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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7425268 #
Numero do processo: 16327.001049/2004-79
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. FUNDAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA A autoridade competente, no exercício da atividade do lançamento, deve cuidar para que a matéria objeto de tributação esteja claramente descrita, possibilitando, assim, a compreensão por parte do sujeito passivo. Nesse sentido, existindo perfeita correlação entre os fatos descritos em peças integrantes dos autos de infração lavrados e os tipos infracionais nelas considerados, descabe falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS E CRÉDITOS RECUPERADOS. DISCIPLINAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. Perdas no recebimento de créditos, sejam elas quais forem, devem, para fins de dedução das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, ser apropriadas no resultado segundo as regras estampadas nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. Submetem-se também às disposições ali estabelecidas os créditos deduzidos que tenham sido recuperados. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. EFEITOS. O parágrafo terceiro do art. 10 da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer que no caso de acordo homologado por sentença judicial o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual a soma da quantia recebida com o saldo a receber negociado, autoriza concluir que a parcela que não foi recebida e nem fez parte da renegociação deve permanecer como perda.
Numero da decisão: 1302-000.616
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação os montantes de R$ 189.605,05, R$ 81.599,50 e R$ 258.365,23, indicados pela autoridade fiscal como prejuízo auferido na realização do crédito.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCRIÇÃO  DAS  INFRAÇÕES.  FUNDAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA  A  autoridade  competente,  no  exercício  da  atividade  do  lançamento,  deve  cuidar  para  que  a  matéria  objeto  de  tributação  esteja  claramente  descrita,  possibilitando,  assim,  a  compreensão  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  existindo  perfeita  correlação  entre  os  fatos  descritos  em  peças  integrantes  dos  autos  de  infração  lavrados  e  os  tipos  infracionais  nelas  considerados, descabe falar em nulidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  PERDA  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  E  CRÉDITOS  RECUPERADOS.  DISCIPLINAMENTO  LEGAL.  OBSERVÂNCIA.  NECESSIDADE.  Perdas no recebimento de créditos, sejam elas quais forem, devem, para fins  de  dedução  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social, ser apropriadas no resultado segundo as regras estampadas nos artigos  9º  a  12  da  Lei  nº  9.430/96.  Submetem­se  também  às  disposições  ali  estabelecidas os créditos deduzidos que tenham sido recuperados.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ACORDO  HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. EFEITOS.  O parágrafo terceiro do art. 10 da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer que no caso  de acordo homologado por sentença judicial o valor da perda a ser estornado     Fl. 599DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.570          2 ou adicionado ao  lucro  líquido para determinação do  lucro real será  igual a  soma da quantia recebida com o saldo a receber negociado, autoriza concluir  que  a  parcela  que  não  foi  recebida  e  nem  fez  parte  da  renegociação  deve  permanecer como perda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para  excluir  de  tributação  os  montantes  de  R$  189.605,05,  R$  81.599,50  e  R$  258.365,23,  indicados pela autoridade fiscal como prejuízo auferido na realização do crédito.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 600DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.571          3 Relatório  BANCO  COMERCIAL  E  DE  INVESTIMENTOS  SUDAMERIS  S/A,  já  devidamente qualificado nestes autos, inconformado com a decisão da 10ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2000, formalizadas a  partir da imputação das infrações a seguir descritas.  Em conformidade com os Termos de Verificação Fiscal de fls. 33/44, são as  seguintes as infrações apontadas pela autoridade fiscal:  A  –  PERDA  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS:  inobservância  dos  requisitos condicionadores da dedutibilidade.  Matéria Tributável: R$ 17.928.812,50  B – PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS:   ­ deduções promovidas em ano anterior, consideradas indevidas em razão de  acordo judicial homologado no ano de 2000 (R$ 189.605,05 e R$ 81.599,50);  ­ valores recebidos nos acordos judiciais homologados (R$ 131.500,00 e R$  50.000,00);  ­  despesa  apropriada  no  próprio  período  de  apuração,  considerada  indevida  em razão de acordo judicial homologado nesse mesmo ano (R$ 258.365,23).  MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 711.069,78  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  feitos  fiscais  (fls.  57/85), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  autuação  seria  imprecisa,  uma  vez  que  a  Fiscalização  enquadrou  a  contribuinte nos artigos 9°, 10 e 12 da Lei n° 9.430/96, sem indicar qual dos dispositivos foi  descumprido;  ­  que  não  seria  possível  distinguir  se  a  autuação  se  referiria  ao  descumprimento  dos  dispositivos  da  Lei  n°  9.430/96,  ou  se  restringiria  aos  equívocos  escriturais cometidos, já que o Termo de Verificação debate a escrituração das perdas na conta  de despesas operacionais;  ­ que imputar à ela a escrituração incorreta das perdas havidas não implicaria  afirmar  que  não  teriam  sido  cumprido  os  requisitos  da  Lei  n°  9.430/96,  ou  seja,  seria  perfeitamente possível que os prazos para a escrituração das perdas tivessem sido obedecidos,  Fl. 601DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.572          4 porém escriturados em campo diverso do correto, procedimento este que não poderia causar a  desconsideração do cumprimento das determinações contidas na legislação aplicável;  ­ que verificar­se­ia que, sem a especificação do motivo da autuação, restaria  impossível delimitar o alcance da autuação, devendo esta cancelada em sua totalidade;  ­ que a Fiscalização  teria deixado de proceder a uma  investigação completa  sobre  os  créditos  cujas  perdas  foram  contabilizadas  como  despesas  operacionais,  isto  é,  em  todas as situações deveria constar a indicação da origem dos mesmos, o prazo, a existência de  garantia ou não, de medida judicial ou acordo, nos termos da Lei n° 9.430/96;  ­ que, para fins de desconsideração dos efeitos da perda, seria imprescindível  que  a Fiscalização  tivesse  apontado  a  irregularidade  do  procedimento  por meio  da  produção  das provas pertinentes;  ­  que,  conforme  se  poderia  depreender  dos  documentos  acostados  por  amostragem (fls.125/1243), restaria comprovada a existência, no universo de valores autuados,  de  inúmeros  casos  em que houve acordo e diversos montantes  inferiores a R$ 5.000,00, que  somente  foram  contabilizados  posteriormente  aos  seis  meses  exigidos  pela  legislação,  bem  como tantos outros no intervalo de R$5.000,00 a R$30.000,00, cuja cobrança administrativa foi  devidamente efetuada;  ­  que,  se  dos  valores  autuados  puderam  ser  extraídos  os  montantes  ora  demonstrados,  por  absoluta  ineficácia  do  procedimento  fiscalizatório,  evidenciar­se­ia  a  infringência ao artigo 142 do CTN;  ­ que a Fiscalização deveria demonstrar cabalmente a inadequação das perdas  incorridas,  investigando­as  de  forma  exaustiva  e  comprovando  a  efetiva  ocorrência  do  fato  imponível;  ­ que, se houve o reconhecimento de que ela antecipou o aproveitamento de  uma despesa,  vez  que  as  perdas,  cuja  existência  não  foi  contestada pela Fiscalização,  foram  deduzidas  antes  dos  prazos  previstos  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96,  seria  de  rigor  que  o  tratamento  aplicável  à hipótese observasse o Parecer Normativo COSIT n° 02/96  referente  à  postergação do tributo;  ­  que  a  suposta  infração  seria  referente  somente  à  postergação  de  imposto,  uma vez que  as perdas  com créditos  seriam  corroboradas  com o decorrer do  tempo e,  dessa  forma,  poderiam  ser  deduzidas,  razão  pela  qual  a  autuação  somente  poderia  ocorrer  sob  a  forma de postergação de imposto;  ­  que,  tendo  havido  o  efetivo  pagamento  dos  tributos,  conforme  comprovariam  as  DIPJ  e  os  DARF  anexados  às  fls.1248/1423,  não  poderia  a  Fiscalização  deixar de reconhecer a postergação havida;  ­ que teria contabilizado as perdas ocorridas numa conta simples de despesas  operacionais, ao invés de adotar a competente conta redutora;  ­  que  tanto  o  campo  de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  quanto  o  de  despesas operacionais, conteriam as informações relacionadas aos valores dedutíveis do lucro  Fl. 602DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.573          5 real e da base de cálculo da CSLL, de forma que a escrituração de perdas no campo específico  de despesas operacionais não implicaria em qualquer modificação na dedutibilidade operada;  ­ que, estando comprovada a ausência de qualquer prejuízo ao Erário Público,  não  seria  possível  desconsiderar  fatos  efetivamente  ocorridos  com  fundamento  em  mero  equívoco na escrituração contábil;  ­ que a inexatidão da Fiscalização quanto à correta dedução das perdas ficaria  comprovada  pela  documentação  anexada  (fls.125/434),  que  demonstraria  a  existência  de  diversas perdas que se subsumem aos ditames dos arts.9° e 10 da Lei n° 9.430/96;  ­  que,  conforme  os  documentos  de  fls.436/1243,  teria  efetuado  a  cobrança  judicial dos créditos que detinha, optando por firmar acordos com seus devedores;  ­  que não  teria  logrado  obter cópia  integral  das medidas  judiciais  referidas,  em função da greve de servidores públicos estaduais, que a teria impossibilitado de verificar os  autos e trazer as cópias necessárias à comprovação cabal da extinção das mesmas, motivo pelo  qual protestava pela juntada posterior de tal documentação;  ­  que  os  acordos  realizados  com  seus  clientes  a  levaram  a  abrir  mão  da  finalização da ação judicial para o recebimento integral dos seus créditos, razão pela qual seria  inequívoca a sua subsunção ao § 3°, do art.10, da Lei n° 9.430/96;  ­ que a autuação decorreria de interpretação restritiva do § 3°, do art.10, da  Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual não poderia prosperar, face à sua ilegalidade.  Por meio da petição de fls.1426, protocolizada em 19/11/2004, a contribuinte  juntou aos autos o acordo judicial de fls.1427/1455, firmado entre ela e um de seus devedores.  A 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­13.602, de  28 de maio de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo.  AUTUAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  TERMOS  DE  VERIFICAÇÃO.   Os  termos  de  verificação  lavrados  no  curso  da  fiscalização,  devidamente cientificados à contribuinte, se constituem em parte  integrante do auto de infração.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base apenas  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior, fato que deve ser comprovado, e não apenas alegado.  IRPJ.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.   As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.574          6 condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir a determinação  legal,  aplicando o  ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.  DEMAIS  TRIBUTOS.  CSLL.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.490/1.521,  por  meio do qual  renova argumentos expendidos na peça  impugnatória  relativamente à: nulidade  da  autuação,  em  razão  da  sua  imprecisão  e  total  generalidade;  ausência  de  investigação  adequada  dos  créditos  por  parte  da  autoridade  fiscal;  mera  ocorrência  de  postergação  no  pagamento das exações; insubsistência da autuação, vez que decorrente de mero erro escritural;   Relativamente ao decidido em primeira instância, sustenta a Recorrente que a  autoridade  julgadora  não  promoveu  a  análise  da  documentação  acostada  à  impugnação,  limitando­se a listá­la e, sem qualquer fundamentação, desconsiderá­la. Nesse contexto, requer  “a  baixa”  do  processo  em  diligência  para  que  a  referida  documentação  seja  adequadamente  apreciada.  É o Relatório.  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.575          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2000.  Esclareço  que,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda,  a  autoridade  fiscal  limitou­se a reduzir o prejuízo fiscal apurado no ano­calendário.  Analiso, primeiramente, as nulidades apontadas pela Recorrente.  Sustenta  a  contribuinte  que  a  autuação  está  eivada  de  nulidade,  vez  que  se  apresenta genérica e imprecisa. Diz que a autoridade fiscal a autuou nos artigos 9º, 10 e 12 da  Lei nº 9.430, de 1996, sem indicar qual dos dispositivos foi efetivamente descumprido.  Rejeito a nulidade apontada.  Os  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  33/44,  não  obstante  o  fato  de  discorrerem  sobre  a  legislação  tributária  aplicável  às  perdas  no  recebimento  de  crédito,  descrevem de forma clara, para cada uma das infrações imputadas, os fatos e disposições legais  tidas como infringidas.  Com  efeito,  na  primeira  das  infrações,  resta  assinalado  no  Termo  de  Verificação de Infração nº 01 (fls. 33 e 38):  ...  Intimada  a  fiscalizada  –  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11  de  Março de 2.004 – apresentou cópias do Livro Razão referentes à  conta  8.1.9.99.00.29  que  aqui  se  focaliza.  Da  leitura  destes  documentos  ressalta os registros contábeis das ocorrências dos  seguintes  eventos:  descontos  concedidos  na  liquidação  de  contratos,  abatimentos  de  dívidas  do  cheque  especial,  abatimentos em empréstimos e outros da mesma natureza.  Em 24 de maio de 2.004 lavrou­se o Termo de Intimação Fiscal  nº 20 com o objetivo precípuo de se conhecer a verdade material  dos  fatos  registrados  na  conta  8.1.9.99.00.29  que  após  a  alteração  do  controle  acionário  –  Banco  América  do  Sul  para  Banco  Sudameris  –  recebeu  o  código  8.1.9.9.9.000295.  Neste  Termo,  fundamentalmente,  buscava­se  conhecer  do  critério  jurídico  empregado  no  tratamento  tributário  empregado  e  resultante na dedução de tal valor das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL. A fiscalizada não se manifestou quanto à indagação  e  nem  apresentou  os  documentos  que  foram  exigidos  por  amostragem.   Fl. 605DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.576          8 As cópias das  folhas do Razão apresentadas  foram juntadas no  Anexo I que se constitui em parte integrante destes Autos.  ...  DOS FATOS IMPONÍVEIS  14.  A  instituição  financeira  fiscalizada,  como  se  depreende  do  que  consta  do  Anexo  I,  dispensou  o  tratamento  de  despesas  operacionais às PERDAS  INCORRIDAS NA REALIZAÇÃO DE  CRÉDITOS.  Entre  os  particulares  os  eventos  ocorridos  foram  qualificados como ABATIMENTOS DE DIVIDAS. Nesta conduta  a  fiscalizada afastou as disposições  legais da Lei 9.430/96 que  versam sobre a matéria, possivelmente por entender que os fatos  ocorridos  concretamente  não  estariam  sujeitos  àquelas  imposições de ordem material  e  formal. Restava,  então, buscar  amparo legal no art. 47 da Lei 4.506/64 que é a norma de ordem  geral a disciplinar a dedutibilidade das despesas necessárias à  atividade da empresa, entendendo ser a despesa efetiva, usual e  normal  no  ramo de  atividade. Queremos  crer  que  a  instituição  laborou em erro de direito.  Vê­se, pois, que a “generalidade” e “imprecisão” apontadas pela Recorrente  encontram­se  justificada  pela  sua  própria  conduta,  pois,  apesar  de  intimada,  não  indicou  os  critérios utilizados para deduzir os denominados “abatimentos de dívidas” na determinação das  bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social.  A partir de tal comportamento, a ilação da autoridade fiscal não poderia ser  outra  senão  a  de  entender  que  a  contribuinte  promoveu  a  redução  das  bases  de  cálculo  amparada na regra geral de dedutibilidade estampada no art. 47 da Lei nº 4.506/64 (art. 299 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999).  Imprópria, como se vê, a alegação da Recorrente de que, no caso, caberia à  autoridade fiscal indicar o artigo da Lei nº 9.430/96 que fora infringido.  O Termo de Verificação de Infração nº 2, por sua vez, registra;  ...  1.  Na  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica,  apresentada  no  ano  de  2.001,  referente  ao  ano  calendário  de  2.000,  declaração  esta  que  recebeu  o  número  1022513,  mais  precisamente na  ficha 05B,  linha 25 denominada PERDAS EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  a  instituição  declarou  a  importância de R$1.016.006,66 (vide item 5 do Termo de Início).  Tal valor resulta da soma dos saldos de várias contas, conforme  se  depreende  da  decomposição  apresentada  durante  a  fase  investigatória  do  procedimento.  Entre  estas  contas  que  compuseram o valor antes mencionado, está a conta "PERDAS  HOMOLOGADAS  ­ CRELI", conta esta que  foi  escriturada, de  forma  descentralizada,  ou  seja,  agência  por  agência,  sob  o  código  8.1.9.99.00.065  (ROLL­OUT  PARA  8.19.99.00.990­03).  Esta conta totalizou no ano calendário R$529.569,78.  Fl. 606DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.577          9 2. Intimada a fiscalizada ­ Termo de Intimação Fiscal de 03 de  Março de 2.004 ­ apresentou cópias do Livro Razão referentes à  conta que aqui se focaliza.  3.  Em  05  de Maio  de  2.004  lavrou­  se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 13 com o objetivo precípuo de se conhecer a verdade  material  dos  fatos  registrados  na  conta  em  questão.  Neste  Termo,  fundamentalmente,  buscava­se  conhecer  do  critério  jurídico  empregado  no  tratamento  tributário  empregado  e  resultante na dedução de tal valor das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL.  A  indagação  foi  enfática  no  que  concerne  às  disposições  da  Lei  9.430/96  sobre  perdas  em  créditos;  a  fiscalizada preferiu silenciar quanto a esta matéria de direito.  4. O  valor  tratado  como despesa  operacional  de R$529.569,78  resulta da soma dos valores registrados pelas seguintes agências  do  Banco,  como  se  depreende  da  documentação  apresentada  pela fiscalizada e reunidas em anexos a estes autos:  ...  O DIREITO  15.  Nestes  autos  já  nos  pronunciamos  sobre  os  dispositivos  legais da Lei 9.430/96 que versam sobre o tratamento tributário  das PERDAS EM CRÉDITOS (TVI 01). Tudo que lá foi exposto  sobre  a  interpretação  da  norma  aqui  se  invoca  como  fundamentação  legal. Entretanto  cabe  o  destaque  específico  da  regra constante do § 3º art. 10 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  "§  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior".  ...  17.  Em  nenhum  momento  a  regra  do  §3º  cogita  de  renúncia  parcial  do  crédito,  sob  qualquer  forma.  O  fato  de  haver  referência  à  quantia  recebida mais  o  valor  renegociado,  como  parcela  a  ser  tributada  no  ano  calendário  da  ocorrência  do  acordo judicial, não autoriza o intérprete a deduzir que eventual  perda auferida no acordo seja passível de dedução.  18.  Na  lei  está  assegurada  a  dedutibilidade,  em  condição  terminativa,  da  perda  na  realização  do  crédito  quando,  em  sentença  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  for  declarada  a  INSOLVÊNCIA  DO  DEVEDOR.  Trata­se  da  qualificação  jurídico  tributária  de  PERDA  EFETIVA.  Esta  situação,  citada  em cláusula própria da norma ­ §1º , inciso I, do art. 9º da Lei nº  9.430/96  ­  não  se  assemelha  a  perda  auferida  em  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário.  São  situações  distintas.  Admitir­se  a  equiparação  dos  efeitos  tributários  seria  negar  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.578          10 eficácia ao disposto, em separado, no §1º, inciso I, do art. 9º da  mesma Lei.  19. Outra condição terminativa para a dedutiblidade das perdas  em crédito é aquela prevista no §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96.  Esta  situação  diz  respeito  a  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  PARA  BAIXA  do  crédito  que  foi  objeto  de MARCAÇÃO  DE  PERDA  PRESUMIDA, após o transcurso de cinco anos do vencimento do  crédito.  A  materialização  desta  baixa  é  procedimento  formal  necessário à confirmação da dedutilibidade tomada ao tempo da  marcação  do  crédito.  Aplica­se  aos  casos  em  que,  marcado  o  crédito, não tenham ocorrido nenhum dos eventos citados, como  desistência  materializada  juridicamente,  solução  do  processo  por acordo judicial homologado.  DOS FATOS IMPONÍVEIS  CASOS: SENADOR FEIJÓ E REGISTRO.  20.  Nestes  dois  casos  ,  tem  se  a  destacar,  como  denominador  comum, o fato de que a fiscalizada não se valeu da escrituração  comercial — contabilidade — para efetuar o registro fiscal das  perdas  presumidas  —  inserção  no  sistema­.  Embora  os  dois  casos  tenham  sido  objeto  de  registro  no  SISCREL,  a  dedutibilidade  foi  tomada  via  ajuste  do  lucro  líquido  por  exclusão  na  parte  A  do  LALUR,  em  períodos  de  apuração  anteriores ao ano calendário de 2.000. Solucionados por acordo  judicial  homologado no ano 2.000 os  efeitos  tributários de  tais  fenômenos haveriam de estar processados como ajustes do lucro  líquido; os registros contábeis são neutros para fins de formação  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  21. Portanto os valores de R$189.605,05 (SENADOR FEIJÓ) e  R$81.599,50  (REGISTRO),  que  totalizam  R$271.204,55,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  terem  sido indevidamente deduzidos.  22.  Também  devem  ser  submetidas  à  tributação  das  duas  exações, as parcelas correspondentes aos valores recebidos nos  respectivos acordos judiciais, como mandam o §3º do art. 10 c/c  o art. 12,  todos da Lei nº 9.430/96. No caso SENADOR FEIJÓ  recebeu­se R$131.500,00 e, no caso REGISTRO, R$50.000,00, o  que, por sua vez, totaliza R$181.500,00.  23.  As  duas  parcelas  apuradas  vêm,  então,  totalizar  R$452.704,55.  CASO RUDGE RAMOS  24. Cumpre destacar, neste último caso, que a MARCAÇÃO DE  PERDA  PRESUMIDA  fora  processada  no  próprio  ano  calendário de 2.000. Como tal procedimento foi cancelado antes  do encerramento do ano calendário, tal marcação não produziu  efeito  tributário.  Remanesceu,  assim,  o  valor  de  R$258.365,23  deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que fora  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.579          11 registrado  como  despesa  operacional,  a  título  de  prejuízo  na  realização  de  crédito.  Como  demonstrado  à  saciedade,  a  lei  9.430/96 como sistema normativo a regrar as perdas em crédito,  só  admite  a  dedutibilidade  da  PERDA  EFETIVA,  conceituada  pelo  legislador  tributário  como  sendo  aquela  resultante  de  declaração  judicial  de  insolvência  do  devedor,  ou  a  dedutibilidade  da  perda  presumida  após  o  transcurso  de  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito  sem  que  o  mesmo  tenha  sido  liquidado  pelo  devedor  e,  ainda,  que  não  tenha  ocorrido  neste  espaço  temporal  a  desistência  da  cobrança  judicial  ou  a  renuncia parcial para extinção da dívida em acordo, judicial ou  extrajudicial. O presente caso  frente ao disposto no §1º do art.  10  materializa  desistência,  figura  jurídica  esta  a  prevalecer  sobre qualquer outra do direito privado.  Também  no  caso  da  segunda  infração,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  cuidou  de  relatar  de  forma  detalhada  as  infrações  apuradas,  apontando,  passo  a  passo,  os  fundamentos legais das conclusões apresentadas (§§ 1º e 3º do art. 10 e art. 12, todos da Lei nº  9.430/96).  Inexiste,  pois,  mácula  capaz  de  infirmar,  no  que  tange  ao  aspecto  em  comento, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal.  Adiante, a Recorrente alega que a autoridade fiscal deixou de proceder a uma  investigação  adequada  sobre  os  créditos  cujas  perdas  foram  contabilizadas  como  despesas  operacionais, visto que, em todas as situações, deveria constar a indicação da origem deles, o  prazo, a existência de garantia ou não, de medida judicial ou acordo, etc.  Absolutamente  improcedente  a  argumentação  da  Recorrente,  vez  que  a  simples  transcrição  dos  excertos  dos  Termos  de  Verificação  de  Infração,  acima  promovida,  deixa  patente  o  cuidado  que  teve  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  de  indicar  os  quadros  da  Declaração  de  Informações  em  que  os  valores  foram  registrados,  as  contas  contábeis envolvidas, a natureza dos créditos, etc. Se elementos adicionais não foram trazidos  ao processo, com certeza, isso se deve ao fato de a contribuinte, apesar de intimada, não prestar  os esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  A afirmação da Recorrente de que “as regras previstas no artigo 9° da Lei n°  9.430/96, somente admitem interpretação legal e constitucionalmente possível, na medida em  que haja possibilidade, ainda que remota, de recebimento dos valores mutuados ou de outra  forma emprestados. Se  tal requisito não estiver presente, não se pode impedir a dedução da  perda  efetivamente  ocorrida,  situação,  entretanto,  que  sequer  foi  sopesada  ou  levada  em  consideração pela D. Autoridade Fiscal” é merecedora de reparo.  Como  reiteradamente  afirmado  pela  autoridade  autuante,  no  caso  de  apropriação de perdas no recebimento de créditos como despesa dedutível na determinação das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  definição  acerca  do  momento  em  que  se  pode  considerar que  a perda é definitiva,  isto é, que não existe mais possibilidade de  recebimento  dos valores envolvidos, é dado pela LEI.  Não foi por outra razão que a autoridade fiscal, antes de concluir pela glosa  das despesas, tratou de intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos  legais que serviram de base para o registro, como despesas dedutível, das perdas incorridas.   Fl. 609DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.580          12 A Recorrente,  depois  de  fazer  algumas  considerações  acerca  das  regras  de  dedutibilidade impostas pela Lei nº 9.430/96, argumenta:  Conforme  se  pode  depreender  dos  documentos  acostados  à  Impugnação por amostragem, resta comprovada a existência, no  universo de valores autuados, de  inúmeros casos em que houve  acordo  e  diversos  montantes  inferiores  a  R$  5.000,00,  que  somente  foram  contabilizados  posteriormente  aos  seis  meses  exigidos pela legislação, bem como tantos outros no intervalo de  R$  5.000,00  a  R$  30.000,00,  cuja  cobrança  administrativa  foi  devidamente efetuada.  ...  De  fato,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  incumbia  à  D.  Autoridade  Julgadora  e  à  D.  Autoridade  Fiscal  proceder  uma  análise  exaustiva de todos os elementos que influenciam na apuração da  matéria e do montante tributário, conforme, aliás, destacado nos  julgados abaixo reproduzidos:  ...  Com  o  devido  respeito,  como  bem  ressaltou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, os documentos anexados à peça impugnatória (fls. 125/1.243 e 1.427/1.455)  representam um amontoado de papéis, desprovidos de qualquer elemento capaz de vinculá­los  às infrações descritas nos Termos de Verificação de Infração.  A  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  procedido  uma  análise  exaustiva  de  todos  os  elementos  que  influenciaram  a  apuração  da  matéria  não  encontra  ressonância nos autos, vez que a citada análise  foi efetuada,  tendo sido devidamente descrita  nos Termos  de Verificação. Não  custa  repisar  que,  intimada  acerca  do  resultado  da  referida  análise, a Recorrente quedou­se inerte.  Em que pese o fato de a documentação anexada à impugnação, considerada a  mais  absoluta  ausência  de  elementos  indicadores  de  vinculação  com  os montantes  apurados  pela Fiscalização, nada contribuir para a solução do litígio, a autoridade julgadora de primeiro  grau  cuidou  de  analisá­la,  apontando,  no  corpo  da  decisão,  cada  uma  das  inconsistências  identificadas.  Transcrevo,  abaixo,  excertos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  relacionados ao que aqui se afirma.  DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA IMPUGNANTE  A  contribuinte  trouxe  na  impugnação  os  documentos  de  fis.125/1423 e, posteriormente, apresentou a petição de fls.1426,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.1427/1455.  Segundo  o  entendimento  da  impugnante,  tais  documentos  fariam  prova  de  que a empresa teria escriturado perdas em conformidade com as  disposições da Lei n° 9.430/96.  A  partir  da  análise  da  documentação  acima  relacionada,  verifica­se que:  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.581          13 1. Documento: "Adendo a Cédula de Crédito Comercial";  1.1. Fls.125/126;  1.2.  Resultado  da  análise:  A  impugnante  não  estabelece  uma  correlação  entre  o  documento  e  o  crédito  tributário  autuado.  Não é trazida nem mesmo a cédula de crédito original.  2.  Documento:  "Fichas  da  Contabilidade  —  abatimentos  concedidos de dívidas e descontos na liquidação de cheques"  2.1.  Fls.127/130,  136,  139,  142,  145/146,  149,  151/153,  156,  159, 162, 165, 168, 171, 174, 177, 180, 183, 186, 189, 220, 227,  290, 303;  2.2.  A  impugnante  não  estabelece  uma  correlação  entre  o  documento  e  o  crédito  tributário  autuado.  Não  é  apresentado  sequer  um  documento  que  demonstre  a  efetiva  existência  da  dívida, como o respectivo contrato ou cheque, e nem mesmo um  extrato bancário do qual constem os valores em questão.  3.  Documento:  "Proposta  para  abertura  de  conta  integrada  pessoa física";  3.1.  Fls.131/135,  137/138,  143/144,  147/148,  150,  160/161,  163/164, 166/167,169/170, 172/173, 175/176, 178/179, 181/182,  184/185, 187/188, 190/191, 221/226, 228/229, 312/314, 460/461;  3.2. A impugnante não demonstra a pertinência que o documento  teria com o presente processo administrativo fiscal.  4. Documento: "Ficha proposta de abertura de conta de depósito  – pessoa física";  4.1. Fls.140/141, 154/155, 157/158;  4.2. A impugnante não demonstra a pertinência que o documento  teria com o presente processo administrativo fiscal.  5. Documento:  "Proposta  para Composição  com Devedores —  Tarumã Comércio Representação Ltda ­ ME";  5.1. Fls.192/203, 211;  5.2.  A  impugnante  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprove  a  existência  da  dívida  em  questão,  como  o  contrato  celebrado  entre  as  partes,  além  do  que  não  demonstrou  o  atendimento  das  condições  estipuladas  pela  art.9°  da  Lei  n°  9.430/96.  O  abatimento  de  R$742,10  diverge  do  registro  do  Livro Razão de fis.211, no montante de R$684,63.  6. Documento:  "Proposta  para Composição  com Devedores —  Jameson José dos Santos";  6.1. Fls.204/210;  6.2. A impugnante não embasou a alegação em documentos que  comprovem a existência da dívida e tampouco juntou cópia dos  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.582          14 cheques  aos  quais  faz  menção.  O  abatimento  de  R$516,51  (fls.209)  diverge  do  registro  do  Livro  Razão  de  fls.204,  no  montante de R$207,10.  7. Documento: "Extratos e registros do Livro Razão — Daniele  Cristina Daneluti e Jose Antonio Mortagua";  7.1. Fls.212/219;  7.2. A  contribuinte  não  comprova  a  existência  da  dívida  e  não  apresenta  a  cópia  dos  cheques  que  deram  causa  aos  lançamentos contábeis de fls.215 e 218.  8. Documento:  "Proposta  para Composição  com Devedores —  Elias Alves da mSilva";  8.1. Fls.230/235;  8.2. A impugnante não embasou a alegação em documentos que  comprovem a existência da dívida e tampouco juntou cópia dos  cheques  aos  quais  faz  menção.  O  abatimento  de  R$  2.176,37  (fls.230)  não  consta  do  registro  das  fichas  de  contabilidade  de  fls.235 (débito de R$12.062,18 e crédito de R$13.412,18).  9. Documentos: "Correspondências Internas, Fichas Cadastrais  e Lançamentos do Livro Razão — URCA Urbano de Campinas  Ltda";  9.1. Fls.238/257;  9.2. Os registros contábeis de fls.252, 253, 254, 255, 256 e 257  destacam  a  contabilização  de  descontos  superiores  a  R$30.000,00, que, no entanto, não atenderam aos requisitos do  art.9°, da Lei n° 9.430/96, pois a contribuinte não demonstrou a  adoção de procedimentos judiciais para o seu recebimento.  ....  Pela  análise  documental  acima  exposta,  resta  insubsistente  a  alegação  de  que  a  contribuinte  tenha  escriturado  perdas  em  conformidade com as disposições da Lei n° 9.430/96.  Nota­se  que  a  autoridade  julgadora,  além  de  listar  a  totalidade  dos  documentos aportados pela Recorrente, tratou de apontar, para cada um dos papéis analisados,  o motivo (ou motivos) que os tornava imprestável para fins de prova.  Nesse  contexto,  não  merece  guarida  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  análise  documental  empreendida  em  primeira  instância  desconsiderou  os  documentos  carreados ao processo sem qualquer fundamentação.  A  Recorrente,  enunciando  alguns  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  rejeitar  a  documentação,  argumenta  que  ela  deveria  ter  sido  intimada  a  apresentar  elementos  complementares.  Com  isso,  demonstra  um  certo  desconhecimento acerca das normas processuais vigentes, eis que, nos termos do parágrafo 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  ressalvadas as hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b” e  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.583          15 “c”  do  referido  dispositivo,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Destaco ainda que, conhecedora dos  fundamentos que  levaram a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  desconsiderar  a  documentação  anexada  à  impugnação,  a  Recorrente  não  envidou  esforços  na  fase  recursal  para,  complementando  com  documentos  a  sua defesa, contraditar os argumentos expendidos na decisão recorrida.  A afirmação da Recorrente de que “causa espécime observar que o Termo de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  sequer  faz  menção  a  qualquer  verificação  de  montantes  devidamente  contabilizados,  o  que  só  vem  reforçar  a  nulidade  da  autuação”,  com  a  devida  permissão,  leva  à  conclusão  de  que,  apesar  de  cientificada,  a  Recorrente não cuidou de realizar uma leitura atenta dos Termos de Verificação de  Infração,  visto que ali  encontram­se detalhadamente descritos os  registros contábeis  investigados,  seus  montantes e seus históricos.  Não identificando nos documentos trazidos pela Recorrente qualquer indício  capaz  de  associá­los  às  infrações  imputadas  pela  Fiscalização,  como  adiante  restará  demonstrado, rejeito o pedido de diligência requerido.  Demonstrando,  mais  uma  vez,  não  ter  assimilado  de  forma  adequada  as  infrações que lhe foram imputadas, a Recorrente, afirmando ter havido reconhecimento de que  ela  antecipou  o  aproveitamento  de  uma  despesa,  argumenta  que  “seria  de  rigor  que  o  tratamento aplicável à hipótese observasse o Parecer Normativo COSIT nº 02/96 referente à  postergação do tributo”.   Equivoca­se  a Recorrente,  pois,  no  único  caso  em  que  se  poderia  falar  em  postergação  (ABATIMENTO  DE  DÍVIDAS),  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  dedução  glosada decorreu da aplicação da norma estampada no art. 299 do RIR/99, visto que, apesar de  ter  intimado a contribuinte a demonstrar que tinha observado os  requisitos estabelecidos pela  Lei  nº  9.430/96  na  dedução  das  perdas  incorridas  no  recebimento  de  créditos,  nenhum  elemento lhe foi apresentado.  Nas  demais  infrações  (RECEBIMENTOS  NÃO  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO e PERDAS GLOSADAS EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL  DE ACORDO),  inexiste vinculação com registro antecipado de despesa, não havendo que se  falar, assim, em postergação do pagamento do imposto.  Ultrapassadas  as  preliminares  argüidas,  tomo  por  base  os  Termos  de  Verificação Fiscal de  fls.  33/44 para  explicitar  as  infrações  apuradas  e  apreciar  as  razões de  mérito trazidas pela Recorrente.  1ª  infração:  analisando  a  conta  8.1.9.99.00.29  –  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  ABATIMENTO  DE  DÍVIDAS,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  os  registros contábeis nela efetuados derivaram, entre outras razões, de descontos concedidos na  liquidação de contratos, abatimentos de dívidas de cheque especial, abatimentos em operações  de créditos e abatimentos em empréstimos. Entendeu a  referida autoridade que, no caso, não  restou demonstrado por parte da fiscalizada, em cada situação concreta, que a dedução da perda  foi feita observando­se as disposições da Lei nº 9.430, de 1996. Esclareceu ainda que, tratando­ se  de  descontos  ou  abatimentos,  ficaria  caracterizada  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial, motivo pelo qual, considerado o disposto no parágrafo 1º do art. 10 do diploma legal  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.584          16 em  referência,  “os  efeitos  do  ato  não  prosperam  e  devem  ser  desfeitos  ao  tempo  da  materialização  da  renúncia”.  Como  valor  tributável,  foi  apontado  o  montante  de  R$  17.928.812,50.  2ª  infração:  direitos  de  crédito  pendentes,  solucionados  por  via  judicial  (CASOS SENADOR FEIJÓ e REGISTRO), em que a Fiscalização considerou não dedutíveis  as perdas incorridas, isto é, os valores não alcançados pelo acordo judicial (R$ 189.605,05 e R$  81.599,50) e tributáveis os montantes recebidos (R$ 50.000,00 e R$ 131.500,00);  3ª infração: direito de crédito pendente, solucionado por via judicial (CASO  RUDGE RAMOS), em que a Fiscalização considerou não dedutível a perda incorrida, isto é, o  montante não alcançado pelo acordo judicial (R$ 258.365,23)  Alega a Recorrente que  a  autuação é  improcedente,  vez que  ela decorre de  mero erro escritural.  A premissa, a meu ver, não corresponde ao retratado nos autos.  Não se  trata, aqui, de mero erro na contabilização da despesa, mas, sim, de  apuração de montantes que, para a autoridade fiscal, considerada a legislação de regência, ou  não poderiam ser deduzidos (perdas no recebimento de créditos) ou deveriam ser oferecidos à  tributação (valores recebidos em acordos judiciais).  Perdas no recebimento de créditos, sejam elas quais forem, devem, para fins  de  dedução  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social,  ser  apropriadas  no  resultado  fiscal  segundo  as  regras  estampadas  nos  artigos  9º  a  12  da  Lei  nº  9.430/96.  Submetem­se  também  às  disposições  ali  estabelecidas  os  créditos  deduzidos  que  tenham sido recuperados.  A  simples  alegação  de que  a  documentação  anexada  à  impugnação  contém  perdas  que  se  subsumem aos  ditames  dos  artigos  9º  e  10  da Lei  nº  9.430/96,  desprovida de  elementos indicadores e de vinculação com as que foram glosadas pela autoridade fiscal, não  tem o condão de infirmar o feito da Fiscalização.  Observo, contudo, que a afirmação da Recorrente no sentido de que “não se  pode admitir que as perdas relativas às diferenças apuradas entre o valor integral da dívida e  aquele acordado entre as partes, não sejam contabilizadas como perdas efetivas”, no que diz  respeito aos acordos homologados por sentença judicial, deve ser acolhida.  Nessa linha, discordo do entendimento esposado pela autoridade autuante.   Para a referida autoridade, o parágrafo terceiro do art. 10 da Lei nº 9.430/96  não trata do valor eventualmente renunciado.   A  meu  ver,  o  referido  dispositivo,  ao  estabelecer  que  no  caso  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial  o  valor  da  perda  a  ser  estornado  ou  adicionado  ao  lucro  líquido para determinação do  lucro real será  igual a soma da quantia  recebida com o saldo a  receber negociado, deixa claro que, primeiro, descabe falar em postergação do pagamento do  imposto em relação ao estorno e à adição, e, em segundo lugar, a partir do pressuposto de que a  totalidade do crédito era objeto de demanda judicial, autoriza a conclusão de que a parcela que  não foi recebida e nem fez parte da renegociação deve permanecer como perda.  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001049/2004­79  Acórdão n.º 1302­00.616  S1­C3T2  Fl. 1.585          17 Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  montantes  de  R$  189.605,05, R$ 81.599,50  e R$ 258.365,23,  indicados  pela  autoridade  fiscal  como  “prejuízo  auferido na realização do crédito”.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 615DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Ementa: PRAZOS - DECADÉNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART: 711, § 29, do RIR/80. . Embora o lançamento suplementar primi tivo tenha ocorrido dentro do praz-6 qüinqüenal, na hipótese de a decisão de primeiro grau, que apreciou - a res pectiva impugnação, ter sidoproiata= da após esse período, cancelado a eXi gência e constituído novo crédito trI butário, mudando a própria razão ci-J ser da exigência e dos respectivos en cargos legais, tem-se como ocorrida a decadência, ainda que o novo crédito tributário tenha em consideração os mesmos fatos econômicos que ensejaram o lançamento primitivo. No caso, dizia-se no auto de infração que a empresa se apropriara do imposto de fonte de modo indevido, omitindo rendimentos, enquanto na decisão singular o novo lançamento foi levado a efeito porque a empresa, embora não se apropriando do imposto indevidamente, postergara o pagamento do imposto.
Numero da decisão: CSRF/01-0.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial , para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a presente exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Martins Fernandes. Deixou de votar o Conselheiro Carlos Agostinho Aléssio Oliveto por não ter assistido ao Relatório.
Nome do relator: Antonio Da Silva Cabral
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ementa_s : PRAZOS - DECADÉNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART: 711, § 29, do RIR/80. . Embora o lançamento suplementar primi tivo tenha ocorrido dentro do praz-6 qüinqüenal, na hipótese de a decisão de primeiro grau, que apreciou - a res pectiva impugnação, ter sidoproiata= da após esse período, cancelado a eXi gência e constituído novo crédito trI butário, mudando a própria razão ci-J ser da exigência e dos respectivos en cargos legais, tem-se como ocorrida a decadência, ainda que o novo crédito tributário tenha em consideração os mesmos fatos econômicos que ensejaram o lançamento primitivo. No caso, dizia-se no auto de infração que a empresa se apropriara do imposto de fonte de modo indevido, omitindo rendimentos, enquanto na decisão singular o novo lançamento foi levado a efeito porque a empresa, embora não se apropriando do imposto indevidamente, postergara o pagamento do imposto.

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Embora o lançamento suplementar primi tivo tenha ocorrido dentro do praz-6 qüinqüenal, na hipótese de a decisão de primeiro grau, que apreciou - a res pectiva impugnação, ter sidoproiata= da após esse período, cancelado a eXi gência e constituído novo crédito trI butário, mudando a própria razão ci-J ser da exigência e dos respectivos en cargos legais, tem-se como ocorrida a decadência, ainda que o novo crédi- to tributário tenha em consideração os mesmos fatos econômicos que ensejaram o lançamento primitivo. No caso, dizia-se no auto de infração que a empresa se apropriara do impos- to de fonte de modo indevido, omitin- do rendimentos, enquanto na decisão singular o novo lançamento foi leva- do a efeito porque a empresa, embora não se apropriando do imposto indevi- damente, postergara o pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO FRANCO S/A - ENGENHARIA E CONSTRU- ÇÕES: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos I , . i i ,Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Na- cional formalizar a presente exigência fiscal, nos termos do relatO__. rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Con selheiro Pedro Martins Fernandes. Deixou de votar o Conselheiroar- los Agostinho Aléssio Oliveto por não ter assistido ao Relatór•P {C i/ Sala das :- j..;,1.1 (DF) , em 20 de setembro de l'' 5 , 410- dli ,, /, , AMADOR O' 'E O ERNÂNDEZ PRESIDENTE í OPI .... . , ANTÓNIO DA SILV A ÀBRAL/2 RELATOR *9 LUIZ FERNANDO o, EI DE MORAES PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Con selheiro José Augusto Salles de Carvalho. - , , . 1P-',4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0813/051.746/75 RECURSON9: RD/105-0.046 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.544 RECORRENTE: RIBEIRO FRANCO S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Com fundamento no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, combinado com o art. 49, inciso II, § 19, da Portaria n9 434, de 03.05.79, insurge-se o recorrente (f is. 519/541) contra a decisão da E. Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 105-0.935, de 04.07.84 (f is. 500/514), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, negou provimento ao re_ curso voluntário autuado neste Conselho sob o n9 87.907 (f is. 495/497) decisão da qual tomou ciência mediante cópia recebida em 05.10.84, conforme intimação e AR (f is. 517 e 517v), tendo pro tocolizado o presente em 19.10.84 (f is. 518). O feito teve início com a lavratura do auto de infração de fls. 117, em decorrência de ação fiscal, na qual se efetuou a revisão do lucro real declarado nos exercícios de 1970 a 1974, com base nos lucros sociais (reais) encerrados nos anos de 1969 a 1973 e, de acordo com o demonstrativo que o integrou, passou o fisco a exigir imposto, multa de lançamento de ofício e correção monetária relativos aos exercícios de 1970 e 1971, es_ ta tendo como termos iniciais respectivamente os primeiros tri- mestres dos exercícios de 1971 e 1972, e, como termo final, a da \\T_\ ta de 30.06.75 (f is. 114 e 116), tendo isto em razão de glosa (1) DM F 9 C-C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 parciais dos valores compensados nas respectivas declaraões (de rendimentos referentes ao imposto retido na fonte sobre receitas oriundas de empreitadas, declaradas em exercício subseqüente (fIs. 116). Na informação fiscal de fls. 459/463, o informan- te reconheceu que inúmeros equívocos foram cometidos na autua- ção, terminando suas considerações com estas palavras: "para en cerrar, sugiro o cancelamento total do Auto de Infração de fls. 117, por ser insubsistente, cabendo, tão somente constituir de ofício novo crédito fiscal relativo aos exercícios de 1970 e 1971 para cobrança da correção monetária, multa e juros de mora, questão tratada no item 9.2." Na decisão (f is. 464/471), a autoridade de primei rá instância determinou o cancelamento do. auto de infração e no tificatão fiscal, julgou boa e correta a compensação do imposto de renda, na fonte pleiteada e já recebida. nas declarações de ren dimentos. dos exercícios de 1970 e 1971, anos-base de 1969 e 1970, ficando a interessada, no entanto, desobrigada de recolher as importâncias que menciona, recebidas antecipadamente juntamen te com as parcelas citadas, em. 1970 e 1971, por se referirem imposto de renda na fonte vinculado às receitas oferecidas tributação nas declarações dos exercícios de 1973 a 1975, época em que se legitimou o direito ao seu ressarcimento Finalizou a autoridade, no seguinte sentido: "INTIMAR a interessada a recolher, no prazo de 20 dias o crédito tributário, ora constituído, no montante de Cr$365.870,30,sen do Cr$ 134.083,52 de correção monetária, CrT 120.414,05, de multa e Cr$ 111.372,73 de ju- ros de mora, nos termos dos artigos 511, 531 e 532 do Decreto 76.186 de 02.09.75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971, ante os funda- . mentos legais citados no item 5, ou então, apresentar defesa no prazo de 30 dias, como faculta o art. 20 do Decreto n9 70,235, de 06.03.72, findo os quais será declarada a re. velia e permanecerá o processo na Inspetoria, pelo prazo de 30 dias, para a cobrança amigá- vel do credito tribut:?,:los termos do art. 502 do citado decreto." 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0813/051.746/75 3. AcOrdão n9 CSRF/01-0.544 O caso veio a julgamento na Quinta Câmara e o Re lator do acórdão assim se manifestou: "A recorrente, através de seu patrono alega, em plenário, a preliminar de decadên cia pois, segundo entende, a ' autoridade "a quOir em_seu "decisum" de fls. 464 a 471, ao deter- minar o cancelamento do Auto de Infração e No tificação Fiscal de fls. 117, aos 10.01.78, constituir novo crédito no mesmo ato, o fez a destempo. Entendo, todavia, não configurada ' a deca dência pois a decisão excluiu apenas parte d5 crédito exigido inicialmente, mantendo a exi géncia no tocante a matéria objeto deste jui gamento, a qual já figurava, inclusive no Auto de Infração de fls. 117." No recurso especial, a interessada discorda dessa tese da Câmara Recorrida, entendendó que houve novo lançamento, efetuado. apóso prazo de cinco anos, configurando-se, portanto, a decadência. Patente a constituição de novo crédito tributá rio, eis que o próprio autuante sugeriu o cancelamento total do auto de_ infração, por ser insubsistente, cabendo, tão somente, constituir de ofício novo crédito fiscal relativo aos exercí- cios de 1970 e 1971, para cobrança da correção monetária, multa e juros de mora. Foi isto o que motivou a decisão da autorida de monocrática, datada de 10.01-78, que concluiu pela insubsis- tência do auto de infração, embora devendo ser cobrada a corre- ção monetária, multa e juros moratórios. Tanto a decisão de primeira instância, confirmada pelo venerando acórdão, reconhe ceu a constituição de novo crédito tributário, que reabriu o prazo à contribuinte para impugná-lo, o que trouxe como conse qüência, quando da prolação da primeira decisão, não poder mais a administração fazendária,constituir novo lançamento, sob pena de violar o disposto no art. 173, inciso I, dó CTN. Na realida de, dois são os exerdícios objeto da impugnação— 1970 e 1971. Uma vez acolhida a contestação pela autoridade julgadora de ins tância singular, através de decisão_próferida em 10.01.78, não poderia, jamais, determinar a constituição-de novo crédito tri butário relativo Àqueles exercícios, porque decaído o .ireito SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 de a Fazenda Pública assim fazê-lo. Ora, o Acórdão n9103-06.082, •• de 26 de janeiro de 1984 é no seguinte sentido: "Decorrido o prazo estabelecido no art. 711, § 29, do RIR/80, decai ã Fazen da o direito de lançar." Está configurada, pois, a divergência. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em síntese, o seguinte (fls. 551): "Como visto, posto em confronto os accir dãOs recorrido e paradigma, o único ponto em cOmum entre ambos é o. que foi apontado pelo douto prolator do despacho de fls. 542/547, qual seja o de as decisões singulares terem sido proferidas após cinco anos e terem rea berto o prazo para impugnação. Quanto ã. mate' ria e, bem assim, seu respectivo fundamento legal, trata-se de hipóteses diferentes: o primeiro (acórdão recorrido) entendeu que a decisão "a quo", ao ter exonerado a Recorren te de recolher.o valor do imposto,IndeVidame71 te compensado nas declarações de rendimentos (porque as receitas correspondentes foram de claradas em exercícios posteriores) e mantido a exigência de correção monetária, multas e juros moratórios quanto ao atraso nas regula- rizações das receitas que geraram o imposto de fonte ressarcido prematuramente, nada mais fez senão excluir parte do crédito exigido inicialmente, relativo a matéria tributável que 'Já:- figurava no Auto de Infração de fls.117; o segundo (acórdão paradigma) enten deu que a decisão "a quoY' efetivara inovação no feito, gerando novo lançamento, por ter desclassificado a matéria tida como glosa de despesas no Auto de Infração (Art. 236,§ 59, "a", do RIR/80) para distribuição disfarçada de lucros (Art. 233, "g", do RIR/75), com tributação na forma do art. 235 e parágrafo único do mesmo RIR/75." É o relatório /ib SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso, conforme despacho exarado pelo Presiden te da Câmara recorrida, atende os pressupostos para sua admissi bilidade. Conclui-se do relato, que está em causa tão somen te a matéria referente à preliminar de decadência. Alega a re corrente que a decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão n9 105-0.935, de 04.07.84, ao rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência, divergiu do Acórdão n9 103-06.082, de 26.01.84, da E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O acórdão recorrido, no que se refere à matéria em discussão, está assim ementado: "PRAZOS - DECADÊNCIA - Não ocorreu a de cadência se o auto de infração foi lavra do dentro do prazo qtinqüenal e a deci- são de primeiro grau, proferida após es se período, embora o tenha cancelado,maii" teve em parte a exigência inicial." Por sua vez, o Acórdão n9 103-06.082, indicado co mo divergente, na parte em que trata da mesma matéria firmou o seu entendimento no seguinte sentido: "IRPJ - DECADÊNCIA - Decorrido o prazo as tabelecido no art. 711, § 29, do RIR/80, decai à Fazenda o direito de lançar." Para melhor elucidar o pensamento dominante no acórdão paradigma, transcrevo parte do voto do seu Relator (fls. 534): \\\ "Assim, percebe-se que houve i vação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 no feito, gerando novo lançamento fato que, ciente a própria autoridade lançadora do seu alcance, reabriu prazo à, defesa na forma pre vista no Decreto n9 70.235/72. Tal prática, sem sombra de dúvidas, ca racteriza novo lançamento e, como tal, desti- tuído de amparo legal em razão de já haver decorrido naquela data .o prazo decadencial nos termos do art. 711, § 29, do RIR/80,pois, no presente caso a recorrente procedeu a en trega das Declarações relativas aos exercí- cios encerrados em 30.06.76 e 30.06.77 (noti- ficação), respectivamente em 31.01.77 e 20.03.78, conforme cópia das notificações cons tantes dos autos. Assim, a partir das mencio nadas datas passaram a fluir os prazos decai- denciais para os mencionados exercícios nos termos do art. 172, parágrafo único, do CTN. A recorrente, a seu turno, somente tomou ciên cia da decisão que modificou o critério da exigência em 26.05.1983 (fls. 816), fato que vem confirmar seu questionamento quanto ao lançamento ser nulo por decadente, referente- mente aos Exercícios de 1977 e 1978." Entendo que, no caso em julgamento, ocorreu a diver gência. O próprio Presidente da Câmara recorrida, ao dar segui mento ao recurso especial assim se expressou: "Os acórdãos, indicados como divergen- tes, embora tratassem de hipóteses diferen- tes, tiveram como pontos comuns os de as dêci sões singulares terem sido proferidas após 5 prazo de decadência e terem reaberto prazo para impugnação, porque deram tratamento novo às infrações objeto do auto de infração, en tendendo-se que, nesses pontos, guardam seme. lhança em grau suficiente para caracterizar aplicação divergente da lei tributária, confi gurando-se, portanto, o dissídio jurispruden= cial alegado pela recorrente." A autoridade de primeira instância teve consciên- cia de que se tratava de novo lançamento. Estes são os termos da decisão: "RESOLVO conhecer da impugnação, por ser tempesti ! va para, no mérito, deferi-1a, determinando o cancelamento do Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 117..."Ná ainda SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 teve consciência de estar constituindo novo crédito tributário. Tanto assim que a decisão foi no sentido de: "Intimar a Interes_ sada a recolher, no prazo de 20 dias o crédito tributário, ora constituído." Por isso mesmo, reabriu o prazo para que a empre- sa pudesse fazer nova impugnação. Baseou-se no art. 20 do Decreto n9 70.235/72, o qual determina que se reabra o prazo para impugnação se da rea_ lização de diligência resultar agravada a exigência inicial. Na verdade, a autoridade de primeiro grau reconheceu que todo o auto de infração fora nulo. Verificou, por outro lado, que o contribuinte não oferecera à tributação o imposto que recebera a maior na data em que deveria tê-lo feito, o que motivou a constituição de novo crédito tributário, não mais por ressarci mento indevido de imposto de fonte, mas pela postergação do ofe recimento de rendimentos à tributação. No momento em que o julgamento ocorreu na Câmara recorrida pertencia eu àquele Colegiado e, naquela ocasião, pare__ ceu-me que se tratava de caso de provimento parcial em que, por equívoco, a autoridade de primeira instância pendera por novo lançamento ou, mais pirecisamente, por nova forma de lançamento já antes realizado. Por isso, adotei a tese de que, embora pro ferida a decisão após o prazo qüinqüenal, e embora tivesse can_ celado o auto de infração, na realidade o novo lançamento repre sentava a manutenção de parte da exigência inicial. Reexaminan- do, agora, a mesma questão, sou levado a pensar de modo diver_ so. Segundo o art. 142 do CTN, o lançamento é um pro cedimento administrativo cuja finalidade é verificar a ocorrên cia do fato gerador da obrigação correspondente e, por via de conseqüência, determinar a matéria tributável. Ora, tanto o fa to gerador quanto a matéria tributável são diversos em ambos os casos, levando a um enquadramento legal diferente do mesmo fato. No auto de infração, dizia-se que o contribuinte se apropriara do imposto de fonte de modo indevido. Como disse o fis 1 in /7 ' , .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 formante (f is. 459): "o.foco.da questão_discutida no presente processo prende-se_ao item 02 do Q.D., n9 1, onde se vê que a Autuada havia recebido quantia superior a que lhe podia ser atribuída, na época, correspondente ao biênio 1969-70." As di_ vergências que se poderia verifiCar, a própria empresa já se en_ carregara de corrigir, conforme demonstra o informante às fls. 468. Deste modo, quando se deu a autuação, a empresa já tinha oferecido à tributação o que tinha recebido a maior- Por isso, o informante escreveu às fls. 461: "As divergências de CR$ 56.117,52 e. CR$ 345,265,08, foram, no entanto, regularizadas atra_ vês das declarações de rendimentos dos exercícios de 1973-1975, conforme Q.D. n9 3, de fls. 437. Tais regularizações não preju dicam e nem afetam os ressarcimentos pleiteados nos processos apensas. (item 2), cujos dados sãointeiramente diversos dos que se referem as faturas diferidas e relacionados às_fls. 431-432." O que fez o informante? Mudou completamente a maté_ ria tributável. Veja-se o que escreveu às fls. 461: "Preparei a folha de cálculo(fls.438-439), a fim de apurar a correção monetária, multa e juros de mora em função do atraso nas regula- rizações dos ressarcimentos antecipados(9.1), com apoio nos dizeres da Portaria Ministerial n9 197, de 03.08.72 (fls. 441), deixando de computar o valor original do imposto ressarci do por se tratar de importância já regulariza da, através de tributação normal dos resulta- dos correspondentes nas declarações já cita- das (9.1), "ex vi" Portaria GB-134/71 (fls. 440), bem como IN-36-SRF, de 20.09.72, fls. 440." Antes exigia-se imposto porque a empresa se res_ sarcira de imposto indevido. Agora, verifica-se que a empresa já regularizara esta situação antes do auto de infração. Antes, a multa era a da art. 21 do Decreto-lei n9 401/68, isto é, multa específica para os casos de lançamento ex officio, à base de 50% sobre a totalidade ou diferença de impostoimposto devido, nos casos de falta de declaração ou de clar . \\, (7 7;//2 < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 ção inexata. Agora, porque a matéria fática foi modificada, pas- sou a administração a exigir a multa prevista no art. 531 doRIR/ /75, que era específica para os casos de pagamento ou recolhimen_ to fora dos prazos. Por outro lado, os encargos legais, conforme lem- brou o Presidente da Câmara recorrida, que tinham- sido . previs- tos no auto de infração, tinham como termos iniciais, respecti- vamente, os primeiros trimestres dos exercícios de 1971 e 1972, e, como termo final a data. de 30.06.75 (fls. 114 e 116). Na de- cisão, porém, embora a autoridade de primeira instância tenha desobrigado o sujeito passivo do recolhimento dos valores do im- posto, intimou-a, a recolher o crédito tributário, que conside- rou então constituído, relativamente à correção monetária, aos juros e-Ãmulta de mora, correspondentes aos períodos entre o qu.ar_ to trimestre de 1970 e o segundo trimestre de 1973, e entre o quarto trimestre de 1971 e os segundos trimestres de 1973 a 1975, embora calculados sobre o imposto cujo recolhimento foi dispensado. Entendo que foi conscientemente. que a autoridade de primeira instância assim se expressou às fls. 469: "Conclui-se pelo exame dos elementos existentesnno processo que todo o Auto de In- fração de.fls. 117 é insubsistente, carecendo, entretanto de . alguns reparos no sentido de se 1 cobrar da Interessada a correção monetária, multa e juros moratórios previstos na Porta- ria n9 197, de 03.08.72: (fls. 441), em virtu de doatraso nas regularizações das receitas que geraram o imposto de fonte ressarcido pre maturamente, no. montante de Cr$ 401.382,60, conforme dados oferecidos na papeleta de cál- culo de fls. 438, que aprovo." Todos os dados. do processo, portanto, levam à con_ clusão de que a autoridade de primeira instância realmente quis proceder a um novo lançamento. Mais ainda, não-só quis como tam- bém efetuou um.novo lançamento e, com razáo, cuidowde dar :ao contribuinte a oportunidade de se defender, com base no art. 20 do Decreto n9 : 70.235/72, eis que a exigência ficou agra vad , e n, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 poderia ser de outra forma, pois, de um lado a autoridade reco — nheceu que a empresa não cometera a infração que fundamentara o auto de infração; de outro, no entanto, reconheceu que,apesar disso, era passível de cobrança de encargos legais. O que me leva ã convicção de que houve, no Caso, um novo lançamento foi o fato de, embora a situação fática ser a mesma do auto de infração, a matéria objeto de lançamento foi completamente outra: no auto de infração, exigia-se do contri buinte imposto porque ele teria subtraído ã tributação rendimen tos, em vários exercícios; no caso da decisão, a exigência fun- damentou-se, apenas, na postergação do imposto devido. Como se vê, são matérias diversas as que constituem as exigências da repartição contra o contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de se dar Aprovimento ao recurso, acolhendo-se a preliminar de decadência.0 Bra's ilia-DF., 2 de setembro de 1985 ,.. AN 10 DA SILVA CABRAL - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000779/99-21
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Jl,.ecorrida.DRJ em Porto Alegre - RS, "", \ \:. , j, ,,,R}:SOLUÇÃO ~o. ~0~~OO.616 ( ) .. . . / " " , , I " , \ ,.' \ • l' o ; • • ' ."' ' { ,'" " V~stos, ,relatados ie discutidos. os "presentes ,autos, de" recurso interposto por: COOPERATIVA CENTlULOESTE 'CATARINENSELTDA. , " , '- RESÇ)LVEM os' Membro~ .daS~gundá ' Cârilanv dd Segund~ Conselho de.' Contribuintes, por un~minudaded~" votos,çortvérter o julgamento do recurso êm diligência, noster.o,os dovoto da Relatorà. 1,- , . , Sala~das Se~sões, em 30 de jaÍleiro 'de 2004 , 10.,""".,. , ' o ,~ • . ' '..," d/opr ,.' ,R/f~~!~~ ~. /~Ímque Pmheuo:Torres ' , .. Presidente .~i3£~~S~. Relatol7,a' . ',' ( I,' / . ) \,.' I . ; I, 'I. ~" o" .' . . \ o:, \.. , '- , I Processo n° Recurso,n° Ministério da Fazenda Segundo 'Conselho de Contribuintes 13982.000779/99-21 122.773 211CC-MF' ,FI. Recorrente transcrever: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO PO! be~ descrever os fatos, adoto o relatóno do acórdão recorrido, que passo à "Oéstabelecimento adma identificado, requereu o ressarcimento do crédito presumido de lPL instituído pela Medida Provisória n. o 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n. o 9.363, de 1J de dezembro de 1996, para ressa~cir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes ,nas aquisições de insumos empregados na indu~trialização de produtos exportados' no 40 trimestre de 1997, no montante' de R$ 542.521,45, conforme pedida dafolha 1.. b) das receitas de exportação de produtos jo~a do campo de incidência do imposto (NT) (item 1.2 da Informação Fiscal, folhas 495 a 496); a) ,de receitas' de exportações que em' realü/ade não se efetivaram, conforme pesquisa no sistema SISCOMEX, no montante de R$ 169.406,74 (item 1..1da Informação fiscal, folhas 494 e 495); 1.1 ,De acordo com a Informação Fiscal dasfolhás 492 a 505, o. requerente,. no período 'em questão, teria direito a ressarcimento de R$ 41.025,58. Conforme a referida Informação, Çl glosa de R$ 501.495,87 deveu- se à ind.evida inclusão, no base de cálculo do beneficio: 2 c) do custo de aquisição de energia elétrica, combustível . para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos que não se subsumem ao conceito de' matéria-prima,' produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPL. conforme t:sclarecido pelo Parecer Normativo CST n. o 65, de 1979 (item 2.1 da Informação Fiscal,/olhas 496e 497); d) do, cústo de insumos adquiridos a pessoas fisicas e cooperativas " de ,produtores não contribuintes 'do PIS/Pasep e da Cofins (item 2.2 da Informação Fiscal,. folhas 497 a 498), e; lI' e). relativo aos frigoríficos de São Miguel D'Oeste, Maravilha e Guatambu, do cus {os de insumos adquiridos outros 'estabelecimentos, .sem que tivessem sido / 3 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a. Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 26/12/2000, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho dafolha 508,. do qual o interessado teve ciência em 10/01/2001. ~bJ 2.f Reclama, cJa mesma forma, 'contra a glosa relatada em 1.1. "c", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificqntes,que, na su~ concepção, s{io materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base 'de cálculo do beneficio, se se interpretar finali;ticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 102-09744, de 09/12/97, do ]O Cc. 2.1 A Defe,sa çontesta inicialmente a exclusão do' beneficio das unidades produtoras de produtos NT relatada em 1.1. "b ", com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n. o 9.363, de 1996, que não, contempla ess~ restrição e, ao contrário,estende.o a toda empresa produtora. e-exportadora de mercadorias nacionais, conclito no qual estão incluídos os produtos NT Cita doutrina e jurisprudência, .inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de res~arcimento, conforme relatado acima, o. requerente apresentou tempestivamente impugnação (folhas 512 a 542), instruída com farta documentação (folha~. 543 e 878), mas sem -instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão; o interessado, por meio da Diligência n. o 2T(folhas 881 e 882), de 26/09/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado. a apresentar mandato, conferido na época da manifestaçã~ de inconformidade (02/02/2001), habilitando o -signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 888. devidamente transferidos, tendo o interessado optado pela sistemática de apuração descentralizada (item 2.3 da Informação fiscal, folhas 499 a 503); 2.3 Combate também a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas, relatada em 1.1. "d", dizendo que a Lei' n. o 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no S ]O do artigo 2~ para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o':PIS .e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálcul~ estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2 o Conselho de Contribuintes em defesa desuates1 . 13982.000779/99-21 122.773 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. Processo n° Recurso nO 2.4 Com relação à exclusão do valor das aquisições de insumos efetuadas por outros estabelecimentos que não os produ!ores-exportaclores, , conforme relatado em 1.1."e", refufa-a com o argumento de que essas aquisições são efetivamente custos dos estabelecimentos produtores é exportadores, calculados e apropriados segundo o que .determina as normas contábeis, a Portaria MF n. °38, de 1997 e a IN-SRF n. o 23, de 1997, e que por .' esse sistema, toda a cadeia produtiva, que vai do ovo incubável até o abate das', aves e dos suínos, passando pela incorporação de medicamentos ~ rações; deve ter seus custos apropriad~s no momento em que' os' respectivos lotes sejam abatidos nas respectillas unidades produtoras e exportadoras.' , 2.5 Protestando ,pela realização de perícia, requer" sej~in reconsiderados os valores' glosados, conforme recálculo estampado no item 1l.6 (folha 541), reformando-se a, decisão' r.ec(Jrrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido. " . ,. 13982.000779/99-21 . 122.773 Ministério,da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ . ." . .A 3a Turma da DelegacIa da,Receita Feder~l d~ Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba - SC, ou seja, pelo indeferimento do pleito de,ressarcimento formulado. 4 . , Inconformadá, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repIsa as argumentações de impugnação ao indeferimento a ~eu pleito de ress'arcimento. . ' É o relatÓrio ../ . Processo n° 'Recurso n° / ' .. :; (, '. ~ ) I.' •. "r ' '" "; '\ . I i ., .\ '\ -( . ,'. L \ ~', - , . , T L' ~",': ' Ministéno: d~:Fazenda' . " i S'egundo Conselho de Contribuintes ' ,.( ~ '", • o.' -~':),<" /l""'-":'~" ,r _ ~'" .,'" , ,pI:O~eSS~'n.O\ .' 13982;OP0779,/99~21 , Recursóno~: (1,22.773.,' o :. ". " I •.• " ~"", \ '':; ( .' I. !. , - , , ,,~',." ':'l-I' 1 I, ,,' ~ -, '\i\',"'~, .VOTO DkCONSELHElRA-RELAT"ORA :,'"NAYR:ÀBÂSTOS,MANATTÂ" ;\ I ,/. ,',~~, -':- ' 1..2, ' 1(.' i'.',';"." ~ i. \ '-..:\ 01"" \,"), ." ,.' ,.' ,,.:' _),.' '~":", ,', ' "'."'" " ',"' •.. ,~-' [- ":, ";", ',l"", ", :....• ;' ',',',':' ", ,', :"---'\.',r, :,....:'-:...J. ." • oó.re~cursÓ.6h~d~~eâos ié211.i}~i!()s.para .,suá àdinissib'i1id~de~(pórta~~o~~qe,I~:~()mq;: :conheciI£ent9:": ''.r I:. ..;"".':', ,.:. .rJ':" < ,,\., .,'; , "",,.!, "',. • • o ", ", A questão'olrafaçla ~'n'~>pre~entetecllrso,. foi.rnuit~;'beD),'cenfi;eritàda'~p.e~o. '.?onsel~eir~ba~t?IlO 9és~Çpi:d~ir~ od~,~&1~!~I1d.a~qu,~.I1d9d~'Jul~a~etito,\i~.Ry:tiO(,q~"~'9,~~~~?~~):,, j:: , pel?quaJadoto. aS"r~oes ..qe,' de:cldlrpfofendas .naquele voto, ,que" a' '~~gtllr, tr(lIlscrevo,rppr ....." '. .a~sol~Úisimilitudecómo~casó:presente':r.-\ ( " , I . ",' • .• '-oL' (,,' <~, . : .".,. " . ./ . .";:,." "~"< I'" . o,, ; ";,-' , o, .~, <, •. ~:,; ,,,-,.".' .!'~ .0. ,;- "Tem~e queol'óbjeto:d~p;esént~' controvérsia~~o ped.iao.s~ie:ré~scircimé~tq,> ' \~ , .' dé 'Impostosobre>P.rodút'ós'jhdi!str!aliz~dos~c~ IPI~o' oi:iginadojJor:~:!:fé4{tm/.'i~~ ". ~ i:; 1!{esúmÚl0fdeste~/inp~sto,~£lferef)Jef, ~i,cohtf:ibuiçt/?}'fJára\''o,. Progfa.r.[l~í~d~,:~/ ~ I r., ' rp}tegraçãp ',Soci~" ,2. 'pIS '.e. A.arcofJtribujçâô ...pàrai'o"F)rianciáme'rz,io; rjd,jj' ", Segurfdqde\' .~peiÇiI'-:-:Co.r!;ys,' jnciderzie!{,sob:e; as'd~ui,slçôls:no ..,merêAdo> . .' i'r!ter~o,';,cqe; ':mã.lérias:'p,:iiil~~::'produtos., .. .fn/er'fJ/~4i~hf2s':,:'e '.rr;aterial,:\ cie '.. - embalagerr(paiau#léaçqo':nópr,ocessoprbdutiViJ" nO..ségu1jdo. irimestr~ de"1997. t' -,. . ',: '. Á v.',.' , ,'" ~ " .. o.. • ., '~ . ,',- I '\'. ".\ , " '. '",' ~ ,I- ~., ..j ";'. ",' ..• _'_ ", • • '''-';' -/ .', \,": .' . A,nallsafJC£oos autos:\~'ve,:ificp'.,seà.\!ne~éssidaâe ~- i,a -"léu <yer;~con~ig~o,1:'não;: , ,'o'bstafJ:té'ei:~elentetrilb(UhoreàliiadopelaFisi:aiizaçã\o~~. Jçmsl:lbstrlnct"ad'prn,ét:",~ " jnfOf;maçâoFts.ç.Ci!4~fo{~q~ ~1r7,p.~fI86:~ o' 'Ji~;'fn~~ÇJr:ds.eSflq;e,i'i,Ji~n.io~J1)~;'e'''. ru-a1 :q.J~al':mpre;i,ê,: }é..todfs. ~s('>~nsum~s...'em;ia..nal~s'f!I"no.,~P{océ.S~'7;;~éc~i .( ,mdustnc;bz,~çapt d0s..pr.~d.ut9r eXJ?orta~os.pe!a-',rec()r:r;ente-:ap,esar,da" vasta,. , .'a.0cumen(açã~por ~l~junta1a"a:esse~autot;s~ndoHil~;\1 fC?,r,":Cf,i:{ei~i/izqçtí;?"-:' ..."~'~e.sses,: ~nsl1mos'éd~,c~"'ial ir,nportância parç;,.o julgame):zt9,.'n,à ,fz!1J,ó}f!s,.e!!eo: .' , . 'f' 'Colegiadoadmit'ir, cómó'ó-1eiem; decisõesJ,ecentes;' a~inêlusã(f"dpsprodutos , ' •• o adquIridos ,de n50. càntfibuinl~/rió~álcido do '1:fédltopf..e'sumid~." ':' '1 ( .~. ". -\.. lli o. :.~ >..' ."(' , ,>': ,,""-";.~ '" •. \ ....:'>";'':~),'I ,.'E.lahinfofmação'~sqbre à efetiva utilizaçãod'e' todos':esses,' insumos, .torná-se . \ .,... r'"" ' ~ • { .. " " I'" , .,' - \ .•~! • 1\, "- \ ainda mais're1evante quando se sab'Ç,°queboa parte do'proâutQjina/,expo.rtado. ' , . '. '. '.. '\, j • l-\, 1, • • <:\ • ..._ '. refe~e-~e.'a. ,exi~~fo~e .f.r~t()s'~ ..~/i';len/os' (Jf!rivado~>ld~.~~ani"J.ais",que,'.te1Jl , processoprodutzvo pecubar..< " " \'" ....."'.: .'"nian;e~~o>exp~io,,'voio'Í}p' sentid~de;convert~r. ,o ';re~e'n';i jU~amêl}tq., ~ni c, . ':., ., ." ,,". • - .. ".: ''-, ", ,',', ',., .-" ',' . ' . ...-\'. .),',' ., r') / T'- ",\(i.di/igência,,,pClr~~Y!!i Ta "autoridade.pr:epqr(J,dora Iintime" a recorrente I' ,a i. , '(-'ésc!{lrecer"dfia{hadiJme,nte, , e ,dos, 'iliS-umos que efeti,~amerite " • • I. ,'i. ,:'~ ' • '. ,\ ',:l: " '" ':, ~" .1 , ,. \ \ _ ....., ., I,. • de,!!o.n~t~~tivo ~qsaCJu.~tif.~Õ~s,~/(. ", '1, ~ . ~', J". /:"; .. . .~. " '>.. o I, ..•••. .: " .. /( •... , ", I . , \' " . , ,'.!'. i ' ..a) como ,~ão,~les ffet~l!a;n,e!lteut!/izados no process?p.[?dut~yo da;~~cõrr'ente,:~.: .,i b)\ se. ~le~.Inte~farrzfisiJaménte~' proà~;o'jtn~l~,~'em'c~so~~gativo: como são; consumido9,'nà elabófaçijó \doipr6dulo 'dê~b~do;e "". ":.. .." ',," ) \ i' ' '; {: . . .. ,; '" .. ,'0 .. i., . \, ,' .. '\ '. " (. '. ;, MiiUstérioda Fa~enda ( ~egundo .~onselhq delCont~ibuintes '13982.000779/99-21 ~22.773 22CC7MF. £;1. . . ,_ .'~ . I ," - . c)apresent~ laud'a técnico: emitido pela Companhia de Energia competente,, . I ' . ' , ' , (lefinlndo a rea)" utilização de energza, elétrica no processo produtivo' da " recorrente, por meio' de levantamento, medições i análises d~ cargas' élétrieas prodtJJivas-e não produtivas.' ' , \ \ . . I. . \: /' " .• I. Após:recebçr as 'respo.stas dos quésitos acima, em prazo hâôil que deverá ser c.dricedido â interessadá, deve a Fismlizaç~o elaborar relatório de diligência co,nsignqndo eventuaisdiscrepâ!icias entre as' i'nfórmações prestadas pela recorrente e ó efetivamente verificado no'proces$oprodutivo dá empresa,-sem ,prejuízo dos:;eSclarecimento~q'ue: ehtimdú útil ao deslinde da" presente 'contenda".' : ' , ',' ' '. , \' 'É como voto. ."'c, I, ," ~ 6, ,. ' .. I /. ~.. " \ i' • > \ , .. " r t. I ,1 " .'\it : ! -, ..., , . (' " / ' , Sala das Ses~õç~,em 30 dejáqeirode 2004' \ .' ",'. , . ./. . I ~~B~~gr~TIAji . ',--' .••. - .~- \ " " ,I /' ( / " ',. I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10940.720804/2013-95
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO Correto o não conhecimento da manifestação de inconformidade interposto pela contribuinte, por falta de objeto, já que a exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e não de ato administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Numero da decisão: 1001-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para discutir a falta objeto relativa à manifestação de inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, que conheceu integralmente do recurso e, no mérito, lhe deu provimento para anular a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO Correto o não conhecimento da manifestação de inconformidade interposto pela contribuinte, por falta de objeto, já que a exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e não de ato administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 223          1 222  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720804/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.459  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ITAYTYBA ECOTURISMO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO  CONHECIMENTO. CABIMENTO  Correto  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  interposto  pela  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  já  que  a  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional  decorreu  de  ato  da  empresa  e  não  de  ato  administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação  de  inconformidade e, no mérito, negar­lhe provimento. Vencido o conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  conheceu  integralmente  do  recurso  e,  no  mérito,  lhe  deu  provimento  para  anular a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 08 04 /2 01 3- 95 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10940.720804/2013­95  Acórdão n.º 1001­000.459  S1­C0T1  Fl. 224          2   Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  mediante  o  Acórdão  nº  04­ 37.956, de 09/12/2014 (e­fls. 80/83).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade  em  31/05/2013  (fls.  02),  após  “exclusão  por  comunicação  do  contribuinte  ­  Atividade  econômica vedada  ao  ingresso no Simples Nacional por opção”, CNAE  4929­9/99, conforme Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional de fls. 56  (evento praticado automaticamente).  Alegou,  em  síntese,  que  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2013  foi  processado  no  portal  do  Simples  Nacional  as  guias  para  o  pagamento  que  foram  devidamente  recolhidas.  A  inscrição  na  Receita  Estadual  foi  realizada  em  março/2013 em razão de ter ocorrido uma incorporação da empresa Itatur Cantinho  do Turista Ltda. – ME CNPJ 04.940.744/0001­47, registrado na Junta Comercial dia  23/01/2013.  Para  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  anexou  certidões  do  fisco  municipal, estadual e federal. Solicitou a reinclusão com data retroativa a janeiro de  2013. Por  fim, esclareceu que não houve pedido de exclusão do Simples Nacional  por opção do contribuinte.  Juntou documentos de fls. 03 e seguintes.  A ARF/GAV/PR, por meio do despacho nº 59/2013 (fls. 57­58),  considerou  que as alterações das atividades exercidas pela empresa são vedadas pela legislação  do Simples Nacional e indeferiu a solicitação da contribuinte.  Cientificada  em  23/10/2013  (fls.  60),  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  22/11/2013  (fls.  62­63),  alegando,  em  síntese,  tratar­se  de  conclusão equivocada da autoridade administrativa. Argumentou que a prestação de  serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros não é a atividade  desenvolvida  pela  empresa,  e  não  consta  no  seu  contrato  social.  A  menção  “transporte  turístico  de  superfície  nos  níveis municipal,  estadual  e  federal”  não  se  enquadra no impeditivo legal. Esclareceu que transporte, de fato, não se trata, pois  essa  atividade  refere­se  à  organização  de  grupos  de  turistas  para  a  realização  de  excursões e passeios pela região, incluindo transporte. Ou seja, a disponibilização do  transporte aos turistas é uma atividade meio para se chegar à atividade principal que  é  de  “agência  de  viagens”,  e  não  faz  qualquer  sentido  admitir  a  possibilidade  do  desenvolvimento de outra atividade sem qualquer vínculo com o seu fim maior ­ o  turismo.  Afirmou  que  o  impeditivo  legal  é  para  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  passageiros,  hipótese  não  presente  na  redação  do  seu  objeto  societário.  Juntou documentos de fls. 64 e seguintes.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10940.720804/2013­95  Acórdão n.º 1001­000.459  S1­C0T1  Fl. 225          3 A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade por falta de objeto  por  se  tratar  de  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  decorrente  de  ato  volitivo praticado pela contribuinte, e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  EXCLUSÃO  AUTOMÁTICA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ALTERAÇÃO  OU  INCLUSÃO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  de  manifestação  interposta  pelo  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  em  razão  da  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  nos  expressos  termos  legais,  decorrente de inclusão ou alteração de atividade econômica cujo  CNAE  conste  dentre  aqueles  relacionados  como  impeditivo  de  opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº  94/2011.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio.  Foi  dada  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  de  forma  eletrônica  em  01/01/2015,  conforme  despacho  à  e­fl.  87,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  02/02/2015 (e­fls. 92/102), conforme carimbo à e­fl. 92.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Conforme  disposição  constitucional,  a  seguir  transcrito,  o  processo  administrativo­fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de  jurisdição e da ampla defesa.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10940.720804/2013­95  Acórdão n.º 1001­000.459  S1­C0T1  Fl. 226          4 O Decreto 70.235/72, ao dispor sobre o processo administrativo­fiscal, segue  os  comandos  constitucionais  supracitados,  estabelecendo  o  Recurso  Voluntário  como  meio  apto para submeter as decisões exaradas pelas Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo  grau  de  jurisdição,  in  casu,  a  ser  exercido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. In verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii)  exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão atacada, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Portanto,  se  em  nenhuma  parte  do  recurso  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão de primeira instância, prejudicado está o conhecimento da matéria exclusivamente em  segunda instância.  Havendo decisão de primeira instância proferida por uma Delegacia Regional  de Julgamento é sempre cabível o competente Recurso Voluntário, porém, é importante frisar,  este deve ser interposto por pessoa legitimada.  Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10940.720804/2013­95  Acórdão n.º 1001­000.459  S1­C0T1  Fl. 227          5 admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Importa  registrar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  implica  o  trânsito em julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância.   Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer ordem, tal modificação só pode ocorrer por ocasião do julgamento do mérito recursal,  o que só ocorre quando conhecido o Recurso.  No  caso  presente,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo recorrente, visto que foi protocolizado  no prazo regulamentar (art.15 do Decreto nº 70.235/72) e apresentado por representante legal  devidamente qualificado.  Porém,  dele  conheço  somente  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação de inconformidade que a DRJ assim considerou e impediu a discussão do mérito.  Quanto à decisão da DRJ, importa delimitar a lide.  Trata­se de  solicitação  de  reenquadramento  no Simples Nacional,  na  forma  de pedido de reconsideração da exclusão automática decorrente da inclusão, em seu CNAE, de  uma atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, quando da alteração contratual da  empresa.  Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  assim dispõem sobre o assunto:  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno  porte, dar­se­á: (...)  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)  § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal: (...)  II  ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação; (...)  §3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas  seguintes hipóteses: (...)  II­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional;  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da  LC nº 139/2011).  III ­inclusão de sócio pessoa jurídica; (...)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10940.720804/2013­95  Acórdão n.º 1001­000.459  S1­C0T1  Fl. 228          6 Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  III  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar:  a) desde o início das atividades;  b) a partir de 1º de  janeiro do ano­calendário  subsequente,  na  hipótese  de  não  ter  ultrapassado  em  mais  de  20%  (vinte  por  cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;  Nesse particular, mediante os artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), regulamentou da mesma forma a exclusão do Simples Nacional, e relacionou, em seu  anexo VI, os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional.  Assim, a empresa ao  incluir, por uma  iniciativa  sua, uma atividade vedada,  provoca  a  incidência  instantânea  da  norma,  não  cabendo,  portanto,  o  questionamento  pela  recorrente  desta  exclusão,  pois  falta  objeto,  já  que  decorreu  de  ato  seu  e  não  de  ato  administrativo.  Neste  sentido,  correta  foi,  portanto,  a decisão de primeira  instância  em não  conhecer da manifestação de inconformidade, tendo em vista a incidência da norma vigente no  momento do fato, acima transcrita.  Assim,  voto  para  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário,  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação  de  inconformidade,  e  NEGAR  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000823/2003-65
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DÉBITO CONFESSADO E COMPENSADO EM DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA DE MORA. Não tendo sido homologada a compensação pleiteada, desnecessário o lançamento de oficio para a exigência dos tributos devidos e confessados na Declaração Simplificada, conforme explicitado em ato normativo expedido pela autoridade administrativa. Portanto, incabível a multa de oficio em virtude de não ser possível sua cumulação com a multa de mora devida. MULTA DE OFÍCIO Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF ou Declaração Simplificada.
Numero da decisão: 1802-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa que negava total provimento ao recurso.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:53:42Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:53:42Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:53:42Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:53:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:53:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:53:42Z; created: 2010-03-30T22:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-30T22:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:53:42Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. I .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, .,.... : PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. _ Processo n° 13830.000823/2003-65 Recurso n° 158.221 Voluntário Acórdão n° 1802-00.327 — 2' Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente ELETROMOVEIS SANTA CRUZ LTDA Recorrida 5a.Turma/DRJ/Ribeirão Preto/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DÉBITO CONFESSADO E COMPENSADO EM DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA DE MORA. Não tendo sido homologada a compensação pleiteada, desnecessário o lançamento de oficio para a exigência dos tributos devidos e confessados na Declaração Simplificada, conforme explicitado em ato normativo expedido pela autoridade administrativa. Portanto, incabível a multa de oficio em virtude de não ser possível sua cumulação com a multa de mora devida. MULTA DE OFÍCIO Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF ou Declaração Simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa que negava total provimento ao recurso. --- e, , ESTER-MARCUES LINS DE SOUSA — Prs idõnte e Relatora // i EDITADO EM: 1 9 MAR ?nlrE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo e 13830.000323/2003-65 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.327 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe os impostos e contribuições integrantes do Simples, ou sejam, o imposto de renda (IRPJ) de R$ 254,91 (ft 08), a contribuição para o programa de integração social (PIS) de R$ 254,91 (17.13), a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) de R$ 1.960,86 (fl. 18), a contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) de R$ 3.921,69 U. 23), a contribuição para seguridade social (INSS) de R$ 4.196,21 (ff 28), todos acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75°4 perfazendo o crédito tributário de R$ 28.559,22 (ft 01). Conforme Termo de descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanhou cada auto de infração, a exigência é decorrente da falta de recolhimento dos impostos e contribuições integrantes do Simples, nos períodos indicados. No mesmo Termo a autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte solicitou • a compensação dos correspondentes débitos com supostos créditos de Finsocial, cujo pedido formulado no processo n° 13831.000064/97-76 foi indeferido em virtude de a contribuinte não ter comprovado a homologação da desistência do processo judicial de mesmo objeto. Inconformada, ingressou a interessada, por meio de seu procurador José Antônio Fonçatti, com a impugnação de fls. 38/41, alegando, em síntese, que promoveu Ação Ordinária de Repetição de Indébito que tramitou perante o MM Juiz Federal da 7° Vara da Justiça Federal em São Paulo, obtendo em seu favor, com trânsito em julgado, o direito de ter restituído os valores pagos a maior a titulo de Finsocial qi. 70) e que optou por efetuar a compensação de tais créditos com os débitos do Simples, informando a compensação nas declarações anuais simplificadas (fls. 82/88), bem assim no requerimento protocolado na Receita Federal em Ourinhos, em 09/04/1999. Informou já ter solicitado perante o MM. Juiz Federal da 7° Vara da Justiça Federal em São Paulo, em 12/08/1999, desistência de receber tais créditos nos autos daquele processo, inclusive os honorários de sucumbência, e que a Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu perante o MM. Juiz Federal 3 da 7° Vara da Justiça Federal em São Paulo que a empresa efetuou a compensação. Informou ainda ter protocolado recurso em face do indeferimento do pedido de compensação, estando o mesmo aguardando decisão. Por último, solicitou a convalidação da compensação efetivada e o arquivamento do presente processo em virtude da improcedência dos autos de infração. Esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução n°306, de 10 de março de 2005, decidiu por suspender o julgamento do presente processo e devolvê-lo à repartição de origem para aguardar a decisão a ser proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo n° 13831.000064/97- 76, após a qual o órgão de origem deveria verificar a existência ou não de crédito tributário remanescente em face da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. Cumprindo a Resolução, os autos retornaram a esta Delegacia, acrescidos dos documentos de fls. 137/182 que foram extraídos do processo n°13831.000064/97-76, e com a informação de fis. 183 de que o Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-37.342, de 23/02/2006, negou provimento ao recurso voluntário, bem assim não conheceu do pedido de reconsideração. A decisão de primeira instância foi assim ementada (11.434): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não tendo sido homologada a compensação procedida pela contribuinte, correta a exigência dos tributos devidos, uma vez que comprovado que a autoridade fiscal observou a legislação aplicável à espécie. A empresa foi cientificada da referida decisão proferida mediante o Acórdão n° 14-13.862, de 06/10/2006, DRJ/Ribeirão Preto/SP, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fi.219, em 13.11.2006, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 11/12/2006, fls.220/2255. Em seu apelo, a recorrente repete as alegações acima apresentadas na impugnação e reitera que não merece prosperar à intimação para pagamento dos débitos visto haver cumprido todas as formalidades legais, especialmente pela desistência da pretensão de executar seus créditos e de seus causídicos de executarem suas verbas honorárias. Alega que foi vencedora em parte nos autos da ação ordinária, motivo pelo qual não poderia o Terceiro Conselho de Contribuintes, indeferir o pedido formulado pela empresa autora. Ao final requer seja dado provimento ao recurso, para o fim de cancelar "a (hintimação em epígrafe", convalidando a compensação efetivada, por caracterizar repetição de 4 Processo n° 13830.000823/2003-65 81.TE02 Acórdno1 n.° 1802-00.327 Fl. 3 indébito, já que efetuou a compensação dos créditos que possuía com os valores que deveria pagar a essa mesma União Federal, e dos quais desistiu perante a Justiça Federal. É o relatório. Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte solicitou a compensação dos débitos do Simples com supostos créditos de Finsocial, cujo pedido formulado no processo n° 13831.000064/97-76 foi indeferido em virtude de a contribuinte não ter comprovado a homologação da desistência do processo judicial de mesmo objeto. Foram lavrados os autos de infração para exigir os valores devidos. O referido processo possui decisão administrativa que não acolheu o pleito do interessado, proferida pela e.Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n°302-37.342, de 23/02/2006 — fis.153/156, assim ementado: FRVSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que não se tem noticia, por pane do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, consoante legislação aplicável aos pedidos de compensação em virtude de ação judicial, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO NEGADO. A contribuinte, na peça irnpugnatória, bem como no recurso voluntário não se insurge em relação aos valores apurados nos autos os de infração, tão-somente alegou, em síntese, que foram compensados com crédito que possuía de Finsocial, reconhecido pela Justiça Federal. Registre-se que para a formalização do crédito tributário há que se respeitar as normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas, tal como previsto no art.144 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. indiscutível que os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração em comento, foram constituídos sob a determinação do att.90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/01/2001, ainda que posteriormente tenha ocorrido a restrição do seu alcance por força da Medida Provisória n° 135, de 30A0.2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29.12.2003, com redação dada pelo art.20 da Lei n° 11.051, de 30/12/2004 e mais recente alterada pela Lei n°11.488/2007, in verbis: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferencas at.~s em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) 6 Processo n° 13830.000823/2003-65 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00327 Fl. 4 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) De outra banda a Instrução Normativa (SRF) n° 210, de 30/09/2002 (alterada pela IN SRF n° 323, de 24/04/2003 e revogada pela IN SRF n° 460, de 18/10/2004), ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, assim dispunha,verbis: Art 22. Constatada pela ,SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PF1V), para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. Art. 23. Verificada a comoensacão indevida de tributo ou contribuicão não lancado de oficio nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não- homologação da compensação, cientificado do lançamento de oficio e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência. Como afirmado acima o pedido de restituição/compensação fora formulado mediante o processo administrativo n° 13831.000064/97-76, antes da lavratura dos autos de infração, cientificados ao contribuinte em 30/05/2003 (AR 11.37). Registre-se que as pessoas jurídicas com tributação simplificada não estão sujeitas a apresentação de DCTF. As declarações anuais simplificadas constituem confissão de dívida, com declaração expressa. Compulsando-se os autos constata-se que os débitos lançados são os mesmos confessados e compensados nas Declarações Simplificadas, fls.82/88, referentes aos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, objeto das compensações não homologadas vinculadas ao processo administrativo n° 13831.000064/97-76. /7 O artigo 23 da Instrução Normativa acima deixa claro que somente deverá ser promovido o lançamento de oficio, no caso de compensação indevida de tributo não confessado. Também em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18, da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Portanto, confessado o tributo na declaração simplificada e não homologada a compensação, deverá ser aplicado o previsto no art.22 do referido ato normativo, acima trnascrito. Destarte, indeferido o aludido pleito (restituição/compensação) no processo n° 13831.000064/97-76, em última instância administrativa, por decorrência, há que ser mantida a exigência tributária igualmente confessada com seus consectários (juros de mora e multa de mora). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa de oficio de 75% por não ser admitida a sua cumulação com a multa de mora. ESTER MARQUES LIN B SOUSA S MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13830.000823/2003-65 Recurso : 158221 Acórdão : 1802-00.327 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.327. Brasffla - DF, em 10 de março de 2010 i r ,,, -CLÃ , sé Roberto França Secretário a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10845.006969/87-31
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE ,MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL PARA CÁLCULO DA EXIGÊNCIA. a) Depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga neste transportada, ( AD( N ) - CST nº 04/86 )• b) Para cálculo da exigência é aplicada a taxa de conversão da moeda estrangeira vigente na data do lançamento (parágrafo único, art. 23, DL 37/66 e arts. 87, II, "C", 103 e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-25.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Rosa Marta Magalhães de Oliveira, que davam provimento acatando a denúncia espontânea, para excluir a multa (521, II, "d"), e o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas que fixava o valor da taxa de câmbio na data da denúncia, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Cesar Bastos Chauvet
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ACOR DÃO N.o ... ~.º_t::.~.5..•.8.9.6 Recurso n.O' Recorrente Recorrid 110.415 Processo nº 10845.006969/87-31. CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, Rep. por NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. DRF - SANTOS - SP. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE ,MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL PARA CÁLCULO DA EXIGÊNCIA. a) Depois de formalizada a entrada de veículo proce- dente do exterior, n~o mais se tem por espQnt~nea a denúncia de infraç~o imputável ao transportador ou ao re spon sá ve 1 pe 1o ve íc u 1o, re 1at iva à c arga ne ste tran.â. p o r t a da, ~ ( AD( N ) - CS'l • n º O4 /86 ) • b) Para cálculo da exigência é aplicada a tàxa"de COIl versão da moeda estrangeira vigente na data do lança- mento (parágrafo único, art. 23, DL 37/66 e arts. 87, 11, "C", 103 e 107, "caput" e parágrafo único do R.A.RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira C~mara do terceiro Con selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimen to ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Rosa Marta Magalhães de Oliviera, que davam provimentb acatando a denúncia espont~nea, pa ra excluir a multa (521, 11, "d"), e o Conselheiro Hamilton de Sa Dantas que fixava o vaI rda taxa de c~mbio na data da denúncia, na forma do relat6rio ê voto ~u~ passam a integrar o presente julgado. de 1989. ITAMA I A COSTA - Presidente 9~ I '. PAULO CtSAR BASTOS CHAUVET - Relator. ~À4.t11 -~f~ 6r({í. U RD ES MA RT INS - proc. da Fazen d a Nac io nai. VISTO EM SESSÃO DE: 1 7MAR1989 Paticiparam, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA E JOSt MARIA DE MELO. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO Nº 110.415 - ACÓRDÃO Nº 301-25.896 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, Rep. por NAUTILUSAGÊNCIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA ::DRF - SANTOS - SP. RELATOR : PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. R E L A T Ó R I O Trata o presente de conferência final de manifesto nº 3455 do navio "LLOYD ALEGRETE", entrado em 05.12.86, na qual se apuróu a falta de 65 caixas relativas às mercadorias descritas nas Dl nºs. 50.597/86 (BL. nº 502), 50.632/86 (Bl. nº 50l)e 51.748/86 (B~. nº 506). Em raz~o do constatadn foi lavrado auto de infraç~o (fls. 01) com exigência do 11 e aplicaç~o da multa cominada no art. 521,11, "d", do R.A. aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Na impugnaç~o (fls. 35/40), a ora recorrente solici- ta, inicialmente, para que n~o se configure cerceamento do direi- to de defesa, seja juntado aos autos pelo fisco os documentos fi~ cais correspondentes ao Conhecimento de Embarque riº 501, vez que o único existente é uma "DI - Pró-forma" que nao serve como CIDr;n"" provaç~o do valor de aquisiç~o da mercadoria pertinente. No méri- to, alega, em síntese: • Aa) que deve ser determinado o cancelamento da eXlgen- cia fiscal relativa às faltas apontadas, correspondentes aos Co- nhecimentos de Embarque nº 502 (DI -50.597/86) e 506 '(DI~51.'l4g/ 86), posto que as partidas concernenentes foram desembaraçadas e recebidas em sua totalidade; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL e aditamento de razoes de defesa. -3- Rec. 1l0.415 Ac.301-25.896 No aditamento de fls. 80/82, ratifica a interessada os argumentos, no m~rito, apresentados em sua impugnaç~o, chaman- do atenç~o para. o fato de que a c6pia da DI nº 51.748/86 (fls.49) registra quantidade de volUmes descarregados divergente da' regIs- trada em c6pia em seu poder. Finalmente, posiciona-se contra o contido no item 4 da informaç~o fiscal de fls. 69, "pois que o R~ cibo de Entrega da CODESP, n~o atesta, de forma alguma, a, falta de mercadoria na descargaj mas t~o somente que a mesma CODESP en- tregou mercadoria em quantidade menor aos consignatários." A decis~o de lª instância (fls. 103), que leio em se~ sao, foi no sentido de julgar procedente a aç~o fiscal. Inconformada, interpôs a empresa recurso' (flsl 115/ 118) a este Conselho reiterando apenas seu entendimento ;,anterior a respeito da penalidade aplicada. e da taxa de câmbio utilizada pelo fisco para convers~o da moeda estrangeira. É O RELAT6RIO. SERViÇO PÚBLICO fEOERAL v O T O -4- Rec. 110.415 Ac. 301-25.896 !~. As cons iderações da recorrente sobre a não 'li vã:I idade da penalidade aplicada, em razão da apresentação de "denúncia es- pontânea", em meu entendimento, não devem ser acolhidas. Com efel to, prescreve o CTN: "Art. 138 - A responsabilidade ~ excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos ju- ros de mora, ou do depósito da importância i:atbitrada pela autoridade administrati~a, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - não se considera espon- tânea a denúncia apresentada após o início de qual- quer procedimento administrativo ou medida de fiscall zação;relacionados com a infração~" (grifei) Dos autos apura-se: a) Data da entrada do navio: 05.12.86 b) "Denúncia espontânea" (citação às fls. 12): 12.01.87 c)Lavratura do AI (fls. 01) : 20.10.87 d) Ciência do AI (fls. 01) : 27.10.87 e) Depósito - "PARA RECURSO" (fls. 41): 19.11.87 Portanto, "denúncia espontânea", não acompanhada do pagamento do tributo devido e após início do procedimento adminis trativo - FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA DO NAVIO -, o que contraria fron talmente as regras transcritas. Dispensando-me de outras observações pela clareza do texto, reproduzo, ainda, por pertinente, o AO (N) CST nº 04/86: .Tributação o disposto 5172, de 25 no uso de no artigo de outubro "O Coordenador do Sistema de suas atribuições, tendo em vista 138, oarágrafo único, da rei nº de 1966 (CTN); e Considerando que, nos termos do art. 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo~Dettªto ri~ _91~030~ de 05 de mãrçócde t985~ ~~for~alização d~~eA= trada de veículo procedente do exterior ~ procedimen- to administrativo oue dá início aos controles fisca~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Rec. 110.415 Ac. 301-25.896 em relação à carga transportada. Declara, em caráter normativo, às unida- des descentralizadas e aos demais interessados que, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denún- cia de infração imputável ao transportador ou ao res- ponsável Delo veículo, relativa à carga neste trans~ portada" (grifei) Por último, considero perfevtamente determinada pelo autor do feito fiscal a taxa de conversão da moeda êstnan~eira, julgando, face aos inequívocos termos do parágrafo único, do art. 23, do DL nº 37/66 e arts. 87,11, "c"., 103 e 107, "caput" e pará grafo único, do R.A. aproVado pelo Decreto nº 91.030/85, desnece~ sárias quaisquer outras considerações adicionais. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 14 de março de 1989. Q~~~ PAULO CtSAR BASTOS CHAUVET - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10730.006131/2005-22
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO. Contratada a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatícios, recebidos de pessoas físicas, o Fisco deve exigir o imposto que deixou de ser pago, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos termos da legislação. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  OMISSÃO. Contratada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatícios,  recebidos  de  pessoas  físicas,  o  Fisco  deve  exigir  o  imposto  que deixou de ser pago, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos  termos da legislação.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente      Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  CLAUDIO  WAKIGAWA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  (fls.  828) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 04/18, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 205.960,71, acrescido  de multa de ofício e de juros de mora e, ainda, de multa exigida isoladamente, perfazendo um  crédito tributário total lançado de R$ 534.656,46.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TITULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA E FAPI ­ Omissão de rendimentos recebidos a  titulo  de resgate de previdência privada e/ou FAPI, conforme DIRF do  UNIBANCO, em 2000, e do Banco SUDAMERIS, em 2001, nos  valores  brutos  de  R$  9.306,38  e  R$  12.936,58,  com  impostos  retidos na fonte de R$ 2.199,25 e R$ 3.197,56, respectivamente.  002  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS A CARNÊ­LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS ­ Omissão de rendimentos recebidos de  pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício,  conforme descrição abaixo:  Pela DIRPF 2001, o contribuinte declarou R$ 12.600,00. O total  de rendimentos recebidos de pessoas físicas foi de R$ 52.031,50,  conforme  planilha  com  a  Relação Mensal  de  Recebimentos  do  ano  de  2000.  Considerei  que  o  contribuinte  informou  em  sua  DIRPF, os valores recebidos no mês de dezembro, que totalizou  R$ R$ 39.506,50,  retirando o  valor declarado, passou para R$  26.906,50. Então, no ano­calendário de 2000, houve a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  total  de  R$  39.431,50, que serão tributados da seguinte forma: R$1.710,00,  em  janeiro;  R$3.070,00,  em  fevereiro;  R$210,00,  em  março;  R$520,00, em abril, R$845,00, em maio; R$2.990,00, em junho;  R$1.110,00,  em  julho;  R$1.020,00,  em  agosto;  R$150,00,  em  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10730.006131/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.368  S2­C2T1  Fl. 2          3 setembro;  R$550,00,  em  outubro;  R$2.450,00,  em  novembro  e  R$26.906,50, em dezembro.  Na  DIRPF  2002,  declarou  R$  13.560,00  como  o  total  de  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  2001  e  não  informou  o  CNPJ  da  fonte  pagadora.  O  total  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  foi  de  R$  48.156,00,  conforme  planilha  com  a  Relação  Mensal  de  Recebimentos  do  ano  de  2001. Considerei que o contribuinte informou em sua DIRPF, os  valores recebidos no mês de dezembro, que totalizou R$ 38.696,  00,  conforme  planilha,  retirando  o  valor  declarado  de  R$  13.560,00,  o  valor  passou  para  R$  25.136,00.  Então,  no  ano­ calendário , de 2001, houve a omissão de rendimentos recebidos  de  pessoas  físicas  no  total  de  R$  34.596,00,  tributados  da  seguinte forma: R$800,00, em janeiro; R$1.545,00, em fevereiro;  R$875,00, em março; R$525,00, em abril; R$1.415,00, em maio;  R$655,00,  em  junho;  R$215,00,  em  julho;  R$1.325,00,  em  agosto;  R$665,00,  em  setembro;  R$305,00,  em  outubro;  R$1.135,00, em novembro e R$25.136,00, em dezembro.  Como  o  contribuinte  não  entregou  sua  DIRPF  2003,  nada  foi  declarado  como  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  2002.  Então,  no  ano­calendário  de  2002,  houve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  total  de  R$  26.594,00,  conforme  planilha  com  a  Relação  Mensal  de  Recebimentos  do  ano  de  2002,  tributados  da  seguinte  forma:  R$1.850,00,  em  janeiro;  R$240,00  em  fevereiro;  R$535,00,  em  março;  R$1.540,00,  em  abril;  R$100,00,  em  agosto  e  R$22.329,00, em dezembro.  003  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme os  extratos  bancários, as planilhas e o Termo de Verificação Fiscal.  004 ­ MULTAS ISOLADAS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO  A  TITULO  DE  CARNE­LEÃO  ­  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carnê­leão,  apurada  com  base  nos  rendimentos  recebidos por serviços prestados a terceiros e omitidos nas suas  declarações.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o imposto  foi  retido  na  fonte  à  época  do  pagamento  à  previdência  privada;  que  desconhece  os  rendimentos  atribuídos  pelo  Fisco  e  considerados  como  rendimentos  omitidos;  que  sobre  os  depósitos bancários no Unibanco, o Fisco não teria considerado os cheques devolvidos; que a  maioria  dos  cheques  depositados  eram  de  emissão  própria,  de  outros  bancos;  que  também  constam entre os créditos empréstimos bancários que não foram quitados e não poderiam ser  considerados  como  base  de  cálculo  do  IRPF.  Como  exemplo,  refere­se  a  crédito  do  dia  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 28/01/2000,  no  valor  de R$ 29.965,56  e,  no mesmo  ato,  um débito  de R$ 30.878,26. Ainda  sobre os depósitos, diz que foi fiador da empresa Silver Star Produções Ltda., que não honrou  os pagamentos e, por isso valeu­se de sua conta corrente para efetuar as transações referentes à  fiança, conforme estaria demonstrado nos extratos bancários. Diz que não possui os contratos  de empréstimo dos anos de 2000 e 2001, mas que está providenciando.  Sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  diz  que  o  Fisco  deixou  de  considerar o desconto padrão e pede que seja recalculado o imposto.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para reduzir o percentual da multa isolada para 50% e proceder ajuste no cálculo do imposto,  nos  exercícios  de  2001  e  2002,  em  razão  do  desconto  simplificado,  tudo  isso  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre os rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, a  DRJ observou que o rendimento e o imposto devido foram informados pela fonte pagadora e  sobre a alegação de que o imposto foi retido na fonte e, portanto, nada seria devido, observou  que se trata de rendimento sujeito ao ajuste anual e, portanto, devia ser adicionado aos demais  rendimentos tributáveis para fins de apuração do imposto, compensando­se o imposto retido, e  que foi isso que foi feito.  Quanto aos rendimentos recebidos de pessoas­físicas sujeitos ao carnê­leão, a  DRJ observou que a omissão foi apurada com base em informações fornecidas pelos clientes  do  Recorrente,  que  é  dentista  e  que  apresentaram  recibos  e  comprovação  dos  pagamentos;  concluiu que, portanto, restou comprovado nos autos a omissão apurada.  E  quanto  aos  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovada,  a  DRJ  ressaltou a regularidade desse tipo de lançamento e sobre as alegações da defesa observou que  as meras alegações de que créditos decorrem de transferências de outros bancos de sua própria  titularidade, sem a prova desse fato, não afasta a presunção de omissão de rendimentos; que as  origens  dos  depósitos  deve  ser  comprovada  de  forma  individualizada  e  não  com  meras  indicações  genéricas  de  possíveis  origens  para  os  depósitos.  Sobre  os  cheques  devolvidos,  observou  a  DRJ  que,  diferentemente  do  que  foi  afirma,  estes  foram  considerados  pela  Fiscalização,  conforme  planilha  anexa  a  auto  de  infração.  Finalmente,  sobre  os  alegados  empréstimos, a DRJ rejeitou a alegação da defesa, considerando que a simples proximidade de  valores  entre  débitos  e  créditos  constantes  dos  extratos  não  é  suficiente  para  comprovar  a  relação entre o débito e o crédito, como quer o Recorrente e observou também que não foram  declarados nos campos próprios da declaração do Contribuinte nenhuma operação de crédito.  Sobre a multa isolada, defendeu a DRJ que se trata de exigência para a qual  há previsão legal, tendo apenas reduzido o seu percentual em razão da aplicação de legislação  posterior, mais benéfica.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/08/2009 (fls. 845) e, em 03/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 847/855, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10730.006131/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.368  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  as  ponderações  da  defesa  quanto  ao  resgate  de  previdência privada. Diz o Contribuinte que desconhece os rendimentos considerados omitidos,  pois o imposto foi retido na fonte. Sobre os rendimentos, como detalhadamente demonstrado  no auto de infração, a autuação baseou­se em informações das fontes pagadoras, prestadas por  meio de DIRF, cujas cópias dos estrados estão às fls. 34 e 35 do processo. E sobre a retenção  da fonte, a informação também consta dos referidos extratos de DIRF e foram considerados na  autuação.  Note­se  que,  conforme  observou  a  DRJ,  trata­se  de  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual e, portanto, devem ser somados aos demais rendimentos para fins de apuração da base de  cálculo do imposto, compensando­se o imposto retido, conforme procedeu a Fiscalização.  Neste ponto, portanto, não há reparos a serem feitos no lançamento.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  como  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal,  a autuação baseou­se  em  informações dos  clientes do  autuado,  que  é  dentista,  cuja  relação  foi  submetida  à  prévia  apreciação  do  contribuinte.  Trata­se,  portanto, de lançamento com base em informação das próprias fontes pagadoras. Acrescente­se  também, por  relevante,  que a Fiscalização subtraiu os valores desses  rendimentos quando da  autuação com base em depósitos bancários, que é o próximo item a ser examinado. E sobre os  procedimentos  de  cálculo,  mencionado  pela  defesa,  não  assiste  razão  à  defesa.  Os  procedimentos  de  cálculo  realizados  pela  Fiscalização  estão  de  acordo  com  as  orientações  normativas. Note­se que os rendimentos foram incluídos no ajuste anual, cobrando­se, sobre o  imposto não antecipado apenas a multa  isolada. E, quanto a esta, como se verá mais adiante,  proponho um desfecho para a lide favorável ao Recorrente.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este item.  Finalmente,  quanto  aos  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  registre­se, inicialmente, que se trata de procedimento autorizado por lei. Trata­se do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e  acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (juris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10730.006131/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.368  S2­C2T1  Fl. 4          7 certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  No  caso  concreto  o  Recorrente  não  apontas  as  origens  dos  depósitos,  de  forma individualizada, limitando­se a referir­se, genericamente, a operações que justificariam a  movimentação  financeira.  Porém,  conforme  explicitado  acima,  para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas  o  contribuinte tem o ônus de comprovar as origens dos depósito, individualizadamente. E quanto  aos cheques devolvidos,  referidos pelo Recorrente,  conforme  ressaltou  a decisão de primeira  instância,  o  fato  foi  devidamente  considerado  pela  autoridade  lançadora,  conforme  demonstrativos anexos a auto de infração.  Fica mantida a exigência, portanto, também quanto a este item.  Sobre a multa  isolada,  incidente  sobre os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas,  a  possibilidade  da  sua  exigência  simultânea  com  a  multa  de  ofício,  tendo  ambas  a  mesma base,  já foi rejeitada por este Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  É  como  penso.  Tenho  a  firme  convicção  de  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da multa  isolada.  E,  para  tanto,  é  conveniente  examinarmos  o  que  dispõe  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  previu  a  hipótese  de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à  mudança  introduzida pela medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  No  presente  caso,  a  DRJ  entendeu  aplicável  a  multa  isolada,  porém,  no  percentual  de  50%  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  ante  a  existência  de  legislação que, segundo seu entendimento, prevê penalidade menos severa.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10730.006131/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.368  S2­C2T1  Fl. 5          9 Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para afastar a exigência da multa isolada.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 931DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10   Processo nº: 10730.006131/2005­22      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.368.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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7990581 #
Numero do processo: 10925.001951/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimentojao recurso, nos termos do vo do Rei r. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli nes - iIN e ISyfa9a,l,ers.çie Oliveira França. Fr Assis de Oliveira Júnior - Presidente eu Farah Relator S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925.001951/2006-21 Recurso n" 343,549 Voluntário Acórdão n" 2201-00.716 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR - Ex.: 2005 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE/SC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado. Participaram do presente julgame to, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduar o Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fr ncisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Pwcesso n" 10925 001951/2006-21 S2-C 2 H Acórdão n " 2201-00,7 t 6 F 1 2 Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de infração relativa à multa por atraso na entrega cia DETR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: 1 - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii - já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa. A 1" Turma da DR1 de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA .PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da declaração de LIR fira do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no art. 9", da Lei n° 9.393/96, não havendo pr evisão de seu afastamento em razão da situação financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art, 138 do CIN. É o relatório Processo n" 10925 001951/2006-21 S2-C2TI Acáidão n 2201-00.716 Fl 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da D1TR, razão pela qual foi lavrada a infração. Os arts, 70, 8° e 9' da Lei n" 9393, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Art. 7" No caso de apresentação espontânea do D1AC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do 1TR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ .50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do 1TR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal ) Art. 9"A entrega do DIATfbra do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7", sem prejuízo da multa e dos furos de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. ) Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art. 115 do CTN: Art. 11.5. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na . forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (grifei) 3 Edua-r,dí6 Tadeu Far Processo n' 10925 001951/2006-21 S2-C2 TI1 Acórdão n." 2201-00:716 Fl. 4 Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal. Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente, Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais. Assim, a entrega da declaração fora do prazo prevista na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. (Precedentes - STJ: AGREsp n o 262,295/GO, Rel. Min„ Francisco Falcão, j. 07.12,2000, v.u., DM 16.04.2001; REsp n° 396„698/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.03.2002, v,u., DJU 08.042002) Restando provada a apresentação a destempo da DITR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega, Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4

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6901940 #
Numero do processo: 10768.906819/2006-68
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906819/2006­68  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.138  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou  perícia,  principalmente,  quando não  enquadrado  nas  hipóteses  do  art.  16,  §  4º, do Decreto nº 70.235/72.  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante  julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4°  do  art.  16 do Decreto 70.235/72, não poderá  ser  acatado o pedido genérico  pela produção posterior de prova.               Fl. 0DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marco Antônio Nunes Catilhos e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausência momentânea  do Conselheiro Marciel Eder Costa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.120/127 contra decisão da 8ª Turma da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.112/116)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária  pela  falta  de  certeza  e  liquidez do crédito utilizado/pleiteado.  Quanto aos fatos:  Em 15/09/2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de restituição  de  crédito  e  declaração  de  compensação,  por  meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP  n°  18401.28739.1509031.3.04­4292, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório da  CSLL estimativa recolhida a maior no valor de R$ 89.170,14, quanto ao período de apuração –  Janeiro/1999, e de compensá­lo com débito da Contribuição para o PIS ­ Faturamento, relativo  ao período de apuração – agosto/2003, código de receita 8109 (fls. 04/08).  O  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  de  R$  414.000,00  de  26/02/1999,  conforme  cópia  do  DARF  de  fls.  06  e  15,  efetuado  pela  empresa  de  Telecomunicações do Ceará S/A, CNPJ: 07.072.812/0001­91 (empresa incorporada, sucedida,  em  02/07/2001,  pela  TELEMAR),  a  título  de  quitação  da  CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  de  Janeiro/1999,  código  de  receita  2484,  no  valor  de  R$  414.000,00,  cujo  valor,  inclusive, foi informado na respectiva DCTF.  Por  outro  lado,  na DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  Ficha  12  ­ Cálculo  do  Imposto de Renda por Estimativa – mês Janeiro/1999 –, a contribuinte informou que apurara  débito  a  pagar  da  CSLL  estimativa  de  R$  333.040,13,  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução (fls.43 e 51/52).  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 3          3 Para  justificar  o  PER/DCOMP  que  apresentara,  a  contribuinte,  em  04/10/2004,  retificou  a  DCTF  do  1º  trimestre/1999,  reduzindo  o  débito  apurado  da  CSLL  estimativa  de  Janeiro/1999  de  R$  414.000,00  para  R$  333.040,13,  informando,  ainda,  compensação  sem DARF  de  R$  8.210,27  –  retenção  de  IRPJ  por Órgão  Público­,  gerando,  assim, o suposto crédito de R$ 89.170,14 (fls. 105/107).  Entretanto, em 09/09/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 94, pela  Derat ­ RJ, indeferindo o crédito pleiteado, com base no Parecer Conclusivo n° 164/2008 (fls.  92/93), in verbis:  (...)  1.  O  presente  processo  foi  formalizado  com  o  objetivo  de  estabelecer  tratamento manual  à  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  18401.28739.1509031.3.04­4292,  transmitida  eletronicamente  em  15/09/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública, oriundo de  CSLL em razão de pagamento a maior ou indevido efetuado em  26/02/1999  pela  incorporada  TELECOMUNICAÇÕES  DO  CEARÁ S/A, CNPJ 07.072.812/0001­91.  2. O débito de PIS/PASEP a ser extinto por compensação refere­ se  ao  período  de  apuração  Agosto/2003,  no  valor  total  de  R$  164.536,74 que corresponderia a atualização do crédito original  de R$ 89.170,14 oriundo do DARF discriminado à fl. 06.  3.  As  consultas  ao  sistema  SIEF  de  fl.  49  confirma  o  DARF  discriminado às fls. 06, bem como a disponibilidade do alegado  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior apontado à  fl. 07.  4.  Com  o  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  necessárias  à  compensação  pleiteada,  nos  moldes  determinados  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  DEFIS/RJO  efetuou  diligência, nos termos do artigo 40 da IN­SRF n° 600/2005.  5.  Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao presente processo os documentos de fls. 18 a 43, bem com o  relatório da diligência às  fls.  44 e 45 no qual o Auditor­Fiscal  Diligente  informou  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  referida  exação é de R$ 6.422.953,16.  6.  Diante  do  exposto,  utilizando­se  a  nova  base  de  cálculo  da  CSLL  apontada  pela  diligência,  a  CSLL  apurada  e  a  CSLL  pagar, divergem daquelas oriundas da base de cálculo da CSLL  declarada, conforme a Tabela I infra:        Valores da CSLL (*)                    P.A.  Janeiro 1999          Declarada     Diligenciada  Base de Cálculo       4.215.597,89     6.422.953,16  CSLL apurada        337.247,83      513.836,25  (­) CSLL retida por órgão  público         (4.207,70)       (4.207,70)  CSLL a pagar        333.040,13      509.628,55  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 4          4 (*) Valores em R$.  (...)  10. Em decorrência da diligência efetuada, conforme a Tabela I  supra, a CSLL devida relativa ao período de apuração em tela,  de fato, corresponde a R$ 509.628,55.  11. Por outro lado, conforme informa o sistema SIEF à fl. 10, o  DARF que lastreia esta compensação apresenta o valor total de  R$ 414.000,00.  12. Portanto, não resta saldo a restituir.  (...)  Cientificado do Despacho Decisório da Derat — RJ em 11/09/2008 (fl. 66), a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61/69,  em  13/10/2008,  aduzindo, em síntese, que:  ­  que  a  União  Federal,  em  preparação  para  a  desestatização  do  setor  de  telefonia  (privatização  do  sistema  Telebrás),  reestruturou  o  setor  que  era  composto  por  27  operadoras regionais (uma em cada Estado) e a Embratel — operadora de longa distância; que  separou  a  telefonia  fixa  da  móvel  em  Janeiro  de  1998;  que  promoveu  a  cisão  parcial  da  Telebrás em Maio de 1998, dando origem a 12 novas holdings privatizadas em 29/07/1998 em  12 leilões simultâneos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Uma das companhias resultantes  foi a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A, embrião do que viria a  ser a Telemar; que a  Telecomunicações  do  Amapá  S/A,  por  sua  vez,  junto  com  diversas  outras  empresas  de  telefonia  estaduais,  veio  a  ser  incorporada  à  Telecomunicações  do  Rio  de  Janeiro  S/A  em  02/08/2001; que, posteriormente, a  razão social  de Telecomunicações do Rio de  Janeiro S/A  foi  alterada  para  Telemar Norte  Leste  S/A,  dando  fim  ao  1°  ciclo  de  consolidação  do  setor  telefônico;  que,  como houve  a  incorporação  das  empresas  adquiridas,  deu­se  a  sucessão  nos  direitos e deveres das empresas sucedidas;  ­  que  a  contribuinte,  como  sucessora,  houve  por  bem  revisar  ou  refazer  as  bases de cálculo de tributos de anos anteriores de empresas adquiridas com o fito de identificar  valores passíveis de restituição/compensação;  ­ que se identificou erro na apuração da CSLL ­ estimativa de janeiro/1999 da  antiga  Telecomunicações  do  Ceará  S/A  que  realizou  pagamentos  em  montante  superior  ao  débito efetivamente apurado;  ­  que o  crédito  identificado  foi  integralmente utilizado no PER/DCOMP n°  18401.28739.150903.1.3.04­4292,  recebido  pelo  fisco  em  15/09/2003,  objeto  do  presente  processo;  ­ que a origem do crédito está retratada na DCTF retificadora, recepcionada  pela RFB  em 04/10/2004, mas  não  acatada,  referente  ao  1º  trimestre  de 1999,  entregue pela  Telecomunicações do Ceará S/A;  ­ que a  retificação da DCTF foi  tempestiva: que, nos  termos do § 1º do art.  147 do CTN, pode o contribuinte retificar suas declarações até o momento anterior à ciência do  início do procedimento de fiscalização;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 5          5 ­  que  decaiu  o  direito  do  fisco  de  revisar  as  bases  de  cálculo  do  ano­ calendário 1999;  ­ que protesta pela realização de prova pericial contábil;  Por fim, a contribuinte pediu:  a) a juntada posterior de documentos, nos termos do art. 16, § 4º, "a" e § 5°  do Decreto n° 70.235/72, que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade  de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa do  período e por se tratar de crédito de sociedade incorporada;  b) protestou por todos os meios de prova admitidos em direito.  A DRJ/Rio de Janeiro I, apreciando o litígio, por unanimidade de votos, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar a compensação, cuja ementa  do Acórdão transcrevo a seguir (fl. 112), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999   ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Comprovada a  inexistência de pagamento  indevido ou a maior,  impõe­se o indeferimento do direito creditório.  Compensação não Homologada  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  22/04/2009,  conforme  Termo  de  Ciência  (fl.  117),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/05/2009 de fls. 120/127, aduzindo em síntese:  a)  origem  do  crédito:  que  a  origem  do  crédito  está  retratada  na  DCTF  retificadora, recepcionada pela RFB em 04/10/2004, mas não acatada, referente ao 1º trimestre  de 1999, entregue pela Telecomunicações do Ceará S/A; no DARF de pagamento e na DIPJ  apresentada;  ­ que a  retificação da DCTF foi  tempestiva: que, nos  termos do § 1º do art.  147 do CTN, pode o contribuinte retificar suas declarações até o momento anterior à ciência do  início de procedimento de fiscalização;  b) decadência: que decaiu o direito do fisco de revisar as bases de cálculo do  ano­calendário 1999, com base no art. 150, § 4º, do CTN;    c) que protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 6          6 A  recorrente  pediu,  por  fim,  o  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca do direito creditório pleiteado de R$  89.170,14  (valor  original)  que  foi  denegado  pela  decisão  recorrida,  nos  presentes  autos  do  processo de compensação tributária.   Inexistindo  preliminar  de  natureza  processual  a  ser  enfrentada,  passo  à  análise do mérito do litígio.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Quanto aos fatos:  ­  houve  o  recolhimento  da  CSLL  estimativa  de  R$  414.000,00,  código  de  receita 2484, período de apuração janeiro/1999. Data do pagamento: 26/02/1999, efetuado pela  empresa incorporada Telecomunicações do Ceará S/A. Pagamento confirmado (fl. 15).  ­ na DCTF/1º  trimestre/1999  foi  confessado débito da CSLL do período de  apuração Janeiro/1999, código de receita 2484, no valor de R$ 414.000,00;  ­  na  DIPJ  2000,  ano­calendário  1999  (Ficha  29),  quanto  ao  mês  de  janeiro/1999, com base em balancete de suspensão ou redução,  foi apurada CSLL no valor  de R$  337.247,83;  dedução:  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  púbico R$  4.207,70; CSLL  a  pagar R$ 333.040,13 (fls. 43 e 50/51).  ­  porém,  na  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre/1999  (período  de  apuração  Jan/99), transmitida eletronicamente em 04/10/2004, a recorrente informou (fls. 105/107):  •  Débito apurado da CSLL (com base em balancete suspensão/redução  ­ jan/99): R$ 333.040,13;  •  Créditos vinculados: R$ 333.040,13  a)  autras compensações diretas na escrituração (saldo negativo da CSLL  do  ano­calendário  1998):  R$  8.210,27;  (Obs:  essa  compensação  direta  já  não era mais possível em 04/10/2004, sendo necessário PERD/DCOMP);  b)  pagamento  da  CSLL:  R$  324.829,86  (DARF  de  R$  414.000,00  de  26/02/1999, código de receita 2484).   A contribuinte alegou que a mera juntada de cópia do DARF, cópia da DIPJ e  cópia  da  DCTF  retificadora  seriam  suficientes  para  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 8          8 crédito pleiteado de R$ 89.170,14 (valor original); que caberia ao fisco comprovar onde estaria  a inconsistência ou irregularidade do crédito reclamado.  Não merece guarida a argumentação da recorrente.  Desde  o  início,  o  fato  da  apresentação  da  DCTF  retificadora,  por  sí  só,  já  revela,  de  plano,  contradição/inconsistência  na  apuração  da  CSLL  do  período  de  apuração  janeiro/99 e do crédito pleiteado.   As  informações  constantes  da  DIPJ,  em  relação  à  DCTF  original  e  retificadora, são divergentes, exigindo comprovação, mediante livros e documentos de suporte  da escrituração contábil e fiscal.  Embora  a  DCTF  retificadora  de  04/10/2004  tenha  sido  apresentada  espontaneamente  e,  ainda,  após  decorridos  cinco  anos  do  pagamento  de  26/02/1999  (homologação  tácita do pagamento), não se olvide o  seu escopo ou  intuito de reduzir  tributo  confessado, fato que exige a comprovação do erro em que se funda tal redução de débito (CTN,  art. 147, § 1º).  Além  disso,  como  indicado  acima,  a  compensação  direta  na  escrituração,  mediante aproveitamento de saldo negativo do ano­calendário 1998 pela DCTF retificadora de  04/10/2004, não era mais possível, exigindo­se, nessa parte, a apresentação de DCOMP, desde  01/10/2002, pela entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002.  A  recorrente,  ainda,  não  comprovou  nos  autos  que  a  compensação  direta,  informada na DCTF retificadora  teria  sido efetuada no  regime da  IN SRF 21/1997, pois não  juntou aos autos cópia dos balancetes de suspensão ou redução, nem cópias do livro LALUR e  do livro Diário onde esses balancetes pudessem estar transcritos.  É cediço que, ao peticionar, cabe ao autor comprovar o  fato constitutivo do  direito que alega ter.  Quanto ao ônus da prova, dispõe o art. 333, I, do Código de processso Civil  Brasileiro – CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 9          9 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)                                                       (grifei)  A mera  juntada de  cópia do DARF de antecipação de pagamento da CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  de  janeiro/1999,  cópia  da  Ficha  29  da  DIPJ  2000  (ano­ calendário 1999) de apuração da contribuição do mês de janeiro/1999 com base em balancete  de suspensão ou redução e cópia de DCTF retificadora (além de cinco anos do pagamento), não  são provas suficientes da existência do alegado direito creditório contra o fisco.  Para se comprovar fato constitutivo do direito creditório demandado, atinente  a pagameno a maior ou indevido do IRPJ (pagamento antecipado a maior), deve­se observar,  além de tudo, a legislação de apuração do tributo, com respectivos documentos de suporte da  escrituração, registrados nos livros contábeis e fiscais pertinentes, e a legislação de regência da  compensação tributária.  A propósito, a recorrente, uma empresa economicamente de grande porte, no  ano­calendário  1999  optou  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Real  anual,  com  obrigação de fazer pagamentos antecipados do IRPJ, mensalmente, por estimativa, com base na  receita  bruta  e  acréscimos  (Lei  nº  9.430/96,  arts.  2º  e  6º)  ou  com  base  em  balancetes  de  suspensão ou redução (Lei nº 8.981/95, art. 35).  A CSLL, na mesma esteira, segue o regime de apuração do IRPJ, por força  do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/88 e art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Como  a  DCTF  do  1º  trimestre/1999  (relativa  ao  período  de  apuração  – agosto/1998)  estaria,  segundo  a  recorrente,  divorcidada  dos  valores  apurados  na DIPJ  2000  (ano­calendário 1999), e tendo em vista que a CSLL foi apurada, mensalmente, com base em  balancete de suspensão ou redução, não é crível que o pagamento a maior, relativo ao período  de  janeiro/1999,  não  tenha  sido  aproveitado  na  declaração  de  ajuste  anual  (dedução  das  antecipações  pagas,  em  relação  à  CSLL  apurada  com  base  no  Lucro  Real  no  final  do  ano­ calendário, ou na declaração de ajuste anual).  Pois,  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  pagamentos  antecipados,  mensalmente,  por  estimativa  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  quando  suplantam a CSLL apurada  com base no  lucro  líquido do exercício  ajustado pelas  adições  e  exclusões, tem­se apuração de saldo negativo a pagar (valor a ser restituído).  A contribuinte não produziu prova nos autos, de sua escrituração contábil e  fiscal, de que não aproveitara o crédito pleiteado, quando do encerramento do ano­calendário  1999 (declaração de ajuste anual), pois não juntou aos autos cópia dos balancetes de suspensão  ou redução, que deveriam estar registrados no livro LALUR e transcritos no livro Diário.  A propósito, dispõe ao art.35 da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 10          10 adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Embora  intimada  diversas  vezes,  em  sede  de  procedimento  de  diligência  fiscal, a recorrente não apresentou os balancetes de suspensão ou redução dos meses de 1999,  nem apresentou os  livro LALUR, onde esses balancetes pudessem estar elaborados. No  livro  Diário os balancetes de suspensão ou redução não foram transcritos.  Nesse  sentido, consta do Relatório de Diligência Fiscal, de 25/08/2008  (fls.  44/45):  (...)  (6)  O  contribuinte  em  21/08/2008  (fl.  31),  informa  que  disponibilizaria os livros solicitados até 22/08/2008.  (7)  Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  LALUR do ano de 1999.  Não está consignado no Livro Diário o competente Balanço ou  Balancete de Suspensão ou Redução utilizado para determinar o  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  estimada,  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  pelas  Adições  e  Exclusões  do  ano  de  1999,  conforme  legislação  vigente,  nem o  contribuinte apresentou­os sob qualquer outra forma.  (...)  Ora, o art. 170 do Código Tributário Nacional,  para efeito de compensação  tributária,  exige  que  o  crédito  apresentado  contra  o  fisco,  para  encontro  de  contas,  tenha  liquidez e certeza. Senão, vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Por  todas  essas  razões,  conforme  demonstrado,  restou NÃO  comprovada  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 11          11 REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INOCORRÊNCIA.  A recorrente alegou que, em sede de processo de compensação tributária, não  cabe ao fisco revisar base de cálculo de tributo sem auto de infração, e que – além de tudo – o  direito de revisar já estava decaído, cujo prazo de cinco tem como termo inicial a data do fato  gerador do tributo.  No caso, não houve revisão da base de cálculo das estimativas mensais para  efeito de lançamento fiscal. E, também, não houve revisão da base de cálculo da CSLL (ajuste  anual) para efeito de lançamento de diferença de crédito tributário.  Não  se  pode  confundir  direito  de  lançamento  tributário  com  direito  de  verificação da liquidez e certeza do crédito apresentado contra o fisco.   Para  glosa  de  custos/despesas  (revisão  de  declaração  em  procedimento  de  auditoria interna), há, sim, necessidade de auto de infração, e respeitado o prazo decadencial de  cinco anos, a partir do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte ao ano que o fisco  poderia lançar a exação fiscal, conforme o caso.  Por outro  lado, para  rastreamento do crédito pleiteado, desde que não  tenha  ocorrido a homologação tácita da compensação, o fisco pode retroagir a análise, a verificação,  do crédito até a data de sua origem.   Não se restitui o que não se pagou a maior.   Há  necessidade,  sim,  do  demandante  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito reclamado.  O pedido, do pretenso crédito do ano­calendário 1999 (período de apuração  janeiro),  foi  efetuado  por  PER/DCOMP  em  15/09/2003  (fls.  04/08),  e  a  contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório em 11/09/2008 (fl. 66).  Inexistindo  homologação  tácita  quanto  à  compensação  –  PER/DCOMP  de  15/09/2003, no caso.  Logo, não há que se falar em restrição ao rastreamento da origem do direito  crédito pleiteado.  Na diligência fiscal, a fiscalização até demonstrou inconsistências na base de  cálculo da  apuração da CSLL de  janeiro/1999  (apontando divergências,  fazendo comparação  de  base  declarada  e  de  base  diligenciada,  a  título  de  argumentação),  adicionando,  por  conseguinte, mais dúvida plausível e insuperável neste contexto de falta de produção de provas  pela  recorrente quanto  à  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado,  justamente pela  inexistência  dos  balancetes  de  suspensão/redução  e  pela  inexistência  de  transcrição  desses  balancetes  de  suspensão/redução  no  livro  Diário  e  pela  falta  de  documentação  de  suporte  da  escrituração  contábil e fiscal.  Totalmente fora de propósito, assim, a alegação de decadência, pois, no caso,  não houve lançamento de tributo.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 12          12 Os autos, por conseguinte, não  tratam de lançamento de CSLL, mas sim de  mera verificação da origem/formação do pretenso crédito pleiteado.  Como  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, pois:  a) não juntou aos autos cópia dos balancetes de suspensão redução do período  de apuração janeiro/1999 e dos demais meses de 1999;  b)  não  comprovou,  nos  autos,  que  o  pretenso  crédito  pleiteado  não  fora  aproveitado  nos  demais  períodos  de  apuração  mensais  de  1999  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução  ou na declaração de ajuste anual;  c)  não  juntou  cópia  do  livro  LALUR  de  apuração  da  CSLL  onde  esses  balancetes mensais de suspensão/redução podessem estar registrados;  d) não juntou cópia do livro Diário onde esses balancetes mensais pudessem  estar transcritos conforme determina a legislação tributária de regência;  e)  efetuou  compensação  direta  vedada  –  sem  PER/DCOMP  ­  na  DCTF  retificadora de débito da CSLL com prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores;  d) apresentou retificadora após cinco anos do pagamento da CSLL (já havia  homologação tácita do pagamento).  Nesse  sentido, consta do Relatório de Diligência Fiscal, de 25/08/2008  (fls.  44/45):  (...)  (2)  Em  24/04/2008  e  23/05/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  de  2000. (fls. 18 e .19 )  (3)  Através  dos  Termos  de  Intimação  datados  de  11/07/2008  e  21/07/2008  (fls.  20  a  23),  foi  o  contribuinte,  na  qualidade  de  sucessora  de  Telecomunicações  do  Ceará  S/A  ­  CNPJ  07.072.812/0001­91, a apresentar o "Balanço ou Balancetes de  Suspensão ou Redução utilizados para determinar o pagamento  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro  líquido  ajustado  dos  anos  de  1999  e  2000,  com  as  devidas  Adições e Exclusões"  (...)  (6)  O  contribuinte  em  21/08/2008  (fl.  31),  informa  que  disponibilizaria os livros solicitados até 22/08/2008.  (7)  Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  LALUR do ano de 1999.  Não está consignado no Livro Diário o competente Balanço ou  Balancete de Suspensão ou Redução utilizado para determinar o  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 13          13 estimada,  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  pelas  Adições  e  Exclusões  do  ano  de  1999,  conforme  legislação  vigente,  nem o  contribuinte apresentou­os sob qualquer outra forma.   (..)  Ora,  tendo  opção  pelo  regime  do  Lucro  Real  anual  para  o  ano­calendário,  estando obrigada a  fazer pagamentos do  imposto e da CSLL por antecipação, por estimativa  mensal  ou  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução,  a  contribuinte  não  comprovou,  a  existência desses  balancetes mensais,  nem  a  transcrição  deles  no  livro Diário,  conforme exige o disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/95.  Tendo  informado  ao  fisco  que  fizera  balanços  de  suspensão  ou  redução  mensais no ano­calendário 1999, e sem apresentá­los nos autos, há dúvida plausível se o valor  pleiteado,  a  título  de  crédito,  já  não  fora  aproveitado  nesses  balancetes  de  suspensão  ou  redução, nos messes seguintes ao período de apuração de janeiro/1999.  Não  se  restitui mera  antecipação  de  pagamento  de  estimativa mensal,  mas  sim saldo negativo da CSLL apurada no encerramento do ano­calendário em 31 de dezembro –  data do fato gerador­, no caso do somatório das antecipações mensais de CSLL ter superado o  valor  da  CSLL  apurada  com  base  no  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adicões  e  exclusões, na declaração de ajuste anual.  A  contribuinte,  ademais,  não  demonstrou  nos  autos,  a  razão  de  fato  da  apresentação da DCTF retificadora, com intuito de redução de tributo (CTN, art. 147, § 1º).  Portanto, a liquidez e certeza do crédito pleiteado não restou comprovada nos  autos.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.  Por fim, a contribuinte pediu juntada posterior de documentos e protesto por  todas as provas admitidas em direito.  Pretensão descabida.  A  recorrente  teve  várias  oportunidades,  nos  presentes  autos,  de  produzir  provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (durante o procedimento de diligência fiscal,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário), porém não o fez.  Além  disso,  não  comprovou motivo  de  força maior  (Decreto  nº  70.235/72,  art. 16, § 4º, “a”).  Faculdade processual preclusa (Dec. 70.235/72, art. 16, § 4º).  Portanto, pedido rejeitado.      Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906819/2006­68  Acórdão n.º 1802­001.138  S1­TE02  Fl. 14          14 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL

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7920827 #
Numero do processo: 11080.005426/2006-27
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto Lei nº. 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve-se assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 102          1 101  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005426/2006­27  Recurso nº  167.100   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.076  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA                                                                                                                                                               Recorrente  JORGE NEI CARVALHO BORBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL).  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização  tem  a  prerrogativa  de  exigir  a  comprovação  ou  justificação  das  despesas  deduzidas.   Saliente­se  que,  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  fisco,  por  imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto­Lei nº. 5.844, de 1943. A inversão  legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito  passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo,  deve­se  assumir  as  conseqüências  legais,  resultando  no  não  cabimento  das  deduções, por falta de comprovação e justificação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 54 26 /2 00 6- 27 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     2 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora   EDITADO EM 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.    Relatório  Contra  o  contribuinte  JORGE  NEI  CARVALHO  BORBA,  CPF  Nº  007.011.570­20,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  10/07/2006,  Auto  de  Infração  (fls.  63­66),  a  partir  do  Mandado de Procedimento Fiscal de folhas e Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 01­04), referente aos  exercícios de 2001­2002­2003,  com o  lançamento do  imposto de  renda pessoa  física no valor de R$  34.756,20. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído:     i.  Imposto             R$ 14.823,15;  ii.  Juros de Mora (calculados até 30/06/2006)  R$ 8.815,71;   iii.  Multa proporcional (passível de redução)  R$ 11.117,34;   iv.  Total do Crédito Tributário       R$ 34.756,20.    A infração apurada pela autoridade fiscal e detalhada no Auto de Infração e no Termo  de Verificação Fiscal (fls. 52­57) demonstra que o contribuinte pleiteou indevidamente dedução da base  de cálculo e deduções com despesas médicas, os quais deixou de comprovar  integralmente,  referente  aos anos/Exercício 2002­2003­2004, tendo as seguintes motivações:    DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE  ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS    O  contribuinte  foi  intimado  do  Auto  de  Infração  em  12/07/2006  (fls.  68),  apresentando sua impugnação e anexos em 11/08/2006 (fls. 73­75), na qual a contribuinte argumentou  no seguinte sentido:    Alegou  que  o  fiscal  da  Receita  deixou  de  aprofundar  as  investigações  quando  do  recebimento da documentação  juntada pelo contribuinte, pois não  intimou os médicos  e clínicas para  que confirmassem os valores recebidos.    Aduziu  sobre  a  necessidade  de  ampla  dilação  probatória  sob  pena  de  nulidade  do  processo administrativo, assim como da necessidade de prova pericial.    Requereu prazo de 30 dias para juntada de documentação, a intimação dos médicos e  clinicas para que os mesmos confirmem o  recebimento dos valores  glosados  e o  acolhimento de  sua  impugnação para julgar insubsistente o lançamento realizado pelo fisco.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI Processo nº 11080.005426/2006­27  Acórdão n.º 2102­002.076  S2­C1T2  Fl. 103          3 A  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  e  quanto  ao mérito  julgar  improcedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  acórdão  de  fls.  78­82,  que  foi  assim  ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004    NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer  das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.    DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  As  despesas  médicas  restringem­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu.    SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA  Deve ser considerado como não  formulado o pedido de perícia quando ausentes os  pressupostos  processuais  indispensáveis  ao  atendimento  do  pleito,  por  força  do  disposto no art. 16, §1° do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores.    Lançamento Procedente.”    Salienta­e  que  a  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  no  sentido  de  que  cabe  à  contribuinte  comprovar  as  alegações  feitas  em  sua  impugnação  e  não  apresentar  declarações  vazias,  ressaltando que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório.    Quanto  ao  pedido  de  complementação  da  defesa,  a  decisão  da  DRJ  julgou  que  o  momento para apresentação é justamente a impugnação, restando precluso o direto do contribuinte neste  sentido.     O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  30/01/2008  (fls.  85),  cujo  qual  interpôs recurso voluntário protocolado em 29/02/2008 (fls. 86­91), aduzindo que mantém união estável  com  a  senhora  Ana  Carla  Monteiro  Ferreira,  estando  assegurado  o  direito  a  dedução  de  despesas  médicas com a referida pessoa.     Junta declaração para comprovar a união estável alegada (fls. 98).     Alega cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da decisão proferida na DRJ/POA,  solicitando o retorno dos autos à DRJ para realização de prova pericial.    É o Relatório.  Voto              Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     4 O recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  As  deduções  das  despesas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  estão  disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”:  Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos,  os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias;  ......  § 2º. O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (grifei)  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.  § 3º. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  declaração,  observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II deste artigo.   Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.544, de 1943,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a  comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Assim,  o  artigo  8°,  §  2°,  III,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  disciplina  que  a  comprovação  dos  valores  pagos  pelo  contribuinte  aos  profissionais  da  área  da  saúde  deve  ocorrer  por  meio  de  recibo  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os  recebe.  Alternativamente,  na  falta  do  referido  recibo,  o  legislador  admite  como  prova  a  indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Vale  mencionar,  ainda,  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI Processo nº 11080.005426/2006­27  Acórdão n.º 2102­002.076  S2­C1T2  Fl. 104          5 do  Decreto­Lei  nº.  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprová­las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório.   E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da  prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Saliente­se  que,  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei nº. 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o  fazendo, deve­se assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.  De outra sorte, não merece prosperar a alegação do Recorrente de ofensa ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  aduzindo  apenas  que  caberia  a  Receita  perquirir  como mais  profundidade  as  provas  do  contribuinte  –  por  exemplo  diligencias  ou  perícia,  haja  vista  que  este  juntou  documentos  parciais,  e  portanto  seria  ônus  da  prova  da  Receita  fazê­lo,  asseverando:  E  o  Fiscal  notificante,  tendo  recebido  documentos  parciais,  deveria  aprofundar a investigação intimando os médicos/clinicas etc., nominalmente  apontados  para  que  confirmassem,  ou  não,  o  recebimento  dos  valores  lançados nas declarações de renda Recorrente. (grifei)    Sobre  tal,  importa  destacar  também  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado  fato questionado,  sendo o  ônus da prova integralmente do contribuinte e não do Fisco. Logo, cabe apenas ao sujeito  passivo, e não ao fisco, obter provas quanto as despesas que indica como deduções sejam elas  despesas médicas próprias ou da cônjuge (união estável).   Nestes  termos e por  tudo mais que do processo consta, verifico que correto  está  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  não  merecendo  quais  reparos a decisão exarada pela DRJ.  Isto posto, Voto por Negar Provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012.  Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     6               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI

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