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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809503 #
Numero do processo: 10880.038420/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIEDADES COOPERATIVAS EXCESSO DE RETIRADAS - A regra geral estabelecida para as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, quanto à remune)raçWo mensal de dirigentes ou administradores, nXo excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam os limites de remuneraçUo, sem as conseqüentes implicaOes tributárias. LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - As sociedade% cooperativas que exerçam atividades tributáveis devem oferecer à tributação parcela do lucro inflacionário realizado, proporcional a estes resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 14 de Setembro de 1993 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROS CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/038.420/90-20 AC6RDA0 Ng 105-7.753 , I 0, CELI DEPINE MWIZ DELDUME - PRESHWATFE 1 MAC•ADC CALDEIRA - RELATOR VISTO EM Mgr' RIB Ilí; COSTA - PROCURADOR DA sEssno DE: FAZENDA NACIONAL 1.NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente, o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMATCO DIAS. ; A MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10880/038.420/90•20 RECURSO N2: 101.648 AC6RDRO N2: 105-7.753 RECORRENTE: UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES RELATÓRIO UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, contribuinte jurisdicionada á D.R.F. em Ribeirão Preto, SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisao de primeiro grau. Em decorr@ncia de reviso na declaraçWo de rendimentos da contribuinte relativa ao exercício 1988, período-base 01/01/87 a 31/12/87, processada sob o n2 0.263.504, foi emitido Lançamento Suplementar exigindo da mesma imposto de 1.192,10 BTNF e Contribuição para o PIS de 62,68 BTNF, acrescidos, respectivamente, de Multa de 596,04 BTNF e 31,34 BTNF e juros de 369,55 BTNF e 19,43 BTNF, com vencimento em 30/11/90. Segundo o demonstrativo de lançamento suplementar, ãs fls. 04, a interessada teria deixado de adicionar, ao Lucro Líquido do período-base, o Lucro Inflacionário realizado, no montanie de Cz$ 2.630,00 (quadro 14, item 04), bem como, o excesso de retiradas de administradores, no valor de Cz$ 301.265,00 (Quadro 14, item 08). Dentro do prazo (informação de fls. 07), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos elementos de fls. 03/06. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/036.420/90-20 ACóRDA0 N2: 105-7.753 Constatou que uma vez que a interessada não discorda do lançamento com relação ao Lucro Inflacionário realizado, recompas os cálculos, aplicando o entendimento do Parecer Normativo CST n2 49/87, Subitem 4.1, relativamente ao excesso de retiradas, resultando um Imposto Líquido de 198,51 OTNs e contribuição para o PIS de 10 1 45 ONTs. Conclui que considerando .os valores declarados pela contribuinte, resulta um Imposto Suplementar de 60,63 OTNs e PIS de 3,20 OTNs, correspondentes a 375,32 BTNF e 19,74 BTNF, respectivamente. Ciente em 09/08/91, a contribuinte interpOs o recurso voluntário de fls. 29/30 protocolizado em 06/09/91. Alega não existir nenhuma lei instituindo o imposto sobre a renda e o PIS sobre as atividades meios das • cooperativas, apelidas de atos não cooperativos, para fins de tributação. Acrescenta que os atos da cooperativa, enquanto dirigidos para o atendimento do objeto da mesma, são atos cooperativos, mesmo que envolvendo terceiros. E que se é da essPncia dos serviços que a cooperativa presta o atendimento a terceiros, tudo quanto neste atendimento fim se contem representa um ato cooperativo, juridicamente. Afirma que as cooperativas não São submetidas à tributaçao livremente pois que há necessidade da LEI, e agora, com a nova carta constitucional, a lei tem que dar tratamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/038.420/90-20 ACÓRDRO N2: 105-7.753 Alega que o lançamento não procede, por tratar-se de Sociedade Civil sem fins lucrativos, não tendo lucro ao final de cada exercício, e sim sobras, e que o valor das sobras não é tributável. Conclui que o imposto de renda sobre o excesso de retiradas destina-se a cobrir despesas além de um limite, com prejuízo do lucro real, como no caso, não há lucro e sim sobras não tributáveis, não haveria o que se tributar. Decisão de primeiro grau às fls. 24/25 deferindo parcialmente a impugnação, retificando os valores de crédito tributário para 375,32 BTNF de imposto de 19,74 BTNF de PIS a serem acrescidos dos encargos legais. - A autoridade julgadora fundamentou-se nos seguintes argumentos: • Que de acordo com o Parecer Normativo - CST n2 49/87, o excesso de retiradas apurado por Sociedades Cooperativas deverá ser tributado proporcionalmente às operaçbes de atos não cooperativos, uma vez que estas são tributadas. Dessa forma, o excesso de retiradas apurado pela revisão, deverá adequar-se às disposiOes contidas no citado Parecer Normativo. Verificou que conforme se depreende dos elementos constantes do documento de fls. 19, trazido aos autos pela interessada, o percentual das receitas de serviços relativas a atos não cooperativados em relação à receita total de prestação de serviços realizados no período-base de 1987 foi de 30,89% (trinta, oitenta e nove por cento). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/038.420/90-20 AC6RDA0 N2: 105-7.753 diferenciado à Cooperativa, segundo o artigo 1.46, III, "c", da Constitui 0o. Conclui pelo cancelamento do lançamento tributário por falta de embasamento legislativo, e requer de qualquer forma quanto ao PIS pelo valor inferior ao mínimo legal de interesse da UniNo (200 13TNFs), seja excluída tal parcela do procedimento de aqui. Et o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N912 10880/038.420/90-20 ACÓRDA0 NR: 105-7.753 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia do presente processo refere-se ã incidência ou não do Imposto de Renda e PIS/DEDUÇAO, sobre o excesso de retiradas e sobre o lucro inflacionário realizado, das sociedades cooperativas. A recorrente é uma sociedade cooperativa de trabalho cujos atos não cooperativos por ela praticados correspondem a 30,89% de sua receita de serviços, no exercício de 1988, e sobre os quais incide o imposto de renda, conforme se depreende da própria legislação cooperativista (Lei n2 5.764/71, art. 85, 86 e 88). Assim, a lei cooperativista e o regulamento do imposto de renda, harmonicamente entrosados, estabelecem que as sociedades cooperativas se sujeitarão ao pagamento do imposto de renda unicamente quando receberem bens ou serviços de nã'o associados ou participarem de sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, desde que obedeçam ao disposto na legislaçãO específica. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/038.420/90-20 ACóRDA0 N2: 105-7.753 Em suma, o que dispbem estas leis é que as sociedades cooperativas pagarão o imposto de renda, somente nos casos nela enumerados, quando estas sociedades pratiquem atos típicos de cooperativas. Qualquer outra atividade, não ligada ao objetivo principal, ou a distribui0o de qualquer benefício, exceto os juros '(máximo de 12%) atribuídos ao capital integralizado aí incluído o excesso de remuneração - importará na tributaçWo dos resultados, na forma prevista na legislaçWo. A lei não excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam os limites de remunera0o, sem as conseqüentes implicaOes tributárias. O excesso de pró-labore identifica-se como distribuição de lucros para fins sociais, ou atribuiçbes de benefícios aos dirigentes, que não se identificam como juros sobre o capital, e a tributação destes benefícios encontra respaldo no parágrafo 22 do art. 129 do RIR/80. Esta tributaçWo também é amparada pela nWo obedié.nncia à legislação das sociedades cooperativas, especificamente no art. 24, parágrafo 32, da Lei n2 5.764/71, que • veda a distribuiçWo de lucros, natureza fiscal de que se revestem OS excessos de retiradas. A despeito da autoridade recorrida ter reduzido o montante tributável ao mesmo percentual das operaçbes ou atividades tributáveis, deve ser mantida aquela decisão, neste aspecto. Quanto ao lucro inflacionário que o sujeito passivo deixou de oferecer á tributaçao, apesar de nao ofertar especificamente qualquer contestaçao, correta foi a decisap 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10880/038.420/90 -20 ACáRDA0 N2: 105-7.753 monocrática que manteve a exiqfficia sobre parcela proporcionalmente determinada em funçào das operaçbes sujeitas à tributaçào, na forma do explicitado no Parecer Normativo CST n2 49/87, mencionado em seus fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 14 de Setembro de 1993. MACHADO CALDEIRA RELATOR •

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4807033 #
Numero do processo: 10880.012645/90-74
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10836
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SA0 PAULO - SP SESSÃO DE :18 de OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 108-10.838 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO IPI - A decisão proferida no processo do IPI estende-se ao conseqüente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida através do Acórdão n°. 203-02.662, de 22 de maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr VERINALDO H n27 01 DA SILVA PRESIDENT ' E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 our 1996 PROCESSO N°.: 10880.012645/90-74 ACÓRDÃO N°.: 105-10.836 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros pg:97 VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. PROCESSO N°.: 10880.012645/90-74 2. RECURSO 14°.: 05.412 ACÓRDÃO NP.: 105-10.836 RECORRENTE; VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO VILLENA LUJAN & CIA. LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 60.858.610/0001-52, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (lis. 33/41) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve, integralmente, a exigência formalizada no auto de Infração de lis. 15, relativo ao FinsoclaWaturamento. Trata-se de lançamento consequente de fiscalização na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocasião em que a empresa foi autuada em razão de a produção registrada pela mesma ter confiitado com a apurada pela fiscalização do IPI, resultante do calculo da quantidade de MP consumidas na Industrialização dos produtos, configurando saída de mercadorias desacompanhada das respectivas notas fiscais, fatos esses que originaram processo específico para exigência daquele tributo, de n°. 10880.012642/90-86. Foi apresentada impugnação e conseqüente apreciação fiscal, ambas quanto ao mérito do processo principal. A decisão singular (fls. 26/27), acompanhando o que fora decidido naquela processo (tf . 10880/012642/90-86), considerou Integralmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo Ingressou com a peça recursal de 11s. 33/41, onde postula a reforma da decisão singular, perfilhando razões que a seu ver infirmam o procedimento fiscal na área do IPI. Os autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contnbuintes, de n°. 98.008, foram examinados pela Terceira Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, conforme faz certo o Acórdão n°. 203-02.662 - cópia reprográfica anexa (fls. 44/47). É o relatório. 41111 ...- - - .0,'" PROCESSO N°.: 10880.012645/90-74 3 RECURSO N°.: 05.412 ACORDA° tf.: 105-10.836 RECORRENTE: VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento é conseqüente do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto sobre Produtos Industrializados, também objeto de recurso que recebeu o n°. 98.008 no Segundo Conselho de Contribuintes (processo n°. 10880.012642/90-86). A decisão no processo do IPI, em Sessão realizada em 22.05.96, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, conforme Acórdão 203-02.662, já referenciado no Relatório. A jurisprudéncia desta Câmara é no sentido de que a sorte colhida pelos autos do IPI comunica-se ao conseqüente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito conseqüente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 18 de outubro de 1996 & VERINALDO HEN rir DA SILVA - RELATOR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014285/92-33
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N4 10980-014.285/92-33 '• . ' • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 - Acórdão n4 105-9.115 • Recurso n4: 106.923 - IRPJ - Ex. 1992 . . ' Recorrente: CIOM CONSTRUÇÕESEINCORPORAÇÕES OM LTDA. • Recorrida : DRF em CURITIBA - PR • • - . - . IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - O custo financeiro — de empréstimos .contraidos em nome do' sujeito ., ..• passivo, e depois repassados a sócios ou 'a outra empresa ligada, não podem ser" pelo mesmo apropriado para fins de apuração do imposto de - renda devido, por não se enquadrar no ' conceito de necessidade, violando os pressupostos da normalidade e da usualidade das despesas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - • . de recurso interposto por CIOM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕESOM LTDA.- . , . . • . - - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do , Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR' ,. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que -passam a integrar o presente julgado. . . , ,. ". -. . Sala das Sessões, ' de fevereiro de 1995 • • 41, . ' VERk100 iL15~:iiliv SILVA - PRESIDENTE 9,04, f' . .. !.. .RITA Ir • _ RELATOR ' , 1 .MN. - • VISTO EM AFON' rà CELS. MATTOS DO:c ENÇO — PROCURADOR DA FAZEN RlSESSÃO DE.0 7 Ini. ,• ALEXANDRE MG—A e Ãn-r'- — DA NACIONAL si u L. 1995 • Procurador da Fazenie N iorp,: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Ba-r7 bosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente' os Calselleirce Jackscn Medeiros de Farias schnejder e Gilberto Congro Bastos. •, . . .- • • . , \ • PROCESSO N4 10980-014.285/92-33 RECURSO N4 106.923 ACÓRDÃO N4 105- 9.115 RECORRENTE: CIOM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra a 'decisão da autoridade de primeira instância (fls. 87/92), que manteve a exigência tributária a que se refere o auto de infração de fls. 61. O lançamento foi efàtuado em virtude de os • autuantes haverem identificado 1) "apropriação de despesas • financeiras decorrentes de empréstimos/recursos repassados em conta corrente, para as pessoas físicas sócias e/ou pessoas vinculadas à empresa, no período-base de 1991, exercício de 1992", e 2) "prejuízo apurado no ano-base autuado, em cada atividade exercida pela fiscalizada, ' foi compensado com sua respectiva infração descrita no presente auto", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 62. A glosa dos encargos financeiros foi promovida porque estes não guardam qualquer relação com a atividade da empresa ou porque a mesma não se beneficiou dos recursos, não lhe cabendo, assim, a faculdade de deduzir os ônus daí decorrentes para fins de apuração do imposto de renda devido. .Para melhor e completo entendimento de toda a - matéria, leio em sessão a "descrição dos fatos" constante do • - - PROCESSO N4 10980-014.285/92-33 2 . Acórdão n9 105-9.115 • Termo de Verificação de Ação Fiscal (fls. 56/60), que bem explicita o constatado pelos autuantes.. • Tempestivamente, a autuada apresenta sua . . impugnação, alegando, em resumo, que:. - a *fiscalização atestou a veracidade das operações ocorridas entre a impugnante e as empresas Caixa Econômica Federal, M C Construções Civis Ltda. e Premar Premoldados Marialva Ltda.; - tendo ficado igualmente inequívoca as operações de mútuo realizadas, torna-se imperativo o reconhecimento dos encargos correspondentes; - o levantamento fiscal é irregular, porque serviu-se - de simples coincidências de datas entre as contratações dos empréstimos e os créditos em contas de terceiros, sem, . contudo verificar a coincidência de valores, conforme exigido em. todas as decisões administrativas; - não tendo restado comprovado que o empréstimo obtido junto à Caixa Econômica foi repassado a sócios e a terceiros, deve esta parcela ser excluída da base da "exigência; - sejam recalculados os encargos relativos aos mútuos celebrados entre as empresas com base nos índices contratados; e - a própria fiscalização constatou que a importância de Cr$ 86.000.000,00 não ingressaram na empresa M C Construções Civis Ltda, onde foi identificado somente um re• tro contábil nesse valor. - - - - ddi •- ------- - 3 - PROCESSO N4 10980-014.285/92-33 Acórdão n9 105-9.115 A decisão da autoridade singular (fls. 87/92), após registrar que a impugnação apresentada não trouxe qualquer fato , novo para descaracterizar a exigência tributária, tendo-se limitado a ressaltar a veracidade das • operações realizadas, rebate todos os pontos acima, às fls. • 89/91, a que ora me reporto, eis que de difícil resumo sem o risco de perda parcial de seu importante conteúdo, , pela precisão e riqueza de detalhes dos fatos que embasaram as razões de decidir. Passo à leitura do contido nas fls. acima mencionadas. Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente interpôs o recurso de fls. 96/102, alegando,. em resumo, que: - reitera todos os termos expendidos na primeira peça . de defesa, sespecialmente o fato de que a jurisprudência • administrativa é pacífica quanto à inteira coincidência de datas e valores entre os registros de entrada e as saídas das contas bancárias dos supridores/mutuante, em se tratando _ de suprimentos de caixa e empréstimos a sócios; - ainda que fossem verdadeiros os pressupostos fáticos da autuação, a fiscalização deveria observar que a legislação fiscal atribui tratamento distinto a empréstimos realizados por empresas a sócio pessoa física ou a pessoa jurídica ligada, caracterizando distribuição disfarçada de • lucros ou mútuo, com a consequente obrigação de reconhecimento da variação monetária do valor mutuado; - face ao exposto, a fiscalização agiu ilegalmente, ao glosar as despesas financeiras escrituradas na proporção dos empréstimos efetuados, com base nas regras gerais contidas no art. 191 do RIR/80 e inobservando os princípios basil-r:s do direito tributário, quais seja, a'da tipicidade-cemda e - -- - da estrita legalidade; é-- 4 PROCESSO N4 10980-014.285/92-33 Acórdão n9 105-9.115 - conclui afirmando que a decisão recorrida, ao manter a exigência, ficou eivada de ilegalidade, por ter invocado • semelhanças de valor entre ingressos registrados e mútuos • com sócio e interligada, sem perfeita identidade de datas e valores,, e ainda por ter passado ao largo de normas • especificas às supostas ocorrências. Requer, assim, o inteiro provimento ao -u apelo e o consequente cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. domo _ _ _ 5 PROCESSO N4'10980-014.285/92-33 Acórdão n9 105-9.115 - -VOTO Conselheiro HISSAO APITA, Relator • - O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do todo o extenso e detalhado relatório feito, especialmente nas partes que tive oportunidade de aqui me reportar, através de leitura, aos documentos produzidos pelas autoridades autuante e julgadora, restou incontroverso • pelo menos uma fato: o de que os recursos identificados como ingressados na ora recorrente foram exatamente os mesmos que serviram para repasses realizados à 'interligada e aos ,sócios. O nexo foi estabelecido com dados precisos e não seria, portanto, mera alegação, no sentido de que o Fisco não estabeleceu a perfeita identidade de datas e valores, o elemento capaz de infirmar os dados constantes do auto de infração e da decisão recorrida, até porque, segundo se pode depreender dos autos, a empresa não teria disponibilidade de recursos outros suficientes para realizar as operações financeiras que realizou. Veja-se a respeito, cópia da declaração de rendimentos (fls. 6, v.), onde se pode constatar receita líquida no valor de apenas . Cr$ 203.140.927,00 - exercício 1992, período-base 1991 -, contra um total repassado, no valor de Cr$ 1.925.000.000,0 e , no mesmo período-base de 1991. _ _ - ,_ _ - • PROCESSO NQ 10980-014.285/92-33 6 Acórdão n9 105-9.115 Entendo, face a estes dados, que esta alegação carece . de qualquer sustentação. Por outro lado, a exigência tributária foi formalizada com, base na indedutibilidade das despesas financeiras, porque realizadas ao arrepio do que dispõe o art. 191 do RIR/80, aprovado pelo Decreto, n4 85.450/80, ou seja, por desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de, no caso • dos autos, a empresa recorrente não haver sequer se beneficiado dos recursos repassados. - Deseja a recorrente, nesta fase recursal, ver• caracterizados os repasses e os empréstimos como mútuo e • distribuição disfarçada de lucros, alegando a existência de tipificações legais específicas para as hipóteses em pauta, e portanto não se justificando o indevido enquadramento em - norma de ' caráter tão genérico, como o previsto no RIR/80, art. 191 e §§. • Trata-se, na • realidade, de uma desesperada e inconvincente tentativa de cancelar a exigência, por ' absoluta ausência de argumento para rebater a imputação que lhe foi feita., Como' é curial, se possível fosse enquadrar os repasses como distribuição disfarçada de lucros, provavelmente a recorrente não iria "oferecer" tal alternativa de enquadramento, pois que, além de tudo, não excludente com a exigência formulada. Conforme disposto na norma substantiva, só se caracteriza a conhecida "ddl" quando, • na "data do • empréstimo, pOssui lucros acumulados ou reservas de lucros" a pessoa jurídica que _empresta-dinheiro a pessoa ff i a - ligada, ao teor do art. 367, V, do RIR/80. .10 7 PROCESSO N4 10980-014.285/92-33 Acórdão n9 105-9.115 Como a empresa apresentava prejuízo naqUela oportunidade, impossível seria formular a exigência com esta ' "base legal alternativa", espontaneamente lembrada pela ora recorrente, por ausência de requisito legalmente exigido, motivo mais do que suficiente para afastar a tentativa de descaracterização da infração, tal como apurada. Quanto à tentativa de caracterização como mútuo, igualmente não merece acolhida a "tese" do sujeito passivo. Examinando concretamente uma das operações, verificou-se que, apesar de contabilizada como destinada a M C . Construções Civis Ltda., no valor de Cr$ 86.000.000,00 (do • total do cheque no valor de Cr$ 170.000.000,00), comprovadamente sequer entrou ingressou no caixa desta empresa "mutuária". Aliás, vale relembrar o estranho caminho . percorrido por este, cheque, que foi emitido em nome de pessoa física (mais, precisamente, Sr. Inácio Longo, procurador da recorrente em São Paulo); mas posteriormente foi depositado 'na conta de Francisco Maurício Ramos, no • Banco Rural S. A., agência Av. Paulista; titular fantasma, identificada como integrante do chamado "esquema PC" (v. Representação Fiscal - doc. às fls. 80/81). Ora, não tendo o referido valor nem mesmo transitado pelo caixa da empresa acima, não há como caracterizar esta operação como mútuo, como deseja agora a ora recorrente, por falta de um dos elementos ,indispensáveis deste instituto, cuja natureza é de contrato real: o recebimento, pela,"mutuária",-do valor que teria lhe sid •destinado pela "mutuante. Em outros termos, ,ficou ausent elemento "tradição -da --coisa --mutuada". Daí a absol ta imprestabilidade da alegação da recorrente. • ., PROCESSO NP. 10980-014.285/92-33 8 Acórdão n9 105-9.115 Assim, tenho que o auto foi corretamente lavrado, face às circunstâncias de fato elencadas acima. Finalmente; constato ainda que o sujeito passivo não questionowos valores apurados pela autoridade autuante, ratificados pela autoridade julgadora singular, razão pela qual tenho por certa a base Mica da exigência tributária. Face ao todo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao presente apelo, mantendo-se a decisão • recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 1995 . .)0' 101, o ff I 5A0 ARITA - RELATOR . 1;,,-ég9 •

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Numero do processo: 10283.001132/89-89
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7710
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Numero do processo: 10768.012697/93-06
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 84.128. MATÉRIA: FINSOCIAL FAT. 04/89 a 03/92. RECORRENTE: C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. RECORRIDA: DRF no RIO DE JANEIRO CENTRO/NORTE- RJ. SESSÃO DE: 21 DE MARÇO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.270. mahs FINSOCIAL / FAT. - CONSTITUCIONALIDADE - O Decreto-lei n° 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do Art. 9° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art. 90 da Lel n° 7.689188, assim como as majorações de aliquota determinada pelos art. 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n° 150.764-1/PE. de 18.12.92 e nos embargos de declaração no recurso extraordinário "STF" no 170.389-3, publicado no DJ. n° 173, de 08/09/95, pag. 28.372, seção 1". TRD - Inexigível a TRD, como taxa de Juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o Juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01-1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Als• VERINALDO H 1.440 - DA SILVA, PRESIDENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCF,S5i N. 10768.012697'93-06.. Ae('ni) ..ko M . 105_111.27n • ç/(--- anir C- P;t! fr , ILION PÊ-S. • RELATOR/ '. ' FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO AS. 40° 1 -. a _ _ _ c g - r a a = _ 9 -4 e •I • - 2 i ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. 10768.012697/93-06.. ACÓRDÃO N°. 105-10.270. RECURSO N° 84.128. RECORRENTE C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. RELATÓRIO. A empresa C. R. ALMEIDA SJA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, inscrita no Carlastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob re 33.317.249/0001-84, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro Centro/Norte - RI (fls. 28/30), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIALTATURAMENTO e seus acréscimos legais (fls. 20/22), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls. 03/18), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 33/37), e Aditivo ao Recurso Voluntário (fls. 40/44), objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial Futuramente, nos meses de 04189 a 03,92, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços, totalizando 2.505.256,45 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente, inicialmente informa já ter sido declarado pelo STF a inconstitucionalidade das aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Reclama também pela utilização da Taxa Referencial Diária - TRD, para o cálculo dos juros. Afirma ser inconstitucional a utilização da UF1R, em 1992, por ofender o principio da anualidade tributária, pois a Lei if 8.383, 6.- 1.991, somente foi publicada em 03 de janeiro de 1.992. O Auditor Fiscal, em sua informação (fls.25), diz que a peça irnpugnateria funda- se em alegações de inconstitucionalidaie, não cabendo à instância administrativa a apreciação de tal pleito. A autoridade de primeira instância, através da Decisão if 102/93. julga procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o lançamento sob gamento. 41.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10768.012697/93-06.. ACÓRDÃO N°. 105-10.270. No recurso voluntário a recorrente reafirma as argumentações já apresentada na impugnação. No Aditivo ao Recurso Voluntário, inicialmente reclama pela aplicação das alíquotas de 1%, 1,2% e 2%, dizendo que por reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também dos Tribunais Regionais Federais, a alíquota máxima aplicável é de 0,5% (meio por cento), como instituído pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Insurge-se contra a cobrança da TRD, no período de 01/02/91 a 01/08/91, como juros de mora. Finaliza pedindo que se limite a exigência ao percentual de 0,5% e seja excluída a TRDm no período de fevereiro a julho de 1.991. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.012697/93-06.. ACÓRDÃO N°. 105-10.270. VOTO. CONSELHEIRO N1LTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a solução da presente lide, socorro-me do bem elaborado voto de lavra do eminente Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO, integmite desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual transcrevo parte (V. Acórdão n° 105-9.894). "6 Relativamente a alegada inconstitucionalidade do ?INSOCIAL, de Jato, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder ilidietár10 para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6.1 O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. declarou a inconstitucionalidade da exigibilidafle do FINSOCIAI, no que exceder à aliquota de 0,5% cujo acórdão Jõi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PÁ RÂMEJROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZ4MENTO TEMPORAL. .4 teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal. incumbe à sociedade, como um todo, financiar, deforma di reta e Pu: i reta. Ws termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos enpregadores a participação mediante bases de incidência próprias - /Olha de salários. o )(aturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contrilraição, jungindo-se Imperattvidade das regras insertos no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevr#a no rgfèrido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 d • corpo permanente da fair MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 10768.012697'93-06..A CORDÃO N'. 105-10.270. Carta c 56 do Ato das Dl g/Jos:041S Constitucionais Trc '2SatirlaSarr lei que. a titulo de viablizar o texto coms-1: tunonal, temia deetymestimo. por Si innh'S re ' ' sseio, a disciplina do El A".:04;;Ai. 1 .70)»pat: 3/4d:da* ntaniye sia ilo art•go 90 da Ic ^. com o.Tkp/o/na illigdanjefritaL 'Y) (P4 e discrepa do contexto eongttiNei (mal CC5R nif0 refaiCatOS é á sia ndOS estes autos, acoovan.,Ministros do 2/upreino Tribunal Federal, em sessão piei.aria conformidade da ata do j ulgamento e das notas tacim praticas. por"manimidade de votos. em conhecer do recurso, interposto peia letra h.do permissivo co nstitucional e, por maioria de voto3. lhe negarprovimento, declarando a h:constitue-tonalidade do artigo Q° da Lei r"de :5 de dezembro de 1988, do a rtigo 70 da n' 7. 787, de si; de1.128Q, do a rtigo Mia Lei r" 7894, de 24 de novembro de 1)8wdo artigo l' da lei n" 8.14 7. de 28 k de--embro de J OQ0, ttl'esa ° da di .cr sigio svpra, til1VI dag ainda pf • ts) ra»: praestera admi, :tztrativa quanto a inconstitucional: cinde da n3Z1t."11(a0 da ir a/ /quota de para _I "k4 e2. elle relação a; empresas gut ecoVe ?há / s: P.L. Gt/t2s.:asi (i i7czt ",-1 !Vai por 32.0 P riiicps'eS-enr!€;410•ss' tf; VC r 5.1 ( '‘VC (: ao ft: 11 7/ ". que • e:z?tit( 1 .'d 1'CMaunenaa10. ivr td2antrindade. ri.L7 ti- I 7i, de rix/(~,5 , pag.seção '7"). EA [EMFA: EA. trie ; R (.70.] DE DE C.1.4.4:4(24-É) EA: .3;ECR,:k7EX77:.-:. CL' .721:1 R:O. 1,7: 770 CL-1/1. E C: C-1 .0 DE EU:rir/OCO 1."0ui:C44AfFiv.70. 1,91.1Er (.'0r4:RJW EAIPPPc1,5: PR 4 DOPAS;"1 (.0 rOfititifil,. a a:egaiito tie_ (pie o acOniao n.:baative-a, erp:rocadamentr , no preccdentc ente dirtm:u questão a,l.taempresas comercia:s. cmando O oiyeto social da empre.sa TerOrthía +4 p ri s1, dl,' rv: ços. ( isto vo rciat' imIgado Se atevf.. aos ?-:: S tia'KC( rcnirrhfa. GLie to,fai as dis-p02:çók.; pdoPlenário desta L'orie sobre a matéria, pit sti.doekis rvit'e. itri. ';are de a . 4 (J :s [PCC:C1 ,n0r (7 S'1,!)-(-a recela briita úta t:.., rame r tc,) . v. zC"a< reconnectaa a vigéMeta da legtslaçao anterior ¡ir! Finsoeiaí. a quen ria øDE:Creta-á: : . l'f2, cone as ai% e rações ocutriu .aS ah aonstit:4:cao Federai de 1. vi2ta do a t. Sã A Deir-ri deilaradaS I 'VC” :"tir:ClOra73 a X r,..ajorao: 7 de ai v gli tlta 'ire ii resedicao e ericacia da Ler Complementar 7í.m: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10768.012697/93-06.. ACÓRDÃO 1%1°. 105-10.270. Embargos da declaração conhecidos, para esclarecimentos. 6.3 Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga °nines", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 6.4 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direita 6.5 É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 6.6 No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15. de 13/12/60, recomendando Itã° prosseguisse o Poder Executivo "a advogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de SUCC 3Si vos julgamentos. uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprude.ncial ti rmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão refbrma, //o ponto, j)or parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faze-10 será alimentar ou acrescer litígios. inutilmente, 1"011 bando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem corno instrumento da realização do interesse coletivo.' 6.7 Registre-sé, por oportuno, a orientação coerente com as decisões supra emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao F1NSOCIAL acordo com as decisões já proferidas pelo 'lluprenzo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o "STF" alter o seu entendimento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10768.012697,93-06.. AcCiRDikt i Nt 105-10 270 CE 'i ra! Ext raord: tia rl 018. k 0(:.05.r).-: e r?") tic Entretanto. em relação a cobrança dos illros moratOrios com lia: na Nal iaçao da 'nu). a Ciunara Superior de Recursos Fiscais. em Acórdno n° CSRWO -01 . 771, 94 . untfrremven entendimáto do Conselho de Contribuintes e firmou jurisprudència no sentido de que, por forca do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° da Lei de Introdução no código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do més agosto de 1991, quando entrou em vi gor a Lei n° 8218191. Registre-se que a recorrente não discute a base de cálculo da exi gência, razao pela qual dou por certo os valores indicados no auto de infração. Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR PROV1MENT0 PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência formulada, as importâncias que excederem á aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei I( 1.940/82, bem como para excluir a TRD no período de /èvereiro a julho de 1.991. a fim do que os juros de mora sejam cobrados, no referido período, a razão de 1% ao mês calendário ou fração.. E o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, de março de 1.996.#4/.! 04:nier PÊSS RELATOR. Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA UIJa.... Sessão de...2.0...cle...ab.rade 19.10... ACÓRDÃO N1...10.5.a...3.69 Recumong 55.638 - IRF - ANO DE 1985 Recorremo POSTO SP PIRASSUNUNGA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Omissão de Re ceitas - Distribuição Automática de Lu-- cros - Decorrência Parcelas que não in- tegraram os resultados da Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, consideram-se au tomaticamente distribuída aos sócios,aciU nistas ou titular de empresa individual -e. serão tributadas exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cen- to) conforme art. 89 do Decreto-Lei n9... 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SP PIRASSUNUNGA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em.REMUTAFta prelimi- nar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O -. das Sessões,em 26 de abril de 1990 ..f. k- À/Or c----Cii) • - PRESIDENTE ALDEN9BRetlip , - RELATOR sc/04,000P! VISTO EM DIVA b s .'IA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN 13'ziO DA NACIONAL V ,v — — - - Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afon- so Celso Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral., - - tf ;1,i gr, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13889/000.007/89-01 RECURSO N9: 55-638 ACORDAON9: 105-4.369 RECORRENTE POSTO SP PIRASSDNUNGA LTDA. RELATÓRIO POSTO SP PIRASSDNIINGA LTDA., rua Duque de Caxias, 837-Pirassununga-SP, através de procurador devidamente habilitado às fls. 26 deste processo, recorre a este Conselho insurgindo-se contra a decisão do Sr. Assistente do Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, que, por delegação de competência, indeferiu a impus .ção ao lançamento de ofício, relativo ao imposto de renda na fonte, exercício de 1986, período-base 1985. A exigência tributãria deriva da omissão de receita decorrente do confronto dos valores da receita com revenda de merca donas e das compras registradas, constantes da declaração de rendi mentos, com os dados informados pelos fornecedores, conforme demons trativos anexos à notificação de lançamento de oficio (fls. 01e31 a 33). A decisão de primeiro grau manteve a exigência na for ma a seguir transcrita: "EMENTA: Mantida a imposição fiscal.no proces so matriz, a exigência derivada hã" de prosperar." '4:1-- • .41/41 OMF • Dr /IQ C•C • Secgra • • /15 a, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.007/89-01 02 Acórdão nO 105-4.369 "CONSIDERANDO que no processo matriz n9 13889.000.006/89-31 foi mantida a exigência fiscal, conforme decisão anexa; CONSIDERANDO que a sorte do processo decor-- reuestá adstrita ã do procedimento matriz, confor- me pacifica jurisprudência; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos cons- ta; DECIDO conhecer a impugnação por tempestiva, Para,, quando ao mérito, JULGAR a ação fiscal pro- cedente.? Ciente da decisão em 17.07.89 a empresa ingressou com o recurso neste Conselho em 28.07.89 no qual postula a insubt. sistência da Notificação de Lançamento de Oficio através de argu mentação idêntica a do recurso interposto junto ao processo ma- triz, uma vez que é anexada cópia daquele recurso como impugnação a este processo. É o relatório. 74:fr JA n _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.007/89-01 03 Acórdão n9 4.369 VOTO Conselheiro ALDENOR ABRANTES, relator Recurso tempestivo. Dele tomamos conhecimento. No relatório consta que a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no proces so n9 13889.000.006/89-31, cujo recurso foi prot000lizari p neste Conselho sob o n9 95.155. Em sessão realizada em 24/04/90 foi submetido à apreciação desta Câmara, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimen to, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4 .30 9 sintetizada na ementa seguinte: . "PRELIMINAR - Incompetência - O fato de Noti ficação de Lançamento de Ofício ser emitida por processo eletrônico, através do SERPRO,e assinada pelo Coordenador de Fiscalização da Receita Federal, não se configura com a re- gra do inc. I do art. 59 do Dec. 70.235/72. OMISSA() DE RECEITA - Omissão de Compras - A purada diferença, para menos, entre as com- pras declaradas pela empresa e as informadas pelos seus fornecedores, esta será considera da receita omitida, a ser tributada, com a consideração dos custos correspondentes." No processo matriz ficou comprovada a omissão de receita e manteve-se a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurí dica. No processo decorrente não será divergente a conclusão. Aplica-se ao caso o principio da decorrência para c72/11— conformá-lo com a decisão exarada no processo matriz. . , t) MN 1 t,k ummommucmmumw Processo n9 13889/000.007/89-01 04 Acórdão n9 105-4.369 Neste sentido nosso voto é de rejeitar a prelimi- nar e manter a decisão recorrida negando provimento ao recurso. Brasilia(DF), 26 de abril de 1990 yas03-12Lgt= - RELATOR I 14 Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000024/89-53
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9539
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:42Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:42Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:42Z; created: 2009-08-20T19:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:42Z | Conteúdo => A‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA IgF,Y PRIMBROCONSELHODECMCMMUNTES PROC. N4 13126-000.024/89-53 Sessão de : 06 de julho de 1995 - Acórdão n4 105- 9.539 Recurso n4 : 99.742 - IRPJ - Ex. 1984 Recorrente : CHAVES & MOURA LTDA. Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a omissão de registro de compras de produtos tabelados (combustíveis), é legítimo se presumir, em contrapartida, equivalente omissão de receita, não devendo ser considerado para sua determinação, entretanto, o valor relativo a compras de produtos não tabelados destinados a uso e/ou consumo próprio, eis que não destinados à comercialização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES & MOURA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseie (DF), em 06 de julho de 1995 • VERINA ,K) HE SILVA - PRESIDENTE - IML - 1 RITA - RELATOR VISTO EM A EXANDRE IBONATI D ABREU - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 AU 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, LUIZ EDMUNDO CARDU SO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO e JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PAS SOS. , • !VP‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. We PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13126-000.024/89-53 RECURSO N4 99.742 ACÓRDÃO N4 105-9.539 RECORRENTE: CHAVES & MOURA LTDA. RELATÓRIO O recurso em exame já esteve em pauta, nesta mesma Câmara, em duas sessões, ocorridas em 14.12.1992 e 26.04.1992. Em ambas as oportunidades, este plenário entendeu por transformar a decisão do apelo em diligências, através das Resoluções n4 105-0.722 e n4 105-0.776, respectivamente. As razões que motivaram as diligências encontram-se às fls. 40/49, relatado pelo o eminente Conselheiro AR? AZEVEDO FRANCO NETO, e às fls. 144/147, quando a matéria foi por mim conduzida. Para evitar repetições desnecessárias, permito-me ler, agora em sessão, a integra dos dois relatórios e votos acima referidos. Em decorrência, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, através dos AFTN ROSANE CAVALCANTE FRAGOSO e JOSÉ CARLOS ORLANDO DIAS, prestou os esclarecimentos às fls. 149/150, cujo resumo segue abaixo: - esclarece inicialmente que não se trata de ação fiscal direta e o auto foi lavrado eletronicamente no âmbito do programa fiscal denominado "Operação FISGAS", consistente K:::7- na comparação dos fornecimentos de produtos tabelados e ã tabelados informados pelos distribuidores à Receita Fe oral (no caso, TEXACO DO BRASIL S.A.), através de intimaçã:,. com 411, 4ia 7., 3. Wirji\ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13126-000.024/89-53 AcOrdão n9 105-9.539 os valores constantes das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas selecionadas; - aduz que, comparando as notas fiscais relacionadas no relatório da TEXACO com aquelas transcritas no Livro Registro de Entradas (fls. 52/95), constatou-se que deixaram de ser registradas 12 (doze) notas fiscais, que relaciona no item 2 da informação (fls. 149), no valor total de Cr$ 25.653.600; - observa que pelo valor total das compras discriminadas no relatório de fls. 05 (frente e verso) em relação ao consignado na declaração de rendimentos (fls. 09, v.) ficou também constatada a existência de diferença, conforme demonstrativo de fls. 05 (registro o lapso material contido na remissão das fls. do relatório de compras, o qual se encontra às fls. 04, frente e verso, e não às fls. 05); - esclarece que da diferença apurada nas compras é que se partiu para o cálculo da margem de lucro sobre o custo das mercadorias revendidas, conforme detalhado minuciosamente às fls. 06; e - finaliza ressaltando que os elementos anexados ao processo, através de diligência levada a efeito, principalmente quanto ao Livro Registro de Entrada de Mercadorias, propiciaram, sem a menor margem de dúvida, a verificação da omissão de compras e, consequentemente, a contrapartida da receita também omitida. Entendo que, com o acima exposto, o ela ório encontra-se completo e o processo em condiçõe- de ser examinado quanto ao seu mérito. aP,410 É o relatório. ;t:Mt54-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13126-000.024/89-53 AcOrdão n9 105-9.539 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Conforme já declarado anteriormente, o recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de exigência tributária formalizada através de lançamento eletrônico, em processo de revisão interna, no âmbito do programa FISGAS. As dúvidas suscitadas pelo ilustre Conselheiro ARY AZEVEDO FRANCO NETO, que solicitou a diligência (Resolução n4 105-0.722) foram basta e claramente esclarecidas pelas informações prestadas, conforme detalhadamente espelhado no relatório acima. Assim, resta discutir somente as matérias de fato, que até aqui não foram analisadas. De um lado, temos que a informação, prestada em virtude da diligência, identifica a ausência de registro de 12 (doze) notas fiscais de produtos adquiridos da TEXACO, todos da categoria "tabelados" (fls. 149), totalizando omissão de compra no valor de Cr$ 25.653.600. Por outro lado, temos que a peça recursal ( ls. 23/24) identifica 6 (seis) notas fiscais de prod tos igualmente adquiridos da TEXACO, da categoria " ão -401 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13126-000.024/89-53 AcOrdão n9 105-9.539 tabelados", para consumo e/ou uso próprio da recorrente e, portanto, não destinados à revenda, conforme se conclui pela natureza dos referidos produtos, discriminados nas cópias das notas fiscais (fls. 26/31). É de se concluir que os valores integrantes deste item, no total de Cr$ 104.562, não podem integrar a base de cálculo para fins de apuração de omissão de receita, eis que constituem despesas da recorrente. Face ao exposto, entendo que a exigência fiscal deva ser recalculada, levando-se em conta os dados acima, ou seja: - omissão de compras de produtos tabelados: Cr$ 25.653.600 (valor de compra, sem considerar a admitida quebra de 0,6%); e - omissão de compras de produtos não tabelados: dedução de Cr$ 104.562 do total de compra informada, no total de Cr$ 38.403.322. Com base nestes dados, deve-se, seguindo a metodologia adotada, ser determinado o montante da omissão de receita (OR). Face ao todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso. Brasfliadir), em 06 de julho de 1995 ir ..d - - mer H SSAO ARITA - RELATOR .410 sOWnd: Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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CÉDULA "C" - Rendimentos - Remuneração esti mada - Tributa-se, na cedula "C" das decla- rações de rendimentos dos sécios dirigentes da pessoa jurídica que teve seus lucros ar- bitrados, quando não conhecidos os valores efetivamente recebidos, a remuneração esti- mada em valor equivalente a duas vezes o li mite de isenção do imposto de renda incideii te na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, se for maior do que o corres- pondente a cinco por cento da importância que tenha servido como base de cálculo para o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN ARAUJO BAUERMEISTER, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação, na cédula "F", as corres pondentes parcelas do imposto exigido da pessoa jurídica em função do arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4 • Sala das Sessões-D-, em 22 de março de 1984 tcrultimarr PEDRO E' ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM `LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurge Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar Jos, Marton, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* i) 3." oí • er *•:t? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0140/008.019/83-46 RECURSO N.': 42.062 ACÓRDÃO N': 105-0.779 RECORRENTE: LINCOLN ARAOJO BAUERMEISTER RELATÓRIO LINCOLN ARAOJO BAUERMEISTER, contribuinte domicilia do em Campo Grande, através de mandatário constituído mediante ins trumento particular de procuração (f is. 09), recorre a este Conse- lho (fls. 36/37), da decisão do Delegado da Receita Federal em Caiu po Grande (fls. 30/34). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu parci- almente a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 05/07),man tendo, porém, o lançamento contestado (fls. 01/01v)-- na parte em que foram incluídas, nas cédulas "F" de suas declarações de rendi- mentos dos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, as parcelas de Cr$ 241.962,00 e de Cr$ 241.962,00, relativas a lu- cros considerados automaticamente distribuídos, e arbitradas, na cé dula "C" das mesmas declarações, as parcelas de Cr$ 132.000,00 e de Cr$ 180.000,00, referentes ã remuneração de dirigentes, em razão, do lucro arbitrado, pela falta de escrituração comercial e fiscal, apurado na empresa Bauermeister & Cia. Ltda., através do processo n9 0140-008.009/81-20, na qual participa com 16% do capital so- cial -- sob a fundamentação de que fl o disposto nos artigos 99 e 109 do Decreto-Lei 1648/78 combinado com o disposto no art. 149 RIR/75 (atual 403 RIR/80), Instrução Normativa 22 item VIII, mais o disposto na letra a do art. 34 do RIR/75 (atual art. 35 do RIRA" r. - n kh • n c-----d Illt mmarffixommu. Processo n9 0140/008.019/83-46 2. Acórdão n9 105-0.779 /80) facultam o lançamento do lucro arbitrado na cédula F e o lan- çamento de 2 vezes por mes,do ano base, do limite de isenção do IRPF, a título de remuneração do dirigente, na cédula C". Cientificado dessa decisão mediante cópia recebida em 15.08.83, conforme termo (fls. 35), o contribuinte interpôs re- curso a este Conselho, no qual pede seja julgado improcedente o auto de infração, alegando, em síntese: a) que a decisão do Delega do da Receita Federal não se co .aduna com as provas contidas nos autos; b) que a tributação reflexa teve origem em ato arbitrário, sem razão plausível de direito; c) que a empresa Bauermeister Cia. Ltda. está paralisada desde seu pedido de concordata preven- tiva, deferido em 1978; d) que anexa certidão da Exatoria de Ren- das Estaduais de Nova Andradina, como prova da inatividade da em- presa; e) que não se justifica o excesso de exação em arbitrar lu- cros sobre fato gerador que nunca existiu; f) que, assim, não há o que arbitrar; g) que o arbitramento é inoportuno, injuridico,ine xistente e nulo de pleno direito. No auto de infração, lavrado contra o recorrente, já foi considerada a redução dos coeficientes de arbitramento,de 36% e 43% para 30% e 3G%, respectivamente nos exercícios de 1979 el98(), em face da decisão singular no processo matriz (fls. 12/17); e, na decisão recorrida foi também considerada a redução, de 36% para 30%, do coeficiente aplicado no exercício de 1980, em virtude do que foi decidido no Acórdão n9 105-0.273, de 07.07.83, desta Cámara,prola- tado no citado processo principal (fls. 20/28), tendo este último decisório, de forma equivocada, entendido que os coeficientes de 36% e 43% tinham sido mantidos pelo "decisum" de primeiro grautproferi do no processo lavrado contra a pessoa jurídica. - É o relatório.* sawommixonmem Processo n9 0140/008.019/83-46 3. Acórdão n9 105-0.779 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33 do De creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor- rente. A representação é legitima, eis que lastreadaemins trumento particular de mandato, com a firma devidamente reconheci- da, que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re forma parcial o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, o recorrente está sendo tributado pelos lucros arbitrados na pessoa jurídica de que é sócio, e pela remuneração estimada como dirigen- te da empresa, em face do arbitramento de lucros. O processo matriz, lavrado contra a pessoa jurídica, está findo na área administrativa, em face do recurso nele inter- posto ter sido desprovido pelo Acórdão n9 105-0.273, de 07.07.83, desta Câmara, decisão final nessa esfera, uma vez que da mesma não foi interposto recurso, fato que consolidou o arbitramento de lu- cro efetuado na empresa. A tributação do lucro arbitrado na pessoa jurídica, como automaticamente distribuído aos respectivos sócios, encontra embasamento jurídico no artigo 34 e sua alínea "a" do RIR/75, bai xado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, a seguir transcrito: "Art. 34. Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pes- soas jurídicas ou empresas individuais; a) os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real ..."0110 semmommuconn Processo n9 0140/008.019/83-46 4. Acórdão n9 105-0.779 As alegações do recurso se restringem a atacar o ar bitramento de lucro efetuado contra a Pessoa jurídica no processo matriz, não sendo pertinentes ã matéria versada nestes autos que é a tributação desse lucro como distribuído aos respectivos só- cios. Os lucros arbitrados na pessoa jurídica são conside rados distribuídos aos respectivos sócios, na proporção da partici pação destes no capital daquela, em face do disposto no artigo 29, do Decreto n9 3.708, de 10.01.19, segundo o qual é da natureza da sociedade por quotas de responsabilidade limitada aparticipação de todos os sócios quer nos lucros, quer nos prejuízos. A tributação, na cédula "C", da remuneração estima da como administrador da pessoa jurídica, contra a qual o recorren te não se insurge diretamente, encontra lastro jurídico no artigo 10 do Decreto-Lei n9 1.648, de 18.12.78, a seguir transcrito: "Art. 10. A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 79 e 89 será computa- da na cédula "C" da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos. Parágrafo único. Quando desconhecidos os valo- res da remuneração será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: I- cinco por cento do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores; II- duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo nú- mero de meses do período-base a que correspon- der a atividade de administração." O procedimento fiscal, em estrita obediência aos dis positivos retro, considerou o valor de que trata o inciso II, do parágrafo único, do artigo 10, do Decreto-Lei n9 1.648/78, tendo em vista que é superior ao fixado no inciso 1.4, mmxionmminnma Processo n9 0140/008.019/83-46 5. Acórdão n9 105-0.779 Contudo, em razão da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, através do Acórdão CSRF/ /01-0.311, de 11.04.83, "nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidênciadb imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica". Desta maneira, a decisão recorrida deverá ser par- cialmente reformada, para adaptar o caso destes autos ao aludido julgado. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação, na cédula "F",nos exercícios de 1979 e 1980, as correspondentes parcelas do imposto exigido da pessoa jurídica em função do arbitramento.44 Brasília-DF., 22 de março de 1984 PEDRO RT " ANDES - RELATOR Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000702/92-63
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Numero do processo: 10980.011018/91-60
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9123
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Recorridá : DRF em CURITIBA - PR 1 CONTRIBUIO0 SOCIAL - DECORRÊNCIA - -A decisão proferida no processo principal estende-se aos seus processos reflexos, em virtude de serem os mesmos os seus suportes fáticos. - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n4 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decorrido o fato gerador da • obrigação tribuária. - TRD - Inadmissível a incidência da TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível taxa de 1% ao mês- calendário ou fração (Acórdão CSRF nQ 01-1.773). • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIKKEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- mento parcial ao recurso para afastar a exigência (;relátiva ao exercício de 1989 e, ainda, para excluir parcela propor-- cional àquela excluída no processo matriz no exercício' de 1990. E para que os juros de mora sejam cobrados ã razão de 1% ao mês ou fração no período anterior a agosto/91, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jui gado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Rela tor), que negava provimento quanto ao exercício de 1989 Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integra -- te. Designado para redigir o voto vencedor o Conselh-,ro is sao Anita. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 19'. .10P 411111~ 4 gf. f0,44;41.J VERIN4t0 eidop ... DA SILVA - PRESIDENTE 4: der ARITA RELATOR DESIGNADO //. VISTO EM - iONSO , dGUSTO RIB5ZRO COSTA - PROCURADOR DA FA- 'SESSÃO DE: 2 5 Á -; ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, osl seguintes Conselheiros: Vilson Biadola e Afonso Celso Mattos Louren- ço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jack son Medeiros de Farias Schneider. 2. PROCESSO N2 10980/011.018/91-60 RECURSO N2 78.006 Acórdão n9 105-9.123 RECORRENTE:NIKKEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 20/04/93 por Nikken do Brasil Indústria e Comércio Ltda contra a Decisão de fls. 96/99 do Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, da qual tomara ciência em 22/03/93. Como pode ser visto do lançamento de fls.15/19, trata-se da exigência da Contribuição Social com base na Lei n2 7.689/88 e correspondente a reduções consideradas indevidas nos lu- cros de 1988 e 1989 apuradas no processo matriz, relativo ao IRPJ. Na impugnação, o contribuinte argumentou com a inconstituci- onalidade das normas em que se fundamentou a exigência e com o desatendimento da Instrução Normativa n2198/88 e do Ato Declaratório Normativo n2 1/89, do que teria resultado uma majoração indevida no cálculo da contribuição. A Decisão recorrida deu provimento parcial à reclamação, a- dequando a exigência às modificações efetuadas no julgamento do processo matriz. No recurso em exame, o contribuinte reitera os argumentos relativos à inconstitucionalidade da Lei 7.689, ressaltando que, com referência ao período-base de 1988, a Contribuição não poderia ter sido exigida, conforme já decidido pelo Su- premo Tribunal Federal. Mesmo com relação a 1989, seria de ser reconhecida a inconstitucionalidade da referida lei, eis que somente Lei Complementar poderia ter definido o fato ge- rador, a base de cálculo e o contribuinte desta Contribui- ção. Ademais, teriam sido infringidos os princípios da ante- rioridade e da não cumulatividade. Reiterou, ainda, as ra- zões já trazidas na fase impugnatória, quanto à majoração indevida da contribuição, em virtude da metodologia utiliza- da pelo fisco em seu cálculo. Pleiteou, afinal, a não apli- cação de TRD, pelas razões já trazidas no processo princi- pal. É o Relatório. - .100 PROCESSO N2 10980/011.018/91-60 3. RECURSO N2 78.006 Acórdão n9 105-9.123 RECORRENTE:NIKKEN DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA • VOTO VENCIDO: • Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais con- dições de admissibilidade. • Entendo que este Conselho não tem jurisdição para apreciar a constitucionalidade das leis, nem poder para negar aplicação a lei vigente. Havendo, entretanto, sido dado provimento parcial ao recurso no processo matriz, relativo ao IRPJ, e sendo o mesmo o eu - porte tático, é de ser dado provimento parcial também ao presente processo, adequando-se a exigência àquela que foi mantida no processo principal. Também com relação à TRD, a cobrança de juros de mora com base nela não poderia ter sido feita no período entre 01/02/ 91 e 01/08/91, conforme tem consistentemente decidido est. Câmara, eis que a Medida Provisória n2 298 data de 29/07/9 Dou provimento parcial ao recurso. Brasília (DF) em 22 de feve e ro de 1995 JOSÉ DO NASC TO DIAS, relator _ A. PROCESSO N4 10980-011.018/91-60 RECURSO N4 78.006 ACÓRDA0 NQ 105-9.123 RECORRENTE: NIKKEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Conselheiro MISSA() ARITA, Relator-Designado VOTO VENCEDOR O ilustre colega, relator sorteado, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, observa, em seu voto, que "Entendo que este Conselho não tem jurisdição para apreciar a constitucionalidade das leis, nem poder para negar aplicação a lei vigente.". Em tese, e..--t-OUTge." acordo-!com-o-nobre_col.ega, que - --- tem mantido esta sua posição ao longo do tempo, coerente com a sua convicção e, diga-se, lastreada em respeitável parcela da doutrina. Entretanto, este Colegiado, inclusive esta Câmara, tem adotado postura diversa em outros processos que lhe foram submetidos, não por entender competente para apreciar a constitucionalidade das leis, mas para dar consecuçã lógica e racional às decisões do Supremo Tribunal Federal n (ÃoMmã PROCESSO NQ 10980-011.018/91-60 5.=' Acórdão n9 105-9.123 esfera administrativa, tendo em vista que suas decisões, conquanto não se apliquem "erga omnes", são absolutamente definitivas nesta matéria, por força da competência que lhe foi conferida. Neste caso, em particular, invoca-se também o pronunciamento da Corte Suprema, pelas razões abaixo explanadas. Em primeiro lugar, registre-se que, em princípio, em se tratando de feito decorrente, a decisão dada ao processo matriz deveria ser estendido aos presentes autos. Mas esta não é exatamente a hipótese em pauta, em razão da matéria. A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei n4 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória n4 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência- da lei que os houve instituído ou aumentado, o que implica concluir que CA44/4q PROCESSO NQ 10980-011.018/91-60 Acórdão n9 105,9.123 Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei nQ 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento parcial do presente recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho após a decisão proferida pela Corte Suprema. Acompanho, quanto ao restante, ou seja, a Contribuição Social do Exercício de 1990 e a exigência da TRD, como taxa de juros, o voto do ilustre relator sorteado, conforme já declarado, no sentido de dar provimento parcial à exigência do Exercício de 1990 e de afastar a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF nQ 01-1.773. Brasília (DF),22àde fesiereiio de 1995 ..041111 - 1SSAO A • 1 T A - RELATOR

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