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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809990 #
Numero do processo: 10675.001157/93-73
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12068
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.068 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. - O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n.° 6, de 26/03/96). Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em UBERLÂNDIA - MG e UA COMERCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Victor Wolszczak. á4VERINALDO H • QUE DA SILVA PRESIDENTE '67,101. min ILTON PÊ S RELATOR FORMALIZADO EM: IN 6 jp,N '098 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001157/93-73 Acórdão n.°. : 105-12.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001157/93-73 Acórdão n.°. : 105-12.068 Recurso n.°. : 02.590 Recorrentes : DRF em UBERLÂNDIA - MG e UA COMERCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG (fls. 80/82), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10675.001156/93-19 (recurso n.° 108.987), desta Câmara. No presente processo foram usados como enquadramento legal, o artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, para algumas infrações, e o Artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para outras. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo da exigência, a tributação relativa ao exercício de 1990- ano base de 1989. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 VIIIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001157/93-73 Acórdão n.°. : 105-12.068 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, trata-se aqui tanto de recurso de ofício, como também de recurso voluntário. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e, dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme Acórdão n.° 105-12.066. Com referência ao presente processo, foi mantida a tributação relativa aos exercícios de 1991 e 1992, anos base, respectivamente de 1990 e 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Ocorre entretanto que a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao editar o ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.° 6, DE 26 DE MARÇO DE 1996, declara qu, o disposto no art. 8° do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001157/93-73 Acórdão n.°. : 105-12.068 Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 1988, não se aplicando portanto, a partir de 01 de janeiro de 1989, o que veio a dar uma solução parcial ao lançamento do presente processo. Verificamos que o lançamento remanescente, em discussão, refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente anos de 1990 e 1991, e em atenção ao ADN supra mencionado, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, para excluir da exigência, os valores lançados com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, ou seja; referente ao exercício de 1991, ano base de 1990, o valor tributável de Cr$:429.966.286,98; e com referência ao exercício de 1992, ano base 1991, o valor tributável de Cr$:64.995.522,43. Já com referência aos valores lançados com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, o presente lançamento deverá ser ajustado ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 10 de dezembro de 1997. fr NILTON PESS. \d-C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001157/93-73 Acórdão n.°. : 105-12.068 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em j .. o j.. 9? VERINALDO HErIRIQUE DA SILVA PRESIDENTE .IP \' 1009 Ciente em 20-• '' Ortt. NILTON CELIO LO A tTELLI PROCURADOR DA • DA NACIONAL 6 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11817.000283/2003-62
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. MCT (Terminal Móvel de Comunicação): Correta a classificação tarifária adotada pelo Contribuinte, no código TEC 8525.20.13; PLACAS ANALÓGICAS DIGITAIS PARA DEMODULAÇÃO: Correta a classificação dada pelo Contribuinte, código TEC 8473.30.49; BATERIA DE LÍTIO: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, para o Código TEC 8507.80.00; ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPCÃO POR SATÉLITE: Correta a classificação adotada pela Importadora, código TEC 8529.10.90; e AMPLIFICADORES DE RADIOFREQUÊNCIA: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, nos códigos indicados. MULTA DO ART. 84, DA MP 2.158-35, DE 24/08/2002 Reduzido o seu montante de acordo com o art. 69, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, ao limite de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias constantes da declaração de importação. MULTA DO ART. 44,I, DA LEI 9.430/96 Excluída a multa, por estarem presentes os requisitos contidos no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) — SRF n° 13, de 10/09/2002. MULTA DO ART. 45, DA LEI 9430/96 Excluída, por inaplicável na espécie, não sendo o caso de lançamento e/ou pagamento do tributo (IPI) em nota fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim que negava provimento quanto às exigências com referência ao MCT — Terminal Móvel de Comunicação e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que mantinha a multa do art. 45, inciso I, da Lei 9.460/96, sobre o crédito tributário remanescente de Amplificadores de Radiofreqüência. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto ao "MCT".
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11817.000283/2003-62 Recurso n° : 130.748 Acórdão n° : 302-37.123 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. jvICT (Terminal Móvel de Comunicatl: Correta a classificação tarifária adotada pelo Contribuinte, no código TEC 8525.20.13; PLACAS ANALÓGICAS DIGITAIS PARA DEMODULACÃO: Correta a classificação dada pelo Contribuinte, código TEC 8473.30.49; BATERIA DE LMO: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, para o • Código TEC 8507.80.00; ANTENAS DE TRANSMISSÃO E ItECEPCÁO POR SATÉLITE: Correta a classificação adotada pela Importadora, código TEC 8529.10.90; e AMPLIFICADORES__DEnARE : Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, nos códigos indicados. MULTA DO ART. 84, DA MP 2.158-35, DE 24/08/2002 Reduzido o seu montante de acordo com o art. 69, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, ao limite de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias constantes da declaração de importação. MULTA DO ART. 44,!, DA LEI 9.430/96 Excluída a multa, por estarem presentes os requisitos contidos no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) — SRF n° 13, de 10/09/2002. MULTA DO ART. 45, DA LEI 9430/96 Excluída, por inaplicável na espécie, não sendo o caso de lançamento &ou pagamento do tributo (IPI) em nota fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Arnorim que negava provimento quanto às exigéncias com referência ao MCT — Terminal Móvel de Comunicação e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que mantinha a multa do art. 45, inciso I, da Lei 9.460/96, sobre o crédito tributário remanescente de Amplificadores de Radiofreqüência. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto ao "MCT". JUDI 010 • MARAL MARCONDES AO President tine '• \4;:ors44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 315-4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA allte.draw. de _Área/ PAULO RO: f-, fr- I • ANTUNES Relator Formalizado em: O 6 FEV "106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Stroluneyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros • Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Marcelo Reinecken de Araújo, OAB/DF — 14.874. • tnic 4 , Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 RELATÓRIO Contra a empresa acima indicada foi efetuado lançamento de crédito tributário constituído por dois Autos de Infração, cujos valores estão discriminados de fls. 22 e 63, a saber: AUTO DE INFRAÇÃO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (fls. 22) - Imposto R$ 85.513,75 - Multa proporcional (75%) R$ 38.281,11 - Multa proporcional ao Valor Aduaneiro .(1%)R$ 847.801.11 • TOTAL R$ 1.035.701,28 AUTO DE INFRAÇÃO - I.P.I. (fls. 63) - Imposto R$ 5.186,842,27 - Juros de Mora R$ 1.294.191,01 - Multa proporcional R$ 3.890.131,70 TOTAL R$ 10.371.164,98 As penalidades aplicadas são as seguintes: Em relação ao Imposto de Importação, a do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. ), e a do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°2.158, de 24/08/2001 (Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro) — fls. 21. • No que concerne ao I.P.I., a multa foi a prevista no art. 80, I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°. 9430/96. Os fatos e toda a fundamentação que ensejou a exação fiscal em epígrafe estão narrados, em detalhes, no RELATÓRIO DE AUDITORIA acostado às fls. 72 até 80, que leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares. (leitura ) Por bem deixar aqui consignado o Relato produzido às fls. 262/268, que resume muito bem os fatos que norteiam o litígio fiscal em epígrafe, como segue: "Por meio dos Autos de Infração de fl. 22/29 e 63/69, lavrados em ato de revisão aduaneira, exige-se da contribuinte acima qualificada a diferença de imposto de importação apurada em razão de divergência de classificação fiscal das mercadorias importadas, bem como o referente à falta de recolhimento, multa incidente sobre o valor 3 ia Ala • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 aduaneiro, em razão de classificação incorreta, e, bem assim, diferença de imposto sobre produtos industrializados na importação, com acréscimo de multa de 75% e juros de mora, no valor total de, respectivamente, R$ 1.035.701,28 e RS 11.406.866,26 (SIC). Segundo o Relatório de Auditoria, de fls. 23/80, que faz parte integrante dos Autos de Infração em questão, a interessada submeteu a despacho de importação pelas Declarações de Importação relacionadas no mencionado Auto de Infração. 1) equipamentos com a descrição "máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal", classificando a no código NCM 8525.20.13 da 411 TEC; 2) "placas analógicas e digitais para demodulação", classificando- as no código NCM 8473.30.49; 3) "baterias de lítio", classificando-as no código NCM 8507.80.00,. 8506.50.10; 4) "antenas de transmissão e recepção por satélite", classificando- as tanto no código NCM 8529.10.90, quanto no código NCM 8529.10.10; e 5) "amplificadores de radiofreqüência", classificando-as em diversos códigos tarifários, dentre os quais, o código NCM correto 8543.89.19. • Há que observar, por oportuno, que a Fiscalização não anexou aos autos cópias das DI's, objeto da revisão aduaneira. Relativamente à mercadoria do item 1), aduz a autoridade fiscal, às fls. 73, quanto à função do equipamento, que "o sistema OmniSAT é um sofisticado sistema de comunicação móvel de dados, monitoramento e rastreamento de frotas, que utiliza recursos de comunicação do satélite BrasilSAT e de posicionamento da constelação de satélites GPS (Global Positioning System). Suas funcionalidades para transmissão remota de dados, através da tecnologia CDMA, é rastreamento de veículos em operações de transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário em qualquer ponto da América do Sul, faz do Sistema uma ferramenta sem igual nas atividades de logística e gerenciamento de risco. Além disso, ele permite a troca instantânea de mensagens entre os veículos e suas 4 éfi Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 4 bases de operação, possibilitando uma comunicação eficiente e sigilosa entre as partes e a automação das atividades de campo". Prosseguindo, caracteriza -o como "... equipamentos que façam uso do sistema de posicionamento global, desempenhando a função de autolocalização", nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n. 14, de 02/09/2002, classifica-se na posição 8526.91.00, que conforme a Regra Geral Interpretativa 3 c), essa posição é a última na ordem numérica das susceptíveis de validamente se tomarem em consideração. Ressalta que o despachante da importadora sabia da correta classcação da mercadoria, por ter efetuado consulta sobre classificação de mercadorias, por via do processo n` 10166.010411/2001-63, de interesse da M.C. Assessoria Aduaneira em Comércio Exterior, relativamente a equipamento de transmissão 411 de voz/dados via satélite utilizando banda "C", interface com sistema autotrac com controle e localização de veículo ferroviário anticolisão — Solução de Consulta SRRF/1" RE/DIANA n° 88, de 28 de novembro de 2001, relativa a mercadoria "Sistema de posicionamento para monitoramento de veículos ferroviários, para radionavegação via satélite, fabricado por QUANTUM ENGINEERING INC. e denominado comercialmente TRAIN SENTINEL" (lis. 76). Quanto à mercadoria "placas analógicas e digitais para demodulação", a autoridade fiscal reclassificou-a para o código 8517.40.10, por considerá-las modens (moduladores/demoduladores), nominalmente citadas na referida posição. Para a mercadoria "baterias de lido", argumenta a Fiscalização que elas apresentam como característica a possibilidade de serem • recarregadas e, por isso, não podem classificar-se como pilhas comuns, que são não recarregáveis, devendo classificar-se na posição 8507.80.00, como outros acumuladores. As mercadorias "antenas de transmissão e recepção por satélite", diz a Fiscalização que tem enquadramento no código NCM 8529.10.10 e que o código NCM 8529.10.90, indicado pela interessada, destina-se a outros objetos e não a outras antenas. Finalmente, para as mercadorias "amplificadores de radiofreqüência", mesmo quando a importadora classificou corretamente (código NCM 8543.89.19), ela não considerou o ex- tarifário que aumenta a aliquota do IPI de 10% para 20%. Devidamente cientificada, em 03/12/2003 (fls. 125), a interessada apresentou impugnação de fls. 147/258, em 30/12/2003, alegando, Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 em síntese, ter-se manifestado tempestivamente e que a autoridade fiscal, para efetuar a autuação, tomou por base conclusões do seu Relatório de Auditoria anexo ao Auto de Infração, elaborado sem ter procedido "...a diligências nas dependências da Impugnante e a entrevistas com seu corpo técnico nem tampouco à verificação das mercadorias cujas classificações resolveu contestar...", tomando por base informações obtidas em seu site na Internet, incorrendo em confusão de conceitos entre o serviço de telecomunicações oferecido pela empresa, cuja operacionalização é feita pelo Sistema OmniSat e um produto especifico (hardware), um dos quatro componentes macro do sistema como um todo. Esclarece que o Sistema OmniSAT é formado por quatro partes, a saber: I) Central de Gerenciamento localizada em Brasília e o 2) Terminal localizado na base de operações do cliente, 3) satélite, e 4) Terminal de Comunicação Móvel (MCT)A — este representado por 411I um globo branco na capota do veículo, apresentando ilustração gráfica do sistema (fls. 150); o Fiscal, contudo, confunde o produto MCT com o próprio Sistema OmniSAT, chegando ao entendimento equivocado de que aquele deva classificar-se no código 8526.9100 e não no 8525.20.13. Diz mais que, quando dos questionamentos feitos à impugnante, a autoridade fiscal solicitara esclarecimentos não sobre a máquina móvel importada (MCT), classificada no código 8525.20.13, mas sim sobre o SISTEMA, ou seja, sobre o conjunto integrado pela aludida "maquina móvel" e seus demais componentes. E com base em respostas assim obtidas decorreu toda a confusão da autoridade fiscal, que equiparou o objeto da consulta de que trata o processo 10166.010411/2001-63 ao que fora importado pela autuada, confundindo o MCT com o próprio Sistema OmniSAT. • Assim, não é verdade que a autuada tivesse a intenção de não colaborar com a fiscalização e esclarece, ao final, a inaplicabilidade do Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 14, de 02 de setembro de 2003, ao caso presente, porque a "máquina móvel" (MCI) não se confunde com o sistema a que se destina, sendo apenas parte integrante dele, cuja função principal é a telecomunicação (transmissão e recepção de dados) e não o posicionamento de veículos; o MCT tem destinação especifica definida, a de se integrar ao Sistema OmniSAT para funcionar em conjunto, com ele constituindo um corpo único, para executar funções diferentes, mas complementares, entre as quais predomina a de telecomunicações que caracteriza e define o sistema. Prossegue, dizendo, que a Fiscalização entendera que a classificação correta seria 8526.91.00 por se tratar de mercadoria importada de aparelho de radionavegação e tece esclarecimentos 6 . • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 sobre o Sistema OmniSAT: como um todo e que a "máquina móvel" (MCT) não se confunde com esse sistema a que se destina, sendo apenas integrante dele, e, ainda, que o sistema utiliza o GPS, que é uma dentre suas múltiplas funções. Manifesta-se sobre como o Fiscal buscou conhecer o produto importado para efeito de seu enquadramento e tece considerações sobre a utilização que ele fez das informações publicitárias obtidas na Internet, para dizer que ocorrera confusão entre os conceitos do aparelho em si e o sistema do qual faz parte. Alega que é de fácil constatação que a "máquina móvel" (MCT) não se confunde com o sistema a que se destina, sendo apenas parte integrante dele. Não nega que sistema utiliza o GPS para o posicionamento de veículos, que é uma dentre suas múltiplas utilidades (claro está que o MCT não tem função única de • posicionamento de veículo, tendo outras, entre as quais: 1) envio de mensagens de texto bidirecionais individuais ou para grupos; 2) consulta e atualização de bases remotas; 3) comunicação entre veículos; 4) controle geral do ciclo do veículo; .5) controle de parâmetros do veículo e 5) comunicação entre estações meteorológicas e suas bases) — funções desempenhadas pelo sistema, todas derivadas de TELECOMUNICAÇÃO, ou seja, telecomunicação (transmissão e recepção de dados) é a função principal do sistema (do qual o MCT é parte integrante). Embasado nas informações do Manual de Instalação do MCT (fls. 201/202), esclarece que "o Terminal de Comunicação Móvel MCT é um aparelho de comunicação digital, bidirecional, via satélite, que utiliza a banda "C" e, na tabela NCM, encontra localização apropriada na seção XVI, capítulo 85, posição 25, subposição de nível 2, item 1, 8525.20.1, radionavegação é definida como 11 "radiodeterminação utilizada para navegação, inclusive aviso de obstrução" e que radiodeterrninação, por sua vez, é a "determinação da posição, velocidade e/ou outras características de um objeto, ou a obtenção de informação relacionada com estes parãmetros, por meio de propriedades de propagação de ondas de rádio" e que, a mercadoria em questão, pela sua função de transmitir e receber dados de e para suas bases (escritório do cliente), operando em banda C, tem enquadramento na classificação adotada pela impugnante, não guardando qualquer semelhança com aparelhos de radionavegaçã o. Esclarece a confusão fiscal, afirmando que o GPS é parte integrante do MCT, vez que parte dos clientes da Autotrac necessitam, como função secundária, saber a localização do veículo onde está instalado o terminal com o qual se realiza a comunicação e isto não se confunde com radionavegação, havendo casos de utilização do MCT 7 Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 • sem aplicabilidade para o GPS, quando há necessidade de transmissão de dados de um terminal instalado em zona remota ou de dificil acesso ou sem cobertura de outras redes de comunicação. Acostando fotografias de fls. 213/216, explica a composição do MCI: formado por cinco componentes principais (antena, quatro placas de circuito impresso e um GPS, composto de uma caixa cilíndrica metálica com uma circunferência branca de plástico, sendo o GPS apenas uma pequena parte dentre as demais integrantes do terminal). A função do GPS no mcr é apenas fornecer a localização exata do terminal e a função precipua do MCT é transmitir e receber dados, sendo aquele acessório deste, sendo que o GPS representa menos de um décimo do custo do MCT. • Relativamente ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14/03, invoca a Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244/03, onde em seu parágrafo 2 está consignado que o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de navegação, considerando que desempenha a única e bem determinada função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites, como argumento para afirmar que o MCT se enquadraria na posição 8526 caso desempenhasse a única e bem determinada função de autolocalização. Prosseguindo, em relação às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, salienta que a nota 3 da seção XVI do Anexo Único da Instrução Normativa SRF 157, de 10 de maio de 2002, reza que "Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza", para concluir que, tendo a mercadoria função O principal de transmissão e recepção de dados do veículo para e da Central, aplica-se a Regra 3-b) "os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da regra 3- "a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, quando for possível esta determinação" Não procede a afirmação do Auditor Fiscal de que a empresa não colaborou com a fiscalização, porque os questionários que ele apresentou estavam com perguntas direcionadas inaplicáveis à hipótese relativa ao serviço efetivamente prestado pela Autotrac, citando a fimção anti-colisão por ele imaginada para o sistema, de modo que o fato de não ter respondido como ele queria não pode ser classificado como ausência de colaboração. 8 . • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 • A Autotrac, conforme seu Estatuto Social, tem como atividade a comercialização de prestação de serviços a terceiros, referentes a um sistema de controle de veículos terrestres, marítimos e aéreos por telecomunicações, que é objeto de permissão do Ministério das Telecomunicações — Minicom/ANATEL, conforme outorga constante da Portaria n° 904, de 22 de julho de 1993, definido como "SERVIÇO LIMITADO com a finalidade de serem prestadas a terceiros comunicações domésticas via satélite bidirecionais, na forma de mensagens de textos e posicionamento de veículos, utilizando o satélite doméstico BRASILSAT da EMBRATEL"; sujeitando-se as normas das Leis n's 9.998/1000 e 10.051/2000 e da Resolução ANA TEL rz° 255/2001, recolhe contribuições impostas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, tais como ao Fundo de Universalização das Telecomunicações — FUN77'EL, bem como o recolhimento de Taxa de Fiscalização de Instalação — TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento — TFF, que tem como fato gerador a habilitação e fiscalização dos MCTs, considerados pela ANA TEL como integrantes de ESTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO GLOBAL VIA SATÉLITE, o que afasta qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de qualquer norma legal direcionada para a atividade de radionavegação. Nunca formulou qualquer consulta perante a Receita Federal acerca da classificação fiscal dos MCTs; o simples fato de o despachante aduaneiro que lhe presta serviços ter apresentado consulta para outro cliente seu, a respeito de um equipamento que o agente fiscal julgou parecido não justifica devesse a impugnante considerá-la, porque se refere a um sistema anti-colisão produzido nos Estados Unidos pela empresa QUANTUM ENG1NEERING, cuja aplicação, ao que parece, é realmente limitada à localização do próprio trem através do sistema GPS e da localização de outros veículos ferroviários através do rádio. Ori Sustenta que o fato de um aparelho ter GPS integrado não altera sua função principal para caracterizar-se como equipamento de radionavegação, citando o exemplo de aparelho de telefone celular que, nos Estados Unidos, por determinação do Federal Communications Commission, a partir de 2005, deverão conter GPS embutido. Salienta, mais uma vez, desconhecimento do Sr. Fiscal acerca da classificação das placas demoduladoras, invocando o que consta no glosário ANA TEL e o dicionário Aurélio, para concluir que um modem é um aparelho que modula e demodula, ou seja, transmite e recepciona, enquanto que na estação terrena do sistema da Autotrac, a transmissão ocorre em equipamentos diferentes dos da recepção, sendo as placas analógicas e digitais asadas na parte de recepção somente, sendo por isso placas demoduladoras, 9 • • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 classificando-se no código 8473.30.49, conforme as regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a regra 3-"c", e não na posição 8517.50.10 (modem). No caso das baterias, reconhece o acerto do Fiscal e se dispõe a pagar a diferença de tributos, apresentando demonstrativo dos mesmos «is. 166) e anexando cópia dos DARFs recolhidos às fls. 228; outrossim, discordando do lançamento de duas multas proporcionais ao valor aduaneiro (art. 84 da MP 2.158-35/01) no valor de R$ 500,00 em relação às Dls 02/0827985-1 e 03/0471478- 0, porque o valor máximo de cada uma dessas multas deveria ser, respectivamente, R$ 240,85 e R$ 120,70, conforme disposto no art. 53 da MP 135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que a multa do art. 84 da MP 2.158-35/01 não pode ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes de declaração de importação, norma posterior aplicável por força do art. 106 do • Código Tributário Nacional; requer, pois, extinção do crédito tributário dos dois lançamentos conforme DARFs anexos. Impugna também a classificação do Fiscal, relativamente às antenas, porque elas são partes e peças do terminal móvel de comunicação — Ma; descritas na posição 85.29 (partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.24 a 85.28), defendendo a classificação adotada, alegando que pela sua função complexa, deve ser aplicada a regra 3-"c" e não a 3-"a" e, não existindo código específico que a descreva em todos os seus atributos relevantes, a classificação correta é a 8529.10.90 (outros). Cita a DI 03/0933426-2, adição 001, em que a antena inclui um motor de passo, placa de circuito do controle do motor, placa de circuito de amplificação de sinal em radiofreqüência e a placa de 411 circuito de Freqüência intermediária, e não sendo somente uma antena, tem melhor classificação na posição 8529.10.90; em relação à DI 01/0863881-7, as antenas possuem um processador interno e memória, não podendo ser comparada a antena comum e no caso da DI 00/0811790-4, trata-se de um "Icit" para conserto de antena, formado por uma antena, pelo motor de passo e pela base, sendo usado para reparo nas antenas anteriores, não podendo receber a mesma classificação de antenas comuns; daí a Autotrac ter classificado essas antenas no código 8529.10.90, último dentre os suscetíveis de serem aplicados, conforme a regra Geral Interpretativa Quanto aos amplificadores, caso em que o Fiscal alega que não fora aplicado o ex tarifário, com relação às Dls 01/0156165-7, adição 4, e 02/0342218-4, adição 6, desdenha face o valor devido de R$ 0,00 e R$ 0,01; relativamente às DIs 00/1237614-5, adição 005, lo 11). . • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 01/0828779-8, adição 003, 02/0870717-9, adição 012 e 03/0253789- 2, adição 001, a mercadoria não foi classificada no ex-tarifário porque amplificadores também operam em baixa freqüência, por não se aplicar o mencionado a, nem a cominação de multa proporcional ao valor aduaneiro. Aponta erro da Fiscalização, quando, às fls. 36/79, classifica o produto da DI 02/0207990-7 na posição 0211.37.22 e, às fls. 13/79, na posição 8526.91.00 Por derradeiro, alega que promove importação dos citados cinco produtos desde o início de suas operações na década passada e durante todo esse período o desembaraço das importações da Autotrac deu-se sem nenhuma contestação por parte da Fiscalização, de modo que a Autoridade Alfandegária vem reiteradamente confirmando como corretas as classificações utilizadas pela empresa; 111 por essa razão, apresentando a relação das Declarações de Importação desembaraçadas no canal vermelho e no amarelo, em que o produto para ser desembaraçado é examinado pelos fiscais, tendo as classificações utilizadas pela Autotrac sido confirmadas, presume que a presente autuação seja retaliação por não ter respondido ao questionário como pretendia o fiscal. Citando jurisprudências, salienta a incúria do fiscal por não observar a prática reiterada pelas autoridades administrativas, para, ao menos, afastar as penalidades, além de salientar que, caso prevalecesse a posição daquele haveria crédito de II a favor do contribuinte, porquanto foi desconsiderado o fato de que no cotejo entre as classificações 8525.20.12 (1,5% de II e 15% de IPI) e 8526.91.00 (0% de II e 20$ de IP1), ao mesmo tempo em que se verifica uma diferença de IPI a pagar (I5%<20%), há um pagamento a maior de II (1,5%>0%). O Pede afinal a improcedência da ação fiscal, exceto quanto à classificação das baterias. Anexa aos autos, entre outros documentos, cópia do que consta em seu site (na Internet) para mostrar o que é o sistema OmniSAT (fls. 196); descrição sobre o Terminal de Comunicação Móvel — MC7', importada pelas Dls relacionadas no Auto de Infração (lls. 198/200); cópia do Manual de Instalação do MCT (fls. 201/202), com as notas de rodapé às fls. 155, para comprovar que a mercadoria importada é a parte móvel do sistema OmniSAT que é instalado no veículo do cliente e permite ao motorista o envio de mensagens para a central de despacho e recebê-las do mesmo e consiste nos seguintes componentes: a) unidade de comunicação — antena; b) dispositivo interface de usuário (teclado, teclado expandido ou um MVPc; c) MVPc (computador de bordo com uma fi f • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 tela sensitiva ao toque), para afinal, argumentar que se trata de aparelho de transmissão de dados, não se confundindo com simples radionavegação, sendo o GPS apenas uma pequena parte do referido Terminal; fotografias do MCT e da Estação Terrena (Ils. 213/216); cópia da Nota SRF/Coana/Cotac/Dinom n° 244, de 27/08/2003 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 02 de setembro de 2003, que determinam que os aparelhos e equipamentos que fazem uso do GPS, desempenhando a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se no código NCM 8526.91.00 (fls. 218/220); impressos de telas do SISCOMEX, indicando a situação dos despachos relativos às DIs 00/08117904, 0012376145, 01/00471719, 01/01167428, 01/01561657 03/0471578-0., com indicação de desembaraço no canal vermelho em quase todas (fls. 231/257)." Decidindo o litígio a DRJ em São Paulo — SP, por sua 1*. Turma, 41111 assim se pronunciou, no Voto do Relator (fls. 268/271): "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento do procedimento administrativo fiscal, pelo que a conheço e passo a apreciá-la. A perfeita conceituação e caracterização da mercadoria, com pleno conhecimento de sua constituição ou composição e sua função são pressupostos para a correta classificação. No caso presente, relativamente à mercadoria denominada MCT — Terminal de Comunicação Móvel, o fato de a impugnante esforçar-se em demonstrar que referido terminal não se confunde com o sistema OnmiSAT em nada interfere na determinação de sua classificação, porque o que se está considerando, conforme se verá adiante, é especificamente a função daquele dentro desse sistema, e em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Com efeito, referido terminal, conforme esclarecimentos apresentados pela própria impugnante, tem a função de, uma vez instalado em veículo do cliente e integrado no sistema OminiSAT, via satélite, transmitir e recepcionar dados, ou seja, função de telecomunicação, inclusive com a finalidade de localização do veículo. Assim sendo, referida mercadoria, que efetivamente integra o sistema OmniSAT, desempenha, entre outras funções, também a função que se caracteriza como a de radionavegação, razão pela qual a Fiscalização teria confundido com o próprio sistema; contudo, tendo ou não ocorrido tal confusão, não afeta o devido enquadramento tarifário, porque o que importa efetivamente é o fato de ela — máquina móvel de telecomunicação ou MCT (Terminal Móvel de Comunicação) fazer uso do sistema de posicionamento com base em satélites, de modo que a situação de ser parte integrante do sistema OmniSA7', ou não, é irrelevante para o deslinde da presente questão. 12 &7' • Processo n" : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Igualmente irrelevante a discussão em tomo da composição do MCT, porque induvidosa a característica principal da referida mercadoria, qual seja a de propiciar a localização do veiculo no qual ela é instalada, conforme se depreende das explicações acostadas aos autos, tanto pela impugnante, quanto pela Fiscalização. Quanto à argumentação de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF 14/03, tendo em conta que o que está consignado na Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244/03, ou seja, de que o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de navegação por desempenhar a única e bem determinada função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio por constelação de satélites, não seria aplicável ao caso presente, tem-se que, a teor do texto do artigo único do referido ato normativo, forçoso é concluir que para enquadrar-se no mencionado código basta que qualquer de seus componentes faça uso do sistema (PS. 411 Não se nega razão à impugnante quando ela questiona o procedimento da Fiscalização, especialmente o que fora objeto do Relatório de Auditoria, quando teria confundido a mercadoria designada como "máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos" ou MCT — terminal de comunicação móvel, com o sistema OmniSAT quando é simples parte integrante do mesmo, ou quando da formulação de questões tendo por base características de mercadorias diversas da importada, como o do denominado TRAIN SENTINEL, que em comum com aquele apenas utiliza- se do GPS, ou quando não procedeu ao exame _físico da mercadoria importada, ou buscando junto ao setor técnico da empresa autuada informações sobre a natureza técnica da mercadoria. Em que pese o equivocado procedimento da Fiscalização, no caso em questão, o Terminal Móvel de Comunicação (MCT), com base nos elementos fornecidos pela Fiscalização e, especialmente, pelas explicações apresentadas pela própria impugnante, referido produto difere fundamentalmente do sistema GPS, mas deste faz uso, fato que, 4111 forçosamente, determina que se lhe aplique o estabelecido no já mencionado ato interpretativo para efeito de sua classificação fiscal. Veja-se no último parágrafo da página 10 da impugnação oferecida pela autuada (lls. 156), quando ela diz textualmente: "... Com efeito, o GPS é parte integrante do MCT, urna vez que parte dos clientes da Autotrac necessitam, como função secundária, saber a localização do veículo (caminhão, automóvel, etc.) onde está instalado o terminal com o qual se realiza a comunicação." Entretanto, ao examinar os documentos dep. 197/217, apresentados pela própria impugnante, que traz explicações sobre todo o sistema OminiSAT bem como a composição da "Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de temo e posicionamento de veículos", ou o denominado MCT — Terminal de Comunicação Móvel, não há como não entender que o que confere a esse produto e, bem assim ao todo o sistema OmniSAT, a característica técnica e funcional que 13 • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 justifica sua importância ao cliente que dele se utiliza é precisamente o fato de permitir a localização e o monitoramento de seus veículos — que é a própria razão de existência desse sistema. Conforme afirma a autuada, à vista dos elementos acostados aos autos, mesmo que a função principal do MCT fosse de transmissão de dados, sendo secundária a de radionavegação, face à determinação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 02 de setembro de 2003, não se sustenta a argumentação da autuada. De salientar que, nessas condições ficaria afetada a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; contudo, face ao entendimento que adoto, conforme parágrafo retro, ainda que aplicadas, a conclusão seria no mesmo sentido pretendido pela Fiscalização, face ao essencial referir-se precisamente na localização e monitoramento de veículos em que se instalam o questionado produto. • Assim e por força do já mencionado ato interpretativo, conclui-se que referido produto classifica-se no código tarifário NCM 8526.91.00 o que, aliás, está de conformidade com as Regras Gerias de Interpretação do Sistema Harmonizado, pois a principal função do chamado MCT é a localização e o rastreamento do veiculo em que é instalado referido produto. Em conseqüência, deve-se ter em conta a irrelevância da consulta relativa ao "Sistema Quantum Train Sentinel", que também possui um GPS integrado, para efeito de determinar-se a classificação tarifária da mencionada "máquina móvel para sistema de controle ...", ou simplesmente MCT — Terminal Móvel de Comunicação. Com efeito, todo o esforço de argumentação da autuada, especialmente quando procura definir o alcance do Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 14, de 02 de setembro de 2003, invocando os antecedentes de sua expedição, o fato é que, tal como referido ato foi inserido em nosso ordenamento jurídico e, face ao ato de julgamento nesta esfera administrativa ser vinculado não há como afastar a aplicação do referido ato. Em relação às placas demoduladoras, não há como acolher a alegação da impugnante de que, no caso da estação terrena do sistema Autotrac, a transmissão ocorrendo em equipamentos diferentes dos da recepção, elas serem usadas somente na parte de recepção; ora, isso quer dizer que elas funcionam também na parte de transmissão, o que as caracteriza como medem; não demonstrada, pois, a natureza técnica diversa de modem, elas classificam-se no código tarifário 8517.50.10, que é a posição mais adequada. Quanto às baterias, a questão está dirimida face concordância da autuada, adotando-se, pois, para elas o código 8507.80.00; junta cópia de DARF's (fls. 228/229) para efeito de comprovar o recolhimento da diferença de tributos apurada por ela própria, conforme mencionada na impugnação de fls. 166. 14 4111 • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 As antenas, a impugnante, sob o argumento de que elas se tratam de partes ou peças do terminal móvel de comunicação — MC7', adota a classcação no código 8529.10.90, por que sendo antenas com características não encontrando código específico que a descreva, pela aplicação da Regra Interpretativa 3 — "c", enquadra-se naquela posição, que é a última dentre os susceptíveis de serem consideradas, o que deve reputar-se correto. Por fim, no que diz respeito a amplificadores, a justificativa apresentada pela impugnante de que elas não foram classificadas no ex tarifário pretendido pelo Fiscal porque também operam em baixa freqüência, não é de ser acolhida, por improvada que por esse fato não possam eles operarem em média ou alta freqüência. Pelo exposto e em face de tudo quanto consta dos autos, voto pela PROCEDÉNCL4 do lançamento, ressalvada a diferença de tributos relativamente às baterias e respectivas multas e juros (lis. 166 e fls. 228/229), que confirmados deverão ser abatidos do total da exigência." A Decisão em questão, adotada à unanimidade, foi transposta no Acórdão DRJ/SPH N°6.607, de 23 de abril de 2004, cuja Ementa sintetiza: (fls. 260) "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/03/1999 a 31/01/2003 Ementa: Revisão Aduaneira. 1. "Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de pro transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veiculo com tela de cristal líquido" designado comercialmente como MCT — Terminal Móvel de Comunicação e que se caracteriza como hardware transmissor com Oreceptor incorporado, digital, de telecomunicação por satélite, em banda C, o qual é integrante do Sistema OmniSAT e faz uso do sistema GPS, classifica-se no código NCM 8526.91.00. 2. "Placas analógicas e digitais para demodulação" — que se prestam somente para demodulação de sinal, classificam-se no código NCM 8517.50.10. 3. "Bateria de lítio", recarregável classifica-se na posição NCM 8507.80.00. 4. "Antenas de transmissão e recepção por satélite" classificam-se no código NCM 8529.10.10. 5. "Amplificadores de radiofreqüência" classificam-se no código NCM 8543.89.19. Lançamento Procedente." 15 • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Do Acórdão em epígrafe a Contribuinte tomou ciência em 19/07/2004, conforme A.R. acostado às fls. 274, capeado pela Intimação de fls. 272. Em data de 17/08/2004, tempestivamente, conforme se constata pelo carimbo de recebimento na repartição fiscal, com assinatura, às fls. 276, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, que se estende até fls. 314, trazendo também os anexos de fls. 316 até 420. As razões de Recurso têm por base e reforçam os argumentos utilizados em primeira instância, procurando espancar os fundamentos da Decisão atacada. Como novidade, dentre os anexos, destacam-se a cópia xerográfica de uma Carta datada de 27.04.2004, da empresa QUALCOMM Wireless Business Solutions (fls. 330), reportando-se às funções das Placas Demoduladoras, Digitais e Analógicas; e o Laudo Técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia Elétrica da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília (fls. 332/345), datado de 10.05.2004, reportando-se à verificação de funcionamento do equipamento MCT (Terminal móvel de comunicações), resultante de vistoria realizada nos dias 08/04/2004 e 28/04/2004. A Recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 349 e segts.) tendo sido objeto da manifestação fiscal de fls. 422, verbis: "...Os documentos de fls. 348 a 414 referem-se ao arrolamento de bens do ativo da empresa em valor superior a trinta por cento do valor consolidado dos débitos (fls. 356 a 421), condição para o seguimento do recurso, conforme art. 33 do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 32 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002." Em razão desse fato, foi acolhida a proposto de seguimento do Recurso para este Conselho de Contribuintes. Estando o processo já na Secretaria desta Segunda Câmara, aguardando distribuição, juntou-se a Petição de fls. 424, assinada pelo Patrono da Recorrente, pela qual justifica e requer urgência na apreciação de seu Recurso Voluntário. Posteriormente, em data de 01/10/2004, mais duas novas Petições, com anexos, foram apresentadas na Secretaria pela Recorrente, encontrando-se acostadas aos autos às fls. 426/427 e 428/431. O primeiro anexo, de fls. 427, como explica a Interessada, trata-se de uma cópia autenticada de Declaração produzida pelo fabricante das placas demoduladoras questionadas, que foi trazida aos autos como cópia simples, como documento n° 7, anexo ao Recurso Voluntário. 16 1(4X Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Já o anexo, de fls. 431, trata-se de reprodução de cópia do texto do Ato Declaratário Interpretativo SRF n°22, de 20 de agosto de 2004 (DOU, 23.8.2004), cujo teor leio nesta oportunidade: (leitura....fls 431). Em sua petição de fls. 428/430 a Recorrente assevera que com o referido ADI : "... a Receita Federal reconheceu o erro contido no primeiro Ato Declaratório, restringindo, então, a classcação no código 8526.91.00 da NCM ao próprio aparelho receptor GPS, absolutamente distinto do equipamento importado pela ora Recorrente, conforme longamente demonstrado na Petição de Recurso Voluntário". Reitera, finalmente, os argumentos de seu Recurso, para o qual pede provimento. No dia 20/10/2004 deu-se a distribuição, por sorteio, do referido processo a este Relator, como notic'a o documento de fls. 432, último dos autos • É o relatório. /11 4111 17 . • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo, uma vez que tendo tomado ciência do Acórdão recorrido em 19/07/2004 (fls. 273), protocolizou a Apelação na repartição fiscal em 17/08/2004 (fls. 276 — Volt!). Apresentou relação para arrolamento de bens do seu ativo, tendo sido processado pela repartição competente, tudo conforme informado às fls. 422. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Apenas para resumir, versa o presente litígio sobre a classificação fiscal de mercadorias importadas pela ora Recorrente, discriminadas no Relatório de Auditoria de fls. 23/80 e reprisadas no relatório às fls. 262, a saber: - "MCT" — Terminal Móvel de Comunicação — máquinas móveis para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veiculo com tela de cristal. Classificação utilizada: NCM 8525.20.13 - Classificação Fisco: NCISI 8526.91.00. - Placas analógicos e digitais para demodulação — Classificação empregada: NCM 8473.30.49 - Classificação Fisco: NCM 8517.50.10. - Baterias de Lido - Classificações usadas: NC111 8507.80.00 -Classificação Fisco: NCM 8507.80.00. Iguais. Não se discute a classificação. Apenas multas aplicadas. - Antenas de transmissão e recepção por satélite - Classificação usada: NCIS1 8529.10.10 e NCM 8529.10.90 - Código Fisco: NC111 8529.10.10. - Amplificadores de radiofreqüência - Classificação dada (DIVERSOS), dentre os quais o indicado pelo Fisco: NCM 8543.89.19. Iniciamos, então, pelo MCT — Terminal Móvel de Comunicação, verificando o enquadramento tarifário dado pela Contribuinte e pelo Fisco. 18 I • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 • A classificação na TEC, adotada pela Recorrente foi a seguinte: 8525 APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMARAS DE TELEVISÃO. 8525.20 APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) COM APARELHO RECEPTOR INCORPORADO. 1 DE TELECOMUNICAÇÃO POR SATÉLITE O 13 DIGITAL, PARA TRANSMISSÃO DE VOZ DE DADOS, OPERANDO EM BANDA C ou Ku O Fisco, reclassificou para: 8526 APARELHOS DE RADIODETECÇÃO E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIOTELECONIANDO 8526.91.00 APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO. Toda a questão consiste, efetivamente, na identificação correta da mercadoria objeto do litígio, o NICT, para a definição do seu melhor enquadramento tributário, seja no código aplicado pela Contribuinte, seja no adotado pelo Fisco ou, quiçá, em uma terceira classificação. O Por tudo que se extrai dos autos, explicações e definições de parte a parte, este Relator, em seu modesto entender, salvo erro, pode concluir que o MCT, na verdade, nada mais é que a conjugação de 02 (dois) produtos distintos, que pode exercer, simultânea e/ou alternativamente, duas funções, ou sejam: telecomunicação e radionavegação, esta a partir de utilização da placa GPS instalada no equipamento MCT. Dentre tantas informações do processo, algumas considerações me parecem importantes deixar aqui registradas. Primeiramente com relação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 01/09/03, cópia encontrada às fls. 220, necessária a explicação constante da Nota n° 244 — Coana/Cotac/Dinon (fls. 218/219), que esclarece: "A presente Nota trata da correta classificação do aparelho denominado GPS (Global Positioning System — Sistema de 19 1 • • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Posicionamento Global), que é utilizado em navegação (aérea, terrestre e aquática), marcação e localização de locais de interesse (acidentes geográficos, controladores de velocidade, restaurantes...) 2. Por ocasião do 1° Fórum Brasileiro de Classificação de Mercadorias, realizado nos dia 9 a 13 de dezembro de 2002, em Salvador/BA, onde participaram representantes da Coana/Dinom/SRF, das Unidades Regionais da RF, das Delegacias de Julgamento da 3', 7' e 92 RJ, e o Coordenador da Cotex/Cosit/SRF, foram discutidos e classificados diversos temas, entre eles, o aparelho de GPS. Por trinta votos (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de radionavegação, considerando que desempenha a única e bem determinada função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites. o 3. Corroborando a decisão acima, na 31' Sessão do Comité do Sistema Harmonizado (CSH), realizada na sede da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), em Bruxelas — Bélgica, no período de 15 a 28 de maio de 2003, foi proposta a inclusão nas Notas Explicativas do capítulo 85.26, item 1, da seguinte frase: "inclui-se também o aparelho denominado GPS (Global Positioning System — Sistema de Posicionamento Global)". 4. Assim, propomos a edição do Ato Declaratório Interpretativo, para homogeneização de procedimentos no âmbito da classificação fiscal de mercadorias." Restou claro que o MCT, pura e simplesmente, funciona exclusivamente como aparelho de telecomunicação. De outro modo, também é O certo que o aparelho receptor GPS, independentemente do MCT, funciona como aparelho de radionavegação, ambos, naturalmente, interligados às suas respectivas centrais, via satélites. Individualmente, portanto, esses aparelhos possuem classificação própria, ou seja, o MCT, sem receptor GPS, como aparelho de telecomunicação, perfeitamente classificado no código adotado pela Recorrente — 8525.20.13, ou seja, aparelho transmissor, com receptor integrado, de telecomunicação por satélite, digital, para transmissão de voz e de dados, operando em banda C. Por sua vez, o aparelho receptor GPS, independentemente do MCT, classifica-se no código defendido pelo Fisco, ou seja, 8526.91.00, aparelho de radionavegação. Resta então definirmos onde se classificar os dois aparelhos integrados, ou seja, MCT + Receptor GPS. Tratam-se, sem qualquer dúvida, de duas máquinas distintas, integrando um corpo único, no caso o do próprio MCT. zo • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Indiscutivelmente, com maior relevância aplicamos aqui as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que regem a classificação das mercadorias na Nomenclatura. De imediato nos remetemos para a Regra 1, que assim estabelece, verbis : "OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPITULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS GERAIS SEGUINTES". Chama-se a atenção aqui para a segunda parte da RG 1, ou seja, "PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS GERAIS SEGUINTES". (grifos e destaques acrescidos). Isto significa dizer que só é possível passar-se à aplicação das demais Regras Gerais, se não for possível classificar-se pelos textos das posições e DAS NOTAS DE SECÃO E DE CAPÍTULO. Dito isto, passemos ao exame da Seção XVI, no qual se agasalha o capítulo 85 e onde estão inseridos, individualmente, os códigos tarifários acima indicados, dos aparelhos questionados. Na referida Seção, encontramos a Nota 3, que estabelece: "3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto." (grifos acrescentados) Vejamos, então, se a mercadoria questionada se enquadra na situação enfocada na referida Nota 3: a) trata-se de combinação de máquinas de espécies diferentes ? R — Sim. O aparelho de telecomunicação (MCT) e o de radionavegação (GPS) são máquinas de espécies distintas. 21 4 Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 b) são destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único ? R — Sim. MCT e GPS constituem um corpo único, funcionando em conjunto c) as máquinas são concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares ? R — Sim. Executam funções diferentes, não complementares, mas sim alternativas. Parece claro, portanto, a aplicação ao caso sob exame da Nota de Seção 3, acima analisada, da Seção XVI, que implica na utilização da Regra Geral I, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Em sendo assim, só nos resta perquirir qual a função principal que caracteriza o conjunto. 411 Como restou comprovado, a placa receptora GPS, aparelho de radionavegação, conforme definido na Nota n° 244 Coana/Cotac/Dinon, de 27/08/2003 (fls. 218/219), está integrada ao corpo do MCT (aparelho de telecomunicação). O produto de comercialização da ora Recorrente, objeto do presente litígio é, essencialmente, o MCT, oferecido no mercado com a opção desenvolvida também pelo GPS, ou seja, com a finalidade única e bem determinada de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites, conforme definido na Nota n° 244, de 27/08/2003, da Coana/Cotac/Dinom, da SRF (fls. 218). Assim é que o cliente pode adquirir o aparelho sub exumem apenas como MCT, exclusivamente com os serviços de telecomunicação, sem a função do GPS. 411 Neste caso, muito facilmente se define que a função principal é a exercida pelo próprio MCT (Terminal de Comunicação Móvel), aparelho de telecomunicação. Para que se entenda bem o aspecto de "função principal", podemos usar exemplos mais simples, a saber: Ex. 1 — A telefonia celular oferece no mercado diversos aparelho de telefonia móvel, trazendo embutidos câmeras fotográficas digitais. Neste caso, a função principal continua sendo a de telefone celular. Ex. 2 — Começam a surgir no mercado nacional relógios de pulso trazendo embutidas semelhantes placas de GPS, com aquela mesma finalidade especifica de autolocalização. Certamente a classificação tarifária continuará sendo a de relógio, sendo esta a sua função principal. 2 2 411, z • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Em tais casos, sem dúvida alguma que a função do GPS, aparelho de navegação, se trata efetivamente de uma opção alternativa, configurando função acessória e não principal. Corroborando esse entendimento, destacamos aqui algumas das definições contidas nas perguntas e respostas extraídas do Laudo Técnico produzido pelo Departamento de Engenharia Elétrica da Faculdade de Tecnologia, da Universidade de Brasília, pelo Prof. Doutor Plínio Ricardo Ganime Alves, encontrado às fls. 332/345, verbis: "4.1.7 Esclarecer se o posicionamento pode ser obtido pelo MCT sem a utilização da placa receptora GPS e se esta é opcional no MCT. Resposta: O posicionamento pode ser obtido pelo MCT também pela metodologia QASPR (Sistema de Posicionamento Automático Satelital da Qualcomm). Diferentemente do sistema GPS, o sistema QASPR calcula o posicionamento através de satélites geoestacionários, sem a placa receptora GPS. podendo ser utilizado, inclusive, para o parque já instalado de MCTs, sem recalL A placa receptora GPS é fabricada por terceiros e montada no MCT da Qualcomm por encaixe (plug), pode ter a sua utilidade no MC7 (dados brutos de latitude e longitude) substituída pelo sistema QASPR, bem como pode ser desativada, desabilitada ou retirada sem afetar a operação do MCT. Portanto é considerada um item opcionaL 4.1.7 — Definir e justificar qual é a função principal do MCT e qual a função acessória. OResposta: O MCT possui duas funções distintas: a) Função principal — comunicar-se com a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac. Esta função é realizada pela sua unidade de comunicação- antena transceptor, através de 04 (quatro) placas de circuitos eletrônicos nela contida. Circuitos estes, responsáveis pela transmissão e recepção de dados entre o MCT e a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac, passando pelo satélite geoestacionário brasileiro BRASILSAT B2. Os dados transmitidos pelo MCT são captados pelo satélite BRASILSAT B2 e por este transmitidos à estação terrena da 23 dig t • ' Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Autotrac. E no sentido inverso, dados transmitidos pela estação terrena da Autotrac são captados pelo satélite BRASILSAT 2 e por este transmitidos ao MCT. b) Função acessória — captar sinais dos satélites GPS e armazena-los na forma de dados brutos de latitude e longitude. Esta função é realizada pela placa receptora GPS, que capta sinais dos satélites GPS e os armazena no MCT, na forma de dados brutos de latitude e longitude. Considerando que: • A placa receptora GPS é um opcional; • O MCT pode obter o posicionamento pela metodologia QASPR (sistema automático de posicionamento da Qualcomm); • Ao desabilitar, desativar ou mesmo retirar a placa receptora GPS do MCT ele continua operante em perfeitas condições técnicas de ser instalado no veiculo, e a comunicação entre o MCT e a estação terrena não é afetada; • Ao manter no MCT apenas o GPS, o sistema OmniSAT fica inoperante, uma vez que a função de comunicação é a parte essencial do sistema. Sem a comunicação, o cliente não pode ordenar qualquer ação de seu interesse ao veiculo, e ainda sem a função de comunicação, todas as aplicabilidades do sistema deixam de existir, inclusive o posicionamento; • A latitude e longitude armazenada no MCT são dados brutos, sem aplicação prática no veiculo. Estão ali armazenadas somente para serem transmitidas pela unidade de comunicação- ') antena à base (via de regra a sede do cliente) e somente lá (no cliente), através de software apropriado (Qtracs), podem ser transformadas em posições georeferenciadas prontas para serem utilizadas pelo usuário se e quando este resolver utilizá-las. A função da placa receptora GPS depende da unidade de comunicação-antena para transmitir a latitude e longitude para a base, pois somente ali estes dados são transformados em informações acabadas para uso. Conclui-se que, tecnicamente, pelo critério de engenharia e concepção do MCT, sua função principal é a de se comunicar com a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac, a qual disponibiliza os dados recebidos do MCT ao cliente, e em situação inversa, transmite os dados recebidos do cliente ao MCT. 24 Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 - Conclui-se ainda, que, pelos mesmos motivos acima, a função do MCT de captar os sinais dos satélites GPS através da placa receptora GPS e armazená-la na forma de dados brutos de latitude e longitude é função acessória." Por estas razões, meu modesto entendimento conduz-me à conclusão de que o MCT (Terminal de Comunicação Móvel), trazendo ou não embutido o aparelho GPS, de radionavegação, classifica-se corretamente no código utilizado pela Importadora, ou seja, TEC 8525.20.13 — aparelho transmissor, com aparelho receptor incorporado, de telecomunicação por satélite, digital, para transmissão de voz e de dados, operando em banda C. por exercer a função principal do conjunto questionado. Em sendo assim, o Recurso ora apreciado deve receber provimento, nesta parte. CO Passemos, então, aos demais questionamentos formulados pela Recorrente, atacando a Decisão de primeiro grau, em relação aos demais itens de mercadorias objeto da autuação. - Placas analógicas e digitais para demodulação Sobre esse item, entendo também assistir razão à Recorrente, em suas alegações, que transcrevo, com elas concordando: "A decisão recorrida manteve o auto no que diz respeito às placas demoduladoras, ao entendimento de que as mesmas funcionam como transmissores e receptores de dados. Dessa forma, estaria incorreto o procedimento da Autotrac que classificou as placas analógicas e digitais para demodulação no código 8473.30.49, ao invés de utilizar a posição 8517.50.10, O apropriada para moduladores/demoduladores (modem). O glossário da ANATEL, já anteriormente referido nesta peça, classifica um modem como: modem 1. (dcn) contração de "Modulador DeModulador", utilizada para designar a unidade ou o equipamento resultante da associação de um modulador e de um demodulador. Este equipamento serve para transmitir sinais digitais através dos meios de comunicação, que são naturalmente analógicos. O dicionário Aurélio, por sua vez, define esse aparelho como: modem. [Ingl., acrõn. de mo(dulation)/dem(odulation), 'modulador/demodulador J. S. m. Inform. I. Dispositivo capaz de (itconverter dados digitais em sinal analógico, e vice-versa (v. 25 , t Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 modulação e demodulação), o que permite estabelecer comunicação a distância entre computadores, por meio de canal analógico (ger., linha telefónica convencional). Em ambos os casos e até pela própria origem da palavra, um modem é um aparelho que modula e demodula. A modulação está normalmente associada à transmissão de dados, enquanto que a demodulação refere-se à sua recepção. Um exemplo simples pode ser visto atualmente em várias residências que têm acesso à Internet via telefone. O computador da residência envia os seus dados para um modem, que modula o sinal e os transmite para a provedora de Internet pelo telefone. Esse sinal é demodulado por um outro modem na provedora e enviado para o servidor de Internet, sendo o caminho de volta semelhante. Em ambos os casos, a comunicação só ocorre porque o modem possui o modulador e o demodulador no mesmo aparelho. No caso das placas importadas pela Autotrac, as mesmas têm capacidade tão somente para proceder à demodulação e recepção de sinais, não possuindo propriedades para efetuar a modulação ou transmissão de sinais. Tal afirmação resta comprovada pela declaração anexa (Doc. 7), apresentada pelo próprio fabricante do produto, cujo conteúdo destacamos: "Atendendo à pergunta que nos foi formulada pela Autotrac, sobre as funções das Placas Demoduladoras Digitais e das Placas Demoduladoras Analógicas, faturadas para o Brasil pelas invoices de 28/01/99, 09/07/99, 02/09/99, 12/01/01 e 26/11/2001 e desembaraçadas no Brasil através das DI's informamos que as referidas placas foram concebidas e fabricadas para demodulação e recepção de sinais, não existindo nelas funções ou O recursos técnicos que possibilitem a modulação ou transmissão de sinais. Respondendo ainda ao questionamento da Autotrac, informados que as referidas placas não são modens." Desse modo, as placas analógicas e digitais citadas só poderiam ser classificadas na posição 8517.50.10 (modem) caso elas também fossem moduladoras, o que não é o caso, pois se tratam de placas de demodulação de sinal. A titulo de esclarecimento, por se tratar de urna placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, a qual não possui um código específico na NCM, a Impugnante classificou o produto no Código 8473.30.49, pelas características acima descritas e diante da orientação constante das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a regra 3-"c", que indica como classificação mais adequada para as placas26 /19 • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 demoduladoras a da posição 8473.30.49 (PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72), esclarecendo-se, ainda, que as placas destinam-se a equipamentos importados (computadores e racks) para composição do ativo fixo da companhia, classificados na posição 84.71." - Baterias de Lido Sobre tais produtos não houve divergência entre o Fisco e o Contribuinte, com relação à classificação fiscal da mercadoria. É o que informa em seu Recurso, verbis: "No caso das importações das baterias, e somente neste caso, a ora Recorrente concordou com a autuação, tendo promovido o pagamento apontado como devido e juntado os respectivos comprovantes. A decisão recorrida, assim, afastou tais valores do total da exigência." Não concorda, todavia, com o lançamento de duas multas proporcionais ao Valor Aduaneiro, conforme disposto na MP n° 2.158-35/01, no valor de R$ 500,00 em relação às Dis 01/827985-1 e 03/0471578-0. Alega que: "...o valor máximo de cada uma dessas multas deveria ser, respectivamente. R$ 240,85 e R$ 120,70, a teor do disposto no capuz do Artigo 53 da recente Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003. que estabelece que "a multa prevista no art 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, não poderá ser superior a O dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação." É certo que tal preceito, embora emanado posteriormente aos fatos geradores ora em discussão, tem aplicação retroativa neste caso, conforme o artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTIV: [.-] Não obstante, a decisão ora recorrida nada dispôs acerca desse ponto trazido na Impugnação, incorrendo em nulidade." Razão assiste à Recorrente também neste particular, apenas ressalvando que a MP n° 135, de 2003, por Ela mencionada, foi convertida na Lei n°. 10.833, de 19/12/2003, a qual determina, em seu art. 69, que "A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação". 27 dfil Processo ri° : 11817.000283/2003-62 Acórdão no : 302-37.123 Correto o entendimento da Suplicante, à luz do art. 106, do crN, no sentido de que a determinação expressa na referida lei, em se tratando de penalidade menos severa, aplica-se a ato ou fato pretérito, atingindo, deste modo, o lançamento tributário de que se trata. Em razão do exposto, o Recurso da Contribuinte deve ser provido em relação à referida penalidade, para que seja reduzida à proporção indicada no dispositivo legal mencionado, ou seja, até o limite de 10% (dez por cento), do valor total das mercadorias constantes das DI's envolvidas. - Antenas de transmissão e recepção por satélite Em meu entender, procedem os argumentos da Recorrente, como seguem: "O Fiscal alegou, em sua autuação, que a classificação correta para a importação das antenas seria o código 8529.10.10. A ora Recorrente, em sua Impugnação, demonstrou que a classificação mais adequada às antenas importadas era na posição 8529.10.90. Com efeito, trata-se de partes ou peças do terminal móvel de comunicação — MCT, descritas na posição 85.29 (PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 85.28); como o MCT ao qual é agregada a peça classifica-se na posição 85.25.20.13 e a função da peça é complexa, abrangendo uma antena que a caracteriza mas também outras placas de funções diversas, deve ser aplicada a Regra Interpretativa 3-"c" e não a 3-"a" como quer fazer crer o Fiscal no RA (Fl. 78/79). Não existindo código especifico que a descreva em todos os seus atributos relevantes, a classificação correta é a da posição 85.29.10.90 (outros). O Sob a DI 03/0933426-2, adição 001, o produto importado não é somente uma antena, apesar de possuir uma no seu interior. Essa peça inclui uma antena, um motor de passo para girá-la, a placa de circuito do controle do motor, a placa de circuito de amplificação do sinal em radiofreqüência e a placa de circuito de freqüência intermediária, sendo um dos módulos do equipamento de transmissão de dados. Portanto, o produto não poderia ser classificado somente como uma antena, transcendendo a essa classificação e ficando mais bem acomodada na classificação 85.29.10.90. Em relação à DI 00/0863881-7, a diferença é ainda mais marcante, uma vez que as antenas em questão também possuem um processador interno e memória, não podendo ser comparadas a antenas comuns. 28 . , Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Finalmente, a DI 00/08117904 se refere a um "Kit" para conserto de antena, formado por uma antena, pelo motor de passo e pela base, sendo usado para reparos nas antenas anteriores. Assim, não poderia receber a mesma classificação de antenas comuns. Por esse motivo optou a Autotrac por classificar as mercadorias importadas sob o código 8529.10.90, último dentre os suscetíveis de serem aplicados, conforme disposto na Regra Geral Interpretativa Frise-se, ainda, que, às fls. 2/79 e 30/79 (D1 00/0822790-4), 9/79 (DI 01/0863881-7) e 20/79 (DI 030933426-2) do Auto de Infração, o Fiscal classifica erroneamente as "antenas" sobre as quais se comentou nos parágrafos precedentes na classificação 8529.10.19, quando afirma expressamente ?til. 78/79 que a classificação correta seria 8529.10.10. No caso das duas últimas Dls acima, ainda houve a cominação de multa proporcional ao valor aduaneiro. A decisão recorrida reputou como correto o entendimento da Impugnante. Não obstante, não costa da parte dispositiva da decisão a exclusão dos valores lançados relativamente às antenas. Dessa forma, também esse lançamento deverá ser afastado expressamente por este C. Conselho de Contribuintes." Neste passo, é de se confirmar o acerto da classificação fiscal adotada pela Recorrente, no código TEC 8529.10.90, provendo-se o Recurso Voluntário também em relação a esse item. - Amplificadores de radiofreqüência Finalmente, com relação aos referidos amplificadores, alegou a Recorrente, verbis: "Com relação aos amplificadores importados pela Autotrac, a autuação alegou que, apesar de a classificação adotada estar correta, em alguns casos não foi aplicado o ex tarifário pertinente. A decisão recorrida manteve o lançamento nesse ponto. No tocante às Dls 00/1237614-5 adição 005, 01/0828779-9 adição 003, 02/0870717-9 adição 012 e 03/0253789-3 adição 001, a mercadoria não foi classificada no ex-tarifário pretendido pelo Sr. Fiscal devido ao fato de alguns desses amplificadores também operarem em baixa freqüência. Dessa forma, não se aplica à espécie o ex-tarifário mencionado, nem tampouco a cominação de multa proporcional ao valor aduaneiro." Quanto a este item, tenho que concordar com a Decisão proferida pela DRJ, ora recorrida. 29 : Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Com efeito, a justificativa apresentada pela Recorrente, de que os • amplificadores não foram classificados no "EX" tarifário pretendido pelo Fisco porque também operam em baixa freqüência, não contem substância para refutar os argumentos da fiscalização. De fato, não logrou a Interessada comprovar que tais amplificadores não possam também operar em média ou em baixa freqüência. Por tal motivo, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à classificação tarifária dos referidos amplificadores. Além dos fatos até aqui narrados, a Recorrente pede, ainda, que sejam afastadas as penalidades, juros e atualização monetária, a teor do art. 100 do CTN. Cabe dizer, com relação ao pleito acima, que em todos os pontos do presente feito fiscal, principalmente em relação à classificação tarifária das mercadorias envolvidas, em que se comprovou a correta observância, pela Interessada, das respectivas normas aplicáveis à matéria, estão sendo cancelados por esta Decisão todos os tributos, multas e encargos lançados. Com isto, atende-se plenamente a tal reivindicação. De outro modo, no que concerne à parte do crédito tributário remanescente, proponho ao Colegiado a exclusão da penalidade capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, em razão do disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI — SRF n° 13/02, de 10/09/2002, que assim estabelece: "Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua O identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." Como se viu de tudo quanto aqui relatado, não houve qualquer discussão a respeito da identificação das mercadorias listadas, sendo certo que toda a querela resultou simplesmente da divergência em tomo da classificação fiscal e também da inclusão ou não de determinada mercadoria em destaque "ex". Não se configurou hipótese de declaração inexata ou indevida, estando a documentação com todos os elementos necessários à identificação e enquadramento tarifário das mercadorias, não se cogitando, também, de intuito doloso ou má fé por parte da Recorrente. Assim, meu voto é no sentido de prover também o Recurso com o objetivo de excluir do crédito tributário remanescente, a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96. 30 Processo n° : I 1817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Para finalizar, resta o exame da penalidade prevista no art. 80. I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da mesma Lei n° 9.430/96. Trata-se da multa anteriormente prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82, ou seja, a multa do IPI. Como se depreende do texto legal que compreende a referida penalidade, trata-se de infração que se verifica no caso do IPI interno, ou seja, não incide no caso do IPI vinculado ao Imposto de Importação, cujo fato gerador se concretiza quando do desembaraço aduaneiro. Com efeito, a Lei estabelece a aplicação da pena quando ocorre o não lançamento do tributo em nota fiscal, ou o não recolhimento do tributo lançado em nota fiscal. Não é, portanto, a hipótese que se vislumbra no caso presente, uma vez que não existe a emissão de nota fiscal no caso do despacho aduaneiro e do desembaraço da mercadoria. Também não existe norma que autorize a equiparação da nota fiscal à declaração de importação, como entendem alguns I. Colegas julgadores. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se reconhecido pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode constatar pela leitura, dentre outros, dos seguintes Arestos: 302-33021, de 23/05/1995 (2'. Câmara, 3° CC); 303-28279, de 23/08/1995 e 303-29183, de 19/10/1999 (3'. Câmara, 3° CC); CSRF/03-03.237, de 25/11/2002 e CSRF/03-03.391 (Câmara Superior de Recursos Fiscais). Por todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO em exame, para: 1. Considerar acertadas as classificações tarifárias adotadas pela o Importadora (Recorrente), cancelando todo o crédito tributário lançado (tributos, encargos e penalidades), das mercadorias: a) "Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de pro transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle GPS, acionados de veiculo com tela de cristal liquido, designado comercialmente como MCT — Terminal Móvel de Comunicação; b) Placas analógicas e digitais para demodulação e c) Antenas de transmissão e recepção por satélite; 2. Reduzir a multa aplicada com base nas disposições do art. 84, da MP n° 2.158-35, de 2001, ao limite de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias constantes da respectiva DI, em observância ao disposto no art. 69, da Lei n° 10.833, de 19.12.2003. 31 - ` Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 3. Excluir, do crédito tributário remanescente, as multas de oficio estabelecidas: a) no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com base no ADI SRF n° 13/02, de 10/09/2002; b) no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, por improcedente na espécie, uma vez que aplicável no caso do IPI interno, não sendo o caso de lançamento de tributo em nota fiscal; Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 *AUL° ROB " trEU C fo ANTUNES — Relator e o 32 Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação à classificação fiscal do MCT-Terminal Móvel de Comunicação (1° item). A classificação fiscal adotada pela recorrente através de despacho de importação nas Declarações de Importação relacionadas no mencionado Auto de Infração foi de 8525.20.13 que eqüivale ao produto: — "máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, 410 acionador de veículo com tela de cristal". Essa classificação fiscal na TEC compreende: Posição 8523-"Aparelhos transmissores (emissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão; câmeras de vídeos de imagens fixas e outras câmeras ("Camcorders)" e em nível de 8 dígitos: 8525.20.13 -"Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado digital para transmissão de voz ou dados operando em banda C, Ku ou L". Já a classificação fiscal da fiscalização para o referido produto foi a do código tarifário NCM 8526.91.00, nos termos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, tendo em vista a função principal do MCT que é a localização e o rastreamento do veículo em que é instalado referido produto. Essa classificação fiscal na TEC compreende: Posição • 8526-"Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando" e em nível de 8 dígitos: 8526.91.00-"Outros-Aparelhos de radionavegação". Inicialmente, cabe ressaltar que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente, Sistema Harmonizado (SH) é uma nomenclatura concebida com o objetivo de permitir a elaboração de tarifas aduaneiras, como também de admitir a sua utilização por transportadores, estatísticos com fins de uma maior facilitação do comércio internacional, aperfeiçoando a coleta e a análise de dados estatísticos e buscando uma diminuição de gastos e encargos, através da adoção de um sistema único de designação e de codificação de mercadorias. Com o advento do MERCOSUL, foi por este criada uma nomenclatura própria, baseada no Sistema Harmonizado, denominada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada TEC - Tarifa Externa Comum. 33 • . Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 A NCM acrescentou aos 6 dígitos do Sistema Harmonizado mais 2, que constituem o ITEM e o SUBITEM. Logo, o código NCM é constituído por 8 dígitos. No Brasil, a Nomenclatura Comum do Mercosul, acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, passou a vigorar a partir de 1°/01/95, através do Decreto n° 1.343, de 23/12/94, constituindo a Tarifa Externa Comum -TEC, uniformemente adotada por todos os países do Mercosul. Com isto, substituiu a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, que operava com 10 dígitos (6 primeiros do SH, 2 para os itens e 2 para os subitens). A NCM também serviu de base para a reformulação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, a partir de 1°/01/97, através do Decreto n° 2.092, de 10/12/96, constituindo, pela aposição das aliquotas do IPI, a atual Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI. A antiga • NBM/SH, acrescida das alíquotas do IPI, formava a antiga TIPI, que operava com 10 dígitos, a exemplo da antiga TAB. Por outro lado, o Decreto 435 de 08/01/1992 aprovou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) na versão em Língua Portuguesa, sendo que tais notas vem sendo sucessivamente alteradas por Instruções Normativas SRF, desde então, em virtude das diversas alterações a que vem sendo submetida. Com base no Sistema Harmonizado a Regra Geral n° 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado ( RGI (SH) 1) dispõe, in verbis: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais a classijicacão é determinada pelos textos das posicões e das Notas de Secão e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias às referidas posicões e Notas, pelas Regras seguintes: (grifei)." No caso específico, a classificação rege-se pela RGI n° 1, conforme Nota de Seção XVI rrs 4 e 5 que nos remete —quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto se classifica em uma posição correspondente à fimção que desempenha. Pelo exposto, não há excludente para a retirada da classificação no capítulo 85, bem como a posição a ser definida é de acordo com sua função. -.- De acordo com as NESH da posição 8526, tem-se que: X 34 , . Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 85.26 -APARELHOS DE RADIODETECÇÃO E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIO TELECOMANDO. NESH da Posição 8526: Nota Explicativa (código 8526.91.00) "Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: I) Os aparelhos de radiogoniometria propriamente ditos, que compreendem, por um lado, os aparelhos de transmissão (emissão), tais como os radiofaróis (ou faróis hertzianos) e as bóias de radiobalizagem, cujas antenas aéreas podem ser de campo fixo ou de campo giratório, e, por outro lado, os aparelhos de recepção, 111 incluídas as radiobússolas, geralmente equipadas com antenas múltiplas ou com uma antena de quadro orientável. 2) Os radares e outros aparelhos de radionavegação marítimo, fluvial ou aéreo, para estações terrestres ou para instalações de bordo, incluídos os radares de portos e os dispositivos refletores colocados em bóias, balizas, etc., para melhor identificá-los. 3) Os aparelhos de aproximação, aterrissagem ou de controle de trafégo dos aeroportos; trata-se de aparelhos muito complexos, entre os quais alguns, com funções múltiplas, combinam simultaneamente as técnicas de rádio, de televisão ou de radar, e determinam, por exemplo, as posições e altitudes dos aviões que evoluem na zona do aeroporto e transmitem a cada um deles, além dos sinais, ordens e outras instruções de aterrissagem, um plano do tráfego que se desenrola, nesse momento preciso, nas diversas • altitudes. 4) Os aparelhos de radiossondagem, denominados altímetros radioelétricos 5) Os radares meteorológicos, que servem para assinalar as nuvens de tempestade ou para seguir os balões-sondas através das nuvens. 6) Os aparelhos para bombardeamento sem visibilidade (por instrumentos). 7) Os radares para espoletas de obuses, denominados de proximidade. Todavia, as espoletas completas providas de detonador classificam- se na posição 93.06. „,49- 35 n e 5 Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 8)Os radares de detecção para defesa antiaérea. 9) Os radares de telemetria, para orientação do tiro das baterias de artilharia naval ou antiaérea, que permitem determinar as coordenadas do objetivo. 10) Os transmissores (emissores)-receptores de rádio cujo funcionamento é acionado por impulsos emitidos por um aparelho de radar; estes aparelhos são utilizados em aviões para permitir aos operadores de radar identificá-los, e em balões-sondas para determinação de sua posição e transmissão de informações meteorológicas. 11) Os aparelhos transmissores (emissores) e receptores para controle à distância (remoto) de embarcações ou aeronaves sem piloto, de foguetes, projéteis, brinquedos, modelos reduzidos de • barcos ou aviões, etc. 12)Os aparelhos radioelétricos para fazer detonar minas ou para controle remoto de máquinas. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes dos aparelhos da presente posição se classificam na posição 85.29. Os veículos especiais equipados com aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar) ou com outros aparelhos acima mencionados, montados de maneira permanente, excluem-se da presente posição (posição 87.05, geralmente)". A fiscalização fez a autuação caracterizando o aparelho como "... equipamentos que façam uso do sistema de posicionamento global, desempenhando a •função de autolocalização", nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 02/09/2002, classificando-se na posição 8526.91.00. Portanto à época da autuação vigorava o Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 02/09/2002 cuja fiscalização está vinculada e não há como não aplicar o referido ato. O Ato Declaratório Interpretativo n° 22/04, atualmente em vigor e que revogou o antecedente, ratifica praticamente o anterior na função da utilização do GPS, conforme se constata, a seguir: "Ato DeclaratórioInterpretativo SRF n° 22, de 20 de agosto de 2004 Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da 36 \i‘ . • • Processo n° : 11817.000283/2003-62 Acórdão n° : 302-37.123 Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no processo n° 10168.002623/2004-08, declara: Art. 1° Aparelhos receptores GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global), que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do MercosuL Art. 2° Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 2 de setembro de 2003. D.O.U. de 23/08/2004" Assim sendo, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14/03, de acordo com a Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244/03 que dispõe: o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de radionavegação por desempenhar a única e bem determinada função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio por constelação de satélites. O MCT tem como função a de transmitir e recepcionar dados, ou seja, função de telecomunicação com a finalidade de localização do veículo e que faz uso do sistema GPS. Portanto, para efeito de classificação fiscal, a existência do GPS deve ser considerada como função principal, desconsiderando-se aspectos comerciais ou financeiros e que a utilização pelo usuário é irrelevante, levando-se em conta apenas em consideração o aspecto técnico. Pelo exposto, o essencial é a existência do GPS que localiza e monitora os veículos em que se instalam o produto em questão e de cujo resultado será objeto da utilização do restante do equipamento, ou seja, a comunicação dos dados obtidos por GPS. Correto, portanto, o procedimento fiscal tendo em vista a classificação fiscal no código tarifário NCM 8526.91.00, nos termos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, pois a principal função do chamado MCT é a localização e o rastreamento do veículo em que é instalado referido produto. Diante do exposto, voto por que não se acolha o recurso voluntário no tocante à classificação fiscal do MCT. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 MEIA 14.eg-f-- p a-rnou M RCIA HELE A TRAJSAMORIM - Conselheira 37 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:03:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:03:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:03:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:03:41Z; created: 2009-08-20T15:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T15:03:41Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:03:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855/006.103/82-89 On 44-ji;* MINISTERIO DA FAZENDA OLS. Sessão de 21defevereirode19 84 ACORDÃON0 105-0.697 Recurso n° - 87.702 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - INDÚSTRIA E COMÉRCIO L.S. STARRETT S.A. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de reti- radas - Os valores pagos a empregados que exercem as funções de gerentes departamen- tais (gerentes industriais, vendas e técni ca), porque não têm eles poderes para .di- tar a política da empresa, não integram o montante pago a administradores para efei- to do cálculo do excesso de retiradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO L.S. STARRETT S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.gr Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1984 41 mgma PEDRO • r".4. E • ANDES - PRESIDENTE - MUL 0 SANTer. FILHO 2 - RELATOR VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- . , berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.ír • - — - _ - - - - —_ _ - sloskat Je:"Pty SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 855/0 O 6 . 10 3/82-89 RECURSO N9: 87.702 ACÓRDÃO N9: 105-0.697 RECORRENTEW INDÚSTRIA E COMERCIO L. S. STARREITS.A. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO L. S. STARREITS.A. foi autua — da por excesso de retiradas de administradores, no exercício de 1981, no valor de Cr$ 4.983.589,00, com fundamento no art. 236, combinado com o art. 387, inciso I do RIR/80 e multa de 30%. Com aimpugnação juntou os documentosde fls. 5a 12. O Parecer Fiscal elaborado pelo FTF José Geraldo Martins Ferreira, depois de elaborar quadros demonstrativos de fls. 146 a 149 passa a analisar a impugnação e as informações com plementares às fls. 150 a 154, onde faz um longo estudo de todos os documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pela ma- nutenção da ação fiscal. A decisão primária se louvando, principalmente no parecer fiscal nega provimento ao inconformismo, trazendo a se- guinte fundamentação: "Impugnando a exigência, tempestivamente, às fls. 1/2, a interessada insurge apenas con- tra a parte do lançamento proveniente do no- vo cãlculo do excesso de retiradas, carrean- do ao processo comprovantes de fls. 05 al45, representados por atas de assembléias e esta tutos, folhas de pagamento e cópias de fi= chas de razão, demonstrativos e fichas decopcii, tabilidade. Tais documentos foram apresen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.103/82-89 02. Acórdão n9 105-0.697 tados em atendimento a intimações e em dili gências efetivadas. Analisando os documentos e as razões de defesa, às fls. 150/154, o fiscal informante aponta várias divergências entre os registros contábeis e as folhas de pagamento, bem como a inadequada classificação contábil de algu- mas despesas, e fulmina a argumentação básica da impugnante, que considera sujeitas ao ex- cesso apenas as remunerações relativas a ocu- pantes de cargos com denominação de"diretor". A análise do fiscal encontra amparo no concei to de "administrador" esclarecido pelo Pare- cer Normativo 48/72. Com base nos demonstrati vos de fls. 146/149,ofiscal refaz o cálculo do excesso de retiradas, salientando a impos- sibilidade de atendimento à impugnação, por falta de provas concludentes, o fiscal propõe a inclusão da empresa em programa de fiscali- zação face aos indícios apontados e opina pe- la manutenção da exigência em sua íntegra. É o relatório. Diante do exposto e CONSIDERANDO que a impugnaçãoé tempestiva; CONSIDERANDO que a argumentação básica da impugnante se alicerça em conceito de admi nistrador ou dirigente, que conflita com orientação emanada do Parecer Normativo n9 48/72; CONSIDERANDO a deficiência das provas produzidas em processo, consoante se infere da análise levada a efeito pelo fiscal informan- te, às fls. 150/154; CONSIDERANDO as ponderações do fiscal in formante; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação de fls.1/ /2, por falta de provas conclusivas, e deter- mino a manutenção do lançamento concubstancia do na notificação Serpro de fls. 04." A Contribuinte foi notificada em 16.01.83 e recor- reu dia 14.02.83 (fls. 159 e 160)41 samoop(mucca Processo n9 0855/006.103/82-89 03. Acórdão n9 105-0.697 a - inclusão de remuneração de pessoa que no ano-ba- se não foi diretor da empresa; cómputo de parcela de remuneração de época em que as pessoas indica das ainda não eram diretores da empresa; e erro de cálculo do próprio excesso de remuneração; b - apresenta a seguinte demonstração para cada um dos indiciados ~dirigentes: I - Luiz Rodrigues da Silva - não participou da diretoria da empresa em qualquer época no perío- do-base. É empregado e exerce, desde sua admis são o cargo de "gerente de relações industriais" Sua procuração é específica para a Justiça doTra balho, Ministério do Trabalho e Previdência. Não tinha poderes para administração; II - João Datista Tomba - Admitido como gerente de produção, regido pela CLT, passando depois a Assessor Técnico da Diretoria, até 30.08.79 quan do foi eleito Diretor Técnico da empresa; não possuía procuração para qualquer fim; III - Ronaldo Mattos - Admitido canoempregado, na qualidade de contador, passando depois a Gerente Administrativo, até ser eleito em 30.08.79, Dire tor Financeiro. Suas procurações eram limitadas a sua representação junto a área fazendéria; IV - Salvador Camargo Junior - Admitido como au- xiliar de escritório tendo exercido vários cargos, inclusive o de Gerente Industrial até ser eleito Diretor Industrial. Como procurador represen- tava a empresa, junto ã CACEX, Secretaria da Re- ceita Federal e outras repartições ligadas a im portação e exportação;(fr . . semommxonmem Processo n9 0855/006.103/82-89 04. Acórdão n9 105-0.697 V - Milton Pessoa Rezende - Admitido pela CLT, como Gerente do Departamento de Metrologia, de- pois Gerente de Vendas e Comercial até sua elei- ção em 30/08/79 como Diretor Comercial. Tinha procuração com os mesmos poderes de Salvador Car mo Junior; VI - William Smith - Admitido como Assistente 2c nico,cargo que exerceu até a eleição para Dire- tor da empresa em 30/08/79. Sua procuração era de representação junto as repartiçOes para acom- panhamento de processo, sem poder de gestão; c - além disso há evidente erro de cálculo do lança- mento suplamaftarp~ houve erro mo preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1.981. Finalmente pede o provimento do recurso. É o relatório.» ammoopoeumuumn Processo n9 0855/006.103/82-89_ 05. Acórdão n9 105-0.697 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO,relator Recurso que atende ao art. 33 do Decreto n970.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Conheço. A discussão no processo restringe-se a qualificação das pessoas nomeadas nos autos, como sendo empregados sem qual- quer interferência na administração da empresa, ou se administra- dores com poder de comando. O Fisco, entende que, embora as pessoas citadas não ocupassem cargo com denominação de administrador ou diretor,eram, na verdade, dirigentes como fixado na diretriz baixada pelos Pare ceres Normativos n9s. 48/72 e 109/75, motivo pelo qual efetuou o lançamento suplementar pelo excesso de retiradas de administrado- res. A ilustrada Informação Fiscal de fls. 150/154 embora faça uma análise da escrituração contábil da FCcorrente ODM várias ponclerarj5es, não justifica, como deveria, o motivo pelo qual enten- deu que os senhores apontados eram, de fato, administradores e não empregados. Ambos os Pareceres Normativos n9s. 48/72 e 109/75 fa zem uma perfeita diferenciação entre o gerente da empresa que di- ta a política e normas de administração, portanto conceituado co- mo administrador, daquele gerente que, apenas executa a política ou normas ditadas pelos verdadeiros dirigentes empresariais. No recurso é feita uma demonstração individualizada de cada pessoa mencionada e são juntados os documentos de fls. 170 a 184, onde se comprova, através de ficha de empregado e cõpiadas procurações existentes, de que até o dia 30.08.79, data da Assem- bléia Geral Extraordinária os Senhores Nelson Pinto, João Batista t Tomba, Ronaldo de Mattos, Salvador de Camargo Junior,Milton Pessoaarin ' • mfflommuconnmn Processo n9 0855/006.103/82-89 06. Acórdão n9 105-0.697 Resende, Luiz Rodrigues da Silva e William Smith eram simplesmen- te empregados, sem qualquer poder de ditar a política administra- tiva e financeira da Recorrente, sendo certo que os senhores Nel- son Pinto e Luiz Rodrigues da Silva, jamais foram eleitos direto- res no período base, e os demais somente tomaram posse em .cargo de administração no dia 01.09.79. Antes, todos eles possuíam procuração limitada de po deres, os quais se restringiam às áreas técnicas,industriais, ven das e assitência técnica, típica de encarregados de setores, sem maior autonomia administrativa e decisiva para falar em nome da Recorrente, de modo a classificá-los como dirigentes. A análise das procurações, juntadas por xerox com o recurso, não leva a se concluir que as atribuições fossem típicas de administradores. Pelo contrário, os poderes a eles outorgados são próprios dos chamados gerentes departamentais. A autonomia de que desfrutavam, em sua área de atuação, era determinada por ques tões de ordem administrativa. Sua ação era limitada a área restri ta no mandato e sempre acompanhado por outro procurador,o que sig nifica dizer, que tais gerentes não ditavam a política e a dire- triz a serem seguidas pela empresa, antes do dia 01.09.79, data que assumiram cargo de direção e comando. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso4llT Brasília-DF, 21 de fe,/-reiro de '84 1.1PiL 0 S , TOS 1 O - sTOR Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.000346/81-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0132
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DE 1980 Recorrente - ALBER MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Ven- das - A divergência para menos, apura da pela comparação dos estoques ini- ciais mais ascompras de matérias-pri- mas e produtos intermediários que se destinam ã fabricação do produto fi- nal e os estoques físicos existentes no final do mesmo período, sem que tais materiais tenham sido computados no custo dos produtos vendidos e sem que a empresa comprove a perda, dete- rioração, furto, ou qualquer causa que impediu a utilização dos mesmos, é in dicio veemente de vendas de _produto' acabados com omissão das respectivas receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBER MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos te os do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.JW Sala das Sessões, em 02 de maio de 1983 Ao/41f ar ED ztrP fr ; c7,7 .Es _ PRESIDENTE7- 4- . Ca--(------ANT IO DA SILVA CABRAL - RELATOR v.v. • VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:05 14AI190 CIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domen ci e Paulo Leite de Lacerda. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.346/81-99 RECURSOW 86.061 ACORDAON% 105-0.132 RECORRENTE N9: ALBER MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ALBER MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., estabelecida ã rua Bernardo de Vasconcelos, n9 141, Vila Maria Helena, 29 Dis trito do Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janei ro, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 29731320/0001-01, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal, de fls. 29, recorre a este Tribunal Adminis trativo. A empresa foi autuada, em 29.04.81, pelo fato de, no exercício de 1980, ano-base de 1979, ter omitido receitas pro venientes de vendas de produtos de sua fabricação desacompanha - dos das respectivas notas fiscais, no valor de Cr$ 1.691.000,00, conforme demonstra o auto de infração lavrado na mesma data refe rente ao I.P.I., infringindo, portanto, os arts. 135, § 19; 151 e 154 do RIR/75, e arts. 156, 157, § 19, 676, III, e 678, III,do RIR/80. A autuação teve sua origem no exame efetuado no documentário fiscal do contribuinte e inventário físico realiza do em seu estabelecimento, concluindo os fiscais autuantes que a empresa dera saída a arcas-vitrines, sem emitir as notas fiar DMF • DF/14 C-C - Secgraf -1600f75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.346/81-99 2. Acórdão n9 105-0.132 cais competentes. A presunção fiscal se prendeu ao fato de a em presa ter adquirido fechaduras, que não constavam em estoque, por ocasião da fiscalização, e que, por outro lado, não tinham sido empregadas nas arcas cujas vendas foram escrituradas. A autuada impugnou o auto, alegando que o fiscal to mou como base de referencia a matéria-prima "fechaduras" para,dat concluir pela fabricação das referidas arcas. Ora, do montante das compras, o fisco deixou de levar em conta que 100 fechaduras fo ram devolvidas ao vendedor, em 1979. Além disso, nesse mesmo ano foi vitima de furto, perdendo, assim, 500 unidades do seu estoque. Alega, ainda, que o espaço físico, bem como o traba lho realizado manualmente por seus empregados jamais comportariam a superprodução mencionada pelo fisco. O Delegado da Receita Federal confirmou, em parte,o auto de infração, com apoio na decisão que fora proferida com re lação ao I.P.I., o qual, por sua vez, se firmara no fato de que o furto alegado não foi comprovado e que o total das fechaduras fal tantes era de 796, e não de 891. A empresa tomou ciência desta decisão em 11.08.82 recorrendo a este Tribunal, em 28.08.82, e reiterando os argumen tos invocados na impugnação e alegando que a matéria não foi de vidamente analisada em primeira instância. Recorda, mais uma vez, que as fechaduras são objetos pequenos, de fácil subtração porres soas estranhas, sendo que, em 23.11.79, foram furtadas 500 fecha duras, o que provocou a superprodução alegada pelo fisco. Afirma que as autoridades fiscais se mostram incon gruentes, pois o agente fiscal disse textualmente: "a fiscaliza- ção jamais afirmou que em dezembro de 1979 foram consumidas 500 fechaduras, e sim que houve saídas de produtos tributáveis arcas-vitrines sem emissão de nota fiscal no período de 01.01.79 a 31.12.79 portanto compreendendo o ano inteiro e não somente o mês de dezembro 1979". Uma vez que o furto das 500 fechaduras se derano final doçfir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.346/81-99 3. Acórdão n9 105-0.132 ano, seria nesse período que teria acontecido a superprodução in vocada pelo fisco. Aí está, pois, a contradição. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O recurso é tempestivo. Os agentes fiscais se utilizaram da técnica dos in dicios veementes, que podem levar à. presunção de omissão de re celtas. Baseados na observação de que nas peças fabricadas pela recorrente são utilizadas tantas fechaduras, fizeram o levanta mento das compras deste material em confronto com os estoques e xistentes, em determinado período, e chegaram ã conclusão dequan tas arcas teriam sido fabricadas. Para ilidir a presunção fiscal, a empresa alega que as fechaduras são objetos de furtos, máxime do realizado no final de 1979, que envolveu 500 peças. Não pode ria a empresa ter permanecido inerte, sobretudo em razão do vul to deste furto, e não trouxe qualquer prova deste fato. Acompanho, neste passo, a relatora do processo na área do I.P.I. (Processo n9 0735-000.345/81-25; Recurso n9 73.766), objeto do Acórdão n9 60.992, de 26.11.82, da 22 . Câmara deste Conselho, quando afirma: "Poderia a empresa providenciar, pelo levanta mento de outros elementos subsidiários, e lo estorno tempestivo do crédito de IPI pela aquisição das fechaduras e por outros meios de prova hábeis embasar sua defesa, o que não fez, louvando-se apenwem argumentações e ra ciocínios dedutivos". . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.346/81-99 4. Acórdão n9 105-0.132 I A vista do exposto, sou pelo não provimento do pre sente recurso* .0.1 Brasíli -DF, 02 de maio de 1983 . ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-35243
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:37Z; created: 2009-08-06T23:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:37Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.007789/00-73 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 RECURSO N° : 123.729 RECORRENTE : MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/Alvl AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COMPLEMENTARES E DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA. A citação de dispositivos legais complementares ao fundamento legal da exigência e a • menção de instrução normativa revogada não têm o condão de tornar nula a notificação de lançamento regularmente emitida, uma vez que a descrição dos fatos foi feita de forma perfeita e correta, não cerceando a defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REJEITADA. MÉRITO: FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELO DECRETO- LEI N° 356/68, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO — LEI N° 1.435/76. Para a fruição dos beneficios previstos no Decreto- lei n°35611968, com as alterações do Decreto- lei n° 1.435176, as mercadorias destinadas à Amazônia Ocidental devem constar de pauta fixada em portaria interministerial, nos termos da legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 , HENRIQU PRADO MEGDA Presidente • ~Cr ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO 3 IJAR 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tine .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 RECORRENTE : MINERAÇÃO TABOCA S.A. , RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT"TO RELATÓRIO Mediante as Notificação de Lançamento de fls. 1/4 (demonstrativos de fls. 05/12) e de fls 13/16 (demonstrativos de fls. 17/24) e Anexos de fls. 25/102, foi lançado crédito tributário de valor total de R$ 51.532,26, sendo do II: 15.689,89 S tributo, 7.891,78 juros de mora e 11.902,42 multa do Art. 44, I, da Lei 9.430/96, num subtotal de R$ 35.664,09 e sendo do IPI: 7.082,84 tributo, 3.473,20 juros de mora e 5.312,13 multa do Art. 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pela Lei 9.430/96 em seu Art. 45 (ambas as multas são de 75%), num subtotal de R$ 15.868, 17. Essas Notificação de Lançamento foram lavradas em ato de revisão, datadas de 07/08/2000, concernentes a DI's distribuídas no período abril/98 a junho/99. Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de falta de recolhimento dos tributos de mercadorias admitidas na Zona Franca de Manaus em regime de suspensão e internadas para o município de Presidente Figueiredo, onde a empresa possui estabelecimento fabril, além de outro na ZFM, que fica na Amazônia Ocidental, porque "As classificações das mercadorias citadas na planilha demonstrativa não estão incluídas na lista de classificação de mercadorias e bens da Portaria Interministerial n° 300/96". Essa Portaria é fruto do Decreto-lei 356/68, que teve alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.435/76, sendo que o 356/68 estendeu os beneficios do Decreto-lei 288/67 (ZFM) à área da Amazônia Ocidental e como esses produtos não constavam da listagem dessa Portaria, o contribuinte não II teria direito a tais incentivos. Esse lançamento foi originalmente efetuado sob o Processo 10283.012620/99-66, mas o contribuinte contestou, alegando que nesse Processo citado foram incluídas mercadorias importadas através da matriz da empresa e sediada em Manaus, enquanto a ora objeto do lançamento é filial, localizada e sediada em Presidente Figueiredo, na Amazônia Ocidental. Comprovado tal fato, verificou-se que os bens importados para a filial estavam na mesma situação descrita no lançamento primeiro. Assim, continua prevalecendo nestas Notificações de Lançamento, apartadas do Processo inicial, as mesmas fundamentações que motivaram a cobrança então feita. Tempestivamente, é apresentada impugnação de fls.103/124, que leio os principais trechos em Sessão, dizend em síntese, que os lançamentos 2A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 padecem de nulidade, dada a enorme quantidade de dispositivos citados como embasadores do feito, sendo que um deles, a IN/SRF 49/84, já estava revogado, visando a embaralhar e a cercear o direito de defesa. No mérito, argüi que as mercadorias importadas para a sua fábrica na Amazônia Ocidental gozam dos incentivos previstos na legislação. Aduz que o Decreto-lei 356/68 afirma que as isenções fiscais nele previstas aplicam-se, entre outros casos, a máquinas, motores e acessórios para instalação industrial, e que os Srs. Ministros do Planejamento, Fazenda e Interior fixarão, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os beneficios instituídos neste Decreto-lei, levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais localizadas naquela região. • Quanto ao IPI, diz o RIPI, em seu Art. 45, (São ainda isentos do imposto), inciso XXV: "os produtos de origem estrangeira a seguir relacionados oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados: d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; A fls. 300 encerrou-se este volume de n° 01. A partir de fls. 301 é aberto o volume de n° 02 e de fls. 302 a 307 surge a decisão de primeira instância. A decisão singular rejeita a preliminar levantada, pois a grande quantidade de dispositivos legais e regulamentares citados, e entre eles uma IN já revogada, não tem o condão de embaralhar o contribuinte e cercear seu direito de defesa, pois estão elencados todos os elementos legais destinados à lavratura das Notificação de Lançamento e a imposição do crédito tributário e a IN revogada, além • de cuidar de um pequeno aspecto formal do documento, o que foi superado pela menção de outros itens, em nada prejudicou a defesa do contribuinte pois ele pôde rebater, com os argumentos tidos como necessários, as razões dos lançamentos. Quanto ao mérito, não se acolheu as alegações do defendente, pois os bens importados não constavam da pauta criada pela Portaria Interministerial 300/96 e não é aceito como bom, para afastar o lançamento, o fato de a legislação pertinente falar que tal portaria reporta-se a bens a serem comercializados no destino, o que não seria o caso em tela, pois trata-se de mercadorias para uso próprio, a construção de fábrica. Para que fique bem claro o entendimento do Sr. Julgador de la Instância, leio em Sessão a integra da fundamentação desse decisum (fls. 305 e 306). Tendo sido determinada na forma de praxe a intimação ao contribuinte, o mesmo apresentou Recurso Voluntário tempestivo, acompanhado de garantia de Instância, sob a forma de arrolamento de bens, no qual repete a argüição da impugnação (fls. 310 a 320), juntando anexos, o ual leio em Sessão. 3 :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 1 1 I Este Processo é enviado ao Terceiro Conselho pela DRJ/MANAUS e distribuído a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 364, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. P 111 , • 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 VOTO VENCEDOR Acompanhando o relator original deste processo, também rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento emitida, por cerceamento do direito à ampla defesa, argüida pela Recorrente com base no excesso de dispositivos legais mencionados, uma vez que as alegadas dificuldades foram superadas pela Interessada, que bem se defendeu dos fatos que lhe foram imputados. Ademais, todos os dispositivos legais indicados têm relação e são complementares àqueles que fundamentaram o lançamento. 411 Por outro lado, a menção de Instrução Normativa já revogada (IN n° 49/84), como bem salientou o Julgador a quo, não pode ser alegada como impedimento ao exercício da ampla defesa, "considerando-se que a citação da referida Instrução Normativa foi efetuada apenas a título de complementação ao enquadramento legal específico para a cobrança dos tributos na saída da Zona Franca de Manaus, no caso os artigos 6° e 7 0, do Decreto n° 288/67, com as alterações da Lei n°8.387/91 c/c o Decreto n°356/68". Poderíamos dizer que houve, no caso, uma impropriedade técnica, mas esta não tem o condão de invalidar a exigência fiscal, uma vez que apresenta-se perfeita e correta a descrição dos fatos ocorridos. Quanto ao mérito do litígio, a matéria não é nova para esta Câmara, nem para outras Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes. 411 Sinteticamente, trata-se de exigência fiscal consubstanciada no fato de a Recorrente — MINERAÇÃO TABOCA S/A ter importado mercadorias para a Zona Franca de Manaus, abrigadas por regime suspensivo de impostos disciplinado pelo Decreto- lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores da Lei n°8.387, de 30 de dezembro de 1991, tendo destinado as mercadorias importadas para o município de Presidente Figueiredo - AM, localizado em área da Amazônia Ocidental. O Decreto-lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, estendeu os benefícios do Decreto- lei n° 288/67 à área para a Amazônia Ocidental, sendo que o art. 2° e seu parágrafo único, do citado diploma legal, estabelecem que "as isenções fiscais previstas neste Decreto- lei aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir elencados: (...)" e que "através de portaria interministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixarão a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios instituídos neste Decreto- s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 lei, levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental". A Portaria Intenninisterial n° 300, de 20 de dezembro de 1996, listou os produtos e bens a serem beneficiados pelo Decreto-lei n° 356/68, entre os quais, segundo a "Descrição dos Fatos" contida na Notificação de Lançamento de fl. 01/04, não estão elencados aqueles importados pela Recorrente e destinados à Amazônia Ocidental. Defende-se a Interessada alegando que suas importações foram realizadas para seu consumo e não para comercialização, enquadrando-se as mesmas no art. 2°, "d", do Decreto-lei n° 356/68, não sendo assim cabível a cobrança de impostos, como pretendido pelo Fisco, uma vez que a Contribuinte usufrui dos benefícios estendidos à Amazônia Ocidental. Argumenta que, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, o termo "comercialização" constante do parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei 356/68 deve ser interpretado literalmente, não devendo ser estendido seu significado para "consumo", com o que a aplicação da Portaria Interministerial n° 300/96 é imprópria, na hipótese dos autos. Salienta que, pelo fato de as importações efetuadas se destinarem a seu próprio consumo, a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados se consumou definitivamente com a entrada dos produtos na área indicada (Presidente Figueiredo/Amazônia Ocidental), sendo também aplicável o disposto no art. 3°, § 4°, I, do Decreto n°61.224/67. Contudo, as argumentações da Recorrente não a socorrem, pois não • resta qualquer dúvida em que os produtos importados não constam da Portaria Interministerial n° 300/96 e os benefícios estendidos à Amazônia Ocidental pelo Decreto- lei n° 356/68 o foram limitadamente. Tal limitação foi, inclusive, tratada no próprio Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 que, em seu art. 394, determina, in verbis: "Art. 394 — Os beneficios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada periodicamente por ato do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dos Ministros da Fazenda e do Interior (Decreto-lei n° 356/68, artigos 1° e 2°, este alterado pelo Decreto-lei n° 1.435/75, art. 3°)". 6 ff e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 Consta, complementando o retratranscrito artigo, a relação dos produtos abrigados, incluindo-se, entre eles, as "máquinas, motores e acessórios para instalação industrial". Por outro lado, o Decreto n° 61.244/67, em seu art. 3°, incisos, e parágrafo 4°, trata de hipótese que objetiva a Zona Franca de Manaus, especificamente, no que tange a mercadorias procedentes do estrangeiro a à ela (ZFM) destinadas. No caso destes autos, as mercadorias foram destinadas à Amazônia Ocidental. Assim, a extenção dos beneficios, prevista pelo Decreto-lei n° 356/68, está limitada aos produtos (bens de produção e de consumo e produtos de • primeira necessidade) relacionados em "pauta fixada periodicamente", pelos Ministros de Estado citados, através de portaria interministerial, não podendo ser estendida a outros produtos, como quer a Recorrente. Quanto ao termo "comercialização", entendo que, efetivamente, diz respeito a todos os produtos destinados à produção e ao consumo na Amazônia Ocidental, uma vez que o parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei 356/68 ressalva que será levado em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas naquela região. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 • a 64e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 VOTO VENCIDO A alegação da RECORRENTE de que havia dispositivos legais em demasia nos lançamentos, inclusive uma IN revogada, não pode ser considerado motivo para anulação das Notificações de Lançamento, porque estão citados todos elementos que constituem a base para o lançamento feito, tanto é que a defesa foi apresentada exatamente contra o sentido da autuação, incluindo uma pletora de dispositivos legais em abono à sua tese, o que não prejudicou a análise deste Relator. Rejeito essa preliminar de nulidade das Notificações de Lançamento, como já houvera feito a decisão singular. Com relação ao mérito, buscando não ser repetitivo com o que já foi 41 falado e citado na impugnação e no Recurso, o Art. 2° do Decreto-lei 356/68 passou a vigorar com a redação trazida pelo Decreto-lei 1435/75, assim rezando : As isenções fiscais previstas neste Decreto Lei aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir enumerados: 1. motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; 2. máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; 3. máquinas para construção rodoviária; • 4. máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; 5. materiais de construção; 6. produtos alimentares; e 7. medicamentos. Parágrafo único. Através de portaria interministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixarão, periódicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios instituídos neste Decreto lei, levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.729 ACÓRDÃO N° : 302-35.243 A fiscalização não mencionou em seus lançamentos exatamente os produtos importados, limitando-se a anexar as planilhas das DI's, onde estão citados os mesmos, mas sem se preocupar com a finalidade dos mesmos e, portanto, se estariam encaixados nos incisos do caput desse Art. 2°, passíveis de manter os incentivos dirigidos à Amazônia Ocidental, porque apenas se preocupou com a pauta da Portaria Interministerial 300. Eles estão enquadrados no inciso 4°, itens destinados à instalação industrial. Quanto a não constarem da pauta estabelecida, conforme rege o § único do Art. 2° do Decreto-lei 356, tal fato não prejudica a concessão do beneficio porque esses produtos não eram destinados à comercialização, mas a uso próprio em sua atividade industrial, objeto de implantação. E se esse uso não fosse o dado aos• bens importados, ou se já existisse na região incentivada produtor dos mesmos, com as mesmas condições, inexistiu qualquer menção nos lançamentos efetuados e, nesse último caso, qualquer restrição dos produtores eventualmente instalados na área que estariam sendo prejudicados, especialmente por se tratar de uma de pequena atividade, em termos de números de investimentos, grandes, médios ou pequenos, que, fatalmente, teriam conhecimento dessas importações. Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 PAULO AFFONSECA DE BARRO5FAtIA JUNIOR Conselheiro 9 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA, !:ffi• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.729 Processo n°: 10283.007789/00-73 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.243. Brasília- DF, a (c ) 72, 3 • 44:1 117:1:P° d CKoil";n1 • Ciente em: /3 jt :) 12 o O3 fS • unho Te( flanoPROCIMI 9á FAL NOW Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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ACORDÀ0N0 105-0.152 Recumon° 86.251 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TOLDOS LÍDER LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) ESPONTANEIDADE - 'Embora a ação fiscal se desenvolva com relação a opera93es prati- cadas no campo do I.P.I., o inicio dó pro cedimento exclui a espontaneidade com re- lação a infrações no campo do imposto so bre a renda. OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de Vendas - Mantém-se a tributaçao do Imposto de Ren da incidente sobre a receita omitida e purada em ação fiscal julgada procedente, levada a efeito para verificar irregulari dades relacionadas com o I.P.I. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LÍDER LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado!ir Sala das Sessões, em 03 de maio de 1983 PEDIaeANDES PRESIDENTE ANTONIO DA SILVA CABRAL RELATOR — - - = a- VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Ø5 mm iho NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de Lacerda.* citeitnik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.153/82-45 RECURSO N9: 86.251 ACORDAON9: 105 -0.152 RECORRENTE N9: INDOSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LÍDER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LIDER LTDA., empresa es tabelecida ã Rua Antonio Campos Sobrinho, n9 70, na cidade de Ube raba, Minas Gerais, inscrita no C.G.C. sob o n9 20034690/0001-07, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federalna quela cidade, recorre a este Tribunal Administrativo. A presente disputa entre o fisco e o contribuinte teve inicio com o auto de infração, de 11.02.82, resultante de irregu- laridade que tinha sido apurada, inicialmente, por fiscais que e xaminaram a escrita da empresa no tocante ao I.P.I., e cujo pro- cesso fiscal tinha sido instaurado em 05.01.82. Conforme se nota pelo doc. de fls. 07, cópia do Regis tro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa tinha sido intimada a apresentar ã fiscalização: "f) origem do recurso, a titulo de "Diretores e Cotistas c/Capital" (Passivo - património liquido) Cr$ 600.000,00." Incontinente, segundo o fiscal autuante, a empresa a-4ï DMF-DF/19C-C-~M-1600/75 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.153, Acórdão n9 105-0.152 pressou-se a apresentar as declarações do Imposto de Re",_ rentes aos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e colhendo o imposto e respectivos encargos em 22.01.81. O to foi calculado com base no lucro presumido. - Aduz, ainda, a fiscalização, que, uma vez iniciada a ação fiscal, ainda que com finalidade de examinar a escrituração do I.P.I., fica inibida a espontaneidade do contribuinte no campo do Imposto de Renda. Alega a empresa em sua defesa que o auto não pode sub- sistir, pelos seguintes motivos: a) a fiscalização teve como infringidos os arts. 154; 155; 179; 387, item II; 592; 598 e 599 do Regulamento do Imposto de Renda, o que não é verdade; b) a empresa optou pela tributação do lucro presumido porque assim o faculta o art. 389 do RIR; c) o fisco entendeu, de modo arbitrário, que, uma vez iniciada a fiscalização do I.P.I., não há lugar para espontaneida de da empresa; d) O fisco utilizou para apuração do Imposto de Renda uma declaração oferecida por ocasião da fiscalização do IPI, mas esta declaração não tem qualquer efeito, pois o valor a que ela se refere foi extraído de um livro Diário desconhecido pela empresa, apre sentado ao fisco pelo escritório responsável pela sua escrita CO tábil. O Delegado da Receita Federal confirmou a autuação fis cal, entendendo que o termo de início de fiscalização do I.P.I.,de 05.01.82, estende-se a outros tributos, estando o contribuinte,des balindo, sob a;ic fiscal desde seu recebimento. Por isso mesmo, as L declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referentes aos991- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nY 0650/050.153/82-45 03. Acilzdão n9 105-0.152 exercícios de 1980/79 e 1981/80, apresentados em 22.01.82, não po derão ser considerados com es pontâneas, sendo, no caso, legitima a aplicação da multa de que trata o art. 728, II, do RIR/80. Hou ve engano do fisco, no entanto, ao calcular a correção monetária incidente sobre o imposto devido nas declarações citadas,utilizan do-se o coeficiente a ser aplicado para os pagamentos em feverei ro, visto que as citadas declarações foram apresentadas em janei- ro e o pagamento do tributo, com acréscimos, se efetivou no mesmo mês, o que acarretou majoração indevida da multa. A empresa tomou conhecimento da decisão, em 13.09.82, e ingressou com o recurso voluntário, em 13.10.82, ra- tificando o que já dissera na impugnação e transcrevendo grande parte do Parecer Normativo CST n9 40/81. É o relat5rio.4X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.153/82-45 04. Acórdão n9 105-0.152 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A primeira questão suscitada no presente processo se deveu ã própria motivação do auto de infração, que foi provocado por fiscalização no campo do I.P.I. e na qual se apurou irregulari dade na área do Imposto de Renda. O fisco entendeu que o inicio da fiscalização do I.P.I. inibiria a espontaneidade com relação ao Imposto de Renda. Está com razão a fiscalização, pois o § 19 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, assim dispõe: "O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Quando tem inicio o procedimento fiscal ? O inciso I do mesmo art. 79 nos diz que coincide com o primeiro ato de ofi cio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Basta, portanto, que se leia o dispositivo para se perceber que a intimação do fiscal, que verificava a escrita do I.P.I., para que o contribuinte apresentasse explicação sobre ir regularidade praticada na escrituração do património liquido ex- cluiria a espontaneidade. Não se pode concordar com atitudes como a que está sendo analisada, em que o contribuinte, após receber a visitados fiscais, corre ã repartição local e apresenta as declaraç6e4kque deixara de apresentar nos prazos devidos, e pretenda gozar da imu nidade de qualquer penalidade. Não há arbitrariedade do fiscal autuante ao lavrar o auto, mesmo depois de a repartição local ter aceito as declara f ções apresentadas com atraso. Durante a ação fiscal, é permiti°, . . , a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.153/82-45 05. Acórdão n9105-0.152 do apresentar a declaração que não o fora antes. Esta faculdade, aliás,está prevista claramente no art. 647 do RIR/80. Outra questão levantada pela recorrente diz respeito ao fato de não poder a fiscalização proceder ao lançamento de ofi _ cio, uma vez que a empresa escolhera ser tributada com base no lu cro presumido. Tal afirmação vai de encontro à lei, como se DO de verificar pela leitura do art. 396 do RIR/80, que prevê, exata mente, o caso de a fiscalização detectar omissão de receitas enem presa que pagou o imposto de renda com base no lucro presumido. A empresa não atacou o cerne da questão, que era sa- ber se o montante escriturado a título de "Diretores e Cotistasc/ Capital" realmente apresentava configuração de omissão de recei- tas, levando a crer que a empresa aceita esta realidade. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re =SO.411( Brasília-DF, 03 de maio de 1983 . C---e_/(-e-.----2-- ANTOICTDA SILVA CABRAL - RELATOR—AL • Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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R. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita. Apura- ção de exigência fiscal em registros do movimento de contas bancária da empre- sa e sácios, Imprestabilidade. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julga- do. /Sala dã)s Sessões (DF), em 24 de novembro de 1992 // -"';') 7 SÉIF' - PRESIDENTE S :AWA‘O 13 )4r/ " AR - RELATOR LUIZ,7 FERNAND e IVEI') DEMORAES41 PROCURADOR,DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Aristáfanes Fontoura de Holanda, Henrique Neves da Silva, Hélvio Escovedo Barcellos, Oscar Luis de Morais Rosalvo Vital Gonzaga Santos e Sebastião Rodrigues Cabral. r (----- ÈN.,/k:""=14,, 1 -4,--rw,4 '.Z.i.;iniO• 5 '. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° l0980-003,643/87-42 RECURSO N9 : RP/202-0.054 ACORDA0 Ne: SSRF/02-0.390 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: M.R. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. RELATóRIO A Decisão singular (fls. 55/56) julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ao fundamento de que "em se tratando de exigência por procedimento reflexivo, deve obedecer ao mesmo en- tendimento dado ao processo principal." O ac jrdão recorrido, da 2a. Cãmara do 29 Conselho' de Contribuintes 93(91/) adotou o relat jrio e voto da , colenda 5a. Cãmara, do 79 Conselho, ac5rdão n9 105-4.867, cujo voto, de fls. 88/89, leio e transcrevo: "Trata-se de examinar exigência fiscal rela- tiva ao lucro arbitrado, ante a falta de escritura _ ção que propiciasse a apuração do lucro real. A contribuinte, face as diversas irregularida- des apontadas não se insurgiu nas suas peças de de fesa contra o arbitramento efetuado pela fiscaliza ção, atacando, apenas, a presunção "iuris tantum que caracterizou a mensuração pela fiscalização do valor de recursos movimentados em contas banca- ria-Q *'"ror--7,--t a efeito de fazer incidir o percen- tua7 -7-2 Posteriormente, apresentou petição requerendo o cancelamento do procedimento, face as disposi ções do artigo 99, inciso VII do Decreto-lei n-P- 2.471, de 01.09.88. /- 1 Examinaremos o assunto. bi I \\,, n-', I; \•.. \,..."4, -------------- SERVIW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003-643/87-42 3. Acérdão n9-CSRF/02-0.390 Face a todos os elementos irregulares que ca_ caracterizam o registro da empresa, bem como sua escrita fiscal e comercial é inediscutivel a possi bilidade do arbitramento realizado, inclusive ja aceito pela contribuinte. Entretanto, quanto a apuração da receita omiti da, efetuada através da movimentação bancária da empresa e dos sécios, entendo o mesmo como um cri- tério que não poderia ser utilizado pela fiscaliza ção face que a mesma possuia outras ao seu alcance, inclusive pela receita declarada na Declaração de Rendimentos da autuada. Por fim, as pretensJes da contribuinte de se amparar do disposto no art. 99, inciso VII do De- creto-lei n9 2.471, de 01.09.88, em meu entendimen_ to não pode prevalecer, j5 que o texto legal se refere a "exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de dep5sitos bancários", o que não é a hipétese dos presente autos, visto que a exigên- cia se consubstancia por uma série de outros fato- res, sendo os extratos bancários um simples ele_ mentos para a apuração da matéria tributável. Por todo o exposto, voto no sentido de dar pra_ vimento ao recurso, por efeito de considerar co mo irregular o critério de arbitramento utilizado pelo fisco." O recurso especial (fls. 96/99) postula a reforma daquele decisério, aos fundamentos de que: a) - em sendo os 19 e 29 Conselhos de Contribuintes de competências diferentes e, por conseqlléncia, independentes, não cabia a vinculação de suas deci- _ soes; b) - e os depásitos bancários são id5neos para a apuração da exigéncia fiscal. Para melhor instituir este julgamento, leio e transcrevo as razJes recursais, de fZs. 97/98; verbis: "Embora os elementos de fato sejam os mesmos pela característica nuclear do imposto sobre a ren da. força é consirar que a eu,-ão dJ c-_. j:,1gadj_ res não deve ser informada aa mesma forma. Naco fo- ra assim e, então, em casos tais, por atração, a exigéncia tributária relativa ao PIS, faturamento, devia de ser julgada, também, pelo 19 Conselho de Contribuintes, como é o caso, v.g., do IPI vincula — do à importação. //' ' 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10980-003.643/87-42 4. Ac6rdão nÇ-CSRF/02-0.390 Por outro lado, ha' que se considerar sempre c necessidade de consultar a legislação de regencia, pois somente ela é que será capaz de determinar com exatidão, quais critérios que serão os iclôneoE para apurar 2 omissão de receita indicadora da 'LL.J ta de recolhimento da contribuição. O D.L. n9 2.052, de 03/08/1.983 é - que dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua ao-. brança, fiscalizaçao, processo administrativo e de consulta e dá - outras providências. O referido Decreto-Lei apenas estabelece, art. 82, que as infrações à legislação relativa às corL - tribuições a que se refere este Decreto-Lei serã-J apuradas mediante processo administrativo, que te- ra por base o auto, quando decorrer do serviço de fiscalização, ou representação quando decorrer dc _ serviço interno das repartições do Banco do Brasil S/A., e Caixa Econômica Federal. No art. 99, fica estabele eido que o processo administrativo segue as normas expendi _ das pelo art. 22, do Decreto-Lei n9 822, vale dizer, o D. n9 70.235, de 06/03/1.972. Nada mais, não há qualquer refe- rência ao Regulamento do Imposto sobre a Renda e respectiva matriz legal. Sendo assim, não há como entender o porque da , adoção de praticas adotadas no processo de determi. - nação e exigência do imposto sobre a renda. O art. 148, do CTN, ao se referir ao arbitra- mento, em norma também aplicável às contribuições,_.. no - faz essa distinção. Tanto que ALIOMAR BA- LEEIRO, "in" Direito - Tributário Brasileiro, Fo- rense, Rio, 1.986, p. 513, diz: "Mas, em relação ao valor ou preço de bens, - direitos, serviços ou atos jurídicos, o sujei- to passivo pode ser omisso, reticente ou men- daz. Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo, con- luio, desejo de nao desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade ou da exati - dão. Nesses casos, a autoridade está autorizada Ze gitimamente a abandonar os dados da declara- ção ou de - informações, esclarecimentos ou do cumentos, sejam do primeiro, sejam ao segundT e arbl,trar o valor ou preço, louvando-se em elementos idôneos de que dispuser, dentro do razoável." Os dep5sitos bancários, na espécie, são mais do que idôneos para a e ? igência fiscal, até porque ,-, /I e)// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 59 Z0980-003.643/87-42 5. Ac jrcrão n9-CSRF/ 02-0.390 o trabalho da fiscalização foi criterioso, excluin do da tributaçao, pela coincíd jncia de datas e va- lores, vários cheques, como discriminados a fls. dos autos. A prápria decisão do 19 Conselho de Contribuin tes, no processo relativo a IRPJ, inobstante o prj vimento pelo abandono de critjrios específicos do imposto de renda, pela fiscalizaçao, dect -ara a ir _ regularidade, "verbis": "Face a todos os elementos irregulares que ca- racterizam o registro da empresa, bem como sua escrita fiscal e comercial e indiscutível a possibilidade do arbitramento realizado, in- clusive já aceito pelo contribuinte". Vale dizer, a mendacidade do contribuinte res- tou provada, a saciedade. Sá que, para o IRPJ, is _ so nao é suficiente em decorrencia de regras pro - prias. No PIS-faturamento, todavia, tais regras inexistem e não há porque premiar a mendacidade que traz o prejuízo do Fundo." /) 1 , É o relatár/i /-//: ,/ \,---1 / , > , , PROCESSO N9 10980-003-643/87-42 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão n9-CSRF/02-0.390 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAÇUARY, Relator: A matéria encontra inúmeros precedentes, na área' do 29 Conselho de Contribuintes, no sentido de os registros de mo- vimentação bancária das contas-correntes da empresa e seus só-cios' não se prestarem como base de apuração de débitos fiscais. A decisão recorrida está nesse sentido, conforme se pode inferir desta ementa (fls. ); seguida do voto de fls. 88/89, cujo teor foi transcrito no relat5rio acima. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial, para confirmar o ac5rdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Brasilia (DF), em de novembro de 1992 . I ASIO - S BTÃ BO G -ES TAQ AR1- RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00081.500501/25-76
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Numero da decisão: 105-0202
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NULIDADE - Lançamento - A desobediência ao prazo fixado no art. 27 do Decreto n9 70.235/72, pela autoridade julgadora, não torna inválido o lançamento anteriormente feito. PRAZOS - Decadência - Não há lugar para de cadência, se a autoridade fiscal procedeu ao lançamento do crédito tributário de a- cordo com o art. 173 do C.T.N., ainda que, por inércia da administração, a impugnação ao lançamento não seja apreciada nos cinco anos seguintes à sua apresentação. DESPESAS OPERACIONAIS - Créditos Incobrá= veis - Enquanto não esgotados todos os re- cursos para sua cobrança, os créditos cons tantes de títulos cambiários não podem sei" debitados à conta de Previsão para Devedo- res Duvidosos ou à conta de Resultados do Exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUINAS EXCELSIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoW Sala das Sessões, em 07 de junho de 1983 v.v. PEDIW "ri:" ." .. "FDRNANDES - PRESIDENTE „ DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER 9 82 - - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 09 juN1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenicii4f otítr., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/050.125/76 RECURSON9: 86.676 AUORDAON9: 105-0.202 • RECORRENTEN9:MQUINAS EXCELSIOR INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A RELATÓRIO MAQUINAS EXCELSIOR INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A., com sede na cidade de São Paulo, ãs_rua...Autero_den:Quent41, n9 10, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 _60.874.575/0001-65, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, de fls. 26 e 29, apontando as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1971, PERÍODO-BASE DE 1970 1) Transferência, para lucros e perdas, de duplica tas a receber, sem prova deterem sido esgotados os recursos para cobrança, no valor de Cr$ 4.433,09. 2) Omissão de receitas representada pela existência de exigibilidades não comprovadas ou justificadas, no valor de Cr$ 4.468,92. EXERCÍCIO DE 1972, PERÍODO-BASE DE 1971 3) Transferência, para lucros e perdas, de duplica* DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.125/76 2, Acórdão n9 105-0.202 tas a receber, sem prova de esgotados os recursos para cobrança, •no valor de Cr$ 48.559,55. 4) Glosa de despesas com pessoal, não comprovadas e/ou não justificadas,no valor de Cr$ 32.820,00. 5) Omissão de receitas pela não contabilização de de- pósitos bancários, no valor de Cr$ 1.000,00. EXERCÍCIO DE 1973, PERÍODO-BASE DE 1972 6) Transferência, para lucros e perdas, de duplicatas a receber, sem prova de terem sido esgotados os recursos para co- brança, no valor de Cr$ 16.866,76. 7) Glosa de despesas de outros exercícios, não compro vadas, no valor de Cr$ 9.806,00. 8) Omissão de receitas em razão da existência de exigi. bilidades não comprovadasnera justificadas, no valor de Cr$ 3.831,85. Na impugnação, a empresa alegou, em síntese, o seguin te: a) a autuação se deu, sobretudo, por falta de compro- _ _ — — --vantesí o que se explica em razão da mudança de endereço _de. sua se de, porquanto sua documentação tinha sido empacotada e não pronta- mente localizada por ocasião em que se realizou a ação fiscal. Só a gora foi possível juntar ao processo a documentação exigida; b) apresentou, em separado, suas razões a respeito das infrações apontadas nos itens 3, 4, 6 e 7 do auto de infração; c) requereu diligências. O Delegado da Receita Federal indeferiu„por julgar des necessário,o pedido de diligência e, no mérito, deu provimento par- cial, determinando a exclusão do valor tributável das importâncias relativas aos itens 2, 4, 7 e 8 do auto, que considerou justifica- das, e cancelou os débitos relativos aos exercícios de 1971 e 1973, por corresponderem a importâncias de valor original inferior a Cr$ 12.000,00 e se acharem cancelados nos termos do art. 49, item II,do Decreto-lei n9 1.393/81áf • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.125/76 a. Acórdão n9 105-0.202 A empresa tomou ciência da decisão, em 08.11.82, - e a presentou recurso voluntário, em 07.12.82, alegando preliminarmen- te, que, tendo ocorrido a autuação, em 20 de fevereiro de 1975, só agora, em 1982, se venha a proferir a decisão, infringindo a auto- ridade a quo o disposto no art. 27 do Decreto n9 70.235/72. A deci são não deve subsistir, também, porque já ocorreu a decadência do direito de o fisco lançar o tributo (Imposto de Renda), agora exi- gido, em decorrência da decisão contra a qual é manifestado o pre- sente recurso. Para invocar a decadência, baseia-se nos termos do § 29 do art. 517 do RIR/75, que corresponde ao §. 29 do art. 711 do RIR/80. Insurge-se, ainda, contra a morosidade do processo administrativo, provocando que um débito original de Cr$ 93.602,00 passasse para Cr$ 621.642,00, por culpa da autoridade julgadora. A correção monetária e os juroadesestimulam o recurso, :_'representando verdadeira coação contra o contribuinte, com cerceamento, portan- to, do direito de defesa. No mérito, ataca o problema da transferência para conta de resultados de títulos cambiais, que considerou incobrá- veis, em face . do pouco valor desses débitos. Não é económico ajui- zar execução contra débitos.de pequena.monta, daí porque, em rela- ção a estes, utilizou de correspondência, além de inúmeras visitas de seus vendedores e outras espécies de tentativas. É o relatório* • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.125/76 4. Acórdão n9 105-0.202 VOTO . Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator . Duas preliminares são apresentadas. A primeira diz respeito à morosidade do órgão que examinou sua impugnação, que de sobedeceu ao comando do art. 27 do Decreto n9 70.235/72, o qual dá ao fisco o prazo de 30 dias para examinar as razões ,apresentadas pelo contribuinte. A morosidade traz conse quências econômicas, pois agrava o quantitativo exigido, desencorajando o recurso e, portanto, cerceando a defesa do contribuinte. 1 Este tipo de argumentação nada mais pretende do que 1 atemorizar a autoridade julgadora (argumento ad terrorem, conforme I o qualificou o Ministro Décio Miranda, no AMS n9 77477-MG), e que nada prova. Invoca-se o art. 27 do Decreto n9 70.235/72, para com- pará-lo com o art. 33 do mesmo decreto, mas a comparação não tem sentido, uma vez que a fixação do prazo para o contribuinte apre- sentar recurso é decorrência lógica do próprio sistema processual, porquanto a inexistência de balizamento para apresentação da defe- sa tornaria ineficaz a ação contra ele proposta. O julgador, noen tanto, não é parte interessada, não tendo razões para deixar de la do o julgamento do processo. Se o deixa, como é do conhecimento de todos, tal fato é devido ao acúmulo de processos que lhe são dis- tribuídos e para solução dos quais não dispõe de tempo material. , O problema aqui levantado é, pois, de ordem adminis- trativa. Tenta-se, por vezes, invalidar um auto de infração só porque há demora nos julgamentos. Na esfera do Poder Judiciário observa-se o mesmo fenômeno, eis que o País não tem condições de contratar mais julgadores. A recorrente invoca, ainda, argumento a-jurídico, qual seja, o de valor dg débito ter aumentado sobremaneira, em ra-dAr .5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050..125/76 Acórdão n9 105-0.202 zão do :decurso . do tempo. A questão é de ordem econômica, mas des de logo salta aos olhos que o aumento do débito é apenas em termos nominais, já que a correção monetária é mera atualização do débi- to. A parte referente a aumento de juros também não procede, uma vez que, se de um lado correm juros de mora contra a empresa, de outro, o valor do crédito exigido continuou em poder da recorren- te, gerando rendimentos para ela. Qualquer pessoa sabe que a-. re- muneração do capital obtido pela empresa é maior do;que os juros le: • gais. As considerações de ordem econômica estão, em geral, irmanadas a considerações de ordem sentimental e política. Pessoal mente,Eou pela pureza do direito, que deve ser teimosamente busca- do, mas no que diz a lei. O cerceamento de defesa, com base em mo- rosidade da decisão, é mero argumento de ordem sentimental. Não a- colho, pois, a preliminar de nulidade. A segunda preliminar se baseia na possível ocorrên- cia de decadência, com base no que dispõe o art. 711, /3 29, do RIR/80, cujo texto é o seguinte: • "§ 29 . -- A faculdade de proceder a novo lança- mento ou a laçamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame dos livros e documentos %I, de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento pri • mitivo (Lei n9 2.862/56, art. 29)". Não consigo conceber como tenha ocorrido a decadên- cia, uma vez que o auto de infração é datado de 20.02.76 e foi al- cançar fatos geradores apenas ocorridos entre os anos de 1971 e 1972, exercícios de 1972 e 1973. Foi observado, portanto o quinqüê nio a que se refere o dispositivo. A tese do contribuinte poderia ser discutida, caso o auto de infração não tivesse força de lançamento de imposto, mas4 r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.125/76 6.., Acórdão n9 105-0.202 isto já desde 1969 se acha superado, quando o Decreto-lei n9 ,433/ /69, em seu art. 39, parágrafo único, considerou o auto de _infra- ção-como documento apto para formalizar a exigência do crédito tri _ butário. De-resto, o art. 99 do Decreto n9 70.235/72, que rege . o processo administrativo, é claro: "A exigência do crédito tributá- rio será formalizada em auto de infraçãO ou notificação de:, lança- mento,distinto para cada tributo. Assim sendo, não podem prosperar as preliminares ar _ güidas. No tocante ao mérito, baseia-se a recorrente no fa- to de que os créditos que julgou incobráveis eram de pequena .mon- ta. Por isso, era mais aconselhável que fossem escriturados a dé- bito de conta de Provisão para Devedores Duvidosos, . sobretudo por que outras providências como envio de cartas e visitas de seus ven dedoresl.não lograram resultado. Por princípio, desde que a empresa tenha empregado os meios normais de cobrança, não se justifica que os débitos de pequena , monta só possam ser lançados a debito de Provisão para Devedores Duvidosos quando esgotados todos os meios de cobrança ju dicial. O próprio RIR/75 introduziu dispositivo sobre a _natéria (art. 167, § 69). Uma vez que o parágrafo introduzido pelo RIR/75 não apresenta fundamentação legal, conclui-se que é dispositivo me _ _ ramente interpretativo, podendo, assim, ser aplicado retroativamen te: Acontece, no entanto, ao examinar os documentos ane xados ao presente processo, verifica-se que os débitos considera- dos incobráveis pela recorrente não são de tão pequena monta. Com efeito, se o RIR/75 considerou como tais os débitos de valor infe- rior a Cr$ 800,00, é claro que os débitos por volta de 1970 deve-. riam ser de valores muito menores, por força da inflação. Orauexa minando a documentação de fls. 34/61 e 90/135, observa-se que os 1 s créditos ai elencados superam, em quase sua totalidade, .- a Cr$*. , . 7. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.125/76 Acórdão n9 105-0.202 800,00 por documento. Se hão seriam de pequena monta, caso tives- sem ocorrido em 1975, o que dizer se já por volta de 1970 ,:supera- vam esse parâmetro!. Ainda que se admita a tese de que as circunstâncias de fato demonstram que certos créditos não são passíveis de cobran- ça judicial, é preciso que o contribuinte possua provas disso, não bastando, como se fez aqui, a juntada de cartas que demonstram ape nas ter a empresa utilizado alguns recursos para cobrança. Já em 1969 este Conselho sintetizara seu pensamento no Acórdão n9 61.692, de 23.04.69, que tinha a seguinte ementa: " Há necessidade de provar-se que houve esgota mento de medidas necessárias ao recebimento de conta ativa. Somente depois de esgotados esses meios com que ela seja resgatada, a conta é ad mitida por incobrável." Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re cursor Braslia-DF, em 07 de junho de 1983 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 10480.011106/91-75
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em RECIFE - PE IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Em cada período-base, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. - DECADÊNCIA - Quando o artigo 173 do CTN determina que o direito de lançar extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, supõe, como é óbvio, que a Fazenda Pública tenha esse direito, o qual inexistia enquanto a empresa se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário (Acórdão 103-8.245/88 - parte final). - ISENÇÃO - SUDENE - A isenção do imposto de renda deverá ser calculada com base no lucro da exploração, apurado de acordo com as normas de regência em vigor. . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA DO NORDESTE LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto :que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e p • de maio de 1995 - 40". / ,,,.....„....; VERIN 4',0 11-~":'n'5A SILVA - PRESIDENTE .df 1W , H SA ARITA - RELATOR VISTO_Wi AFONS -AUG STO RIBE RO-COSTA---PROCURADOR DA-FAZEN SESSAO DE: : AUXUMPELMO An DE ARM DA NACIONAL o 7 JUL 1995 Procurador da Faz Ana Nacional , . I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jorge Ponsoni Anorozo e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente .o Conselheiro José Luiz. Barbosa Passos. " n ‘, - • 1 - 1 i ) , I - I • • •. • • • • PROCESSO NQ 10480-011.106/91-75 RECURSO N4 105.637 ACÓRDÃO NQ 105-9.338 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 38/41), que manteve a exigência tributária formalizada através da notificação de lançamento suplementar de fls. 04/06. O lançamento suplementar foi promovido em virtude de o Fisco haver identificado duas infringências à legislação em vigor: 1) lucro inflacionário realizado menor que o apurado de acordo com as normas de regência; e, 2) isenção SUDENE calculada em valor maior que o amparado pela legislação vigente. Tempestivamente, a notificada apresentou sua impugnação, alegando, em resumo, que: - em relação ao lucro inflacionário realizado, esclarece que o valor lançado provém dos exercícios de 1979, 1980 e 1981, estando, assim, à vista do que dispõe o art. 173, I, do CTN, ao abrigo do instituto da decadência, em razão do que o lançamento é ilegítimo; especificamente -m relação ao valor de Cr$ 72.783.190,00 - que o lança,enté identifica como sendo relativo ao exercício de 19 : 6 - ..0""144 PROCESSO NQ 10480-011.106/91-75 2 Acórdão n9 105-9.338 esclarece que este valor não lhe pertine, devendo, portanto, ser excluído; e, além disso, esclarece que a empresa goza da• isenção da SUDENE, o que lhe garantiria gozo da isenção sobre as parcelas diferidas, conforme prescrito na IN rig. 91/84, não fosse a decadência acima; e, - com relação à glosa da parcela da isenção que foi excluída na declaração de rendimentos revisada, esclarece . que se deve ao fato de haver calculado o benefício sobre parcelas de adições do quadro 14, do formulário I, que também foram adicionadas ao lucro da exploração, como entende ser de direito, por se tratarem de despesas intimamente ligadas ao seu giro operacional. A decisão da autoridade singular afastou todas os argumentos da primeira peça de defesa e manteve integralmente o lançamento, ,com o que não se conformou a notificada, que interpôs o recurso voluntário de fls. 46/47, no qual diz estar inconformada com a decisão recorrida e visando "reafirmar tudo o que foi demonstrado na IMPUGNAÇÃO de folhas, dada a plausividade do que foi alegado, requer aqueles mesmos fundamentos sejam reapreciados em grau de recurso.". É o relatório. Adip OWOr 3 PROCESSO N4 10480-011.106/91-75 Acórdão n9 105-9.338 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, a notificada impugnou o lançamento suplementar e a autoridade singular enfrentou todas as alegações, tendo decidido pela manutenção da exigência. Nesta fase recursal, a notificada nada mais aduz •e nem apresenta fatos novos, tendo-se limitado a reiterar os termos da primeira defesa. Estando este relator de completo acordo com os termos da decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos, remeto-me à mesma, da qual transcrevo as razões de decidir que, com a permissão dos meus pares, subscrevo como se minhas fossem: "De conformidade com o artigo 363 do RIR/80, em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente, devendo o mesmo ser tributado pela adição na determinação do lucro real do montante deste lucro realizado, ou c iderar realizado no mínimo 5N do lucro inf aci nário acumulado quando o valor assim ete inado 411111ib. 4PROCESSO NQ 10480-011.106/91-75 Acórdão n9 105-9.338 resultar superior ao apurado de acordo com o disposto no § IP. O reconhecimento da isenção do imposto de renda, a partir de determinado exercfcio, não se estende ao lucro inflacionário não realizado diferido em exercícios anteriores. Quando o artigo 173 do CTN determina que o direito de lançar extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, supõe, como é óbvio, que a Fazenda Pública tenha esse direito, o qual inexistia enquanto a empresa não se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário. No que diz respeito à parcela de Cr$ 72.783.190,00 correspondente ao lucro inflacionário lançado no Demonstrativo do Lançamento Suplementar no exercício de 1986, ano- base de 1985, ao contrário do que afirma em sua defesa, constata-se, à vista da declaração de rendimentos daquele exercício, às fls. 28 a 37, que a empresa optou pelo diferimento do mesmo ao inserir no Quadro 14, item 11, o valor de Cr$ 72.783.190,00, realizando no item 04 a parcela de Cr$ 7.720.840,00. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão das parcelas definidas nos incisos I a III do artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda vige- e, não se incluindo nestas as adições ao luc o líquido para determinação do lucro real, sen=o quando tal ajuste seja expressamente prev7 to na arrb' 5 PROCESSO NQ 10480-011.106/91-75 Acódão n9 105-9.338 legislação tributária, ex-vi do Parecer Normativo 13/80.". Teria a acrescentar que, em relação a este último tópico, este Conselho tem decidido no mesmo sentido, conforme provam os Acórdãos n4 103-8.597/88 e nQ 102- 23.291/89. Face ao todo acima exposto, tenho que o presente apelo não merece procedência, mantendo-se a decisão da autoridade singular, por seus corretos fundamentos fáticos e jurídicos. É o meu voto. Brasília (DF), em 6 de maio de 1995 r- 4MOOr . S O A R A - RELATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:48:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:48:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:48:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:48:34Z; created: 2009-08-20T14:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:48:34Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13601/000.133/91-14 Sessão de 17 de setembro' de 1996 RECURSO N.° : 88.877 - Fipsocial s/Faturamento - Ex. 1986 a 1990 RECORRENTE : CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA. RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Contagem - MG ACÓRDÃO N.° 105-10.708 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Tendo o contribuinte, após a lavratura do auto de Infração, Intentado ação declaratória contra a exigência nele contida, optou pela via judicial, restando prejudicado o recurso, que não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , VERINALDO SPOUE DA SILVA PRESIDENTE ar ; , yese-e--C JO CARLOS PASSU LL g O R • 1,OR FORMALIZADO EM: u 9 JAN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, GILBERTO GILBERTI e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13601/000.133/91-14 ACÓRDÃO NP' 105-10.708 RECURSO N.° : 88.877 RECORRENTE : CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO CASA ATACADISTA SÃO LUIZ LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Contagem, MG, que manteve parcialmente exigência do Finsocial, dos exercícios de 1986 a 1990. Este processo é decorrente do processo principal, de imposto de renda de pessoa jurídica, n° 13601/000.132/91-51, e em todas suas fases processuais foram adotados os mesmos argumentos e conclusões, sendo, por isso, aplicável o princípio da decorrência processual. É o relatório. F litr MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13601/000.133/91-14 ACÓRDÃO N° 105-10.708 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso é tempestivo, porquanto encaminhado no prazo regulamentar. O conhecimento, porém, do recurso, depende do preenchimento de outras condições. O conteúdo do processo deixa relevante dúvida quanto ao cumprimento, pelo recorrente, da totalidade das condições de dedutibilidade. A afirmativa trazida ao processo, pela recorrente, de que tenha ingressado com medida judicial, Ação Declaratória n°. 92.0007629-7 (fls. 186 e 187) é fundamental para a apreciação do presente recurso. A ação intentada pela recorrente, consiste, em última análise, na transferência do foro de discussão, da esfera administrativa para a judiciai. Assim entendo, porquanto, o crédito tributário já havia sido constituído quando a ação foi Intentada e tendo como objeto justamente a exigência fiscal. Assim, entendo ter a recorrente eleito a via judicial, eliminando assim o conflito de decisões, tanto técnica quanto hierarquicamente, de forma que não é de se conhecer do recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto, por não conhecer do recurso, em vista de ter o contribuinte eleito a via judicial. Brasília, DF, d- etembro de 1996 004/ '‘rr Consel p - iro/José Carlos Passuello ti Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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