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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9924320 #
Numero do processo: 10805.720578/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA E JUROS. ATIVIDADE VINCULADA DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INFRAÇÕES. Como corolário da atividade vinculada do lançamento, não estão autorizados a autoridade lançadora e a lançadora a reduzir o valor de multa e juros, se não previstos em lei. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Sendo induvidoso que a empresa detinha plena ciência de não ser optante pelo Simples Nacional, a informação em GFIP da existência de tal opção não pode ser qualificada como mero equívoco, notadamente i) pela influência desta informação prestada em GFIP na geração da respectiva guia de recolhimento pelo sistema SEFIP e ii) pelo largo período de tempo em que foi prestada tal informação descabida em GFIP. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-011.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA E JUROS. ATIVIDADE VINCULADA DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INFRAÇÕES. Como corolário da atividade vinculada do lançamento, não estão autorizados a autoridade lançadora e a lançadora a reduzir o valor de multa e juros, se não previstos em lei. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Sendo induvidoso que a empresa detinha plena ciência de não ser optante pelo Simples Nacional, a informação em GFIP da existência de tal opção não pode ser qualificada como mero equívoco, notadamente i) pela influência desta informação prestada em GFIP na geração da respectiva guia de recolhimento pelo sistema SEFIP e ii) pelo largo período de tempo em que foi prestada tal informação descabida em GFIP. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 05 78 /2 01 3- 05 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório FERCOL METAL, INDUSTRIA E COMERCIO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-32.750/2013, às e-fls. 266/276, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa e as destinadas aos TERCEIROS, em relação ao período de 01/2009 a 04/2011, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 174/180, consubstanciados nos seguintes DEBCAD´s: - AI nº 51.021.7923 - Diz respeito às contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais (pró-labore), referentes ao período de 01/2009 a 04/2011, no importe de R$ 791.703,49, já acrescido da multa qualificada de 150% e de juros de mora. Destaca-se que integra a contribuição previdenciária sobre as remunerações dos segurados empregados à parcela atinente ao SAT. - AI nº 51.021.7931 - Trata-se da constituição de crédito concernente a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), no importe de R$ 197.338,28, já acrescido da multa qualificada de 150% e de juros Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 de mora, relativas às competências de 01/2009 a 04/2011, incidente sobre as quantias pagas aos segurados empregados. De conformidade com o Relatório Fiscal, relata a autoridade lançadora que, desde o ano-calendário de 2007, por 5 (cinco) anos consecutivos, o fiscalizado tem apresentado à Receita Federal suas DIPJ Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, formalizando sua opção pela tributação do IRPJ com base no LUCRO REAL. Porém, segundo o fiscal, ocorre que, no período fiscalizado de 01/2009 a 04/2011, a empresa declarou à Previdência Social, por meio das GFIP Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a informação de opção pelo SIMPLES (código 2), recolhendo, desta forma, apenas a parte dos empregados e deixando de recolher a parte patronal das contribuições previdenciárias. Além disso, ressalta também a fiscalização que o contribuinte já incidiu na mesma infração no período dos anos 2007 e 2008, quando também foi autuado, conforme demonstrado no processo administrativo fiscal nº 10805.721774/201127, o qual já foi julgado favoravelmente à Fazenda Nacional em 13/12/2012 pelo acórdão nº 0539.697 da 9ª Turma da DRJ/CPS. Portanto, em consonância com o entendimento do servidor fazendário, ficou claro que o contribuinte, que é tributado pelo LUCRO REAL e tem declarado à Receita Federal esta condição há 5 (cinco) anos, ao declarar a opção pelo SIMPLES em todas as suas GFIP de 01/2009 a 04/2011, teve a intenção de reduzir indevidamente o montante das contribuições previdenciárias devidas. Ao seu ver, a intenção do contribuinte também ficou configurada quando se constatou a prática reiterada da infração em 3 (três) anos consecutivos, em um total de 30 (trinta) GFIP. Para ele, não seria crível alegar erro de fato ao fazer a mesma opção de forma habitual, afastando a possibilidade de qualquer desatenção eventual por parte da empresa. Logo, a conduta do contribuinte, tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante das contribuições devidas, enseja a aplicação de multa qualificada e a elaboração da correspondente Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, com fito de informar à autoridade competente os fatos que, em tese, subsumem-se ao tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21, de dezembro de 2010. Afora isso, tendo em vista os fatos que levaram à qualificação da multa, foram incluídos na qualidade de devedores solidários relativamente ao crédito constituído por meio dos citados autos de Infração, os sócios administradores da época dos fatos geradores, já indicados no RELATÓRIO DE VÍNCULOS, nos termos dos arts. 124, I e II, e 135, III, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN, e art. 989 do Decreto nº 3.000/99 –Regulamento do Imposto de Renda RIR. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 281/297, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Preliminar Da nulidade dos discriminativos de débitos Alega que o fiscal deixou de apresentar no presente procedimento fiscal os documentos comprobatórios da base de cálculo para aferição do débito exigido, tais como as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e a folha de pagamento, de forma a impossibilitar a constatação do montante supostamente devido. Assevera que, sem a apresentação pormenorizada da base de cálculo devidamente fundamentada e comprovada com a juntada das GFIPs, ficou inviável a apreciação do montante cobrado em ambos os autos de infração, de forma a se atentar contra o devido processo legal e o contraditório. Desta forma, a impugnante requer, em sede preliminar, a nulidade dos cálculos discriminativos dos débitos, pois apresentados sem a devida comprovação da base de cálculo, o que impossibilita a constatação do acerto em sua elaboração. Mérito Das autuações Sustenta que, no caso vertente, incorreu em erro quanto à declaração dos tributos apurados em vista da opção equivocada pelo SIMPLES, de forma a se evidenciar a ausência de dolo em sua conduta. Reitera que, com efeito, não há nos autos prova inequívoca em relação à sua conduta a evidenciar a tentativa de diminuição de sua carga tributária, com a consecução do dolo. No seu modo de ver, caberia ao fisco, diante do fator vinculante do lançamento tributário, proceder à alteração de ofício da declaração equivocada da Impugnante ocasionada pelo erro de fato, sem a necessidade de proceder à autuação, já que conforme consta do procedimento fiscal, a impugnante realiza suas declarações pelo Lucro Real. Aduz que o erro de fato excluiria a culpabilidade, restando, como forma de Justiça, o expurgo da cobrança dos juros de mora e da multa qualificada, em vista da ausência de dolo, simulação ou fraude. Assim, requer o cancelamento dos débitos fiscais, devendo ser ofertado à impugnante prazo para que retifique suas declarações e proceda ao pagamento dos valores que venham a ser constatados. Da multa qualificada Defende que somente em caso de comprovação pelo fisco do intuito sonegador e do evidente intuito de fraude poderá a fiscalização impor sanções qualificadas ou agravadas. Nesse sentido, afirma que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boafé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas, estabelecendo que o conceito de evidente intuito de fraude não se presume e escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização, sendo injustificada a imposta multa agravada. Pondera que, no caso de pessoas jurídicas, já decidiu órgão de julgamento de segunda instância que o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Assim, na sua ótica, conclui que se exige do contribuinte a conduta fraudulenta, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e que jamais poderá o Fisco, Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Argumenta que, no caso em epígrafe, não restou demonstrado no procedimento fiscal que a Impugnante houvesse agido com dolo, fraude ou simulação. Desse modo, insubsistente a fixação da multa qualificada, em vista da falta de amparo fáticolegal. Em remate, pleiteia o seu afastamento ou a fixação em seu patamar mínimo, como forma da mais lídima Justiça. Da Comprovação da reincidência Articula no sentido de que, em matéria de reincidência no âmbito tributário, forçosa a aplicação da analogia como instrumento de integração. Assim, considera que caberia utilizar norma de cunho penal, na qual está previsto que a reincidência ocorre tão somente em vista daquele que comete nova infração após o trânsito em julgado de sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por infração anterior (artigo 63 do CP). Desta forma, infere que, em vista da ausência de trânsito em julgado da decisão alhures descrita, incabível a sustentação do Fisco de que a impugnante seria reincidente na matéria objeto do procedimento fiscal. Não bastasse isso, sustenta ainda que cabia ao impugnado realizar a juntada de certidão comprobatória que atestasse o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Poder Judiciário, de forma a se evidenciar a reincidência no âmbito da matéria objeto dos autos de infração, o que não o fez. De outro modo, alega que se estaria diante de afronta ao principio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, a questão deverá ser resolvida de maneira mais favorável ao infrator. Da sujeição passiva Ressalta que a imputação da responsabilidade ao terceiro, ao sócio decorre do vínculo jurídico ou econômico com o sujeito passivo direto, bem assim como instrumento de potencialização do pagamento. Ao seu ver, em momento algum, os sócios realizam qualquer conduta do critério material do tributo imposto à pessoa jurídica, lembrando que a obrigação desta última tem como fonte primordial a relação jurídica tributária normal, qual seja a ocorrência do fato jurídico do tributo a norma básica , subsumido por uma hipótese de incidência. Alega que, caso ocorra a hipótese de incidência da regra de responsabilidade, em virtude de um fato previsto em leí, por conta da substituição, o sujeito passivo direto (a pessoa jurídica) fica desobrigado, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, passando a obrigação tributária e responsabilidade de pagamento para o sócio, conforme previsto em lei. Para si, o artigo 135 releva que se constatada a prática de um ato não autorizado pelo sócio ficará atribuída sua responsabilidade pessoal. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO A recorrente alega que o fiscal deixou de apresentar no presente procedimento fiscal os documentos comprobatórios da base de cálculo para aferição do débito exigido. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. No que se refere à alegação do discriminativo de débito, foram anexados o relatório “Totais das Bases de cálculo por categoria”, extraídos da GFIP, onde constam as bases de cálculo das contribuições levantadas, tanto no que se relaciona às remunerações dos segurados empregados quanto aos segurados contribuintes individuais. Além disso, também foram juntados aos autos (fls. 97 a 164) resumos das folhas de pagamento confeccionadas pela empresas, as quais também demonstram as importâncias pagas aos segurados que lhe prestaram serviço. Não obstante isso, é de se registrar que todos estes documentos utilizados pela autoridade lançadora para apurar os montantes devidos de contribuição previdenciária e da destinada a outras entidades e fundos são de propriedade da autuada. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO DA AUTUAÇÃO Em seu recurso, a contribuinte reconhece a falha e atribui a questão em um erro de fato e, com isso, requer a exclusão dos juros e da multa aplicada. Como se pode observar, a contribuinte faz uma verdadeira confissão de culpa, situação que, por si só, justifica o lançamento. Aliás, o lançamento foi realizado em estrita consonância com a legislação vigente, não havendo qualquer mácula da autoridade fiscal que possa alterar o resultado do bom trabalho realizado. Quanto aos juros e a multa, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 44, dispõe sobre a multa de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Os juros de mora estão disciplinados no artigo 61, § 3º, do mesmo diploma legal: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Pois bem! Veja-se que, pela leitura dos dispositivos colacionados, que, uma vez verificadas as situações ensejadoras de multa duplicada, não há outro caminho a tomar a autoridade lançadora, senão o de aplica-la tal como se encontra descrito na norma em apreço. Da mesma forma, ocorre com os juros de mora. Para a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, é de observar que não é necessário a verificação acerca da conduta praticada pelo sujeito passivo, se foi de forma dolosa ou culposa, ou até mesmo sem culpa. Ocorrida a hipótese legal, os acréscimos legais necessariamente devem ser cobrados. Isto decorre do instituto da responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E, de fato, ocorreu a inserção indevida da informação que indica a opção ou não pelo SIMPLES, inclusive confessada pela autuada como dito alhures, fazendo reduzir os valores apurados a título de contribuição previdenciária e de contribuição para outras entidades e fundos, o que obrigou o fisco a efetuar o lançamento de ofício para cobrar as diferenças apuradas, não obtidas por meio das informações prestadas pela contribuinte. Desse modo, constatada a conduta da contribuinte apta a ensejar o lançamento por parte do fisco, induvidosa é a exigência no que toca à multa de 75% e os juros de mora. Já no que se refere à duplicação da multa (qualificada, exige-se algo mais, uma conduta qualificada, de modo a fazer surgir o direito de o fisco cominar, o que será examinado no item a seguir. DA MULTA QUALIFICADA Contrapõem-se, a autuada, contra a qualificação da multa aplicada afirmando a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a ausência de atuação dolosa. Pois bem! Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada a conduta reiterada, vejamos: 24. Fica claro que o contribuinte, que é tributado pelo LUCRO REAL e tem declarado à Receita Federal esta condição há 5 (cinco) anos, ao declarar a opção pelo SIMPLES em todas as suas GFIP de 01/2009 a 04/2011, teve a intenção de reduzir o montante das contribuições previdenciárias devidas. 25. A intenção do contribuinte também fica configurada quando se constata a prática reiterada da infração em 3 (três) anos consecutivos, em um total de 30 (trinta) GFIP. Não é crível alegar erro de fato ao fazer a mesma opção de forma habitual, afastando a possibilidade de qualquer desatenção eventual por parte da empresa. A simples menção, no Relatório Fiscal, ao fato de ter a Recorrente cometido o mesmo erro repetidamente ao declarar equivocadamente a opção pelo SIMPLES em GFIP não é suficiente, na visão deste Relator, para a caracterização do dolo exigido pela lei. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Isto porque o dolo, como aponta a doutrina penalista, é a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos do tipo de injusto doloso (tipo objetivo). [...]Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal de delito. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 6.ed., Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006, p.113). O simples fato de se repetirem erros de declaração em GFIP não é suficiente, no meu entendimento, para a caracterização do dolo. Trata-se, a meu ver, de erros repetidos e nada mais. Entendimento semelhante possui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a mera conduta reiterada do contribuinte não é suficiente para caracterização de conduta dolosa, fraude ou simulação, sendo necessária a demonstração cabal das mesmas, vejamos: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condicionase à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado. (CSRF. Acórdão 9202003.644– 2ª Turma. Sessão de 04.03.2015) (grifo nosso) Ora, o próprio fato da contribuinte apresentar à Receita Federal suas DIPJ com base no Lucro Real, depõe contra o entendimento da fiscalização da prática de conduta dolosa visando à sonegação. Não faria sentido que aquele que tem a intenção de lesar o Fisco mediante o recolhimento a menor de contribuições previdenciárias informasse em DIPJ a opção pelo Lucro Real, bem como na folha o valor correto e, em GFIP, a opção pelo SIMPLES. Pelo contrário, tal prática apenas reforça o fato de que houve informação incorreta lançada em GFIP. Ademais, observa-se que em período anterior a empresa era optante pelo SIMPLES e assim prestava suas informações. Repito, todas os outros documentos apresentados pela contribuinte não demonstram qualquer intenção de lesar o fisco, conforme depreende do seguinte exceto do relatório Fiscal: 9. Da análise preliminar dos dados obtidos, juntamente com as informações do SPED- CONTÁBIL, constata-se que as GFIP transmitidas pela empresa, apesar de declararem base de cálculo compatível com a folha de pagamento e contabilidade, foram elaboradas com a opção pelo SIMPLES, portanto, sem o recolhimento da parte patronal das contribuições previdenciárias. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Sendo assim, a consequência da informação equivocada do SIMPLES é o lançamento de oficio dessa diferença, com a consequente cobrança das contribuições indevidamente não recolhidas, não sendo possível se afirmar, sem outros elementos de prova, a prática de conduta. Neste diapasão, cabe afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para seu patamar base de 75%. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A autoridade lançadora imputou a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às pessoas físicas José Lazaro Domingues Bebiano e Hilson Ney Gamba. Outrossim, os responsáveis solidários foram intimados do lançamento e não apresentaram impugnação, considerados revéis como elencado no Despacho de e-fl. 277. Esclareça-se ainda que embora a Autuada conteste a responsabilidade solidária atribuída à pessoa antes identificada, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem qualquer benefício de ordem. Trata-se, na hipótese, de direito alheio. Esta posição é inclusive, amplamente esposada no âmbito deste CARF, consoante excerto de ementa exemplificativo, abaixo (Acórdão CARF 1302001.707, de 25 de março de 2015): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Além do mais, note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6°, qual seja: Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15 do CPC/2015: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do Tribunal, o pleno do CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, portanto, legitimidade para tanto, nos termos da Súmula encimada, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Portanto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação da multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Redator Designado. Inicialmente, destaco que a divergência em relação aos entendimentos prestigiados pelo Ilustre Conselheiro Rayd Santana Ferreira reside unicamente na adequação da qualificação da multa de ofício imposta pela fiscalização. Em relação às demais matérias controvertidas, entendo irretocáveis as considerações tecidas pelo conselheiro relator. A qualificação da multa de ofício restou assim fundamentada pela fiscalização (fls. 178 / 179): Fica claro que o contribuinte, que é tributado pelo LUCRO REAL e tem declarado à Receita Federal esta condição há 5 (cinco) anos, ao declarar a opção pelo SIMPLES em todas as suas GFIP de 01/2009 a 04/2011, teve a intenção de reduzir o montante das contribuições previdenciárias devidas. A intenção do contribuinte também fica configurada quando se constata a prática reiterada da infração em 3 (três) anos consecutivos, em um total de 30 (trinta) GFIP. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Não é crível alegar erro de fato ao fazer a mesma opção de forma habitual, afastando a possibilidade de qualquer desatenção eventual por parte da empresa. Logo, a conduta do contribuinte, tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante das contribuições devidas, enseja a aplicação da mencionada multa qualificada e a elaboração da correspondente Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP com fito de informar à autoridade competente os fatos que, em tese, subsomem-se ao tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21, de dezembro de 2010 Do excerto acima transcrito, entendo restar claro que a fiscalização entendeu que o contribuinte informou dolosamente em GFIP ser optante pelo Simples Nacional, pois era flagrante o descabimento da prestação de tal informação. De fato, como o próprio sujeito passivo tinha plena ciência que era tributado pelo imposto de renda na sistemática do lucro real (tal fato é incontroverso nos presentes autos), não há como se entender como mero equívoco a informação em GFIP da opção pelo Simples Nacional. Frise-se: o sujeito passivo tinha plena ciência de que não ostentava a condição de optante pelo Simples Nacional. O descabimento de ser mero equívoco a informação em GFIP de o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional resta patente quando se considera que tal informação faz com que a guia de recolhimento gerada pelo programa gerador da GFIP não considera como devidas as contribuições previdenciárias patronais. Nesse cenário, não entendo crível considerar que a empresa não se atentou para a geração incorreta de tais guias de recolhimento, especialmente pelo largo número de meses em que houve a prestação de tal informação incorreta em GFIP. Destaque-se que não é a mera reiteração da conduta considerada como bastante para a qualificação da multa de ofício; contudo, a reiteração da prestação de informações cabalmente incorretas em GFIP afasta, em meu entender, a alegação de que teria ocorrido mero equívoco pelo sujeito passivo. Afastada a qualificação de mero equívoco na informação em GFIP da opção pelo Simples Nacional, é certo que a prestação de tal informação incorreta foi realizada de forma intencional (dolosa) e com a evidente finalidade de a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Logo, entendo caracterizada a sonegação fiscal prevista no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502, 1964, sendo escorreita a qualificação da multa de ofício imposta pela fiscalização. Ainda em relação à temática em foco, entendo relevante transcrever um pequeno excerto do Acórdão nº. 07-32.750, afeto à apreciação do lançamento encartado nos presentes autos: Defende que somente em caso de comprovação pelo fisco do intuito sonegador e do evidente intuito de fraude poderá a fiscalização impor sanções qualificadas ou agravadas. No caso dos autos, o fiscal trouxe a informação de que o sujeito passivo vem optando por, pelo menos cinco anos, pela tributação com base no lucro real, com base nas DIPJs. Demais, também deixou registrado no Termo de Verificação Fiscal que, por cerca de 30 meses, de forma contraditória, vem indicando em GFIP que é optante pelo SIMPLES. Ressaltou, ainda, a autoridade lançadora que a contribuinte já incidira na mesma infração com relação aos anos de 2007, quando foi autuado, conforme processo administrativo nº 10805.721774/2011-27. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720578/2013-05 Ora, não há como aceitar a justificativa de ter incorrido em erro uma empresa que já fora autuada por ter informado em GFIP o código errado da opção pelo SIMPLES e que continua a fazê-lo por, pelo menos trinta meses seguidos e ainda apresenta DIPJ informando a opção de tributação pelo lucro real. Não é compreensível que uma pessoa jurídica passe tanto tempo prestando informação errada ao fisco por mero engano, sem que qualquer colaborador atente para um fato tão relevante em termos financeiros pela empresa. Com efeito, a opção pelo simples faz desonerar sobremaneira o custo com a folha de pagamento, eis que deixa de arcar com o custo das contribuições previdenciárias patronais e das destinadas a outras entidades e fundos, valor este que pode chegar a trinta por cento do valor total nela consignado. Apesar disso, os seus administradores, ao que afirmam, não teriam se apercebido disto no momento de elaborar a planilha de custo dos seus produtos, de estipular os preços de vendas, ou ao analisar o fluxo financeiro da sociedade. Deveras, difícil de compartilhar com essa alegação, principalmente em que todas as informações que refletem no preço dos produtos ou serviços prestados são de suma importância diante da acirrada competitividade existente no mercado. Ao meu entender, restou claro o motivo justificador desta postura, como bem notado pelo fiscal, que foi o de diminuir os gastos da sociedade, beneficiando-se deste artifício com intuito de ver melhorados os resultados empresariais. Tudo isso à custa da Administração Tributária, que deixaria de receber as contribuições sociais em comento, tão necessárias a fazer frente aos benefícios concedidos aos segurados. Enfim, restou configurada a sonegação, tal como prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 (abaixo reproduzido), respaldando assim a duplicação da multa de ofício, em razão de ficar demonstrada a intenção deliberada de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, por meio de inserção indevida em GFIP de informação dando conta que era optante pelo SIMPLES. (g.n.) Destarte, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.727929/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado.
Numero da decisão: 3301-012.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 79 29 /2 01 1- 85 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727929/2011-85 Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento referente a crédito presumido de COFINS-vinculadas à receitas de exportação relativo ao 4º trimestre de 2010, via papel, ou seja, não através do sistema PERDCOMP, no montante do valor de R$ 224.171,51, tratam-se de créditos presumidos decorrentes da aquisição de bois (NCM 01.02), apurado na forma do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Foi proferido o primeiro despacho que considerou esse pedido não formulado, pois, inicialmente considerava-se que referido pedido não se enquadrava no § 3º, do art. 98, da IN RFB 900/08, que determina as situações em que se configura a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. A Recorrente apresentou recurso hierárquico defendendo que o despacho deveria ser reformado, haja vista que a única forma de se fazer o pedido de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 12.058/2009 era por meio de protocolização de petição em papel. Ao analisar o pleito da Recorrente, decidiu-se que o programa PER/DCOMP não permitia o envio de pedido de ressarcimento de créditos apurados na forma da Lei nº 12.058/2009, motivo pelo qual ficou constatado que houve erro na decisão exarada no despacho decisório anterior. Sendo assim, foi proferido novo despacho decisório referente à análise do crédito presumido fundamentado no art. 33, da Lei nº 12.058/2009, o qual apurou que havia saldo de crédito presumido de COFINS na importância de R$ 26.105,94 vinculado ao PIS Exportação do 4º trimestre de 2010 (e-fls. 216) Na sequência dos autos temos a Informação Fiscal das fls. 100 a 137 relatando diversos processos com pedidos de ressarcimento desse mesmo contribuinte que foram analisados do 1º trimestre de 2010 ao 2º trimestre de 2011. Entre eles consta o processo de nº 10880.941547/2012-02, o qual trata exatamente do PIS Exportação relativo ao 4º trimestre de 2010. Na análise feita nessa Informação Fiscal constam os créditos presumidos das atividades agroindustriais da MFB. Nesse processo foi considerado um crédito a favor do contribuinte na importância de R$ 26.105,94 vinculado ao PIS Exportação do 4º trimestre de 2010. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Acórdão nº 10-061.728, julgado improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS conforme ementado abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Tendo o contribuinte encaminhado pedido de ressarcimento na forma papel e eletrônica, e nesse último caso tendo sido aproveitado os créditos presumidos que são aqui alegados na quitação das contribuições devidas dos respectivos meses, entende-se inexistir saldo creditório a ser ressarcido. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727929/2011-85 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Tribunal, em sua defesa pleiteia que seja reconhecida a integralidade dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas auferidas no mercado interno e exportação, bem como que seja homologada a totalidade das compensações realizadas. Alega ainda, que não há que se falar em reconhecimento parcial do crédito presumido a ser ressarcido até que haja decisão definitiva do processo que discute tais créditos presumidos com os demais pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos mercado interno e exportação, por isso, requer o sobrestamento do presente feito até a decisão definitiva do Proc. 10880.941547/2012-02, no qual se discute o direito creditório da Contribuinte. Ainda, apresenta a Recorrente documento com o título “ Memoriais” Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-la. I- DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL Na origem, trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento referente a crédito presumido de COFINS-exportação relativo ao 4º trimestre de 2010. Entretanto, os documentos comprobatórios dos créditos vinculados aos pedidos eletrônicos de PIS e de COFINS não-cumulativos vinculados à receitas de exportação relativo ao 4º trimestre de 2010, bem como, os créditos presumidos referente às aquisições de bois para abate estão acostados e sendo discutidos pela Recorrente no Proc. 10880.941547/2012-02, conforme demonstrado abaixo: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727929/2011-85 Por estas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até que aquele processo administrativo seja julgado. Todavia, inexiste, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727929/2011-85 Pois como é sabido, o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, onde o processo administrativo deve ter seu seguimento normal. Sendo assim, não há o que se falar em sobrestamento do feito. II- DO MÉRITO Do crédito presumido decorrente da compra de bois para abate (NCM 01.02) Depois de apresentar pedido em papel, em 31/10/2011, a Contribuinte apresentou pedido eletrônico de ressarcimento, onde requer créditos de PIS Exportação não-cumulativa para esse mesmo período no montante de R$ 469.887,52. Esse crédito já está sendo tratado em outro processo, ou seja, o de número 10880.941547/2012-02. Entretanto, no tocante ao crédito presumido da aquisição de gado vivo com NCM 01.02- origem do seu direito de crédito a ressarcir, em regular procedimento de fiscalização, constatou-se irregularidades na tomada de créditos pela Recorrente. Primeiro, a fiscalização ao confrontar o memorial de cálculo das entradas com o memorial de cálculo das operações que gerariam direito a crédito presumido apresentado pela própria empresa, constatou que as mesmas compras de bovinos (NCM 01.02) apareciam nas duas listas, ou seja, a Recorrente utilizou a mesma base de cálculo para apurar créditos de bens utilizados como insumos e de crédito presumido, tomando créditos em duplicidade. Em sua defesa, a Recorrente alega que não houve o creditamento em duplicidade, mas tão somente, teria realizado o pedido do valor referente aos créditos presumidos via papel (haja vista que esse era o único procedimento previsto na época), o que ensejou o presente processo administrativo. Com a devida vênia as considerações do Contribuinte, entendo serem frágeis as alegações da Recorrente, pois da Informação Fiscal evidenciou-se que ao confrontar o memorial de cálculo de entradas com o memorial de cálculo de operações que gerariam direito à crédito presumido que foi apresentado pela Recorrente, constatou-se que as mesmas compras de bovinos (NCM 01.02) e ovinos (NCM 01.04) apareciam nas duas listas, ou seja, a Recorrente teria utilizado a mesma base de cálculo para apurar créditos de bens utilizados como insumos e de crédito presumido, e por consequência, gerou-se a duplicidade na tomada do crédito: “... 54. Confrontando o memorial de cálculo de entradas com o memorial de cálculo de operações que gerariam direito à crédito presumido que foi apresentado posteriormente, constatamos que as mesmas compras de bovinos (NCM 01.02) e ovinos (NCM 01.04) apareciam nas duas listas, ou seja, o contribuinte utilizou a mesma base de cálculo para apurar créditos de bens utilizados como insumos e de crédito presumido. ...” (ver item 54 da Informação Fiscal) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727929/2011-85 Por fim, acrescente-se que, em análise por amostragem, constatou-se que das listagens apresentadas pela Recorrente (memorial de cálculo das entradas e crédito presumido) que havia inconsistência no número do CPF/CNPJ dos fornecedores. Os CPF listados estavam no formato de CNPJ, condição que alteraria o cálculo do direito creditório a que a Recorrente teria direito. Sendo assim, constatou-se que embora lançados os dados como se CNPJs fossem, na verdade, tratavam-se de CPFs pertencentes à pessoas físicas, em vez, de jurídicas como declarado pela Recorrente. À vista dos fatos, ante a ausência de provas para o reconhecimento do direito creditório alegado pela Recorrente, vejo não haver razões para reforma do acordão recorrido. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 317DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10925.903953/2012-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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OBRAS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 12-112.496 de 28 de novembro de 2019 da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 29242737, emitido eletronicamente em 01/08/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02647.63253.280711.1.3.02-0634, relacionada no Despacho Decisório à fl. 05. . 2. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do período de 01/07/2010 a 30/09/2010. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 34.406,87 e R$ 33.339,00, respectivamente. No despacho, não houve valor reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 03 95 3/ 20 12 -0 3 Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 3. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: 4. Cumpre destacar que as parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP em apreço foram integralmente confirmadas pelo Despacho Decisório: 5. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6. A Interessada foi intimada da decisão em 16/08/2012 (fl. 521) e, em 11/09/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 04), alegando: Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 A 9ª Turma da DRJ/RJO deu parcial provimento a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 (...) MÉRITO 9. Eis a situação do processo até a lavratura do Despacho Decisório: 10. A Tabela acima demonstra que houve um equívoco no preenchimento da DCOMP: com efeito, pode ter ocorrido erro de preenchimento do PER/DCOMP decorrente da não inclusão no mesmo de parcelas de imposto retido na fonte. Passaremos, então, a analisar as retenções efetuadas por suas fontes pagadoras, para verificar se – de fato – foi isso que ocorreu. Retenção na Fonte. 11. A Interessada informou, no PER/DCOPMP em apreço, imposto de renda retido na fonte no valor total de R$ 35.408,82 que foi integralmente confirmado no Despacho Decisório de fl.05, não obstante tenha sido inferior ao valor informado em DIPJ (R$ 70.474,77). 12. Na Manifestação de Inconformidade a Interessada contestou a não homologação do PER/DCOMP em apreço e aduziu possuir crédito de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 70.474,77, informando estar anexando ao presente processo as Notas Fiscais comprobatórias (do período de 01/07/2010 a 30/09/2010), extratos de aplicações financeiras e relatório de IRRF retido, por tomador de serviço e filial, retirado da escrituração fiscal do período de novembro de 2009 a maio de 2010, onde supostamente constam as retenções lançadas do período de 01/07/2010 a 30/09/2010 e ainda o relatório de IRRF retido, por tomador e por filial, retirado da escrituração fiscal neste mesmo período (01/07/2010 a 30/09/2010). 13. Passo a me pronunciar 14. Na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: (...) 15. Ressalta-se que, no presente caso, a Interessada não apresentou qualquer Informe de Rendimento emitido pelas Fontes Pagadoras, que comprovasse a retenção de IR informada em DIPJ. 16. Esclareça-se ainda que, para as parcelas constantes da DIPJ e não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), em que a interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado (fls. 629/655). 17. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções em que a interessada aparece como beneficiária dos rendimentos para o período de apuração de 01/07/2010 a 30/09/2010, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas apenas retenções, conforme demonstrado a seguir: Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 18. Por outro lado, cumpre ainda destacar que na DIPJ ano-calendário 2010 foram oferecidas R$ 5.144.036,40 de Receitas na prestação de serviços. ( Ficha 06-A linha 05.Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno) referentes ao 3° trimestre. 18.1. Foi anexada cópia da DIPJ com as receitas oferecidas á tributação às fls. 524/690 21. Logo, entendo, que a retenção na fonte cofirmada em DIRF e discriminada no item 17 acima deve integrar a composição do Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 43.167,70. 22. Da análise acima resultou no total de Retenções confirmadas (após reexame de ofício), conforme detalhado a seguir: Conclusão 23. Consolidando, então, a soma das parcelas de créditos do período de 01/07/2009 a 30/09/2009, a tabela abaixo expressa meu voto: 24. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Conclusão 25. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 7.099,80, referente a saldo negativo de IRPJ do período de apuração 01/07/2010 a 30/09/2010, que deverá ser aproveitado nas compensações de que trata o presente processo, nos termos da legislação tributária aplicável. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 a) Da possibilidade da recorrente produzir outras provas, além dos informes de rendimentos emitidos pelas Fontes Pagadoras - O órgão julgador negou o pedido formulado pela recorrente, sob o argumento de que a empresa recorrente não apresentou qualquer informe de rendimento emitido pelas Fontes Pagadoras, não admitindo a comprovação do pagamento apenas pela retenção constante nas notas fiscais, utilizando-se como fundamento o contido no artigo 55 da Lei 7.450/85. - Entende a recorrente que a decisão está equivocada e que o órgão julgador não analisou detidamente os documentos que constam no processo administrativo e que foram juntados com as manifestações da recorrente. Isto porque, além das notas fiscais, houve a apresentação de extratos de aplicações e relatório de IRRF por tomador de serviço e filial emitido pelo seu sistema Fiscal. - Embora conste no artigo 55 da Lei 7.450/85 a possibilidade de compensação do IRRF se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, não se pode entender que somente a DIRF emitida pela fonte pagadora serve de prova para a compensação. - Em julgado proferido em 10/04/2019, o próprio CARF admitiu outros meios de prova além da DIRF, conforme constou na decisão do processo n. 13971.908091/201159, com o seguinte conteúdo decisório(...) Assim, não possuindo referidos relatórios, entende a recorrente que pode se utilizar de todos os meios legais previstos, outros documentos que comprovem seu direito, incluindo a escrita fiscal, extratos, relatórios e outros. Esta providência foi adotada pela recorrente que juntou os documentos que acompanharam as manifestações nos presentes autos, entendendo que os mesmos servem como prova complementar da retenção contida nas notas fiscais, não podendo ser a recorrente prejudicada em seu direito em razão da omissão da fonte pagadora, que não cumpriu com sua obrigação legal, deixando de emitir e fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e retenção na fonte. (...) - Apenas par reforçar a prova da documentação que já consta nos autos, a recorrente também junta com a presente, como amostragem, o razão contábil dos Tomadores MUNICÍPIO DE JOAÇABA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DE RIO BRANCO, juntamente com o relatório de sua Escrita Fiscal, aonde pode-se comprovar a retenção e também o recebimento líquido pelos serviços prestados. Cabe ainda ressaltar, que esses dois "Tomadores de Serviço", são entes públicos (municípios ou vinculados a município) que não constam no Informe de Rendimentos (DIRF dos Tomadores) referentes ao exercício 2010. - Assim, em razão do exposto e considerando-se o documento complementar ora apresentado, requer a reforma da decisão que acatou apenas parcialmente o valor da compensação, admitindo que a empresa recorrente Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 possa se utilizar de todo o valor do crédito demonstrado para compensar com seus débitos, na forma da lei. b) Da retenção do IR por entes públicos municipais (Municípios). - Além do que consta no item anterior, a recorrente entende ser importante aqui esclarecer que as fontes pagadoras de seus serviços são quase que exclusivamente os entes públicos municipais (municípios), para quem a mesma presta seus serviços. - Desta forma, considerando-se que a retenção do imposto é efetivado pelos municípios e considerando-se a regra contida no artigo 158, I, da Constituição Federal, entende a recorrente que os valores que foram retidos pelos municípios tomadores de seus serviços devem ser considerados devidamente quitados, já que a disposição da constituição acima citada estabelece que "Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" - Portanto, não se justifica o entendimento do órgão julgador de não acatar o pedido de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob a alegação de que não houve apresentação do relatório de retenções emitido pelas fontes pagadoras, pois, com a ocorrência da retenção por parte dos entes públicos, considerando-se que referido tributo passa a pertencer aos municípios por expressa determinação constitucional, o imposto deve ser considerado quitado, possibilitando a devida compensação quando preenchidos os demais requisitos legais, que é o caso dos presentes autos. - Este é mais um aspecto que, no entender da recorrente, legitima sua pretensão de compensação de todo o valor demonstrado na sua manifestação de inconformidade e comprovado com outros documentos, razão pela qual igualmente requer a reforma da decisão, acatando-se o pleito de compensação integral, pelos valores demonstrados e comprovados pela empresa contribuinte. DIANTE DO EXPOSTO, requer o recebimento do presente recurso, acatando-se os argumentos acima apresentados, reformando-se a decisão proferida pelo órgão julgador, com o reconhecimento do direito da recorrente compensar a integralidade dos créditos decorrentes das retenções do imposto de renda, pelo valor demonstrado nos autos e apontados nas razões de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Depreende-se do caso em apreço que a divergência contida nos autos consiste basicamente na alegação do não reconhecimento do direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ em razão do não reconhecimento do Imposto de Renda Retido na Fonte do período de 01/07/2010 a 30/09/2010. Segundo da DIPJ o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 34.406,87, já na PER/DCOMP o valor desse saldo negativo seria igual R$ 33.339,00, respectivamente. No despacho, não houve valor reconhecido. A compensação não foi homologada porque não foram confirmados integralmente pagamentos informados pela contribuinte no PER/Dcomp, o valor do saldo negativo pretendido pelo recorrente é de R$ 34.406,87. Inicialmente, o Despacho Decisório não reconheceu nenhum saldo negativo indicado, uma vez que o valor a pagar de IRPJ seria de R$ 36.067,87 e, ao contribuinte apenas foi reconhecido no Despacho Decisório as retenções no valor de R$ 35.408,82, resultando na inexistência de saldo negativo. O recorrente entende que o total das retenções somaria R$ 70.474,77 e subtraindo esse valor do IRPJ devido (36.067,87) resultaria no saldo negativo de R$ 34.406,87. Na oportunidade do julgamento da Manifestação, a DRJ identificou na sua base de informações não apenas o valor de R$ 35.408,82, uma vez que encontrou retenções no montante total de R$ 43.167,70, chegando, portanto, a um saldo negativo de R$ 7.099,80, razão pela qual fez a seguinte apuração: Conclusão 23. Consolidando, então, a soma das parcelas de créditos do período de 01/07/2009 a 30/09/2009, a tabela abaixo expressa meu voto: 24. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Ocorre que, aos olhos desse relator, assiste razão ao contribuinte ao argumentar que o Acórdão recorrido, apesar de ter sido diligente em consultar o seu sistema informatizado e reconhecer retenções complementares a titulo de retenção, findou por desconsiderar todas as provas anexadas aos autos sem sequer fazer referência a sua (des)necessidade, findando por considerar, ainda que indiretamente os informes de rendimentos como único meio de prova possível para comprovas as retenções pretendidas pelo contribuinte. Não se pode perder de vista, que o recorrente anexou, ainda na ocasião de sua manifestação de inconformidade, documentos que não foram analisados pela DRJ, tais como: relatório fiscal pormenorizado demonstrando as retenções (e-fls. 20/36 – e-fls. 98/109 - 217- 512), correlacionando as notas fiscais emitidas com os respectivos destaques do IRRF que se encontram as e-fls. 37/97 - 110/215 e; ainda anexou a comprovação das retenções de aplicações financeiras com relatório e respectivos extratos bancários (e-fls. 514/520); DIPJ às e-fls. 525/628 e Detalhamentos Mensais das prefeituras tomadoras de serviço às e-fls. 629/690. Outrossim, na oportunidade do Recurso Voluntário, o contribuinte ainda trouxe aos autos o Razão Contábil com tomadores que não constam da DIRF e-fls. 718/723, os quais merecem ser analisados. Sendo assim, também não se pode esquecer que na manifestação de inconformidade o recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP e, no caso de erro de fato no preenchimento uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito da Recorrente. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal, razão pela qual entendo a necessidade de conversão do julgamento em diligencia com o fito de ser analisada as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário e enfrentar os documentos anexados na oportunidade da Manifestação de Inconformidade. À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito da Recorrente. Por todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligencia, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou os documentos já descriminados, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da análise do presente caso, considerando os documentos ora colacionados. DISPOSITIVO Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.428 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903953/2012-03 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER/DCOMP. (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iii) Após elaboração de um parecer conclusivo informando se a retenção do valor não homologado ou homologado parcialmente, foi devidamente comprovada e oferecida a tributação, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.003543/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.932
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-21.862, de 29 de outubro de 2010 (fls. 1.011/1.026), proferido pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos expostos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Artigo 73, inciso II, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 2 3 Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados até a decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 175.375,00 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração informa que a interessada, conforme relatório de ação fiscal anexado, não é real adquirente das mercadorias por ela importadas. Auto de infração anteriormente lavrado para aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas foi declarado nulo, conforme Acórdão cuja cópia instrui os autos. A decisão que tornou nulo o auto de infração anterior decidiu que deveria se proceder novo lançamento, específico para cada uma das exigências e respectivo imputado como responsável solidário. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração do presente processo, pela impossibilidade de apreensão das mercadorias relacionadas na Relação de Mercadorias Consumidas e Não Localizadas, com base no artigo 23, inciso V e parágrafo 3º, do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 com redação da Lei nº 10.637/2002. No presente caso, foi autuada como responsável solidária “GSN Global Security Network Distribuição Ltda”, real adquirente das mercadorias importadas. Cientificada por via postal (fl. 950-v) a interessada “TWS – International Trade Ltda” não apresentou impugnação (Termo de revelia fl. 1009). Cientificada por via postal (fl. 948-v) a devedora solidária “GSN Global Security Network Distribuição Ltda” apresentou a impugnação tempestiva de folhas 968 a 994, com os documentos de folhas 995 a 996 e 999 a 1007 anexados. Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 A impugnante alega, em síntese, que o lançamento é decadente por ter transcorrido o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Defende ainda, que não foram respeitados os princípios constitucionais da adequação, necessidade e proporcionalidade. Alega que agiu sempre de boa- fé e que não causou dano ao Erário. Defende que, se fosse o caso deveria ser aplicada a pena menos gravosa, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, e que inexistiu interposição fraudulenta, não havendo provas da acusação nos autos. Requer seja declarado insubsistente o auto de infração ou, alternativamente, seja aplicada a penalidade menos gravosa prevista na Lei nº 1.488/2007. Em 11/02/2011 (fl. 1.019), a Autuada foi cientificada do mencionado Acórdão. Inconformada, em 04/03/2011 (fl. 1.020), protocolou o Recurso Voluntário de fls. 1.021/1.061, em que reapresentou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. No final, requereu (i) a anulação do lançamento, em consequência dos vícios insanáveis e da decadência, ou alternativamente, (ii) a declaração de insubsistência do lançamento, ante a ausência de fundamentos relevantes, ou alternativamente, (iii) a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Em 31/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, mediante sorteio, eles foram distribuídos para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da prejudicial de mérito: decadência do lançamento. No presente Recurso, alegou a Recorrente a decadência do presente lançamento, com base no argumento de que, na data da lavratura do questionado Auto de Infração (fls. 02/05), realizada em 23/10/2009, já havia decorrido o prazo de cinco anos, estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, combinado com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. De acordo com o entendimento da Recorrente, como o auto de infração anterior, objeto do processo administrativo n° 12466.004797/2005-49, foi anulado por vício material, o termo inicial do referido prazo seria contado a partir da data do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, e não da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento primitivo. Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 3 5 Noutro giro, entendeu a Turma de Julgamento de primeiro grau que a invalidação do referido lançamento foi motivado por vício formal, com base nas razões que podem ser lidas no trecho do voto condutor do Acórdão recorrido, a seguir transcrito: Para a constituição do auto de infração em apreço apenas se desmembrou a parte do crédito tributário do qual se verificou ser a ora impugnante devedora solidária, ou seja, não houve qualquer inovação relativa à infração imputada, aos sujeitos passivos ou ao próprio crédito tributário anteriormente constituído. Trata-se meramente de um aspecto formal relativo à formalização do crédito tributário. (grifos não originais) Assim, fica evidenciado que, em relação à questão prejudicial em apreço, o cerne da presente controvérsia diz respeito a natureza do vício que provocou a invalidação do lançamento anteriormente realizado, ou seja, se se trata de vício formal ou material. No presente caso, é fundamental para o deslinde da controvérsia em tela, a determinação do tipo de vício presente na compostura do lançamento declarado inválido, pois, se material o vício, o termo inicial do prazo de decadência seria a data da infração, conforme estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por outro lado, se formal o vício, em conformidade com disposto no art. 173, II, do CTN, o termo a quo passaria a ser a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado. Do erro cometido na lavratura do primeiro lançamento. Analisando o inteiro teor do Acórdão nº 302-39.912 (fls. 07/16), proferido pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão de primeiro grau que anulou o lançamento primitivo, constata-se que o motivo que resultou na decretação da nulidade do referenciado lançamento foi a existência de erro quanto à identificação dos sujeitos passivos e apuração do crédito tributário. De fato, noticia o referido julgado que, no auto infração anulado, todos os adquirentes das mercadorias importadas (importadores ocultos) pela pessoa jurídica TWS - International Trade Ltda. (importadora ostensiva) foram relacionados como responsáveis solidários pela multa aplicada, no valor total de R$ 8.818.981,00, correspondente ao valor de todas as importações realizadas pela TWS, destinadas a diversos adquirentes (17, no total). Em outras palavras, num só auto de infração foram relacionados como sujeitos passivos solidários pela totalidade débito pessoas sem interesse comum na situação que constitua fato gerador da multa (solidariedade de fato) e sem expressa designação por lei (solidariedade legal), conforme exige o art. 124 do CTN. No presente caso, comparando o presente lançamento com o que foi anulado, constata-se que o valor do crédito e os sujeitos passivos solidários são distintos, portanto, a causa da invalidação do citado lançamento foi, efetivamente, a existência de erro em relação ao valor do crédito tributário e à sujeição passiva solidária. Dessa forma, para o deslinde da presente controvérsia, a questão que precisa ser esclarecida é a seguinte: o erro praticado em relação à identificação do sujeitos passivo e apuração do crédito tributário constitui vício formal ou material? Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Para responder a essa questão, entendo imprescindível, previamente, apresentar uma rápida digressão acerca do que seja vício formal e material, tendo em conta o disposto no direito positivo e os relevantes pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. Do vício formal e material do ato administrativo. Diz-se portador de vício de legalidade, o ato administrativo realizado em desconformidade com a lei (ou outra norma superior) que estabelece o procedimento de sua criação e/ou que determina o seu conteúdo (seus elementos. Trata-se de defeito que afeta a validade do ato administrativo. Ele pode ser formal ou material. O vício é considerado formal quando o defeito se encontra nos pressupostos de formação do ato administrativo, ou seja: (i) agente competente; e (ii) procedimento estabelecido normativamente; e (iii) motivo ato. Tratam-se dos componentes externos, estranhos a estrutura normativa do ato administrativo. Por sua vez, o vício é considerado material quanto a ilicitude se encontra nos elementos que integram a estrutura normativa do ato administrativo, a saber: (i) a motivação; e (ii) a relação jurídica, que correspondem, respectivamente, ao antecedente e consequente da norma individual e concreta). Tratam-se dos componentes internos da a estrutura normativa do ato administrativo. Do vício formal e material do ato de lançamento. No âmbito do processo administrativo fiscal, o vício formal se caracteriza pela existência de defeito nos pressupostos de produção do ato de lançamento (autoridade competente, procedimento estabelecido em lei e motivo do ato), enquanto que o vício material refere-se aos erros relacionados com os elementos que integram a estrutura normativa do lançamento, ou seja, o fato jurídico tributário (antecedente) e a relação jurídica tributária (consequente) da regra-matriz de incidência tributária. No direito positivo, os elementos do ato de lançamento tributário encontram- se estabelecidos no caput do art. 142 do CTN, enquanto que os pressupostos da sua edição, encontram-se estabelecidos nos arts. 7º a 11 do Decreto nº 70. 235, de 6 de março de 1972, complementado pelo disposto na legislação de cada tributo. Nesse sentido já se manifestou este Colegiado, na Sessão de 01/06/2011, por meio do Acórdão nº 3802-000.465, da relatoria do i. Conselheiro Regis Xavier Holanda, cujo enunciado da ementa ficou assim redigido, in verbis: MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A correta formatação e delimitação da motivação da exação fiscal é requisito essencial à constituição regular da relação jurídicotributária material, nos termos do art. 142 do CTN, restando, desta forma, nulo, por vício material, o lançamento carente desse requisito. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a nulidade do lançamento de ofício original, por vício material, o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário permanece sendo de 5 (cinco) Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 4 7 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Tendo em vista que no voto condutor do referido julgado, a matéria foi analisada com profundidade pelo nobre Conselheiro Relator, entendo pertinente trazer à colação os trechos que seguem transcritos: O vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. Já o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Nesse ponto, convém trazer à colação, inicialmente, o ensinamento do festejado De Plácido e Silva, que, em sua obra Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1991, p. 489, categoriza os vícios jurídicos em vícios de forma e de fundo: Os vícios de forma, embora concernentes a formalidades exteriores, ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou emendas, em lugares substanciais. (...) Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo-se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato, enquanto os vícios de forma se referem aos elementos de composição instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição (grifei) Tratando do instituto da decadência, José Eduardo Soares de Melo, em sua obra Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 2004, p. 291, assim se manifesta: "Nesta situação, o Fisco realiza o lançamento que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendária implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade (formal), revelando-se nítida e excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda a contagem desse prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a insubsistência do lançamento por vicio material, analisando o conteúdo da exigência tributária. É o Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 que se dá quando inexistem provas prática do fato gerador; a atribuição de responsabilidade tributária a quem não a tenha legalmente; ....Se a decisão for proferida após cinco anos dos fatos, opera-se a decadência.” De forma semelhante, Manoel Antonio Gadelha Dias, em "O vício formal no lançamento tributário”, publicado na obra "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicado”, Ed. Quatier Latin, 2005, p. 345/6, traz as seguintes anotações a respeito da matéria: “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°.) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2°.) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito à requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, a valoração jurídica equivocada do fato jurídico tributário, a lavratura de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo da obrigação tributária levam à nulidade do lançamento, cabendo à Administração Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha decaído do direito de fazê-lo. Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem do lapso decadencial para outro lançamento, deve a administração tributária considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de decadência contida no art. 173, I, ou a regra própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, parágrafo 4°., ambos do CTN, ou ainda regra especifica estabelecida na legislação de determinados tributos. Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para comunicação jurídica, Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 5 9 consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.” Nesse sentido, vejamos decisões desse Conselho Administrativo: ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base cálculo do imposto lançado, cancela-se o auto de infração para que outro seja feito em boa e devida forma. Lançamento cancelado. (1º CC-6ª Câmara; Acórdão nº 106-12150; Rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto; decisão unânime em 21/08/2001) LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. (1º CC-2ª Câmara; Acórdão nº 102-47201; Rel. Cons. Silvana Mancini Karam; decisão em 10/11/2005) PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser , recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso Provido. (1º CC-8ª Câmara; Acórdão nº 108-08865; Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; decisão unânime em 25/05/2006) VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (1º CC-2ª Câmara; Acórdão nº 102-47829; Redator Cons. Moisés Giacomelli Nunes da Silva; decisão em 16/08/2006) NULIDADE - VÍCIO MATERIAL . ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Preliminar acolhida. (1º CC-2ª Câmara-2ª Turma Especial; Acórdão nº 192-00015; Rel. Cons. Sidney Ferro Barros; decisão unânime em 08/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. (2ª Seção-4ª Câmara-1ª Turma; Acórdão nº 2401-00036; Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; decisão em 03/03/2009) Portanto, o vício material tem natureza substancial, logo, alheio, em sua essência, à forma. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no caput, do art. 142, do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, pois sua delimitação precisa é condition sine qua non à existência da obrigação tributária em concreto (trecho do voto condutor do Ac. nº 08-14.289 – 7ª Turma da DRJ/FOR em 22/10/2008; Rel. Julg. Fernando Sérgio Tavares e Sales). Dessa forma, a primeira decisão a quo, ao apontar vícios na fundamentação do lançamento original, acabou por apontar defeitos que não se caracterizam como formalismos externos ou solenidades procedimentais (vícios formais), mas sim que afetam a própria substância do ato uma vez que relacionados à carente formatação e delimitação da infração apurada e da matéria tributável (vícios materiais). No caso em tela, conforme anteriormente explicitado, as razões que conduziram à declaração da nulidade do lançamento primitivo foram os erros de identificação do sujeito passivo e de apuração do crédito tributário, elementos que integram a relação jurídica tributária, portanto, configurando vício de natureza material. De fato, no lançamento anteriormente anulado, todos os adquirentes das mercadorias importadas pela Autuada TWS foram incluídos no polo passivo da referida autuação como responsáveis solidários pelo valor total da multa aplicada, sem que houvesse interesse comum entre eles, o que contraria o disposto no art. 124, I, do CTN, e confirma que, em relação a cada responsável solidário, no referido lançamento, houve equívoco tanto na identificação do sujeito passivo quanto na determinação do valor da multa aplicada. Dessa forma, entendo devidamente configurado o vício material que deu ensejo ao lançamento anteriormente anulado. Da decadência do presente lançamento. Uma vez esclarecido que a decisão que anulou o primeiro lançamento foi motivada por o vício material, consequentemente, tal circunstância impede a reabertura de um novo do prazo de decadência do direito de constituição do crédito tributário anteriormente lançado, haja vista que tal possibilidade somente se aplica na hipótese de decisão definitiva que Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 6 11 tenha anulado o lançamento primitivo em razão de vício formal, conforme expressamente estabelece o inciso II do art. 173 do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] (grifo não original). Por conseguinte, no presente caso, o termo inicial do prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário em apreço deve ser contado a partir da data da infração, segundo determinação expressa no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. No presente caso, tendo em vista que a Declaração de Importação (DI) nº 0403953574 (fl. 17), a mais recente, foi desembaraça em 29/04/2004 e que o presente Auto de Infração foi lavrado em 23/10/2009, dele sendo cientificada a Recorrente em 17/11/2009, fica cabalmente demonstrado que a presente autuação foi concluída após o prazo de caducidade de cinco anos, ou seja, quando já havia se consumado o direito de a Fazenda Nacional impor a penalidade em apreço. Da conclusão. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para declarar extinto o crédito tributário pela decadência. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento. Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13603.724527/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.565
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.561, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.561, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.071, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 52 7/ 20 11 -4 7 Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo, em síntese: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos, em síntese: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Serviços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente O artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 1503DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1504DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Em que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer em presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este objetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão primordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de cálculo destas contribuições. De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. Desta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de considerar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis de geração de créditos no regime não cumulativo. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a aquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por despesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não recuperáveis. Sendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz respeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724527/2011-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.723506/2013-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. A compensação tributária não é pagamento administrativo da verba, enquanto que, indubitavelmente, a restituição administrativa é. A compensação não gera saída de recursos públicos, promove apenas a anulação de crédito pela verificação de débito recíproco, ao passo que a restituição gera. A compensação não quebra a ordem cronológica de apresentação de precatórios e não gera nova lista paralela de pagamento no âmbito administrativo, em detrimento dos optantes pelo recebimento por precatórios, a restituição administrativo, por outro lado, representa desrespeito a esta lista, em afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Devidos a tais diferença incabível a comutação de uma pela outra.
Numero da decisão: 1002-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. A compensação tributária não é pagamento administrativo da verba, enquanto que, indubitavelmente, a restituição administrativa é. A compensação não gera saída de recursos públicos, promove apenas a anulação de crédito pela verificação de débito recíproco, ao passo que a restituição gera. A compensação não quebra a ordem cronológica de apresentação de precatórios e não gera nova lista paralela de pagamento no âmbito administrativo, em detrimento dos optantes pelo recebimento por precatórios, a restituição administrativo, por outro lado, representa desrespeito a esta lista, em afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Devidos a tais diferença incabível a comutação de uma pela outra.

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OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. A compensação tributária não é pagamento administrativo da verba, enquanto que, indubitavelmente, a restituição administrativa é. A compensação não gera saída de recursos públicos, promove apenas a anulação de crédito pela verificação de débito recíproco, ao passo que a restituição gera. A compensação não quebra a ordem cronológica de apresentação de precatórios e não gera nova lista paralela de pagamento no âmbito administrativo, em detrimento dos optantes pelo recebimento por precatórios, a restituição administrativo, por outro lado, representa desrespeito a esta lista, em afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Devidos a tais diferença incabível a comutação de uma pela outra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 35 06 /2 01 3- 88 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 110-001.656 de 27 de outubro de 2020, da 11ª Turma da DRJ10, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Este processo tem origem em Despacho Decisório Complementar - DDC (fl. 348). Tal documento está baseado em Informação Fiscal (fls. 316 a 318) e Decisão Judicial (fls. 24 a 29). A matéria refere-se a Pedido de Restituição de IRPJ de R$ 54.235,44 formalizado por meio da Dcomp 38824.12242.150911.1.2.54-9862 (fls. 64 e 65). 2. Tal pedido foi indeferido pelo referido DDC (fl. 348) sob a alegação de que provimento judicial assegurou à interessada tão somente o direito a compensar-se do crédito com tributos de mesma espécie, não lhe autorizando a restituição. 3. A Inconformada alega (fls. 575 a 580), em essência, que o DDC partiu de premissa equivocada. Em sua visão, o fato de não haver expressa disposição na Decisão Judicial (fls. 24 a 29) referente ao direito à restituição não torna o pedido (fls. 64 e 65) descabido. 4. Ou seja, por meio de uma série de argumentos e jurisprudência descritos em sua Manifestação de Inconformidade, a Interessada entende que o Fisco deve restituir, independente de falta de expressa disposição na referida Decisão Judicial, o valor de R$ 54.235,44 formalizado por meio da Dcomp 38824.12242.150911.1.2.54-9862 (fls. 64 e 65). A 11ª Turma da DRJ10 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...) 6. Os argumentos trazidos pela Inconformada quanto à procedência do pedido de restituição não podem ser sobrepostos ao conteúdo específico sobre o tema compensação descrito no Mandado de Segurança 2005.72.05.001275-0/SC (fl. 29): Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 7. É evidente, considerando o texto do referido mandado, que a Justiça determinou que a fluição do direito reconhecido fosse, exclusivamente, por meio do instituto da Compensação. Não há espaço para interpretações ou teses jurídicas quanto a extensão da referida fluição para o instituto da Restituição, que é o que fez a Inconformada em sua Manifestação de Inconformidade. 8. O Mandado de Segurança 2005.72.05.001275-0/SC (fl. 29) é específico quanto a Compensação. Qualquer mudança diferente de tal previsão deveria ocorrer por via judicial. Eventual reconhecimento de tal instituto pela esfera administrativa seria contrário ao disposto de forma específica em tal Mandado. Portanto, o indeferimento do pedido citado no DDC deve ser mantido. 9. Diante do exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade e Não Reconhecer o Direito Creditório de R$ 54.235,44 formalizado por meio da Dcomp 38824.12242.150911.1.2.54-9862 (fls. 64 e 65) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) 1. Tratam os autos de processo inaugurado por Pedido de Habilitação de Créditos apresentado apurados com base na decisão judicial transitada proferida no Mandado de Segurança nº 2005.72.05.001275-0, transitada em julgado em 29/08/2008, no qual foi declarado o direito da contribuinte de calcular o IRPJ presumido segundo a sistemática aplicável aos serviços hospitalares. 2. Em 15/09/2011, vale dizer, dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, a contribuinte exerceu o seu direito de requerer a restituição administrativa de uma parte deste crédito (a fração restante foi compensada com débitos próprios). 3. No entanto, a Receita Federal houve por bem indeferir o pedido de restituição sob a alegação de que “o provimento judicial assegurou à impetrante tão-somente o direito a compensar-se do crédito com tributos de mesma espécie, não lhe autorizando a restituição”, entendimento este ratificado pela C. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. 4. Com todas as vênias de estilo, esse entendimento merece reparos, pois o direito à restituição administrativa do indébito tributário advém do art. 165, do CTN, na espécie lido em conjunto com os efeitos declaratórios do mandado de segurança impetrado e o seu consequente efeito de interrupção do prazo prescricional, bem como da natureza ex lege das obrigações tributárias. 5. De fato, o primeiro ponto a ressaltar reside no fato de o mandado de segurança anteriormente impetrado ter interrompido o prazo prescricional (arts. 108, I, e 174, § Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 único, I e III, do CTN; art. 7o , I, da Lei no 1.533/1951; e art. 219, do CPC/1973), o que denota a temporaneidade do pedido se restituição apresentado. Neste sentido: (...) 6. Ainda quanto ao mandado de segurança, aquele processo foi utilizado como sucedâneo de ação declaratória própria (art. 4º, do CPC/732 , art. 19, do CPC/153 ), assentando a natureza hospitalar dos serviços prestados pela empresa e sua subsunção à regra que define a base de cálculo minorada do IRPJ apurado no lucro presumido (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95). 7. Desse modo não é mais dado discutir a questão de fundo, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada (art. 5o , XXXVI, da CF; art. 467 a 474, do CPC/1973; e arts. 502 a 508, do CPC/2015). 8. Por outras palavras, a eficácia declaratória contida na coisa julgada material advinda do trânsito em julgado do mandamus impede a cobrança da parcela dos pagamentos superior àquilo que seria devido por cálculo adequado da obrigação, qualificando o excesso como indébito tributário por cobrança ou pagamento espontâneo a maior, nos termos do art. 165, do CTN. 9. O art. 165, do CTN, é norma de Direito Público de eficácia imediata, incondicionada, de incidência autônoma sobre os fatos acontecidos no período de sua vigência e de observância obrigatória a todos os agentes da administração tributária, seja por imposição do princípio da legalidade administrativa, seja pelo caráter plenamente vinculado da atividade administrativa fiscal (art. 37, da CF, e art. 142, § único, do CTN). 10. E de qualquer maneira, a obrigação tributária e o crédito tributário correspondente são classificados como ex lege e regidos incidência do desdobramento mais intenso do princípio da legalidade, também conhecido como princípio da estrita legalidade ou da tipicidade cerrada (art. 97, I e II, do CTN), motivo pelo qual não só o surgimento da obrigação é condicionada à prática do fato gerador, como os elementos desta obrigação deverão guardar identidade com a definição legal prévia. 11. Sob este enfoque material, a matéria já foi pacificada a favor dos contribuintes e inclusive a PGFN inseriu o tema em sua lista de dispensa de recursos4 , o que vincula a Receita Federal, nos moldes dos arts. 19, II e VI, e 19-A, da Lei no 10.522/2002. Vejam-se os excertos de interesse da citada lista: (...) 12. Via de consequência, seja pela declaração judicial de que as obrigações tributárias surgidas nos períodos pretéritos se sujeitavam ao elemento quantitativo reduzido, seja pela materialidade do tributo envolvido, conclui-se que todos os recolhimentos superiores ao montante dos créditos tributários correspondentes configuraram indébito tributário e impõe à União o dever de devolvê-los na esfera administrativa independentemente de condenação judicial específica, como já afirmou este C. CARF ao julgar caso análogo, in litteris: (...) 13. Por tudo isso, o v. acórdão recorrido incorreu em equívoco, data venia, ao afirmar que a restituição administrativa do indébito apurado pela contribuinte estaria condicionada à imposição de obrigação de pagar quantia certa por meio de sentença judicial de conteúdo condenatório. 14. De um último viés, ultrapassada a questão prejudicial relacionada ao direito de restituição do indébito independentemente de condenação judicial específica, há de se declarar, também, que os créditos a restituir sejam adequados ao período que efetivamente assiste à contribuinte, qual seja, de 04/1995 em diante, na medida em que: (a) o mandado de segurança foi impetrado em 04/2005 e produziu efeitos em relação ao decênio anterior; e (b) o pedido administrativo de restituição foi apresentado dentro de cinco anos contar do trânsito em julgado daquele feito. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 15. Diante do exposto, requer seja o recurso voluntário regularmente recebido, processado, admitido e provido para reformar o v. acórdão recorrido e julgar procedente o pedido de restituição apresentado. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O ponto controvertido da presente demanda consiste na avaliação da possibilidade do Pedido de Restituição de IRPJ de R$ 54.235,44 formalizado por meio da Dcomp 38824.12242.150911.1.2.54-9862 (fls. 64 e 65). Vale destacar que tanto a DRF, quanto a DRJ indeferiram o pleito do contribuinte, tendo em vista que os créditos decorrentes do provimento judicial do Mandado de Segurança de nº 2005.72.05.001275-0, só poderiam ser compensados e não restituídos, uma vez que o pedido realizado pelo contribuinte no Mandado de Segurança apenas se restringiu a possibilidade de compensação e não a restituição dos referidos créditos. Ressalta-se, que o Mandado de Segurança transitou em julgado em 29/08/2008 conferindo a redução de alíquota de IRPJ a base de 8% em função das atividades prestadas pela recorrente terem sido consideradas como serviços hospitalares em homenagem ao 1rt. 15, paragrafo 1º, III, alínea a e 20 da Lei 9248/95. Irresignado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário com intuito de reformar o teor do decisium proferido, nos seguintes termos: (...) 10. E de qualquer maneira, a obrigação tributária e o crédito tributário correspondente são classificados como ex lege e regidos incidência do desdobramento mais intenso do princípio da legalidade, também conhecido como princípio da estrita legalidade ou da tipicidade cerrada (art. 97, I e II, do CTN), motivo pelo qual não só o surgimento da obrigação é condicionada à prática do fato gerador, como os elementos desta obrigação deverão guardar identidade com a definição legal prévia. 11. Sob este enfoque material, a matéria já foi pacificada a favor dos contribuintes e inclusive a PGFN inseriu o tema em sua lista de dispensa de recursos4 , o que vincula a Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 Receita Federal, nos moldes dos arts. 19, II e VI, e 19-A, da Lei no 10.522/2002. Vejam-se os excertos de interesse da citada lista: (...) 12. Via de consequência, seja pela declaração judicial de que as obrigações tributárias surgidas nos períodos pretéritos se sujeitavam ao elemento quantitativo reduzido, seja pela materialidade do tributo envolvido, conclui-se que todos os recolhimentos superiores ao montante dos créditos tributários correspondentes configuraram indébito tributário e impõe à União o dever de devolvê-los na esfera administrativa independentemente de condenação judicial específica, como já afirmou este C. CARF ao julgar caso análogo, in litteris: (...) Assim, da leitura do excerto acima transcrito, conclui-se que o recorrente defende a possibilidade tanto de restituir, quanto de compensar os valores advindos da decisão judicial, uma vez que que “as obrigações tributárias surgidas nos períodos pretéritos se sujeitavam ao elemento quantitativo reduzido, seja pela materialidade do tributo envolvido, conclui-se que todos os recolhimentos superiores ao montante dos créditos tributários correspondentes configuraram indébito tributário e impõe à União o dever de devolvê-los na esfera administrativa independentemente de condenação judicial específica”. No entanto, entendo que a tese do contribuinte não merece prosperar, tendo em vista que não há dúvida que o teor da decisão restringe a possibilidade de compensação. Vale destacar, que a orientação da conclusão que redundou na coisa julgada foi o parâmetro utilizado pelo contribuinte que, ao formular seus pedidos, o restringiu ao pedido de compensação. Desse modo, a norma que entra em vigor no sistema jurídico advinda da sentença ou acórdão transitado em julgado determinam a fonte do direito e a abrangência de seus efeitos. Por esta razão, a Delegacia da Receita Federal responsável pela análise do pedido de restituição o indeferiu e o colegiado a quo manteve tal decisão ao julgar a manifestação de inconformidade. Posto isso, tenho que dizer que, pelas razões a seguir expostas, filio-me ao mesmo entendimento contido nessas decisões. Ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial que reconhece o direito creditório, o contribuinte tem duas opções para ver satisfeita a repetição do indébito: 1) a execução por quantia certa contra a Fazenda Nacional (nos termos dos arts. 730 e 731 do CPC/1973 e dos arts. 534 e 535 do CPC/2015), com recebimento por meio de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal; 2) a compensação do direito creditório com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/2002. Nessa linha, podemos citar o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado 461 da súmula daquela Corte, in verbis: SÚMULA N. 461 O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Observa-se que não há previsão de restituição, pela via administrativa, de indébito reconhecido na esfera judicial. Isso se deve ao fato de que, por força do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos realizados pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, farse- Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, de modo a garantir aos administrados a isonomia no cumprimento das decisões judiciais. Decisão paradigmática nesse sentido foi preferida pelo e. STJ no julgamento do REsp no 1.114.404/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, cuja a ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 10/02/2010, Dje 01/03/2010) (grifo nosso) Seguindo o mesmo entendimento, este Conselho já se pronunciou em várias oportunidades sobre a impossibilidade da restituição de direito creditório reconhecido em título executivo judicial pela via administrativa. Eis a ementa de alguns acórdãos comprovam isso: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. Os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie (art. 66, da Lei n° 8.383/91) podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (art. 74, da Lei n° 9.430), salvo com contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional, quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Assim, deve-se aplicar sempre a legislação vigente no momento do encontro de contas entre fisco/contribuinte, encontro esse que se dá no momento em que o contribuinte apresenta a declaração de compensação ao Fisco, após o reconhecimento de seu direito ser aferido pelo Judiciário. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. (Acórdão 3301-003.958, de 27 de julho de 2017, da 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O direito de compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito ou da homologação da desistência da execução do título judicial. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. (Acórdão 3402-004.686, de 24 de outubro de 2017, da 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito ou da homologação da desistência da execução do título judicial. SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus efeitos se restringem às partes do litígio, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543B e 543C do CPC), que devem ser seguidas por este Conselho, por força do art. 62 do RICARF. (Acórdão 2202-003.470, de 16 de junho de 2016, da 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara) Cumpre acrescentar, que atualmente, a própria Cosit possui interpretação no sentido de ser vedada a restituição de direito creditório reconhecido em título executivo judicial pela via administrativa. Esse posicionamento fica claro na Nota Técnica nº 18, de, 30 de julho de 2010, na qual a Coordenação Geral de Tributação submete o tema à apreciação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Vejamos o entendimento sobre o tema contido nesta nota: 33. No que tange ao reconhecimento do direito de se optar, quando da execução do julgado, pela compensação ou pela restituição, como formas de aproveitamento de seu Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 crédito, o STJ entende que é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou efetuar a compensação. 34. Em face do exposto, é de se entender que o art. 100 da Constituição Federal de 1988 não permite a execução de sentença por forma diferente do precatório. Dessa forma, nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado conferir ao contribuinte um título executivo judicial, este poderá optar pela compensação ou pela restituição via precatório, não sendo possível a restituição administrativa. Ao emitir parecer sobre o assunto, assim se Pronunciou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do PARECER PGFN/CAT Nº 2093/2011: 149. Ainda que se anuncie a falência do modelo de precatórios, ainda que se critique seu desvirtuamento como regime de “calote público” e ainda que esse instrumento tenha sido constitucionalizado por circunstâncias políticas hoje não mais existentes, que forçaram remédio de superior hierarquia como freio entre os Poderes e como proteção à isonomia entre os administrados - finalidades estas que hoje poderiam ser bem atendidas por legislação ordinária que respeitasse os princípios constitucionais presentes nos art. 2º, art. 5º, art. 37 e art. 167, da CF -, o fato é que o legislador constituinte ainda não criou alternativas ao art. 100 da CF, o qual, enquanto vigente, não autoriza a flexibilização deste regime para amparar pagamento administrativo de indébito tributário fundamentado exclusivamente por decisão judicial. 150. Observe-se, contudo, que se não há espaço interpretativo para a relativização desta norma constitucional sem a apropriada emenda constitucional, também não se pode conceber interpretação extensiva de seus efeitos. A norma constitucional proíbe apenas o pagamento administrativo de crédito reconhecido por sentença judicial. Este parecer ainda esclarece a diferença entre compensação e restituição e esclarece os motivos da impossibilidade de comutação de uma pela outra no contexto da execução administrativa de uma decisão judicial. Eis os trechos em questão: 142. Diretamente envolvida com o art. 100 da CF, a já citada Súmula Nº 461, D.J. 25/08/2010, pacificou: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” 143. Repare que o verbete não acena com possibilidade de restituição administrativa, porém admite execução administrativa de sentença judicial, ao afirmar a possibilidade da execução sem precatório, desde que pela via da compensação administrativa. Indaga- se: sendo compensação e restituição espécies do gênero execução administrativa de indébito, haveria diferença substancial entre essas duas espécies, de forma a que a restituição fosse vetada pela Constituição e a compensação fosse permitida pela mesma Carta Magna? 144. A resposta é positiva. Explique-se. Embora tenham os mesmos efeitos extintivos do débito do Fisco e ainda que ambos estejam precedidos de uma sentença judicial certificadora ou condenatória do indébito, juridicamente, compensação tributária não significa pagamento administrativo da verba. Indubitavelmente, restituição administrativa é pagamento, mas compensação não é sinônimo de pagamento. As suas definições constam do próprio CTN. 145. Também do ponto de vista financeiro, de contabilidade pública, restituição administrativa não é sinônimo de compensação. Sob o ângulo do devedor, executor do orçamento público, a compensação não é despesa pública, ela seria, no máximo, anulação de receita pública, se o crédito já estivesse inscrito em dívida ativa. Em outras Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 palavras, a compensação não gera saída de recursos públicos, promove apenas a anulação de crédito pela verificação de débito recíproco. Esse seria um primeiro fundamento para não considerar a permissão legal e pretoriana para compensação de sentença judicial como ofensiva ao princípio da legalidade orçamentária e à moralidade pública, ambos resguardados pelo art. 100 da CF. 146. O outro fator que compatibiliza a compensação administrativa de sentença judicial com a Constituição é que ela não quebra a isonomia entre os administrados garantida pelo art. 100 da CF. A uma, porque a compensação não quebra a ordem cronológica de apresentação de precatórios, que seguirá intocada pelos contribuintes que optarem por esse sistema. A duas, porque a compensação em si não gerará nova lista cronológica de pagamento no âmbito administrativo, porque compensação não implica pagamento. A três porque, do ponto de vista do grupo de contribuintes pretendentes à compensação, haverá a extinção imediata e concomitante de todos os débitos dos contribuintes (créditos tributários) no momento de sua protocolização, sob ulterior modificação no máximo em cinco anos. Logo, a isonomia fica garantida para os optantes do precatório pela manutenção da ordem cronológica de pagamento, tanto quanto ficará garantida para os optantes da compensação. Inclusive, à época do pedido administrativo da Recorrente, a Instrução Normativa RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que era a legislação infralegal destinada a tratar da restituição, compensação, ressarcimento e do reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, previa somente a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, conforme previsto em seu Capítulo VIII (DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO). Conclui-se, assim, com base na legislação que rege o tema e nos precedentes judiciais e administrativos, que não há margem para o reconhecimento da pretensão da Recorrente. Não só porque a decisão, no caso concreto, determina a compensação, mas também porque a restituição pela via administrativa de um direito creditório reconhecido judicialmente seria uma hipótese não agasalhada pelo ordenamento jurídico, sobretudo pelo art. 100 da Constituição Federal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723506/2013-88 Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37310.001936/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2003 RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-deobra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura ern nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.112/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.697
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às questões preliminares suscitadas; e b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que se exclua parte das contribuições exigidas, conforme Parecer da Fiscalização, fls. 0243, nos teinios do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FALTA DE REPASSE. Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVICENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2003 RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura ern nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5' do art. 33 da Lei 8.112/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às questões preliminares suscitadas; e b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que se exclua parte das contribuições exigidas, conforme Parecer da Fiscalização, fls. 0243, nos teinios do voto do relator. RCELID OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 37310.001936/2006-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.697 Fl. 257 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 098 a 0101, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à. Seguridade Social, relativas à contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, cujos valores a notificada, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher a contribuição de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, fls. 098. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. A recorrente obteve ciência do lançamento em 28/10/2005, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0105 a 0132, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0151 a 0162. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0165 a 0195, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A decisão merece integral reforma; A alegação de que administrativamente não se poderia analisar matéria constitucional não deve prevalecer; Foi cientificado da lavratura de setenta e cinco lançamentos, 68 (sessenta e oito) NFLD' s e 7 (sete) Autos-de-Infração (AI); 0 prazo de defesa concedido, 15 (quinze) dias, impossibilita o exercício do direito de defesa; Recorreu para a dilação do prazo de defesa, pedido este que foi negado pel Receita Previdencidria; A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazend interpretando o Art. 15 do Decreto 70.235/1976, o qual deve ser aplicado subsidiariamente presente caso, manifesta-se favoravelmente à prorrogação do prazo de impugnação; Portanto, dúvidas não restam que seus direitos constitucionais a. ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados; 3 De forma absurda, a fiscalização tomando apenas por base lançamentos contábeis fundamentou o lançamento das contribuições previdencidrias; Os serviços referentes As contas não estão sujeitos A retenção da contribuição previdencidria de 11%; Assim, mo-stra-se totalmente imprestável o trabalho realizado pela fiscalização; A fiscalização se apoiou em presunções; Alem disso, a fiscalização deveria ter diligenciado junto As prestadoras de serviços para verificar se houve recolhimento das contribuições, pois s6 a confinuação de que não houve esses recolhimentos é que poderia haver a tentativa de cobrar algo do tomador de serviços; Pelo exposto, pode se concluir pela insubsistência da presente NFLD; As multas impostas demonstram que o legislador ordinário, ao estabelecer uma penalidade pecuniária em valor abusivo, caracterizando a confiscatoriedade da medida, nada mais fez do que violar Princípios Constitucionais; Portanto, mesmo julgado improcedente o presente recurso, tem-se que a multa lançada pode sofrer alteração, devido a fase do processo, pois assim acarretaria infringência ao Princípio Constitucional da proibição do confisco; A Taxa Selic não pode ser aplicada como percentual de juros moratórios; Diante do exposto, a recorrente requer: a) que se acolha o presente recurso, para que se de provimento, a fim de declarar nula a NFLD; b) protesta pela realização de prova oral. Posterion-nente, a Delegacia enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 0221 a 0225, para que o Fisco demonstrasse: Quais foram os documentos de onde a fiscalização obteve a informação sobre a retenção e a falta de repasse; e Quais foram os dados utilizados pela fiscalização para a sua formação de convicção e como se foimou esta convicção, tanto quanto â. falta de repasse da retenção, quanto caracterização da cessão de mão-de-obra. 0 Fisco cumpriu a diligência, fls. 0246 a 0247, e informou, em síntese, que . Há valores em que não houve retenção, conforme documentos anexados e, também, há valores indevidamente relacionados. Com base nestas informações o Fisco elaborou planilha a fim de excluir valores do lançamento, fls. 0243; e 4 Processo n°37310.001936/2006-68 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.697 Fl. 258 Com base na escrita contábil, o Fisco elabora planilha, a fim de substituir a já anexa ao lançamento, onde demonstra que valores foram retidos das notas fiscais correlatas, devendo seus lançamentos ser ratificados, conforme planilha, fls. 0244. A recorrente obteve ciência da diligência e apresentou argumento, fls. 0252, afiiinando, em síntese, que: O acórdão e a diligência em nada modificaram os improcedentes fundamentos do lançamento; As retificações realizadas demonstram a fragilidade do lançamento; Permanecem inabalados os argumentos despendidos em seu recurso, que deve ser acolhido. Por fim, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0255. o relatório. 1\ ■ 5 Vo to Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ás preliminares a recorrente alega que a esfera administrativa pode e deve analisar matérias referentes à constitucionalidade da legislação. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuida especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 0 professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, ha de ser no sentido de que autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar detenninada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgã máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): 6 Processo n° 37310.001936/2006-68 S2-C4T2 Acórdao n.° 2402-00.697 Fl. 259 "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Em outra preliminar a recorrente alega que o prazo de defesa concedido, 15 (quinze) dias, impossibilita o exercício do direito de defesa. Esclarecemos à recorrente que o prazo para defesa consta da legislação e a Administração Pública deve seguir a determinação. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Ressalte-se, também, que o lançamento utilizou documentos da recorrente, de conhecimento da recorrente, que pode contestar os argumentos elaborados pelo Fisco. Não há como alegar preterição ao direito de defesa se o Fisco seguiu o determinado pela legislação. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, a recorrente afirma que a diligência e as retificações realizadas demonstram a fragilidade do lançamento. Salientamos 6. recorrente que a diligência e suas conseqüentes propostas de retificações, no presente caso, não demonstram a fragilidade do lançamento. Demonstram, sim, I\ o cuidado da Administração Publica na busca da verdade material. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente alega em primeiro lugar que, de forma absurda, a fiscalização tomou por base a contabilidade e fundamentou o lançamento. Esclarecemos à recorrente que a contabilidade constitui-se na ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no \ ',) 7 aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico- financeira que o afetam e estudando suas conseqüências na dinâmica financeira. Portanto, todos os atos e fatos devem estar registrados e esses registros servem para que o Fisco verifique a existência de fatos geradores tributários. Destarte, a contabilidade de uma empresa é meio de prova para lançamentos tributários. A recorrente alega, também, que os serviços referentes As contas não estão sujeitos a retenção da contribuição previdencia.ria de 11% e que a fiscalização se apoiou em presunções. Esclarecemos à recorrente que, como demonstrado na diligência, em sua escrita contábil constam registros sobre os valores descontados referentes à retenção, fls. 0244. Não ha presunção alguma, ha o lançamento de valores devidos que a recorrente não recolheu. Também esclarecemos que valores que não possuíam comprovação na contabilidade serão excluídos do lançamento, como decide o Fisco em seu Parecer, fls. 0243. Assim, não há razão nos argumentos. Nesse mesmo sentido, não ha razão do Fisco diligenciar junto às prestadoras de serviços para verificar se houve recolhimento das contribuições. 0 Fisco verificou — pela contabilidade, fls. 0244 - que a recorrente reteve valores de suas prestadoras de serviço e verificou que não houve repasse, portanto, corretamente lançou esses valores. . Sobre a multa e os juros esclarecemos A recorrente que é a legislação quem detetinina suas exigências. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluirias ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. Parágrafo único. 0 percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo LVSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; 8 Processo n°37310.001936/2006-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.697 Fl. 260 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificaçã o; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos: até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajttizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1' Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado c‘z vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente á parte do pagamento que se efetuar. § 3° 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capuz' e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. 9 Sala das Sessões, em : - ar o de 2010 Ecrz OLIV — Relator Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para coin a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil coin base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, negar provimento às alegações da recorrente e, no mérito, excluir do lançamento os valores que o Fisco afirmou, em diligência, não serem devidos, devido a falta de comprovação de retenção e não repasse, fls. 0243, nos termos do voto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37310.001936/2006-68 Recurso n°: 143.262 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-00.697 Brasil e abril de 2010 ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.913093/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação intentada até o limite do crédito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.404, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.913092/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-07T12:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-07T12:58:34Z; Last-Modified: 2023-06-07T12:58:34Z; dcterms:modified: 2023-06-07T12:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-07T12:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-07T12:58:34Z; meta:save-date: 2023-06-07T12:58:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-07T12:58:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-07T12:58:34Z; created: 2023-06-07T12:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-07T12:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-07T12:58:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.913093/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.405 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 18/05/2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, deve ser homologada a declaração de compensação, nos termos da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação intentada até o limite do crédito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.404, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.913092/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 30 93 /2 01 2- 11 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913093/2012-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte com o objetivo de refutar a negativa de homologação de sua pretensão à compensação. Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade e decisão da DRJ Em desfavor da Contribuinte foi lavrado Despacho Decisório, no qual foram analisados PER/DCOMPs. No Despacho, a autoridade fiscal nega a homologação da compensação, pois, ao examinar o DARF indicado, identificou que ele estava relacionado ao pagamento de um ou mais débitos, não restando, portanto, crédito disponível para as compensação pretendidas nas PER/DCOMPs. Com a negativa da homologação, além do valor pretendido para a compensação, foram lançados ainda multa e juros. Inconformado com a negativa da homologação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual alegou, em suma, que após auditoria interna, percebeu que havia pago um valor a maior. Pelo fato de não ter retificado a DCTF, o sistema da RFB não confirmou o crédito, o que causou a não homologação. Ao final, requereu pelo provimento do recurso, com a consequente revisão do ato administrativo de forma a homologar a compensação. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. O fundamento da decisão foi, em síntese, que apesar de ter havido retificação da DCTF, não houve alteração dos valores apresentados na Declaração original. Consta na decisão que é indispensável a retificação da DCTF para a homologação da compensação. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: a) o direito da Recorrente ao crédito existe, independente da retificação de DCTF; b) a retificação deve ser feita de ofício; c) o Princípio da Verdade Real, previsto no art. 32 do Dec. 70.235/72, obriga a retificação de ofício; d) negar o direito creditório da Recorrente sob o argumento de erro ou falta de retificação seria infringir o Princípio da Verdade Real e da Razoabilidade. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reconhecer e homologar o pedido de compensação. Requer ainda que caso seja necessário, para que o julgamento seja convertido em diligência e que todas as notificações processuais sejam endereçadas ao procurador da Requerente. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Diligência e relatório Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913093/2012-11 Essa Turma ordinária entendeu por bem converter o julgamento em diligência, de forma que a Autoridade fiscal examinasse a documentação juntada no Recurso e eventualmente novas provas apresentadas pela Recorrente. Após a intimação da Interessada, a mesma se manifestou, ratificando sua posição a respeito do caso e da documentação constante nos Autos, bem como juntou alguns outros. A Autoridade fiscal se manifestou após a análise, voltando os Autos para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Tendo em vista que tempestividade e admissibilidade foram examinadas quando da conversão do julgamento em diligência, não deve ser repetida tal verificação. Assim, segue-se para a análise do mérito. Direito creditório e compensação O que se depreende dos Autos é que a questão gira em torno da comprovação de direito ao crédito por parte da Contribuinte no montante de R$ 30.251,73. A DRJ havia se concentrado no fato de que não haveria tido a adequada retificação da DCTF, não sendo, portanto, confirmada a existência do direito. Após a realização de diligência requerida por esse colegiado, a Autoridade se manifestou por meio de Relatório (fl. 172), no qual expressamente reconhece que haveria o direito em favor da Recorrente. Eis os termos apresentados. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913093/2012-11 Como se observa no parágrafo três da manifestação, o crédito pleiteado existe, sendo de direito da Requerente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação intentada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original

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4637936 #
Numero do processo: 37070.000607/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O argumento de que não houve destaque na nota fiscal não é suficiente para impedir a restituição dos valores recolhidos a maior, pois caso a contratante a par da inexistência do destaque, realize o recolhimento, a contratada poderá utilizar tal crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PEDIDO DE RESTD 11IÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O argumento de que não houve destamie na nota fiscal não é suficiente para impedir a restituição dos valores recolhidos a maior, pois caso a contratante a par da inexistência do destaque, realize o recolhimento, a contratada poderá utilizar tal crédito. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 37070.000607/2004-16 S2-C3T AcôrrIno n." 2301-00.306 III 2 — ACORDAM os membros da 3 câmara / 1" airma ordinária do Segunda Seçno de Julgamento, por urimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) rehnor(a). Y .4r JULIO I F,SA : VIEIRA GOMES President - J ' 17t,00.0 1,1 9/ 'rr r IFIRA Velator --' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco Andr Ramos Vieira, Dannão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente) Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir Gomes (Presidente). • PlOCCSSO 37070.000607[200416 S24:311 • Acórdão Ir" 2301-00.306 Fl 3 Relatório Em 24 de jimho de 2004, alegando recolhimento maior que o devido virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, nas competências mil tibro de 2001 c abril de 2002, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fls. 01 a 02. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, lis. 02 a 19. Foi deferido parcialmente o piei to do contribuinte, lis. 39 c 40, foram deferidas as notas fiscais de n 139 e 140 da competência abril de 2002, a competência outubro de 2001 foi indeferida -uma vez que não houve destaque nas notas fiscais e os valores foram parcelados. • Inconformado com a decisão emi tu] a peta Receita Prevideliciaria, o recorrente interpôs recurso, fls. 43. Alega, o recorrente que os valores das notas fiscais de n 131 e 132 finun parcelados pela contratante dos serviços. Decisão proferida pela 5' Câmara do 2° Conselho dc Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, para que fosse conferido prazo à recorrente para que colacionasse as folhas de pagamento de outubro de 2001, bem corno a GHT e a contabilidade. Após juntada da documentação deveria a fiscalização analisá-la veri n emulo os recolhimentos efetuados, inclusive os que foram objeto de parcelamento pela contratante, as. 17 e IS. Também deveria ser informado pela fiscalização se os valores ineluidos no parcelamento já foram quitados. Caberia também à contratante declarar que conhecia do pedido de restituição da contratada relativo à competência objeto do pleito envolvendo os valores que foram parcelados. Foram colacionadas cópias das folhas de pagamento, ti s. 56 a 59; cópias das GHT, fls. 60 a 64; declaração da contratante, ti. 65; c Livro Diário, fis. 67 a 71. • A fiscalização prestou informação às fls. 76 a 77. É o Relatório. - Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • Em sendo tempestivo o recurso, conforme O. 44, passo para o exame das questões preliminares de mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: Como já afirmado na decisão anterior ; o argumento dc que não louve destaque na nota fiscal não é suficiente para impedir a restituição dos valores recai los a • maior, pois caso a - contratante a par da inexistência do destaque, realize o recOlhim to, a contratada poderá utilizar tal crédito. , Processe 'I I 371T10.000607/200 ,1-16 S2-C3TI ActIalão n." 23111411.306 í].4 No presente caso há uma particularidade, a contratante parcelou o crédito referente às notas fiscais de números 13 I e 132, e eonfomm in for inação fiscal às fls. 76 e 77, o parcelamento foi quitado. De acordo com as folhas de pagimiento e g ri p, pala a competência outubro de 2001, o valor devido pela requerente seria de R$ 105,59. Contudo, houve lançamento por solidariedade no valor de R$ 2.380,32, conforme ti s. 17 e 18, que foi parcelado e pago pela contratante. 1-lá que se destacar que há erros nas GFIP entregues: a recorrente não poderia /ançar na GFIP o crédito de retenção, pois não houve retenção, mas sim lançamento por solidariedade. Além do mais, houve pagamento a contribuime ind i vi d a ai, conforme livro diário à ti. 68, ao contador (Riquelmo Baldissera); entretanto tal falo gerador não constou na OF1P, nem em folhas de pagamento. Havendo, portanto descuniprimento de obrigações acessórias, caberia á fiscalização efetuar o lançamento da penalidade pecuniária. Como a empresa é optante pelo Simples, o pagamento a contribuintes individuais em outubro de 2001, não altera o valor das contribuições devidas, pois na época a empresa Mio era obrigada a realizar o desconto sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. Entretanto, con Forni.° previsto no art. 8" da Instrução Normativa II" 900 da 12E13, a devolução deverá ser acompanhada da retificação, pelo beneficiário do pagamento crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido int-oriunda ou utilizada na dedução de tributo. Portanto, é procedente o pedido de restituição, mas para que o pagamento seja realizado deve o contribuinte retificar as declarações e documentos apresem ados. Aléin do que, a fiscalização verificou que há débitos que impedem o pagamento, li. 4 l; devendo ser realizada a Cffinpensaçào de oficio. CONCLUSÃO: • Por todo o exposto, voto pelo CONFIEC EMENTO do recurso, para no mérito CONCEDER-LH E PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, 01 de junho de 2009. , ()),J1 •

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9927358 #
Numero do processo: 10976.720015/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-010.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa para que se pronuncie acerca do mérito da matéria impugnada, hiring bônus, vencida a relatora, que deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as parcelas referente a PLR, hiring bônus, bônus de demissão e que entendeu desnecessário o retorno dos autos à primeira instância para decidir sobre hiring bônus, e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle, que entenderam desnecessário o retorno dos autos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T17:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T17:41:08Z; Last-Modified: 2023-05-29T17:41:08Z; dcterms:modified: 2023-05-29T17:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T17:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T17:41:08Z; meta:save-date: 2023-05-29T17:41:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T17:41:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T17:41:08Z; created: 2023-05-29T17:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2023-05-29T17:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T17:41:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.720015/2019-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.415 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2023 Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa para que se pronuncie acerca do mérito da matéria impugnada, hiring bônus, vencida a relatora, que deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as parcelas referente a PLR, hiring bônus, bônus de demissão e que entendeu desnecessário o retorno dos autos à primeira instância para decidir sobre hiring bônus, e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle, que entenderam desnecessário o retorno dos autos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 15 /2 01 9- 32 Fl. 56923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário (autos de infração de fls. 987/1.073) lançado pela auditoria fiscal contra o sujeito passivo em epígrafe, referente às contribuições devidas a outras entidades e fundos, os terceiros SESI, SENAI, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE, não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, referentes às competências 01/2015 a 12/2016, no valor de R$ 36.856.103,74, lavrado em 06/06/2019; Constam do relatório fiscal de fls. 80/90, em síntese, as seguintes informações: Foram lançadas as contribuições devidas a outras entidades e fundos – terceiros discriminadas na planilha – Folha Versus Gfip conforme Empresa SE (planilha nº 1). O lançamento compreende ainda as contribuições incidentes sobre as seguintes rubricas (constantes nas folhas de pagamento e na contabilidade) não declaradas em GFIP pela empresa: - Participação nos Lucros ou Resultados – PLR paga em estabelecimentos não incluídos nos acordos coletivos e com acordos assinados após o início do período de apuração dos resultados (planilha nº 2). - Horas extras apuradas por meio da contabilidade em valores superiores aos constantes em folhas de pagamento de salários (planilhas nº 3, 4 e 5). - Abono saída de férias – rubrica 272 (planilha nº 6 do Relatório Fiscal) e Licença Remunerada todas as rubricas (planilha nº 7 do Relatório Fiscal). - Abono único (planilha nº 8). - Acerto de horas extras 50% (planilha nº 9). - Bônus Hiring rubrica 1335 e reposição Bônus Hiring rubrica 1336 (planilha nº 10) - Diferença de férias CCT rubrica 3191 (planilha nº 11). - Gratificação na admissão (planilha nº 12). - Gratificação rubrica 473 (planilha nº 13). - Diferença de salário CCT rubrica 3190 (planilha nº 14). - Indenização Convenção Coletiva - Rubrica 2816 (planilha nº 15). - Incentivo à demissão rubrica 2782 (planilha nº 16). Na planilha nº 17 foram totalizados os valores das referidas rubricas por estabelecimento e competência e calculadas as contribuições patronais e de segurados. Na planilha nº 18 foram totalizados os valores das referidas rubricas por estabelecimento e competência e calculadas as contribuições para as Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Na planilha nº 19 foram totalizados os valores das referidas rubricas por estabelecimento e competência e calculadas as contribuições para o Gilrat. Na planilha nº 20 foram relacionados os contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP. Foi lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP, devido à conduta prevista no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Impugnação O contribuinte foi cientificado em 02/07/2019, (fl. 1.076) e em 01/08/2019 (fl. 1.083) apresentou impugnação de fls. 1.086/1.158, em síntese, com as seguintes alegações: Fl. 56924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Diferença Folha x GFIP. Alega que as diferenças são totalmente justificáveis, pois decorrem de: a) Existência de decisão judicial transitada em julgado que determina a exclusão dos valores de aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) Desconsideração das GFIP enviadas; c) Análise equivocada de seus documentos, uma vez que parte dos valores que não teriam sido declarados em GFIP foram declarados em GFIP de outra filial; d) O fato de que a Fiscalização considerou, equivocadamente, que o sujeito passivo teria deixado de declarar em sua GFIP valores devidos a Dirigentes Sindicais, quando o correto é que o próprio Sindicato faça a declaração e o recolhimento das contribuições devidas. Apresenta planilha com análise das divergências. Existência de ação judicial. Aviso Prévio indenizado. Afirma que em 2009 impetrou ação judicial objetivando a não incidência de contribuições sobre a referida rubrica. Alega que após o trânsito em julgado da decisão, especificamente a partir de maio de 2016, deixou de informar em sua GFIP os valores referentes aos pagamentos realizados aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado e reflexos, vez que, por força da decisão judicial, esses já não faziam mais parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto, tais valores foram mantidos na folha de pagamento de salários, o que gerou parte da diferença autuada pela Fiscalização. Desconsideração pela Fiscalização dos valores das GFIP efetivamente transmitidas à Receita Federal. Aduz que a Fiscalização desconsiderou, em alguns meses, GFIP enviadas à Receita Federal, originando as diferenças lançadas. Cita, como exemplo, a competência 04/2016 e cola trecho da GFIP em que declara toda a base informada na folha de pagamento. Pede o cancelamento da autuação, ou pelo menos, a baixa dos autos em diligência para verificação dos valores efetivamente declarados em suas GFIP. Desconsideração pela Fiscalização dos valores informados em GFIP de outras filiais. Diz que outro motivo que levou à apuração da diferença encontrada pela Fiscalização refere-se à desconsideração de que parte dos valores que não teriam sido declarados em GFIP foram efetivamente informados em GFIP de outras filiais, geralmente em razão de transferência de funcionários. Apresenta planilha relacionando as divergências apuradas equivocadamente. Assim, requer o cancelamento da autuação, ou pelo menos, a baixa dos autos em diligência para verificação dos valores efetivamente declarados em suas GFIP. Consideração equivocada de Dirigentes Sindicais como empregados. Assevera que a Fiscalização considerou, de forma equivocada, que em determinadas competências os valores devidos a seus funcionários, ocupantes de cargos de Dirigentes Sindicais, não teriam sido informados em suas GFIP, quando o correto é que, na qualidade de Dirigente Sindical, a obrigação de declarar os valores percebidos em GFIP é do Sindicato, conforme se verifica no Manual da GFIP. Apresenta planilha que relaciona os valores Fl. 56925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 percebidos pelos dirigentes sindicais por competência e estabelecimento. Destarte, pede que tais valores seja retirados da atuação. Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Alega que não há na Lei nº10. 101/2000 qualquer determinação no sentido de quando devem ser assinados os Acordos Coletivos que prevêem o pagamento da PLR. Afirma que a Fiscalização criou, sem fundamento legal, um novo requisito com o único objetivo de descaracterizar a natureza das verbas pagas. Discrimina os requisitos legais para que não haja incidência de contribuições sobre a PLR e diz que a Fiscalização não pode desconsiderar os acordos com base em critérios e interpretações irrazoáveis e não previstos na legislação. Aduz que a legislação não obriga que as partes pactuem as metas a serem alcançadas previamente à assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho principalmente quando esses se relacionam com a obtenção de resultados que visam ao aumento da produtividade, mas apenas sugere que, no âmbito da negociação com o Sindicato, esse pode ser um dos critérios a serem utilizados para o pagamento da participação nos lucros e resultados. Diz que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados ao longo dos anos são muito parecidos, o que reforça o fato de os empregados já terem conhecimento prévio de seus termos. Assevera que o fundamental é que a negociação entre as partes deve preceder o pagamento e que, no caso, os acordos analisados pela Fiscalização foram assinados antes do pagamento da primeira parcela de PLR. Apresenta jurisprudência do CARF corroborando esse entendimento. Argumenta que a Fiscalização afirmou que os valores pagos aos funcionários de alguns estabelecimentos filiais, não localizados em Betim/MG, não poderiam ser considerados participação nos lucros e resultados, pois não estariam incluídos nos Acordos Coletivos que fundamentaram o pagamento de tal rubrica. Quanto a esse ponto, esclarece que aplicou os termos dos Acordos Coletivos de PLR dos anos 2015 e 2016 (anexos à defesa), firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, para as filiais 0003-18, 0013-90, 0014-70, 0015-51, 0016-32, 0024-42, 0026-04, 0029-57, 0031-71, 0037-67 e 0038-48. Acrescenta que a Lei nº 10.101/2000 não determina que o Acordo Coletivo seja firmado com sindicato da base territorial de onde os empregados prestem serviço, devendo as suas regras ser interpretadas com base no objetivo precípuo da participação dos lucros, qual seja, integração de capital e trabalho. Alega que, em relação às filiais que se localizam em Betim (0029-57 e 0031-71), não há qualquer dúvida de que o pagamento da PLR está abrangido pelo Acordo Coletivo firmado com o referido sindicato. Afirma que, quanto às filiais de CNPJ nºs 0034-14 (Jaboatão dos Guararapes/PE) e 0036- 86 (Goiana/PE), nos anos 2015 e 2016, não houve pagamento de PLR e que eventuais valores lançados em folha nesse período referem-se ao pagamento de parcela proporcional a funcionário que foi transferido da matriz ou de outra filial, para a qual havia previsão de pagamento de PLR, para as filiais de Goiana e Jaboatão. Apresenta os comprovantes de transferência. Fl. 56926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Horas extras. Argumenta que, no tocante aos valores relativos a horas extras contabilizados a maior em relação ao informado em folha de pagamento, a Fiscalização desconsiderou que nas contas contábeis analisadas (571100161, 57100162 e 57100163), além das rubricas horas extras, estão escrituradas as rubricas de adicional noturno e descanso remunerado, o que aumentou, por óbvio, o valor contabilizado. Apresenta trecho do Razão Contábil exemplificando a referida contabilização. Aduz que a legislação contábil não determina que as verbas de natureza salarial devem ser lançadas em sua contabilidade tal como são informadas em sua folha de pagamento de salários. Assevera que se mostra totalmente equivocada e desprovida de fundamento legal, a afirmação de que o sujeito passivo é “obrigado a registrar em contas individualizadas, todos os fatos geradores de CP de forma a identificar clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição”. Alega que a Fiscalização procedeu à análise de suas contas contábeis de forma incorreta, uma vez que, para a apuração dos valores supostamente devidos, considerou tão somente os lançamentos a débito nas contas contábeis 571100161, 57100162 e 57100163, quando o correto, segundo as normas contábeis, é se considerar o saldo da conta (débito menos o crédito). Apresenta planilha que diz demonstrar o alegado. Apresenta contracheques dos funcionários, por amostragem, para demonstrar que os valores referentes aos pagamentos de adicional noturno e descanso semanal remunerado foram efetivamente informados na sua folha de salários mensal, e levados à tributação por meio de sua declaração em GFIP e posterior pagamento por meio de GPS, e afirma que isso foi desconsiderado durante a ação fiscal. Conclui ser ilegítima a inclusão da suposta diferença entre os valores de horas extras lançados na contabilidade e na folha de pagamento de salários. Comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a licença remunerada. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que os valores incidentes sobre o pagamento da licença remunerada e seus reflexos foram integralmente recolhidos. Diz que a Fiscalização analisou tão somente os eventos lançados na “Folha Especial de Adiantamento”, emitida na data em que o empregado passou a gozar da licença remunerada, em que foram lançados os pagamentos da referida rubrica e seus reflexos (sem a correspondente tributação), deixando de analisar a “Folha Mensal”, onde os eventos são unificados para então incidir a tributação. E esclarece que na folha especial de adiantamento os valores pagos a título de adiantamento são devidamente descontados. Apresenta, por amostragem, contracheques de funcionários exemplificando o alegado. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono saída de férias e abono de saída de licença remunerada. Aduz que as rubricas abono saída de férias e abono de saída de licença remunerada foram previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos 2015 e 2016. Assevera que, por sua natureza, sobre os valores pagos título de abono saída licença remunerada não há incidência das contribuições previdenciárias. Acrescenta que o Abono de Férias, nos termos do art. 144 da CLT (e nas condições que estabelece), está excluído do campo de incidência da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Fl. 56927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Alega que, no caso em apreço, os Acordos Coletivos prevêem que o pagamento do Abono de férias se dará no valor máximo correspondente a 10 dias de trabalho (1/3 do salário nominal), não ultrapassando em nenhum momento o teto previsto pelo art. 144 da CLT. Conclui que, se a verba concedida ao trabalhador está em conformidade com o art. 144 da CLT, não compõe o salário de contribuição, por força do estatuído no item 6 da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Apresenta jurisprudência judicial e do CARF corroborando seu entendimento. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono único. Alega que a Fiscalização efetuou o lançamento de contribuições incidentes sobre parcelas pagas aos seus funcionários a título de abono único em duplicidade. Afirma que a Planilha 8 contém a discriminação dos valores autuados e que a Fiscalização considerou para o lançamento os valores pagos sob a rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT. Diz que, na verdade, tais valores se referem a adiantamentos aos empregados que posteriormente foram descontados no contracheque. Para comprovação de suas alegações, apresenta os contracheques dos funcionários, que demonstram o adiantamento na Folha de Pagamento Especial e, posteriormente, o seu desconto na Folha de Pagamento Mensal. Assim, requer a exclusão dos valores relativos à rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT. No mérito, aduz que celebrou Acordos Coletivos de Trabalho, prevendo o pagamento de parcela única a título de Abono Único aos seus empregados. Assevera que a Fiscalização não poderia concluir pelo caráter salarial do Abono Único, tão somente por se encontrar prevista em Acordo Coletivo e não em Convenção Coletiva de Trabalho, sem analisar a característica da verba paga. Alega que é uma verba eventual (recebida em parcela única), portanto não integra o salário de contribuição. Cita o parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 que diz: “... o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Acerto horas extras 50% – pagamento realizado em 2018. Argumenta que os valores de contribuições incidentes sobre os proventos referentes ao acerto de horas extras foram devidamente recolhidos. Afirma que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015. diz que efetuou os recolhimentos no auto de infração, com a redução de 50% da multa de ofício. Apresenta os comprovantes e solicita a exclusão dos referidos valores em razão do pagamento. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de bônus hiring, reposição bônus hiring e gratifição na admissão. Diz que a Fiscalização efetuou o lançamento de contribuições incidentes sobre parcelas pagas aos seus funcionários a título de bônus hiring em duplicidade, pois a rubrica REP BÔNUS HIRING, na verdade, é adiantamento. Indica em planilha os valores duplicados e apresenta os contracheques para comprovação do adiantamento e do desconto. Assim, requer a exclusão de todos os valores relativos à rubrica REP BÔNUS HIRING. Fl. 56928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Alega que o bônus na admissão é pago uma única vez ou em parcelas para atração de profissionais estratégicos, e por não ser habitual, não pode integrar o salário de contribuição Apresenta jurisprudência do CARF. Diferença de Férias CCT e Diferença Salário CCT – declaração em GFIP particular. Assevera que os valores de contribuições incidentes sobre os proventos relativos a diferença de Férias CCT e diferença Salário CCT foram devidamente declarados e recolhidos. Afirma que declarou os valores por GFIP particular (Código 650), nas competências de outubro e novembro de 2015, procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas em razão de alteração da data base salarial, uma vez que o fechamento da Convenção Coletiva se deu de forma retroativa. Apresenta as GFIP e GPS correspondentes e pede a exclusão dos referidos valores. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de “Gratificação". Aduz que os valores pagos a título de “gratificação” foram pagos para estimular a transferência de empregados da matriz e outras filiais para a unidade de Goiana em Pernambuco, na qual, os empregados transferidos, por sua disponibilidade, receberam os valores correspondentes a 1,5 salário até seis meses após a sua transferência para Pernambuco, acrescido de 1,5 salário após 12 meses e 3 salários após 18 meses. Diz que, tratando-se de gratificação liberal, paga por mera liberalidade, em função de um evento pontual, não pode integrar o salário de contribuição. Assevera que a Fiscalização não conseguiu comprovar que o pagamento em questão tivesse a intenção de se tornar habitual. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de indenização prevista em acordo coletivo - demissão sem justa causa. Alega que os valores pagos a título de “indenização convenção coletiva” foram previstos no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 e, ao contrário do que relata a Fiscalização, não possuem qualquer relação com a demissão coletiva de funcionários, pois somente ocorre quando os empregados que possuírem mais de sete anos de serviços prestadas à Empresa forem demitidos sem justa causa. Afirma que as parcelas em questão possuem nítido caráter indenizatório, uma vez que buscam fazer frente à perda do emprego pela demissão por iniciativa do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, e diz ser indiscutível que tais rubricas são pagas uma única vez, portanto sem habitualidade. Apresenta jurisprudência do CARF. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de incentivo à demissão. Aduz que os valores pagos a título de incentivo à demissão não decorrem de um plano de demissão incentivada, pois os funcionários não se demitiram, mas se referem a um bônus de demissão aos funcionários que prestaram serviços à empresa e apresenta os termos de rescisão de contratos de trabalho Diz que, por se tratar de verba que não é paga em contrapartida do trabalho prestado e que não possui caráter habitual, já que decorre da rescisão do contrato de trabalho, é clara a sua vinculação ao item 7, da alínea ‘e’, do §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, que a exclui do salário de contribuição. Por fim, requer o cancelamento da autuação, ou a realização de diligência, caso as suas alegações não estejam suficientemente provadas. Fl. 56929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Diligência. Da análise dos autos, e principalmente das alegações da defesa, foi necessário o retorno dos autos em diligência à DRF de origem para a manifestação da Fiscalização sobre as seguintes questões, transcritas do despacho de diligência de fls. 50.195/50.206: 1) Diferença Folha x GFIP. Alega a defesa que as diferenças decorrem de: a) Desconsideração das GFIP enviadas à Fiscalização; b) Análise equivocada de seus documentos, uma vez que parte dos valores que não teriam sido declarados em GFIP foi declarada em GFIP de outra filial; c) O fato de que a Fiscalização considerou, equivocadamente, que a Impugnante teria deixado de declarar em sua GFIP valores devidos a Dirigentes Sindicais, quando o correto é que o próprio Sindicato faça a declaração e o recolhimento das contribuições devidas. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos: 1.1 – Informar se foi desconsiderada alguma GFIP transmitida antes do início da ação fiscal, discriminando a GFIP e as razões para tal procedimento. 1.2 – Informar se a autuada efetuou retificação de GFIP, antes do início da ação fiscal, alocando corretamente seus segurados aos respectivos estabelecimentos, se houve equívoco por parte da Fiscalização na autuação, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 1.3 – Informar se houve equívoco por parte da Fiscalização no lançamento dos segurados que, conforme informação da defesa, são Dirigentes Sindicais, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 2) Desconsideração pela Fiscalização dos valores das GFIP efetivamente transmitidas à Receita Federal. Aduz a defesa que a Fiscalização desconsiderou, em alguns meses, GFIP enviadas à Receita Federal, originando as diferenças autuadas. Cita, como exemplo, a competência 04/2016 e cola trecho da GFIP em que declara toda a base informada na folha de pagamento. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se, de fato, foram transmitidas GFIP, antes do início da ação fiscal, declarando corretamente fatos geradores lançados na autuação sob análise, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 3) Horas extras. No tocante aos valores relativos a horas extras contabilizados a maior em relação ao informado em folha de pagamento, a defesa diz que a Fiscalização desconsiderou que nas contas contábeis analisadas (571100161, 57100162 e 57100163), além das rubricas horas extras, estão escrituradas as rubricas de adicional noturno e descanso remunerado, o que aumentou, por óbvio, o valor contabilizado. Apresenta trecho do Razão Contábil exemplificando a referida contabilização. Alega que a Fiscalização procedeu à análise de suas contas contábeis de forma incorreta, uma vez que, para a apuração dos valores supostamente devidos, considerou tão somente os lançamentos a débito nas contas contábeis 571100161, 57100162 e 57100163, quando o correto, segundo as normas contábeis, é se considerar o saldo da conta (débito menos o crédito). Apresenta planilha que diz demonstrar o alegado. Apresenta contracheques dos funcionários, por amostragem, que demonstram que os valores referentes aos pagamentos de adicional noturno e descanso semanal remunerado foram efetivamente informados na sua folha de salários mensal, e levados à tributação por meio de sua declaração em GFIP e posterior pagamento por meio de GPS, e afirma que isso foi desconsiderado durante a Fiscalização. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas Fl. 56930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 contribuições sobre rubricas comprovadamente declaradas em GFIP, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 4) Comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a licença remunerada. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que os valores incidentes sobre o pagamento da licença remunerada e seus reflexos foram integralmente recolhidos. Diz que a Fiscalização analisou tão somente os eventos lançados na “Folha Especial de Adiantamento”, emitida na data em que o empregado passou a gozar da licença remunerada, em que foram lançados os pagamentos da referida rubrica e seus reflexos (sem a correspondente tributação), deixando de analisar a “Folha Mensal”, onde os eventos são unificados para então incidir a tributação. E esclarece que na folha especial de adiantamento os valores pagos a título de adiantamento são devidamente descontados. Apresenta, por amostragem, contracheques de funcionários exemplificando o alegado. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre valores comprovadamente declarados em GFIP, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 5) Lançamento em duplicidade. Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono único. Alega que a Fiscalização efetuou o lançamento de parcelas pagas aos seus funcionários a título de abono único em duplicidade. Afirma que na Planilha 8, que contém a discriminação dos valores autuados, e que a Fiscalização considerou para o lançamento os valores pagos sob a rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT. Diz que, na verdade, tais valores se referem a adiantamentos aos empregados que posteriormente foram descontados no contracheque. Para comprovação de suas alegações, apresenta os contracheques dos funcionários, que demonstram o adiantamento na Folha de Pagamento Especial e, posteriormente, o seu desconto na Folha de Pagamento Mensal. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre o Abono Único em duplicidade, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 6) Acerto horas extras 50% – pagamento realizado em 2018. A defesa esclarece, que os valores de contribuições incidentes sobre os referidos proventos foram devidamente recolhidos. Afirma que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada, portanto antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015, diz que efetuou os recolhimentos no auto de infração, com a redução de 50% da multa de ofício. Apresenta os comprovantes e solicita a exclusão dos referidos valores em razão do pagamento. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre valores efetivamente declarados em GFIP e recolhidos, como alega a defesa em relação à competência 05/2015, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. Quanto à competência 06/2015, se for o confirmado o recolhimento, conforme alega a autuada, tais valores devem ser apartados e o pagamento apropriado ao débito. 7) Diferença de Férias CCT e Diferença Salário CCT – declaração em GFIP particular. A defesa esclarece que os valores de contribuições incidentes sobre os referidos proventos foram devidamente declarados e recolhidos. Afirma que declarou os valores por GFIP particular (Código 650), nas competências de outubro e novembro de 2015, procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias Fl. 56931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 sobre as verbas pagas em razão de alteração da data base salarial, uma vez que o fechamento da Convenção Coletiva se deu de forma retroativa. Apresenta as GFIP e GPS correspondentes e pede a exclusão dos referidos valores. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre valores efetivamente declarados em GFIP e recolhidos, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. Ante todo o exposto, solicita-se que a Fiscalização elabore Informação Fiscal manifestando-se conclusivamente sobre cada uma questões acima, discriminando em planilha eventuais retificações, se for o caso, ou informando as razões que fundamentam a manutenção do débito. Informação Fiscal de Diligência A Fiscalização elaborou a Informação Fiscal de fls. 50.207/50.212 com os seguintes esclarecimentos: 1 – Diferença Folha x GFIP A Fiscalização esclareceu que foram consideradas todas as GFIP exportadas antes do início da ação fiscal (31/08/2018), conforme discriminação contida na Planilha 26 – GFIP USADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL. Porém, no que concerne a competência 04/2016 da matriz, o sistema usado para a apuração não considerou a GFIP enviada em 26/03/2018 com base de cálculo R$ 61.707.349,64 (considerou somente a enviada em 06/05/2016 com base de cálculo R$ 427.153,66). Assim, foi anulada (zerada) a apuração do fato gerador em tal competência contida na planilha número 1 – FOLHA VERSUS GFIP CONFORME EMPRESA SE – linha número 5, o que está demonstrado na Planilha 27 – RETIFICADORA DE 1 – FOLHA VERSUS GFIP CONFORME EMPRESA SE. A Fiscalização informou que considerou na ação fiscal todas as GFIP que tinham efeito tributário, ou seja, elaboradas e exportadas antes do início da ação fiscal. Sendo assim a apuração acatou todas as declarações contidas nas GFIP exportadas, tendo havido equívoco apenas na competência 04/2016 da matriz, para a qual, como dito acima, a exigência foi cancelada. Afirmou, ainda, que não houve equívoco no lançamento dos segurados que, segundo a defesa, são dirigentes sindicais, pois, na apuração foram consideradas todas as GFIP que, conforme declarado pelas impugnantes continham dirigentes sindicais. A Fiscalização discriminou todas as GFIP com tais informações que foram exportadas e foram objeto de apuração na Planilha 26 – GFIP USADAS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. As quatro primeiras indicam os estabelecimentos, as competências, números de códigos de controle, os nomes e bases de cálculo dos dirigentes sindicais declarados e os números das linhas em que estão citadas na planilha mencionada. As demais indicam somente os números das linhas, conforme transcrição a seguir: 3.3.1 – estabelecimento matriz – outubro/2015 – código Hj1DofEvli0000-0 – linha 25– Alex Santos Custódio – BC 582,25 – Jaime de Andrade Coelho – BC 611,55 –Jefferson Dias Leandro ´BC 4887,06 – João Alves de Almeida – BC 3.129,37 – José João Ribeiro – BC 2.208,03 – Liomar Gomes dos Santos – BC 459,82 – Narcísio Ramos Penido – BC 2.208,06 – Wander dos Santos Martins – BC 493,72. 3.3.2 – estabelecimento matriz – janeiro/2016 – código Kf5l2gedqJP0000-0 – linha38 – Alex Santos Custódio – BC 733,00 – Jefferson Dias Leandro – BC 286,89 –João Alves de Almeida Fl. 56932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 – BC 3.416,60 – José João Ribeiro – BC 2.411,20 – Liomar Gomes dos Santos – BC 602,69 + 970,00 – Narcísio Ramos Penido – BC 2.962,00 +325,82 – Wander dos Santos Martins – BC 1.370,10. 3.3.3 – estabelecimento matriz – fevereiro/2016 – código A5DIXoG8y400000-6 – linha 40 - Alex dos Santos Custódio – BC 928,31 – Jefferson Dias Leandro – BC795,04 – João Alves de Almeida – BC 3.325,49 – José João Ribeiro – BC 2.346,90 – Liomar Gomes dos Santos – BC 681,12 – Narcísio Ramos Penido – BC 2.344,71 –Paulo de Oliveira Braz – BC 3.173,91 – Wander dos Santos Gomes – BC 614,19. 3.3.4 – estabelecimento matriz – 04/2016 – código H4vwvlK4BDM0000-0 – linha 46 – Alex Santos Custódio – BC 640,06 – Jaime de Andrade Coelho – BC 459,58 – Jefferson Dias Leandro – BC 454,10 – João Alves de Almeida – BC 3.416,60 – José João Ribeiro – BC 3.895,46 – Liomar Gomes dos Santos – BC 465,26 – Narcisio Ramos Penido – BC 2.411,20 – Paulo de Oliveira Braz – BC 1.277,20 – Wander dos Santos Martins – BC 465,28. 3.3.5 – linha 53; 3.3.6 – linha 55; 3.3.7 – linha 61; 3.3.8 – linha 63; 3.3.9 – linha 65; 3.3.10 – linha 70; 3.3.11 – linha 71; 3.3.12 – linha 360; 3.3.13 – linha 364; 3.3.14 –linha 367; 3.3.15 – linha 368; 3.3.16 – linha 371; 3.3.17 – linha 374; 3.3.18 – linha376; 3.3.19 – linha 379; 3.3.20 – linha 389; 3.3.21 – linha 391; 3.3.22 – linha 394; 3.3.23 – linha 391; 3.3.24 – linha 399; 3.3.25 – linha 402; 3.3.26 – linha 334; 3.3.27 –linha 336; 3.3.28 – linha 339; 3.3.29 – linha 341; 3.3.30 – linha 342; 3.3.31 – linha345; 3.3.32 – linha 348; 3.3.33 – linha 352; 3.3.34 – linha 354 e; 3.3.35 – linha 358. 2 – HORAS EXTRAS: No que concerne às horas extras, a Fiscalização reconheceu que não considerou os valores referentes a créditos na contabilidade das respectivas contas, conforme a Planilha 5 – HORAS EXTRAS NA CONTABILIDADE VERSUS FOLHA DE PAGAMENTOS, o que foi corrigido na Diligência Fiscal por meio da elaboração da Planilha 28 – RETIFICADORA DE 5 - HORAS EXTRAS NA CONTABILIDADE VERSUS FP E COM SALDOS MENSAIS, na qual foram inseridos os valores contabilizados como créditos (coluna E) e a consequente retificação contida na coluna H. A Fiscalização extraiu das folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo todas as rubricas que contém horas extras, conforme demonstrado na Planilha 4 – HORAS EXTRAS Fl. 56933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 TOTAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO, não havendo omissão de rubricas. Foram confrontadas todas as rubricas de horas extras nas folhas de pagamento com a contabilização de tais rubricas e concluiu-se que o sujeito passivo contabilizou valores a maior referentes à rubrica em questão, sendo esse o motivo da autuação A defesa ao afirmar que na conta contábil estão lançados outros eventos corrobora a discrepância apresentada, pois demonstra por meio da planilha citada, que foram apuradas todas as rubricas referentes a horas extras. Assim ficou comprovado que o autuado contabilizou realmente valores de despesas horas extras superiores aos lançados em folha de pagamento. Após ser intimado para justificar tal incongruência (valor contabilizado maior que o pago), praticamente produziu prova contra si, ao afirmar que as bases apresentadas nas planilhas extraídas de suas próprias declarações (folhas de pagamento e sua contabilidade), da forma como estão dispostas, não permitem uma análise de comparação efetiva dos valores. A prova contra si fica evidenciada na medida em que declara incapacidade para esclarecer corretamente a sua escrituração contábil diferente do que ela própria declarou em folha de pagamento. Não há nenhuma relação entre a autuação referente a horas extras na folha de pagamento e na contabilidade com o declarado em GFIP. O que a Fiscalização apurou foi simplesmente a contabilização a maior de uma conta, a qual na folha de pagamento está lançada pelo próprio autuado. Não há como provar, por meio da GFIP, que uma determinada rubrica foi ou não considerada como sujeita a incidência tributária, pois a GFIP não identifica individualmente as rubricas e sim a totalidade dos proventos pagos e considerados pelo autuado como base de cálculo da Previdência Social. A tributação ou não das rubricas se dá pela declaração na folha de pagamento. A exibição de documentos comprobatórios de pagamento de rubricas consideradas pelo autuado como sujeitas a incidência de contribuição previdenciária não elide a autuação, pois isso não foi objeto de apuração. O fato concreto é que o autuado contabilizou valores a maior em suas contas da escrituração em confronto com rubricas correspondentes nas folhas de pagamento no que concerne a horas extras. 3 – LICENÇA REMUNERADA: A Planilha 29 denominada LICENÇAS REMUNERADAS NÃO CONSIDERADAS BASE PELO SUJEITO PASSIVO, extraída da folha de pagamento entregue, comprova por meio do exame de sua coluna “C” que o autuado considerou tais rubricas como não sujeitas a contribuição previdenciária (NÃO É BASE). Como o autuado não considerou tais rubricas como sujeitas a tributação, obviamente não recolheu quaisquer valores em decorrência de seu pagamento aos empregados. Ou seja, não foi a Fiscalização que desconsiderou que os valores incidentes sobre o pagamento da licença remunerada e seus reflexos tinham sido integralmente recolhidos. Ela apenas constatou que o autuado não considerou tais rubricas como base de cálculo em sua folha de pagamento e em GFIP, não realizando recolhimentos referentes às mesmas. Tal fato corrobora o procedimento de autuação ao demonstrar que as rubricas da Planilha 29 são as mesmas da Planilha 7 – LICENÇA REMUNERADA (TODAS AS RUBRICAS) cujos proventos (coluna E) serviram de base para o lançamento. A Fiscalização reafirmou a correção do seu procedimento com a exibição da Planilha 30 denominada LICENÇA REMUNERADA EMPREGADOS LISTADOS PELO SUJEITO PASSIVO, na qual estão discriminados, conforme as folhas de pagamento exibidas, todos os empregados listados pelo autuado na impugnação (exceto Jefte Fernandes de Assis) com os valores referentes às remunerações dos mesmos. E reitera que foi o próprio autuado que classificou as rubricas apuradas como sendo não sujeitas a incidência tributária (NÃO É BASE). Fl. 56934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Indicou como exemplo o empregado Bruno Ricardo Duarte para o qual o autuado considerou como base cálculo as rubricas 1658 – 167 – 1651 – 1676 – 1655 – 1654 – 214 e 1, cuja soma é R$ 7.718,65 que é exatamente o mesmo valor da base de cálculo declarada na GFIP correspondente, conforme demonstrado na Planilha 31 – GFIP BRUNO RICARDO DUARTE AGOSTO. A Fiscalização demonstrou que tais rubricas não estão incluídas na Planilha 7 (base da apuração) e também na Planilha 29 – LICENÇAS REMUNERADAS NÃO CONSIDERADAS BASES PELO SUJEITO PASSIVO. Conclui que se o autuado não declarou em GFIP tais rubricas como base de cálculo, também como consequência não houve o recolhimento de contribuições referentes as mesmas. A Fiscalização informou que não trabalhou com “FOLHA ESPECIAL DE ADIANTAMENTO” e sim com as folhas de pagamento entregues pelo autuado em arquivos digitais conforme recibos de códigos números 9912167d-95ef95ef9512-861a2489-614533c4 de 2015 e Oe3c8ea7-799729ff- 5a92cd83-b7b1681f de 2016. Registrou que quanto à alegação de que os descontos pagos a título de adiantamento são descontados, não há nenhuma relação de tal desconto com a redução da base de cálculo das rubricas tributadas. Destacou que a prova de tal afirmativa está no exame da Planilha 32 – REDUÇÕES EM QUE NÃO HÁ ADIANTAMENTOS, extraída das folhas de pagamento entregues e na qual estão discriminadas as rubricas consideradas reduções pelo próprio sujeito passivo. Ou seja, é o próprio autuado que considera em suas folhas de pagamento que descontos referentes a pagamentos de licença remunerada não são passíveis de reduzir a base de cálculo dos mesmos (o que é correto, pois caso contrário teríamos a possibilidade dos chamados adiantamentos não fazerem parte da base de cálculo do salário pago ao empregado). Na planilha mencionada verifica-se que entre as rubricas classificadas como reduções não há nenhuma que seja desconto de adiantamento de provento referente à licença remunerada e nela estão todas as rubricas de reduções. 4 – ABONO ÚNICO: A Fiscalização reiterou que não examinou as “folhas de pagamento especial”, pois não lhe foram apresentadas (analisou as folhas de pagamento apresentadas, conforme recibos de arquivos digitais). E por meio do exame das planilhas números 33, 34 e 35, denominadas respectivamente EMPREGADOS QUE RECEBERAM RUBRICA 1703 REP ABONO ÚNICO, EMPREGADOS COM DESCONTO EM ABRIL 2016 e DESCONTOS EMPREGADOS QUE RECEBERAM RUBRICA 1703, confirmou que sobre os valores pagos não houve quaisquer descontos de abril a dezembro de 2016. Informou que a justificativa da tributação sobre a rubrica 329 –abono único está contida no item 2.2.4 do relatório fiscal elaborado no fim do procedimento fiscal. 5 – ACERTO HORAS EXTRAS 50% - PAGAMENTO REALIZADO EM 2018: No que concerne a competência 05/2015 a fiscalização comprovou por meio do exame das planilhas números 36 e 37 denominadas respectivamente GFIP EST 36 MAIO 2015 ITEM 8 DA IMPUGNAÇÃO e CÓDIGO DE BLOQUEIO GFIP EST 36 MAIO 2015, extraídas por meio do sistema GFIPWEB em 07/04/2020 que não houve exportação da citada GFIP em 03/2018, pois a mesma está em tal data com status 2 – AGUARDANDO EXPORTAÇÃO e indicador de bloqueio 05 – como GFIP tratada e bloqueada, portanto sem valor tributário. O procedimento que originou a autuação considerou a GFIP efetivamente exportada em 20/06/2015 (não considerou com efeito tributário a GFIP que está bloqueada no sistema e que foi gravada em 23/03/2018). No que concerne a competência 06/2016, por meio do exame das planilhas números 38 e 39 denominadas respectivamente GFIP EST 36 JUNHO 2015 DO SISTEMA GFIPWEB e GFIP EST 36 JUNHO 2015 USADA NA AUTUAÇÃO, que sendo ambas iguais, a Fiscalização considerou a GFIP exportada em 26/03/2018, conforme demonstrado na planilha 39 denominada GFIP EST 36 JUNHO 2015 USADA NA AUTUAÇÃO. Fl. 56935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 6 – DIFERENÇA DE FÉRIAS CCT E DIFERENÇA SALÁRIO CCT –DECLARAÇÃO EM GFIP PARTICULAR: A Fiscalização informou que a apuração do fator gerador diferença férias CCT (conforme discriminado na Planilha 11 na competência 10/2015 do estabelecimento 16.701.716/0034-14) teve como fulcro o fato de tal rubrica não ter sido considerada como sujeita a tributação pelo autuado, tendo sido examinadas as GFIP com data de exportação de 03/11/2015 e 26/03/2018. Quanto à rubrica diferença salário CCT contida na Planilha 11 –competências 10/2015 e 11/2015 do mesmo estabelecimento, também foi constatado que o autuado não a considerou como sujeita a tributação, também tendo sido consideradas as GFIP com data de exportação de 04/12/2016 e 26/03/2018. Assim, a Fiscalização concluiu que, considerando que a data de início do procedimento fiscal foi 31/08/2018, a apuração das contribuições está correta 7 - Em consequência das alterações acima (anulação da autuação da competência 04/2016 da matriz e retificação referente à rubrica horas extras) a Fiscalização elaborou a Planilha 35 denominada RETIFICADORA DA 17 TOTALIZADORA POR ESTABELECIMENTO E COMPETÊNCIA – CONTRIB. PATRONAL E DE EMPREGADOS que demonstra as retificações, com as colunas DE e PARA para as bases de cálculo e as contribuições modificadas. Manifestação acerca da Diligência Após a ciência da informação fiscal, em 30/09/2020 (termo de fl. 50.293) o contribuinte apresentou manifestação de fls. 50.296/50.356 e documentos “Arquivos Não Pagináveis” juntados através dos termos de fls. 52.087/52.089. Na manifestação acerca da diligência, a defesa essencialmente: Afirma que, em razão da declaração de pandemia em relação ao Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde, foi publicada a Portaria nº 543/2020 (alterada pelas Portarias nºs 936, 1.087 e 4.105, editadas em 2020), que suspendeu os prazos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do dia 20/03/2020 até o dia 31/08/2020. Assim alega que sua manifestação é tempestiva. 1 - DIFERENÇA FOLHA X GFIP. GFIP RETIFICADORA DESCONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO MANAD CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO – MAIO/2015. Alega que “... ao fazer a conciliação entre as GFIPs e a Folha de Salários, a Fiscalização desconsiderou, para o mês de maio/2015, a GFIP retificadora enviada pela Impugnante à Receita Federal do Brasil em 22/03/2018 (comprovante de protocolo anexo – doc.05).” Afirma que "... a Fiscalização considerou, equivocadamente, o MANAD em valor superior àquele apurado pela Impugnante (arq_nao_pag003)”. Diz que "... a Fiscalização considerou que a Impugnante teria declarado como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo seu estabelecimento filial (CNPJ: 16.701.716/0036-86) o valor de R$5.731.319,34, enquanto em sua Folha de Salários o valor informado era de R$5.819.488,19, o que originou a diferença de base a menor no valor de R$88.168,85 (arq_nao_pag001). Aduz que “... a Fiscalização analisou os documentos de forma equivocada, tendo em vista que na GFIP retificadora enviada pela Impugnante (normal e expatriados), a base de cálculo das contribuições previdenciárias perfaz o montante de R$5.641.671,93(doc. 05).” Fl. 56936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Assevera que “... no MANAD considerado pela Empresa consta o valor de R$5.648.022,59, sendo esta a Folha de Salários que deveria ser considerada pela Fiscalização.” Assegura que “... dessa forma, diante do equívoco no trabalho Fiscal, faz-se necessário que os autos retornem em diligência para verificação dos valores efetivamente declarados pela Impugnante em sua GFIP e MANAD, ou que desde já seja analisada e considerada a documentação apresentada pela Impugnante, do que decorrerá o cancelamento também desta parte da autuação.” 2 - RECOLHIMENTOS EM OUTRAS FILIAIS DA IMPUGNANTE Alega que "... a Fiscalização se limitou a informar que utilizou todas as GFIPs exportadas pela Impugnante antes do início da ação fiscal, tendo havido equívoco apenas em relação à competência de abril/2016, já retificada, não analisando as informações e documentos apresentados na Impugnação, que comprovam que parte das diferenças apuradas se referem a valores que constam no MANAD vinculados a determinado estabelecimento, mas que foram informados em GFIPs de outras filiais da Impugnante, em razão de transferências de funcionários ocorridas no decorrer dos anos calendários de 2015 e 2016”. Afirma que "... a planilha em anexo (arq_nao_pag_002), denominada “Recolhimentos em filiais diversas”, demonstra as GFIPs onde foram declaradas as bases de cálculo verificadas pela Fiscalização na Folha de Pagamentos constante do MANAD, correlacionando o estabelecimento onde se apurou a diferença, a competência e filial onde a matrícula deveria ter sido declarada." Aduz que “... as GFIPs e GPSs que instruíram a Impugnação (doc. 05) comprovam que os referidos valores foram efetivamente declarados e recolhidos pela Impugnante nas filiais apontadas.” 3 - DIRIGENTES SINDICAIS. Nesse ponto, a defesa informa que concorda com os esclarecimentos prestados pela Fiscalização. 4 - ITEM DESCONSIDERADO PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Alega que, no ano de 2009, "... impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.38.00.004338- 9, com pedido liminar (doc.03 da defesa), visando ao reconhecimento do seu direito de não incluir o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo-terceiro salário e férias no cálculo do salário-de-contribuição (base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração do trabalho – patronal e terceiros).” Afirma que “... em 20.02.2016, foi certificado o trânsito em julgado da decisão favorável à Impugnante que determinou, de forma definitiva, a exclusão dos valores pagos aos seus funcionários a título de aviso prévio e reflexos no 13º e nas férias do salário-de-contribuição, base de cálculo das contribuições sociais (patronal e de terceiros)." Aduz que “... após o trânsito em julgado, especificamente a partir de maio de 2016, a Impugnante deixou de informar em sua GFIP os valores referentes aos pagamentos realizados aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado e reflexos, vez que, por força da decisão judicial, esses já não faziam mais parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto, tais valores foram mantidos na folha de pagamento de salários, o que gerou parte da diferença autuada pela Fiscalização.” Assevera que “... na planilha que instrui esta manifestação, a Impugnante reapresenta os valores de aviso prévio indenizado que deixaram de ser incluídos na sua GFIP em razão da Fl. 56937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 obtenção de decisão transitada em julgado, bem como a sua composição vide(arq_nao_pag001). 5 - DESCONSIDERAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DOS VALORES DAS GFIP EFETIVAMENTE TRANSMITIDAS À RECEITA FEDERAL. MATRÍCULAS EM DUPLICIDADE NO MANAD. Alega que "... a primeira situação a ser analisada se refere aos trabalhadores reintegrados que, por um equívoco no sistema, constam em duplicidade no MANAD (vide coluna “Reintegração (empregado considerado em duplicidade no MANAD)” do arq_nao_pag001). Afirma que “... como algumas informações relacionadas à Folha de Pagamento dos trabalhadores reintegrados foram lançadas no MANAD em duplicidade, nas competências de outubro/2015 e janeiro, março e novembro de 2016, foram verificados pela Fiscalização valores que não teriam sido declarados em GFIP.” Acrescenta que “... porém o equívoco operacional está no MANAD, na medida em que esses foram corretamente declarados em GFIP, sendo a contribuição previdenciária devidamente recolhida.” Apresenta os segurados que possuem mais de uma matrícula no MANAD, a fim de que o trabalho fiscal possa ser retificado, excluindo-se da autuação os valores que não deveriam constar em GFIP e nem serem considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias (doc. 03). 6 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DOS IMPATRIADOS – EMPREGADOS ESTRANGEIROS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO PAÍS DE ORIGEM. Alega que “... no MANAD constam pagamentos realizados a empregados estrangeiros que se enquadram na “categoria 03” da SEFIP, em relação aos quais não deve ocorrer recolhimento de Contribuições Previdenciárias em razão de estarem vinculados ao regime de previdência do país de origem ...”, por essa razão não foram declarados em GFIP. Apresenta em anexo as fichas de registro dos empregados relacionados (doc. 04), referentes aos valores discriminados na coluna N da planilha que instrui esta manifestação (arq_nao_pag001), denominada “Impatriado/Diretor (categoria 3 SEFIP) com base no Manad”. Afirma que esses valores devem ser excluídos da autuação, em razão de não serem base para recolhimento das Contribuições Previdenciárias exigidas. 7 - RESCISÕES COMPLEMENTARES COM GPS PAGA. Ainda nesse tópico, identifica como diferenças entre a Folha de Salários e as GFIPs valores referentes a rescisões complementares pagas a empregados demitidos ou que tenham pedido demissão, em relações aos quais não houve retificação na GFIP. Tratam-se dos valores discriminados na coluna P (“TRCT complementar com GPS paga”) da planilha anexa (arq_nao_pag001). 8 - HORAS EXTRAS. Aduz que “... de acordo com o Auto de Infração, na contabilidade da Impugnante teria ocorrido escrituração de pagamento das rubricas horas extras em valores superiores aos constantes em folhas de pagamentos de salários e, considerando que tais rubricas possuem natureza salarial, incidiria sobre a diferença apurada as contribuições devidas pela empresa e pelos segurados. Em sua defesa, a Impugnante demonstrou (i) a impossibilidade de comparação entre os valores contabilizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e 57100163 e aqueles informados a título de horas extras em sua folha de pagamentos de salários,uma vez que na contabilidade há valores de outras rubricas, como adicional noturno e DSR; (ii) que a Fiscalização analisou equivocadamente as contas contábeis, na medida em que foram Fl. 56938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 considerados apenas os valores debitados e não o saldo das contas (débito menos o crédito); e (iii) a desconsideração de que na folha de salários foram devidamente lançados os valores de adicional noturno e DSR. Assim, a Impugnante comprovou ser ilegítima a inclusão da suposta diferença entre os valores de horas extras lançados na contabilidade e na folha de pagamento de salários, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e dos segurados. No tocante às divergências relativas às horas extras, determinou a DRJ que a Fiscalização verificasse se foram lançadas contribuições sobre rubricas comprovadamente declaradas em GFIP.” Diz que "... a Fiscalização ignorou, ou simplesmente não entendeu, os argumentos deduzidos pela Impugnante em sua defesa, no sentido de que a premissa adotada na autuação está equivocada, pois não é possível comparar os lançamentos realizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e57100163 e aqueles realizados na folha de pagamentos de salários, uma vez que na contabilidade há valores de outras rubricas, como adicional noturno e Descanso Semanal Remunerado (DSR), aumentando, por óbvio, o valor contabilizado." Apresenta a planilha que diz demonstrar (arq_nao_pag004), na aba “Abertura do Razão Contábil”, que, entre as rubricas constantes nas três contas contábeis analisadas pela Fiscalização, estão contabilizados os valores pagos a título de adicional noturno e descanso semanal remunerado (DSR), e não somente horas extras, como considerado pela Fiscalização. Assevera que “... a Fiscalização insiste em partir de uma base de comparação totalmente equivocada, afinal, para apuração das horas extras deveria ser considerada a contabilização exclusivamente das horas extras.” Assegura “... que a legislação contábil não determina que as verbas de natureza salarial devem ser lançadas em sua contabilidade tal como são informadas em sua folha de pagamento de salários, sendo totalmente legítima a opção da Impugnante unificar os lançamentos contábeis de horas extras e adicional noturno nas contas 571100161, 57100162 e 57100163”. Alega “... que a Impugnante instruiu a sua Impugnação com contracheques dos funcionários, por amostragem, que demonstram que os valores referentes aos pagamentos de adicional noturno e descanso semanal remunerado foram efetivamente informados na sua folha de salários mensal, e levados à tributação por meio de sua declaração em GFIP e posterior pagamento por meio de GPS (vide doc. 12 e arq_nao_pag005), o que foi completamente desconsiderado pela Fiscalização". Afirma “... a impossibilidade de comparação entre os valores contabilizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e 57100163 e aqueles informados a título de horas extras em sua folha de pagamentos de salários, uma vez que na contabilidade há valores de outras rubricas, como adicional noturno e DSR; e (ii) a desconsideração de que na folha de salários foram devidamente lançados os valores de adicional noturno e DSR, é totalmente ilegítima a inclusão da suposta diferença entre os valores de horas extras lançados na contabilidade e na folha de pagamento de salários, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, deve também ser cancelada esta parte da autuação." 9 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A LICENÇA REMUNERADA. Aduz que a Fiscalização “... vem considerando tão somente os eventos lançados na “Folha Especial de Adiantamento” (apesar de não aceitar tal denominação), emitida na data em que o empregado passou a gozar da licença remunerada, em que foram lançados os pagamentos da referida rubrica e seus reflexos, deixando de analisar a “Folha Mensal”, sobre a qual recai a tributação.” Assevera que “... os valores referentes à licença remunerada foram transportados para a Folha Mensal, na qual é contabilizado o adiantamento com o desconto do que foi adiantado.” Fl. 56939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Acrescenta que “... a Contribuição Previdenciária deve ser recolhida sobre os valores correspondentes à licença remunerada lançada na Folha Mensal e não em ambas as folhas, tal como entendeu a Fiscalização para proceder à autuação.” Alega ser totalmente equivocada a afirmação da Fiscalização de que “a própria autuada que classifica as rubricas apuradas como sendo não sujeitas a incidência tributária (NÃO É BASE)”. Afirma que em nenhum momento considera que essas rubricas não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, pelo contrário, “... o que se defende é a impossibilidade de se considerar apenas uma das Folhas de Pagamento, como fez a Fiscalização, na medida em que a tributação ocorre apenas na Folha Mensal.” Diz que “... essa mesma análise deve ocorrer, ainda, em relação à planilha (arq_nap_pag006) e aos contracheques (doc. 15) de dez funcionários apresentados pela Impugnante em sua defesa, por amostragem, que demonstram a consideração dos valores pagos a título de licença remunerada, e seus reflexos, como verba salarial para fins de tributação pelas contribuições previdenciárias, devendo ser retificada a planilha número 30 elaborada pela Fiscalização.” 10 - ARGUMENTO DESCONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO SAÍDA DE FÉRIAS E ABONO SAÍDA DE LICENÇA REMUNERADA. Aduz que os pagamentos realizados a título de abono de férias e abono saída licença remunerada, decorrem da previsão constante em Acordos Coletivos de Trabalho, data-base 2015 e 2016, segundo os quais o abono se dará no valor máximo correspondente a 10 dias de trabalho (1/3 do salário nominal), portanto não deve incidir sobre eles as contribuições previdenciárias. Assevera que segundo o art. 144 da CLT, o abono de férias está excluído do campo de incidência da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos desde que esteja firmado em contrato (contrato, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo) e o valor pago não ultrapasse 20 dias de salário. Acrescenta que se a verba concedida ao trabalhador está em conformidade com o art. 144 da CLT, não compõe o salário de contribuição, por força do item 6 da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. 11 - ABONO ÚNICO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Alega que “... as Informações Fiscais, eximindo-se de analisar os documentos apresentados pela Impugnante, entre os quais está a Folha de Pagamento Especial, limitou-se a informar que nas planilhas 33, 34 e 35 elaboradas pela Fiscalização não houve quaisquer descontos de abril a dezembro de 2016”, contudo entende que essa informação não atende à diligência fiscal. Afirma que “... os valores referentes ao abono único foram, então, transportados para a Folha Mensal, na qual é contabilizado o adiantamento com o desconto do que foi adiantado.” Aduz que “... ao lançar os valores discriminados na Folha Mensal assim como aqueles que constam na Folha Especial, a Fiscalização exige em duplicidade os valores que entende devidos a título de abono único”, e que “... esse cenário se repete para todos os casos em que há o lançamento da rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT.” Requer o retorno dos autos à Fiscalização, a fim de que reexamine os documentos apresentados, inclusive a Folha de Pagamento Especial em comparação com a Folha Mensal, a fim de excluir da autuação os valores das contribuições previdenciárias (patronal e segurados) lançadas sobre a rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT, em razão da duplicidade. 12 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. Fl. 56940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Diz que “... a exigência fiscal deve ser cancelada de plano em razão de o abono concedido pela Impugnante não possuir nenhum dos elementos caracterizadores da remuneração, tendo sido estabelecido em negociação coletiva, em parcela única, de forma não habitual e desvinculado do salário, o que impõe a aplicação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 ao caso.” Assevera que, para os anos-base de 2014 e 2016, celebrou os Acordos Coletivos de Trabalho (doc. 18 da defesa) prevendo o pagamento de PARCELA ÚNICA a título de Abono Único aos seus empregados. Acrescenta que “... o valor do abono foi depositado no dia 28/11/2014 (Acordo Coletivo 2014 – o nome da verba nesse ACT era “prêmio”) para os empregados admitidos até 31 de dezembro de 2013 e no dia 29/01/2016 (Acordo Coletivo 2016) para os empregados admitidos até o dia 31 de dezembro de 2014 que estivessem em atividade no dia 11/01/2016. E para os empregados cujos contratos de trabalho se encontravam suspensos, os pagamentos foram realizados à medida que retornavam ao trabalho, o que explica a existência de pagamentos residuais ao longo dos anos de 2015 e 2016.” Assegura que, por reconhecer que a “habitualidade” é requisito indispensável para a inclusão de verba no salário de contribuição, a Lei nº 8.212/91 expressamente reconhece que estão fora de incidência os valores: “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, nos termos do art.28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/1991 13 - ACERTO HORAS EXTRAS 50% - PAGAMENTO REALIZADO EM 2018. Alega que “... a Fiscalização afirma que não teria sido possível analisar a GFIP retificadora transmitida em março/2018, referente à competência de maio/2015, em razão de ela se encontrar com o status “2 – aguardando exportação”. Afirma que “... em momento algum a Fiscalização intimou a Impugnante prestar esclarecimentos ou tomar providências em relação ao status da referida GFIP, a fim de que o procedimento fiscal pudesse ser efetivado, optando por ignorar o envio da declaração ao Fisco.” Diz que não tinha conhecimento de que a exportação da GFIP não havia sido concluída e que se trata de um problema operacional da Receita Federal que não lhe pode ser imputado. Aduz que “... conforme informado na Impugnação, após verificar que não havia incluído os valores referentes ao acerto de horas extras na GFIP referente a maio/2015, a Impugnante procedeu à retificação da GFIP (ajuste de informação – código 9 – modificação), informando as bases corretas e procedendo ao devido recolhimento das contribuições sobre elas incidentes.” Assevera que “... a Fiscalização jamais poderia ter se furtado de analisar que a Impugnação foi instruída com os documentos comprobatórios da inclusão dos valores na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como contracheques dos empregados e GFIP retificadora transmitida em março/2018 (vide doc. 20)”. Assegura que “... com relação ao recolhimento realizado pela Impugnante para a competência de junho/2015, a Fiscalização não tratou do assunto e, assim, não fez a devida alocação do pagamento ao débito”. Acrescenta que “... conforme documentos que instruíram a Impugnação, no prazo para apresentação da defesa, a Impugnante efetuou o recolhimento dos valores exigidos a título de “acerto horas extras 50%” para o período de junho/2015, com a redução de 50% da multa de ofício (vide doc. 21).” 14 - DIFERENÇA DE FÉRIAS CCT E DIFERENÇA SALÁRIO CCT – DECLARAÇÃO EM GFIP PARTICULAR. Fl. 56941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Alega que em relação às rubricas “diferença de férias CCT” e “diferença salário CCT”, a DRJ determinou que a Fiscalização averiguasse a informação de que os valores foram devidamente declarados em GFIP particular (código 650) e recolhidos pela Impugnante. Afirma que está comprovado nos autos que a Impugnante declarou os valores referentes às rubricas “diferença de férias CCT” e “diferença salário CCT” por GFIP particular (Código 650), nas competências de outubro e novembro de 2015, procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas. Os documentos comprobatórios (GFIP e GPS) se encontram anexos à defesa (vide doc. 23). Por fim, foram ratificadas as demais matérias impugnadas que não foram objeto de análise fiscal na diligência. A DRJ , na análise de toda a documentação e argumentação juntada aos autos , manifestou o seu entendimento no seguinte sentido: JURISPRUDÊNCIA No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, exceto nos casos regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. ALEGAÇÕES DE QUE FOI DESCONSIDERADA GFIP RETIFICADORA E DE EQUÍVOCO QUANTO AO MANAD UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO REFERENTE A MAIO/2015. As alegações da defesa de que foi desconsiderada GFIP retificadora e de equívoco quanto ao MANAD utilizado pela Fiscalização referente a maio/2015 não procedem. Foi explicitado pela Fiscalização, tanto no relatório fiscal, quanto na informação fiscal da diligência, que foram consideradas as GFIP na situação “exportadas" antes do início da ação fiscal (31/08/2018) e estas foram discriminadas no relatório fiscal. Na diligência, a Fiscalização identificou a ocorrência de equívoco na competência 04/2016 do estabelecimento matriz, sendo que as devidas correções (anulação dos valores lançados para a competência 04/2016) estão discriminadas na Tabela 6 em anexo. Quanto à GFIP referente ao mês 05/2015 do estabelecimento 16.701.716/0036-86 com data de envio 22/03/2018 e de gravação 23/03/2018, conforme consulta efetuada ao sistema informatizado da RFB (fls. 50.264/50.265), tal GFIP encontra-se na situação "aguardando exportação" e com indicação de Código de Bloqueio Por Débito nº 05 – que indica que a GFIP já foi tratada e que foi bloqueada, não produzindo efeitos tributários. Salienta-se que a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a referida GFIP retificadora deveria ter sido considerada válida antes do início da ação fiscal. Ou seja, não apresentou elementos aptos a comprovar por quais motivos a GFIP retificadora deveria ter sido “aceita e validada” pela DRF de origem por ocasião do tratamento e bloqueio da GFIP e na apuração da Fiscalização. Fl. 56942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Fato é que a GFIP não pode ser considerada por não ter sido efetivamente exportada (desbloqueada e validada) antes do início do procedimento fiscal. Quanto à alegação de existência de divergência entre o valor da folha de pagamento no Manad considerado pela empresa e o considerado pela Fiscalização, tem-se que constam às fls 522 e 523 os recibos de entrega de arquivos digitais do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, assinados pelo contribuinte e pela RFB, o que comprova autenticidade dos arquivos apresentados. Na manifestação acerca da diligência a defesa alega a divergência e apresenta uma planilha eletrônica com os valores que considera corretos. Contudo tais argumentos não são suficientes para comprovar as alegações, portanto estas não podem ser acatadas. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA POR MOTIVO DE TRANSFERÊNCIAS. A planilha apresentada pela defesa e as consultas efetuadas ao sistema informatizado da RFB são suficientes para comprovar a existência de declaração em GFIP para os valores discriminados nas tabelas constantes na manifestação acerca da Informação Fiscal de Diligência, às fls. 50.296/50.356. Assim a autuação deve ser retificada retirando-se os valores recolhidos em outros estabelecimentos conforme Tabela 6 em anexo. ALEGAÇÕES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A defesa comprovou possuir decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o seu direito de não incluir o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo-terceiro salário e férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo a documentação apresentada (“Doc_Comprobatorios01.xlsx”, “arq_não_pag001.xlsx” e “Arq_não_pag002.xlsx”) não é suficiente para comprovar que as rubricas abrangidas pela decisão judicial tenham sido oferecidas à tributação. Nas planilhas apresentadas não é possível confirmar se os valores das referidas rubricas constaram nas folhas de pagamento do contribuinte com incidência das contribuições. Ademais, é possível afirmar que nas planilhas apresentadas foram incluídas rubricas que não são objeto da decisão judicial, tais como: Adicional Noturno, MD horas extras, MD Ind Integ, AD Trans Esp Fiasa, MD Prem Vend, MD S In Nat, MED AD Noturno, Medias Adic. S/Hora, Periculosidade. Sendo assim, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, suas alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas. ALEGAÇÃO DE MATRÍCULAS EM DUPLICIDADE NO MANAD. Na manifestação acerca da diligência a defesa alega a duplicidade de matrícula dos trabalhadores e apresenta documentação no “Arq_não_pag001” e no “Doc 03” (cabeçalhos de contracheques, planilhas com indicação de colaboradores que possuem duas matrículas, trechos de folha de pagamento em planilha eletrônica). Fl. 56943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Contudo, pela análise dos documentos apresentados, não é possível constatar que os referidos trabalhadores tenham sido considerados pela Fiscalização em duplicidade em uma única competência gerando exigência duplicada para um mesmo fato gerador. Pelos elementos constantes nos autos, não é possível associar os trechos de folha de pagamento apresentados pela defesa em planilha eletrônica com os arquivos digitais considerados pela Fiscalização na apuração das contribuições. Sendo assim, tais documentos não são suficientes para comprovar as alegações (nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), portanto não podem ser acatadas. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DOS IMPATRIADOS – EMPREGADOS ESTRANGEIROS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO PAÍS DE ORIGEM. A defesa alega que os colaboradores estrangeiros especificados não são segurados obrigatórios da Previdência Social por estarem amparados por regime previdenciário no país de origem. A respeito dos segurados obrigatórios da Previdência Social, a Lei nº 8.212/1991 estabelece as regras. Verifica-se que a regra geral é que os trabalhadores estrangeiros prestando serviços no Brasil sejam considerados segurados obrigatórios da Previdência Social. Contudo, nos acordos internacionais da Previdência Social há previsão para o deslocamento temporário entre os cidadãos dos países acordantes, permitindo que durante um certo período específico o trabalhador continue contribuindo com o regime previdenciário do seu país de origem. Tal situação é válida, pois, não raramente ocorrem deslocamentos temporários de trabalhadores entre unidades de empresas que possuem sede em diversos países (como é o caso da autuada). A Instrução Normativa MPS/INSS nº 77/2015 estabelece também normas nesse sentido. O Acordo Internacional entre Brasil e Itália regulamenta a situação nos artigos 37 a 43. Ante o exposto, para que os referidos trabalhadores não sejam segurados obrigatórios da Previdência Social no Brasil, o deslocamento temporário do trabalhador não poderá exceder o período de 12 meses (Acordo Internacional Brasil e Itália) ou 60 meses (Acordos Internacionais com os EUA e com o Canadá). A comprovação de que o referido trabalhador está amparado pela Previdência Social do país de origem é feita através do Certificado de Deslocamento Temporário emitido no país de origem. Os referidos documentos não constam nos autos e não foram apresentados pela defesa. Assim, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de comprovação as alegações da defesa não podem ser acatadas. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTOS RELATIVOS ÀS RESCISÕES COMPLEMENTARES. A defesa afirma ter efetuado recolhimentos relativos à rescisões complementares para as quais não houve retificação de GFIP. Fl. 56944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 No ponto, importante salientar que a Guia da Previdência Social – GPS é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, a GPS não identifica os fatos geradores relacionados com o valor recolhido; sendo que esta vinculação é estabelecida por meio dos dados prestados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que representa, para a Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. Assim, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte somente estão vinculados aos fatos geradores declarados em GFIP, de modo que as GPS apresentadas não têm o condão de reduzir o lançamento ora em questão, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Dessa feita, a alegação da defesa não pode ser acolhida. ALEGAÇÕES SOBRE HORAS EXTRAS. No tocante às horas extras, a defesa alega que a Fiscalização não pode utilizar as contas contábeis referidas no Relatório Fiscal porque nessas contas estão contabilizadas outras rubricas além das horas extras e que a legislação contábil não a obriga a contabilizar as rubricas da mesma forma como informa na folha de pagamento. Sem razão a defesa. A Fiscalização pode utilizar a contabilidade da empresa para identificar eventuais fatos geradores de contribuições não declarados em GFIP, como o fez. Sobre as obrigações da empresa, a Lei nº 8.212/1991 estabelece as regras. Ao contrário do entendimento da defesa, o contribuinte tem a obrigação legal de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Sendo assim, correto o procedimento da Fiscalização ao apurar as contribuições incidentes sobre os valores contabilizados a maior em suas contas da escrituração de horas extras em confronto com a rubrica correspondente nas folhas de pagamento. No caso, caberia ao contribuinte comprovar suas alegações discriminando todos os valores lançados na contabilidade efetivamente correspondentes a horas extras e aqueles que eventualmente não seriam relativos a horas extras, que teriam sido contabilizados por erro, e não somente alegar que “... é impossível comparar os lançamentos realizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e57100163 com aqueles realizados na folha de pagamentos de salários”. Simplesmente indicar a existência de contabilizações com outra natureza contábil nas contas cuja denominação remete ao crédito/pagamento de horas extras não é suficiente para comprovar que os valores contabilizados a título de horas extras foram efetivamente informados em folhas de pagamento e declarados em GFIP. Sendo assim, considerando-se o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, artigos 15 e 16, que determinam que as alegações devem estar acompanhadas dos elementos que as fundamentem, os argumentos da defesa referidos não merecem acolhida. Fl. 56945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Quanto às retificações propostas pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, referentes à exclusão de valores lançados a crédito nas contas contábeis de “Horas Extras”, estas estão discriminadas na Tabela 6 em anexo. ALEGAÇÕES SOBRE LICENÇA REMUNERADA. Quanto à referida rubrica, o contribuinte afirma que concorda com a incidência de contribuições previdenciárias e para as outras entidades e fundos sobre a rubrica "Licença Remunerada". A sua discordância se resume às bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização (Folha de Pagamento Mensal/Folha de Pagamento Especial - adiantamento). Na manifestação acerca da diligência, a defesa apresenta alegações. Tais afirmações, além de contraditórias, são improcedentes. Como explanado pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, foi considerada a folha de pagamento mensal apresentada pela empresa (arquivos digitais conforme recibos constantes nos autos). Na folha de pagamento mensal, consta o desconto do valor do adiantamento, contudo este não foi reduzido da base de calculo, o que está correto, senão sobre o valor do adiantamento não iria incidir as contribuições. Os contracheques apresentados pela defesa constando os valores totais recebidos e os descontos dos adiantamentos não são suficientes para comprovar que houve erro na apuração efetuada pela Fiscalização. A defesa não comprovou ter ocorrido exigência em duplicidade relativamente ao valor do adiantamento, portanto suas alegações não podem ser acatadas. Alegação de não incidência de contribuições sobre as rubricas “Abono Único”, “Abono de Saída de Férias”, “Abono de Saída de Licença Remunerada”, “Gratificação na Admissão" e “Gratificação”. A defesa alega que as citadas rubricas consideradas bases de cálculo de contribuições previdenciárias pela Fiscalização não são passíveis de tributação, pois se tratam de abonos e gratificações que cumprem os requisitos previstos no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. O texto constitucional, em seu artigo 195, inciso I, alínea “a”, autoriza a incidência de contribuições sociais “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Isso significa que a concepção constitucional, para efeitos de tributação, não restringe as verbas de incidência à pura e à simples prestação dos serviços, mas engloba, ainda, quaisquer verbas recebidas em razão do trabalho, ou que com ele se relacionam, salvo as hipóteses excludentes previstas na legislação infraconstitucional. Portanto, por autorização constitucional, todos os rendimentos do trabalho e a ele associados são base de incidência das contribuições previdenciárias e sociais, a exceção das excluídas de tributação por força de lei, ou das verbas indenizatórias/ressarcitórias, dentro das hipóteses excludentes previstas. Fl. 56946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Nesse mesmo sentido, é importante frisar que a base de cálculo das contribuições previdenciárias (também aplicável às contribuições para outras entidades e fundos) deve ser identificada em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.212/1991. A mesma Lei, com redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, discriminou, taxativamente, quais as parcelas pagas, creditadas ou devidas ao empregado, destinadas a retribuir o trabalho, por força da lei, do contrato, do acordo coletivo ou sentença normativa, não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias Frise-se que o emprego da locução conjuntiva alternativa “quer” no trecho “quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador”, não implica que a norma (extraída da interpretação conjunta dos dispositivos legais contidos na Lei) pretenda excluir da base de cálculo verbas devidas em razão do conteúdo de contrato de trabalho, da legislação, de instrumentos de negociação coletiva ou de sentença normativa. Aliás, se assim não fosse, não haveria razão para que no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 (que também emprega a expressão “quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador”) fossem excluídas da base de cálculo, com taxatividade, verbas devidas ao empregado por força da lei, contrato, ou de instrumentos de negociação coletiva, mesmo quando este empregado não está à disposição ou disponibilizando sua força laboral em favor do empregador. Dessa feita, considerando-se a legislação citada e a taxatividade das verbas que não integram as bases de cálculo por força dessa legislação, entende-se que não tem razão o contribuinte quando alega que não incidem contribuições previdenciárias sobre as citadas rubricas. A defesa alega ainda que o “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” foram pagos por expressa determinação de Acordo Coletivo e que tal verba lastreou-se no art. 144 da CLT. No caso, como relatado e não infirmado pela defesa, as rubricas em questão, nomeadas como “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” (a defesa afirma que as rubricas possuem a mesma natureza, portanto infere-se que seguem as mesmas regras), referem-se, de fato, a um prêmio assiduidade assegurado aos empregados que, durante o período aquisitivo de férias, não tivessem mais de 7 faltas ao serviço, a ser pago em virtude de cláusula de acordo coletivo. Este abono varia de acordo com o número de faltas no período aquisitivo e incide sobre o salário nominal na proporção de a 1/3, 1/4 ou 1/5. Nos termos do artigo 28, § 9o, alínea ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. Cabe observar ainda que a CLT, nos termos do artigo 143, faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, por exemplo, se determinado trabalhador tem direito a 30 dias de férias, pode optar por descansar apenas 20 dias e trabalhar os outros 10, o que lhe assegurará, sem prejuízo da remuneração relativa ao período integral de 30 dias, um abono correspondente aos 10 dias que “vendeu” ao empregador, não integrando, esta parcela, o salário-de-contribuição. Fl. 56947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Quando a concessão do suposto abono for vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, restará modificada a natureza jurídica do abono de férias previsto no art. 144 da CLT, pois deixará de ser um direito subjetivo do empregado e passará a ser um prêmio/gratificação condicionado às regras impostas pelo empregador ou em Acordo Coletivo. O “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” foram pagos sob determinada condição – não mais que 7 faltas durante o período aquisitivo de férias, isto é, o pagamento foi diretamente associado à contraprestação de serviço (assiduidade). O “abono único”, por sua vez, tem vinculação direta ao tempo de serviço prestado na empresa, pois, como consta no trecho do acordo coletivo transcrito na defesa (fl. 1.126), a rubrica tem um valor proporcional aos meses trabalhados em 2015 e um valor máximo de R$1.000,00 para quem trabalhou durante todo o ano. Trata-se, de fato, de pagamentos de prêmios por assiduidade ou tempo de serviço prestado, que não guardam relação alguma com o Abono de Férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, como também não estão expressamente desvinculados do salário por força de lei, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/1991. Especificamente quanto ao “Abono Único”, como se vê, da leitura dos dispositivos acima, as importâncias pagas a título de abono não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. Assim, como regra, o abono constitui uma verba retributiva e possui natureza salarial, correspondendo a um acréscimo aos valores percebidos pelos empregados, em decorrência da relação de trabalho existente, integrando o salário-de-contribuição. O contribuinte em sua impugnação faz menção ao PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 e ao Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, no entanto, estes não podem ser aplicados ao presente caso porque o “abono único” pago pela impugnante não foi previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a título de abono único concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho elaborou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 de 20/11/2011 que foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 7/12/2011, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União – DOU, em 9/12/2011, Seção 1, página 58. Posteriormente, foi elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN o Ato Declaratório nº 16 de 20/12/2011. Constata-se que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, o despacho do Ministro de Estado que o aprovou e o Ato Declaratório nº 16/2011 se referem, expressamente, a abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT pago sem habitualidade. Tais atos não fazem qualquer menção a Acordo Coletivo de Trabalho, espécie do gênero “instrumento de negociação coletiva”. Fl. 56948DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Portanto, inexiste autorização normativa que permita à autoridade administrativa aplicar o Ato Declaratório nº 16/2011 ao presente caso, no qual o “Abono Único” foi pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a impugnante o Sindicato representativo dos empregados. Esse entendimento foi manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 130, de 01/06/2015 Portanto, o valor referente ao abono único em questão deve integrar o salário de contribuição, pois não se amolda aos contornos dados pelo artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, ou ao entendimento pacificado no STJ, e estendido à RFB, através do Ato Declaratório PGFN n° 16/2011. Quanto à alegação de lançamento em duplicidade referente ao Abono Único, transcreve-se a seguir trecho da Informação Fiscal de Diligência. O contribuinte questiona às bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização afirmando que foram utilizadas “Folha Mensal” e “Folha Especial” (adiantamento), o que acarretou duplicidade na exigência. Na manifestação acerca da diligência, a defesa apresenta as alegações Como explanado pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, foi considerada a folha de pagamento mensal apresentada pela empresa (arquivos digitais conforme recibos constantes nos autos). Os contracheques apresentados pela defesa constando os valores totais recebidos e os descontos dos adiantamentos não são suficientes para comprovar que houve erro na apuração efetuada pela Fiscalização, por não ser possível identificar tais valores no lançamento. A defesa não comprovou ter ocorrido exigência em duplicidade relativamente ao valor do adiantamento, portanto suas alegações não podem ser acatadas. Em relação à “Gratificação na Admissão” ou “Bônus na Admissão", a defesa alega que é pago uma única vez ou em parcelas para atração de profissionais estratégicos, e por não ser habitual, não pode integrar o salário de contribuição No caso da “Gratificação”, a defesa afirma que se trata de gratificação que visa estimular a transferência de seus empregados para a filial em Goiana – PE. A alegação de eventualidade nos pagamentos das gratificações não pode ser acatada, pois tratam-se de gratificações que possuem nítida natureza salarial e na sua essência possuem a mesma natureza da rubrica "Bônus Hiring", sendo que para esta, a defesa não se insurgiu contra o mérito da exigência. De fato as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de premiação destinada a estimular a transferência ou a contratação de empregados com qualificação técnica diferenciada, portanto é habitual, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em contrato, como no caso. Fl. 56949DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, é esperada desde a contratação ou transferência. Portanto é base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas na admissão ou transferência e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ademais, apesar das explicações da empresa apontarem para o fato da verba ser paga somente na admissão ou transferência do empregado, a fiscalização discrimina na planilha 12.1 (fl. 508), os empregados beneficiários e a situação em que há beneficiários que recebem o rubrica em mais de um mês, demonstrando o caráter não eventual do pagamento. ALEGAÇÃO PAGAMENTO EM 2018 REFERENTE A “ACERTO DE HORAS EXTRAS 50%”. O lançamento foi efetuado envolvendo as competências 05/2015 e 06/2015 relativas ao estabelecimento 16.701.716/0036-86. A defesa alega que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada, portanto antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015. diz que efetuou o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante. Em relação à GFIP referente à competência 05/2015 para o estabelecimento 16.701.716/0036-86, com data de envio 22/03/2018 e de gravação 23/03/2018, conforme consulta efetuada ao sistema informatizado da RFB (fls. 50.264/50.265), tal GFIP encontra-se na situação "aguardando exportação" e com indicação de Código de Bloqueio Por Débito nº 05 – que indica que a GFIP já foi tratada e que foi bloqueada. Como afirmado no tópico anterior, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a referida GFIP retificadora deveria ter sido considerada válida antes do início da ação fiscal. Ou seja, não apresentou elementos aptos a comprovar por quais motivos a GFIP retificadora deveria ter sido “aceita e validada” pela DRF de origem por ocasião do tratamento e bloqueio da GFIP e na apuração da Fiscalização. Fato é que a GFIP não pode ser considerada por não ter sido efetivamente exportada (desbloqueada e validada) antes do início do procedimento fiscal. Com relação aos pagamentos relativos à competência 06/2015, efetuados dentro do prazo para impugnação com redução de multa de ofício, tem-se que, trata-se de matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. ALEGAÇÕES SOBRE DIFERENÇA DE FÉRIAS CCT E DIFERENÇA DE SALÁRIO CCT. Fl. 56950DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 No tocante à rubrica “Diferença de Férias CCT” o lançamento foi efetuado na competência 10/2015 para o estabelecimento 16.701.716/0034-14. Quanto à rubrica “Diferença de Salário CCT” o lançamento foi efetuado nas competências 10/2015 e 11/2015 relativas ao estabelecimento 16.701.716/0034-14. A defesa alega ter declarado tais valores em GFIP “particular” com o código de recolhimento 650 e ter efetuado o devido recolhimento. Contudo, ao contrário do entendimento da defesa, e como relatado pela Fiscalização no item 9 da Informação Fiscal de Diligência (fl. 50.211), a autoridade lançadora considerou as GFIP com código de recolhimento 650, exportadas em 03/11/2015 (competência 10/2015) e em 04/12/2015 (competência 11/2015). E em confronto com as folhas de pagamento apresentadas apurou os valores constantes nas planilhas 11 – Diferença de Férias CCT (fl. 455) e 14 – Diferença de Salário CCT (fl. 462). As GFIP apresentadas no “Doc. 23” da impugnação são exatamente as mesmas analisadas pela Fiscalização, conforme relatado no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal de Diligência. Apresentar cópias das GFIP e GPS, como fez a defesa, não é suficiente para infirmar as conclusões fiscais de que as referidas rubricas não foram oferecidas à tributação principalmente porque a Fiscalização relatou que utilizou as folhas de pagamento apresentadas pela empresa, o que não foi refutado pela defesa. Ante o exposto, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de comprovação, as alegações da defesa não podem ser acolhidas. ALEGAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO NO LUCROS E RESULTADOS - PLR. De acordo com o relato fiscal, os pagamentos relativos a PLR foram considerados base de cálculo das contribuições porque alguns estabelecimentos que pagaram PLR não estavam abrangidos pela área territorial do sindicato que assinou o acordo e, principalmente porque os correspondentes acordos coletivos foram firmados extemporaneamente. a) o acordo coletivo que estipulou o pagamento da PLR até o dia 31/01/2015, teve sua vigência determinada para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014; a cláusula quinta determina que as metas e indicadores para 2014 foram à assiduidade do empregado, a produção global de veículos do ano e o indicador de qualidade considerando o índice mensal de 01/01/2014 a 31/12/2014. Todavia tal acordo foi implantado em 20/06/2014, conforme cópia fornecida pelo sindicato dos trabalhadores; b) o acordo coletivo que estipulou o pagamento da PLR até o dia 31/01/2016, teve sua vigência determinada para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015; a sua cláusula quinta determina que as metas e indicadores para 2015 foram a assiduidade do empregado, a produção global de veículos do ano e o indicador de qualidade considerado o índice mensal de 01/01/2015 a 31/12/2015. Todavia tal acordo foi implantado em 22/06/2015, conforme cópia fornecida pelo sindicato dos trabalhadores; Fl. 56951DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 c) o acordo coletivo que estipulou o pagamento da PLR até o dia 31/01/2017, teve sua vigência determinada para o período de 01/01/2016 a 31/12/2016; a sua cláusula quinta determina que as metas e indicadores para 2016 foram a assiduidade do empregado, a produção global de veículos do ano e o indicador de qualidade considerado o índice mensal de 01/01/2016 a 31/12/2016. Todavia tal acordo foi implantado em 27/06/2016, conforme cópia fornecida pelo sindicato dos trabalhadores. Assim, como os acordos não foram firmados antes do início do período de avaliação acerca do cumprimento de metas, a Fiscalização considerou que a legislação de regência foi descumprida, devendo, portanto a PLR ser considerada base de cálculo das contribuições. Além disso, foram identificados pagamentos de PLR em estabelecimentos que não estão incluídos nos acordos coletivos apresentados. Quanto à legislação que rege a matéria, tem-se que o direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI do artigo 7º da CF/1988. No entanto, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto-aplicável, sendo sua eficácia limitada à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, abaixo transcrito: A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794/1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei nº 10.101/2000. Assim, a participação nos lucros somente estará desvinculada da remuneração, se atender às determinações da lei citada, conforme disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, cumpre destacar o requisito previsto no artigo 2º, caput, e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000. Verifica-se que, nos termos da legislação citada, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias de verbas pagas, creditadas ou devidas, com o título de “participação de lucros ou resultados”, deve constar, nos instrumentos de negociação coletiva que formalizam as negociações relativas a PLR, no mínimo, de forma clara e objetiva, elementos que permitam ao empregado identificar os direitos substantivos de participação (o que lhe será atribuído relativamente a lucros ou resultados alcançados no período a que se refere o acordado), as regras para aquisição desses direitos (o que deve fazer para participar dos lucros e resultados da empresa), inclusive com mecanismos de acompanhamento de informações relacionadas ao cumprimento do acordado, a periodicidade de distribuição da PLR, ao período de vigência e prazo para revisão do acordo, podendo ser considerados, para esse mister, (a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; (b) programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. E para que se atenda à legislação que disciplina a PLR não basta o cumprimento formal do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Isso porque só pode ser considerada participação nos lucros ou resultados, o valor pago como instrumento de integração de capital e trabalho e como incentivo à produtividade. Fl. 56952DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Ou seja, de acordo com os dispositivos contidos na Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados somente existirá em caso de vinculação entre os direitos de participação e as condutas dos empregados incentivados a buscar produtividade, aliando os interesses do “capital” (empregador) e do “trabalho” (empregado). É por essa razão que a referida lei exige que o empregado possa conhecer previamente a extensão do direito que persegue (valor e condições de pagamento da PLR) e as regras para aquisição desse direito (regras acerca das metas, resultados a serem perseguidos), pois, sem isso, não há como haver integração entre capital e trabalho, nem influência sobre a conduta do trabalhador na busca de incremento de produtividade. No caso em tela, conforme relatado, e não infirmado pela defesa, os acordos foram firmados após o início do período de apuração dos resultados. Assim, tais acordos não atendem aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, tendo em vista que não existe programa de metas, com resultados e prazos pactuados previamente; e não existe a fixação de direitos substantivos da participação, com índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Em sua defesa, o contribuinte afirma que a legislação não obriga que os acordos sejam assinados antes do início do período de apuração dos resultados, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado. Por se tratar de estabelecimento de prazos e metas a serem cumpridos desde de janeiro do ano civil, não se pode atribuir vigência retroativa aos acordos assinados em junho do ano a que se refere. Assim, não houve pactuação prévia (antes do início do período de vigência), como exige a lei, de modo que não restam dúvidas quanto ao descumprimento, no caso concreto, da exigência legal de que o pacto resultante seja prévio, isto é, anterior ao período a que se refere, possibilitando que os trabalhadores direcionem seus esforços para alcançar as metas estabelecidas, devendo ser salientado que a assinatura do acordo é a fase final da negociação coletiva e, portanto, faz parte da negociação prévia exigida pela lei. Ora, se a Participação nos Lucros ou Resultados constitui instrumento de integração entre capital e trabalho, não faz sentido que os critérios de pagamento sejam estabelecidos após o período de apuração do lucro ou resultado ou mesmo no seu curso, como no caso em questão. Se há metas, estas devem ser pactuadas previamente. Há uma preclusão lógica temporal assinar acordos na parte final do ano para orientar e estimular a produção dos trabalhadores, já realizada. A Lei de regência da PLR estabelece critérios que devem ser seguidos se o objetivo for, também, evitar a incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros. Tem-se, portanto, que os Acordos sobre o PLR, no caso em questão, assinados em junho dos respectivos anos não cumpriram suas finalidades, principalmente a de estimular a produtividade. Assim, as alegações da defesa não têm o condão de eximi-la do cumprimento da legislação, portanto não podem ser acolhidas. Quanto à extensão dos acordos coletivos a outros estabelecimentos além da base territorial do sindicato que firmou o acordo, tem-se que, no ponto, foram desrespeitados os Fl. 56953DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 princípios constitucionais da territorialidade e unicidade sindical contemplados na Constituição da República de 1988, artigo 8º, inciso II. Ao contrário do entendimento da defesa, a legislação determina que o alcance de um acordo ou mesmo convenção coletiva restringe-se à categoria profissional abarcada na base territorial objeto do acordo. Dessa forma é incabível a extensão para outros estabelecimentos, sem que os sindicatos de cada uma dessas bases tenham participado das negociações ou no mínimo assinado o acordo correspondente, promovendo o obrigatório, porque previsto na legislação, arquivamento junto às Delegacias Regionais do Trabalho – DRT Dessa feita, suas alegações não podem ser acatadas. ALEGAÇÕES SOBRE BÔNUS HIRING. Quanto ao lançamento relativo ao “Bônus Hiring”, a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade (Rep Bônus Hiring). O lançamento foi discriminado na Planilha 10 de fl. 505. Nesse caso, o anexo “Doc. 22” apresentado na impugnação conseguiu demonstrar que, de fato, ocorreu lançamento em duplicidade referente à rubrica "Rep Bônus Hiring” (adiantamento), pois os valores demonstrados nos contracheques apresentados correspondem exatamente aos valores lançados no Planilha 10 de fl. 505. Sendo assim, como, nesse caso, foi possível identificar a duplicidade, de forma inequívoca, o lançamento deve ser retificado excluindo-se os valores relativos à rubrica "Rep Bônus Hiring", conforme discriminado na Tabela 6 em anexo. ALEGAÇÕES SOBRE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E INCENTIVO A DEMISSÃO/BÔNUS DE DEMISSÃO. A defesa alega que os valores pagos a título de “indenização convenção coletiva” foram previstos no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 e, ao contrário do que relata a Fiscalização, não possuem qualquer relação com a demissão coletiva de funcionários, pois somente ocorre quando os empregados que possuírem mais de sete anos de serviços prestadas à Empresa forem demitidos sem justa causa. No caso do “Incentivo à Demissão”, apesar da nomenclatura utilizada, a defesa alega que ”... não se trata de incentivo decorrente de um plano de demissão incentivada, posto que os funcionários não se demitiram, mas de um bônus demissão aos funcionários que prestaram serviços à Impugnante...” e “... se tratam de bônus de demissão, que possuem nítido caráter indenizatório, uma vez que buscam indenizar a perda do emprego pela demissão por iniciativa do empregador”. Afirma ainda que as parcelas em questão possuem nítido caráter indenizatório, uma vez que buscam fazer frente à perda do emprego pela demissão por iniciativa do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, e diz ser indiscutível que tais rubricas são pagas uma única vez, portanto sem habitualidade. Sem razão a defesa. Fl. 56954DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 De fato as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de premiação destinada a estimular a transferência ou a contratação de empregados com qualificação técnica diferenciada, portanto é habitual, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em contrato, ou como no caso, em acordo coletivo. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, o pagamento da verba é esperado em caso de demissão sem justa causa. Portanto é base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas para o caso de demissão sem justa causa e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ao contrário do entendimento da defesa, o trecho do Acórdão nº 2402-004.54610, citado na impugnação corrobora o argumento da Fiscalização. É justamente por se prever a ocorrência de demissão sem justa causa é que foi também foi previsto e ajustado o pagamento da referida verba em tal situação, e, como dito acima, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. Assim sendo, as alegações da defesa não podem ser acatadas. Retificação. Conforme discriminado nos tópicos anteriores, a autuação deve ser retificada nos seguintes pontos: a) Anulação dos valores lançados para a competência 04/2016; b) Exclusão dos valores lançados que foram declarados em outros estabelecimentos da empresa; c) Exclusão dos valores lançados a crédito nas contas contábeis de “Horas Extras”; d) Exclusão dos valores relativos à rubrica "Rep Bônus Hiring"; Assim a autuação deve ser retificada conforme Tabela 6 em anexo. Solicitação de diligência Também não pode ser deferida a solicitação de nova diligência, uma vez que o relato da fiscalização e a documentação juntada aos autos, bem como os esclarecimentos prestados por ocasião da primeira diligência deferida, são suficientes para a comprovação do descumprimento das obrigações objeto da autuação em comento. Fl. 56955DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 O artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece. Assim, considerando-se que a defesa não juntou aos autos qualquer elemento/documento capaz de suscitar dúvida quanto aos fatos que ensejaram o presente lançamento é prescindível a realização de nova diligência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente os créditos tributários exigidos conforme retificação discriminada na Tabela 6 em anexo. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário lançado. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto à jurisprudência e alegação de nulidade do lançamento, entendo que de fato a autoridade tributária, de fato, retificou as planilhas de cálculo conforme discriminado na informação fiscal de diligência. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, não ocorreu erro de direito ou modificação de critérios jurídicos adotados . A retificação dos cálculos, tanto a relativa ao FAP (utilização do índice FAP de cada estabelecimento) quanto à contribuição dos segurados (utilização da alíquota de acordo com a tabela constante no caput do artigo 20 da Lei nº 8.212/1991) não implicou em alteração na fundamentação legal indicada nos formulários de autuação. Portanto, mantenho entendimento da decisão de piso. No que se refere às alegações de que foi desconsiderada GFIP retificadora e de equívoco quanto ao MANAD utilizado pela Fiscalização referente a maio/2015, foi detalhado pela fiscalização, tanto no relatório fiscal, quanto na informação fiscal da diligência, que foram consideradas as GFIP na situação “exportadas" antes do início da ação fiscal (31/08/2018) e estas foram discriminadas no relatório fiscal. Além disso, na diligência, a Fiscalização identificou a ocorrência de equívoco na competência 04/2016 do estabelecimento matriz, sendo que as devidas correções (anulação dos valores lançados para a competência 04/2016) foram discriminadas nas Tabelas 4 e 5. Repita-se que a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a referida GFIP retificadora deveria ter sido considerada válida antes do início da ação Fl. 56956DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 fiscal. Ou seja, não apresentou elementos aptos a comprovar por quais motivos a GFIP retificadora deveria ter sido “aceita e validada” pela DRF de origem por ocasião do tratamento e bloqueio da GFIP e na apuração da Fiscalização. Quanto à alegação de recolhimentos efetuados em outros estabelecimentos da empresa por motivo de transferências, fora feita a retificação retirando-se os valores recolhidos em outros estabelecimentos conforme Tabelas 4 e 5 juntadas na decisão de piso. No que concerne ao ponto Aviso Prévio Indenizado, fora esclarecido que nas planilhas apresentadas não é possível confirmar se os valores das referidas rubricas constaram nas folhas de pagamento do contribuinte com incidência das contribuições. Ademais, é possível afirmar que nas planilhas apresentadas foram incluídas rubricas que não são objeto da decisão judicial, tais como: Adicional Noturno, MD horas extras, MD Ind Integ, AD Trans Esp Fiasa, MD Prem Vend, MD S In Nat, MED AD Noturno, Medias Adic. S/Hora, Periculosidade. Sendo assim, concordo que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, suas alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas. Quanto à alegação de matrículas em duplicidade no MANAD, pelos elementos constantes nos autos, não é possível associar os trechos de folha de pagamento apresentados pela defesa em planilha eletrônica com os arquivos digitais considerados pela Fiscalização na apuração das contribuições. Sendo assim, tais documentos não são suficientes para comprovar as alegações (nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), portanto não podem ser acatadas. A respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração dos impatriados, ratifico o quanto afirmando pela decisão de piso , ou seja, a comprovação de que o referido trabalhador está amparado pela Previdência Social do país de origem é feita através do Certificado de Deslocamento Temporário emitido no país de origem. Os referidos documentos não constam nos autos e não foram apresentados pela defesa. Assim, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de comprovação, as alegações da defesa não podem ser acatadas. Relativamente ao suposto recolhimento relativos às rescisões complementares, repito o entendimento de que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte somente estão vinculados aos fatos geradores declarados em GFIP, de modo que as GPS apresentadas não têm o condão de reduzir o lançamento ora em questão, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Dessa feita, a alegação da defesa não pode ser acolhida. Com relação às Horas Extras, reforço que simplesmente indicar a existência de contabilizações com outra natureza contábil nas contas cuja denominação remete ao crédito/pagamento de horas extras não é suficiente para comprovar que os valores contabilizados a título de horas extras foram efetivamente informados em folhas de pagamento e declarados em GFIP. Mencione-se que foram feitas retificações pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, referentes à exclusão de valores lançados a crédito nas contas contábeis de “Horas Extras”, as quais estão discriminadas nas Tabelas 4 e 5 de decisão de piso. Fl. 56957DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 No ponto Licença Remunerada, os contracheques apresentados pela defesa constando os valores totais recebidos e os descontos dos adiantamentos não são suficientes para comprovar que houve erro na apuração efetuada pela Fiscalização. A defesa não comprovou ter ocorrido exigência em duplicidade relativamente ao valor do adiantamento, portanto suas alegações não podem ser acatadas. No que concerne à não incidência de contribuições sobre as rubricas “Abono Único”, “Abono de Saída de Férias”, “Abono de Saída de Licença Remunerada”, como relatado e não infirmado pela defesa, as rubricas em questão, nomeadas como “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” (a defesa afirma que as rubricas possuem a mesma natureza, portanto infere-se que seguem as mesmas regras), referem-se, de fato, a um prêmio assiduidade assegurado aos empregados que, durante o período aquisitivo de férias não tivessem mais de 7 faltas ao serviço, a ser pago em virtude de cláusula de acordo coletivo. Este abono varia de acordo com o número de faltas no período aquisitivo e incide sobre o salário nominal na proporção de a 1/3, 1/4 ou 1/5. Nos termos do artigo 28, § 9o, alínea ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. O “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” foram pagos sob determinada condição – não mais que 7 faltas durante o período aquisitivo de férias, isto é, o pagamento foi diretamente associado à contraprestação de serviço (assiduidade). Especificamente quanto ao “Abono Único”, as importâncias pagas a título de abono não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. Quanto à alegação de lançamento em duplicidade referente ao Abono Único, o contribuinte questiona às bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização afirmando que foram utilizadas “Folha Mensal” e “Folha Especial” (adiantamento), o que acarretou duplicidade na exigência. Como explanado pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, foi considerada a folha de pagamento mensal apresentada pela empresa (arquivos digitais conforme recibos constantes nos autos). Com relação ao pagamento em 2018, “Acerto de Horas Extras 50%”, a defesa alega que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada, portanto antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015, diz que efetuou o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante. Fato é que a GFIP não pode ser considerada por não ter sido efetivamente exportada (desbloqueada e validada) antes do início do procedimento fiscal. Com relação aos pagamentos relativos à competência 06/2015, efetuados dentro do prazo para impugnação com redução de multa de ofício, tem-se que, trata-se de matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. Fl. 56958DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Quanto ao Contribuintes Individuais, a defesa afirma ter efetuado o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante, configurando portanto matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. No ponto “Diferença de Férias CCT e Diferença de Salário CCT”, a defesa alega ter declarado tais valores em GFIP “particular” com o código de recolhimento 650 e ter efetuado o devido recolhimento. As GFIP apresentadas no “Doc. 23” da impugnação são exatamente as mesmas analisadas pela Fiscalização, conforme relatado no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal de Diligência. Apresentar cópias das GFIP e GPS, como fez a defesa, não é suficiente para infirmar as conclusões fiscais de que as referidas rubricas não foram oferecidas à tributação principalmente porque a Fiscalização relatou que utilizou as folhas de pagamento apresentadas pela empresa, o que não foi refutado pela defesa. No que concerne à Participação no Lucros e Resultados, de acordo com o relato fiscal, os pagamentos relativos a PLR foram considerados base de cálculo das contribuições porque alguns estabelecimentos que pagaram PLR não estavam abrangidos pela área territorial do sindicato que assinou o acordo e, principalmente porque os correspondentes acordos coletivos foram firmados extemporaneamente. Como os acordos não foram firmados antes do início do período de avaliação acerca do cumprimento de metas, a Fiscalização considerou que a legislação de regência foi descumprida, devendo, portanto, a PLR ser considerada base de cálculo das contribuições. Neste ponto, entendo que tem razão a defesa quando afirma que a legislação não obriga que os acordos sejam assinados antes do início do período de apuração dos resultados, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado. O fundamental para fins de participação nos resultados é que a negociação entre as partes deve preceder o pagamento, configurando a ciência dos empregados sobre os pressupostos que informam o recebimento da verba. Em relação aos três Acordos Coletivos de Trabalho analisados pela Fiscalização, verifica-se que todos foram assinados antes do pagamento da primeira parcela da participação nos lucros e resultados, sendo as metas e critérios estabelecidos, inegavelmente, resultado da negociação das partes. A legislação vigente à época da autuação não obrigava que as partes pactuassem as metas a serem alcançadas previamente à assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho principalmente quando esses se relacionam com a obtenção de resultados que visam ao aumento da produtividade, mas apenas sugere que, no âmbito da negociação com o Sindicato, esse pode ser um dos critérios a serem utilizados para o pagamento da participação nos lucros e resultados. Ou seja, somente em 2020, a legislação regulamentadora de PLR passou a especificar algum prazo para assinatura do instrumento de negociação, não sendo possível exigir o cumprimento, pela Recorrente, de requisito inexistente na Lei nº 10.101/2000 quando da ocorrência dos fatos. Fl. 56959DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 No caso em apreço, as metas estabelecidas pelas partes e o Sindicato são diretamente relacionadas à atividade da Recorrente (montadora de veículos) e vêm se repetindo ao longo dos anos (2011, 2012, 2013 2014, 2015 e 2016), não havendo qualquer surpresa para os empregados em relação a quais são os objetivos da empresa que levam ao aumento da sua lucratividade: a produção crescente de veículos, a sua qualidade e a assiduidade dos seus funcionários. Tendo o Sindicato participado de todas as negociações, concordando há vários anos com a forma e o período aquisitivo das metas, o fato da assinatura do Acordo ter ocorrido na faixa de seis meses após o início do referido período aquisitivo (janeiro dos anos-calendários), não desnatura o programa da Recorrente, até pelo fato de os trabalhadores ainda terem tempo hábil (mais de seis meses) para alcançarem as metas estabelecidas A Recorrente esclareceu que aplicou os termos dos Acordos Coletivos de PLR firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, para as filiais 0003-18, 0013-90, 0014-70, 0015-51, 0016-32, 0024-42, 0026-04, 0029-57, 0031-71, 0037-67 e 0038-48. Relembre-se que a Lei nº 10.101/2000 não determina que o Acordo Coletivo seja firmado com Sindicato da base territorial de onde os Empregados prestem serviço, devendo as suas regras serem interpretadas com base no objetivo precípuo da participação dos lucros, qual seja, integração de capital e trabalho. De qualquer forma, deixou claro a Recorrente que em relação às filiais que se localizam em Betim (0029-57 e 0031-71), não há qualquer dúvida de que o pagamento da PLR está abrangido pelo Acordo Coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas. Quanto às filiais de CNPJ nºs 0034-14 (Jaboatão dos Guararapes/PE) e 0036- 86 (Goiana/PE), nos anos 2015 e 2016 não houve pagamento de PLR. Eventuais valores lançados na Folha de Salário nesse período se referem ao pagamento de parcela proporcional a funcionário que foi transferido da matriz ou de outra filial, para a qual havia previsão de pagamento de PLR, para as filiais de Goiana e Jaboatão (doc. 11 da defesa). Nessas hipóteses, a filial que recebe a pessoa transferida efetua o pagamento da PLR decorrente do trabalho em outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se de respeito a direito adquirido pelo funcionário, procedimento que não pode gerar a desconstituição da natureza de PLR dos pagamentos efetuados. Portanto, dou provimento, neste ponto, ao requerimento do Recorrente e afasto do lançamento fiscal esta parcela. Quanto às alegações sobre Bônus Hiring, aduz a DRJ que a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade (Rep Bônus Hiring). Não procede a alegação. Há sim este questionamento quanto a natureza deste pagamento. Fl. 56960DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 No que concerne a duplicidade, o lançamento foi retificado excluindo-se os valores relativos à rubrica "Rep Bônus Hiring", conforme discriminado nas Tabelas 4 e 5 da DRJ. Quanto ao mérito da “Gratificação na Admissão” ou “Bônus na Admissão", a defesa alega que é pago uma única vez ou em parcelas para atração de profissionais estratégicos, e por não ser habitual, não pode integrar o salário de contribuição. O Bônus de Contratação, também conhecido como hiring bônus, é o pagamento de quantia ao futuro empregado como estratégia para atrair profissionais extremamente qualificados e evitar que estes sejam contratados por outras empresas. A prática é bastante comum entre as grandes empresas, especialmente as do setor financeiro e, em muitos casos, o valor pago serve para cobrir eventuais perdas que o profissional terá na mudança de uma empresa para outra A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento realizado no dia 27 de fevereiro de 2019, afastou o caráter remuneratório do hiring bônus em razão da inexistência de vinculação do pagamento dessa verba com o contrato de trabalho, em clara oposição ao entendimento predominante do CARF naquele momento. No caso em questão, o pagamento dos valores a título de hiring bônus ocorreu antes da contratação do empregado e não estabelecia qualquer tipo de meta ou tempo mínimo de permanência ou vigência do contrato de trabalho para a sua concessão. Exatamente em função destes detalhes, o CARF entendeu que não havia comprovação da natureza salarial do Bônus de Contratação, já que não foram apresentados elementos que demonstrassem o vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já analisou o hiring bônus e entendeu que este seria devido ao empregado unicamente em razão de sua contratação, como forma de indenização pelo desligamento da sua antiga empresa e início do trabalho em outra, restando afastado o caráter remuneratório de tais parcelas pagas pelo empregador. Portanto, dou provimento, neste ponto, ao requerimento do Recorrente e afasto do lançamento fiscal esta parcela. No tocante à Indenização prevista em acordo coletivo - demissão sem justa causa e Incentivo a Demissão/bônus de demissão, a despeito da alegação da fiscalização de que tais verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, o pagamento da verba é esperado em caso de demissão sem justa causa, ouso discordar. A 2ª Turma da CSRF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os bônus de rescisão pagos de forma eventual e única para aposentados compulsórios ou por rescisão do contrato de trabalho a empregados com certo tempo de vínculo empregatício. O entendimento foi motivado pelo posicionamento favorável do Presidente do CARF, que consignou pela impossibilidade de caracterização da natureza remuneratória de tais verbas, ante a eventualidade do pagamento e a inexistência de contraprestação por parte do trabalhador. (Processo n. 19515.720082/2016-14) Fl. 56961DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 O STJ já se pronunciou e, ao julgar o REsp 1317641/RS, reiterou que os valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial, têm natureza indenizatória. Redizo que a natureza em questão não pode ser considerada como remuneratória e sim indenizatória, motivo pelo qual não pode ser mantida no lançamento. Portanto, dou provimento, neste ponto, ao requerimento do Recorrente e afasto do lançamento fiscal esta parcela. Quanto a configuração de grupo econômico, restou plenamente demonstrado no relatório fiscal a existência de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, além de empresas com participações societárias em outras empresas do grupo econômico de fato. Assim, entendo que as alegações da defesa não merecem acolhida e as responsabilizações solidárias devem ser mantidas Por fim, quanto à diligência, entendo que não há mais nos autos qualquer elemento/documento capaz de suscitar dúvida quanto aos fatos que ensejaram o presente lançamento. Portanto, absolutamente prescindível a realização de nova diligência. Assim, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas referente a PLR, bônus hiring, bônus de demissão CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 56962DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto à possiblidade de se analisar as questões referentes ao Bônus Hiring no presente julgamento. De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte não teria apresentado alegações de mérito sobre essa matéria na Impugnação (e-fls. 52137): Quanto ao lançamento relativo ao “Bônus Hiring”, a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade (Rep Bônus Hiring). Em seu Recurso Voluntário, a interessada sustenta que a conclusão do Colegiado a quo foi equivocada (e-fls. 52321/52322): No que concerne as rubricas de bônus hiring, reposição bônus hiring e gratificação na admissão, em primeiro lugar é preciso mencionar que o acórdão recorrido retificou a autuação para excluir as parcelas em duplicidade referentes à rubrica 1336 - REP BÔNUS HIRING. Quanto ao mérito, de maneira absolutamente equivocada, a decisão afirma que “a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade”. Pelo contrário, a Recorrente demonstrou, com robustos fundamentos, que o pagamento do bônus hiring, da reposição bônus hiring e da gratificação na admissão não possui natureza salarial, pois ausentes o caráter contraprestativo (já que o pagamento se dá por fato anterior ao labor), remuneratório (por não se tratar de remuneração pelo trabalho) e habitual (já que não irá se repetir). Vide fls. 1086/1158 desses autos, referentes à Impugnação ao Auto de Infração, que demonstram a insurgência da Recorrente contra essa exigência. Com efeito, extrai-se do Item II.8 da Impugnação (e-fls. 1136/1143) que a contribuinte não se limitou a alegar a duplicidade dos valores lançados a título de Bônus Hiring, mas também apresentou questões de mérito sobre o tema, discorrendo sobre a natureza não salarial das referidas verbas, como se pode constatar através dos trechos a seguir reproduzidos: Quanto ao mérito, o entendimento da Fiscalização não merece prevalecer, porquanto o pagamento dessas verbas não possui natureza salarial, porquanto ausentes o caráter contraprestativo, remuneratório e habitual. Vejamos. [...] Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, sejam excluídos da autuação os valores das contribuições previdenciárias lançadas sobre a rubrica 1336 - REP BÔNUS HIRING, vez que tais valores estão sendo exigidos em duplicidade. E, após, que seja cancelada a autuação referente aos valores pagos a título de bônus hiring, reposição bônus hiring e gratificação na admissão, constantes nos itens 2.2.6 e 2.2.8, uma vez demonstrado que por sua natureza (pagamento não vinculado à retribuição do trabalho e eventual), não há incidência sobre eles das contribuições previdenciárias de terceiros, e também pelo fato de a Fiscalização não ter demonstrado a vinculação desse pagamento ao trabalho dos empregados. Fl. 56963DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-010.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720015/2019-32 A ausência de exame das razões do sujeito passivo no acórdão recorrido também foi apontada no voto da relatora de segunda instância, não restando dúvidas sobre a omissão do Colegiado a quo, nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Tendo em vista a nulidade da decisão de piso em razão do previsto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, resta prejudicada a análise das demais alegações do Recurso Voluntário no presente julgamento. Por todo o exposto, concluo pela nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 56964DF CARF MF Original

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