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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821310 #
Numero do processo: 10711.002500/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ("EX"). O equipamento importado, embora seja capaz de executar outras tarefas distintas, atende às especificações estabelecidas no "Ex 001", criado pela Portaria MF 32/44, no código TAB/SH 90.31.80.99.99, sendo, portanto, recepcionado pelo mesmo, para aproveitamento do benefício da alíquota fixada na referida norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33328
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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INDUSTRIAL DE PAPEL PIRAHY RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ("EX"). O equipamento importado, embora seja capaz de executar outras tarefas distintas, atende às especificações estabelecidas no "EX 001", criado pela Portaria MF 32/94, no código TAB/SH 9031.80.9999, sendo, portanto, recepcionado pelo mesmo, para aproveitamento do beneficio da aliquota fixada na referida norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que davam provimento parcial para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1996 ~garg- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEIREGATTO Presidente ..,...earr - ' AULO RO :ER I: C O ANTUNES Relator Luiz ,o1; 411 toeira de af, roei roí . enoda Nacional 17 JU I 1995 Participaram, ainda, 'presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA IOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. IIT/C . • •• REC. 117.464. AC. 302-33.328. SF-Rnço PÚBLICO PFORRAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°: 10711-002500/94-11 RECURSO N'.: 117.464 RECORRENTE.: CIA. INDUSTRIAL DE PAPEL PIRAHY RECORRIDA..: DRJ/R10 DE JANEIRO/lu RELATOR...: CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO •A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pelo se- guinte fato descrito no campo n° 2, do A.I. n° 75/94 de fls. 2/3: A empresa Companhia Industrial de Papel Pirahy, importou através da Decla- ração de Importação nr. 004389/94 um aparelho detector de furos em papel de cigarro modelo 9221, classificando-o na posição 9031.80.9999 (1.1. 20% e I.P.I. isento), utilizando um EX (redução do I.I. para 0%) na referida posição, para aparelho detector de furos, sujeira e defeitos no papel, próprio para tra- balhar junto a máquina de fabricar papel. Acontece que em ato de conferência documental e a vista do manual técnico, constatei tratar-se de mercadoria di- vergente da declarada. A mercadoria realmente importada pela empresa é um sistema de inspeção automático para diversos produtos, não sendo simples- mente um aparelho detector de furos em papel de cigarro. Além do mais, o beneficio pleiteado pela empresa através do EX, limita-se única e exclusiva- mente a trabalho com papel, excetuando desta forma outros produtos. Assim sendo, a empresa deverá recolher o I.1., multa prevista na lei 8218/91, artigo 4°., inciso I e multa do Decreto 91030/85, art. 526, inciso II, sendo tu- do isto acrescido dos demais encargos legais." Regularmente intimada a Autuada Impugnou o lançamento legando, em síntese, o seguinte: - Que, em primeiro lugar, a discussão entre o significado técnico das palavras "aparelho" e "sistema" não é relevante, como se verá a seguir:O que merece destaque é saber se existe ou não similar nacional para o produto, atestado pela Abimac; - Que o bem importado é um sistema de inspeção contínua, que funciona na má- quina de fazer papel, composto, basicamente, por sua câmeras, duas lâmpadas . • REC. 117.464. AC. 302-33.328. SERVIÇO PÚNICO FEDERAI, e um computador; - Que esse produto é do modelo 9221, pertencente à série 9000, que caracteriza uma geração de equipamentos, conforme se verifica da declaração do próprio fabricante (doc. n° 1); - Que a redução do Imposto de Importação fundamenta-se no parecer da Abi- mac, que reconhece a inexistência de similar nacional para o produto, com as características constantes do folheto técnico anexo à sua correspondência, o qual descreve a série 9.000 (doc. n° 2). Verifica-se, assim, que apesar de utili- zar a palavra "aparelho", a Abimac estava, de fato, se referindo ao sistema de inspeção da Série 9000, que, repita-se, não tem similar nacional; - Que o segundo ponto a ser esclarecido refere-se ao texto do EX propriamente dito. A redução do Imposto de Importação só é concedida para o importador que utilizar o produto, exclusivamente, em uma determinada atividade; - Que há aqui uma limitação de uso e não do equipamento em si. O texto legal condiciona o gozo do beneficio fiscal à aplicação em um único e determinado processo produtivo, qual seja, o da fabricação de papel; - Que sendo assim, uma empresa que trabalhasse com metais e importasse o equipamento em questão, não usufruiria do beneficio, pois a utilização na fa- bricação de metais não é favorecida por este EX; - Que dessa forma, não há qualquer irregularidade na importação em tela, pois a Autuada irá usar esse bem única e exclusivamente na fabricação de papel, que é a sua atividade principal. Apreciando a Impugnação a Autoridade julgadora de primeira instância - Dele- gado da D.R.J. - RJ - decidiu pela procedência da ação fiscal, apoiando sua fundamen- tação nos seguintes Considerandos: 1.Que a Portaria MF n° 32/94 (cópia às fls. 22/24), através de "EX" tarifário, re- duz para 0°A a alíquota do I.I., de "Aparelho detetor de furos, sujeira e defeitos no papel, próprio para trabalhar junto a máquina de fabricar papel" (grifou- se); 2. Que a Guia de Importação (fls. 17/18) licenciou a importação de um "Apare- lho detetor de furos em papel de cigarros mod. CS9221 para a inspeção de passagem de papel de cigarro" (grifou-se); 3. Que o equipamento efetivamente importado realiza a inspeção de: papéis, . • REC. 117.464. AC. 302-33.328. smviro PI.IRLKY) FEDRRAL plásticos, metais, produtos revestidos e produtos fotosensiveis, como se verifi- ca pelo exame ao manual técnico do mesmo (cópia às fls. 25/30); 4. Que a legislação que disponha sobre a outorga de redução ou isenção de im- posto de importação deve ser interpretada literalmente, conforme artigo 129 do Regulamento Aduaneiro (R.A.) aprovado pelo Decreto n°91.030/85; 5. Que o beneficio fiscal da redução do I.I., concedido pela Portaria MF n° 32/94, está condicionado à especificação/descrição do produto, e não à sua futura destinação ou aplicação nesta ou naquela indústria, como defenda a au- tuada; 6. Que a própria autuada afirma, na impugnação, que o equipamento em questão pode ser utilizado no trabalho de metais; ler 7. Que o equipamento importado não se enquadra no "EX" pleiteado, posto que não é especifico para inspeção de papel, ficando, desta forma, sujeito à ali- quota de 20°4 para 1.1., vigente na data do registro da D.I.; 8. Que a não existência de similar nacional não é condição legal suficiente para a redução do imposto de importação, como alega a autuada, mas sim um dos requisitos analisados pelo DECEX, previamente à concessão do "EX" tarifá- rio; 9. Que se aplica a multa de 100% sobre a totalidade ou a diferença de 1.1., nos casos de falta de recolhimento e nos de declaração inexata, como disposto no art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91; 10. Que quando a discriminação da mercadoria, na Guia de Importação, for omissa, incorreta ou imprecisa, quanto a elementos indispensáveis à identifi- cação do produto, é de se aplicar a multa, pela falta de CI., prevista no art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78 (art. 526 - II do R.A.), conforme determina o Parecer CST n° 477/88; Com guarda de prazo apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da Decisão singular, rebatendo a fundamentação do Julgador "a quo" com base nos mesmos argumentos da Impugnação. Destaco, do referido Recurso, os seguintes dizeres: "Ora, o EX-001 do Código 9031.80.9999 refere-se a Aparelho detetor de fu- ros, sujeira e defeitos no papel próprio para trabalhar junto a máquina de fa- bricar papel. • REC. 117.464. AC. 302-33.328. SERVIÇO PÚBLICO FFDERA1 Toma-se claro, ainda, que a máquina (ou sistema) importada pela Recorrente não é somente própria para trabalhar em papel, mas também em outros materiais como plásticos, metais, etc. Tal fato, entretanto, não pode ser alegado para a exclusão da mercadoria do refe- rido "EX", pura e simplesmente. Ainda que se aplique a interpretação literal da legislação, como ressalta a autori- dade "a quo", impossível afirmar-se, no caso, que o referido equipamento importado pe- la Suplicante não se enquadra naquele "EX". Isto porque, como se observa do respectivo texto - Portaria MF 32/94 - tal "EX" não restringe o equipamento ao trabalho "exclusivo" em papel; nem tão pouco determi- ne na que se o produto puder ser aplicado em outros materiais, ou em outras finalidades, estaria excluído do beneficio. A interpretação literal da norma legal, no presente caso, leva-nos à conclusão de que se a mercadoria importada atender às finalidades descritas no "EX", estará ela re- cepcionada pelo mesmo, sem levar em consideração a aplicabilidade do equipamento também em outros materiais e/ou outras finalidades. Assim acontecendo, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 21 de maio de 1996 Sa % n ttardir:C.ir PAULO ROB • • CO ANTUNES Relator REC. 117.464. AC. 302-33.328. 'SERVIÇO PÚBLICO PEORRAI VOTO Resumindo a matéria objeto do presente litígio, temos que a Recorrente licen- ciou e despachou para desembaraço aduaneiro a mercadoria descrita como sendo: "APARELHO DETETOR DE FUROS EM PAPEL DE CIGARRO MOD. CS9221 PARA A INSPEÇÃO DE PASSAGEM DE PAPEL DE CIGARRO (LARG. 2000MM) A VELOCIDADE DE 250M/MIN. E SEUS COMPO- ^ NENTES" Pleiteou sua classificação no "EX 001", do Código TAB/SH 9031.80.9999, insti- tuído pela Portaria MF n° 32/94, que altera para O% (zero por cento) a alíquota do Im- posto de Importação incidente sobre a seguinte mercadoria: "APARELHO DETETOR DE FUROS, SUJEIRA E DEFEITOS NO PAPEL, PRÓPRIO PARA TRABALHAR JUNTO A MAQUINA DE FABRICAR PAPEL" O Autuante informa que a máquina importada não tem apenas a utilidade descri- ta pela Importadora e a descrita no "EX" mencionado, mas que se trata de um sistema de inspeção automático para diversos produtos. • A Autoridade julgadora de primeira instância, reportando-se ao Manual Técnico de produtos da Série 9000, endossa a afirmação do Autuante e informa que "o equipa- mento efetivamente importado realiza a inspeção de: papéis, plásticos, metais, produtos revestidos e produtos fotossensíveis,..." A Recorrente não discorda de tais afirmações mas alega que o que interessa, efe- tivamente, é o emprego da máquina, ou seja, a destinação para a qual foi importada - "que tem de ser para uso em papel, apropriado para trabalhar junto a máquina de fabri- car papel"; e que "a descrição do aparelho tem de ser um detetor de furos, sujeiras e de- feitos". Por tudo que se depreende das considerações acima, forçoso se toma reconhe- cer, em primeiro lugar, que o equipamento importado atende às especificações do refe- rido "EX", inspecionando papéis, para detetar furos, sujeiras e defeitos, trabalhando junto à máquina de fabricar papel. ' REC. 117.464. AC. 302-33.328. Nninço pirsurn FP-DF:RAI Há nessa descrição duas condições para que o importador tenha direito ao beneficio. 1')a descrição do aparelho que tem de ser para uso em papel, apropriado para trabalhar junto a máquina de fabricar papel. 211)a destinação do aparelho que tem de ser para uso em papel, apropriado pa- ra trabalhar junto a máquina de fabricar papel. Não pode, portanto, haver qualquer dúvida que no caso a redução do imposto de importação é vinculada à destinação do bem, hipótese em que há de se aplicar as regras previstas nos artigos 145 a 148 do Regulamento Aduaneiro, • que tão somente condiciona a redução do imposto á comprovação do efetivo emprego do bem nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. A Recorrente, como indicado na sua própria razão social, é uma Companhia industrial de papel, o que, por si só, já toma mais do que óbvio o fato de que o equipamento importado só há de ser utilizado como detetor de furos, sujeira e defeito no papel, trabalhando junto a máquina de fabricar papel. Insurge-se, por conseguinte, também contra as penalidades aplicadas, alegando que a Guia de Importação existiu e está nos autos, enquanto que, por outro lado, não houve qualquer imprecisão, incorreção ou declaração inexata que respaldassem a capi- tulação mal feita no Auto de Infração e mal endossada pela Decisão recorrida. Cumpre esclarecer, ainda, que às fls. 25/30 e 38/43 encontram-se cópia(do Ma- nual Técnico mencionado tanto pela Recorrente quanto pela Autoridade recorrida, que III diz respeito a máquinas "SERIES 9000". Não existe nos autos, entretanto, qualquer manual, catálogo, etc., específicos da máquina modelo CS 9221, objeto do presente li- tígio. o Relatóse_________É rio. 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4822777 #
Numero do processo: 10814.008074/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ACRÉSCIMO DE MERCADORIA 1. O importador não responde por infração descrita como acréscimo de mercadoria, nos termos do art. 478, parágrafo 2o., do R.A. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33278
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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O importador não responde por infração descrita como acréscimo de mercadoria, nos termos do art. 478, parágrafo 2o., do R.A.. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, que negava provimento, sendo que os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, votaram pela conclusão. Brasília-DF, 26 de março de 1996. ~"Ce-eftnr- ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ELIZABETH '''IA VIOLATTOplatorik O e g 41 IO0010 O ça10° VISTO EM 1 O OUT 1996 01" ?too ado té. Participaram,ainda, do presente jul ento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEG - DA. Ausente justificadamente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Ma- i rastron, OAB-SP/22170. 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.904 ACORDAO NR. 302-33.278 RECORRENTE: ALETRON PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATORA ELI ZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO • Em ato de conferência física de mercadoria, subme- tida a despacho através da Dl nr. 215910, de 30.04.92, foi consta- tado um acréscimo de 250kg da mercadoria "resina para tintas in- dustrias", tendo sido essa quantidade retida e, portanto, náo de- sembaraçada. Em 30.07.92, foi lavrado, contra o importador, auto de infração para se lhe exigir o recolhimento do Imposto de Impor- tação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes so- bre a operação, além das multas capituladas no art. 526, II, do R.A. e no Art. 4o., inciso, I, da Lei nr. 8.218/91. Finalizando o auto de infração, o autuante frizou que, por ocasião do pagamento, deverão ser calculados a correção monetária, a multa e os juros moratórios. Em, impugnação tempestiva, o primeiro argumento le- vantado pelo sujeito passivo, é de que a autuação pretende o reco- lhimento de crédito tributário incidente sobre operação que não se concretizou eis que as mercadorias foram retidas, e, portanto, não desembaraçadas. Relata que, ao saber da chegada das mercadorias no pais, registrou a D.I. necessária ao despacho de importação, de- clarando tão somente as mercadorias que havia comprado, aquelas descritas na Guia de importação e pelos quais pagou o valor cons- tante da fatura comercial. Exatamente aquelas que foram, normalmente, desemba- raçadas. Com relação às mercadorias excedentes, afirma ter tomado a única atitude que deveria tomar: absteve-se de qualquer procedimento relativamente à sua regularização, porque não as ha- via importado e por elas não se interessava. Lembra que a fatura comercial nr. 30-194940 consta apenas os 2.400kg por ela submetidas a despacho;.> 3 Rec. 116904 Ac. 302-33.270 Argumenta que, diante de seu desinteresse pela mer- cadoria excedente, o único ato a ser adotado pela Fiscalização era o de declarar seu abandono, nos termos do art. 516, inciso II, do R.A. Ressalta que, por não ter procedido élt importação da mercadoria, não deu cumprimento à intimação para recolher os tri- butos a ela correspondentes, interrompendo o despacho aduaneiro por mais de 60 dias, o que implica a adoção das medidas previstas no D.L. 1455/76, e a consequente aplicação da pena de perdimendo, que excluia a exigência do crédito tributário. Protesta contra a cominação da penalidade descrita II! no inciso I do art. 4o., da Lei 8.218/91, uma vez que os fatosnarrados não conduzem II. sua aplicação. . Lembra, igualmente, que o autuante sequer indicou quais das hipóteses ali previstas teria ocorrido. A autoridade de primeira instância julgou proceden- te a autuação, sob o fundamento básico de que o fato gerador dos tributos deu-se por efetivado no momento da entrada da mercadoria no pais. Em recurso igualmente tempestivo, o sujeito passivo reitera o argumento de que submeteu a despacho apenas a mercadoria por ele negociada, adquirida e realmente desembaraçada, restrin- gindo-se sua responsabilidade tributária apenas sobre essa merca- doria. Com relação ao excedente não lhe cabe qualquer res- ponsabilidade, pois não procedera à sua importação e não tinha in- teresse em regularizar sua importação, uma vez estar essa em desa- cordo com sua contratação de compra e venda. Nessa linha de raciocínio, reitera todas as suas raz8es de impugnação, protestando também contra a exigência da multa capitulada no art. 526, II, do R.A., além de reprisar seus protestos contra a apenação capitulada no art. 4o., 1, da Lei nr. 8.218/91. (f E o relatório i 4 Rec. 116.904 Ac. 302-33.278 VOTO O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, que regu- lamenta o art. do D.L. 37/66, é absolutamente incisivo, ao definir em seu parágrafo 2o., que no caso de acréscimo de volume em rela- ção ao manifestado, ou descrito no conhecimento de carga ou docu- mento equivalente, aplicar-se-à ao transportador o disposto no in- ciso III do art. 522, que estipula a multa a ser aplicada. Como se vê, o transportador responderá pela infra- *ção apontada nos autos, desde que comprovada sua responsabilidade sobre os fatos narrados. Por outro lado, obrigar o importador a receber mer- cadoria que este não adquiriu, e pela qual não manifestou qualquer interesse, seria incorrer em pura arbitrariedade, que se espera jamais abrigada na lei. - Cumpre ainda lembrar que, se comprovada hipótese em que o acréscimo verificado não for responsabilidade do transporta- dor, mas sim fruto de conluio entre o importador e o exportador, a infração praticada já não se configura naquela indicada no auto de infração, mas sim em hipótese de subfaturamento de valor, que de- verá receber tratamento especifico, diverso do que se aplica ao transportador. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das sessões, de 26 de março de 1996. ELIZABETE l'IA VIOLATTO - RELATORA Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007449/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação da Resolução do Senado Federal, conforme o caso. Precedente da CSRF. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução nº 49/95, do Senado, implica aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.228
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição ao PIS recolhido nos períodos compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora)e Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito à repetição do indébito, e os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelo provimento parcial, por considerar a contagem da decadência pela tese dos 10 anos. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ba‘‘e: ecPSik Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, (.54r(t)° 1995, 1996cP~ • Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação da Resolução do Senado Federal, conforme o caso. Precedente da CSRF. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução n2 49/95, do Senado, implica aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n 2 07/70. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição ao PIS recolhido nos períodos compreendidos 14- s Processo n.° 10830.007449,2002-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.228 Eis. 2 - entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) ré Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito à repetição do indébito, e os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez 6:Tez, que votaram pelo provimento parcial, por considerar a contagem da decadência pela tese dos 10 anos. Designada a Conselheira Maria Cris *na Roza da Costa para redigir o voto vencedor. FAF - SEGUNCO CONSELHO DE COAI hiBUINTES III 164 CONFERE COMO ORIGINAL /$ Brasilla ANTkiNIO CARLOS A iU IM nG ti fel- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Presidente Ca' 3. C I: - - • MARIA CRISTINA ROZA' A COSTA I itelatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.° 10830.007449/2002-50 CCOVCO2 Acórdão n.° 202 - 18.228 mF - SEGUNZ.0 CONSELHO (3E CONThiEUINTES Fk. 3 • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília evo I, 01- _ lvana Cláudia Silva Castro Mat Sina 92136 Relatório Trata-se do Pedido de Restituição relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de julho 1989 a março de 1996, apresentado em 01/08/2002, com base na Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Segundo a requerente, como a base de cálculo prevista pela Lei Complementar n2 07, de 1970, que voltou a vigorar, resulta em uma obrigação tributária menor, houve o recolhimento em valor maior que o devido, cuja diferença deve-lhe ser restituída. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls. 43/44, indeferiu o pleito da interessada com fundamento na decadência de que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos dos arts. 165 e 168 da Lei n2 5.172, de 1966, e do Ato Declaratório SRF n 2 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. A contribuinte, irresignada com o indeferimento do seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/59, na qual traz os argumentos a seguir resumidos: - "o Ato Declarató rio n2 96, de 1999, utilizado pela Autoridade Local para embasar o indeferimento,, não tem respaldo doutrinário e contraria a jurisprudência administrativa e judiciária. Além disso, a referida norma não esclarece quando a extinção do crédito tributário se materializa; - em situação de indébito exteriorizado em solução jurídica conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquela lide, nos termos do art. 168, II, do CTN. No caso presente, há duas situações jurídicas conflituosas e vinculadas. A primeira relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a segunda referente ao alcance do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, tratando da semestralidade do PIS; - ambas as situações foram decididas_favoravelmente à contribuinte. Porém, antes das decisões judiciais, prevalecia a interpretação oficial, o que impedia a restituição dos valores. Desta forma, somente após a última decisão, relacionada à semestralidade do PIS, datada de 29/05/2001, a contribuinte passou a ter direito à restituição e, por conseqüência, começou a fluir o prazo para o exercício de seu direito, cujo termo final somente ocorrerá em 2006; - (..) o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos até a extinção do direito da contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito); - (.) a própria administração pública ao vetar o ef 12 do art. 12 da Lei n2 10.736, de 2003, que Pketendia restringir o direito à restituição de • valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária, com base na Lei n2 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo .57F, • MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10830.00744912002-50 Brasília It‘ 1, 401 CCO2iCO2 Acórdão n.° 202-18.228 Ivana Cláudia Silva Castro t,, Fls. 4 Mat Vaus 92136 reconheceu como legítima e necessária a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade." Ao final, requer a improcedência do Despacho Decisório, o restabelecimento do seu direito à restituição dos valores indevidos do PIS, com atualização monetária dos valores, na forma da lei e da jurisprudência dominante, acrescidos da taxa Selic, a partir de 01/01/1996. A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões postas pela contribuinte na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 12.287, de 19 de agosto de 2005, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Às fls. 81/94, a contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho, no qual repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. 14 ri • • Processo n.° 10830.007449/2002-50 CCO2/CO2 Acórdão n."202-18.228 MF - SEOUNCO CONSELHO DE CONTkiBUNTES CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 5 Brasiiia 04, II lvana Cláudia Silva Castro .1, Mat. Siaoe 92136 Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. As matérias objeto de apreciação desta instância de julgamento referem-se ao prazo que a contribuinte tem para pleitear a restituição dos valores pagos a título de PIS e a base de cálculo da Contribuição (semestralidade) relativo aos períodos de apuração de julho de 1989 a março de 1996, considerados a maior, em decorrência do entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, que, em controle de constitucionalidade difuso, considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, na Resolução n2 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, e ainda na ADIn n2 1.417-0, que teve liminar concedida em 07/03/96, e seu mérito julgado favorável em 01/08/98, publicado em 23/03/2001; As instâncias administradores anteriores indeferiram a solicitação da recorrente em relação à restituição do período acima referido, sob o argumento de que houve a extinção do direito de pleitear a restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a . administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada prevista no Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 32• O prazo inicial para contagem do prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições pagos a maior está previsto no art. 168 do CTN, que transcrevo: "Art 16& O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo- 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo estão vinculados à lei, e em particular os aplicadores do direito tributário. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição a que os administradores tributários estão vinculados, são exclusivamente dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tomar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha: reformado decisão condenatória; anulado decisão condenatória; revogado decisão condenatória; ou rescindido decisão condenatória. • MF - SEGUNZO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e.° 10830.00744912002-50 Brasí lia 04 t I 01-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.228 lvana Cláudia Silva Castro Fia. 6 Mat. Sina 92136 Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária pátria, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos nesse dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio — especialmente depois da publicação da Lei Complementar flQ 118/2005 —, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não o previsto nos arts. 150, caput, § 1'; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Pelas razões acima expostas, não merece prosperar a alegação da recorrente de que seu direito creditório nasceu com o julgamento da inconstitucionalidade pelo STF e conseqüente publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, devendo o decurso do prazo contar a partir da data da citada resolução. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar ri 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os arts. 3' e 4' da Lei Complementar ri 2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art. 150 da referida LeL Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Quanto a referência a entendimentos lavrados em decisões prolatadas pelo Judiciário, no caso o RESP 144708/RS, de 29/05/2001, exarado pelo STJ, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. Isso porque inexiste norma legal para lhe conferir eficácia normativa ou vinculante, motivo pelo qual a decisão judicial deve ser aplicada exclusivamente às partes integrantes das respectivas ações. Deste modo, decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. O administrador público está, em sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n' 118/2005, em nada merecendo reparos neste particular. i ME - SEGUICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.007449/2002 -50 Etrasilia 04) f 11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.228 lvana Cláudia Silva Castro I., Fls. 7 Mat. Sia .e 92136 Vencida em parte no tocante à prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição pretendida, passo a proferir meu voto em relação à questão da semestralidade.„ • Alega a contribuinte que a restituição pleiteada tem fundamento na Declaração de Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Resolução ri 2 49/95, publicada no DOU de 10/10/1995, do Senado, e ainda na Adin n9 1.417-0, que teve liminar concedida em 07/03/96, e seu mérito julgado favorável em 01/08/98, publicado em 23/03/2001. O ponto central da controvérsia reside na semestralidade da base de cálculo, e sobre a matéria vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo reconhecimento do direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n2 1.212/1995, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Diante do exposto, entendo caber à recorrente o direito à restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com retorno ao universo jurídico pátrio dos comandos da LC n2 7/70. Quanto ao mês de março de 1996, não assiste razão à recorrente à época a Medida Provisória n2 1.212/95, já gozava plena de eficácia. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso em relação à prescrição do prazo para a contribuinte pleitear restituição e, em relação à semestralidade e à atualização da base de cálculo do PIS, dar provimento parcial ao recurso para restituir os valores relativos aos períodos de apuração encerrados até 28/02/1996. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO . — . Processo n.° 10830.007449/2002-50 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.228 Fls. 8 riME- sEcuao CONSELHO DE CONTRIBUETT-Eri 1 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília O f I I _d__" Ivana Clãudia Silva Castro t../ , Mat. Siape 92138 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora-Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Nadja Rodrigues Romero. O objeto da presente lide refere-se ao pedido de restituição relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de julho 1989 a março de 1996, apresentado em 01/08/2002, com base na Resolução n9 49/95, do Senado Federal. A ilustre relatora, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito à repetição do indébito considerou-as improcedente porque prescrito o direito, votando pelo não provimento do recurso voluntário. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou a e. relatora, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser procedente a pretensão. A discordância da recorrente refere-se ao entendimento de que seu direito encontrava-se prescrito à data em que protocolado o pedido. A recorrente defende que a prescrição não produziu efeitos nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Porém, outra é a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se- proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. ( MF - SEGUNC.0 CONSELHO DE CONThiclIM:ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri 10830.007449/2002-50 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.228 Grazina 04) I CA- Fls. 9 Ivana Cláudia Silva Castro MM. Siape 92136 Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 01/08/2002, sendo, portanto, parcialmente tempestivo na tese majoritária nesta Câmara. Ou seja, a Resolução do Senado re'cleral; que alcançou os recolhimentos efetuados até setembro de 1995, foi publicada em 10/10/1995. Pela tese defendida pela maioria do Colegiado, somente os pedidos de restituição que foram protocolados até 10/10/2000 são tempestivos. Assim, não há como acolher o pedido de restituição dos indébitos ocorridos até setembro de 1995. Já quanto aos indébitos, relativos ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o pedido é procedente e tempestivo. Conforme acima historiado, a declaração de inconstitucionalidade que impediu a entrada em vigor da MP n2 1.212/95 foi proferida em julgamento realizado em 02/08/1999, sendo tempestivo o pedido de restituição formulado até 02/08/2004. Em razão dessas considerações, decidiu a maioria do Colegiado dar provimento parcial ao recurso e reconhecer o direito à restituição dos indébitos apurados nos periodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, devendo a Repartição de origem apurar a contribuição ao PIS devida nesse período, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção, alíquota de 0,75% e atualizar os valores do excedente de recolhimento porventura apurado pelos índices estabelecidos na tabela anexa à IN/SRF/Cosit/Cosar n 2 08/1997. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. • ti • ./ / MARIA CRISTINA ROZA A tOSTA Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000359/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa SELIC como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'fkrj ,.,:: Segundo Conselho de Contribuintes NueLs Aoo No D. O. u. Processo n2 : 10835.000359/2002-98 29 ,D.,112 Recurso n2 : 132.224 C Acórdão n2 : 202-17.050 Recorrente : VITAPELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram A presunção é da MINISTÉRIO DA FAZENDA alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Segundo Conselho de Contribuintes Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de CONFERE COM O ORIGINAL,. pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da entaj_j_r ?voo nonna. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC INAPLICA- 4eu‘bea- fuji Seerstárme a Ségunda Cimas BILIDADE. Incabível a utilização da taxa SELIC como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei 112 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores • oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento. Sala Sessões, e 6 de abril de 2006. tifffir % mus Carlos Atulim Presidente Ajtio //(it--aria Cristina Roza a CostaRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. e, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • s:"1:'•/, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes3 :‘"P ..7 - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COCA 0)41GINAL,grulha-DF em / I Zoo° • Processo ti2 : 10835.000359/2002-98 teitict4al ajuji Recurso 11-2 : 132.224 Sentina de Sligunde Crise Acórdão n2 : 202-17.050 • Recorrente : VITAPELLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento em espécie do crédito presumido, apurado no período em destaque, com base nas Leis n°9363/96 e 10.276/2001, no valor de R$ 2.688.986,68. 2. A fiscalização refez todo o cálculo do beneficio e concluiu que o interessado teria direto a um ressarcimento no valor de R$ 1591.295,76, o qual foi concedido pelo• Despacho Decisório de fl. 227. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fis. 264/271 alegando que, embora a fiscalização tenha de oficio corrigido o seu pedido. não poderia ter glosado as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, pois, o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei que não poderia ser alterado por atos administrativos, não se restringe as aquisições da matéria-prima, simples e pura, mas sim de todos aqueles bens e produtos utilizados no fruo industrial, inclusive adquiridos de pessoas fisicat e cooperativas, conforme decisões do Conselho de Contribuintes. Assim o crédito a que teria direito seria de RS 6.661.599,16. 4. Encerrou solicitando o ressarcimento do valor glosado, devidamente atualizado pela taxa SELIC, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001. Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/11/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/12/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) dissente das exclusões efetuadas pela fiscalização na base de cálculo do crédito presumido do IN, asseverando que o art. 22 da Lei n2 9.363/96 reporta- se à expressão "valor total", não apontando qualquer exclusão; 2 - M INISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • P.: Segundo Conselho de Contribuintes DF, CONFERE CO °ORIGINAL, Fl. ?": Breais- em / ‘soo Processo u! : 10835.000359/2002-98 1.• Cleuza Takafuji Recurso u! : 132.224 Sitillrea :puma Cèsers Acórdão o2 : 202-17.050• b) as exclusões como efetuadas estão previstas nas TNs SRF n2s 23/97 e 103/97, • as quais extrapolaram o conteúdo da lei instituidora do crédito presumido. Anima sua defesa em votos proferidos neste Conselho, nos quais consta o • •mesmo entendimento; c) considera descabidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal que desconsiderou as compras efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas; e d) pleiteia a correção do valor a ser ressarcido pela taxa selic, alegando que "A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA É DIREITO DE TODO CONTRIBUINTE." Transcreve ementas de julgados do ST1 acerca da correção monetária. • Alfim requer o acolhimento das razões apresentadas determinando o ressarcimento do valor glosado, bem como a correção do crédito pela taxa Selic. É o relatório. 311 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundoConselho da Connibulnies s: zt CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM. I 4"17, Fl. O OfNOINALe- • "l'f-.11..N't Segundo Conselho de Contribuintes Digailla-DF. em ri Processo ti! : 10835.000359/2002-98• atékajujiSetas S ~da Cimam Recurso n2 : 132.224 • Acórdão n2 : 202-17.050 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de beneficio fiscal concedido pela Lei n 2 9.363 ./96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e à Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e de cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). Ressalte-se que a divergência está circunscrita a matéria de direito e não a matéria de fato, uma vez que se refere à interpretação da norma de regulação. O art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07. de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 7 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. / 4 . . • • . ,..0 b.., - , -c..a: W, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA. 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-.,' h . , K't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com,p ORIGIVAL.,.. Bragais-DF, em /7 / o i Gane • Processo n2 : 10835.000359/2002-98 11442-2.Recurso 112 132.224 C euza Taltafuji ~têm Os Segunda Cámat.Acórdão n2 : 202-17.050 Reporta-se ao valor total de aquisições especificas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido. No artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da COFINS sobre as respectivas aquisições? .• Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MI', PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IN. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à Lei n2 9.363/96, ficando claro que a efetiva incidência das contribuições é requisito inquestionável, sendo intenção do legislador desonerar as contribuições incidentes sobre as duas últimas etapas da cadeia produtiva: • "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito • presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Portanto, entendo, também, que as Instruções Normativas SRF n 2s 23/97 e 103/97 limitaram-se a explicitar o conteúdo da norma legal, restringindo-se a regular seu comando nos estritos limites de sua função de norma complementar das leis e decretos, consoante art. 100 do CTN, reproduzido na peça recursal. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de .4im---- a-_- . • .--ys 5 -- _ • •. • _- .,r.k. ..5, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF •-• c., is; Ministério da Fazenda Segundo Conselho cie Contribuintes • •'- c , r- '-`:Pel .r. c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA 0,RIGIbIAL, iratifie-DE em /7 I 60 i .en Fl. '''' Processo 1112 : 10835.000359/2002-98 ).• • •euzattafuji " Recurso n5 : 132.224 ~kin da Segunde Camara Acórdão nt : 202-17.050 apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não • sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." • Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. • Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a aliquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. • - Finalmente, quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, por não ter este a mesma natureza jurídica daquele. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. ii ,..- , at214.....e— %., A CRISTINA RO DA COSTA .. ) 6a. -; -, - --- sv-rakr-. .,S. -4,1.,..— r. -8/Orw•- at • •vj-n7. ......- ' SnN a-• . 4 . •Jf- • Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4820221 #
Numero do processo: 10660.000678/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTITUCIONALIDADE: não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da Lei nr. 8.393/91 e do Decreto nr. 420/92; II) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09353
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA o...20 / 04 / isc42 SAD: C tQÁ.Â.çrA:tA/e-j'*i.OL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 41T83,7, Rutrlea,,.... .......... •- f - Processo : 10660.000678/94-71 . Acórdão : 202-09.353 Sessão • . 02 de julho de 1997 Recurso : 100.115 . Recorrente : COMERCIAL ZUAÇÚCAR LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS -1) CONSTITUCIONALIDADE: não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da Lei n2 8.393/91 e do Decreto 1:12 420/92; II) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ZUAÇÚCAR LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / M c s i i ícius Neder de Lima re -nte i d ..• Anjo , ,‘; .1 ; : ueno •.- e eiro ' • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). /OVRS/GB/ 1 ... . Vá..., - jr-9:;025 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;Wegked27,j, '::;•rolien$0, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,:inn54. .1cr‘-n7L. Processo : 10660.000678/94-71 Acórdão : 202-09.353 Recurso : 100.115 Recorrente : COMERCIAL ZUAÇÚCAR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 312/319: "Trata-se do Auto de Infração de fls. 122 a 142, lavrado em consequência da constatação, por parte dos fiscais autuantes, da falta de lançamento do IPI nas notas-fiscais de venda e do inadimplemento da obrigação principal de recolher o citado tributo incidente sobre a saída de açúcar reacondicionado, tendo sido tipificada infração aos artigos 55, I, 'V e II, 07, II, 112, IV e 59, todos pertencentes ao RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.891/82. O fato gerador incorrido foi localizado no artigo 3 0, inciso IV, e a penalidade aplicada foi pinçada do artigo 364, inciso II, todos do RIPI/82. As fls. 96 a 119 do presente processo encontram-se cópias do Livro de Registro de Registro de Saídas, trazidas aos autos pelos autuantes. O interessado se insurgiu contra o feito fiscal através da peça impugnatória de fls. 146 a 151, com aditamento às fls. 282/283, alegando, em síntese, que: 1- desavisadamente deixou de lançar nas notas fiscais de saída o IPI que deveria ser cobrado do destinatário, e, posteriormente, recolhido aos cofres públicos, o que ocasionou a constituição do crédito tributário em exame; 2- a autuação afrontou princípios legais e constitucionais; 3- a lei 8.393/91, que instituiu a cobrança do IPI sobre o açúcar, foi instituída com a finalidade de suprir a CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO, que existia com a finalidade de equalizar os custos na produção de açúcar cristal, ante sua desigualdade entre os estados, sendo que criar tributo em substituição a uma contribuição de intervenção configura desvio de finalidade, pois o imposto estaria sendo utilizado c 2 _ fiZ*It'Aç MINISTÉRIO DA FAZENDA 1504 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000678/94-71 Acórdão : 202-09.353 a finalidade própria de outra figura constitucional, que tem natureza e fundamentos diversos; 4- a imposição de aliquotas diferenciadas em função do local em que o açúcar é produzido e empacotado descaracteriza profimdamente o principio constitucional de seletividade em função da essencialidade do produto; 5- a aliquota do IPI, de até 18%, tem caráter temporário, já que, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.393/91, somente pode ser exigido enquanto persistir a política uniforme de preços para venda de açúcar pelos produtores. Inexistindo a uniformidade de preços, desaparece, por via de consequência, a incidência da norma, com retorno à aliquota zero estabelecida pela Lei 7.798/89; 6- a uniformidade deixou de existir desde a Portaria MEFP 04/92. 7- a exigência contém erros materiais que conduziram a um superdimensionamento do crédito tributário." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis 'O lançamento de oficio levado a efeito pelos fiscais autuantes originou-se na constatação do não recolhimento do IPI incidente sobre a venda de açúcar reacondicionado, estando claro tal fato a partir da leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 140/141, do presente processo. Quanto à caracterização da ocorrência do fato gerador, nenhuma dúvida é sustentável. O artigo 3°, inciso IV, do RIPI182, estabelece que constitui industrialização a operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original. Portanto, o reacondicionamento do açúcar de sacos de 5 kg caracteriza ocorrência da hipótese de incidência definida na lei. O enquadramento legal utilizado para a tipificação da infração e para o enquadramento da penalidade aplicada não merece qualquer reparo. Precisa foi, sobretudo, a citação dos artigos 55, inciso I, alínea lu" e inciso II, 107, inciso II, 112, inciso IV, 59 e 364, inciso II, todos do AIPI182. De se observar, igualmente, a justeza do procedimento dos autuantes na jr. determinação dos créditos a que a processada fazia jus como contrapartida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (tÍitigil} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SMLL-„,` Processo : 10660.000678/94-71 Acórdão : 202-09.353 débitos apurados. O cálculo dos créditos que deveriam ter sido estornados por ocasião das saídas isentas do açúcar em sacos de 50 kg., que representaram a parte redutora dos créditos a que o contribuinte teria direito como contrapartida dos débitos apurados, foi legítimo e, por conseguinte, procedente. Quanto a alegação da processada de que o lançamento é inválido, tendo-se em conta que a Portana MEFP n° 04/92 teria tornado inaplicável a alíquota de 18% fixada no Decreto 420/92, a mesma é insubsistente. Vejamos. O Decreto 420/92, que fixou em 18% a alíquota para as operações de venda de açúcar, vigia a época da ocorrência do fato gerador que trouxe consigo a obrigação tributária não satisfeita pela processada e que motivou a lavratura do Auto de Infração ora impugnado. Assim, os autuantes apenas aplicaram a norma vigente e realizaram o lançamento, sendo que o questionamento da legalidade do feito somente seria pertinente caso restasse comprovado que à época da ocorrência do fato gerador outra fosse a norma em vigor. Argumentar que uma portaria emitida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, teria tornado inaplicável o Decreto 420/92 não se mostra razoável. Aceitável seria a argumentação de que, uma vez inexistente a política de preço nacional unificado para o açúcar, situação esta que, segundo a processada, teria passado a ocorrer a partir da publicação da Portaria MEFP n° 04/92, estaria o Poder Executivo compelido a alterar para zero a alíquota do IPI, por força do disposto no artigo 2° da Lei 8.393/92 (sic). Apesar de plausível, a argumentação não teria o condão, como é óbvio, de produzir efeito no julgamento do lançamento impugnado, valendo apenas como peça de retórica. É interessante notar que, apesar de plausível, a argumentação pela inconsistência da alíquota de 18% sobre o açúcar, a partir da inexistência da política de preços uniformes, encontra resistência na simples leitura do artigo 2°, da Lei 8.393/92 (sic), reproduzido a seguir: "Art. 2° - Enquanto persistir a política de preço nacional unificado do açúcar de cana, a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM. A exegese da norma é cristalina: a existência da política de preço nacional unificado atrela-se à alíquota máxima a ser fixada, ou seja, enquanto excis& 4 me Sv 1.4 • '../.4,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA *fet-;FI, e'.•••Le.“-,tt •5: 5L:Pie,n ç , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4'10 Processo : 10660.000678/94-71 Acórdão : 202-09.353 uniformidade de preço a aliquota máxima será de 18%, sendo vedada, por via de consequência, a fixação de alíquotas superiores ao patamar estabelecido. Nada mais. Pretender que, inexistindo uniformidade de preço, retorna-se à aliquota zero estabelecida pela Lei 7.798/89, é debater-se, com tíbias probabilidades de sucesso, contra a melhor interpretação do dispositivo reproduzido. Quanto à tese defendida pela processada de que "a recomposição de custos não é objetivo para o qual a Constituição autorizaria a exigência do IPI", tendo havido, por via de consequência, desvio de finalidade do imposto, vê-se o julgador singular de esfera administrativa impossibilitado de mergulhar na discussão proposta, tendo em vista que a mesma seria de natureza estritamente constitucional, sendo válida, a esse respeito, a reprodução de parte do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita Ruy Barbosa Nogueira (in 'Da interpretação e da aplicação das leis tributárias, 1965, pag. 21), e assim diz- "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judiciante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Mais adiante, citando Tito Rezende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação de uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Tem razão a processada quanto à existência de inexatidões materiais na confecção do lançamento. Como decorrência da diligência baixada 'x-officio" por esta autoridade julgadora, os autuantes revisaram os cálculos para a determinação da exigência levada a termo através do auto de infração ora em ;IIW exame, tendo sido recompostos os totais relativos ao imposto devido e à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000678/94-71 Acórdão : 202-09.353 proporcional. Os juros de mora, por incidirem sobre as rubricas antes mencionadas, também se encontram com valores revistos. Quanto à solicitação de perícia técnica presente na impugnação, sua realização torna-se, a juízo desta autoridade julgadora, desnecessária, diante da diligência realizada pelos autuantes junto ao estabelecimento da processada, diligência essa realizada `hx-officio", tendo sido o relatório da mesma considerado suficiente para a eliminação dos erros materiais apontados pela processada (fls. 312 a 330). Diga-se que o indeferimento por desnecessidade encontra guarida no disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Por falta de amparo legal, foi desconsiderado o tratamento sugerido pela processada com relação à primeira quinzena do mês de julho/93 (notas fiscais de n's 32.730 a 32.829). Em conclusão, tendo seguido o lançamento trilha legal irretorquível, tanto na identificação do inadiplemento da obrigação, quanto na aplicação da penalidade a ele vinculada, e estando a autoridade julgadora administrativa impossibilitada de se pronunciar, por delimitação de competência obre a constitucionalidade da Lei 8.393/91, outro caminho não há a não ser a confirmação da legitimidade do lançamento, solucionando o litígio em primeira instância, uma vez estirpados os erros materiais identificados na composição do mesmo." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 328/381, onde, em suma, se limita a deduzir argumentos no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei ng 8.393/91 e do Decreto n' 420/92, que elevaram a aliquota do IPI do açúcar de 0% para 18%, conforme também é reconhecido nas decisões judiciais que anexa aos autos. Às fls. 225, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, • manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 6 - ,155;4» MINISTÉRIO DA FAZENDA jirto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r 5-r• Processo : 10660.000678/94-71 Acórdão : 202-09.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe assinalar que não há dúvidas que a operação de desmanche de sacos de 50 quilos de açúcar, para reacondicionamento em embalagens com capacidade de 1 a 5 quilos, é industrialização nos termos da legislação. Pois, tal operação inequivocamente aperfeiçoa o produto para o consumo (CTN, art. 46, § único) e esta modalidade (acondicionamento ou reacondicionamento) está prevista no inciso IV do art. 3' do RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 39, § único, da Lei n' 4.502/64. Quanto à alegada violação de princípios constitucionais e ilegalidade dos atos legais que fixaram a alíquota em 18% do açúcar cristal em bruto, no período em questão, é pacífico o entendimento de que não compete a este Colegiado manifestar-se sobre esta matéria da estrita alçada do Poder Judiciário. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n" 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para fixar a multa de oficio em 75%. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 AN j_40..içi ARLO BUENO RIBEIRO 7

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4824477 #
Numero do processo: 10840.003001/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16716
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Pelou ..o0 NO O. O. V. C Processo ne : 10840.003001/00-88 C %b rio. Recurso ne : 129.139 Acórdão : 202-16.716 Recorrente : REFRATÁRIOS RIBEIRÃO PRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Segundo Conselho de Contribuintes maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos CONFERE COMO ORIGINAL, inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, ereellia-DF. em 31 / / tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco 414szakihruji anos, deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do ~Na de Segunda Criai Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autot- de recurso interposto por REFRATÁRIOS RIBEIRÃO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado oCconselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor._ Sala d. essões, eitt 9 de novembro de 2005. .01 • mo arlos A e • Presidente Dalton or iranda Relator-DesigRo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .40. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -"V CONFERE COLA O ORIGRa.'s1 Segundo Conselho de ContribuintesFL ';rjrn-P., > Brasília-DF. em_a_ljal Processo nt : 10840.003001/00-88 euz a ajuji, Recurso »t : 129.139 Searstárte da Segunda Craca' Acórdão nt 202-16.716 Recorrente : REFRATÁRIOS RIBEIRÃO PRETO LTDA. RELATÓRIO Por bali descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do Acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 01 I), nos períodos de apuração de setembro de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 132/134 e as guias de recolhimento de fls. 135/154. 2. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, por meio do despacho decisório de ils. 156/159, indeferiu a solicitação da ãntribuinte considerando ter . ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição e a inexistência do direito creditório, pelo uso indevido do prazo semestral para o étálculo do crédito a seu favor. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a • interessada apresentou a manifestação de inconformidade &fls. 163/171, na qual alegou, em suma: - o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; - a compensação de tributo sujeito a lançamento por ‘ho'mologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diftrenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997; - a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; - prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; - a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, com a homologação do pedido de compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS." Às fls. 174/179, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1995 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• ;%, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tV<t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM F.,0 ORIGINA em .3/ I / Processo n2 : 10840.003001/00-88 .11,,,Â* eu a TakajujiRecurso ns • 129.139 ## ~km de Segunda cernem Acórdão ti2 : 202-16.716 Ementa: COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto; Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. Solicitação indeferida". Às fls. 184/191, recurso voluntário da contribuinte, nd qual basicamente repisa os • argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. , • k\t6 • 3 4".‘ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes "...:^e Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;:flaç);.> CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília-DF. em 51 l_t_it.0_06 Processo n2 : 10840.003001/00-88 Recurso n2 : 129.139 ctif afiei Acórdão nt : 202-16.716 Suneténa de Segunda Cru* VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição, protocolizado pela recorrente em 31/10/2000, relativo às parcelas pagas a titulo de Contribuição ao PIS, exigido com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, concernente aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1990 a outubro de 1995, no valor histórico total de R$ 32.092,72. Sempre vinha votando no sentido de se operar a presèrição qüinqüenal do direito do contribuinte de requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos iujejtos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42, estes com a seguinte redação: "Art. 150 sÇ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipótese dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CGMF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, ri Brunis-DE em 3/! / Processo n2 : 10840.003001/0048 #04/44; euza Takafuji Recurso n2 : 129.139 ~Um da Enate Creta Acórdão n2 : 202-16.716 A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo, sem qualquer ressalva, dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto que, na forma do inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ 12 e 42, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só. extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Quanto ao tema, observem-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional — Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação futura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1°, de -condição resolutiva, a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, ocasido do pagamento, sob condi do r a da homolo tacão ulterior é o crédito (obligatio. haftung, reina° de responsabilidade), mantendo-se a obrigação até a homologação pela Administração Fazendária." Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § 22 do art. 150 do C1N, in verbis: "Art. 150 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifos nossos) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no art. 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Entretanto, de nada vale me digladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Egrégio Superior Tribunal de 5 \\( • • 4:;,4* •fr, CC-MF V Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, I Z 0 ORIGINAL,L Breais-0F em 3/ / 000 Processo n1 : 10840.003001/00-88• Recurso n2 : 129.139 a I. nrelliajuji Acórdão : 202-16.716 Searkts da Snunda Crida Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I. "A jurisprudência deste STJ tem admitido os Embargos de Divergência quando é notária a dissonância entre ojulgado embargado e o aresto apontado como paradigma." (EREsp n. 202.250/SC) 2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dat"cinco mais cinco." • 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita 4. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 1 1 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial ne 479.728/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DM de 04/10/04, p. 201) , "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N"S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica- se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL> Ft. fj" nt- Segundo Conselho de Contribuintes Brasllie-DF. em 3 / / / /a" > Processo n2 : 10840.003001/00-88 d 4Wtafujj Recurso ne : 129.139 Sumiria da Segunda Unita Acórdão n2 : 202-16.716 - 5. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.332/PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DM de 04/10/04, p. 202) Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior1 quanto à contagem do, prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a quo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tivesse sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição de parcelas da Contribuição ao PIS exigidas com base nos malsinados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Seriado Federal, ocorrida em 10/10/95. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS FEL?) STF. PRESCRIÇÃO. PIS TERMO A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou c lompensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator placórdão este Magistrado, j. em 04.11.2003). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em parte, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrietentes CONFERE COM,0 ORIGINAL, tvP zeZt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. et ilt; Brunia-DF. em 3i / Processo n2 : 10840.003001/00-88 Recurso n2 : 129.139 sCstemumIla. sturidAfdain Acórdão n2 : 202-16.716 Embargos acolhidos, em parte, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação." (STJ, 1 1 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.271/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06/09/04, p. 160) . Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do País adotán a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribnal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. No mérito propriamente dito, assiste razão à recorrente, posto que os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foram, como sabido, afastados do nosso ordenamento jurídico. Ressalto, ademais, que este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais . têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (o que deverá ser levado em consideração quando da apuração do indébito postulado), como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO 1NÇJDÊNCL4 — PRECEDENTES DA EG. SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, 1 1 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26/05/03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÉNCL4. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRL4 DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Má. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/12/2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — AM o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso dspecial da Fazenda 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui ntes 211CC-MF CONFERE com O OFIIGINALf Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 5/ Processo n2 : 10840.003001/00-88 Recurso n2 : 129.139 Acórdão nt : 202-16.716 siert**. cfruoune lialcuriin Nacional negado." (CSRF, 21 Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17.09.02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo — no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02 -01.198). Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para assegurar à recorrente o direito ao ressarcimento das parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição do PIS, sujeitas à verificação aritmética quanto ao acerto de seu valor. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. ELO MARCONDES M r OZLOWSKI. 9 MINISTÉR I O DA FAZENDA CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO?.) O OFIGINAL, Brunia-DF em 3/ t_j_s asco L. Processo n! : 10840.003001/00-88 ançafuiiRecurso n! : 129.139 ~aténs da Snundo C knats Acórdão ti2 202-16.716 VOTO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por.- homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir:: da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por hámologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segupdo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional."(destacamos). 'Recurso Especial n9 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. "?.."4 10 ;1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes % / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO ORIGINAL BresIlie-DF. em loco Processo iit : 10840.003001100-88 Recurso nt : 129.139 senso cm Segunde Unam Acórdão iit : 202-16.716 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n3 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegatx inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de • empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí e mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. ij".1 11 wthi MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF '21.;kk CONFERE COM,0 INAÇ, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORIGiBrasllia-DE em .3/ I lg_102 • Processo n1 : 10840.003001100-88 dela4Zileafuji Recurso ntt : 129.139 Se:retém da Sagunds Uns Acórdão n2 : 202-16.716 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitudonalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e, tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis eis 2445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não hd que perquirir se houve homologacid."(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inició com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstámcias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II—erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III—reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) • 12 .ês ,p, MINISA DA• Ministério da Fazenda TSegundo Co ÉRIO nselho D 21 CC-MF de FAZEN Contribuintes e.-- a; • # - A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINoW Fl. Breais-DF, em •s/ • Processo n2 : 10840.003001/00-88 uz kafujiRecurso n2 : 129.139 Smatárm de Segunda Craca Acórdão n2 : 202-16.716 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 31/10/2000, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. • Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. "t_ DALT • . •.' O to -ré E MIRANDA • 13 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000497/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71237
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 45453,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.2 PUB LWADO NO D. De,t2c Processo : 10630.000497/96-91 Rubrica Acórdão : 201-71.237 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.200 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. / Luiza - G. ante de Mo aes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 • , / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000497/96-91 Acórdão : 201-71.237 Recurso : 103.200 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Aviação", de sua propriedade, localizado no Município de Belo Oriente - MG, com área de 350,8 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620322.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENLBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fimdamentos: 2 11`4.It MINISTÉRIO DA FAZENDA 4itr0:;+, :jinr4.Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000497/96-91 Acórdão : 201-71.237 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 rà""1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:(01:07 -,;',1(t4M-=',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000497/96-91 Acórdão : 201-71.237 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou • agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000497/96-91 Acórdão : 201-71.237 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplurn, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 IJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000497/96-91 Acórdão : 201-71.237 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à COM-AG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LUIZA HELE A GALANT DE MORAES 6

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Numero do processo: 10814.001500/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art.4º, da Lei nr. 8.218/91. Vencidos a Relatora, Conselheira ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO,o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO CASTRO NEVES, que negaram provimento, e os Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que deram provimento integral. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACORDÃO N 302-32.954 Recurso n 2 .: 116.931 FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV Recorrente: EDUCATIVA. ALF/AISP/SP. Recorrid • IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art.4o.,da Lei nr. 8.218/91. Vencidos a Relatora, Conselheira ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO,o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO CASTRO NEVES, que negaram provimento, e os Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, P ULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO . FLORA, que deram prov mento integral. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH IA VIOLATTO. Brasília-DF, 4 de fevereiro de 1995. 1 SERGIO DE CASTRO N ES - Presidente 1 •( •5- ELIZABETH MAR) . OLATTO - Relatora CLAUDIA REGA GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 715ler 1995, SESSAO DE RP/302-0-608 Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO (Ausente). • .1 • • . 4kN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-.:11-=5,4,5,,,.-;•/,,Z•!; . ,.. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116931 - ACORDO NR. 302-32.954 RECORRENTE: FUNDAM PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP. RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO . RELATORI O • Procedendo a conferOncia documental relativa à D. 1. de fls. 04 A 07, a • iscalizaçWo aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora nWo pode alcançá-la, face AGL. ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constitui0o nII Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operaçWo de importaçWo nWo s:: confundem com aqueles incidentes sobre o patrimÔnio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisWo de ia. instWncia, que assim encontra-se ementada • • "Imunidade tributária. ImportaçWo de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de ImportaçWo e o Imposto sobre Produtos Industrializados no incidem sobre o patrimeMio, portanto rao esto abrangidos na violaçWo constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da ConstituiçWo Federal." • Em recurso teffi;Jestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisWo, amparando-se em argumento que assim sintetizo: Ãek II ner ..., sendo a recorrente uma fundaçWo instituída e . mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instWncia; . sendo sua finalidade essencial a transmissWo de pro- gramas educativas e culturais por rádio e televiso; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operaçWo de suas emissoras; gozan- do de imunidade outorgada pela Constitui o, artigo 150, parágrafo 2., que lhe estende a imunidade reser- vada As pessoas políticas; e sendo despido de funda- mento o argumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibiçWo constitucional de tributar no alcança os Impostos de ImportaçWo e IP', é de ver que no pode subsistir a decisWo recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigén- cia de crédito tributário relativo àqueles imposto. 11 . k /4f ,E o relatório ,, . AJQ,- 1'1; MINISTÉRIO DA FAZENDA .~t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116931 Ac.302-32.954 VOTO Amparando-se nas disposiçaes contidas no art. J. inc. VI, alínea "a", da Constituiçgo Federal, a Fundaçgo Padre Anchieta pleiteou a di pensa dos tributos incidentes na operaçgo de importaçgo de bens destinados ao atendimento de suas • inali- dades essenciais, referentes à transmiss go de programaçgo cultu- ral através do rádio e da televiso. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitaçgo encaminhada pelo sujeito passivo, ngo se encon- tram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo consti- ..._ tucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre outras entidades; que tais tributos ttsm como funçgo essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclu- sive, à proteçgo de nossa indastria, e que estes impostos inci- dem sobre o produto adquirido e no sobre seu adquirente, no há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recor- rente é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que atra- vés da isençgo nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusgo de exigOncias fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos n go são' alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a deciso recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocaçacs: nen "Fundaçgo Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernizaç go e rea- parelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isençgo para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/75 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir •ntgo a Reduçgo de 80% apenas para as máqui- nas , equpamentos e instrumentos, no mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter reduçgo a partir de 03.10.88 com a publicaçgo do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, 'todas as sençaes e Reduçaes foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde no consta qualquer isenç go ou Reduçgo que be- neficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isençgo e,depois da Reduçgo, passou a invocar a Constituiçgo Federal,pretendendo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA4,~ 3 ~I• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116931 Ac. 302-32.954 reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que cl ispde que a UniWo, os Estados, os Municípios, o DE, suas autrquías e fundaçdes no poderWo instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estives- se por tnto tempo sem ter se valido dessa condiçXo, pretendendo-a somente agora, com a revogaçWo da isen- Oo/reduço, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa nWo se can- ^ funde com a outra, posto que a interessada nWo faz jus á imunicLáde pleiteada, nWo porque nWo se reconheça tratar-se ela de uma • undaçWo a que se refere a Cons- titui0o, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de Sáto Paulo, mas sim porque o Imposto de ImportaçWo e o Imposto sobre Produtos Industriali- zados no se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que sWo tWo somente "impostos sobre o patrimô- nio, rei ::Ia ou serviços", por se tratarem respectiva-. mente de "impostos s/ o comércio exterior" (I .I.) e "imposto sobre a produçWo e circulaçáro de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nr• 5.172/66). Dai a concessWo de isençXo por leis esvwcificas. Assim é porque a vedaçáro constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposiçáro constitucional do referido ar- Iew tigo é inequívoca e bastante clara a partir do que es- tabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impos- • os sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes • sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigaço tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; q~do se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepçáro de al- guma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaço tributária surge em razWo da prestaçáro de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de imvortação nWo tem como fato gerador da obrigaçáro tributaria nenhuma das situaçdes referidas; ou seja, o fato gcrador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangíra no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposta de competOncia da UniWo, sobre a 'importaçáro de produtos es- trangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"41, 1 • ' . • ' • , ,.;/WtN, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ 4 '4 ',' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Rec. 116931 Ac. 302-32.954 Reforça essa posiçXo o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de compet&ncia da UniXo, ao se referir no seu inciso I aos impostos so- bre importaçWo de produtos estrangeiros. Noutras pala- vras, o citAe gera a obrigaçWo tributária no é o fato património, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importaç'áo de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento no teria a Constituiç;Wo Federal restringido o alcance da imunida- de tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimânio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque de fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o património; pres- nw cindiria a ConstituiçWo Federal de especificar que a vedaçWo de instituir impostos do mencionado dispositi- vo referisse a património, renda ou serviços, para tWo somente estabelecer que se referre a imposto sobre pa- trimônio, dando a conotaçáro de imposto que atinge o património no sentido de onerá-lo. Veit-se, pois, claramente que nWo se trata disso; a uerdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimó- nio, renda e serviços. • O Código Tributário Nacional (Lei nr. • 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional sWo exclusivamente os que constam deste titulo com as competOncias e limitaçffes nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é de- terminada pelo fato gerador da respectiva obrigaçWo... ^ u. new Com essas disposiçffes, o CTN, ao definir ca- da um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I-DisposiçUes Gerais Capitulo II-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a ProduçXo e CirculaçXo Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Património e a Renda", nWo encontramos *ali os impostos em questWo, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a TransinissWo de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qual- quer natureza. • Já o capítulo II -r imposto s/ o Comércio Ex- kP d terior, encontramos na seçWO I o imposto s/ a Importa- 4 . Oo e no capítulo IV,impostos s/ a rouOro e Circula- ( , ,i!Ve1/4 • "" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:(;;áW 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116931 Ac.302-32.954 çWo, o imposto s/ Produtos Industrializados. já em que pese as considerações dos doutri- nadores e das posiçes defendidas nos acórdáros citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamen- te é a determinaço legal que define a natureza 'dos imposto em questWo, como o imposto de importapTo e o imposto s/ os prod ,.Atos industrializados no se carac- terizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei • os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produçWo e circulaçáro, co- mo se verifica poio exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capitulo IV, nWo figurando no capitulo III referente a impostos s/ o ne, Património e a Renda". • No que respeita aplicaçáro da penalidade descrita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a imperti- nente. E elementar, do ponto de vista jurídico, que as pena- lizaçefes propostas correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se tenha par tipificada uma hipótese infracionaria, nWo há que se falar em aplicaçWo de penalidade. A mera invocaçWo de benefício, conforme ocorre no pre- sente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, no constitui infraçWo (PN CS1 nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de - Julgada definitivamente a correspondente aço fiscal, nWo enseja a majoraçWo da obrigaçáro tributária principal, mediante a exi- ^ Oncia da multa capitulada no Auto de InfraçXo. A legislaçWo ospecifica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionarios e propor, contra sua pratica, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrOn- cia. A título de exemplo, podemos tomar o que descreve o artigo 364 do RIPI/82. Naquele dispositivo, o legislador propele a aplicaçáro de penalidades para os casos em que os tributos devidos no te- nham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. 'Trata-se de tributo cujo débito nWo seja objeto de discussWo, evidentemento. SWo os tributos que, embora reconheci- dos como devidos, sWo ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigOncia do benefício isencional pleiteado'› . . .. ' J.,.,..N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-... Rec.116931 Ac.302.32.954 Por outro lado, se existem instâncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, no há por- que pretender cercear seu legitimo direito de defesa, impondo- se-lhe substancial maioraçWo do crédito tributário corresponden- te. Se a lei prev0 hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussáro, é também a lei que assegura ao liti- gante amplo direito (:(• defesa, o qual sofreria sérias restricffes se seu exercício exptÁsesse o defendente ao risco de alguma pena- liza0o. Onerar o centribuinte com tal penalidade obriga ao en- tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo com- petente, traduzirá em infracáro o simples pleito de um benefício, IIn caso a decisXo definitiva havida no referido processo nWo acolha new as razdes de defesa sustentadas. E como se a contraposiçXo de diferentes teses pudes ,se configurar um contrato de risco, ao su- jeitar uma das partes ao agravante penal. Dessa forma, no se encontrando na legislaçáro vigente nenhuma disposiçWo clu;,? defina como fato infracionário o pleito de benefício fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos, raxao pela qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessdes, em 24 de fevereiro de 1995 Elizabeth Mar Walatto - Relatara • ' , - • 7 Rec. 116.931 Ac. 302.32.954 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO No recurso em pauta, adoto o voto do Ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no Acórdão n°301.27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios I - =LUÍS ... ▪ - VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público, no que se ANL refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às decorrentes." A fiscalização, por sua vez efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio, renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público. . . • 8 Rec. 116.931 Ac. 302.32.954 Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária na importação dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado I.P.I.-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao I.P.L. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária O Decreto-lei n° 37/66 diz: "art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; .- BI- às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. .." Como se vê o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inguinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n°8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 2 a 6 desta Lei' 9 Rec. 116.931 Ac. 302.32.954 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b)pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fimdamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamen- tos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reapare- lhamento, até 19105/88, beneficiou-se da isenção para 1.1. e LP.I. prevista no art. 1 do Decreto-lei n° 1.293173 e Decreto-lei n° 1726179 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n°2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legisla- dor criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, relidas ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impostos sobre o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circu- lação de mercadorias" (I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 ‘.~1€ 10 Rec. 116.931 Ac. 302.32.954 /66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi- cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto inci- dente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, final- mente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de 'algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gera- dor desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça esta posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre impor- tação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do art. 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Coasátuição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172166), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas."., E, verificando-se o art. 4., tem-se que À natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 11 Rec. 116.951 Ac. 302.32.954 Capitulo 1-O Disposições Gerais Capitulo 11 -ImpostosImpostos sobre o Comércio Exterior Capitulo UI -O Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação 1 Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o II. e o I.P.I., mas sim imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre a Propriedade Predial e Terri- torial Urbana e imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo 11- imposto sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto sobre a Importação e no capitulo IV, impostos sobre a Produção e Circulação, o imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadares e das posições defendi- das nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a deter- minação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de impor- tação e o imposto sobre os produtos industrializados não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do C1N, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figuran- do no capitulo BI referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda". No que diz respeito à aplicação da penalidade prevista no art., 4., inciso I, da Lei n. 8.218/91, considero-a cabível, no caso, face à recusa do contribuinte em recolher o imposto exigido, quando do não reconhecimento da isenção por parte da autoridade fiscal. Vale salientar que somente não ocorre o lançamento da multa quando o contribuinte aceita o não reconhecimento da isenção e realiza o recolhimento do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 255/71. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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Numero do processo: 10665.000153/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em presumir-se na redução da base de cálculo da contribuição, ressalvado ao contribuinte fazer prova em contrário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67630
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO tvic D. U. ,- , c De3-0- p../ /94X. rica :Cr i'•-.ç,,, r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10665-000.153/90-35 (nms) 03 de dezembro 91 Senão de de 19 ACORDA() N.0201-7.630 Rumo s.° 84.633 Recorrente CERVEJARIA KAISER MINAS S.A. Reunida DRF EM DIVIN6POLIS - MG FINSOCIAL - BASE DE CALCULO.A omissão de receita nos re gistros fiscais e contábeis importa em presumir-se ra redução da base de cálculo da contribuição,ressalvadoao contribuinte fazer prova em contrário.Recurso não provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CERVEJARIA KAISER MINAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d Sessões, em 03 de dezembro de 1991 . (:/:/ (. ROBER BAR" • DE CASTRA — PRESIDENTE / IP LINO D , -at—;' -i0 MESQUITA — RELATOR I, l 4 (4 . i da._. ANTO Ie „truhol: ', 4ubS CAMARGO — PROCURADOR—REPRESENTAR TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DE/ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento ,os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIt VA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). -2- )skp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGDNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10665-000.153/90-35 Recurso Nt 84.633 Acordào Nt 201-67.630 Recorrente: CERVEJARIA KAISER MINAS - S.A RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, de ter recolhido com insuficiencia no ano de 1985 a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, à alegação de ter omitido receitas operacionais nos seus registros fiscais e contábeis, omissão essa caracterizada por manutenção no Balanço encerrado em 31-7-85 de créditos não comprovados a pagar a Plásticos Eldorado Ltda. (Cr$ 144.954.000) e aos fornecedores representados pela conta 2.101.0411 (Cr$ 266.910.560), tudo conforme apurado em Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Em virtude dos fatos apontados a Recorrente é lançada de ofício da contribuição em tela, no valor de Ncz$ 2,05, equivalente a 256,05 BTNf, e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%. Por inconformada, a autuada apresentou a defesa de fls. 7/9 alegando que impugna a exigência fiscal em tela "pelas mesmas razaes oferecidas no processo originário de exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, de que este processo tributário administrativo é decorrente ou reflexo"; com essa defesa é anexada aos autos cópia da impugnação oferecida no indicado processo relativo ao IRPJ. segue- Processo !IQ 10665-000.153/90-35 -3- Acórdão /IQ 201-67.630 A autoridade singular mantêm, em parte, a exigência fiscal pela decisão de fls. 42/44, para reduzir a contribuição exigida ao valor equivalente a 10,74 BTNf, sob o fundamento, em síntese, de que "Apreciado o processo n2 10665-00152/90-72, no que versa sobre omissão de receitas operacionais, foi a ação fiscal julgada procedente, em parte. Por decorrência, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido". A fls. 34/41 é anexado cópia da decisão proferida pela instância singular no citado administrativo referente ao IRPJ. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 49/51, sustentando, em preliminar a nulidade da intimação de fls de ciência da decisão recorrida, eis que inobstante estar a Recorrente representada pelos advogados que subscreveram a impugnação, estes não foram intimados pessoalmente dessa decisão, o que importa em viciar de nulidade a intimação em questão feita diretamente à empresa. Quanto ao mérito, apresenta as mesmas razOes que ofereceu no administrativo relativo ao IRPJ, cujas razões por cópia estão anexas a fls. 62/68. Nessas razaes, no concernente à omissão de receita, caracterizada pela não comprovação de obrigações constantes em conta do Passivo, na parte mantida pela decisão recorrida (Cr$ 17.190.000) limita-se a repetir as alegações oferecidas na impugnação, verbis: "Passivo Fictício. Não procedeu a exigencia fiscal, tanto que a R. decisão não adotou in tetum, porque inexiste passivo fictício. A prova está nas declarações anexas das próprias empresas fornecedoras, "Plásticos Eldorado Ltda." e "Plásticos Pisani, S.a", corroboradas por uma declaração da conceituada firma de auditoria, "Arthur Andersen S/C e pelas duplicatas respectivas, tudo documentado no processo." segue- Processo ni2 10665-000.153/90-35 Acórdão ng 201-67.630 -4- X? A fls.71/84 anexei cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.268, de 11-3-91 da 14 Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, colhido pela Secretaria deste Colegiado, proferido no administrativo de determinação e exigencia do IPPJ e que tem por fundamento também o fato que alicerça a exigencia do presente feito - passivo fictício. É o relatório lé\ segue- Processo ng 10665-000.153/90-35 'Acórdão ng 201-67.630 -5- \t0.3 Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Este Colegiado, firmou o entendimento de que não ha reflexo do administrativo de determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, [que é a hipótese dos autosh tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns ds diversas exigencias. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). (.) segue- Processo n9 10665-000.153/90-35 -6- \çAcórdão n9 201-67.630 E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aod diversos tributos e contribuições, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a' discussão e os elementos de convicção". A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer documento no sentido de demonstrar a acusação fiscal, na parte mantida pela decisão recorrida, ou seja de que a Recorrente mantinha no Balanço encerrado em 31-07-85, em conta de Passivo, obrigações a pagar a fornecedores no valor de Cr$ 17.190.000 (expressão monetária da época) cuja veracidade não comprovara. Tenho assim que a matéria fática apreciada que fora pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes está comprovada. Nesse sentido diz o Acórdão da Eg. Primeira Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes (fls. ) que "O Passivo confirmado como fictício pela decisão recorrida (Cr$ 17.190.000) permaneceu como tal, já que a recorrente não traz prova de sua realidade. Em verdade, os documentos a que se reportam os recursos já foram aceitos pela autoridade singular e são estranhos a' parcela ainda subjudice". Ora, é princípio legal inscrito no art. 12, 22 do Decreto-lei n 2 1.598/77 que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Por outro lado, conforme vem decidindo os Colegiados administrativos, a manutenção no passivo de obrigaçOes cuja veracidade a empresa não logra demonstrar autoriza a presunção de se tratar de obrigações já liquidadas que ela não quer identificar. segue- Processo ng 10665-000.153/90-35 (PÇ"Acórdão ng 201-67.630 -7- 1\ São estas as razOes que me levam a negar provimento ao recurso, eis que omitidas receitas dos registros fiscais importa em redução da base de cálculo da contribuição em tela e, pois, insuficiencia em seu recolhimento. É o meu voto. Sala das SesS es, em 03 de dezembro de 1991 4111P. 4-- Lin° de A ekiWesquita

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4821253 #
Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Processo administrativo fiscal. Correção feita ao Acórdão nº 301-26965 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA. 2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26965/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.965, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:10:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:10:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:10:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:10:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:10:13Z; created: 2009-08-06T23:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T23:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:10:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10711-000.955/89-45 SESSÃO DE : 16 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-27.962 RECURSO N° : 111.971 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão n° 301-26.965 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se, "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir ás multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.965/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.965, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1996 /116111.111"."-- MOACYR e r, ti:. is Presidente e • e a or mi', O 110 Procurador da F; a onalotivetto de aceri oon „ tendi, s. VISTA EM 1 00UT 19 gr ç'r°"""anr 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIR.OS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.971 ACÓRDÃO N° : 301-27.962 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : rR_F PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.965, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Retorna agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 150, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. 010 Feito o cotejo dos votos acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retornou o processo agora à Câmara para ser saneado. I • i • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.971 ACÓRDÃO N° : 301-27.962 VOTO A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.965, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.965. Seja o processo encaminhado a origem para ciência do recorrente. • Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 MOACYR ELOY DE MEDEIRO - TOR DESIGNADO 3 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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