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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604792 #
Numero do processo: 10954.000008/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00924
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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NO 11104 D. kr / •IFvt.t, =t,14n R ob. [cá ;ff)* MINISTÉRIO DA FAZENDA stOUNE0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.013.859-000.021/84-12 VLDS 27 de maio 8600.924 Sessào de de 19 ACORD A O N.02° ?— Recurso m• 77.380 RecorrenteORLANDO ZANIBONI RecorridaDRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IPI — ISENÇÃO PREVTSTA NO D,L. N? 1.949/82 — 6en4ttio 6i,s cal intstitwido pana ve:c.cuio3 adquinido3 na3 condiç6e3 esti, puladas no diploma &geie.. Coropnovado o atendimento do.s ee. quisitas contidas no inciso 1" do 3eu ant. 19, neiativamen= te ao exenc&to da atividade de conduto& autônomo e ci de,s- '. &nação do veirvio, da-se pnoviniento ao necaiuso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur_ so interposto por ORLANDO ZANIBONI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re... curso. Sala das s3es, em 27 de maio de 1986 ./f/r( ROBERT slIARB SA DE CASTRO - PRESIDENTE kOSi . . C-2112n4ai-4,n. E L 7Rd FERRARDES - ( , $R 401--c O E a I,Fi à V 20,S ,A . : S -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA —2—) FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE "-.-2 O JUN 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAT ME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. d 3 á? .t. 44;;',› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo w13.859-000.021/84-12 Recurso n.0 : 77.380 Acorde:o n?: 202-00.924 Recorrente: ORLANDO ZANISONI RELATCRIG A fiscalização instaurou procedimento fiscal contra ORLAN DO ZANIBONI, em 19.03.84, por ter adquirido em 15.10.82, conforme no ta fiscal de fls. 02, veículo com motor a ãlcool, sem satisfazer as condiçaes do art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.944/82, além de não atender também as condiçOes previstas no item II, letra "a" da Portaria MF-n9 127/82, caracterizada a sua responsabilidade, £ace aos arts. 19, item II e 23, item VII, do RIPI/82. O autuado contestou a exigência alegando que: a/ cumpriu os requisitos condicionais para a aquisição do tãxi, apresentando acertidão expedida pela Prefeitura de Fernando Prestes (fls. 1), datada de 16.08.82, documento público merecedor de fá, segundo preceito constitucional (art. 99 da C.F.); h) contesta a afirmativa do autuante de que obteve a in formação na cidade de que o contribuinte indicado não exerce a pro fissão de motorista de táxi, asserção que não se estribou em nenhuma prova, demonstrando-se falsa a suspeita fiscal diante da robusta documentação anexada aos autos, (além da certidão da Prefeitura an tes apensada), a saber: 1) comprovante de pagamento do imposto sindi cal de 1982; 2) comprovante do pagamento do INPS em agosto de 1982; 3) cadastro da Prefeitura, com inicio de atividade em 19.01.76; 4) comprovantes do pagamento do ISS, como taxista, de 1976 a 1982; 5) nova certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o .Impçgnante 'ICS/ segue- ti ? rij amipomumremu% Processo n9 13.859-000.021/84-12 Acórdão n9 202-00.924 continua exercendo a atividade de condutor autônomo, cont veiculo de aluguel, inscrito sob n9 370, com Alvará de Licença n9 75/80, pagando o ISS sem interrupção; 6) duas certidões da Delegacia de Trânsito, relacionando os seus veículos de aluguel até a pre sente data; 7) declaração de moradores da cidade no sentido de que exerce a profissão de condutor autônomo de passageiros com táxi de sua propriedade, desde 1976 e que continua exercendo sem interrupção a profissão de taxista; 8) comprovantes de pagamen- to do ISS de 1983 e 1984; 9) comprovante do imposto sindical de 1983 e 1984; 10) cartão de inscrição no INPS, com início em 1976, e comprovantes de pagamento até o último mês vencido, ou seja fevereiro de 1984; c) face às provas apresentadas carece de procedán - cia a imputação fiscal, por absoluta falta de sustentação. A fls. 38 a fiscalização prestou a informação regula- mentar, sendo instada a aprofundar as diligências no sentido de reunir novos elementos que viesse alicerçar ainda mais a autua - ção. Sobrevem, então novo informe (fls. 40/41) em que se susten- ta que após nova diligência na cidade de Fernando Prestes apu rou: a) que o Sr. Orlando Zaniboni á fazendeiro e não trabalha com táxi na cidade; b) que a Prefeitura Municipal ao dar alvará para taxi não determina o "Ponto", mas constatou na Praça da Ma triz a existência de "Ponto", onde estavam estacionados somente carros particulares, tendo posteriormente lã chegado o táxi do Sr. Orlando, o qual, segundo diz o Sargento da Policia local não figura no rol dos motoristas de táxi; c) anexa relação das autorizações concedidas pela Prefeitura Municipal em número ex - cessivo para a cidade que á muito pequena e dispensa o uso de tá xi e estes circulam na cidade como carros particulares. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, 5 julgou procedente a ação fiscal, determinando a cobrança de im - posto e multa de 100%, com os acréscimos legais. ‘14-gsegue- i (2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.859-000.021/84-12 Acórdão n9 202-00.924 As razaes de recurso, propostas tempestivamente, atacam a decisão recorrida, insistindo em que; a) por ser &Poio ca condômino de um pequeno sitio, cui dado por seu irmão e na propriedade não presta serviço algum, dedi cando-se apenas à profissão de taxista, desde 1976, tanto que se prepara para aquirir novo veiculo, com isenção de imposto, confor- me o Decreto n9 91.367/85 b) apresentou toda a documentação exigi da pela concessionária Ford e nas razaes de impugnação juntou Lar ta documentação probante da sua condição de taxista; c) que a fir ma vendedora foi autuada pela fiscalização estadual reclamando o 1CM, processo a que o Recorrente foi chamado e comprovou ter cum - prido todas as exigências para a aquisição do carro com isenção de imposto, tendo o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo dado provimento ao recurso, reconhecendo que tanto o concessionário co mo o comprador comprovam a regularidade da operação, fazendo jus ao beneficio da isenção; d) sempre foi proprietário de veículos de aluguel, como provam as certidaes expedidas pelos órgãos públicos e anexadas ao processo, exercendo a Profissão de taxista desde 1976, sem solução de continuidade, com o pagamento regular dos im postos e contribuiçães. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO Josr LOPES FERNANDES A autuação inicial fundamentou-se no fato de não ter o Recorrente comprovado o exercicio da atividade de condutor autOno- mo de passageiros na categoria e, posteriormente à aquisição do veiculo com isenção do imposto, não destirà-10 à finalidade de tá xi, arrimando-se em comunicação do prOprio autuante ã ORF em Ribei rão Preto, atravês da dilig g ncia na cidade de Fernando Prestes, SP, quando, em contato com moradores obteve a informaeão de que o 'ou tuado , riSo exercia a profissão de motorista de tãxi, situação que se reafirma no informe de fls. 38 e 40, com esclarecimento adicio- nal de que o indiciadoinfrator g fazendeiro. segue- /' /iLf ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.859-000,021/84-12 Acnirdão n9 202-00.924 No entretanto, o Recorrente junta farta documentação ao processo em que prova ser motorista de tãxi, com inscrição no ca dastro de contribuinte de ISS, como autenomo com veiculo de alu - guel, tendo iniciado suas atividades em janeiro de 1976, com exer- cício da profissão ã•ã á data de expedição da'cértidão da prefeitura_ Munici- pal em 16.08.82 (fls. 1). Anexa ainda prova do recolhimento da con tribuição sindical em 14.01.82(fls. 19), pagamento de carne do INPS(fls. 20), recolhimento do ISS(fls. 22/25) e o respectivo Al varã de Licença n9 75/80(fls. 25), certidão da Delegacia de Poli - cia, relacionando os seus veicules de aluguel nos anos de 1976 afã 1984(fls. 27/28). Traz ainda aos autos as guias de recolhimen- to do ISS, mposto sindical e contribuição ao INPS, nos anos de 1983 e 1984(fls. 13/36), visando provar o exercTcio da profissão de taxista, arp as a aquisição do Ultimo veículo, desonerado de im posto. Embora na declaração de rendimentos do exercido de 1980, ano-base 1979, não conste ganhos da profissão de motorista com veTculo de aluguel (fls. 45/50), a declaração do ano de 1982 consigna o rendimento de taxista, na cãciula "D", o mais vultoso en tre aqueles outros declarados de proprietário agrícola e vereador. Entendemos não ser incompat tfvel o exercício das tr's atividades, mormente em pequena cidade do interior paulista, em que o volume de trabalho em cada uma delas não exige exclusiva, an tes se completando na finalidade de auferir ganhos razoãveis. Porisso, parece-nos ter ficado comprovado nos autos que o Recorrente exercia a atividade de motorista autenomo no trans - porte de passageiros na categoria aluguel em 16.06.82, data de vi g 'encia do Decreto-lei n9 1.944/82 e ainda na data de aquisição do veiculo em 16,10.82, continuando no exercido de taxista, como se infere da prova de pagamento do ISS, assim como da declaração de rendimentos de 1983. Todas estas circunstãncias corroboram a certi dão inicial expedida pela Prefeitura Municipal em que se atesta tais fatos, como requisitos básicos para a compra do automBvel com isenção do tributo. ' Dou provimento ao recurso. segue-verso- Processo 9Q 13 ,S59 -000 .021 j 04-12 tkc-Or (55o n9 202-00 .921% • Sa1a. Sessiies , Zi de m.2;ko tfte 194,6 #d. 3ost to? s ?tstOgig.s /1

score : 1.0
4616219 #
Numero do processo: 10120.005143/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.861
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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GLOSA DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. //) 1 a..A_ C/6 JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente ( A CORINTH° OLIV RA ACHADO — Redator Designado • Processo n° 10120.005143/2005-18 Acórdão n.° 302-39.861 CC03, CO2 Fls. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e 2 Processo n° 10120.005143/2005-18 Acórdão n.° 302-39.861 CC03,t02 Fls. 1 1 7 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos ate aquele momento processual: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 1".8.2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 48/54, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 14.564,05, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29.7.2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal" (NIRF 4.293.341-2), localizado no município de Santa Fé de Goiás — GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença 110 valor do ITR de R$6.433,74 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29.7.2005 (RS3.305,01) e da multa proporcional (R$4.825,30), perfaz o montante de R$14.564,05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam ásfls. 48/50. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em z malha valor (Formulários dells. 03/04), iniciou-se coin a intimação de .fls. 06, recepcionada em 29.4.2005 ("AR" de fls. 07), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados iliformados na correspondente DITR/2002:.( cópia da Certidão ou Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, (cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foram apresentados os documentos dells. 09/44. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes c/a DITR/2002 ("extratos" de fls. 03/04), a fiscaliza cão constatou o não cumprimento da exigência do reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgüo C011veniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando a área declarada como sendo de utilização limitada (334,6 ha), com conseqüentes aumentos da cirea/VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$6.433,74, conforme demonstrado pelo autuante c‘i fl. 51. i 3 Processo n° 10120.005143/2005-18 Acórdzio n.° 302-39.861 CC03/CO2 Fls. 118 Da Impugnação. Após tomar ciência do lançamento, em 16.8.2005 (as fls. 56), o contribuinte interessado, através de advogado e procurador legalmente constituído (as fls. 59) protocolou, em 30.8.2005, a impugnação dells. 60/69. Apoiado nos documentos de prova apresentados anteriormente, alega e solicita o seguinte, em síntese: o impugnante faz um resumo da autuação e conclui que ela decorreu por falta de apresentação do ADA, que visava requerer, previamente, ao IBAMA a declaração de existência da área de reserva legal; alega que o entendimento do AFRF não pode prevalecer, eis que em desacordo à legislação aplicável e em desarmonia aos recentes julgados do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes; cita art. 10 da Lei 17" 9.393/96, inciso II, alíneas de "a" a "d", que determina que a área tributável, para fins de ITR, será a área total do imóvel, menos as areas citadas nas alíneas do citado inciso e que apenas para as areas descritas nas alíneas "h" e "c" são requeridas declarações prévias, não se exigindo para as áreas de reserva legal, preservação permanente e áreas sob regime de servidão florestal, previstas nas alíneas "a" a afirma que se alguma dúvida pudesse existir quanto à desnecessidade da certificagdo prévia pelo órgão ambiental, ela desapareceu com a introdução, através da Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, do parágrafo 7" do citado artigo 10, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, por expressa disposição legal, não é mais exigido o ADA para fins de isenção do ITR quanto às áreas de reserva legal e preservação permanente, existindo a previsão de imposição de juros e multa caso se comprove que a declaração do contribuinte não é verdadeira; o requerente comprovou a existência da área de reserva legal com a apresentação de laudo circunstanciado de seu imóvel rural elaborado pelos engenheiros Euclides Feitosa Lima e Tonzaz Correia Martins, anotado no Crea sob ART, acompanhado do mapa da propriedade elaborado pelo engenheiro Agrimensor Marcelo Tavares Gonçalves, onde estão assinaladas e localizadas as áreas de reserva legal declaradas; a favor da sua tese, cita decisões judiciais e transcreve, também, ementas de julgados proferidos pelo Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes; requer que julgue improcedente o Auto de Infração por estar de acordo com o disposto na Lei n" 9.393/96, de 19.12.1996, com a redação dada pela MP n" 2.166, de 24.8.2001, não estando sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos i nessa Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não ci. verdadeira, sem prejuízo de outras sanções; 4 Processo n° 10120.005143/2005-18 Acórdão n.° 302 -39.861 CC03/CO2 Fls. 119 solicita, também, que todas as correspondências e intimações sejam, doravante, enviadas para o endereço do advogado subscritor; requer, ainda, caso a autoridade julgadora entenda necessário, a realização de prova pericial, informando que o Assistente Técnico do requerente será Euclides Feitosa Lima, Engenheiro Agrônomo — CREA 1711/D — 15" Região e que os quesitos do requerente serão apenas dois: Existe área de reserva legal na propriedade? Qual o seu tamanho em z hectares? Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício. 2002. DAS AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo LRAMA/órgdo conveniado, ou pelo 771010S, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento cio competente ADA. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado comol relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 5 Processo n° 10120.005143/2005-18 Acórdão n.° 302-39.861 CC03,t02 Fls. 120 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. 0 recurso em questão trata de exigência de ITR para o ano de 2002 e a decisão de primeira instância nega o direito do contribuinte, mantendo a glosa realizada, pois o mesmo não apresentou cópia do pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA, o que entendeu a decisão de primeira instância ser indispensável, na forma da lei. Observo que o contribuinte assinou Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o IBAMA, em 07 de agosto de 1990 (fls. 35), que fixou três áreas distintas de utilização limitada para o imóvel a que se refere o auto de infração, com as seguintes áreas: 173.67 hectares, 79.26 hectares e 77.82 hectares, totalizando 330,75 hectares. Observo ainda que estas áreas foram averbadas junto â. matricula do imóvel em 16 de novembro de 1990 e que há também outra averbação de área de utilização limitada corn 4.08 hectares, esta última em 22 de outubro de 2001. Por fim, anoto que o contribuinte declarou 334.6 hectares. Portanto, entendo que todo o valor declarado foi comprovado pelo contribuinte devendo ser dado provimento integral ao recurso para afastar a exigência tributária. E como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 /10■AJCA WM/03 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator 6 • Processo n° 10120.005143/2005-18 Acórdão n°302-39.861 CC03/CO2 Fls. 121 Voto Vencedor Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado fi rmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Camara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a area de reserva legal. E para o exercício em tela é necessário o respectivo Ato Declaratório Ambiental. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 1S1 de qutubro de 2008 CORINTH° OLIVE IR MACHADO - Redator Designado 7

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Numero do processo: 35013.003122/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, dc 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário-de-contribuição (SC) a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.473
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Deusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35013.003122/2006-97 Recurso n" 146.055 Voluntário Acórdão n" 2402-00.473 — 4° Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. Recorrente MUCAMBO S.A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, dc 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário-de-contribuição (SC) a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Q Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Deusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. i/.4CE- 1 OLIVEIRA 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira , de Souza (Convocada) e 1\1-lábia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n" 35013.003122/2006-97 S2-C4T2 Acórdão nY 2402-00.473 Fl. 216 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Vitória da Conquista! BA, fls. 0165 a 0170, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 042, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo corresponde a pagamentos de aluguéis para segurados empregados e contribuintes individuais (sócios) e remuneração a pessoas fisicas, constantes em folhas de pagamentos de empregados, escrituração contábil e recibos de pagamentos, documentação elaborada e apresentada pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RE e nos demais anexos. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0112 a 0124, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0138. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0140 a 0143. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0153. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0157 a 0162, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e as impugnações, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0174 a 0195, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 3 Ocorreu nulidade no lançamento, pois documentos imprescindíveis, determinados pela Legislação, não foram anexados, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); A inovação trazida pelo Relatório Fiscal Complementar é motivo de nulidade do Lançamento; Os lançamentos relativos aos pagamento de despesas de acionistas (ASN) são improcedentes; Desta forma, em face do que foi tratado, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0214. É o relatório. • 4 Processo tf 35013.003122/2006-97 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.473 Fl. 217 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Nas preliminares, a recorrente alega que ocorreu nulidade no lançamento, pois documentos imprescindíveis, determinados pela Legislação, não foram anexados, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF). Esclarecemos à recorrente que não há razão em seu argumenta Como comprovam os autos, todos os documentos citados foram anexados, fls. 043 a 047. Ressalte-se que todos os documentos foram assinados, portanto a recorrente obteve ciência de 'suas lavraturas. Em outra preliminar a recorrente alega que a feitura de Relatório Fiscal Complementar (RFC) é motivo de nulidade do Lançamento, pois inovou o lançamento. Esclarecemos que o RFC foi encaminhado à recorrente e seu prazo de defesa foi reaberto, possibilitando, inclusive a apresentação de defesa complementar, fls. 0157 a 0162. Na legislação há dois fundamentos para a decretação de nulidade do lançamento. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a auto. ridade dirá os atos 107 alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta. 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. , A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como a recorrente obteve ciência da lavratura do RFC e seu prazo de defesa foi reaberto, garantindo a instância, não há a caracterização do cerceamento de defesa. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Viandante n° 8"Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. "rt CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Processo ri° 35013.003122/2006-97 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.473 Fl. 218 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... Il. Somente guando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rd: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. D. 1 de 21/10/02, p. 347.) ••• "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo arecaclencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § C, e 173,1 do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente guando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN ...." (STI EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. Df de 28/10/03, p. 184.) No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 0111999 a 12/1999. Logo, todas as contribuições apuradas em competências anteriores a 12/1999 i 1)/ ,-/devem ser excluídas do presente lançamento. i / Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 7 Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que os lançamentos relativos aos pagamento de despesas de acionistas (ASN) são improcedentes. Esclarecemos à recorrente que com a aplicação da regra decadencial todo o lançamento relativo a pagamento de despesas à acionistas foi extinto, 01/1999 a 04/1999, fls. 004. • Portanto, não há motivo para analisarmos a questão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, pela regra decadencial, excluir do lançamento todas as contribuições apuradas anteriormente à competência 12/1999, conforme o voto. Quanto ao mérito, nego provimento aos argumentos da recorrente. Sala das Sessõ - - 6 de "aneiro de 2010 ,RejOTINI/EIRA — Relator 4-4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jati,:r» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35013.003122/2006-97 Recurso n°: 146.055 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.473 Brasili - fevereiro de 2010 41 ELIAS SA •ler A10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração _A Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.009181/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA -DE PESSOA JURÍDICA - mP.f ' I Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO: A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e dos documentos acerCa da movimentação fmanceira autorizam o arbitramento dos' resultados para fins fiscais, É adequada a quantificação das receitas a serem consideradas no arbitramento aquelas informadas ao fisco estadual, salvo se constatada a existência de operações que desatendam ao conceito de receita bruta. contido na legislação do imposto de renda. RESPONSABll...IDADE DE ADMINISTRADOR: A teor do artigo 135, m, do CTN, (, sócio gerente que deixar de promover, com relação a empresa extinta, a comunicação .aos órgãos comercial e fiscais, autoriza a presunção de dissolução irregular, (Resp 944872/RS STJ). IRPJ. Multa qualificada. Tendo o contribuinte se declarado inativo por três exercícios, quando na verdade estava em plena atividade cabe a aplicação da multa qualificada. . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 105-17.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Paulo Jacinto do Nascimento que votaram por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e afastar a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RESPONSABll...IDADE DE ADMINISTRADOR: A teor do artigo 135,m, do CTN, (, sócio gerente que deixar de promover, com relação a empresa extinta, a comunicação .aos órgãos comercial e fiscais, autoriza a presunção de dissolução irregular, (Resp 944872/RS STJ). IRPJ. Multa qualificada. Tendo o contribuinte se declarado inativo por três exercícios, quando na verdade estava em plena atividade cabe a aplicação da multa qualificada. . Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, / nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos PassueIlo (Relator) e Paulo .JacÍnto do Nascimento que votaram por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e afastar a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Con~elheiro Marcos Rodrigues de Mel~, .Jl '. . \~~ J.. lJc C~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO ~Presidente -; , '-...- •...' .~\... •..•...•"c.::<'-...:) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Redator Designado EDITADO EM:. ') " I , ? 8 J.A N !- IJ I i _" . .... ." _ 'PattlClparam da sessao de Julgamento os Conselheuos: WIlson Fernandes GUlll1alaeS, Leonardo Hemique M, de Oliveira, 'Waldir Veiga Rocha, José Carlos Pa,ssuel1o; Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). I. Proce5so n° 10380009181/2005-89 Acórdiio n ° '105-17,343 Relatório CCOI/COS Fls 1 Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTÔNIO EVARISTO PAZ (Firma Individual), em 26.06.2006(tk 299 a 260), contra a decisão d,a311 Tunna d~ DRJ em Fortaleza, CE, que lhe foicientiticada em 03.06.2006 (fls. 229), e que manteve integralmente a exigência inicial, tudo consubstanciado no Acórdão n° 8..364,assim ementado: "Assunto: Imposto sobre ti Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa,' HIPÓTESE 'DE ARBITRAMENTO Da LUCRO O lucro da pessoa jurídica. selá arbitrado quando o conti-ibuinte deixar' de apreseI/lar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial OLl fiscal ARBITRAMENTO Da LUCRO a arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, con.soante' a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir li exatidão do lucro real declarado elll virtude dil lUioapresentação - lolal Oll parcial - de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legílilll{lda'oadotâ-Io como meio de apúração da base ,de cálculo do IRPJ. . DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFo.RMADA NAS GUIAS INFo.RMATIVAS MENSAIS DE ICMS E A DECLARADA AO FISCO. FEDERAL (DIP.!). Não logrando o contribllil7te jllst{ficar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, .na,<; Declarações de 11IIpo'itode Renda Pessoa Jurídica. /las Declarações de Imposto de Renda PesSoa Jurídica - DIRP.! vel~ms Guias de b?formação M~llsal de ICMS - GIlvF'i,procede o lançamento com base nos valores efetivamente leva/ltadospéla fiscalização. A cOllSlatação da e~istêllcia de receitas operaci;/wis da atividade lançada., e mio declarados, caraclerizam o ilícito .fiscal e justificam o lançamento de ofício sobre as par-celassubtrafdas ao crivo do imposto. ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PRO.Vil. A escrituração lI/antida com obsen1ância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos/atos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. segUI/do sua natureza, ou assim definidos elll preceitos legais Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos livros.fiscais referem-se li meras estimativas e não preenchem os requisito'i da legislação tributária ~ -...;-/' ''--.f-J' ~ MULTA QUALIFICADA Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir 01/ retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte ti i I 2 Processo na 10380 009181/1005-89 Acórdão na 1GS-17 ..343 alltoridade fazendária da ocorrência do lato gerador da obrigação tributária. ' MULTA QUALIFICADA Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou il,11pedir 011 retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigaçiio tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a cOllditta dolosa, Tal sitllaçilo fática se subsli1l1eperfeitamente aos tipos previstos 110S'arts 71, inciso I, e 72 da Lei n" 4.502, de 1964. ' TRlBUTAÇ/fo REFLEXA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGIWvfA DE INTEGRAÇ/fO SOCIAL CONTRiBUIÇÁ'o PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURiDADE SOCIAL. CONTRiBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplica:se às' exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de CClusa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decor'T'entes de novos critérios de inte/pretação. ou de legislação superveniente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário' 2001, 1002, 2003 Ementa; ARGÜIÇÃO DE . ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTiNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As allloridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vig(mte no País, seitdo incompetentes para a apreciação de OIgiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de .atos legais regularmente editados. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. As decisões administrativas e a.sjlldiciais não se constilllem em nor1l1(/S gerai'), razão pela qual seusjlllgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrénciã, senão 'aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação . POSICIONAMENTOS DE TRiBUNAIS E DE JURISTAS A autoridade Administrativa não temco/llpeténcia para aprecim: alegações de descabimento de nOrma legitimamente inserida legislaçilo tributária nacional EMPRESA EXTINTA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, Nos termos do disposto 110artigo 13.5; inciso JIl do Código Tl'Íblltári~(\. Nacional, respondem pelo crédito ~riblltário os sócios de e1l1pres(f,j CCOI/COS Fls 3 3 PI'OCCSSO 11° 10380,009181/2005-89 Acórdüo 11 o 105.17.343 extinta, desde qlie a exação seja processada antes de decaído o direito de a Fazenda Pública cobrar os seus créditos RESPONS"'ABILIDADETRIBUTÁRIA, São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçfjes tributárias resultantes de atos praticados com Í11fi'açãode /Iei os diretores, gerelltes ou representantes de pessoas jurídicas de dÍl:eitoprivado, RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na siwaçãoque constitua o faLo gerador são solidariaillente responsáveis pelo crédito tributário apurado. ' São pe'ispalmeme responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes 011 infração de lei os ,mandatários, prepostos e empregados e os diretore'S,'gerentes ou representantes de pessoas ;urídiCas de direito privado Assunto,' Processo Administrativo Fiscal Ano~caleJldário: 2001, 2002, .2003 Ementa ..NULlDADElNOCORRÉNCIA, Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência /iscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em proée,<;.'iOinstruído com todas as peças índí.\pensáveis à cOltstituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autllada, CERCEAMENTO DE DEF.t.~SA, A falta de conheciníeilto prévio. à peHoa jurídica dos elementos ensejadores do lançamento não inibe a apresentação de impugnação nem tampouco de proyas docl/mentais e deniais elementos que completam a ampla defesa, mormente quando está consignado 110 aulo de infração a ciência do lançamento e, de todos os seus anexos, e facultada vista do processo 'lia repartiçliofiscal, durante o prazo para impugnação da exigência, / AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativus a {atos, apresentadas pelo contribuinte para éontraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda ,sl/(/ consubstanciação por via de,outros elementos probatorios, poi'i sem sitbslrato /II0strallHe como meras alegações, processualmente il/acatáveis ' Lançamento P.rocedente .. CC01/C05 Fls 4 /154) e cUJos A exigência contém lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, Pis e C n (fls. autos de infração foram lavrados contra o recorrente (Antonio Eva '8t 'Paz) rJ./0./, ,4 ~ Processo nO 10380.009181/2005-89 Acórdão n a 105.17.343 CCOI/C05 F.ls 5 relativamente ao arbitramento do lucro da empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda (CNP,J nO02,754.880/0001-17), sob seguinte descrição dos fátos (fls. 07): .E/II procedimento de ver{{lcação do cumprimento das .obrigações tributárias pela empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda - CNPJ 02754.880/0001-17,já e.:ctilltae pela qual responde o SI' Alllonio Evaristo Paz - CPF 0.58431. 703-49 na qualidade de sócio- gerente, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nOStermos doar' 926 do Decreto 11" 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do jmppsto de Renda 1999), tendo 'em vista que foram apuradas as infrações abaixo descr'Íta(&),a05 dispositivos legais mencionados. Razão do àrbitramento 110(5) períodoM' 03/2001 06/2001 09/2001 12/2001 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002 03/2003 Arbitramento do lucro da el,lIpresaFortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda.- CNPJ 02 754.880/0001-17 dos anos calendário de 2001 a 2003, tendo em vista que. devidamente intimado. seu sócio responsável, não apresentou escl'ituraçtío regular da forma das leis comerciais e fiscais necessárias à apuração do lucro real, cO/iforme circunstanciado no TW1ll0 de Verificação Fiscal, que {az parte integrante e inseparável do presenle auto Enquadra mento Legal.' \ A partir de 01104/1999 Art. 530, inciso III, do lUR/99 RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBIl.IAJUA) REVÉNDA DE MERCADORIA O arbítramento ora procedido foi efetuado adotando-se por base de cálculo as saídas de mercadorias realizadas pela empresa Fortaleza- Distribuidora de Balas e .Caramelos Lula. -'CNPJ 02754.880/0001- 17, no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2003, tais como' iriformadas nas Guia de Diformação Mensal do iCMS-GIM apresentadas à SEFAZ/CE; cOI?{ormeextratos em anexo, Conforme just(ficadoe círCllllstallciado em Termo de Verificação Fiscal integrante do presente àuto, sobre os tributos e contribuições ora lançados fizemos incidir multa ql;al((icada de 150% prevista no 'ar/. 44, 11da Lei 9430/96, tendo a autuaç{ío sido direcionada à pessoa física do sócio responsável pela pessoa jurídica - Sr. Antonio Evaristo . Paz - CPF 0.58431703-49, na {arma dos arts. 135, JIi do CTN e aI'! l07, V do Decreto 3000/99" Foi aplicada a multa qualificada, capitulada no artigo 44, II da Lei n° 9:430/96, sem que conste dos autos de infração a descrição dos motivos, sendo que no termo ge verificação fiscal (fls. 47), consta: . "Multa qual([icada. Sobre os tributos e contribuições lançados "e.'I:-q{icio"resultante cl presente fiscalização. cabe a aplicaçüo de mulla qualificada de 150%. ~~~tw '-..>-"" 5 Processo na 10380009181/2005-89 Acórdão na 105.17.343 de que trata o art. 44. IJ da Lei 9430/96, tendo em vista que no curso da ação fiscal foi constatada a prática de atos tendentes a impedir ou retardar o conlleCÍme/lto por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias da pessoa jurídica, na medida em que, nos anos de 2001 .li 2003 em que a empresa eslava em pleno funcionamento, {oram apresentadas dedaraÇ'ÕeS indiamdo que a 111e!>711Clse enamlJrno em situaçiio de nUlfiva. não tendo sido efe/llado nenhulII recolhimento de triblltolcontribuição federal 011 apresentado DCTF em relação a esses períodos. •• . CCOI/C05 FIs 6 A 'lavratura dos autos de infração em nome de Antônio Evaristo Paz foi explicada no mesmo Termo de Verificação Fiscal, como consta a t1s.47: "Da Responsabilidade tributária: Os fatos em relato nbs levam a concluir pela aplicação do dispositivo contido no inciso IJI do ar! 135 do Código Tributário Nacional. co,;z o fim de responsabilizar pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica fiscalizada, o seu sócio~gerellte Antonio Evaristo Paz - CPF 058.431703-49, porquanto transparece evidente o intuito sonegatório por ele perpetrado, na medida em que, CO/l1 relação aos anos- calendá110 de 2001, .200.2 e 2003, prestou declarações à Receita Federal se passando p01;.lIma empresa em situação INATIVA quando, de fato, estava em pleno fllll~io/1al11e/1to, não tendo por conseguinte recolhido e declarado" nenhum tributo Oli contribuição à Fazenda Nacional, com a agravante de que em 0.5/0.5/2003 promoveu a extinção da sociedade sem dar ba~xa no cadastro do CNP J e quitar suas obrigações decorrentes dos fatos geradores tributários ocorridos durante o seu ./imcionamento e omitido do conhecimento do Fisco Federal, mediante conduta./i"audufel1ta, sendo de aplicar~se na espécie, também o disposto no ar!. 207, V do Decreto 3000/99 \ De registrar-se que o SI' Antonio Evaristo Paz figura como lÍnico sócio com função de gerência na empresa, desde agosto de 1999, cOI!forme faz prova o 2" Aditivo ao Contrato Social dá mesma (doe fls. 5.5), fato este que é ainda confirmado pela documentação que nos foi encaminhada pelos Bancos Bradesco e BIC e que indica o Sr. Evqristo como responsável pela movimelltaç(io das contas mantidas pela empresa naquelas instituições (doc fls 132/1.53) " Impugnada a exigência, foi ela mantida pela autoridade julgadora de lO grau por seus próprios fundamentos, . . o recurso voluntário (tls- 24 a 260), firmado por Antônio Evaristo Paz, reiterou razões já expenaidas na impugnação e, em sumário) manifestou-se considerando que: Estava inesignado por ter o julgmpellto de 10 grau servido exclusivamente à manutenção da exigência; Em nenhum momento a fiscalização federal demonstrou com exatidão a matéria tributável; 6 Processo na 10.380 009181/2005-89 Acórdiio nO 105.17 ..343 CC01/C05 Fls 7 o Agente Fiscal não teve o zelo nem o menor interesse em segregar do montante das saídas de mercadorias os valores efetivos das vendas, já que as infomlações contêm outras tonnas de saídas (outras natUrezas); Os 'lançamentos afrontaram as nonnas legais, pois foram concebidos em bases irreais, ou s~ja, as bases de cálculo fOram apurados a partir de simples sa'ídas de mercadorias constantes das guias resumo do ICMS; A fiscalização, por mera presunção injustificada, promoveu o arbitramentó, sem conceder prazo razoável à apresentação de sua escrituração; O arbitramento,. mesmo não sendo penalipade é extremamel1te gravoso e deve ser aplicado com máxima cautela, apenas quando não restar qualquer .. possibilidade de se aplicar outra forma de tributação; Que houve abaildono aos cuidados mínimos e aos princípios que se entrelaçam, no campo jurídiooe 1egfl1,tI1ÍSoomo: o PIincípioda o~etividadeda ação fiscal,o plincípioda audiênciado interessado,o ,princípioda instlUçãopl.Obatóliaampla,regularepatinente, trazendo jurisprudência administrativa para comprovar a quebra desses princípios;. Que está-se diante de um julgamento sumário com alteração de princípios do diJ:ei1Dpdvado,oomoo oonreitode rendabtula e não foi afu:idaa verdadeimbase de cálculo, . com citaçªo de jurisprudência, com caracterização da nulidade do lançamerito. Versou, ainda, o voluntário, sobre a ocorrência de elTOgrave e insanável, visto que na fase constitutiva do crédito tributário não se pode confundir a figura do contribuinte com a do responsável, já que a extinção da pessoa juridica ocon'eu de. forma regular e com o cumprimento das formalidades da legislação comercial. - Aduz ainda que o artigo 135, m, do CTN só é aplicável nos casos em qt!.e, de funm compl.Ovadase possaimputarcondutadolosaà pess::>aque se pretenderespon.sabilizar,fu1Desseque,como foi noticiado, não se encontra materializado nos autos. Isso porque, à luz do artigo 20 do Código . Civil, o sócio e a pessoa jurídica são pessoas distintas; um não respondendo pelas obrigações do outro. e. não sendo objetiva a' responsabilidade do sócio, para que surj a a r,esponsabílidade pessoal, disciplinada no artigo 135 do CTN, é necessário que haja comprovação d~ que ele agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei. o contrato social ou o estatuto. Cita como paradi~najurisprudencial os acórdãos 107-06.453, 107-05.221 ~ 303-28.492. Quanto à multa qualificada a defesa. entende não ser aplicável por se tratar de crédito apurado por arbitramento pedindo a consideração das razões expendidas na impugnação, constantes de afirmativa de inexistência de dolo, até porque não há qualquer prova de que é o signatário o autor das declarações que indicaram a inexistência de movimento comercial e nem foi ele quem as transmitiu. Diante da posição reiterada da jurisprudência, dolo IJão se presume, devendo ser objetivamente provado. o recurso teve segu~mento por força do despacho de fls. 261 com dispensa do anolamento de bens diante da afirmativa de que o contribuinte não os possuía,. o processo para julgamento., É, o relatóri . 1 \ \ .. Processo n° 10.380 0091 81/2005-89 Acórdão nO 105-17.343 Voto Vencido , \ Conselheiro .JOSÉ.CARLOS PASSUELLO, Relator O recUrso e tempestivo e deve ser conhecido. CCOI/COS Fls 8 Existe preliminar trazida em meio à discussão de mérito, que, no que respeita à alegada nulidade do lançamento penneia diversos iteús do recurso, principalníente aqueles que versam sobre o descumprimento de princípios de ordem legal, sobre cerceamento ao direito de defesa e pela imprecisão da fonnalização do crédito tributário. Quanto ao alegado cerceamento ao direito de defesa, não vejo como tenha ocorrido, porquanto a principal omissão constatada no processo deve-se à recorrente, que deixou de atender a diversas intimações, tendo, no curso do processo, após a constituição do crédito tributário, atuado regulannente em sua defesa. . A possibilidade de nulidáde do lançamento diante de imprecisões deve ser afastada, uma vez que se constata nos autos de intiação a adeq~ada descrição dos fatos bem como sua capitulação legal, diante do que, qualquer imprecisão poderá decretar o seu cancelamento quando do exame de.mérito, nunca a sua nulidade.' •. Eventuais descumprimentos de princípios Íegais genencos corresponderão à discussão de mérito e nenhuma das hipóteses elencadas no recurso ataca objetivamente o crédito tributário. Assim, entende. não ser razoável o acolhimento das preliminares de nulidade tratadas. Trazida com ênfase na impugnação e reiterada no recurso encontra-se prelimillaI: de erro de eleição do sujeito passivo, como conseqüência da inconformidade do Si. Antônio EvalÍsto Paz em ser considerado responsável na fonna do artigo 135, m, do CTN .. Antes, porém, de se julgar a quenl compete a responsabilidade sobre o crédito tributário, é de se concluir acerca de existência do refelÍdo crépito tributário. Por isso, passo a apreciar o mérito. A tributação pela opção do lucro arbitrado, imposta pela fiscalização, se deu, na forma do auto de infração ,- folha de continuação, por não ter a empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda apresentado sua escrituração regular (fiscal e' contábil), a despeito da intimação de fls. 73 e reintimação dé fls. 75, A fiscalização constatou q'ue as declarações anuais eram indicativas de estar a empresa inativa, nos três anos, sendo que os infonnes prestados pela empresa ao Estado ...:.. GIA/leMA informaram movimento indicado a fls. 44 (R$ 16.1.38.875,65 2001, R$ 16.441.847,66 - 2002 e R$ 904.362,79 - 2003). . . ' .- Deu-se, portanto o arbitramento com base na receita declarada ao fisco estadual, tendo a empresa alegado generlcaluente que houve" falta de aprofundamento da ação ti c I e 8 .. . Processo nO 10.380.009181/2005-89 Acórdão n o 105.17.343 CC01lC05 Fls 9 que a fiscalização deixou de apropriar corretamente a base de tributação, sem indicar técnica e o~jetivamente quais os valores que teriam sido inconetamente adotados pela fiscalização, em que montante, proporção ou dimensão. Sem dúvida a empresa esquivou-se de prestar infOlmações à fiscalização, forçando-a a buscar elementos. que pudessem comprovar a atividade empresarial, obtendo-os através da GIAM que a recorrente preencheu e entregou ao Estado. Comprovadamente, as guias estaduaisjndicam a movimentação de mercadorias nos voI,umesindicados acima, o que comprova o montante de operações da empresa, A partir desse dimensionamento, a fiscalização buscou tais infonllações càmo sendo a receita da recon'ente e sobre ela calculou o tributo devido com base no lucro arbitrado. A modalidade eleita (l~cró arbitrado) se apresentou como sendo a única forma possível de se intentar a tributação, já que comprovadamente a empresa desenvolveu atividade comercial sem oferecê-la à tributação. E, nesse cOlitexto, diante da falta de apresentação dos livros comerciais' e . documentação societária, entendo ser adequado o arbitramento. Com relação à base adotada na tributação, lembro que é comum a alegação de que os valores declarados ao Estado para servirem de base à tributação pelo ICMS, por ter o ICMS base de cálculo diferente daquela adotada pelo IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Essa afinnativa é verdadeira e chega a cOlTesponder a situações em que realmente os valores declarados ao Estado se dissociam largamente daqueles correspondentes às receitas da empresa, principalmente nos casos de ocorrência de transferências de mercadorias para outros estabelecimentos, saídas de bens do imobilizado e outras situações cuja emissão de notas fiscais não representam receitas no conceito fiscaL No presente caso nenhuma dessas hipóteses foi alegada ou comprovada pela recon-ente, que se limitou a entender que o valor adotado pela fiscalização foi produ,to de seu arbítrio, ' . Poderia a recorrente, na inexistência de outra forma, trazer os próprios livros de registro do ICMS, uma vez que deles consta vinculada a cada código de opéração a sua natureza, o que permitira demonstrar se â base adotada é efetivamente inadequada. Essa tem sido a jurisprudência, uma vez que nenhuma indicação de que os valores constates das GIAM poderiam não refletir a formação das receitas da empresa. Trata~se, sem dúvida, do cotejo de provas. Nesse campo, sem dúvida as declarações espontaneamente prestadas ao fisco estadual comprovam a atividade econômica e seus contomos quantitativos, contra as quais caberia a .h.mtadade alguma prova que pudesse derruir a sua aplicabilidade. Isso não aconteceu sob qualquer fonna, o que me induz a aceitar o levantaI procedido pela fiscalização como sendo adequado ao movimento econômico da eíl1pres 9 Processo n° 10380009181/2005-89 Acôrd50 nO 105-17.,343 CCOI/C05 Fls 10 Admitido como adequado o procedimento do arbitramento procedido pela fiscaHzação, é de se examinar a preliminar de erro na eleição do sujeito passivo. . \ . Como consta do TVF (Termo de Verificação Fiscal - fls. 47) a tipificação adotada foi o inc. IH do art. 1.35do CTN, de redação: "Arrt 13.5. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados' com excesso de poderes 01/ il!fração de lei, contrato social ou estatutos. (.) . 111- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de (fil'éito privado It A gerência da sociedade era praticada pelo Senhor Antônio Evaristo Paz, na forma da cláusula terceil',ado 20 aditivo ao contrato social (tls. 55). o distrato social da empresa define na cláusula 3" que o sócio Antonio Evaristo Paz ficou responsável pela guardados livros fiscais e contábeis, bem como ,toda a sua documentação (fls. 57). Assim, está claramente cumprida a condição de gerência atribuída ao Sr. Antônio Evaristo Paz, bem como suá responsabilidade relativa à guarda dos livros fiscais após o distrato da sociedade. Um plimeiro passo pode ser antecipado, na coústatação de que a empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda já se encontrava extinta quando da constituição do crédito tributário, constando do ato societário que cada sócio seria reembolsado quanto ao capital social, sem,menção ao valor do patrimônio existente à sua data. Não consta do processo qualquer infonnação acerca da existência de bens de propriedade da empresa quando de sua extinção ou que tenham sobrevivido a ela. Em verdade, segundo a constatação aceita pela autoridade administrativa que acolheu e encaminhou a este Colegiado o recurso, nem o Sr. Antônio é detentor de bens, ó que se confirma por sua declaração de imposto de renda e pelas certidões de fls. 236 a 243. Mencionei esse aspecto porque entendo importante a constatação da existência de bens no patrimônio da empresa onde se constaram as irregularidades fiscais uma vez que se . forem eles em montante suficiente para a garantia do débito é pouco razoável o imediato direcionamento da imposição ao responsável. E essa constatação é importante acerca do momento em que deve ser o responsável chamado a responder pelo crédito tributário. No presente caso a empresa provavelmente não possuía bens que pudessem garantir a exigência e a Fazenda optou por direcionar imediatamente contra o seu sócio o -encargo sob discussão. . Penso, também motivou a Fazenda a assim proceder, o fato de tér sido exciuta a . ~\ W V , ...r- 10'-' - , f Processo nU 10380,009181/2005-89 ~córdão n o 105-17,343 CCOI/C05 Fls II A jurisprudência judicial sobre a questão é pacífica no sentido de que o administrador não responde. pessoalmente pelas obdgaçõcs, fiscais da empresa, salvo se constatados os pressupostos da lei, cuja análise se inicia pelo, artigo 121 do CTN que estabelece a possibilidade de o .sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável, esse último (que não é o contribuinte originálio) apenas nos casos em que sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, na fonna'que'a seguir exemplifico: ' Processo - AgRg no Ag 930334 jALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02007/0170112-0 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento , 06/12/2007 Data da Publicação/Fonte pJ OLO~,2008 p. 1 Ementa . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, IH, DO aN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA la SEÇÃO DESTA CORTE. P~ECEDENTES. 1. Agravo regimental conlra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte'agravada. 2. O acórdãQ a quo, nos termos do art. 135, I1I, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sódo~gerente 00 pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade. , 3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comerciai não respondem, em caráter solídário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade~ A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração ,à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele sfmplesmente exercia a gerência da empresa á ~jJoca dos fatos geradores, 4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondelTl pE;!ssoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solídárla e i1lmitadamen~e pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei ,no 6.404/76). 5. De acordo com o nosso ordenamento jürídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantesda prática 'de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, I1I, do CTN). 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em ......-:I'. '\v . - \jJ-,j 1I Processo 0° 10380009181/2005-89 Acôrdão 0,° 105-17.343 CCOI/C05 Fls 12 , ) responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior. 7. Matéria que teve sua uniformização efetLJada pela 'egrégia la Seção desta Corte nos EREsp nO 260107/RS, unânime, DJ de 19/04/2004. 8. Agravo regimental não-provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teor! Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Ful;'. Resumo Estruturado VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Referência Legislativa LEG:FED LEI:00S172. ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIButÁRIO NACIONAL ART-:00135 INC:00003LEG:FED LEI: 006404 ANO: 1-976 ***** LSA-76 ,LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00158 INC:00001 INC:00002 Doutrina OBRA: MANUAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, 8a ED., SARAIVA,i995 AUTOR: AMADOR PAES ALMEIDA ' Veja (RESPONSABILIDADE - SÓCIO-GERENTE - ART. 135, CTN) STJ - ERESP 260107-RS,' , RESP 100739-sp (RET 8/68/ RSTJ117/287), .RESP 108827-RS, RESP 45366-sp (JSTJ 9/189/ RSTJ 122/224)/ RESP 139872-CE (RSTJ 109/52), . RESP 138707-sp (RDR 12/228)/ RESP 791155-RS/ RESP 93609-AL (RDTJRJ 36/115/ RDR 11/198, LEXSTJ 107/157); AGRG NO AG'131957-sp, RESP 101597-PR, ERESP 100739-sp (~T778/211), RESP 101597-PR, RESP85115-PR (RDR 7/174, RSTJ 88/50/ REVJMG VOL: ,,00135/136/470) Como se verifica ao longo do process6, desde o lançamento se estabeleceu volumosa discussão acerca da responsabilidade. pelo crédito tlibutário, que enseja o questionamento acerca da definição sobre a correta eleição do sujeito passivo, uma vez que nã se trata de imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Antônio (a~.l24), !lei da responsabilidade subsidiária (art. 134), mas de responsabilidade pessoal, inerente ao in ituto da substituição. 12 Processo n° 1038000918112005.89 Acõl'dão n li 105.17.343 CCO1 IC05 Fls 13 Resta apreciar se a descdção contida no capltt do artigo 135 se confirma no presente caso, que corresponde à constatação de atos praticados com excesso de poderes ou infraçãp de lei, contrato social ou estatutos. . ' O' primeiro pressuposto da aplicação do artigo 135 está cumptido, qual seja a existência de débito ttibutário, por falta ou insuficiência de pagamento, Tanto que esta Câmara já votou pelo reconhecimento da procedência dos hibutos lançados nos autos de infraç~o que são objeto do recurso voluntário. o segundo pressuposto deve se confirmar numa das fonuas tipificadas no inCiso III do artigo '135 do CTN, uma vez que apenas nele foi capitulada a responsabilidade do recorrente. Nesse segundo pressuposto deve ser avaliada a oCOlTênciade ser o débito fiscal " ... résultante de atos praticados, ....." com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.". Não antevejo prática de atos em que se constafe excesso de poderes ou infração às disposições societárias, já que o Sr. Antônio administrou a empresa sem que seu sócio apontasse qualquer irregularidade dessá natureza nem consta qualquer procedimento que lhe imputasse tal comportamento. Nem consta dos atos qualquer indicação da existência de questionamento civil ou penal diante da conduta empresarial do referido administrador. Resta avaliar se ocorreu a necessária infração de lei. Se entendermos que a lei a ser infringida é a lei fiscal, por evidente, sempre que remanescer tlibuto devido estará ela (lei fiscal) infi'ingida e~conseqüentemente teremos sempre . a possibilidade de' aplicação do instituto da responsabilidade dirigido ao sÓcio gerente ou administrador, bastando que a pessoa jurídica não mais possua bens ou recursos suficientes para o adimplemento fiscal. ' . i Mas, entendo, não deva ser essa a interpretação condizente com a intenção do legislador. Já. limitou ~jurisprudência judicial (ver trat'Íscrição acima) a aplicação do artigo 135 à extinção irregular da sociedade. Esse aspecto deve ser desde logo apreciado. Consta do processo (tls. 57 e 58) o distrato social da empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda (em 05,05.2003), onde se verifica na cópia xérox juntada indicação de seu registro na Junta Comercial, fato confilmado pela fiscalização (fls. 45)..A fi?calização menciona nOtermo de verificação fiscal (fls. 47) que a 'empresa.deixou de proceder à baixa da inscrição do CNP.J. Sem dúvida o arquivamento do distrato social no Registro de Comércio, sem que se tenha notícia de qualquer obstáculo a isso que pudesse lhe retirar a legi(timidade,~ponta para a ineXistência de liquidação ou extinção irregular. . Porém, conforme relatado pela tiscalização (fls. 47) o Sr. Aritonio Evaristo sócio-gerente, deixou de providenciar ou determinar a infonl1ação à repart.ição fiscal T\<,j :.v \..J""" t Processo n° 10380 009181/2005-89 Acórd50 li 0105.17.343 CCO1 ICOS FIs 14 competente a ocorrência do distrato da sociedade e de" providenciar a baixa da inscrição da empresa perante as autoridades fiscais. A despeito de entender que tal omlssao não tem o condão de representar' infiingência à lei comercial, já que se trata da omissão lio cumprimento de obrigações acessória, encontro na jUlisprudência judicial entendimento" diferenciado, como consta da decisãóprolatada no REsp 944872/RS, da 1a Turma do STJ, contendo conclusão que induz a reconhecer tal procedimento omissivo como presunção de dissolução irregular da sociedade, o que ensejaria a responsabilização do sócio-gerente pelos encargos fiscais da empresa. Transcrevo o sumário da decisão: Processo REsp 944872 / RSRECURSO ESPECIAL2007/0093080-4 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Ju 19ador T1 - PRIMEIRA TlIRMA" Data do Julgamento 04/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 236 Ementa .- PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE UMITADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. . I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como Indício de dissolução Irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão acerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular nO 7 deste STJ na hipótese. II - Este Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no . sentido de que "presume-se dissolvida Irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competen"tes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular" (REsp nO 841.855/PR, ReI. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006). lU - Esta Primeira Turma adotou igual entendimento quando apreciou o REsp nO 738.502/SC, ReI. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005/ ressaltando-se para o fato de que "consta dos autos certidão lavrada por Oficial de JustIça (fi. 47 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcIonamento da empresa executada, foi comunicado de que a mesma encerrara as atividades no local há mais de ano, o que indica a dissolução irregular da socledade; a autorizar o redirecionamento da execução" (sublinhou-se). IV - De se destacar, ainda, que " ... no momento processual em que s " I 14 I Processo n° 10.3800091181/2005-89 Acônliio nO! 05-17 .343 . CCOI/C05 . Fls 15 I . busca apenas o redirecionamento da execução contra os sócios, não há que se exigir prova inequívoca ou cabal da dissolução irregular da . sociedade. Nessa fase, a presença de indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades é suficiente para determinar o redirecionamento, embora não o seja para a responsabilização final dos sócios, questão esta que será objeto de discussão aprofundada nos embargos do devedor. ( ... ) Como bem salientou o Ministro Teori . Albino Zavascki no AgRg no REsp 643.918/PR; DJU de 16.05.06, saber se o executado é efetivamente devedor ou responsável pela dívida é tema pertencente ao domínio do direito material, disciplinado, fundamentalmente, no Código Tributário Nacional (art. 135), devendo ser enfrentado e decidido, se for o caso, pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução" (REsp nO 868.472/RS, ReI. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12.12.2006). V - Recurso especial provido. Acórdão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade; dar provimento ao recurso especial, na forma do relatórfoe notas taquigráfic!3s constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. MInistro JOSÉ DELGADO. Resumo Estruturado VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Veja (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA) STJ - RESP 841855-PR, RESP 738502-sc, . RESP 868472-RS Sucessivos REsp 933173 PR 2007/0050425-3 DECISÃQ:20/09/2007 [)J DATA:22/10/2007 PG:00211 Como se constata no presente processo, a dissolução fonnal da sociedade foi . . processada pelo arquivamento do distrato na Junta Comercial, restando omissa apenas a baixa perante a repartição fiscal, porém diante do fato de não constar do distrato os elementos patrimoniais envolvidos e as responsabilidades remanescentes, perdura a dúvida quanto à regularidade da dissolução, fato que induz a adotar a jurisprudência acima, mesmo que dela constou a falta de comunicação aos órgãos fiscai_se comerciais, quando no presente caso houve a comunicação ao órgão comercial, restando apenas a omissão na' comunicação perante o órgão. fiscaL ' . Nessa linha de racioCÍnio concordo com a responsabilidade imputada pela fiscalização ao sócio-gerente. Com relação aos procedimentos da empresa marcados porrepetidas omissões na prestação de infonnações, e na prestação de infonnações irreais sobre o seu funcionam condição de inatividade, não observo qualquer procedimento que alcance a oCOlTência o fat gerador nem sua alteração de fOlma a impedir seu surgimento ou torná-lo invis}( I às ~./'-' / V""'" Proccsso na '[0380009 [81/2005-89 Ac6rdiil) n 0105-17 ..343 CCOI/COS Fls' [6 , ' autoridades fiscais, tanto que o lançamento se deu por arbitramento baseado nas declarações, prestadas ao fisco estadual. Ainda, baseou~se a conclusão acerca do d~lo da empresa na p(esu~çâo de que sua ação tepha sido dolosa, restando não r'ealizadas provas diretas da atuação da empresa no ..fato gerador impedindo ou retardando seu surgimento ou seu conhecimento. Não entendo que a falta de comunicação da extinção da empresa às autoridades fiscais tenha corilaminado qualquer fato gerador dos tributos lançados, servindo tão somente para a vinculação do Sr. Antonio Evaristo da Paz corn eles iJaqualidade de responsável. . . Assim, diante -q~ consta do. processo, voto por coi1l1ecer do recurso ' voluntário e, no mérito, ar-lhe proynnentoparcial tão somente para desqualificar a multa de óficio aplicada.. . ,.' JOSÉ 16 Processo na 10380.009181/2005-89 Acórdiio lI,a 105-17.343 Voto Vencedor COns'elheiroMARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator CCOI/C05 Fls 17 . Trata de v9to vencedor em relação à parte não unânime da decisão proferida em 13 de novembro de 2008. A matéria objeto desse voto vencedor é referente à aplicação da muIta ~ualificada aplicada pela fiscalização em/antida,pela decisão recorrida. A fiscalização afinna: "Sobre os tributos e contribuições lançados ex-ofício resultantés da presente fiscalização, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata o 81i. 44, II da Lei 9.430/96, tendo em vista que no curso da ação fiscal foi constatada a prática de atos tenderltes a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade. fazendária da ocorrência do fato gerador das obrigações tributári.às da pessoa jurídica, na medida em que, nos anos de 2001 a 2003 em que a empresa estava em pleno funcionamento, foram apresentadas declarações indicando que a mesma se encontrava em situação de inativa,' não tendo sido efetuado "nenhum recolhimento de tribl}to/contribuição federal ou .apresentadQ DCTF em relação a esses períodos: " Ficou evidenciado que, por três exercícios consecutivos, o contribuinte prestou inform~çãó falsa ao fisco, declarando a empresa inativa e também deixando de reconhecer os , tributos devidos. . A prática reiterada deixa evidente o dolo, 'ou seja, a vontade livre e consciente 'de atingir'"oresultado de ilão pagar os tributos devidos e prestar informação falsa ao fisco para que aquele não pudesse conhecer o procedimento ilegal. Presentes os pressupostos do àrt. 44 da Lei 9.4.30 e nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64, voto no sentido de negar' provimento ao recurso voluntário, mantel1do a multa qualitic~da ap1Ícada. . Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ~~&~ MARCOS RODRIGUES DE MELLÓ 17 - I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10070.000155/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - RETROATIVA - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1º, inciso XXI, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.710
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - RETROATIVA - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1º, inciso XXI, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 11060.001626/2006-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 e 2003 ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DE RECEITA OMITIDA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO -CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - 1. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 04.00.890, julg. em 27/05/2008). IRPF - MULTA QUALD7ICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SÚMULA 14 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 3. A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, não comporta presunção de nenhuma espécie. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 102-49.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) reduzir da base de cálculo dos depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 82.712,34 no ano-calendário de 2000 e de R$ 7.338,68 no ano de 2003; b) desqualificar a multa de ofício aplicada sobre as exigências contidas nos itens 002 e 005 do auto de infração; e por maioria de votos afastar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 e 2003 ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DE RECEITA OMITIDA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO -CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - 1. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 04.00.890, julg. em 27/05/2008). IRPF - MULTA QUALD7ICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SÚMULA 14 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 3. A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, não comporta presunção de nenhuma espécie. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício.

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Numero do processo: 10140.003638/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias ANO-CALENDÁRIO: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos para retificar o Acórdão no 301-33.586, a fim de conhecer do recurso voluntário apenas na parte pertinente à classificação dos produtos e nessa parte lhe negar provimento, mantendo integralmente os fundamentos do Acórdão pertinentes à classificação; na parte não conhecida, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. E NA PARTE NÃO CONHECIDA DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, retificando ao acordão embargado de nº 301-33.586. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : Classificação de Mercadorias ANO-CALENDÁRIO: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos para retificar o Acórdão no 301-33.586, a fim de conhecer do recurso voluntário apenas na parte pertinente à classificação dos produtos e nessa parte lhe negar provimento, mantendo integralmente os fundamentos do Acórdão pertinentes à classificação; na parte não conhecida, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. E NA PARTE NÃO CONHECIDA DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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Numero do processo: 10831.006472/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 05/12/1994 a 03/01/1996 DRAWBACK -SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar. O descumprimento das condições estabelecidas no ato concessório, bem assim na legislação de regência, enseja a cobrança dos tributos incidentes, multas e acréscimos moratórios devidos na importação de mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.131
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselhode contribuinte,1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negação do pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento parcial, para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 05/12/1994 a 03/01/1996 DRAWBACK -SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar. O descumprimento das condições estabelecidas no ato concessório, bem assim na legislação de regência, enseja a cobrança dos tributos incidentes, multas e acréscimos moratórios devidos na importação de mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselhode contribuinte,1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negação do pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento parcial, para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.

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Numero do processo: 10830.005982/2001-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (TRAVA) - A limitação a 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (TRAVA) - A limitação a 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

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Numero do processo: 19515.001882/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE. MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 18/08/199 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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