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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823925 #
Numero do processo: 10831.000078/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A apresentação de G.I. regularmente expedida posteriormente à chegada da mercadoria em Território Nacional nâo configura a tipificação da penalidade do Art. 526, II, do R.A., mas sim a do inc. VI do mesmo artigo. Recurso provido..
Numero da decisão: 302-32790
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrid ALF - VIRACOPOS - SP INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. A apresentaçto de G.I. regu- larmente expedida posteriormente à chegada da merca- doria em Território Nacional não configura a tipifi- cação da penalidade do Art. 526, II, do R.A., mas sim a do inc. VI do mesmo artigo. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, relator e José Sotero Telles de Menezes. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 24 de fevereiro de 1994. SERGIO DE CASTRO N VES - Presidente e Relatar Desig- nado ANA UCIA GAT O OLIVEIRA - Procuradora da Faz.Nac. VISTO EM 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. 2 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO : 115.895 ACORDAO N. 302-32.790 RECORRENTE : EDISA INFORMATICA S/A RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO A empresa EDISA INFORMATICA S/A submeteu a despa- cho aduaneiro, através da DI n. 000268, de 08/01/93, a importação de 10 impressoras de não-impacto descritas na adição 003. A mercadoria estava acobertada pelo conhecimento aéreo AWB n. 535 500132856, emiti- do em 23.12.92. Em ato de conferência documental, a fiscalização aduaneira constatou que a GI 1909-93/29-0, que instruiu o processo de importação, foi emitida em 04-01-93, após a data de chegada da merca- doria. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, pa- ra exigir o crédito tributário correspondente à multa capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência fiscal, alegando que, não se trata de importação sem Guia I de Importação mas sim de embarque de mercadoria antes da emissão da GI, hipótese capitulável no art. 526, inciso VI, do Regulamento Adua- neiro. Na informação fiscal de fls. 35/36, o autor do feito contesta os argumentos expendidos pela impugnante e propõe seja mantido o Auto de Infração. Em la. instância, a ação fiscal foi julgada proce- dente. A decisão -a quo" considera que efetivamente a mercadoria en- trou no país de importação sem a necessária cobertura da Guia de Im- portação ocorrendo, simultaneamente as situações previstas nos incisos' II e VI do art. 526 do RA. Nesta hipótese, aplicar-se-ia a regra esta- . belecida no parágrafo 4.. do referido artigo 526. Dentro do prazo regulamentar, a empresa autuada recorre da decisão "a quo", reeditando os argumentos apresentados na fase impugnatória. Requer, ainda, Beja reclaBsificada a capitulação penal do inciso II para o VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. E o Relatório. 3 Rec. 115.895 Ac. 302-32.790 VOTO VENCEDOR Sigo entendimento já consagrado neste Conselho, no sentido de ser incabível a aplicação de penalidade específica para a importação de mercadorias ao desabrigo de Guia de Importação, quando esta existe. A pesada penalidade prevista para a espécie deve ser aplicada quando o importa- dor, não tendo obtido o adequado licenciamento do órgão competente, transgride esta obrigação e procede à importação à revelia dos controles previstos em lei. Se, ao contrário, o órgão licenciador expede a Guia de Importação, deixando patente que autorizou a operação, está-se fora da tipificação correspondente à penalidade do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. A infração existente consiste no embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a G.I., punível, como pretende a recorrente, com a multa prevista no inc. VI do mesmo artigo. Por assim julgar, dou provimento ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessõe , em 24 de fevereiro de 1994. • SÉRGIO DE CA TRO NE ES - Relator • RP/ 302-O. 560/95 • ,; .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N°: 10831.000078/93-12 RECURSO N° : 115.895 A.CORDÃO N° : 302-32.790 INTERESSADA: Edisa Informática S.A A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, no se conformando com a R. decido dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasilia-DF, 24 de março de 1995. eRt,:à.4 ktIàw..) CLÁUDIA ' G I A GUSMÃO Procuradora da 2' V ;II 4 : Nacional _ mod chata MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N: 10831.000078/93-12 RECURSO : 115.895 ACORDA° N° : 302-32.790 INTERESSADO: Edisa Informática S.A. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar \ provimento ao recuso da interessada. O acorda° recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autén' ticos anseios de Justiçar Brasília-DF, 24 de março de 1995. u-0x•-) CLAUDIA INA GUSMÃO Procuradora • Nacional MOD_CLA2 4 Rec.115.895 Ac .302-32.790 VOTO VENCIDO A rigor, a infração descrita no artigo 526, VI, do Regulamento Aduaneiro está contida na do art. 526, II. Isto porque, após o embarque da mercadoria, tem-se por iniciado o processo de im- portação. Na verdade, esse processo se inicia bem antes mas para efei- to do controle administrativo das importações esse é o primeiro momen- to a ser considerado. Assim, o embarque da mercadoria, sem a prévia emissão da guia, corresponderia, em tese, a importar sem guia, como, descrito no artigo 526, II. Mas o legislador, ao que tudo indica, pretendeu fazer uma distinção entre essas duas situações para penalizar, num ca- so, o embarque da mercadoria antes da emissão da guia e, noutro, no meu entender, a chegada ao país, de mercadoria estrangeira ou aquela assim considerada, nos termos do art. 84 do RA, destinada ao mercado interno, ao desamparo de GI ou documento equivalente. Em ambos os ca- sos, as infrações estão relacionadas com a*GI. Pode ocorrer, no entan- to, que a GI seja emitida após o embarque, mas antes da chegada da mercadoria. No que diz respeito as normas relativas, ao contro- le administrativo das importações é irrelevante que o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importação seja o registro da DI ou a entrada da mercadoria no território aduaneiro, porquanto, ape- sar de aplicável subsidiariamente a legislação aduaneira, não se cui- da, na espécie, da incidência desse tributo. Analisando-se sistematicamente o referido artigo 526, verifica-se que existe uma gradação de penalidades nos incisos que tratam do embarque "vis-a-vis" a guia de importação. O percentual da multa de 30% (art. 526, VI) corresponde a hipótese considerada mais grave. Existe igualmente uma correlação dessas penalidades (art. 4.,5. e 6) com aquelas dos incisos I e II, na medida em que estas constituem modalidades mais graves de infrações de natureza quase idênticas con- forme vimos anteriormente. Na escala dessa gradação, a multa do inciso VI se situa abaixo da do inciso II porquanto em relação àquela existe o limite estabelecido pelo parag. 2., II, do mesmo artigo 526, apesar de ser idêntico o seu percentual e a base de cálculo. Assim, é possível concluir que, se o embarque da mercadoria é realizado posteriormente à emissão da G1 mas estando esta com o prazo de validade vencido, aplicam-se as multas de 10% ou 20%, de acordo com os incisos IV e V. Se o embarque se dá antes da emissão da GI, o percentual da penalidade e aumentado para 30%, observado o limite do parag. 1., II, do mesmo artigo 526. Finalmente, se a emissão da G1 só é efetivada após a chegada da mercadoria, última etapa do processo de importação, considera-se que a importação foi feita sem cobertura de G1, nos termos dos incisos I e II, que corresponde à for- ma mais agravada da penalidade. Por outro lado, presume-se a inexis- tência da GI se o embarque da mercadoria efetuar-se após decorridos • Ac.302-32.790 \5 mais de 40 dias do prazo de validade desse documento (art. 526, parág. 1.). Note-se que, se a emissão da GI, se dá após o em- barque, mas antes da chegada da mercadoria ao país, só é aplicável a penalidade do inciso VI do art. 526. Repita-se que o momento de ocor- rência do fato gerador do imposto de importação nenhuma correlação tem com a caracterização ou não de infração ao controle administrativo das importações. E pois, fundamental verificar se na data de chega- da da mercadoria ao País, essa importação estava autorizada, ou seja, se já tinha sido emitida a respectiva guia de importação. No caso sob exame, o embarque da mercadoria ocor- reu em 23.11.92. A sua chegada ao País se deu em 30/12/92, enquanto a GI só foi emitida em 24/01/93. Destarte, duas infrações estão perfeitamente cH racterizadas: embarque da mercadoria antes da emissão da GI (art. 526, VI) e importação ao desamparo de GI (art. 526, II). Assim sendo, é de ser aplicada a regra do parag. 4., do art. 526 que determina seja co- minada a penalidade mais grave quando se trate de ocorrência simultge-I nea de infrações. Em razão do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994 'REMIR CLO IS MOREIRA Relator

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Numero do processo: 10680.011501/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Perde o direito de isenção a empresa que é desclassificada da condição de microempresa em razões de sócio que detém mais de 5% (cinco por cento) de outra empresa, quando ultrapassado em conjunto o limite legal fixado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67431
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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score : 1.0
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Numero do processo: 10825.000665/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, não comprovado com documentação hábil. - Diminuição da base de cálculo da contribuição. Improcedente a exigência escudada em auto de infração do Fisco Estadual, não conclusivo na caracterização. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-67048
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. c De .0 ti./ 2.... / 1 9 C.i'l IllwaC \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO, I CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.825-000.665/88-14 I , I acbs (6) 1 \ . , \, Sessão de 14 de maio 01 de 19 -,-.- ACORDÃO N.0201-67.048 I Recurso n.° 82.598 . \ Recorrente CEREALISTA PERES RAMOS LTDA. Recorrid a DRF EM BAURU - SP , PIS/FATURAMENT0 , - Omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, não comprovado com docummtação hábil. -Diminuição da base de cálculo da contribui- ção. ,-Improcedente a exigência escudada em auto de infração do Fisco Estadual, não conclusivo na carac 1 _ terização. Recurso provido, em parte. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso'interposto por CEREALISTA PERES RAMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse_ lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provirrento par , cial ao recurso,para excluir da exigência as parcelas relativas ã I omissão lastreada em auto de infração do Fisco Estadual,nos valores de Cz$ ' I , 82,29,Cz$664,45 e Cz$390,0,rmspectivarrente,nos anos de 1983,1984 e 1985. \ Sala .as Sessões, em 14 de maio de 1991 RO: • i 0 :A B ,/ BI / / ASTRO - PRESIDENTE S e O GOMES VELLOSO - RELATOR li2N DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA01 I DE 111 8tnAAI 1q91 Participaram,ainda,do presente julgamento os Cons. LINO DE AZEVEDO MES- QUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA; SEIXA SANTOS SALgivIÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERI CO ROLLER ( suplente) , DOMINGOS ALFEU COLENCI, DA .SILVA NETO. e1NAURO LUIZ _CA S SAL MARRONI (suplente) . \, \ , , 1 ',ø235 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo N. e °10.825 -000.665/88 -14', , Recurso n.°: 82.598 , • Acordão ri.°: 201-67.048 Recorrente:CEREALISTA PERES'RAMOS LTDA. RELATÓRIO •• • O presente recurso já foi apreciado preliminarmente, em , _ sessão de 19 de setembro de 1990, conforme relatório por nós apre- sentado e que a seguir releio, ã fls. 34/35, para melhor esclare- cimento desta Câmara. • (É lido' o" relatório de fls: 34/35) • Então foi aprovado nosso pedido de diligência para es- clarecimentos, conforme reiteradamente vem ocorrendo em casos que' tais, quando a exigência decorre de apuração levantada em auto de, infração relativo ao imposto de renda.' • ' Visou a diligência a anexação de elementos esclarecedo- res, para a formulação do presente julgamento. Voltam os autos instruidos com a anexação dos referidos, elementos, inclusive cópia do Acórdão no qual foi decidida a ques - tao relativa ao imposto de renda. '- - *Esclareça-se que, no que se refere a exigência de que estamos tratando, decorre a mesma de omissão de receitas apurada. 1 em auto de infração lavrado pelo Fisco estadual e da mesma omissão em virtude de suprimento de caixa sem a devida comprovação da ori- gem dos recursos supridos. Leio, para apreciação do Colegiado, o voto pelo qual o referido Acórdão nQ 101-79.417, anexo por cópia, decidiu aquelas I questões. (É lido o voto de fls. '21.47/.450) , É o relatório. -segue-, ,• J3' 1 , 1 ,. ' stRvIço PÚBLICO W.ERIL : -2- .H , Processo nQ 10825-000.665/88-14 Acórdão nQ 201-67.048 ,, I , . i. , 1 , f , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO I I i ! Em face dos elementos constantes dos autos, não tenho co' I — mo discordar do referido voto, que bem examinou a' questão, quer no I I que diz respeito à rejeição do item lastreado unicamente em auto do I Fiscw,Estadual, por nãO ser "conclusivo sobre a caracterização dareI — ceita indigitada", quer quanto à não acolhida do recurso, quanto! à I I omissão decorrente de suprimento de caixa, esta por falta de compro I vagão, da origem dos recursos, como bem apreciado no voto em ques ão. , _. Nessas condiç ões, acompanhando o mencionado voto,dou!pro I vimento parcial ao recurso, para:excluir da base de cálculo de con- tribuição em tela as parcelasr,rèlatiVasà omissão lastreada em autoi 1 de infração do Fisco Estadual, nos valores de Cz$ 82,290:Cz$ 664,45e ,, Cz$ 390,00, respectivamente,msza1984e. de. 1983, 198e 1985. i, , , I É o meu ¡voto. I . ! 4:t0( ;• Sala da S I; ss m 14 de maio de 1991. . 1 , I . • i SÉ IO GOMES VELLOSO. . ,, . . , 1 I. I , . . , - , • , .,• , , ', • , ,, - ,,. . I ,, ,. ,

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Numero do processo: 10825.002212/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 25/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19189
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Matéria CPMF -ss.7,01 V'Wr Acórdão n• 202-19.189 pot" - Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente GILSON JORGE HERRERO Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO FROVISÕRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 25/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. • MF - SEGUICO CONSELHO DE COWIRIBIANTES ' N 0/211114.44)TULCARL-0 IM CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 32 i Q i o S" Presidente lvana Cláudia Silva Castro st_ filat Slape 92136 RE(4,“,` MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. r ,\( V _ • • Processo rr 10825.002212/2002-51 CCO2/CO2 Acórdio 202.19.189 Fls. 47 MF - SEGUNA C04Sai10 DE CORTkiBUINIES CONFERE COM O ORKHNAL Brasilia, Ivarra Cláudia Silva Castro á., Siaoe 92136 Relatório Contra o contribuinte nos autos qualificado foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, no período de apuração de 04/08/1999, 11/08/1999 e 25/08/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de auto de infração (fls. 3/4), lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, no montante de R$ 1.428,02. 2. Regularmente cientificado do auto de infração em 04/11/2002, o • autuado interpôs impugnação (/7. 12), em 04/12/2002, na qual alega unicamente que o recolhimento foi feito, conforme documentação em anexo, à qual juntou cópias de extratos de sua conta corrente junto à Caixa Econômica Federal «is. 13/29). 3. Registre-se que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP 1, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.161, de 9 de julho de 2005, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJ." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 10.381, de 24 de agosto de 2005, os Membros da 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe à parte que alega comprovar os fatos extintivos ou mogicativos do direito do Fisco." Inconformado com a decisão prolatada pela primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega ilegitimidade da parte, uma vez que a instituição bancária que deixou de efetuar o recolhimento do tributo sem justo motivo é que deveria figurar no pólo passivo. É o Relatório. f 2 „ • - Processo n°10825.002212/2002-5I CCO2J052 Acórdão n.• 202-19189 ME - SEGURA WN5EI.H0 DE M ie i%03118:1 ES FR. 48 CONFERE COM O OFJOSNAL Brasnia r or OS' Ivana aludia Silva Castro Mat. Sion° 9213$ Voto Conselheira MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ, Relatora Trata a tempestividade do presente recurso voluntário de matéria prejudicial ao conhecimento do mérito. O art. 33 do Decreto n2 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Conforme A.R. juntado aos autos (fl. 41), o contribuinte foi devidamente intimado do acórdão prolatado pela DRJ em Campinas - SP (fls. 35/38) em 10/10/2005, uma • segunda-feira, em seu correto endereço. No processo administrativo fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, iniciou-se a contagem do prazo no dia 11/10/2005 (terça-feira), esgotando-se em 09/11/2005 (quarta-feira). O recurso voluntário (fls. 42/44) foi interposto em 11/11/2005, portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Operou-se dessa forma a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Por tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. ".•• MARIA TERESA A TINEZ LÓPEZ • 3 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4821512 #
Numero do processo: 10715.001233/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Sulfeto de nonilfenol em óleo mineral - ECA-9769. Não caracterizado como um composto de constituição química definida. Código 38.19.17.99 na TAB vigente na data do fato gerador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28942
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Sulfeto de nonilfenol em óleo mineral - ECA-9769. Não caraterizado como um composto de constituição química definida. Código: 38.19.17.99 na TAB vigente na data do fato gerador. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida contra a revisão do despacho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998 JIO • 'LANDA COSTA ' —*dente PROC,ItADOMA.G:RAL tA FAZIrrA CeerdsnoçGsC i e r2ten!e;eowl?e' Ida] Ifend Uni J. I n LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES eroewedota da Panada Nacional S r • GIO 1 iiijáb: MELO ' elator i5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GULNÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.959 ACÓRDÃO /NP : 303-28.942 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Com base no resultado do Laudo de Análise n° 22.493/88 (fls.14), do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que identificou o produto de nome comercial ECA-9769, submetido a despacho aduaneiro através da adição 001 da Declaração de Importação n° 25.721/88, como "uma preparação química à base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, utilizada na fabricação de aditivos ou como agente antioxidante em óleos lubrificantes", procedeu a Alfàndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em ato de revisão aduaneira, à desclassificação tarifária do produto do código fiscal 29.31.99.00, relativo a "outros tiocompostos orgán' icos"(I.I. 40%, IPI 10%, lavrando, em conseqüência, o Auto de Infração n° 35/93, para exigência do crédito tributário no valor de 1.197,95 UFIR (um mil cento e noventa e sete unidades fiscais de referência e noventa e cinco centésimos), relativo à diferença de tributos apurada e às multas de oficio dela decorrentes, com os acréscimos legais cabíveis. Notificada em 22/03/93, a empresa promoveu, tempestivamente, impugnação nos seguintes termos: 1. Não pode prosperar a classificação indicada pela fiscalização, código 38.19.17.99, vez não ser o produto em questão, comercialmente denominado ECA 9769, uma preparação química nem um aditivo, tal como dispõe o capítulo 38 da TAB, mas sim um produto químico orgânico, inserido no capítulo 29, como até hoje vem sendo considerado e aceito pelas autoridades aduaneiras. 2. O ECA 9769 é um composto químico complexo, utilizado na fabricação de aditivos para óleos lubrificantes automotivos. Este produto, quando formulado com outros componentes, melhora as características antioxidantes do óleo acabado. 3. O produto acima referido (ECA 9769) é obtido a partir do nonifenol, em meio reacional de óleo diluente, em reação exotérmica, gerando como subproduto o ácido clorídrico, que deverá ser eliminado. 4. A presença do óleo diluente é essencial para a segurança, sendo imprescindível para a fase de produção para o controle da velocidade da relação e futura formação do ácido clorídrico. A viscosidade é característica essencial para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.942 permitir o seu manuseio e transporte, o transporte do NPS puro é inviável em razão da limitação do aquecimento dos navios. 5. O produto ECA 9769 está devidamente classificado no Capítulo 29 — Produtos Químicos Orgânicos, de acordo com o item 1 e das notas explicativas, uma vez que o diluente está presente por razões de segurança e transporte do produto. O ECA 9769, de acordo com as notas explicativas do Capítulo 29 da TAB, está veiculado com 26% de óleo mineral única e exclusivamente por razões de transporte e segurança, reforçando assim, sua correta classificação dentro do aludido capítulo. 6. Ainda que pudesse ser o produto enquadrado como aditivo, o que na verdade não ocorre, na medida que é integralmente utilizado como matéria — prima na fabricação de aditivos, sendo ele um derivado de fenol, como expressamente declarado pelo Laboratório Nacional de Análises, estaria mais do que evidenciado ser o código adotado incomparavelmente mais específico do que o referente a aditivos. 7. Cita às fls. 19 e 20, ementas de decisões judiciais no sentido do descabimento e revisão de lançamento por erro na classificação tarifária. 8. Ressalta ainda, Laudo Pericial do INT — Instituto Nacional de Tecnologia, o qual, além de não diferir dos apresentados pelo, Laboratório Nacional de Análises, contém importante observação, ao afirmar tratar-se a amostra de "óleo altamente viscoso". 9. Fica confirmada a assertiva de que a presença do óleo diluente é imprescindível sob o ponto de vista de transporte e segurança, concluindo-se, assim, de acordo com as Notas Explicativas do Capítulo 29 da TAB, a correta classificação do produto no código 29.07.99.00. 10. Ao fmal, pede a acolhida da Impugnação, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: "REVISÃO Desclassificação tarifária, face a resultado laboratorial, do produto de nome comercial ECA-9769, do código tarifário 29.31.99.00 para o código 38.19.17.99. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.942 1. As considerações técnicas emanadas pelo LABOR a respeito do sulfeto de nonil fenol (NPS), notadamente quanto à existência em sua fórmula estrutural de um elemento — enxofre — em proporção variável, já permitiriam afirmar-se, à luz do que determina as NOTAS dos capítulos 29 e 3/8, e dos esclarecimentos contidos nas Notas Explicativas a eles correspondentes, não se enquadrar o produto ECA 9769, a partir do NPS formulado, no conceito de composto orgânico de constituição química definida, que como dito, se caracteriza por possuir fórmula molecular única e peso molecular definido, levando, em conseqüência, à sua exclusão do alcance do Capítulo 29. 2. Reputa-se assim nesse julgamento, correta a desclassificação tarifária promovida pelo autuante, enquadrando-se o produto ECA 9769, com base na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira vigente a data da importação, no código tarifário 38.19.17.99. 3. Inaceitável a argumentação do interessado de que não haveria amparo legal para a revisão do lançamento em matéria de classificação, procedimento este, perfeitamente inserido no escopo do art. 149 do CTN e especificamente previsto na Legislação Aduaneira. 4. Quanto às multas lançadas, há que se declarar, com base no Parecer CST n° 477/88 e no Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80, a inaplicabilidade ao caso da penalidade prevista no art. 524 do RA, vez não ter havido erro na identificação da mercadoria, corretamente descrita que foi nos respectivos documentos de importação. Da mesma forma, tendo em vista o que dispõe o inciso II do Ato Declaratório Normativo CST n° 10/97, fica eximido o interessado da multa prevista no art. 364, II, do RIPI. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls.57/64, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls.74/76, pela mantença do decisório singular. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.959 ACÓRDÃO N" : 303-28.942 VOTO Trata-se o presente processo da análise de mérito da ação fiscal na definição de ser, ou não, o produto sulfeto nonil fenol (nonil fenol sulfurado NPS) — nome comercial ECA 9769, um composto orgânico de constituição química definida, caso em que prevaleceria sua classificação no Capítulo 29 da TAB, ou se trata ele de uma preparação química, com classificação no capítulo 38. Preliminarmente, argúi a recorrente, a ilegalidade do lançamento diante da impossibilidade de se proceder a revisão do lançamento, quase cinco anos após desembaraçada, sem ressalvas, a mercadoria importada, e ainda, que o Poder Judiciário reputa erro de direito a classificação equivocada, impotente para provocação da revisão em apreço. Esclareça-se, que a desclassificação tarifária promovida, não decorre de qualquer alteração processada na NBM vigente à data do fato gerador, estando calcada nas Regras Gerais de Interpretação e nas Notas Explicativas pertinentes. Desta forma, não decorre ela de qualquer alteração dos critérios classificatórios vigentes quando da importação em tela, mas na constatação de que foram os mesmos utilizados no enquadramento do produto ECA 9769. Inaceitável a argumentação do recorrente de que não haveria amparo legal para a revisão do lançamento em matéria de classificação, procedimento este, aliás, perfeitamente inserido no escopo do artigo 149 do CTN (inciso IV) e especificamente previsto na legislação aduaneira (artigos 477, § 2° e 455 do RA). Assim sendo, voto no sentido de negar acolhimento à preliminar de nulidade de lançamento. Quanto ao mérito, trata-se de caso idêntico a muitos outros apreciados neste Terceiro Conselho, onde fisco e contribuinte divergem quanto a classificação fiscal de produtos químicos em função da controvérsia quanto ao produto ser de constituição química definida, o que indicaria, regra geral, a classificação no Capítulo 29 ou em caso contrário, tratando-se de uma preparação ou composição levaria, regra geral, sua classificação para o Capítulo 38. Está claro no laudo (fls. 37/39), não se tratar de um produto químico orgânico de constituição química definida na acepção do Capítulo 29 do SH. Os produtos conceituados no Capítulo 29, são substâncias com fórmula molecular única, peso molecular definido, etc... condições, a priori, não preenchidas pelo produto NPS. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.959 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.942 Sendo, portanto, o NPS um produto orgânico de constituição química não definida (nos termos das NESH), toda a discussão acerca da adição do óleo mineral ser devida a motivação de segurança ou necessidade de transporte é sem fundamento. Isto posto, considerando que o recurso versou sobre matéria técnica, devidamente esclarecida em laudos deste e de outros processos, relativamente ao mesmo produto ECA 9769, e estando convencido que a classificação adequada ao produto em referência, é no código tarifário 38.19.17.99, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998 I , SER ( 10 St4,1 1' ' 1 LO - Relator 6 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4822059 #
Numero do processo: 10768.023146/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição e adicional previstos no artigo 3º do Decreto-lei nº 308/67 e no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.952/82, autoriza sua exigência mais a dos acréscimos legais, inclusive correção monetária. Reincidência não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-02905
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Reincidência não caracterizada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA BÁRBARA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 50%. Ausentes, justi_ ficadamente, os Conselheiros ADÉRITO GUE0 DA CRUZ (Suplente) JOSÉ LOPES FERNANDES.e ALDE DA COSTA SA /OS JÚNIOR. /Sala d. S... s(7.---, em 08/ - novembro de 1989. if 4/01Pr 7 HELVIO O eO BARC ;LOS - 'RESIDENTE ,iab 40 r , /2 E O ROT - RELATOR ( Part IMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL • DO TANCREDO DE OLIVEIRA, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY.HX 9,‘ 0 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-023.146/88-39 Recurso n.°: 81.372 Acordei., n.°: 202-02.905 Recorrente: USINA SANTA BARBARA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Contra a Usina Santa Bárbara S/A - Açúcar e Álcool foi lavrada a Notificação de fls. 02, pelo não erecolhmento da con tribuição e do adicional previstos no artigo 39 do Decreto-lei n9 308/67 e no artigo 19 do Decreto-lei n g 1.952/82, na importância Cr$ 3.176.785,00 pela saída de açúcar e álcool da unidade produto ra, no mês de abril do ano de 1987. Exigidos, também, correção monetária, juros de mo ra e multa. Dados, ainda, como fundamentos legais da exigência o artigo 39, §§ 29 e 40 do artigo 69 do Decreto-lei no 308/67, artigo 19, 55 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.952/82, c/c o artigo 49 e seus §§ do Decreto no 62.388/68 e artigo 59 da Resolução n9 2.005/68 do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Ál cool. Em sua impugnação de fls. expõe, em resumo: a) que a exigência está divorciada dos suportes ne cessários, eis que tendo em vista o artigo 163 e seu parágrafo úni co da Constituição Federal então vigente, a contribuição foi ins segue- P.° 03- SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10.768-023.146/88-39 Acórdão n9 202-02.905 instituída com o objetivo de promover a organização do setor su- cro-alcooleiro, e de dar-lhe estrutura capaz de patrocinar com eficácia seu próprio desenvolvimento, no entanto tais objetivos, de há muito, deixaram de ser alcançados, dai porque a exigibilida de tributária deixou de ser legitima apesar de prevista em dispo sitivo de lei; b) que "o setor, em suas diversas regiões, apresen ta a mesma estrutura, os mesmos problemas, o mesmo gerenciamento oficial, não há como conciliar a diversificação de preços existen tes, com o princípio constitucional da igualdade", pelo que, do mesmo modo, a exigibilidade é ilegítima; c) que é descabida a forma como vêm sendo aplica das as alíquotas da contribuição e do adicional, não guardando coerência com o espírito da legislação que os instituiu, como ex plica; d) que não é cabível a exigência de correção mone tãria, que nos termos do Decreto-lei n9 2.323/87, tem campo de incidência especifico, qual seja, a Fazenda Nacional, Fundo PIS- PASEP e Empréstimos compulsórios. Quanto à inscrição de débitos da recorrente na Dí. vida Ativa. A decisão singular, às fls. 24, julgou procedente a notificação, impondo à ora recorrente o pagamento da contribui ção e do adicional, em atraso, acrescido da multa de 100% na for ma . do artigo 69 do Decreto-lei n9 308/67, mais juros de mora e correção monetária. segue- 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.768-023.146/88-39 Acórdão n g 202-02.905 A decisão reorrida, para sua conclusão, levou em consideração a defesa apresentada e o parecer da Procuradoria Ge ral, como se verifica de seus considerandos. Em tempo hábil, a notificada interpôs o recurso de fls. , que por força do artigo 39, 29 do Decreto-lei ng 2.471/88, é submetido à apreciação deste Conselho. No recurso, a notificada, em preliminar pede a nu lidade da decisão recorrida eis que não teria a mesma apreciado, em sua totalidade, os fundamentos de sua impugnação. No mérito, insiste na improcedência da autuação fiscal e o faz com as próprias razões apresentadas em sua impus nãê,, que as reproduz. Que não deve prosperar a multa aplicada no percen tual de 100%, porque entende inocorrer a reincidência, pelo que, "ad cautelam" a multa deveria ser de 50%. Pede a insubstãncia total da autuação, ou pelo me nos parcialmente, para excluir a correção monetária e reduzir a multa, isso se não acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida. É o relatório. segue- rL 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.768-023.146/88-39 Acórdão n9 202-02.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O acolhimento da preliminar colocada pela recorren te somente seria aceitável ante um rigorismo formal não próprio de apreciação pelas instâncias administrativas, eis que o ato re corrido apesar de não ter apreciado de per si cada um dos argu mentos da defesa, fez exame da mesma como se verifica de seus con siderandos, por isso que rejeito a preliminar. No mérito está demonstrado o não-recolhimento da contribuição e do adicional devidos. As consideraçaes da recorrente, quanto a não esta rem sendo atigindos os objetivos para os quais a contribuição e adicional foram instituídos, bem como não estar o IAA fixando o valor da contribuição e adicional em conformidade com a lei, não cabe apreciação nesta exigéncia, de vez que o credito tributário em questão é fundado em ato baixado por órgão competente para a sua fixação, que não este Conselho que se atem apenas ao crédito tributário. Quanto à correção monetária, sua exigência também tem fundamento no invocado Decreto-lei n g 2.323/87, dado se tra tar de debito para com a Fazenda Nacional,considerada esta em seu sentido amplo. Assiste razão recorrente, no entanto, no que diz respeito à multa aplicada pelo percentual de 100%, uma vez que não caracterizada a reincidência, pelo que deve ser a mesma redu zida para 50%. segue- P 06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.146/88-39 Acórdão n9 202-02.905 Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 50%. Sala das ss es, em 08 de novembro de 1989. ELIO ROTH

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4822944 #
Numero do processo: 10820.000245/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:22:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:22:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:22:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:22:47Z; created: 2009-08-06T14:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T14:22:47Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:22:47Z | Conteúdo => • CC-MF W, et-• Ministério da Fazenda Itt-11 .: 4" Segundo Conselho de Contribuintes t Pont.' noo No o . a Fl. u. t-4-iatJ Ga• Processo n/ : 10820.000245/00-38 „te. Recurso n5 : 128.271 Rubrica a Acórdão n' : 202-16.616 Recorrente : SOLEFtA & SOLEFtA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, • de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Ao analisar o disposto no art. 62, parág rafo (mico, da Lei Brunia-DF. em Á I/Z Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês e za ha. fuji anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente Sactedóna da Segunda Cirnam temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLERA & SOLERA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala Sessões, em 2 I de outubro de 2005. • A( / . to is ar os • tuli Presidente Da tn Ces. r. - .rode ira da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n• Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF'1" 2.1cf . i• Ministério da Fazenda- • CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em /b, i Ji. is3' ,:;:04k5 Processo n2 : 10820.000245/00-38 c1 t Qafuji Recurso n2 : 128.271 ~atina da Segunda Cárnin Acórdão n2 : 202-16.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se - não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou ó entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da eonstitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norm-a declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional. "(destacamos). 'Recurso Especial ri! 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. 3 ca. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Consel ho de contribuintes ...t• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON O OttIGItIAL Fl. Brasiiia-DF. em le L14_1 e0425 Processo n2 : 10820.000245/00-38 Recurso n2 : 128.271 siscreeruiezda sigThlia fumictrar. Acórdão n2 : 202-16.616 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Soprano Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que - se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. MINISTÉR IO DA FAZENDA• "eaL Segundo Conselho de Contribuintes CC-IselF••'ky Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGItIAL n-a Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF, ent Processo : 10820.000245100-38 euza kafup Sm:retine da &wird* Cirnam Recurso n2 128.271 Acórdão n't : 202-16.616 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/IU, 121 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão' condenatória." (destaquei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° CC-MF -tri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesft. • terf:,lar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL FL Brunia-DF. entít.fil__~ 40" Processo 112 : 10820.000245/00-38 euz Tilafuji Recurso ni% : 128.271 Somam de Segunda Cimala Acórdão na : 202-16.616 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- ' leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela itcorrente em 29/2/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do refbrido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringe-se - a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção 2 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/0712001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. CH 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ::::s at Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. &estila-DF. em_a_t_g__~ Processo n2 : 10820.000245100-38 euza 44afujiRecurso n2 • 128.271 Sim:retine da Segunde Unau' Acórdão n2 : 202-16.616 de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 02, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. DAL 11 - ' • • iy..e a • s. MIRANDA 3 Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4820135 #
Numero do processo: 10650.000417/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09564
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U.. , 2.2 DeJ7 () / 19 gV C -5tORÀMICLitiçà- . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.510 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art.150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe -m 17 de setembro de 1997 ar o inícius Neder de Lima P • si • ente ose ab . 'fano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oi‘firp,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 Recurso : 102.510 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em impugnação tempestiva (fls. 01/10) o sujeito passivo questiona o lançamento do ITR/94, de seu imóvel rural cadastrado da SRF sob o n° 2198859.5, onde se exige, além do imposto, a contribuição para a CNA. A DECISÃO DRJ-BHE N° 11170.2200/96-20 (fls. 14/19) indeferiu os termos da petição impugnativa, cujos fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Em suas razões de recurso (fls. 23/29) o contribuinte volta a questionar a aplicação da Lei n. 8.847/94, asseverando que a decisão recorrida interpretou, na mesma, o que não estava escrito e, ainda, deixou de apreciar questões argüidas na petição impugnativa, o que a torna nula. Sustenta haver ocorrido defeito na publicação da citada lei e que, sobre este ponto, a decisão a quo não destinou uma palavra sequer. No mesmo sentido, questiona o fato de que a Lei n. 8.847/94 trouxe disposições que não figuravam na MP n. 399/93, o que produziu reflexos no lançamento sob discussão. Da mesma forma, a decisão singular não apreciou a matéria colocada a debate e, havendo falta de fundamentação, nos termos do art. 31, do Decreto n. 70.235/72, a mesma é nula. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 Assevera que a decisão singular deveria apreciar toda a matéria posta a debate e a alegação de que inconstitucionalidade de lei refoge à esfera administrativa, é fugir do debate, uma forma de se omitir sobre pontos do litígio. Ataca o PN n. 329/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, que não soube interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. Não se pronunciando a decisão recorrida sobre o questionamento de inconstitucionalidade de lei, ocorreu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz da decisão um ato nulo, que cumpre ser repetido. Volta a questionar o VTNm do município aplicado ao seu imóvel e, ainda, que a decisão recorrida nada falou acerca da falta de aprovação dos decretos-leis em face da disposição do art. 25 do ADCT da CF/88. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.31/32), em resumo, alinham-se aos fundamentos denegatórios da decisão recorrida, repisando o entendimento de que a discussão sobre inconstitucionalidade de lei não pertine à esfera administrativa, e que foram analisados todos os pontos controversos à luz do princípio da legalidade que rege a matéria posta a debate. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "Primeiramente, esclareça-se que o presente lançamento atendeu aos requisitos contidos no Decreto 70.235/72, pelo que passamos a fundamentar: No julgamento liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o STF assim se manifestou; 'Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis do regime ultrapassado como sempre esta corte entendeu.' Ainda, quanto as questões de inconstitucionalidade, a Coordenadoria do Sistema de Tributação assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n o 329/70: 'Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in interpretação e da aplicação das leis tributárias '(1965, pág.32): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou o funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo" 4 Li IS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA &4Y55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 À pág. 35, citando Tito Resende, continua: `É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. Á presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Isto posto, concluímos que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País. Conquanto o lançamento tenha sido efetuado com base no VTN mínimo adotado para o município onde se localiza o imóvel, conforme dispõe o art. 3° da Lei 8.847/94, o contribuinte em nenhum momento trouxe à luz fatos ou provas irrefutáveis que pudessem se contrapor ao valor adotado pela Receita Federal, no que se refere ao valor da terra nua especifico do imóvel de sua propriedade. No tocante à jurisprudência citada pelo reclamante, cabe ressaltar que o Parecer Normativo CST n° 390/71, assim dispõe, `verbis': `Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional ,em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de 5 ,‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de decorreu a decisão daquele colegiado' (grifo nosso) Conclui-se assim que, ainda que refira-se à acórdãos, cabe o mesmo tratamento às citadas decisões judiciais, haja vista que estas se restrigem tão-somente aos fatos nelas descritos e às partes integrantes e, por conseguinte, em nada favorecendo a reclamante. O reclamante discorda da cobrança das contribuições CNA e SENAR, citando a seu favor o art. 25 do ADCT da Constituição Federal. Entretanto, de acordo com a legislação pertinente à matéria, inclusive a própria Constituição Federal de 1988, tal ponto de vista é descabido. Senão vejamos: Analisando os artigo que compõem o Capitulo III da CLT, que tratam da Contribuição Sindical, temos: O artigo 579 determina que 'a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591'. O art. 591 preceitua que, inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Já o artigo 580 dispõe que 'a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente', determinando, a seguir, a base de cálculo, para as pessoas físicas e jurídicas. O Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe sobre o enquadramento e as contribuições sindicais rurais. 6 oe . • MINISTÉRIO DA FAZENDA47 j0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 Seu art. I° determina que, para efeito de enquadramento sindical, considera-se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL quem, proprietário ou não e, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região. Possuindo uma propriedade de 774,4 ha, área superior ao módulo rural (30,0 ha), o impugnante pertence à categoria econômica de EMPREGADOR RURAL e, como tal, está sujeito ao recolhimento da contribuição sindical rural (Contribuição à CNA). Por sua vez, o art. 4° do mencionado Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente a SRF) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei. O cálculo da contribuição à CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III da CLT c/ a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que 'até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador '(CF-ADCT - art. 10 parágrafo 2°). Esclareça-se que o Decreto-lei n° 1.166/71, há muito foi apreciado pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não o alcança. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as contribuições sindicais rurais, não cabendo reparos à presente notificação quanto à contribuição CNA. Ressalte-se que, no que se refere à Contribuição Parafiscal (SENAR), não foi a mesma, no presente processo, objeto de lançamento. Assim sendo, observa-se que o imposto e a contribuição vinculada foram lançados tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se a alíquota de cálculo devida, considerando que o 7 '1 2I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 imóvel tem percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 100,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a notificação de fl.11." Estou com a decisão recorrida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Sobre a matéria de mérito contida na peça recursal - questionamento do VTNm e CNA - já se pronunciou centenas de vezes este Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência é uniforme em suas três Câmaras. Considero desnecessário tecer outras argumentações além daquelas já oferecidas pela decisão recorrida, assim como as razões de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos. Como exemplo, dão conta as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579)." (Ac. 202-08.433, de 25.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do ,sç 2°, ao art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. "(Ac. 202-08.407, de 23.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, DE 23.03.95, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência." (Ac. 202-09.071, de 20.03.97) "ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária" (Ac. 202-08.626) 8 '/0202 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000417/95-70 Acórdão : 202-09.564 "ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." (Ac. 202-09.045). "ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUIN1E - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CIN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado." (Ac. 202-09.235) No que respeita à argumentação de conflito entre os termos da MP n. 399/93 e a Lei n. 8.847/94, que ensejou a cobrança indevida do ITR/94 com base no VTNm, deve-se considerar que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (CTN, art. 29), no primeiro dia do ano do exercício sob tributação. Como dispõem os artigos 116 e 144 do CTN, o lançamento foi efetuado com base na legislação então vigente, quando da ocorrência do fato gerador - a propriedade no primeiro dia do exercício lançado. Assim, o ITR194 e as contribuições sindicais foram lançados com base nos dispositivos da MP n. 399, de 27.12.93. Uma vez que a MP não perdeu sua eficácia pelo fato de ter sido convertida na Lei n. 8.847/94 (art. 62, parágrafo único, CF/88), o crédito tributário foi constituído dentro da estrita legalidade e deve ser exigido nos termos da legislação tributária de regência. A retificação da MP n. 399/93, publicada em 07.01.94, não altera a vigência da lei e por isto inocorreu a quebra do princípio da anualidade da lei tributária (art. 150, letra `13', inciso III, CF/88 e art. 104, CTN) como defende o contribuinte, vez que ao republicar com a correção o trecho da lei que continha erro de escrita (material) o Poder Executivo não inovou ou alterou a substância do diploma legal. Tão-somente se serviu do expediente previsto para corrigir erro material ocorrido em algum trecho na publicação da lei originária. Muito embora a apelante tenha oferecido poderosos argumentos na alentada petição de recurso, os mesmos não logram desconstituir o lançamento, assim como não fazem frente à pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 JOSE CAB 1rár AROFANO 9

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Numero do processo: 10835.000409/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem de decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal ns 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processou' : 10835.000409/00.11 2, Dr: ta riaoo Nojo. oo. ti,: Recurso ni : 128.187 c Acórdão nt : 201-79.114 C Rubrica Recorrente : DlUVII.J0 BRUNO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. • O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212195 (Primeira Seção do STJ - REsp n 2 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 19%, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUVILIO BRUNO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem de decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n s 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. eitbotruia- sefa aria oelho Marques MiNiDA FAZENDA 26-EC: Presidente CONFERE COM O ORIGINAL 'f;Bresis,a, i 9 / 0V O Rogério ust virpre Relator vim Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 4 *". •>. MIN, DA FAZENDA - 2° Ed-1 2°Ministério da Fazenda CONÍERE COM O ORIGINAL CC-MF&Lr.' • °).S.P Segundo Conselho de Contribuintes 05 OG (23', BrI2Sii:3, 3 Processo 131 : 10835.000409/00-11 VISTORecurso n1 : 128.187 Acórdão : 201-79.114 Recorrente : DUVILIO BRUNO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/Faturamento, relativo aos meses de janeiro de 1990 a maio de 1995. O pedido foi indeferido sob a alegação da inexistência de valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC n2 7/70 - onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de 06 meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. jfikk- • 2 .4 -e.1. st,effi,,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2u Ct., 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, IS /OS" / 042 Processou' : 10835.000409/00-11 Recurso ni : 128.187 VISTO tAcórdão • 201-79.114 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos, nascida da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição do pedido de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguarddr a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador". Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: cJ "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de 3 1 . Ministério da Fazenda .4 FAZENDA 2° CG 2° CC-MF ?Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasffia, / Oí / Processo di : 10835.000409/00-11 Recurso nt : 128.187 Acórdão o* : 201-79.114 VISTO ,..„ fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 19701 Frente a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para afastar a decadência argüida e para que os cálculos sejam feitos considerando como-base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, cabendo à SRF a verificação dos aspectos de liquidez e certeza dos créditos requeridos. É como voto Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2006. ROGÉRIO GUSTAVO REYE 4,,Cr...„. 4

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Numero do processo: 10840.002471/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 14/07/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO E COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IMPOSTO. DECADÊNCIA. A apuração de débitos do IPI, não compensados escrituralmente com créditos do imposto, descaracteriza a existência de pagamento antecipado, fazendo deslocar-se o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados integralmente a partir de 1º de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados, sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79473
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Brasília, 7,-- Ej 2.0o 7L. CCOVCUI Fls. 1366 SelvikAareo— sa Mat.: Sape 91745 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4W;- . 5. t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10840.002471/2003-75 Recurso n• 125.888 Voluntário de Contribuintes1AF-Segundo Conselho da ,riid Matéria 'PI Puttado rir ~0~1 018---1M--1 Acórdão n° 201-79.473 RUMOS At Sess' lio de 26 de julho de 2006 Recorrente COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 14/07/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO E COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IMPOSTO. DECADÊNCIA. A apuração de débitos do 11 3I, não compensados escrituralmente com créditos do imposto, descaracteriza a existência de pagamento antecipado, fazendo deslocar-se o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte • àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados integralmente a partir de 1 2 de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. 1•Nd • - . , • -O COhnELHO I.. . Processo o.° 10840.002471/2003-75 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.473 Fls. 1367 0003.1....11.PitES tifuio 5.ad-w'sa Mat.: SlaPe 91745 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. • A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a • respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no • Judiciário. MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- L LIDADE DE LEI É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0'3/1998 a 31/05/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados, sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser. excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e b) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: b.1) por unanimidade de votos, para tdi'L ce, ‘40 cotaftaENTES SEGUNDO Ge4401-*-,' :.rj_MF - FERE C01.1 v .C014 24. • Processo n.° 10840.002471/2003-75 49 0_ CO37./C01 AS° 20 1-79A73 Fls. 1368 frsia"3 afaktar a incidência dos juros sobre os valores depositados no prazo de vencimento; e b.2) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao valor da base de cálcule de IP . V^ nr;do o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente. Je rák- dif)aittea'..FA MARIA COELHO MARQH S Presidente JOSOrTi CRANCISCO Rel,(9; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. MF - SEGUNDO CONSELHO OF. CONTRIBUNTES CONFERE C rf.1 C • Processo ei.• 10840.002471/2003-75 CCO2C01 Acarar) n.° 201-79.473 2gro 7 Za. EIS. 1369 Si://:354W-c ; -4~ Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 1.304 a 1.319) apresentado conta o Acórdão da DR.I em Ribeirão Preto - SP (fls. 1.257 a 1.266), que manteve lançamento do IPI, lavrado em 14 de julho de 2003, com relação a períodos de apuração ocorridos entre março de 1998 e maio de 2002. Segundo o auto de infração (fls. 8 a 13), a interessada impetrou vários Mandados de Segurança contra a incidência do IPI sobre açúcares, em que obteve medidas liminares para deixar de lançar o imposto nas notas fiscais de saída. As operações em questão referiram-se a produção da empresa Irmãos Biaggi S/A - Açúcar e Álcool, com a qual a interessada firmou acordo de substituição tributária, relativamente aos açúcares classificados no código da TIPI 1701.99.00. Esclareceu a Fiscalização que o imposto foi consignado à parte nas notas fiscais de saídas, sem, portanto, informação sobre o IPI lançado em nota. Dessa forma, teria sido adotada base de cálculo diversa da prevista em lei, uma vez que o valor calculado do IPI estaria embutido no valor da operação. O auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa. O Acórdão de primeira instância, por maioria de votos, manteve integralmente o lançamento, considerando não ter ocorrido a decadência, não caber apreciação de matéria de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo, ser cabível o lançamento para constituição de crédito tributário, integrar a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente e ser cabível a exigência de juros de mora, com base na taxa Selic, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja suspensa por medida judicial. A ementa foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo de decadência para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, 1 do C7X aPa"- P INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei e dos atos normativos. • IPL FALTA DE LANÇAMENTO MEDIDA JUDICIAL É cabível a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência em relação a créditos tributários cuja exigibilidade estiver suspensa por ordem judicial, a teor do art. 63 da Lei n°9.430/96. • • scs,.::4no cohisattc. ..,L • Processo n.• 10840.002471/2003-75 :rtLar. - CCOVC01 Acórdão n.• 201-79.473 •7004.- "c=3Stb in1::S=".'j Fls. 1370 1P1 FALTA DE LANÇAME~ t .0 TCULO. Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo sido autorizado judicialmente a não destacar o imposto na nota • fiscal, o autuado não pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido à sistemática de lançamento e apuração do imposto. • JUROS DE MORA. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 1511 II, do CTN). JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente". O relator foi vencido, no tocante à base de cálculo, por considerar que o procedimento encontrava respaldo em medida judicial. No recurso alegou a interessada ter ocorrido a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 14 de julho de 1998, por considerar que "O fato de não existir tributo a pagar, ou cujo pagamento não se operou por algum motivo (saldo credor, medida judicial suspensiva etc.) não implica o deslocamento da contagem do prazo para o ar:. 173, I, do CTN ou para qualquer outro, inexistindo determinação legal nesse sentido". No tocante à base de cálculo, alegou ser correta a utilizada, enfatizando que a ação judicial foi apresentada para não destacar o imposto, nem recolhê-lo, nos termos da cópia de inicial apresentada junto com o recurso. Ademais, a base de cálculo do imposto não seria o somatório de preço e IPI devido e os valores indicados nas notas continham os valores do IPI devido, que, assim, teria sido cobrado dos adquirentes. Segundo a recorrente, ainda não seriam devidos os juros de mora, em face da medida suspensiva, que impediria a configuração da mora. Alegou, a seguir, que a incidência do IPI sobre saldas de açúcar seria ilegal e inconstitucional e que não teria ocorrido renúncia às instâncias administrativas, pelo fato de as ações terem sido propostas anteriormente à lavratura do auto de infração e não corresponder a hipótese a nenhuma das previstas no art. 38 da Lei n9 6.830, de 1980. Por fim, alegou que a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mdt1)15r não ser definida em lei e por representar um indexador financeiro. O arrolamento de bens constou das fls. 1.320 a 1.330. Por fim, foram juntados aos autos o substabelecimento de fl. 1.336, com reservas de iguais, a substituição de arrolamento de fls. 1.340 a 1.359 e o substabelecimento de fl. 1.361. É o relatório. • • Processo n.• 10840.00247112003-75 CCOVCO I Acónito n.• 201-79.473si. Fls. 1371 27E 09— _7004-s- SIbb 5'47&-lbcsa Mat.. Sapo 91745 Voto CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, RELATOR O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele dosado-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, trata-se de saber se se aplica ao caso concreto a regra do art. 150, § 42 (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173,1, do CTN (cinco anos do 1 2 dia do exercício seguinte). São duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a regra do art. 173, I: falta de pagamento antecipado e ocorrência de dolo, fraude ou simulação (que não é o caso dos presentes autos). Dispõem os art. 150, § 1 9,e 149, V, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressatnente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; ". Da combinação das disposições, tem-se que a hipótese de omissão ou inexatidão no exercício da atividade do art. 150 (antecipação do pagamento) é caso de lançamento de oficio. • Inicialmente, é preciso admitir que há divergências em relação à interpretação das disposições do art. 150, quanto ao que representaria a "atividade" atribuída por lei ao sujeito passivo. Obviamente, se a lei atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o "pagamento antecipado", está implícito que deve apurar o imposto devido. As atividades de apuração dos fatos sujeitos ao imposto e de aplicação da legislação ao caso concreto, portanto, mesmo que não se apure imposto, são obrigatoriamente exercidas pelo sujeito passivo. Assim, é claro que a lei atribui ao sujeito passivo, ainda que implicitamente, o dever de apurar os fatos e aplicar a lei. j4k) ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FERE COM C OR:GINAL• Processo n.° 10840.002471/2003-75 CCN CCOVCOI Acérdao n.° 201-79.473 . , 24g-r s Fls. 1372 Si. n "".C n3 $7,1p..3 Entretanto, o Superior Til • una *e ustiça adotou a tese de que, sem pagamento antecipado, não haveria objeto à homologação, razão pela qual se trataria de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. Em relação especificamente ao IPI, dispõe expressamente o Regulamento do Imposto, para fim estiecífico de interpretação do art. 150 do CTN, que, na hipótese de apuração de saldo credor na escrituração fiscal, considera-se a compensação entre débitos e créditos como pagamento, conforme abaixo reproduzido (atual Regulamento, cujo texto é idêntico ao do vigente à época das infrações): "Art. 124. (omissis) Parágrafo único. Considera-se efetuado o pagamento: 1- o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por periodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher." No presente caso, entretanto, trata-se de lançamento em face da apuração de débitos, que não foram compensados escrituralmente com créditos, de forma que não há que se falar em pagamento antecipado, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do art. 173, I, do CTN. • Assim, não houve decadência. Conforme jurisprudência pacífica deste 2 2 Conselho de Contribuintes (deStaquem-se os Acórdãos n2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 20243.285), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996. A conclusão decorre do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobe a administrativa e faz lei entre as partes, sendo irrelevante ao caso que a ação tenha sido apresentada antes ou depois do lançamento ou que o processo judicial tenha sido arquivado com ou sem julgamento do mérito. 1 Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da proro I situra da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa, as matérias abordadas na ação judicial, especialmente as relativas à inconstitucionalidade de lei. Não é nula, portanto, a decisão, por ter deixado de apreciar as matérias levadas a julgamento no Poder Judiciário. Ademais, a discussão de matéria constitucional tem limitações no âmbito do prelesse administrativo. MF - QEDIPE)O—CW.521.140 DE CONTRI. BUNTES C C'• : C: ;MO 09:61kPár"- • Processo n.• 10840.002471/2003-75 c7-2 L2S__ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.473 arc.t7 Fls. 1373 54 -atou Mat: Siatm 91145 A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar agarrai) Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicionaL é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. A respeito da validade do lançamento, vigia, à época de sua efetivação, a disposição do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, que previa a necessidade de lançamento no caso de débito declarado em DCTF com vinculação. Além disso, tratando-se de ação judicial, ainda que houvesse suspensão de exigibilidade, o lançamento deveria ser efetuado para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei n9 9.430, de 1996. Quanto à interpretação do pedido judicial, não se revela verdadeira a afirmação da recorrente de que o Acórdão de primeira instância teria interpretado equivocadamente os fatos. Ficou claro que o pedido referiu-se à autorização para não destacar e para não recolher o imposto. A intenção da recorrente era a de não recolher o imposto, mas não queria, obviamente, arcar com o ônus financeiro, de forma que cobraria do adquirente o valor total com o imposto e não escrituraria o respectivo valor como receita. Entretanto, é preciso saber se a legislação permite tal conduta. thtk/ CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° ME - SEGUNDO.° 10840.002471/2003-75 CCO2JC01 CONFER rr COM O ORIGINAL~dito n.• 201-79.473 As. 1374, D'03r'3, 02' S:154Barbora Na realidade, a falta • desta, ue dtP ' • 5 " • e-e . t; • a não destacá-lo é procedimento que contraria a legislação, ainda que o sujeito passivo tivesse a intenção de não recolhê-lo, sob tutela judicial. Ao deixar de destacar o imposto, o valor que supostamente está incluído no preço é cobrado do adquirente, que não pode escriturar o respectivo crédito. Por outro lado, o fornecedor não paga o IPI e se apropria de um valor que não é seu, lançando-o à contrapartida de uma obrigação. No caso, não se discute propriamente se a interessada deveria destacar o imposto. Em casos semelhantes, o Regulamento do imposto não permite tal destaque, especialmente quando se fala nas saídas com suspensão do IPI. 4111"--- A irregularidade ocorre na suposta inclusão do valor do IPI no preço da mercadoria e decorre da intenção absolutamente clara da interessada de não arcar com o ônus financeiro do imposto. Nesse contexto, não se pode discordar da afirmação do Acórdão de primeira instância quanto ao enriquecimento ilícito. Se, como afirma a recorrente, o valor do IPI que seria devido na operação está incluso no valor total da operação, então o adquirente "pagou" o IPI, pensando tratar-se de preço da mercadoria, o que é absolutamente inadmissível. A inclusão do valor, por sua vez, baseia-se exclusivamente na possibilidade de derrota na ação. Nesse caso, já se tendo apropriado dos valores cobrados dos adquirentes, a recorrente não arcará com o imposto devido. Além disso, ainda que não fosse vitoriosa na ação, a recorrente se beneficiaria • da incorporação provisória dos valores cobrados indevidamente dos adquirentes, ao utilizá-los para efetuar depósitos judiciais, livrando-se dos custos dessa operação, ou ao permanecer de fatd com eles em seu poder, podendo, por exemplo, utilizá-los em aplicações bancárias. Não se trata, entretanto, de discutir se o IPI está incluso no valor da nota, ou se não houve prejuízo para o Fisco, etc. Trata-se de saber, na realidade, qual a base de cálculo do IPI, no caso em que o contribuinte cobra um preço determinado pelo produto, não destacai° IPI na nota e informa que a operação está sujeita à suspensão do IPI por medida judicial. Observe-se que, ao contrário do sugerido pela interessada, o IPI é calculado por fora do preço dos produtos, enquanto que o ICMS é calculado por dentro. Assim, foi cobrado do adquirente um único valor. • Como há um contrato de compra e venda entre a interessada e os adquirentes, ainda que informal ou tácito, obviamente que, indicando na nota fiscal tratar-se de operação com exigibilidade suspensa, o adquirente, verificando não ter sido destacado o imposto, presumirá estar pagando apenas o preço dos produtos vendidos. d‘(SW/ aa- t • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pro4esso nY 10840.002471/2003-75 CeNFERE COM O ORIGINAL CCO2JC0I Acórdlo n.° 201-79.473Els. 1375 74" Sibio Sig,Warbosa Prnt: §i&Pe0174 Não havendo depósitos j " . • nar, a nota fiscal dev'e ser emitida sem destaque do imposto, mas não havendo que se falar em inclusão do IPI no preço. Trata-se, entretanto, de opção do contribuinte, que poderá adotar o procedimento de efetuar depósitos. Nesse caso, como a suspensão da exigibilidade decorre dos depósitos, o destaque é obrigatório, para indicar ao adquirente que houve cobrança de IPI para efeito de depósito judicial. Quais os efeitos, portanto, da falta de destaque do imposto? Como a nota fiscal revela, no caso, como foi realizado o ato jurídico de compra e venda, decorre da falta de destaque a não cobrança do IPI sobre os produtos vendidos, o que está plenamente de acordo com o Regulamento. A base de cálculo do IPI não corresponde ao preço mais o IPI devido. Entretanto, a interessada, no caso dos autos, cobrou dos adquirentes apenas o preço dos produtos. Note-se que, nos casos em que o ICMS era devido sob.c. c, vairci- das mercadorias, como a nota fiscal de fl. 88 do Processo n 2 10840.002470/2003-21, a base de cálculo do ICMS era o valor total da operação j Como o IPI não compõe a base de cálculo do ICMS e, ademais, não havia indicação alguma na nota fiscal de que o IPI estaria embutido no preço, não se pode admitir a argumentação da recorrente, pois as notas fiscais revelam que o preço dos produtos corresponde ao valor total indicado em cada nota fiscal. Entretanto, devem os fatos ser examinados em função do procedimento previsto na histrução Normativa SRF n2 67, de 1998. • O seu art. 1 2 referiu-se a duas hipóteses: notas fiscais com lançamento do imposto (destaque) ou notas fiscais com indicação do imposto, tendo em vista decisão judicial. No caso de "indicação do imposto tendo em vista decisão judicial", a IN obviamente pressupõe que o valor do imposto, que deverá ser tratado como receita, estava embutido no preço dos produtos. Entretanto, a interpretação restringe-se aos casos em que, de um lado, tenha havido autorização em decisão judicial provisória para o procedimento e, de outro, os valores tenham sido devidamente escriturados. 1 Dessa forma, na ausência de autorização judicial em medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela, não seria lícito ao sujeito passivo, ainda que efetnagse depósitos judiciais, dar saída aos produtos envolvidos sem destacar o imposto em nota. Assim, independentemente de destaque em nota, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, que é o valor total, conforme indicado em nota fiscal. 1 4kkj ank- .• • LIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES C:7.3;;:9ERE COM O ORK3INAL Processo nt 10840.002471/2003-75 C= • 29-7 / 707 "J" CCO2/C01 ticórartu o.' 201-79.473Fls. 1376 Sthio-jass Siapia 91745 Dessa forma, no caso de haver suspensão de exigibilidade, o procedimento adotado pela recorrente deve ser referendado. Entretanto, nos casos em que procedeu por sua conta e risco aos depósitos judiciais, o lançamento revela-se correto,: Portanto, em relação ao presente lançamento, como havia autorização judicial, a base de cálculo a ser considerada deve excluir o valor do IPI informado. Quanto aos juros, esclareça-se, inicialmente, que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. Mesmo no caso específico dos débitos, que podem ser convertidos diretamente em renda da União, a exigência dos juros deve, em princípio, permanecer, em face da possibilidade de levantamento dos depósitos pelo contribuinte. De fato, até anteriormente à Lei n2 9.703, de 1998, o contribuinte poderia levantar unilateralmente os depósitos, de forma que a supressão dos juros no lançamento de oficio poderia implicar uma dificuldade para a União efetuar a cobrança dos valores. Entretanto, o regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n 2 9.703, de 1998, e pelo Decreto n2 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Ars 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depj.,igo extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou 11 - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à • Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: 1- o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DAR?; e. ME - SEGUNDO C.ONSF_LHO DE CONTRIBUINTES CC ERE COM O ORIGINAL o Processo n.° 10840.002471/2003-75 ?Sr 03 700 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.473 Fls. 1377 SilVQ Si*osa Sla 91745 11 - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debt ado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a titulo de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § 1 0 0 Banco Centrál do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal. § 2 0 Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição• em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3° No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal. (-) Ars 5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria." O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte: I) são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 22, I); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Coma Única do Tesouro Nacional (art. 3 2, I), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2 2); e 4) a Receita Federal é comunicada de toda e qualquer movimentação nos depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. Na conversão dos depósitos em renda da União, os juros a serem creditados serão os decorrentes do depósito e não os do auto de infração (art. 32, § 22). Dessa forma, há que se separar a questão da incidência dos juros em dois períodos: anterior e posteriormente à vigência da mencionada lei. Como as disposições aplicaram-se aos depósitos efetuados a partir de 1 2 de dezembro de 1998 (art. 42), os juros somente poderiam ser mantidos para os depósitos efet'uados anteriormente a essa data. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proença ONFERE COM O ORIGINAL ça n.° 10840.002471/2003-75 CCO2/C0 I Acórdão n.°201-79.473 Brasla, -200-7— Fls. 1378 Sílvio Sçgarbosa Mai: Sapa 91745 No tocante à alegação de que inexistiria mora, a recorrente confunde conceitos. O vencimento legal da obrigação tributária ocorre nos termos da lei e na data de vencimento especificamente lá prevista. Dessa forma, a mora decorre, no âmbito do direito tributário, do mero atraso no pagamento, não havendo que se constituir em mora o devedor. A suspensão da exigibilidade, por sua vez, não implica prorrogação do vencimento legal, pois é apenas um entrave jurídico que impede a cobrança da dívida, provisoriamente. Note-se que o caput do art. 161 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) expressamente diz que, seja qual for o motivo da falta do pagamento no vencimento, os juros serão devidos. Portanto, a não ser que existam depósitos judiciais integrais, efetuados até o vencimento (ou acrescidos dos encargos legais, se efetuados posteriormente), nos termos do que já foi exposto relativamente ao regime jurídico dos depósitos - e, nesse caso, a razão da não incidência dos juros é outra -, os juros devem ser lançados. À vista do exposto, voto por não reconhecer a ocorrência da decadência, não tomar conhecimento do recurso relativamente à matéria submetida à apreciação do Judiciário e, nodkórito, por dar provimento parcial ao recurso para considerar correta a base de cálculo apurada pelo método adotado pela interessada e para afastar a incidência dos juros sobre os valores depositados que tenham sido realizados no prazo de vencimento. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. JO r‘t?S O CrlANCISCOP v • Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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