Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674571 #
Numero do processo: 10830.006421/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE PARCIAL - PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO - A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44716
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carcalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : LANÇAMENTO - NULIDADE PARCIAL - PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO - A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.006421/94-61

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4203657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44716

nome_arquivo_s : 10244716_120956_108300064219461_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108300064219461_4203657.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carcalho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4674571

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669211484160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:31:49Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:31:49Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:31:49Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:31:49Z; created: 2009-07-04T22:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T22:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:31:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tP:' - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1- - P SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.006421/94-61 Recurso n°. : 120.956 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente : ARNALDO FAUSTO MARENGO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.716 LANÇAMENTO — NULIDADE PARCIAL — PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO — A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FAUSTO MARENGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que proviam em maior extensão. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4* 4009 de, - LUIZ FERNANDO OLIV D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O t apitti • muIam Cuu I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -•••n SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 Recurso n°. : 120.956 Recorrente : ARNALDO FAUSTO MARENGO RELATÓRIO ARNALDO FAUSTO MARENGO, já qualificado nos autos, foi autuado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, para haver imposto de renda dos exercícios de 1990 a 1993 sobre a seguinte matéria tributável: a) rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; b) acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pelo confronto de origens e aplicações de recursos; c) sinais exteriores de riqueza com base em créditos bancários não justificados, tudo nos valores e fundamentos legais descritos no auto de infração a fls.555. Termo de verificação fiscal a fls. 474 historia o trabalho de fiscalização, que se desenrolou de novembro de 1992 a novembro de 1994, relatando que o autuado não atendeu as diversas intimações que lhe foram feitas para justificar empréstimos alegadamente recebidos de Aurélio Fausto Marengo se recusou a preencher mapas de fluxo de caixa e apresentar extratos bancários, sob argumento de serem dados sigilosos, mas informa sobre aluguéis omitidos em sua declaração por equívoco. Obtida a documentação junto aos bancos, bem assim de seus gastos com saúde, educação, telefone e condomínio, foi o ora Recorrente reiteradamente intimado a justificar a disparidade entre os créditos efetuados em suas contas bancárias e sua renda declarada, vindo com evasivas e explicações que não convenceram o autuante, principalmente por envolverem transferências de quantias elevadas, equivalente a milhares de dólares norte americanos, em espécie. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 Demonstrativos do acréscimo patrimonial a descoberto a fls. 483 a 554, constando como origens renda líquida declarada, saldo bancário do mês anterior, resgate de aplicações financeiras, alienações de bens e aluguéis omitidos e como aplicações, saldos bancários no final do mês, aplicações financeiras, aquisições de bens e despesa apurada, conforme documentos juntados ao processo. Em impugnação (fls. 571, alegou, como preliminares, a obtenção ilícita de extratos bancários, com quebra não autorizada de seu sigilo bancário, além de outras não renovadas nesta instância, e, no mérito, teceu críticas ao trabalho fiscal e protestou pela produção de provas para demonstrar sua improcedência. O Delegado de Julgamento de Campinas proferiu decisão (fls.582) pela procedência parcial do auto de infração. Rejeitou as preliminares, fundamentando-se, especificamente sobre o sigilo bancário, em terem sido os documentos bancários f obtidos em consonância com o art. 142 do CTN, leis e atos normativos, que transcreve. Afirmou, ainda, que a proteção continuou resguardada pelo sigilo imposto às autoridades fiscais e que não houve invasão da privacidade do contribuinte, sem prejuízo do legítimo poder do Fisco de descobrir rendimentos omitidos. No mérito, excluiu a exigência com base em sinais exteriores de riqueza, por não entendê-la caracterizada na existência de depósitos bancários em montante a renda disponível do contribuinte. Manteve a tributação dos aluguéis omitidos, porque os dados foram fornecidos pelo próprio contribuinte, e o acréscimo patrimonial evidenciado nos demonstrativos de fluxo de caixa. Determinou, por fim, a aplicação da IN 46/97 e a exclusão dos juros com base na TRD, no período indicado pela IN 32/97. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 Amparado por sentença de Juiz Federal, que o dispensou de efetuar depósito de garantia de instância (fls. 666), recorre o autuado (fls.602) com argumentos centrados na ilegalidade da obtenção de documentos bancários, pois sem a prévia autorização judicial. Transcreve acórdãos deste Conselho e de tribunais federais. Alega ainda não estar sujeito a juros de mora porque calculados pela TRD e em razão da lentidão do Delegado para decidir e aponta várias retroatividades utilizadas pelo AFTN. É o Relatório. 4.7 4 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Centram-se os argumentos do Recorrente na tese de nulidade do auto de infração por ter sido a matéria tributável nele consignada colhida em documentos obtidos mediante quebra de seu sigilo bancário, sem a necessária autorização judicial. Sempre sustentei, neste colegiado, o direito de a Receita Federal se utilizar, sem intermediação judicial, de dados colhidos em movimentação bancária de contribuintes, uma vez disponibilizados os respectivos documentos por instituições financeiras, no cumprimento de leis ordinárias, notadamente a Lei n.° 8.021/90 (art.8°), que outorgariam ao fisco competência requisitória. Nessas condições, não poderiam os contribuintes, a meu sentir, opor eficazmente a proteção do sigilo bancário, que a instituição financeira julgou de seu dever quebrar, ainda que com base em lei cuja constitucionalidade possa ser questionada. No entanto, a prova da requisição e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos. Não se pode estabelecer uma presunção a favor do fisco de que extratos bancários emitidos para o Recorrente foram licitamente obtidos, pelo simples fato de estarem nos autos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 Mais rigoroso deve ser este colegiado com a transparência do procedimento fiscal agora que está em vigor a Lei Complementar n° 105/2001. Ao regulamentar de forma minuciosa a matéria e sujeitar a obtenção de informações junto a instituições financeiras a pressupostos rígidos e a um procedimento estritamente vinculado, a Lei Complementar implicitamente censurou a flexibilidade com que o fisco pretendeu tratar o sigilo bancário no passado. A questão do sigilo bancário deve, sim, ser enfrentada pelas Delegacias de Julgamento e pelos Conselhos de Contribuintes. É inaceitável que se esquive o julgador de apreciar os argumentos de defesa sobre tão relevante matéria, sob o fundamento de se tratar de matéria constitucional cujo exame seria vedado na instância administrativa. A uma, porque, a ser válido este fundamento, a conclusão indicada pela lógica deveria ser no sentido de preservar o sigilo bancário, nunca a de autorizar sua quebra. A duas, porque, tão essencial como norte à atuação da Administração Pública, a exemplo do invocado princípio constitucional da legalidade, que legitimaria a recusa, tem-se também, a impulsionar em sentido oposto, o princípio da moralidade. Com efeito, não pode o intérprete dissociar os princípios da legalidade e da moralidade, sob pena de admitir possa a lei estar a serviço de comportamentos eticamente condenáveis como a coleta de prova por meio ilícito. Ambos os princípios, e não só o primeiro, compelem o administrador ao interpretar e aplicar a lei, mesmo porque são reafirmados, no particular, de forma insofismável, pela Lei n.° 9.784, de 29.01.99. Como sabido, esta lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, por força de seu art. 69, e nela encontramos a seguinte disposição: 7 X -t L-') 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk' " - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 "Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos" Na espécie, registram documentalmente os autos que, em atendimento a ofícios da DRF autuante, informações foram espontaneamente prestadas à SRF pelo Citibank (fls. 254 e 451), Banco de Boston (fls.348) e BANESPA (fls. 390). Ao revés, não há nos autos notícia de como foram colacionados os documentos referentes ao Chase Manhatan Bank. É de se notar haver nos autos indícios de que tais documentos bancários foram obtidos, a exemplo dos demais, regularmente. Para tanto, aponta a juntada a fls.190 de um documento de uso interno do banco (relação de correntistas). No entanto, eventual lapso do autuante — conquanto explicável, por ter sido o único verificado no curso de trabalho complexo e exaustivo, no qual foram colhidas informações, devidamente documentadas, junto a dezenas de fontes - não tem o condão de nos fazer ceder à presunção em matéria de relevância constitucional, como o é a proteção ao sigilo bancário. A falha apontada afeta, em parte, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto e não influi na tributação dos aluguéis omitidos, efetuada a partir de informações fornecidas pelo próprio Recorrente, daí não se poder cogitar, como quer o Recorrente, de nulidade integral do auto de infração. As demais alegações do Recorrente não procedem. Os encargos de mora decorrem da inadimplência do Recorrente, que não honrou a tempo suas obrigações tributárias. Além do mais, a demora na decisão administrativa ocorreu 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 principalmente porque o Recorrente deixou de atender às reiteradas intimações a ele dirigidas, fugindo ao seu dever de colaborar com as autoridades tributárias. A TRD não está sendo utilizada como índice de correção monetária, como afirma o Recorrente. A orientação seguida pela SRF, nos termos da IN 32/97, já adotada na decisão de primeiro grau, é a consagrada na iterativa jurisprudência dos tribunais superiores. Por fim, torna-se impossível argumentar neste voto sobre alegação genérica, sem qualquer demonstração ou evidência, como o é a referente às várias retroatividades utilizadas pelo AFTN. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto de renda decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto as origens e aplicações colhidas em documentos bancários emitidos pelo Chase Manhatan Bank, a saber: a) saldos bancários constantes dos quadros demonstrativos a fls. 487 (ano calendário de 1989), 501 (1990), 515 (1991) e 526 (1992); b) aplicações financeiras e respectivos resgates conforme tabelas anexas. -47 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006421/94-61 Acórdão n°. : 102-44.716 Aplicações financeiras: dispêndios excluídos Mês e ano calendário VALOR (unidade Fls. do processo monetária da época) 12/90 185.000,00 396 06/91 300.000,00 397 08/91 9.064.000,00 398 11/91 400.000,00 399 12/91 600.000,00 399 01/92 1.018.687,00 400 02/92 1.227.000,00 400 03/92 1.187.467,87 401 04/92 1.098.930,00 401 05/92 1.196.685,00 402 06/92 1.582.390,00 402 07/92 2.265.991,00 403 08/92 2.963.000,00 403 09/92 ;1.384.000,00 404 10/92 2.655.000,00 404 Resgate de aplicações financeiras: origens excluídas Mês e ano calendário VALOR (unidade Fls. do processo monetária da época) 01/91 217.124,15 396 07/91 323.969,39 397 09/91 9.956.111,23 398 01/92 533.600,00 400 02/92 595.000,00 400 03/92 700.000,00 401 04/92 200.000,00 401 05/92 1.230.000,00 402 06192 1.550.000,00 402 07/92 4.280.000,00 403 08/92 2.300.000,00 403 09/92 1.600.000,00 404 11/92 20.744.196,90 405 Sala das Sessões - DF, em 18'ore abril de 2001. LUIZ FERNANDO OL IRA j: 41.9Y fRAES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4674388 #
Numero do processo: 10830.005792/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante de auditoria de produção, realizada a partir dos livros fiscais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte é devido o imposto correspondente às diferenças constatadas. LANÇAMENTO DECORRENTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.769
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante de auditoria de produção, realizada a partir dos livros fiscais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte é devido o imposto correspondente às diferenças constatadas. LANÇAMENTO DECORRENTE. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.005792/95-98

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4154856

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-96.769

nome_arquivo_s : 10196769_133137_108300057929598_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108300057929598_4154856.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4674388

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669214629888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:11Z; created: 2009-09-09T16:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:11Z | Conteúdo => • . CCOIC01 Fls. •le•ks te' MINISTÉRIO DA FAZENDA <l&" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005792/95-98 Recurso n° 133.137 Voluntário Matéria IFPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Acórdão n° 101-96.769 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente TRW AUTOMOTIVE LTDA. (INCORPORADORA DA FREIOS VAGAS S.A.) Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS - SP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante de auditoria de produção, realizada a partir dos livros fiscais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte é devido o imposto correspondente às diferenças constatadas. LANÇAMENTO DECORRENTE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAGA PRESID NDRI RELATOR 727 IN Processo n° 10830.005792/95-98 CCM CO1 Acórdão n.° 101-98.789 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 e Processo n° 10830.005792195-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.789 Fls. 3 Relatório TRW AUTOMOTIVE LTDA., na qualidade de incorporadora da empresa FREIOS VARGA S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, excluindo as exigências relativas ao PIS e IRRF, bem o valor exigido a título de FINSOCIAL no que exceder à alíquota de 0,5%, além de reduzir a multa de oficio aplicada de 100% para 75%, e mantendo os lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou omissão de receitas operacionais referentes ao ano calendário 1991, caracterizada pela saída de produtos à margem da escrituração contábil-fiscal regular da empresa, que deu origem ao Processo Administrativo n° 10830.005788/95-11, no qual é exigido o IPI, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 06/13. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 01), no valor de 16.851,42 UFIR, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 14), no valor de 362,72 UFIR, à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, fls. 18), no valor de 1.116,04 UFIR, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls. 22), no valor de 14.082,48 UFIR, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 26), no valor de R$ 5.106,51 UFIR, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 37316,17 UFIR, já incluídos os acréscimos legais. Cientificada dos lançamentos, a Contribuinte apresentou em 03.06.1996 impugnação de fls. 36/41, juntando, ainda, os documentos de fls. 42/45, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que a empresa é contribuinte do IPI e, não obstante cumpra com todas as disposições constantes na legislação de regência, a Fiscalização após auditoria de produção lavrou auto de (‘/- 3 Processo n° 10830.005792/95-98 CC01/C01 Acórdão n." 101-98.769 Fls. 4 infração relativo ao referido imposto que deu origem ao Processo Administrativo n° 10830.005788/95-11. (ii) Passa então a reafirmar os argumentos apresentados quando da impugnação ao auto de infração lavrado a título de IPI. Ou seja, (i) que a fiscalização utilizou quadro demonstrativo equivocadamente elaborado pela empresa; (ii) que as placas de amianto, assim como o tampão de furo, ao contrário do que entendeu a fiscalização, enquadram-se no item 11 do PN CST 65/79, pois embora não se integrem ao produto, são consumidos integralmente no processo produtivo, não fazendo parte do ativo permanente da empresa, proporcionado, portanto, crédito do IPI; (iii) o PN n° 157/91 não pode prevalecer sobre expressa disposição de lei. Sendo satisfeita a disposição constante no art. 41, §1° do ADCT, o beneficio fiscal criado pelo art.17, do DL n°2.433/88, convertida na Lei n°7.988/89 em seu art. 5°, somente poderia ser revogado por outra lei. (iii) Finalmente, insurge-se face aos autos de infração objeto do presente processo, nos mesmos termos da impugnação apresentada no processo administrativo principal em que é exigido o IPI, pois alega que uma vez cancelado este auto de infração, também deverá ser julgado insubsistente os aqui exigidos. À vista da Impugnação, a 4'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados, excluindo as exigências relativas ao PIS e IRRF, bem o valor exigido a titulo de FINSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5%, além de reduzir a multa de oficio aplicada de 100% para 75% e mantendo os lançamentos efetuados a titulo de IRPJ e CSLL. Em suas razões de decidir, consignaram os julgadores que o presente processo exige o IRPJ e reflexos, em razão da omissão de receitas, originadas pelas saídas de mercadorias sem a devida escrituração contábil-fiscal, apurada no Processo Principal n° 10830.005788/95-11, relativo à exigência do IPI, o qual foi tempestivamente impugnado e julgado pela DRJ de Ribeirão Preto — SP. c 4 Processo n° 10830.005792/95-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.769 Fls. 5 Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte em sua defesa apenas reitera os argumentos apresentados no processo principal, e que esta exigência (IPI) quanto à omissão de receita foi mantida por unanimidade de votos pela DRJ de Ribeirão Preto — SP, fls. 49/59, os julgadores adotaram as mesmas razões ali expostas. Diante da íntima relação de causa e efeito existentes entre os processos administrativos, entenderam os julgadores que a presente exigência deve seguir a mesma orientação decisória daqueles do qual decorre, razão pela qual mantiveram o crédito tributário lançado relativo ao IRPJ, CSLL e FINSOCIAL, este último com a ressalva de que seja cancelada a cobrança do valor que ultrapassar a alíquota de 0,5%, nos termos do art. 77, da Lei n°9.430/96 c/c Decreto n°2.194/97 e art. 1°, III, da IN/SRF n°31/97. Entretanto, ressaltaram que não merece prosperar o auto de infração referente ao IRRF, uma vez que fundamentado em dispositivo legal já revogado pelo art. 35, da Lei n° 7.713/88, bem como não merece prosperar o auto de infração lavrado a titulo de PIS, visto que fundamentado em dispositivo já declarado inconstitucional pela Resolução do Senado n°49/95 e ainda pelo disposto no art. 40, do Decreto n° 2.346/97. Finalmente, reduziram a aplicação da multa de oficio do percentual de 100% para 75%, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, c/c inciso I do Ato Declaratório COSIT n° 01/97 e art. 106, III, "c", do CTN. Intimada da decisão de primeira instância em 25.09.2002, às fl. 74, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 23.10.2002, às fls. 76/89, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma ter arrolado bens em valor equivalente a 30% do débito exigido, razão pela qual deve ser o recurso conhecido. Alega que a presente exigência não merece subsistir, pois não obstante a empresa seja contribuinte do IPI, sempre agiu de acordo com a legislação vigente. Ressalta que a autoridade administrativa não observou o disposto no do art. 142 do CTN, uma vez que lavrou auto de infração sem a devida investigação dos fatos e comprovação da infração cometida, limitando-se a relatar que a ação fiscal foi levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, nos termos do art. 645, do RIR/80 e art. 960, do RIR/94. dca_, s Procreso e 10830.005792/95-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.769 F• 6 Destaca que teve seu direito à ampla defesa cerceado, tendo em vista que a produção de prova pericial, contábil e de engenharia era indispensável ao procedimento que julgou ter havido omissão de receitas operacionais, como a conseqüente insuficiência de recolhimento de IPI (Processo 10830.005788/95-11). Prossegue reafirmando os argumentos apresentados nos autos do Processo Administrativo que teve origem na lavratura do auto de infração de TI, alegando em síntese a nulidade daquele auto de infração, e de ser lícitos todos os procedimentos adotados pela empresa. Nesse sentido, afirma que o item I do auto de infração de IPI não merece subsistir, pois teve origem na utilização de quadro demonstrativo equivocadamente elaborado pela empresa, sendo que o correto foi juntado aos autos quando da apresentação da impugnação. Destaca, ainda em relação à autuação de IPI, que as placas de amianto, assim como o tampão de furo, ao contrário do que entendeu a fiscalização, enquadram-se no item 11 do PN CST 65/79, pois embora não se integrem ao produto, são consumidos no processo produtivo, não fazendo parte do ativo permanente da empresa, proporcionado, portanto, crédito do IPI. Conclui sua defesa objetivando demonstrar a nulidade do auto de infração de IPI, ressaltando que o PN n° 157/91 não pode prevalecer sobre expressa disposição de lei. Dessa forma, tendo sido satisfeita a disposição constante no art. 41, §1° do ADCT, o beneficio fiscal criado pelo art.17, do DL n° 2.433/88, convertida na Lei n° 7.988/89 em seu art. 50, somente poderia ser revogado por outra lei. Finalmente, afirma que uma vez reconhecida à nulidade do auto de infração lavrado a título de IPI, por conseqüência, também devem ser julgados nulos os autos de infração reflexos que ora estão sendo exigidos, quais sejam: IRPJ, IRRF, PIS, FINSOCIAL e CSLL. É o relatório. g6 Processo n° 10830.005792/95-98 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.769 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve em parte a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário 1991, decorrente de omissão de receitas apuradas em auditoria de produção. Preliminarmente, argui a Recorrente cerceamento do direito a ampla defesa, pelo fato do indeferimento da perícia acarreta que o fato não fique claramente comprovado, argumento esse que afasto de plano, uma vez que pela análise de sua impugnação e de seu recurso voluntário, ficou constatado que a contribuinte sabia perfeitamente quais eram as infrações que lhe estavam sendo imputadas, aliado ao fato que em nenhum momento foi negado à oportunidade de se manifestar no processo. Ademais, cumpre destacar que o auto de infração lavrado a titulo de IPI, objeto do Processo Administrativo n° 10830.005788/95-11, do qual o presente processo decorre, foi julgado pela E. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 24 de maio de 2007, oportunidade em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, mantendo-se a exigência consubstanciada no auto de infração de IPI, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A atividade de fiscalização dos tributos federais é regrada pela legislação tributária, na qual é estabelecida a competência para analisar a escrita fiscal e averiguar a correta apuração do imposto devido. Os chamados livros fiscais têm exatamente a função de permitir a fiscalização dos tributos que são por eles controlados pela autoridade administrativa legalmente competente para tal mister, prescindindo de pendas especializadas. fi "•=t12:)---... 7 Processo n° 10830.005792/95-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.769 Fls. 8 AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante de auditoria de produção, realizada a partir dos livros fiscais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte é devido o imposto correspondente às diferenças constatadas. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. As peças utilizadas (placas de amianto) em equipamentos destinados à produção industrial (forno de fusão de metal), mesmo que sofram desgaste acelerado, se não tiverem relação imediata e direta com a obtenção do produto novo, com ou sem contato direto com ele, não se revestem da condição de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado." (Acórdão n°202-18071, D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1, pág. 305) Ou seja, após detalhada análise dos fatos pela Conselheira Relatora Maria Cristina Roza da Costa, argumentos estes que se adoto aqui no que couber para afastar os argumentos despendidos pela Recorrente em relação a matéria acima, lá, por unanimidade de votos, foi mantida a exigência de IPI quanto à omissão de receita, não cabendo aqui nova análise dos fatos, até porque, esta E.Câmara é incompetente para analisar o lançamento no âmbito do IPI. Sendo assim, e tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre o presente processo e o Processo n° 10830.005788/95-11 — até porque não há como subsistir decisões divergentes sobre o mesmo fato gerador -, entendo que não merece qualquer reforma a decisão de primeira instância que manteve a autuação referente ao IRPJ, a CSLL e ao FINSOCIAL, na parte em que excede a aliquota de 0,5%, reduzindo a multa de oficio do percentual de 100% para 75%, e ainda, da exclusão das exigências relativa ao IRRF e o PIS. Finalmente, vale destacar que apesar da contribuinte em seu recurso pleitear a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados em face da empresa, inclusive daqueles lavrados a titulo de IRRF e PIS, estes já haviam sido cancelados quando da decisão de primeira instância, razão pela qual resta prejudicado seu pleito, uma vez que não houve interposição de recurso de oficio. 7A/ • ... Processo n°10830.005792/95-98 CCO I /C01 Acórdão n.° 101 -98.769 Fls. 9 A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para manter a exigência tributária tal como definida na decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 VALMIR S RI 9 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4674293 #
Numero do processo: 10830.005461/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.005461/99-54

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4172404

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.261

nome_arquivo_s : 10421261_145593_108300054619954_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 108300054619954_4172404.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4674293

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669216727040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:20Z; created: 2009-08-17T17:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:20Z | Conteúdo => • e:si? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.005461/99-54 Recurso n2 . : 145.593 Matéria : IRPF - Ex(s) 1993 Recorrente : ACÁCIO FLAVIO ROCHA ORTIZ Recorrida : 34 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n2 • : 104-21.261 PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n 2 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n2 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACÁCIO FLÁVIO ROCHA ORTIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. t"-;11IZ1/41-4rELENA COTTA CARDOÕ PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.005461/99-54 Acórdão n2. : 104-21.261 pED davy, CAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR ATOR-DESIG ADO FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL.f 2 - - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 Recurso n°. : 145.593 Recorrente : ACÃCIO FLÁVIO ROCHA ORTIZ RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 13/07/1999, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, combinado com a solicitação de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, tendo em vista a reclassificação para isentos/não tributáveis dos rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária", no ano-calendário de 1992. Como prova, foram apresentados os documentos de fls. 13 a 16. DA DECISÃO DA DRF Em 31/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório n° 10830/GD/0417/2000 (fls. 18/19), com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Cientificado da decisão da DRF por meio de correspondência recebida em 01/03/2000 (fl. 21-A), o contribuinte apresentou, em 03/08/2000, a Manifestação de Inconformidade de fls. 22 a 26, alegando vício ocorrido no procedimento de intimga ã . 532x 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, antes de proceder ao julgamento, solicitou diligência, visando esclarecer os fatos alegados pelo contribuinte, envolvendo o carteiro (fls. 29 a 34). Em atendimento, os Correios informaram que não foi possível identificar o funcionário responsável pela entrega da correspondência (fls. 34). Instado a manifestar-se sobre a diligência, o contribuinte pede seja superado o incidente da nulidade da intimação e analisada a Manifestação de Inconformidade de fls. 39 a 55. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE As razões contidas na Manifestação de Inconformidade foram assim resumidas no relatório do acórdão recorrido: "7.1- o Ato Declaratório 96/99 traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT 58/98 tinha um posicionamento diferente do Parecer PGFN 1.538/99; 7.2- o Ato Declaratório 96/99 baseia-se, como único fundamento no Parecer PGFN 1.538/99. 7.3-o Parecer PGFN 1.538/99 afirma que o efeito 'ex tunc' das declarações de inconstitucionalidade não devem ser aplicados de maneira absoluta e devem ser atenuados. No entanto, tal abrandamento exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com obrigação de cunho patrimonial e compulsória; 7.4- apesar de o citado Parecer afirmar que a decadência deve ser regulada por lei complementar, não há impedimento absoluto para que a lei ordinária trate da decadência, desde que observados os limites do CTN; 7.5- é a data da publicação da IN SRF 165/98 que deve marcar o termo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores; 7.6- o Superior Tribunal de Justiça, nas suas duas Turmas, entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta em um prazo de 10 anos (cinco anos para homologação tácita e mais cinco anos para o exercício de direito)." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/01/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n° 10.945 (fls. 59 a 63), considerando tempestiva a Manifestação de Inconformidade e, quanto ao pedido, que o direito de o contribuinte pleitear a restituição em tela já havia sido atingido pela decadência, conforme o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 21/03/2005 (fls. 64/verso), o contribuinte apresentou, em 07/04/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 65 a 86, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade e acrescentando que, embora a decisão recorrida não tenha enfrentado as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade, o que daria causa a nulidade, esta deve ser superada, conforme art 59, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 86 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 90 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de solicitação de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, tendo em vista a reclassificação de rendimentos, de tributáveis para isentos/não tributáveis, que teriam sido recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, no ano-calendário de 1992. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 C..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Resta, portanto, determinar o exato momento da extinção do crédito tributário, no presente caso. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos pagos a pessoas físicas, não há que se falar em extinção do crédito tributário no momento da retenção, uma vez que os valores antecipados estão sujeitos à compensação com o imposto a ser apurado na Declaração de Rendimentos correspondente, por ocasião do ajuste anual. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 Assim, no caso da tributação das pessoas físicas, o valor do crédito tributário a ser extinto só será determinado após a elaboração dos cálculos da declaração de ajuste anual, com a entrega de dito documento à Secretaria da Receita Federal, portanto o momento da retenção não pode ser considerado o da extinção do crédito tributário. Nesse passo, a conclusão inafastável é a de que, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, considerando-se como prazo final para apresentação da declaração de rendimentos o último dia útil de abril de 1993, a declaração retificadora visando qualquer alteração no seu resultado só poderia ser aceita se apresentada até o final de abril de 1998. Não obstante, no caso em apreço, a retificação só foi apresentada em 13/0711999, razão pela qual ela sequer pode ser considerada. Nesse mesmo sentido é o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." Quanto ao pedido da restituição que resultaria da retificação da declaração, o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a inconstitucionalidade da exação, citando 0, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 inclusive como suporte à sua tese o Parecer COSIT n°58, de 1998. Primeiramente, cabe esclarecer que o caso dos Planos de Demissão Voluntária - PDV em nada se assemelha às situações de inconstitucionalidade tratadas no citado parecer. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. Nesse passo, verifica-se ser incabível a aplicação do Parecer COSIT n° 58, de 1998, aos casos de PDV, simplesmente porque aquele ato enfoca as possibilidades de afastamento de norma, no âmbito administrativo, quando existe inconstitucionalidade declarada pelo STF. Além disso, tal parecer especifica de forma taxativa os casos por ele abrangidos, dentre os quais não figura - e nem poderia figurar - o caso dos PDV. Retomando a tese defendida pelo contribuinte, de que o reconhecimento da não incidência do tributo, pela autoridade administrativa, reabriria o prazo decadencial do direito à restituição, verifica-se que esta encontra-se totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está tk. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito se refere a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, situação em que não resta qualquer dúvida de que o dispositivo legal envolvido é retirado do ordenamento jurídico: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. r9 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Ora, se nem mesmo uma ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, como conferir tal poder a caso de mera alteração no entendimento administrativo, em função de decisões em Recursos Especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça? Destarte, os argumentos e conclusões defendidos no trecho da doutrina colacionada se contrapõem, com muito mais intensidade, à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: rt_ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, releva notar que ela vem prestigiando o principio da segurança jurídica, em detrimento até mesmo de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que nem é o caso dos PDV. É o que demonstra a ementa a seguir colacionada: 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. (...)" (grifei) (AgResp 591.541, de 03/06/2004). Ressalte-se, mais uma vez, que relativamente aos PDV - Planos de Demissão Voluntária, não houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, tampouco Resolução do Senado Federal abordando a questão. O que houve foi tão-somente a fixação de interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça, portanto não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade e nos atos normativos relacionados a essa matéria, como é o caso do Parecer COSIT n°58, de 1998. Relativamente à tese dos "cinco mais cinco", trazida à colação pelo recorrente e abraçada até junho de 2005 pelo STJ, esta nunca foi prestigiada pelos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da Y1/4- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005461/99-54 Acórdão n°. : 104-21.261 maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Ademais, a Lei Complementar n° 118, de 2005, veio suprimir qualquer interpretação que adote, como dias a quo para contagem do prazo decadencial da restituição, data diversa da do pagamento. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECADÊNCIA DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 ,eskfk_ kIttl-S_EValOTTA CASVOir 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.005461/99-54 Acórdão n2 . : 104-21.261 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária — ora denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria (cf. art. 1 2, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n 2 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. adOti Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacion 14 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n-Q. : 10830.005461/99-54 Acórdão n Q. : 104-21.261 "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (..) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1 Q e 4Q) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n Q 165. de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou 11%.programas de desligamento voluntár' 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.005461/99-54 Acórdão n2 . : 104-21.261 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 13 de julho de 1999 (fl. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, afastando a decadência, determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005 di f4O A4LUIZ MEND 'INÇA DE AGUIAR 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4675066 #
Numero do processo: 10830.008002/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º/04/1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º/04/1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.008002/2001-17

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4190039

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.825

nome_arquivo_s : 10615825_149540_10830008002200117_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10830008002200117_4190039.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4675066

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669225115648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:57:55Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:57:56Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:57:56Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:57:55Z; created: 2009-07-15T11:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T11:57:55Z; pdf:charsPerPage: 2779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:57:55Z | Conteúdo => 4 2% Ip • ' 41. . 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _th.i.,):0, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008002/2001-17 Recurso n°. : 149.540 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : TATIANA BOSSI PESSAMILIO Recorrida : 6a TURMA/DRJ em SÃO PAULO SP II Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.825 IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições , • financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente e t , 41 C.44,.,.. ::.. - --!.... . MINISTÉRIO DA FAZENDA :vfr 40? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pitt, SEXTA CÂMARA...,,, „ Processo n° : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária . (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1°/0411995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATIANA BOSSI PESSAMILIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.K"--- * 4, JOSÉ - :AM ‘ R (3120S PENHA PRESIDENTE -ktrAQ"átl:"E OLiMR0 HVardtg", RELATORA 2 1 t 4.,(44 -t% • MINISTÉRIO DA FAZENDANb2i;• -* 1 i st.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;-4",tfti), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10830.008002/2001-17 Acórdão : 106-15.825 FORMALIZADO EM: a 4 Ou 1 Lutt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). 3 - =‘; •• •";:, MINISTÉRIO DA FAZENDA n•=A-7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4 ; '‘‘r4 nRS> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 Recurso n° : 149.540 Recorrente : TATIANA BOSSI PESSAMILIO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 14 a 16 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 2.089.004,63, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, com enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2001, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 354 a 361, acompanhada dos documentos de fls. 206 a 281, onde o sujeito passivo faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — nulidade do auto de infração, pois que não foram observadas as determinações do § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, sendo que o procedimento fiscal foi iniciado com base nestas informações, esteados nos depósitos bancários onde foi cobrada a CPMF; II — inexiste autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, assim, a prova obtida é manifestamente ilícita; III - os depósitos bancários não são base para a lavratura de auto de infração, conforme manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, havendo que ser demonstrados indícios de sinais exteriores de riqueza, associados à movimentação bancária, para, então, surgir a hipótese do arbitramento; )1- 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ IS1fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 IV — a multa aplicada é indevida, por ser manifestamente confiscatória; V — os juros são extorsivos, face à manifesta ilegalidade e inconstitucionaiidade da taxa SELIC para a sua base. 3. Os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração, como também, no mérito, acordaram por dar o lançamento como procedente, pela desnecessidade de comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza para a tributação com base em depósitos bancários cuja origem não foi justificada com documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4. Intimado em 07/10/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, informando, fls. 429 a 430, que deixa de apresentar o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, por não possuir bens. 5. Na petição o recorrente apresenta considerações de defesa expendidas na impugnação, e, ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação do auto de infração. É o relatório. 5 • • , ,e‘ "" • . '-fle MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;•ei%,> SEXTA CÂMARA Processo n" : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que chega a este colegiado versa sobre os depósitos bancários efetuados em contas-corrente das quais a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. Inconformada com o lançamento, a recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: I - a autoridade valeu-se de informações relativas a sua movimentação bancária, obtidas a partir dos dados da CPMF, quebrando o seu sigilo bancário, a despeito de autorização judicial; II - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, pois que, ao tempo da autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Quanto ao mérito, afirma ser improcedente o lançamento de imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários, pois que os extratos bancários não podem servir de fundamento para lançamento tributário, vez que, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda, havendo a necessidade da comprovação de sinais exteriores de riqueza. 6 =h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,tp * rnee PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;krit.fi> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 Também aduziu que a multa aplicada é indevida, por ser manifestamente confiscatória e que os juros são extorsivos, face à manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC para a sua base. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Primeiramente, alega o recorrente da impossibilidade obtidas a partir dos dados da CPMF, quebrando o seu sigilo bancário, a despeito de autorização judicial Cabe, nesse ponto, trazer à baila o artigo 60 a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Por outro lado, consoante o artigo 1 0, § 3°, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, 7 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n°4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. • Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Outro argumento para levantar a nulidade do auto de infração trazido pelo recorrente é o da irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, pois que, ao tempo da 8 , . :3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 1,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.;k70:,-fe), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 2411011996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 9 1 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1A,; 41. SEXTA CÂMARA Processo-nu : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. . Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha institufdo novos critérios io 1 , . 41' '1z; •• . ris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -- Processo n° : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 • de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 11 Ifr( , ;•••.. ;;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA *.(4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4•4&;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00800212001-17 Acórdão n° : 106-15.825 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a,:utilizaçãoff, _ dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. • Afastadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Neste ponto, traz-se a baila a afirmativa de que o lançamento não pode prosseguir, pois que os extratos bancários não podem servir de fundamento para lançamento tributário, vez que, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de J-12 • e' • , e , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 g , • i-t- 4 ,cd p. RI" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo rf : 10830.00800212001-17 . Acórdão n° : 106-15.825 imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c artigo 40 da Lei n°9.481, de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, In litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titul r. 13 P.r. . . ts,lm , Z • .;•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•> , .t - Processo nu : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Também afirma o recorrente que a existência de depósitos em conta bancária é uma prova apenas indiciária de que teria ocorrido o fato imponivel da tributação sobre a renda. Como reportado anteriormente, as determinações do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, são taxativas no sentido de que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não.apenas fontes indiciárias de omissão. Daí, não haver a obrigatoriedade de que reste demarcado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos que geraram os depósitos bancários, como também a demonstração de que já foram os mesmos submetidos à tributação ou não tributáveis. Isto delimita a hipótese em que fica demarcada a inversão do ônus da prova no direito tributário, que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que esta inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1. 14 k g g, 44IF• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,p7“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr.!f;,:5 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10830.00800212001-17 Acórdão n° : 106-15.825 Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamento origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Dessarte, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. k 15 •t a te.:51 .• ry. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• .* ->vp ',os PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.'re:M> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00800212001-17 Acórdão n° : 106-15.825 Reclama ainda a recorrente da multa de ofício aplicada ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337), em discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma 16 ár • SI • L As, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:••..41:;;)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de auaisauer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de Juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a .2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. 17 • p e 'V. MINISTÉRIO DA FAZENDAf t5+fr 't," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11Y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008002/2001-17 Acórdão n° : 106-15.825 Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da farta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. • CS7 frAWLE uLiMiu105)A 18 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4678347 #
Numero do processo: 10850.001876/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11456
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10850.001876/99-66

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4197659

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11456

nome_arquivo_s : 10611456_122048_108500018769966_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108500018769966_4197659.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4678347

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669230358528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:43Z; created: 2009-08-26T16:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:43Z | Conteúdo => _s. •-... g-; •N 411- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. :•-•,-w: ri, ,etz-i ^, 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001876/99-66 Recurso n°. : 122.048 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : FORTU NATO GARBO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.456 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNATO GARBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Agusto Marques. ii • 13------- Dl...f.,,* - • DRI ah S DE OLIVEIRA .....r.r...1-37./ a Ir ‘,LUIZ FERNANDO OL , - - • 'E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001876/99-66 Acórdão n° : 106-11.456 Recurso n°. : 122.048 Recorrente : FORTUNATO GARBO RELATÓRIO FORTUNATO GARBO, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1996 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório ek 2 i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001876/99-66 Acórdão n° : 106-11.456 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização." O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o c 'to dela decorrente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001876/99-66 Acórdão n° : 106-11.456 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas: °Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 4 ífiV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001876/99-66 Acórdão n° : 106-11.456 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa á indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal." Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 7. LUIZ FERNANDO OLJVtÍRA D ORAES 5 69/ Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4673857 #
Numero do processo: 10830.003683/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo estabelecida para a incidência da COFINS para as empresas distribuidoras de combustíveis é a estabelecida na Lei nº 9.718/98 (artigos 5º e 6º). Incomprovada a desobediência do Fisco às referidas regras, mantém-se o lançamento. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76452
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : COFINS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo estabelecida para a incidência da COFINS para as empresas distribuidoras de combustíveis é a estabelecida na Lei nº 9.718/98 (artigos 5º e 6º). Incomprovada a desobediência do Fisco às referidas regras, mantém-se o lançamento. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.003683/00-11

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4462008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76452

nome_arquivo_s : 20176452_116747_108300036830011_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108300036830011_4462008.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4673857

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669231407104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:44Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:44Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:44Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:44Z; created: 2010-01-14T22:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:44Z | Conteúdo => • • . ME - Segundo Conselho de Contribuintes. 9 •-•-':". :y- Ministério da Fazenda Publicado no Didrin,Oficia2616nt 2 CC-MF 4 de (.2 6— / 01/43 Fl. t')P7 t ,-;;At Segundo Conselho de Contribuintes • ..,>,If://i..., Rubrica ,--CR''l Processo n2 : 10830.003683/00-11 Recurso n2 : 116.747 Acórdão n2 : 201-76.452 Recorrente : SAURO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A Recorrida : DRJ em Campinas — SP COFINS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo estabelecida para a incidência da COFINS para as empresas distribuidoras de combustíveis é a estabelecida na Lei n° 9.718/98 (artigos 5° e 6°). Incomprovada a desobediência do Fisco às referidas regras, mantém-se o lançamento. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAURO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 0Áfartit(Lot, ‘2M0 • • sefa aria Coelho Marques ar . Presidente - Rogério Gustav D eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Imp/cf 1 _ • 22 CC-MF .:"•;4.r..i: Ministério da Fazenda ItiN•is Segundo Conselho de Contribuintes Fl • -;efc-m, Processo n2 : 10830.003683/00-1 1 Recurso n2 : 116.747 Acórdão n2 : 201-76.452 Recorrente : SAURO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social tanto sobre operações próprias como sobre operações onde figura como substituto tributário. Em sua impugnação, a contribuinte refere a impropriedade da base de cálculo aplicada, contrapondo a que entende correta, pedindo perícia. Alega ainda a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição perpetrada pela legislação amparadora do auto e, finalmente, refere que determinados valores foram objeto de declaração, pelo que incabíveis o lançamento e os consectários decorrentes. A decisão ora atacada repele a perícia pretendida, referindo que a mesma não traria qualquer elemento esclarecedor aos autos, bem como por entender que a matéria resume-se a interpretação jurídica perfeitamente possível com base nos fatos constantes do processo. Prossegue para defender que a base de cálculo atacada, por conta de procedimentos determinados pela legislação estadual, não pode ser contraposta para eximir-se da obrigação exigida. Abre mão da discussão da constitucionalidade, por impertinente no julgamento de jaez administrativo. Inobstante tal referência, o julgador ora recorrido discorre sobre ponto relativo à imunidade constitucional (art. 155, § 3°) reclamada pela contribuinte para dizer que a mesma inexiste, à luz de precedentes juri sprudenci ais. Quanto à declaração apregoada, o julgador refere que as mesmas se referem aos períodos onde foi cumprida a obrigação acessória anteriormente ao início da ação fiscal e que houve a devida observância do fenômeno, não se incluído os valores pertinentes no auto de infração. Quanto aos demais períodos, a DCTF foi apresentada após o início da ação fiscal e sob intimação, desqualificando qualquer tentativa de classificar o ato como denúncia espontânea. Alega ainda que a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, imprescinde do devido pagamento, o que não ocorreu. No recurso voluntário interposto, a contribuinte não inova nas alegações já constantes na impugnação. É o relatório. 5--- ár • AP 2 .. 22 CC-MF , -•.,.--rjrai, Ministério da Fazenda i ',,j-i Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t•z*,3",5';" Processo n2 : 10830.003683/00-11 Recurso n2 : 116.747 Acórdão n2 : 201-76.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, as questões centram-se, independentemente das operações praticadas pela recorrente (próprias e na condição de substituta tributária), no indeferimento de perícia, na inconstitucionalidade da exigência, na base de cálculo praticada, aliás, motivadora da diligência requerida e negada pelo julgador monocràtico, e na questão da denúncia espontânea da infração. Inicio pelo pedido de perícia. Estou de acordo com o julgador recorrido. Ainda que o pedido, na forma em que foi proposto, pudesse ser afastado de plano, tendo em vista a não elaboração dos quesitos, elemento forma essencial para o deferimento (inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), reconheço que a mesma pretendia somente corroborar a determinação da base de cálculo fundada nas fórmulas apresentadas tanto na impugnação como no recurso. Reconhecida esta como a razão da perícia, a inexistência de quesitos não prejudica o pedido, podendo considerar-se o mesmo corno formalmente adequado. No entanto, os fatos que se pretende comprovar não se alterariam com a corroboração ou não, pelo perito, da prática dos mesmos. O julgador monocrático passa ao largo da questão, referindo que a mesma é meramente jurídica, ou seja, para reconhecer se a forma da obtenção da base de cálculo, tenha sido ou não praticada pela contribuinte nos termos em que defende, é válida em tais termos ou não. Esta questão abordo logo adiante. Relativamente às questões de jaez constitucional, ainda que o julgador monocrático a elas tenha feito referência expressa, prefiro ficar no aspecto preliminar da sua inapreciação pelo Colegiado, por incompetente. Retorno à questão que entendo fulcral: a da base de cálculo da contribuição. Para tanto, trago à lume a legislação aplicável, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, cujos artigos pertinentes, com destaque aos parágrafos 50 e 6°, citados no auto de infração, assim determinam: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. fifiL j \ --- 3 22 CC-MF -w Ministério da Fazenda Fl. r5.»"4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.003683/00-11 Recurso n2 : 116.747 Acórdão n2 : 201-76.452 §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos hichistrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido compilados corno receita; III - os valores que, computados conto receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regu lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no 35' 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de detemüttação da base de cálculo da contribuição para o PLS/PASEP. Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. )4 e g r CC-MF •••'.€-'`';',:. Ministério da Fazendar..: Fl. 'ts$9j;.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.003683/00-11 Recurso n2 : 116.747 Acórdão n2 : 201-76.452 Art. 5° As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2°, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. Art. 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de: I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda; II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de uni inteiro e quatro décimos. Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. § 2°A compensação referida PIO 1°: - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei 17° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüente. § 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será deduth,e1 para fins de determinação do lucro real." 5 • .* r CC-MF • .5.•: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.003683/00-11 Recurso n2 : 116.747 Acórdão n2 : 201-76.452 Ainda que a contribuinte persiga com denodo o reconhecimento de sua tese, inclusive citando legislação estadual agravante da base de cálculo determinada pelo auto, não vejo a relação defendida. A norma legal é clara, como transcrita, quando estabelece a base de cálculo da contribuição nas operações perpetradas pela recorrente. Verificando o "Termo de Constatação PIS/COFINS" de fl. 132 e seguintes, não vislumbro onde a autoridade autuante tenha se distanciado das formulas apregoadas, a ponto de se admitir a hipótese da aplicação das apresentadas pela recorrente em suas peças de defesa. O último aspecto a ser analisado diz respeito à potencial existência de declaração da exigência, condição que afastaria o lançamento via lavratura de auto de infração. Mais uma vez, irreparável a decisão monocrática. Em relação aos períodos em que houve a declaração, expressa a não inclusão dos valores informados. Com relação aos demais períodos, inexistia a providência quando da atividade fiscalizadora. Falar em denúncia espontânea nas declarações intempestivas é desconhecer o requisito essencial do pagamento do tributo acompanhando o referido ato formal. Expostos tais fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 1 ROGÉRIO GUSTA0D YER Si .41*, 6

score : 1.0
4676157 #
Numero do processo: 10835.001927/2001-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO SIMPLES – Incumbe à fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO – OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO SIMPLES – Incumbe à fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10835.001927/2001-97

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4420438

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.095

nome_arquivo_s : 40105095_130647_10835001927200197_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10835001927200197_4420438.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4676157

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669235601408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:04:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:04:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:04:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:04:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:04:36Z; created: 2009-07-07T21:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T21:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:04:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10835.001927/2001-97 Recurso n° : 105-130647 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : JOSÉ NERY PEREIRA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF101-05.095 RECURSO VOLUNTÁRIO — OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO SIMPLES — Incumbe à fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NERY PEREIRA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANT• • GADELHA DIAS PRESIDE Tr .41/411, MA P C• "WINICIUS NEDER DE LIMA RE á OR ,Ac FORMALIZADO EM: 3 1 ji-MM LUUU ecmh Processo n° : 10835.00192712001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.) , , , , 2 Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 Recurso n° :105-130647 Recorrente : JOSÉ NERY PEREIRA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996 por omissão de receita apurada em razão da existência de depósitos bancários sem origem comprovada. Segundo consta no Termo de verificação de fl. 47/49, a ação fiscal levada a efeito contra a empresa interessada nos autos decorreu de uma fiscalização na empresa AMÉRICA NUNES FONSECA — ME, tendo sido solicitada daquela empresa a apresentação de comprovantes das receitas, custos e despesas, bem assim os extratos bancários. Não tendo atendido a solicitação, a fiscalização solicitou à instituição financeira (Banco Banespa) a apresentação de documentos bancários. Segundo a acusação fiscal, após análise dos cheques apresentados pelas instituições financeiras e do resultado de diligências realizadas em diversos estabelecimentos de fornecedores (anexados ao processo) chegou-se à conclusão de que as operações comerciais sustentadas pelos cheques emitidos e transitados pela conta bancária de AMÉRICA NUNES FONSECA — ME tinha como real favorecido a empresa individual JOSÉ NERY PEREIRA DA FONSECA, cujo titular é filho de América Nunes da Fonseca. Diante disso, iniciou-se em 05/11/2001 o procedimento fiscal contra a empresa José Nery Pereira da Fonseca (fl. 03), exigindo-se da fiscalizada a 3 Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 comprovação da origem dos valores creditados na conta bancária n° 13-001451-1, da Agência n° 0286, do Banco Banespa S/A, em nome de América Nunes Fonseca — ME, no período de 1995 e 1996, conforme relação anexa (fls. 13/37), bem assim esclarecer o motivo de ter utilizado conta de terceiros para movimentação dos recursos financeiros da empresa. Além disso, reiterou a intimação para apresentar os livros Caixa ou Diário, Razão, extratos de contas bancárias da empresa, de aplicações financeiras e DCTF dos últimos cinco anos. Em atendimento, a empresa apresentou os esclarecimentos de fls. 38/41, informando que não possuía qualquer vínculo de fato ou de direito com a empresa América Nunes Fonseca — ME, embora esta fosse gerida pela genitora do proprietário da empresa manifestante, tanto que aquela atua no ramo alimentar (comércio varejista de refeições) e esta na venda de carne bovina e derivados. Alegou que, por inúmeras vezes, a empresa América Nunes Fonseca cedeu-lhe certas quantias em dinheiro (empréstimos) que foram devidamente escrituradas nos livros próprios e nas datas próprias, e que não poderia justificar a origem dos valores creditados na conta corrente da empresa América Nunes Fonseca por desconhecer a origem. Contestou a afirmação de ter a fiscalizada utilizado conta de terceiro para movimentação de recursos financeiros da empresa. Ao final, alegou que os lançamentos são efetuados de forma mensal e assim também seria a contagem do prazo prescricional, de forma que todo o esforço da SRF estaria fulminado pela prescrição. Intimada a apresentar os comprovantes dos valores registrados nos livros Diário e Razão a título de empréstimos conseguidos da América Nunes Fonseca — ME nos anos-calendário de 1995 e 1996, bem assim os contratos de mútuo registrado, a empresa alegou que os contratos de mútuo podem ser concretizados em sua forma escrita ou verbal e que a lei não exige que tais atos ocorram de forma escrita, basta a confiança e a anuência das partes para que o ato tenha validade legal, o que importa é que os cheques foram lançados nos livros demonstrando a regularidade da operação. 41Q 4 Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 A fiscalização, entendendo que os valores registrados a título de empréstimo feito com América Nunes Fonseca — ME não foram devidamente comprovados, lavrou o competente auto de infração para exigir o IRPJ, apurado com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativos de fls. 51/66, bem assim os tributos reflexos (IRRF/95, PIS/FAT, Cofins e CSLL). Ressaltou a autoridade fiscal (fl. 49) o evidente intuito de fraude caracterizado pelo fato de ter o agente movimentado conta bancária de terceiros, com a finalidade de eximir-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional, razão pela qual foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996, lavrando-se ainda representação fiscal para fins penais. Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação 1 de fls. 131/141, alegando, em síntese, que os Auditores-Fiscais apenas com base nos extratos bancários da conta n° 13-0014511, mantida junto ao Banco Banespa, de titularidade da pessoa jurídica América Nunes Fonseca, autuou a impugnante por omissão de receita como se os valores creditados fossem de sua contabilidade, alegando falta de emissão de nota fiscal, exigindo-lhe, nestes termos, tributos incidentes sobre todos os depósitos creditados na referida conta bancária como se dele fossem. Alegou que as despesas pagas com cheques emitidos pela empresa América Nunes Fonseca devidamente contabilizadas, têm como contrapartida empréstimos obtidos daquela empresa, também contabilizados, e que os Auditores- Fiscais já teriam certificados que todos os empréstimos levados a efeito entre a empresa América e a ora impugnante foram comprovadas nos lançamentos nos livros próprios, e que não existe prova maior de empréstimos do que cheques emitidos pela própria mutuante, ainda mais quando contabilizados em livros da mutuária, considerando ainda os laços familiares que envolvem os titulares dessas empresas. Aduz que o Fisco, sem qualquer fundamento legal, considerou todos os depósitos creditados na mencionada conta bancária como omissão de receita da autuada e acrescentou que, mesmo que os depósitos lhe pertencessem, o que não seria o caso, 5 -eà Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 assim mesmo não caberia a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, conforme reiteradas decisões judiciais e administrativas, tanto que para evitar este tipo de violência é que foi editado o Decreto-lei n° 2.471 de 1988 que em seu art. 90 , VII, determinou o arquivamento de todos os processos administrativos que tratam de lançamentos de tributos com base exclusivamente em depósitos bancários. Argüiu nulidade do auto de infração, primeiro por erro na identificação do sujeito passivo, pois, segundo a impugnante, deveria ter sido autuada a outra empresa e, segundo, porque o direito de constituir o crédito tributário relativo aos anos de 1995 e 1996 já teria decaído quando da lavratura do auto de infração nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, tendo em vista o tipo de lançamento é que por homologação, e acrescentou que se o entendimento for pela aplicação do art. 173 do mesmo Código, assim mesmo estaria decaído o direito de proceder ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, pois o lançamento era mensal, tendo o próprio fisco apurado o crédito tributário baseado em lançamentos mensais. Informou que apresentou, para o referido período, as declarações de IRPJ pelo lucro presumido mensal e procedeu, mensalmente, os recolhimentos dos impostos e contribuições. Contestou, ainda, a multa de 150%, aplicada com fulcro na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, alegando não ter ficado provado nos autos a infração imputada, muito menos a prática de fraude. A Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e IRRF relativos ao período de janeiro a novembro de 1995 e, quanto ao mérito, considerou improcedentes os lançamentos de IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e Cofins. A decisão teve o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. 6 Processo n° : 10835.00192712001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Antes da vigência da Lei n° 9.430 de 1996, o lançamento calcado em depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovada pelo interessado somente era admissivel quando provado o vínculo entre o valor depositado e a omissão de receita que o originou. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Improcedente." A autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício de sua decisão ao Conselho de Contribuintes e o processo foi apreciado pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Egrégia 5 a Câmara deu provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as exigências relativas aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996. O restante do período constante da autuação (janeiro a novembro de 1995), a Câmara considerou alcançado pela decadência e, portanto, extinto o crédito tributário. A decisão está assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIROS - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais, as provas existentes nos autos e constatada a manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em conta de terceiros, aliada às provas que vinculam tais recursos aos seus atos negociais, não se há de afastar a exação fiscal, eis que caracterizada a omissão de receita. Recurso de ofício parcialmente provido." A Câmara, por maioria de votos, acolheu a argumentação e as provas apresentadas pela fiscalização no tocante a existência de vínculo entre os recursos oriundos de conta de terceiro e os atos negociais da recorrente. Sustenta, nesse sentido, que os depósitos em conta de terceiro (América Nunes Fonseca) são, na 7 Processo n° : 10835.00192712001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 verdade, de propriedade da recorrente e que é possível, a partir daí, se inferir a existência de omissão de receita tributável pela não comprovação da sua origem. Cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpõe recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterando os argumentos expedidos na inicial. Reforça seu inconformismo com a exigência, negando a titularidade dos recursos movimentados em conta de terceiro à margem da escrituração. Sustenta, ainda, que o lançamento foi feito exclusivamente com base em extratos bancários, sem qualquer prova de que houve omissão de receita. Alega, ainda, que a decadência do direito de lançar alcança todo o período referido na exigência fiscal. Lembra que optou pelo regime tributário do lucro presumido mensal e, sob a ótica do lançamento por homologação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador do tributo, ou seja, mês a mês. Insurge-se também contra o agravamento da penalidade, eis que, a seu ver, não está comprovado o verdadeiro intuito de fraude. Ás fls. 261, informação do chefe da Safis da DRF Presidente Prudente no tocante a realização do arrolamento de bens da contribuinte pela repartição fiscal. É o relatório. 0. / 8 Ádi47:-) Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso voluntário a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência fiscal sobre os valores mantidos à margem da escrituração e apurados a partir do levantamento de depósitos bancários sem origem comprovada em conta de terceiro. A recorrente alega, em preliminar, a decadência do direito de lançar. Deixo rcontudo, de apreciá-la em razão de meu entendimento com relação ao mérito da exigência. A fiscalização teve início com a verificação levada a efeito na empresa América Nunes Fonseca ME, que teve sua movimentação bancária levantada pelos agentes fiscais. Com base nessas informações, os auditores efetuaram uma série de diligências em diversos fornecedores procurando identificar por amostragem a natureza dos pagamentos realizados por essa empresa. As respostas das intimações pelos fornecedores, constantes do volume III deste processo, foram no sentido de que os cheques emitidos pela conta bancária da empresa América Nunes Fonseca ME eram para pagamento de produtos adquiridos pela empresa individual José Nery Pereira da Fonseca. Importante ressaltar que os proprietários das empresas mencionadas têm relação de parentesco estreita, já que a proprietária da empresa América Nunes Fonseca é genitora de José Nery. Intimada a explicar tal situação, a recorrente afirma que os pagamentos realmente ocorreram durante os anos sob fiscalização, mas foram escriturados empréstimos entre as duas empresas que justificariam o repasse dos 9 4/t3 Processo n° : 10835.00192712001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 valores. Solicitada a apresentar a comprovação desses negócios jurídicos, a empresa não apresenta quaisquer documentos (v.g. contratos ou pagamentos do mútuo e de juros pelo empréstimo), alegando existir uma relação de confiança entre as empresas. A partir daí, os fiscais autuantes passaram a considerar que a corrente bancária estava apenas formalmente em nome da empresa América Nunes Fonseca ME, mas a movimentação dos valores era feita apenas em benefício da empresa José Nery Pereira da Fonseca, ora recorrente. Assim, intimaram o seu representante e proprietário a justificar a origem dos valores depositados nessas contas que estavam a dar cobertura aos cheques emitidos para pagamento de seus fornecedores. A recorrente não apresentou a origem desses valores depositados. Após esse breve relato, verifica-se que os auditores se utilizaram de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida fatos indiciários para concluir que a movimentação bancária pertencia ao contribuinte José Nery e que era alimentada por recursos à margem de sua escrituração fiscal. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita e do vínculo entre os envolvidos é inteiramente do fisco, eis que à época não havia presunção legal de omissão de receita a partir da comprovação de depósitos bancários sem origem identificada, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se, que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Em suma, a acusação se baseou nos seguintes indícios: 10 Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 a) existência de movimentação bancária de recursos em conta de terceiros que foram utilizados para pagamento de despesas do autuado; b) íntima relação de parentesco entre os proprietários das empresas; c) falta de comprovação do empréstimo alegado em sua defesa pelo recorrente que justificaria a transferência de recursos; d) ausência de comprovação da origem dos recursos depositados na conta de terceiros. e) Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que tal conjunto de indícios permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. Alcançar a certeza sobre o litígio não significa necessariamente conhecer a verdade dos fatos. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos Ressalte-se que, como ensina Moacyr de Amaral Santos, "a certeza não é suscetível de graduação" 1 . Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. 2 No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado (tributação) sobre seu patrimônio. Passo, então, a examinar o conjunto de indícios quanto ao seu valor probante. 1) a existência de movimentação bancária de recursos em conta de terceiros que foram utilizados para pagamento de despesas do autuado Esse fato prova o vínculo do recorrente com a conta corrente de terceiro, mas é um mero indício no tocante a titularidade dos depósitos realizados nessa mesma conta. Existe a possibilidade de os valores que serviram para pagamento de fornecedores terem sido emprestados de uma empresa a outra, como 1 SANTOS, Moacyr de Amaral. Prova judiciária no cível e comercial. São Paulo: Saraiva, 1983, 1/63, n 42. 2 Barbosa Moreira sustenta que "a dúvida é um estado de espírito, que traduz na hesitação entre afirmar ou negar algo. Toda dúvida é necessariamente subjetiva".(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro:Forense, 1981, vol V, p.617). 11 Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 alega o sujeito passivo. Também não se realizou uma apuração, pelo menos em termos percentuais, da expressividade desses pagamentos em relação ao total de cheques emitidos pela conta, ou seja, ainda resta a possibilidade de haver outros pagamentos realizados em favor da titular da conta. Daí poder-se-ia inferir que os recursos que transitavam na conta bancária não seriam todos da empresa José Nery Pereira da Fonseca; 2) a íntima relação de parentesco entre os proprietários das empresas; Esse indício comprova o vínculo e o interesse, mas não é suficiente por si só para se chegar a nenhuma conclusão; 3) a falta de comprovação do empréstimo alegado em sua defesa pelo recorrente que justificaria a transferência de recursos Em princípio, quem alega tem de provar. A defesa não provou com documentos idôneos a existência do empréstimo, portanto essa alegação deve ser afastada. Ocorre que bastaria a empresa José Nery Fonseca negar a imputação de titularidade dos valores da conta de terceiro, que ainda restaria ao fisco a ônus de provar que os recursos eram dele; 4) A ausência de comprovação da origem dos recursos depositados na conta de terceiros. Na verdade, para que se concluir que os recursos eram do autuado dever-se-ia primeiro afastar a possibilidade de os recursos serem da titular da conta. Para isso, dever-se-ia demonstrar a situação financeira incompatível da titular com os recursos movimentados e, no mínimo, intimá-la a comprovar a origem dos recursos. Sem afastar essa possibilidade, restará sempre a dúvida se a mãe (titular da conta) pagou algumas obrigações para o filho (sócio da empresa autuada), mas os recursos que transitaram em sua conta eram também dela. É uma situação possível. A dúvida deveria ter sido afastada antes da autuação e o ônus dessa prova é do fisco. Assim, entendo que, apesar dos indícios apurados pela fiscalização serem relevantes, não são suficientes para estabelecer uma relação de implicação que 12 Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.095 permita alcançar a certeza necessária da ocorrência dos fatos que lastream a acusação. Diante das inúmeras possibilidades, não afastadas pelo trabalho fiscal, remanescem dúvidas sobre a autoria do ilícito. São estas razões de decidir que me levam a dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 1% - outubro de 2004. Á-"Arz 419 MARC* VI eUS NEDER DE LIMA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4678306 #
Numero do processo: 10850.001634/85-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACÓRDÃO PROLATADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - É de se acolher o pedido de reconsideração interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária em cumprimento de sentença proferida pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente.
Numero da decisão: 102-45213
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER o pedido de reconsideração por força de medida judicial e indeferi-la.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - ACÓRDÃO PROLATADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - É de se acolher o pedido de reconsideração interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária em cumprimento de sentença proferida pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10850.001634/85-21

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4214840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45213

nome_arquivo_s : 10245213_047121_108500016348521_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 108500016348521_4214840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONHECER o pedido de reconsideração por força de medida judicial e indeferi-la.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4678306

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669242941440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:58:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:58:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:58:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:58:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:58:36Z; created: 2009-07-05T11:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T11:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:58:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNNX CAMARA. rocesso n unu uu1634/85-21 Recurso n° 047 121 Matéria IRPF - EX 1982 Recorrente LEONEL MONICE n Recorrida DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão'n° 102-45213 IRPF – ACÓRDÃO PROLATADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – É de se acolher o pedido de reconsideração interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária em cumprimento de sentença proferida pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL MONICE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER o pedido de reconsideração por força de medida judicial e indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D1 FREITAS 1. PRESIDENTE IMP)Á MA ( — - à TOR FORMALIZADO EM 22 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°, 10850.001634/85-21 Acórdão n° 102-45.213 Recurso n°. 047.121 Recorrente : LEONEL MONICE RELATÓRIO O Recorrente, discordando da decisão contida no Acórdão n° 102- 22.400, de 12 de junho de 1986, prolatado pelo insigne e ínclito Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVERA, desta Câmara que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, ingressou com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO junto a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, conforme atestam os doc.'s de fls.. 98 a 104. O Sr Delegado da Receita Federal da Delegacia Receita Federal em São José do Rio Preto, em decisão de fls. 106/107, indeferiu o pleito do Recorrente com fundamento no Art. 2° do Decreto n° 75.445/75, Decreto-lei n° 822/69 e item I da Instrução Normativa SRF n° 046, de 12 de novembro de 1975.. Através do Processo n° 0009390243 o Recorrente, não se conformando com a decisão do Sr Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, impetrou junto à 20° Vara da Justiça Federal em são Paulo, com Mandado de Segurança a fim de que lhe fosse reconhecido o direito de ingressar' com o Pedido de Reconsideração, cuja sentença definitiva foi proferida pelo Juízo da Causa em 25 de abril de 1990, concedendo a segurança e confirmando a liminar —doo. de fls. 116/117. Em 06 de setembro de 2001, através da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do Pedido de Reconsideração.. É o Relatório. 2 .,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10850001634/85-21 Acórdão n° 102-45,213 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Por força de decisão proferida pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança 0009390243, que concedeu a segurança e confirmou a Medida Liminar, é de se acolher o Pedido de Reconsideração interposto pelo Recorrente Analisando as razões de fato e de direito expendidas pelo Recorrente em seu Pedido de Reconsideração, não vislumbro a necessidade de ser reformado o Acórdão n° 102-2Z400, de 12 de junho de 1986, prolatado pelo respeitável Coriselheiro WALDEVAK ALVES DE OLIVEIRA e acolhido, por unanimidade, pelos Membros da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes "EX POSITIS" concluo e voto pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, mantendo, "in totum", o Acórdão questionado Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 da, d IAC I 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4673772 #
Numero do processo: 10830.003335/2002-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.003335/2002-31

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4208191

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.706

nome_arquivo_s : 10247706_150112_10830003335200231_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10830003335200231_4208191.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4673772

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669243990016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:15Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:15Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:15Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:15Z; created: 2009-07-10T14:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA J;tnnt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.003335/2002-31 Recurso n° :150.112 Matéria : IRF/ ILL- Ex.: 1989 a 1992. Recorrente : SUPERMERCADOS BEIRÃO LTDA. Recorrida :48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.706 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS BEIRÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ P GA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MC' 2006 ecmh Processo n° : 10830.003335/2002-31 Acórdão n° :102-47.706 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO".... •Ar 2 Processo n° :10830.003335/2002-31 Acórdão n° :102-47.706 Recurso n° :150.112 Recorrente : SUPERMERCADOS BEIRÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativos aos anos-calendário de 1989 a 1992. O pleito, protocolado em 08/04/2002 - fl. 1, e foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas, fls. 45-46, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ Campinas, conforme Acórdão de fls. 79- 85, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULA ÇAO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." A ciência do Acórdão ocorreu em 08/12/2005, AR de fl. 87. Em 27/12/2005 a interessada protocolou recurso voluntário contestando esse entendimento. Ao final requer seja reconhecido o direito à restituição, com acréscimos na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, mais expurgos inflacionários, além da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 02/03/2006 (fl. 107). É o relatório. 3 Processo n° :10830.003335/2002-31 Acórdão n° :102-47.706 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ de Foz do Iguaçu, Brasília e Juiz de Fora, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra-referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em abril de 2002, fl. 01, ou seja, antes de 5 anos da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa 44/ Processo n° :10830.003335/2002-31 Acórdão n° :102-47.706 matéria, Conclusão: voto no sentido de dar provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2006. ANTÔNIO JOSÉ15-------fRAGA D SOUZA 5 • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4678516 #
Numero do processo: 10850.002758/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.764/72 - TRATAMENTO APLICADO ÀS SOCIEDADES MERCANTIS - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO GOZO DE ISENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo a empresa praticado atos não-cooperativos, fora daqueles permissivos legais abrangidos pela Lei nº 5.764/72, amoldada fica ao regime aplicado às sociedades mercantis, sem direito, pois, ao gozo de isenção conferido às sociedades cooperativas. Reconhecido está, outrossim, o direito à redução da multa de ofício de 100% para 75%, com arrimo no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-74416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.764/72 - TRATAMENTO APLICADO ÀS SOCIEDADES MERCANTIS - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO GOZO DE ISENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo a empresa praticado atos não-cooperativos, fora daqueles permissivos legais abrangidos pela Lei nº 5.764/72, amoldada fica ao regime aplicado às sociedades mercantis, sem direito, pois, ao gozo de isenção conferido às sociedades cooperativas. Reconhecido está, outrossim, o direito à redução da multa de ofício de 100% para 75%, com arrimo no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício e voluntário negados.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10850.002758/96-22

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4106353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74416

nome_arquivo_s : 20174416_107659_108500027589622_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 108500027589622_4106353.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4678516

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669249232896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:15Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:15Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:15Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:15Z; created: 2009-10-14T13:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:15Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:15Z | Conteúdo => . . dempubiF_Ls___ rjonticp_az_ouirionseihoro dewitcoda ntribruunviiisonteas 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002758/96-22 Acórdão : 201-74.416 Recurso : 107.659 Sessão : 17 de abril de 2001 Recorrente : UNIMED DE VOTUPORANGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI N° 5.764/72 - TRATAMENTO APLICADO ÀS SOCIEDADES MERCANTIS - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO GOZO DE ISENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - Tendo a empresa praticado atos não-cooperativos, fora daqueles permissivos legais abrangidos pela Lei n° 5.764/72, amoldada fica ao regime aplicado às sociedades mercantis, sem direito, pois, ao gozo de isenção conferido às sociedades cooperativas. Reconhecido está, outrossim, o direito à redução da multa de oficio de 100% para 75%, com arrimo no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE VOTUPORANGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente kb Antonio Mári i ree • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julg. mento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 n i=i5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA --'7 . t'»Ly 1,..:—/t ‘ • , c ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002758/96-22 Acórdão : 201-74.416 Recurso : 107.659 Recorrente UNIMED DE VOTUPORANGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por objetividade e lealdade processual, adoto o relatório que compõe a decisão fliiiiirecorrida (fls 109/111, que leio em Sessão para melhor compreensão dos meus pares E. orio i IiP St 2 II - /94 e - ' :•0:. ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA M- •,, ' • • 45t4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.002758/96-22 Acórdão : 20 1-74.416 Recurso : 107.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De logo, afasto o pleito preliminar da Recorrente de apensar o Processo n° 10850.001471/96-11 ao presente, referente à obrigação de recolher Imposto sobre a Renda, por falta de fundamento legal. Ainda que tratem de objetos conexos, em que o pano de fundo, qual seja, a tributação das sociedades cooperativas, é o mesmo, em razão da distribuição regimental das matérias por Conselho de Contribuintes, não se afigura possível o julgamento único de ambos os processos neste Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito, entendo que não assiste à Recorrente o direito à isenção preconizado no art. 50 do Decreto n° 92.698/86, que regulamenta o Decreto-Lei n° 1.940/82, porquanto seus atos não-cooperativos praticados não se enquadram em nenhum dos três permissivos legais (arts. 85, 86 e 88), insculpidos na Lei n° 5.764/72, que bem tratou da Política Nacional de Cooperativismo. Com efeito, ao contratar a cobertura de despesas relativas a serviços médicos, exames complementares de diagnose e terapia, internações hospitalares para tratamento clínico/cirúrgico, diárias e taxas hospitalares, entre outros, não acobertados pelos citados permissivos, que disciplinaram os atos não-cooperativos autorizados legalmente para as sociedades cooperativas, terminou a Recorrente perdendo as vestes dessa última, para ser caracterizada como verdadeira sociedade mercantil. Em se tratando de sociedade prestadora de serviços, aplicável deve ser a alíquota de 0,5% (meio porcento) sobre o faturamento da empresa, tudo conforme preconiza o art. 28 da Lei n° 7.738/89, que ilidiu qualquer tratamento antiisonômico, ainda existente no tocante à exigência da Contribuição para o FINS OCIAL. No que concerne à multa de oficio aplicada, acolho a redução do percentual da multa de oficio aplicada de 100% para 75%, determinada pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, em face do disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997. 3 • 4b ‘ - -I /9 "7 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002758/96-22 Acórdão : 201-74.416 Recurso : 107.659 Voto pelo improcedência do recurso voluntário e do recurso de oficio, pelo que mantenho na integra a decisão reco , a a, devendo ser dado prosseguimento à cobrança do crédito tributário 41)Sala das Sessõ s, - â1 • de abril de 2001 dr U "--._ ANTONIO l'4 • DE ABREU PINTO 4

score : 1.0