Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807888 #
Numero do processo: 10650.000274/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04365
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000274/89-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249684

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04365

nome_arquivo_s : 10504365_057173_106500002748976_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500002748976_4249684.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807888

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:53:31Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:53:31Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:53:31Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:53:31Z; created: 2009-08-19T21:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-19T21:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:53:31Z | Conteúdo => --. PROCESSO N9 10650/000.274/89-76 á? i*zi, ww:-* MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ MS.R... •sessio de.2.6...4e...abzil...de isIQ ACÓRDÃON'105-4.365 Recomoo2 : 57.173 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Mmonemo : COMERCIAL AMORIM AGRELLI LTDA. Nmoffldo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) • IR - FONTE - O resultado verificado no -processo matriz será o aplicável - ao, procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes -tautos deirecurso interposto por COMERCIAL AMORIM AGRELLI LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cântara do _ Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório evvoto que passam a inte- grar o presente julgado. 4e4,4, 01 das Se Cies, em 26 de abril de 1990 41 '4,, 4.,krtina, - PRESIDENTE G t4 D AGOS FILHO - RELATOR e - VISTO EM DI -- A CoSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA--FA-,t SESSÃO DE: 2 1 JUN 19'..0 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) ;e Sebastião Rodrigues Cabral \ b-g ,404• i _• -. m.di:ha -Ir ' t ,:...p: •s t- . ( i; . 4.0 k • 4. ', 4•-•)•P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESS0 1n19 10650/000.274/89-76 REcuRSON?: : 57.173 ACORDAON% : 105-4 . 365 RECORRENTE: COMERCIAL AMORIM AGRELLI LTDA. R_ELATC5RIO COMERCIAL AMORIM AGRELLI LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao Imposto de Renda na Fon te, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 06...e 07. Informação fiscal às fls; 13. Decisão singular às fls. 19 a 22, qual julgou pro cedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou_ o seu recurso às fls. 25 a.28. É o relatório. ,.t(, 1),, 4 Là Á • 1 • DMF - DF/19 C C • Secgral - 1600/75 SERVIÇO PCIBUCO FEDEIRAL Processo n9 10650/000.274/89-76 2. Acórdão n9 105-4.365 VOTO Conselheiro GERALDO AGOSTI FILHO, relator Recurso tempestivo; dele tomo conhecimento. A presente exigência se fulcra no processo ins- taurado contra a contribuintes mo âmbito do IRPJ. Assim, como no processo matriz (n9 10650/000.273/89-li) ,votei, negando provimento ao recurso -apre sentado, neste procedimehto.voto, também, no sentido de .negar provimento , ao recurso. 2 o meu voto. Brasília (DF), 26 de abril de 1990 GERALDO AGOSTI FILHO - RELATOR 1 _ Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

_version_ : 1714076292732682240

score : 1.0
4808951 #
Numero do processo: 00440.050870/81-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0933
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00440.050870/81-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0933

nome_arquivo_s : 1050933_043019_04400508708116_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004400508708116_4254353.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808951

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292791402496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:38:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:38:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:38:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:38:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:38:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:38:08Z; created: 2009-08-21T12:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T12:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:38:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440/050.870/81-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de de 19 .8.4.. ACORDÃO N° .105-0_933 Recurso n° : 43.019 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1979 Recorrente : AILTON SILVEIRA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN RECURSO - Não reune condições para ser apreciada como recurso,a petição, diri- gida ã autoridade julgadora de primeiro grau, em que a pessoa física do ,sócio pede, apenas, o sobrestamento do •.anda- mento do respectivo processo decorrente até que seja julgado o recurso interpos to pela pessoa jurídica no processo ma- triz, desacompanhada de qualquer razão de inconformidade com a decisão singu- lar proferida naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON SILVEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conheci mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.c0 Sala das Sessões, em 03 de julho de 1984 Ar 4 sr:rnIffiellm." PEDRO s RTI I- E ANDES PRESIDENTE OSWALDO A4ANNA RELATOR VISTO EM R DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 03 JUL 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Na! cimento e Marinho Mendes Domeniciir á ,Jew, 7-t- íjr--;,ip,; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0440/050.870/81-16 RECURSO N.: 43.019 ACÓRDÃO N't 105-0.933 RECORRENTE: AILTON SILVEIRA RELATÓRIO Em razão de omissão de rendimentos na cédula "F", foi lavrado contra AILTON SILVEIRA, CPF n9 025.643.274-00, o Auto de Infração de fls. 46, do qual também faz parte o Termo de Con- clusão de Fiscalização de fls. 32 e que descreve a matéria tribu- tável nos seguintes termos: "No local, dia e hora acima indicados, o Fis- cal de Tributos Federais, que este subscreve, deu por encerrada a fiscalização do contri- buinte supra-qualificado, abrangendo exclusi- vamente a decorrência do processo fiscal n9 0440/052.915/80, lavrado contra a Viação Nor- deste Ltda., no que se refere a omissão de re ceita relativa a passivo fictício e a entrada de numerário de origem não comprovada. Referidas receitas omitidas, apuradas no citado Auto de Infração, foram consideradas como automaticamente distribuídas aos sécios da empresa e tributadas na cédula "F" das suas Declarações de Rendimentos. Nos anos-base de 1975,1976 e 1977, foram consideradas como receitas omitidas, respecti vamente, as importâncias de Cr$ 1.218.667,007 Cr$ 3.566.065,00 eCr$ 10.192.263,00, as quais fo- ram rateadas entre os sócios na proporção das suas participações no capital social. Quanto ao ano-base de 1978, com referência ã quantia de Cr$ 9.646.225,00, utilizou-se o mesmo cri- tério de rateio acima mencionado. Já com rela ção ao valor de Cr$ 731.421,00, cujos benefir ciários puderam ser identificados, por se tra Á id tar de créditos efetuados em nome de sócios- '1 D M F - RJ/t.* C - C - Secgraf - 1600 mi VICO POBLICO VEDEM Processo n9 0440/050.870/81-16 2. Acórdão n9 105-0.933 inclui-se na cédula "F" da Declaração de Rendimen tos de cada um, as exatas quantias registradas eE seu favor. (Ver demonstrativos às fls. 24/25). Dessa forma, foram incluídos na cédula "F" das Declarações de Rendimentos do contribuinte su pra qualificado, os valores de Cr$ 158.427,00,Crj 285.285,00, Cr$ 815.881,00 e Cr$ 939.696,00, re- ferentes aos anos-base de 1975 a 1978, respectiva mente." Em impugnação tempestiva ás fls. 52/53, insurge-se o contribuinte contra o Auto de Infração acima transcrito, alegando que o presente processo decorre do de n9 0440/052.915/80, instaurado con- tra a pessoa jurídica, Viação Nordeste Ltda., do qual é sócio, e que este fato invalida a ação fiscal, por ter sido praticado com precipi- tação, sem levar em conta a relação de causa e efeito que existe en- tre os processos instaurados contra a pessoa jurídica (causa) e pes- soa física (efeito).Traz à colação acórdão da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos e parecer do Professor Cretella Júnior em abono a sua tese. Finaliza a peça impugnatõria pedindo seja revogado e anulado o Auto de Infração que deu origem ao presente processo. A informação fiscal de fls. 43 é no sentido de que se- ja aguardada a decisão do processo da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, para que seja julgada a espécie. Ao apreciar a questão assim se manifestou o Sr. Delega do da Receita Federal ás fls. 50/51: "As fls. 45/48 encontra-se cópia da Decisão n9 382/83, proferida no processo n9 0440/053.348/80, do qual este é decorrência, julgando a ação fis- cal procedente, em parte, excluindo-se de tributa ção as parcelas de Cr$ 1.044.298,00, no exercício de 1977, Cr$ 3.269.355,00, no exercício de 1978 e Cr$ 181.730,00, no exercício de 1979, as quais são excluídas do total das receitas omitidas para fins de rateio entre os sécios, como demonstrado às fls. 49. Assim o imposto devido passa a ser o apurado nas minutas de cálculo de fls. 26 e 50/52 anexas 4R SERMO P158LICO FEDERAL Processo n9 0440/050.870/81-16 3. Acórdão n9 105-0.933 Isto posto, e Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que o procedimento contra a em- presa, da qual o autuado é sócio, foi julgado pro cedente, em parte em primeira instância; Considerando que as receitas omitidas pela pessoa jurídica são tributáveis na cédula "F" de seus sócios, como lucro distribuído; Considerando que houve infringãncia ao arti- go 34, letra "a", do Regulamento aprovado pelo De creto n9 76.186/75; Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente, em parte a ação fis- cal..." Não se conformando com a r. decisão de 19 grau recorre suscinta petição, pedido fique sobrestado o andamento do presente pro cesso, relativo à pessoa física, até que seja apreciado o recurso constante do processo número 0440/053.348/80, referente à pessoa jurí dica. Em relação ao recurso referente à pessoa jurídica devo informar que esta 59 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 09.12.83, por unanimidade ao mesmo negou provimento. É o relatório.41£ /fri • SERVII:0 KISLICO FEDERAL Processo n9 0440/050.870/81-16 4. Acórdão n9 105-0.933 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 18.10.82 (fls. 57) e em 16.11.82 (fls. 60) peticionou nos autos para solicitar o sobrestamento do feito porquanto pendente de apreciação deste Conselho, é época, o recurso interpostc no processo contra a pessoa jurídica. A petição em questão, embora manifestada no prazo do artigo 33 do Decreto 70.235/72, não pode ser levada em conta de re- curso de vez que não traduz manifestação alguma de contrariedade ao decidido. Contém, tão somente, um pedido de sobrestamento do feito sem aduzir qualquer razão de inconformidade ao decidido pelo Sr. De- legado. Diane. do exposto, voto no sentido de não tomar conhe cimento do recurso. Brasília-DF., 03 de julho de 1984 OSWALDO 'SANT, ANNA - 17 RELATOR

score : 1.0
4808176 #
Numero do processo: 10845.004280/93-29
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11554
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.004280/93-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11554

nome_arquivo_s : 10511554_108186_108450042809329_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450042809329_4250907.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4808176

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292867948544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:28:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:28:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:28:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:28:45Z; created: 2009-08-17T17:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:28:45Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004280193-29 Recurso n° : 198 :y86 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : VIAÇÃO MARAZUL LTDA. Recorrida : DRF em SANTOS - SP Sessão de :11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.554 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - Caracterizado o efetivo erro no trabalho da "Malha Preenchimento", o qual ensejou o lançamento, não há como subsistir a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MARAZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LieiVpREREsIN; . 'O , idll e A SILVA Alifr AF • s Se f ELSO • • 4 e • - ' ENÇO • ' TII - FORMALIZADO EM: 1 4 1997 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004280193-29 Acórdão n° 105-11.554 Recurso n° :108.186 Recorrente : VIAÇÃO MARAZUL LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.925, de 10.07.96, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 67, assim como o voto de fls. 68/69 e o relatório de Dili *Meia Fiscal de fls. 84. É o relatório.‘ ((?f 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004280/93-29 Acórdão n° 105-11.554 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A diligência realizada trouxe o deslinde à questão, verbis: "Designado para atender ao despacho de fls. 73, e de posse da FM n° 97/00018-9, compareci ao escritório administrativo da interessada, onde solicitei os livros "Diário" e "Lalur" contendo os assentamentos contábeis e fiscais correspondentes ao período-base de 1990, exercício de 1991, para fins de comprovação do alegado pela empresa. Analisando as peças do presente processo, em comparação com os livros acima, verifiquei que o cálculo promovido pela autuada para determinação do Adicional ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica está de conformidade com a legislação vigente à época do seu fato gerador, cujo montante de 40.799,22 BTNF'S também é coincidente com o valor exigido através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto - 1991 de fls. 4 e 5. As cópias de DARF's juntadas às fls. 46/48 foram objeto de pesquisa no sistema "Sicalc", e são válidas para pagamento do saldo do IRPJ a pagar, conforme declarado. A diferença reclamada a título de Adicional ao IRPJ está estampada no documento de fls. 10, originada em falha promovida em trabalhos na "Malha Preenchimento" (fls. 11), que consignou o valor de 33.299,30 BTNF's para o item 4, do Quadro 15, e que foi co ' ,ido para 'écrg , 3 e i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004280/93-29 Acórdão n° 105-11.554 40.799,22 BTNF's, por ser o cálculo correto. Lamentavelmente, esta diferença de 7.499,99 BTNF's foi lançada como imposto suplementar. Estando correto o cálculo do valor oferecido à tributação, e tendo sido recolhido espontaneamente pela autuada, tomou-se incabível a exigência tributária objeto deste processo. Finalmente, esclareço que o presente trabalho fiscal foi desenvolvido em cumprimento estrito ao designado e limitado ao presente contencioso." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões-'F, em 11 de junho de 1997. / I AFO • SO SO • TTe L • 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4810549 #
Numero do processo: 10183.002515/87-21
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8941
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.002515/87-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259489

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8941

nome_arquivo_s : 1058941_082451_101830025158721_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830025158721_4259489.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4810549

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292875288576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:30Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:30Z; created: 2009-08-20T18:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO NR. 10183/002.515/87-21 ACORDAO NR.105-8.941 Sessao de 06 de dezembro de 1994 RECURSO NR.: 82.451 - PIS FATURAMENTO - EXS. 1985 e 1986 RECORRENTE : OK VEICULOS LTDA. RECORRIDA : DRF em CUIABA - MT PIS FATUREIMENTO - DECORRENCTA - Em razão do fenô- meno de causa e efeito, aplica-se no processo de- corrente a mesma decisao proferida no matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão nr. 105-8.542, a fim de excluir da base de cálculo parcela proporcio- nal àquela excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e2 06 de dezembro de 1994 _s•-'rst#14 VERINALDO HE'd~rDA SILVA - PRESIDENTE LUÍZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:JW) OUT 995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA, HISSAO ARITA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. li 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10.183/002.515/87-21 RECURSO No. 82.451 - PIS FATURAMENTO - EXS.: DE 1985 e 1986 ACÓRDÃO No. 105.8.941 RECORRENTE: OK VEICULOS LTDA. RELATÓRIO OK VEICULOS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls., referente ao PIS FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Em suas razões de defesa, seja na impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos naqueles expendidos no procedimento matriz, repetindo-os. o relatório. 73.12-"‘' (7b 3. Processo No. 10.183/002.515/87-21 Acórdão No. 105.8.941 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: O recurso è tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 21/11/91, através do acórdão 105.6202 que, por maioria, deu provimento parcial ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho è no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao Recurso, retificando o meu voto proferido no Acórdão 105.8.542, em sessão desta Câmara em 07/07/94, em que neguei provimento ao Recurso. o meu voto. BrasIlia - DF, 06 de dezembro de 1994. 4C1, LUI47ÉDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR /0011 ~SOO Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
4811377 #
Numero do processo: 10880.006318/99-11
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31918
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.006318/99-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4263332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31918

nome_arquivo_s : 30131918_128394_108800063189911_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800063189911_4263332.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4811377

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292958126080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:14:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:14:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:14:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:14:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:14:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:14:19Z; created: 2009-08-06T23:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:14:19Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:14:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;;,. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.006318/99-11 Recurso n° : 128.394 Acórdão n° : 301-31.918 Sessão de : 17 de junho de 2005 Recorrente(s) : ESCOLA MATERNAL SÃO GABRIEL LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • • . estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO POR VICIO FORMAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V OTACtLIO D AS CARTAXO • Presidente VAL :4 1 FO CA e , MENEZES Relator Formalizado em: . V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. 1117 1 Processo n° : 10880.006318/99-11 Acórdão n° : 301-31.918 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. • Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 25 a 40), através de seu procurador, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: • 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo • regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 2 • Processo n° : 10880.006318/99-11 Acórdão n° : 301-31.918 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, • pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola • para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de • Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 59/71, alegando inconstitucionalidade da Lei 9.317/96 e discorrendo sobre a sua atividade como não vedada ao SIMPLES. É o relatório. 3 • Processo n'' : 10880.006318/99-11 Acórdão : 301-31.918 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o Ato Declaratório de n o. 157.677, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como sua motivação uma assertiva inserida de forma genérica, para caracterização das circunstâncias ensej adoras de tal penalidade de exclusão. 411 Diante da forma da emissão do Ato Declaratório, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de 'pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi 411 expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão 4 • Processo n° : 10880.006318/99-11 Acórdão n° • : 301-31.918 abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há 110 correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações • posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (—) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. . Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato • declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório gz 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão • Processo n° : 10880.006318/99-11 Acórdão n° : 301-31.918 ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de 111 nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade de exclusão à recorrente reduhda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 30: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." • Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de alegadas vedações sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. 6 , • Processo n° : 10880.006318/99-11 Acórdão n° : 301-31.918 O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 157.677, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 17 - junho de 2005 ',0n 1 •e VALMAR FO P E 1 NEZES - Relator new • 7 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4808263 #
Numero do processo: 10875.002547/86-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2379
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002547/86-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2379

nome_arquivo_s : 1052379_091547_108750025478694_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750025478694_4251266.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808263

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292985389056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:45:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:45:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:45:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:45:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:45:23Z; created: 2009-08-20T14:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:45:23Z | Conteúdo => ... e PROCESSO N9 10875/002.547/86-94 • 4:10-' 'IPM MINISTÉRIO DA FAZENDA AEGA Sessão cie 21 de setembro d. 19. 87 • ACORDÃO N° 105-2. 379 Recurso n.° : 91.547 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente : ELIMOY COMÉRCIO DE PISOS ANTICORROSIVOS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) PEREMPÇÃO - £ intempestiva,a impugnação interposta em 15/01/87 contra Auto de Infração regularmente notificado em 15/ /12/86. Mantida a Decisão de la. Instãn cia que desconheceu da impugnação por" estar perempta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIMOY COMÉRCIO DE PISOS ANTICORROSIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, quanto ã preliminar de intempestividade da impug- nação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. # Sal. das Sessões, 0 em 21 ,- -tembro de 987 r' t„ _.... c :N \AG0 • AL SSIO OLIVETO - PRES DENTE JOS. Rib,CHA - RELATOR n4.,%/ /Lr VISTO EM MARCni40 HENRIn I>. RU.EIRDIE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 `. : 7 1387 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, v.v Aquiles Rodrigues de Oliveira, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alber to Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. _ - _ •,."4 ‘4,1W k-44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/002.547/86-94 RECURSO N9: 91.547 ACORDA0N9: 105-2.379 RECORRENTE ELIMOY COMÉRCIO DE PISOS ANTICORROSIVOS LTDA. RELATÓRIO ELIMOY COMÉRCIO DE PISOS ANTICORROSIVOS LTDA., com sede em Guarulhos (SP), foi intimada em 06/11/86, conforme fls. 02, a comprovar o saldo da conta "Fornecedores" constante de sua decla- ração de rendimentos do exercício de 1984, ano base de 1983, às fls. 08, no montante de Cr$ 31.552.213. Em 20/01/86, conforme relação às fls. 111, a empresa comprovou o passivo de apenas Cr$ 33.497, pelo que a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 15, tributando a diferença não comprovada, no montante de Cr$ 31.518.716, com fundamento no artigo 157, § 19, 158; 387, inciso II e 676, inciso III, combinados com os artigos 645 e 678, inciso III, todos do RIR/80, exigindo o imposto devido, mais multa e juros, tudo conforme o referido Auto. Notificada em 15/12/86, conforme fls. 15, em 15 de janeiro de 1986 a autuada impugnou a exigência, conforme fls. 18, alegando que: "Na Declaração de Rendimentos de Pessoa Ju rídica exercício 1.984 ano base 1.983, no Item 2 do Passivo Circulante, na conta Fornecedores, deveria constar o valor de Cr$ 33.497, sendo que por erro de preenchimento do formulgrio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.547/86-94 2. Acórdão n9 105-2.379 foi englobado naquele item o valor de Cr$ 31.518.716 o qual corresponde na realidade ao item 26 crédito dos sécios, uma vez que, desde a data de sua abertura em Agosto de 1981, a em presa vem sofrendo os reveses da instabilidade financeira em que está mergulhado o nosso pais. Todavia, a partir do exercício de 1984, a firma passou a quitar o referido crédito de seus sécios, fato que não constou em suas De- clarações de Rendimentos posteriores pelo moti vo da firma ter optado pelo regime de tributa- ção simplificada "Lucro Presumido" no qual per manece até a presente data. Isto Posto, vem finalmente a suplcte, re- querer de Vv.Ss. a relevância do Auto de Infra ção em apreço considerando as razões acima ex- postas,determinando em conseqüência o arquiva mento do referido auto e seus processos, °qual foi lavrado e dado ciência a suplicante em data de 15 de dezembro de 1986 com direito à impugnação na forma dos arts. 15 e 16 do Dec. n9 70.235/72." As fls. 20 a autora do feito manifesta-se sobre a impugnação nos seguintes termos: "A interessada não apresentou nenhuma com provação das suas alegações. Como se pode verificar no Balanço Patri- monial da empresa, que ora juntamos ao proces- so, no passivo consta a conta Fornecedores com o mesmo valor declarado e nada consta na rubrica crédito dos sécios, fato que invalida a alegação de erro de preenchimento da Declara ção. Isto posto, proponho, salvo melhor juízo, a manutenção integral do crédito tributário por nós constituído." O balanço referido na Informação Fiscal foi juntado às fls. 18 a 21 do processo de reflexo n9 10875/002.546/86-21, Re- curso n9 49.158 deste Conselho, razão pela qualpàs fls. 39 foi soli citada a juntada de cópia daquele documento também neste processo, o que foi feito às fls. 40/43. Esse balanço está assinado pelo con tador Sr. Antonio Carlos Figueiró. A Declaração de Rendimentos, às g 1(4.7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.547/86-94 3. •Acórdão n9 105-2.379 fls. 03 a10, está assinada pelo referido Contador e pelo sócio ma joritário da autuada. Subindo o processo à a preciação do Delegado da Re- ceita Federal em Guarulhos, este proferiu sua . Decisão às fls. 23/ /24, nos seguintes termos: "Preliminarmente, nos termos do Art. 15, do Decreto n9 70.235/72, a impugnação formali- zada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao ór- gão preparador, no prazo de trinta dias, conta dos da data em que for feita a intimação exigência. Revendo as peças do processo, observa-se, contudo, que havendo tomado ciência da autua- ção, em 15/12/86, data confirmada na própria impugnação, .a Autuada protocolizou a petição impugnativa, fls. 18, somente em 15/01/87, além, • portanto, do prazo estatuído, no supracitado dispositivo legal, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Isto posto, Resolvo não tomar conhecimento da impugna ção, por intempestiva." Notificada dessa Decisão em 17/07/87, conforme fls. 27, em 17/08/87, segunda-feira, a interessada interpOs contra ela o recurso de fls. 28/29, alegando o seguinte: "Contesta preliminarmente a intempestivi- dade da impugnação protocolada sob n9 00036 em 15 de janeiro de 1987, posto que nos termos do art. 15 do Dec. n9 70.235/72 a impugnação nor- malizada por escrito será apresentada ao órgão preparador, no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigên cia, eis que a intimação foi emitida em 15 d; dezembro de 1986, e o protocolo deu-se em data de 15 de janeiro de 1987; Eis que, nos termos do art. 759 do Dec. n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980 - exclue-se da contagem do prazo o dia do inicio do feito e inclue-se odo vencimento, entendo portanto o supcte ter protocolado a impugnação dentro do prazo estipulado. O supcte. mantém na integra e ratifica em sua totalidade os termos da impugnação objeto desta contestação, conforme xerox anexa. t, a 4 01 SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.547/86-94 4. Acórdão n9 105-2.379 Contesta a informação fiscal, fls. 20cmde. a autora do feito propoe a manutenção integral do crédito tributário sob a alegnao de que o impugnante não apresentou ancwovinaDdo alegado, sendo improcedente tal alegação uma vez que foi juntado ao processo um recibo emitido pela GAIL-Guarulhos S/A - datado de 18 de Janeiro de 1984, correspondente a quitação do saldo da dup. n9 1099, no valor de Cr$ 33.497,00 - cuja importância consta do "Passivo" do "Balanço Pa trimonial" exerc. 1984 ano base 1983, conforma cópia anexa. Ainda no tocante a informação fiscal em foco a autora do feito sustenta que nada cons- ta na rubrica crédito dos sócios na cópia do "Balanço Patrimonial" anexado ao processo; Con tudo, vem o supcte. esclarecer que: A fiscaliza ção tomou por base xerox de peça de balança sem assinatura do titular do Escritório de Con tabilidade que levantou o referido balanço, da vendo ser essa cópia mero "rascunho" visto que as peças do "Belanço Patrimonial" com seu ati- vo e passivo e demais demonstrações de contas, devidamente assinadas pelo profissional habili tado, encontrava-se na oportunidade da ação. fiscal, encontrava-se em poder do contribuinte, com o qual a fiscalização não manteve nenhum contato, iludindo-se com o conteúdo de "researffio" sem nenhum significado. Esclarece ainda o supcte. que tendo muda- do de escritório contábil a cerca de doisareos¡ não informou ao seu contador atual de que esta va de posse das referidas peças assinadas pe- lo seu antigo contador e que, por sua vez, tam bém desconhecia a existência de rascunhos nas pastas de documentos entregues ao atual escri- tório, sendo certo porém que, esse equivoco te ria sido evitado se a fiscalização deligenciassa junto ao supcte. Pelos motivos acima expostos o supcte. so licita a desclassificação do xerox do "rascunho' de balanço em que se estribou a autora do fei-. to, visto que, não pode ter autenticidade nem mesmo ser considerado "documento" uma peça em que não conste assinatura do "contador" respon sável pela elaboração de um "BaLmIspoPatrimcalialr de uma empresa. O supcte. argumenta finalmente, que a á)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.547/86-94 5. Acórdão n9 105-2.379 não exigência por parte da fiscalização, de documentos hábeis e autênticos para fazer fé ã uma interpretação conclusiva em termo fiscal, veio agravar as conclusões finais da fiscaliza- ção em sua presunção de distribuição disfarçada de lucros, em flagrante prejuizo para a empresa uma vez que, conforme demonstrativos anexos, au tenticos e devidamente assinados pelo profis- sional responsável e devidamente habilitado, de monstra, claramente que procede a alegação de. que realmente os valores de Cr$ 33.497,00-(for- necedores-recibo anexo) Item dois da declaração do I.Renda foi somado ao valor de Cr$31.518.716- contas Correntes dos Sócios, Item 26 da mesma declaração, dando portanto consistência à impus nação e impetração do presente recurso à esse Conselho de Contribuintes, como faculta a lei." As fls. 30 junta cópia do Recibo da Parcela de Cr$ 33.497 já acolhida pela fiscalização, e às fls. 34 a 37 junta cópia de novo Balanço relativo ao exercício de 1984, ano base de 1983, as sinado pelo Contador Sr. Antonio Carlos Figueiró e pelo sócio majo- ritário da Autuada. t)É o relatório. (4)) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.547/86-94 6. Acórdão n9 105-2.379 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33, combinado com o parágrafo único do art. 59, ambos do Decreto n9 70.235/72. ImpOe-se a apreciação da preliminar de intempestividade, eis que prevalecendo, nesse sentido, a decisão de la. Instância, pre judicado estará o exame do mérito. A notificação do Auto ocorreu em 15/12/86 (segunda- -feira), e isto é confirmado pela recorrente tanto na impugnação, às fls. 18, como no recurso, às fls. 28. A peça impugnatória foi proto- colada sob n9 036, em 15/01/87, quinta-feira, conforme se verifica também às fls. 18 e confirma a recorrente às fls. 28. Excluído o dia da notificação, o prazo para impugnar extinguiu-se em 14/01/87, pelo que a impugnação interposta em 15/01/87 foi, efetivamente, intempes- tiva. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para negar-lhe provimento quanto à preliminar contra a declaração de in- tempestividade da impugnação, mantendo a Decisão de la. Instância. É o meu voto. ‘ Bra-i1, 1 (DF), 21 de setembro de 1987 NO JOS -so, , - RELATOR \ 055

score : 1.0
4811614 #
Numero do processo: 00007.680551/78-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0088
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.680551/78-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409191

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0088

nome_arquivo_s : 40200088_000073_076805517880_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000076805517880_4409191.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811614

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293079760896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:58:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:58:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:58:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:58:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:58:18Z; created: 2009-07-07T06:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T06:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:58:18Z | Conteúdo => AâMk, =íng8, TN* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0768-055.178/80 AM B Sessão de 08 de fevereiro del9 84 ACORDA() N.° CSRF/02-0.088 Recurso n.° RP/201-0.073 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DIMED-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 1121 - VALOR TRIBUTÃVEL - Duconto 4aboAdínado a °contêm cía de evento c2tuito e ínceAto. Obitígacão conttatual dE o comptadot auumít encatgo4 e deoeisa4 ptjptía4 do ven dedoA, compen4ando-a4 com o pAoduto do duconto tecebí- do. PAíitíCa que conduz a índevída tedução da bovse-de-cãi caio do ímpo4to, con4ígutando ín4tação Is tegta4 que 'te. gem a especíe. Convenceis° pcvt-UcuIwt que. não 4e 4obtepõe ao ínteteue pilblíco ínetente a matetía tAíbutívtía. Re- cuouso especíal ptovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis- _ cais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros FERN A NDO NEVES DA SILVA e NEWTON PARANHOS À . _. Sala das S--sesp e em 08 de fevereiro de 1984 AV :bui l/ _iffir AMADOR OU " r • " RNANDEZ - NrIDENTE, À_ .,ivielliir Illi." - LOURIERDES ',I, 4 ASANT P:m:i; - RELATOR . ,. 400, ,d . 02 ,. LUIZ FERNANDO e. I EIR A: DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HAMIL- • TON DE SÃ DANTAS, JOSÉ' FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBAS . TIÃO RODRIGUES CABRAL. - 9~vv,"/ - Wb".. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W0768-055.178/80 Recurso nf: RP/201-0.073 Acorda° n.°: CSRF/02-0,088 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: DIMED-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu ilustrado Procurador-Repre sentante junto ao 29 Conselho de Contribuintes, recorre de decisão desse Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 60.410. No caso, de cidiu a maioria dar provimento ao recurso voluntãrio do sujeito pas sivo em julgado cuja síntese esta espelhada na seguinte ementa: "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. De4conto 4ob condícão 45 4e ca AacteAíza quando a “etívídade da Aedução nada a evento 4ututo e íncento. Se a dí“.tença não o-2- cobAada ou tecebída, nem ha acoAdo que petmíta ao ven- dedoA a 4uct exígEncía em quatquen cítcunAtãncía, /LeAta claAo que a vínculacão en-tAe o deAconto e 'Sua contAa- pattída não E poA víncu/o de boAdínação, elemento e4 encía/ ao conceí.to de condíção. Da-4e pAo yímento dõ AecuA4o." O recorrente sustenta que, na espécie, existe a subordi nação negada pela maioria. Nesse passo, afirma que, no contrato que se encontra nos autos, existe, de forma clara, uma condição sub jacente. Assim, não vale afirmar, como fez a maioria, que o des cumprimento meramente obriga ao pagamento de perdas e danos, apura vel em ação própria. Contrariamente a essa posição, entende que a rescisão do contrato, pelo descumprimento da clãusula relativa à publicidade, levara à exige-ncia do valo/ correspondente aos descon tos concedidos, visto como perdas e danos compreendem, também, o - "dano emergente" (aqui identificado com os falados desc ntos). Á/ ,T segue - / 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0768-055.178/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.088 Invocando o artigo 109 do CTN, vale-se, para argumentar, de conceitos de "simulação" e "nulidade" contidos no COdigo Civil. Retorna, depois, ao CTN, artigo 118, articulando-o com os concei- tos expostos no sentido de evidenciar que a simulação do ato jurl. dico não elide a definição legal do fato gerador. Acrescenta que, na especie, podem ser distinguidos, com clareza, a intenção empírica de reduzir o valor tributável para menos 45% e a intenção jurídica de enquadrar o negOcio jurídico dentro da categoria desconto incondicionado. Esses argumentos vám apoiados em citação de tributaris- tas como ALIOMAR BALEEIRO e HECTOR VILLEGAS, concluindo ser essa a verdadeira Otica pela qual o caso em exame deve ser analisado. / O sujeito passivo não apresentou contra-razO )P É o relatOrio. ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.088 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS O ponto principal da controvérsia - origem do dissTdio en tre as partes - é a condicionalidade do desconto concedido a um e- i vento futuro e incerto. A maioria do Conselho recorrido e o sujeito passivo ne- gam a existência de condição. Conforme se lê no voto vencedor, o desconto opera dentro de uma relação de causalidade, ou seja, confi gura mera contrapartida em transação comercial. Inexiste, no caso - argumenta-se - relação de subordinação, essa, sim, identificadora de condição. Vale dizer, a espécie não é de subordinação, portan- to o negOcio não estã sujeito a evento futuro e incerto. O entendimento é reforçado com a afirmação extraTda da linha de raciocTnio exposto, segundo a qual "...não houve no ca4o de4conto condícíonado. Tnata-3e de pteço do (labtícante pata o dí4- i ttíbuídot e, no contato entke ambo4 4ítmado, con4ta eCa-u4u/a que obtíga o dí4ttíbuídot a a44umít de4pe4a4 de ptomoção do4 ptoduto4, T em montante ptopotcíonalmente 4íxado. E44a ptomoção díz íntete44e tanto do ptodutot como do dí4ttíbuídot, íncablvel ímputat jique/e ín- . tete44e exclu4ívo.". Quanto às conseqüências do inadimplemento, diz que esse "45 geta a te4Cí3ÃO do conttato ou a po4tulação judícíal pot petda4 e dano4, como 4e pode y et no contato. Me4mo a ínvocação de petda4 . e danos, con4otme doutxína e juxí4ptudJncía, depende da ptova de da no ou petda e4etíva e, ttatando-3e de promoção, dependetía de eM.- • tíva petda de metcado, cíngíndo-4e a índenízação do valot de4ta . Em nenhum pa440 4e ví4lumbta al o díteíto de cobtat a díetença en_ tte o pteca pata con4umídot e o pteço conttatado pata dí4ttíbuído,4" Foi essa, . exat,-ente, a tese esposada no recurso volun- // ; / ' tãrio (fls. 57/62) :, —.: , Ç74---2 i, egue - - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 Aciirdão n9 CSRF/02-0.088 O apoio para o argumento é buscado, basicamente, no teor de clãusulas contratuais, entendendo-se não existir uma que indique, expressamente, a subordinação da condição a um evento futuro e in- certo. Não me parece que o argumento seja irretoc-a-vel . Que o e- vento previsto nos ajustes seja futuro é fato difTcil de ser negado. Trata-se de deAtínat ou aplícaA determinado percentual (ora calcula — do sobre o próprio desconto, ora sobre vendas) em ptopaganda, pub/í cídade, ptomoção, manutenção de cotio() de demon4ttadona4, p/tomotota4 e 4upenví4ona4, conecçõe4 de balc5e4, cantazete4, de4pe4a4 de agEn cía4, pLete4 e outras, devidamente discriminadas em cada contrato especTfico. Todos, como se \te, eventos a ocorrerem em fase poste- rior, ou seja, eventos futuros. Quanto ã incerteza, também não me parece que possa ser pos_ ta em dúvida sua presença no ajuste. Os eventos em causa são com- promissos ou obrigações contratuais, que podem ser desatendidos. A incerteza é circunstãncia a eles inerentes, tanto que, como em qual - — quer contrato da espécie, fez-se a previsão do descumprimento da obrigação. Assim é que, expressamente, se estipulou: "Se qua/quet da4 patte3, a qualquet tempo, deíxat de cumptín a4 condíçõe..." Dessa forma, no meu entendimento, não hã como afastar do objeto do compromisso (de4tínat..., aplícat...) a caracteristica de ser um evento futuro e incerto. Argumenta-se, entretanto, em favor da tese da defesa, que o descumprimento leva ã rescisão do contrato, sem exigir a restitui_ ção do valor do desconto, que permanece concedido. Vejo aqui dema- siada extensão na interpretação da clãusula. Isso porque nela estã dito que a rescisão se farã sem prejuTzo de todo4 o4 demaí4 díteí- to que possa ter a outra parte. A existe - tuia dessa estipulação não autoriza chegar-se ã mesma conclusão do ilustre relator, no Conse- lho recorrido, segundo a qual o descumprimento das obriga2es .sslip segut - -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.088 assumidas, pelo contrato, gera diversos direitos mas não o de preju dicar a efetividade do desconto. Tal conclusão, a meu ver, choca-se com os termos amplos em que estão postas, no contrato, as conseqüe- ncias do descumpri- mento. £, pois, pelos prOprios termos do contrato, base da argu mentação da maioria, que entendo estarem os descontos em questão su- bordinados a um evento futuro e incerto, fato que clã o indispensã- vel respaldo legal ãs alegações do recorrente. Nesse passO, parece-me oportuno referir-me a recente vo- to proferido, em caso da espécie, pelo Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, membro do Colegiado recorrido, que bem sintetizou o assun to, nestes termos: "Vetí4íca-4e, poí, do avençado pela tecottente, que e4- ;ta. catactetízado um demento de cu4to4 do gabtícante pata o adquítente, a 4etem compen'sado's com o vweto4o de4- conto concedído pela tecottente (45%) 4obte o valot da4 venda4, vale dízet, no ca4o, a tecottente, medíante a- /custe conttatual, attíbuíu ao4 adquítente de ,u4 pto- duto4 o4 ga'sto's a ..tem tealízado4 com publícídade de4- ptoduto4. Em contnapaAtída a tecottente pela tea/í zação gatuta publícídade concedeu o4 de'sconto's: — . ce44 -átío4 a ab4otvet e44e4 6nu4." A44ím 'sendo, xe4pon4abílízando-4e o4 adquíitente dois pto duto4 em tela pelo cu4to de publícídade de44e4 pxoduto-4-, em conttapattída ao de4conto xecebído, e4te, 'sem drivída, - ota dado 'sob aquela condíção (condíçao pote4tatíva). ...Sendo a tealízação da publícídade, pox paAte do4 ad- quítente4, paíA, acontecímento íncetto, quanto a 'sua e- getívação, e 4endo o 'de4conto concedído em tazão deis 4e acontecímento, hã, no ca4o, uma condíção (axt. 114 do Cjdígo Cívíl), vez que, o que dí4tíngue a condíçãoE catatet de íncetteza, acontecímento e gututo..." ...Pouco ímpotta no ca4o que o '01eAconto r tenha 's-do de Logo egetívado, pot occuíao do gatutamento, ante4 me4mo da cumptímento da aludída avenca, poí4 4e houv ,,t o deis- cumptímento pot pante do4 adquítenteA na eget • S "IIP./ij segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.088 publícídade, a tecottente pode daft pox nucindído o con- tnato mencíonado a e.gxíít peAda4 e dano4, como decovte da a jtu4uta titancníta." (Ac. n9 60.247). Outra não é conclusão a que chegou o Conselheiro OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, no Acardão n9 61.353, do 29 C.C. Vale aqui a referência, visto que ele aborda o assunto também pela 6tica da figura juridica do "abuso de forma", o que, de certo ' modo, foi aventado no recurso ora em exame. A apreciação da lide por esse angulo é perfeitamente per- tinente, visto que, estando em discussão a interpretação de termos contratuais, necessarios se torna, no interesse da tributação (que é interesse público), examina-los, não s6 pela aparência externa do seu texto, como pela intenção, não formalizada, expressamente, pe- las partes, ou apresentada sob forma que oculte essa intenção. Tal modo de analisar os fatos, contam-se, perfeitamente, nos termos da discussão da lide. O fato entendido como ilicito fis- cal é a redução indevida do valor tributavel e esse é o fato em dis_ cussão, sem nenhuma alteração do que foi proposto na inicial. Ana- lisa-10 por angulos diversos, inclusive o da simulação, implica, ape nas, ampliar o campo da argumentação sem modificar a definição do ilicito ou sua fundamentação legal. Nesse passo, considerando o voto do Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me ao trecho que comenta parecer nor- mativo da administração tributaria do Estado do Rio de Janeiro, que transcrevo: "Po4to o admíní4ttadot txíbutatío díante de tão evíden- te de2víAtuamento de c .i,tma e categoAía4 juxIdíca4,de que lançam mão a/gun4 conttíbuínteis na e4ttututação c.)A.mal de 4eu4 neg jcío4, ha que petguntat 4e tetía ele - o ad .30 mínítxadon - de quedat-4e ínette ante a ínt líocabída--- .) de da onma ele.ita pon aquele4 conttíbuíntu m#ta a con _ — egjté _ e2.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055,178/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.088 con4ecução do4 4eciA objetívo: menot pagamento ou paga_ mento de txíbuto d,“etído no tempo." A indagação é respondida, adiante, com citação (fontein_ dicada) de pronunciamento do jurista JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DE BAR- ROS, no teor abaixo: "Ao díteíto ptívado íntete44a o ptíncípío da autonomía da4 vontade4 e ao díteíto ttíbutatío (como díteíto pã :. blíco) íntete44a o objetívo ví4ado pela4 pattu, pelo -nJLe.44adoS e ptevalece o ínteteA4e pãblíco. 144o 4íg ní“ca que (embota não de maneíta aimo/uta, total) ele ab,sttaí a 4otma dos ato4, pata 4e p)LcocupaA apena com - a 4ua 4ubtaneía. Adquíte televãncía epecíal a 4ab4 tãnca do4 ato4, muíto MaíA do que 'Sua ptoptía c.,,tma-.- Em outta pa/avAaA: tem em míta maí4 a tealídade econõ míca utbjacente na4 telacõe4 jutídíca, do que a (sotm-si lExíca, venba/ de explícítacão ou extetíoAízação do4 negãcío, do4 ato jutídíco, da4 ttanAaçõe." Conclui, então que '" -J. legitíma a pet3ctutaçao da vetda_ deíta natuteza da atívídade, de 4otma jutídíca, quando ela . mo4 — : tta atípíca e nadequada a tealídade econõmíca do ney5cío celebta_ do." Em contra-razões no processo em que é parte (Processo 0710-012.579/80 Recurso RP/201-0.064), o fabricante-vendedor (LA- RANCE PERFUMES LTDA.) disse que, no seu caso, não existe atipicida — _ de na forma juridica adotada. Textual: "Níngu jm pode/Lã dízet que um c:cbtícante de ptoduto4 4u- jeíto3 ao IPI que o4 cometcíalíze attave-. 4 de Conttato de Díttíbuícão, com a conce442íO de de4conto4, e4teja utí/ízando uma (sotma jutídíca, anotmal, atípíca ou dí4 - totcída: (e citando AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO): — 'Pode ocottet que o conttílJuínte dí4ponha s etí.4 ne- gõcío, de modo a pagat meno ttíbuto. Nada o pede. de4de que não ocotta aque/a manípulacão do 4ato geAadot, no que toca ao ,seuteve4tímento jutí- díco.' Conclui entendendo que pagou o tributo obr . efetiva contraprestação da venda, com atendimento da lei. i Y ' f - segue - r ,- e" SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.088 Ora, não se disse ser a-ti- pico que o fabricante comercia- lize seus produtos através de contratos de distribuição, com conces- são de descontos. Mas, sim, que tais descontos foram concedidos de tal forma e sob tais condições que significaram indevida redução do valor tributável, com repercussão negativa na apuração do imposto de - vido. Quanto ao que disse ser prática normal no ramo de seus produtos (concessão de descontos elevados), não vi a afirmação devi_ damente demonstrada nos autos. Não considero válida a referencia â resolução do CIP, anexa ao recurso, eis que essa trata de produto diverso do fabricado e vendido, não havendo porque tomá-la para exem_ plo. Veja-se, ainda, que o percentual de desconto autorizado nanor_ ma é inferior ao concedido pelo contribuinte. Há, ainda, um aspecto de fundamental importância a ser considerado, aspecto esse que ficou claramente espelhado no mencio- nado voto do Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. O argumento es- tá assentado no texto da Lei n9 4.502/64, ou melhor, no artigo 14 - dessa lei, que trata do valor tributável. Omitidos, por irrelevan_ tes, no caso, o caput e os incisos, temos o seguinte no parágrafo único: "incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição." Ora, casos há em que descontos, diferenças ou abatimen- tos concedidos, embora sob determinada condição, não estão subordi_ nados "á ocorrencia de evento futuro ou incerto. Portanto, ainda que, para argumentar, os eventos discri- minados no contrato não fossem futuros e incertos, resta comprovado que os descontos foram concedidos sob a condição de que os adquiren_ tes "aplicassem" parcelas desse desconto em despesas tipicas dos cus - -, tos do vendedor, a serem compensadas com o substancial , .sconto r,- 4 /#( ' 'In vi,,,, segue - \ • - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.088 recebido. Vale dizer, na hipótese, ocorreu diferimento de custos do fabricante para o adquirente, que, entretanto, não arcou com o ónus, face á transferência de recursosprocessada pela via do desconto. Nos termos do transcrito dispositivo da Lei n9 4.502, de 1964, tais descontos, concedidos sob condição, incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto. Não podem, assim, sob qualquer pretexto ou forma jurTdica, dele ser abatidos. O sujeito passivo aceitou a irregularidade e omitiu-se - na adoção das providencias determinadas no artigo 173 do atual regu lamento (art. 266 do RIPI/79). Não pode, por isso, eximir-se da res . ponsabilidade que lhe foi imputada. Finalmente. No seu bem lançado voto, o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MES — : QUITA exemplifica situações em que, ainda que se possa alegar a ino .__. corrência de evento futuro e incerto, é defeso ao contribuinte, nos termos da lei, excluir do preço da operação, para efeito do cálculo do tributo, os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos. As..... sim, diz: "Suponhamos que o 'conttíbuínte-4otnecedot' 4osse deve- . dot de uma cetta quantía„ao 'adquítente-comptadot'e lhe - concedesse um abatímento, em quítaeao desse d jbíto, na pxõpitía nota-Áíscal. Ou então, que o 'conttíbuínte-4ox necedot' c'issa devedot ao adquítente, em tazão de have7i. . cobtado a maí..ot na venda de outtas ptodutos em data an- tetío/t, e, então, na nova venda 4íze44e uma :dí4etença na pnoptía nota-gísca/, cottespondente a esse dEbíto. Essas dí4etenca4 ou abatímento4 não estatíam subotdína- dos a um evento u.-tato e íncetto. Isso e.- c•ita de driví- da. Mas teníam sído concedídos so .b a condíeão de quíta nem os dEbítos do iÇonaaadoii. pata o comptadot. Nem po-ii. ísso, essas d-etenças podetão set excluída do ptecoda opetação pata e(-to de íncíd jncía do I '1."di, — : :"...; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.178/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.088 O raciocínio é apoiado na doutrina, com citação do Mes- tre CLOVIS BEVILACQUA, que, ao comentar o C6digo Civil (art. 114), distingue as condições em poteAtatíva4 que, por depender da vonta- de do titular, assemelham-se a verdadeiros encatgo4, e cawaeó, pa- ra as quais a vontade das partes é irrelevante. O artigo 14 da Lei n9 4.502/64 cuida das duas espécies de condição. E no caso sob exame, trata-se de condição potestativa (=encargo), visto que o ti tular do desconto poderã, ou não, dar-lhe o destino determinado pe lo concedente. Portanto, o que, de fato, ocorreu na prãtica foi que o preço do produto foi decomposto em duas parcelas: uma corresponden te ao valor da nota-fiscal, com o desconto, e outra referente ao mon tante aproximado do desconto concedido na nota-fiscal e recuperado, indiretamente, através dos desembolsos com a propaganda e demais despesas atribuidas ao adquirente para cumprimento do estabelecido na clãusula contratual onde são impostos tais encargos. Mas a lei não permite que esses encargos, afinal, venham a ser suportados pe lo Erãrio, mediante o mecanismo ajustado entre as partes. Dessa forma, como judiciosamente ressaltou o recorrente, a aceitação da sistemãtica adotada pelo sujeito passivo conduz a extremos de interpretação que implicam a redução da base-de-cãl- culo a valor insignificante, mediante descontos de 60%, 70% etc., com o artificio de transferirem-se custos aos adquirentes, notada — mente quando se tratar de produtos considerados supérfluos e, em conseqüência, sujeitos a aliquotas elevadas, como na espécie em julgamento. gPor . .mas essas razões, voto pelo provimento ao recurso especial. :,la das Ses ões, eMIN: de fevereiro de 1984 4ddik LOURIERD FIUZA D,O.' SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4811242 #
Numero do processo: 10805.003276/89-33
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9838
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003276/89-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9838

nome_arquivo_s : 1059838_084930_108050032768933_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050032768933_4260390.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4811242

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293087100928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:31:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:31:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:31:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:31:31Z; created: 2009-08-20T18:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:31:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.276/89-33 SESSÃO DE :18 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. :105-9.838 RECURSO N°. : 84.930 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - EX. DE 1987 RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP PIS FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Integra a base de cálculo da contribuição a parcela do ICM incidente sobre o faturamento da empresa, por se constituir o referido tributo em parte integrante do custo das mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 is% VERINALDO H Ir-r- eA SILVA PRESIDENTE LUit EDMUNDO CARDOSO BARBOSA RELATOR ANTÓNIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805/003.276/89-33 ACÓRDÃO N° 105-9.838 VISTA EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, NILTON PÊSS, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente , o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER efi- FIS • ) • 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 10.805/003.276/89-33 RECURSO No. 84.930 ACÓRDÃO No. 105.9838 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. RELATÓRIO - VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada e intimada a recolher aos cofres públicos importância referente ao PIS-FATURAMENTO, por ter excluído de sua base de cálculo, a parcela do ICM. O A.I. sub censura decorreu de denegação de MS impetrado pela Processada na Justiça Federal do Estado de São Paulo, em que discute a legalidade das Resoluções do Banco Central e do DL 2.052/83 que disciplinaram a Lei Complementar No. 7/70 que instituiu a exação. Em suas razões de impugnação, argue a Processada, em síntese, que: "Diz, ainda, como preliminar de defesa, que o referido débito encontra-se sob apreciação judicial dos Tribunais Superiores, com integral garantia da instância judicial isic). E mais, que neste caso estando a União devidamente garantida em juizo, do valor questionado, não pode ela cobrar administrativamente, pois a sua exigibilidade ainda está sub-judice (sic); 3 . Processo No. 10.805/003.276/89-33 Acórdão No. 105.9838 Relativamente à multa imposta à autuada, é totalmente indevida, pois ainda está sendo questionado em juizo o seu direito de não recolher o tributo e portanto não pode ser considerada em mora. A esse respeito, reproduzindo exceto o art. 960 do Código Civil, justifica que a multa imposta só poderia ser exigida após a decisão judicial e depois que a autoridade tivesse apurado o valor do tributo e tivesse dele notificado a Impugnante e que esta não efetuasse o recolhimento dentro do prazo que viesse a ser fixado; Quanto ao mérito, mencionado a Lei Complementar No. 7/70, a Resolução No. 174/71 do &ICEM, a Instrução Normativa-SRF No. 51. de 31/11/78. e a Constituição Federal de 1967. lenta demonstrar o direito de excluir o ICAI da base de cálculo do PIS/Faturamento." O parecer do fiscal autuante de fls., rebate as razões da Processada mediante a seguinte argumentação: "- que embora a matéria esteja subjudice, não elide a União de efetuar o lançamento de oficio com o .fim de constituir o crédito tributário, com os respectivos acréscimos legais. uma vez que eventual recurso interposto à instância superior na esfera Judiciária não tem efeito suspensivo, nos temos do CPC. E. ainda. pelo Código Tributário Nacional, a exigibilidade só é suspensa pelos motivos elencados nos incisos I a IV. do art. 151, dentre os quais de destacam o depósito em seu montante integral (inciso 11) e a concessão de liminar em mandado de segurança (inciso II); - a apresentação de Carta de Fiança Bancária é uma modalidade de garantia, mas não está enquadrada no art. 151, Il do CTIV e a denegação da segurança pleiteada e consequente cassação da liminar anteriormente concedida 09. 14) fez cessar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151. 11 . " do CM); ;41 , *Ia 4, Processo No. 19.805/003.276/89-33 Acórdão No. 105.9838 - quanto a multa lançada e juros de mora, unia vez cessados os impedimentos legais. o débito tributário passo a ser devido a partir de seu vencimento, e como o contribuinte não depositou em dinheiro a quantia questionada. o débito tributário foi cobrado com multa, juros e correção monetária previstos na legislação vigente à época do vencimento da contribuição; - a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, da diferença não recolhida aos cofres públicos é prerrogativa da União e foi necessária em virtude do instituto da decadência para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional; - quanto a questão de mérito, da exclusão ou não do ICA1 da base de cálculo do P.18/FA TUIM MIM, tendo sido objeto de ampla apreciação pelo Poder Judiciário na s .entenç'a denegakiria, dispensa maiores comentários a respeito: - finaliza a informação propondo a manutenção integral do crédito tributário exigido." A decisão recomda manteve a exi gência fiscal sob os seguintes considerandos: "- o Auto de Infração foi lavrado em 25 08 , 89. após a denegação da segurança, tornando insubsistente a medida liminar anteriormente concedida no Processo \ Po 94 it 95½, conjOrme documento.v de fls. 14. • Nessa decisão, o Juiz da primeira instancia, julgando o mérito, conclui pela inclusão do 1C..11 na base de cálculo da contribuição questionada, conforme pode ser observada no documento de lis. 10 :11 a 14 II li - até a presente data não há noticia do deposito integral da quantia questionada em juizo. • A• .40 5 . Processo No. 10.805/003.276/89-33 Acórdão No. 105.9838 - também, não se tem noticia de interposição de qualquer outra medida judicial que obstasse ou suspendesse o procedimento fiscal adotado, bem como do depósito integral do montante do crédito em questão, único meio hábil de efeito suspensivo da ação fiscal Feitas estas colocações perhminares, passo a examinar a alegada nulidade do Auto de Infração por parte da Impugnante, bem como quanto a imposição da multa de mora do lançamento fiscal, já que quanto ao mérito, se o ICM integra ou não a base de cálculo da contribuição discutida nestes autos, o Poder Judiciário já espancou qualquer dúvida sobre a questão, ao julgar o Alandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, contrariamente a sua pretensão. (doc. de fls. 10/14) Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, o Fisco, antes de proceder a lavratura do Auto de Infração sob exame, diligenciou junto a empresa arguindo acerca do recolhimento da importar:eia devida ao PIS em razão da cassação da liminar em Mandado de Segurança, conforme atestam os documentos de fls. 01 e 27/29, ocasião em que a empresa não comprovou o respectivo recolhimento e nem o depósito integral do montante questionado em Juízo. Assim, verifica-se que, cassada a limnar e decidido Judicialmente desprovido o mérito, deixou de existir qualquer efeito suspensivo em favor da empresa, e esta, não tendo efetuado o pagamento, passou a sujeitar-se aos procedimentos fiscais normais. No que tange especificamente a legalidade do ato administrativo, ou seja, do lançamento da contribuição, não há que se discutir, já que está previsto em lei, foi regularmente praticado por autoridade competente, nos termos do CTN das normas reguladoras do processo administrativo fiscal. A alegação da nulidade do AI não se justifica, pois, mesmo foi lavrado após a cassação da liminar do Mandado de Segurança. d/ 41# ernutilb 6 . Processo No. 10.805/003.276/89-33 Acórdão No. 105.9838 Não tendo sido efetuado depósito para garantia de instancia sequer a cobrança está suspensa. de vez que, a fiança é uma modalidade de garantia. também sujeita a execução no montante exato do crédito constituído pelo Fisco, através de lançamento frito, não Ne confundindo com o depósito previsto no art. 151. II do CTN. Relativamente à multa aplicada, a nwsma está prevista na Lei No. 7. 450785. onde em seu art. NO, diz: "O lançamento de oficio das contribuições para o Fundo de Participações do PIS/P.-1,11,.P. instituídas pelas Leis Complementares Nos. 7 e 8 de setembro de 1970 e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, ... terão lugar quando o contribuinte: 1 - não efrtuar ou efetuar com insuficiência o pagamento das contribuições devidas. dentro dos prazos legalmente determinados; ontissis Parágrak Primeiro - Nos casos de lançamento de oficio previsto neste artigo, serão aplicadas, no que couber as. multas e.stabelecidas no art. 21 e seus paragraks do Decreto-lei Na 401. de 30 de deztlubro de 1986, t • alterações posterlf)re.s- Finalmente, o débito exigido nestes autos refere-se a diferença do PIS não paga no vencimento e, questionada anteriormente peia via indleutria pela h7TlIgnallíe. sem obtenção de provimento fin orava no Juizo "a quo' • da Justiça Federal. Esta ca' aribuição é calculada e recolhida pelo contribuinte, independentemente de tlOtilic ytção e se tal ;tão ocorrer, a autoridade fiscal krá o halçament,fr com a multa prevista na 1 I. avir • /// 7 . Processo No. 10.8051001.276/89-33 Acorda° No. 105.9838 ( 'ouro fdIoi dito acima, tendo a Impugnante submetida a apreciação, da matéria de mérito, ao Poder Judiciário e aquele já tendo decidido desfavoravelmente, firmando o entendimento de que o f( '11 integra a base de cálculo do PIS. no caso concretamente enfocado, não cabe discuti-lo nesta oportunidade.- Em seu recurso de fls., reitera a Processada as mesmas razões dispendidas na peça impugnatória. É o relatório. LIA EDMUNDO CARDOSO PAPP( NA oo 8 . Processo No. 10.805/003.276/89-33 Acórdão No. 105.9838 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente de que a matéria, por se encontrar sub judice na esfera judicial, não pode ser apreciada por este Tribunal Administrativo. Faço-o o porque, no caso dos autos, não está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e II do CTN, vez que a garantia concedida pelo Recorrente, a fiança bancária, não se enquadra nas hipóteses elencadas, quais sejam, liminar em mandado de segurança ou o depósito integral da quantia questionada. Nesses termos, não estão preenchidos os requisitos do disposto no art. 62 do Processo Administrativo Federal para a suspensão da cobrança do crédito tributário. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, em que pese o esforço do patrono da Recorrente, a matéria sub judice, a inclusão do PIS, não comporta mais discussões, inclusive no campo doutrinário, nos dias de hoje. Embora, nos idos de 1980 a questão tivesse sido objeto de discussões acaloradas, prevaleceu a tese de que, sendo parcela intcgr nte do custo do produto e/ou mercadoria, o ICM integra a base de cálculo do PISer. egOst 9 . Processo No. 10.805/003.276/89-33 Acórdão No. 105.9838 Essa tese prevaleceu, sendo, inclusive, o (CM integrante da mesma base de cálculo de contribuições sociais outras que surgiram, tais como o Finsocial e o seu sucedâneo, o COFINS. Nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, a matéria é pacifica, cordbrine pode se depreender pela ementa do Resp. No. 57.887-SP, decisão unânime, la. Turma, publicado no D. da Justiça, Seção I, pág. 29.946, em 18/09/95 verbis: "Tributário - PIS - Base de Cálculo - ICAIS - Inclusão - Lei Complementar No. 7/70 - Decretos-Leis Nos. 40668. 491/69 e 1.598/77 - Resoluções Nos. 174/71, 482/78 e 757/82 - BACEN - Súmulas No. 258 - 1FR e 63 STJ I - Conceito de Faturamento e base de cálculo. ii - A parcela relativa ao ICAI inclui-se na base de cálculo do PIS. 111- Recurso Provida" Face a todo o exposto, nego provimento ao Recurso. É O meu voto. Sala de Sessões. 18 de outubro de 1995. L EDMUNDO CARDOSO BARBOSA fPastra, err Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4810713 #
Numero do processo: 10380.001938/91-10
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9987
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000112

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.001938/91-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259695

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9987

nome_arquivo_s : 1059987_077047_103800019389110_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800019389110_4259695.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1

id : 4810713

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293309399040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:37:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:37:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:37:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:37:51Z; created: 2009-08-20T18:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T18:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:37:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO 10380.00193819140 Sessão de 05 de dezembro de 1.995. Acórdão n° 105-9.887. Recurso n°77.047. I. R.. FONTE anos 1.985 e 1986. Recorrente: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. Recorrida: DRF em FORTALEZA - CE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-9.986, de 05.12.95., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 1995 VERINALDO HEN~, SILVA PRESIDENTE ILTON PÊSS RELATOR tiA.W4MA ritilent) MIEMO 1:4 aliffniting PROCEDO N• 10380/001.938/91.10 ACÓRDÃO N° 105-9.987 FORMALIZADO EM 07 DEZ 1995 Participarem, ainda, do presente Julgamento os Comedem: MISSA° ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONt3ONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (....7‘1 avira %4*tfu1?n- 116 trelityr?6, ttj PROCE230 N 103801001.938/91-10 ACIORD15.0 ir 105-9.987 Recorrente: . BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. Recorrida: DRF em FORTALEZA - CE. RELATÓRIO. A empresa acima Identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, fls. 49/51), apresenta recurso voluntário a este coleglado (fis.55/70), relativo ao Auto de infração e seus anexos, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, EXERCICIOS DE 1.986/1985 e 1986/1986 (1° semestre). Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10380.001943/91-41. O contribuinte apresenta, tempestivamente, após dilação de prazo regulamentar solicitado e concedido, (fl. 09) impugnação e cópia da impugnação apresentada relativamente ao processo matriz (fls. 10/28). O fiscal autuante anexa cópia da Informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 38139). Em função da informação fiscal prestada, que concorda, em parte com a Impugnação, propondo a redução do lançamento, a Divisão de Tributação da DRF de Fortaleza, remete os autos a DIVFIS (fls. 40141), para que esta proceda, via Informatização, a explicitaçâo dos valores remanescentes de crédito tnbutario, com a finalidade de não prejudicar o julgamento em primeira infligida. lhvmnstrvi. nA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS0 N' 10380/001.93R/91-10 ACC)RDÁO N 105-9.987 O fiscal autuante procedeu ao recalculo dos valores propostos como remanescentes, anexando os respectivos quadros demonstrativos. A detiaão da OikiidÉide de UM:leira grau eSta aStiro erneritadO: EMENTA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Os lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pessoa jurídica, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Enquadramento legal = artigo 8° do Decreto-lel n° 2055/83. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. As folhas 55/70 encontra-se anexado a Recurso Voluntária, constituindo-se de cópia referentemente ao processo matriz. A MIM 72, consta o DESPACHO PRES! NO lOri-0.72195, convertendo 0 processo em diligência, adequando-o ao processo matriz. A folha 74 é anexada copia do Relatório da diligência efetuada. E o relatório. /s7) MINIffitittO DA FAMIDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE230 14" I Cr3 80/001.93 8/91 . 1 O ACÓRDÃO N°105-9.987 VOTO. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 105.106 (processo n° 10380.001943/91-41), nesta Câmara. A decisão do processo principal, na parte correspondente ao objeto do presente lançamento, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, no item OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, conforme Acórdão n° 105-9.986. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. (12?-7 tii4; MINITIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1.1° 103801001.938/91-10 ACÓRDÃO N° 105-9.987 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, (DF) em 05 de dezembro de 1.995. fr5-rt :.- 1 1LTON PÉSS iRELATOR. lafir Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1

score : 1.0
4807882 #
Numero do processo: 10680.017640/87-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04318
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.017640/87-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04318

nome_arquivo_s : 10504318_056409_106800176408752_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800176408752_4249653.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807882

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293393285120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:53:12Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:53:12Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:53:12Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:53:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:53:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:53:12Z; created: 2009-08-19T21:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T21:53:12Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:53:12Z | Conteúdo => ... PROCESSO N9 10.680/017.640/87-52 joinít w MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL ... ..... .... 25 de abril 90 105-4.318Sessão de do 19 ACÓRDÃO Ne Recureone 56.409 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente COMÉRCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IR FONTE - O resultado verificado no pro- cesso matriz será o aplicável ao procedi- mento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.860.000 e Cr$ 40.747.946 (padrão monetário da época), nos anos-ba- se de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k0 S. . .as Sessões, em 25 de abril de 1990 111 O), -.5 ,ipf / ,ilrf - PRESIDENTE il. AFONSO ri o 'TTo Lr, 'ENÇO - RELATOR 40 A / VISTO EM DIVA MARI . COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 11;P' ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. -4 i ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Aldenor A brantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo A gosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabra 1‘144\ 14 I • Wth.A. P2.4.0•3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/017.640/87-52 RECURSO N9: 56.409 AcORDÃON9: 105-4.318 RECORRENTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 02, referente ao IR FONTE, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva ás fls. 04/10. Informação fiscal às fls. 14. Decisão singulár às fls. 26/27, a qual julgou par- cialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 30/41. É o relatório r DMF - DF// c? C C • Secgraf • 1600/75c4\- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106&0/017.640/87-52 3. Acórdão n9 105-4.318 -VOTO_ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente exigência se fulcra no processo instaura do contra a contribuinte no âmbito do IRPJ. Assim, como no processo matriz (n9 10680/017.641/ /87-15) dei provimento parcial ao recurso apresentado, neste pro- cedimento voto, também, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo principal. •É o meu voto. Brasília ' ) 25 d- abril •- 1990 • f AFONS$ ;L e o -TT'AS LO RENÇO - RELATOR • TÀ Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0