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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612905 #
Numero do processo: 10620.001316/2002-45
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. ' SFC d/ 01". • " 1 • ; ' O REIT • BARRETO — Presidente41 ,... til , , ELIAS S 1-'/ 'AIO FRE ' — Relator EDITAD • EM: 18 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. VOO Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator , O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurispnidencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da nao incidencia do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: i 2 Processo n° 10620.001316/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.061 Fl. 3 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; ;Ç I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do Órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de hnim (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; J) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Ç'.X4 Processo n° 10620.001316/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.061 Fl. 4 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2 0 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § I° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de , 5 porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (sÇ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CIN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas 6 Processo n° 10620.001316/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.061 Fl. 5 através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO 7 FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03 -04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO 'BAILIA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. • 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393196, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMÁ. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra EMANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a ç o 8 Processo n° 10620.001316/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.061 Fl. 6 exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. 9 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbaçã o da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. ioNk Processo n° 10620.001316/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.061 Fl. 7 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Naiici - .1, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. Elias Samp. o Freire - Relator 11

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Numero do processo: 18471.000886/2006-12
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar qualquer ofensa ao principio da ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2201-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2001, 2002 e 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  86/92, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de R$ 273.367,63,  calculados até 31/07/2006.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  10.  Esclarece  a  impugnante  que  não  foi  localizada  devido  a  mudanças de endereço, mas a apresentação de declaração após  o  lançamento  demonstraria  disponibilidade  de  esclarecer  a  questão  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente.  Mais  adiante,  afirma que a defesa não é ato de hostilidade, nem um  favor do  soberano, mas um direito de recorrer e obter uma decisão.  11.  A  movimentação  bancária  referir­se­ia  à  antecipação  de  cheques de clientes da empresa Centro de Distribuição Phoenix  Ltda,  da  qual  a  impugnante  é  sócia.  Tais  antecipações  foram  feitas  através  de  uma  “factoring”  e  depositadas  na  conta  da  impugnante;  pois  a  empresa  estava  em  dificuldades  e  sem  crédito  em  instituições  bancárias.  Afirma,  ainda,  que  as  tentativas  de  cumprir  os  deveres  da  pessoa  jurídica  teriam  fracassado,  pois  a  impugnante  continuou  com  saldo  devedor.  Ressalva que não haveria má­fé, mas administração conturbada.  12.  Em  dado  momento,  afirma  que,  embora  anteriormente  fiscalizada, a impugnante jamais teve autos­de­infração lavrados  contra si. Faz, ainda, alusão a suposto abuso de poder por parte  do  agente  fiscal,  evocando  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  13. Alega a  impugnante que o  lançamento seria  injustiça  fiscal  por  inobservância  de  requisitos  formais  que  norteiam  o  lançamento,  seja  por  inconstitucionalidade  ou  ofensa  ao  CTN.  Afirma que a  falta de provas  ­  inveracidade do  lançamento  ­ o  fulminaria no nascedouro.  14.  Segue  discorrendo  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  o  caráter vinculado do lançamento, transcrevendo legislação (art.  142,  parágrafo  único  do CTN)  e  doutrina,  bem  como  discorre  sobre  os  demais  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo:  princípio  da  verdade  material,  princípio  “oficioso”  e  princípio  da  parcialidade,  concluindo  que  o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000886/2006­12  Acórdão n.º 2201­001.880  S2­C2T1  Fl. 3          3 lançamento não teria cumprido sua finalidade de aplicar a lei ao  fato  ocorrido,  identificando  a  hipótese  de  incidência,  o  sujeito  passivo e o “quantum” devido.  15. Diante do exposto, entende que estaria clara a exorbitância  dos valores lançados, pois impossibilitariam seu pagamento pela  impugnante  que  enfrentou  dificuldades  financeiras  face  à  recessão econômica, mas que  esteve estabelecida no Estado do  Rio  por  muito  tempo  contribuindo  com  o  desenvolvimento  do  estado  e  gerando  empregos  diretos.  Nesse  sentido,  afirma,  conforme doutrina que transcreve, que o ressarcimento deve ser  proporcional  ao dano e,  no  caso,  a  desproporcionalidade  teria  ocasionado a nulidade. Retoma a  tese de que a  falta de provas  fulminaria a tentativa de cobrança. Transcreve doutrina.  16. Transcreve Ac. 696 da 7ª Câmara de 30/06/75 que trata da  multa de 50% aplicável em casos de omissão de rendimentos em  que não se tenha configurado dolo específico.  17. Conclui que, demonstrada a  improcedência e insubsistência  da ação fiscal, espera seja extinto o processo com declaração de  improcedência da ação fiscal e decretação do cancelamento do  auto­de­infração.  Alternativamente,  requer  revisão  do  lançamento  em  face  da  comprovação  de  recolhimento/comprovação  de  alguns  depósitos  a  serem  anexados posteriormente, protestando pela produção de provas  em  direito  admitidas.  Por  fim  requer  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome da advogada signatária impugnação.  18. Consta às  fls. 131/132, petição dos advogados renunciando  ao  mandado  por  não  conseguirem  manter  contato  com  a  mandatária,  eximindo­se  da  obrigação  de  representar  seus  interesses  e  do  cumprimento  de  qualquer  ato  processual  originado  pelo  MPF  2005007105,  Processo  18471­ 000886/2006­12.  A 7ª Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro/RJOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO BANCÁRIO   Caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. ­ ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96  ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO   Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  provas  contrárias,  a  improcedência  do  lançamento que tenha alegado.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  apresentá­las em outro momento.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/05/2008  (fl.  143),  Joana  Darc  Palladino  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/05/2008  (fls.  144  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, a  preliminar argüida pela defesa. Alega a suplicante, em apertadíssima síntese, que “... Dentre os  princípios constitucionais, o principio da Ampla Defesa constitui­se sobejamente em uma das  garantias da perfeita aplicação da justiça, porém, para que seja exercitado plenamente, torna­ se necessária a perfeita identificação da infração praticada...”.  De  início,  não  identifico  no  lançamento  qualquer  ofensa  ao  principio  da  ampla  defesa,  mormente  porque  a  autoridade  fiscal  descreve  e  identifica  com  clareza  o  lançamento, até porque a exigência constituída é de extrema simplicidade. Basta a  leitura do  Termo de verificação Fiscal,  fls. 81/82, para constatar que a autuação se  refere a omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.   Ademais,  ao  contrário  do  argüido,  a  recorrente  demonstra  haver  compreendido  perfeitamente  todos  os  aspectos  relacionados  à  exigência,  tanto  que  discute  detalhadamente cada questão, não se verificando prejuízo ao seu direito de defesa.  Portanto,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, a autoridade fiscal constituiu a exigência nos exatos termos consagrados pelo art. 142  do CTN, bem como em função do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto ao mérito, a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000886/2006­12  Acórdão n.º 2201­001.880  S2­C2T1  Fl. 4          5 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem como embasamento lógico o fato de não  ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de  terceiros.   Como corolário dessa afirmativa tem­se que, até prova em contrário, o que se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido.                                                               1 Processo Administrativo Fiscal.; Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional2.  Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, a presunção legal contida  no artigo 42, citado, é de caráter relativo e exige apenas a presença de depósito de origem não  comprovada  para  fins  de  lançamento  do  valor  como  rendimento  omitido  e  de  natureza  tributável.   Passando às questões pontuais de mérito alega a suplicante que sua empresa  estava  passando  por  sérias  dificuldades  financeiras,  sem  crédito  perante  as  instituições  bancárias,  razão pela qual  se viu na necessidade de depositar os  cheques em sua conta, para  assim tentar cumprir com todos os compromissos da pessoa jurídica, contudo, continuou com  saldo devedor em suas contas, conforme se pode observar em seus extratos.  Pois  bem,  em  que  pese  o  esforço  da  recorrente  no  sentido  de  justificar  os  recursos aportados em seu movimento bancário, entendo, pois, que por total ausência de prova  da  origem  dos  depósitos,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  contribuinte.  Com  efeito,  compulsando­se os autos verifica­se que não há qualquer documento comprobatório capaz de  corroborar  com  os  argumentos  da  recorrente.  Aliás,  conforme  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida “Não  se  justifica,  portanto,  que  a  empresa  Centro  de  Distribuição  Phoenix  Ltda,  lance mão da conta­corrente de um dos sócios, no caso, a Sra. Joana Darc Palladino, a fim de  cumprir  com  suas  obrigações,  uma  vez  que,  tal  conduta  seria  incompatível  com o  princípio  contábil  acima  referenciado,  não  se  coadunando  com  a  prática  verificada  nesta  área  no  âmbito do direito privado (direito civil e/ou comercial), o que implica afirmar que a empresa  deve ter, para tal finalidade, sua própria conta corrente”.   Ressalte­se que a contribuinte não apresentou os documentos pertinentes aos  lançamentos contábeis da empresa. Frise­se que  todas as operações  registradas pelas pessoas  jurídicas em seus livros fiscais devem estar amparadas por documentos idôneos. Nesse sentido,  o Decerto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR ­ Regulamento de Imposto de Renda) dispõe  em seu artigo 923:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­lei  n° 1.1.598, de 1 9 9a7r, t. 9°§ I°). (grifei)  Ademais,  o  fato  de  a  contribuinte  ser  sócia  de  uma  pessoa  jurídica  não  permite concluir que  todos os depósitos existentes em suas contas pessoais  referem­se a esta  empresa.  Portanto,  como  a  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  os  recursos  movimentados em suas contas são oriundos da atividade da empresa, não há qualquer reparo a  fazer ao lançamento.  Em  relação  à possibilidade de  considerar  a multa de ofício o percentual  de  50% sobre o valor do imposto de renda suplementar, cumpre esclarecer que essa imposição se                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000886/2006­12  Acórdão n.º 2201­001.880  S2­C2T1  Fl. 5          7 refere a momento histórico distinto (inciso II, do art. 728, do RIR/80 ­ Decreto nº 85.450/1980)  e  foi  expressamente  revogado  pelos  diplomas  legais  subsequentes  e,  por  conseguinte,  não  abrange o caso em comento, que tem por base legal o do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  Acresça­se, ainda, que em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a  legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.008639/2006-89
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2000 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF C/C RESP 973.733 DO STJ. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem, tampouco, antecipadamente pagos, decai, conforme o julgamento do STJ proferido nos autos do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Tendo a ciência do lançamento sido em 11/08/2006, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/03/2000 e 31/07/2000, bem como para aqueles ocorridos entre 30/09/2000 e 31/12/2000. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 562          1 561  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.008639/2006­89  Recurso nº  239.095   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.955  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  MM CONSULTORIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/2000 a 30/06/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS  E  COFINS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS À  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. VINCULAÇÃO  DOS  CONSELHEIROS  DO  CARF  ÀS  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CPC.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  (PORTARIA  249/2009). SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF C/C RESP 973.733 DO  STJ.   O  direito  da  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  tributos  sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem,  tampouco,  antecipadamente  pagos,  decai,  conforme  o  julgamento  do  STJ  proferido nos autos do recurso especial  representativo de controvérsia de nº  973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em  consonância  ao  que  dispõe  o  artigo  173,  I,  do  CTN.  Tendo  a  ciência  do  lançamento sido em 11/08/2006, decaído encontra­se o direito da fiscalização  de  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/03/2000 e 31/07/2000, bem como para aqueles ocorridos entre 30/09/2000  e 31/12/2000.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 733DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face ao acórdão de n.º 203­12.982, proferido em 04/06/2008, que, (i) pelo voto de qualidade,  rejeitou a preliminar de decadência; (ii) por maioria de votos, negou a isenção da Cofins para  sociedades  civis;  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir a multa de ofício de 150% para 75% apenas em relação às infrações do ano calendário  de 2004; e (iv) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto às  demais matérias, conforme ementa a seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ  POR  TER  AFASTADO  PEDIDO  DE  PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Correto  o  afastamento  de  pedido  de  perícia  cujos  quesitos  formulados  pela  Recorrente  se  mostram  completamente  desassociados  das  matérias  fáticas  tratadas  no  processo,  as  quais, por sua vez, tem sua origem em dados da contabilidade da  própria autuada.  NORMAS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  DEZ  ANOS.  É  de  dez  anos  o  prazo  de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  constituir crédito tributário relacionado às contribuições sujeitas  ao regime de homologação, nos termos do disposto no  inciso I,  do artigo 45, da Lei nº 8.212/91.  CUMULATIVIDADE.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Completamente desassociada da matéria objeto de lançamento a  argüição de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998 (alargamento da base de cálculo), quando a base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiu  a  contribuição  lançada  foi  apurada  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa  e  se  refere,  exclusivamente, às receitas de prestação de serviços.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.008639/2006­89  Acórdão n.º 9303­01.955  CSRF­T3  Fl. 563          3 NÃO­CUMULATIVIDADE.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO DO  REGIME  PARA QUEM APURA O  IRPJ  PELO  REGIME DO LUCRO REAL.  Estão  obrigados  à  adoção  do  regime  da  não­cumulatividade  todas  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  Regime  de  Apuração do Lucro Real.  FORMA  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO. OPÇÃO NÃO CARACTERIZADA PELA FALTA  DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DECLARADO. ADOÇÃO, DE  OFÍCIO, DO LUCRO REAL.  A  opção  pelo  Lucro  Presumido  somente  se  caracteriza  com  a  existência  de  pagamento  da  primeira  ou  cota  única  do  IRPJ  devido no primeiro trimestre do ano, nos termos do §º do artigo  26 da Lei 9.430, de 1996, base legal do disposto no artigo 516, §  4º do RIR/99.  NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS.  Afasta­se o argumento de que o fisco não considerou a existência  de  créditos  a  serem diminuídos  da  contribuição  devida  no mês  pelo simples fato de que os mesmos – valor e identificação – não  foram apontados pela Recorrente.  MULTA  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  EM  150%.  DOLO  COMPROVADO.   Configurada  a  cão  ou  omissão  dolosa  da  autuada  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, e/ou de suas condições pessoais, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente,  cabível  é  a  imposição  da  multa  agravada  de  150%.  No  caso,  aplicável  aos  fatos  geradores  compreendidos  nos  anos  de  2000  a  2003.  Para  os  compreendidos  no  ano  de  2004,  reduz­se  a  multa  de  ofício  para  75%,  em  face  de  as  declarações terem sido paresentadas dentro do prazo legal.  TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Recurso provido em parte.”  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  insurgindo­se contra diversas matérias que não são objeto do auto de infração em epígrafe, bem  como  contra  (i)  a  decadência  decenal  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir  os  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS;  (ii)  o  não  reconhecimento  da  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades civis prestadoras; e (iii) o agravamento da multa para o percentual de 150%.  O  contribuinte  não  juntou  cópia  de  qualquer  acórdão  paradigma,  tendo  apenas citado e transcrito, no corpo do recurso, trechos dos acórdãos de nos 203­12.323 e 102­ 47.888,  ambos  referentes  à  questão  da multa  agravada. Quanto  à matéria  afeta  à  isenção  de  sociedades civis nenhum acórdão paradigma foi sequer mencionado.  No que se refere à decadência, o contribuinte suscitou que caberia a aplicação  da Súmula Vinculante nº 8, a qual declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/1991, que  previa o prazo decadencial  de 10  (dez)  anos  contados do  exercício  seguinte ao  fato gerador,  bem como,  consectariamente,  requereu  fosse  aplicado o prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  ou,  subsidiariamente,  que  fosse  aplicado  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I do CTN.  Em exame de admissibilidade de fls. 553 e 553/v, o i. Presidente da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte apenas no que concerne à matéria relativa à decadência.  Em reexame de admissibilidade de fls. 554 e 554/v, o i. Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais reiterou o exame de admissibilidade de fls. 553 e 553/v.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 557/560 aduzindo que, de fato, não caberia a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  mas,  paralelamente,  requereu  a  aplicação  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  no  que  concerne  à  matéria  afeta  à  decadência,  preencheu  os  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  embasado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de aplicação obrigatória por  todos  os  órgãos  administrativos  e  judiciais  por  imposição  constitucional,  razão  pela  qual  conheço do mesmo no que se refere à essa matéria.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário da COFINS é de 10 (dez) anos contados do exercício seguinte  àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme estipulado pelo artigo  45, I da Lei 8.212/91 ou se o mesmo é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, conforme  determinado  pelo  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  ou,  ainda,  se  o  mesmo  é  de  5  (cinco)  anos  contados do exercício seguinte, conforme prevê o artigo 173, I, também do CTN.  A  relevância  da presente discussão  se  dá,  portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  30/03/2000  a  31/07/2000  e  de  30/09/2000  a  31/07/2001,  tendo  em  vista  que  a  ciência do  lançamento pelo contribuinte apenas se deu em 11/08/2006, estando, dessa forma,  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.008639/2006­89  Acórdão n.º 9303­01.955  CSRF­T3  Fl. 564          5 fora  de  discussão  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/08/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  30/04/2002,  30/06/2002  a  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  31/12/2003,  28/02/2004, 30/04/2004 e 30/06/2004, também abarcados no auto de infração em epígrafe.  Primeiramente,  considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento Interno do CARF, qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, esta Corte  Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  o  teor  exarado  pela  Súmula  Vinculante  de  nº  082,  a  qual  respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional.  Portanto,  é  certo  que  a  aplicação  de  aludido  dispositivo  inconstitucional,  como fez o acórdão recorrido, mostra­se totalmente equivocada, cabendo mencionar, também,  que esse mesmo artigo já foi, inclusive, revogado pela Lei Complementar de nº 128/2008.  Feitas  essas  considerações  acerca  da  inaplicabilidade  do  prazo  de  10  (dez)  anos  previsto  no  inconstitucional  artigo  45,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  cabe  a  esta  Conselheira  analisar se o direito da fiscalização constituir crédito tributário de COFINS no presente caso,  em que não houve antecipação do pagamento por parte do  contribuinte, decaiu em 5  (cinco)  anos a contar dos fatos geradores, conforme dispõe o artigo 150, §4º do CTN, ou se o mesmo  decaiu em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte aos fatos geradores, conforme dispõe o  artigo 173, I do CTN.  Considerando  o  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vale considerar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo  de  controvérsia  de  nº  973.733,  o  qual  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deve  reproduzir integralmente, considerou, em seu teor, as regras para a aplicação dos dispositivos  do CTN, referentes à decadência, da seguinte forma:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  2  Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11. Assim,  conta­se do "do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.008639/2006­89  Acórdão n.º 9303­01.955  CSRF­T3  Fl. 565          7 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (grifou­se)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que  a COFINS  e  a Contribuição  para  o  PIS  se  tratam  de  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação,  e,  também,  que  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  cabe  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  em  detrimento  ao  prazo  de  10  (dez)  anos  previsto  no  artigo  45,  I,  da  Lei  8.212/91,  o  qual  foi  declarado inconstitucional pelo STF, bem como em detrimento ao previsto no artigo 150, § 4º,  do CTN, o qual apenas se aplica para os casos em que tenha havido pagamento antecipado pelo  contribuinte.  Em face do exposto, conheço parcialmente o recurso especial interposto pelo  contribuinte  no  que  concerne  à  matéria  relativa  à  decadência,  e,  no  mérito  dessa  parte  conhecida, voto no sentido de lhe dar provimento para reconhecer a decadência do direito da  fiscalização constituir os valores de COFINS e de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos  entre  31/03/2000  e  31/07/2000,  bem  como  para  aqueles  ocorridos  entre  30/09/2000  e  31/12/2000,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  se  deu  em  11/08/2006.    Nanci Gama                Fl. 739DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8               Fl. 740DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.000211/2008-36
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscai por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz acompanharam pelas conclusões Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 369          1 368  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000211/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2001  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscai  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  acompanharam pelas conclusões  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 11 /2 00 8- 36 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho, nas competências de 03/2000 a 07/2001.  A Notificação foi lavrada em e cientificada ao sujeito passivo em 19/12/2007.   Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  342/354,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  a  decadência qüinqüenal com base na Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000211/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.247  S2­C3T2  Fl. 370          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestidade,  devendo ser conhecido.  A  notificação  refere­se  ao  período  de  03/2000  a  07/2001  e  foi  lavrada  e  cientificada ao sujeito passivo em 19/12/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadênncia  qüinqüenal  e,  com  efeito,  as  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente,  não há  recolhimentos parciais  relativos  à  exação  lançada  nesta notificação, devendo ser aplicado o artigo 173, I do CTN, e, por conseqüência, todas as  competências constantes do lançamento encontram­se decadentes:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000211/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.247  S2­C3T2  Fl. 371          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 743DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13811.002484/2003-80
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. A entrega intempestiva de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF enseja a aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10950.003212/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. É necessário que haja similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas para que seja possível conhecer o recurso especial de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Nome do relator: Nanci Gama
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fulcro no artigo 5º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  em  face  ao  acórdão  de  no  203­11068,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  isolada  objeto  do  processo  administrativo  de  nº  10950.003082/2004­09,  apenso  aos  presentes  autos,  pelo  fato  de  não  haver  que  se  falar  em  fraude  na  situação  objeto  dos  presentes  autos,  na  qual  o  contribuinte  requereu  compensação  que não  foi  homologada pelo  fato de os  créditos declarados  serem oriundos de  ação  judicial  não transitada em julgado, conforme ementa a seguir:  “IPI.  CRÉDITOS.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO­TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Deve  ser  excluída  a  multa  isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada  que,  posteriormente  ao  lançamento,  passou  a  configurar  compensação não declarada.  Recurso provido em parte.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  alegando que o  acórdão  recorrido  teria  incorrido  em omissão  e obscuridade no que  tange  ao  pronunciamento sobre a caracterização da fraude.  Em  despacho  de  fls.  302,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o despacho de fls. 300/301 que negou seguimento  aos embargos de declaração por ter entendido não haver qualquer obscuridade ou omissão no  acórdão  embargado  que  foi  claro  ao  manifestar  entendimento  de  que  a  declaração,  pelo  contribuinte, de crédito não passível de compensação por expressa previsão legal não se trataria  de “evidente intuito de fraude” apto a ensejar a aplicação da multa isolada.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  suscitando a nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto ao evidente  intuito de fraude  reconhecido  pelo  auto  de  infração,  bem  como  mencionando  que  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas, teriam entendido que, em casos de créditos não tributários, de terceiros e de título  público, a compensação deveria  ser  considerada  como não declarada,  sendo “devida a multa  isolada nos termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 49 da Lei nº  11.051/2004, e art. 18 da Lei nº 10.833/2003”.  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  346/352  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003212/2003­14  Acórdão n.º 9303­01.903  CSRF­T3  Fl. 324          3 Nacional para que  fosse  integralmente mantido  o  acórdão a quo  que decidiu por  extinguir  a  multa isolada, tendo em vista a inocorrência de fraude.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, razão pela  qual passo a analisar os seus requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  no  que  tange  à  matéria  relativa  à  nulidade  do  acórdão  recorrido, entendo que, nesse ponto, o recurso especial de divergência não deva ser conhecido,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  apresentou  acórdão  paradigma  apto  a  ensejar  a  interposição de seu recurso especial quanto a esse aspecto.  Quanto à matéria relativa à aplicação de multa isolada, entendo que em que  pese os  argumentos da Fazenda Nacional no sentido de suscitar possível divergência entre o  acórdão recorrido e outros acórdãos, a divergência não restou configurada.  Isso porque os presentes autos cuidam de multa isolada aplicada em caso que  o  contribuinte  não  tem  a  sua  compensação  homologada  pelo  fato  de  ter  declarado  créditos  oriundos de ação judicial não transitada em julgado, enquanto que os acórdãos utilizados como  paradigmas  cuidam de aplicação de multa  isolada em caso que o contribuinte não  tem a sua  compensação homologada pelo fato de ter declarado créditos não tributários, de terceiros ou de  título público.  O acórdão a quo, ao afastar a aplicação da multa isolada no presente caso, o  fez  por  considerar  que  a  declaração  de  créditos  oriundos  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado não enseja a sua aplicação, enquanto que os acórdãos utilizados como paradigmas, ao  entenderem por aplicar a multa isolada em seus respectivos casos, o fizeram por considerarem  que  a declaração  de  créditos  não  tributários,  de  terceiros  ou  de  título  público  ensejam  a  sua  aplicação.  Tratam­se de premissas  fáticas completamente e notoriamente distintas, não  havendo que se falar em divergência.  Nesse  sentido,  confira­se  trechos  dos  4  (quatro)  acórdãos  utilizados  como  paradigmas pela Fazenda Nacional:  I ­ Acórdão nº 204­00.776:  “No  caso  dos  presentes  autos,  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  é  relativo  ao  empréstimo  compulsório  devido  à  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A  ­  Eletrobrás,  instituído  pelo  Decreto n° 68.419/71, em decorrência do qual a empresa emitiu  títulos ao portador ("Cautelas de Obrigações da Eletrobrás").  Cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  alega  que  o  recolhimento  do  empréstimo  compulsório  recolhido  tenha  sido  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 indevido; apenas requer a compensação dos títulos emitidos pela  Eletrobrás com tributos. Além disso, não prova que era a titular  das cártulas.”  II ­ Acórdão nº 202­17.360:  “Às fls. 12/14, na descrição dos fatos,:a autoridade fiscal relata:  que  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  restituição,  protocotizados  sob  os  números  10830.000476/2005­44  e  10980.001800/2005­41,  de  créditos  que  seriam  oriundos  de  direitos  relativos  a  Cautelas  de  Obrigações  da  Eletrobrás  (Centrais Elétricas Brasileiras S/A), emitidas nos anos de 1969 e  1970;  que  tais  créditos  não  caracterizam  tributo  recolhido  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  condição  necessária  ao  reconhecimento do direito creditório; que lei alguma atribuiu à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  do  referido  empréstimo,  mas  à  própria  Eletrobrás,  que  emitiu,  em  contraprestação, obrigações ao portador, cujo prazo e condições  de  resgate  estão  previstos no  anverso  dos  próprios  títulos;  que  não  estão  presentes  as  condições  necessárias  para  que  a  contribuinte  possa  efetuar  as  compensações,  uma  vez  que  referidos créditos não são oriundos de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”  III ­ Acórdão nº 204­0075 e IV) Acórdão nº 204­0077:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO TRIBUTÁRIOS, DE TERCEIRO E DE TÍTULO PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito (i) não  se  trata  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  (ii)  foi  cedido  por  terceiro  ou  (iii)  refere­se  a  título  público, deve ser considerada como não declarada, nos  termos  do disposto no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pela  Lei n° 11.051/2004, a partir da data de publicação da referida  lei. Nestes casos, deverá ser  lançada multa  isolada, nos  termos  do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.”  Paralelamente,  confira­se  o  trecho  do  próprio  auto  de  infração  objeto  dos  presentes  autos:  "A multa  foi majorada  (...),  por  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, porque o contribuinte inseriu a  informação falsa no sentido de que teria ocorrido o trânsito em julgado, em 03/06/2003 (fl.  02), com o objetivo de enganar o Fisco, pois sabia que não poderia utilizar o crédito recebido  por cessão, antes do trânsito em julgado da ação."  Dessa forma, sendo claro que as premissas fáticas abordadas no presente caso  são completamente distintas daquelas abordadas nos acórdãos utilizados como paradigmas, não  há que se falar em divergência entre acórdãos nem, tampouco, na admissão do recurso especial.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pelo  fato  de  não  ter  sido  caracterizada  a  indispensável divergência entre julgados.    Nanci Gama  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003212/2003­14  Acórdão n.º 9303­01.903  CSRF­T3  Fl. 325          5                             Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11075.000636/2005-17
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO DEFERIDA.LTVRO CAIXA. PRELIMINAR AFASTADA. A análise promovida pela autoridade fiscal ainda na fase de investigação, foi detalhadíssima, fato que ensejou inclusive, oportunidade ao interessado de trazer aos autos farto material, na tentativa de afastar o lançamento. De outro lado, registre-se que as notas fiscais apensadas à impugnação, em sua grande maioria, não guardam relação com o lançamento em discussão, tampouco foram escrituradas no livro caixa pelo interessado. As notas fiscais efetivamente relacionadas com lançamento, foram regularmente consideradas pela DRJ e utilizadas na redução do auto infração, na parte relativa à glosa das despesas lançadas no livro caixa. Admitir nesta oportunidade, a utilização das notas fiscais que sequer foram escrituradas no livro caixa é permitir a retificação extemporânea da declaração apresentada pelo contribuinte nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003, após o inicio da fiscalização, contrariamente ao disposto no artigo 147, parágrafo 1°. do CTN. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas confirmadas pelo profissional prestador dos serviços, em resposta à intimação da autoridade fiscal, devem ser restabelecidas. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Glosa das despesas do livro caixa e glosa de valor praticamente idêntico, das mesmas despesas lançadas no ajuste anual. Prevalência de apenas um dos lançamentos. MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode incidir em concomitância com a multa de oficio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer: a) as despesas médicas no valor de R$ 4.040,00 em 2000; b) as despesas do Livro Caixa nos valores . de R$ 29.073,18 no ano de 2000; R$ 30.505,59 em 2001; R$ 28.056,59 em 2002 e R$ 43.068,08 em 2003. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada por aplicação concomitante, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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S3-C3T1 Fl. 495 .t' . ,, fr • .',5: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS terr.'3 -,::42=d24.-.- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.000636/2005-17 Recurso n° 155.358 Voluntário Acórdão n° 3301-00.025 — 3' Câmara / i s Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente EDUARDO DOMINGUES Recorrida 2' TURMA/DEU-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO DEFERIDA.LTVRO CAIXA. PRELIMINAR AFASTADA. A análise promovida pela autoridade fiscal ainda na fase de investigação, foi detalhadíssima, fato que ensejou inclusive, oportunidade ao interessado de trazer aos autos farto material, na tentativa de afastar o lançamento. De outro lado, registre-se que as notas fiscais apensadas à impugnação, em sua grande maioria, não guardam relação com o lançamento em discussão, tampouco foram escrituradas no livro caixa pelo interessado. As notas fiscais efetivamente relacionadas com lançamento, foram regularmente consideradas pela DRJ e utilizadas na redução do auto infração, na parte relativa à glosa das despesas lançadas no livro caixa. Admitir nesta oportunidade, a utilização das notas fiscais que sequer foram escrituradas no livro caixa é permitir a retificação extemporânea da declaração apresentada pelo contribuinte nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003, após o inicio da fiscalização, contrariamente ao disposto no artigo 147, parágrafo 1°. do CTN. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas confirmadas pelo profissional prestador dos serviços, em resposta à intimação da autoridade fiscal, devem ser restabelecidas. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Glosa das despesas do livro caixa e glosa de valor praticamente idêntico, das mesmas despesas lançadas no ajuste anual. Prevalência de apenas um dos lançamentos. MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode incidir em concomitância com a multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 i . . Proenso n°11075.00063612005-17 53-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.025 Fl. 496 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer: a) as despesas médicas no valor de R$ 4.040,00 em 2000; b) as despesas do Livro Caixa nos valores . de R$ 29.073,18 no ano de 2000; R$ 30.505,59 em 2001; R$ 28.056,59 em 2002 e R$ 43.068,08 em 2003. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada por aplicação 40concomitante, nos termo : I voto da relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. , , 7„,44,winé • ir or PESSOA MONTEIRO Pre• dente SILVANA MANCINI Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Insurge-se o interessado contra a decisão proferida pela DRJ de origem, nestes autos, que manteve parcialmente o lançamento lavrado em 07 de abril de 2005 em decorrência de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas lançadas no Livro Caixa, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e falta de recolhimento de IRPF devido através de carne-leão. No lançamento original houve aplicação de multa de oficio e multa isolada, esta última reduzida em 50% pela DRJ, conforme se demonstrará a seguir. DAS DESPESAS MÉDICAS. Em sede de impugnação, o interessado defende-se, argumentando que a glosa das despesas médicas havidas junto aos Drs. Ivan Berthier (no valor de R$ 9.540,00 no ano calendário de 2000) e Christian Furtado Franklin (no valor de R$ 5.790,00 no calendário de 2001) é indevida. São indevidas também, as glosas das despesas de R$ 45,00 paga em 2.000. e R$ 47.00 paga em 2.001, à Unimed Uruguaiana, conforme entendimento da autoridade lançadora. A DRJ manteve a glosa relativa aos valores pagos ao Dr. Christian F.Franklin em razão dos recibos emitidos não conterem especificação dos serviços prestados, nem tampouco seus beneficiários (fls. 96 a 98). Intimado a prestar as informações faltantes, o Dr. ..... 2 Processo n° 11075.000636/2005-17 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.025 Fl. 497 Christian limitou-se a alegar sua obrigação de manter o sigilo profissional sobre os serviços prestados, não apresentado outros esclarecimentos (fls. 101). Quanto aos recibos médicos emitidos pelo Dr. Ivan B.Amarante (fls. 113 e 114), a autoridade julgadora notou que datavam de 2002, quando a despesa fora lançada em 2000 Em face de erro alegado pelo contribuinte no preenchimento da 2'. via do documento, a autoridade fiscal intimou o Dr. Ivan a confirmar os serviços prestados e as datas respectivas de sua realização. Em resposta, o profissional especificou os tratamentos efetuados e os beneficiários, conforme documento de fls. 165, bem como, confirmou que em maio de 2000, recebeu R$ 550,00. Em junho de 2000, R$ 1.000,00. Em setembro de 2000, R$ 900,00. Em novembro de 2000, R$ 910,00 e, em dezembro de 2.000, recebeu R$ 680,00. A DRJ entendeu que a glosa deveria ser integralmente mantida, em razão das discrepâncias de valores confirmados pelo profissional e os declarados pelo contribuinte. Como o pagamento fora feito em espécie, não houve apresentação de outra prova, além das ora mencionadas. DAS DESPESAS DO LIVRO CAIXA. O interessado exerce a atividade profissional de odontólogo e faz implantes dentários. As despesas listadas às fls. 49 a 61, apensas ao Termo de Verificação Fiscal, foram glosadas. A motivação da glosa, consta em cada item glosado, mediante utilização de número/código, cujo singificado individualizado é encontrado na listagem de fls. 62 e 63. Em vários casos, pelo que se pode depreender, a despesa foi glosada porque considerada aquisição de bem cuja vida útil é superior a um ano. Estes estão indicados com os códigos 30 a 35, e 39. Outras glosas decorrem da falta de documentação idônea que suportasse os lançamentos. Estes se encontram identificados sob o código/número 36. Há diversas glosas decorrentes de lançamentos em duplicidade. Os esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal, somados aos argumentos da impugnação e recurso, mostram que a fiscalização trabalhou em diversas hipóteses com boleto bancário de pagamento, sem a presença da nota fiscal respectiva. Em outras diversas situações, a nota fiscal foi apresentada. Justificou-se o contribuinte que as notas fiscais haviam sido extraviadas pelo contador. Entretanto, em sede de impugnação, o contribuinte instruiu o feito com 103 notas fiscais de fornecedores e requereu a dedutibilidade dos seus valores lançados no livro caixa. A DRJ de origem apreciou os documentos e concluiu que do total de 103 notas fiscais apensadas, poucas mantinham vineulação com o lançamento. As notas fiscais que efetivamente se relacionam com o auto de infração, foram consideradas documentos hábeis e ensejaram o restabelecimento da dedução no valor de R$ 2.514,45, descritas individualmente à 11..457 da decisão ora recorrida. Foram mantidas pela DRJ parte das despesas glosadas porque se referiam à aplicação de capital, cujo prazo de vida útil é superior a um ano. O entendimento da DRJ fundamentou-se na carta da fornecedora do contribuinte, Nobel BioCare do Brasil, apensada às fls. 129 dos autos. As despesas de reparo e conservação do imóvel onde o intçressado exerce suas atividades foram glosadas pela autoridade lançadora e assim mantidas! pela DRJ, sob argumento de que não se comprovou que foram utilizadas no referido imóvel./.. 3 Processo n° 11075.000636/2005-17 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.025 Fl. 498 A DRJ restabeleceu a dedutibilidade das despesas havidas com uniformes e com publicidade. Manteve a glosa das despesas havidas com segurança, assinatura de jornais e revistas não técnicas e cartões de aniversário e natal. Após detalhado exame, inclusive da documentação apensada à impugnação, a DRJ de origem, resumindo sua decisão, no que se refere ao restabelecimento da dedutibilidade das despesas, aponta às fls. 460 e seguintes, os montantes de R$ 800,29 para o ano de 2000; R$ 484,16 para o ano de 2001; R$ 255,84 para o ano de 2002; R$ 1.383,65 para o ano de 2003. DA MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada pela autoridade lançadora esta assim justificada no Termo de Verificação Fiscal, fl.48, in verbis: "Os valores informados na coluna livro-caixa do quadro "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas e do exterior nas DIRPR nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, outubro e dezembro do ano calendário de 2000 e de janeiro, junho e julho do ano calendário de 2001 apresentam pequenas diferenças com as despesas escrituradas nos livros caixa. Sendo assim, quando os valores constantes nas DIRPF estão a maior, a diferença foi somada ao valor glosado demonstrado nas planilhas. Quando a menor, a diferença foi informada na linha "deduções" (mensais) do Auto de Infração, sendo subtraída da base de cálculo do imposto para fins de apuração da multa exigida isoladamente." A DRJ de origem, manteve a multa isolada, porém com redução de 50%, aplicando a nova legislação que alterou o artigo 44, da Lei 9430 de 1.996. A multa de oficio de 75% incidiu no lançamento e foi mantida em concomitância com a multa isolada reduzida a 50%, conforme mencionado. O valor afastado a titulo de redução de multa isolada foi de R$ 19.048,55, remanescendo o montante de R$ 36.891,16. DESPESAS COM INSTRUÇÃO e outros. Não foram impugnadas a omissão de rendimentos auferidos junto a pessoas fisicas, constante do item I do lançamento. De igual modo, a glosa das despesas com instrução não forma objeto de contestação. No recurso voluntário, o interessado alega, em suma que: * Deve ser realizada perícia que reclama desde o início do processo administrativo, sob pena de cerceamento de direito de defesa; * Comprovou todas as despesas incorridas para o regular desempenho de suas atividades; * Embora algumaF notas fiscais não tenham sido apresentadas, a ausência destas foi suprida pela apresentação de boleto bancário ou duplicatas quitadas; * Se a perícia tivesse sido deferido, contaria com prazo mais dilatado para reunir os documentos necessários a afastar o lançamento; * Se a fiscalização promoveu a intimação de seus fornecedores, provocou a inversão do ônus da prova; * Os 4ateriais que utiliza são consumiveis ainda que seu prazo de vida util seja superior a um ano; 4 Processo n° 11075.000636/2005-17 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.025 Fl. 499 * A glosa das despesas do livro caixa foram consideradas também como . omissão de rendimentos, em flagrante duplicidade de lançamento e ainda, com aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão; * A multa de 75% é indevida e confiscatória; * A glosa das despesas médicas não procede, como afirma genericamente; * a glosa das despesas com uniformes e fechaduras é incorreta * o lançamento enfim, deve ser cancelado. No Recurso Voluntário, o recorrente em síntese ratifica as razões anteriormente expostas. É o Relatório. Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo à sua apreciação. A DRJ de origem acolheu parcialmente a impugnação interposta. Foram mantidos os seguintes lançamentos, objeto deste Recurso Voluntário: Dedução indevida de despesas médicas; Dedução indevida de despesas lançadas no livro caixa, ajuste anual, item II do lançamento; Dedução indevida de despesas lançadas no livro caixa, camê-leão, item V do lançamento; Multa isolada por falta de recolhimento de carnè leão. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa alegada pelo contribuinte pela falta de realização de perícia. A análise promovida pela autoridade fiscal ainda na fase de investigação, foi detalhadissima, fato que ensejou inclusive, oportunidade ao interessado de trazer aos autos farto material, na tentativa de afastar o lançamento. De outro lado, registre-se que as notas fiscais apensadas à impugnação, em sua grande maioria, não guardam relação com o lançamento em discussão, tampouco foram escrituradas no livro caixa pelo interessado. É o caso, por exemplo, das notas fiscais ns. 8810 e 11922, emitidas pela Kunzel, apensadas às fls. 225 e 233, respectivamente. As notas fiscais apresentadas em sede de impugnação e efetivamente, relacionadas com lançamento, foram regularmente consideradas pela DRJ e utilizadas na / redução do auto infração, na parte relativa à glosa das despesas lançadas no livro caixa. Em outras palavras, admitir nesta oportunidade, a utilização das notas fiscais que sequer foram 5 Processo n° 11075.000636/2005-17 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.025 Fl. 500 escrituradas no livro caixa é permitir a retificação extemporânea da declaração apresentada pelo contribuinte nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003, após o inicio da fiscalização, contrariamente ao disposto no artigo 147, parágrafo 1 0. do CTN. Com estas considerações afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, bem como, mantenho o indeferimento do pedido de perícia. DESPESAS MÉDICAS Foram mantidas as glosas das despesas médicas havidas com Ivan Berthier Arnarante, ano calendário de 2000 e Christian Furtado Franklin da Silva, ano calendário 2001. O Dr. Christian, intimado a confirmar os serviços realizados, ratificou a emissão dos recibos, o recebimento dos valores indicados nos recibos, porem, negou-se a informar quais os serviços que foram prestados para manter sigilo profissional (fls. 101). Já o Dr. Ivan especificou os tratamentos realizados e os valores recebidos do interessado, quais sejam, R$ 550,00 em maio de 2000; R$ 1.000,00 em junho de 2000; R$ 900,00 em setembro de 2000; R$ 910,00 em novembro de 2000 e R$ 680,00 em dezembro de 2000 (fls. 135 a 137 dos autos). Os tratamentos foram realizados pelo mencionado profissional (dentista) no interessado e nos seus dependentes. Diante da confirmação da prestação dos serviços pelo dentista Ivan B.Amarante, entendo que as despesas havidas com este profissional devem ter sua dedutibilidade restabelecida. O mesmo não pode se dar em relação ao outro profissional que não confirmou quais os serviços realizados, circunstância que não confere segurança à dedutibilidade da despesa. LIVRO CAIXA A DRJ de origem restabeleceu parcialmente, a dedutibilidade das despesas lançadas no livro pelo interessado. As despesas com uniforme e ferragens, por exemplo, aventadas no recurso voluntário como glosadas, foram objeto de restabelecimento de dedução pela DRJ de origem. Outras despesas incorridas, seja em razão de sua natureza, seja em razão de comprovação, também tiveram a dedutibilidade restabelecida. São os valores descritos às fls. 456 e 457 dar. decisão recorrida, aos quais me reporto integralmente. As despesas mantidas ainda como glosadas, remanescentes portanto, são aquelas que o interessado não apresentou qualquer prova que pudesse modificar o lançamento praticado. É o caso por exemplo, das seguintes: Despesas havidas junto à Biocare Brasil Ltda., em razão de serem materiais de durabilidade superior a um ano; Despesas com aquisição de um compressor, lançadas nos meses de novembro e dezembro de 2002, dado não se tratar de material de consumo; Despesas lançadas, sem a apresentação das respectivas notas fiscais; Despesas com pintura, vidro, relativas à conservação do imóvel alugado pelo interessado, onde funciona a sua clinica, em razão de falta de documentação hábil; Despesas com jornais, periódicos, revistas consideradas não técnicas;/ 6 . . - Processo n° 11075.00063612005-17 53-C3T1 Acórdão n." 3301-00.025 Fl. 501 Despesas com segurança externa, por não serem consideradas imprescindíveis à manutenção da fonte produtora; Despesas com cartões de natal e de aniversário, por serem consideradas desnecessárias; Entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo neste item, posto que, de acordo com o artigo 75, inciso III do RIR199, somente as despesas de custeio são passiveis de dedução no livro caixa. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Neste ponto assiste razão ao interessado. De fato, a autoridade lançadora glosou as despesas lançadas no livro caixa e, as mesmas despesas apresentadas no ajuste anual (item III e V do lançamento). Nestas condições é de se manter apenas um dos lançamentos. Assim, excluo os montantes constantes do item Ill do lançamento, quais sejam, R$ 29.073,18 no ano calendário de 2000, R$ 30.505,59 no ano calendário de 2001, R$ 28.056,59 no ano calendário de 2002 e R$ 43.068,08 no ano calendário de 2003. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Por fim, afasto a multa isolada em razão da sua concomitância com a multa de oficio. A CSRF no Acórdão 01.04.987 firmou seu entendimento no sentido de afastar a concomitância, "in verbis": "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÃNCI. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolata (inciso III, do par. 1°., do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44 da Lei 9.430 , 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." Em suma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer as despesas médicas de R$ 550,00 em maio de 2000; R$ 1.000,00 em junho de 2000; R$ 900,00 em setembro de 2000; R$ 910,00 em novembro de 2000 e R$ 680,00 em dezembro de 2000, totalizando R$ 4.040,00 para o ano calendário de 2.000; afastar o lançamento em duplicidade relativo ao livro caixa no valor de R$ 2v.073,18 no ano calendário de 2000, R$ 30.505,59 no ano calendário de 2001, R$ 28 056,59 no ano calendário de 2002 e R$ 43.068,08 no ano calendário de 2003. e, finalmente, para afastar a multa isolada no valor de R$ 36.891,16 Sala das S ssões - DF, 05 de março de 2009 } / SILVAN A MANCINI 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11075.000636/2005-17 Recurso n° 155.358 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.025. Brasília, HENRIIIJE-PRnIHE1R0 1(1<W Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000333/2001-99
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henriqu- Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. 94 tiwt Á: CARLO . ' BE O ITAS : ARRETO — Presidente) ... ELIAS SA 1. v.t. O F 'i IRE — Relator EDITADO EM: 1 8 SEI 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. • 2 Processo n° 10670.000333/2001-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.202 • Fl. 3 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área .de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 3 ,5Ç 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de Processo n° 10670.000333/2001-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.202 Fl. 4 transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. . Por todo posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio eire - Relator 5

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Numero do processo: 35212.000704/2006-75
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.131
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida DRP/RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • J1 • Processo n°35212.000704/2006-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.131 Fl. 123 ACORDAM os membros da 3 2 Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1/4.4a4(e.. LIÉGE LACROIX THOMASI . Presidente e Relatora Participaram do julgamento os cónselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 , Processo n° 35212.000704/2006-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.131 Fl. 124 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2, da Lei n.8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal da infração a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar o Livros Diário do exercício de 2002. Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência, conforme solicitação de fls. 78, para esclarecimentos quanto à matéria de fato alegada. A fiscalização se manifestou às fls. 80/83, dizendo ser a defesa intempestiva, haja vista o termo de revelia enviado à empresa, fls. 55/57. Esclarece, ainda que o TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 29/09/2004 foi assinado pelo gerente administrativo e procurador da empresa. A DRP solicitou à autuada que apresentasse cópia autenticada do documento de identidade do procurador, concedendo-lhe cinco dias de prazo. Após a juntada do documento, Decisão-Notificação de fls. 91/98julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: que o primeiro TIAD datado de 20/09/2004, não solicita especificamente o diário de 2002, o que vem a ser feito apenas no TIAD de 29/09/2004; que não houve fiscalização; que o fiscal não compareceu à empresa para comprovar a entrega do diário; que antes de expirar o prazo concedido para a apresentação do documento solicitado, o fiscal lavrou o auto de infração e emitiu um TEAF datado do mesmo dia, remetendo para o contribuinte pelo correio no horário de 22hs22min; que se o prazo concedido para a apresentação do documento era a partir do dia 30/09/2004, o fiscal deveria comparecer ao estabelecimento a partir desta data; que o TEAF é nulo por copiar dados de fiscalização anterior; que ao consultar a existência de Mandado de Procedimento Fiscal, constatou que não havia ação fiscal em andamento, nem MPF emitido disponível para o seu CNPJ; que todos os procedimentos adotados pela fiscalização basearam-se em fiscalização anterior; que em NFLD lavrada nesta ação fiscal, o relatório traz que "a empresa não apresentou documentos durante esta ação fiscal, tendo os lançamentos sido efetuados com base em documentação do 1 3 Processo n°35212.000704/2006-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.131 Fl. 125 Notificado (livros contábeis), analisada na ação fiscal anterior"; sendo assim a empresa deveria ter sido autuada pela não apresentação de todos os documentos e não apenas o livro diário de 2003; que o livro diário de 2003, composto de oito volumes se encontra à disposição do fisco desde 30/09/2004; que a escrita fiscal da empresa deveria ser novamente apurada e não validar procedimentos nulos, sem examinar um único documento; que sua defesa foi tempestiva, conforme documentos de fls. 71/73. Requer o provimento do recurso para considerar improcedente o auto de infração. A DRP apresentou as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • 1 4 Processo n°35212.000704/2006-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.131 Fl. 126 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação prewidenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da rnulta aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração o contribuinte não apresentou à fiscalização o Livro Diário de 2002, solicitado através de dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIADs, um lavrado em 20/09/2004, fls. 06 e outro lavrado em 29/09/2009. Ao não apresentar os documentos, a empresa infringiu o artigo 33, § 2° e § 3 0, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois é obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.21 2/91, e deve fazê-lo de forma consistente. É inócua a assertiva do recorrente de que o auto de infração foi lavrado no mesmo dia para o qual foi solicitado o documento, sendo por isto inválido, eis que o TIAD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias‘ principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. • /5 • Processo n°35212.000704/2006-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.131 Fl. 127 De acordo com o disposto pelo §1°, do artigo 592, da Instrução Normativa n.°03/2005, o sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo auditor fiscal. E, o §2°, estipula que a não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do Auto de Infração. Portanto, comprovada nos autos a existência de dois TIAD's, sendo ainda, o segundo específico para a apresentação do Livro Diário de 2002, e não tendo sido apresentado, correta está a lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 293, do Regulamento da Previdência Social, (vigente à época da autuação) Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação : e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. É de se atentar que bastaria a intimação feita no dia 20/09/2006, para sustentar a lavratura do auto de infração. É também improcedente a argüição de nulidade do auto de infração pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal válido. A decisão recorrida já esgotou este assunto e informou ao contribuinte que a verificação da autenticidade do MPF mediante consulta ao site do Ministério da Previdência Social pode ser efetuada durante o prazo de validade do referido Mandado. Após a expiração do mesmo, por óbvio, a consulta fica indisponível. Mas, conforme aposto no próprio documento, no campo "observações" em caso de dúvida , o contribuinte pode contatar o chefe do serviço de fiscalização, constando o endereço e telefone do INSS, assim como o endereço eletrônico e, ainda, pode a autenticidade do MPF pode ser verificada em qualquer Agência da Previdência Social. O Mandado de Procedimento Fiscal constante dos autos, fls.09, foi devidamente cientificado ao sujeito passivo, conforme assinatura da Sra. Sandra M.G.de Melo, Supervisora de Gestão de Pessoal, validando todo o procedimento fiscal. Quanto aos aspectos da nulidade do TEAF por copiar elementos de outra fiscalização; que outros documentos também deveriam ter sido relacionados como não apresentados e que a escrita fiscal da empresa deveria ter sido novamente examinada, não vou me pronunciar por não guardar relação com o presente processo, que trata exclusivamente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar o Livro Diário de 2002, que foi formalmente solicitado, através de termo próprio. Por derradeiro, a recorrente alega que o Livro Diário, composto de oito volumes está à disposição da fiscalização desde 30/09/2004. Todavia, não há nos autos provas de tal alegação, tampouco a comprovação da correção da falta, devendo ser mantida a autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 LIÉGE LACItOIX THOMASI - Relatora 6

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4615242 #
Numero do processo: 18471.000797/2005-87
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- 1RPJ Exercício: 2001 LUCRO REAL. DIFERENÇAS ENTRE DIPJ E CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAR TANTO AS DIFERENÇAS DE RECEITAS QUANTO AQUELAS DE CUSTOS/DESPESAS. A tributação pelo Lucro Real pressupõe a confrontação entre as receitas auferidas e os custos/despesas incorridos. Ao apurar diferenças entre os assentamentos contábeis e a DIPJ, não pode o Fisco simplesmente lançar, como omitidas, as receitas escrituradas e não declaradas, e, por outro lado, desconsiderar, sem qualquer justificativa, os custos/despesas contabilizados em valores substancialmente maiores do que aqueles que constavam da DIPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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DIFERENÇAS ENTRE DIPJ E CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAR TANTO AS DIFERENÇAS DE RECEITAS QUANTO AQUELAS DE CUSTOS/DESPESAS. A tributação pelo Lucro Real pressupõe a confrontação entre as receitas auferidas e os custos/despesas incorridos. Ao apurar diferenças entre os assentamentos contábeis e a DIPJ, não pode o Fisco simplesmente lançar, como omitidas, as receitas escrituradas e não declaradas, e, por outro lado, desconsiderar, sem qualquer justificativa, os custos/despesas contabilizados em valores substancialmente maiores do que aqueles que constavam da DIPJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. iti LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente —1[1 WALDIR VELGOOCHA - Relator EDITADO EM: 5. ,, 201a Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros.Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Carda Pares, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n°18471.00079712005-87 Si C311 Acórdão n.° 1301-00.245 Fl. 2 Relatório COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-18.043, de 29/01/2008, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPI — fl. 71) e reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 75), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000. 0 total da exação alcança R$ 1.430.338,41, ai induidos multa de oficio de 75% e juros moratórios, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02). A ciência do contribuinte se deu por via postal, em 16/0612005 (fl. 98). Segundo consta na Descrição dos Fatos (fl. 72) e no Termo de Verificação e Constatação (fls. 67/69), as infrações apuradas pelo Fisco foram: 1- OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão foi caracterizada pela diferença apurada entre o valor registrado na escrita contábil e o consignado na DIPJ/2001. Através do confronto entre o Livro Diário n° 275/03 e a 0IPJ/2001 foram constatadas discrepâncias entre os valores neles registrados. O contribuinte alegou que as diferenças se deram devido ao atraso na escrituração, confirmando a inexatidão de valores da DIPJ e do Diário. Diante disso, o Fisco retificou, com base nos valores do Diário, a Demonstração do Resultado, constante na Ficha 06A da D1PJ/2001, conforme abaixo demonstrado: Contas Diário DIRT Dif. a tributar 3101000000 RECEITA BRUTA VENDA PRODUTOS/SERVIÇOS 2.944.543,20 2.690.002,53 254.540,67 3300000000 RECEITAS OPERACIONAIS 81041,90 0,00 82.041,90 3402000000 OUTRAS RECEITAS 2.242,95 0,00 2.242,95 3 RECEITAS FINANCEIRAS 4303020001 JUROS RECEBIDOS 39.508,15 4303020003 REC. S/APLIC. FINANCEIRAS 599,99 4303020004 OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS 4260.478,29 TOTAL RECEITAS FINANCEIRAS 4.300.586,43 1.325.437,61 2.975.148,82 3401000000 RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 98.691,74 0,00 98.691,74 TOTAL DA DIFERENÇA — OMISSÃO DE RECEITA 3.412.666,08 Na conta n° 4303020004 a empresa registrou no Razão, o valor de R$ 3.793.735,72. Tal fato decorre do registro ter sido efetuado englobadamente com outra receita, deduzido das despesas de juros pagos, no montante de R$ 466.742,57, não considerado pela fiscalização face à ausência do registro da receita na DIPJ. Foi acrescido a essa conta o valor de R$ 4.844,98, relativo a devolução de depósito judicial, registrado pela empresa como receita financeira. 2 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Foi observado que a fiscalizada efetuou reavaliação de máquinas e equipamentos registrados em seu balanço no ativo permanente. Intimada a comprovar os encargos de depreciação registrados na DIPJ/2001 no valor de R$ 3.053.962,00, a empresa comprovou a depreciação efetuada. Contudo, na apuração do lucro real não computou a parte referente às cotas de depreciação deduzidas como custo, no montante de R$ 1.703.007,95, relativas à reavaliação das citadas máquinas. O mesmo procedimento foi adotado em relação à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inconformada com as exigências, a interessada apresentou a impugnação de fls. 100/111, na qual traz as alegações a seguir, conforme sintetizadas pelo diligente relator do processo em primeira instância: "Erro no Preenchimento da DIPJ e Espontaneidade Excluída. Desde o inicio da ação fiscal impugnante já havia identificado o erro no preenchimento da DIPJ/2001. Porém, não pôde retifica-. la em razão do procedimento fiscal em curso, que excluía sua espontaneidade para tanto. Este erro, não abrangeu somente as receitas declaradas a menor em relação aos valores registrados em seu Livro Diário.° itzL7 4 Processo n" 18471 000797/2005-87 1-C3T/ Acórdão n.°1301-00.245 FI. 3 mesmo ocorreu com os custos/despesas do período, cujos valores também foram inseridos a menor na mesma DIPJ. Critério Parcial Adotado pelo Fisco. Somente Divergência na -Receita. A Auditora somente considerou, a diferença em relação ao valor da receita, abstraindo-se dos custos/despesas também declarados a menor se comparados com os valores constantes da escrituração. O Primeiro Conselho de Contribuintes fixou o entendimento de que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é admissivel a sua retificação, ainda que após o lançamento suplementar do imposto, conforme Acórdãos n° 107- 1,914/95, 107-1.438/94 e 105-3325/89, publicados nos Diários Oficiais de 22/01/1997, 02/01/1997 e 14/05/1990, respectivamente. Impõe-se que sejam também computados os valores efetivos dos custos/despesas registrados em sua escrituração, posto que o erro compreende também as parcelas de custos/despesas. Está sendo juntando à presente a cópia da DIPJ retificadora. Como a Agente do Fisco utilizou-se da escrituração contábil para apurar a diferença entre a receita declarada na DIPJ e a constante da sua escrituração, deveria considerar as despesas que também tiveram seus valores declarados a menor na DIPJ, se comparados com os registrados do Diário. Embora a retificação da DIPJ somente tenha ocorrido após a ação fiscal, a escrituração contábil retratada em seu livro Diário e utilizada para o lançamento em questão, encontrava-se devidamente registrado na JUCERIA em data anterior à fiscalização. O impugnante não questiona a diferença apontada pelo Fisco, até porque consta de seu livro Diário e foi a DIPJ retificaria, inclusive, com essa correção. Entretanto, também devem ser consideradas as despesas efetivamente contabilizadas e que no ano-calendário de 2000, mesmo com a inclusão das receitas efetivamente registradas no Diário, geraram um prejuízo fiscal da ordem de R$ 10.796.645,98, que resultou, principalmente, do reconhecimento de impostos, contribuições e juros correspondentes, em razão da desistência de ações judiciais e adesão ao Refis, tornando-se, desta forma, dedutiveis da base de cálculo do No procedimento fiscal levado a efeito a autora do procedimento não apresentou qualquer restrição aos custos e despesas escriturados em seu livro Diário. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - R$ 1.703.007,95. Nessa parte, ocorreu, realmente, erro no preenchimento da DIPJ •Contudo, não pode convalescer a exigência, pois, mesmo adicionando-se tal valor, o prejuízo fiscal apurado de R$ 10.796645,98 é superior em quase seis vezes essa adição, absorvendo-a, assim, integralmente. Ressalte-se que tal correção já foi levada a efeito no LALUR da impugnante. O impugnante está juntando à presente uma cópia de seu livro Diário, a fim de comprovar todo o exposto acima, colocando à disposição dessa Colenda todos os documentos pertinentes à sua escrituração, que somente deixam de ser anexados devido ao excessivo quantitativo de cópias. Requer o cancelamento da autuação. • A 8 Turma da DRJ em Rio de Janeiro - I / RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-18.043, de 29/01/2008 (fls. 319/326), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se a autuação quando a interessada reconhece que omitiu receita e não apresenta documentos que comprovem um suposto aumento de despesa que compensaria o aumento da receita. 1 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Mantém-se a autuação quando a interessada reconhece que não fez as adições apuradas pela fiscalização e não apresentou provas que contradissessem a fiscalização. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma tmputaçao que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser• adotada no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que ausentes argüições especificas ou novos elementos de prova. Ciente da decisão de primeira instância em 19/02/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 327v a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/03/2008 conforme carimbo de recepção à folha 344. No recurso interposto (fls. 345/353) traz os argumentos abaixo sintetizados: Quanto ao item 1 do auto de infração, sustenta que houve erro na transposição dos dados constantes de seu balanço e DRE, não só em relação às receitas, mas também em relação aos custos e despesas. Para demonstrar o que afirma, faz comparações entre os valores que constam da DIPJ original com aqueles que constam da DIPJ retiticadora, tanto receitas quanto custos. Conclui apontando que o prejuízo fiscal apurado na DIPJ original é de R$ 2.733.520,93, muito inferior àquele que consta na retificadora (R$ 10.863.996,66), que, por sua vez, seria comprovado por seus livros contábeis e fiscais e no balanço publicado do Diário Oficial e no jornal Gazeta de Noticias em 02/02/2006. Reclama que a fiscalização em nenhum momento teria questionado o resultado apurado em sua escrita contábil e fiscal, a qual lhe foi disponibilizada por ocasião do procedimento fiscal. Tão somente, o Fisco teria comparado as receitas contabilizadas com 6 Processo n° 18471.00079712005-S7 Si C3T1 Acórdão n.° 1301-00.245 Fl. 4 aquelas que constavam da DIPJ original, concluindo pela existência de receitas omitidas, sem fazer a mesma comparação em relação aos custos e despesas. Aponta, ainda, equívocos que teriam sido cometidos pelo Fisco no levantamento das receitas, por se ter baseado apenas nas nomenclaturas das contas, sem levar em consideração os agrupamentos dos saldos das contas de receitas efetuadas por ocasião do balanço. Reitera que todas as receitas, tidas por omitidas, se encontravam devidamente contabilizadas em sua escrita contábil/fiscal, pelo que rechaça a imputação de omissão de receitas. Quanto ao item 2 do auto de infração, reconhece que não adicionou para a apuração do lucro real a importância de R$ 1.703.007,95, referente às cotas de depreciação deduzidas como custos, relativas à reavaliação de máquinas e equipamentos. Acrescenta, no entanto, que nenhum prejuízo houve ao Fisco, visto que apurou nesse ano prejuízo fiscal de R$ 10.796.645,98, e que caberia à fiscalização tão somente ajustar esse prejuízo para R$ 9.093.638,03. Ao final, pede o provimento de seu recurso e o cancelamento das exigências. Alternativamente, na hipótese de ainda restarem dúvidas, pede que o processo seja baixado em diligência para que se apure a verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de oficio por diferenças verificadas entre as receitas que constavam da Mn e aquelas escrituradas nos livros contábeis da contribuinte. Há também uma segunda infração apurada pelo Fisco, a saber, a falta de adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de quotas de depreciação, deduzidas como custo, da parcela reavaliada de bens do ativo. Sobre a primeira infração, desde a impugnação, e novamente no recurso, a interessada reconhece que havia diferenças, mas alega que as diferenças não se resumiriam às receitas, conforme o lançamento, mas também estariam presentes nos custos/despesas, em tal monta que o prejuízo fiscal apurado não seria aquele que consta de sua D1PJ originalmente entregue (fls. 04/40), no valor de R$ 2.733.520,93 (fl. 09), mas sim de R$ 10396.645,98 (fl. 376, cópia de DIPJ retificadora entregue em 16/06/2005). Acrescenta, ainda, que a DIPJ retificadora estaria em conformidade com sua escrita contábil, que seu livro Diário teria sido registrado antes do início do procedimento fiscal, e que esses livros e documentos estiveram todo o tempo à disposição da fiscalização e que neles se teria baseado o lançamento, porém somente levando em consideração as diferenças de receitas, desprezando as diferenças de custos/despesas. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora rejeitou esses argumentos, por considerar que os custos/despesas escriturados no Diário deveriam ser comprovados, e que a „fie_ 7 escrita contábil, desacompanhado dos documentos que a lastreiam, não poderia ser aceita como prova. Observo que, no ano-calendário 2000, o contribuinte apresentou sua declaração pelo regime do lucro real, com apuração anual (fl. 04). Nessa sistemática, a tributação se dá por diferença, ou seja, pelo confronto, grosso modo, entre as receitas auferidas no período e os custos/despesas incorridos, necessários às atividades empresariais. Necessário se faz que tanto as receitas quanto os custos/despesas estejam adequadamente registrados na escrituração contábil a que está obrigado o contribuinte, e sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. Esses mesmos valores devem servir de ponto de partida para a apuração do imposto, e constar nos campos apropriados das fichas da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). No caso concreto, não há controvérsia sobre a divergência entre a DIPJ e a escrita contábil. Tais divergências foram constatadas pelo Fisco durante o procedimento de fiscalização, e foram objeto de intimação em 17/05/2005, nos seguintes termos (fl. 54): Esclarecer as diferenças entre os valores consignados no Livro Diário n°275 e os valores registrados na Dff3/200 I, ano-calendário de 2000. Não resta claro se o termo se refere genericamente a todas a possíveis diferenças de valores, ou a algumas em particular. Entretanto, nas folhas seguintes do processo (fls. 55 e segs.), encontro cópias de diversas folhas do referido livro Diário n° 275 e do balancete analítico, com alguns valores de receitas assinalados com marca-texto amarelo o que poderia levar ao entendimento de que seriam esses, tão somente, os valores questionados pelo Fisco. Não encontro nos autos a resposta da então fiscalizada a essa intimação. Não obstante, alguma resposta houve, ainda que verbal, como se pode depreender do Termo de Verificação e Constatação (fl. 67), lavrado em 09/06/2005, juntamente com a autuação (a ciência se fez por via postal, em 16/06/2005, AR à fl. 98), nos seguintes termos: 1. Através do confronto efetuado entre o Livro Diário n° 275, registrado na JUCERS sob o n° 235/03 da fiscalizada e a D113E2001 entregue, foi constatada discrepância entre os valores neles registrados. Diante desse fato, a empresa foi intimada, em 17.05.05, a esclarecer as diferenças existentes. 2. Em resposta, a empresa alegou que a existência de diferença se deu devido ao atraso na escrituração, confirmando, assim, a inexatidão entre os valores consignados na DIPI/2001 e os valores registrados no Livro Diário. 3. Diante da declaração inexata, retifiquei, com base nos valores escriturados no Livro Diário, a Demonstração do Resultado, constante da Ficha 06 A da D111/2001 [...]. Constato, assim, que a reclamação da recorrente é procedente, no sentido de que somente foram levadas em conta no lançamento as diferenças de receitas. Apesar de ter em mãos os livros Diário e Razão, além dos balancetes, entre outros livros e documentos, não foi feita nenhuma consideração sobre as diferenças de custos/despesas, não sendo crivei que o Fisco não as tenha observado. Entendo que não pode o Fisco se valer de uma prova pela metade. Diversa seria a situação se o Fisco, ao tomar conhecimento também das diferenças de custos ou 8 • Processo n° 18471.00079712005-87 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.245 Fl. 5 despesas, as houvesse fundamentadamente rejeitado, indicando e demonstrando que tal ou qual despesa seria incomprovada ou indedutivel. Tal procedimento propiciaria, inclusive, a possibilidade de que o contribuinte apresentasse suas contra-razões de forma especifica sobre os custos/despesas questionados ou glosados. Mas não foi o que aconteceu. Ressalto que o livro Diário n° 275,.no qual se encontram os valores que o contribuinte afirma corretos, foi registrado no órgão competente em 26/08/2003 (fl. 414), bem antes do inicio do procedimento fiscal (13/08/2004, fl. 41). O balanço que consta do livro Diário (fls. 418/427) coinCide, por totais, com aquele publicado em 30/06/2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fl. 434). Não se trata, assim, de escrituração feita "em cima da hora", com o único objetivo de exibição ao Fisco, o que reforça a alegação da recorrente de que a discrepância com a DIPJ se teria devido ao atraso na escrituração. Um tal atraso poderia até mesmo justificar um maior rigor no exame das diferenças, mas não sua desconsideração pela metade, apenas na parte referente aos custos/despesas, sem qualquer explicação sobre os motivos de assim agir. Ao contrário do entendimento manifestado pela Autoridade Julgadora em primeira instância, considero que não caberia ao contribuinte trazer na impugnação os documentos comprobatórios de todos os seus custos/despesas ou, na melhor das hipóteses, das diferenças. Não se tratou da glosa ou recusa de custos/despesas de forma motivada e específica, situação que exigiria da interessada a comprovação também especifica. Em vez disto, as diferenças foram desprezadas sem qualquer explicação, caracterizando, em última análise, um cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa. No acórdão recorrido foram feitas considerações sobre dividas do contribuinte no âmbito do Refis, as quais seriam, em grande parte, responsáveis pelas diferenças de custos/despesas. Penso que tais considerações foram uma tímida tentativa de suprir o que deveria ter sido feito, e não foi, pela fiscalização, constituindo-se, na verdade, em inovação ao lançamento. A segunda infração (falta de adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de quotas de depreciação, deduzidas como custo, da parcela reavaliada de bens do ativo) não é contestada pela interessada, que a admite expressamente. No entanto, acrescenta que, ainda assim, o valor dessa infração seria absorvido pelo prejuízo fiscal que teria tido no período, o que se relaciona diretamente com a primeira infração, conforme visto. Penso que, também aqui, assiste razão à recorrente. A Demonstração do Resultado, conforme reconstituída pelo Fisco, padece de grave vício, por não incluir as diferenças de custos/despesas encontradas na escrituração e não justificar esse procedimento. O efeito da inclusão dessas diferenças é, por larga margem, suficiente para absorver a segunda infração, como bem demonstrado pela recorrente no recurso à fl. 349, não restando qualquer base positiva para a incidência tributária. Por todo o exposto, concluo que o lançamento, na forma como foi feito, não pode subsistir. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário. WALDIR VEIGÁ R9CHA - Relator

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