédito tributário; 7. a própria administração tributária através da Solução de Consulta Interna nº 15, de 20/05/2005, da Coordenação-Geral de Tributação, ao tratar de denúncia espontânea, trouxe em sua ementa que “a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele.”; 8. também por isso, não se trata de pagamento indevido ou a maior, sujeito a compensação por intermédio de PERDCOMP, mas sim de alocar o recolhimento à extinção do débito apurado na DIRPF e também lançado pela fiscalização, considerando seu pagamento efetuado no gozo da espontaneidade, antes do lançamento; 9. mesmo se não reconhecida a espontaneidade, o recolhimento efetuado faz jus à redução da multa de ofício em 50% do seu valor. A autoridade julgadora não emite juízo quanto à violação de preceitos constitucionais. Com relação ao uso dos dados da CPMF, aquela autoridade também ratificou o procedimento adotado, colacionando o art. 1º, § 3º, III, da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001). Informou que o contribuinte não se insurge contra as infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI e de rendimentos da atividade rural, tanto que os informa na Declaração de Ajuste Anual apresentada intempestivamente, no curso do procedimento de fiscalização. Sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a autoridade julgadora explica o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a presunção relativa que transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação a partir da comprovação da origem dos recursos. Mesmo dispensado da obrigação de manter escrituração contábil e fiscal, o contribuinte tem o dever de guarda, até a expiração do prazo decadencial, dos fatos que identifiquem as operações referentes aos valores depositados em sua conta bancária a fim de apresentá-los ao Fisco, quando intimado. Apresentou a Súmula CARF nº 26 para estabelecer que a autoridade fiscalizadora está dispensada da comprovação do consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Já com a Súmula CARF nº 38, defende a ocorrência do fato gerador do IRPF em 31 de dezembro do ano-base, a despeito da tributação dos depósitos bancários dar-se com base na tabela progressiva mensal. Com relação aos 6 (seis) depósitos relacionados, que decorreriam de operação agrícola, excluiu da análise os depósitos efetuados em 7/3 e 20/4, nos valores de R$ 54.811,00 e R$ 99.000,00, por não haverem sido computados no lançamento. Quanto aos demais, não houve apresentação de documentos hábeis (a nota fiscal do produtor rural) que os vinculasse à atividade Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 rural. Tampouco acatou a alegação, desacompanhada de provas, de extravio do talonário, lembrando que o contribuinte poderia haver requerido a 2ª via junto aos emitentes. A respeito das declarações subscritas pelo gerente financeiro da Dori Alimentos, invoca os arts. 219 e 221 do Código Civil para desconsiderá-las. No que concerne à reaquisição da espontaneidade, afirma que, em 8/5/2008, data de apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do recolhimento do imposto nela apurado, o sujeito passivo não havia readquirido, por não terem decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, não havendo razão para desconsiderar a multa de ofício. Ressalvou à DRF de origem a alocação do pagamento ao crédito tributário apurado, aplique as reduções previstas na legislação em relação à multa de ofício. Após, julgou ser improcedente a impugnação. Ciência postal ocorrida em 27/6/2013, às fls. 202. Recurso voluntário apresentado em 24/7/2013, às fls. 203/226. O recorrente argumenta que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o exame de livros, documentos e registros de instituições financeiras relativas a contas de depósitos e aplicações está limitado aos casos em que haja procedimento fiscal em curso e tais exames sejam indispensáveis pela autoridade competente, devendo estar expressamente atestada, o que macula o lançamento de vício insanável. No mérito, entende que para aferição da regularidade dos ingressos creditados em sua conta bancária, basta o atestado de sua origem, com a identificação do depositante, sendo assim contra legis a obrigação de demonstrar, com coincidência de datas e valores, a que título recebeu cada depósito, de modo a identificar a natureza da transação. Quanto às origens dos créditos apresentados na impugnação, reproduz as origens, datas e valores das transações bancárias em tabela compilada no voto por não entender ser lícito descartar o histórico lançado nos extratos bancários que serviram ao lançamento, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade da prova. Os créditos de R$ 99 mil e R$ 277.158,91 advieram da empresa Dori Alimentos, que, por declaração firmada por seu departamento financeiro, atestou as remessas, especificou as datas, valores, forma utilizada, instituição financeira remetente e destinatária. Adiciona que: a) as importâncias de R$ 5.763,00, R$ 1.400,00 e R$ 20.370,00 estão computadas no Livro Caixa e Declaração de Ajuste Anual como receitas da atividade rural, b) os R$ 67.949,53, de maio, não estão compreendidas na receita da atividade rural originária da Dori Alimentos, mas de remessa efetuada pelo Instituto Odontológico em pagamento de sítio (R$ 62.000,00) e outros R$ 5.949,53 transferidos por Cláudio Moreno. Considerando que, após os recálculos promovidos em sua defesa, a presunção de omissão de rendimentos caiu para R$ 23.784,77, haverá de ser observada a natureza da renda auferida na exploração rural por se tratar de atividade exclusiva do contribuinte. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 Por fim, reapresenta os argumentos de reaquisição da espontaneidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Questão Preliminar Com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, o contribuinte acredita estar o lançamento viciado pela ausência de ateste expresso, da autoridade administrativa, da indispensabilidade antes mesmo da solicitação de extratos e análise das contas bancárias. Este argumento, trazido apenas em grau de recurso, em relação ao qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não pode ser apreciado por este Conselho em grau de recurso em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa 1 . Caberia ao contribuinte haver arguido esta preliminar de nulidade na impugnação, no teor do art. 17 do Decreto nº 70.233/72 2 . Nos termos deste dispositivo, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria preliminar deduzida pelo recorrente em seu recurso voluntário extrapola os limites de sua impugnação, razão pela qual o conhecimento do presente recurso voluntário está obstado pelo fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim também tem decidido a jurisprudência deste Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento 1 5. Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)”Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178 . 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) Portanto, não conheço a questão preliminar. A título meramente informativo, o requisito contido na parte final do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, é dirigido à autoridade fiscal quando da elaboração da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) a ser dirigida às pessoas relacionadas nos incisos do § 1º do art. 4º da mencionada norma regulamentada. No caso corrente, não houve a expedição de RMF, uma vez que o Termo de Início da Ação Fiscal requereu ao contribuinte a apresentação dos extratos bancários correspondentes às movimentações financeiras efetuadas no período fiscalizado, tendo a intimação sido atendida em honra ao dever de colaboração. Os requisitos da existência de procedimento fiscal e da indispensabilidade do exame das informações financeiras são requeridas no procedimento de autorização da quebra do sigilo bancário do contribuinte e obtenção de suas informações financeiras, em cumprimento do RMF, mas não quando este pedido é realizado diretamente ao contribuinte, por ser o titular do bem jurídico protegido pela Constituição em matéria de sigilo de informações. Esclareço, por derradeiro, que a informação de que o contribuinte movimentou R$ 667.241,07, razão por que o Auditor-Fiscal requereu a apresentação de seus extratos bancários, é fruto do dever de prestar informações das instituições financeiras à Administração Tributária em observância do art. 5º da mesma Lei Complementar nº 105/2001. Origem dos Recursos O contribuinte parte do entendimento de que a identificação da origem de cada depósito resume-se à identificação do depositário. Equivoca-se o recorrente em sua exegese de “origem dos recursos” do art. 42 3 da Lei nº 9.430/96. Nas palavras do I. Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, no Acórdão nº 2402- 007.869, de 8/11/2019: “A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica”. (grifei) 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 É, a propósito, o entendimento deste Conselho, como no excerto retirado do Voto Vencedor do Acórdão nº 9202-003.972, de 10/5/2016: (...) Assim, em sede de fiscalização, deve ser comprovado o fato presuntivo (depósito bancário, devida intimação e inexistência de comprovação da origem do depósito), para caracterização do fato gerador presumido (rendimento omitido). Esclareça-se, por necessário, aqui que a comprovação de origem a que se refere o dispositivo deve ser entendida como comprovação, com documentação idônea, da operação, identificando sua tributação (específica ou geral) ou não tributação. (grifei) Comprovar a origem, logo, não é apenas indicar quem depositou ou creditou, mas esclarecer a natureza da operação financeira para que os órgãos do contencioso administrativo decidam se referido ingresso é ou não tributável. A coincidência de datas e de valores decorre do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que estabelece a análise individualizada dos depósitos bancários de origem não comprovada: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Assim, identificado o depósito ou o crédito em conta bancária de titularidade do contribuinte, a este cabe comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem do lançamento. É natural esperar que o contribuinte apresente documentação comprobatória, por exemplo nota fiscal do produtor rural, que ateste o recebimento desta quantia na data em questão, e não prova de depósito em valor inferior ou data diversa. É evidente que o contribuinte também pode lograr comprovar, através de conjunto probatório indiciário, a origem do recurso mesmo quando não houve correspondência inequívoca de data e de valor, desde que as provas aduzidas permitam ao julgador firmar sua convicção. Desta feita, comprovar a origem dos recursos é, a despeito do entendimento do contribuinte, mais do que explicitar a identidade do depositante ou do creditante. Exige ainda revelar a natureza da operação havida, até para decidir quanto à tributação dos rendimentos ou não, feita preferencialmente com coincidência de datas e de valores. Com relação à tabela do contribuinte, onde estão relacionados data, valor e pessoa, física ou jurídica, que realizou o depósito ou o crédito, a partir do histórico dos extratos bancários, esta não é hábil a ampará-lo, por estar desacompanhada de provas que lhe deem suporte, descumprindo o art. 36 da Lei nº 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Quanto aos créditos de R$ 99.000,00 e R$ 277.158,91, o contribuinte insiste na Declaração do Departamento Financeiro da Dori Alimentos, fls. 165 e 166, a qual entende deter presunção de veracidade. E, caso houvesse dúvidas quanto a isto pela autoridade julgadora, esta deveria haver procedido à diligência. Exemplifico o conteúdo de uma destas Declarações: Declaramos a quem possa interessar que efetuamos uma transferência via TED do Banco ABN Amro Real S/A no valor de RS 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais) em Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 20/04/2005 a favor de Elias Zito Canhadas, através de crédito no Banco Santander Banespa S/A agência 0092 — c/c nr. 10134129 CPF 267.072.148-61 a título de adiantamento de compra de amendoim. (grifos do original) Como bem decidido no acórdão recorrido, o instrumento particular não dispensa o contribuinte do ônus da prova nem opera efeitos contra terceiros, o Erário Público, por não haver registro público. É o que dispõe o Código Civil: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Ainda que admitíssemos a oponibilidade das declarações particulares sem o registro público e entendêssemos que as transferências ocorreram para adiantamento na compra de amendoins, tratam-se estas de rendimentos tributáveis, logo, inexistente o fundamento para serem excluídos da base de cálculo da autuação fiscal, o que só seria possível se a comprovação fosse realizada na fase de fiscalização, oportunidade em que, se fosse o caso, o contribuinte seria tributado especificamente na atividade rural. Tendo ocorrido, em sede de fiscalização, a identificação de depósito bancário, a devida intimação e a inexistência de comprovação da origem do recurso, cabe, em contraditório, apenas a comprovação de não estar sujeito à tributação. Entendimento diverso permitiria que o contribuinte que permanecesse silente em sede de fiscalização fosse beneficiado em detrimento daquele que houvesse cumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Calha destacar que na Declaração de Ajuste Anual, fls. 28, o contribuinte não apurou receita bruta nos meses de abril e junho, quando ocorreram os depósitos de R$ 99.000,00 e R$ 277.158,91, respectivamente. Muito menos estes valores foram lançados no Livro Caixa de fls. 106 e 107, daí porque é procedente a autuação em relação a estes valores. Em relação às importâncias de R$ 5.763,00 (fevereiro), R$ 1.400,00 (novembro), R$ 20.370,00 (dezembro), o contribuinte alega tê-las escriturado no Livro Caixa e na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, a consulta ao Anexo I, às fls. 112 e 113, evidencia que a autoridade tributária não considerou estes dois últimos depósitos bancários na apuração do tributo devido. No que concerne à quantia de R$ 5.763,00, não há como este Colegiado acatar o argumento de que tal valor está incluído no cômputo da atividade rural. Em primeiro lugar, não houve a prova de que o valor compôs a receita bruta de fevereiro, no total de R$ 410.466,24. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 Mais, não houve escrituração, no Livro Caixa, de lançamentos no dia 3 de fevereiro, vide fls. 104 e 105. Acerca dos depósitos de origem não comprovada de R$ 67.949,53, o contribuinte confessa não estarem compreendidos na receita da atividade rural, mas provirem de remessa em pagamento por sítio e transferência do Sr. Cláudio Moreno. Novamente, o contribuinte não apresenta provas hábeis e idôneas a demonstrar o alegado. E, em se tratando do pagamento por sítio feito pelo Instituto Odontológico, o argumento é confissão de que a autuação está correta neste particular, por se tratar de rendimento tributável. Atividade Exclusiva Rural O contribuinte crê que a presunção de omissão de rendimentos deverá observar a tributação favorecida da atividade rural. Como visto no tópico passado, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos e, assim, não reduziu a presunção de omissão para R$ 23.784,77. Independente, porém, da proporção da omissão presumida de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação à receita bruta da atividade rural, entendo não haver base legal para desclassificar o lançamento em razão do alegado exercício de atividade exclusiva rural. É dever do contribuinte manter escrituração de Livro Caixa, em que deve registrar as receitas e despesas da atividade rural e, consequentemente, a movimentação financeiras. Atribuir aos depósitos bancários de origem não identificada a natureza de receita da atividade rural, quando o contribuinte não se desincumbiu da obrigação acessória estabelecida no art. 18 da Lei nº 9.250/95, sendo a atividade rural de tributação favorecida, seria benéfico ao infrator. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. (grifei) Ressalto que, no presente caso, a autoridade fiscalizadora analisou a Declaração de Ajuste Anual e o Livro Caixa apresentado pelo contribuinte, e afastou, da base de cálculo, os lançamentos coincidentes em data e valor neles identificados. 3. De posse dos documentos, efetuamos a análise e enviamos ao sujeito passivo, em 30/06/2008, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal no 01 (fls. 62 a 70) no qual CONSTATAMOS que da verificação dos extratos bancários entregues houve Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 depósitos/créditos bancários durante o ano de 2005 no valor total de R$ 995.495,52, apurados conforme o ANEXO 1 do Termo - CRÉDITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM DEVERÃO SER IDENTIFICADOS - (fls. 64 e 65), sendo comprovado através do Livro Caixa e da DIRPF - atividade rural - entregue - que R$ 596.160,14 referiam-se a atividade rural, ficando INTIMADO a comprovar a origem do saldo remanescente de R$ 399.335,38 como demonstrado abaixo: (grifei) Mais: o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos, admitindo, de outro turno, que os de origem comprovada sejam tributados (ou não) conforme a natureza dos valores percebidos. Veja: Art. 42 ... § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (grifei) Se o contribuinte, na ação fiscal, tiver êxito em comprovar a natureza específica do rendimento (ganho de capital, ganho em renda variável, atividade rural), cabe à tributação adotar a norma prevista na legislação vigente. Caso contrário, aplica-se a regra genérica da tributação dos rendimentos presumidamente omitidos. Logo, o fato de o contribuinte ter declarado rendimentos exclusivos da atividade rural não tem o poder de alterar a regra matriz de incidência do §4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42 ... § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Se assim decidisse, criar-se-ia a situação inusitada em que os depósitos bancários de origem não comprovada são excluídos da tributação presumida do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a base legal do auto de infração, aplicando-lhes, no contencioso administrativo, a tributação mais favorecida e específica para rendimentos comprovadamente oriundos da atividade rural, no teor da Lei nº 8.023/90, trasmudando a incidência originária em noutra incidência, sem amparo legal. Decidir assim feriria o princípio da isonomia, pois admitiria que contribuintes em situação idêntica, enquadrados no critério material da incidência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pudessem ter exigência diversa do imposto devido sem base legal para isto. Assim tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-007.826, de 25/4/2019 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Acórdão nº 9202-006.826, de 19/4/2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, na fase de julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, absolutamente inexistente no ordenamento jurídico em vigor. Acórdão nº 9202-004.285, de 19/7/2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos oferecidos à tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, não admitida a exclusão de rendimentos isentos/não tributáveis, tampouco de receitas de atividade rural. Entendo correta a aplicação do regime do art. 42 da Lei nº 9.430/96 aos depósitos bancários de origem não comprovada. Reaquisição da Espontaneidade Afirma o recorrente que o procedimento fiscal, iniciado em 11/3/2008, permaneceu mais de 60 (sessenta) dias sem a prática de ato escrito que indicasse o seguimento dos trabalhos, manifestando-se, apenas, em 30/6/2008. Esta inoperância teria promovido a reaquisição, pelo sujeito passivo, da espontaneidade em 8/5/2008. Para melhor compreender o cenário, importa resgatar as comunicações mantidas entre a autoridade fiscalizadora e o contribuinte:  Ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, lavrado em 11/3/2008, ocorreu por via postal em 17/3/2008 (fls. 19);  Entrega da Declaração de Ajuste Anual e recolhimento do imposto devido apurado ocorreram em 8/5/2008 (fls. 23/30);  Ciência do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 7/5/2008, deu-se em 12/5/2008 (fls. 22); e  Ciência do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 1, lavrado em 30/6/2008, ocorreu em 7/7/2008 (fls. 118). Com relação à matéria, assim dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei) Nos termos do inc. I, o início do procedimento fiscal data do primeiro ato de ofício, escrito, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, que tem, pelo interregno de 60 (sessenta) dias, excluída a espontaneidade de que trata o art. 138 4 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando exclusivamente o Termo de Início da Ação Fiscal, o sujeito passivo readquiriria a espontaneidade apenas em 16/5/2008, tendo a Declaração de Ajuste Anual sido entregue em 8/5/2008. Oportuno frisar que, antes de 30/6/2008, data eleita pelo contribuinte como o ato escrito que indicou o prosseguimento dos trabalhos nos termos da parte final do § 2º do art. 7º, a autoridade fiscalizadora lavrou o Termo de Intimação Fiscal em que deferiu a prorrogação do prazo requerido pelo sujeito passivo, tendo este sido cientificado em 12/5/2008, renovando, aí, o prazo por mais 60 (sessenta) dias. Assim, resta inaplicável o entendimento da Súmula CARF nº 75, por não estar caracterizada a inoperância da autoridade fiscalizadora por prazo superior a 60 (sessenta) dias: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, pelo princípio processualista nemo auditur propriam turpitudinem allegans, o contribuinte não poderia alegar inoperância da autoridade fiscalizadora resultado de petição por aquele apresentada requerendo a dilação do prazo para apresentação dos documentos requerido no Termo de Início da Ação Fiscal. Com este raciocínio, o Termo de Intimação Fiscal que deferiu a prorrogação requerida por óbvio deve ser considerado como o ato escrito renovador do prazo de 60 (sessenta) dias, não estando constatada a reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001613/2008-27 CONCLUSÃO VOTO em não conhecer a questão preliminar do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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8339944 #
Numero do processo: 17546.000685/2007-12
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Numero da decisão: 2301-001.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 35011.000241/2007-99
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,!:::N.FAT.,7;;;.• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35011.000241/2007-99 Recurso n" 261.120 Voluntário Acórdão n" 2301-01420 — .3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TELLERINA COM PRES ARTS DECOR S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF ri° 8.3, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressarta-serque no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dto fato' gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiro' silár.o, JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relatou Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais reCUTS03 repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CART. ' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica gires-tão de direito a aplicação da Simula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008 59- Recurso- 264191 Tipo Rii Processo. 11330 000468/2007- 63 Recorrente: INPAL SA INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01,406. É o relatório, Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA COMES, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 29/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É corno \rato. ,- Sala das Ses ts'ões, dm 29 de abril de 2010. N li 1 . j 0 '\ . .-- • JULIO C.ESAR V -- IRA GOMES - Relator '....i 2

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8796874 #
Numero do processo: 10120.913078/2011-44
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 78 /2 01 1- 44 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913078/2011-44 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001287/2009-33
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.116
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13005.001287/2009­33  Resolução n.º 2403­000.116  S2­C4T3  Fl. 284          2   RELATÓRIO  Trata­se  de Recurso  Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  12­43.426  ­  13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ,  que julgou procedente o lançamento, oriundo de Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP nº 37.258.910­3, no montante de R$ 322.372,09.  Segundo  a Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  fls.  22  a  25,  o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  que deixaram de ser recolhidas em função de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639,  próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter obtido o Ato  Declaratório  de  Isenção,  não  satisfazendo,  portanto,  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  lei  8.212/91, no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  22  a  25,  a  Recorrente  não  apresentou  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais, embora  tenha requerido o Reconhecimento da  Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da  Previdência Social.   Ainda, o Ato de indeferimento do Pedido de Reconhecimento de  Isenção, cuja  cópia foi acostada aos autos, dá como causa ao cancelamento do reconhecimento da isenção a  infração ao art. 55, § 6º , Lei nº 8.212/1991.  Segue alguns pontos do Relatório Fiscal:  A  entidade  apresentou  Certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  emitida  em  12.06.2009,  Certidão  emitida  pelo  Departamento  de  Justiça,  Classificação,  Títulos  e  Qualificação,  da  Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, emitida  em  15.06.2009,  em  que  é  citado  que  a  entidade  foi  declarada  de  utilidade publica federal em 14.12.1995, e, ainda, cópia da Resolução  n° 03, de 2 3 . 0 1 . 2 0 0 9 , do CNAS, em que fora deferido à e n t i d a  d  e  ,  com  base  na Medida  Provisória  n°  446  ,  de  0  7.11.2008  ,  dos  pedidos de renovação de Certificado de Entidade de Assistência Social.  Não  foi  apresentado  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais.  Acrescentou ainda os documentos de fls. 46 a 56 referente a Ofícios de  Decisões  e  Recursos  de  Processo  Administrativo  em  que  a  entidade  requereu  o  Reconhecimento  da  Isenção  das  Contribuições  Sociais  ainda no âmbito da Previdência Social.  Sendo  assim,  ainda  não  está  habilitada,  pela  falta  de  documentação  necessária,  a  requerer  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes individuais.  Após  análise  prévia  da  documentação  até  então  apresentada  e,  consultando os sistemas previdenciários, foi constatada que a entidade  encontra­se em débito em relação às contribuições  referidas  sobre as  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13005.001287/2009­33  Resolução n.º 2403­000.116  S2­C4T3  Fl. 285          3 remunerações  informadas  pela  entidade  através  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  de  Documentos de Arrecadação da Previdência Social.  A  entidade  apenas  vinha  recolhendo as  contribuições  descontadas  de  seus empregados com a dedução, quando o caso, das quotas de salário  família adiantadas e o salário maternidade. Restou, e n t ã o , em não t  e n d o a isenção às contribuições a seu encargo previstas no a r t i g o  22  da  Lei  8.212/91  e  suas  alterações,  bem  como  às  destinadas  às  outras entidades para as quais são devidas contribuições arrecadadas  e administradas, antes pela Secretaria da Receita Previdenciária e, a  partir  de Maio  de  2007,  com  o  advento  da  lei  n°  11.457/2007,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  débito  que  ora  estamos  procedendo ao lançamento.  Do  cotejo  entre  as  informações  inseridas nas Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  constatamos  a  ocorrência das seguintes infrações a legislação previdenciária:  A  entidade  omitiu  informações  e  prestou  informações  incorretas  na  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social mensal do período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2007, ao i  n f o r m a r a situação de e n t i d a d e isenta das contribuições de seu  encargo previstas na Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , em seu a r t i g o 2 2 , o que  ocasionou uma redução nas contribuições devidas.  O Relatório Fiscal destaca que a Impugnante informou, nos documentos de fls.  46 a 56, as peças do Processo Administrativo nº 37083.000289/06­18 (numeração original no  âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária) em que a entidade requereu o Reconhecimento  da  Isenção  das Contribuições Sociais  ainda  no  âmbito  da Previdência Social  em Recurso  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 10.08.2006.  Observa­se que o Relatório Fiscal informa ter sido feito o Quadro Comparativo  de Aplicação das Multas, adotando­se a mais benéfica ao contribuinte em função das alterações  na legislação advindas da Lei 11.941/2009.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD, às  fls. 04, é de 01/2006 a 12/2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  no  dia  12.01.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº RK 96908149 3 BR,, às fls. 180.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alega,  conforme  o  Relatório da decisão de primeira instância:  6.1. O  requisito  do  art.  55,  §6º,  da  Lei  8.212/91  afeta  diretamente  a  isenção  a  que  faz  jus  a  ora  impugnante  pois  sempre  que  a  Entidade  formula  o  pedido  de  isenção  é  apresentado  cálculo  dos  atrasados,  o  que torna sem efeito a prerrogativa da ora impugnante.  6.2.  Afirma  que  não  há  como  recolher  as  contribuições  pretéritas  porque  entende  não  serem  devidas  pela  Entidade,  que  considera  preencher  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  à  isenção,  devendo­se  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13005.001287/2009­33  Resolução n.º 2403­000.116  S2­C4T3  Fl. 286          4 interpretar  a  legislação  de  forma  a  preservar  as  entidades  filantrópicas;  6.3.  Entende  que  as  disposições  do  §1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  asseguram os direitos adquiridos da  impugnante,  sendo a emissão de  documento  pelo  INSS  mero  formalismo  que  não  tem  o  condão  de  afastar a isenção prevista no art. 195, § 7°, CF.  A Recorrida, conforme o Acórdão nº 12­43.426 ­ 13ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    IMUNIDADE.  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  PRESSUPOSTO.  A entidade  interessada em gozar da  imunidade  tributária, prevista no  art. 195, §7º da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício,  requerê­la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em  lei  para  sua  concessão.  É  ilegal,  portanto,  o  auto­enquadramento,  quando efetuado antes da emissão do ato declaratório.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido   Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação:   (i)  O  presente  AIOP  37.258.910­3  deveria  aguardar  o  resultado  do  julgamento  do  processo  do  Pedido  de  Reconhecimento  de  Isenção,  processo nº37083.000289/2006­06, no âmbito do CARF.   (ii) O requisito do art. 55, § 6º, Lei 8.212/1991 afeta a possibilidade  da Recorrente de conseguir a isenção em função do cálculo dos valores  anteriores devidos.   (iii)  A  entidade  cumpre  os  requisitos  dos  incisos  do  art.  55,  Lei  8.212/1991.   (iv) os requisitos do art. 55, § 1º, Lei 8.212/1991, não tem o condão de  afastar a isenção prevista no art. 195, § 7º, CF.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 280.    É o Relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13005.001287/2009­33  Resolução n.º 2403­000.116  S2­C4T3  Fl. 287          5     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  da  unidade  local da RFB no despacho de encaminhamento ao CARF às fls. 280.     Passemos às Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Segundo  a Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  fls.  22  a  25,  o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  que deixaram de ser recolhidas em função de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639,  próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter obtido o Ato  Declaratório  de  Isenção,  não  satisfazendo,  portanto,  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  lei  8.212/91, no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  22  a  25,  a  Recorrente  não  apresentou  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais, embora  tenha requerido o Reconhecimento da  Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da  Previdência Social.   Ainda, o Ato de indeferimento do Pedido de Reconhecimento de  Isenção, cuja  cópia foi acostada aos autos, dá como causa ao cancelamento do reconhecimento da isenção a  infração ao art. 55, § 6º , Lei nº 8.212/1991.  O Relatório Fiscal destaca que a Impugnante  informou, nos documentos de  fls.  46  a  56,  as  peças  do  Processo  Administrativo  nº  37083.000289/06­18  (numeração  original no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária) em que a entidade requereu  o Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da Previdência  Social  em  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  em  10.08.2006.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13005.001287/2009­33  Resolução n.º 2403­000.116  S2­C4T3  Fl. 288          6 Neste  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que houve o recurso  ao CRPS acerca do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal, conforme cópia às fls.  46 a 56 dos autos, o qual atualmente está tramitando no CARF sob o número de processo  37083.000289/2006­06.  Consultando­se, em 21.11.2012, o sistema COMPROT disponível para consulta  no site http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, tem­se que o processo atualmente está  no CARF, tendo sido movimentado em 21/01/2012 e estando na situação de “andamento”:        Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13005.001287/2009­33  Resolução n.º 2403­000.116  S2­C4T3  Fl. 289          7   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  como  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  processo  administrativo 13005.001287/2009­33, considerando­se os princípios da celeridade, efetividade  e segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento pelo CARF  do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal.        CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Secretaria  da Quarta Câmara da Segunda Seção informe:  (a) o resultado do julgamento do processo nº 37083.000289/2006­06, Pedido de  Renovação da Isenção da Cota Patronal, em tramitação no CARF.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15563.000039/2006-22
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO SEM A APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DO LITÍGIO. Havendo apenas a interposição de recurso de ofício, a matéria a ser apreciada pelo colegiado de segundo grau restringe-se à parcela do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância, uma vez que os valores mantidos deveriam ter sido contestados por meio de recurso de voluntário apresentado pelo contribuinte no prazo regulamentar. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A DCTF retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. DIRF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. A DIRF entregue pela fonte pagadora não tem natureza de confissão de dívida, constituindo-se mera declaração na qual o contribuinte informa os rendimentos pagos a terceiros, bem como do respectivo IRRF, sendo necessária a formalização do lançamento de eventuais diferenças de imposto não pago ou declarado em DCTF. Por esse motivo, a DIRF retificadora entregue antes da lavratura do auto de infração pode ser aceita para fins de apuração do valor do IRRF devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIRF x DARF x DCTF. CRITÉRIO A SER OBSERVADO DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS A SEREM LANÇADAS DE OFÍCIO. Os valores informados na DIRF que não tiverem sido objeto de pagamento ou declarados em DCTF serão objeto de lançamento de ofício, observando-se na apuração das diferenças que nesta última declaração o período de apuração é semanal e, por tanto, casos em que o início e o término da semana recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes serão informados no mês de encerramento do referido período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996.
Numero da decisão: 2202-001.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir do lançamento o imposto de R$1.429,16, R$3.340,45, R$38.346,94, R$222,08, R$218.228,77, R$20,36, R$138,08, R$3.535,73 e R$12.462,74, referente aos meses de jul/2002, set/2002, dez/2002, abr/2003, jul/2003, set/2003, out/2003, dez/2003 e dez/2004, respectivamente.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO SEM A APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DO LITÍGIO. Havendo apenas a interposição de recurso de ofício, a matéria a ser apreciada pelo colegiado de segundo grau restringe-se à parcela do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância, uma vez que os valores mantidos deveriam ter sido contestados por meio de recurso de voluntário apresentado pelo contribuinte no prazo regulamentar. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A DCTF retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. DIRF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. A DIRF entregue pela fonte pagadora não tem natureza de confissão de dívida, constituindo-se mera declaração na qual o contribuinte informa os rendimentos pagos a terceiros, bem como do respectivo IRRF, sendo necessária a formalização do lançamento de eventuais diferenças de imposto não pago ou declarado em DCTF. Por esse motivo, a DIRF retificadora entregue antes da lavratura do auto de infração pode ser aceita para fins de apuração do valor do IRRF devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIRF x DARF x DCTF. CRITÉRIO A SER OBSERVADO DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS A SEREM LANÇADAS DE OFÍCIO. Os valores informados na DIRF que não tiverem sido objeto de pagamento ou declarados em DCTF serão objeto de lançamento de ofício, observando-se na apuração das diferenças que nesta última declaração o período de apuração é semanal e, por tanto, casos em que o início e o término da semana recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes serão informados no mês de encerramento do referido período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996.

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LIMITES DO LITÍGIO. Havendo apenas a interposição de recurso de ofício, a matéria a ser apreciada pelo colegiado de segundo grau restringe-se à parcela do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância, uma vez que os valores mantidos deveriam ter sido contestados por meio de recurso de voluntário apresentado pelo contribuinte no prazo regulamentar. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A DCTF retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. DIRF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. A DIRF entregue pela fonte pagadora não tem natureza de confissão de dívida, constituindo-se mera declaração na qual o contribuinte informa os rendimentos pagos a terceiros, bem como do respectivo IRRF, sendo necessária a formalização do lançamento de eventuais diferenças de imposto não pago ou declarado em DCTF. Por esse motivo, a DIRF retificadora entregue antes da lavratura do auto de infração pode ser aceita para fins de apuração do valor do IRRF devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIRF x DARF x DCTF. CRITÉRIO A SER OBSERVADO DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS A SEREM LANÇADAS DE OFÍCIO. Fl. 296DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Os valores informados na DIRF que não tiverem sido objeto de pagamento ou declarados em DCTF serão objeto de lançamento de ofício, observando-se na apuração das diferenças que nesta última declaração o período de apuração é semanal e, por tanto, casos em que o início e o término da semana recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes serão informados no mês de encerramento do referido período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir do lançamento o imposto de R$1.429,16, R$3.340,45, R$38.346,94, R$222,08, R$218.228,77, R$20,36, R$138,08, R$3.535,73 e R$12.462,74, referente aos meses de jul/2002, set/2002, dez/2002, abr/2003, jul/2003, set/2003, out/2003, dez/2003 e dez/2004, respectivamente. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 297DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44 a 46 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 47 a 52 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$828.201,10, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 45 e 46 - volume I, ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 39 e 40 – volume I e ao Termo de Constatação de fl. 35 – volume I, verifica-se que a autuação decorre de procedimento de revisão de interna de declaração intitulado “Programa DIRF x DARF”, referente aos anos- calendário 2002, 2003 e 2004, no qual foi constada falta ou insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sob o código 0561, conforme demonstrativos constantes das planilhas às fls. 41 a 43 – volume I. Como a contribuinte não havia informado em DCTF, nem solicitado parcelamento ou compensação dos mencionados débitos, tais diferenças foram lançadas de ofício. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o no 15563.000040/2006-57. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 80 a 110 - volume I, instruída com os documentos de fls. 111 a 199 - volume I e 202 a 234 - volume II, apresentando breve relato da ação fiscal e, em seguida, expondo suas razões de irresignação a seguir sintetizadas: 1. A contribuinte alega que na lavratura do Auto de Infração, foram levadas em consideração as DIRF retificadoras apresentadas durante a fiscalização, o mesmo não ocorrendo com as DCTF retificadoras, sob alegação de que teriam sido entregues depois de iniciado o procedimento de ofício. 2. No seu entender, de acordo com o art. 833 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, a pessoa jurídica poderá retificar suas declarações, mesmo depois de iniciada a ação fiscal. Afirma que não quer se eximir das penalidades do RIR/99 a que está sujeita legalmente, requer apenas que, para efeitos de consolidação de seus débitos, sejam consideradas as DCTF retificadoras. Alega que a legislação veda apenas que a declaração retificadora entregue depois de iniciada a ação fiscal tenha o mesmo tratamento da denúncia espontânea esculpida no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. Aduz que ao entregar as DCTF retificadoras não quis reduzir ou excluir tributo, tendo como único objetivo corrigir os valores em questão, mediante confissão de dívida embasada puramente na boa-fé. Cita acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (PE) neste sentido. Fl. 298DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 3. Questiona a metodologia utilizada pela fiscalização que comparou os valores da DIRF retidos em determinado mês com a DCTF relativa ao mesmo mês, sem levar em consideração a DCTF da semana do mês subseqüente. Alega que tanto a DIRF quanto a DCTF se baseiam na data do efetivo pagamento, contudo a primeira possui apuração mensal e a segunda semanal. Assim, os valores pagos aos funcionários ao final de cada mês são, muitas vezes, declarados na DCTF na primeira semana do mês subseqüente. Reproduz acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo sobre o assunto. 4. Sustenta que a metodologia utilizada pela fiscalização provocou uma grande distorção na apuração dos débitos de ofício, merecendo ser corrigida. 5. Às fls. 92 a 97 – volume I, refaz os cálculos considerando as DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento de ofício, afirmando que corrigindo a metodologia utilizada no confronto DIRF x DARF, no ano-calendário 2004, não haveria diferenças a serem lançadas de ofício e, para o ano-calendário 2003, o lançamento deveria ser reduzido para R$1.389,29. 6. Às fls. 98 a 101 – volume I, refaz os cálculos para o ano-calendário 2002, corrigindo a metodologia utilizada no confronto DIRF x DARF e valores de alguns DARF e do PAES, reduzindo a exigência para R$2.897,71. 7. Caso não sejam acolhidas as DCTF retificadoras, transmitidas depois do início da ação fiscal, alega que os valores apurados para os anos-calendário 2003 e 2004 ainda devem ser corrigidos utilizando-se a metodologia adequada para o confronto DIRF x DARF, conforme cálculos que refaz às fls. 101 a 105 – volume I. Afirma que, para o ano- calendário 2003, a fiscalização considerou a DCTF entregue em 29/11/2005, quando deveria ter considerado a DCTF transmitida em 04/01/2006, ambas entregues antes do início do procedimento fiscal. Assim, no ano-calendário 2003, o resultado seria o mesmo que utilizado com a DCTF entregue em 01.06.2006, pois esta somente teria alterado os meses de janeiro e fevereiro, os quais não foram objetos de autuação. Já para o ano- calendário 2004, o lançamento de ofício deveria ser reduzido para R$523.417,80. 8. Por fim, requer: a) a adoção da metodologia correta, a consideração das DCTF retificadoras e demais correções referentes ao PAES e recolhimentos, para que sejam exonerados, em sua totalidade, os valores relativos ao ano de 2004 e sejam corrigidos os valores do auto de infração referentes aos anos de 2003 e 2002, efetuando o lançamento de ofício (e aplicando a multa de 75%) sobre as diferenças de R$1.389,29 e R$2.897,71, respectivamente; b) se a decisão for pela não aceitação das DCTF retificadoras, que o Auto de Infração seja revisto para lançar de ofício R$1.389,29 (em 2003) e R$523.417,80 (em 2004); c) a aplicação da multa de mora do art. 950 do RIR/99 sobre os valores remanescentes à correção do auto de infração; d) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados através do auto de infração, por força do inciso III do art. 151 do CTN; e) que, se entender necessário, seja determinado de ofício as providências do art. 18 do Decreto no 70.235, de 1972. Fl. 299DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 3 5 DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I (RJ) julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão no 12-11.697 (fls. 375 a 384 - volume II), de 12/09/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. DCTF E DIRF. Deve ser considerada a DCTF Retificadora entregue e processada antes da DIRF Retificadora utilizada como base para o Auto de Infração, quando a Autoridade Lançadora não justificar sua recusa. DIRF X DCTF X DARF. Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE. A interposição de recurso administrativo suspende, automaticamente, a exigência do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa, conforme determina o inciso III, do art. 151, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. Caracterizada a falta de declaração e de recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido de funcionários, é cabível o lançamento da multa de ofício sobre os valores devidos. A decisão a quo acatou a pretensão da contribuinte de considerar, para fins de apurar as diferenças de IRRF, os valores informados nas DCTF retificadoras recepcionadas antes da lavratura do Auto de Infração, bem como computou os DARF pagos extraídos do sistema SINAL e vinculados aos meses de ocorrência dos fatos geradores, reduzindo a exigência do IRRF para R$1.331,39, R$5.854,35 e R$27.195,70, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente (fl. 383 – volume II). DO RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de ofício interposto pelo Presidente da 6ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fl. 300DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 Julgamento de Rio de Janeiro I (RJ), nos termos do art. 34 do Decreto no 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de ofício) excedeu R$1.000.000,00. Conforme despacho de fl. 422 – volume III, de 28/05/2007, cientificada do Acórdão de primeira instância, em 25/10/2006 (vide AR de fl. 389 - volume II), a contribuinte não havia apresentado até aquela data recurso voluntário seja tempestivamente ou intempestivamente. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 422 - volume III (última). DA DILIGÊNCIA Na sessão de 08/10/2008, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 106- 01.457, cujo voto reproduzo a seguir (fls. 423 a 430 – volume III): Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a R$1.000.000,00 (Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008). Compulsando-se os elementos que compõe os autos, verifica-se que não foram anexadas cópias das DCTF retificadoras ou originais que serviram de base para o lançamento, bem como não foram juntados todos os documentos que possibilitem averiguar os equívocos apontados no confronto dos valores informados na DIRF com os informados na DCTF e outros erros mencionados pela contribuinte. Como se sabe, diferentemente da DIRF, na qual são informados todos os rendimentos pagos no mês e o respectivo IRRF, na DCTF o período de apuração é semanal e, como tal, pode ocorrer de valores pagos nos últimos dias de um mês pertencerem ao período de apuração correspondente a primeira semana do mês seguinte e, conseqüentemente, sejam informados em mês diferente do fato gerador, podendo levar a existência de possíveis erros nos cálculos elaborados pela fiscalização. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1) Junte cópia das DCTF retificadoras e/ou originais que serviram de base para o presente lançamento, bem como das DCTF retificadoras entregues em 04/01/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2003 – recibos anexados às fls. 160, 165, 170 e 176), esclarecendo porque estas não foram consideradas na apuração do crédito tributário, visto que foi entregue antes do início do procedimento fiscal. 2) Diligencie junto à contribuinte para verificar os seguintes questionamentos levantados na impugnação (às fls. 97 a 106), a seguir resumidos: Ano-calendário 2002 (fls. 97 a 101): • No mês de JUL/2002, no Termo de Constatação lavrado pela fiscalização consta o recolhimento de R$25.125,99, quando o correto é R$26.555,15, resultando numa diferença de R$1.324,11, que corresponde ao IRRF sobre férias pagas em 30/07/2002, logo pertencente a DIRF de JUL/2002 Fl. 301DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 4 7 correspondente a DCTF da 1ª semana de AGO/2002. Aduz que não foi considerado também neste mês o DARF no valor de R$105,05 referente ao IRRF sobre férias pagas em 05/07/2002; • No mês de AGO/2002, foi indicado o recolhimento de R$41.751,57, do qual deve-se descontar o DARF de R$1.324,11, computado no mês anterior, e acrescentar o DARF de R$841,38, relativo ao IRRF sobre férias pagas em 30/08/2002, logo pertencente a DIRF de AGO/2002 correspondente a DCTF da 1ª semana de SET/2002; • No mês de SET/2002, foi indicado o recolhimento de R$3.543,46, do qual deve-se descontar o DARF de R$841,38, computado no mês anterior, e acrescentar o DARF de R$4.181,83, relativo ao IRRF sobre férias pagas em 30/09/2002, logo pertencente a DIRF de SET/2002 correspondente a DCTF da 1ª semana de OUT/2002; • No mês de OUT/2002, foi indicado o recolhimento de R$6.790,95, do qual deve-se descontar R$4.181,83, corrigindo o recolhimento deste mês para R$2.609,12; • No mês de DEZ/2002, cabem duas correções: o foi indicado o recolhimento de R$5.825,41, ao qual deve ser acrescentado o valor de R$8.323,76 relativo ao IRRF sobre férias pagas em 30/12/2002, logo pertencente a DIRF de DEZ/2002 correspondente a DCTF da 1ª semana de JAN/2003. Ressalte que este valor faz parte de um DARF total de R$9.646,31 da 1ª semana de JAN/2003. O recolhimento deste mês deve ser corrigido para R$14.149,17; o Deve ser feita também, retificação do valor do PAES. Foi indicado pela fiscalização para este mês o montante de R$126.394,72, contudo há que se acrescentar R$30.023,18 referente ao IRRF sobre adiantamento de salários pagos em 17/12/2002, indicado no Termo de Constatação como 13o salário, assim o valor do PAES para DEZ/2002 é de R$156.417,90. Conseqüentemente, os valores do 13o salário de DEZ/2002 informado na coluna do PAES (R$176.427,80) deve ser também corrigido, descontando R$30.023,18 referente ao IRRF sobre adiantamento de salários pagos em 17/12/2002, indicado por equívoco como 13o salário, assim o valor correto do PAES do 13o salário é R$146.404,62. • Tendo em vista as observações acima, a contribuinte apurou, para este ano-calendário a exigência de IRRF no valor total de R$2.897,71 (fl. 101 – volume I). Ano-calendário 2003 (fls. 103 a 106): • Afirma que a fiscalização considerou a DCTF entregue em 29/11/2005, quando deveria ter considerado a DCTF transmitida em 04/01/2006 (ambas entregues antes do início do procedimento fiscal). Assim: o Em ABR/2003 a DIRF é de R$155.227,78 e a DCTF é de R$150.891,61, resultando na diferença de R$4.336,17, que corresponde a pagamento efetuado em 30/04/2003, logo Fl. 302DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 pertencente a DIRF de ABR/2003 correspondente a DCTF da 1ª semana de MAI/2003; o Em JUN/2003 a DIRF é de R$93.614,45 e a DCTF é de R$93.521,41, resultando na diferença de R$93,04, que corresponde a pagamento efetuado em 30/06/2003, que pertencente a DIRF de JUN/2003 e correspondente a DCTF da 1ª semana de JUL/2003; o Em JUL/2003 a DIRF é de R$363.310,25 e a DCTF é de R$363.014,29, que subtraído da diferença de R$93,04 do mês anterior, obtém-se R$362.291,25. A diferença DIRF x DCTF neste mês é então R$389,00 que corresponde a pagamentos efetuados em 30 e 31/07/2003 que pertencente a DIRF de JUL/2003 e correspondente a DCTF da 1ª semana de AGO/2003; o Em OUT/2003 a DIRF é de R$29.322,08 e a DCTF é de R$29.259,26, resultando na diferença de R$62,82, que corresponde a pagamento efetuado em 30/10/2003, que pertencente a DIRF de OUT/2003 e correspondente a DCTF da 1ª semana de NOV/2003; o Em DEZ/2003 (e 13o) a DIRF é de R$170.871,23 e a DCTF é de R$169.457,85, resultando na diferença de R$1.413,38. Deste valor é necessário subtrair o pagamento efetuado em 30/12/2003, no valor de R$24,09, que pertencente a DIRF de DEZ/2003 e correspondente a DCTF da 1ª semana de JAN/2004. Resta uma diferença real de R$1.389,29, devido a erro de declaração da DIRF. • Tendo em vista as observações acima, a contribuinte apurou, para este ano-calendário a exigência de IRRF no valor total de R$1.389,29 (fl. 105– volume I). Ano-calendário 2004 (fls. 101, 102 e 105): • No mês de dezembro na DIRF/2004 estão incluídos valores referentes a pagamentos pertencentes à DCTF da 1ª semana de JAN/2005; na DIRF de DEZ/2004 foi informado R$138.281,01, enquanto que na DCTF de DEZ/2004, R$107.873,06, correspondente a diferença de R$30.407,95 apurada no Auto de Infração. Entretanto, foram efetuados pagamentos em 27 e 30/12/2004 que estão inseridos na DIRF de DEZ/2004. Conforme cópia do livro razão, os pagamentos efetuados no dia 27/12/2004, correspondem ao IRRF sobre rescisões de contrato de trabalho, no valor de R$15.469,10, e no dia 30/12/2004, ao IRRF sobre férias, no valor de R$11.385,68, totalizando R$26.854,78. Assim, a diferença neste mês é de R$3.553,17. • Tendo em vista as observações acima, a contribuinte apurou, para este ano-calendário a exigência de IRRF no valor total de R$523.417,80 (fl. 105 – volume I). 3) Refaça os cálculos das diferenças de IRRF considerando todas as DCTF entregues antes de iniciado o procedimento de ofício e considerando todos os questionamentos levantados pela recorrente que forem devidamente comprovados, elaborando um relatório conclusivo anexando todos os documentos que entender necessários para elucidação dos fatos. Fl. 303DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 5 9 4) Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, a recorrente deve ser cientificada do relatório elaborado pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. O processo retornou de diligência, sem que a contribuinte fosse cientificada do resultado, sintetizado no relatório anexado às fls. 690 a 697 – volume IV. Por meio do despacho de fl. 698 – volume IV, foi proposta a devolução dos autos à unidade de origem para que a interessada fosse devidamente notificada. Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou a petição de fls. 704 a 720 – volume IV, contestando o relatório apresentado pela fiscalização com os argumentos a seguir sintetizados: 1. Embora no início de seus esclarecimentos, o fiscal assevere que “o Auto de Infração do IRRF teve origem nas divergências constatadas nas Malhas DIRF x DARF referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004”, a decisão de primeira instância é clara ao afirmar, no tópico “Retificação da Declaração” (fl. 380 – volume II), que o lançamento decorre das diferenças encontradas entre os valores declarados nas DIRF e nas DCTF. Conclui, assim, que “não foi adentrado ao mérito da arrecadação efetiva, espelhada nos DARFs, restando a questão fiscal analisada na fase prévia de retenção de imposto e declaração de débito e crédito do tributo” (fls. 704 e 705 – volume IV). 2. A resposta para a desconsideração das DCTF retificadoras entregues em 12/05/2006 (ano 2002), 01/06/2006 (ano 2003) e 09/06/2006 (ano 2004), foi evasiva, limitando-se a fazer referência à norma de execução. 3. No que se refere a essas DCTF: • transcreve trecho da decisão a quo, em que o relator acolhe a pretensão da contribuinte; • alega que a fundamentação em normas de caráter eminentemente administrativo (normas complementares, nos termos do art. 100 do CTN), como Normas de Execução Cofis/Corat, Nota Cofis/Corat ou orientações do Sistema Controle de Declarações, devendo ser consideradas outras normas de hierarquia superior, reportando-se aos arts. 96, 99 e 100 do CTN; • reproduz trecho de sua impugnação em que defende a aceitação das declarações retificadoras entregues depois de iniciado o procedimento de ofício, mas antes da lavratura do Auto de Infração, argumentando que “mesmo que não seja eximida a pessoa jurídica das penalidades, certo que podem ser retificados os rendimentos antes do início da respectiva ação fiscal, como no presente caso” (fl. 711 – volume IV); Fl. 304DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 • ressalta que, não obstante as DCTF tenham sido instituídas pela Instrução Normativa no 126, de 1998, em 2006, quando entregues as declarações retificadoras, estava em vigor a Instrução Normativa no 583, de 2005, a qual trata do assunto em seu art. 12 e seguintes, tal como realizado pela Universidade; • sustenta que o Auto de Infração foi lavrado em 30/06/2006 e a solicitação para a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização Interna ocorreu em 23/06/2006, ou seja, as DCTF retificadores teriam sido entregues bem antes do início do procedimento fiscal e da respectiva ação fiscal. Desse modo, os saldos a pagar ou valores apurados em auditoria interna deveriam ter sido enviados para inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; • alega que no próprio recibo de entrega da DCTF retificadora consta a ressalva “Não surtirão efeito as solicitações de retificação de informações prestadas na DCTF, relativas a impostos ou contribuições cujos saldos a pagar declarados já tenham sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União ou cujos créditos vinculados já tenham sido objeto de Auto de Infração” (fls. 712 e 713 – volume IV), o que não é o caso dos autos; 4. Sustenta que os esclarecimentos da fiscalização a respeito das diferenças entre DIRF DCTF, na última semana de cada mês, são equivocados, reproduzindo trecho da decisão recorrida. 5. O fiscal reconhece vários recolhimentos efetuados pela Universidade por meio dos DARF apresentados, entretanto não os considera em razão da discordância quanto ao período de apuração, entendendo que caberia a contribuinte solicitar a compensação ou a restituição desses valores. Argumenta que não há embasamento legal para tal entendimento, uma vez que o art. 890, caput e §§, do Decreto no 3.000, de 1999, prevê a possibilidade de compensação espontânea. Aduz que “reconhecer o recolhimento a maior pelo contribuinte e ignorar esses valores, significa propiciar o injustificado enriquecimento sem causa da administração, o que não merece chancela dessa Câmara julgadora” (fl. 716 – volume IV). 6. Em seguida, passa a rebater às diferenças apuradas no relatório fiscal em relação aos seguintes meses: • Julho/2002: a diligência aponta a diferença de R$1,324,11, enquanto o acórdão recorrido indica R$1.109,85. Isso ocorre porque não foi levada em conta pela fiscalização a DCTF retificadora considerada pelo julgador a quo. Houve ainda desconsideração de DARF recolhido, sob o argumento de que constou de período de apuração diverso, qual seja, 03/08/2002; • Setembro/2002: o valor apontado pelo fiscal como passível de tributação é de R$4.181,83, que corresponde ao DARF pago como período de apuração de 05/10/2002 (fl. 538 – volume III), indevidamente desconsiderado; Fl. 305DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 6 11 • Dezembro/2002: de forma semelhante, o fiscal retifica o débito para R$9.579,26, reconhecendo o pagamento de R$30.023,18, face à apresentação pela Universidade do Livro Diário no 81, pág. 102. Entretanto manteve o débito de R$9.579,26, porque desconsiderou DARF recolhido em 08/01/2003, no valor de R$9.646,31 (fl. 553 – volume III), por ser do período de apuração de 04/01/2003. A contribuinte reafirma que a correção do período de apuração e aduz que foi desconsiderada a DCTF retificadora acatada pelo julgador a quo. • Dezembro/2003: o fiscal refere-se a um quantum tributável que merece ser retificado para zero, entretanto, indica que, para o 13o salário daquele ano, há a quantia de R$3.914,89 passível de tributação, desconsiderando a existência de valores a maior na DCTF retificadora em relação aos valores informados na DIRF. Essa diferença é igual a R$2.501,51, que deduzindo do valor apurado pelo fiscal, chega-se a R$1.413,38, ou seja, valor apurado pela decisão de primeira instância. • Dezembro/2004: o fiscal entendeu como devida a quantia de R$30.407,95, pois não considera os pagamentos efetuados, sob o argumento de que o documento constante no sistema de pagamentos é referente ao período de apuração de 01/01/2005. Entende que a diferença tributável é R$17.945,21, reiterando-se a decisão de primeira instância no sentido de que o DARF está correto (recolhimento em 05/01/2005) e considerando-se as DCTF retificadoras. 7. Alega que o fiscal, ao considerar as DCTF retificadoras apresentadas em 04/01/2006, acaba por concluir pela retificação do débito quanto aos meses de abril/2003, julho/2003 e outubro/2003, nos moldes da planilha do acórdão recorrido (fls. 383 – volume II). Da mesma forma, em relação ao mês de setembro/2003, o qual sequer foi questionado, a fiscalização considerou a DCTF retificadora processada em 04/01/2006, reduzindo o débito a zero. 8. Por fim, observa que como não foram feitos esclarecimentos em relação aos meses de maio/2002, março/2004 e novembro/2004, subentende-se que ele está de acordo com a conclusão do acórdão recorrido quanto a esses débitos. Fl. 306DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a R$1.000.000,00 (Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008). 1 Limites do litígio Inicialmente, importa delimitar o litígio a ser apreciado por este Colegiado. Uma vez que não houve a interposição de recurso voluntário, o objeto da lide restringe-se ao crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância que consiste na diferença entre os valores lançados (fls. 45 e 46 – volume I) e os valores mantidos pelo julgador a quo (fl. 383 – volume II), conforme abaixo discriminado (valor do principal em reais): Valor do Imposto em Reais Mês/Ano Lançado Mantido DRJ Exonerado DRJ jan/2002 310,82 0,00 310,82 mai/2002 221,54 221,54 0,00 jul/2002 2.539,01 1.109,85 1.429,16 set/2002 3.340,45 0,00 3.340,45 dez/2002 39.602,44 0,00 39.602,44 Total/2002 46.014,26 1.331,39 44.682,87 abr/2003 4.558,25 4.336,17 222,08 jun/03 8,09 8,09 0,00 jul/2003 218.262,66 33,89 218.228,77 set/2003 20,36 0,00 20,36 out/2003 200,90 62,82 138,08 dez/2003 4.949,11 1.413,38 3.535,73 13º/2003 3.914,89 0,00 3.914,89 Total/2003 231.914,26 5.854,35 226.059,91 jan/2004 170.930,86 0,00 170.930,86 fev/2004 152.494,13 0,00 152.494,13 mar/2004 51.338,44 9.250,49 42.087,95 abr/2004 106.705,36 0,00 106.705,36 mai/2004 15.732,16 0,00 15.732,16 ago/2004 9.663,80 0,00 9.663,80 set/2004 2.290,57 0,00 2.290,57 out/2004 3.506,76 0,00 3.506,76 nov/2004 7.202,55 0,00 7.202,55 dez/2004 30.407,95 17.945,21 12.462,74 Total/2004 550.272,58 27.195,70 523.076,88 Fl. 307DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 7 13 2 Efeitos da Declaração retificadora entregue após o início do procedimento fiscal Como se sabe, a apresentação de declaração retificadora, ainda que antes da lavratura do Auto de Infração, porém após o início do procedimento de ofício, não pode ser tida como espontânea, uma vez que a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, nos termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7o O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) Quando o art. 833 do RIR/99, mencionado pela contribuinte, dispõe que “A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto[...]” está ratificando o entendimento de que a declaração retificadora entregue depois de instaurado o procedimento de ofício não pode ser tida como espontânea, tendo como conseqüência imediata, o não afastamento das multas de ofício sobre os valores não declarados antes do início do procedimento fiscal. Da mesma forma, no que se refere ao fato de no recibo de entrega da DCTF haver menção de que as solicitações de retificação não surtirão efeito em relação aos débitos que já tenham sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, assim como para aqueles que já tenham sido objeto de Auto de Infração, trata-se de um texto padrão que não permite concluir que as DCTF apresentadas antes da lavratura do Auto de Infração devam ser acatadas pela fiscalização, como pretende a defesa. No caso específico das DCTF a Instrução Normativa no 255, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §2o, inciso II, deixa claro que não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal (tal disposição legal foi repetida nas instruções normativas que sucederam a IN no 255, de 2002, constando atualmente no art. 9o, §2o, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.110, de 24 de dezembro de 2010). Ademais, o entendimento quando aos efeitos da declaração entregue depois de iniciado o procedimento de ofício já se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula no 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de aplicação obrigatória desde 22/12/2009: Fl. 308DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 Súmula CARF no 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. No que se refere à DIRF retificadora cabe salientar que esta tem natureza jurídica diferente da DCTF, constituindo-se de mera declaração da fonte pagadora informando os rendimentos pagos a terceiros, bem como o respectivo IRRF, não sendo, por si só, suficiente para exigir da contribuinte os valores nela informados. É por isso que a DIRF retificadora entregue a qualquer tempo substitui a anterior, sem qualquer restrição. Já a DCTF é uma confissão de dívida, passível de inscrição direta em Dívida Ativa, caso os débitos nela informados não tenha sido devidamente pagos ou compensados. Cumpre destacar que os valores informados nas DIRF retificadoras foram expressamente ratificados pela contribuinte, conforme Termos de Reconhecimento da DIRF juntados às fls. 32, 33 e 34 – volume I. A contribuinte alega que o Auto de Infração foi lavrado em 30/06/2006 e a solicitação para a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – “Fiscalização Interna” ocorreu em 23/06/2006, e, portanto, as DCTF retificadoras teriam sido entregues antes do início do procedimento fiscal e da respectiva ação fiscal. Entende, assim, que os saldos a pagar ou valores apurados em auditoria interna deveriam ter sido enviados para inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entretanto, como dos autos se infere, a presente ação fiscal teve início em 21/03/2006, com a ciência do do MPF-Diligência no 07.1.03.00-2006-00113-0 (fl. 2 – volume I) e dos Termos de Intimação Fiscal de fls. 19 a 21 – volume I, referentes ao IRRF dos anos- calendário 2002, 2003 e 2004, para os quais a contribuinte, em 13/04/2006 (fls. 22 a 24 – volume I) e em 08/06/2006 (fl. 25 – volume I), requereu prorrogação de prazo para atendimento às intimações, tendo em vista o grande número de informações e documentos solicitados. Convém lembrar que, nos procedimentos de fiscalização decorrente de revisão interna de declaração, como no caso que aqui si tem, está dispensada a emissão de MPF - Fiscalização, nos termo da art. 11, inciso IV, da Portaria SRF no 6.087, de 21 de novembro de 2005, vigente à época do lançamento (atual art. 10, inciso IV, da Portaria RFB no 3.014, de 29 de junho de 2011). Diante de tudo quanto acima se expôs, entendo que as DCTF retificadoras entregues em 12/05/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2002 – recibos anexados às fls. 150, 153, 155 e 157 – volume I), em 01/06/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2003 – recibos anexados às fls. 161, 166, 171 e 177 – volume I) e em 09/06/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2004 – recibos anexados às fls. 179, 181, 183 e 186 – volume I), não foram acertadamente acatadas pela fiscalização, eis que entregues quando já havia procedimento de ofício instaurado. Por outro lado, no que diz respeito as DCTF retificadoras transmitidas em 04/01/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2003), conforme recibos de entrega anexados às fls. 160, 165, 170 e 176 – volume I, a fiscalização esclarece que estas não haviam sido informadas pela contribuinte e que só foram conhecidas em consulta realizada no Sistema DCTF em 05/02/2009 (fl. 691 – volume IV). Entretanto, por terem sido entregues antes do início da instauração do procedimento fiscal, essas declarações devem ser considerados para fins de revisão do valor lançado. Fl. 309DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 8 15 3 Metodologia confronto DIRF x DARF x DCTF Uma vez mais, divirjo da decisão de primeira instância, pois entendo que neste caso assiste razão à contribuinte. De se ver. Não é sempre verdadeiro, no caso da DCTF, que os valores declarados em um determinado mês correspondem a todos os fatos gerados ocorridos naquele mês. Diferentemente da DIRF, na qual são informados todos os rendimentos pagos no mês e respectivo IRRF, na DCTF o período de apuração é semanal e, como tal, pode ocorrer de valores pagos nos últimos dias de um mês pertencerem ao período de apuração correspondente a primeira semana do mês seguinte e, conseqüentemente, sejam informados em mês diferente do fato gerador. Conforme critério previsto no manual de preenchimento da DCTF e adotado nas Agendas Tributárias, a semana começa no domingo e termina no sábado, tendo o mês tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês. Assim, as semanas que abranjam dois meses distintos devem constituir período de apuração na DCTF correspondente ao do último dia da semana, segundo orientação contida no Ato Declaratório COSAR/COTEC no 17, de 1997, no sentido de que : “Nos casos em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração.” Ou seja, se o fato gerador ocorre no dia 30, mas a semana que o contém termina no sábado, dia 1o do mês subseqüente, o período de apuração corresponde a primeira semana do mês subseqüente. A recorre alega, ainda, que “não foi adentrado ao mérito da arrecadação efetiva, espelhada nos DARFs, restando a questão fiscal analisada na fase prévia de retenção de imposto e declaração de débito e crédito do tributo” (fl. 705 – volume IV). Não obstante o julgador a quo tenha afirmado que o lançamento decorre das diferenças entre os valores informados nas DIRF e nas DCTF (fl. 380 – volume II), o autuante deixa claro, à fl. 40 – volume I, que “[...] foi constatado diferença entre os valores informados nas referidas DIRF e os valores efetivamente recolhidos, conforme planilhas em anexo [...]”. Observa-se que nas planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 41 a 43 – volume I, intituladas “Auto de Infração (Dirf x Valores Recolhidos x PAES x DCTF)”, “Auto de Infração (Dirf x Valores Recolhidos x PAES x REDARF x DCTF)” e “Auto de Infração (Dirf x Valores Recolhidos x REDARF x DCTF)”, existem, conforme o caso, as seguintes colunas: valores informados na DIRF, valores recolhidos (DARF), valores parcelados (PAES), valores recolhidos (REDARF), valores informados na DCTF e diferenças a tributar. Analisando-se os cálculos efetuados pela fiscalização, infere-se que foram adotados os seguintes critérios para o lançamento de ofício: • quando os valores informados na DCTF eram maiores que os informados na DIRF, não houve lançamento de oficio; • quando os valores informados em DIRF eram maiores que os declarados em DCTF, foi efetuado o lançamento de ofício do menor valor entre a diferença das declarações ou a diferença entre o valor informado em DIRF e o valores pagos (DARF e/ou REDARF) ou parcelados; Fl. 310DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 • sempre que a soma dos DARF e/ou REDARF pagos e dos valores parcelados eram maior do que os declarados em DIRF, não foi efetuado lançamento de ofício. Destarte, há que se reexaminar os cálculos efetuados pela fiscalização verificando a existência de possíveis equívocos na metodologia por ela adotada, no que diz respeito ao IRF incidente em pagamentos efetuados nos últimos dias de cada mês. 4 Análise do crédito tributário exonerado Conforme relatado, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho (fls. 423 a 430 – volume III), solicitando- se que a unidade de origem: (a) juntasse cópia das DCTF retificadoras e/ou originais que serviram de base para o presente lançamento, bem como das DCTF retificadoras entregues em 04/01/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2003); (b) diligenciasse junto à contribuinte para verificar a veracidade dos fatos questionados pela contribuinte, no que diz respeito a metodologia de apuração do valor tributado; (c) fossem recalculados os valores devidos, considerando-se todas as declarações entregues antes de iniciado o procedimento de ofício. Em resposta, foi juntado o relatório de fls. 690 a 697 – volume IV, acompanhado dos documentos de fl. 440 – volume III a fl. 689 – volume IV, a partir dos quais infere-se que no Auto de Infração foram consideradas as DCTF processadas até 29/11/2005 (fls. 465 a 474, 477, 478, 481, 482, 485, 486, 489 a 492 – volume III). A fiscalização esclarece que não havia considerado as DCTF retificadoras entregues em 04/01/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2003), pois só teve conhecimento das mesmas em consulta realizada 05/02/2009 (fls. 462 e 463 – volume III). Aduz, ainda, que intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos (fl. 690 – volume IV): 1) Lançamento contábil escriturado no Livro Diário referente ao IRRF sobre Adiantamento de Salários Pagos do Período de Apuração de 17/12/2002, no valor de R$ 30.023,18, tendo em vista que não constatamos cópia do mesmo no processo acima citado. 2) DARF referente ao Período de Apuração: 30/04/2003, com vencimento em 30/04/2003, no valor de R$ 4.336,17, tendo em vista que não constatamos recolhimento em nosso sistema. 3) DARF referente ao Período de Apuração: 30/06/2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 93,04, tendo em vista que não constatamos recolhimento em nosso sistema. 4) DARF’s referentes aos Períodos de Apuração: 30/07/2003 e 31/07/2003, com vencimentos em 30/07/2003 e 31/07/2003, no valor total de R$ 389,00, tendo em vista que não constatamos recolhimentos em nosso sistema. 5) DARF referente ao Período de Apuração: 30/10/2003, com vencimento em 30/10/2003, no valor de R$ 62,82, tendo em vista que não constatamos recolhimento em nosso sistema. 6) DARF referente ao Período de Apuração: 30/12/2003, com vencimento em 30/12/2003, no valor de R$ 24,09, tendo em vista que não constatamos recolhimento em nosso sistema. Fl. 311DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 9 17 7) DARF's referentes aos Períodos de Apuração: 27/12/2004 e 30/12/2004, com vencimentos em 27/12/2004 e 30/12/2004, nos valores respectivos de R$ 15.469,10 e R$ 11.385,68, tendo em vista que não constatamos recolhimentos em nosso sistema. Em resposta (fls. 444 e 445 – volume III), a interessada informou que: 1) Em relação ao lançamento contábil escriturado no Livro Diário referente ao IRRF sobre adiantamento de salários pagos no período de 17/12/2002, no valor de R$30.023,18, encaminhamos cópia dos termos de abertura e encerramento e a página no 102 do Livro Diário no 81 para atendimento ao item no 1 do termo de intimação acima referenciado; 2) Os Darf's Solicitados nos itens 2 a 6 do termo de intimação não foram localizados; 3) Quanto ao item no 7 anexamos cópia do Darf no valor de R$14.240,64 que corresponde ao pagamento parcial dos valores relacionados neste item no termo de intimação, quanto a diferença remanescente também não foram localizados os recolhimentos. Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, a fiscalização elaborou novas planilhas dos valores a serem exigidos (fls. 696 e 697 – volume IV), já computando as DCTF retificadoras entregues em 04/01/2006, conforme abaixo resumido: Diferença de Imposto a Tributar (em Reais) Mês/Ano 2002 2003 2004 jan 310,82 0,00 170.930,86 fev 0,00 0,00 152.494,13 mar 0,00 0,00 51.338,44 abr 0,00 4.336,17 106.705,36 mai 221,54 0,00 15.732,16 jun 0,00 93,04 0,00 jul 2.539,01 33,89 0,00 ago 0,00 0,00 9.663,80 set 4.181,83 0,00 2.290,57 out 0,00 62,82 3.506,76 nov 0,00 0,00 7.202,55 dez 9.579,26 0,00 30.407,95 13º salário 0,00 3.914,89 0,00 Total 16.832,46 8.440,81 550.272,58 Cientificada do resultado da diligência, a interessa reiterou que os cálculos da fiscalização, no que se refere às diferenças encontradas na última semana de cada mês na comparação das informações contidas na DIRF e nas DCTF estão equivocados. Aduz que o fisco, apesar de reconhecer diversos recolhimentos por ela efetuados não os considera em razão da discordância quanto ao período de apuração, entendendo que caberia a contribuinte solicitar a compensação ou a restituição desses valores. Argumenta que “reconhecer o recolhimento a maior pelo contribuinte e ignorar esses valores, significa propiciar o injustificado enriquecimento sem causa da administração, o que não merece chancela dessa Câmara julgadora” (fl. 716 – volume IV). Fl. 312DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 18 A seguir, proceder-se-á a análise do imposto devido mês a mês, considerando-se que: 1. os valores mantidos pela decisão de primeira instância não serão objeto de apreciação, uma vez que a contribuinte não apresentou recurso voluntário e, portanto, o presente litígio restringe-se ao recurso de ofício (créditos exonerados), conforme discriminado no item 1 deste acórdão; 2. serão acatadas as DCTF retificadoras transmitidas em 04/01/2006 (1o, 2o, 3o e 4o Trimestres de 2003); 3. não serão consideradas as DCTF entregues depois do início do procedimento fiscal; 4. proceder-se-á a verificação da existência de possíveis erros na apuração do valor lançado pela fiscalização, em decorrência do fato de que na DIRF todos os rendimentos pagos no mês e o respectivo IRRF são informados dentro do mês, enquanto que na DCTF o período de apuração é semanal e, como tal, pode ocorrer de valores pagos nos últimos dias de um mês pertencerem ao período de apuração correspondente a primeira semana do mês seguinte. 4.1 VALORES INTEGRALMENTE MANTIDOS Nos meses a seguir discriminados, os valores lançados foram integramente mantidos, uma vez que não foram consideradas as DCTF retificadoras entregues depois do início do procedimento de ofício e para os quais a contribuinte não apresentou nenhum esclarecimento adicional. Imposto em Reais Mês/Ano Lançado Recurso de Ofício Valor Mantido jan/2002 310,82 310,82 310,82 mai/2002 221,54 0,00 221,54 jan/2004 170.930,86 170.930,86 170.930,86 fev/2004 152.494,13 152.494,13 152.494,13 mar/2004 51.338,44 42.087,95 51.338,44 abr/2004 106.705,36 106.705,36 106.705,36 mai/2004 15.732,16 15.732,16 15.732,16 ago/2004 9.663,80 9.663,80 9.663,80 set/2004 2.290,57 2.290,57 2.290,57 out/2004 3.506,76 3.506,76 3.506,76 nov/2004 7.202,55 7.202,55 7.202,55 Importa destacar, ainda, que o fato de alguns meses não terem sido objeto da diligência proposta (maio/2002, março/2004 e novembro/2004) não implica que os valores apurados pela decisão de primeira instância teriam sido acatados pela fiscalização, mas tão somente que não houve a necessidade de maiores esclarecimentos. Ressalte-se que os valores acima estão de acordo com os cálculos da própria contribuinte, quando não computadas as DCTF entregues depois de iniciada a ação fiscal (vide das planilhas de fls. 100 e 102 – volume I) e as planilhas constantes do relatório fiscal às fls. 696 a 697 – volume IV. Fl. 313DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 10 19 4.2 VALORES EXONERADOS EM RAZÃO DE DIFERENÇAS APURADAS NO FINAL DO MÊS (DIRF X DARF) Neste item, relacionamos os valores que foram exonerados porque a fiscalização, embora tenha reconhecido o pagamento do DARF não considerou esses recolhimentos em virtude da divergência, no seu entender, nas datas dos períodos de apuração, recomendado o pedido de restituição ou compensação. Observa-se, entretanto, que não foi observado o fato de que na DCTF o período de apuração é semanal, iniciando-se no domingo e terminando no sábado, e que, nos casos em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração. Ressalte-se que, a exemplo do item anterior, não foram consideradas as declarações retificadoras entregues depois de iniciado o procedimento de ofício. Foram restabelecidos todos os valores que a contribuinte apresentou o DARF comprovando o pagamento e o vencimento do DARF estava de acordo com as regras da semana da DCTF, independentemente de o contribuinte ter informado como período de apuração o início ou o fim da semana ou, ainda, o dia do pagamento dos rendimentos, conforme abaixo explicado: Julho de 2002 – Relatório fiscal (fl. 692 – volume IV): • Em referência ao Período de Apuração de JULHO/2002, verificamos que: 1) Quanto ao IRRF sobre férias pagas em 30/07/2002 (R$1.324,11), esse valor constou corretamente na DIRF de JULHO/2002, porém não constou na DCTF referente ao Período de Apuração de 30/07/2002, bem como o DARF desse período foi recolhido incorretamente como Período de Apuração de 03/08/2002 (fls. 529). 0 vencimento do IRRF não importa tanto para a DIRF quanto para a DCTF, importando somente o período de apuração. 2) Quanto ao DARF no valor de R$ 105,05 relativo a férias do Período de Apuração de 05/07/2002 foi recolhido incorretamente, já que foi processado como Período de Apuração de 30/06/2002 (fls. 520). O IRRF incidente sobre as férias pagas em 30/07/2002 (terça-feira), no valor de R$1.324,11, pertence ao período de apuração 28/07 a 03/08/2002 (1ª semana de agosto de 2002), com vencimento em 07/08/2002 e, portanto, o DARF anexado às fl. 211 – volume II, cujo pagamento foi confirmado à fl. 529 – volume III, comprova o recolhimento do imposto. Da mesma forma, o recolhimento do IRRF sobre as férias pagas em 05/07/2002 (sexta-feira), no valor de R$105,05 pertencente ao período de apuração de 30/06 a 06/07/2002 (1ª semana de julho de 2002), com vencimento em 10/07/2002, está comprovado pelo DARF anexado à fl. 209 – volume II e confirmado pelo extrato de fl. 520 – volume III. Fl. 314DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 20 Conclusão: exonerar neste mês, R$1.429,16 (R$1.324,11 + R$105,05). Setembro de 2002– Relatório fiscal (fl. 692 – volume IV): • Em referência ao Período de Apuração de AGOSTO/2002, verificamos que quanto ao IRRF sobre férias pagas em 30/08/2002 (R$ 841,38), esse valor constou corretamente na DIRF de AGOSTO/2002, com período de Apuração de 31/08/2002, gerando um total recolhido de IRRF no mês de R$ 42.592,95. Esse valor foi informado incorretamente como R$ 41.751,57, porém não foi objeto de autuação. • Em referência ao Período de apuração de SETEMBRO/2002, verificamos que: 1) Quanto ao IRRF sobre férias pagas em 30/08/2002 no valor de R$ 841,38, constou incorretamente como pagamento em Setembro/2002 (total recolhido de R$ 3.543,46), quando o correto seria em Agosto/2002 (fls.533), gerando um total recolhido de R$2.702,08. Dessa forma, obtém-se assim uma diferença a tributar de R$ 4.181,83. 2) Quanto ao DARF de R$ 4.181,83 pago como período de Apuração de 05/10/2002 (fls. 538), o correto seria Período de Apuração de 30/09/2002, já que foi IRRF sobre férias pagas em 30/09/2002. • Em referência ao Período de Apuração de OUTUBRO/2002, verificamos que o DARF de R$ 4.181,83 pago como período de Apuração de 05/10/2002 constou como recolhido no referido período de Apuração, totalizando um valor de R$ 6.790,95 (fls. 538/543. O contribuinte alega que o valor de R$ 4.181,83 deveria ser descontado, o que não é correto, cabendo ao contribuinte solicitar compensação ou restituição do referido valor. O IRRF devido sobre as férias pagas em 30/08/2002 (sexta-feira), no valor de R$841,38, pertence ao período de apuração de 25/08 a 31/08/2002 (5ª semana de agosto de 2002), com vencimento em 04/09/2002, e, portanto refere-se a rendimentos pagos em agosto de 2002. O DARF correspondente encontra-se anexado à fl. 216 – volume II (vide extrato confirmando pagamento à fl. 533 – volume III). Esse valor foi indevidamente computado no mês de setembro de 2002, conforme esclarecido pela própria contribuinte (fl. 98 – volume I), razão pela qual não deve ser excluído do total pago neste mês. Por outro lado, o IRRF incidente sobre as férias pagas em 30/09/2002 (segunda-feira), no valor de R$4.181,83, integra o período de apuração de 29/09 a 05/10/2002, com vencimento de 09/10/2002. Assim, o DARF anexado às fl. 220 – volume II, cujo pagamento foi confirmado à fl. 538 – volume III, comprova o recolhimento do referido imposto, devendo ser considerado no mês de setembro de 2002. Conclusão: exonerar neste mês, R$3.340,45 (R$4.181,83 – R$841,38). Dezembro de 2002– Relatório fiscal (fl. 693 – volume IV): Fl. 315DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 11 21 • Em referência ao Período de Apuração de DEZEMBRO/2002, verificamos que: 1) Quanto ao valor total recolhido de IRRF constou corretamente como R$ 5.825,41. 0 contribuinte alega que o valor de R$ 8.323,76 referente ao IRRF sobre férias pagas, foi recolhido em 30/12/2002, porém em nosso sistema foi constatado que o DARF foi recolhido em 08/01/2003 referente ao Período de Apuração de 04/01/2003, com um valor total de R$ 9.646,31 (fls. 553). Logo o total recolhido apontado pela fiscalização está correto, cabendo ao contribuinte solicitar compensação ou restituição do valor recolhido com período de Apuração incorreto. 2) Quanto ao valor de R$ 30.023,18 referente ao IRRF sobre Adiantamento de Salários Pagos em 17/12/2002, o mesmo constou como IRRF sobre 13°. Salário, porém o contribuinte não apresentou no decorrer da auditoria qualquer documento ou Livro que comprovasse que o valor era referente ao IRRF sobre Adiantamento de Salários Pagos em 17/12/2002. Dessa forma, em 06/02/2009, o contribuinte foi intimado a comprovar/esclarecer o lançamento contábil escriturado no Livro Diário referente ao IRRF sobre Adiantamento de Salários Pagos do Período de Apuração de 17/12/2002, no valor de R$ 30.023,18, tendo em vista que não constatamos cópia do mesmo no processo acima citado. Em 19/02/2009, o contribuinte protocolizou o atendimento à intimação na ARFR/PETRÓPOLIS (fls. 443/449), apresentando cópia do lançamento contábil escriturado na página nº 102 do Livro Diário nº 81, referente ao IRRF sobre adiantamento de salários pagos no período de 17/12/2002, no valor de R$ 30.023,18 (fls. 448). Restando comprovado que o valor de R$ 30.023,18 referente ao IRRF sobre Adiantamento de Salários Pagos, em 17/12/2002, foi informado na DCTF da 3ª Semana de DEZEMBRO/2002, juntamente com IRRF sobre 13o SALÁRIO, devendo ser retificado o débito apurado em DEZEMBRO/2002 de R$39.602,44 para R$ 9.579,26. E, ainda, o contribuinte alega como diferença apurada o valor de R$ 1.255,50, porém o mesmo considerou como pagamento efetuado em DEZEMBRO/2002, o valor de R$ 8.323,76 referente ao IRRF sobre férias pagas, que foi recolhido em 30/12/2002, porém em nosso sistema foi constatado que o DARF foi recolhido em 08/01/2003 referente ao Período de Apuração de 04/01/2003, com um valor total de R$ 9.646,31 (fls. 553). Conforme esclarecido pela fiscalização, a contribuinte informou o IRRF, no montante de R$30.023,18, referente a adiantamento de salários pagos em 17/12/2002, conforme indicado no Livro Diário à fl. 448 – volume III, na 3ª semana de dezembro de 2002 junto com o IRRF relativo ao 13o salário, razão pela qual este valor deve ser excluído do lançamento no mês de dezembro de 2002. Fl. 316DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 22 Neste mês, deve-se considerar, ainda, o pagamento do IRRF incidente sobre férias pagas em 30/12/2002 (segunda-feira), pertencente ao período de apuração de 29/12/2002 a 04/01/2003 (1ª semana de janeiro de 2003), com vencimento em 08/01/2003, comprovado pelo DARF anexado à fl. 227 – volume II (confirmado à fl. 553 – volume III), no valor total de R$9.646,31. Conclusão: exonerar neste mês, R$38.346,94 (R$30.023,18 + R$8.323,76). Dezembro de 2004 – Relatório fiscal (fl. 695 – volume IV): No mês de dezembro de 2004, apesar do contribuinte apresentar DARF em valor superior, o valor exonerado teve como limite o valor do recurso de ofício. • Em referência ao Período de Apuração de DEZEMBRO/2004, verificamos que o débito apurado referente a DEZEMBRO/2004 no valor de R$ 30.407,95 deverá ser mantido. Quanto aos DARF's nos valores de R$15.469,10 e R$11.385,68 que o contribuinte alega que recolheu em 27/12/2004 e 30/12/2004 respectivamente, os mesmos não foram localizados em nosso sistema de pagamentos, sendo então o contribuinte intimado através de Termo de Diligência Fiscal, em 06/02/2009 (fls. 441/442), para que apresentasse os referidos DARF's. Em resposta (fls.444/445), o contribuinte informa no item 3 que foi efetuado pagamento de um DARF no valor de R$ 14.240,64 correspondente ao pagamento parcial dos valores relacionados no item 3, e que quanto a diferença remanescente também não foram localizados os recolhimentos. Cabe ressaltar que tanto no sistema de pagamentos (fls. 689) quanto no DARF apresentado (fls. 449), consta Período de Apuração de 01/01/2005, com vencimento em 05/01/2005 e recolhimento em 05/01/2005. No que se refere ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos em 27/12/2004 (segunda-feira) e 30/12/2004 (quinta-feira), nos valores de R$15.469,10 e R$11.385,68, inclusos no período de apuração de 26/12/2004 a 01/01/2005, com vencimento em 05/01/2005, a contribuinte, em resposta a intimação fiscal, apresentou DARF para este período de apuração (fl. 449 – volume III), no qual comprovando parte do valor exigido pela fiscal (R$14.240,64), confirmado pelo extrato de fl. 689 – volume IV. Ressalte-se, entretanto, que o valor a ser excluído por este Colegiado tem como limite o imposto em litígio nesse mês (R$12.462,74). Conclusão: exonerar neste mês, R$12.462,74. As conclusões acima encontram-se sintetizadas no quadro abaixo: Imposto em Reais Considerações sobre os recolhimentos/valores considerados Mês/Ano Lançado Recurso de Ofício Valor Mantido Valor (em Reais) Fato Gerador PA Semana Vencimento DARF Fls. jul/2002 2.539,01 1.429,16 1.109,85 1.324,11 + 105,05 ======= 1.429,16 30/07/2002 (terça-feira) 05/07/2002 (sexta-feira) � exonerar 28/07 a 03/08/2002 30/06 a 06/07/2002 07/08/2002 10/07/2002 211 e 529 209 e 520 Fl. 317DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 12 23 Imposto em Reais Considerações sobre os recolhimentos/valores considerados Mês/Ano Lançado Recurso de Ofício Valor Mantido Valor (em Reais) Fato Gerador PA Semana Vencimento DARF Fls. set/2002 3.340,45 3.340,45 0,00 - 841,38 4.181,83 ======= 3.340,45 30/08/2002 (sexta-feira) 30/09/2002 (segunda-feira) � exonerar 25/08 a 31/08/2002 29/09 a 05/10/2002 04/09/2002 09/10/2002 216 e 533 220 e 538 dez/2002 39.602,44 39.602,44 1.255,50 8.323,76 + 30.023,18 ======== 38.346,94 30/12/2002 (segunda-feira) � valor � exonerar 29/12/2002 a 04/01/2003 declarado junto com 08/01/2003 o 13o/2002. 227 e 553 dez/2004 30.407,95 12.462,74 17.945,21 14.240,64 12.462,74 27/12/2004 (segunda-feira) 30/12/2004 (quinta-feira) �valor 26/12/2004 a 01/01/2005 exonerado: limitado 05/01/2005 ao recurso de 449 e 689 ofício. 4.3 VALORES EXONERADOS EM RAZÃO DO COMPUTO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE EM 04/01/2006. Para o ano-calendário 2003, os valores foram recalculados em razão da apresentação das declarações retificadoras, em 04/01/2006, antes do início da ação fiscal, conforme planilha elaborada pela fiscalização à fls. 696 – volume IV. Mais uma vez, não foram consideradas as declarações retificadoras transmitidas depois de iniciado o procedimento fiscal. Nos meses a seguir indicados, foram mantidos os valores apurados na planilha elaborada pela fiscalização (fl. 696 – volume IV), a exceção de junho e dezembro de 2003. Em junho de 2003 o fisco apurou R$93,04, valor superior ao lançado, razão pela qual manteve-se o valor do Auto de Infração (R$8,09). Ao contrário, em dezembro de 2003, não obstante a fiscalização tenha zerado o valor devido, o valor exonerado limitou-se ao valor do recurso de ofício (R$3.535,73). Imposto em Reais Mês/Ano Lançado Recurso de Ofício Valor Mantido Valor Exonerado abr/2003 4.558,25 222,08 4.336,17 222,08 jun/03 8,09 0,00 8,09 0,00 jul/2003 218.262,66 218.228,77 33,89 218.228,77 set/2003 20,36 20,36 0,00 20,36 out/2003 200,90 138,08 62,82 138,08 dez/2003 4.949,11 3.535,73 1.413,38 3.535,73 13o 2003 3.914,89 3.914,89 3.914,89 0,00 Fl. 318DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 24 4.4 RESUMO DO RESULTADO DO JULGAMENTO Imposto em Reais Mês/Ano Lançado Recurso de Ofício Valor Mantido Exonerado jan/2002 310,82 310,82 310,82 0,00 mai/2002 221,54 0,00 221,54 0,00 jul/2002 2.539,01 1.429,16 1.109,85 1.429,16 set/2002 3.340,45 3.340,45 0,00 3.340,45 dez/2002 39.602,44 39.602,44 1.255,50 38.346,94 Total/2002 46.014,26 44.682,87 2.897,71 43.116,55 abr/2003 4.558,25 222,08 4.336,17 222,08 jun/03 8,09 0,00 8,09 0,00 jul/2003 218.262,66 218.228,77 33,89 218.228,77 set/2003 20,36 20,36 0,00 20,36 out/2003 200,90 138,08 62,82 138,08 dez/2003 4.949,11 3.535,73 1.413,38 3.535,73 13º/2003 3.914,89 3.914,89 3.914,89 0,00 Total/2003 231.914,26 226.059,91 9.769,24 222.145,02 jan/2004 170.930,86 170.930,86 170.930,86 0,00 fev/2004 152.494,13 152.494,13 152.494,13 0,00 mar/2004 51.338,44 42.087,95 51.338,44 0,00 abr/2004 106.705,36 106.705,36 106.705,36 0,00 mai/2004 15.732,16 15.732,16 15.732,16 0,00 ago/2004 9.663,80 9.663,80 9.663,80 0,00 set/2004 2.290,57 2.290,57 2.290,57 0,00 out/2004 3.506,76 3.506,76 3.506,76 0,00 nov/2004 7.202,55 7.202,55 7.202,55 0,00 dez/2004 30.407,95 12.462,74 17.945,21 12.462,74 Total/2004 550.272,58 523.076,88 537.809,84 12.462,74 5 Multa de Ofício A recorrente requer, ainda, a aplicação da multa de mora sobre os valores remanescentes. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de ofício, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. Destarte, mantém a multa de ofício de 75%. 6 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados através do auto de infração, cumpre lembrar “as reclamações e os recursos, nos Fl. 319DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15563.000039/2006-22 Acórdão n.º 2202-01.342 S2-C2T2 Fl. 13 25 termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispositivo legal invocado pela interessada (art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN) e, portanto, encontram-se suspensos apenas os créditos ainda em litígio, objeto do presente recurso de ofício. 7 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, excluindo do lançamento o imposto de R$1.429,16, R$3.340,45, R$38.346,94, R$222,08, R$218.228,77, R$20,36, R$138,08, R$3.535,73 e R$12.462,74, referente aos meses de jul/2002, set/2002, dez/2002, abr/2003, jul/2003, set/2003, out/2003, dez/2003 e dez/2004, respectivamente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 320DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 11634.000218/2008-90
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO, ASSOCIAÇÕES. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Para fins de aplicação da lei previdenciária, as associações são equiparadas às empresas em geral, em relação aos segurados que lhe prestam serviço. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRATANTE. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária para exigência de contribuições incidentes sobre as faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho é o contratante dos serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.293
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11634,000218/2008-90 Recurso n" 164,690 Voluntário Acórdão n" 2401-01.293 — 4" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CONTRIBIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FUND. IAPAR Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRMS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO, ASSOCIAÇÕES. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Para fins de aplicação da lei previdenciária, as associações são equiparadas às empresas em geral, em relação aos segurados que lhe prestam serviço. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRATANTE. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária para exigência de contribuições incidentes sobre as faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho é o contratante dos serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11111 ACORDAM os membros da 4n Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ,imidade de votos, em negar provimento ao recurso. .1119 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FE IRA DE A ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Plias Sampaio Freire, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, • 2 Processo n°11634 000218/2008-90 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.293 Fi 961 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD .37A46618-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante do cabeçalho, a qual são contempladas as contribuições patronais devidas pela Associação acima qualificada na condição de tomadora de serviços prestados por cooperativas de trabalho. O montante do crédito, consolidado em 27/11/2007, foi de R$ 346.856,92 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD, fis, 69/71, foram contratadas no período do crédito a UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIODONTO DE LONDRINA COOPERATIVA ODONTOLOGICA, Continuando, o fisco assevera que foram adotadas como base de cálculo os valores constantes das faturas emitidas pela cooperativas, bem como os constantes da Relação de Faturas emitidas pelas mesmas. A notificada apresentou impugnação, alegando não ser tomadora de serviço de cooperativas médicas, posto que os beneficiários são os seus associados. O órgão de primeira instância reconheceu de oficio a decadência das contribuições lançadas até a competência 11/2002, aplicando-se a norma do art. 173, I, do CTN. No mérito, negou provimento ao recurso. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) não tomou serviço das cooperativas, mas serviu como mera intermediária, não se beneficiando, nem mesmo indiretamente, dos serviços prestados; b) o fato da vida real para ser tributado deve se amoldar perfeitamente a hipótese de incidência, o que não se verifica no presente caso, posto que a recorrente não pode ser equiparada à empresa; c) conforme a documentação colacionada, foram os associados que pagaram os valores cobrados pela UNIMED, acrescidos de percentual de comissão; d) os contratos firmados pela recorrente foram de adesão, de modo que a mesma não poderia firmá-los de maneira diversa; e) a exação em questão fere o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a recorrente tendo uma arrecadação mensal de R$ 11000,00, não tem como arcar com as contribuições exigidas nesse lançamento; 3 f) se a recorrente fosse a verdadeira tomadora dos serviços, todos os seus associados seriam beneficiários dos serviços médicos e odontológicos, independentemente de adesão, o que não é verdade; g) não se pode afirmar que a recorrente não poderia não aderir ao contrato, posto que, assim o fosse, a mesma estaria fugindo dos seus objetivos estatutários; Ao final, requer a reforma da decisão original, para que se declare nulo o crédito lançado. É o relatório, 4 \•-"N Processo n° 11634.000218/2008-90 S2-C4T1 Acórdão ° 2401-01,293 F I 962 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Para análise dos argumentos recursais verifica-se que a Associação notificada firmou contratos com cooperativas de trabalho médico e odontológico para prestação de serviços aos seus associados. As faturas eram emitidas unicamente em nome da Associação e nas mesmas eram discriminados todos os valores envolvidos, com indicação, inclusive, da base de cálculo da contribuição previdenciária, a qual foi utilizada pelo fisco para efetuar sua apuração. Vejamos, então, o plexo normativa que autoriza a exação em destaque. O art. 195 1 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n, 20/1998, prevê como fonte de financiamento da Seguridade Social a contribuição da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatí cio, Com base nesse comando, foi instituída a contribuição das empresas sobre o valor bruto das faturas de prestação de serviço prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. É assim que dispõe o inciso IV do art, 22 da Lei n. 8112/1991, introduzido pela Lei n. 9.876/1999: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ) I Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; (, ,) 5 \\ Alega a recorrente que não poderia ser equipara às empresas para fins dessa tributação, haja vista não ser a beneficiária dos serviços prestados. Não posso concordar com essa assertiva. A própria Lei n. 8.212/1991, em seu art. 15, parágrafo único 2 , equipara às associações, para fins de aplicação da legislação previdenciária, às empresas em geral. Observe-se que a referida equiparação decorre de autorização constitucional no inciso I do art. 195 já mencionado, Portanto, se a Associação notificada contratou o serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, as quais emitiam as faturas em nome da mesma, não há o que se falar em inexistência de sujeição passiva, posto que presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação jurídico-tributária, qual seja: prestação de serviços remunerados, por pessoas físicas, à entidade equiparada à empresa. O argumento de que a recorrente não se beneficiou dos serviços é equivocado. Na verdade, no momento que a associação tomou serviços de cooperados visando o cumprimento dos seus fins estatutários, não há dúvida de que agiu em beneficio próprio diretamente, posto que atuou para atingir a satisfação de seus associados, sem os quais a mesma não existiria. A alegação de que a tributação deveria ser afastada pelo motivo dos associados pagarem as faturas não deve ser levada em conta. É que as faturas poderiam ter sido emitidas em nome dos próprios membros da associação. Vejamos o que dispunha a Instrução Normativa SRP n. 03 sobre essa questão: Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o pagamento do valor seja rateado entre a contratante e seus beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração da base de cálculo da contribuição, nos termos dos arts. 291 e 292, as faturas emitidas contra a empresa. Parágrafo único, Caso sejam emitidas . faturas específicas contra a empresa e ,faturas individuais contra os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa serão consideradas para efeito de contribuição. Na situação posta a exame, não se vislumbra a emissão de faturas contra os associados, portanto, agiu com correção o fisco quando tomou por base de cálculo os valores constantes nas faturas emitidas contra a recorrente. Aspectos relativos à justeza da exação e ao atropelo ao princípio da capacidade contributiva não podem ser apreciadas por essa instância administrativa, tendo-se em conta a atividade plenamente vinculada que é o lançamento. O julgamento administrativo deve cingir-se à verificação da legalidade do correção do lançamento frente à legislação 2 Art. 15, Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. 6 Processo n° 11634,000218/2008-90 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01.293 Fl 96.3 vigente, não cabendo a essa esfera imiscuir-se em questões de política tributária ou de análise de constitucionalidade das normas aplicadas. Nesse sentido dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula GARE N°2 O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 3 „ Corno se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade, como é o caso de atropelo ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 WAk ‘, KLEBER FERREIRA DE A JO Relator 3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. ) 7

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Numero do processo: 14120.000163/2007-15
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial. PIS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS AUFERIDAS COM VENDA DE ATIVO. FALTA DE AMPARO LEGAL. Não havia na época dos fatos base legal para a exclusão de receitas auferidas com venda de ativo permanente da base de cálculo do PIS, mas apenas com a venda de ativo imobilizado. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei superveniente incluir hipótese de exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS, aplicando-se ao caso o art. 144 do CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3202-000.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial. PIS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS AUFERIDAS COM VENDA DE ATIVO. FALTA DE AMPARO LEGAL. Não havia na época dos fatos base legal para a exclusão de receitas auferidas com venda de ativo permanente da base de cálculo do PIS, mas apenas com a venda de ativo imobilizado. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei superveniente incluir hipótese de exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS, aplicando-se ao caso o art. 144 do CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de Apuração: 2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO  DE  EXPORTAÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado  no direito privado.  O conceito de crédito presumido de IPI relaciona­se, em casos de operações de  exportação,  com  recuperação  dos  custos  incorridos  pelo  contribuinte  exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em  que  tais  ingressos  financeiros  têm  como  causa  recuperação  de  despesa  anteriormente  suportada  pelo  contribuinte,  neutralizando­se  a  anterior  diminuição patrimonial.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO  RELATIVAS  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS COM VENDA DE ATIVO. FALTA DE AMPARO LEGAL.  Não havia na época dos fatos base  legal para a exclusão de receitas auferidas  com venda de ativo permanente da base de cálculo do PIS, mas apenas com a  venda de ativo imobilizado.  MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 447        2 Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei superveniente incluir  hipótese de exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS,  aplicando­se ao caso o art. 144 do CTN.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF Nº 2.   O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  objeto  de  pronunciado pelo CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Editado em: 17/06/2011.    Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Mara Cristina Sifuentes, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio  Spolador Junior e Gilberto de Castro Moreira Junior.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (“DRJ/CGE”), como constante às fls. 360/375 que negou provimento à Impugnação da Recorrente,  havendo por bem manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa  ora guerreado:    “Relatório  Matosul Agroindustrial Ltda., acima qualificada,  teve contra si  lavrado o Auto  de  Infração  (AI  e  demonstrativos  às  f.  48  a  55),  relativamente  à  contribuição  para o PIS:  a)  dos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003,  em  face  de  insuficiência  de  recolhimento ou declaração;  b)  do  mês  de  março  de  2003,  tendo­se  em  vista  a  venda  de  ativo  permanente (investimento) sem inclusão da receita na base de cálculo da  contribuição;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 448        3 c)  do  mês  de  dezembro  de  2003,  uma  vez  não  terem  sido  incluídos  os  valores recebidos a título de crédito presumido de IPI na base de cálculo  da contribuição.  O lançamento resultou em R$ 3.834.514,37 de contribuição, R$ 2.875.885,77 de  multa  proporcional  de  oficio  (75%)  e  R$  2.544.314,15  de  juros  de  mora  calculados até 29 de junho de 2007.   O procedimento  'teve início com os Mandados de Procedimento Fiscal  (f. 01 e  02) e com o Termo de Início de Fiscalização (f. 05).  Houve ainda o lançamento relativo à COFINS (AI e demonstrativos às  f. 56 a  63),  pelos motivos  relacionados  nas  letras  "a"  (só  com  relação  aos  meses  de  fevereiro e março de 2003) e "c" supra. O valor total desse lançamento foi de R$  101.568,99.  A ciência quanto aos Autos de Infração deu­se em 16 de julho de 2007 (ciência  pessoal).  Às f. 76 a 125 foi juntada a impugnação protocolada em 15 de agosto de 2007  (anexos às f. 126 a 354), na qual é aduzido, em apertada síntese, que:  a) os créditos tributários somente declarados em DIPJ foram extintos por  meio de compensação;  b) não incide a contribuição para o PIS:  b.1)  sobre  a  venda da empresa Matosul Enterprises  Inc.  por  ter a  operação se realizado no exterior;  b.2)  sobre  a  venda  de  ativo  permanente  cujo  resultado  não  se  constitui em faturamento ou receita;  c) mesmo  que  houvesse  tal  incidência,  estaria  errada a  base  de  cálculo  que deveria ser somente a diferença entre o valor da venda e o do custo;  d)  houve  ofensa  à  não­cumulatividade  estabelecida  pela  Lei  n.  10.637/2002,  bem  como  aos  princípios  da  isonomia,  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva;  e)  não  pode  ser  aplicada  a multa,  uma  vez  lei  superveniente  excluir  da  tributação as vendas de bens do ativo permanente;  f) é improcedente a exigência de contribuição para o PIS e COFINS sobre  o crédito presumido de IPI que não se consubstancia em receita;  g) houve ofensa ao princípio da legalidade,  já que não há disposição de  lei para que seja  tributada subvenção governamental  (crédito presumido  de IPI);  h) o crédito presumido de IPI e o PIS e a COFINS não cumulativos  têm  função  similar.  Assim,  aquele  deve  ser  contabilizado  como  redução  do  custo, não se caracterizando como receita;  i)  de  acordo  com  a  IN  SRF  n.  25/2003,  não  há  a  incidência  de  contribuição para o PIS e COFINS sobre valores recuperados a título de  tributos pagos indevidamente, caso do crédito presumido de IPI;  j) a incidência das contribuições sobre o crédito presumido de IPI ofende  aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  k) o Poder Judiciário já se posicionou sobre a matéria, decidindo que não  cabe a  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  crédito presumido  de  IPI;  1)  mesmo  que  o  crédito  presumido  de  IPI  fosse  receita,  sobre  ele  não  incidiriam as contribuições (PIS e COFINS) uma vez que seriam receitas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 449        4 decorrentes  de  exportação;  imunes  conforme  Emenda  Constitucional  n.  33/2001.  O  Poder  Judiciário  tem  acolhido  essa  tese  de  acordo  com  jurisprudência colacionada.   Por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  o  cancelamento  dos  AIs.  Foram  juntados  nesta  DRJ/CGE  extratos  do  sistema  PROFISC  relativos  ao  processo 14112.000206/2005­08 que  trata da compensação conforme DCOMP  anexada à impugnação (f. 357 a 359).    A decisão de fls. 360/375, proferida pela DRJ/CGE, foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n.70.235/72, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  inconstitucionalidade,  cabendo o fiel cumprimento das leis em vigor.  DÉBITOS COMPENSADOS. EXCLUSÃO.  Débitos  que  constaram  em  DCOMP  apresentada  anteriormente  ao  início  da  fiscalização devem ser excluídos do lançamento de oficio.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO.  Utilizadas na  apuração da  contribuição as  bases  de  cálculo  de acordo  com o  disposto na legislação, nenhum reparo merece o lançamento.  MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.  Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei superveniente incluir  hipótese de exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS,  aplicando­se ao caso o art. 144 do CTN.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada com a decisão da DRJ/CGE, a qual decidiu por manter parte do  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário de fls. 397/443, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:    a.  Não incide a contribuição para o PIS: (i) sobre a venda da empresa Matosul  Enterprises Inc. por ter a operação se realizado no exterior; (ii) sobre a venda de  ativo permanente cujo resultado não se constitui em faturamento ou receita;  b.  Mesmo  que  houvesse  tal  incidência,  estaria  errada  a  base  de  cálculo  que  deveria ser somente a diferença entre o valor da venda e o do custo;  c.  Houve  ofensa  à  não­cumulatividade  estabelecida  pela Lei  n.  10.637/2002,  bem como aos princípios da isonomia, razoabilidade, da proporcionalidade e da  capacidade contributiva;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 450        5 d.  Não  pode  ser  aplicada  a  multa,  uma  vez  lei  superveniente  excluir  da  tributação as vendas de bens do ativo permanente;  e.  É improcedente a exigência de contribuição para o PIS e COFINS sobre o  crédito presumido de IPI que não se consubstancia em receita;  f.  Houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  já  que  não  há  disposição  de  lei  para que seja tributada subvenção governamental (crédito presumido de IPI);  g.  O  crédito  presumido  de  IPI  e  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos  têm  função  similar.  Assim,  aquele  deve  ser  contabilizado  como  redução  do  custo,  não se caracterizando como receita;  h.  De acordo com a IN SRF n. 25/2003, não há a  incidência de contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  valores  recuperados  a  título  de  tributos  pagos  indevidamente, caso do crédito presumido de IPI;  i.  A incidência das contribuições sobre o crédito presumido de IPI ofende aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  j.  O Poder Judiciário já se posicionou sobre a matéria, decidindo que não cabe  a incidência das contribuições em tela sobre crédito presumido de IPI;  k.  Mesmo  que  o  crédito  presumido  de  IPI  fosse  receita,  sobre  ele  não  incidiriam  as  contribuições  (PIS  e  COFINS)  uma  vez  que  seriam  receitas  decorrentes de exportação; imunes conforme Emenda Constitucional n. 33/2001.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI      A questão ora analisada, ademais, remonta à delimitação da base de cálculo do  PIS, devendo­se verificar sobre quais receitas tal exação deve incidir.    Primeiramente, deve­se destacar que os fatos ora analisados ocorreram antes da  entrada em vigor da Lei 10.833/03 que, nos termos de seu artigo 93, se deu em 1º de fevereiro de  2004.    Levando­se em consideração que a Lei 10.833/03 foi resultado da conversão da  Medida Provisória 135/03, e esta foi publicada apenas em 30 de outubro de 2003, deve­se observar  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 451        6 o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  conforme  disposto  no  parágrafo  6º,  do  artigo  195,  da  Constituição Federal. Diante disso, verifica­se que, na data dos  fatos, a  sistemática de  tributação  vigente a ser aplicada ao caso ora analisado é aquela prevista na Lei 9.718/98.    Dessa forma, para se proceder a analise da base de cálculo da COFINS, deve­se  destacar, inicialmente, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  de  análise  sob  a  sistemática de repercussão geral.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)    Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento de  que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho  de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 452        7 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.     Verifica­se, assim, que a referida decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal  deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Conclui­se,  dessa  forma,  que,  para  efeitos  do  cálculo  da  COFINS,  deve­se  considerar  não  o  conceito  de  faturamento,  dado  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  sim  o  conceito de receita bruta.    Ademais, deve­se destacar que até 28 de maio de 2009, quando foi publicada a  Lei n° 11.941/09, que, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n°  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da COFINS  era  a mesma  tanto  para  os  regimes  cumulativos  e  não­ cumulativos.    Para  ambos  os  regimes  da  COFINS  incidia  sobre  o  faturamento  mensal  dos  Contribuintes,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação contábil.  Isto  significa que, na sistemática antiga, objeto  da  presente  discussão,  as  totalidades  das  receitas  compunham  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  incluindo­se  também  receitas de  atividades não compreendidas no  objeto  social  do Contribuinte,  tais como receitas financeiras.    Tal  fato  se deve na medida  em que, em 1998, a Emenda Constitucional n° 20  (“EC  20/98)  modificou  a  norma  de  competência  instituidora  da  COFINS,  autorizando  a  sua  incidência  sobre  “receita  ou  faturamento”,  ampliando  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  para  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil, conforme anteriormente mencionado.    Verifica­se que esta foi a sistemática adotada pela legislação infraconstitucional  instituidora da COFINS, conforme se depreende da análise dos artigos 2º e 3º da Lei n° 9.718/98,  senão vejamos:    Lei n° 9.718/98  Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3°. O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.(...)    Todavia,  conforme  já  mencionado,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 585.235, decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base da COFINS,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 453        8 na medida  em  que  o  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado brasileiro.    Portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar não o conceito  de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita bruta, qual  seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente do tipo de atividade  exercida ou a classificação contábil adotada pela pessoa jurídica para estas receitas. Dessa forma,  para  que  haja  a  incidência  do  PIS,  deve­se  verificar  quais  são  os  ingressos  de  caixa  que  se  enquadram neste conceito de receita.    No  caso  ora  analisado,  a  matéria  de  fundo  diz  respeito  a  verificação  se  os  créditos presumidos de IPI se enquadram ou não no conceito de receita bruta e, conseqüentemente,  ensejam a incidência do PIS.    Conforme  afirmado  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  os  créditos  presumidos de IPI são, em realidade,  incentivos fiscais concedidos pela lei para compensação ou  ressarcimento de despesas  com  IPI,  incorridas pelos  contribuintes, quando da  industrialização de  produtos destinados à exportação.    Desta  forma, é  incorreto o enquadramento dos créditos  resumidos de IPI como  receita bruta, devendo ser encarados como recuperação de despesas anteriormente incorridas pelo  contribuinte.    Em uma recuperação de despesa, não há que se falar na existência de receita. O  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  no  artigo  "Cofins  na  Lei  nº  9.718/98  ­  Variações  cambiais  e  regime de alíquota acrescida" (Revista Dialética de Direito Tributário nº 50, p. 131) cuja passagem  ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita:     "Ao  atribuir  competência  para  alcançar  receitas,  a  CF/88  automaticamente,  exclui do campo da tributação as 'despesas' (=feição negativa) (em sentido lato,  abrangendo  custos,  dívidas  etc.)  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Assim,  o  universo  das  receitas  se  opõe  ao  universo  das  despesas  e  este  último  não  foi  qualificado pela norma constitucional.  (...)  Em  suma,  os  conceitos  de  receita  e  faturamento  têm  em  comum  abrangerem  figuras positivas e não vicissitudes das despesas. Eventos que reduzam despesas,  embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e, portanto, não  integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins."(30)     No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel:     "5.4.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO/DESPESA  NÃO  É  RECEITA.  Não  se  qualifica  como  receita  o  ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento, ou recuperação de despesa e de custo, anteriormente suportado  pela  pessoa  jurídica, enquanto  se  revele  suficiente  para  neutralizar  a anterior  diminuição  patrimonial.  Equipara­se  aos  efeitos  da  indenização  e,  portanto,  com essa natureza o valor recebido não ostenta qualidade para ser rotulado de  receita,  pela  ausência  do  conteúdo  material  que  a  possa  identificar.  Assim,  o  valor  recebido  com  a  função  de  reembolsar  despesa  ou  custo  anteriormente suportado não pode ser qualificado como receita, ainda que com  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 454        9 essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração contábil  da  pessoa  jurídica,  com  a  função  de  neutralizar  a  apuração  do  resultado,  compensando o dispêndio que continua figurando equivocadamente no grupo da  despesa. Mais uma vez, diga­se que não é o registro contábil que dá natureza  aos fatos e, dessa forma, não pode ser qualificado como receita o ingresso que  não  revela  qualquer  contraprestação  por  exercício  de  atividade,  nem  mesmo  remuneração  em  negócio  jurídico  que  possa  indicar  cessão  temporária  e  onerosa de direitos, além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade  de nova riqueza."  (Conceito de Receita e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF ­  4ª Região, 2006 ­ Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo  1, p. 19)    No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria dos  Professores Sérgio de  Iudicíbus,  José Carlos Marion  e Elias Pereira, "RECEITA"  tem a  seguinte  definição:  "(1)  representa  a  entrada  de  ativos,  sob  forma  de  dinheiro  ou  direitos  a  receber,  correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços...  (2) receita de uma empresa durante um período de tempo representa uma mensuração do valor de  troca dos produtos  (bens e  serviços) de uma empresa durante aquele período.  (3)...  (4) expressão  monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo,  em determinado período..."     Em ambas os conceitos, a definição de receita está intrinsecamente relacionada à  venda  de  bens  e  serviços  que,  via  de  regra,  constitui­se  no  objeto  da  maioria  das  empresas  contribuintes.     Vê­se,  dessa  forma,  que  nem  tudo  o  que  contabilmente  é  considerado  receita  pode sê­lo para fins de tributação do PIS. Isso porque ao conceber o conceito de receita para fins  tributários, o legislador denotou uma necessidade de revelação de riqueza, o que não ocorre no caso  em  tela,  na medida  em  que  não  se  pode  classificar  um  valor  lançado a  título  de  recuperação  de  despesa uma "Receita".    Neste  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  julgados  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça que, analisando caso análogo, assim decidiu:    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:   a)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale  à  receita  bruta,  resultado  da  venda  de  bens  e  serviços  pela  empresa;  b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e  criar  novo  conceito  para  o  termo  "faturamento",  para  fins  de  incidência da COFINS,  com o objetivo de abranger  todas as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito  privado;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 455        10 c)  a  noção  de  faturamento  inscrita  no  art.  195,  I,  da  CF/1988  (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo  possível  a  convalidação  posterior  de  tal  imposição,  ainda  que  por  força da promulgação da EC 20/98;  d)  é  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base  no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar  as  exportações,  ressarcindo  as  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados. O  produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão descontados, na  conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se  constituindo receita, seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  “Recuperação  de  Custos".  Portanto, não pode integrar a de cálculo do PIS e da COFINS.  3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido  do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receita decorrentes de  exportações são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NÃO INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  1. Incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e  da COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas  dessas  contribuições.  Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1.096.429/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado em 18/06/2009)    Este mesmo entendimento também foi adotado pelo Conselho de Contribuintes,  conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo transcritos:    ASSUNTO: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  31/08/2004,  31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005  (...)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 456        11 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e  do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza  é de credito escritural incentivado do IPI.  (...)  Recurso Provido em Parte  (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Processo  nº  12963.000015/2007­53,  Recurso  nº  241.775,  Relator  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 01/10/2009)    Destaque­se  que  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  diz  expressamente em seu voto que o crédito presumido de IPI deve ser excluído da base de cálculo do  PIS e da COFINS, mesmo após a Lei nº 9.719/98.     Portanto,  a  única  conclusão  possível  é  pela  impossibilidade  de  se  caracterizar  crédito  presumido  de  IPI  como  receita,  impossibilitando  a  procedência  do  lançamento  ora  analisado.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE ATIVO      No que tange a exclusão das receitas auferidas pela Recorrente na venda de ativo  permanente (investimento), entendo não lhe caber razão, devendo ser mantido o crédito tributário  neste mister.    Primeiramente, cumpre ressaltar que com relação à contribuição para o PIS, nos  termos do artigo 68 da Lei 10.637/02, que tratou dos prazos de vigência dos dispositivos legais, a  Recorrente  se  sujeitava  ao  recolhimento  da  referida  exação  nos  termos  da  sistemática  não  cumulativa.    Ademais,  conforme  bem  destacado  pela  DRJ/CGE,  as  receitas  decorrentes  da  venda de ativo  imobilizado só vieram a ser  incluídas na  lista das exclusões da receita bruta para  fins de incidência da contribuição para o PIS/PASEP por meio do artigo 25 da Lei nº 10.684, de 30  de maio de 2003, cuja entrada em vigor deu­se a partir de fevereiro de 2003.     Assim,  antes  dessa  data,  ainda  na  vigência  da  Lei  nº  10.637/02  e  antes  das  alterações advindas da Lei nº 10.684/03, nem as receitas auferidas da venda de ativo imobilizado  poderiam ser deduzidas, quanto mais as provenientes de vendas de bens do ativo permanente, que  só deixaram de ser  tributados após o advento da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  expressamente introduziu a possibilidade de exclusão desta espécie de receita da base de cálculo do  PIS e da COFINS.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 457        12 Apenas a título ilustrativo, cumpre destacar as diferenças entre ativo permanente  e ativo imobilizado. Para tal, transcreve­se o parágrafo 1º, do artigo 178 e incisos III e IV, do artigo  179 da Lei 6.404/76, antes das alterações promovidas pelas Leis n ºs 11.638/07 e 11.941/09:    Art.  178.  No  balanço,  as  contas  serão  classificadas  segundo  os  elementos  do  patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a  análise da situação financeira da companhia.  §  1º.  No  ativo,  as  contas  serão  dispostas  em  ordem  decrescente  de  grau  de  liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:  a)  ativo circulante;  b)  ativo realizável a longo prazo  c)  ativo  permanente,  dividido  em  investimentos,  imobilizado,  intangível  e  diferido.  (...)  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  III – em investimento: as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos de qualquer natureza, não classificados no ativo circulante, e que não  se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle destes bens.     Láudio Camargo Fabretti, ao analisar a classificação antiga das contas do ativo,  conforme dispositivo legal supra transcrito, faz as seguintes considerações:    Permanente  Como o nome indica, são recursos aplicados em bens ou direitos não destinados  a comercialização, ou seja, a circulação econômica. Permanecem na empresa e  constituem meios de manutenção da atividade para qual a empresa foi criada.  Subdivide­se em:  a)  Investimentos: São as participações permanentes em outras sociedades nas  quais  a  empresa  participa  como  controladora  ou  coligada  e  os  direitos  de  qualquer natureza que não se destinam a manutenção da atividade da empresa.  Por  exemplo:  ações  decorrentes  de  aplicações  por  incentivos  fiscais  (Sudene,  Sudam, etc.);  b)  Imobilizado:  São  os  direitos  reais  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  da  atividade  da  empresa  (máquinas,  ferramentas,  veículos,  etc.)  ou  mesmo  incorpóreos,  como  os  de  propriedade  industrial  (patentes) ou comercial (marcas).  São recursos denominados de ativo fixo, do ponto de vista financeiro, razão pela  qual não se pode contar com eles para pagar dívidas. Por isso, os bens móveis  supracitados  (maquinas,  ferramentas,  veículos,  etc.)  são  classificados  como  imobilizado, apenas quanto ao aspecto financeiro.  (...)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 458        13 (FABRETTI,  Láudio  Camargo.  Contabilidade  tributária  e  societária  para  advogados – 2ª edição – São Paulo: Atlas: 2008, p. 71)    A   isenção prevista na lei, portanto, dizia respeito só ao ativo  imobilizado, que  no regime contábil anterior às alterações das Leis n ºs 11.638/07 e 11.941/09, era uma subespécie  do ativo permanente.    Pelas  transcrições  acima,  verifica­se  que  a  conta  investimento  correspondia  a  outras  subespécie  do  ativo  permanente  e,  de  tal  sorte,  para  estar  isenta  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  deveria  haver  expressa  previsão  legal  para  tal,  o  que  não  ocorreu  no  momento da ocorrência do fato gerador.    MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI BENIGNA.      No que se refere ao argumento de que não pode ser aplicada a multa de oficio,  uma  vez  lei  que  superveniente  excluiu  da  tributação  as  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  entendo também não caber razão à Recorrente.    Isto porque, conforme bem delineado pela DRJ/CGE, tem­se que o fato ora sob  análise não se subsume ao conceito do artigo 106 do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.    No  que  diz  respeito  à  hipótese  prevista  no  inciso  I  e  ao  inciso  II,  letra  "c",  nenhuma dúvida há de que não são aplicáveis ao caso em tela.     No que tange ao disposto no inciso II, letras "a" e “b”, o entendimento correto é  o de que a lei nova simplesmente acrescentou uma nova hipótese de exclusão da receita bruta, para  fins de determinação da base de cálculo da  contribuição para o PIS. Não houve exclusão de um  determinado  fato  de  uma  lista  de  infrações.  Simplesmente  acrescentou­se  à  lista  de  exclusões  já  existente um novo tipo de receita.     O que ocorreu, no caso concreto, é que essa receita não poderia ser excluída, mas  somente depois da nova norma (Lei 10.833/03). É como se fosse uma isenção dada a determinado  fato. E a lei que concede isenção não tem efeitos retroativos como também aqui não há tal efeito. A  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.297  S3­C2T2  Fl. 459        14 situação  em  tela  se  encaixa  sem  qualquer  sobejo  à  norma  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional.     Portanto, não se trata o caso em questão de aplicação de interpretação retroativa  de lei benigna, devendo, de tal sorte, ser mantida a penalidade pecuniária em face da Recorrente.      INCOSNTITUCIONALIDADE  DE  LEI  POR  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE,  DA  ISONOMIA,  RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA      No  que  tange  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  por  ofensa  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia, razoabilidade, da proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário  e,  conseqüentemente,  extirpada  do  sistema  jurídico  pátrio,  tem presunção de  validade,  presunção esta vinculante a administração pública, que não tem competência para entrar do mérito  da constitucionalidade da norma. Este entendimento também já foi pacificado no CARF por meio  da súmula nº 2, in verbis:    “Súmula  2  do  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Portanto, considero improcedente às alegações da Recorrente no que tange a este  mister.      DISPOSITIVO      Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento apenas  em relação à incidência da contribuição para o PIS sobre os créditos presumidos de IPI, mantendo a  decisão da DRJ/CGE nos demais tópicos.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 30/06/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI

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Numero do processo: 10814.007926/2010-95
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação pela Recorrente e, de conseguinte, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 79 26 /2 01 0- 95 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II e multa no montante de R$ 29,67. Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727632, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I n° 2697-2 de 16/02/2006 (cópia folhas 11 a 14). Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a remessa consignada na Relação de Remessas Retidas - n° 2697-2 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 002/2008 (copia folhas 04 e 05). Em resposta intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLCORLC-2)/2008 de 23 de maio de 2008, respondeu que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 06 e 07) A interessada foi responsabilizada pelo ocorrido por ser a depositária das mercadorias e cobrada dos tributos devidos. Intimada do Auto de Infração em 30/07/2010 (fl.05), a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/08/2010, juntados às fls.22 e seguintes, alegando em síntese: tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal.; tro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema; responsabilizado pelo extravio da mercadoria e a violação do volume, pois ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador; há registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do HAWB, que comprove o "recebimento da carga"; a atividade "sui generis" da INFRAERO, ora Impugnante, que nessa atividade atua como Depositária das cargas sob sua responsabilidade no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, não há que se admitir que figure como sujeito passivo na relação jurídica objeto da Notificação. Ato seguinte, à 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão às fls. 116/126 dos autos, por unanimidade de votos, julgando improcedente a impugnação da Recorrente, restando assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 21/05/2018 (Termo de ciência à fl. 131), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, quanto (i) a nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciadas as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, abordadas em sede de impugnação; e, (ii) ausência de registro da mercadoria no SISCOMEX Mantra e Teca-Plus restando, assim, afastada a responsabilidade da Recorrente pela carga extraviada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário foi protocolada em 20/06/2018 (fl. 133 e seguintes) sendo, assim, tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa na IN SRF nº 102/1994 (com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: [...] omissis; Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: [...] omissis; Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: [...] omissis; Também, no que se refere a responsabilidade objetiva do Estado, no caso em tela da Recorrente, de guarda das mercadorias, sujeita a sanção nos casos de extravio/avarias, segundo a Constituição Federal, ao prever: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] omissis; § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como explanado, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira oriunda do procedimento administrativo nº 10814.004888/2010-19. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como anulação do auto de infração, dado que ausente a sua motivação. Analisando todo o documentário juntado aos autos, como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. A mercadoria pela transportadora DHL EXPRESS BRASIL LTDA, sob o registro de importação DRE nº 2697-2, MAWB 074.7690.6093-9987727632, foi devidamente registrada no Siscomex/Mantra, tendo sido recebida pela Recorrente (informações extraídas do processo em apenso): Fl. 08: Fl. 12: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 Fl. 72: Destaco, ainda, que a mercadoria não foi localizada pela Recorrente, como bem apontado pela própria em seus registros: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZAÇÃO. MULTA. Aplicase a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Há que se ressaltar, ainda, duas questões, a primeira que no ano de 2007 (data posterior a lavratura do auto de infração) a Recorrente expediu documento de fl. 90 do procedimento administrativo nº 10814.004888/2010-19 (apensado ao presente), informando a alteração dos procedimentos operacionais no Terminal de Guarulhos, e o segundo ponto que fora Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 publicado o Ato Declaratório de nº 42/2002, no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário, que abaixo colaciono, respectivamente: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente. Apesar disso, ao que parece, não tinha controle rigoroso do procedimento adotado em relação as mercadorias recebidas, à época dos fatos. Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, seja por ausência de elementos probatórios, seja porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, adoto como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante Auto de Infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I, do art. 59, do decreto retromencionado. O auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727632, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I n° 2697-2 de 16/02/2006 (cópia folhas 11 a 14). Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a remessa consignada na Relação de Remessas Retidas - n° 2697-2 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 002/2008 (copia folhas 04 e 05). Em resposta intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLCORLC-2)/2008 de 23 de maio de 2008, respondeu que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 06 e 07). A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, portanto ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. A culpa do depositário está bem caracterizada no Termo de Vistoria Aduaneira, pois a interessada não as custodiou de forma adequada, o que resultou em extravio dos produtos importados. Como bem mencionado pela Fiscalização, a princípio, verificou-se que a carga transportada pela empresa de transporte referente à remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727632, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação— DRE — I n° 2697-2 de 16/02/2006 (cópia folhas 11 a 14). Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A interessada faz exaustiva exposição no intuito de atribuir a culpabilidade e a respectiva responsabilidade ao transportador. Para fins legais, defende a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel somente a partir do registro da custódia da carga no SISCOMEX MANTRA da Receita Federal ou seja, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Referidos argumentos não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. O que se verificou é que o próprio depositário - INFRAERO através da CF n° 4701/GRLCORLC-2)/2008 de 23 de maio de 2008, respondeu que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 06 e 07). O fato de não haver registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727632, não exime o depositário da responsabilidade pelo extravio da mercadoria sob sua custódia, pois a mesma já estava sob seus cuidados. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. O Termo de Vistoria é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. A responsabilidade do depositário inicia-se a partir do recebimento da carga em seu recinto e não após o registro da custódia no Sistema MANTRA. O que se constata nos autos é que na VISTORIA ADUANEIRA há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alinea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.105 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007926/2010-95 da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Ao todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento pelas razões narradas. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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