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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625233 #
Numero do processo: 10840.003606/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.516
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Tardsio Campelo Borges, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. .1 • • Processo n.° 10840.003606/2004-09 Resolução n.° 303-01.516 CC03/CO3 Fls. 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 559.665 (fl. 44), de 02/08/2004, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, foi excluída a partir de 31/10/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de sua atividade econômica: 2969-6/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico. A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII; art. 12, art. 14, I, art. 15, e Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, art. 73, Instrução Normativa n° 355, de 29 de agosto de 2003, art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão A Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito. Cientificada do julgamento da SRS, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 01/29) alegando, em síntese, que a restrição contida no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, é inconstitucional em face do que determina os arts. 150, II, e 179 da Constituição Federal; que sua atividade não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, as quais exigem a prestação de serviço por profissional legalmente habilitado; que a Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, dever ser aplicada retroativamente, ou seja, desde a data da opção pelo Simples, em respeito ao art. 106, I, do CTN; que a exclusão não pode retroagir A data da opção por falta de absoluta previsão legal, bem por violar o direito adquirido consagrado na Constituição Federal, art. 5 0, XXXVI. Com relação A atividade econômica alegou que explora o ramo de comércio de produtos siderúrgicos, instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico e presta cão de serviços em geral, o que não se compadece com nenhum dos ramos ligados ao exercício de profissão regulamentada indicados no dispositivo legal em comento, pois não é um serviço complexo, tanto que não existe em seu estabelecimento nenhum profissional legalmente habilitado, existindo tão-somente um ex-operário de fábrica." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da empresa, em decisão assim ementada: 2 Processo n.° 10840.003606/2004-09 Resolução n.° 303-01.516 CC03/CO3 Fls. 3 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS. Empresa que explora atividade de reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos de uso especifico, por caracterizar prestação de serviços profissionais de engenharia e/ou de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, não pode optar pelo Simples. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário." Ciente da decisão em 23/11/2006, conforme AR de fl. 64, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 12/12/2006, repetindo os pontos já apresentados na manifestação de inconformidade, quais sejam, inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96; alegação de que sua atividade não se enquadra nas vedações impostas pelo artigo acima citado, aplicação retroativa da Lei n° 10.964/2004 e irretro atividade da exclusão. Requer, ao final, a anulação do Ato Declaratório de Exclusão e, alternativamente, que a exclusão produza seus efeitos somente a partir da notificação do ato declaratório. • Apresenta alguns acórdãos do Conselho que entende sejam situações semelhantes à sua. As fls. 34 a 36 encontra-se cópia de alteração contratual registrada na JUCESP em 27/11/2003 onde, embora o nome da empresa seja PROEMON — Projeto, Engenharia e Montagens Ltda., seu objetivo social é "exploração do ramo de comércio de produtos siderúrgicos, instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico e prestação de serviços em geral." o relatório. 3 Processo n.° 10840.003606/2004-09 Resolução n.° 303-01.516 CC03/CO3 Fls. 4 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A lide trata da exclusão da empresa do Simples, tendo em vista exercer atividade que seria impeditiva: Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico. Alega a autoridade de primeira instância que a empresa, ao executar tais serviços, está incursa na vedação do artigo 9° da Lei 9.317/1996, por tratar-se de atividade própria de engenheiro. Examinando os autos, verifica-se que a empresa optou pelo Simples em 31/10/2001 e foi excluída desse sistema por meio do ADE n° 559.665, de 02/08/2004, sob alegação de atividade impeditiva. As fls. 34/36 é apresentada a 2 alteração de contrato social, de 27/11/2003, declarando como objeto social da empresa a exploração do ramo de comércio de produtos siderúrgicos, instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico e prestação de serviços em geral. Entretanto, não são apresentados o contrato social nem a 1a alteração de contrato social. Dessa forma, não há como verificar as atividades exercidas no período de 31/10/2001 a 26/11/2003. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência repartição de origem, para que seja realizada uma vistoria visando a apuração da real atividade exercida pela empresa e juntado aos autos o contrato social, a sua l a alteração contratual, notas fiscais dos serviços realizados e demais documentos que forem julgados necessários para comprovar a atividade da recorrente. Do resultado, dê-se ciência ao sujeito passivo para, querendo, manifestar-se. Sala das sessões, em 10 de dezembro de 2008. ANELISE DAUDT PRIETO 4

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4841912 #
Numero do processo: 44021.000206/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL, INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSTITUI INFRAÇÃO PUNÍVEL NA FORMA DA LEI. 1. Constatada infringência ao § 2º do art. 33 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 283, inciso II, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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UNTES (2-0 Cre CCO2/C06 Fls. 56 1+4ftrie de Fárhall)Mt de cagvaiL06-D MINISTÉ • . 75168.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 44021.000206/2007-41 Recurso n° 143.128 Voluntário cantswon Matéria AUTO DE INFRAÇÃO connrojciat dey to-stit o ol:g. 11% • 111Acórdão n° 206-00.203 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente LORD SERVIÇOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL, INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSTITUI INFRAÇÃO PUNÍVEL NA FORMA DA LEI. 1. Constatada infringência ao § 2° do art. 33 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 283, inciso II, alínea 1" do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n, 44021.000206/200741 Acórdão n.• 206-00.203 ensaia. \ o 9,961, CCO2/C06 Fls. 57 MaS de Pita ACORDAM os Membros J. GENTA tAtivIZZ.721233 i,tuUNDU 'ONSELHO DE CONTRIBUINT Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente DANIEL A'YRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processon.• 44021.000206/2007-41 SEGUNDO m ?1.Ko ue CONTAI& •nS CO32./C06MF •Acórdão n.° 206-00.203 CONFERE 4. O ORIGNAL Fls. 58 Bragais, (9-1 / 09- 9JDK Relatório Maria de F . de Cena& Mat. Siape 751683 Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 33, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, por ter a empresa Lord Serviços Ltda., deixado de apresentar à fiscalização os documentos relacionados no TIAD, conforme do descrito no relatório fiscal da infração de fl. 04. O valor da multa apurado foi de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A autuada não apresentou impugnação, fl. 20. Às fls. 23/25, foi proferida Decisão — Notificação, para julgar procedente a autuação e declarar a contribuinte devedora do valor de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor da multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Inconformada a autuada apresentou Recurso Voluntário tempestivo às fls. 30/35, processado por força de decisão judicial. Alega, em suas razões, que o auto de infração não teria sido lavrado no estabelecimento da empresa, o que acarretaria sua nulidade; bem como que o contribuinte não teria agido com dolo e nem teria trazido qualquer prejuízo ao Fisco. Foram juntadas contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária de São Paulo-SP, às fls. 54/55. É o Relatório. ç9IL Processo n.° 44021.000206/2007-41CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.203 MF SEGUNDO CONSELHO Ge' CONTR lb. ;90 CONFERE GLIM O ORsnr Fls. 59 Pnaliá 0,2 9.,001) Voto Maria de Faitae60 Mat. Siape 751683 Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, passo ao exame do mérito. Entendo que a Decisão-Notificação deve ser mantida na sua íntegra. o i. auditor fiscal realizou lançamento em razão de a Recorrente ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos relacionados no TIAD, conforme do descrito no relatório fiscal da infração de fl. 04. A falta constatada não foi corrigida em nenhum momento. O artigo 33, § 2° da Lei n. 8212/91, determina o seguinte: "Art. 33. Ao instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2° A empresa, o servidor de órgãos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas em Regulamento." Diante disso, verifica-se que o descumprimento da obrigação é passível de multa, nos termos da alínea "j' do inciso II do artigo 283 do RPS, o que corretamente foi aplicado pela i. fiscalização. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, MAS, NO MÉRITO, NEGO- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 11P, DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4740114 #
Numero do processo: 10980.013801/2006-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2802-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo, por via de conseqüência, o direito creditório do interessado apurado na Declaração de Ajuste, apresentada para o exercício 2001, ano calendário 2000, que lhe há de ser restituído com a atualização cabível. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que dava provimento em menor extensão, por não reconhecer o direito creditório
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo, por via de conseqüência, o direito creditório do interessado apurado na Declaração de Ajuste, apresentada para o exercício 2001, ano calendário 2000, que lhe há de ser restituído com a atualização cabível. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que dava provimento em menor extensão, por não reconhecer o direito creditório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 41          1 40  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013801/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.775  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­DECADÊNCIA  Recorrente  LEONARDO SOARES DE VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V,  ambos do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto,  reconhecendo,  por  via  de  conseqüência,  o  direito  creditório do interessado apurado na Declaração de Ajuste, apresentada para o exercício 2001,  ano  calendário  2000,  que  lhe  há  de  ser  restituído  com  a  atualização  cabível.  Vencido  o  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que dava provimento em menor extensão, por não  reconhecer o direito creditório  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO (Presidente)   (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Lúcia Reiko  Sakae,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Dayse  Fernandes  Leite  e  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Sidney Ferro  Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  29/39,  interposto  contra  acórdão  proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de  Curitiba (PR).  Em  28/09/2006,  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  acima  identifico, sob o fundamento de omissão de rendimentos, no valor de R$50.279,94, recebidos  da empresa Construtora Tratex, decorrente de ação trabalhista.   Em  síntese,  na  peça  recursal,  fls.  01  a  08,  o  contribuinte  pleiteia  o  restabelecimento,  por  via  de  consequência,  a  importância  de  R$  22.626,61  de  Imposto  a  Restituir  apurado  na  sua  Declaração  de  Rendimentos  apresentada  tempestivamente  em  23/04/2001,  vez  que  entende  que  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  ora  rechaçado, já se achava fulminado pelo instituto da decadência, conforme estabelecido no § 4o  do  artigo  150  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  uma  vez  que  o  lançamento  (por  homologação)  efetuado por ele já havia sido homologado tacitamente pelo decurso de prazo de 5 (cinco) anos  que se deu em 31/12/2005.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  tal  pleito  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, mediante o acórdão de fls. 21/23, pela procedência do  lançamento, conforme o voto a  seguir transcrito:  “A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuídas  as  deduções  pleiteadas.  O  §  2o  do  art.  2o  do  RIR/1999, cuja base legal é o art. 2o da Lei n° 8.134, de 1990,  dispõe que "O  imposto  será devido mensalmente na medida em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata  o artigo 85 do RIR/1999 refere­se à apuração anual do imposto  de renda, na declaração de ajuste anual.  Dessa  maneira  o  fato  jurídico  tributário  somente  considera­se  consumado  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  compreenda  os  rendimentos  recebidos  no ano­calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja  devido  a  medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos.  Tanto  que o  lançamento ou qualquer outro pronunciamento por parte  da Fazenda Pública só pode ser efetuado após a data em que se  instaure  a  possibilidade  jurídica  de  assim  proceder,  ou  seja,  após  a  efetiva  entrega  da Declaração  de Ajuste  Anual  – DAA,  ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado  para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se tem como  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária,  possibilitando  ao  Fisco  constar  irregularidades  e  impor  ao  sujeito passivo o lançamento de ofício do tributo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10980.013801/2006­04  Acórdão n.º 2802­00.775  S2­TE02  Fl. 42          3 Seria  ilógico  pensar  que  antes  da  manifestação  por  parte  do  contribuinte,  com a  entrega  da DAA,  onde  lhe  cabe oferecer  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  e  usufruir  da  dedução de  eventuais  despesas,  pudesse a Fazenda  Pública fazer qualquer exigência em relação a esses fatos. Não  haveria  sequer  conhecimento  por  parte  da  autoridade  administrativa  do  que  estaria  sendo  oferecido  à  tributação  e  pleiteado a título de deduções na declaração de ajuste anual. A  lógica  impõe  analisar  os  rendimentos  ali  declarados  e  as  deduções  pleiteadas  para,  então,  diante  de  omissão,  dedução  indevida  ou  qualquer  outra  infração  à  legislação  tributária,  proceder à respectiva exigência.  Logo, tratando­se de lançamento de ofício em razão de omissão  de  rendimentos,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  a  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  – CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  ou  seja  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  decai  somente  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Por pertinente considerando que o arrazoado se fundamenta no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  cabe  transcrever, o seguinte excerto de artigo jurídico publicado pelo  ex­conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Sr.  José  Oleskovicz,  pelo  seu  caráter  extremamente  esclarecedor do tema:  "As disposições do § 4o do art. 150 do CTN, têm sido utilizadas  para considerar que a data de início do prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento iniciar­se­ia, ao contrário do que dispõe o art. 173  do  CTN,  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Esse  entendimento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal,  como  se  pode  constatar  do  §4°  do  art.  150  do  CTN,  abaixo  transcrito, que,  literalmente, não  trata de decadência, mas  tão­ somente  de  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  pela  modalidade de lançamento por homologação tácita:  A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura  coerente  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  constituição  e  da  extinção  do  crédito  tributário  em  capítulos  e  seções distintas, não admitem interpretação de que o §4° do art.  150 do CTN trataria de decadência, ou seja, de uma das formas  de extinção do crédito tributário.  A decadência,  como  se  constata,  é  regida apenas pelo art.  173  do CTN,  donde,  ressalvada  as  exceções  desse  dispositivo  legal  anteriormente mencionadas, o prazo de 5 anos conta­se sempre  a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 Assim,  por  exemplo,  no  caso  de  fatos  relativos  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ­  IRPF  do  exercício  de  2000,  ano­ calendário de 1999, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1999, o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ter  sido  lançado  é  01/01/2001  e  o  término  do  prazo  decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2005."  Dessa  forma,  tendo  sido  efetuada  a  entrega  da Declaração  de  Ajuste Anual relativa ao ano­calendário de 2000, em 23/04/2001  (fl. 17), o  termo para contagem do prazo quinquenal  se  iniciou  em 01/01/2002, haja vista que o fisco somente poderia efetuar o  lançamento após o prazo de entrega da DAA. Assim sendo, não  há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu  em novembro de 2006 (fl. 20).  A  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  à  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN)  impede  a  apreciação,  neste  voto,  dos  entendimentos  citados  na  petição,  haja vista que as decisões judiciais ou administrativas, sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser  estendidas, genericamente, a outros casos, aplicando­se somente  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  nos  litígios,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  O  mesmo  se  aplica  às  doutrinas  transcritas  na  impugnação,  pois  ainda  que  respeitáveis,  exaradas  da  interpretação  dos  mais  consagrados  tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  não  acatar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo a exigência consignada no auto de infração.”  Às  fls.  29/38  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  reprisa, basicamente, as razões da inicial.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  40,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, quanto à preliminar de decadência, registre­se que o interessado  apresentou  declaração  de  rendimentos  para  o  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  tempestivamente (fls. 19) e que a exigência formalizada não ensejou a aplicação de multa de  ofício qualificada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10980.013801/2006­04  Acórdão n.º 2802­00.775  S2­TE02  Fl. 43          5 O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Há que se considerar  também que o  imposto de renda das pessoas  físicas é  devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, sem prejuízo do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio exame da autoridade administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  A  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (IRPF) obedece ao comando do lançamento por homologação, art.  150, §4º do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento  segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui­se  em 31 de dezembro do ano calendário.   No  presente,  o  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  2000  poderia  ser  realizado até 31.12.2005. Tendo sido notificado o contribuinte em 09/11/2006 (fls. 20), o  foi  após  o  período  de  direito  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário Nacional.   Destarte,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  interposto,  reconhecendo,  por  via  de  conseqüência,  o  direito  creditório  do  interessado  apurado  na  Declaração de Ajuste, apresentada para o exercício 2001 – ano calendário 2000, que lhe há de  ser restituído com a atualização cabível.  Sala das Sessões­ DF, 13 abril de 2011  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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Numero do processo: 10950.900827/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovado nos autos a existência parcial do crédito informado como suporte para a compensação. mantém-se a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T14:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T14:05:54Z; Last-Modified: 2019-12-09T14:05:54Z; dcterms:modified: 2019-12-09T14:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d84d9b5b-6d82-45cd-a697-8324c31b5251; Last-Save-Date: 2019-12-09T14:05:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T14:05:54Z; meta:save-date: 2019-12-09T14:05:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T14:05:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T14:05:54Z; created: 2019-12-09T14:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-09T14:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T14:05:54Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900827/2008­03  Recurso nº  900.434   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.805  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU`S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do  vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  nos  autos  a  existência  parcial  do  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação. mantém­se  a  homologação  das  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­28.754, de  13 de outubro de 2010, da DRJ­Curitiba/PR, fls. 39 a 40, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  declarou  compensação  por  meio  da  DComp  n°  03562.53783.230804.1.3.04­3974,  transmitida  em 23/08/2004,  em que utilizou crédito de R$  2.623,50,  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  no  pagamento  de  Cofins,  efetuado  em  16/04/2002, no valor de R$ 26.500,00.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  de  fl.  06,  em  09/05/2008, por meio do qual homologou parcialmente a compensação na parcela de R$ 0,02  do pagamento realizado, que se encontrava disponível.   Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte, alegou, em síntese:  a)  a  impossibilidade  da  exigência  de multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente, a teor do art. 138 do CTN, e ataca o caráter sancionatório da multa aplicada;  Requereu,  ao  fim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação,  por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  Em julgamento da lide a DRJ/Curitiba referiu que:  a) numa  leitura  atenta  do  art.  138  permite  inferir  que o  que  emerge  de  seu  conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo, enquanto a multa de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória.  b) por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação,  o  fato  de  a  contribuinte  antecipá­lo  e mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900827/2008­03  Acórdão n.º 3803­002.805  S3­TE03  Fl. 64          3 A decisão amparou­se no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e no entendimento  do Superior Tribunal de Justiça extraído da Súmula nº 360.   Cientificada da decisão em 08 de dezembro de 2010, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 43/57, em 22 de dezembro de 2010, em que reitera o  mesmo argumento de denúncia espontânea trazido na manifestação de inconformidade.  É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A partir do julgamento da matéria denúncia espontânea pela Corte Superior de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  descabe  tergiversar  acerca  dos  contornos  do  instituto  e  aferir  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  concreto  que  se  apresente.   Cumpre, sim, apreciar se o fato jurídico produzido por contribuinte, no exercício  da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de  efetuá­lo  com  atraso,  encontra­se  ou  não  sob  o  pálio  desse  instituto,  segundo  o  conceito  elaborado por aquela C. Corte.  Da  decisão  paradigmática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  ser  errôneo  captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão  regular  da  DCTF,  fazendo­se  tábula  rasa  de  norma  específica  de  incidência  dessa  multa,  segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja­se o teor da sua ementa::  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,   independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP 1149022, Min. Luiz Fux  Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco  que  a  denúncia  espontânea  somente  “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar a declaração parcial do  débito tributário[...]”. Dessa posição extrai­se que antes de regularmente transmitida a DCTF  não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.   Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista  como a escorreita,  sob pena de  se  fazer  letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver  sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em  até  sete  meses  o  seu  pagamento.  Isso,  porque  há  regulamentações  que  concederam  prazo  semestral  para  apresentação  da  DCTF,  a  exemplo  da  IN  SRF  nº  482/2004  e  da  IN  SRF  nº  583/2005.  Isso  significa,  no  mínimo,  sete  meses  de  defasagem  entre  o  encerramento  do  primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo­se em um mês a  defasagem dos períodos subseqüentes.  É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a  permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a  DCTF  seja  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se  todos podem fazê­lo com apenas os  juros de mora, até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê­lo e financiar o capital de giro com os juros  básicos  da  economia  (embora  não  ainda  os  menores),  bem  abaixo  dos  juros  praticados  nos  descontos bancários?  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não  pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro  do  prazo  de  espontaneidade  do  contribuinte  de  declarar.  Assim,  impossibilitado  o  Fisco  de  incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se  a  uma  ação  juridicamente  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900827/2008­03  Acórdão n.º 3803­002.805  S3­TE03  Fl. 65          5 impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu  devido tempo, com exclusão da multa de mora.  Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  legis,  substituindo o próprio ente  tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a  denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a  meu ver,  como um  resgate  da  espontaneidade, motu  próprio  do  contribuinte,  do  que,  então,  decorre  o  benefício  da  exclusão  da  multa  de  mora,  em  valorização  do  seu  gesto  e  pela  economia  do  custo  da  ação  fiscal.  Resgate  impossível,  segundo  o  mesmo  item  “2”,  acima  destacado,  relativamente  a  débito  declarado  e  não  pago,  porquanto  esta  (a  declaração  do  contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele.  Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$  1.565,88, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$  16.946,73, referente ao período de apuração fevereiro/2001, vencida em 15 de março de 2001 e  paga em 12 de abril de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de maio de 2001, fl. 31.  O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador  do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento  foi  efetuado  fora  do  vencimento,  porém  dentro  do  prazo  da  entrega  da DCTF,  fato  que  não  configura  a denúncia  espontânea,  na  linha  do  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  que, ao caso, deve ser aplicado, por força do art. 62­A do RI­CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10950.900827/2008­03  Interessada:  CACAU`S DISTRIBUIDORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.805, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10882.003289/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONFISCATORIEDADE DA PENALIDADE. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3803-003.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que anulou a decisão recorrida. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues E Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Auto de infração de  Imposto sobre Produtos  Industrializados de  fls.  30/32,  nº  0811300/00362/07,  de  27/11/2007,  que  constituiu  credito  tributário  no  de  R$  415.176,75  que  com  acréscimos  dos  juros  de  mora  de  R$  262.584,56,  calculados  até  31/10/2007 e multa de R$ 311.382,52, totalizam a importância de R$ 989.143,83.  A DRF  em Osasco  emitiu Termo de  intimação  fls.  3,  em 22/10/2007,  para  efetuar  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  relativa  ao  exercício  de  2004, ano­calendário 2003, onde  foram constatados valores declarados em DIPJ superiores a  declarados em DCTF.  Intimou a contribuinte a prestar os esclarecimentos necessários quanto  às ocorrências constatadas e apresentação da documentação comprobatória.  O sujeito passivo não respondeu ao Termo de intimação (fls. 3). A DRF em  Osasco emitiu o Termo de Reintimação  fls. 8/9,  em 06/11/2007, com o mesmo conteúdo do  Termo de Intimação anterior(fls. 3).  Em  27/11/2007  foi  aberto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  fls.  23/25,  onde  inicialmente  a DRF  de  origem  informa  que  a  contribuinte  foi  intimada  duas  vezes  e  não  se  manifestou,  e  portanto,  os  trabalhos  foram  finalizados  com  os  documentos  disponíveis  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil.   Em  seu  conteúdo  informa  que  a  contribuinte  não  respondeu  às  intimações  enviadas, mas apresentou, no curso da ação fiscal, DCTF retificadora para o 4o  trimestres do  ano­calendário de 2003 em 09/11/2007, confessando integralmente os seus débitos para com o  IPI. Verificou­se que não houve  recolhimentos para  estes valores,  os quais  apresentaram um  saldo  a  pagar  nas  DCTFs  retificadoras  apresentadas.  Quanto  às  DCTFs  Retificadoras,  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  por  repercutirem  nos  valores  objeto  da  Revisão  de  Declaração, deveriam ser desconsideradas.  Concluiu  que,  as  divergências  apontadas,  no  cotejo  dos  valores  informados  em DIPJ versus DCTF originalmente entregue e recolhimentos efetuados, são devidas, cabendo  o lançamento do montante de R$415.176,75, de IPI.   O sujeito passivo, por meio de Impugnação de fls. 37/42, se irresigna contra o  caráter confiscatório da multa aplicada e com a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  Requer o reconhecimento da desproporcionalidade da multa aplicada, bem como sua revisão, e  a aplicação dos juros legais.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  em  seu  Acórdão  de  fls.  67/70,  ressaltou  que  a  contribuinte  não  se  controverteu  contra  o  valor  principal  devido  de  IPI,  não  sendo  contraditório. Considerou­se incompetente para julgar a matéria, alegando que: “não compete  à  autoridade  julgadora  afastar  o  direito  positivado  sob  pretexto  de  alegados  vícios  de  ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese”. Trouxe aos autos as sumulas nº 2 e nº 4 do  CARF.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10882.003289/2007­79  Acórdão n.º 3803­003.778  S3­TE03  Fl. 97          3 A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  fls  76/83,  onde  questiona  o  caráter  confiscatório  da multa  e  a  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa SELIC,  e  requer,  ao  final, que a multa seja aplicada no patamar de 20% e os juros moratórios de 1%.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo porém dele não tomo conhecimento.  Em  análise  dos  autos  concluímos  ser  nulo  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/RPO,  pois,  a  delegacia  de  julgamento  se  considerou  incompetente  para  julgar  a  impugnação,  baseando­se  na  sumula  no  2  do  CARF,  que  versa  sobre  a  impossibilidade  de  julgar a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  requerente  não  pleiteia  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  apenas  utiliza­se  de  argumentos  de  inconstitucionalidade,  em  especial  ofensas  a  princípios e ao art. 150 da CF/88.  O que pretende de fato é o afastamento da aplicação da multa de 75% e dos  juros  calculados  pela  taxa Selic, matéria  esta  que  a DRJ  tem  competência  para  julgá­la,  nos  termos  do  artigo  174  da  Portaria  MF  95/07.  Entendemos  que  a  DRJ  há  que  julgar  a  Manifestação de Inconformidade com base nas normas infraconstitucionais de que dispõe, sem  enfrentar questões de ordem constitucional.  O argumento da DRJ de origem se mostra falho quando analisado a sumula  no 4 do CARF que foi colacionado no acórdão referido. A súmula trata sobre a incidência dos  juros moratórios à taxa Selic, ora, tanto este assunto é apreciável que foi formulada súmula a  fim de homogeneizar as decisões.  Pelo  exposto,  voto  pela  nulidade  do  despacho  da  DRJ  de  origem  determinando o retorno dos autos para que analise o mérito da controvérsia e que novo acórdão  seja  proferido  cientificando  o  contribuinte  da  decisão  para  que  se  pronuncie  no  prazo  regulamentar.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern – Redator designado  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA   4 Conforme relatado, a impugnação cingiu­se aos pedidos de cancelamento da  aplicação da multa de lançamento de ofício e de redução do percentual dos juros de mora. Para  tanto, o recorrente tacha a penalidade aplicada de confiscatória e lança mão do argumento de  ilegalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros.  Peço vênia para discordar do ínclito relator, Conselheiro João Alfredo Eduão  Ferreira.  Reporto­me ao voto condutor da decisão recorrida, fls. 68 e 69, em que ficou  assente que:  “Quanto  ao  questionamento  sobre  a  utilização  da  taxa  Selic  como juros de mora e sobre ao caráter confiscatório da multa de  ofício  aplicada,  em  que  pese  o  esforço  de  argumentação  despendido pela impugnante, seus protestos não se prestam para  pautar  a  decisão  deste  colegiado,  que  tem  sua  atividade  completamente  vinculada  à  legislação  vigente,  que  rege  a  matéria  objeto  do  procedimento  fiscal  impugnado.  Isto  porque  não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado  sob  pretexto  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade na sua gênese”  Ainda  que  sucintamente,  a  relatora,  AFRFB  Ana  Paula  Gervásio  Silveira,  invocou a vigência de direito positivado a reger a matéria sub judice, muito embora não o tenha  especificado, razão pela qual se reconhecia como incompetente para a apreciação das argüições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade,  subjacentes  às  inconformidades  do  impugnantes.  Ademais,  a  invocação  da  Súmula  CARF  nº  4  é  plenamente  hábil  para  fundamentar  a  manutenção  do  cálculo  dos  juros  de  mora  pela  taxa  Selic,  com  a  consequente  rejeição  da  pretensão do impugnante.  Entendo que, nesses  termos, a decisão recorrida não violou qualquer direito  do  contribuinte  enquanto  impugnante,  razão  por  que  não  há  cogitar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  Como  se  sabe,  a  vedação  constitucional  dirige­se  ao  legislador  (e  não  ao  aplicador da lei), que jamais poderá instituir tributo – e penalidade não se confunde com tributo  –  com  efeito  de  confisco.  Ainda,  estando  prevista  em  norma  regularmente  introduzida  no  ordenamento jurídico – art. 45 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – descabe afastar a  aplicação da penalidade sob alegações desse jaez, já que isso implicaria a negativa de vigência  do  referido  dispositivo.  O  mesmo  raciocínio  é  aplicável  para  a  pretensão  de  redução  do  percentual dos juros de mora.  Neste  ponto,  lembramos  o  recorrente  da  Súmula  CARF  nº  2  e  da  Súmula  CARF nº 4, já reproduzidas na decisão recorrida.  Com  essas  considerações  e  também  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que adoto como razão de decidir, autorizado pelo § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012  Alexandre Kern    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10882.003289/2007­79  Acórdão n.º 3803­003.778  S3­TE03  Fl. 98          5               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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Numero do processo: 10580.726054/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$30.390,48 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$30.390,48 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 127          1 126  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726054/2009­15  Recurso nº  885.584   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.148  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDREMARA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$30.390,48 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).        Relatório  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726054/2009­15  Acórdão n.º 2802­01.148  S2­TE02  Fl. 128          3 Em proveito  ao valioso  trabalho consubstanciado às  fls.  80  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  112.941,03,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:   a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.”  Ato  contínuo,  em  sessão  de  07/04/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.308,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726054/2009­15  Acórdão n.º 2802­01.148  S2­TE02  Fl. 129          5 (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei n.º 8.730/2003, tinham, em sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  5º  da  Lei  8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  da  Bahia,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  os  pareceres,  notas  e  demais  consultas  realizadas  para  verificação  de  multa  ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo,  seja  pela  inobservância  de  requisitos  formais  ou  pelo  não  atendimento do Artigo 100 do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  87),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  88/124),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito  vinculante  da  consulta  efetuada;  nulidade  do  lançamento  por  forma  inadequada  de  apuração da base de cálculo; (iii) não incidência de IR sobre juros moratórios; (iv) a URV tem  natureza  indenizatória;  (v)  ilegitimidade  da União;  e  (vi)  violação  ao  Princípio  da  Isonomia  Tributária.   É o relatório.     Voto             Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726054/2009­15  Acórdão n.º 2802­01.148  S2­TE02  Fl. 130          7 Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores de R$30.390,48 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como  excluir a multa de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726054/2009­15  Acórdão n.º 2802­01.148  S2­TE02  Fl. 131          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10                             Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 14474.000246/2007-02
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a .30/08/2006 PRÊMIOS E INCENTIVOS, NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei nº 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8,212/91, os pagamentos feitos a titulo de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE, A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE., GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS....... ,,,.,4......, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14474,000246/2007-02 Recurso n" 254,275 Voluntário Acórdão n" 2803-00.073 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria SALÁRI O INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO Recorrente EDITORA LUZ E VIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a .30/08/2006 PRÊMIOS E INCENTIVOS, NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei ft' 8,212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8,212/91, os pagamentos feitos a titulo de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IIMPOSSIBILIDADE, A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art.. 16, IV do decreto 70,235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. . Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4" do decreto 70 235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos., Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido 0-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE., GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei n" 8.212/91, na redação dada pela Lei n" 11.941 de 2009 HELTON r s 15-R .10. Presidente 4011r OS EAS gIM R " JUN IOR Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de prêmios e incentivos através de cartões eletrônicos gerenciados por terceiros - empresa INCENTIVE HOUSE, A Decisão-Notificação — tis 98 a 104, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, edi síntese, o seguinte o O entendimento do Ente Tributante não corresponde ao ocorrido, uma vez que o que se deu foi que a Recorrente efetuou pagamentos a titulo de premiação, caso que não incide a contribuição previdenciária quista, pois não enquadra-se na base de salário contribuição (,sic),. o Todos os pagamentos foram discriminados nas Notas Fiscais emitidas • pela prestadora de serviço, documentos estes que se encontram na contabilidade da contribuinte, os quais não poderiam ser desconsiderados para o procedimento de fiscalização. O agente tributante baseou-se apenas nos valores lançados no livro razão, desconsiderando totalmente os valores reais constantes das notas fiscais. o O contrato de prestação de serviços demonstra claramente que dentre os valores das notas fiscais existem valores pagos como remuneração á Incentive House S.A., o que, frise-se não pode ser incluído na base de cálculo de qualquer contribuição social.. 2 (f. Processo n" 14474.000246/2007-02 S2-TE03 Acórdão n ." 2803-06.073 Fl 2 • Os títulos lançados na contabilidade da Recorrente, esclarecem que os pagamentos efetuados, foram a título de premiação, incentivo, forma aplicável no sentido de estimular a equipe de vendas. A campanha de incentivo não pode ser confundida com remuneração salarial indireta. A falta de uma lei especifica para tal prática, não pode atribuir ao contribuinte, tal imputabilidade. • Os prêmios de incentivo, concedidos em função de campanhas motivacionais, não apresentam natureza salarial, até mesmo porque não apresentam caráter rennuneratório do trabalho, inconcebível pretender sujeitá-los a contribuições previdenciari as. • O salário-de-contribuição refere-se ao pagamento efetuado diretamente, e em razão de vinculo empregaticio, entre empregado e empregador. No caso dos autos a situação que se tem é juridicamente diversa, como dito trata-se de pagamento realizado pela contribuinte à prestadora de serviço contratado mediante instrumento particular realizado de acordo com as normas de direito aplicáveis ao caso, motivo pelo qual pode ser desconsiderado pela autoridade tributante. • Ilegalidade da contribuição ao INCRA • Pugna pelo provimento do recurso, citação pessoal dos procuradores, juntada de documentos e realização de perícia contábil, esta já requerida e indeferida em primeira instância, Informa ainda que procedeu a consignação extrajudicial, sendo que o recebimento do valor depositado foi recusado pela Receita Previdenciária — lis 115. É. o Relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR, Relator DO PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA DATA DE JULGAMENTO O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno cio CARF, aprovado pela portaria GMF no, 256, de 22 de junho de .2009, que transcrevo. Art. 5.5 • • Parágrafo 1171iCO. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet. DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUM ENTOS O decreto 70..235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os motivos. de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1° e 4" consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação.. Transcrevemos. Art. 16 A impugnação mencionará. - os motivos de . fitto e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; !Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou pendas que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a &inalação cios quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. .(Redação dada pela Lei n i" & 748, de 1993) sk' 1" Considerar-se-á não .1bl-imitado o pedido de diligência ou perícia que deix-ar de atendei aos requisitos previstos no inciso IV do ar! 16 (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, pre.cluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento proce.ssual, a menos que. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) q) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(1ncluido pela Lei n° 9.532, de 19971 b) refira-se a ,fito ou a direito _superveniente;(lncluido pela Lei n°9.532, de 1997) e.) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Incluido pela Lei n° 9.532, de 19911 O impugnante tis 128 formulou pedido de produção de provas e de perícia, sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada, senão vejamos b) a pintada, a posteriori, de documentos e das razões conqilementaies à presente, assim como a realização de perícia contábil, que deverá ser realizada peio perito contador LAÉRCIO CARNEIRO, brasileiro, Rg it1-325995/MG, com endereço prorissional situado na Rua Alcides Munhoz. 1023, bairro Alerrês, Curitiba - PR, res.saltando o objeto da perícia se traduz na verificação da escrituração contabil realizada pela contribuinte do contrato de prestação de serviço celebrado com . a Incentive House S A „ bem a real base de cálculo para o Ai $7 035 915-3; Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica- se a regra do § 1 0, considerando-se não formulado o pedido de perícia. 4 Processo n° I 4474 000246/2007-02 S2-1 E.:03 Acórdão n." 2803-09,073 H 3 A fase de juntada de documentos está preclusa conforme art. 16,111 do decreto 70.235/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno a apresentação das provas cabíveis, DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS A empresa efetuava pagamentos a empresa Incentive House S/A, que repassava parte desses valores aos empregados através de cartões eletrônicos. Os pagamentos foram constatados através de lançamentos na conta 4.2,01..09,010 — Treinamento e notas fiscais emitidas.. Da leitura do contrato, tis 60 e ss, temos que incentive House é responsável por gerir um sistema de premiação onde o contribuinte é responsável por especificar os premiados e os respectivos valores.. Urna vez confeccionada a lista com os nomes e montantes, é feito o pagamento através de cartões eletrônicos. A cláusula 12 especifica que Todas as obrigações tributárias, laborais e previdenciarias do presente contrato ,serão de responsabilidade da parte que a lei designar como contribuinte.. O anexo 1 determina que a periodicidade de premiação será mensal – fis 66 O art. 28 da lei 8..212/91 informa o conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição. 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua . fOrma, inclusive as godetas, os ganhos habituais sob a .fbnna de utilidades e os adiantamentos deconentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,' (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12,97) A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado, em regra, considera-se salário de contribuição, independentemente do título utilizado. O § 9" do mesmo artigo traz as exclusivas hipóteses de pagamentos que, excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente. Ternos também que os pagamentos de prêmios e incentivos por aumento de produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se confundindo com a hipótese de participação nos lucros e resultados, a qual demanda estrita observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.. 5 A situação descrita deixa claro que os valores pagos a Incentive House e, repassados aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9", tratando-se de remuneração, portanto sujeita a incidência de contribuição à seguridade social. Concluimos que houve pagamento a Incentive House cujos valores foram repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços prestados, evidenciando-se a natureza salarial de tais verbas com consequente repercussão nas contribuições prevideneiárias.: O relatório fiscal — tis 51, informa que "O Salário de Contribuição foi obtido pelo valor total creditado nas contas dos cartões dos segurados, conforme discriminado nas Notas Fiscais apresentadas" e ainda, que "A EDITORA LUZ E VIDA deixou de apresentar a discriminação mensal (confbrine solicitado em IML)) indicando os segurados que receberam os "estímulos ao aumento de produtividade" e os respectivos valores individuais creditados nas contas de seus cartões eletrônicos, tendo sido também autuada por este motivo, o que afasta a alegação de que a base de cálculo considerada incluía valores pagos a Incentive House por conta da prestação de seus serviços_ Acrescente-se que a empresa não trouxe elementos que desconstituisse o que foi atestado pela autoridade autuante. DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo paia tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8212/91, o Decreto-Lei n' 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e a Lei Complementar n°11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria. O Decreto-Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições legais criadas pela Lei n°2. 613/55, incluindo-se o INCRA, manteve o adicional de 0,4% sobre a contribuição das empresas, "verbis": Ar/ 1" As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembro 195.5, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6" do Decreto-Lei n" 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n" 1.110, de 9 de julho de 1970 - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA- ] - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" deste Decreto-Lei, 2 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante- da. contribuição de que trata o art 3" deste Decreto-lei II - Ao_ Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRUI?AL, .50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" deste Decreto-lei. Ari 2" A contribuição instituída no "capta" do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1 0' de . janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da Iblha mensal dos salários de contribuição previdenciáría dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas... 6 (.11 Processo o' 14474 000246/2007-02 S2-1" E03 Acórdão o 2803-001173 El 4 .Art.3 ", É mantido o adicional de 0.4% (quatro décimos por cento) à contribuição previdenciária das empresas instituída no §4", do artigo 6" da lei n 2 613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, , n 2°, item VIII, da Lei ir 4.683, de 29 de novembro de 1965 Art.4'. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3" deste Decreto-Lei ( .). A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA em 0,2% (dois décimos por cento): Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das .seguintes fontes• - da contribuição de 2% (dois- por cento) devido pelo produtor sabre o valor comercial dos produtos r •urais, e iecolhida o) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sul,- rogados, Para esse fim, em Iodas as obrigações do produtor, b) pelo produtor; quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor II - da contribuição de que trata o art. .3" do Decreto-lei o 1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% dois e quatro décimos par cento) ao FUNRURAL" Com o advento da Lei n° 7,787/89 (art. 3°, §1°), foram suprimidas as aliquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de 0,2%. Como bem ressaltado na decisão impugnada -fls 175, "É irrelevante o fato do Impetrante não estar vinculado ao meio rural para ser contribuinte da Exação em evidência, ante aos princípios da universalidade do custeio da Seguridade Social (aos 194 I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária" sie. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STI - AGRAVO REGIMENTAL - A USÊNCIA DE IMPUGNA ÇÃO DOS' FUNDAMENTOS DA DECISÃO .4 GRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e elo Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da U] contribuiçâo social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 ile.sla Coi te Superior 2 Não tendo a agravante rebatido especificamente os finidamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recluso. .3 Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos lermos do uri` .557, § 2", do Código de Processo Civil. 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (./IgRg nos EREsp 5.30802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p: 291) (sem grifirs no original) Ainda o ST1: "1'W UL4' RIO. RECURSO ESPECIAL INCRA, CONTRIBUIÇÃO EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURIDICA. C1DE NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N, 8212/91 E 8.213/91 1 É pacifico o entendimento desta Corte Superior acerca da exigibilidade da contribuição devida ao lucra, mesmo em ia/ação às empresas urbanas, a qual não fui revogada pelas Leis ri 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes. 2 Recurso especial não-provido (REsp 7,33 747/CE, Rei Ministro MAURO CA.ÚPBELL MAROUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, Dia 29/10/2008) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões em 27 de abril de 2010 OSÉAS IM A JUNIOR - Relator 8 •

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Numero do processo: 16024.000149/2007-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. Peças incidentais em língua estrangeira, periciadas pelo Instituto de criminalística da Polícia Federal, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Policia Federal, dispensam a tradução, notadamente quando não constituem cerceamento do direito de defesa. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA COMO APLICAÇÃO EM FLUXO DE CAIXA. A possível existência de várias operações envolvendo transferências de recursos com usos de “doleiros” não é óbice a que cada uma delas dê origem a uma obrigação tributária independente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o momento da ocorrência do fato gerador e existência de relação pessoal e direta do contribuinte a tal fato. Cancela-se o lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 669          1 668  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000149/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.135  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HIROYASU HIRAGAMI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROVA  OBTIDA  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo  administrativo  fiscal,  sob pena de a  autoridade  administrativa se  sobrepor à  ordem da autoridade  judicial, a qual,  constitucionalmente,  tem o monopólio  da  condução  do  processo  criminal  e  entendeu  que  a  prova  colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco cumprisse  seu mister constitucional  (art. 37, XVIII  e XXII  e art. 145,  §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente.  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL.  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO.  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  periciadas  pelo  Instituto  de  criminalística  da  Polícia  Federal,  traduzidas  para  vernáculo  nos  ofícios  e  laudos  da  Policia  Federal,  dispensam  a  tradução,  notadamente  quando  não  constituem cerceamento do direito de defesa.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  MESMO  FATO  GERADOR.  VALORES  IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA  COMO APLICAÇÃO EM FLUXO DE CAIXA.   A  possível  existência  de  várias  operações  envolvendo  transferências  de  recursos com usos de “doleiros” não é óbice a que cada uma delas dê origem  a uma obrigação tributária independente.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.  A  tributação  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  se  comprove  o  beneficio  auferido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  que  houve  a  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  existência  de  relação  pessoal  e  direta do contribuinte a tal fato. Cancela­se o lançamento no qual esse ônus  não foi exaurido. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Trata­se recurso voluntário contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ  São  Paulo  II,  envolvendo  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto com aplicação da multa de ofício qualificada (150%).  As infrações foram detectadas em fiscalização realizada por Equipe Especial  de  Fiscalização  (Portaria  n°  463,  de  2004),  em  que  ficou  evidenciado  que  o  contribuinte  movimentou  divisas  no  exterior  durante  o  ano­calendário  de  2003,  configurando­se  como  ordenante em três transferências eletrônicas (fls. 428/432), tendo como Banco remetente Bank  of Ney York (Utica) e Banco recebedor LESPAN S. A.  A  autuação  decorreu  de  uma  operação  mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades públicas nacionais, no combate à transferência ilícita de recursos ao e do exterior, e  aos  crimes  correlacionados,  oriundos  da  denominada  CPI  do  Banestado.  A  investigação  conduzida  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  verificou  que  empresas  sediadas  em Nova  York,  Estados  Unidos  da  América,  representavam  `doleiros'  brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore"  com  participação  de  brasileiros  e  atuavam  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dentre  as  quais  diversos  contribuintes  brasileiros  que  enviaram  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 670          3 e/ou movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  ordenando,  remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras.   No  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa  `Beacon Hill Service Corporation' que  atuava como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas e utilizava­se de contas/subcontas mantidas no `JP Morgan Chase  Bank'. A Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e documentos  contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill.   De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Polícia.  federal  emitiu  Laudos  Periciais,  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal conforme decisões judiciais.  A  planilha  resultante  da  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  acostada às fls. 357/360.  Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 431), as três transferências, após  conversão para R$, foram incluídas no Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial , são elas:  Data  Valor US$  Data conversão  Cotação  US$  (venda)  Valor  convertido  para R$  09/01/2003  150.000,00  09/01/2003  3,3289  499.335,00  29/05/2003  208.545,00  29/05/2003  2,948  614.790,66  07/10/2003  64.384,00  07/10/2003  2,8693  184.737,01  O  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  resultante,  em  resumo, é descrito adiante.  Mês  Valor  01/2003  R$468.400,82  05/2003  R$503.028,91  07/2003  R$42.446,37  10/2003  R$236.846,96  O  autuante  considerou  que  o  contribuinte  incorreu  no  crime  de  sonegação  previsto no artigo 71 da Lei 4.502/1964, aplicando, conseqüentemente, a multa de 150% (cento  e cinqüenta por cento) nos termos do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 e formalizando o  Processo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A  ciência do  auto  de  infração,  por  via  postal,  ocorreu  em 28/08/2007  (f1s.  438)  A exigência foi impugnada com os seguintes argumentos:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 a)  restrição  do  direito  de  defesa  por  falta  de  tradução  de  documentos  apresentados pela RFB;  b) falta de prova de que a ordem de remessa existiu ou que as referidas contas  bancárias (de remessa ­ Bank of New York ou de recebimento ­ Lespan S.A) existam ou que o  Impugnante seja titular de alguma dessas contas;   c) ausência de visto ou rubrica reconhecida como sua pelo Impugnante, que  ateste qualquer participação sua nas operações;   d) ainda que se admita que houve movimentação financeira para o exterior, o  cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto está incorreto;  e)  o  método  de  conversão  do  numerário  adotado  pela  fiscalização  é  inadequado, uma vez que a data do fato gerador é a do efetivo crédito do montante e não a da  remessa;   f)  violação  do  sigilo  bancário  do  Impugnante  sem  respaldo  em  autorização  judicial; e   g)  não  houve  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  justifique  a  aplicação  de  multa  de  150%,  especialmente  porque  o  Impugnante  prestou  tempestivamente  todos os esclarecimentos pertinentes para a Receita Federal do Brasil.  Enviados  para  julgamento,  determinou­se  realização  de  diligência  (fls.471/472),  a  fim  de  que  fosse  anexado  o  Laudo  Pericial  que  embasou  a  ação  fiscal.  Em  atendimento, foi juntado o documento de fls. 476/502, reabrindo­se prazo para manifestação do  contribuinte, que apresentou, às fls.506/511, novos argumentos:  a) Inexistência do extrato da suposta conta corrente;  b) Do pequeno valor probante do laudo ­ Impossibilidade de utilização como  prova contra o Impugnante  c) Da falta de apresentação de todos os anexos do laudo pericial;  d)  Da  possibilidade  de  ocorrer  dupla  tributação  sobre  os  rendimentos  omitidos (o que não é lícito).  Retomando  o  julgamento,  a  Turma  de  Julgamento  determinou  nova  diligência  por  entender  que  a  juntada  do  Relatório  Técnico  (fls.  476/502)  não  atendia  satisfatoriamente à necessidade de instrução do processo, determinando que fossem juntados os  documentos  que  comprovassem  a  existência  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  autorização  de  transferência dos dados para a Receita Federal, bem como os demais que  teriam embasado a  Representação  efetuada  pela Equipe Especial  de  Fiscalização  criada  pela  Portaria  n°  463/04  (fls.517/519).  Em  atendimento,  foram  juntados  pela  fiscalização  os  documentos  de  fls.523/588, sobre os quais se manifestou o contribuinte, às fls.589/599, conforme a seguir se  resume:  a)  impossibilidade de produção extemporânea de provas pelo fisco;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 671          5 b)  falta de  tradução  juramentada dos  documentos  apresentados pela RFB  ­  impossibilidade  de  utilização  dos  mesmos  como  prova  contra  o  Impugnante;  c)  inexistência de menção ao nome do Impugnante nos documentos relativos  aos processos 2003.70.0003033­4 e 2004.7000008267­0;  d)  inexistência do extrato da suposta conta  corrente  ­ Da não apresentação  de qualquer informação relativa ao suposto depósito de US$64.384,00;  e)  pequeno valor probante do Laudo de Exame Financeiro ­ possibilidade de  alteração das informações obtidas com as autoridades estrangeiras.  O  lançamento  foi mantido  integralmente  na  primeira  instância  em  acórdão  com a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2003   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.NULIDADE.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias,  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE.  Os  documentos  obtidos  nos  termos  do  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em  Matéria  Penal,  devidamente  autenticados  pelas  autoridades  competentes  norteamericanas  e  recebidos  pelo  Ministério  da  Justiça/Secretaria  Nacional  de  Justiça/Departamento  de  Recuperação  de  Ativos  e  de  Cooperação  Jurídica  Internacional,  Autoridade  Central  na  forma do art.  2.2  do aludido Acordo de Assistência  Judiciária,  valem  como  prova  no  Brasil,  conforme  foi  expressamente  estabelecido  no  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em  Matéria  Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.  A  ausência  de  tradução  para  o  vernáculo  não  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  seja  por  haver  referências  expressas em português nos autos, seja por serem documentos de  pleno conhecimento/domínio do contribuinte.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente  a  apresentação  de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de  omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  DILIGÊNCIA.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade julgadora.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25­02­2009  (fls.  632),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13­03­2008  (fls.  636),  no  qual  apresenta  os  seguintes argumentos, em síntese:  1. não há qualquer prova da existência da suposta conta bancária, tampouco  há  qualquer  documento,  com  rubrica,  visto  ou  assinatura  do  Recorrente;  que  demonstre  qualquer ­Participação sua nas supostas operações financeiras, o que há é apenas a indicação do  nome do recorrente em um documento produzido unilateralmente pelo fisco;  2. violação do direito de ampla defesa e devido processo legal em virtude da  falta  de  tradução  dos  documentos  apresentados  pela  RFB,  pois  impossível  compreender  as  informações  registradas  nos  documentos  utilizados  para  justificar  o  lançamento  e  de  apurar  quais  informações  estão  contidas  nesses  documentos  inclusive  se  as mesmas  se  referem  aos  tipos de operações mencionadas pela fiscalização;  3.  quando  notificado  do  início  da  fiscalização,  o  recorrente  esclareceu  que  desconhecia as transferências indicadas pela fiscalização e solicitou a apresentação de tradução  juramentada,  requerimento  que  foi  ignorado  pela  autoridade  fiscal,  ao  passo  que  a  DRJ,  ao  invés de determinar diligência para juntada aos autos de documento traduzido, considerou que  todas  as  informações  necessárias  ao  exercício  do  direito  de  defesa  estavam  detalhadas  minuciosamente no auto de infração, desrespeitando os dispositivos art. 224 do Código Civil e  art. 156 e 157 do Código de Processo Civil que impõem a tradução de documento estrangeiro  para o português como condição para produção de efeitos no Brasil;  4. a tradução desses documentos é um ato vinculado tanto para a fiscalização  quanto  para  o  recorrente,  ao  esquivar­se  dessa  responsabilidade,  a  fiscalização  produziu  um  vício  insanável  no  lançamento  consoante  decisões  administrativas  elencadas  (fls.  640/643),  violando o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal;  5.  para que os depósitos bancários de origem não comprovada  (art.  849  do  RIR1999)  sejam  considerados  como  omissão  de  receita,  o  fisco  deve  provar  a  existência  da  conta bancária e a existência do crédito nessas contas, com observância das regras do decreto  3.810/2001 – que promulgou o acordo de assistência judiciária em matéria penal entre o Brasil  e os EUA, e com  tradução  juramentada  e  registrada em cartório, nos  termos dos art. 224 do  Código Civil e 129 da Lei nº 6.015/1973, ônus não cumprido pela fiscalização;  6. não há prova da existência das contas bancárias no Bank of Ney York ou  Lespan  S.A.,  não  há  indicação  do  número  das  referidas  contas,  não  há  prova  de  que  o  recorrente  é  titular  das  contas  indicadas  pela  fiscalização  nem  de  que  o  recorrente  tenha  ordenado  a  remessa  de  qualquer  quantia,  a  DRJ  reconhece  que  os  documentos  que  fundamentaram  a  autuação  são  os  de  fls.  414,  416  e  418,  os  quais  foram  produzidos  unilateralmente pelo fisco e poderiam ter o nome de qualquer pessoa (física ou  jurídica) não  contêm qualquer assinatura, aponta decisões desse Conselho em apoio a sua tese defensiva;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 672          7 7.  a  autuação  indica  que  o  recorrente  fez  três  movimentações,  porém  no  Laudo  1161/07­INC  constam  apenas  informações  relativas  a  duas  movimentações,  uma  de  US$150.000,00  e  outra  de  US$208.545,00,  não  há  indicação  da  movimentação  de  US$64.384,00, que,  sem prejuízo da  exclusão das demais,  deve ser excluída da  apuração do  acréscimo patrimonial a descoberto.  8.  embora  não  reconheça  as  movimentações,  a  título  de  argumentação,  sustenta  que  os  recursos  disponíveis  em  um  mês  (origem)  devem  ser  considerados  como  justificativa para depósitos posteriores, mencionando dois acórdãos desse Conselho (fls. 655),  com isso o acréscimo patrimonial a descoberto, no máximo, seria de R$439.029,55;  9. as diligências  requeridas e  indeferidas pela DRJ são imprescindíveis para  apuração dos fatos – e não irrelevantes como constou na decisão recorrida ­, a fim de que se  verifique se a Receita Federal não está tributando a mesma base imponível mais de uma vez,  uma em relação aos ‘doleiros’, outra por meio desse auto de infração contra o recorrente;  10. a fim de assegurar a legalidade da utilização das informações contidas nos  documentos disponibilizados à RFB, é imprescindível que seja fornecida cópia autenticada (a)  da solicitação de informações e documentos emitida pelo Governo brasileiro ao Governo norte­ americano; e (b) do documento emitido pelo Governo norte­americano com os critérios que as  referidas  informações  prestadas  podem  ser  utilizadas,pelo  Governo  brasileiro,  pois  a  não  apresentação  desses  documentos  implica  irrefutável  conclusão  de  que  os  documentos  analisados  pela RFB  foram­obtidos  de  forma  irregular,  o  que,  nos  termos  do  inciso  LVI  do  artigo 5° da Constituição Federal, torna inadmissível sua utilização como prova.  11.  a DRJ  sustenta  a  validade  do  acesso  aos  dados  com  base  nas  decisões  judiciais nos processos 2003.7000030333­4 ­ e 2004.7000008267­0 pelo Juízo 2a Vara Federal  Criminal de Curitiba, entretanto, as decisões (fls. 553/555 e 556/561) não contém autorização  para  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente,  pois  não  há  qualquer  menção  ao  nome  do  recorrente, nessas decisões  somente é autorizado o compartilhamento do material  relativo ao  Mérchants  Bank,  Hudson  Bank  e  Lespan  S.A  com  a  RFB,  logo  não  há  ordem  judicial  que  ampare a violação ao sigilo bancário do recorrente e, portanto, torna inválido o aproveitamento  desses dados no processo (inciso LVI do art. 5º da Constituição);  12.  a  falta  de  apresentação  de  todos  os  anexos  do  laudo  pericial,  especialmente  os  que  constam  o  nome  das  supostas  pessoas  envolvidas  com  as  operações  bancárias ­ Anexos II, III, IV; V, VI; VIII e IX, conforme se depreende dos itens 24 e 31 do  Laudo Pericia1 1161/07­INC ­ impossibilita que se impute, validamente, ao recorrente a prática  das operações financeiras mencionadas no Laudo de Exame Financeiro 1161/2007­INC;  13.  a  mídia  recebida  das  autoridades  norte­americanas  em  arquivos  eletrônicos (excel, access ou texto) foi trabalhada pelo grupo de fiscalização da RFB, de forma  a agrupar as informações o que pode ter acarretado erros os quais podem modificar o resultado  da  autuação,  de maneira  que  a única  forma de  afastar  essa  dúvida  é  analisar  os  documentos  originais  (ou  cópia  autenticada)  dos  arquivos  originais  fornecidos  pelas  autoridades  norte­ americanas, motivo pelo qual é requerida a apresentação das mídias originais analisadas pelos  peritos.  14.  a  multa  de  150%  está  fundamentada  na  premissa  de  que  o  recorrente  manteve contas no exterior à margem das normas do Sistema Financeiro nacional, visando o  envio de recursos ao exterior de procedência não comprovada,  tratando­se de premissa falsa,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 uma vez que desacompanhada de prova da ocorrência dos fatos em que se sustenta, ao invés de  provas  concretas,  tem­se  apenas  entendimento  subjetivo  do  auditor­fiscal,  bem  como  é  incabível a qualificação da multa por mera presunção, além de se destacar que o contribuinte,  durante a fiscalização, atendeu tempestivamente a todas as solicitações feitas pela RFB.  15.  requer  o  deferimento  de  realização  de  sustentação  oral  do  presente  recurso, intimando­se o recorrente acerca da data do julgamento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa.  Consigna­se que houve a publicação, no DOU nos termos Regimentais, sobre  a  data  e  hora  desse  julgamento,  facultando  ao  recorrente,  se  assim  desejar,  realizar  a  sustentação oral que requereu na peça recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de autuação de omissão de rendimentos no que tem se denominado  de  operação  Beacon  Hill  ou  assemelhadas.  Na  espécie,  as  operações  objeto  da  autuação  ocorreram no "Merchants Bank, MTB Hudson Bank, Lespan e Safra”, a  fiscalização baseou­se  no Relatório Técnico  (fls. 476/502) do  Instituto de Criminalística da Polícia Federal,  referenciado ao  Inquérito Policial 1026/03.  Esse  Relatório,  por  sua  vez,  é  vinculado  aos  Laudo  Periciais  de  Exame  Econômico  ­  Financeiro  n.°  1161/2007  (fls.  573/588)  e  nº  1258/2004  –  INC  (fls.  564/570)  elaborados  pelo Ministério  da  Justiça­  Departamento  da  Polícia  Federal  ­  Diretoria  de  Combate  ao  Crime Organizado (Força Tarefa CC5 em Curitiba/PR).  O Laudo em que consta o recorrente como ordenante das transferências de recursos  objeto do auto de infração em litígio é o de nº 1161/2007, o qual, na parte em que constam os diversos  ordenantes, por razão de sigilo quanto aos demais nomes, colocou­se tarja preta sobre os registros –  exceto em dois deles nos quais é mencionado o nome do  recorrente,  referindo­se, portanto a  apenas duas transferências e não três como no auto de infração.  Transcrevo as anotações do Laudo em que aparece o nome do recorrente:  1º registro­ fls. 587,US$150.000,00  DC: C Data: 9/1/2003 Nr Transação: 057114 Valor. US$ 150.000,00   Ordenante:  OVS01211/HIRAGAMI,MIROYASUCAIXA­POSTAL  66156SA0  PAULO, CEP 05311­970   Inst  intermediária:  PRUDENTIAL  SECURITIES  INC  (GSCS)  /  PRUDENTIAL  SECURMES INC (GSCS)  Banco Remetente: 021000018 BANK OF NEW YORK   Banco Recebedor: BANK OF AMERICA   Cilente Recebedor: 6550845306 /LESPAN S.A  Beneficiário: TALBOR TRADING     2º Registro, fls. 588, US$208.545,00  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 673          9 DC: C Data: 2915/2003 Nr Transação: 071008 Valor US$ 208.545,00  Ordenante:  0VS01211  /  HIRAGAMI,HIROYASUCAIXA­POSTAL  66156SA0  PAULO, CEP 05311­970   Inst.  Intermediária:  PRUDENTIAL  SECURMES  INC  (GSCS)  /  PRUDENT1AL  SECURMES INC (GSCS)  Banco Remetente: 021000018 BANK OF NEW YORK   Banco Recebedor: BANK OF AMERICA   Cliente Recebedor: 6550845306/LESPAN   Beneficiário: TALBOR TRADING S.A.  Após  esse  intróito,  passo  a  apreciação  dos  tópicos  arrolados  no  recurso  voluntário.  Nenhum  reparo  ao  acórdão  que  indeferiu  pedido  de  perícia  por  entender  prescindível,  a possível  existência de várias operações envolvendo  transferências de recursos  com usos de “doleiros” não é óbice a que cada uma delas dê origem a uma obrigação tributária  independente.  Sem  razão  o  recorrente  em  afirmar que  não  havia  autorização  judicial  para  acesso aos dados bancários referente a sua pessoa, pois os documentos que instruem os autos  foram  recebidos  da  Justiça  Federal  após  regular  procedimento  de  afastamento  de  sigilo  bancário das contas envolvidas nas transações apuradas, entre as quais as contas em que houve  as transferências imputadas ao recorrente.  A natureza das operações  relatada no Relatório Técnico e Laudos Periciais,  não obedece às normas das operações do sistema financeiro nacional – constituem um “sistema  financeiro”  fora  da  lei  que  não  atende  às  formalidades  das  operações  lícitas,  o  que  torna  incabível exigir rubrica, visto ou assinaturas para comprovar a ocorrência dessas operações.  O recorrente alega que a mídia recebida das autoridades norte­americanas em  arquivos eletrônicos (excel, access ou texto) foi trabalhada pelo grupo de fiscalização da RFB,  de forma a agrupar as informações o que pode ter acarretado erros os quais podem modificar o  resultado da autuação, de maneira que a única forma de afastar essa dúvida seria analisar os  documentos  originais  (ou  cópia  autenticada)  dos  arquivos  originais  fornecidos  pelas  autoridades norte­americanas, motivo pelo qual é requerida a apresentação das mídias originais  analisadas pelos peritos.  É certo que às fls. 16/18 constam documentos elaborados pela Receita Federal que  corresponderiam à transcrição do Laudo, sendo que o terceiro deles (fls. 18) aponta uma transferência  que  não  aparece  no  Laudo.  Entretanto,  somente  as  transferências  comprovadas  pelos  Laudos  da  Polícias Federal podem ser hábeis a fundamentar o lançamento, deve, portanto, ser excluída do  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  a  transferência  de  US$  64.384,00  ocorrida em 07/10/2003.   De  outro  giro,  os  documentos  usados  como  prova  foram  elaborados  pela  Polícia  Federal,  órgão  competente  para  realização  de  perícias  e  não  pela Receita Federal. O  material periciado – em meio físico ou magnético –, em si, não é a prova, e sim os documentos  produzidos pelos peritos, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitado.  O  recorrente  entende  que  a  falta  de  alguns  dos  anexos  do  laudo  pericial  impossibilita  que  se  impute,  validamente,  ao  recorrente  a  prática  das  operações  financeiras  mencionados no Laudo de Exame Financeiro 1161/2007­INC. Não obstante, para validade do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 lançamento não se exige a  íntegra do  laudo e  sim que os autos  sejam  instruídos com provas  suficientes da ocorrência do fato gerador e da sujeição passiva.  O  conjunto  de  documentos  produzidos  pela  Força  Tarefa  (Relatório  e  Laudos)  e  as  diversas  decisões  judiciais,  juntados  aos  autos,  são  hábeis  a  comprovar  a  existência da conta bancária e das operações objeto da autuação, tais provas foram elaboradas  pelos  órgãos  competentes  e  encaminhadas  à  Receita  Federal  com  autorização  da  Justiça  Federal, para apuração dos efeitos tributários, somente poderiam ser desconstituídos em ação  judicial e não no processo administrativo.  Incabível,  nessa  instância,  alegar  que  tais  procedimentos  contrariaram  a  legislação pertinente, até porque o órgão administrativo não poderia sobrepor seu entendimento  à decisão da autoridade judiciária.  As  normas  que  estabelecem  o  requisito  da  tradução  para  constituição  de  provas,  como  normas  instrumentais,  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  levando  em  conta, inclusive, os princípios que regem as nulidades, notadamente o de que nenhum ato será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  acusação  ou  para  a  defesa.  Não  havendo  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  se  pode  dizer  que  a  falta  de  tradução  contaminou o lançamento.  Ademais,  nos  pontos  que  interessam  ao  processo  administrativo  a  documentação está em vernáculo, condensada, inclusive, no Relatório Técnico e nos Laudos da  Polícia  Federal,  assim  como  os  relatos  das  autoridades  judiciárias  e  policial  descrevem  adequadamente  o  conjunto  maior  de  operações  em  que  a  fiscalização  em  apreciação  está  inserida, dispensável a tradução, registro em cartório e consularização. Não houve cerceamento  do direito de defesa, nem violação ao devido processo legal.   Inegável a licitude de utilização dos Laudos Periciais como prova, nos exatos  limites das informações neles constantes.  Contudo,  cabe  à  autoridade  fiscal  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador, do momento de sua ocorrência e da relação pessoal e direta que liga o sujeito passivo  ao  fato  tributado.  Ainda  que  a  autuação  se  fundamente  em  uma  presunção  legal,  cabe  à  autoridade fiscal comprovar o fato previsto em lei como autorizador da presunção.  Vejamos se a autoridade fiscal se desincumbiu desse ônus.  Reporto­me  à  intimação  fiscal  de  fls.  14/15,  notadamente  quanto  ao  trecho  abaixo transcrito (excerto).  Diante  do  acima  exposto  e  em  cumprimento  ao  MPF  em  epígrafe,  intimamos  V.S  a  apresentar  os  seguintes  elementos/esclarecimentos:  a)  Informar  se  efetuou  as  operações  acima  descritas,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  data  e  valor,  que  as  comprovem,  bem  como  a  origem  dos  recursos movimentados.  Seguem  em  anexo,  cópia  das  transferências  (planilhas  eletrônicas)  contendo  informações  sobre  as  citadas  operações.  Os  principais  campos  existentes  nessas  planilhas,  conforme  Relatório  Técnico  ­  Bases  de  Dados  ­  IPL  1026/03­SR/PR,  expedido  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Perícias  Contábeis  e  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 674          11 Econômicas  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  ­  Brasília  ­DF,  em  26  de  setembro de 2005, são os seguintes:  (...)  As  planilhas  eletrônicas  contendo,  dados  das  transferências  foram disponibilizadas à Receita Federal, mediante autorização  judicial constante dos autos do Processo n°2003.7000030333­4  (inquérito  207/98)..  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária  do  Paraná. (grifos acrescidos)  Intimado a informar se efetuara as  referidas operações, o  fiscalizado alegou  que  desconhecia  totalmente  as  transações.  Foi,  então,  intimado  a  apresentar  documentos  relativos a dados constantes na declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2003, e, ainda,  extratos mensais de  suas contas  correntes  e de  suas aplicações  financeiras  (inclusive de  seus  dependentes  e  cônjuge),  bem  como  em  cadernetas  de  poupança  mantidas  em  instituições  financeiras no Brasil e no exterior.  De  posse  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  e  dos  dados  constantes  da  declaração  de  ajuste,  o  auditor  fiscal  elaborou  o  Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls.319/322, submetendo­o à análise do interessado  para conferência e correção ou complementação de valores e datas.  Após  examinar  os  documentos  e  contestações  do  contribuinte,  o  autuante  efetuou algumas alterações no Demonstrativo, fornecendo explicações sobre as análises por ele  efetuadas para considerar ou não as alegações do interessado.  Desde  a  fase  de  fiscalização  o  recorrente  afirma  (fls.  19)  que  desconhece  as  operações  e  não  as  subscreveu  e  que  por  falta  do Relatório Técnico  informado não  há  condições  de  prestar informações.  A DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  juntada  do Laudo  Pericial  que  embasou a ação fiscal, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. (fls. 472).  A autoridade fiscal encarregada da diligência consignou o seguinte:  Em  atendimento  ao  procedimento  fiscal,  constatamos  que  no  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/02/2007, às folhas 14  e  15,  contam  dados  retirados  do  Relatório  Técnico  "Bases  de  Dados ­ IPL 1026/03­SR/PR , expedido pelo Chefe do Serviço de  Perícias  Contábeis  e  Econômicas  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal — Brasília  —DF,  e  não  do  Laudo  Pericial  126/03,  expedido  em  25  de  janeiro de 2005, como alega o contribuinte.  Assim,  juntamos  por  anexação  ao  presente  processo  às  folhas  475  a  502,  cópia  do Relatório Técnico  "Bases  de Dados  ­  IPL  1026/03­SR/PR,  e  em 11/07/2008, o  contribuinte  recebeu cópia  do citado relatório.(fls. 512)  Com a diligência o impugnante teve ciência do Relatório Técnico “Base de Dados  IPL 1026/0” em 11/07/2008 (fls. 475) e se manifestou. Os autos, então, retornaram à DRJ.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 Houve nova Resolução para converter em diligência. Entre as razões destaco:  Submetidos  os  autos  a  nova  análise,  concluíram  os  membros  desta Turma de Julgamento que apenas a juntada do Relatório  Técnico acostado às fls. 476/502 não atende satisfatoriamente à  necessidade  de  instrução  do  processo,  resolvendo  baixar  os  autos em diligência novamente para que sejam anexados os  documentos  que  comprovem  a  existência  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  autorização  de  transferência  dos  dados  para a Receita Federal, bem como os eventuais documentos  que  tenham  embasado  a  Representação  efetuada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  criada  pela  Portaria  n°  463/04. (grifos acrescidos)  Ressalto  que  a  autoridade  fiscal  em  Informação  Fiscal  prestada  em  fase  de  diligência (fls. 512) afirma expressamente – conforme transcrito acima ­ que o auto de infração  foi  fundamentado,  não  no  Laudo  Pericial,  mas  no  Relatório  Técnico,  tanto  que  ao  ser  designado para juntar aos autos o Laudo Pericial, adotou a conduta de entregar ao contribuinte  cópia do Relatório Técnico e não do Laudo Pericial.  Transcrevo  algumas  passagens  do  Relatório  Técnico  em  comento,  que  atestam sua insuficiência, isoladamente, como prova para lançar o Imposto de Renda.   “Nas  transações  investigadas,  Usualmente,  se  identifica  no  campo  [ordenante]  o  nome  do  doleiro/conta  ou  de  seu  cliente.  (fls. 499) (grifei)  (...)  Partindo  das  hipóteses  anteriores,  pode­se  concluir  que,  normalmente,  quando  se  credita  uma  conta  de  doleiro  (conta­ alvo) no exterior pressupõe­se que este disponibilize recursos ao  seu  cliente  no  Brasil.  De  maneira  inversa,  quando  o  doleiro  realiza  transferências  de  recursos  (débito  na  conta­alvo)  no  exterior por ordem de seu cliente (ordenante), pressupõe­se que  tal cliente já entregou recursos no Brasil.  As  hipóteses  citadas  não  são  as  únicas,  uma  vez  que  existem  diversas  outras  possibilidades  de  negociações  no  mercado  financeiro  e  cambial  que  podem  divergir  das  hipóteses  acima  elencadas,  necessitando  neste  caso  de  analise mais  detalhada  no contexto da investigação. (fls. 500) (grifei)  Na aferição da legalidade do lançamento a DRJ pronunciou­se no sentido de  que  somente o Relatório Técnico  não  é  suficiente,  determinando diligência  para  juntada  dos  Laudos Periciais.  Evidencia­se  na  própria  intimação  fiscal,  de  26/02/2007,  (fls.  14)  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  como  certo  o  fato  de  o  contribuinte  fiscalizado  ter  efetuado  as  transações, tanto que o intimou a:  “... apresentar os seguintes elementos/esclarecimentos:  a)  Informar  se  efetuou  as  operações  acima  descritas,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  data  e  valor,  que  as  comprovem,  bem  como  a  origem  dos  recursos movimentados.”  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 675          13 O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  que  fez  as  operações  e  que  justificasse a origem dos recursos.  Não consta dos autos a fundamentação que levou a autoridade fiscal a sanar a  dúvida  sobre  a  relação  pessoal  e  direta  do  fiscalizado  com  as  operações  de  transferência  de  recursos.  Ademais,  o  Relatório  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Criminalística  relata  que,  em  casos  como  o  presente,  era  usual que  o  “cliente”  teria  entregue  o  recurso  ao  doleiro  no  Brasil,  portanto,  antes  da  transferência  em  dólares  ocorrida  no  exterior,  o  que  alteraria o fato tributado e o momento da ocorrência do fato gerador. Não foi demonstrado pela  autoridade  fiscal,  que  afirma  ter  lançado  com  base  nesse  relatório,  a  fundamentação  para  considerar ocorrido o fato gerador na data das transferências.  Diante de  todos os vícios materiais  apontados  tais  transferências devem ser  excluídas do demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Embora  a  autuação  guerreada  seja  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o litígio em si centra­se nas três transferências indicadas  no relatório supra. Não obstante, se essas transferências vierem a afastadas do Demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, deixa de existir a omissão de rendimentos.  Essa  conclusão  torna  desnecessário  apreciar  demais  argumentos  do  recorrente.  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16024.000149/2007­35  Acórdão n.º 2802­01.135  S2­TE02  Fl. 676          15   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 16024.000149/2007­35        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.135.      Brasília/DF, 23 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   16                 Fl. 16DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
8416955 #
Numero do processo: 12448.929896/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a não homologação procedida por meio do Despacho Decisório 04/10/2011 (rastreamento nº 005552076), da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro – I, relativamente a Declaração de Compensação – Dcomp nº 39644.38012.181207.1.3.04-0116, por meio da qual a contribuinte em epígrafe efetuou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins – Entidade Financeiras e Equiparadas (código 7987), recolhido em 19/11/2007, no valor total de R$ 28.000,00. Consta, da fundamentação de referido despacho, que o pagamento acima foi localizado nos sistemas da Receita Federal, mas que o mesmo encontra-se integralmente utilizado para a quitação do débito de Cofins (cód 7987), do período de apuração de outubro de 2007, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp citada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 29 89 6/ 20 11 -0 0 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.929896/2011-00 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 18/10/2011 e apresentou, em 16/11/2011, manifestação de inconformidade por meio da qual alega erro na transmissão da DCTF quanto ao débito de Cofins do período de apuração de outubro de 2007. Afirma que o valor correto do referido débito é de R$ 15.187,82, conforme consta declarado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon do mesmo período, e que a diferença, entre o valor recolhido (R$ 28.000,00) e o devido (R$ 15.187,82), foi utilizada na compensação declarada na Dcomp nº 39644.38012.181207.1.3.04-0116. Diante do exposto, pede a retificação de ofício da DCTF de outubro de 2007 e revisão da decisão administrativa contestada. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Curitiba/PR, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 30/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação, uma vez que ele se contrapõe a própria DCTF apresentada pela Recorrente. Concluiu a Fiscalização que não restava crédito disponível, e, por conseguinte, a compensação não foi homologada. Uma vez impugnada tal não homologação, a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito foi o motivo da negativa de provimento à manifestação de inconformidade pela DRJ. Para suprir tal falta probatória, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os livros diário e razão do período relativo ao crédito pleiteado. Tais provas, apesar de induzirem à conclusão do direito ao crédito, não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.929896/2011-00 pedido de restituição de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado, conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402-002.881. 1 Pelos os motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem: i) analisar os documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo a respeito da certeza e liquidez do crédito pleiteado; além de requerer, caso entenda necessário, outros documentos necessários para tanto; ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado; iii) dar ciência do Relatório à Recorrente, abrindo-lhe prazo regulamentar para manifestação; e iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade." Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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4687709 #
Numero do processo: 10930.003207/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. Para o lançamento do ITR195 devem ser acatadas somente as áreas ocupadas com produção vegetal em 1994. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar 17 ha de área ocupada com produção vegetal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:12:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:12:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:12:06Z; created: 2009-08-07T12:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:12:06Z | Conteúdo => • Y. , 4.;• '...:,1;2> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.003207/99-39 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.478 RECURSO N° : 121.818 RECORRENTE : ANTÔNIO ÂNGELO PEDRÃO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ITR/95. Para o lançamento do ITR195 devem ser acatadas somente as áreas ocupadas com produção vegetal em 1994. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar 17 ha de área ocupada com produção vegetal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 JOÃO HO ' :‘; COSTA Presidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 3 • 1ANI 2nn3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.818 ACÓRDÃO N° : 303-30.478 RECORRENTE : ANTÔNIO ÂNGELO PEDRÃO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 20/02/2002 esta Câmara decidiu pela realização de diligência conforme relatório e voto que transcrevo a seguir. "O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Km 111 9", situado no município de Cambé/PR, com área total de 36,3 ha, cadastrado na SRF sob n.° 4848835.0, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 747,20, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. S.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando que o valor estava muito acima dos anos posteriores. Anexou DARFs referentes aos de 1997, 1998 e 1999. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Incabível a revisão com base em comparação de elementos de exercícios diversos, efetuados sob diferentes legislações de regência." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que diz o seguinte: "Após receber as intimações 033, 034 e 035, anexas, fez uma análise minuciosa, baseado em tela solicitada em 18/04/00 e nesta encontramos informações que não espelham a realidade, ou seja, área informada de cultura vegetal: 2,2 hectares, na realidade esta área é de 29,0 hectares, em produção, conforme borderôs anuais da 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.818 ACÓRDÃO N° : 303-30.478 Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda. — COROL, com produção compatível à área citada, tanto como relacionados os insumos (cópias anexas)." Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. O contribuinte impugnou o lançamento defendendo que o valor do crédito tributário estaria muito acima dos anos posteriores e anteriores sem, no entanto, trazer elementos que possibilitassem ao julgador singular reconsiderar o lançamento efetuado. Por ocasião do recurso voluntário, trouxe um novo argumento, o de que a área de cultura vegetal informada não estaria condizente com a realidade. Não comprova a real área cultivada, mas anexa borderôs anuais da Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda — COROL. Em face do princípio da verdade material, entendo que deva ser dada ao contribuinte oportunidade para que traga aos autos laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de cópia de ART registrada no CREA, ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, em que estejam discriminadas as culturas e as informações sobre áreas plantadas, colhidas, consorciadas, intercaladas ou em rotação, relativas ao período em questão. Pelo exposto, voto pela realização de diligência por intermédio da Repartição de Origem para que seja cumprido o acima proposto." Em resposta, foi anexado o "Laudo Técnico de Certificação da Ocupação da Área" de fl. 37, acompanhado de ART, do qual extraio o seguinte: "Conforme levantamento realizado nesta data, certificamos que o associado em epígrafe efetuou a entrega nesta Cooperativa de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.818 ACÓRDÃO N° : 303-30.478 41.160 kg de soja referente à safra agrícola 1994/1995. De acordo com a produtividade média regional de 2.400 kg por hectare, quando comparada com a produção efetivamente entregue, a área declarada pelo produtor de 17.00 hectares é condicente. Outrossim, no ano de 1995, conforme o contrato particular de compromisso para plantio e comercialização de citrus-laranja firmado junto a esta Cooperativa, através do projeto integrado, o produtor realizou implantação de 12,0 ha de pomar de laranja, onde foram instaladas 1.650 plantas de laranja da variedade Pêra Rio e 1.872 plantas da variedade Valência." • Ao fmal do documento é apresentado um quadro em que consta a ocupação de 17 ha com soja, 12 ha com laranja e 7,30 ha com outras culturas. Em suma, o contribuinte recorreu alegando a produção em 29 hectares de terra. Instado a apresentar a comprovação, trouxe aos autos laudo demonstrando que para a safra 94/95 ocupara 17 hectares de terra. Em se tratando do lançamento do ITR/95, deve ser considerada a situação da terra em 1994 e, portanto, deve ser acatada tal ocupação da terra. Entretanto, a área que passou a ser cultivada no decorrer de 1995 não pode ser considerada para efeito do lançamento do ITR195 e este é o caso da plantação de laranja. Entendo, também, que, à falta de referência sobre em que momento a terra foi ocupada com "outras culturas" e, tendo em vista que o laudo foi emitido em 12/08/2002, não posso também considerá-las para o lançamento do ITR • do exercício de 1995. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito da Base de Débitos que consta da fl. 18. Depreende-se da mesma que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida, pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, r4nVe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.818 ACÓRDÃO N° : 303-30.478 é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como ocupada com produção vegetal a área de 17 hectares, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 5 • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . • Processo n°: 10930.003207/99-39 Recurso n.°: 121.818 , • • • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.478 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João 'N' G a Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: 3 laoo3 D ,il i ?E-N)OF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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