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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819413 #
Numero do processo: 10580.004689/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO - A falta de apresentação de DCTF nos prazos legais implica a penalidade prevista no artigo 11, §§ 2 a 4, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 00...13. 1 ...0.E..../ /9 ÇiIY. - MINISTÉRIO DA FAZENDA €.n;4/7t)., Rubrica &05:141,;?k?,i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004689/95-29 Sessão • 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.081 Recurso : 100.015 Recorrente : PLANURB - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF - APRESENTAÇÃO - A falta de apresentação de DCTF nos prazos legais implica a penalidade prevista no artigo 11, §§ 2° a 4', do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANURB - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 ‘9; Otacilio 1u t tas Cartaxo Presidente Askto s Tac%7' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdin/CF/GB 1 _ ) d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg-titoov Processo : 10580.004689/95-29 Acórdão : 203-03.081 Recurso : 100.015 Recorrente : PLANURB - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO No dia 27.09.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 contra PLANURB - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., dela exigindo a multa no valor de R$ 7.746,75 ou 10141,60 LTFIR, referente ao período declinado no Quadro Demonstrativo de fls. 05, porque, segundo o ilustre Auditor-Fiscal Autuante, a empresa não teria apresentado, no prazo legal, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 10/13 admitindo que deixou de apresentar aquelas Declarações durante alguns meses, nos anos de 1993 a 1995, mas que a multa, na forma aplicada, está inadequada porque a mesma há de limitar-se ao valor total das contribuições ou tributos que deveriam ter sido declarados. A Decisão Singular de fls. 18/22 julgou procedente a exigência, mercê dos ffindamentos assim ementados: "A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2065/83." Com guarda do prazo legal (fls. 27/28), veio o Recurso Voluntário de fls. 29/31 reeditando os argumentos expendidos na peça impugnatória para postular, como postulou, a reforma da decisão de primeira instância. Na forma regimental (Portaria ME n° 180/96, art. I°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 37, pela confirmação da - exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004689/95-29 Acórdão : 203-03.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Compulsando os autos, verifico, às fls. 04/05, que a exigência, no importe de R$ 7.746,75, não alcança o total das Contribuições devidas e apuradas, no importe de R$ 9.467,02, o que afasta o alegado excesso, e, por outro lado, não vislumbro qualquer inadequação no valor da multa, ao contrário do alegado na defesa; também, não se demonstrou, na peça recursal, desoneração do ônus da contribuinte em exibir aquelas declarações, sendo despiciendo o fato de existir débitos de tributos ou contribuições. Destaco, por oportuno, que há confissão manifesta da infração pela recorrente, conforme se pode verificar às fls. 11 e 30, onde ela afirma: "... durante alguns meses, dos anos de 1993, 1994 e 1995, não apresentou na repartição competente as Declarações de Contribuições e Tributos Federais". Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 AS TFIÃO leOPES 41.1c2R.X 3

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4815643 #
Numero do processo: 13855.001345/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n". 11, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, REGULARIDADE, É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar if 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ARTIGO 42 DA LEI N° 9A30, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9,430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n". 11, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, REGULARIDADE, É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar if 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ARTIGO 42 DA LEI N° 9A30, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei tf 9,430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Presiderde'' ,/ Giávanni Christian EDITADO EM: 24/09/2010 4,0 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho e Eivanice Canário da Silva. Relatório ZELIOMAR DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 8 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRI/SPOII if 17- 26271, de 10/07/2008, fls 83/90, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 97/102, Mediante Auto de Infração, fls. 03/07, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, no valor total de R$ 528.431,77, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2002, A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Relatório da Fiscalização, fls. 09/10, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 73/79, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: O fisco não poderia determinar a quebra do sigilo bancário do contribuinte, sem autorização prévia do Poder Judiciário, devido à garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais. Sendo assim, é de ser desentranhada dos autos a prova obtida por meio • ilícito, em face de nulidade da mesma; Não foi obedecido o principio do devido processo legal, o qual preceitua que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal,. Não informou em sua Declaração de Imposto de Renda do ano- calendário de 1997 a movimentação que teve na conta bancária pelo fato de que, sendo sócio da empresa Indústria e Comércio de Palmilhas Palm-Sola Lida, que no ano de 1997 passou por grave crise, estando com restrições cadastrais junto as instituições financeiras, para poder saldar seus compromissos se Dele conheço. 3 Processo nu 13855.001345/200241 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.822 Fl. 105 viu obrigada afazer descontos e cobranças de títulos, nas contas correntes particulares dos sócios pessoas físicas, portanto, essa importância não lhe - pertencia, eram frutos de operações realizadas com o intuito de gerar recursos financeiros para dar condições de dar seguimento a atividade comercial da empresa de sua propriedade; Deve ser reconhecida a .falta de dolo, culpa, bem como o estado de necessidade e ainda a inexigibilidade de conduta diversa, A DRI São Paulo II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. Cientificado de tal decisão, por via postal, em 08/09/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 96, o contribuinte apresentou, em 07/10/2008, Recurso Voluntário, fls. 97/102, no qual traz as seguintes alegações: Prescrição intercorrente - No caso em tela está patente o instituto da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a impugnação e a decisão transcorreram 6 anos, ficando, portanto, o processo paralisado por desídia da administração. Sigilo bancário — O fisco obteve documentos que identificam a movimentação bancária do fiscalizado, bem como suas operações financeiras, que são sigilosas e cujo sigilo está protegido pela Carta Magna, À luz das disposições da Lei Complementar n° 105/2001, cabe ao Judiciário aferir a imprescindibilidade do acesso a dados bancários, o que no caso em tela não ocorreu. Assim, devem ser desentranhado dos autos as provas obtidas por meio ilícito, vez que está caracterizado abuso por parte do fisco. Da comprovação da origem dos créditos — O contribuinte é sócio da empresa Indústria e Comércio de Palmilhas Pahn Sola Ltda e devido ao grave quadro econômico nacional foi obrigado a fazer descontos e cobranças de títulos, originários das receitas operacionais da empresa, em conta bancária do sócio. No entanto, tal movimentação não pertencia ao contribuinte, mas sim à empresa, que passando por dificuldades financeiras se viu obrigada a se socorrer dos sócios para evitar urna quebra, o que acabou sendo inevitável, com a decretação se sua falência. É o Relatório, Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminamtente, a defesa suscita a prescrição intercorrente, matéria já pacificada neste colegiado, conforme disposto na Súmula CAR.F n° 11, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CARI' IV' 11 - Não se aplica a prescriçâo intercon-ente no processo administrativo fiscal. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela defesa. Alega, ainda, o contribuinte que os extratos bancários, que deram causa ao lançamento, seriam provas ilícitas, já que o Fisco teria obtido tais provas sem a devida autorização judicial. De imediato, deve-se ressaltar que os créditos bancários que originaram o lançamento foram efetivados na conta-corrente n° 791.945 da agência 099 do Banco de Crédito Nacional S/A, cujos extratos foram fornecidos à autoridade fiscal pelo próprio contribuinte, conforme se depreende do Relatório Fiscal, fls. 09/10, e do Termo de Intimação, fls, 19. Porém, ainda que assim não fosse, há de se registrar que a utilização dos dados da Contribuição Provisória da Movimentação Financeira (CPMF), bem como a utilização de extratos bancários, obtidos junto às instituições financeiras, nas quais o contribuinte possua movimentação financeira, é perfeitamente licita e se faz com supedâneo no § 3 0 do art, 11 da Lei n° 9,311, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 e no art. 6' da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, da mesma data. Por outro lado, importa dizer que não há previsão expressa na Constituição Federal quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Nestes termos, não há que se falar em provas ilícitas no presente caso. No mérito, o contribuinte afirmar que os valores creditados na conta-corrente examinada tem origem nas receitas operacionais da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Palmilhas Palm Sola Ltda, da qual é sócio. Esclarece que devido ao grave quadro econômico nacional foi obrigado a fazer descontos e cobranças de títulos da mencionada empresa em sua conta bancária. Tal justificativa carece de comprovação, dado que não se encontram acostados aos autos documentos comprobatórios da alegação apresentada pela defesa. No caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, que é o caso, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes, E quando alguém de fato pode, e legalmente está obrigado a provar alguma coisa, e não o faz, preferindo ficar no terreno das alegações, se sujeita à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. É inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário. Deste modo, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados em suas contas-correntes e não o tendo fito no curso da ação fiscal e nem nas fases de impugnação e de recurso, conclui-se pela manutenção da infração de omissão de rendimentos, conforme consubstanciada no lançamento, n 4 Processo n° 13855.001345/2002-41 S2-C1T2 Acórd5o n ° 2102-00.822 F1 106 Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, -}i ----- Nnbia atos Moura - Relatora 5

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4817337 #
Numero do processo: 10242.000190/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR TRANSFERÊNCIA DOS BENS. Ocorrendo a transferência de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador é devido o imposto que deixou de ser recolhido bem como a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28122
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ACÓRDÃO N° : 301-28.122 RECURSO N° : 117.748 RECORRENTE : FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDA : DRJ-MANAUS/AM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR TRANSFERÊNCIA DOS BENS. Ocorrendo a transferência de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador é devido o imposto que deixou de ser recolhido bem como a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1996. MOACYR E 8— DE 1 – PRESIDE S• er --/Irs-NTE E .14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE • FREITAS E CASTRO NETO. WNS • NI I N ISTÉ RI O DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.748 ACÓRDÃO N° : 301-28.122 RECORRENTE : FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDA : DRJ-MANAUS/AM R E LATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal, foi constatado que: a) a empresa em epígrafe importou diretamente, através do Porto de Santos, 17 (dezessete) motocicletas da posição NBM-TAB 87.11.20.99.00 marca Kawazaki KDX 200, modelo 1990, especiais para competição, oriundas do Japão, segundo cópia da Declaração de Importação 031.083/90 (fls. 06 a 08), de 25/08/90; b) Conforme requerido pelo importador foi aplicado o benefício fiscal de isenção do Imposto de Importação, nos termos do art. 13 da Lei n° 7.752/89; c) após o desembaraço, os referidos bens seguiram destinos diversos, sendo distribuídas 14 (catorze) motocicletas entre as Federações de Motociclismo dos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro (documento de fls. 05 e 31), de 26/08/91, só permanecendo 3 (três) motocicletas com a Federação de Rondônia, devidamente registradas no Departamento Estadual de Trânsito em Espigão d'oeste-Ro (documento de fls. 17); d) a transferência das motocicletas foi efetuada antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do desembaraço aduaneiro, sem a prévia autorização da repartição aduaneira, nos termos da legislação em vigor. Em 20/11/91 foi lavrado o auto de Infração constante às fls. 02 a 04 do presente processo. Segundo a fiscalização, a autuada infringira o art. 137, parágrafo único, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Foi, então, formulada a exigência do Imposto de Importação que deixou de ser recolhido referente às 14 (catorze) motocicletas transferidas para outras instituições, sendo abatido o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do tributo, nos termos do art. 139, § 2° do Regulamento Aduaneiro. Foi exigida, ainda, a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do mesmo texto legal. Cientificada do procedimento fiscal a autuada apresentou impugnação em 19/12/91 onde alega, em síntese, que a importação das motos foi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.748 ACÓRDÃO N° : 301-28.122 realizada com a finalidade de incentivar a prática de motociclismo em prol de toda a comunidade desportiva, sem interesses de particulares. Solicita, ainda, benevolência na apreciação de sua defesa como forma de contribuição para o desenvolvimento da prática desportiva de motociclismo e requer, por fim, seja declarado insubsistente o Auto de Infração em questão. Apresentou documento assinado pelo presidente da Confederação Brasileira de Motociclismo onde afirma que todas as motocicletas estão registradas no Estado de Rondônia e não foram transferidas sem a anuência da Receita Federal, e sim colocadas à disposição dos pilotos para a prática do desporto em provas do campeonato nacional. A.I. foi mantido, e a Federação recorrem, tempestivamente, a ata Conselho , reiterando as alegações apresentadas na impugnação, e juntando Declaração do Ciretran de Espigão do Oeste, que afirma que as motocicletas estão registradas naquela Circunscrição. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.748 ACÓRDÃO N° : 301-28.122 VOTO No exame dos autos fica claro e incontestável, que as motos foram transferidas sem o consentimento da Receita, ou "colocadas a disposição" de terceiros (cessão de uso), antes de decorridos cinco anos da importação, como os documentos de fls. 5 e 31, da Confederação Brasileira de Motociclismo, e do próprio autuado (fls. 23 e 45). Causa também estranheza o fato de ter sido juntado um documento do Ciretran de Espigão do Oeste, informando que as motociclistas alvo do litígio, estejam registradas, naquela localidade, localizada a cerca de 400 Km de Porto Velho. O assunto, isenção vinculada à qualidade do importador, é tratado no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, que estabelece: Art. 137 - "Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do Importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto. § único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: 1- a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento, mediante prévia decisão da autoridade fiscal; ii - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de desembaraço aduaneiro (. . Observa-se que o desembaraço ocorreu em 28/08/90, segundo registrado no anexo I da D.I. n° 031083/90 (fls. 07). Durante o desenvolvimento da ação fiscal em 1991 os bens já haviam sido entregues, logo, antes do prazo de cinco anos como exige a lei.. Outrossim, a irnpugnante não ofereceu nenhuma prova, ou seja, não apresentou o documento que traduza o efetivo assentimento da repartição fiscal quanto à transferência, nem alegou que o destinatário dos bens goza de igual benefício. Não preencheu, portanto, os requisitos definidos na lei para se eximir da obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por ocasião da transferência dos produtos importados com benefício fiscal. Nos casos de isenção há obrigação de se usar a interpretação literal da lei que outorga o incentivo "ex vi" do art. 111, inciso II, do Código Tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.748 ACÓRDÃO N° : 301-28.122 Nacional (Lei n° 5.172/66). Consoante o art. 13 da Lei n° 7.752/89, os equipamentos esportivos importados devem servir ao uso próprio do beneficiário da isencão Não podem, assim, ser transferidos e continuar gozando de isenção, exceto nos casos definidos em lei. A isenção de imposto é vinculada, não se podendo admitir o gozo do incentivo em uma situação fora dos ditames legais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1996. M TOACYR ELOY D • OR e

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Numero do processo: 10111.000328/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Superfaturamento. Importação de caixas de piso de cerâmica, de valor arbitrado de US$ 740,00 mas declarado como se fosse LITERATURAS TECNICAS no valor de US$ 300,004.00. Caracterizada a fraude. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-28122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid ALF - Aeroporto Internacional de Brasília-DF. Superfaturamento. Importação de caixas de piso de ce- râmica, de valor arbitrado de US$ 740,00 mas declara- do como se fosse LITERATURAS TECNICAS no valor de US$ 300,004.00. Caracterizada a fraude. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 1995. JO /"É)L- tw / AN .A COSTA - Presidente e Relator 7 ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. da Faz. Nacional Ife G. #4 (03. POL VISTA EM g 1/ 0 fl -D Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo, Dione Andrade da Fonseca, Francisco Ritta Bernardino e Jorge Clímaco Vieira (suplen- te). Ausentes os Conselheiros Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Sér- gio Silveira Melo e Cristóvam Colombo Soares Dantas. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.046 - ACORDA() N. 303-28.122 RECORRENTE : CONTREC COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de Brasília-DF. RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORI O Ao ser aberto o volume descarregado de aero- nave VARIG, coberto pelo conhecimento n. 042.8317.7743, constante de 1(uma) caixa, com o peso bruto 410 kg, cujo conteúdo devia ser de 1676 LITERATURAS TECNICAS MOD W.5, conforme os documentos de importação (D.I. n. 1.464/93 e G.I. n. 1957-93 /640-5), verificaram os Auditores Fiscais a n. existência de mercadoria completamente diferente: caixas de piso de cerâmica. Como a mercadoria fora declarada com o valor de US$ 300.004,00 ao passo que o efetivamente importado não valia mais do que US$ 740,00 entenderam os Auditores Fiscais caracterizada a fraude fiscal de superfaturamento. Foi, em consequência, lavrado o AM:4F n. 0059/93, sendo aplicada a penalidade de perdimento da mercadoria encontrada, por falha declaração de conteúdo (art. 23, IV do Decreto-lei n. 1.455/76 e art. 514 - VII do Regulamento Aduaneiro). Foi aplicada também a multa prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (art. 169 do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada com o art. 2. da Lei n. 6.562/78) em razão da diferença entre o valor declarado e o valor real da mercado- ria efetivamente importada. Devidamente cientificada da autuação, em 25 de novembro de 1993, a interessada apresentou sua impugnação em 23 de dezembro de 1993. São as seguintes os argumentos da defesa: 1 - houve no Auto o descumprimento do princípio da legalidade, conforme os art. 37 e 150, inciso I, da Consti- tuição Federal, uma vez que a autuação deixou de citar a le- gislação infringida e não demonstrou a tipificaçao legal das infrações; .2 - inexiste causa válida para decretar a perda da mercadoria e para a imposição da multa. Além disso, o AI citou errôneamente a D.I., 1465 quando o correto é D.I. 1464, fato que trouxe prejuízo para o contribuinte; 3. ao arbitrar o valor da cerâmica, a Fiscalização deixou de mencionar a quantidade do material, além de não citar a fon- te e a base dos danos que ensejaram a ação fiscal; 4. a aplicação das duas penalidades .viola o principio contido no art. 504 do R.A.; 5. a autuação fez-se sem que o contribuin- te tivesse sido chamado a dar explicações, o que representa desobediência ao art. 7. do Decreto n. 70.235/72; 6 - é inadmissível a decretação da pena de perdimento, desde que a mercadoria foi importada regularmente, inexistindo o dano ao erário, sendo pagos os impostos como se demonstra através D.I.s, juntadas ao processo. Além disso, só é admissivel 3 Rec.: 117.046 Ac.: 303-28.122 a pena pecuniária e não a de perdimento. O art. 112 do C.T.N. prescreve a interpretação da lei tributária de forma mais benigna para o sujeito passivo, em caso de dúvida; 7 - houve sim, engano na elaboração do despacho, quanto ao núme- ro da G.I., que devia ser outra, de número 1957-93/001205-9. Reconhece que, de fato, houve confusão e troca dos números das G.I's, mas não dolo nem má fé; 8 - requer diligências para o fim de serem juntadas cópias das D.I's, 1464/93 e 1465/93 e para guie o Banco do Brasil apresente cópias das G.I. e esclarece que as referidas foram totalmente desemba- raçadas. Na contestação, os Auditores refutam cada um dos argumentos da 'autuada, opinam pela manutenção da ação fiscal e pedem ainda procedências como a juntada da D.I. n. 1.465/93 e a decretação da revelia no tocante ao perdimento dado que ao ser apresentada a impugnação já havia sido ul- trapassado o prazo de 20(vinte) dias. Propõem que o presente processo, prossiga no que diz respeito à multa do inciso III, do art. 526 do R.A., por superfaturamento. As fls. 51, foi lavrado o Termo de Revelia como proposto pelos autuantes. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "E considerado dano ao Erário a importação de mercadoria estrangeira chegada ao Pais com falsa declaração de conteúdo, aplicando-se ao infrator a pena de perdimento da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 23, inciso IV D.L. 1.455/76, art. 105, inciso XII do D.L. 37/66, reproduzido pelo art. 524, inc. XII do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n, 91.030/85. - Constitui infração ao controle administra- tivo das importações superfaturar o preço ou o valor de mercadoria importada. Ao Infrator será aplicada a multa de 100% (cem por cento) do valor da diferença, (Art. 169 inciso II do D.L. 37/66, reproduzido pelo art. 526, inc. III do mencionado Regulamento). Ocorrendo simultaneamente duas ou mais infra- cões praticadas pelo mesmo sujeito passivo, ser-lhe-a aplicada a pena que for cominada a mais grave, exceto, quando se tratar de sub- faturamento e/ou superfaturamento da mercado- ria importada. parágrafo 4. do artigo 169 do D.L. 37/66). Ação fiscal procedente. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de t diligências por não haver motivos que as justificassem. Man- 4 Rec.: 117.046 Ac.: 303-28.122 teve por conseguinte a exigência do crédito tributário lan- çado e aplicou a pena de perdimento proposta na autuação. Em tempo hábil, a empresa apresentou seu re- curso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes. São estas em resumo as razões do recurso: 1. Na notificação, houve o descumprimento do art. 11, inciso II, do Decreto n. 70.235/72 e errônea citação do Terceiro Conselho de Contri- buintes em vez do Quarto Conselho conforme o art. 25, inciso IV do mesmo Decreto; 2 - 0 indeferimento das diligências obstou ao contribuinte fazer a prova inequívoca do seu di- reito; 3. A sentença deixou de apreciar pontos importantes suscitados na impugnação: a ) a inconstitucionalidade da le- gislação aplicada à espécie; b) não fez a revisão dos cálcu- los; c) aplicou a revelia mas ao mesmo tempo fez as aprecia- ... ções de mérito o que contrariou o sentido lógico do julg- - maento; d) a fiscalização cometeu erro, quer na descrição dos fatos quer no enquadramento legal, o que veio a resultar em nulidade. Além disso, deixou demonstrar a tipicidade le- gal das infrações, prejudicando a defesa. Reedita ainda as demais razões expostas na impugnação e, finalmente, requer o t provimento ao recurso. E o relatório. 5 Rec.: 117.046 Ac.: 303-28.122 VOTO A irregularidade foi descoberta quando da abertura do volume submetido a despacho com a D.I. n. 1.465/93 da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasí- lia-DF., volume que segundo os documentos do despacho, se. dizia conter LITERATURAS TECNICAS mod. W.S., com o peso bru- to de 410 kg. Em lugar de livros, porém, foi encontradctce- râmica - caixas de piso de cerâmica além de isopor e por ci- ma alguns exemplares de folhetos técnicos. Esclarecem os Auditores Fiscais que se trata de importador habitual, com experiência no ramo, que já pro- moveu por Brasília outras importações que ultrapassam a um milhão de dólares (US$ 1,000,00.00) em literaturas técnicas. O que houve é que de certa forma este importador pressentiu que seria flagrado pela fiscalização e daí foi ao Banco do Brasil para obter a G.I. para cerâmica, mas em data poste- rior à do embarque, e chegadkido volume com o fito de conse- guir um "alibi" e vir, depois, alegar que houve engano na elaboração da declaração de importação. Esclarecem os Audi- tores que a grossa camada de isopor (1/3 da profundidade da caixa de madeira reforçada) dificultava o acesso até a cerâ- mica, de modo que assim se camuflava a inexistência da lite- ratura técnica. Não logrou êxito esta camuflagem. Ficou evi- denciada a atitude dolosa premeditada, de importar cerâmica sem o pagamento dos impostos e ainda com o valor superfatu- rado, para justificar o envio para o exterior, indevidamen- te, da importância de US$ 300,004,00 por uma mercadoria que não vale mais do que US$ 740,00. Informam ademais os Auditores terem dirigido ao Ministério Público, através das autoridades superiores, uma representação fiscal para fins penais. Da minha parte, entendo como julgador pelo que consta dos autos, que está caracterizada a fraude de que é acusada a recorrente. Não merecem acolhida neste Colegiado as alegações que faz no Re- curso, quer na preliminar, quer no mérito do superfaturamen- to. A este Terceiro Conselho de Contribuintes falece compe- tência para apreciar e julgar a questão relativa à pena de perdimento, por se tratar de procedimento que tem tramitação especial que não passa por este órgão colegiado. A esta Terceira Câmara compete julgar o re- curso na parte em que é discutida a multa aplicada, em razão da fraude de superfaturamento. Não posso deixar de fazer menção também as outras duas caixas que, com a mesma descrição de conteúdo - Literaturas Técnicas foram submetidas a despacho e pronta- 6 Rec.: 117.046 Ac.: 303-28.122 mente desembaraçadas, através da D.I. 1.465/93. Observe-se que os dois despachos foram distribuídos ao mesmo Auditor Fiscal e enquanto as duas caixas da D.I. 1.465/93, foram de- sembaraçadas e entregues ao importador, a caixa única da D.I. 1.464/93 já havendo recebido a verba de desembaraço (fl. ), por alguma razão não saiu da área alfandegada e não foi entregue, de modo que, posteriormente, veio a ser aberta por outros dois Auditores que descobriram a irregula- ridade de que trata o presente processo e o Termo de Desem- baraço foi, então tornado sem efeito. Com relação às preliminares arguidas pela re- corrente, entendo que são inconsistentes. 1 - O inciso II do art. - 11 do Decreto n. 70.235/72 refere que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tri- buto e conterá obrigatoriamente, a qualificação do notifica- - do, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimen- to ou impugnação, a disposição legal infringida, se for o caso, além da assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fun- ção e o número de matricula. Ora, a Notificação de Lançamen- to contém todos estes elementos. O valor do crédito tributá- rio é de Cr$ 51.293.894.60, atualizado até 03 de novembro de 1993. Quanto ao nome do Conselho de Contribuintes, está cor- retamente citado uma vez que a partir do Decreto n. 79.630, de 29/04/77 o que antes se denominava 4. Conselho de Contri- buintes passou a chamar-se 3. Conselho de Contribuintes; 2 - Com relação ao indeferimento do pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n. 70.235/72 deixa ao arbítrio do julga- dor a sua determinação quando entender necessária ou o inde- ferimento se a considerar prescindível ou impraticável. A autoridade de primeira instância indeferiu o pediu o fez justificadamente; 3 - quando às questões que a decisão não teria apreciado, também não prosperam as razões da recorren- te. Com efeito, a interessada não demonstrou a inconstitu- cionalidade da legislação aplicada. Ademais, não caberia à autoridade administrativa, como não compete a este órgão co- legiado analisar e decidir da questão da inconstitucionali- dade, afeta que esta à competência privativa de Poder Judi- ciário; 4 - A não revisão do cálculo da multa que o contri- buinte solicitou, também não procede a reclamação, uma vez que o valor atribuído não discrepa daquele que foi trazido pela própria empresa na G.I. posteriormente obtida; 5 - Quanto à revelia decretada e às razões acerca da pena de perdimento não cabe a este Terceiro Conselho analisar pelas razões já expostas; 6 - No referente ao enquadramento do fa- to que deu azo à pena de perdimento na legislação, também falece razão à recorrente, uma vez que o Auto é claro ao ci- tar para a pena de perdimento os dispositivos do Decreto-lei n. 1.455/76 e o Regulamento Aduaneiro e, quanto à multa do inciso III do art. 526 do R.A., em razão da fraude de super- faturamento na importação. Ao contrário do que diz a inte- ressada, não se trata de uma única e mesma infração, mas, 4 -sim, de duas infrações, e bem distintas, e por tal motivo 1. 1 7 Rec.: 117.046 Ac.: 303-28.122 estão cominadas com penas igualmente distintas. Rejeito por serem improcedentes, todas as preliminares arguidas pela re- corrente. Com relação ao Superfaturamento, tenho-o por bem caracterizado com a importação de mercadoria de baixís- simo valor (piso de cerâmica, de valor arbitrado em US$ 740.00) mas fazendo-o passar por literaturas técnicas para computador, licenciados pela CACEX, declaradas na declaração de importação, documento fiscal e consignadas no Conhecimen- to de Embarque, tudo, porém, com falsidade. A fraude de su- perfaturamento está mais do que demonstrada. Quanto a esta matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Proferido que foi o voto, não posso deixar de mencionar serem estranhos os fatos referidos no presente procedimento fiscal, quer os relativos à D.I. n. 1.464/93, objeto da ação fiscal, quer os fatos relativos à D.I. n. 1.465/93 também de interesse da mesma recorrente. Por conseguinte, em obediência ao Decreto n. 982/93, hei por bem solicitar as ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional junto a esta Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes as providências de sua alçada tenden- tes à apuração dos fatos, de modo que, em sendo o caso, se formule a competente representação criminal contra os res- ponsáveis, não obstante refiram os autuantes às fls. 40, te- rem encaminhado ao Ministério Público Federal, através das autoridades superiores, a representação fiscal para fins pe- Cais. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995. 011 JO.k il /LANDA COSTA - Relator

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Numero do processo: 10480.009475/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento do tributo e entrega da DCTF de forma centralizada. Vedação para a hipótese. RECOLHIMENTO - É de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 57 do RIPI/82. Impossibilidade de exigência do imposto novamente. DCTF - Obrigação formal. Não pode o contribuinte escolher a forma de seu cumprimento. Recurso negado neste aspecto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08632
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. C Do1 ./ 19(31- MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009475/92-70 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.632 Recurso : 99.158 Recorrente : DIVERSEY W1LMINGTON S/A PRODUTOS QUIMICOS Recorrida : DRJ em Recife - PE IN - Recolhimento do tributo e entrega da DCTF de forma centralizada. Vedação para a hipótese. RECOLHIMENTO - É de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 57 do RIPI182. Impossibilidade de exigência do imposto novamente. DCTF - Obrigação formal. Não pode o contribuinte escolher a forma de seu cumprimento. Recurso negado neste aspecto. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVERSEY VVILMINGTON S/A PRODUTOS QUIIVIECOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõeses 24 de setembro de 1996 * Xt. r" lano de Oliveira Glasner Pr si ente t/S1.1 t. atA Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. m/cf- * Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Nederde gbj Lima, face a Portaria SRF nQ 102, DOU de 20/01/97. 1 1,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrP s,W2* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009475/92-70 Acórdão : 202-08.632 Recurso : 99.158 Recorrente : DIVERSEY WILMINGTON S/A PRODUTO QUÍMICOS RELATÓRIO Por bem descrever o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folhas 01 a 11 para exigência do crédito tributário abaixo especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO VALOR (UFIR 1.IMPOSTO 8.007,5 2. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ACUMULADA 26.757,5 3.JUROS DE MORA (Calculados até 30/07/92) 584,6 4.MULTA PROPORCIONAL 8.007,5 5.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DCTF 3.944,40 5.TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 47.301,77. (Total por extenso: QUARENTA E SETE MIL, TRAZENTOS E UMA UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA E SETENTA E TRÊS CENTÉSIMOS). O crédito tributário segundo a fiscalização, decorreu das seguintes irregularidades e enquadramentos legais: 1) Lançamento a menor na saída dos produtos saboneteiras, classificação fiscal 7020.00.9900, notas fiscais 7400,7414, 7860, 7982. Enquadramento legal: Artigo 10 do RIPI/82 aprovado pelo decreto n.° 87981/82 (Matriz Legal: Lei n.°. 4502/64, artigo 10 e Decreto- Lei n.° 34/66, artigo 1°); Artigo 10 do Decreto 99.182/90. 2) Falta de apresentação da DCTF referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009475/92-70 Acórdão : 202-08.632 Enquadramento legal: Artigo 263 do RIPI182; artigo 11, parágrafos 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto 2065/83 e as alterações do artigo 27 da Lei 7730/89; artigo 66 da Lei 7799/89 e as alterações do inciso I do artigo 3° da Lei 8383/91. 3) Recolhimento em atraso, sem os devidos acréscimos legais, do IPI referente a 2° quinzena de janeiro de 1990. Enquadramento legal: Inciso II do artigo 107 do RIPI182 (Matriz Legal: Lei 4.502/64, art. 26, inciso III e §§ 1° e 2° com a redação do artigo 1° do Decreto-Lei 326/67, modificado pelo artigo 63 da Lei 7450/85); e alínea "e" do inciso I do artigo 69 da Lei 7799/89. 4) Recolhimento em atraso, sem os devidos acréscimos legais, do IPI referente à complementação lançada através das notas fiscais número 7884 e 7885, emitidas em conformidade com o inciso XII do artigo 236 do RIPI/82. Enquadramento Legal: Artigo 110 do RIPI182; inciso II do artigo 107 do RIPI182 e alínea "e" do inciso I do artigo 69 da Lei 7799/89. 5) Não comprovação dos recolhimentos referentes ao 1PI do estabelecimento CGC n.° 60.397.395/0008-06 correspondente aos períodos de apuração dos meses de setembro a dezembro de 1990, uma vez que os documentos apresentados para comprovação ( documentos às folhas 40 a 42) referem-se a pagamentos efetuados no CGC 60.397.395/ 0004-82. Enquadramento legal: Artigo 217 (Matriz Legal: Lei 4.502/64, art. 57); inciso III do artigo 225; incisos III e IV do artigo 57 (Matriz Legal: Lei 4.502/64, artigo 23, inciso I) e artigo 59 (Matriz Legal: Lei 4.502/64, artigo 21) todos do RIPI/82 e a alínea "a" do item 1 da IN SRF 01/89. Inconformada com o lançamento de oficio, a autuada apresentou tempestivamente impugnação às folhas 44 à 47 na qual, em síntese: 1)reconhece estar correta a autuação correspondente ao erro de alíquota das saboneteiras; 2) reconhece o atraso de recolhimento de LPI referente ao item "3" anterior; 3 árn; MINISTÉRIO DA FAZENDA j4.4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480,009475/92-70 Acórdão : 202-08.632 3) reconhece o atraso de recolhimento do IPI referente a duas notas fiscais conforme item "4" anterior; 4) Questiona os itens "2" e "5" do Auto de Infração, correspondente a não apresentação do DCTF (períodos de outubro a dezembro/90 ) e pelo não recolhimento do IPI (períodos setembro a dezembro/90), alegando basear-se no conteúdo da Instrução Normativa do SRF n. 01/89 que permitiria na sua opinião a centralização dos tributos em apreço. Cita ainda a IN 120/89, atualizada pelo Ato Declaratório 7/90, dos Coordenadores Técnicos do Departamento da Receita Federal como instrumentos autorizadores da centralização dos mesmos tributos. 5) Conclui requerendo que se considere improcedente o Auto de Infração, quanto à matéria objeto da defesa. Com base nos instrumentos citados a defendente apresentou à Agência da Receita Federal de Barueri a Declaração de Recolhimento Centralizado de Contribuições e de Tributos Federais , cuja cópia se encontra anexa ao processo. Da mesma forma e com base nos mesmos instrumentos legais, recolheu as guias DARF referente aos períodos citados". A decisão recorrida baseou-se nos seguintes argumentos: a) a empresa impugnou somente os itens 2 e 5 do Auto de Infração, isto é, aqueles resultantes da centralização no ato do recolhimento e declaração do tributo por ela efetuada com base nas IN SRF IN 01/89 e 120/89; b) conforme legislação de regência, em diversos dispositivos citados pela decisão recorrida, o tributo deverá ser recolhido pelo estabelecimento em que ocorreram os respectivos fatos geradores; e c) que, em relação ao IPI, a possibilidade de centralização foi concedida apenas aos cigarros. A empresa recorre a este Conselho sob os seguintes fundamentos: a) a decisão recorrida é nula visto que ao declarar" devido todo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração", deixou de reconhecer a parte do Auto de Infração em que a empresa concordou e procedeu o recolhimento devido; b) a IN SRF n° 01/89 permite o recolhimento centralizado das contribuições e dos tributos federais, tendo a INSRF n° 120/89, atualizada pelo Ato Declaratório n° 07/90, autorizado a apresentação centralizada da DCTF; e 4 15'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009475/92-70 Acórdão : 202-08.632 c) a decisão recorrida não considerou, sequer, que o imposto foi pago, exigindo que ele seja pago novamente e com multa. Não houve sequer pagamento à pessoa errada, visto que tanto a entrega da DCTF, quanto o pagamento do tributo, foram procedidos junto à União. É o relatório. 5 „ /5q 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA neity, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P1 Processo : 10480.009475/92-70 Acórdão : 202-08.632 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Conforme se depreende da leitura do relatório, a contribuinte conformou-se com as exigências 1, 3 e 4 do Auto de Infração, recorrendo dos itens 2 e 5 que guardam estreita relação entre si, visto tratarem-se de procedimentos decorrentes de interpretação equivocada da contribuinte em relação ao lançamento, entendendo que poderia proceder à centralização da DCTF e do pagamento do IPI, o que é vedado pela legislação do tributo. O artigo 57 do RIPI182 reza que: "Art. 57 Considerar-se-á não efetuado o lançamento ( Lei n° 4.502/64, art. 23, e Decreto-lei n° 1.680/79, art. 2°): I- quando o documento for reputado sem valor por este Regulamento; IV- quando estiver em desacordo com as normas deste capítulo. Parágrafo único - Nos casos dos incisos_I e IV, não será novamente exigido o imposto já efetivamente pago, ....”. Entendo tratar-se da hipótese do presente processo. A contribuinte, por errônea interpretação, apresentou a DCTF e recolheu o imposto a partir de seu estabelecimento de Barueri, deixando de fazê-lo em sua sede de Recife. O pagamento foi feito a quem de direito. Não é de se argumentar para o caso, a autonomia dos estabelecimentos, visto que o pagamento foi efetuado pela pessoa jurídica e o estabelecimento é destinatário das regras de apuração. É de se lembrar que o CGC dos estabelecimentos possuiu raiz comum. Além do que houve discriminação pela empresa, no documento fiscal, dos valores devidos pelo estabelecimento de Recife. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, tendo havido falta formal somente. Logo, em relação ao pagamento entendo assistir razão ao recorrente, porém, no que concerne à DCTF, não se pode dar razão ao contribuinte. As obrigações de natureza formal devem se ater às regras estipuladas pela administração, não podendo o contribuinte escolher a forma de sua prestação, pezo que, nesse aspecto, entendo assistir razão ao Fisco. 6 4 l Ori.̂ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009475/92-70 Acórdão : 202-08.632 Pelo exposto, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso para excluir a punição referente ao recolhimento do tributo. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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Numero do processo: 10480.014215/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02583
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:45Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:45Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:45Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:45Z; created: 2010-02-06T00:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:45Z | Conteúdo => 'r PUBLICADO NO D. O, MINISTÉRIO DA FAZENDA =e DF 02 19 g 1 •C Rubricaftit S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LEzHer Processo : 10480.014215/93-89 Sessão de : 19 de março de 1996 Acórdão : 203-02.583 Recurso : 97.948 Recorrente : ROSINALDO ANTONIO DE PAULA Recorrida : DRJ em Recife - PE [VI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veiculo adquirido com os favores fiscais da Lei n° 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSINALDO ANTONIO DE PAULA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 SO44.63 s Taq acznj7 Vice-Prestnte, no xerc cio da Presidência any ' ferraz do. ant eir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Elso Venal/cio de Siqueira (Suplente). jm/ja-ml/ja 1 93 ) tÉt, MINISTÉRIO DA FAZENDA iísis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014215/93-89 Acórdão : 203-02.583 Recurso : 97.948 Recorrente : ROSINALDO ANTONIO DE PAULA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 01), em virtude de haver o mesmo alienado, sem autorização do Ministério da Fazenda, e sem o devido recolhimento do IPI, o veiculo marca FIAT - Uno Mille adquirido em 25.06.92, com isenção de IPI, com base no art. 1° da Lei n°8.199/91. Em 10 08.92, o interessado, através de procuração, transferiu todos os direitos sobre o referido veiculo a Alexander Maia de Lima e Francisco Leôncio Maia de Lima, sem que os mesmos preenchesse as condições exigidas na lei para usufruir do beneficio, e sem autorização do Ministério da Fazenda. Impugnando o feito às fls. 15/16, o interessado alegou em síntese: a) não procede a acusação de alienação do veiculo por encontrar-se o mesmo em seu nome; b) que a procuração outorgada visava apenas a permitir que os referidos cidadãos pudessem dirigir o veiculo à época em que o recorrente encontrava-se à disposição da prefeitura do Município de Paulista (PE); c) para comproavar a veracidade das afirmações, providenciara a revogação da referida procuração. A autoridade singular determinou o prosseguimento da cobrança, assim ementando sua decisão: "TAXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veiculo adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. A revogação posterior de procuração em causa própria, através da qual se havia alienado o domínio de veiculo adquirido com isenção do IPI, não elide os efeitros fiscais da alienação anteriormente efetuada. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. 7t"`"7 2 93.2, z MINISTERIO DA FAZENDA /St r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014215/93-89 Acórdão : 203-02.583 Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 35/36, alegando, basicamente, as mesmas razões de defesa já expendidas na peça imprugnatória acrescentando o fato de ser primário e também a falta de conhecimento do autorgante e do outorgado, com relação a procuração E o relatorio 3 103 Laa•Li MINISTÉRIO DA FAZENDA t#2:7 I• ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L'He Processo : 10480.014215/93-89 Acórdão : 203-02.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Como relatado, o recorrente adquiriu veiculo-táxi com os favores da Lei n° 8.199/91, e o alienou, mediante procuração outorgada em caráter irrevogável, a terceiro, não exercente da atividade com aluguel-táxi antes do triênio previsto na mencionada lei federal Diante destes fatos incontestes, andou bem o julgador singular ao decidir pela improcedência da impugnação, máxime quando o fez com fulcro no art. 6° da Lei n° 8.199/91, tendo por decorrência a penalidade prevista no parágrafo único deste comando legal, e, capitulada no Inciso II do art. 364 do RIPI/82. De outro lado, as razões recursais fenecem diante da prova dos autos e da evidência do direito aplicável. Com efeito, memorável acórdão (n° 239.857) proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, firmou definitivamente o conceito jurídico quanto á essência da natureza do contrato, no sentido de que: "o nome dado ao ato se mostra dispiciendo, pois não é seu titulo que lhe conceitua, mas os elementos intrínsecos que lhe dão características. A pouca técnica utiliza na escolha ou colocação do nome ou titulo do contrato, não possui o condão de alterar a natureza do ato, como parece óbvio a assertiva" (in RT. 474/90). Ora, quem examina o instrumento de procuração em causa e as circunstâncias em que se as produziu, no contexto da natureza do negócio jurídico realizado, ficará convencido de que as partes jamais tiveram a intenção de a realizar com o fito de autorga de poderes procuratórios, e sim como autêntica compra e venda. Aliás, em adendo às citações doutrinárias trazidas com a bem lançada decisão monocrática, salienta-se que nos contratos, no direito brasileiro, a intenção das partes é que é decisiva na natureza do ato. 4 4/3 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA '';'14444%.IgE g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014215/93-89 Acórdão : 203-02.583 Frise-se por último, que tal prática tornou-se costumeira pela maioria dos taxistas beneficiados com a lei em referência, como sobejamente conhecida em inúmeros outros processos semelhantes transitados por esta Colenda Câmara. Por tais fundamentos nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 a ' AI A ""11111.41' SIERANY FE ° DÓfrTÔS 5

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4816943 #
Numero do processo: 10168.010084/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IOF-DECADÕNCIA-EMPRÉSTIMOS-Decadencia que não se verifica porque no caso, aplicável o disposto no art. 173 do CTN. Importâncias dispendidas em favor de empresas coligadas, que se caracterizam como empréstimos sob qualquer modalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01755
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrid o BANCO CENTRAL DO BRASIL 10F - DECADÊNCIA - EMPRÉSTIMOS - ilecadencia que não se verifica porque, no caso, aplicãvel o disposto I no art. 173 do CTN. Importãncias dispendidas em fa vor de empresas coligadas, que se caracterizam Co- mo empréstimos sob qualquer modalidade. Recurso ríe- 1_ gado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CREDIT COMERCIAL DE FRANCE BANCO DE INVESTIMENTO S.A. Acordam os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Cense lho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preli minar de decadência. Vencido o Conselheiro ALOU. DA COSTA SANTOS JO _ NIOR que apresentou declaração de voto, e .,1 opor unanimidade de vo tos, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta _ çao ora), pela recorrente, a Dra. MARTA MIT ICO VALENTE, e, pela Fazenda, o Dr. OLEGÁRI O SILVEIRA VERS I AN I DOS ANJOS, Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional. Sala das Sessaes, em 24 de fevereiro de 1988 JOr ‘LVES DA4N(E -CA - PRESIDENTE._ •-g:A .o. '. a - ELI ROTHE - •EL,TOR.- (:::C-^--" . -(___. A.....„....„.7 °LEGAR) O 5 LV IR V . nos ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE, I DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE "3-1 MAR 1909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEDAS TI AO BORGES TAQUARY, JOSE LOPES FERRARDES, PIARIA HELENA JAIME, ANT3) NIO CARLOS DE MORAES (Suplente) e CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FT LHO. - i4^.•£"4; WektÁ :fLPi2jle:YÉr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10 .168-010.084/37-10 Recurso n.o: 79.002 Acordão n.o: 202-01 .755 Recorrente: CRED ITT COMERCIAL DE FRANCE BANCO DE INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO CREDIT COMERCIAL DE FRANCE BANCO DE INVESTIMENTO S.A. recorre pa ra este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 168, do Banco Central do Brasil, queindeferiu sua impugnação 8 Notificaç5o de Lança mento de fls. 1. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamen to, demonstrativos e documentação anexos, a ora recorrente deixou de recolher o imposto de Cz$ 1.693.428,00 incidente sobre operaçoes de crédito, cuja descrição do fato consigna: "Operações de emprésti mo a empresas ligadas, cujo imposto não foi recolhido.'; sendo dados como infringidos: Lei n? 5.172/66, art. 63, I; Lei n? 5.143/66, ar tigo 19, 1; Decreto-lei n? 914169 e Resolução n9 619/8D, MNI 4.4.2.2.d, 4.4.4.I.o, 4.4.4.5.a III e 4.4.5.3; e, exigidos, ainda, multa e juros de mora. A Notificação de Lançamento foi lavrada em data de 22.12.86, tendo o notificado da mesma tomado ciencia no dia 23 do mes mo més e ano (fls. 1). O Laudo de Verificação de fls. 3/5, entre outros, dã os seguintes esclarecimentos sobre o trabalho de fiscalização: a) que a verficação teve por objetivo efetuar o le vantamento das transferencias de recursos realizadas pelo Banco de Investimento para as empresas ligadas no exercício de 1981 e caracte rizadas como operações de crédito, para apuraçeo do 10F devido; segue - - SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo n? 10.168-010.084/87-10 02- Accirdão n? 202-01.755 b) que o banco notificado anteriormente denomi neva-se Banco Valbrãs de Investimento S.A. c) que a base de câlcu/o considerada foi o va lor de cada suprimento, ou seja, o montante de cada transferen cia e aplicãve/ a aliquota de 6,'".A; d) que sobre o valor do imposto atualizado mo netariamente deverá ser cobrada muita de 40% e juros de mora de 1% ao mes; e) que da anãlise da conta "Valores a Receber de Sociedades Ligadas", notadamente os lançamentos a debito, in cluiu como adiantamentos os lançamentos que tam como contrapar tida créditos nas contas "Caixa" e "Bancos Conta Movimento" refe rentes a adiantamentos, pagamentos de emolumentos, de spesas de viagens e despesas diversas; f) que procurou constatar a efetiva disponibi lidada dos recursos por parte da empresa ligada por ser aspecto essencial na caracterização do fato gerador do I0F, relacionando as empresas ligadas e o verificado em relação à cada um. Em sua impugnação de fls. 119/132, apOs relatar os fatos que deram origem a Notificação de Lançamento, trata do di rei to ap/icãvel fazendo a reprodução dos dispositivos dados como infringidos para chegar à conclusão de que: "[I,2,) Como se verificou dos diplomas legais assinalados, o imposto em questão e devido ex clusivamente sobre OPERWES DE CREDITO. Se não houve operação de credito "a evidencia a entrega do montante ou a sua colocação à dis posiçao nada representarí." Argumenta, a seguir, com o principio da legal idade referido no artigo 153, §4 2? e 29 1 cla Constituição Federal e no artigo 19 do CTN, Bem como çom-osiprincipiosda anualidade, da ante rioridade e da não-retroatividade, no sentido de que o tributo somente pode ser instituido ou majorado mediante lei, que é o Unice instrumento de realização da justiça material e que deve disciplinar os atos do poder administrativo excluindo qualquer segue - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.168-010.084187^10 03- AcOrdão n? 202-01.755 margem de arbítrio dos 'órgãos de aplicação do direito. No Direito Tributário, o princípio da legalidade re veste-se de um conteildo mais restrito, por isso que a reserva a bsoluta da lel á a Grita aplicável no Direito Tributário. "devendo o texto legal conter todas as hipOte ses e os tipos necess g rios g sua aplicação,ser-I. nenhuma margem de discricionaridade outorgada a seus aplicadores." O principio da reserva absoluta da lei se revela de modo inconfundfvel no artigo 99 do CfN, que transcreve, pelo que o Regulamento não pode criar obrigações outras, citando e trans cravando Geraldo Ataliba quanto à inconstitucionalidade de todos os Decretos-leis que criam e aumentam tributos. Entendo o banco notificado Conselho Monerário - Nacional- - pretendeu tributar com o 10C unicamente as operações de competancia do mercado financeiro; que as opera ções de crédito realizadas por instituições financeiras, tributa das pelo 10C, são aquelas contratadas por terceiros com as insti tuiçOes financeiras, não sendo o caso de operaçOes com sociedades ligadas numa operação estritamente "interna-corporis", absoluta mente fora do âmbito do sistema financeiro. Assim, Guando realiza operações internas, com empresas ligadas, não o faz na qualidade ou no exercício de instituição financeira, razão pela qual as ope raçoes internas não poderiam receber o mesmo tratamento das ativi dadas externas. A seguir, trata da prescrição do tributo,partindo da hipOtese, apenas para argumentar, de previsão legal dos fatos ge radores apontados pelo Fisco, Com efeito, está sendo exigido o imposto relativo a operações ocorridas no período de janeiro a dezembro de 1981, e, tratando-se de tributo auto-lançado, o direito da Fazenda pablica exigi-lo já decaiu para as operações ocorridas no período de ja segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10.168e010,084/87-10 04- Acórdão n? 202,171,755 neiro a novembro de 1981, face o disposto no artigo 150 e seu §. 49, do CTN, que transcreve, visto que houve homologação tãcita ante o transcurso do prazo de cinco anos da data da ocorrencia dos fatos geradores sem que houvesse qualquer manifestação da au toridade administratita. Em favor de sua tese, cita o Acórdão da Cãmara Supe rior de Recursos Fiscais n? CSRF/02,-0e177 que anexa por cópia e, ainda, transcreve a ementa e parte do voto do relator. Ainda, admitido que os fatos apontados fossem consi derados operaçOes de crédito, somente para argumentar, a aliquo ta do imposto aplicivel seria de 0,6% e não de 6,9% como exigido. Isto porque as operaçaes relacionadas nallotificação de Lançamen to o foram por prazo inferior a 10 dias, e que sujeita % alfquo ta de 0,6% nos termos da Resolução n? 619/80, código 4.4.4.1, 11, a. Como dito incialmente, o Banco Central pela decisão de fls. 168 indeferiu sua impugnação e o fez com base no Pare cer.UESPA/REBAN - 4-87/399 e manifestaçóes seqüentes. O referido Parecer DESPA/REBAN produz, entre ou — tras, as seguintes razGes, resumidamente: a) que o argumento da falta de base legal para a cobrança do 10F cai por terra ante o disposto nos artigos 3?, 1, da Lei 5.143/66, que transcreve, pelo que perfeitamente legal a Resolução n9 619/80; b) que, no que respeita ó decadência,é entendi mento do Banco Central que,em havendo omissão por parte do sujei to passivo, deixa de existir o auto-lançamento, passivel de homo logação, e, nesse sentido, o lançamento pela notificação é o de oficio cujo prazo para efetivação é o previsto no artigo 173 do CTN, que transcreve; c) que em nenhum momento o impugnante contes toe o nGcleo imponivel do fato gerador, ou seja, a entrega do segue _ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Processo n? 10.168”010.094/87 ,-10 05 Acórdão n? 202-0.1.755 respectivo valor ou sua colocação 4 disposição do ' interessado, fazendo menção ao artigo 34 da Lei n? 4.595 que veda âs institui Oes financeiras a concessão de empréstimos a empresas ligadas, naoacolhendo o argumento de que tais operaçoes não seriam opera cOes de crédito; d) que não pode prosperar a intenção do banco de enquadrar as operações em questão sob o item que estabelece a alíquota de 0,6%, porque as operaçães não tem prazo certo e as sim devem ser consideradas como de prazo indeterminado, além de estarem previstas nos itens próprios apontados na Notificação de Lançamento. Em seu tempestivo recurso a este Conselho, prelimi narmente coloca que está sendo exigido credito tributãrlo extin to, argumentando que: "E preciso observar que não é o lançamento, cu - o no lançamento, que determina a natureza ju 3idica de um imposto. O 10C, devido ou não de - vido, lançado ou não, lançado, sempre serã um imposto cujo lançamento se clã por homologação e cuja decadência (lançado ou não) se dã após 5 (cinco) anos ao de seu pretenso fato gera dor." Entende aplicãvel ao caso o disposto no artigo 150 e seu 4 4? do CTN, pelo que a Fazenda Nacional tendo deixado de se manifestar ao curso de cinco anos da ocorréncia do fato gera dor do 10C, homologou tacitamente o procedimento do recorrente relativamente ao período de 1? de janeiro a 22 de dezembro de 1981, uma vez que a Notificação de Lançamento e. de 22.12.46. Reporta-se ao acOrdão da Cãmara Superior de Recur sos Fiscais jã referido em sua impugnação, com transcrições, men cionando, ainda, em seu favor, decisão unãnime da 4a. Turma do Tribunal Federal de Recursos, cuja ementa transcreve e leio (fls. 178). No mérito, entende ser improcedente a Aotiflacção segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10.168,010,084/87y10 06- ' Acórdão n? 202,-01.755 de Lançamento. Com efeito, apõs citar e transcrever dispósitivos da Lei lie 5.143/66 e do Código Tributãrio Nac,i)onal, constata que constituem fato gerador do FOC as operações de empréstimo, as aberturas de crédito e os descontos de títulos, operações essas que sao reguladas pelo Direito Privado. Assim, para a efetiva exigibilidade do 10C nas ope raçoes de crédito mister se faz, de acordo com o fato gerador do imposto, que ocorra a entrega ou colocação dos recursos à dispo sição do interessado na realização de qualquer daquelas opera çõ e s. A exigencia, no entanto, "tomou por base aportes de recursos realizados pelo recorrente âs empresas ligadas e consi derou, como empréstimo, o saldo não utilizado no mesmo dia, para liquidar operações de responsabilidade do Recorrente," Desse modo, não houve a devida analise da origem e destinação das importâncias aportadas pela recorrente, mas sim presunção por parte do recorrido de que o saldo corresponderia a empréstimo. Em seu favor, menciona e transcreve a ementa do Acórdão n? 61.671 deste Conselho, que leio (fls. 181). Necessério, portanto, que haja comprovação e não presunção de que tais lançamentos tenham sido originados de ope rações de credito, sem a qual não poderá.. haver a tributação por falta de tipicidade. Esclarece o recorrente que, na qualidade de Banco de Investimento,encontraTse impedido, por limitações legais, de exercer determinadas atividades direta ou indiretamente relacio nadas com o mercado financeiro, motivo pelo qual serve-se dos serviços de sociedade ligadas que utilizam as importãncias rece segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10.168-010.084/87,-10 07- Acórdão n? 202-01.755 bidas do recorrente para gerir seus negócios na qualidade de re presentantes, mandatírios, do recorrente. Para isso, as empresas ligadas recebem aportes de recursos quase que diãrlos do recor rente para aplicé e los no cumprimento de obrigaçaes assumidas, o que nao significa que esses aportes tenham sido utilizados pelas empresas ligadas sob a forma de empréstimos. Por último, ainda a titulo de argumentação, relati vamente ã aliquota utilizada para o càlculo do imposto, reproduz suas razaes de impugnação no sentido de que as operacées realiza das foram de prazo inferior a 365 dias e, por isso, a aliquota seria de 0.6%. Pede seja decretada a insubsistencia da Notificação de Lançamento. E o relataria VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTEIE Entendo não ser procedente a alagada decadencia do direito de lançar o imposto, invocada com fundamento no artigo 150 e seu §. 49 do CTN. O 1OF 8 um imposto que, como regra, é sujeito ã mo dai idade de lançamento denominada de lançamento por homologação, prevista no artigo 150 do CTN. Assim é porque a legislação do imposto atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o seu pagamento sem previo exame da autoridade administrativa. Todavia, o pressuposto bãsico desta modalidade de lançamento é o prévio pagamento do imposto, ou melhor, como ex pressa o artigo 150 do CTN, é a antecipação de seu pagamento, pra cedimento este que estar à sujeito ã homologação ou não pela auto ridade administrativa, ou, ainda, homologado tacitamente por de segue - URINO PUBLICO FEDERAI. Processo n? 1o.168-ala.m84/87,1e 08- Acórdão n? 202,0/.755 curso de prazo. Assim, não havendo pagamento antecipado do imposto, não há que se faiar em lançamento por homologação porque nada ha veria para se sujeitar ã homologação. No caso dos autos, não houve pagamento do imposto, não ocorreu a antecipação do seu pagamento, portanto, inexistiu o lançamento sob tal modalidade vez que seu pressuposto - paga mento antecipado ao exame da autoridade administrativa - não se verificou. O § 4? do artigo 150 do CTN fixa o prazo de decadên cia com termo inicial na ocorrência do fato gerador, para homolo gação, expressa ou tãcita, do pagamento em relação â operação, somente quando se configurar lançamento por homologação. No caso em exame, não.tendo se verificado lançamen to por homologação, não á de ser aplicável a norma do § ke do ar tigo 150 do CTN, estando, desse modo, o prazo de decadência regu lado em conformidade com o disposto no artigo 173 do CTN, que dá plena validade ao lançamento de oficio já que a ciência da Nati ficação de Lançamento e de 23.12.86. 'destes termos, rejeito a preliminar de decadáncia. No márito, cabe, primeiramente, esclarecer que as importãncias tomadas como base de cálculo da exigência não foram saldos verificados nas contas, mas, valores efetivamente entre gues pelo recorrente ãs empresas ligadas como verificáve/ pelos demonstrativos e extratos das contas, e levados a crédito das contas "Caixa" e "Bancos Conta Movimento". Nos termos do artigo 1? do Decreto-lei n? 1.783/80, a incidência do imposto sok,re operaçSes de credito se dá sobre os empréstimos sob qualquer modalidade, por isso que, entendo, es segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10.168-a1(1,084/87,-.10 09- AcórdãO N9 202-01,755 importâncias dispendidas pelo recorrente em favor das empresas ligadas e objeto da exigéncia se caracterizam como empréstimos sujeitos ao imposto vez que nSo comprovou a utilização especifi ca de tais importâncias em seu benefrcio, alegando apenas que as empresas ligadas, no caso, agiam como representantes ou mandatâ rias no exercício de atividade de seu interesse, o que me pare ce muito pouco. Quanto ãs demais questOes colocadas pelo recorrente, relativas a fato gerador, base de cãlculo e aliquota, entendo que os pressupostos necessérios se verificam, sendo que relativa mente ã aliquota tenho que,se a operação se realizou sem prazo determinado, deve ser aplicada a alíquota de 6,9% relativa ãs ope raçoes a prazo indeterminado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntârio. Sala das Se[sOls, em 24 de fevereiro de 1988 ELIO ROTHE //I) " SERVIÇO MUCO FEGERAL Processo n? 10.168•010384/87.r.10 10- Acórdão n? 202-01.755 1 I DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ALCE DA COSTA SANTOS JONIOR No concernente ã preliminar de decadancia do direi to de lançar o imposto, entendo que deve ser acolhida, pois a fiscalização só veio a constituir o crédito tributerio depois de 5 (cinco) anos da cocorrencia do fato gerador. Entendo que, não tendo o sujeito ativo se manifesta do nos cinco anos posteriores ao fato gerador, houve homologação 1 tecita, não sendo possrvel a aplicação do artigo 173 do C.T.N. Trata-se de entendimento que encontra amparo na ju risprudencia do TFR, como se pode ver da ementa a seguir: I "Tributei-10 - Prescrição e Decadencia. Termos a quo - art. 173 e 174 CTN: I - O termo a quo para a contagem do prazo de decadencia é a data da ocorrância do fato ge redor e não a data do auto de infração ou de lançamento, de onde se conta o prazo prescri cional, Art, 173 e 174 do CTN. II - Remessa provida." 1 Nessas condições, acolho a preliminar de decadencia e dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. i Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de__1-988' i ~....---- -t; -- -- -- -----5-- - - ..........-S ALDE DA CO , ANTOS e e e 1

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4816571 #
Numero do processo: 10140.000176/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO. Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a Cofins informada ser lançada com multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79099
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COF1NS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO. Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a Cofins informada ser lançada com multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO WAGNER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. CM•06 tnucEn sef Maria Coelho Marques Presiden Walbe osdva Relat r MIN. DA FAZ.ENDA - 20 CC CONFERE CUM C C .:•%"3.1..iiAL Bra.5193, 1 5 f Oq woo•P • telos Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:MN& - V CC 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C:11.2e7ZAL '2M,L9:5 Brasi!:a, 25 i O ti 1o2o0E Processo ni : 10140.000176/2002-91 Recurso ni : 129.291 Acórdão O : 201-79.099 VIS; Recorrentes : SUPERMERCADOO WAGNER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SUPERMERCADO WAGNER LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de janeiro, março, abril, junho, julho, agosto e dezembro de 1997, tendo em vista que não foram localizados os Darf de pagamento vinculados aos débitos declarados na DCTF. O valor total do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, é de R$ 149.745,55 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fl. 01, alegando, em apertada síntese, que os débitos lançados foram objeto de fiscalização, lançados em outro auto de infração e incluídos no parcelamento do Refis. A 2-11 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE no 4.745, de 19/11/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/03/1997, 31/12/1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento da defesa de que os valores lançados de oficio já haviam sido confessados à Receita Federal, por intermédio do programa REF1S, quando o exame do processo correspondente não demonstra tal fato. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/12/2004, conforme AR de fl. 94. • Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 10101/2005,o recurso voluntário de fls. 95/96, onde reprisa os argumentos da impugnação. Foi oferecido garantia de instância, conforme "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 97/98. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 112. É o relatório. (kW,- et 2 % ,z MIN. DA FAZES - r CC CC-MF%-t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Brazdha, )3 I 04 lesoloaC Processo n2 : 10140.000176/2002-91 Recurso n2 : 129.291 VISTO Acórdão n 201-79.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de auto de infração lavrado em face de procedimento de revisão de DC1'F de 1997, onde não foram localizados Darf de pagamento de Cofins dos meses autuados, vinculados pela recorrente nas DCTF auditadas. Alega a recorrente, basicamente, duas coisas: o débito foi objeto de lançamento em outro auto de infração e que o mesmo fora incluído no Refis, devendo o presente auto de infração ser cancelado. Quanto à primeira alegação, está provado que os valores lançados no outro auto de infração (fls. 38/64) foram unicamente os relativos a diferenças entre os valores da Cofins declarados em DCTF (inclusive a objeto da auditoria que resultou nesta autuação) e os valores apurados pela Fiscalização. A simples análise dos demonstrativos anexos ao auto de infração e a descrição dos fatos da autuação são suficientes para comprovar que não houve duplicidade de lançamento. E contra fatos não há argumentos. Quanto ao segundo argumento da recorrente, o de que os débitos foram (ou deveriam ser) incluídos no Refis, também não procede. Em primeiro lugar, não havia débito exigível (em aberto) declarado nas DCTF do ano de 1997, objeto da autuação. A cada débito declarado a recorrente vinculou um suposto Darf de pagamento, resultado num saldo devedor igual a zero. Não existindo saldo devedor na DCTF, não havia débito a ser incluído automaticamente no Refis pela Receita Federal, como determinava a legislação (Lei n2 9.964/2000 e Decreto n2 3.431/2000). Os débitos de Cofins incluídos no Refis foram aqueles constantes do auto de infração lavrado em maio de 2000, conforme pesquisa feita na conta do Refis da recorrente através do site da Receita Federal na internet. • O fato é que a recorrente declaroU nas DCTF de 1997 pagamentos de Cofins que nunca existiram, configurando a prestação de declaração inexata, sujeitando-se ao lançamento de oficio com os devidos encargos legais. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 41 WALB : 11 JOSÉ DA ILVA Adebt 3 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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4816873 #
Numero do processo: 10166.014753/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei nr. 5.768/71 (art. 7,I) e da Lei nr. 7.691/88 (art. 8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09024
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. bi• 2.Q pos5j........j C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,gYttliurb;;é. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES az,k- tg- Processo : 10166.014753/96-24 Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.024 Recurso : 99.949 Recorrente : ELETRO-BENS COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei n° 5.768171 (art.7°, 1) e da Lei n° 7.691/88 (art.8°), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50% Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRO-BENS COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. Sala das Sessões, - 18 de março de 1997 Marco q' ciusser de Lima Pre rine Jose ah arofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-RS/ 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;F2e1/41.)› Processo : 10166.014753/96-24 Acórdão : 202-09.024 Recurso : 99.949 Recorrente: ELETRO-BENS COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O núcleo da acusação é o fato de a fiscalização do BACEN ter constatado que a ora recorrente vinha praticando atividade própria de administradora de consórcio de bens, sem a prévia e indispensável autorização daquela Autarquia, tendo sido infringido o artigo 7° da Lei n° 5 768/71. Em sua impugnação tempestiva (fis.32/34) diz não ser de seu conhecimento que a operação denominada PLANO DE CONDOMINIO fosse assemelhada à atividade de consórcio e por isto, não estava sob a fiscalização do BACEN. Tendo, imediatamente, suspensa a atividade e inocorrida a reincidência, pede o arquivamento do processo Por meio da Decisão DESPA-96/53 (fis.46/47) o Sr. Delegado Regional do BACEN em São Paulo indeferiu o pleito da autuada, com base no artigo 3° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro e sob a fundamentação de que a operação do "Plano Condomínio”, por seus elementos constitutivos, contém cláusulas que o identifica como um perfeito plano de consórcio. A decisão recorrida manteve a multa pecuniária equivalente a 52.502,52 UFIRs, a titulo de 100% das quantias recebidas como taxa de administração Em suas razões de recurso (fis.53/57) assevera que para a aplicação da penalidade deveriam ser deduzidas as despesas ocorridas nas operações, conforme estão discriminadas e comprovadas em balancetes que anexa. Isto prova que não se apropriou indebitamente das importâncias recebidas, ao contrário, as mesmas reverteram em beneficio dos condôminos. Deveria responder tão-somente por R$ 361,44, que corresponde ao saldo de caixa dos condôminos, uma vez que a diferença foi aplicada na própria operação. É o relatório. 2 • J MINISTÉRIO DA FAZENDA z;V:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014753/96-24 Acórdão : 202-09.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Nos termos da acusação, a autuação se deu por inobservância ao comando insito no artigo 7°, inciso II, da Lei n° 5.768/71 e artigo 80 da Lei n° 7.691/88, isto e, pelo fato de a autuada ter realizada operação assemelhada a consórcio de bens, sem a prévia autorização do BACEN, foi-lhe aplicada multa correspondente a 100% dos valores recebidos a titulo de taxa de administração ou despesas Deve-se ter em conta que o comando legal impõe aplicação da multa, graduada em até 100% das quantias recebidas, não havendo qualquer dispositivo na legislação que determine sejam deduzidas as despesas efetivamente ocorridas na operação. A exigência é constituida com base no recebimento das parcelas e não na diferença apurada entre as receitas dos grupos e as despesas incorridas para a manutenção dos mesmos. Neste particular não procede o pleito da recorrente, vez que a autuação se pautou nos estritos comandos da lei. Por outro lado, da detida leitura dos autos, não há qualquer prova de ocorrência de manifesto prejuízo a qualquer `consorciado', que tenha se manifestado por meio de denúncia junto ao BACEN, assim como a Autarquia não registrou nos autos que a autuada fosse reincidente. Este Colegiado, por entendimento unânime, tem decidido que inexistindo 'consorciado' denunciante e que dos autos não constando prova de que a operação realizada sem prévia autorização do BACEN tenha trazido manifesto prejuizo a quem quer que seja e, ainda, não havendo registro de reincidência ou antecedente, a multa originária deve ser reduzida a 50% (cinqüenta por cento) São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa prevista no artigo 80 da Lei n° 7.691/88, que alterou o artigo 12 da Lei n°5768/71, a 26.251,26 UEIRs. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 JOSÉ CAB AROFANO 3

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4818781 #
Numero do processo: 10480.002046/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS Nr. 308/67, 1.712/79 E 1.952/82 - O Conselho de Contribuintes não é foro adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da contribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/fev. a 29/jul./91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07853
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.6 19-1 (40 .- • . • • C • s.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C — Ikubri Processo n° : 10480.002046/92-35 Sessão de : 21 de junho de 1995 _ _ _ _ - - Acórdão n° : 202-07.853 Recurso n° : 96.575 Recorrente : AMORIM PRIMO S/A Recorrida : DRF em Recife - PE IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS N° 308/67, 1.712/79 E 1952/82 - O Conselho de Contribuintes não é foro adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da contribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/fev. a 29/jul./91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - AMORIM PRIMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 21 d4 de 1995 / dele, vedo Bar ( os Presi, e TarásMen qo'-àdries Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elo Rothe, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 54 6.% 't MINISTÉRIO DA FAZENDA • n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -; Processo n° : 10480.002046/92-35 — Acórdão a° : 202-07.853 Recurso n° : 96.575 Recorrente : AMORIM PRIMO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 35/37. "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor de 1.103.202,30 UFIR, referente a Contribuição e Adicional sobre o Açúcar. O crédito tributário acima referido decorreu do fato de ter a empresa deixado de recolher o valor da contribuição devida quando vendeu e deu saída para o mercado interno 291.123 sacos de 50 Kg de açúcar que recebera para refinamento, com suspensão do tributo. A citada infração encontra-se descrita no Termo de Encerramento de fls. 12, que passa a integrar essa Decisão como se aqui transcrito fosse, bem como, tudo o mais que do processo consta. Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada formulou as suas razões de defesa às fls. 14 a 25 do processo impugnando integralmente o Auto de Infração contra ela lavrado por entender ser o mesmo desprovido de embasamento legal. Ás fls. 29/30 do processo consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na forma prevista do Art. 19 do Decreto n° 70.235/72 através da qual o autuante opina pela manutenção integral do Auto de Infração objeto dos presentes autos". Na referida decisão, a autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: "Analisadas as peças processuais, à luz da vigente legislação que rege a matéria, constata-se que: É fato, não contestado pela autuada, a saída de açúcar refinado para o mercado interno, sem o lançamento e recolhimento da respectiva Contribuição e Adicional incidente sobre a mesma. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •*;;.' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.002046/92-35 Acórdão n° : 202-07.853 A defesa está respaldada, quase que totalmente, em argumentos jurídicos direcionados à possível inconstitucionalidade e ilegalidade da Contribuição que está sendo exigida no feito fiscal inicial. Em seu longo arrazoado a requerente faz questionamentos quanto ao órgão competente para estabelecer e/ou alterar as aliquotas do tributo em pauta. Prossegue seu discurso, ainda invocando a inconstitucionalidade do tributo, desta feita com alusão a hipótese de incidência, que alega ser a mesma utilizada para o ICM. Há de se ressaltar que tais questionamentos, não podem ser analisados por esta instância administrativa por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Outrossim, salientamos que a Contribuição sobre o Açúcar e o Adicional previsto no Decreto-Lei 308/67 e Decreto-Lei 1952/82 permanecem em vigor até que ato legal da mesma hierarquia o revogue. Por fim a defesa reporta-se à citação do Auto de Infração de que a empresa "teria recebido o açúcar da usina com suspensão da Contribuição e Adicional". argumentando que a legislação não ampara tal conclusão feita pelos fiscais autuantes. Alega que não há como transferir o ônus do tributo para a fiscalizada, uma vez que o mesmo incide exclusivamente sobre a saída do açúcar das usinas (unidades produtoras). O argumento da autuada não prospera pois uma observação acurada da legislação açucareira vigente nos mostra que a figura da suspensão é, de fato, contemplada pela mesma embora não se nomeie explicitamente pelo termo "suspensão", como veremos a seguir. O fato gerador da Contribuição e do Adicional é a saída física do açúcar da unidade produtora, para qualquer fim, ou de seus depósitos (art. 10 do Decreto-Lei n° 1712/79 modificado pelo Art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1952/82). No caso em tela o açúcar demerara, saiu da unidade produtora, para beneficiamento na empresa autuada, no entanto não retornou à usina, sendo 3 á? 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.002046/92-35 _ - Acórdão n° : 202-07.853 _ lançado no mercado interno pela beneficiadora, saindo para terceiros, ocasião em que há incidência do tributo. Causa-nos estranheza o fato de a defendente desconhecer o procedimento cabível ou melhor deixar de adotá-lo quando além da legislação que certamente lhe é familiar existe a Resolução n° 16/83, dispondo sobre a matéria baixada pelo IAA, cópia de fls. 31, referente a própria autuada, refinaria autônoma do Estado de Pernambuco". Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário, com razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 4 • 4-2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • **'..! - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.002046/92-35 Acórdão n° : 202-07.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. a. Preliminarmente, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, entendo indevida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 9°), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n° 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218/91. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 201-68.148, da lavra do Ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita. "A este Conselho não é dado conhecer da constitucionalidade ou não dos diplomas legais que instituíram a contribuição em tela e seu adicional. Enquanto não revogados ou declarados inconstitucionais, frente à nova ordem Constitucional, pelo Poder Judiciário, os referidos diplomas legais tem sua plena aplicabilidade e à Administração Fiscal cabe cumprir e fazer cumprir suas determinações. Não vejo razão, pois, nas alegações da Recorrente em rebelar-se contra a exigência, ao fundamento de que em face das novas normas legais que regem sua arrecadação e superveniência da Constituição Federal de 1988, aquelas contribuições instituídas com vistas à intervenção econômica do Estado no setor sucroalcooleiro perderam essa característica, para se caracterizarem como impostos, com fato gerador e base de cálculo idênticos a outros previstos na Constituição. Tenho que também não tem razão a Recorrente em rebelar-se contra a exigência à alegação de que nos termos do Decreto-Lei n° 1.952/82, a fixação dos percentuais da contribuição de que se cuida é do Conselho Monetário Nacional, eis que, conforme nos dá noticia a Coordenação do Sistema de Tributação no Parecer CST/DET n° 1.646, de 28/10/90 "... no Registro "Pro- 5 .t(ti."-"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . • k •.; • • _ Processo n° : 10480.002046/92-35 Acórdão n° : 202-07.853 Memória" CNM n° 326/81-A, da reunião do Conselho Monetário Nacional realizada em 21 de julho de 1981, está consignada a aprovação de proposta do Sr. Ministro da Fazenda, aumentando de 11 % para até 20% a aliquota das contribuições cobradas pelo I.A.A. e a delegação de competência outorgada aos Senhores Ministro da Fazenda, Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e Ministro da Indústria e Comércio, para, em conjunto decidirem quanto à conveniência de sua aplicação. Os atos da Presidência do ex-I.A.A., divulgando o preço dos produtos submetidos às referidas contribuições e os valores destas, apenas deram publicidade às determinações do Conselho Monetário Nacional e da Secretaria Especial de Abastecimento e Preços do ex Ministério da Fazenda na Fixação dos preços de venda desses produtos e das contribuições que compõem esses preços". São estas as razões que me levam a dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 T SIO CAMPELO BORGES 6

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