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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680209 #
Numero do processo: 11075.002484/99-41
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1999 AÇÃO JUDICIAL VISANDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A informação por parte do contribuinte que ingressou com ação judicial visando a desconstituição do débito fiscal em discussão implica renúncia de se defender na esfera administrativa com a conseqüente desistência de ver examinado suas contra-razões ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter o auto de infração.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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7058623 #
Numero do processo: 10930.003551/2005-09
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ E OUTROS/SIMPLES Ano-calendário: 2000 Ementa: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFESA DOS ARROLADOS - No caso de arrolamento de sócios ou terceiros por responsabilidade solidária, cumpre às DRJs apreciar todas as razões de defesa dos arrolados, não somente em relação à atribuição da solidariedade passiva como em todos os aspectos que envolvem o correspondente crédito tributário
Numero da decisão: 1401-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ-Curitiba/PR e DETERMINAR o prosseguimento do julgamento do litígio para a apreciação das impugnações dos responsáveis tributários indicados em termo de responsabilidade anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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I t. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4C-414.5.- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.003551/2005-09 Recurso n° 151.790 Voluntário Acórdão n° 1401-00047 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 2001 Recorrente NBS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ E OUTROS/SIMPLES Ano-calendário: 2000 Ementa: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFESA DOS ARROLADOS - No caso de arrolamento de sócios ou terceiros por responsabilidade solidária, cumpre às DRJs apreciar todas as razões de defesa dos arrolados, não somente em relação à atribuição da solidariedade passiva como em todos os aspectos que envolvem o correspondente crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ-Curitiba/PR e DETERMINAR o prosseguimento do julgamento do litígio para a apreciação das impugnações dos responsáveis tributários indicados em termo de es .. : abilidade anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a inti2 -, • .resente julgado. fel M # 111r, 0 •• ' VINICIUS NEDER DE LIMA P -sidente 1 Processo n°10930.003551/2005-09 SI-C4TI • Acórdão n.° 1401-00047 Fl. 2 itikitt074/0-trc, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 1 9 juN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, e Silvia Bessa Ribeiro Biar e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). Relatório NBS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. sofreu lançamento de oficio por omissão de receitas operacionais, com multa de 150%, e por insuficiência de recolhimento, com multa de 75%, nos períodos de de 31/03/2000 a 31/10/2000 e de 31/03/2000 a 31/12/2000, respectivamente, consoante os autos de infração do IRPJ/Simples (fls. 631/634), de PIS/Simples (fls. 639/642), CSLL/Simples (fls. 647/650), COFINS/Simples (fls. 655/658) e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/Simples (fls. 663/666) sob os fundamentos legais indicados nas correspondentes peças básicas. Os fatos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 609/615. Em decorrência dos fatos descritos nesse Termo de Verificação foram arrolados como sujeitos passivos solidários, com espeque nos arts. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), os Srs MAURO BORSALLI e ULISSES AMARILDO JANUZZI consoante os os Termos de Sujeição Passiva solidária de fls. 667/668, com ciência em 05/10/2005 (fls. 674), o primeiro, e de fls. 669/670, com ciência também em 05/10/2005 (fls. 671), o segundo. Segundo o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 609/615), mais precisamente no item 3.2 desse termo, os referidos eram os efetivos sócios da empresa que utilizavam terceiras pessoas (Natalício Borsalli e Leonardo Tedeschi Sapia) como "laranjas", sendo que o Sr. Mauro Borsalli era d 2 7) Processo n° 10930.003551/2005-09 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00047 Fl. 3 procurador da empresa e do Sr. Natalício Borsalli, com poderes gerais e ilimitados para gerir, administrar e gerenciar todos os negócios da empresa (fls. 111 e 112). A empresa impugnou a exigência em 04/11/2005 (fls. 690/704), e bem assim os Srs. Ulisses Amarildo Januzzi, em 31/10/2005 (fls. 677/685) e Mauro Borsalli em 04/11/2005 (fls. 710/734) A decisão de primeira instância (fls. 738/752), consubstanciada no Acórdão DRJ/CTA n°9.872, de 15/12/2005, não acolheu as alegações da empresa, e se declarou incompetente para se manifestar quanto à matéria atinente à responsabilidade solidária, que são afetas ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Segundo o aresto, cabe-lhe tão- somente, nos termos do art. 203, da Portaria MF n° 259, de 4/08/2001, julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. E nessa linha de entendimento limitou-se a julgar o litígio formado pela empresa. O referido acórdão ostenta a seguinte ementa: "Ementa: DRJ.COMPETÊNCIA. Nos casos de impugnação a auto de infração, as DRJ são competentes para julgar tudo aquilo que for relativo à matéria atinente às infrações apuradas. Qualquer manifestação sobre sujeição passiva solidária deverá ser descortinada perante o órgão responsável pela execução da dívida, quando e se cabível for. DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de ofício a diferença apurada em relação ao recolhimento ou valor declarada a menor, decorrente da utilização de alíquota inferior à efetivamente aplicável. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não cabe à autoridade administrativa apreciar argüições sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação aplicável. Esta é j 3 Processo n" 10930.003551/2005-09 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00047 Fl. 4 uma prerrogativa reservada ao Poder Judiciário por designação Constitucional. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA — Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de ofício da autoridade fiscal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1 8 instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindível ou impraticável, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória." A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Aviso de Recepção (fls. 758), dirigido ao domicilio da empresa, informou que a mesma se mudara, sendo a correspondência enviada ao sócio responsável perante a Receita Federal do Brasil, Sr. Leonardo Tedeschi Sapia (fls. 759), e recebida em 17/01/2006. O sócio Ulisses Amarildo Januzzi, na qualidade de sujeito passivo solidário, foi intimado da decisão em 12/04/2006 (fls 760 e 762), apresentando recurso em 26/04/2006 (fls. 763f775). Não consta dos autos o aviso de recepção referente à intimação de fls. 761, datada de 06/04/2006, dirigida ao sócio Mauro Borsalli, na qualidade de sujeito passivo solidário. O referido sócio ingressou com o seu recurso em 0505/2006 (fls. 779/794). Os dois recorrentes insurgem-me contra a decisão de primeira d7 instância sustentando que a DRJ é competente para apreciar a impugnação que 4 Processo n°10930.003551/2005-09 SI-C4TI Acórdão o.° 1401-00047 Fl. 5 contesta o acerto da sujeição passiva, elencando as razões de fato e de direito pelas quais o aresto desafiado deve ser anulado. Ulisses Amarildo Januzzi sustenta que à época do julgamento já não vigorava a Portaria MF n° 259/2001, em cujo artigo 203 estribou-se o julgado, mas, sim, a de n° 030, de 25/02/2005, cujo art. 224 estabelecia a competência das DRJs. De qualquer modo, a competência da autoridade administrativa na atividade de lançamento inclui a identificação do sujeito passivo. Analisa o disposto no art. 124, inciso I, do CTN, à luz de ensinamentos de Aliomar Baleeiro e Isabel Derzi, "in Direito Tributário Brasileiro-li a edição-Editora Forense-Rio de Janeiro, 1999, págs. 728/729. Procura descaracterizar os depoimentos prestados pelo pai do Sr. Mauro e do outro sócio, Leonardo Tedeschi Sapia, por serem interessados diretos na transferência de responsabilidades principalmente ao recorrente. Sua relação com a empresa é exclusivamente de índole trabalhista, estando comprovado que era empregado da NBC. Sustenta também a decadência dos lançamentos, com fulcro no § 4° do art. 150, do CTN. Insurge-se por fim contra a multa de lançamento de oficio que não pode passar da pessoa do infrator, não tendo a multa de lançamento de oficio suporte nem mesmo no disposto no artigo 134, do CTN. Reporta-se aos artigos 112 e 137 e seus incisos da citada lei nacional. O Sr. Mauro Borsalli, por seu turno, esclarece que a sua defesa versava exclusivamente sobre a sujeição passiva solidária. Assevera que a decisão recorrida equivocou-se porque a sujeição passiva (no caso responsabilidade tributária) está estritamente relacionada ao crédito tributário que é o direito subjetivo do sujeito ativo da relação obrigacional que nasce com a ocorrência do fato gerador, constituído pelo lançamento. É um direito subjetivo do sujeito ativo de exigir a prestação do sujeito passivo, sendo impossível dissociar o sujeito passivo do crédito tributário. Recorre à lição de Paulo Machado de Carvalho e ao Resp 711.395/RS. E como as DRJs são competentes para julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência do crédito tributário, inerente a ela a competência para julgar sujeição passiva, incluindo-se ai a responsabilidade solidária. Transcreve o art. 1° do Decreto n° 70.235/72. Processo n° 10930.00355112005-09 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00047 Fl. 6 Recorre a ensinamentos da Doutrina e também ao disposto no art. 142 do CTN que exige a identificação do sujeito passivo, e ao art. 121, do mesmo código, que diz que sujeito passivo é tanto o contribuinte como o responsável. Reporta-se aos Ac. 102-46.473 e 108-08.467. Postula a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do seu direito de defesa, por violar o disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, e por falta de motivação, infringindo o disposto no art. 50 da Lei n° 9.784. É o relatório. Voto Conselheiro — CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES, Relator Preliminarmente cabe consignar que os dois recursos são tempestivos, sendo que o recurso do Sr. Mauro Bersalli foi apresentado em 05/05/2006 (fls.799), antes de completados 30 dias contados até mesmo da data da intimação 136/2006, de 06/04/2006 (fls. 761). E têm previsão no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Assim, tomo conhecimento dos recursos porque assentes em lei e tempestivos. Como consta do relatório, os dois acusados de sujeição passiva por solidariedade contestaram em suas impugnações a ocorrência dos fatos que estabelecem o vinculo da solidariedade e a própria solidariedade no caso concreto, além de o Sr. Ulisses levantar também a decadência do lançamento.. Se são arrolados como responsáveis, o mínimo que se pode desejar é que tenham o amplo direito de defesa no próprio processo administrativo onde 6 Processo n° 10930.00355112005-09 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00047 E. 7 estão sendo acusados. E como acusados a Constituição Federal em seu artigo 5°, LV, lhes assegura a plenitude desse direito. Afinal, a acusação no caso concreto não é de hipótese de re- direcionamento, mas de sujeição passiva por solidariedade. E solidariedade passiva perfeita. Realmente o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que a autoridade administrativa no ato de lançamento identifique os sujeitos passivos da obrigação tributária para que possa o fisco determinar e exigir o seu crédito de quem de direito. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (artigo 1°) com base no qual se desenvolve a pretensão do fisco contra os recorrentes, assegura-lhes o direito de impugnar a responsabilidade que lhe é lançada (art. 15). Ao contrário, estará havendo cerceamento do direito de defesa do acusado. Seja à luz do art. 203, da Portaria MF n° 259/2001, em que se estribou o julgado, ou do art. 224, da Portaria MF n° 030, de 25/02/2005, adi Processo n° 10930.003551/2005-09 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00047 Fl. 8 interpretação do texto há de se conciliar com as normas da Constituição Federal e do Decreto n 70.235/72. A responsabilidade atribuída está umbilicalmente ligada ao crédito tributário, e não há de se compreender um sem outro. Entendo que realmente os recorrentes tem o direito de discutir não apenas a atribuição da solidariedade no lançamento como também todos os aspectos inerentes ao crédito tributário lançado, e que a r Turma da DRJ em Curitiba-PR. deve realmente apreciar as razões de defesa dos arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributátio.E reabrir-lhes o prazo recursal. Esse o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que trata o Acórdão n° CSRF/01-05.543, de 19 de setembro de 2006, unânime, sendo relator o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. O aresta está resumido na seguinte ementa: "(..) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — INTERPOSTA PESSOA — SIMULAÇÃO. Comprovada a interposição fictícia de pessoa jurídica, deve o fisco exigir o imposto do beneficiário da renda tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149 do CTN, VII, autoriza realizar o lançamento de ofício diretamente naquele que agiu com dolo, fraude ou simulação, afastando-se os sujeitos aparentes, cuja constituição formal visava apenas ocultar os reais titulares da renda. Essa, aliás, é a também regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 50 , que determina que, no caso de interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito bancário SOCIEDADE DE FATO — evidenciada a existência de vários beneficiários do ilícito, organizados sobre a gerência do principal interessado, configura-se a sociedade de fato e a imputação de responsabilidade tributária por força do interesse comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL — Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei n° 9.784/99, que atribui legitimidade aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão. COMPETÊNCIA — Dada a identificação dos co-responsáveis pelo pagamento da obrigação tributária, é legitima sua inclusão no lançamento de oficio (art. 202 do CTN). 1 2 Processo n° 10930.003551/2005-09 S I -C4T1 Acórdão n.° 1401-00047 Fl. 9 Deixo de avançar nas demais razões dos recursos, reservando-me a fazê-lo após a decisão da Turma e as razões de recurso que forem apresentadas, em face dela. Em resumo: No caso de arrolamento de sócios ou terceiros por responsabilidade solidária, cumpre às DRJs apreciar todas as razões de defesa dos arrolados, não somente em relação à atribuição da solidariedade passiva como em todos os aspectos que envolvem o correspondente crédito tributário. Isto posto, voto pelo retorno do processo à 2a Turma da DRJ em Curitiba-PR, para apreciação das impugnações dos responsáveis tributários indicados nos termos de responsabilidade anexos ao auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2009 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009490/2005-90
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2003 DIPJ„ ATRASO NA ENTREGA„ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bendicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bendicto Celso Benicio Júnior, • FERR-ElltÀ DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: UJU L) 1 2 1 a Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração (11. 10), cientificado em 02/08/2005 (fl. 33), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário 2002. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 {Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 10. 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de ,fls. 09/31, cujo teor é a seguir sintetizado 4. Alega, inicialmente, que a .DIPJ , foi entregue e que teria havido falha no sistema de registro da data de envio. Diz, ainda, que é entidade imune/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer prejuízo ao Erário. .5. A seguir, reclama da ausência e sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à fiscalização. 6. Sustenta, também, que a DIPJ foi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada, 7 Na seqüência, aduz a necessidade de .firação da multa no valor mínimo legal, que defende ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8. Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que o .1in] da multa em questão é meramente arrecadatório, 9. Ao final, pede o cancelamento da exigência ou, conforme o caso, a sua redução paraRS 165,74." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementaria: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência". ,v( Processo n° 10980.009490/2005-.90 S1-TE03 •Acórdão n ° 1803-00.373 Fl 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de 30% coma condição para seguimento do recurso. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatara A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 16/05/2008 (AR de fis. 41). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente aduz a ocorrência de falhas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, anexando matéria jornalística para comprovar sua alegação. Não se vislumbra nos presentes autos elementos capazes de comprovar eventual erro nos sistemas da RFB. A DIP3/2003, referente ao ano-calendário de 2002, deveria ser entregue até o útlimo dia útil de: a) maio de 2003, pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas; b) junho de 200.3, pelas demais pessoas jurídicas. A recorrente entregou sua declaração em 24/06/2003, ou seja, após o prazo legal. Em diversas ocasiões este Conselho já se manifestou sobre o cabimento da multa por atraso na entrega da DIPJ, inclusive em relação às pessoas imunes ou isentas: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação .fiscal (art. 167 do RIR199)."(Acórdão n°, 105-16196, em sessão de 09/12/2006) "DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade »(Acórdão n° 107-09308, em sessão de 0.5/03/2008). A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no att. 7° da Lei n° 10.426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, in verbis.: "Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e sujeitar-se-á às seguintes multas,' § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa .fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos," Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, é cabível a penalidade, sendo indiferente o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. Quanto aos demais tópicos, a decisão reconida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto, conforme trechos a seguir reproduzidos: "11. Esclareça-se, de inicio, que apesar da alegação de que a DIPJ teria sido entregue tempestivamente, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. O único documento apresentado, que se reporta a uma DIPJ, não diz respeito ao exercício objeto de autuação, mas ao exercício seguinte, ou seja, 2004, ano- calendário 2003 (fl. 11). Dessa feita, a alegação não pode ser sequer considerada. 14. No que se refere à reclamação de cerceamento de defesa, não se vislumbra fundamento na reclamação dado que a interessada . foi cientificada da autuação e pode se defender, segundo as normas do processo administrativo. 15, Quanto ao disposto no art. 9' do PAF, é bastante salientar que a simples constatação de atraso na entrega da declaração, com a informação respectiva no auto de infração, constitui a aludida prova indispensável à comprovação do ilícito. (-) 27. Quanto ao disposto no art. 964, do RIR 1999, na medida em que a Lei n" 10..426, de 24 de abril de 2002, resultado da Processo n° 10980.009490/2005-90 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00373 Ft 3 conversão da Medida Provisória n° 16, de .27 de dezembro de 2001, estabeleceu, para as pessoas jurídicas, a multa mínima de R$ 500,00, não há como alterar o lançainei7to" Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. i ' --. ERREIRA DE MORAES 5

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6662866 #
Numero do processo: 10882.002869/2004-04
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­001.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARD SELL ARQUITETURA PROMOCIONAL INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, não se acatando o recurso se  não configurada alguma dessas hipóteses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 69 /2 00 4- 04 Fl. 2537DF CARF MF     2     Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade, complementando­o a seguir:  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 2516/2518) opostos em 15/07/2015  (fl.  2518)  pela  FAZENDA  NACIONAL,  em  face  da  alegada  existência  de  contradição no acórdão nº 1102­001.322  (fls. 2466/2514), proferido pela então 2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  e.  CARF,  em  24/03/2015,  cuja  relatoria coube a este Conselheiro.  Analisando  os  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade fazem­se presentes, nos termos do art. 65 Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  Ou seja, para que os ED sejam conhecidos, a Embargante deve: i) interpô­lo  no prazo de 5  (cinco) dias;  ii)  estar  legitimado para a prática do  ato;  e  iii)  alegar,  objetivamente, a existência de obscuridade, omissão e/ou contradição.  No que tange à tempestividade, este requisito se faz presente, uma vez que o  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção em 24/03/2015  (fl. 2466) foi encaminhado para a PGFN em 07/07/2015 (fl. 2515), uma terça­feira.  Nos termos do art. 79, §2º do RICARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015)  e  do  art.  23,  §9º  do  DL  70.235/72,  consideram­se  os  Procuradores  intimados  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1201­001.562  S1­C2T1  Fl. 2.538          3 pessoalmente  da  decisão  do  CARF  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data em que os  respectivos autos  forem entregues à Procuradoria. Em  outras  palavras,  o  prazo  começaria  a  correr  em  06/08/2015,  uma  quinta­feira,  vencendo em 11/08/2015, uma terça­feira, nos moldes do art. 65, §1º, do RICARF.  Tendo em vista que os embargos de declaração foram interpostos em 15/07/2015 (fl.  2519), uma quarta­feira, isto é, antes do seu vencimento, conforme possibilita o art.  7º, §5º, da Portaria MF nº 527/2010, não há dúvidas quanto à sua tempestividade.  No que se refere à legitimidade, este requisito ainda se faz presente, vez que  os  Embargos  de  Declaração  foram  firmados  digitalmente  por  Procuradora  da  Fazenda Nacional (fl. 2518).  Por  fim,  quanto  à  matéria,  este  requisito  também  se  faz  presente,  pois  a  Embargante alegou, objetivamente, a existência de contradição, quando, na fl. 2516,  disse:  “Data  vênia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  a  vício  na  metodologia  aplicada  para  a  determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN,  do  art.  10,  V  do Decreto  nº  70.235,  etc  enseja  a  nulidade  por  vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento.”  Não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade de ED não se confunde  com  a  análise  do  mérito,  cabendo  ao  Relator,  apenas,  analisar  se  a  Embargante  alegou  objetivamente  a  existência  de  obscuridade,  omissão  e/ou  contradição.  Quando do julgamento do mérito é que, efetivamente, analisar­se­á a existência dos  vícios.  Ademais,  restou  preenchido  o  requisito  da  competência,  visto  que  é  da  competência deste Relator fazer o juízo de admissibilidade dos presentes Embargos  de Declaração, nos termos dos artigos 49, § 6º e 65, § 2º, ambos do RICARF.  Nesse  caminho,  em  cumprimento  ao  artigo  65,  §  2º,  do  RICARF,  entendo  presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela  qual submeto o presente despacho a apreciação do I. Presidente da Turma, conforme  determina o artigo 65, § 3º, do RICARF.  Foi  colacionada  jurisprudência  administrativa deste Conselho no  sentido da  alegação.  Alegou­se, ainda, que é indispensável o saneamento da questão para que não haja  prejuízo à Fazenda Nacional, ante ao disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.  O  exame  de  admissibilidade  ocorreu  por meio  do  despacho  de  fls.  2.532  a  2.534.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  conselheiro  a  quem  havia  sido  sorteado o recurso não mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório.      Fl. 2539DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Contradição.  A  embargante  alega  ter  havido  contradição  no  acórdão  nº  1102­001.322,  proferido pela então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, em 24 de  março  de  2015,  em  face  de que  o  argumento  ligado  a  vício  na metodologia  aplicada para  a  determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN e do art. 10, V do Decreto nº  70.235,  enseja  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  e  não  o  seu  cancelamento,  como  constou na conclusão do acórdão embargado.  A  embargante  argumenta  que  teria  havido  contradição  do  julgado  nos  seguintes termos:  “Data  vênia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  a  vício  na  metodologia  aplicada  para  a  determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN,  do  art.  10,  V  do Decreto  nº  70.235,  etc  enseja  a  nulidade  por  vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento.”  A  irresignação  da  embargante  concentra­se  na  definição  quanto  ao  tipo  de  vício  que  ocorre  se  a  decisão  tem  como  fundamento  o  erro  na metodologia  utilizada  para  a  determinação do tributo: se Lucro Real ao invés de Lucro Arbitrado ou vice­versa. Contudo, no  presente caso não cabe mais essa discussão. Trata­se aqui de "Embargos de Declaração", cujo  balizamento é estreito: cabem os referidos embargos quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma, nos termos do artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Pelo cotejo entre o voto do relator e a conclusão do acórdão, verifica­se não  ter havido contradição:  Ao final da análise do tópico relativo à metodologia aplicada para a obtenção  da base de cálculo e do montante do tributo devido, assim se pronunciou o relator em seu voto  (fl. 2.514):  Em  outros  termos:  o  fato  de  que  a  documentação  apresentada  (contratos) tem sérios indícios de fraude e que a contabilidade é  deficiente  (por não demonstrar  todas as operações realizadas e  nem  ter  documentação  comprobatória)  configuram  o  inciso  II,  bem como tornam a escrituração imprestável para determinar o  lucro real.  Como  reforço,  nota­se  que  o  lucro  real  complementar  lançado  foi de R$ 367.671.761,28, apenas em 1999. Já, se fosse apurado  pelo lucro arbitrado, estaríamos diante de um lucro total de R$  141.501.714,66  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1201­001.562  S1­C2T1  Fl. 2.539          5 Tendo  em  vista  que  era  caso  de  lançamento  conforme  o  lucro  arbitrado, devem os autos ser cancelados, posto que houve erro  material. (Grifo acrescido)  O acórdão está assim redigido (fl. 2.467):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao  recurso para reconhecer o erro na forma de apuração do IRPJ e  da CSLL, e, nesta conformidade, cancelar os autos de infração  de  IRPJ  e  CSLL;  julgar  prejudicada  a  análise  do  recurso  de  ofício; e manter os autos de infração de PIS e de COFINS, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Grifo acrescido)  Como visto, o acórdão determinou o "cancelamento" e não a "nulidade" dos  autos de infração.  Independentemente  da  terminologia  utilizada,  o  fato  é  que,  em  face  de  ter  havido  "erro  material"  como  entendeu  o  relator  em  seu  voto,  os  autos  de  infração  não  prosperam, estando "cancelados". Fica claro que não é o caso de ocorrência de vício formal,  nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Repita­se, o fundamento do  voto, conforme nele mesmo consta é:  "devem os autos  ser cancelados, posto que houve erro  material" (fl. 2.514).  Não se verifica, pois, a contradição alegada. No voto, a fundamentação foi no  sentido  da  ocorrência  de  "erro  material".  No  dispositivo  do  acórdão,  determinou­se  o  cancelamento, em definitivo, dos lançamentos efetuados.  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator                               Fl. 2541DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003248/2007-33
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DIPJ- SIMPLES. As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal, como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovadas nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.333
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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E REP. LTDA. ME Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DIPJ- SIMPLES. As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal, como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovadas nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada. Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta Fl. 409DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 2 (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 31/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes, José Sergio Gomes, André Almeida Blanco, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Carmem Ferreira Saraiva. Justificada a ausência dos Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais – Simples Federal, que exigem da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ-Simples, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP- Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS-Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL-Simples e Contribuição para a Seguridade Social – INSS-Simples, no valor total de R$ 200.061,42, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura (fls. 03 a 57), tendo em conta a constatação de diferenças de base de cálculo para incidência dos tributos, apuradas no cotejo entre os valores escriturados no livro registro de apuração do ICMS (cópias às fls. 66 a 79) e os valores informados na DIPJ-Simples (fls. 81 a 84), relativa ao mesmo período. Em razão de ter extrapolado os limites de faturamento no ano-calendário 2002, foi providenciada a exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2003. Cientificada dos lançamentos, em 23/04/2007, na pessoa de seu representante legal a interessada protocolizou, em 23/05/2007, impugnações contra as exigências, formalizadas em processos apartados, posteriormente juntados a este por anexação, conforme informação à fl. 145. Como razões de defesa aponta “defeituação”, nos lançamentos, “que elimina o vigor jurídico do ato administrativo manifestado na peça vestibular, tirando a total subsistência da autuação”, pois o fiscal autuante não teria subtraído, dos valores apurados como devidos nos lançamentos, os valores já recolhidos na sistemática simplificada. Apreciando o litígio a 4 a . Turma da DRJ em Fortaleza/CE julgou os lançamentos procedentes consignando haver, nos autos, provas suficientes a demonstrar a existência das diferenças de bases de cálculo que teriam acarretado o recolhimento a menor de tributos federais na sistemática simplificada, ressaltando, ainda, que os valores recolhidos pela impugnante foram subtraídos daqueles devidos nas autuações. Fl. 410DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10380.003248/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.333 S1-TE01 Fl. 192 3 Intimada da decisão, em 19/10/2007, como atesta o A.R. à fl. 158, verso e 159, a contribuinte formalizou Recurso Voluntário em face deste Colegiado (docs. fls. 184 a 189), reproduzindo as mesmas razões de defesa deduzidas nas impugnações. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora Não há informações nos autos a respeito da data de apresentação ou protocolização das razões de Recurso Voluntário. Em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, e para que não haja prejuízos ao contribuinte diante da omissão constatada, tem- se por tempestivas as razões de defesa apresentadas. A recorrente oferece, novamente, como único argumento de defesa a alegação de que o fiscal autuante não teria subtraído dos valores apurados como devidos nas autuações, aqueles já recolhidos pela empresa na sistemática simplificada, o que não é verdade. Como consignou a DRJ em Fortaleza/CE, os valores pagos pela recorrente foram considerados nos cálculos efetuados pela auditoria e subtraídos dos valores devidos, o que também pode ser constatado pela análise dos “Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos”, coluna “Valor Pago R$”, parte integrante da exigência de cada um dos tributos, que se encontram às fls. 07 a 12; 22 e 23; 30 e 31; 38 e 39; 46 e 47 e 54 e 55. O fato efetivamente apurado não foi contestado pela recorrente. As diferenças de bases de cálculo foram devidamente comprovadas pela auditoria fiscal que juntou cópias das folhas pertinentes do Livro de Apuração do ICMS - fls. 66 a 79 – e da DIPJ-Simples, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 81 a 84. Diante da farta documentação a comprovar o ilícito tributário e face à omissão da recorrente, conclui-se pela procedência das exigências. Por todo o exposto voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 411DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 4 Fl. 412DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA

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Numero do processo: 10140.003405/2002-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 RESERVA LEGAL. ÁREA REAL DO IMÓVEL MAIOR DO QUE A ÁREA EXISTENTE NA MATRÍCULA. SITUAÇÕES ESPECIFICAS DO CASO CONCRETO. O possuidor de área que não se encontra formalmente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis não tem legitimidade e nem meios legais para requerer a averbação junto à matrícula da área de reserva legal. É. por esta razão que o artigo 16, § 10, do Código Florestal se satisfaz com termo de compromisso formal do possuidor de preservar a área de reserva legal. Em relação ao caso concreto, não se pode considerar os 2.358 hectares que não constam da matrícula para efeitos da apuração da área tributável e desconsiderar o percentual de 20%, sobre este espaço (471,77ha) por não estarem averbados junto à matrícula. Se nem os 2.358 hectares excedentes estão registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não se pode exigir registro do percentual correspondente a 20% desta área. ITR ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas, comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra e, da Lei n" 9293, de 1996). TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais", MULTA DE OFÍCIO.. SÚMULA N °2, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal equivalente a 471,77 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ÁREA REAL DO IMÓVEL MAIOR DO QUE A ÁREA EXISTENTE NA MATRÍCULA. SITUAÇÕES ESPECIFICAS DO CASO CONCRETO. O possuidor de área que não se encontra formalmente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis não tem legitimidade e nem meios legais para requerer a averbação junto à matrícula da área de reserva legal. É. por esta razão que o artigo 16, § 10, do Código Florestal se satisfaz com termo de compromisso formal do possuidor de preservar a área de reserva legal. Em relação ao caso concreto, não se pode considerar os 2.358 hectares que não constam da matrícula para efeitos da apuração da área tributável e desconsiderar o percentual de 20%, sobre este espaço (471,77ha) por não estarem averbados junto à matrícula. Se nem os 2.358 hectares excedentes estão registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não se pode exigir registro do percentual correspondente a 20% desta área. ITR ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas, comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Inteligência do artigo 10, § 1", II, letra e, da Lei n" 9293, de 1996). TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais", MULTA DE OFÍCIO.. SÚMULA N °2, (̀j? Assis de Oliveira .Iiiiirõs" Presidente, EDITADO EM: Z OUT 2010 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária, Recurso Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal equivalente a 471,77 hectares. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Faial], Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 36/42, decorrente de fiscalização de malha, relacionada ao [IR de 1998, com inicio do procedimento fiscal no ano de 2002. A notificação do lançamento deu-se em 11/12/2002 (11. 43). O contribuinte é proprietário da "Fazenda Morro Pontudo", com área de 21.904,8 ha, sendo 19.546 ha registrados na matrícula n° 1974 (fis. 12/15). Desta área 3.909,2 ha estão averbados como reserva legal (fl.. 14v). No entanto, pelo que se depreende da escritura de fls. 22; da DITR de 1998; do ADA referente ao ano de 1997 (fls. 33 e 94); do memorial descritivo de fls. 20 e do laudo de avaliação de fls, 90, a "Fazenda Morro Pontudo", possui área de 21.904,8 ha. Assim, em relação à diferença excedente de 2,358,88 ha, o recorrente, por meio da escritura pública de fls. 22, se comprometeu, sob as penas da lei civil e criminal, em averbar junto à matrícula 20% (vinte por cento) desta área (471,77 ha). Em relação ao ano de 1997, o contribuinte, em 03/04/2000, entregou ADA informando área total de 21.904,8 ha, com área de reserva legal de 4.380,9 ha (3.909,20 + 471,77 + 4.380,90 — 20%). Também informou 6.330ha no campo destinado às áreas de 2 Processo o" 10140 003405/2002-29 Acórdão o " 2201-00.692 S2-C2T1 El 2 interesse ecológico, por ser área inaproveitável. O laudo de tis, 23/30, ao descrever as características desta o fez nos seguintes termos: "ÁREA INAPROVEITÁVEL — 6 330,0 Ha São áreas inaptas para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. Na fazenda Morro Pontudo essas áreas estão classificadas, segundo a Aptidão de uso de solo, na classe VIII terras impróprias para cultura, pastagem ou reflorestamento, podendo servir apenas como abrigo da fbrma silvestre ou para fins de armazenamento de água.. A maior parte dessas áreas encontram- se inundadas permanentemente, ocasionadas pelo transbordamento do Rio Paraguai e por se encontrar em cota de nível mais baixa que as margens do Rio no período da vazante as águas ficam represadas, não ocorrendo de refluxo, formando os brejos como é reconhecido regionalmente. Existe também no interior da Fazenda Morro Pontudo a fbrmação de morro, conhecido COMO Morro do Srt lutá, que possui áreas com afloramento de rochas tornando inaproveitável para explotação agropecuária Ao entregar a declaração do ITR do ano de 1998, o recorrente informou a área de 6.3.30 ha como sendo área de interesse ecológico. Em síntese, o recorrente somou os 4.380,90 declarados no ADA de 1997, protocolizado em 2000 - (1909,20 + 471,77 — 4.380,90), mais os 6.330ha referende à área alegada, totalizando 10,710,9 há de área de utilização limitada. A fiscalização glosou 6.801,70 (6.330ha + 471,77 = 6.801,70) ou 10.710,9 —1,909,20 — 6.801,70, Em relação ao ano de 1998 o autuado não amparado por decisão .judicial cuja cópia consta dos autos. A DRJ, nos termos da decisão proferida às tis. lançamento por meio de acórdão que possui a seguinte ementa: Ementa, CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. entregou o ADA por estar 104/111, julgou procedente o As autoridades e órgãos achninistrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal rleve estar devidamente. averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. MULTA DE OFICIO —JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC decorrem de lei. 3 Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 1 1 9/1 3 1 ), alegando, em síntese: a) que registrou corretamente, na DITR/1998, como sendo área de utilização limitada/reserva legal a área correspondente a 10.710,90 hectares, portanto, área isenta da incidência do [IR, de acordo com o artigo 10, II, da Lei n°9.393, de 1996; b) que a existência da área de preservação permanente, equivalente a 2.220 hectares, é incontroversa, conforme demonstrativo de informações de fl. 40, assim como ocorre com a área de utilização limitada/reserva legal, equivalente a 3.909,2 hectares, nos moldes do registro de averbação feito junto à matricula do imóvel. Neste aspecto, alega que, além das áreas antes mencionadas, o imóvel rural possui 6.330 hectares referentes às áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, de acordo com laudo de avaliação, devendo também esta área ser isenta da cobrança dolTR, e) que a falta de averbação ou de apresentação do ADA ensejaria somente a aplicação da penalidade de multa ao contribuinte, pois tratam-se de obrigações acessórias; e) que a taxa SELIC, por ser inconstitucional, deve ser afastada do caso em exame, devendo ser determinada a aplicação de juros moratórios em 1% ao mês, conforme dispõe o § 1", artigo 161, do CTN; f) que deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, equivalente a 20%, nos termos do artigo 59, da Lei n°8383, de 1991. A Câmara Julgadora, às fis. 138/142, em 12 de dezembro de 2007, através da Resolução n" 301-1.895, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que fosse solicitado ao IBAMA e ao contribuinte, em relação à área de 6..3.30 hectares, declarada corno área imprestável, os seguintes esclarecimentos (fi. 142): "I) Tendo em vista a alegação do contribuinte da exi gência de área inaproveitável, correspondente a 6.330 hectares, conforme laudo de avaliação e vistoria Oh 23/30), e a informação emitida no Ato Declaratório Ambiental (ft 33), de que essa área corresponde a área Declarada de Interesse Ecológico, requer a conversão em diligência para que o IBAMA e o contribuinte esclareçam. a) se a referida área é imprestável ou se Declarada de Interesse Ecológico. b) se /br caracterizada como imptestável, que seja infbrmado o motivo desta descaracterização," À fl. 147 consta a intimação do contribuinte para, em 05 (cinco) dias apresentar comprovação de que a área de 6.330 há é comprovadamente imprestável para qualquer exploração. Destacou a intimação que a comprovação deveria ser feita por ato específico de órgão ambiental federal ou estadual. À fl. 152 o contribuinte se dirige à autoridade fiscal destacando que se dirigiu ao IBAMA para que este atestasse o quanto foi solicitado no termo de diligência e este ,o respondeu com o oficio de fl. 157 dizendo: 4 Prucesso n" 10140 003405/2002-29 s2-c2r1 Acórdão n " 2201-00,692 Fl 3 ". informamos- que o MAMA não realiza vistoria referente ao .ADA por solicitação do proprietário. As vistorias, caso necessárias, _são solicitadas pela Receita Federal ou por órgão que verifique qualquer pendência relativa à propriedade declara no ADA e ITR" À ti. 150 consta o pedido de diligência feito ao IBAMA, que respondeu com as informações à ff 160: ".Prezado Senhor, Em atenção ao documento n" 0140100/0002/2008/Secretaria da Receita Fede/ ai, relativo ao Termo de Diligência Fiscal, na Fazenda Mono Pontudo, município de Corumbá/MS, temos a inIbt mar o que abaixo .segue 1. Informar se a área de 6.330 hectares..., cadastrada.. ., é considerada como área imprestável para qualquer atividade Resposta: Não é competência do órgão ambiental avaliar áreas denominadas corno imprestáveis. Não consta no Ato Deciaratório Ambiental ADA, na distribuição das áreas do imóvel, a classificação de áreas imprestáveis 2. Infbrinar se a área de 6.330 hectares. ..., cadastrada_ ., é considerada corno álea de interesse ecológico: Resposta Não. Somente áreas devidamente reconhecidas poi . ato do poder público e averbada na matrícula do imóvel poderá ser considerada pelo órgão competente como área de interesse ambiental 3. Se Mr caracterizada a área como imprestável, infOrmar o motivo da caracterização: Resposta: Prejudicada. 4 Encaminhar cópia do Ato específico de declaração. Resposta: 'Não há Ato especif" ico de declaração emitido Por este Órgão, reconhecendo a área como de interesse ecológico Intimado, o contribuinte esclareceu, às fis. 171/17.2, que a área inaproveitável de 6,6.30 hectares, apurada no laudo de tis. 23/30, é a mesma declarada no ADA/1997 (fl. 33), correspondente à área permanentemente alagada, em decorrência do transbordamento do Rio Paraguai, não podendo ser utilizada para pastoreio ou outra atividade produtiva, sendo a referida situação típica da região do pantanal sul-mato-grossense. Neste ponto, para comprovar suas alegações, juntou documento técnico de esclarecimento de ti. 174, firmado por engenheiro agrônomo, no caso, o mesmo profissional que confeccionou o laudo de avaliação de tis. 23/30. Findas as diligências, vieram os autos para julgamento (fl. 176). É o relatório. 7/fil Voto Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n", 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. O presente recurso comporta a análise da matéria em dois pontos, a saber: a) primeiro a questão da área de reserva legal da área de 471,77ha a que faz referência à declaração por escritura pública de fls. 22, relativa à parte a maior da Fazenda que, de fato existia, conforme medições, mas que não integrava a matrícula original; b) segundo o ponto relacionado à área inaproveitável do imóvel, composta de 6.330ha que, na versão do recorrente, são áreas inundadas, que não podem ser aproveitadas, caracterizando-se como de interesse ecológico.. Da área de 471,77 hectares Pelo que se extrai da matricula de fls, 12 a 15, a área da "Fazenda Mono Pontudo" está registrada como sendo 19,546 hectares. Destes 19.546 hectares o sujeito passivo averbou como sendo área de reserva legal 3.909,2 hectares. Realizada medição, constatou-se que, inobstante o que constava do registro de imóveis, a área total da Fazenda era de 21.904,8 hectares, isto é, tinha 2.358,88 hectares além do que constava da documentação formal. Verificada a diferença a maior, o sujeito passivo, por meio da escritura pública de fls. 22, se comprometeu, sob as penas da lei civil e criminal, em averbar junto à matrícula 471,77 hectares de área de reserva legal referente ao excedente. No ADA do ano de 1997, a parte recorrente, desconsiderando o registro formal junto ao Cartório de Registro de Imóveis, informa a área total da Fazenda (21.909,8ha) e corno reserva legal de 4,380,9 ha, sendo 3,909,20 referente à área formalmente registrada (19.546ha) e 471,77ha correspondente aos 2.358 hectares, não registrados mas existentes conforme medições realizada, Não se pode considerar os 2,358 hectares que não constam da matrícula para efeitos da apuração da área tributável e desconsiderar o percentual de 20%, sobre este espaço (471,77ha) por não estarem averbados junto à matricula,. Se nem os 2.358 hectares excedentes estão registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não se pode exigir registro do percentual correspondente a 20% desta área. Em relação à área de 2.2358 hectares, que não constam da matricula do imóvel, o recorrente é considerado possuidor, aplicando-se o disposto no artigo 16, § 10, do Código Florestal, que admite para tanto compromisso do sujeito passivo de preservar a área de reserva legal correspondente, sem que esta esteja averbada, até porque o possuidor não tem corno requerer a averbação em relação à área que possui somente a posse e não a propriedade formal. 6 Processo o" 10140 003405/2002-29 Acõi ao o" 2201-00.692 S2-C2T 1 F1 4 Da questão relativa aos 6.3.30 hectares que, na versão do recorrente, são áreas inundadas, que não podem ser aproveitadas. Diante da afirmação e dos laudos apresentados pela parte recorrente de que 6.330 hectares são áreas inaptas para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, em face de diligência, o 1BAMA foi intimado a responder: a) Se a referida área é imprestável ou se Declarada de Interesse Ecológico b) se /br caracterizada como imprestável, que seja informado o motivo desta descaractlaerização." Em relação à pergunta se a área é imprestável o IBAMA respondeu que não é competência do órgão ambiental avaliar áreas denominadas como imprestáveis. Não consta no Ato Declaratório Ambiental - ADA, na distribuição das áreas do imóvel, a classificação de áreas imprestáveis Conseqüentemente, resultou prejudicada a resposta referente à terceira pergunta que questionava o motivo pelo qual a área seria imprestável. Quanto à pergunta para informar se a área de 6.330 hectares, cadastrada, é considerada como área de interesse ecológico, o órgão ambiental respondeu que não, pois somente são de interesse ecológico as áreas devidamente reconhecidas por ato do poder público e averbada na matrícula do imóvel poderá ser considerada pelo órgão competente como área de interesse ambiental. Feitos os registros acerca da situação fática, passo à análise da questão à luz da Lei n" 9,393, de 1996, que trata da exigência do Imposto Territorial Rural, tratando dos seguintes pontos: a) O fito gerador do ITR descrito no artigo 1 0, que se encontra inserido no Capítulo I, Seção l, da referida Lei; b) As hipóteses de isenção descritas no artigo 3", que se encontra inserido na Seção II do Capítulo 1 e; c) As delimitações da base de cálculo e/ou erehisões da área tributável para efeito de apuração do imposto, previstas no artigo 10 da Lei n" 9.393, de 1996 a) Do fato gerador do ITR Em conformidade com o que dispõe o artigo 1" da Lei n" 9,393, de 1996, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1" de janeiro de cada ano. Nestes termos, assim o legislador delineou o fato gerador do imposto territorial rural: 'Uri. 1". O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado )(Ora da zona urbana do município em 1' de janeiro de cada ano 7 § 2" Para os eleitos desta Lei considera-se imóvel rural a área continua .thrmada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do municipio b) Das hipóteses de isenção do ITR Desencadeada a fenomenologia do "fato gerador" (hipótese de incidência, suporte fático etc.), para que ocorra a isenção, é necessário que outra norma, geralmente prevista no mesmo texto legislativo, segregue determinadas situações mitigando os efeitos da incidência tributária para as hipóteses previstas na norma de isenção. Neste sentido, dispõe o artigo 3" da Lei n" 9,393, de 1996: Art. São isentos do imposto. 1 - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caractel ízado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos. a) seja eyplorado por associação ou cooperativa de produção,- b) a .fiação ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel, 11- o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parápath único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário • a) o explore só ou com sua familia, admitida ajuda eventual de terreiros; b) não possua imóvel urbano Importante que se observe que os casos de isenção estão elencados, em números precisos, no artigo 3". O artigo 10, adiante analisado, não trata de isenção, mas sim da delimitação da base de cálculo, ou seja, do critério quantitativo. c) Das delimitações da base de cálculo e/ou exclusões da área tributável para efeito de apuração do imposto, previstas no artigo 10 da Lei n°9393, de 1996. Identificado o fato gerador - (propriedade ou posse de imóvel . fbra do perímetro urbano em I" de janeiro de cada ano-calendário) - e as hipóteses de isenção descritas no artigo 3", para apuração do valor do imposto a pagar . fruta identificar a base de cálculo e a alíquota aplicável. A área de propriedade ou posse de imóvel rural, para fins de apuração do ITR, são mensuradas por hectare'. Assim, identificado o número de hectares, o preço da área por hectare e a alíquota aplicável, ter-se-ia, em princípio, o valor do imposto a pagar. Porém, em se tratando de superfície territorial, sobre esta podem ser edificados bens ou cultivadas pastagens, culturas e florestas que alteram o valor da terra. Atento a estas peculiaridades o legislador excluiu, para efeitos de cálculo do valor do imóvel, os seguintes elementos especificados no artigo 10, I, da Lei n" 9,393, de 1996: I Art. 2 'da Lei 9.393, de 1996 8 Processo o" 10140 003405/2002-29 52-C21.1 Acórdão o " 2201-00692 Fl 5 a) construções, instalações e benfeitoras; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas. Além das exclusões relacionadas ao valor da terra nua — VTN, no inciso 11 do artigo 10 da Lei n" 9,393, de 1996, excluiu da área tributável os seguintes espaços: a) as áreas de preservação permanente; b) as áreas de reserva legal; e) as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Pelo que se extrai do artigo 10, II, letra e, da Lei n" 9,393, de 1996, para exclusão de uma área do aspecto quantitativo do ITR, sob o argumento de que ela é imprestável são necessários dois requisitos: a) que a área seja imprestável; b) que sendo imprestável seja declarada de interesse ecológico pelo poder Federal ou Estadual competente.. No caso, mesmo se acolhendo a prova feita por meio cio laudo de fls., não desconstituída pela autoridade fiscal, para considerar a área de 6.330 hectares imprestáveis à para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, para exclusão da base de cálculo há necessidade de um segundo requisito, qual seja, o reconhecimento por ato do Poder Público, o que não existe no caso concreto, não havendo como prover o recurso neste ponto. Da alegação de ineonstitueionalldade da multa por ser confiseatória O artigo 44, da Lei 9.4.30, de 1996, com a redação dada pela Lei n 11,488, de 15..06,2007, dispõe: Ari 44 Nas casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 15 06 2007, DOU 15 06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n" 3.51, de 22 01 2007, DOU 22.01 2007- Ed Extra) I - de 759h (setenta O cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento Ou recolhimento, de .falta de declaração e nas de declaração inexata, (Redação dada ao inciso pela Lei n" li 488, de 15 06 2007, DOU 15.06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01 2007, DOU 22 01 2007 - Ed Extra) II - de 50% (cinqüenta Po? cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do mi 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado. ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica, b) na for roa do art 2" desta Lei. que deixa, de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a 9 contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspimdente, no caso de pessoa jurídica (Redação dada ao inciso pela Lei n" I I 488, de 15.06 2007, DOU 15.06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisó, ia n" 351, de 22 01 2007, DOU 22 012007- EXtra) 1" O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste ai figo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou et iminais cabiveis (Redação dada ao inciso pela Lei 11" I I 488, cia 1.5 062007, DOU 15 06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisól la n" 3,51, de 22 01 2007, DOU 22 01 2007 - Ed Extra) É certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar' superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa especificada no auto de infração.. HL Da correção peia taxa SELIC Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 03 que dispõe que "a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal em 471,77 hectares. É corno voto. 10 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10140,003405/2002-29 Recurso n" : 344.874 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.692. Brasília/DF, 28 de outubroÁle 2010. EVELINE COÊLHO DE \MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial („....) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.024979/95-31
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1989. IMPOSSIBILIDADE Somente a base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas antes de 1992.
Numero da decisão: 1202-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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Turma / DRJ- Salvaldor/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1989. IMPOSSIBILIDADE Somente a base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do ano- calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas antes de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ....Á7'6.N ON L ' O HO - Presidente. _q-"S t/0?-2----- VALÉRIA CABRAÉ GÉO VERÇOZA - Relatora. i‘ i gín EDITADO EM: 13 Jul.- (--'- l - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Buena (Vice Presidente da Tuinia). .10 i, , Relatório De acordo com o Teimo de Verificação Fiscal (fl. 02) a autuação decorreu de recolhimento a menor de contribuição social relativa à declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no quadro 19, referente ao ano base de 1990, exercício de 1991, cujo valor devido, em UFIR, é de 10.362,85. A autoridade fiscal indicou como enquadramento legal o artigo 2°. e parágrafos da Lei n. 7.689/88. O Auto de infração foi lavrado em 28 de agosto de 1995, data da ciência da contribuinte. Em 27 de setembro de 1995, a contribuinte apresentou impugnação cujos argumentos são os seguintes: A suplicante teve prejuízo fiscal no período base de 1989 de NCR$ 5.341.347,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros novos), como se verifica na linha 28 e 34 do campo 14 da declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entregue em 16/05.90, na agência Luz do Banco do Brasil (doc. Anexo). Na declaração de rendimento de Pessoa Jurídica do período base de 1990, a suplicante como era de direito, compensou o prejuízo devidamente corrigido monetariamente relativo a apuração de resultado fiscal do período base de 1989, tudo de acordo com a legislação vigente (Arts. 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80, do Art. 8 do Decreto —Lei 2.429/88 e art. 14 da Lei 8.023/90). O prejuízo fiscal havido no ano base de 1989, que em 31/12/.89 era de NCR$ 5.341.347,00, após sofrer correção monetária até 31/12/90, passou a ser de CR$ 50.482.356,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros), que de acordo com a legislação foi devidamente compensado em parte do lucro obtido no período base de 1990, confoime declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa jurídica daquele ano. A suplicante viu GLOSADA pela Autoridade Tributante (Receita Federal) a compensação de prejuízos do período base de 1989, com a conseqüente apuração de diferença a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social relativa a apuração de resultado do período base de 1990. Isso posto: Quer a suplicante o cancelamento do Auto de Infração relativo ao Processo, tendo em vista que o direito a compensação de prejuízo relativo ao período base de 1989, na declaração de rendimentos de Pessoa Jurídica, período base de 1990, está consagrado nos Artigos 154, 382 e 388, inciso III, RIR/80, no Art. 8 do Decreto-Lei 2.429/88 e Art. 14 da Lei 8.023/90. Ilustre Julgador, a suplicante tem obtido resultados positivos ao longo dos anos, e em todos eles tem pago o Imposto de Renda Pessoa Jurídica com a presteza que a Lei impõe, não seria justo que no único exercício que a mesma apura prejuízo fiscal em suas atividades, não pode compensá-lo com parte de lucro obtido em exercício imediato ao referido prejuízo. Por tudo isto, espera a suplicante ver o cancelamento do Processo, extinguindo-se aquele feito por ser questão de justiça. C)1) 2 Processo n° 10880.024979/95-31 S 1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.242 Fl. 2 Em 31 de agosto de 2004, a l a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, julgou procedente o lançamento, mantendo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL no valor equivalente a 10.362,85 UFIR (dez mil, trezentas e sessenta e duas unidades fiscais de referência e oitenta e cinco centésimos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes. O voto condutor da decisão de 1a Instância foi fundamentado da seguinte forma: ... labora em erro a Impugnante, quando cita, em sua defesa, os artigos 154, 382 e 388, III do RIR11980, combinados com o artigo 8°, do Decreto-Lei n. 2.429, de 1988 e o artigo 14, da Lei n. 8.023, de 1990, pois, apesar destes artigos lhe assegurarem o direito à compensação de prejuízo fiscal, não se pode confundir com a matéria objeto do Auto de Infração, que é a constituição da obrigação tributária pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, uma vez que a compensação do prejuízo fiscal diz respeito à apuração do lucro real — base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica -, enquanto a CSLL tem por base de cálculo "o valor do resultado o exercício, antes da provisão para o imposto de renda", na forma prevista no artigo 2°. e §§, da Lei n. 7.689, de 1988, conforme consta indicado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"do Auto (fl. 07), cujos dispositivos transcrevo, no pertinente, para fins de comparação como segue: Regulamentando a matéria, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa do SRF n. 198, de 29 de dezembro de 1988, onde, no seu item 4, explicitando a base de cálculo da Contribuição Social, determinou a não compensação da base de cálculo negativa advinda de exercícios anteriores, como segue; 4. O resultado negativo, apurado em um período-base, não poderá ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de período-base posterior. Posteriormente, com a edição da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, esta determinação foi modificada pelo parágrafo único, do artigo 44, que veio permitir a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, mas, tão-somente, daquelas apuradas a partir do ano-calendário de 1992, verbis: Art. 44 Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n. 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n. 7_713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei 7.689, de 1988) e quanto ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Por sua vez, o artigo 97, III e IV, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 1966) dispõe, verbis: 712 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 3 — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3°, do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - afixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65. Portanto, verifica-se incabível a alegação da existência de prejuízo fiscal para justificar a falta de recolhimento da CSLL, eis que a legislação só permite sua compensação com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, que com aquela não se confunde, ademais se havia determinação nolinativa vedando, expressamente, a compensação dos saldos da base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada anteriormente ano ano-calendário de 1992. Em face do exposto e tendo sido configurada a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não cabe fazer nenhum reparo ao procedimento fiscal que culminou na realização do lançamento para exigir o crédito • fiscal ora contestado ... Intimada da decisão em 09 de outubro de 2007, a autuada apresentou recurso voluntário em 08 de novembro de 2007 (Es. 55 a 70), fundamentando suas razões como segue: a) desobediência à legalidade: Segundo a recorrente, a compensação de prejuízo é autorizada pela legislação, Lei 8.981/95 e pela própria Secretaria da Receita Federal, que editou a Instrução Noiniativa n. 210/02, e regulamenta o assunto em seu artigo 21. Alega que a autuação lavrada pelo auditor fiscal feriu o princípio da legalidade ao glosar a compensação efetuada e discorre exaustivamente sobre o referido princípio. As soluções de consultas apresentadas pela recorrente reconhecendo o direito à compensação referem-se a períodos posteriores ao analisado no presente processo. Afirma que houve preterição do direito de defesa e que portanto, o ato praticado pela fiscalização é nulo (art. 59, II do Decreto n. 70.235/72). b) prescrição e decadência: Argui a ocorrência da prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar o tributo por entender que já transcorreu o período de 5 anos contados a partir do fato gerador. Entretanto, não demonstra tal situação, posto que desenvolveu o tema apenas teoricamente, sem mencionar datas nem justificar sua posição. Ao final, requer a anulação do auto de infração com o conseqüente cancelamento do crédito tributário nele consubstanciado. É o relatório. g Voto 4 Processo n° 10880.024979/95-31 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.242 Fl. 3 Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação relativa à contribuição social por recolhimento a menor realizado pela autuante, conforme termo de verificação fiscal datado de 27 de agosto de 1995, referente ao ano base de 1990, exercício de 1991. • Na impugnação a contribuinte justifica seu procedimento com base na ocorrência do prejuízo fiscal no ano de 1989 e apresenta como amparo legal os artigos do RIR/80 relativos, especificamente, ao imposto de renda. O artigo 388, inciso III do RIR/80, citado pela contribuinte, diz respeito especificamente à apuração do lucro real e permite a dedução de prejuízos anteriores na determinação do mesmo, mas em momento algum se refere à contribuição social sobre o lucro líquido. É preciso verificar, à época, qual a legislação de regência da compensação realizada pela contribuinte para constatar a adequação ou não do procedimento. A Lei ri. 7.689/88 estabeleceu em seu artigo 2°. que a base de cálálo da contribuição social é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Não há na referida lei qualquer menção à possibilidade de compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A dedução de base de cálculo negativa relativa a exercícios anteriores é um beneficio fiscal, conforme já reiteradas vezes decidido pelos tribunais superiores. Além disso, a Instrução Normativa da Receita Federal n° 198/88 explicitava textualmente, em seu item 4 que "o resultado negativo, apurado em um período-base, não poderá ser compensado na determinaçã o da base de cálculo da contribuição social de período-base posterior". Isso significa que não havia qualquer respaldo legislativo para a compensação efetuada pela contribuinte, que resultou em um recolhimento a menor da contribuição social. Confoline bem ressaltado pela decisão de 1 a. Instância, somente "com a edição da Lei n 0 8.383/91 esta determinação foi modificada pelo parágrafo único do artigo 44, que veio permitir a compensação das bases negativas da CSLL, mas tão somente, daquelas apuradas a partir do ano-calendário de 1992. Várias são as decisões que reconhecem a impossibilidade de compensação da base de cálculo negativa da CSLL antes do exercício de 1992. Vejamos: 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso 146382 Processo n°10384.003744/2002-42 Turma: P. Turma Sessão: 24/05/2006 Relatora: Sandra Maria Faroni Acórdão N°101-95539 fir .<7 5 Ementa: (.,) COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE Somente a base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação e bases negativas apuradas antes de 1992. Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL N°936.587 - RJ (2007/0065526-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INTERVET DO BRASIL VETERINÁRIA LTDA ADVOGADO : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREJUÍZOS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO COM A BASE DE CÁLCULO POSITIVA DOS EXERCÍCIOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro os prejuízos contábeis apurados em determinado mês, no mês subseqüente, após a vigência da Lei 8.383/1991. 2. O art. 58 da Lei 8.981/1995 apenas limitou em 30% a redução do lucro líquido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores. 3. Sem expressa previsão legal, não há como pretender a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 com as bases de cálculo positivas dos • períodos correspondentes ao segundo semestre de 1992, e a março e abril de 1993. 4. Recurso Especial provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.107.255 - SP - (2008/0277646-1) RELATOR -: -MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE-: -EUPAR S/C LTDA ADVOGADO -: -MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) AGRAVADO -: -FAZENDA NACIONAL PROCURADORES-: -CLÃUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO 6.-) 6 , <-'7"" Processo n° 10880.024979/95-31 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.242 Fl. 4 --ROGÉRIO CAMPOS E OUTRO(S) EMENTA • TRIBUTÁRIO CSLL DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS• RESULTADOS NEGATIVOS APURADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 1".1.1992 LEI N 8.383/91, ART. 44 IMPOSSIBILIDADE INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 198/88 E 90/92 LEGALIDADE. É uníssona a Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem 1" Seçã o/STJ no sentido de não ser possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e 90/92 - SRF. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de junho de 2009(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO AC - APELAÇÃO CÍVEL - 359909 Relator(a): JUÍZA CONSUELO YOSHIDA Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N" 7.689/88 DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS ATÉ 1991. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88-SRF E 90/92-SRF. LEGALIDADE. AUSÊNCL4 DE IDENTIDADE ENTRE AS BASES DE CÁLCULO DA CSSL E DO IRPJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONCEITO LEGAL DE LUCRO OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. • PRECEDENTES. I. Inaplicável à espécie a compensação tributária prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, instituto distinto daquele a que se refere à hipótese vertente, qual seja, a compensação dos prejuízos fiscais acumulados na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Nesse sentido: STJ, 2' Turma, EDcl nos EDcl no REsp n°605593, Min. Eliana Calmon, j. 21/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 530. 2. Nos termos do art. 2" da Lei n° 7.689/88, o valor do resultado positivo verificado no período-base findo em 31 de dezembro de 7 cada ano é que servirá como base de cálculo para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. 3. A possibilidade de dedução dos prejuízos apurados durante um determinado ano-base é um beneficio concedido pelo Fisco ao contribuinte, com o escopo de proteger a atividade empresarial. Tal beneficio deve estar previsto em lei, em obediência ao princípio da estrita legalidade. 4. A Lei n° 7.689/88 nada dispôs sobre a possibilidade de se compensar prejuízos de períodos-base anteriores com lucros apurados em períodos subseqüentes. Nesses contornos, pode-se concluir que as Instruções Normativas n° 198/88 e n° 90/92, editadas pela Secretaria da Receita Federal, não violaram o princípio da legalidade, pois unicamente explicitaram o que estava evidente na lei. 5. Não há identidade entre as bases de cálculo da CSSL e do IRPJ, mormente porque naquele período a distinção entre ambas era notória, pois que previstas por diferentes leis que adotavam regime jurídico especifico para cada uma, de modo que inaplicáveis as regras do Imposto de Renda para apuração da base de cálculo da Contribuição Social prevista na Lei n° 7:689/88. 6. Não há que se falar, também, em ofensa ao conceito legal de ucro, porquanto para sua apuração, é necessário levar-se em consideração um determinado lapso temporal. E é nesse espaço de tempo que serão levados em conta os valores positivos e negativos da atividade empresarial que repercutem juridicamente, apurando-se, ao final, um resultado definitivo sobre o qual incide a norma tributária. 7. Da mesma forma, não restou caracterizada ofensa aos princípios da capacidade contributiva ou da não- confiscatoriedade, nem tributação indevida do patrimônio da empresa. 8. Com a edição da Lei rz° 8.383/91, a apuração dos resultados • tornou-se mensal ao invés de anual, sendo permitida somente a partir do exercício de 1992, a dedução da base de cálculo negativa da CSSL verificada em determinado mês com a base positiva apurada no mês seguinte. É incabível valer-se das regras previstas no art. 44 da citada lei para se proceder à compensação dos prejuízos dos períodos anteriores ao advento da mesma. 9. Precedentes do E. STJ e desta E. 6" Turma. 10. Apelação improvida. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por' unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, 8 Processo n° 10880.024979/95-31 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.242 Fl. 5 constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 97030098207 - 07/11/2007 Tribunal Regional Federal da 3a. Região - TRF-3" - SEXTA TURMA Tendo em vista a legislação aplicável ao caso bem como os precedentes acima citados, entendo que a decisão de l a . Instância não merece qualquer reparo. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. L aa (7n V y. aléria Cabral Géo erçoza • 9

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Numero do processo: 13706.002740/2006-89
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - ANISTIADO POLITICO - ISENÇÃO Apenas a partir de 29 de agosto de 2002, é que os rendimentos percebidos como anistiados politicos passaram a estar isentos do IRPF (art. 9° da Medida Provisória n° 65/2002 e art. 90 da Lei n° 10.559/2002) Recurso negado,
Numero da decisão: 2102-000.633
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ACORDAM os Me bros d Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t rmos oto do Relato EDITADO EM: a 2 OUT '1•1 0 6.k.. 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nábia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 134 a 151, interposto pelo contribuinte, ENEAS PAIVA FERREIRA, contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 120 a 128, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF relativo ao ano-calendário 2001, lavrado em 28/06/2003 (f1. 25), do qual o contribuinte teve ciência em 07/08/2006 (El, 100 dos autos). 0 crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de RS 4.814,57, já inclusos juros de mora (até o riles de lavratura) e multa de oficio de 75%. 0 lançamento originou-se em face da omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica. De acordo com o demonstrativo das infrações (fl. 27 dos autos), o contribuinte, quando da retificação da DIFF, considerou os rendimentos percebidos em função da sua condição de anistiado politico como isentos do IRPF. Em 05/09/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 21 defendendo a improcedência do lançamento. Alegou que: (a) "recebe PROVENTOS DA INATIVIDADE como anistiado pela Lei n° 6,683,de 1979; pela Emenda Constitucional n° 26, (..) de 1985; pelo artigo 8' do ADCT, (..) e pela Lei n° 10,559, de 2002", (h) nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 10.599/2002, os valores pagos a titulo de indenização a anistiados politicos são isentos do IRPF; e (c) a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de classificar as verbas provenientes da anistia política como indenizatórias e, portanto, isentas do tributo sob análise. Requereu, por fim, a improcedência do presente auto de infração. A DRJ, As lis 120 a 128 dos autos, julgou o lançamento procedente em parte, através de acórdão corn a seguinte ementa: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 PROVENTOS ANISTIADO POLÍTICO, Os valores percebidos mensahnente antes de 29 de agosto de 2002 (vigência da Medida Provisória n" 65, de 28 de agosto de 2002), a titulo de remuneração que o anistiado politico receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte e na declat ação de ajuste anual, por inexistir dispositivo legal concedendo a isenção. JURISPRUDÊNCIA, As decisões judiciais e administrativa iião constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, 2 Processo no 13706.002740/2006-89 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-0 0.633 Fl. 170 exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. COBRANÇA. Sc houve o pagamento, não cabe à autoridade fiscal lavrar auto de infração para cobrar multa de oficio c. juros de mora sobre a parcela do imposto liquidado. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ tem como base de seu julgamento as afirmativas transcritas a seguir: (i) o art. 111 do CTN, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção; (ii) até a edição da Medida Provisória n°65, de 28 de agosto de 2002, não havia dispositivo legal que isentasse do imposto de renda a remuneração mensal percebida por anistiado politico; (iii) o fato gerador do imposto em questão ocorreu em 2001, antes da vigência da Lei if 10,559/2002; logo não se aplica o beneficio da isenção ao caso concreto; (iv) as verbas decorrentes da anistia não possuem caráter indenizatório; (v) os julgados citados pelo contribuinte não o beneficiam, pois diferem da matéria discutida neste processo, visto que não possuem caráter vinculante à Administração Tributária; (vi) a incidência de multa e juros sobre o imposto suplementar no valor de R$ 1.930,23 é indevida; visto que, quando da DIPF do ano- calendário 2001 (fls. 32 a 36 dos autos), o referido imposto foi devidamente recolhido (fls. 118 e 119 dos autos)," O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 10/05/2007 (fl. 132v dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 134 a 151, em 05/06/2007. Em suas razões, o contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação quanto á isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos decorrentes de anistia política, sendo essa, neste estágio processual, a (Mica matéria controversa dos autos. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. o relatório. Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que o conheço. A controvérsia dos autos reside em serem ou não tributáveis os rendimentos recebidos pelo RECORRENTE no ano calendário 2001, como anistiado politico, ainda que antes da vigência da Lei n° 10.559/2002, 3 A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre subsidio ou isenção tributária exige a edição de lei em sentido formal, assim: Att. 150 6° (Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993) ,§ 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de credito pi-es-midi), anistia ou remissão, relativas impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, §" 2°, XII, g. O CTN, em seu art. 176, determina: Art. 176 A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção do IRPF pleiteada pelo RECORRENTE foi instituída pela Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002 (DOU de 29/08/2002), logo depois convertida na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002 (DOU de 14/11/2002). No caso, vale transcrever o art. 9° da Lei n° 10.559/2002: Art. 9 (2 Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias Parágrafo único, Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados politicos são isentos do Imposto de Render. Corno já debatido neste CARF, entendo a isenção do IRPF sobre o rendimentos concedidos pelo Estado brasileiro a anistiados politicos só passou a vigir a partir de 29/08/2002, quando da publicação da Medida Provisória n° 65/2002 (convertida na Lei n° 10.559/2002). Nesse mesmo sentido, são os precedentes deste CARP: "IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLITICOS - ISENÇÃO TERMO DE INICIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em i função de anistia politico anteriormente à edição da Lei n" 10,559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto le 4 897, de 2003) Recurso negado. (Recurso 147334; julgado em 26/07/2006)" "ANISTIADO POLITICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados politicos, nos termos da Lei 17'). 10,559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ('Súmula 1" CC n". 2). Recurso negado, (Recurso n" 154158; julgado em 25/04/2007)" 4 Sala das Sessões, em 14 de maio de 2010 arias André Rodrigues Pereira Lima Processo n° 13706.002740/2006-89 S2-C1T2 Acórdiio n.° 2102-00,633 Fl 171 Quanta à defesa do RECORRENTE para considerar-se indenização os auxílios concedidos pelo Estado brasileiro aos anistiados politicos, entendo que as indiscutíveis razões políticas e morais para a concessão do auxilio não são suficientes para afastar o rendimento da tributação do IRPF; sendo rendimentos isentos, corno dito, somente a partir da 29/08/2.002, quando da publicação da Medida Provisória n° 65/2002. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 5

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Numero do processo: 13706.000492/2001-27
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constatada a ocorrência de vício formal na notificação de lançamento deve ser afastada a ocorrência .de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ITR. VTNm. A autoridade administrativa pode rever o VTNm com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou de profissional devidamente habilitado para tal mister. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Embargos acolhidos e providos para retificar o acórdão embargado, afastando a nulidade de ofício da notificação de lançamento e dando provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Numero da decisão: 301-30.994
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 301-30.994, dando provimento em parte ao recurso para exonerar a multa de mora, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constatada a ocorrência de vício formal na notificação de lançamento deve ser afastada a ocorrência .de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ITR. VTNm. A autoridade administrativa pode rever o VTNm com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou de profissional devidamente habilitado para tal mister. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Embargos acolhidos e providos para retificar o acórdão embargado, afastando a nulidade de ofício da notificação de lançamento e dando provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constatada a ocorrência de vício formal na notificação de lançamento deve ser afastada a ocorrência .de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ITR. VTNm. A autoridade administrativa pode rever o VTNm com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou de profissional devidamente habilitado para tal mister. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUT ÁRUlO - A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Embargos acolhidos e providos para retificar o acórdão embargado, afastando a nulidade de ofício da notificação de lançamento e dando provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 301-30.994, dando provimento HfI1 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.00049212001-27 Recurso N° : 127.662 em parte ao recurso para exonerar a multa de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO . 2 • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA E1\ffiARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.000492/2001-27 Recurso N° 127.662 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte em referência, proprietário do imóvel rural "Fazenda Iuru Tui" (código/SRF nO 0231877-6), com 600,9 ha, no município de Curvelo - MG, foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 2.908,64, correspondente ao lançamento do ITR/96 e Contribuições vinculadas, com enquadramento legal especificado na notificação de fis. 02 (cópia). Às fis. 01, o interessado apresentou impugnação a esse lançamento, alegando, em síntese, haver discrepância entre o VTN declarado e o VTN tributado, sem ter sido comunicado qualquer reavaliação, além de não constar empregados na notificação correspondente." A Delegacia de Julgamento em Brasília-DF proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: . "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, base de cálculo do ITR/96, resulta do VTNm/ha fixado pela IN/SRF n° 58/1996. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei nO 8.847/1994, evidenciando o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. Lançamento Procedente." Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. 31/32, tendo sido proferido Acórdão que anulou a notificação de lançamento. À fi. 48/49 consta embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que houve evidente obscuridade no acórdão proferido pelo fato de que a notificação de lançamento foi anulada, em preliminar, pelo fato de que não continha a identificação da autoridade lançadora, quando se constata, em uma análise mais apurada do documento de fi. 2, que isto não ocorre, de fato. Por este 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.00049212001-27 Recurso N° 127.662 motivo, requer a embargante que seja sanada tal obscuridade, afastando-se a preliminar de nulidade, dando-se prosseguimento ao julgamento da lide, no mérito. É o relatório . 4 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.000492/2001-27 Recurso N° 127.662 VOTO Preliminarmente, verifica-se que resta amplamente constatada a omissão do acórdão embargado, na medida em que este não verificou que, de fato, a notificação objeto de anulação continha a identificação da autoridade lançadora. Por este motivo, devem os embargos ser acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, especificamente nas disposições do seu artigo 27, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fimdamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. S 10 Os embargos serão intelpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fimdamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (..)" Passemos, pois, à análise dos embargos interpostos. Comprovada está a alegação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que a notificação de lançamento de fi. 02 contempla a indicação clara da autoridade lançadora, no caso o sr. José Goes Filho, então Delegado da DRF-Rio de Janeiro, configurando-se claramente o equívoco desta Câmara ao proferir o seu julgamento, anulando, preliminarmente, tal notificação. Entendo, pois, que deva o acórdão proferido ser modificado, para afastar a preliminar de nulidade, e, em consequência, que se passe à análise do mérito do litígio, o que passo a fazer, a seguir. A recorrente, em suas razões recursais, apenas faz uma descrição da sua propriedade, inclusive quando ao aspecto fisico e à exploração agropecuária, sem a anexação de nenhum elemento probante das suas afirmações, para concluir requerendo a redução do VTNm para fins de tributação. É direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as 5 ______________ '1 I : MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.00049212001-27 Recurso N° 127.662 alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei nO 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: a) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, lU); b) admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); c) os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); d) considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, S 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei nO 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da :MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: ''Art.16 - ........................................................................................................ ........................................................................................................ ~ 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se afato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ~ 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ~ 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for intelposto 6 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.000492/2001-27 Recurso N° 127.662 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. " ''Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, o presente voto deve considerar se houve ou não apresentação de provas pelo contribuinte até o presente momento. Como bem menciona a decisão recorrida, a autoridade administrativa, pela determinação da Lei 8.847/94, em seu artigo 3°, poderia rever o VTNm com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou de profissional devidamente habilitado para tal mister. Considerando que tal não se constitui a hipótese ocorrida nos autos, não tendo havido, conforme já mencionado, a juntada de nenhum elemento probante das alegações feitas, não há que se falar em redução do valor tributável. No entanto, quanto à multa de mora, peço licença aos meus pares para adotar o entendimento do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, expresso por ocasião do julgamento do Recurso nO 123 939, do qual transcrevo, a seguir, excertos: "No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex oficio que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex vi do art. 151, inciso IH, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. " 7 •.. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.994 Processo N° 13706.000492/2001-27 Recurso N° 127.662 Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia. da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de eXlgencia do crédito tributário lançado que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Diante dessas considerações, entendo que o vencimento do débito fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito," Diante do exposto, inclusive de tão bem fundamentadas razões do nobre Conselheiro invocado, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para retificar o acórdão embargado, no sentido de que se afaste a nulidade suscitada de oficio da notificação de lançamento e de que seja dado provimento parcial ao recurso para afastar a multa de mora. Sala das Sessões, em 16 de etembro de 2004 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11543.004309/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 CONCOMITÂNCIA.. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer' o recurso voluntário, por concomitância entre processo 'administrativo e judicial, nos termos do voto do Relator. Franf,i<o/Assis de Oliveira Júnior - Presidente Participaram do presente julgayiento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira júnior (Presidente), Processo If 11543 004309/2003-17 S2-C211 Acórdão n " 2201-00,685 Fl 2 Relatório Hércules de Souza Ribeiro recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 3' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 129/136. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Fisica 1RPF 80/105), no valor total de RS 79.281,82, já acrescidos multa de oficio de 75% e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos auferidos durante o ano de 1998, em decorrência da reclamação trabalhista n° 575/1990, movida pelo SINDPREV em desfavor do ex-INAMPS (União). Cientificado do auto de infração em 21/11/2003 (fi, 107), o autuado apresentou impugnação em 16/12/2003, alegando, essencialmente, que: a) foi orientado pelo SINDPREV a lançar em sua declaração de rendimentos os valores recebidos da RT 575/90 corno rendimentos não tributáveis e que a omissão partiu, primeiramente da União, que não descontou qualquer valor a titulo de imposto de renda, além de ter homologado sem questionamentos a declaração fèita pelo contribuinte à época do recebimento dos rendimentos; b) o sindicato deve ser responsabilizado no pagamento do valor constante do auto de infração, uma vez que o contribuinte não teve qualquer margem de culpa na alegada omissão de rendimentos na declaração; c) não merece prosperar a alegação de que a matéria não possa ser discutida em juízo A 3" Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ não conheceu da impugnação por concomitância, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AGI° JUDICIAL. INSTÁNCIA ADMINISTRATIVA R.ENUNCIA, - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Intimado da decisão de primeira instância em 11/06/2007 (ti. 128), Hércules de Souza Ribeiro apresenta Recurso Voluntário em 10/07/2007, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo que decisão proferida nos autos da ação fiscal em questão é flagrantemente inconstitucional, uma vez que suprime do recorrente o direito de defesa, sob alegação de seu não conhecimento. É o relatório, Piocesso n" 11543 (104309/2003-17 Acórdão ri." 2201-00485 S2-C2T1 Fl 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pelo que se depreende da análise dos autos verifica-se que há concomitância de pedidos tanto na esfera administrativa quanto na judicial (MS 99.0002545-8 e MS 990001456-1), posto que se trata da mesma matéria, qual seja, que o rendimento recebido não possui natureza remuneratória e que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas, por meio da Reclamação Trabalhista 575/90 é da fonte pagadora dos proventos.. Em relação ao pedido simultâneo solicitado pelo recorrente, cumpre reproduzir parte dos fundamentos contidos no voto condutor do julgamento cle primeira instância: De análise ao Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de /Is, 80/100, bem como aos documentos acostados às fls. 59/79, verifica-se que o SINDPREV impetrou duas ações judiciais atinentes à incidência do imposto de renda sobre as verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial nos autos da Reclamação Trabalhista 575/90, autuadas na Justiça Federal sob os números MS 99 0002545-8 e MS 990001456-1, de modo que a primeira foi redistribuída para a 3" Vara em agosto de 1999, por fOrça de conevão ou continência com a segunda. No que concerne aos mandados de segurança supracitados, impetradas contra o Delegado da Receita Fedem! em Vitória- ES, o impetrante (S1NDPREV), na qualidade de substituto processual do interessado, discute a natureza tributária das verbas trabalhistas recebidas por conta da RT .57.5/90, questionando a previsão legal do fato gerador do imposto de renda, adotando a lese de que o referido rendimento perdeu a natureza renumeratória e *mando que a fbnie pagadora detinha a responsabilidade ex-clusiva pela retenção na fbnte do imposto de renda, no intuito de eximir-se do pagamento do imposto no ajuste anual Foi levantada, ainda, dentre outras questões, a tese de que as verbas recebidas teriam natureza indenizatória. Assim, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo fin, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conlbrine ações judiciais próprias 3 Processo n" 11543.004309/2003- I 7 Acórdão Cl." 2201-00.685 S2-C2T1 FI 4 Portanto, o recorrente por meio dos MS 99ffl02545-8 e MS 990001456-1 ingressou com ações judiciais onde pede providência jurisdicional que lhe defira o mesmo direito, também requerido pela via administrativa.. Com efeito, não se pode discutir a matéria, concomitantemente, pois a opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa por falta de objeto. Sobre a questão manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Súmula CARI'. n° 01: hnportci renúncia às instâncias adininistiativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto ílo processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Destarte, o ingresso em juizo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa. Assim sendo, não merece reparos o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeira instância,. Nessa ordem de idéias, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, Eduargreç Tadeu Farah 4

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