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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819504 #
Numero do processo: 10580.009067/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for objeto de impugnação pelo interessado é considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda-e . • .w a : l't Fl.trt. 't Segundo Conselho de Contribuintes Plie,1 O. fv.) O .. 2.9 ,.....1 t —.13.3!../ 03 Processo n9 : 10580.009067/2002-50 C Orle. 14?"1". Recurso ral : 131.211 C Acórdão tal : 202-16.912 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA Segundo Conselho de Contribuintes NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CONFERE COM,„0 OBIGINAlf- Brasília-DF. em / -1 I .2_121—u"21 A matéria que não for objeto de impugnação pelo interessado é considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade.46.--7)anka. fu ji Recurso negado.sectesm ta anum* uni* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da ssões, en-1,2‘0 de fevereiro de 2006. \ i A‘oni e anos Atu 1 Presidente l())1‘1/4SGu Ikelly Alencar Rei or • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I ,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tr,i; .bf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON RIn0 ORIGINAI, Bragais-DE em_a/ S.— / asUo ia. Processo ne : 10580.009067/2002-50 deafuji Recurso nt : 131.211 ~tina de Segunda Creu Acórdão n2 : 202-16.912 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO "Trata-se de Auto de Infração, fls. 06/15, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS pertinente aos períodos de apuração de julho a novembro de 1997; janeiro, abril, maio, julho a dezembro de 1998; janeiro de 1999 a novembro de 2000; janeiro a março, maio a dezembro de 2001; e janeiro a junho de 2001. Z O enquadramento legal inclui: art. 77, inciso III do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CD°, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo únicoda Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capitulo I, seção 1, alínea "b", itens 1 e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso!, e 9° da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e reediçães, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°. inciso!, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. O autuante informa à fl. 07 ter constatado divergências entre os valores da contribuição para o PIS declarados e os escriturados pela contribuinte. No "Anexo I" foram anexadas fotocópias do Livro de Registro de Apuração do IC MS — LICMS. 4.Os demonstrativos das bases de cálculo do PISforam anexados às fls. 17/18, e às fls. 19/30, "Apuração de Débito" e "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada". 5.A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/08/2002 (Aviso de Recebimento — AR ?dl 44) e apresenta em 18/09/2002 a impugnação de fls. 46/51, alegando em sua defesa, em síntese: •Durante toda a fiscalização, em nenhum documento lhe foi solicitado esclarecimento ou documento relativo à contribuição para o PIS, mas apenas quanto à Cofins; •Assim, foi surpreendida com o Auto de Infração em litígio, no qual se pretende a cobrança de valores já declarados, imputando-lhe a multa de ofício no percentual de 75%; •Não existe procedimento fiscal genérico, e caso a ação fiscal seja extensiva a mais de um imposto ou contribuição, deve a intimação informar os tributos que alcançam e respectivos períodos de apuração; • A perda da espontaneidade deve ficar restrita ao que estiver descrito no termo fiscal; • Por força do art. 7° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, foi extinta a aplicação da multa de oficio para os tributos já declarados, e com a revogação do inciso V do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, o Fisco não pode mais imputar tal exação." Remetidos os autos à DRJ em Salvador — BA, foi o lançamento mantido em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pase k\p 2 , / -,*: n-,s MINISTÉRIO DA FAZENDA -•,. Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF.c.; ... Ministério da Fazenda CONFERE COkla0 ORIGWAL, Fl.t' A Pr `it Segundo Conselho de Contribuintes Brasão-DF. em_rilla Processo ng : 10580.009067/2002-50 Recurso 112 : 131.211 5.0Cluénsiezds snimaakajcuitiiirs Acórdão n2 : 202-16.912 Período de apuração: 31/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 30/04/1998 a 31/05/1998, 31/07/1998 a 30/11/2000, 31/01/2001 a 31/03/2001, 31/05/2001 a 30/06/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. \ • , 1 3 e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONIO QRIGINAL.,"f2 ----Cr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF, °mil 12__IZO) Processo n2 : 10580.009067/2002-50 détiStafuji Recurso n2 : 131.211 ~Min da Snunda Cárnare Acórdão n2 : 202-16.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Durante a instrução do presente feito a contribuinte questionou tão-somente aspectos formais do lançamento e a multa aplicada, nada afirmando quanto às diferenças apontadas pela fiscalização e lançadas no auto de infração em discussão. Outrossim, em seu recurso a contribuinte aponta supostos vícios relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, juntando inclusive cópias de seu livro de apuração do ICMS. Ocorre que, como visto, inexistiu questionamento acerca das diferenças lançadas, razão pela qual operou-se a preclusão quanto às mesmas. Assim, a base de cálculo do tributo. objeto do lançamento, adquiriu a definitividade e não pode mais ser questionada. Pelo exposto, e como as alegações acerca da multa aplicada não foram objeto de questionamento no recurso voluntário, é de se negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. r G e A - •k\-Y ALENCAR • 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4818691 #
Numero do processo: 10467.003162/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Venda de produtos isentos do imposto sem estorno dos créditos relativos a matéria-prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICAD5-70-"T, O. U. De.257.. 15 / 19 gAl C C Rublica G g é„,'... g.,z,4) ,k* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.467-003.162/89-35 , MAP S Sessão de 20 de novembro de 19 91 ACORDA° N.° 202-04.616 Recurso n.. 85.297 Recorrente NASA -NORDESTE ARTEFATOS S.A. Recorrid a DRF EM JOÃO PESSOA - PB IPI - Venda de produtos isentos do imposto sem estorno dos créditos relativos a matéria-prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASA-NORDESTE ARTEFATOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sessões, em 20 of novembro de 1991 rHELVIO E5p, e r êjàwiEi/S — PRESIDENTE E RELATOR JOS A , /Ií-'0 Ar , LME,2 , LEMO - 'ROÇU' á DOR-REPRESENTAN- Ior ....„ dr E-DA FAZENDA NACIONAL VISTA SESSÃO D' "i DE( 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, SE- BASTIÃO BORGES TAQUARY, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N52 10.467-003.162/89-35 Recurso NP: 85.297 Ac~ 202-04.616 Recorrente: NASA - NORDESTE ARTEFATOS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 07, por haver a mesma deixado de estornar os créditos de IPI referentes à matéria-prima utilizada na fabricação de produtos isentos ("carro de mão") nos meses de janeiro e feve- reiro de 1987, infringindo o art. 100 do RIPI/82. Impugnando o feito a fls. 9/10, a autuada alega que,tendo em vista que aproximadamente 50% das vendas foram destinadas à agricultura, cabe-lhe uma parcela dos créditos glosados, por força da ressalva contida na alínea "a", inciso I, do art. 100, combinado com os art. 92, inciso I, e 45, inciso XXXV do RIPI/82, além do disposto na Portaria do MF n g. 668/74. Por fim, solicita seja feito novo levantamento fiscal, objetivando a adequação dos valores às isenções e aos benefícios da legislação. Na informação fiscal de fls. 12, o fiscal autuante infor- ma que, nos meses em questão, a empresa não efetuou vendas de car - ro de mão para o setor agrícola, opinando, assim pela manutençãodo auto de infração. Em decisão de fls 18/20, a autoridade de primeira instãn- -segue- ( -03- SERV I ÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.467-003.162/89-35 Acórdão nQ 202-04.616 cia julgou procedente em parte a ação fiscal, para: "I) EXCLUIR a quantia de 20,77 BTN Fiscal do imposto sobre produtos industrializados (incluida a correção monetá - ria), em decorrência de erro de cálculo na apuração do credi to tributário; II) Declarar devido a importância de 539,44 BTNF de imposto sobre produtos industrializados (incluida a correção monetária), com fundamento no artigo 100, inciso I, alinea"a", do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, a qual deverá ser acrescida dos juros moratórios devidos na oca sião do pagamento III) Impor, com fundamento no inciso II, do art. 364, do diploma legal anteriormente mencionado, multa de 100% so- bre o montante do imposto atualizado monetariamente." Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o re curso de fls. 23/25, no qual discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 100 do RIPI/82, baseando-se no disposto no art. 153, inciso VII, parágrafo 3Q, da Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal, que tratam do principio da não-cumulatividade de impostos. É o relatório. -segue- . SEPVICO PÚBLICO FEDERAI -04- Processo nQ 10.467-003.162/89-35 Acórdão n(2, 202-04.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, no que tange ã matéria de fato, a recorrente não apresentou em seu recurso quaisquer argumentos con trários ao auto de infração, limitando-se aos aspectos de ineficá- cia e inconstitucionalidade da norma legal sobre a qual se embasa a exigência fiscal (art. 100, inc.I, alínea "a", do RIPI/82). Cumpre-nos esclarecer a esse respeito, como já ocorri- do em outros recursos apreciados por esta Cãmara,que foge ã compe- tência deste Colegiado o exame de ineficácia e/ou de inconstibacio nalidade das leis tributárias; atribuição exclusiva do poder judi- ciário. Diante o exposto e tendo em vista a não-apresentação de argumentos capazes de infirmar a exigência fiscal, não vejo comono dificar a decisão recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. - Nego provimento ao recurso. Sala das SessOeside novembro de 1991 " HELVIO SCOVEDO WCELL

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4819334 #
Numero do processo: 10580.000398/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67438
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:31Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:31Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:31Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:31Z; created: 2010-02-04T18:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:31Z | Conteúdo => ............ iU CADO NO D. O. U. ,I 2*" t n'e.E"o25"-/ r‘.0°3 / 1961 dí6fc C I 'I, ------Rubrica -;N-C-1--.- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.580-000.398/90-20 FCLB Sessão de 22 de outubro de 19. 9...1. ACORDA() N.• 201-67.438 Recurso n.° 86.072 Recorrente CARROCERIAS ARATU S/A., Recorrida DRF EM SALVADOR/BA FINSOCIAL/FATURAMENTO- NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direi- to, urgindo que novo se faça presente, onde efetiva-i mente conste os motivos pelos quais está sendo autua da a pessoa jurídica, Ademais, a sentença há de se-r- motivada, não existindo, no .Decreto 70.235, qualquer permissão para que se julgue, como é o caso, sem anã use do efeito, mencionando ser este reflexo do prj cedimento IRPJ, o que, por si só, constitui-se em er ro crasso e ato nulo. Processo que se anula"ab-init • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de_ recurso interposto por CARROCERIAS ARATU S/A. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro- cesso "ab-initio". Sala das S ssões, em 22 de outubro de 1991. O • ROBERTO RBOSA D ' TRO - PRESI500, i "\--", DO e e '' ÁDA SILVA NETO - RELATOR 11111 ,,I1ANTe l onvI Rrrã- T‘e IS CAMARGO - PRFN , VISTA EM S SSA0 DE ' 5 °dl- 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - mA0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISMFANES FON -. TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. \ z • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.580-000.398/90-20 Recurso N2: 86.072 Acordão N2: 201-67.438 Recorrente: CARROCERIAS ARATU S/A. • RELATÓRIO CARROCERIAS ARATU S/A., pessoa jurídica regularmente estabelecida na Estrada de Ipitanga, Km. 01, Campinas-Bahia, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls.02,d3jetivareo -FINSOCIAL vez que restou, para a fiscalização, apurada a omissão de receita ope- racional e, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Tem enquadramento legal, referido AUTO DE INFRAÇÃO no artigo. . Regularmente intimada, a Autuada, em data de 28 de setembro de 1988, apresenta, de forma tempestiva,IMPUGNAÇÃO,a qual fora encartada às fls. 07 "usque" 12, na qual, inclusive, anexa os documentos de fls. 13/20, aduzindo as mesmas razões expendidas no procedimento relativo a IRPJ, já que xerox daquela. Informação Fiscal propugnando pela manutenção do AU- TO DE INFRAÇÃO encontra-se às fls.22/23 já que não logrou demons - trar por intermedio de provas insuspeitas a inocorrência de omis - sOe de receita -03- SERVIÇO PC:ELICO FEDERAL Processo n(2 10.580-000.398/90-20 Acórdão n(.2 201-67.439 Exemplar da decisão proferida em primeira instância administrativa e relativa ao procedimento IRPJ, encontra-se encar tado às fls.25/30, cuja ementa ora colocamos em destaque: "OMISSÃO DE RECEITA. FINSOCIAL-FATURAMENTO A escrituração contábil é o meio material de confe- rir-se o resultado da empresa. A sua ausência legiti ma a tributação do valor da receita não lançada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Às fls.31, sobreveio decisão relativa a esse procedi mento, cuja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO DECORRÊNCIA. Ao se decidir matéria tributável, no processo ma- triz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o. litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Regularmente intimada de taldecisão, de forma tempes tiva apresenta insurgência via RECURSO VOLUNTÁRIO, onde reitera os argumentos anteriormente expendidos;postulando a reforma da deci - são. É o relatório. 40411 -segue- -04-•SERVIÇO PC;ELICO FEDERAL Processo nQ 10.580-000.398/90-20 AcOrdão nQ 201-67.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Tenho que o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO é nulo desde o seu nascedouro! Com efeito, o AUTO DE INFRAÇÃO, de fls. 02, não contém, como seria de rigor, a descrição dosfatespeks quais está sendo autuada. Não basta fazer menção, como consta do mesmo o enquadramento legal, sendo de rigor a descrição dos fatos pelos quais subsiste a autuação. Não compete, por outro lado, ã parte, procurar nos meandros de outro procedimento os motivos pelos quais está se exi gindo a presente contribuição. Devem os fatos constatem expressa- mente do Auto de Infração sob pena de ser este acoinado de NULO. Ademais, " é bom colocar em destaque, ainda, que ine- xistente no Decreto nQ 70.235, qualquer autorização para se jul - gar processos de forma como aqui fora, ou seja, como mero reflexo. Exige-se, no mínimo, que a sentença analise os pontos enfocadospe la fiscalização e também a defesa apresentada.Não basta fazer a erranea menção de que julgado, como . é o caso, o procedimento rela- tivo a IRPJ, idêntica solução é de ser, aqui, adotada. VOTO, ASSIM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO,NAB-INI TIO",PARA,QUERENDO; OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO, SEM OS DEFEITOS AQUI A PONTADOS, SEJA CONFECCIONADO, COM NOVA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURIDI" AUTUADA PARA, TAMBÉM QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO. -segue verso- Processo ng 10.580-000.398/90-20 Acórdão ng 201-67.438 Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 40111 DOMINGOS ALFEU ETO •

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Numero do processo: 10120.008174/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. IPI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da multa de lançamento de ofício a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência dos períodos anteriores a 24/11/95.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇA- MENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Segundo Conselho TRÉI0 _ M 0 EbtuDdA CFOon .AR ZlirGiNNin:teA: administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência Braallia-DF ' eR-ItCatoff do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do ge`tuzii kafu depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qualSictinil" SegUnda pode resultar ou não o recolhimento de tributo. 'PI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da multa de lançamento de oficio a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei n2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 9.430/96, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência dos períodos anteriores a 24/11/95. Sala d Sessões, em O de fevereiro de 2006. arlos Atu Presidente areei Marco des Meyer-Kozl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os elheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF - ce- Ministério da Fazenda OCk CONFERE COMO ORIGINAL Fl. -e Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, em 14. / II /128. Processo n'l : 10120.008174/00-45 eugh-Tizikafuji Seeddida da Segunda Cri!. Recurso n2 127.433 Acórdão n2 : 202-16.915 Recorrente ' : PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA. • RELATÓRIO • Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Em julgamento o auto de infração de fls. 04/19, lavrado para cobrança da multa referente ao IPI não lançado com cobertura de crédito, multa complementar à exigência formalizada por meio do processo 10120.002148/00-12. A infração foi assim relatada pelos auditores fiscais na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (/1 16): "Falta de lançamento de imposto na(s) saida(s) de produtos tributados de importação própria de estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial sem o devido destaque do IPI nos respectivos documentos fiscais. Complementando o valor lançado no processo n° 10120.002148/00-12, que não contemplou a totalidade da multa pelo não destaque do IPL Sendo que os valores dos demonstrativos indicam justamente as saídas sem destaque do IPI que não geraram recolhimento pela existência de crédito e conseqüentemente não foram abrangidos pelo levantamento". Em 18/12/2000 a requerente protocolou a impugnação de fls. 44/51, discordando do lançamento efetuado e, em síntese, alegando que: a) parte do crédito tributário exigido no lançamento fiscal encontrava-se caduco na data da autuação, vez que, entre a ocorrência do fato gerador e a lavratura do auto de infração, expirou o prazo qüinqüenal para a constituição do tributo. Em razão disso, pretende a Reclamante que a autoridade julgadora reveja o lançamento fiscal no tocante ao crédito tributário fulminado pela decadência; b) no mérito, a Reclamante argumenta não caber a aplicação da multa isolada, porquanto sobre a infração apurada já fora cobrada multa de oficio por ocasião do lançamento fiscal que exigira o imposto não recolhido pela Impugnante. Em 02/05/2001 o julgamento foi convertido em diligência, conforme Despacho DRJ/BSB/DIPEC de fls. 90/92, mediante o qual foi solicitada a elaboração de quadros demonstrativos para detalhar todas as operações de revenda dos pneus importados diretamentepela Autuada, destacando aquelas que não compuseram a base de cálculo da multa exigida no primeiro auto de infração. Em atendimento, foi anexado ao processo o relatório de fl. 94/97, que demonstra, detalhadamente, os valores objeto da autuação anterior e os valores da multa exigida no presente lançamento. Foram também anexadas as cópias dos resumos de apuração do IPI efetuados pela empresa (fls. 99/265). A empresa tomou ciência do relatório de fls. 94/97 em 10/03/2003, conforme prova de recebimento àfl. 268, sem, contudo, apresentar novas razões." Às fls. 273/280, acórdão proferido pela 3 2 Turma da DRF em Juiz de Fora - MG, assim ementado: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1995 a 30/11/1999 ()/ 2 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Consel h o de Contribuintes 22 CC-MF • t CONFERE COM O ORIGIN • j.5;xt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bradia-DF . en.t. jkitt_t_a.';,r1,41) Processo n2 : 10120.008174/00-45 géhiktafuji Recurso n2 : 127.433 ~etária da Segunda Crina Acórdão n2 : 202-16.915 Ementa: MULTA DE OFICIO. I- A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal de saída, sujeita o contribuinte à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado (art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96). 2- A multa por falta de lançamento do IPL apurada pela fiscalização, é sempre aplicável, independentemente de o imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos (Parecer Normativo CST n° 39/76). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/04/1995 a 20/11/1995 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Tal modalidade de lançamento se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa Não efetuado o lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais de saídas, a contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, conforme preceitua a regra do art.173, I, do Código Tributário Nacional Lançamento Procedente". Inconformada, apresentou a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 307/319, basicamente repisando os argumentos aduzidos em sede de impugnação. Submetido dito apelo administrativo à apreciação desta d. Câmara, foi seu julgamento convertido em diligência à repartição de origem na forma da Resolução n 2 202-810 (fls. 324/327) para que esta trouxesse aos autos cópia da decisão final proferida rios autos do Processo Administrativo n2 10120.002148/00-12. À fl. 330, informação prestada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO dando notícia de não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo administrativo em razão de a Contribuinte ter efetuado o pagamento do crédito tributário constituído naqueles autos. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,? Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF• • ••n':;:',! Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brarillia-DE em 1.2. •••”4,-: Processo n2 : 10120.008174/00-45 Recurso n2 : 127.433 s et:ufrmda ughinda fg ci aiw ar. Acórdão n2 : 202-16.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Como relatado, trata-se de exigência da multa de lançamento de oficio de IPI não lançado, mas com cobertura de créditos por entrada de insumos, por equivoco não formalizada nos autos do Processo Administrativo n2 10120.002148/00-12. Na forma da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/10, a presente autuação estaria "complementando o valor lançado no processo n° 10120.002148/00-12, que não contemplou a totalidade da multa pelo não destaque do IPI, sendo que os valores dos demonstrativos indicam justamente as saídas sem destaque do IPI que não geraram recolhimento pela existência de crédito e conseqüentemente não foram abrangidos pelo levantamento anterior." Em sua defesa, alegou a recorrente: (i) a decadência do direito do Fisco de proceder ao presente lançamento relativamente a fatos geradores encerrados anteriormente a 24/11/95, bem como (ii) a improcedência da presente multa, por caracterizar bis in idem. Em resposta à diligência solicitada na forma da Resolução ne 202-00.810 (fls. 324/327), informou a DRF em Goiânia - GO que a recorrente concordou com o lançamento efetuado nos autos do Processo Administrativo n2 10120.002148/00-12, não havendo, portanto, qualquer disputa quanto à ocorrência, ou não, da hipótese de incidência tributária. Preliminarmente, faz-se mister declarar a decadência do direito-dever do Fisco de proceder ao lançamento relativamente aos fatos geradores encerrados anteriormente a 24/11/95, tal como postulado pela recorrente em seu apelo administrativo. Em se tratando o IPI de tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do crN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, verbis: "Art. 150 sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "G) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. 4 . a • 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA • • At- e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. : it. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Q-- / I 1 Processo rett : 10120.008174/00-45 Clatfuji • Recurso nf : 127.433 Societária de Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.915 Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa', O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo. em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (..)." (- 1 2 Conselho de Contribuintes, 8 1 Câmara, Ac. n2 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Cámara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urge! Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (II!) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (10 o sujeito passivo não paga o tributo devido. 5 .. á . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte, 2§CC-MF• -• fli- ,••,.: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALNo •.,-4,4: 4., Fl.'-`,/" • .., 'Se Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. emiskaLLS2/3.. &,` -.• Processo nt : 10120.008174/00-45 4u4dfliafilii Recurso n2 : 127433 Sem*" da Sovada Câmara Acórdão n2 : 202-16.915 I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há . atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". (Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Entretanto, em relação à parcela remanescente, mostra-se absolutamente coerente a aplicação da referida multa, com fulcro no inciso 1 do art. 80 da Lei n 2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei ri 2 9.430/96, a seguir: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o 1 contribuinte às seguintes multas de oficio: (sublinhei) i I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; i Diversamente do apontado pela recorrente em seu apelo, não há bis in idem na cobrança da presente multa, cujo fato gerador vem a ser a simples falta de lançamento do valor do IPI nas respectivas notas fiscais, vez que à apuração desta penalidade foram levados em consideração os montantes já lançados, a titulo de multa de oficio pelo não pagamento do IPI,, como observado na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05/09. Repita-se, o simples lançamento do imposto nas notas fiscais já é suporte suficiente para ensejar a aplicação da multa, independentemente de redundar ou não em saldo de imposto a recolher. Essa foi, justamente, a situação em concreto detectada pela Fiscalização,, motivo pelo qual devem ser rejeitados os óbices opostos pela recorrente. Tampouco há a alegada duplicidade entre ela e a multa proporcional, que incidem sobre bases distintas: enquanto uma incide sobre os saldos devedores não recolhidos, emergentes da escrituração dos débitos e créditos do imposto, a outra incidirá sobre aquela paltela do imposto não lançado nas notas fiscais que foi coberta pelos créditos de que dispunha o autuado.1 À vista de todo o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso Voluntário, tão-somente para reconhecer a decadência do direito-dever do Fisco de proceder ao lançamento relativamente a fatos geradores encerrados anteriormente a 24/11/95. É COMO %MO. • 24a d Sessões, em 20 de fevereir de 2006. , 0-X AR LO M CONDES M KOZLOWSKI 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4816520 #
Numero do processo: 10120.006211/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11089
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes conselho da s; jfr tiF-Segu'Tno cát2can POT I Processo n° : 10120.006211/2001-32 de ' 40 Irè Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 Recorrente : AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decreto-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de deicadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimOito ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relato') e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 06/11/91, pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Antonio ezerra Neto Presidê1te 418 iranda Relator-Designa e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhei-os Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. 8:21:NicilioS:T,ÉseRhi)02:12...c.440rtiZbiti.52LENDA Eaal/mdc CONFERE Com o •' °tu ORIGINAL 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo n° 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 Recorrente : AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição cumulado com compensação (fls. 01/05) apresentado em 06/11/2001 postulou o reembolso, à Recorrente, do montante de R$ 125.890,75, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS no período de 100 a 02/96 (fls. 63/65), posto haverem se baseado na Medida Provisória n° 1.212/95 e não na Lei Complementar n° 7/70 como figurava correto. Decisão (fls. 66/73) entendeu que o crédito ventilado pela empresa foi integralmente atingido pela decadência (fl. 72). Manifestação de Inconformidade (fls. 77/85) insurgiu-se contra a pronúncia da decadência promovida pela decisão referida. Decisão da instância de piso (fls. 88/93) manteve intacto o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 98/104) retomou a matéria agitada na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. MiNfSTÉrtiO DA FAZENDA 2!, Conse1he Contribuintet CONFERE COM O OWGINAL Brasilia . i o I c? 6 VISTO 2 , , : ::j.14:•tk„ Q ,Ministério da Fazenda 2 CC-MF. .-t-----:',•g Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO rjo PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorty .zcia do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo presácional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados pára trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendc' as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.231/RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em Í 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos distribuídos no período de 10/95 a 02/96 figuram passíveis de devolução no qu'r despontem inconciliáveis com a normativa veiculada pela Lei Complementar n° 7/70, na medida em que a protocolização do 1 pleito em exame nesses autos foi efetivada em 06/11/2001, antes, portanto, de transpostos os 10n (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. I .."....~~.n MINSTÈR:0 DA FAZENDA :no de Contribuintes CO2N4 T'°EARs; COM O ORIGINALCr 3 Bras lia. SI oc? / oG ... I I' ,' , • , .......7,---..... ........ MINISTÉRi COFIZelhe CONFERE CL. P4 O ORIGINAL Ministério da Fazenda 2Q CC-MF Fl.z?p'-,==.: Segundo Conselho de Contribuintes r. Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 Ao admitir o crédito suscitado saliento, via reflexa, a inexorável observância da "semestralidade" (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70) na apuração do quantitativo cabível à contribuinte. Não vejo como desca irtar tal abordagem diante das serenas orientações judicial e administrativa a respeito do tema. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado á critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122.370. Processo n° 10855.003473/98-21. 1' Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Delongar-me no trato da decadência e da "semestralidade" traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse Sodalício. Ressalto que o crédito ventilado pela contribuinte nesses autos está respaldado em declaração de inconstitucionalidade efetivada pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, na esteira do que anunciado no seguinte aresto de tal Pretório: Contribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos gerádores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" - e de igual disposiçáo inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, ártigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não 'ápreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "Dr de 15.8.97; ADIN 11610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Vellosk 2 ' T, 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 275671/MG, 1' Turma, Rel. Min. Moreira Alves. Julgado em 05/09/2000, DJU 06/10/2000) Face ao exposto, dou provimento ao recurso interposto para admitir a restituição do indébito no que respeita aos recolhimentos de PIS efetivados pela contribuinte nos meses de 10/95 e 02/96 (inclusive). O montante a ser restituído à contribuinte deverá 4 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ''-.--'4": . g.k Fl. Zffip : Segundo Conselho de Contribuintes "L.r,!,..• 4-,‘>gs.2.,.." Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 corresponder à diferença entre os valores que foram pagos, e as importâncias legitimamente exigíveis pelo Fisco federal no período aludido, consistente na aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento, despido de qualquer correção ou acréscimo, registrado no sexto mês precedente à competência considerada para efeito da cobrança tributária. Sala das ssões, em 30 de junho de 2006 . f ; CESAR • • lk • VIGNA 1 MINSTÉRIO DA FAZENDA r Con3eine zle Caritrtbuintes CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, .9 5"-- /cc ,'O' VISTO ' 5 ... i - t ; n:, ,,,N, 2•Conseib,; ., .. '-.4DA 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MFERE e.coNF j .. . ....,,,Ites Segundo Conselho de Contribuintes ...0 v . O uRiGINAL Fl. Brastlia,j_5_/ e2 / a6....,,,......„-„ Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 VISTO Acórdão n° : 203-11.089 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA I RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, I1 com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos mo des em que formulada nestes autos.ii O Superior Tribunal de Justiça, por intermedio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da (2omologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. I Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitueionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo isue, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma incrstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidadé das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. , 6 ... (.1 MINISTÉRip DA FA2.ENDA QMinistério da Fazenda 2 CC-MF 24 Cons45ihd der Coiltribuintos Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 0.7 Brasília, ,.;) 5 I oq o 6 Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 VISTO No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/IU — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução cos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos] Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente —'é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo 'que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito dó contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente klo exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucionul, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído à contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito de o contribuinte reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 7 Ministério da Fazenda mwitsitgip DA FAZ. F: rnt,D.A" 22 CC-1nIF Conse"1" Con Fl. tr% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 IVIS"r0 Acórdão n° : 203-11.089 CBárta2r Ce), Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso 1, da Constituição Federà1). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser esabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando q sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo pari a a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando confonne a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os rts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da nátureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) 8 - 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.006211/2001-32 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 203-11.089 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a pr scrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela r corrente em novembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face do todo exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. ~MI DALTO e = ir MIRANDA MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conse de Conts;buintes CONFERE COM U ORiGINAL 8ras1lia,LS/£2/.12.1 VISTO 9 Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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4818911 #
Numero do processo: 10480.009632/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI - Não faz jus ao benefício quem não comprovou o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade à data da publicação da Lei nr. 8.199/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07968
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU 1 )0)004.0( U. ' . _ h4b,- MINISTÉRIO DA FAZENDA À,. ica x-RU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009632/93-37 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.968 Recurso n° : 97.833 Recorrente : JOÃO DE MOURA BARBOSA FILHO Recorrida : DRF em Recife-PE IPI - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TAXI - Não faz jus ao benefício quem não comprovou o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade à data da publicação da Lei n° 8.199/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE MOURA BARBOSA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de a:osto de 1995 _ Helvi e ov do Barc is Presid . te § o arlos Bueno Ribeiro zRelator ./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 1‘,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;f5t. Processo n° : 10480.009632/93-37 Acórdão n° : 202-07.968 Recurso n° : 97.833 Recorrente : JOÃO DE MOURA BARBOSA FILHO RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos notificou que o ora recorrente adquiriu um veículo marca FIAT, em 12.03.92, com isenção do IPI, sem satisfazer os requisitos legais da Lei n° 8.199/91, tendo em vista que: "O Sr. João de Moura Barbosa Filho, CPF 166.613.464-34, é oficial da Polícia Militar-Oficial da Força Auxiliar, conforme consta de sua Declaração de Rendimentos de 1992/1991, cópia xerográfica anexa, e informação verbal prestada pelo contribuinte acima referido. Na Informação do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, em São Lourenço da Mata-PE, anexa, consta que a Placa NM 9482, foi licenciada em nome do Sr. João de Moura Barbosa Filho, para uma kombi, e, foi transplantada para um carro Santana modelo 1987, Chassis n° 9BWZZZ32ZHP229914, e, novamente reimplantada em um carro novo, marca FIAT modelo 1992, Chassis 9BD146000N3828325 em 01.04.92. O carro Santana/87 teve sua placa MM 9284 mudada para a placa de n° IQ 1102 em 08.05.90." Através da Impugnação de fls. 25/26, alega, o recorrente em síntese, que: _ - o feito contraria o inciso XIII do art. 5° da CF, inciso I e § 2° do art. 1° da Lei n° 7.416, de 10.12.85 e inciso I do art. 1° e do art. 3° da Lei n° 8.199, de 28.06.91 e seu regulamento (Decreto n° 192, de 20.08.91); - é motorista profissional desde o dia 10.08.73 (Prontuário n° 189.400 - atualmente n° 185.302.661 - DETRAN-PE); - nas datas de publicação das respectivas leis, exercia - comprovadamente- em veículo de sua propriedade, como atesta a Certidão n° 04/90 (fls. 08) da Prefeitura de São Lourenço da Mata, a atividade de condutor autônomo; - isto também é o que se depreende da declaração expedida pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Bens no Estado de Pernambuco (fls. 33) e da informação expedida pelo DETRAN-PE (fls. 20); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009632/93-37 Acórdão n° : 202-07.968 - é titular de Autorização, Permissão ou Concessão do Poder concedente desde 31.05.85; - a isenção lhe foi concedida mediante prévia verificação (g/) de que o adquirente preenchia os requisitos estabelecidos na lei; - por último, apresenta um histórico de sua atividade como taxista, bem como de sua família; A Informação Fiscal de fls. 44 contrapõe que: ".... em sua defesa, o autuado, em nenhum momento cita a sua atividade principal, que é OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, omitiu, portanto, esta informação, que consta, inclusive, na sua Declaração de Rendimentos do Ano Base 1991, cópia anexa, às fls. 15. A Lei n° 8.199/91 de 28.07.91, concede isenção do IPI na aquisição de veículos de passageiros, (TAXI), quando adquiridos por motoristas profissionais, que exerçam, comprovadamente, a atividade de condutor autônomo de passageiros, e, no caso, o contribuinte João de Moura Barbosa Filho, COMPROVADAMENTE, é Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, não fazendo jus, portanto, ao benefício de que trata a Lei n° 8.199/91." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 46/49, julgou procedente a presente ação fiscal, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Analisadas as peças integrantes do presente processo, confrontados os argumentos da defesa à luz da legislação que rege a matéria, é de se concluir pela análise feita que: De acordo com o fato autuado observa-se que o impugnante em 25.03.87, adquiriu, o veículo marca Volkswagen, modelo Santana CL-87, chassis 9BWZZZ32ZHP229914, na DISNOVE - Distribuidora Nordestina de Veículos Ltda., através da Nota Fiscal n° 0870, série B7, em São Lourenço da mata, placa NM 9482; em 12.03.92, o FIAT modelo 92, chassis 9BD146000N3828325, na REASA - Recife Automóveis S/A, através da Nota Fiscal série Única de n° 103261, placa NM 9482. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 10480.009632/93-37 Acórdão n° : 202-07.968 Ambos os carros foram adquiridos com isenção do IPI em virtude das Leis 7.416/85 e 8.199/91 e a documentação exigida ter sido anexada pelo adquirente, a fim de provar que era motorista profissional, e que exercia atividade de condutor autônomo de passageiros, preenchendo os requisitos para usufruir tais benefícios. Em seu arrazoado a impugnante diz que o feito contraria o inciso XIII do art. 50 da Constituição Federal, inciso I e § 2° do Art. 1° da Lei 7.416 de 10 de dezembro de 1985 e inciso Ido art. 10 e art. 3 0 da Lei 8.199 de 28.06.91. O inciso XIII do art. 5 0 da Constituição Federal trata da liberdade do exercício de qualquer oficio ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O auto de infração não derivou do exercício ilegal da profissão, mas do impugnante tentar usufruir os benefícios da isenção utilizando-se de uma declaração falsa, o que compromete totalmente a legalidade inquinando de nulidade o ato ab initio. A citação da Lei 7.416/85 e seus artigos é indevida, uma vez que o Santana CL-87 adquirido em 1987, não foi objeto de lançamento. O inciso I do art. 1° e- art. 3° da Lei 8.199/91 e Dec. 192/91, tratam — respectivamente de identificar se o adquirente à época da publicação desta Lei já era motorista profissional autônomo, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente; reconhecimento da isenção, mediante prévia verificação de que o adquirente preenchia os requisitos previstos nesta Lei. Provar que já era motorista à época não é suficiente para garantir o gozo à isenção, bem como a prévia verificação não restringe o direito de a Receita Federal a qualquer momento de rever o ato de ofício, e caso constante que o adquirente não satisfaz as condições e os requisitos estabelecidos nas leis já citadas, exigir o pagamento do tributo dispensado. A autuante comprova que o Sr. João de Moura Barbosa Filho, é Oficial da Polícia Militar - Oficial de Força Auxiliar, conforme consta de sua declaração de rendimentos do ano base de 1991, cópia xerox anexa de fls. 15/17 e verso. 4 MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA 4'21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009632/93-37 Acórdão n° : 202-07.968 A fls. 20 foi anexado informação do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco em São Lourenço da Mata/PE, constando que a placa NM 9482, foi licenciada em nome do Sr. João de Moura Barbosa filho, para uma Kombi, e foi transplantada para um carro Santana modelo 1987, chassis 9BWZZZ32ZHP229914, e, novamente reimplantada no carro de marca FIAT modelo 1992, chassis n° 9BD146000N3828325 em 01.04.92. O carro Santana/87 teve sua placa NM 9284 mudada para a placa de n° 1102 em 08.05.90. A fls. 09, o Sr. João de Moura Barbosa Filho, em requerimento ao Delegado da Receita Federal em Recife/PE, declara ser domiciliado à rua Maria Irene, 208 em São Lourenço da Mata-PE. Declara ainda o requerente ser autêntica e verdadeira a documentação quanto à sua forma e conteúdo pelo que assume inteira responsabilidade. A fls. 19, a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, em 26.07.93, emite a seguinte declaração: Declaro para os devidos fins, que não existe nenhum Logradouro Cadastrado com o nome de MARIA IRENE, de acordo com o Cadastro de Logradouro da Divisão do Cadastro Técnico Municipal de São Lourenço da Mata. As fis. 15 a 17 constam cópiaxerox da declaração de Imposto de Renda do Sr. João de Moura Barbosa filho, referente ao ano base de 1991, constando seu endereço na rua Coronel Silva Torres, 117 apt° 12, bairro do Derby em Recife/PE. O autuado, segundo os documentos cotejados, prestou uma declaração falsa às autoridades fazendárias para adquirir um veículo com o benefício da isenção prevista na Lei 8.199/91. O beneficiário de uma isenção indevida, suprime a obrigação tributária no seu nascedouro, deixando de recolher o tributo devido, o adquirente que não satisfaz as condições para usufruir esse benefício. Examinando a declaração de rendimentos, ano base de 1991, cópia xerox anexas (docs. de fls. 15 a 17), constata-se que a sua principal atividade não é a de motorista profissional autônomo, e se obteve alguma renda no desempenho dessa atividade não fez constar da acima mencionada declaração de rendimentos, haja visto já possuir táxi nesse período. Isso também demonstra que o impugnante adquire o veículo e não utiliza na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b, Processo n° : 10480.009632/93-37 Acórdão n° : 202-07.968 - função para a qual foi dada a isenção, uma vez que não consta rendimentos advindos dessa fonte, subentendendo-se na melhor das hipóteses que de igual modo não vinha o impugnante, exercendo essa profissão, uma vez que não provou durante esse período tenha existido qualquer situação impeditiva de obter remuneração como taxista. A Lei 8.199/91, concede isenção do IPI aos automóveis de passageiros, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam comprovadamente a atividade de condutor autônomo de passageiros, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). No caso presente, está caracterizadamente comprovado nos autos, que o autuado é Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, portanto, não fazendo jus ao benefício de que trata a Lei 8.199/91." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 53/54, onde, em suma, aduz que: "O fato da divergência de endereço, por si só, não constitui óbice ao direito do autuado tendo em vista que, de sua parte, nenhuma informação controvertida, mesmo porque; o art. 108 do Código Nacional de Trânsito diz que o Registro de Veículos podem ser concedidos, tanto no município onde o proprietário tenha residência ou domicilio. _ Conforme consta dos autos, o autuado sempre esteve cadastrado na sua atividade profissional no município de São Lourenço da Mata, isto está sobejamente provado, independente de residir ou não naquele município." É o relatório. 6 L435 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --z---:s-- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009632/93-37 Acórdão n° : 202-07.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do relatado, extrai-se que o deslinde do caso em tela reside na verificação da legitimidade e suficiência dos elementos apresentados pelo recorrente como prova de atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei n° 8.199/91 para a aquisição, em 12.03.92, de um veículo marca FIAT, com isenção do IPI, face aos questionamentos levantados pelo Fisco no sentido de descaracterizar tal direito. Nos termos do mencionado dispositivo legal e seu regulamento (Decreto n° 192/91), a isenção em comento era dirigida aos "motoristas profissionais que, em 1° de julho de 1991, exerciam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente". A Certidão n° 04/90 (fls. 08), emitida pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, atestando a condição de motorista profissional do recorrente e o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros no veículo de sua propriedade, marca VW SANTANA, placa NM 9482, independentemente da apontada incorreção ou falsidade do endereço de residência ali consignado, é insuficiente pelo simples fato de ter sido datada de 22.05.90, daí ser imprestável para comprovar a situação do recorrente em 01.07.91. Da mesma forma, a Declaração de fls. 07, expedida pelo Sindicato dos _ Condutores Autônomos de Veículos Rod. -e Transportadores Rod. Aut. de Bens no Estado de Pernambuco, eis que datado de 30.07.90. Releva, ainda, observar que a Informação de fls. 20, do DETRAN/PE, nos dá conta que, em 08.05.90, o recorrente mudou a placa do aludido veículo da marca SANTANA para IQ-1102, a qual, segundo o Certificado de Registro e Licenciamento deste veículo, para o exercício de 1990 (fls. 13), é tida como de categoria PARTICULAR. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 -------.-- 77A • -A O B NO RIBEIRO 7

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4819266 #
Numero do processo: 10530.000942/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - O ajuizamento do mandado de segurança preventivo coletivo (com ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os associados) não impede a realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.737, de 20.12.79, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida a decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07962
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo In2 10530.000942/92-17 Sessão 23 de agosto de 1995 Acórdão : 93.468 Recurso : 202-07.962 Recorrente: RUSSEL REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRF em Feira de Santana - BA IPI - O ajuizamento do mandado de segurança preventivo coletivo (com ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os associados) não impede a realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 22 do artigo 12 do Decreto-Lei tf 1.737, de 20.12.79, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida a decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUSSEL REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em não conhecer do recurso por ter ingressado na via judicial e desistido da via administrativa. Sala das Sessões, em 23 de . • sto de 1995 Helvio E ov; do Barc; os Preside it O • Tará~orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. FCLB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4i 10530.000942/92-17 Acórdão n° 202-07.962 Recurso : 93.468 Recorrente: RUSSEL REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Decisão Recorrida de fls. 137/142. "Examinamos lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente a períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1990 e março de 1992, formalizado em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o qual houve por bem considerar indevidos os créditos do imposto utilizados pelo estabelecimento contribuinte ao adquirir insumos industrializados na Zona Franca de Manaus, cuja saída seria beneficiada por isenção do IPI, ao tempo em que seria garantido ao adquirente o crédito do imposto como se devido fosse. Os demonstrativos que acompanham o auto de infração quantificam os valores indevidamente utilizados, a cada período de apuração (quinzenas), recompondo a escrita de apuração do 1PI e lançando, de oficio, o crédito tributário resultante. 2. O Contribuinte deu sua ciência no auto de infração em 06 de julho de 1992, e apresentou impugnação ao mesmo em 03 de agosto seguinte. Revelou-se totalmente inconformado com a exigência que lhe foi feita, e a impugnou sob argumentos que se resumem, fundamentalmente, ao seguinte. Inicialmente,destaca que é pacífico que, no regime anterior à atual Constituição Federal, ele tinha integral direito a comportar-se como vinha fazendo, o que derivaria diretamente do artigo 42, item XI do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados a discordância começa a partir do cancelamento automático dos dois beneficios - a isenção para as saídas promovidas pelo fabricante e o direito ao crédito do imposto, como se devido fosse, para .o adquirente - em função do disposto no artigo 41 do Ato de Disposições Transitórias à Constituição Federal, tudo conforme historiado no ato de oficio e pelo impugnante. 3. Em seguida, passa o Contribuinte a demonstrar as suas razões de impugnação, iniciando por informar que existe "decisão judicial" (sic) em 2 "..)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10530.000942/92-17 Acórdão n° 202-07.962 mandado de segurança pedindo a suspensão de qualquer crédito tributário com fundamento na glosa dos créditos aqui discutidos; esses créditos não foram infirmados pela nova constituição e, aliás, não decorrem da legislação menor, e sim da lei suprema. Concedida a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (frisamos), o auto de infração seria alcançado por preliminar de nulidade. 4. Prossegue a impugnação, agora coletando argumentos para se opor ao mérito da discussão, depois de levantada a preliminar de nulidade. Cita disposições constitucionais que, a seu ver, mantiveram a Zona Franca de Manaus com suas caracterísiticas, tendo sido preservado o incentivo e posto a salvo de derrogação, já que se tornou direito adquirido, por ser concedido por prazo certo e em função de determinadas condições - isto, sempre em relação ao incentivo que consiste em isenção de IPI paras as saídas praticadas pelo estabelecimento fabricante do insumo "concentrado". 5. Por fim, vem a impugnação frisar que o crédito em discussão não é, em última análise, uma liberalidade da legislação de regência da matéria, e estaria garantido ao Contribuinte mesmo que o texto legal em que se ampara estivesse revogado; isto porque é a forma viável de garantir a disposição constitucional que define o IPI como um imposto não cumulativo. Anexo dois 'longos pareceres" (é a sua expressão) em apoio ao seu ponto de vista, concluindo por pedir a declaração da improcedência do auto, e o seu arquivamento. 6. Prestou, o Autor do feito,detalhada Informação Fiscal (folhas 133, 134 e 135 do processo) em que recoloca o fulcro da discussão na revogação tácita dos incentivos fiscais discutidos, pela não-existência de ato que os tenha revalidado, cumprindo-se, assim, o prazo fatal do artigo 41, parágrafo 1° das Disposições Constitucionais Transitórias. Destaca, também, que a Constituição Federal tem disposições expressa sobre o mecanismo que impede a cumulatividade do Imposto sobre produtos Industrializados, por meio da compensação do montante cobrado nas operações anteriores. Ainda aproveita para se manifestar sobre a existência da vedação a que se estendem os efeitos de decisões judiciais contrárias a orientações administrativas de caráter normativo ou ordinário; a isso se junta a falta de conhecimento oficial e formal de qualquer medida judicial em favor da autuada, pela Delegacia. Sua conclusão é pela total procedência do lançamento de oficio." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •',41.;» Processo n2 10530.000942/92-17 Acórdão n° 202-07.962 A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: "2. O instituto tributário que subjaz, tanto no trabalho feito pelo preposto da Fazenda Nacional como nos esforços dialéticos da impugnação, é o da isenção; sendo bem conhecida a sua definição, não a repetiremos aqui. Apenas relembraremos a sua categorização em objetivas - aquelas atribuídas a um produto, uma operação, um fato, e subjetivas - atribuídas a um sujeito determinado, geralmente sob condição (ou condições). Ora, a isenção de 1PI para a saídas de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, em projetos aprovados pela SUFRAMA, reúne características dos dois tipos, pois, para o seu gozo, é necessário que o produto beneficiado seja aquele e que o seu industrializador reúna determinadas características (de localização etc). Em qualquer caso, o beneficio da isenção é um instrumento de política tributária, visando atingir objetivos a que se propõe a administração pública. 3. Não há porque discutir, no âmbito deste processo, o cabimento ou descabimento de um estabelecimento industrial, situado na Zona Franca de Manaus,debitar ou deixar de debitar o IPI pelas saídas de produtos de sua industrialização; aquele que não se debita pode estar deixando de cumprir uma obrigação tributária, mas o lançamento de oficio, aqui restringiu-se a créditos, feitos pelo valor do imposto calculado como se devido fosse, que não foram considerados corretos, por faltar-lhes base legal. Ou seja, a operação de compra e venda dessa matéria-prima não gerou lançamento de IPI, mas o Contribuinte se julgou beneficiado pelo incentivo fiscal (que outra coisa não seria, um incentivo setorial - daqueles que as disposições transitórias de Constituição mandaram ser reavalidados, sob pena de revogação automática) do crédito dovalor que lhe corresponderia. 4. O argumento de que esse incentivo - do crédito - foi extinto, por decurso de prazo sem que tenha sido revogado, é simples e direto. Só poderia ser contornado, já que é independente de dúvidas, se se apresentar o ato legal que, dentro dois anos estabelecidos pelas disposições transitórias, em seu artigo 41, como relatado, confirmou tal incentivo. Nessa tentativa, a defesa traz a disposição contida no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, que mantém "a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais...". O que fica faltando, porém, é mostrar como isso pode acobertar o interesse do Contribuinte, em sua defesa; não é o estabelecimento remetente, situado na 4 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10530.000942/92-17 Acórdão n" 202-07.962 Zona Franca de Manaus, que está se defendendo, é o adquirente do produto isento, situado nesta jurisdição. Pode-se dizer que o incentivo de fazer o crédito, como se o imposto devido fosse, quer beneficiar, em última análise, ao fabricante do produto isento, tornando-o duplamente competitivo, mas o direito ao crédito é atribuído taxativamente, na lei, ao adquirente do produto, e também em hipóteses outras (sempre de acordo com previsões legais) em que não se pode vislumbrar o intuito de beneficiar ao fabricante. Isso é trazido à baila si "ad argumentandum", pois não ficaria, de qualquer modo, contornado o obstáculo de não se poder encontrar, entre as características preservadas para a Zona Franca de Manaus, guarida para esse incentivo. Mas, há mais do que isso, como exporemos. 5. Ainda há, na defesa apresentada, forte ênfase na disposição constitucional que define o Imposto sobre produtos Industrializados como não cumulativo: o contribuinte (cada contribuinte de direito, que apura o saldo e o recolhe) deve o imposto apenas sobre o valor que agregou ao produto a que dá saída; se o recebeu, a título de insumo, com isenção, pode, ainda assim, calcular o imposto como se devido fosse e dele se creditar, sob pena de ser inócua a isenção. A parcela do valor total que corresponda à operação isenta deve sempre ser excluída da base de cálculo, nas sucessivas saídas tributadas. 6. Os dois alentados pareceres, da lavra de conhecidos e respeitados tributaristas, e que acompanham a defesa, se demoram sobre esse último aspecto, defendendo o crédito do IPI, como se devido fosse, como única forma de tornar efetivo o beneficio da isenção desejado pelo legislador. Percebe-se, no entanto, que todos os seus argumentos e toda a jurisprudência que ajunta se referem ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM - atual ICMS), sempre frisando que as sistemáticas são idênticas - apenas • fazendo, em um momento, uma distinção que, no entanto, vem contra as suas pretensões, como demonstraremos. 7. Ora, ditos pareceres, apesar de respeitáveis, passam ao largo de uma questão que é central para o tema de que tratam. Estamos nos referindo à sistemática de cálculo do ICMS, distinta, em um aspecto fundamental, daquele do IPI. Essa diferença, por sua natureza, pode passar facilmente despercebida por alguém sem vivência nas lides contábeis mas, para os que elas estão afeitos, tem natureza até primária. Referimo-nos ao cálculo do ICMS por dentro do valor da operação, em contraposição ao do 1PI, afeitos como acréscimo ao valor da mesma. Explicitaremos essa diferença com o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10530.000942/92-17 Acórdão n° 202-07.962 rápido exemplo e procuraremos demonstrar como ela é central para o assumto que abordamos. 8. Numa saída (operação de venda, por exemplo) tributada pelo ICMS e pelo IPI, onde o preço de mercadorias seja, digamos, 100, o ICMS, à aliquota de 17%, não altera esse preço; o estabelecimentofará um débito de 17 a titulo desse tributo, mas não o acrescentrá ao preço de 100. Já o 1PI, calculado, digamos, a 10%, fará com que o adquirente desembolse 100 mais 10. O que isso quer dizer? Quer dizer que um incentivo de isenção de ICMS só terá eficácia se o adquirente puder fazer o crédito como se o tributo fosse devido - para haver alguma vantagem, nesse aspecto; na prática, muitos vendedores calculam o ICMS e o colocam como desconto no preço, mas isso é um beneficio financeiro, e não tributário; quem o frisa é o próprio parecerista a quem Contribuinte foi buscar socorro (algures, em um dos pareceres; cremos que não haja quem discorde). Por isso é que os pareceres se desdobram sobre exemplos com o ICMS, pois, ai, encontram exemplos do que afirmam. Mas, com o IPI, é diferente; basta que não seja 'lançado" (expressão inadequada) na nota fiscal para que haja, automaticamente, o beneficio. Não há porque, assim, continuar o parelelo entre os dois tributos. 9. Preferiremos passar, imediatamente, a um aspecto levantado pela defesa, que se voltará contra ela própria. No segundo dos pareceres anexados, há uma brilhante demonstração do descabimento de se querer discutir qualquer mandamento constitucional à luz de doutrina: a lei suprema não admite discussão. E o que ela quer, diz o parecerista, é que o IPI seja não cumulativo. Então, não admitiremos discussões sobre o mandamento que a própria Constituição contém: abater, em cada operação, o montante cobrando nas anteriores. É corolário elementar que, se em uma operação anterior nada foi cobrado, nada há a descontar na operação seguinte. O mandamento, instituindo esse mecanismo, é simples em sua forma e objetivo em seu alcance; encerra, a nosso ver, a discussão sobre o assunto. Acessoriamente, deixa claro que o direito ao crédito de um imposto, calculado como se devido fosse, numa operação isenta, é um incentivo fiscal diverso da isenção e tem como titular o adquirente, não havendo porque discutir peculiaridades do vendedor; porque esse beneficio não é, no caso do um mecanismo, viabilizador da não cumulatividade. Acreditamos que isso ficou bem demonstrado, e com argumentos da própria defesa, em algumas instâncias. 6 -) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10530.000942/92-17 Acórdão n° 202-07.962 1 1 . Por fim, frisamos a informação do Autor do feito, no sentido de que não há informação oficial, nesta Delegacia, sobre Inandamus" proibindo a exigência deste crédito tributário. De qualquer forma, a constituição de oficio deste crédito visa proteger os direitos da Fazenda diante da decadência do mesmo, e não se confunde com a sua exigência, esta, sim, tendo sido objeto de liminar transcrita na defesa. É nosso ponto de vista que informação oriunda do Contribuinte não levará a Repartição a agir ou deixar de agir, pois nada está revelando a decisão final no mandado impetrado - cujo prazo de julgamento, alias, já está decorrido, interessando agora o mandado final, e não a sua liminar." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, com as razões que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. • É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .̀`a e e ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:,. Processo n2 10530.000942/92-17 Acórdão no 202-07.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES, As Cópias de fls. 131 e 156, da Certidão fornecida pela Sexta Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, comprovam que a ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA, impetrou o Mandado de Segurança Preventivo Coletivo de n2 91.0047783-4, contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CAPITAL, distribuído em 14.08.91, onde requer `b deferimento, inaudita altera pars, para os seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar (sic), o crédito do FPI, incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado - código 2202.90 da TIPI) (RIPI, art. 45, XXI), utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes - código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI; dando-se ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os ASSOCIADOS". Em 15.08.91 foi concedida a liminar requerida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, até decisão final. O presente processo trata da mesma matéria discutida no mandado de segurança preventivo coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA, da qual a recorrente comprova ser uma das integrantes, apresentando cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada na Cidade de Salvador - BA, no dia 22.11.89, às fls. 108/110. Preliminarmente, seguindo a jurisprudência já firmada neste Colegiado com relação ao mandado de segurança individual, entendo que o ajuizamento do mandado de segurança preventivo coletivo (com ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os associados) não impede a realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 22 do artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.737, de 20.12.79, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida a decisão judicial. Com estas considerações, em preliminar ao mérito, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 (\' I N I it`4 T • ' • II C • MP I .,0 BORGES 8

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Numero do processo: 10280.001819/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001, 2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.
Numero da decisão: 105-16.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas a inte o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero iristrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas a inte o presente julgado. ///' • • ' ÓVIS V ' residente WIL •N FERN • Nr • ' /' ES Relat o r Formaliz • e . O MAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1RINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n° 10280.001819/2003-08 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.918 Fls. 2 Relatório A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa TRANSPEP TRANSPORTES LTDA. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercícios de 2001 e 2002, formalizadas em decorrência da imputação omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários. O lançamento foi efetivado com aplicação de multa agravada de 112,5%. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 523/548, argumentando, em síntese, que o lançamento seria nulo em razão da falta de ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Relativamente ao mérito, sustentou que as supostas omissões correspondiam, na verdade, à operações de desconto bancário de cheques junto à intituição financeira. Diante das alegações trazidas pela impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento requisitou a realização de diligência para que fosse juntada aos autos a prova da ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 837/838). Às fls. 844, a unidade local que jurisdiciona a contribuinte juntou aviso de recebimento relativo à ciência de Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF datado de 17 de fevereiro de 2007, bem como a discriminação da base de cálculo utilizada no lançamento (fls. 847/913). A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 01.8.521, de 21 de junho de 2007, conforme ementa abaixo reproduzida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE. VICIO FORMAL. A falta de ciência do sujeito passivo das prorrogações de prazo do MPF fere as disposições da Portaria SRF n° 3.007/2001 e caracteriza vicio insanável de ordem formaL LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se ao igual entendimento adotado para este. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. 72 Processo e 10280.001819/2003-08 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.918 Fls. 3 O lançamento de ofício que aplica período de apuração trimestral para a Cofins, ao invés de mensal, deve ser anulado por vício material, uma vez que inobservou os critérios temporal e quantitativo previstos pelo art. 142 da Lei n°5.172/66. INOBSERVÁNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. NULIDADE POR VICIO M4TERIAL. O lançamento de oficio que aplica período de apuração trimestral para a Contribuição para o PIS, ao invés de mensal, deve ser anulado por vício material, uma vez que inobservou os critérios temporal e quantitativo previstos pelo art. 142 da Lei n°5.172/66. É o Relatório. SI _ • 3 Processo n° 10280.00181912003-08 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-16.918 Fls. 4 Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de Recurso de Oficio impetrado pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém em razão da exoneração do crédito tributário constituído contra TRANSPEP TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificada nos autos. O voto condutor da decisão prolatada em primeiro grau, depois de tecer considerações acerca da importância do Mandado de Procedimento Fiscal, conclui no sentido de que a falta de ciência regular das prorrogações de prazo do MPF configura vicio insanável de ordem formal. Passo, pois, à apreciação do recurso. Este Colegiado, em reiteradas manifestações, tem repudiado a tese de que eventual irregularidade na emissão ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal possa levar à nulidade do lançamento tributário. Nesse sentido, temos: Acórdão 107-07268, de 13 de agosto de 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Acórdão 102-46676, de 16 de março de 2005 NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - I INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTIV, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7" e 59, que , Processo n° 10280.001819/2003-08 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.918 F. 5 versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. Acórdão 101-96351, de 14 de setembro de 2007 PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — PRORROGAÇÃO — VALIDADE — A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n as 1265/1999, 3007/2001 e 1.468/2003. Acórdão 104-23093, de 06 de março de 2008 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos. No caso vertente, identifica-se às fls. 01, a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, o qual foi, devidamente cientificado ao contribuinte em 26 de dezembro de 2002, e em cujo corpo se identifica o código 71954769, o que possibilitaria ao contribuinte verificar que o procedimento tinha sido prorrogado até 23 de janeiro de 2005 (fls. 844). A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal original, portanto, foi promovida com fiel obediência às disposições normativas em vigor à época da execução do procedimento fiscal (parágrafo 1° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001), uma vez que foi efetuada pela autoridade outorgante através de registro eletrônico, estando disponível, na intemet, tal informação. jEm que pese o fato do ato administrativo em referência (Portaria SRF n° 3.007, de 2001) prever que, após cada prorrogação, o responsável pelo procedimento fiscal deve fornecer ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não se pode cogitar que 7s Processo n° 10280.001819/2003-08 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-10.918 Fls. 6 a eventual ausência de tal providência possa macular o procedimento com base na argüição de nulidade. Ressalte-se que, em consonância o parágrafo 2° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, abaixo transcrito, tratando-se de prorrogação, não há que se falar em ciência de Mandado de Procedimento Fiscal, mas, sim, de fornecimento de Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001 Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.468, de 06/10/2003) § 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 71', inciso VIII. (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.468, de 06/10/2003) § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.468, de 06/10/2003) Nesse contexto, declarar-se a nulidade dos lançamentos simplesmente porque não foi entregue ao contribuinte um demonstrativo que, diga-se de passagem, poderia ser obtido pela intemet, não me parece que possa ser a melhor exegese que se deva emprestar ao ato ora apreciado (Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001). Adite-se, ainda, o fato de que, hoje, o ato administrativo que disciplina a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, reafirmando o caráter de controle interno das normas que ora se aprecia, além de estabelecer que a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal seja feita por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal (parágrafo único do art. 4°), não determina mais que o responsável pelo procedimento fiscal forneça ao contribuinte o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recursoI de oficio interposto. A contribuinte deve ser cientificada da presente decisão, podendo, se assim entender, impetrar recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. tOr 6 Processo n° 10280.001819/2003-08 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-16.918 Eis. 7 Mantida a decisão que ora se prolata, o processo deverá retornar à instância a quo para que sejam apreciadas as questões de mérito trazidas pela contribuinte em sede de impugnação. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. WILSO • ,. \IJIÁJÇ . ES ,.07 e 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4816252 #
Numero do processo: 10108.000711/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A emissão de nova notificação, com as correções devidas, e o seu pagamento no prazo estipulado, torna sem efeito a Notificação contestada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificada- mente) e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10384.001966/2004-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar decaído o direito à restituição, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que adotavam a tese dos cinco anos mais cinco
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:39:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:39:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:39:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:39:52Z; created: 2009-08-04T21:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:39:52Z | Conteúdo => e . , j 21 CC-MF "1;1 ...• ' -"ar; Ministério da FazendaIsoz.r:',.. 4. n. •:t Segundo Conselho de Contribuintes 14F-Scundo Conselho de Conbibulnbes Processo ni : 10384.001966/2004-92 arrt n, "'infiel:" gtRecurso na : 128.697 Acórdão ne : 201-79.037 Ftubrka Recorrente : GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE , PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar decaído o direito à restituição, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que adotavam a tese dos cinco anos mais cinco. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. fiost 0 16~- diltlaCtitr. ef Maria Coelho Marques Presidente 'L1It4. DA Fiati.-::DA - 2° CC CONFERE COM Jos torfioV2rcisco IS / 0 5 POOG Ra ator — is-- SFR I- o-~wancrne...~~~~ssaeseo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 .„ Si. DA FKIEY" ,,‘ 14", 2* CC-MF -I r.-. 9, , Ministério da Fazenda CONFERE Cc".. ,2, . " JL T..."»C Segundo Conselho de Contribuintes is , av o _ e, m. Processo n2 : 10384.001966/2004-92 tr Recurso n' : 128.697 ISTO Acórdão n2 : 201-79.037 Recorrente : GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 170 a 179) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (fls. 156 a 166), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 146 a 153) contra Despacho da autoridade de origem (fls. 143 e 144), relativamente a restituição de PIS dos períodos de 31 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/0711992 a 31/12/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. (DECADÊNCIA). O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conformearts. 165, inciso I e 168, inciso Ido CIT.! c./c o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que o prazo de cinco anos para o pedido iniciar- se-ia somente após a homologação tácita ou expressa do lançamento, à vista das disposições do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. Citou lição da doutrina de Américo Masset Lacombe e Gustavo Miguez de Melo, ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e ementas e trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. zLi-k • 2 ç•s, CC-MF .1". .:•-;; 'V. Ministério da Fazenda 0'X CC ) a. 't Segundo Conselho de Contribuin ' tes MIN. DA 4 CONFERE CC.'. Processo :19 : 10384.001966/2004-92 D;::t!;0-. -35 1 05 ioca€ Recurso n2 : 128.697 Acórdão ni : 201-79.037 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Trata-se de pedido apresentado em 31 de julho de 2002, relativamente aos períodos de apuração de 31 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1995. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CFN, é de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o principio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei" A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "An. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo intentacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato: II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; I Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed., v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Booltselkr, 2000, p. 25-6, 30-3. PA' 3 Ministério da Fazenda Min DA feAttNVA - CC CCME n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0f..c c1r>», ).n 1.1 : I: dr Brzif;E:.2, 05 ;00a6, • Processo n2 : 10384.001966(2004-92 Recurso n2 : 128.697 Acórdão na : 201-79.037 III- que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Destaco, entretanto, que o entendimento majoritário da 1 2 Câmara do 22 Conselho de contribuintes é o de que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal ne 49, de 1995. Assim, também segundo esse entendimento, o direito da recorrente prescreveu, uma vez que o pedido foi apresentado posteriormente a outubro de 2000. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. JOSrgNI4ANCISCO iWIPn 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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