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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826261 #
Numero do processo: 10880.021085/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. 365, II, RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava à época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de instituições financeiras. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. DECADÕNCIA - Restando comprovada a fraude por ato de simulação, inexiste prazo decadencial para constituição do crédito tributário, na forma do artigo 150, parágrafo 4o. do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07585
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1P1 - NOTAS FISCAIS INIDGNEAS (art. 365, 11,R111/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava n. ópera das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de instituições financeiras.ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTI- MOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de oficio, acrescidos das comutações legais.PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTA- DUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elemen- tos objetivos DECADÊNCIA - Restando comprovada a fraude por ato de simulação, inexiste prazo decadencial para constituição do credito tributá- rio, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA ACORDAM os Membros da Se: da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, • negar provimento ao recurso. Sala das Ses 5- • , 29 de 5./ço de 1995 2?C-C--f Ilelvio Escov / a lt areel?,egor és *ente .441r~em José Cabral á Rei tr AIO a A. et. - frifflho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.021085/92-74 Recurso nf: 96.982 Acórdão lin 202-07.585 Recorrente: SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que recebeu e registrou notas fiscais inidoneas, no período de 01.85 a 06.87, porquanto a empresa emitente nunca existiu de fato Em decorrência, a autuada aproveitou os créditos de IPI destacados nas aludidas notas fiscais, beneficiando-se de créditos ilegítimos, pela própria inexistên- cia de fato da empresa CIBRAME COMERCIAL DE METAIS LTDA., CGC/MF Nr. 52.141.009.10001-16. Na denúncia fiscal, estão sendo-lhe exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido dos consectários legais, além das multas previstas no artigo 364, inciso III, § 4?, e artigo 365, inciso II, ambas do RIP1182. Para sustentar sua acusação, o representante da Fazenda Nacional se louvou na prova emprestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Esta- do de São Paulo, onde a mesma atesta a inidone idade da empresa-vendedora. Como se lê no Relatório de Apuração da Fazenda Estadual ( fls.29), em várias diligências levadas a efeito no endereço comercial da emitente, constatou-se que somente havia o lançamento de notas fiscais em seu Livro de Registro de Entradas, de emissão de contribuintes declarados h/idóneos. Nos endereços de residência dos sócios os mesmos não foram localizados. No da empresa, sempre um funcionário infor- mou ser o Sr. José Américo Crippa a pessoa de contato e, este último declarou não pres- tar serviços de contabilidade à firma desde 30.04.87, mas que em 28.05.87, efetuou alte- ração contratual junto a JUCESP. Em 19 02 87 foram lavrados Autos de Infração contra a emitente das notas fiscais inidôneas, e seu cadastro foi considerado bloqueado a partir de 14.08.84. Exercendo seu direito de defesa, tempestivamente, a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal ( fls.14/24), levantando preliminar de decadência do crédito tributário, devendo-se observar os comandos dos artigos 173 e 174 do CTN, e só seria cabível o disposto no artigo 150, § 4?, do Código se tivesse sido comprovado o dolo, fraude ou simulação, logo, para este caso operou a decadência como urna das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN). 2 -541) c ,„.". MINISTÉRIO DA FAZENDA "-;7•-''' .",-7,- -e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.. # ,...4. Processo n.° 10880.021085192-74 Acórdão n.°: 202-07.585 Em relação à preliminar, para se estabelecer o prazo decadencial do Imposto de Renda, deve-se levar em conta seu fato gerador que ocorre no último dia de cada ano-base. O ano de 1987 não foi atingido pela decadência fiscal. No mérito, diz que a simples mudança de endereço ou mudança de razão, sem comunicação à Fazenda Pública em 30 dias, não são motivos bastantes para se declarar a inidone idade da empresa-fornecedora. Pratica atos de comércio --- compra e venda de mercadorias —, por telefone e não está obrigada a realizar fiscalização em seus fornecedores. O Poder de Policia é atribuição do Fisco. O autuante baseou-se em simples presunção para acusá-la de ter agido de forma fraudulente, com dolo, má-fé, e o ônus da prova é de quem acusa e isto não restou evidenciado. Pede seja declarado extinto o crédito tributário, como também sejam revistas as infrações, com a conseqüente redução da multa. A Informação Fiscal ( fls.26 ) sustenta a validade da prova emprestada pelo Fisco Estadual — como faz certo a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes --, e pede pela manutenção da ação fiscal. I Às fls. 31/38, foi juntado cópia da Decisão nr. 390/93, relativa à exigência do 'RH, a qual recebeu a seguinte ementa: " REVISÃO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Comprovado o evidente intuito de fraude, como previsto no § 4° do artigo 150 do CT/4, impede-se a caracterização da homologação tácita e impõem-se a revisão de oficio do lançamento, mesmo que ultrapassado o quinquênio.- APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A autuação com base em levanta- mento do Fisco Estadual é perfeitamente válida, pois as declarações presta- das por agentes do Poder Publico fawm fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros ate prova em contrário." Através da Decisão nr. 391/93 (fls. 39/42) o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Zona Leste indeferiu a impugnação, asseverando que a exigência contida neste processo resultou de ação flscalizadora na esfera do Mn -- mantida conforme decisão anexada. 3 Sld .2, F MINISTÉRIO DA FAZENDA k *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.021085192-74 Acórdão n.°: 202-07.585 Pelos relatórios e diligências da Fazenda Estadual, a empresa- vendedora não reunia condições de exercer atividades comerciais. A autuada não comprovou que as mercadorias foram efetivamente entregues e pagas. Restou demonstra- da a prática de simulação"a de existência de fato da empresa -vendedora e que a impugnan- te tentou se eximir da responsabilidade comprovando a existência de direito da fornece- dora. Em suas razões de recurso ( fls.44/50 ), inicia esclarecendo que a exigência do IPI é conseqüência do Auto de Infração do IRPJ e que suas alegações são as mesmas para as duas exigências. Sustenta a preliminar prejudicial de decadência argüida na impugna- ção. Insiste na inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas transações comerciais indigitadas de inidôneas pelo Fisco, e a autuação decorreu de ação fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Alega, também, que a apuração da real situação da fornecedora levou à decisão de suspensão da inscrição da mesma, intra muros, sem dar conhecimento da conclusão a terceiros, o que afronta o disposto no artigo 37 da CF/88. Alega que a fiscalização não agiu com lisura, ao deixar de realizar dili- gências necessárias visando a que empresas fidas como inidôneas, não mais transacio- nassem com outras de atividades normais no mercado. Por fatos como esses a Associação dos Comerciantes de Metais de São Paulo impetrou mandado de segurança, com concessão de Liminar pela 4' Vara da Fazenda Niblica do Estado de São Paulo, no sentido de sustar autuações baseadas em daelaração de inidoneidade de empresas, sem a devida publicidade Conclui no sentido de que se forem anulados os Autos de Infração do Fisco Estadual, por restar incomprovado o conluio entre os contribuintes autuados e as empresas tidas como inidôneas, não há como prevalecer a autuação federal, porquanto está fundada naquela acusação. Neste sentido, transcreve trechos do entendimento expressado pelo ilustre jurista Celso Bandeira de Mello e do parecer do douto Nes Gandra da Silva Martins. Embora alegue estar juntando cópias do Mandado de Segurança e do Parecer acima mencionado, os mesmos não se encontram no processo. É o relatório 4 5-2-41 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10880.021085/92-74 Acórdão n.°: 202-07.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com freqüência este Colegiado aprecia apelos em que tanto a Fazenda Nacional como o sujeito passivo sustentam que o Processo do IPI é decorrente, conse- qüência ou reflexo daquele outro relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, tido como "matriz" ou "principal" Isto tem levado a ambas as partes a negligenciarem à instrução do processo do IPI, o que pode prejudicar o deslinde da questão, porquanto pode ocorrer falta de provas de acusação como de defesa, pelo fato de elas estarem no processo do IRPJ. Devem sempre prevalecer as autonomias das legislações --- cada qual com seu Regulamento próprio — dos processos fiscais e, acima de tudo, dos Conselhos de Contribuintes que têm competências recursais bem delimitadas em seus Regimentos Internos. No processo do IRPJ, neste raso em espécie, discute-se a apropriação' de custos inconaprovados que são redutores do lucro tributável, já no do IPI, discute-se o aprovei- tamento de créditos ilegítimos, redutores do imposto devido no período e contabilização de documentário fiscal emitido por empregas inidõneas, consideradas inexistentes de fato pela fiscalização da Fazenda Nacional. O julgador deve se restringir a apreciar o que dos autos consta para expressar seu juízo de convencimento, eis que se assim nâo proceder estará julgando sem ver e comprometendo a própria justiça. Quem julga está limitado pelo próprio processo, ainda mais quando a matéria versa sobre provas. Quanto à preliminar prejudicial ao julgamento do mérito --- argüição de que operou a decadência para os anos de 1.985 e 1.986 --- a apelante sustenta a argu- mentação de que o prazo qüinqüenal flui a partir de último dia do ano-base, onde ocorre o fato gerador do Imposto de Renda, por isto merece aplicação dos dispostos nos artigos 173, I, e 174,ambos do CTN. Antes de mais nada, deve-se fazer urna distinção fundamental em Direi- to Tributário, entre decadência e prescrição. A primeira é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por qualquer uma das espécies de lançamento e para esta ná'o há interrupção na contagem do prazo, quanto à segunda, se decorrido o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ár;rej »cr : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.021085/92-74 Acórdão nf: 202-07.585 prazo legal, fica fulminado o direito de a fazenda impositiva reclamar o crédito tributário em juizo. Assim, de plano, não- há o que se comentar sobre a aplicação do disposto no artigo 174 do CIN., porquanto o mesmo refere-se à prescrição que nada tem que ver com o presente processo administativo. O lançamento do IPI está incluído na modalidade de homologação, eis que seu recolhimento é efetuado por período de apuração, isto se, no mesmo ocorrer saldo devedor, em obediência ao principio de não-cumulatividsdP. O entendimento sustentado pela recorrente refere-se ao Imposto de Renda e seu lançamento é aquele previsto no artigo 147 do CTN, com prazo decadencial disposto no artigo 173, incisos e parágrafo único do Código. Logo, à espécie, é de se aplicarem as normas contidas no artigo 150 e §§ do CTN. Já pelo fato de o sujeito passivo receber, registrar e aproveitar notas fiscais de empresas comprovadamente inidemea está caracterizada a ação dolosa, dirigida lesar o Erário Público. Bem fundamentou a decisão recorrida, ao dizer que a existência da empresa-vendedora não passou de ato de simulação, restando demonstrado, objetivamen- te, que a mesma não reunia condições de praticar atos de comércio. Deve prevalecer o termo decadencial previsto no artigo 150, § 4.°,do CTN, por constatação de cometimen- to de infração qualificada. Não são vencedores dos elementos da preliminar levantada, pelo que a mesma não merece ser acolhida. Do relatado e de tudo que dos autos consta, chega-se à conclusão de que o âmago da controvérsia está circunscrito em comprovar, através de elementos obje- tivos, a existência fálica da empresa-vendedora à época dos negócios indigitados de fictí- cios, e se tal firma tinha condições de efetuar as transações comerciais com a recorrente. Por outro lado, perquire-se se a apelante comprovou a efetiva entrega dos numerários à fornecedora. O assunto é por demais conhecido deste Colegiaclo. Várias vezes expressei meu juízo sobre esta matéria --- restringe-se à produção de provas -- e continuo entendo-a da mesma forma, por dois fatores que tenho como determinantes. O primeiro, é saber se a empresa emitente das notas fiscais existia de fato quando das transações mercantis com a apelante e,se a fiscalização comprovou, cabalmente, ser existente apenas de direito, criada com o expediente único de praticar ilícitos tributários. A segunda, é saber se a recebedora das notas fiscais participou, de 6 Slis• rti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ajfk: 01 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES terfr Processo n.° 10880.021085/92-74 Acórdão n.°: 202-07.585 alguma forma, das transações irregulares ou, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação da empresa-vendedora. Incomprovada a existência de fato da emitente, a principio deve-se reconhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidõneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistente de fato a empresa indigitada_ se a adquirente das mercadorias resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis-- utilizadas invariavelmente para as transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por documentação hábil e idônea-- capaz de lhe garantir contra terceiros, inclusive perante o Fisco, deve-se afastar a denúncia fiscal. É o que de sua parte vem contrapôr o Poder de Polícia do Estado, questionado pela apelante. Como diz a recorrente, não ter Poder de Policia nos moldes das Fazen- das Públicas para investigar ou promover fiscalização em outras empresas, dirigidas à apuração de possíveis condutas irregulares, neste particular deve-se aqui concordar com a apelante, contudo não se pode aceitar que a ingenuidade empresarial e desorganização administrativo-contábil tenham chegado a tal ponto de nenhum cuidado ter sido tomado que pudesse conferir à adquirente ter agido de boa-fé. As notas fiscais e registros cadastrais em repartições públicas, por si sós, não provam as declarações nelas contidas, cabendo às partes produzirem sua provas, conforme seus interesses, contra ou a favor das ditas declarações; na forma de que dispõe subsidiariamente o artigo 332 c/c o artigo 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A existência de fato de atividade mercantil é aquela admitida no artigo 305 do Código Comercial, que ficou longe da realidade constatada pela fiscali- zação. Lançada sobre a recorrente acusação de ter-se beneficiado de ilícito fiscal praticado pela empresa indigitada --- asserção supeclaneada em provas materiais produzidas pelo Fisco --, por ter recebido e registrado notas fiscais de firma inexistente de fato e aproveitado seus créditos ilegítimos, cabia à mesma produzir suas provas de ter agido bona Jfide, como leciona o insigne doutrinador WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Da prova e sua classificação - Sem dúvida, prima este instituto pela sua grande importância, porquanto, nas provas geralmente se apóia toda a força do juízo. Quem não consegue provar, dizia MASCARO, é como quem nada tem. Aquilo que não se pode provar equivale ao que não existe. Não poder ser provado, ou não ser, correspondem à mesma coisa. 7 5.2#6 )4- a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \- fr-‘, , Processo nf 10880.021085192-74 Acórdão n.": 202-07.585 Parece preferível, por isso a definição de Clóvis, segundo o qual "prova é o conjunto de meios empreendidos para demonstrar legalmente a existên- cia de um ato jurídico. "Se quisermos ser mais consizos, reproduziriamos a definição de CUNHA GONÇALVES, para quem prova é demonstração da verdade de um fato. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil -Edi- tora Saraiva/ 1° Volume, 27 a Ed., 1.988, pág. 245. A prova emprestada pelo Fisco Estadual foi produzida por agente do Poder Público fazendo fé pública, e até prova em contrário prevalece como verdade. É de natureza juris Minium, cabendo a quem dela discorde constituir outra que a contraponha. Não pode prosperar a alegação de que o Fisco Estadual agiu de forma incoveniente, muito pelo contrário, o agente público está submisso ao comando integrante da norma contida no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e essa atividade constitutiva não comporta discricionariedacle: é vinculada sancionada pela responsabilidade funcional. O que não restou sob dúvida foi a existência jurídica da empresa- vendedora, no que concorda o próprio Fisco, contudo, isto não basta para eximir a recorrente da responsabilidadede de provar não ter participado dos negócios fictícios e responder por operações mercantis, comprovadamente, irregulares. Já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.992, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilícitos desta natureza, a mesma não tem o condão' de retroagir para invalidar atos prati- cados pelos contribuintes, bem como para questionar ações fiscais leva' a efeito antes de sua edicào, porquanto o ato normativo trata de normas de procedimentos ( adjetiva), que não catinguem ou vêm constituir direitos do sujeito passivo. Mas estes dispositivos, eia essência, se alinham à posição que há muito tempo venho adotando em meus julga- dos, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercadorias discrimi- nadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações no mínimo duvidosas. Como visto, Mil)" foram trazidos aos autos as provas do efetivo paga- mento pelas aquisições, os quais só se arPita se as duplicatas foram liquidadas junto a instituições financeiras, ordens de pagamentos, depósitos em conta corrente bancária da empresa vendedor; isto é, que houve a participação de terceiros não-afetos à simples transação comercial de compra e venda. Ainda, pelo volume dos negócios e a natureza 8 S2-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ati;7:fr E.• Processo n.° 10880.021085/92-74 Acórdão n.°: 202-07.585 das aquisições, deveria existir qualquer prova de transporte rodoviário que autorizasse a convicção de existência fisica das mercadorias, bem como neste aspecto, a apelante deixou de trazer demonstrativos ou controles internos dignos que poderiam atestar a movimentação dos produtos em seu estabelecimento. Deveriam restar comprovadas as entradas, vendas e estoques dos produtos inquinados de inexistentes pelo Fisco. Ressalta o fato de a empresa ter negociado com a citada empresa por aproximadamente dois anos e meio, com grande quantidade de notas fiscais escrituradas e, mesmo assim, a autuada não trouxe no mínimo um indício de prova de existência de Mc da vendedora. Sinto que não restou comprovado o ingresso das mercadorias no esta- belecimento da recorrente, o que confere às transações condição de fictícias, pela própria inexistência de fato da fornecedora. A matéria é de res non verba --- fatos provaveis, e não palavras. No que respeita à possibilidade de serem declarados insubsistentes os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, o fato não traria qualquer efeito em nível de tributos exigidos pela Fazenda Nacional, porquanto prevalecem a autonomia dos poderes impositivos dos tributos e suas legislações e dos processos fiscais.Muito embora todas exigências estejam findadas nas mesmas operações comerciais entre a recorrente e sua pseudo vendedora, as decisões estampadas nos processos do Fisco Esta- dual não fazem coisa julgada naqueles discutidos na Administração Federal, e vice- versa, mesmo que provenientes de decisão do Poder Judiciário. Nesta mesma linha, a prova emprestada pelo Fisco Estadual, por si só, não forma o juizo de culpa do contribuinte em relação às exigências de tributos federais. No inicio, considera-se tão-somente como um elemento indiciario bastante forte para abertura de fiscalização pela Fazenda Pública da União e, no respectivo processo admi- nistrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, com normas processuais fixadas pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. A multa aplicada sobre o aproveitamento dos créditos ilegítimos está disposta no artigo 364, inciso III, do RIPI/82, justificada se a fiscalização comprovar a ocorrência de infração qualificada. Neste particular, a simulação é uma das espécies de fraude prevista no artigo 351, § 2.°, c/c artigo 355, ambos do RIPI/82. Ainda há mais: como pessoa envolvida nas operações in comento mais uma vez aparece o nome do Sn José Américo Crippa, famoso "notelro" responsa- 9 Sq.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.021085/92-74 Acórdão nf: 202-07.585 vel pela abertura de dezenas de empresas-fantasmas, constituídas com o único objetivo de fraudar as Fazendas Públicas, sendo elemento por demais conhecido deste Colegiado, através dos Relatórios do Grupo de Trabalho Fiscal - COPLANC. Seu nome sempre está ao lado de falcatruas de toda ordem. Restando demonstrado a inexistência de fato da empresa CD3RAME COMERCIAL DE METAIS LTDA. desde a data declarada pelo Fisco Estadual e, por outro lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, deve ser mantida a exigência originária, conluindo-se pelo aproveitamento indevido de créditos ilegítimos do IPI e ter registrado notas fiscais inidêneas, nos termos do disposto no artigo 365, inciso II, do RIPI182. Ressalta o fato de a apelante, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não ter atacado o enquadramento legal contido na denúncia fiscal, deixando de especializar sua irresignação quanto aos dispositivos apontados como infringidos, constantes do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82. De forma genérica, contestou a ação fiscal, principalmente a prova emprestada pelo poder itnpositivo estadual. Nas razões de recurso, a autuada assevera que a fiscalização deixou de promover as diligências necessárias. Mais unia vez, faltou objetividade no protesto da apelante, porquanto deveria apontar quais diligências deixaram de ser realizadas e onde seu amplo direito de defesa foi prejudicado, ao invés de borboletear em torno da questão levantada. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 do/ JOSÉ CAB • • — -I- FANO 10

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4828160 #
Numero do processo: 10930.003462/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18766
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM es .--.Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento para anular o processo ab in io. • t- - ANT GP II • • • b UM -sEGu== frEs Presidente 4 Brasília, AN lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136t,A1. ANTO a OMER7• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. .I. Processo n.° 10930.003462/2002-10 MF -'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.766 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasília, 43 , 03 i 0 n( lvana Cláudia Silva Castro •k-- Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Canis relativa aos fatos geradores de julho a dezembro de 1997, apuradas em procedimento interno , de revisão das DCTFs. O lançamento decorreu da constatação, pelo Fisco, de que a contribuinte fizera compensações com fundamento em processo judicial supostamente pertencente a outro CNPJ. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: "- a empresa sofreu alterações contratuais, tendo inclusive mudado a razão social e promovido a extinção de sua filial, sem contudo sofrer alteração em seu CNPJ, portanto é inteligível a ocorrência registrada na autuação como 'Proc. Jud de outro CNPJ'; - a autuação encontra-se eivada de nulidade, ferindo a Constituição Federal em seus princípios atinentes à legalidade, à ampla defesa e ao contraditório, já que não decorre de uma verificação fiscal regular, com intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos acerca dos supostos débitos em aberto, negando-lhe a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos, suficientes para evitar esta autuação desnecessária e abusiva; - não existem os débitos da Cofins indicados na autuação, uma vez que, amparada por decisão judicial transitada em julgado obtida nos autos do Processo n2 91.2013113-5, procedeu à compensação nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, utilizando os créditos dos pagamentos efetuados à maior a título de Finsocial; (.) - é incabível a incidência da taxa Selic a título de juros de mora, consoante o limite instituído pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 161, tudo consoante a Constituição Federal - art. 146, II, e 150, IV; - a imposição da multa é exorbitante e confiscatória, dado que sempre agiu em total boa-fé, atendendo todas as solicitações realizadas pela fiscalização." A DRJ em Curitiba — PR manteve o lançamento, sob o argumento de que não houve a comprovação da desistência da execução judicial dos créditos e também porque tais créditos não poderiam ser utilizados para compensar débitos de Cofins, tendo em vista que o provimento judicial manifestamente vedara este procedimento. No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas teses de defesa, pugnando pela nulidade do lançamento por falta de requisitos essenciais exigidos pelo art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. É o Relatório.jk .1 Processo n.° 10930.003462/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.766 ‘ Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 , Brasília, ÀS r 03 r 01' Ivana Cláudia Silva Castro 4„ Mat. Siape 92136 n, Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Este processo refere-se ao lançamento dos débitos originados da matriz da recorrente. Os fatos narrados não deixam dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o CNPJ indicado nas DCTF é mesmo da empresa, que não figurara como primeira parte na ação judicial mas como litisconsorte. A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [..] III - a descrição do fato;" (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martínez López assim se manifestou (Acórdão n2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar 1 anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é1 \\ , 1 çl • Mf -'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ; Processo n.° 10930.003462/2002-10 Brasília, -15 / O 4_14_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.766 Ivaria Cláudia Silva Castro Fls. 4 Mat. Siape 92136 totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão n2 106-10.087, de 15/04/1998). 'RECURSO 'EX OFFICIO' — IRPJ — AU7'0 DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão n2 107-07.740, de 12/08/2004). "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso provido." (Acórdão n2 202-16.967, de 28/03/2006). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o lançamento. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. Np 411 ANTONIO R Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002274/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. 2) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face à vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07442
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.,...1,../.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> Q.,-"S .P. V.01 "r-,-., : • Processo n" : 10920.002274/93-04 Sessão de : 17 de janeiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.442 Recurso n" : 97.127 Recorrente : C1PLA INDÚSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEX. LTDA. Recorrida : DRF em Joinville / SC 11'1 - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítma sua aplicação no exercício de 1992, em face da vigência da Lei n° 8.383/91. Legitima a aplicação de juros com a . multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C1PLA INDÚSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEX. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Scs, ões em 17 de eiro de 1995 ? dgr/ il -. Helvii 'Is . o Barc Pre iden I . 4. Oswaldo Tancredo cie Oliveirr Relator , . .,:i. .. ( ii , . ./ .. ,.~..,, . . 02 I • e dana Queircr cle,Earvalho °Wociiradora - Representante-da FazendirNacional • VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. / -Hr'w MINISTÉRIO DA FAZENDA •»- W4t';'.05:- et=c.17, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002274193-04 Acordão n" : 202-07.442 Recurso n" : 97.127 • Recorrente : C1PLA INDÚSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEX, LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração de fls. 08, diz o autuante que o estabelecimento acima identificado é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados 113 4 por dar saída a produtos tributados de sua fabricação, de acordo com o previsto no art. 22, II, c/c o art. 29, 11, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Contudo, deixou de recolher o imposto cletadado nas notas fiscais, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de julho de 1992 e 15 de maio de 1993, compensados os créditos do período, com infração ao disposto no art. 107, H, c/c o art. 112, IV, do citado regulamento. Em face do exposto, diz que foi efetuado o lançamento para exigência do referido crédito tributário, com fundamento nos arta 54 e 59 do 1(IP1 em questão. Por fim, diz que os valores constantes dos Demonstrativos anexos foram apurados com base nos elementos constantes do Livro de Apuração do IPI. No auto de infração, no qual é formalizada a exigência do crédito tributário, acham-se discriminados os valores referentes ao imposto, juros de mora e a multa proporcional, prevista no art. 364, 11, do já mencionado regulamento. O autor do feito esclarece, no Termo de Encerramento, que pelo fato de se configurar, em tese, crime de apropriação indébita, conforme o disposto no art. I° do Decreto n° 982/93, "será lavrada unia Representação Fiscal ao Secretário da Receita Federal", pelo processo que identifica. Tempestivamente, e em longo arrazoado que resumimos, a autuada impugna a exigência. /515)1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 : 10920.002274/93-04 Acorda') a" : 202-07.442 Depois de descrever os fatos, passa a discorrer sobre os fundamentos juridicos da impugnação, contestando, preliminarmente, a correção monetária, que diz estar sendo feita em desacordo com os princípios constitucionais vigentes. Nesse passo, contesta, em longas considerações, a aplicação da Lei n° 8.383, de 30.12.91 , que criou a UFIR; diz que a lei foi assinada no dia 30.12.91 e publicada no DOU do dia 31.12.91, para surtir efeitos a partir do dia 02.01.92. Todavia, acrescenta que o DOU "somente foi liberado para circulação após às 20 horas do dia 31.12, ou seja, quando o pais inteiro já estava em plena comemoração do "Reveillon"." Enfim, afirma que a citada lei só foi publicada e só passou a ter vigência em 1992, pelo que os seus efeitos só surtiriam a partir do exercício seguinte. Em torno desse tema, tece longas considerações doutrinárias. Depois discorre sobre o que chama de "ilegitimidade da aplicação da multa cumuiada com juros de mora", com invocação do art. 112 dó Código Tributário Nacional e o art. 150, IV, da Constituição Federal, sobre o confisco, com citações doutrinárias sobre a matéria. Tudo, para contestar o critério de aplicação da multa proporcional do art. 364, II, do RIP1/82. Em razão do exposto, pede, afinal, que o Chefe do Setor de Arrecadação tome ciência da presente impugnação, para os efeitos de suspensão de crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; e que seja julgado improcedente a cobrança do credito tributário, declarando-se nulo o auto de infração. Em nenhum momento contesta os valores do credito tributário, no que diz respeito ao imposto exigido, lançado e não recolhido. A decisão recorrida, depois de se referir aos elementos constantes dos autos, invoca os termos do PN CST n° 329/70, no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar de sua competência o julgamento da matéria, que somente o Poder Jurídico pode apreciar. 1»; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002274/93-04 Acordão II" : 202-07.442 No que diz respeito a aplicação da UF1R no exercício de 1992, reitera que a Lei n° 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, e, nos termos de decisão judiciária que transcreve, no sentido de que "lei publicada é lei em vigor". Justifica a incidência de juros de mora com multa de oficio, com invocação do art. 161 do CTN e que a multa foi calculada nos precisos termos dos incisos I e lido art. 364 do RIPI182, com invocação do art. 2° do Decreto-Lei n' 1.736/79, c/c o art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/87 e art. 6° do Decreto-Lei n ° 2.331/87 e, ainda, o art. 54, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91. Acrescenta que o fato concreto é que a suplicante foi encontrada inaditnplente ás suas obrigações relativas ao recolhimento do In e, por isso, está sujeita às sanções legais aplicadas. Indefere a impugnação e acolhe integralmente a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, embora com longas considerações doutrinárias, limita-se a recorrente a exigir a apreciação da alegada inconstitucionalidade da exigência pela autoridade administrativa e contestando a invocada falta de competência desta para fazê-lo. Por isso, pede a improcedência do feito. É o relatório. 4 0294 '04 -:-•.."•; »ir -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n`‘'T-T -"-"4" Processo : 10920.002274/93-04 Acórdão n" : 202-07.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme visto, a recorrente em momento algum contesta a denúncia fiscal, no sentido de que deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado nas notas fiscais de sua emissão, no período de 01.02.92 a 15.07.93. Sem dúvida, incluiu o valor do imposto no preço dos produtos vendidos e cobrou-o dos adquirentes desses produtos. Na impugnação, contesta a aplicação da UF1R, por entender que a mesma só teria aplicação no exercício de 1993. Isso pelo fato de que a Lei n° 8.393, de 30.12.91, embora publicada no DOU de 31.I2.91, só passou a ser conhecida após essa data, já no ano de 1992. Reitere-se que a citada lei foi publicada no DOU de 31.12.91 e, de acordo com o disposto no seu art. 97, "entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992" . Logo, vigente na data de sua publicação e com efeitos já no exercício de 1992. Contesta também a aplicação da multa cumulada com juros de mora. Não obstante o que já foi dito a propósito na decisão recorrida, com invocação da legislação em que se funda essa exigência, cite-se, a respeito, a Súmula 45 do TFR, a saber: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas estão sujeitas à correção monetária". Juros de mora incidentes sobre o valor originário do imposto e a partir do dia seguinte ao do vencimento (art. 2' do Decreto-Lei n° 1.736/79). "Legitima a acumulação de juros com a multa, por serem diversos os seus 1Undamentos legais. Aqueles exigíveis em razão da mora e esta pela penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária no devido tempo."(TFR Apelação Cível 94.582-SP). No que diz respeito à não apreciação da alegada inconstitucionalidade, é matéria pacífica que o recurso administrativo revela-se inócuo se a matéria é de índole constitucional, porque os Órgãos julgadores de 1° e 2° graus não podem decidir sequer contra decreto do Poder Executivo e, muito menos, apreciar a constitucionalidade de leis. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OL1 - I - 5

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Numero do processo: 10980.010497/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula, a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71413
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. Do 02_9 / 3/ 19 Sg • C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b»,Z5d" Processo : 10980.010497/97-74 Acórdão : 201-71.413 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.427 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula, a partir da decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão monocrática, inclusive. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Luiza Helena Galante de Moraes, que entenderam que a autoridade julgadora enfrentou os argumentos da defesa. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helen. Galante gi - Moraes Presidenta 71„, Exao Terceiro Jorge Filho Relator Participaram., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fdb/mas/CF/GB 1 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA eStrii; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010497/97-74 Acórdão : 201-71.413 Recurso : 104.427 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 258/275, que exige o valor de 2.333.486,34 UF1R de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e 2.333.486,34 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, inciso 1 da Lei n° 8.218/91, referente ao período de apuração de janeiro/94 a dezembro/94, e de R$ 1.742.760,03 de contribuição e R$ 1.742.760,03 de multa de lançamento de oficio, relativo ao período de apuração janeiro/95 a agosto/96, além dos acréscimos legais. A autuação se deve a recolhimento a menor que o devido, em face exclusão do ICMS da base de cálculo, tendo como fundamento legal o artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70 c/c artigo 1 0, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Tempestivamente, a autuada, por intermédio de seu representante legal (mandato de fls. 293), interpôs a impugnação de fls. 279/292, instruída com os documentos de fls. 294/351, cujo teor é sintetizado a seguir. Contesta a autuação em face da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS. Argumenta que essa contribuição incide sobre o faturamento por expressa disposição da LC n° 07/70; que a LC n° 70/91, que criou a COF1NS, igualou os conceitos de "faturamento" e "receita bruta"; que por faturamento (receita bruta) deve-se entender toda aquela receita que, embora sujeita a abatimentos, passa a integrar o patrimônio da empresa; que os impostos indiretos por ela recebidos, assim como os valores recebidos por cancelamento de vendas, devolução de mercadorias, estorno de crédito, além das decorrentes de naturais e legais descontos de custos (matéria-prima, mão-de-obra, etc.) não integram a sua receita, e por conseqüência, a base de cálculo do PIS. Entende que, se o ICMS, tanto quanto o 1P1, é cobrado do consumidor final, não a titulo de receita, mas de recolhimento antecipado para posterior transferência ou encontro de contas com o Poder Público, não poderia ser incluído no conceito de faturamento (receita bruta). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'44.9' Processo : 10980.010497/97-74 Acórdão : 201-71.413 Cita o art. 179 do RIR/80 e artigo 14 da Lei n° 8.541/92, para endossar seu entendimento de que o 1CMS, assim como o IPI, sendo um imposto não-cumulativo, não integra o valor da receita bruta. Afirma que, se a impugnante repassou ao consumidor o valor do ICMS, adicionando-o ao preço da mercadoria, para posterior recolhimento aos Cofres Públicos, sem prévia declaração ou notificação (lançamento por homologação, ou auto- lançamento) não se pode dizer que o respectivo montante tenha integrado a sua receita, pois trata-se de receita do Estado. Alega que é principio implícito da tributação a necessidade de que os tributos recaiam sobre fatos que expressem signos presuntivos de riqueza, ou seja, que toda atividade tributária deva estar ancorada em fatos que sejam passíveis de apreciação econômica (artigos 153 a 155 da Constituição); que este principio é decorrente da garantia constitucional ao direito de propriedade (artigo 5 0, inciso XXII, da Constituição Federal), da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV da C.F.) e do princípio da capacidade contributiva (artigo 145, § 1° da C.F.). Entende, portanto, que como o 1CMS não representa riqueza da impugnante, sobre ele não poderia incidir o PIS, pois estar-se-ia utilizando tributo com efeito confiscatório. Argumenta que a própria administração pública já admitiu, por meio da IN SRF n° 51/78, embora o ICMS não tenha sido mencionado expressamente, que os tributos indiretos (não-cumulativos) não podem integrar a receita bruta e, que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, na Apelação Civil n° 90.02.09323-3/12J, decidiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do FIN SOCIAL, também incidente sobre o faturamento para as empresas comerciais. Entende que não caberia a alegação, com base na Súmula n° 68 do STJ ("a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS"), de que estaria autorizada a sua exigência sobre a parcela referente ao 1CMS, uma vez que o Sistema Tributário Nacional consagrou, ainda que implicitamente, o principio segundo o qual só é dado aos entes tributantes a possibilidade de exigir tributos sobre fatos signo-presuntivos de riquezas. Aduz que o artigo 195 da Constituição Federal, ao tratar das formas de financiamento da seguridade social, faz alusão expressa ao termo "faturamento", cujo sentido, pelo qual deve ser entendido, estaria delimitado pelo artigo 14, § 40 da Lei n° 8.541/92, qual seja, na receita bruta (faturamento) não se incluem, dentre outros, os impostos não-cumulativos, como é o caso do ICMS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA evy•„se,,,V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44F0, Processo : 10980.010497/97-74 Acórdão : 201-71.413 Transcreve ementa de decisão do Recurso Extraordinário n° 450-755-1, de Pernambuco, ao apreciar recurso pertinente ao FINSOCIAL relativo às empresas prestadoras de serviços, em que demonstra o entendimento do STF no sentido de que faturamento e "receita bruta" se eqüivalem. Questiona o vencimento do PIS no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o que acarretou a exigência de correção monetária e multa no lançamento fiscal. Entende que era de seis meses, contados da apuração do faturamento, o prazo previsto no art. 6° da LC n° 07/70 e, que esse dispositivo legal não autorizou a indexação dessa contribuição. Sustenta que uma coisa é a base de cálculo, outra é o momento em que ocorre a obrigação de pagar a contribuição; que o aspecto temporal da hipótese de incidência ocorre seis meses depois, aperfeiçoando a hipótese, fazendo incidir o mandamento, que também levará em consideração quantia dimensivel de seis meses passados; que muito embora a materialidade da hipótese (faturamento) seja de seis meses passados, não é jurídico pensar que a hipótese estava aperfeiçoada desde a seis meses, diante da clara disposição legal, de que o mês de julho levaria em consideração, para efeito de base de cálculo, o mês de janeiro, isto é, o fato gerador do PIS de julho é o próprio mês de julho, não se podendo dizer que o PIS pago em julho teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro. Argumenta que as leis que indexaram essa contribuição o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador (como é o caso das Leis n° 7.799/89, 9.177/91, 8.383/91, etc.) e, portanto, o PIS devido em julho deveria (antes da extinção da UFIR pelo Plano Real) ser corrigido a partir do primeiro dia de julho até o efetivo pagamento e, não a partir de janeiro. Mexa às fls. 302/351 parecer nesse sentido do professor Roque Antônio Carraza. Contesta a multa de oficio, uma vez que, caso algo seja devido pela autuada, entende deveria ser aplicada a multa de mora de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, mesmo que sua edição seja posterior a alguns fatos geradores, em face do disposto no artigo 106 do CTN; argumenta que a multa de 100% é manifestamente ofensiva ao principio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no artigo 5°, inciso XXII da Constituição; caso não entenda não haver a limitação de que trata o artigo 58 da Lei n° 8.383/91, pleiteia a aplicação da multa de 30% fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio constitucional do não- confisco." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>;;.:.ZP4.k Processo : 10980.010497/97-74 Acórdão : 201-71.413 O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 2-142/97, cuja ementa transcrevo: "PIS/FATURAMENTO - Períodos de apuração janeiro/94 a agosto/96. BASE DE CÁLCULO - O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da operação e, consequentemente, o seu faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da COFINS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessária á realização dos efeitos, que lhes são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde que esteja definitivamente constituída, segundo o direito pelo qual se rege. MULTA DE OFICIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incidente sobre a diferença recolhida a menor ou, caso tenha declarado em DCTF valor maior que o efetivamente recolhido, sobre a diferença entre o valor devido e o declarado. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 75% - Em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN - Lei n° 5.172/66, é de se aplicar o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/95, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a decisão monocrática, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às lis. 428/429, as Contra-Razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINIS-FERIO DA FAZENDA se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42:111-t:› Processo : 10980.010497/97-74 Acórdão : 201-71.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A ora autuada, em sua impugnação, argúi que a multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo, assim, inconstitucional, por ferir o art. 5 0, inciso XXII, da Constituição Federal. Embasa sua tese citando o pensamento de alguns doutrinadores e em decisão proferida pelo STF que fixou em 30% o percentual de multa para infrações tributárias. Ao concluir sua defesa, reitera seja aplicada a multa de 30%, caso não se aplique a multa prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em respeito ao principio constitucional do não-confisco. Acontece que a decisão singular não abordou a questão da inconstitucionalidade da multa, levantada pela empresa, nem manifestou-se acerca do pedido de aplicação da multa no percentual de 30%. Diz o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8348/93, que "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (destaquei) Portanto, a decisão monocrática não atendeu ao disposto no artigo 31 acima transcrito. Por sua vez o art. 59, capa, e inciso II, do mesmo decreto, estipula que: "Art. 59 - São nulos: I - II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."(destaquei) Claro está que a decisão, ao não se referir expressamente a uma das razões de defesa da impug,nante, cerceou o direito de defesa da mesma, caracterizando-se, assim, a nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Em face do exposto, voto no sentido de que seja anulado o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova seja prolatada, onde deve ser enfrentada todas as razões de defesa constantes da impugnação. Ressalto, ainda, que, se houver exigência relativa a valores declarados em DCTF e não recolhidos ou recolhidos a menor, que tal fique 6 /". c> 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411104Tiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*2?;::--r9 Processo : 10980.010497197-74 Acórdão : 201-71.413 especificado na decisão, inclusive constando os períodos de apuração e os respectivos valores da exigência. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 7

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4829013 #
Numero do processo: 10980.002458/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. A prescrição do direito de utilizar créditos junto à Fazenda Nacional ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1o do Decreto no 20.910/32. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.353
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos períodos anteriores a 01/04/1996. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques; e II) pelo voto de qualidade, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos períodos anteriores a 01/04/1996. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques; e II) pelo voto de qualidade, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •arizt PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10980.002458/2002-31 Recurso e 138.762 Voluntário mrsulntetconselta,._,Õs.C°:‘.. ',tilado-54°1*n° Diáinnwi Matéria IPI Acórdão n• 201-80.353 Rds" Sessão de 19 de junho de 2007 - Recorrente ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Sucessora de Clímax Indústria e Comércio S/A) - Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS _ _ Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. A prescrição do direito de utilizar créditos junto à• Fazenda Nacional ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1 Q do Decreto n2 20.910/32. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguinyes termos: Zkie‘C ' ME - SEGUNDO CONSEUi0 DE CONTRIBUINTES. Processo n.° 10980.002458/2002-3 CONFERE COMO ORIG8UNI CCO2/C0i • Acórdâo n.°201-80.353 Fls. 187Brada. ShIeS5geSat'n Mat.. S.ape 91745 I) por maioria de votos, p.. • prescntos os créditos relativos aos períodos anteriores a 01/04/1996. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques; e II) pelo voto de qualidade, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dicler de Assunção, OAB/DF 1668-A. QMOOJILW . . • • SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente MAR1 7 C IOM4fl5ILVA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. Processo o.° 10980.002458h002-31 CCOVC01 Acerar) n.°201-80.353 AO' • SEGUNtIn Fls. 188„ta— CONsa,,, ~:FERE oor coAan &asile. a I O ORIGINAL ti»"Es O 9_ 0 7_ a-Abc7-5-4r. Relatório "at* At'e SI 1,451" ELECTROLUX DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 167/180, contra o Acórdão n 6.716, de 10/11/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 158/164, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1997, no valor de R$ 14.295.682,46, incluindo atualização monetária e juros Selic, protocolizado em 31/01/2002 (fl. 01). A contribuinte alega ter havido pagamentos a maior do imposto, em decorrência do não aproveitamento de créditos, pelas aquisições de insumos isentos do IPI. Informa, ainda, • que o pedido apresentado neste processo tem relação com o Protesto Judicial n 2001.34.00.008486-6 e com a consulta formulada no Processo n210980.005827/2001-66. - A DRF em Curitiba - PR, em Despacho Decisório de fls. 72/74, negou o pedido • de ressarcimento, por falta de amparo legal. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 77/88, apresentando as seguintes alegações: 1. por meio do Processo n2 10980.005827/2001-66, em 21/08/2001, solicitou informações de como poderia se habilitar visando ao aproveitamento de supostos créditos do IPI, obtendo como resposta a afirmação de que a matéria se achava plenamente disciplinada na IN SRF n' 21/97, motivo pelo qual optou pelo pedido de restituição, sob a forma de ressarcimento; e 2. afirma ter direito ao ressarcimento, com fulcro no princípio da não- cumulatividade do IPI e da necessidade de vinculação da Administração Pública Federal às decisões STF, à luz do disposto no Decreto n 2.346/97. Argumenta, ainda, que, por meio do protesto judicial, encontra-se afastada a decadência/prescrição. Ao final, requereu a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo o direito aos créditos do IPI nas aquisições de produtos isentos desse imposto e determinando o ressarcimento do valor requerido. Às fls. 94/98 consta o Acórdão DREPOA n2 4.693, de 18/11/2004, no sentido de não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, por deficiência na representação do estabelecimento requerente. Inconformada, em 25/01/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 107/114, pleiteando a nulidade do referido Acórdão da DRJ, por preterição do direito de defesa, e a determinação de que a DRJ apreciasse o mérito da manifestação de inconformidade. Por meio do Acórdão n' 201-78.412 (fls. 149/154), esta Câmara deu provimento ao recurso, determinando o retomo do processo à DRJ para apreciação do mérito. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a guinte ementa: r , (1.• , . , -; . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 10980.002458/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.353 sia. Fls. 189 &a Sh • Mat: ShaPea 91745 "Assunto: 1m . . - za tz. tos - 'I Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS DO IPL PRESCRIÇÃO O direito de aproveitamento dos créditos do IPIfica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contado da entrada dos insumos no estabelecimento. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO DO !PI IMPOSSIBILIDADE. Inexiste q direito a crédito do IN, na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos do citado imposto. CREDITO DO IPI PRODUTOS ADMITIDOS. _ Os gastos com produtos tributados pelo IPI, com aliquota superior a zero, que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no processo produtivo. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 20/12/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 167/180, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, a seguir sintetizadas: 1. a decadência/prescrição dos créditos relativos a tributos cujo lançamento se dá por homologação ocorre em 10 (dez) anos; 2. o Fisco deve atentar ao dever de obediência ao principio da não- cumulatividade nas operações que envolvem a tributação por IPI, quando se trata de entradas isentas e saídas tributadas; 3. afirma não ser necessária lei que autorize a restituição de créditos advindos de operações . de entradas isentas de Pin, em face do principio da não-cumulatividade e da não vedação legal; • 4. defende a vinculação da Administração Pública Federal às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto constitucional (RE n' t 212.484-2/RS), com fundamento no pertinente Decreto n2 2.346/97; 5. menciona que os arestos colacionados têm seu valor por se tratar de casos análogos; e 6. frisa a necessidade da incidência da correção monetária e dos j os Selic. •1 1 , . ,,,.. - . Processo na foga 0424st., 002.31 ME.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR121.11NTES . CCO2JC01 CONFERE COM (5 ORiGiNAL AdirdÉto n.° 20 l 40.353 Fls. 190 Broa r?-‘ i j-PL____/ V* WS ,. Ao final, requereu a refnrrna 'Ars: Dr-kan Decisório reconhecendo o direito aos créditos do IPI e determinando o ressarcimento do valor requerido. pÉ o Relatório.( a . W., • - , " Processo n.° 10980.002458/2002-31 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.353 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 191 CONFERE COM O ORIGINAL Brasão, ./7.—g / ,, ?UCA Voto Mat.Sun 91745 - Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza deste. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no - ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n-9- 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. P As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, do CTN, como quer fazer crer a recorrente, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3, conforme abaixo: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ré' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição neste caso se opera com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 31 de janeiro de 2002, a pretensão da interessada achar-se-ia preliminarmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos períodos de apuração anteriores a 31 de janeiro de 1997. Contudo, conforme bem decidiu a instância a quo, a contribuinte ajuizou Protesto Judicial rif' 2001.34.00.008486-6 (fls. 51/56), instituto de que cuidam os arts. 867 a 872 do CPC, o qual, com fulcro no art. 172, I, do Código Civil (art. 202, I, do Novo Código Civil) e art. 174, parágrafo único, II, do CTN, tem por fim interromper a prescrição, pelo despacho do juiz. Desse modo, em 11/04/2001, foi ordenada a notificação à Fazenda Nacional do precitado Protesto Judicial, interrompendo-se a prescrição qüinqüenal, possibilitando à recorrente o aproveitamento de eventuais créditos, a partir de 11/04/1996. , RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI" Processo re.° 10980.002458/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórdão n.° 201-80.353 Fausta. 7-6" 0; Fls. 192 4(41Sibrio 4,13 • . • • 1745 Resolvida a - ••/• • prescnç. o, passa-se—ii-jnálise do crécrto pleiteado decorrente de insumos isentos, sobre o qual cabem algumas considerações. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União • instituir impostos sobre (...) IV - produtos industrializados (...) ,§ 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) H - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (...)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, na qual a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra grafado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. •, • nProcess4à fil0981r0024.58/2002-31 ME- -SEG° CCOVC01 Aèórdâo n.°20140.353 CNOVF"ERES COMEDOERCDNTRILIGINA BUINTES 1-2Ï-1 Fls. 193Granai, StageSnrhOU Mal.: ~91745 Observe-se • • , uz • o pnncípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos, em razão do princípio da não-cumulatividade. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir, como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou flete, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6° do art. 150 da Carta Mapa, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do TI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Acaso fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. Registre-se que o art. 11 da Lei ns2 9.779/99 criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos e, ainda, possibilitando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situação da recorrente, que fabrica e comercializa, em regra, produtos tributados pelo IPI, embora os insumos sobre os quais solicita crédito sejam isentos. 18?-31/4' (eit Processo n.e 10980.002458/2002_31 MF SEGUNDO CONSELHO DE CON'IRIBUINTES CCO2/C01 • CONFERE COM O ORIGINAI. Acórdão n.° 20b80.353 Fls. 194 . • EraslIia, o--7 o g- SA garbosa Portanto eir 1"PcnImn, n ri41/1- net" ) "fi' Vs:A roveitamento do IPI pago, em insurnos utilizados na elaboração de produtos de aliquota zero e isentos, o que não se confunde com insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos tributados. Quanto às decisões mencionadas pela interessada, há que se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos inter partes, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto rt s! 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Destarte, voto no sentido de considerar prescritos os supostos créditos anteriores a 11/04/1996 e, no restante do mérito, por ausência de previsão legal que autorize o pleito da recorrente, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 771v7.. MAUÍZíCIO TAv SILVA Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088543/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01965
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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O. U. -,ÉRX MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C j • e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica — Processo a° 10880.08854192-73 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.* 203-01.965 Recurso •": 94388 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -5? ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua &Uivando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.0, e parágrafos. É de manta-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relatos), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessõesiem 07 de dezembro de 1994. eí o Josb.c -.Souza - Presidente e Relator-Designado *ViLz.litEáirrekurafILYProcuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE r2 b 'fÁ AI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afauasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 11PJmdm/CFIGB 1 40- SCS MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088543192-73 Recurso a° : 94.388 Acórdão n.° : 203-01.965 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITP192, relati- vamente à gleba pertencente à recominte no Município de Aripuenit-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuldo ao Valer da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, pata os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim em-atada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 1° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNni constantes da IN SRF a° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o ielatório. 2 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ta-t.ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 108,90.088543192-73 Acórdão a' : 203-01.965 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TMERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuintPJnscominte, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilesvslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, COM se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que "O cerne da quaesilo gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da 1N a° 119/92, o VIN relativo as áreas mrais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exerctcio anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variaçíto de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o emo, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; faro digno de nota, em face dos altos indkes inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar- o valor das VIN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (1N a° 86/93) : VTN = 4,59 UFTR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088543/92-73 Acórdão : 203-01.965 A SRF reconheceu, tacitamente, seu CRTO ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqnência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN a° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7. 1", capa e seu § 3? do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VIN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Coitada Câmara tem guardado, . unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos proznmciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o V1N do exercido subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do municipio do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longin.quo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da infernalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônits da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cate recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Publica, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 35-6 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088543192-73 Acórdão : 203-01.965 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Publica que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a 24 SRE a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litigio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico sua validade. Pelos andamentos &ticos e juridicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente EI sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. FERRAZ ' S • UfrilS 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.088543192-73 Acórdão : 203-01.965 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- " de forma pnatra, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os padroeiros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como des cumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.", art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Teta Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. ft (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.11 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 59 Fá; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ge?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088543192-73 Acórdão a° 203-01.965 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à. lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746179, prevê que o aummto do IIR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Temi Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTC, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geografiranwnre contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4. 0, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 *0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088543192-73 Acórdão : 203-01.965 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso ft do artigo citado, mas sim atualissção do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no panigrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fido da floração legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intermánisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de inumação com terias no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exezeicio fmanceiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especialimas, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 39 do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fisestiração agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na coneção do "Valor da Tens Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, wo.0 de dezembro de 1994. o . inifí ..:11SWho ZA 8

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4828712 #
Numero do processo: 10950.001148/00-12
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.156
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. 260 • , ttag ',.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wks , 7-:- 31 SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — - Processo e-10950.001148/00-12 Recurso n• 136.648 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão a° 202-19.156 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente GENKO SHIMABUKURO & CIA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 co PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.u,,-. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. oi PI a, k ak O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a 8 i5 maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com g! s g SI g V 3 base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de o S , 4,D à ..,,,g ,- e 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco „-, anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período fn • g ti,.., ft z que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-see = e 1... E I içi o da data da publicação da Adin n2 1.417, que ocorreu em ir r O X te 13/08/1999 (até 12/08/2004). •SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nosê errrios da Súmula n 2 11, do r CC. Vencida a Conselheira Nadjau„....._ Rodrigues Romero q to à decadência. • e ' 4 • •.AN ON O I- e • LIM Presidente i6.....; .. ., .___ • Processo ri* 10950.001148M-12 CCO2,002 Acórdão ri." 202-19.156- SEGUNDO CC r • "AkTrit,.:4e,. I CONFE.t2 oCtg. O isrilOINAL Fls. 261 Brasilia, c42, / 0 8 / 04 Ceima Maria dz A!buque u, Mat. Siaoe gt442 elkir \%?,)A3 - 0.0t 10 01009- —- O LIS O • • • n• • O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ em Curitiba - PR de fis. 222/234, nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido, fls. 01/26, protocolizado em 03/06/2000, de restituição e/ou compensação com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do próprio Pis ou da Cofins, de RS 231.478,44 de recolhimentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, efetuados segundo o Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e o Decreto-Lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995; alega que efetuou recolhimentos a maior porque o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, dispôs que a contribuição devida em cada mês deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior; pede a restituição dos valores que reputa pagos a maior com correção monetária, inclusive com os 'expurgos inflacionários' e juros compensatórios de 12% ao ano até 31/12/1995, sobre a base de cálculo corrigida, e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic, a partir de 01/01/1996. Às fls. 35/36, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 38/70. DARF originais de recolhimento código 3885 — Pis/Receita Operacional, atinentes aos períodos pleiteados, até 03/1994. sendo que a última data de pagamento discriminada na planilha foi 08/07/1994, último DARF apresentado foi pago em 08/04/1994, fl. 70, e a última data de confirmação de pagamento foi 08/04/1994, fl. 79. A DE? em Maringá/Fr, fls. 91/95, Despacho n° 502/2000, indeferiu o pedido com base nos arts. 165, 1 e 168, 1 do Código Tributário Nacional — C2W, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e no Ato Declarató rio da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao Pis, efetuados de 02/07/1990 a 08/07/1994. A contribuinte foi cientificada em 21/11/2000, fl. 97, e apresentou tempestivamente, em 01/12/2000, por intermédio de representante r 2 V , CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n. 10950.001148/00-12 CCO2/CO2 oras Acórdão o.' 202-19.158 42k...caça/itia, O CONSELHO DE CONTFUGUINTES SEGUND Fls. 262 - Mat. Sia Celma Maria deeACenuegi.e legal, fl. 28, a manifestação de inconformidade de fls. 99/104, sintetizada a seguir. Informa que protocolou pedido de ressarcimento referente a. _ — - recolhimentos-indevidos a título de Pis, sob-a-égide dos Decretos-leis rin 2.445 e 2.449, de 1988, informando que o Supremo Tribunal Federal — STF já havia se pronunciado de modo definitivo sobre a matéria de direito invocada no pedido, de forma favorável ao contribuinte; no entanto, o pedido foi indeferido pela DRF, sob o argumento de que os créditos já estavam prescritos. Argumenta que o direito à compensação de tributo pago indevidamente, está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional CTN; Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, e que o 2° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, prevê a faculdade de o contribuinte optar pela restituição do indébito, direito esse respaldado pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997. Quanto ao prazo decadencial para restituição de indébito oriundo de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, pelo Supremo Tribunal Federal - SIE afirma que é apreciado segundo duas óticas, devido ao fato de o CTN se omitir a respeito: I) "não corre para o contribuinte, dada a natureza da obrigação tributária assumir o caráter de prestação, dependendo do Estado para o exercício do direito (conforme Hugo de Brito Machado)" ; 2) segue as mesmas regras da prescrição do direito de ação, conforme orientação paccada no Superior Tribunal de Justiça — S7j. Concorda que o prazo para o exercício do direito de ação que tutela a repetição de indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (art. 168, I do C77%.) mas que, uma vez não tendo sido expressamente homologado o lançamento, esse prazo só começaria a fluir após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do 075), acrescido de mais 5 (cinco) anos contados da homologação tácita desse lançamento (art. 150, 4°, do CIT); transcreve jurisprudência do STJ nesse sentido e argumenta que também é essa a orientação do Tribunal Regional Federal- TRF da 4° Região; ressalta que o STJ é quem dá a última palavra nessa questão, pois se trata de divergência na interpretação da lei e que o parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998 obriga a Administração Pública a observar a orientação do STJ, nas questões relativas a interpretação de lei federal, sempre que a dita cone pacificar entendimento sobre matéria cuja apreciação exclusiva lhe tenha sido atribuída pela Constituição Federal — CF, de 05 de outubro de 1988. Alega que os dispositivos invocados na decisão da DRF, AD SRF n°96, de 1999 e Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, não são leis no sentido formal, não podendo ultrapassar o conteúdo da lei que regulamentam; que violam o art. 146, M, 'b' da CF, de 1988; que alterações só poderiam ser feitas por lei complementar; que, mesmo se visassem interpretar normas do C7741, seriam incabíveis, porque o S7j, tribunal de competência máxima na interpretação da legislação federal, já pacificou a matéria: o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. 3 V . . AH' - SEGUNDO CONSELHO DE CONT • • Processo n° 10950.00114g/0042 CONFERE COSI O ORIGINiredja CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.156 Brasília, aa..Lati cy3 Fls. 263 • Celma Maria de Aibuqu 6 • Mat. Sia. t. 94447 4' SY Por fim, requer o deferimento do pedido de restituição. A manifestação de inconformidade foi então analisada por esta 30 Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.° 602, de 06 defevereiro_de 2002 (fls._106/114),__do_qual_a_interessada_tomou ciência em 21/03/2002 (fl. 116), indeferiu o pedido de restituição/compensação da interessada, cuja decisão foi assim ementada (fl. 84): 'PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento Solicitação Indeferida.'. • Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs, em 10/04/2002, o recurso voluntário de fls. 117/137, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, no qual requereu o provimento desse recurso, para determinar a homologação do pedido de restituição/compensação feito em sua petição inicial. O recurso interposto foi então analisado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cujos membros de sua Segunda Câmara, por meio do Acórdão n.° 202-14.661, à fl. 141, datado de 19/03/2003, por unanimidade de votos, acordaram em 'anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive; e cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 141): WORM4S PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRAZO DECADENCL4L. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com a resolução do Senado Federal da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.' (Grifos do original) Dessa decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração (fls. 149/151), cuja parte final tem a seguinte redação: Diante do exposto, a União Federal, no interesse da Fazenda Nacional, entendendo está manifesta uma contradição em tal decisão, que se mantida, além de contrariar a regular sistemática processual, poderá resultar em ferir interesse do Tesouro Federal, vem requerer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, pedindo aos eminentes integrantes do Egrégio Colegiado da Câmara, que lhes -_ sejam dados efeitos infringentes, com anulação da decisão em causa, para outra ser proferida sobre a preliminar de decadência da constituição do crédito da Contribuição ao PIS, requerida pela interessada e posterior devolução dos autos à instância 'a quo' para decisão do mérito.' (17. 151); aos referidos embargos foi negado seguimento, por falta de pressuposto de admissibilidade, conforme despacho de fls. 153/154, do qual o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tomou ciência em 21/11/2003 (ff 155). \á. 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10950.001148/00-12 CCO2/CO2 Acórdão C202-19.156 Brasília ou, a R, os F15. 264 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442r Em face do acórdão do 2° Conselho de Contribuintes, o processo foi remetido à DRF/MGA ( despacho de fl. 157), para exame do mérito do pedido de restituição/compensação da interessada. A DRF/MGA, às fls. 195/202, proferiu despacho decisório, indeferindo o pedido, cuja ementa tem a seguinte redação: 'EMENTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Afastada a decadência tributária, os débitos da contribuição para o PIS, no período compreendido entre abril de 1990 a julho de 1994, devem ser apurados segundo os dispositivos da Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970. Inexistência de créditos restituíveis passíveis de utilização em compensação. Pedido de Restituição Indeferido.'. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 29/06/2006 (17. 204), e interpôs, por meio de procurador (mandato fl. 28), em 10/07/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 205/210, com as seguintes alegações, em síntese. Após descrever, brevemente, os fatos havidos no processo até a emissão do despacho decisório de fls. 195/202, diz estar firme na convicção de que os fundamentos da mencionada decisão são de todo improcedentes, pois divergem da interpretação que vem sendo dada na jurisprudência firmada nos tribunais judiciais e administrativos à Lei n.° 07, de 1970, requerendo, assim, a prolação de nova decisão, declarando-se seu direito à restituição integral das parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas. A seguir, no item 11. Do direito: Entendimento da matéria pacificado nas esferas judicial e administrativa', reafirma que o despacho decisório não merece prosperar pois seria manifestamente contrário ao entendimento da matéria firmado na jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, comentando o entendimento que estaria consolidado no Segundo Conselho de Contribuintes, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por sua vez, seriam concordes com pronunciamento feito pelo STJ em julgamento de recurso especial, cuja ementa transcreve à fl. 208, entendendo, assim, que a decisão reclamada 'merece ser modificada, eis que contrária à unanimidade de manifestações das mais altas cortes judiciária e administrativa a respeito da matéria' gr. 209). Diz que a Procuradoria da Fazenda Nacional já vem reconhecendo o direito ao recolhimento do PIS no sistema da semestralidade instituído pela LC n.° 07, de 1970, como se depreenderia do Ato Declarató rio PGFN n.° 07, de 2002, quando autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da cobrança do PIS-Pasep de fatos geradores ocorridos antes de I° de março de 1996. Ao final desse item, pede a reforma do despacho decisório de fls. 195/202, para que se declare o seu direito à restituição, conforme o seu pedido iniciaL Por fim, requer o atendimento do pedido inicial, declarando-se o seu direito à restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de PIS, no período 04/1990 a 07/1994. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF1190INTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri° 10950.001148/00-12CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.156 Brasília r9-9-r 03 Fls. 265 Colma Maria de Nbuquer ue MaL Siape 94442 Em 14/07/2006, ainda dentro do prazo legal de defesa, a interessada apresentou, às fls. 211/218, aditamento à manifestação de inconformidade de fls. 205/210, cujo conteúdo é, a seguir, sintetizado. Diz que a autoridade a quo deixou de apreciar pedido de 'correção monetária do indébito, que fora expressamente consignado no item IL p. 15/20, do pedido inicial', e que muito embora o pedido de correção monetária dos valores a lhe serem deferidos esteja compreendido na manifestação de inconformidade antes apresentada, entende conveniente e oportuno complementar sua defesa para 'consignar expressamente os fundamentos jurídicos que tornam líquido e certo o direito à atualização do indébito nos termos requeridos no pedido inicial'. Assim, sob o titulo 'HL Do direito à atualização monetária dos valores a serem compensados dou restituídos', sustenta o direito à correção monetária de seus alegados indébitos, desde a época dos respectivos pagamentos, mencionando, a propósito, as Súmulas 46 do 7FR e 162 do S7j; quanto aos índices de correção, cita jurisprudência do TRF/4" (fl. 214), e diz que a partir de 01/01/1996, não se aplica sobre o valor consolidado a correção monetária, mas tão-somente os juros equivalentes à taxa Selic; argumenta, ainda, que, no seu caso, cabe a 'correção monetária integral', inclusive levando-se em consideração os chamados 'expurgos inflacionários', conforme tabela de )7. 215, sobre os quais a interessada faz, no seguimento, considerações. Ao final, requer que 'seja recebido e provido o aditamento ao recurso protocolado em 10/07/2006, declarando-se o direito à correção monetária dos valores indeVidamente recolhidos a título de PIS, no período de abri1/90 a julho/94, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95'." O Acórdão ris' 06-12.023, de 30 de agosto de 2006, da 3 1 Turma da DRECTA, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa: DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes. JULGADORES DA DRJ. DEVER DE OBSERVAR NORMAS. Os julgadores da DRJ devem observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO . DECADÊNCIA. 6 _ •• SEGUNDO CONSELH00 giertjANTLRIBUINTESiC0. t: FRE C 0 • Processo n° 10950.001148/00-12 Brasa ccovcca Acórdão n.° 202-19.156 „..2. cy2 Fls. 266Ce •lm a fritaria da Mim Mat. Sia • 9442,tie• dri A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição / compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo _Supremo. TribunaLFederaLe_retirada_da_mundo • - jurídico por Resolução do Senado Federal. Solicitação Indeferida". Cientificada do acórdão em 20/09/2006 (AR de fl. 236), a contribuinte interpôs recurso em 04/10/2006 (fls. 237/258), onde reitera as razões da manifestação de inconformidade e pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme se depreende dos autbs e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/04/1990 a 30/06/1994, foi requerido em 03/06/2000 (fl. 1), por entender já decaído o direito da contribuinte para pleitear a restituição. Em relação ao período de apuração, que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução ti! 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, só decairia, portanto, em 10/10/2000. Caso existissem eventuais débitos para o período que vai de 10/95 até 02/96, a contagem do prazo decadencial se daria a partir data do julgamento da Adin ne 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. No caso em questão não há indébito em discussão para esse período. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 03/06/2000, o seu direito ainda não havia decaído. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin ne 1.417-0/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. 7 . Processo n°10950.001148/00-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.158 Fls. 267 IAF SEGuchoGrgROENSC.Ec:Hg f99-- (Y2 173 Colma Maria de Albuquu Mat Sia TÉ4-? Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela pane final do art. 18 da Lei n°9.715/98." (Adi n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF. sessão de 2 de_agosto_ de 1999, D.J 23.03.2001). Com isto a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 • da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de i • de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6 2, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996) a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n 2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (sessão de 16/04/2003), segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADEM Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'. E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em Ktr 8 " . • - tw -sEasioo CONSELHO oe CONTRIBUINTES 1 - Processo e 10950.001148/00-12 CONFERE COM O ORG2441. CCO2/032 Acórdão n.• 202-19156 Brasília cr2P"/ Crg / 0/3 F.268 Colma Maria de Atbuque edo Mat. Slape 94442 outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.21 2/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 01/04/1990 a 30/06/1994, ainda não havia sido fulminado pela decadência. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n 2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS/Pasep, no período de 01/04/1990 a 30/06/1994, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e o que realmente seria devido com base na Lei Complementar nst 7/70, sem correção da base de cálculo, e ainda, os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. S., a das Sessões, em 03 de julho de 2008. • 1.5NIO .. 6:4•."¡A CARDOSO d 9 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4826348 #
Numero do processo: 10880.031445/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. 365, II, RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava à época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de instituições financeiras. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comProvadamE*pe@emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07586
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. G. . . 2'9 De iij / _0_55 i g .94 t44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA e çk • Ruiniu, . \--2•»: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' '014":" fr %+4.."Ub# Processo n.° 10880.031445/92-64 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.586 Recurso n.° : 97.095 Recorrente : SÁ° JORGE COMÉRCIO DE METAIS NAO FERROSOS LTDA. Recorrida : DIW em São Paulo - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (art. 365, II,RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava a época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento dos aquisições através de instituições fmaneeiras.ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTI- MOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de oficio, acrescidos das cominações legais.PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTA- DUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elemen- tos objetivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NA- 0 FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess -e em 29 • li ço de 1995 Helvioscov Barcef-13 , '' -sidente{é- IP- José "nr,f,± - Relator byel— Adr .• imiti r r a alho - Procuradora-Representante da Fazen- di da Nacional VISTA EM SESSÀO DE 31 MAR1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 ,dot 'tGl; MINISTERIO DA FAZENDA ‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES figr Processo n.° 10880.031445/92-64 Recurso n.°: 97.095 Acórdão n.6: 202-07.586 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que recebeu e registrou notas fiscais inidõneas, no período de 01.86 a 06.87, porquanto as empresas emitentes nunca existiram de fato. Em decorrência, a autuada aproveitou os créditos de IPI destaca- dos nas aludidas notas fiscais, beneficiando-se de créditos ilegítimos, pelas próprias inexistências de fato das empresas COMÉRCIO DE METAIS E SUCATAS NATAL LTDA., CGC/MG Nr. 48.954.366/0001-26 e MIAM! METAIS LTDA., CGC/MR Nr. 54.209.66310001-40. Na denúncia fiscal, estão sendo-lhe exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido dos consectários legais, além das multas previstas no artigo 364, inciso III, § 4.°, e artigo 365, inciso II, ambas do RIPU82. Para sustentar sua acusação o representante da Fazenda Nacional se louvou nas provas emprestadas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, onde a mesma atesta a inidoneidade da empresa-vendedora. Conto se lê no Oficio Circular Deat-G-Série "DI" n° 07/89 que Divul- ga Relação de Documentos Fiscais Inidâneos (fis. 24/25), quanto à primeira empresa, o Fisco Estadual constatou ocorrência de simulação de existência do estabelecimento a partir de 28.10.83 e, quanto à segunda, que a documentação foi obtida através de frau- de, pelo fato de inexistir o estabelecimento. Exercendo seu direito de defesa, tempestivamente a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal ( fis.16/21), asseverando, de plano, que a acusação repousa em premissas falsas e foi lançada por simples presunção. As transações comerciais foram regulares, legais e reais, haja vista que houve recebimento das mercadorias e os efetivos pagamentos dos preços e, ainda, que as empresas indigitadas de estarem em situação irregular junto ao Fisco, estão devidamente registrada em todas repartições públicas Como sua prova considera importante o fato de que todas as duplicatas referentes às transações comerciais estão' quitadas pelas vendedoras, muito embora as cambiais não foram juntadas aos autos. Comprou de quem tinha capacidade para vender, 2 à we Vá, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.°: 202-07.586 todos os recursos saíram do caixa da impugnante. Quanto à acusação de que não houve entrada de mercadorias em seu estabelecimento, fica inteiramente descaracterizada por ausência de prova Assevera que seu faturamento é suficiente para comprovar suas compras, inclusive o mesmo justifica o pagamento de tributos estaduais e federais, bem como os salários de seus empregados. Diz não ser sua responsabilidade provar a origem das mercadorias adquiridas e, sim, ser atribuição do Fisco Federal. Volta a repisar que as vendedoras têm existência de fato , seus endere- ços são certos e estão devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os créditos de IPI é seu direito, não vivendo dos mesmos e não foram adquiri- dos na fonna da acusação fiscal. A Informação Fiscal ( fis.23) sustenta a validade das provas empresta- das pelo Fisco Estadual e pede pela manutenção da ação fiscal. Através da Decisão nr. 392/93 (fis.26129), o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Zona Leste indeferiu a impugnação, asseverando que a exigência contida neste processo resultou de ação fiscalizadora na esfera do IRPJ -- mantida a autuação no Processo nr. 10880.031444/92-00. Entendeu o julgador singular que a simples existência dos documentos juntados à impugnação, por si só, não é o bastante para comprovar as transações comer- ciais. Ainda, são cópias reprográficas sem autenticação bancária e, para as notas fiscais não há indicação de empresa transportadora ( art. 242, XIII, do RIPI/82 ). Pelos relató- rios e diligências da Fazenda Estadual, as empresas-vendedoras não reuniam condições de exercerem atividades comerciais. A autuada não comprovou que as mercadorias foram efetivamente entregues e pagas. Em suas razões e recurso (fls. 31/37), inicia esclarecendo que a exigência do IPI é conseqüência do Auto de Infração do IRPJ e que suas alegações são as mesmas para as doas exigências. Em Preliminar, reporta-se a prejudicial de decadência argüida na impugnação. Alega a inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas transações comer- ciais indigitadas de inidôneas pelo Fisco, e a autuação decorreu de ação fiscal da Secre- taria de Fazenda do Estado de São Paulo Alega, também, que a apuração da real situa- ção das fornecedoras levou à decisão de suspensão das inscrições das mesmas, infra 3 —S o2a Lát 'CL , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.°: 202-07.586 muros, sem levar o fato ao conhecimento de terceiros, o que afronta o disposto no artigo 37 da CF/88. Diz que a fiscalização não agiu com lisura ao deixar de realizar dili- gências necessárias visando a que empresas tidos como inidâneas, não transacionassem com outras de atividades normais no mercado. Por fatos como esses a Associação dos Comerciantes de Metais de São Paulo impetrou Mandado de Segurança, com concessão de Liminar pela e Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no sentido sustar autuações baseadas em daclaração de inidoneidade de empresas, sem a devida publicidade. Conclui no sentido de que se forem anulados os Autos de Infração do Fisco Estadual por restar incomprovado o conluio entre os contribuintes e as empresas tidas como inidôneas, não há como prevalerPr a autuação federal, porquanto esta funda- da naquela acusação. Neste sentido, transcreve trechos do entendimento expressado pelo ilustre jurista Celso Bandeira de Mello e do Parecer do douto Nes Gandra da. Silva Martins. Embora alegue estar juntando cópias do Mandado de Segurança e do Parecer acima mencionado, os mesmos não se encontram no processo. É o relatório 4 1/4.1 - MINISTÈRIO DA FAZENDA 4 ';. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.°: 202-07.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com freqüência, este Colegiada aprecia apelos em que tanto a Fazenda Nacional como o sujeito passivo sustentam que o Processo do IPI é decorrente, conse- qüência ou reflexo daquele outro relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - IRPJ, tido como "matriz" ou "principal". Isto tem levado a ambas as partes a negligenciarem à instrução do processo do IPI, o que pode prejudicar o deslinde da questão, porquanto pode ocorrer falta de provas de acusação como de defesa, pelo fato de elas estarem no processo do IRPJ. Devem sempre prevalecer as autonomias das legislações --- cada qual com seu Regulamento próprio -- dos processos fiscais e, acima de tudo, dos Conselhos de Contribuintes que têm competências recursais bem delimitadas em seus Regimentos Internos. No processo do IRPJ, neste caso em espécie, discute-se a apropriação de custos incomprovados que são redutores do Lucro Real; já no do IPI discute-se o aproveitamen- to de créditos ilegítimos e contabilização de documentário fiscal emitido por empresas ir/idôneas, consideradas inexistentes de fato pela fiscalização da Fazenda Nacional. O julgador deve se restringir a apreciar o que dos autos consta para expressar seu juízo de convencimento, eis que se assim não proceder estará julgando sem ver e comprometendo a própria justiça. Quem julga está limitado pelo próprio processo, ainda mais quando a matéria versa sobre provas. Quanto à preliminar prejudicial ao julgamento do mérito -- argüição de que operou a decadência ---, a apelante sustenta a argumentação oferecida na impug- nação, contudo, como relatado, não há noticia da mesma neste processo fiscal. Da forma como se apresenta a argüição, inexiste elementos que possibilitem apreciar a =MS, caindo no vazio o protesto da recorrente neste particular. Por esta razão, não conheço da preliminar levantada no recurso volun- tário, visto sua argüição carecer de objetividade. Do relatado e de tudo que dos autos consta, chega-se à conclusão de que o âmago da controvérsia está circunscrito em comprovar, através de elementos obje- tivos, a existência das empresas-vendedoras à época dos negócios indigitados de fleti- 5 S H MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "3'7; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.°: 202-07.586 cios e se tais fumas reuniam condições de efetuarem as transações comerciais com a recorrente. Por outro lado, se perquire se a apelante comprovou a efetiva entrega dos numerários à fornecedora. O assunto é por demais conhecido deste Colegiado. Várias vezes expressei meu juizo sobre esta matéria --- restringe-se à produção de provas -- e continuo entendo-a da mesma forma, por dois fatores que tenho como determinantes. O primeiro é saber se as empresas emitentes das notas fiscais exis- tiam de fato quando das transações mercantis com a apelante e se a fiscalização compro- vou, cabalmente, serem existentes apenas de direito, criadas com o expediente único de praticarem ilícitos tributários. A segunda é saber se a recebedora das notas fiscais parti- cipou, de alguma forma, das transações irregulares e, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das empresas-vendedoras. Incomprovada a existência de fato da emitente, a princípio deve-se reconhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidôneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistente de fato as empresa indigitadas, se a adquirente das mercadorias resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, utilizadas invariavelmente para as transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por documentação hábil e idônea, capaz de lhe garantir contra terceiros, inclusive perante o Fisco, deve-se afastar a denúncia fiscal. E o que de sua parte vem contrapor o Poder de Polícia do Estado, questionado pela apelante. Como diz a recorrente, não ter Poder de Polícia nos moldes das Fazen- das Públicas para investigar ou promover fiscalização em outras empresas, dirigidas à apuração de possíveis condutas irregulares, neste particular deve-se aqui concordar com a apelante, contudo não se pode aceitar que a ingenuidade empresarial e desorganização administrativo-contábil tenham chegado a tal ponto de nenhum cuidado ter sido tomado que pudesse conferir á adquirente ter agido de boa-fé. As notas fiscais e registros cadastais em repartições públicas, por si sós, não' provam as declarações neles contidas, cabendo às partesproduzirem sua provas, conforme seus interesses, contra ou a favor das ditas declarações; na forma de que dispõe subsidiariamente o artigo 332 c/c o artigo 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A existência de fato de atividade mercantil é aquela admitida no artigo 305 do Código Comercial, que ficou longe da realidade constatada pela fiscalização. Lançada sobre a recorrente acusação de ter-se beneficiado de ilícitos fiscais praticados pelas empresas indigitadas asserção supe,dane,ada em provas mate- 6 S.55 ,. CA) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.°: 202-07.586 riais produzidas pelo Fisco —, por ter recebido e registrado notas fiscais de firmas inex- istentes de fato e aproveitado seus créditos ilegítimos, cabia à mesma produzir suas provas de ter agido bona fide, como leciona o insigne doutrinador WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Da prova e sua classificação - Sem dúvida, prima este instituto pela sua grande importância, porquanto, nas provas geralmente se apóia toda a força do juízo. Quem não consegue provar, dizia MASCARO, é como quem nada tem. Aq-uilo que não se pode provar equivale ao que não existe. Não poder ser provado, ou não ser, correspondem à mesma coisa. Parece preferível, por isso a definição de Clávis, segundo o qual "prova é o conjunto de meios empreendidos para demonstrar legalmente a existên- cia de um ato jurídico. "Se quisermos ser mais consisos, reproduziríamos a definição de CUNHA GONÇALVES, para quem prova é demonstração da verdade de um fato. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil -Edi- tora Saraiva/ 1° Volume, 27a Ed., 1988,. pág. 245. As provas emprestadas pelo Fisco Estadual foram produzidas por agente do Poder Público fazendo fé pública e, até prova em contrário, prevale,ce como verdade É de natureza juris tantum, cabendo a quem delas discorde constituir outra que a contraponha. Não pode prosperar a alegação de que o Fisco Estadual agiu de forma incoveniente, muito pelo contrário, o agente público está submisso ao comando integran- te da norma contida no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CI'N e essa atividade constitutiva não comporta discricianarieclade; é vinculada e sancio- nada. pela responsabilidade funcional. O que não restou sob dúvida foram as existências jurídicas da empresas-vendedoras, no que concorda o próprio Fisco, contudo isto não basta para eximir a recorrente da responsabilidade de provar não ter participado dos negócios fictí- cios e responder por operações mercantis, comprovadamente, irregulares. Já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.992, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilícitos desta natureza, a mesma não tem o condão' de retroagir para invalidar atos prati- cados pelos contribuintes, bem como para questionar ações fiscais levadas a efeito antes de sua adido, porquanto o ato normativo trata de norma de procedimentos ( adjetiva), que não' estinguem ou venham constituir direitos do sujeito passivo. Mas estes dispositi- vos, em essência, vêm ao encontro à posição que há muito tempo venho adotando em 7 S Z G MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.": 202-07.586 meus julgados, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercado- rias discriminadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações no mínimo duvi- dosas. Como visto, não foram trazidos aos autos as provas do efetivo paga- mento pelas aquisições, os quais só se aceita se as duplicatas foram liquidarias junto a instituições financeiras, ordens de pagamentos, depositivos em conta corrente bancária da empresa vendedora, isto é, a participação de terceiros não-afetos á simples transação comercial de compra e venda. Ainda, pelo volume de negócios e a natureza das aquisi- ções, deveria existir qualquer prova de transporte rodoviário que autorizasse a convicção de existência fisica das mercadorias, bem como neste aspecto, a apelante deixou de trazer demonstrativos ou controles internos dignos que poderiam atestar a movimentação dos produtos em seu estabelecimento. Deveriam restar comprovadas as entradas, vendas e estoques dos produtos inquinados de inexistentes de fato. Sinto que mio restou comprovado o ingresso das mercadorias no esta- belecimento da recorrente e a simples argumentação expendida pela recorrente não' auto- riza o convencimento de que os produtos discriminados no documentado fiscal tinham existência fatie& A matéria é de res non verba fatos prováveis e não palavras. No que respeita a possibilidade de serem declarados insubsistentes os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, o fato não traria qualquer efeito em nível de tributos exigidos pela Fazenda Nacional, porquanto prevalecem a autonomia dos poderes impositivos, dos tributos e suas legislações e dos processos fiscais.Muito embora todas exigências estejam findadas nas mesmas operações comerciais entre a recorrente e sua pseudo vendedor; as decisões estampadas nos processos do Fisco Esta- dual não fazem coisa julgada naqueles discutidos na Administração Federal, e vice- versa. Nesta mesma linha, as provas emprestadas pelo Fisco Estadual, por si sós, não formam o juizo de culpa do contribuinte em relação às exigências de tributos federais. No inicio considera-se tão-somente como um elemento indiciado bastante forte para abertura de fiscalização da Fazenda Pública da União e, no respectivo proces- so administrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, com normas processuais fixadas pelo Decreto nr 70 235/72 e alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Restando demonstratbs as inexistências de fato das empresas COMÉRCIO DE METAIS E SUCATAS NETAL LTDA. e MIAMI METAIS LTDA. desde suas constituições e, por outro lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, deve ser mantida a exigência orignária, conluindo-se pelo aproveitamento indevido de créditos ilegítimos do IPI e registro de notas fiscais inidél- neas, nos termos do disposto no artigo 365, inciso II, do RIPI182. 8 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10880.031445/92-64 Acórdão n.": 202-07.586 Ressalta o fato de a apelante, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não ter atacado o enquadramento legal contido na denúncia fiscal, deixando de especializar sua irresingnaçãO quanto aos dispositivos apontados como infringidos, constantes do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82. De forma genérica, contestou a açk fiscal, principalmente as provas emprestadas pelo poder impositivo estadual. Nas razões de recurso a autuada assevera que a fiscalização deixou de promover as diligências neePssarias. Mais uma vez faltou objetividade no protesto da apelante, porquanto deveria apontar quais diligências deixaram de ser realizadas e onde seu amplo direito de defesa foi prejudicado, ao invés de borboletear em tomo da questão levantada. Sio estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 JOS ABRAL f(-4. OFANO 9

score : 1.0
4824855 #
Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado cerceamento de defesa. - Identificada pelo Laudo Técnico n. 1419/91 que as três máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras "volkman", não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n. 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da Posição 84.45.30.01.00, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o Imposto de Importação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Francisco Ritta Bernardino e no Mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-007.815/91.89 SESSÃO DE : 22 de Fevereiro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.126 RECURSO N° : 116.714 RECORRENTE : TÊXTIL J. SERRANO LTDA. RECORRIDA : DRF- SANTOS / SP Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado cerceamento de defesa. - Identificada pelo Laudo Técnico n° 1419/91 que as três máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras "volkman", não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria 1MEFP n° 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da Posição 8445.30.0100, o importador não se beneficia com a aliquota zero para o Imposto de Importação. Recurso a que se nega provimento._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Francisco Ritta Bernardino e no Mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de Fevereiro de 1995. (j \JOÃO OLANDA COSTA Pri,‘identee , D NE ' ' A AND DA FO S CA Relatora 6 fkLEXANDRE LIBO T DE ABREU/ Procurador da Faze a Nacional VISTA EM - - O 6 MAR 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE, CAMARGO e JORGE CLIMACO VIEIRA (sUplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE : TÊXTIL J. SERRANO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS / SP RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Trata o presente processo da importação de 03 (três) máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla torção/cableadoras "volkman", que, por terem sido declaradas como sendo do tipo MOULIN, foram classificadas no destaque da posição 8445.30.0100, beneficiado com alíquota zero para o Imposto de Importação. Em ato de conferência fisica da mercadoria, foi constatada divergência entre as máquinas descritas na DI e as máquinas verificadas, quando, então foi requisitado um Técnico Certificante, a fim de descrever, tecnicamente, as características declaradas no despacho. Segundo o Laudo Técnico n° 1419/91, ficou esclarecido tratar-se de uma retorcedeira, porém não do tipo "MOULIN", previsto na legislação. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 pára a cobrança do 1.1, juros e multa do art. 4 0, I, da Lei 8218/91. Em defesa apresentada (fls. 29/35) a autuada afirma que máquina é uma retorcedeira, de fuso oco, MOULIN, classificada no código TAB/SH 8445.30.0100 e se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n° 669/91. Para que não fosse alegada a figura do cerceamento de defesa e a pedido da interessada, solicitou-se audiência à Coordenação Técnica de Tarifas, para que, com base nos laudos técnicos (fls. 38/45; 56/62) e na defesa parcial, representada pela fls. 33/34, apresentasse, se possível, parecer que contribuísse à solução da presente lide. A resposta do solicitado em nada resultou em razão da matéria não se enquadrar na esfera de competência daquele Órgão (fls. 71). Prosseguindo, a autuada cita a Regra 2°, letra "a", das Regras Gerais para Interpretação da NBM/SH. O Relatório e Parecer às fls. 75/76 concluiu: - que o Engenheiro Mecânico - Têxtil - Assistente Técnico da DRF - Santos, Dr. Fábio Campos Fatalla, que elaborou o citado Laudo Técnico, caracteriza a máquina, evidenciando detalhes relacionados à função principal: Retorcer/enrolar um fio sobre o outro. Anexa-se ao presente o esquema de processo de uma retorcedeira Tipo Fuso Oco (Moulin) e o seu produto final (fls. 38 e 59/60); 2 I• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.714 ACÓRDÃO N° : 303-28.126 - que às fls. 61 é apresentada uma tabela condensada dos tópicos técnicos mais importantes das três máquinas objeto de discussão no presente processo. Moulin, Cableadora e Two-For-One. E conclusão, que tanto a máquina modelo VTS-05-C, como a máquina modelo VTS-05, não são máquinas do tipo fuso oco Moulin, pelas razões técnicas já descritas no laudo; - que não se aplica à espécie o raciocínio desenvolvido pela recorrente de fls. 31-item 111-4. Aplica-se à espécie, sim, o raciocínio referente ao item 1 do laudo de fls. 56. - que não merecem os necessários reparos o assinalado às fls. 32-item IV- 5 e apontado pela defendente. Evocar a RGI 2° - letra "a" da NBM/SH é tentar aplicar a simulação logística de interpretação para confundir o processo decisório de julgamento. A este respeito é brilhante a explicação clara e convicente do Sr. Assistente Técnico às fls. 56-_ item 2 e a sua declaração conclusiva às fls. 60: "Não custa lembrar que este assunto foi exaustivamente debatido com outros técnicos especializados da área, das mais conceituadas entidades, como: DU PONT, RHODIA e FACULDADE DE ENGENHARIA INDUSTRIAL(FEI)..." A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal assim ementando sua decisão: "Imposto de Importação - Classificação Fiscal de Mercadoria - identificada pelo Laudo Técnico n° 1419/91 que as três máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras "volkman", não são do tipo "Moulin", sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n° 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque (EX) da Posição 8445.30.0100, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o imposto de Importação." Em recursos tempestivo a este Colegiado, a empresa rebate nos seguintes termos: - que sua pretensão não foi atendida, restando comprometido o exercício de seu amplo direito de defesa e atropelada a possibilidade de forjar o contraditório; - que a explicação do assistente técnico (fls. 75) além de ser pouca, implicou em aceitação unilateral, sem a mínima preocupação de colocá-la sob censura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.714 ACÓRDÃO N° : 303-28.126 - que a prova produzida nos autos, se situou muito aquém do mínimo que destingue o amplo direito .de defesa, nos termos ao artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72; - que a autoridade julgadora não abordou a questão atinente à multa do artigo 4°, I, da Lei n° 8218/91, - que os esclarecimentos oferecidos na Impugnação, sem dúvida, possibilitam a constatação de que o trabalho realizado pela máquina (entrelaçamento), é que lhe confere a característica "Moulin" (moinho, em francês); - que as informações do assistente técnico designado pela fiscalização, no que concerne ao conceito "Moulin", não tem a embasá-las nenhuma literatura técnica, norma ABNT, NESH, etc. - que discorda quanto ao critério adotado pelo Fisco no tocante aos juros moratórios. Que o Termo inicial de sua cobrança só se inicia após os 30 dias, contados da data da ciência do Auto de Infração. Finalizando, pede a insubsistência do procedimento fiscal. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.714 ACÓRDÃO N° : 303-28.126 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigos 59, II, do Decreto n° 70.235/72, em razão de ter havido pronto atendimento ao solicitado pela Recorrente; indicação de Técnico Certificante, juntada de documentos ilustrativos, laudo técnico, consulta à CTT e reabertura de prazo à interessada. Portanto, rejeito as alegações de cerceamento de defesa. No mèrito, discute-se no presente processo a identificação de 3(três) máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla torção/cableadoras "Volkman" como sendo ou não retorcedeiras do tipo "MOULIN". Nos termos da Portaria 669/91, goza do beneficio de aliquota zero a seguinte mercadoria, entre outras: CÓDIGO TAB MERCADORIA 8445300100 "EX" 001 - Retorcedeira tipo fuso oco (moulin) Sendo o problema emitentemente técnico de identificação, a fiscalização buscou embasamento no Laudo Técnico n° 1419/91 de engenheiro credenciado que esclareceu tratar-se de uma retorcedeira, porém não do tipo "Moulin" previsto na Portaria MEFP n° 669/91. As provas são evidentes. Exaustivamente o laudo n° 1419/91 constatou que a retorcedeira importada, modelo VTS-05-C é uma retorcedeira denominada CABLEADORA, não sendo do tipo fuso oco e muito menos tipo "MOULIN" como declarado nos documentos de importação, além de não efetuar a dupla torção. Diz também o laudo técnico às fls. 56, que foram encontradas peças que, adaptadas à máquina, permitem a reversão do tipo VTS-05-C para a máquina VTS-05, denominada retorcedeira tipo "Two For One", que opera com fuso oco, efetua a dupla torção porém, não é do tipo "Moulin", como declarado. Considero que as alegações da Recorrente não foram suficientes para contrariar a tese defendida pelo Engenheiro Mecânico Têxtil, Fábio Campos Fatalla. 5 _• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.714 ACÓRDÃO N° : 303-28.126 Assim,, por estar bem circunstânciada nos autos a descrição dos fatos que evidenciam haver a Recorrente falseado a declaração da máquina induzindo a fiscalização a acreditar que se tratava de uma máquina cuja importação é de interesse nacional, o enquadramento legal não podia ser outro senão o recolhimento do Imposto de Importação acrescido da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8218/91, pela declaração inexata e ainda juros de mora, conforme estabelecido no Auto de Infração. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 1995. d,/,erti ' 414ecoi DIONE " A '4'.111 FONSECA - RELATORA 6

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4825707 #
Numero do processo: 10875.002884/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NALADI. Tarifa própria a adotar nas transações comerciais entre países membros. Código NALADI 97.03.0.01 enquadra corretamente brinquedos (modelos reduzidos) de plástico, elétricos. A correlação na NBM-SH não exclui a tarifa zero para efeito da aplicação da alíquota negociada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28419
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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Tarifa própria a adotar nas transações comerciais entre países membros. Código NALADI 97.03.0.01 enquadra corretamente brinquedos (modelos reduzidos) de plástico, elétricos. A correlação na NBM-SH não exclui a tarifa zero para efeito da aplicação da alíquota negociada. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de março de 1996 Á JO - • ..• ANDA COSTA Preside te FRANCISCO RITTA BERNARDINO Relator Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Anelise Daudt Prieto, Romeu Bueno de Camargo, Jorge Clímaco Vieira (suplente) e Sérgio Silveira Melo. Ausente o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 116.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.419 RECORRENTE : IRF - SÃO PAULO - SP RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A RELATOR(A) : FRANCISCO R1TTA BERNARDINO RELATÓRIO Contra Manufaturas de Brinquedos Estrela S.A. foi lavrado o AI de fls. 01 do seguinte teor: No exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), em ato de conferência aduaneira, na forma dos artigos 449 e seguintes do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, constatamos que a empresa qualificada no anverso, submeteu a despacho, por intermédio da DI 004067 de 06/12/91, brinquedos de plástico elétricos classificados no código TAB 9503.80.0100 e NABALADI 97.03.0.01, aplicando alíquota do Imposto de Importação de 85%, reduzindo-a para "O" %, com base no acordo de Complementação Econômica n° 14 de 18/03/91 promulgado pelo Decreto n° 60/91. (vide anexo II n° 01 e quadro 24 da Dl). Constatamos entretando, que a classificação adotada pela importadora, se refere a brinquedos motorizados elétricos (a pilha, acumuladora ou outros), onde tecnicamente não se enquadram os brinquedos importados, uma vez que os mesmos são desprovidos de órgãos motor de qualquer espécie e sendo qualificados como elétricos apenas para possuírem dispositivos que acionam luzes e produzem um som de imitação de órgãos motores (turbina de avião, caldeira de locomotiva) de veículos e ou ruído característico desses veículos em movimento. Em não possuindo órgão motor na forma da posição 85.03.80 os brinquedos importados se enquadram, de acordo com a RGI/SH 3 a , "c", entre os outros brinquedos da posição 9503.90, mais especificamente no código 9503.90.9900, com as mesmas alíquotas normais para o I.I. e I.P.I., porém, com preferência percentual de redução pelo Acordo Aladi supra citado de apenas 40% e não de 100% como pretende a interessada ao classificá-lo em outro código. Para corroborar o nosso entendimento a respeito da reclassificação da mercadoria em tela, estamos anexando cópia da Cl n° 08/858/91 da DIVCAD DRF/Uruguaiana-RS, 10 3 RF, juntamente com DCI's recolhidas naquela DRF relativamente a desclassificações do mesmo material e na qual aquela unidade adverte sobre a possível utilização do benefício indevido nesta DRF/Guarulhos, o que efetivamente veio a ocorrer. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.419 Destarte, fica o interessado sujeito ao recolhimento da diferença de tributos devidos, bem como a multa prevista no artigo 4°, inciso II da Lei 8.218/91, tendo em vista o enquadramento do presente caso, no Tipo do Artigo 72 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964. Na impugnação, a empresa alega: 1. preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, por inexistir previamente à lavratura do Auto, o pronunciamento de Técnico especializado. Desconhece no autuante competência para se manifestar sobre os aspectos técnicos das mercadorias; 2. Quanto ao mérito: a) não configura infração fiscal a mera indicação do código tarifário errôneo, se correta estiver a especificação da mercadoria. Rejeita, por conseguinte a aplicação da multa do inciso II do art. 526 do R.A.; b) quanto à classificação no código 9503.90.9900, pretendido pelo autuante, diz que este deixou de lado a Regra Geral n° 3, letra "a" uma vez que sendo elétricos os brinquedos importados, não têm como enquadrar-se como OUTROS QUE NÃO SÃO ELÉTRICOS; c) Pede a designação de um técnico certificante que emita Parecer Técnico. Às fls. 95, propõe o AFTN seja a empresa intimada a apresentar o original ou a sua cópia da 4' via da D.I. e bem assim que se atenda o pleito da impugnante, de fls. 46, item 31, de designação de Técnico Certificante para examinar a mercadoria e emita seu parecer técnico, isto para que não venha a empresa a alegar cerceamento do direito de defesa. Anteriormente, às fls. 94, fora proposto o reenquadramento da multa, do inciso II para o inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91, passando o valor de Cr$ 7.670.466,38 para Cr$ 42.655.850,88. Às fls. 97, foi juntado novo cálculo da fls. de cálculo do anverso do auto de infração, com os valores refeitos do crédito tributário, sendo: II - Cr$ 42.655.850,88; I.P.I. - 4.265.585,08; Juros de mora: Cr$ 7.670.456,38 Multa do II (art. 40 , I - Lei n° 8.218/91): Cr$ 42.655.850,88, totalizando Cr$ 97.247.743,22. A autoridade singular julgou improcedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Mercadoria negociada no âmbito da ALADI, e com base na tarifa própria daquele organismo. O item NBM/TAB/TIPI, tem, nesses casos função meramente indicativa e não influencia beneficio com base no Tratado de Montevideo. Laudo pericial baseado em amostra de uma partida de mercadoria pode servir de indicio ou indicativo de irregularidade em outra, mas não de parecer conclusivo, em nova remessa. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.419 São estes os considerandos da decisão singular: "Considerando que o AI se baseou em laudo de mercadoria de importação anterior a considerada neste processo. Considerando que a Tarifa NALADI, comum a todos os signatários do Acordo de Montevideo, é a que se deve usar nas relações comerciais dos países membros. Considerando que o código NABALADI adotado pelo importador abrange todos os tipos de modelos reduzidos de plásticos, diferentemente do código 9503.80.0100 TAB/TIPI/SH que compreende somente aqueles motorizados. Considerando que, por consequência o código TAB/TIPI/SH é irrelevante para efeito de se verificar quais mercadorias e qual o grau de redução dos gravames acertados entre os países membros. Considerando os Acórdãos 301/2337 a 301/2341, de 11/12/90, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 92). Considerando tudo o mais que do processo consta. Decido. Conheço da impugnação por tempestiva, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, DEFERI-LA, pelos motivos expostos, exonerando a interessada do recolhimento dos valores lançados através do AI de fls. 2 e, por consequência, dos retificadores de fls. 34 e 97, determinando o cancelamento dos mesmos. Desta decisão recorro de ofício ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo - 8° RF". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.419 VOTO Transcrevo, por oportuno, largo trecho do arrazoado desenvolvido na fundamentação da decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação fiscal. Assim se manifestou a autoridade julgadora: "Quanto à preliminar deve ser esclarecido que não é dogmático que o Auto de Infração deva obrigatoriamente ser precedido de laudo técnico. A expressão "onde tecnicamente não se enquadram os brinquedos importados "usada no AI, diz respeito a técnica de classificação baseada em critérios merceológicos, não tecnológicos, embora a tecnologia seja um componente que também se leva em consideração, para determiná-la. O pronunciamento prévio do técnico certificante e opção do AF1'N designado para a conferência física, no decurso do despacho aduaneiro, e depende de sua maior ou menor experiência nas lides fiscais. Cabe ao contribuinte, se julgar imprescindível, pedi-la no decurso da conferência física ou, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, no decurso do processo administrativo fiscal. Rejeito a preliminar. No mérito, deve ser esclarecido que a negociação no âmbito da ALADI não configura favor fiscal, mas se baseia na adoção de uma tarifa específica utilizada pelos signatários do Tratado de Montevideo ou de adoção de uma outra bilateral, sempre, no entanto, dentro dos objetivos do Acordo de eliminação das taxas alfandegárias entre os membros, visando a criação de uma Zona de Livre Comércio, r com câmbio comum sobre os bens importados de países extra Zona. \(), Nesse sentido e que a Tarifa de cada país membro não é considerada, quando as negociações são levadas a efeito. Existe uma razão de ordem prática para que assim seja. Cada país dispõe o detalhamento das posições e subposições e de acordo com as conveniências particulares, a tradição e necessidades próprias. Só uma tarifa comum, com detalhamento comum pode atender aos objetivos comuns perseguidos pelo Acordo. Assim é que em todo e qualquer acordo, bilateral ou multilateral na área da ALADI, dispõe o Tratado de Montevideo que as mercadorias negociadas nas rodadas de conversações devam ter a classificação fiscal definida pela NABALADI, comum a todos, e não na tarifa particular de cada país, o que traria confusões e desencontros incontornáveis. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.419 Entendidas as coisas desta forma, código NABALADI 97.03.0.01 glosado no Al se refere a modelos reduzidos de plásticos, elétricos e mais abrangente que a TAB. Na correspondência entre as duas tarifas (fls. 26 e 27), podemos verificar que este código NABALADI compreende os seguintes códigos TAB: 9503.10.0000, trens elétricos; 9503.20.0000, modelos reduzidos, em conjuntos, mesmo animados, para montagem; 9503.70.0100, conjuntos para recreação com caráter educativo; 9503.80.0100, brinquedos e modelos motorizados elétricos; 9503.90.0100, armas de ficção ou sem poder ofensivo; 9703.90.0400, outros brinquedos mecânicos; 9503.90.99.0100, outros brinquedos. Tudo isso abrangendo os modelos reduzidos, mencionados no texto da posição. Vemos, por aí, que um só código NALADI abrange todos os modelos reduzidos elétricos, seja motorizado ou não. Segundo este código NABALADI e que foram negociados os brinquedos objetos do AI, não segundo a TAB e, como visto acima, este código NABALADI compreende tanto o código TAB 9503.08.0100 de onde o AI desclassificou o produto, como 9503.90.9900, para onde o deslocou. Não se pode, na espécie, proceder a desclassificação da mercadoria baseando-se na NBM/TAB/TIPI/SH, porque esta nomenclatura, sendo restrita às transações do Brasil com os países extra Zona, não se aplica aos países intra Zona. O que determina se se trata de mercadoria negociada ou não e qual taxa de redução seja aplicável e a classificação fiscal negociada segundo a NABALADI. Se de acordo com esta, se puder desclassificá-la para código menos favorecido, então sim, procede aplicação de penalidade. Nessa ordem de raciocínio, faz sentido a exposição feita nos documentos acostados pela autuada. Desta forma uniformemente decidido pelo E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fis. 92). De observar-se, por oportuno, que o laudo técnico só tem validade para a partida de mercadoria da qual foi retirada a amostra. Sem qualquer validade laudo de uma importação para fundamentar a classificação tarifária de outra. Sobre a matéria, acórdãos do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 92)". Por todos esses inatacáveis fundamentos, que adoto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 FRANCISCO R TTA B NARDINO - RELATOR 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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