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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766801 #
Numero do processo: 10880.031619/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86210
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Recurso nr. : 78.252 - IRPF - EXN DE -1987 Recorrente n • STHER GUERREIRO TROST Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP. ' , IRPF -LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgda no processo decorrente!, por ter-se confirmado naquele o fato econÕmico causador da tributaçXo reflexa. Vistos, reflatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTHER GUERREIRO TROST: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- 1 se]. ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- , sente julgado. i .. 'Sala i:as Sessí.5es, em 20 de fevereiro de 1.994 .. . .. ",...,;ái..-ái•-•e • . 4. . . . MAY r. E .. Or - PRESIDENTE . , •,••1 .. ,,. - RELATOR ....---:: - [ VISTO EM LUIZ FERNA D4400 :liA DE MORAES - PROCURADOR DA FA !I ....,. ,.. • ,., SESSA0 DE N 2 9 A8R 1994 / ZENDA NACIONAL , 1 • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- .'11 .rosu jE7.ER CANDIDO DE OLIVEIRA,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- L VES FEITOSA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e 1 SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. lik, • 411 (111) . , • 2 PROCESSO NR. 10880-031 619/90-81 RECURSO NR.: 78.252 • ACORD,40 NR.: 101-86.210 RECORRENTE : ESTHER GUERREIRO TROST RELATORI O O Contribuinte acima identificado recorre de decisWo prolatada pelo Delegado da Receita' Federal em sao Paulo-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Fisica do exercício de 1987, acrescido de encargos legais, com base no art. 34, inciso 1 do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. , 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra a empresa ROBSON COMPONENTES LTDA., através do qual a citada empresa teve o lucro do exercício de 1987 arbitrado por falta de apresenta0o ., de escrituração regular, com base nos artigos 399, 1 e Ii e 400, do , 1 RIR/80. ,, 3. A exigOncia foi impugnada às fls. 17/19, tendo o inte- , ressado se reporrtado ás razffes apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. , 4. Informação Fiscal às fls. 30/31 na qual seu signatário i manifesta-se pela proced@ncia do feito, nos termos de sua instaura0o. 1 • 1 5. Sob o fundamento de que o processo decorente tem a mes- , ma sorte do processo principal e considerando que a autua0o contra a pessoa jurídica fora mantida pelas decisffes juntadas por cópia às fl,s. .'• , 32/34, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 35/36, manteve integralmente o LR119:4MMNItO, r j,....... , 5-'7' R OC O NR „ o880- 03 :1 6 :1. 9/90-81. A cá rd n r „ 101 -86 „ O 6 S e g IA e- s e âs f 1. 39/ 42 c) t empest Rec., 1:".1.Ek r Fir::; 'te Cem se...1 hc) ...I . t ni em E o rela ório„ PROCESSO N1R „1.0880- 03 „ 1 9 / 90- . 8 1 AC ORrAD 1. 0 1. -86 „ 2:1. O V o T o c n -5 G:. *1 r : RAUL. PIMENTO.. „ Re1 tor E:: x im 1. ri n do o 1:;. .̀e: c: lk I' 5 0 n r 1O5 „ 67:1 „ terp c) s to pela n n os os do o c: ss orir „ :1 0880--03 :1 „ 7 O / 9 O- „ do ; cfe.:, c: orre„ es ta ma r „ /*-.EI.V é 5 1:1 O A r cl"ão n r . 01. -8 „ 993' „ em ss O a .1. :i. 2: cl a em 24 „ (.2) :1. „ 94 „ cc1 he F.) r ov :1 men t. o „ po r un a n :1 mi. d (1 e cie-, v o ki• • A ,:i r p ucleán c: la do (.2". c) 1.é.tdo c: r. :1. s. ta 1. ou-se ri o sent ti de que:. amento do pro cesso ma t.r :1 2: .1" az roi. s ;it.,. :I. (3 a cl a n o processo (1 co I"' O !I. O 05in o g a LÁ ri. SCA :I. 9: p o r- e:. c::c: nf 1. f Cl O 11 .Es.i.1 t.k e 1. o -f t. o e c: o n :i. 3:::a 145 ad O d r bu. ta r e x „ Ai"? te o expo is o „ i O O r. O i. MO ri 't oaoR e.) c r s o r s :1. 1. a C. ) „ cín20 cl e.? 1evere I- o cie J. 994 t • _ , , R RELATO!, „ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767470 #
Numero do processo: 00640.052249/83-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75126
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - MATHIAS NÉAS MÉSCOLIN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ele adequa do, assim também todo processo de pessoa jurídica, onde foi glosado su primento de caixa de origem não com- - provada,e que assim já foi julgado nas duas instâncias administrativas, reflete-se evidente e naturalmente na pessoa física do sócio supridor, an- te a íntima relação entre causa e e- feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares e, no mérito, negar provimento ao recurso/ Sala das S- s:e jil DF), em 14 de rço de 1984. , i /ANL, NT,,,, à jDOR " •- 4, • ÂNDEZ - PRESI ., E dor -Ir ." 7 alw',0STI m "RANO FILHO - RELA OR i VISTO EM .4i7 All fiNOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSAO DE: tZ“iritl Quq DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente o Conselhei_ ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. --11W-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0640-052.249/83-75 RECURSO N9: - 42.717 ACÓRDÃO N9: - 101-75.126 RECORRENTEN9: - MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Barão do Rio Branco, , n9 2046, ap. 1402, Juiz de Fora, MG, irresignado com a decisão singu lar de fls. 12 a 14, que manteve a exigência tributária contidarn lançamento de fls. 01, trazendo a seguinte ementa: "Rendimentos Distribuídos Pelas Pessoas Jurídi_ cas ou Pelas Empresas Individuais Os suprimentos de origem e ingresso incompro vados ensejam a tributação reflexa na pesso-á- do supridor, quando identificado". Em sua impugnação de fls. 05 a 08, alega sintetica- mente: - que não se pode promover uma ação fiscal sem ele- mentos básicos, que caracterizem o descumprimento de uma obriga- ção tributária; - que a empresa recebeu uma notificação, que dizia ser a tributação uma conseqüência da fiscalização na empresa Roma Construções e Empreendimentos Ltda., sem constar qualquer outro elemento comprobatório do ilícito fiscal; ,--' - que,quando foi notificado, o processo principal j - /Y DMF-DF/19C-C-Secgraf-i on5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.249/83-75 03. ACÓRDÃO N9 101-75.126 se encontrava em grau de recurso, não podendo mais estudar o proces so contra a empresa, principalmente porque a empresa Roma está em regime de falência; - que o TFR já decidiu em outro processo que o pro- cesso decorrente deve ficar suspenso até final decisão do processo principal. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, vis- to que a empresa sucumbiu na primeira instância e não logrou êxito em seu apelo ã segunda instância, nem ã instância especial. Em seu recurso de fls. 17 a 25 diz, em síntese: - que, preliminarmente, o processo é nulo porque o processo contra a empresa Roma originou citação do síndico da massa falida e não dos sócios contra quem foi instaurado este processo, o que demonstra que o sócio não teve participação na defesa e nem co- nhecimento do ilícito fiscal; - que houve cerceamento do direito de defesa, posto que o Sr. Delegado decidiu, enquanto o contribuinte pediu o sobres- tamento do processo até se tomar conhecimento da decisão do recurso, quando então o processo principal voltaria ã Delegacia e seria rea- berto o prazo para a defesa, que só desta maneira poderia conhecer o processo principal; - que é prematura a notificação aos sócios da empre- sa por elementos contidos em processo contra a empresa, antes da de cisão judicial; que, no mérito, improcede a ação fiscal, pois eátá comprovada a entr..a efetiva do numerário conforme documentos que r' ora são anexados / É o -elatório. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.249/83-75 04. ACÓRDÃO N9 101-75.126 , VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente do de n9 0680-006.394/81- -79, instaurado contra a empresa Roma - Construções e Empreendimen- tos Ltda. Como preliminar, o contribuinte alega que o Auto de Infração é nulo porque, quando do processo contra a pessoa jurídica, quem foi intimado foi o síndico da massa falida e não ele. A empre- sa, porém, disse, no início de sua defesa, que a Síndica, logo que recebeu o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, convocou os sócios da falida para pedir esclarecimentos que achou necessários, confor- me consta do relatório, às fls. 50 destes autos. A outra preliminar de cerceamento do direito de defe_ sa também não tem razão de ser, visto que, se a defesa do contri- buinte consistiu só em pedir o sobrestamento do processo principal como alega, foi porque foi imprudente, pois foi intimada a impugnar se quisesse. Se, portanto, em vez de se defender na questão de méri_ to, permaneceu só no requerimento do sobrestamento do processo, is- to ocorreu por opção livre do contribuinte,,ainda mais quando o pro cesso principal já tinha sido julgado em primeira instância. Resta lembrar ao contribuinte que, se o fato gerador do tributo é o mesmo nos processos principal e decorrente, os sujeitos passivos são dis --- _ tintos, o que torna ambos os processos autônomos. Não tem, pois, razão o contribuinte nas preliminares argüidas. Quanto ao mérito, se o processo é decorrente, urge salientar que o recurso contra a empresa Roma - Construções e Empre endimentos Ltda. foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 04 de j julho de 1983, quando foi negado provimento na parte de suprimento . Y7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90640-052.249/83-75 05. Acórdão n9101-75.126 de caixa, através do acórdão n9 101-74.493, trazendo a seguinte emen ta: "IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem externa ã sociedade dos numerários, utilizados pelos sócios, deve ser comprovada, através de do- cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores, sob condição de, não o sendo,ca racterizarem omissão de receita por presuneã5 juris tantum". Ora, o suprimento de numerários, sem origem comprova-- da, como foi dito naquele processo, foi feito precisamente pelo s&- cio em foco. Se este processo é decorrente do outro, no qual foi ne gado provimento ao recurso por unanimidade de votos, justamente por- que não foi demonstrada a origem dos numerários supridos, tal julga- mento se reflete também aqui. É precisamente isto o que diz a ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382 de 17 de fevereiro de 1984: SUPORTE KTICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS TRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o su- porte fático que também alicerça a relação ju- rídica referente ã exigência formalizada con- tra a pessoa física oú fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coi sa julgada no mesmo grau de jurisdição admini trativa e nos demais, se a decisão for irrecor rível ou, sendo recorrível, não houver sido presentado_o apelo no prazo legal". Os documentos anexados ao processo, instaurado contra a empresa Roma-Construções e Empreendimentos Ltda., já" foram minucio samente examinados por este_relator, conforme se pode verificar pelo voto feito naquele processo e anexado ao final destes autos. Com relação ã tese da defesa, expressa no final do re- curso, pela qual "não pode vingar a tese de que o fato da condenação da empresa torna-se indefensável a repercussão contra a pessoa físi ca, principalmente quando os sócios não puderam interferir na defesa da empresa, ato privativo do Síndico e isto conduz ã decretação (1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90640-052.249/83-75 07. Acórdão n9101-75.126 que o lucro foi apurado e formalizada a exigência contra a pessoa jurídica, não sendo lógico, nem jurídico pretender questionar a materialização do fato-económico ou jurídico-económico, que nos ter mos processuais administrativo-fiscais já é inata cável na via administrativa, em razão das pr6= prias conseqüências que a legislação processual já lhe reconheceu, ao autorizar a inscrição em Dívi- da Ativa do crédito fiscal, formalizado contra a pessoa jurídica. Se fosse agora admitido discutir a materiali zação do suporte fático das duas incidências(que-r em seus aspectos`materiais --fatos determinantes, valor tributável, alíquotas etc. ---e processuais --competências das autoridades, regularidade na sua formalização etc.) --as conseqüências seriam imprevisíveis, sendo de exemplificar-se com o fa- to de que o eventual reconhecimento de qualquer ir regularidade implicaria em tornar inviável o exe- cutivo-fiscal que a União estiver movendo contra a pessoa jurídica, embora o respectivo crédito tri butário não mais seja passível de alteração na E! fera Administrativa. Em face do exposto, considero, sob qualqUer ângulo de análise, correta a jurisprudência da Primeira Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quan- do conclui que "o decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ai decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que, se _hou- vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventu- ais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal" ou, como constou da emen ta do Acórdão n9 CSRF/01-0.304, de 07.03.83, in verbis : "A decisão, prolatada no procedi-- mento instaurado contra a,pessoa dica, que venha a declarar materializa- do ou insubsistente o suporte fáticoqm também alicerça a relação jurídica refe rente a exigência formalizada contra pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos faz,coisa julgada no mesmo grau de _ju- risdição administrativa e nos demais,se a decisão for irrecorrivel ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado 5 apelo no prazo legal." Nas relações jurídicas chamadas decorrentes ou reflexas somente poderão ser apreciados os seus aspectos materiais e processuais, próprios , sendo impossível a discussão quanto ã existênáia ou não do fato material ou jurídico que dá supor 40 ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640-052.249/83-75 06. Acórdão n9 101-75.126 improcedência da notificação", temos que dizer que. já. foi afirmado no relatório do processo principal, como se pode averigdar pela có pia do voto e relatório anexos, o seguinte, ipsis litteris: "A Síndica, logo que recebeu o Termo de Encerra mento da Ação Fiscal, convocou os sócios da lida para pedir esclarecimentos que achou neces sários. Disse o Dr. Mathias Enéias Méscolin, ti tular principal, que já prestara todas as infOF mações, tendo juntado ao processo as cópias xe.-1 rográficas dos cheques que deram origem aos su- primentos de cada exercício". Portanto, este fato, descrito pela própria empresa ilide a alegação de que os sócios não tiveram acesso à defesa da empresa. Enfim, para confirmar a nossa tese da decorrência da decisão, transcrevemos aqui parte do voto, que serviu de fundamen- tação para a ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382, acima transcrita: As relações jurídicas traduzem-se por obri gações tributárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujeitos passivos: a pes- soa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri- dicamente realizados e; os sócios, quanto a _sua distribuição (também efetiva ou por ficção _le- gal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada suporte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato econõmi co ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas ou o lucro arbi- trado, na pessoa jurídica) desmoronam-se os _su- portes fáticos da tributação, no processo princi pà1 e nos chamados decorrentes. Sem dúvida, houve-se com acerto a decisãore corrida, pois, embora se possa reconhecer, àque- les que serão alcançados pelos efeitos do ato ad ministrativo de lançamento, legitimidade ) parã. mento, mas também os elementos financeiros do IU cro apurado (suporte fático das diversas incidri 01 cias), ou seja, a base de cálculo e alíquotas,tei fato somente poderá ocorrer na fase processuall j)/52 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0640-052.249/83-75 08. Acórdão n9 101-75.126 te às incidências objeto dos processos movidos con tra as pessoas jurídicas, às fontes ou pessoas fí- sicas, bem como das circunstâncias que envolveram o descumprimento das obrigações delas decorrentes." Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito , nego provimento ao recursog /2 / 40 f - fiti / ao )010'/b2 ow ,. V.TINHO S,R •A NO F LHO - 5;15,4a g-----e dr -11" _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000313/91-07
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:37:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:37:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:37:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:37:59Z; created: 2009-07-07T20:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:37:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070/000.313/91-07 _ tr~k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de fevereirode 3.992 ACORDÃO N21°1- 82.945 Recurso n2: : 68.810 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : FERNANDO MACHADO DE CASTRO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MACHADO DE CASTRO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala (1,:s Sesses, em 25 de fevereiro de 1992 , MAR iA - PRESIDENTE E RE-. - LATORA VISTOS EM ,FONSe CEL.0 FERREIRA D m CAMPOS - PROCURADOR DA FA •SESSÃO DE: 2 7 FE V ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, efesente julgamento, os seguintes Conse-- lheiLub: Cculub AlLerLo Gonçalvcs Nunes, Francisco dc Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi . i\Jk " v-n \ DAMEFP/OF- SECOS N 9. 064/90 4.14. , . ,.. ,. ,,...Ê...... . , 11`. •*. • • .4.-; ..f' .. í -4, .:'• I ,... :-:;.=•.n.,•-',-..'.,''• , : : , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , ,,, , PROCESSO R? 10070/000.313/91-07 , RECURSO N9 : : 68.810 ACORaiONW: : 101-82.945 RECORRENTE: : FERNANDO MACHADO DE CASTRO n . RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo , instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti ,, cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' , , DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de ,, Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob 11 1 1 o n9 10768-022.698/90-44. , Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de 1 , : clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' ;, , de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar-. bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ , maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi ,, tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos at- - tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - . . . A-eutoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente. firÁt , 1li. -1.5 Ur ...c "n r - W:C", N ç r4 . 9r .1 N .-.' -"1 \ . . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.313/91-07 3 Acórdão n9 101-82.945 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, in gressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principa • É o relatório. • 1 • 1 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.313/91-07 4 Acórdão n9 101-82.945 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ppssoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colègiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: vr \'‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.313/91-07 5 Acórdão n9 101-82.945 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. -4( ' - RELATORA . 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000233/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78474
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Recorricl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOS VALADARES - MG IRF-PROCEDIMENTO DECORRENTE- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurldica,esten de-se ao litígio decorrente,, relativo' ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto nor SINCAP-SOCIEDADE INCA DE PETRÓLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto nue passam a integrar' o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 30 de março de 1989 , / URGEL *ÉREI/ LOPE - PRESIDENTE iNe ie RO p ee-GUEUBER — RELATOR VISTO EM r4 1SO FERREIRA 0- CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE- • 3 O MAR 198, ZENDA NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento,osseguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2, .12%4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.233/88-18 RECURSO N9: 52.225 ACÓRDÃO N9: 101-78.474 RECORRENTEW SINCAP-SOCIEDADE INCA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO SINCAP-SOCIEDADE INCA DE PETRÓLEO LTDA. ,réCorre da d&isSadoSènhorDele gado da Receita Federal em Governador Valadares- MG, que indeferiu a imougnação ao auto de infração de fls. 01. A exigencia tributaria é de imposto de renda na fonte, no valor original de Cr 54 1.054.402, determinado pela aplica ção da allguota de 25% sobre o valor de Cr$ 4.217.610, corresoon — , dente a receita omitida apurada na empresa em ação fiscal, referen te ao exercício de 1984, período-base de 1983, conforme descrito no referido auto. A contribuinte foi cientificada no auto de infra- ção em 29.03.88. Impugnou a exi gência em 27.04.88, fls. 04/05,ale- gando, em síntese, que: este auto vincula-se ao auto lavrado con- tra a pessoa jurídica; por se tratar de lançamento reflexo, a deci são resultará, naturalmente, em beneficio ou prejuízo desta im- pugnação; as razões da imougnação anexa, por c6pia, faça parte des ta. Juntou os documentos de fls. 06 a 12. Como informação fiscal, às fls. 14,a fiscalização juntou cópia da informação fiscal do procesào matriz, na qual afir ma não assistir razão à recorrente. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.233/88-18 3 Acórdão n9 101-78.474 A cópia da decisão singular exarada no processo' matriz foi juntada, fls. 15 a 18. Ais fls. 20/21, decidiu o julgador em primeira I instância manter a exi gencia sob a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS A diferenc.:a verificada na determinação dos resul tados da pessoa jurldica,nor omissão dereceitas7. será considerada automaticamente distribuída aos sócios e será tributada exclusivamente na fonte' à allauota de 25%, de acordo com o disposto no art. 89 do D.L. 2065/83." AUTO DE INFRACÃO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 01.12.88, fls. 24. Inconformada, interpôs o anelo de fls. 26/27, em 27.12.88, no qual repete as razó-es da impugnação, para ao final requerer gue esta Corte "... proceda â retificação do lançamento I em consonância com a decisão que se nrolatar no processo dapessoa jurídica do qual o Presente é mera decorrência." Juntou c6pia do recurso interposto no processo matriz, fls. 32 a 37. o relat6rio. /1) # 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.233/88-18 Acórdão n9 101-78.474 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O apelo foi interposto com observância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento_ De acordo com o relatório a tributação objeto dos autos é decorrente da exigência tributaria constituída no processo n9 10630.000.232/88-47, cujo recurso foi protocolizado neste Conse lho sob n9 93.530. A recorrente nada aduziu de novo a este processo. Limitou-se a juntar cOnia do recurso apresentado no processo matriz acima citado e a solicitar que a este seja dado solução m conso- nância com a decisão aue se urolatar no processo da pessoa jurídi- ca do qual o presente é mera decorrencia. Dispõe o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, que a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa juridica,por omissão de receita ou Por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerado automaticamente ' distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa juridi ca, sere tributada exclusivamente na fonte ã. aliquota de 25%. Este dispositivo foi corretamente aplicado ã espe cie de que trata os autos. Na anreciação do recurso apresentado no processo' matriz esta Câmara negou-lhe Provimento, conforme Acórdão no 101-78.430, de 28.-03.89. Sendo o presente procedimento 7ex-officio" decor- rencia do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso,a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio de- corrente, dada a íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000299/89-39
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILLA CAETANO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sess"es (DF), em 25 de outubro de 1990 (- 24.,441 URGEL PEREI Adir - PRESIDENTE h. em.... c.A.:-) C.-4.7 Ir , FRANCISCO DE AsSIS MIRAND .* - RELATOR 4%--- --)z7c_-e---c_,--e-,r---e- -___-- VISTO EM AFONSC(CE SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 Nrw n ZENDA NACIONAL . - UY i Ju Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE - PArVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.299/89-39 RECURSO N9: 59.134 ACÓRDÃO N9: 101-80.737 RECORRENTE: BILLA CAETANO DOS SANTOS RELATÓRIO BILLA CAETANO DOS SANTOS, com endereço na cidade de Pelotas-RS, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Dele- gado da Receita Federal naquela cidade que lhe indeferiu a peti- ção impugnativa oposta ao lançamento de ofício dos exercícios de 1986 a 1988, pela ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07 e Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda-Pessoa Física, a fls.05. O lançamento do tributo decorre do que consta dos processos n9s 11040-000.293189-52 e 11040-000.295189-88, relati- vos, respectivamente as empresas Caetano Santos & Cia. Ltda. e Distribuidora de Produtos Brasileiros Ltda., nas quais ocorrem ar bitramento do lucro, confirmado por este Conselho de Contribuin-- tes, ao julgarrcom, desprovimento,o Recurso n9 96 -.948, referente á", primeira empresa, pelo Acôrdão n9 101-80.651, e, por perempção, o Recurso n9 96.947, pertinente a segunda empresa, Ac6rdão n9 101-80.638. A requerente, na qualidade de sOcia de ambas as empresas, participa, naquela, com 90% do capital, e, nesta, com 98%. É o relatOrio. /17ê DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11040/000.299189-39 03 AcOrdão n9 101-80.737 VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A situação fiscal da pessoa física da recorrente ' reflete uma tributação por mera decorrência de lucros arbitra dos nas empresas Caetano Santos, & CIA LTDA. e Distribuidora de Produtos Brasileiros Ltda . , cano consta doa processos n9 s - 11040/000.293/89.52) e 11.040/000.295/89-88. Esta Câmara, ao julgar os Recursos números 96,948 e 96.947_interpostos através dos processos principais, confiou o arbitramento do lucro pelos AcOrdãos números 101-80.651 e 101-80.638. Uma parcela do lucro arbitrado, diminuído do impos to de renda devido pela pessoa jurídica, foi atribuída ao re- corrente, na mesma proporção das quotas que ele mantém no ca- pital da sociedade. Embora o fato econ8mico ou jurídico seja um s6,e1e gera disponibilidades tanto para a sociedade, quanto para os sôcios, em virtude de reciprocidade do vínculo unitivo que os liga a sociedade da qual participam. Daí por que a decisão 1 proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado' aplicava1 as pessoas físicas dos secios, em proporção as quo- tas que cada um detém no capital da sociedade, pois presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de calculo das res- pectivas obrigaçaes tributarias, em harmonia com as disposi - Oes dos artigos 43 e 44 do C6digo Tributario Nacional , (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudência ad ministrativa que, em casos semelhantes, sempre decidiu por avaliar-se para efeito da base de calculo do imposto devido pela declaração de rendimentos da pessoa física do sOcio, a parcela tributavel aferida em relação à" proporcionalidade de SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11040/000.299J89-39 04 Aoôrdão n9 101-80.737 sua participação no capital da sociedade. Esse princípio inte gra o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (arts. 35 e 403 do RIR/80), ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sOcios ou acionistas de so- ciedadenão anônima, em igual proporção aquela que cada um mantêm como participação no capital social. Destarte, como a legislação fiscal de regência e a jurisprudência administrativa consideram que o lucro arbi-_- trado, na sociedade da qual o sOcio participa, se distribui automaticamente na mesma proporção do capital social que ele detêm, o meu voto ê pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que foi observado, na distribuição, o lIquido do lu- cro arbitrado menos o imposto de renda devido pela pessoa ju- rídica. 4.-4/8. 4-10 01110 FRANCISCO DE ASSIS MI" Á NDA - RELATIR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.010439/82-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74764
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM). IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Comis- sOes de representação comercial pagas por Controlada a Controladora, em va- lor superior ao custo do Serviço pres tado. Infração aos arts. 191 e seu-á" parãgrafos e 413 do RIR/80 (decreton9 85.450/80) - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOCÉRIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Confi Suintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ( ' t Sala das Ssj e-4/(DF), em 19 de outubro de 1983. R'AMADO' OUTZR Fr•Ni NDEZ - PRESIDENTE :—A / /NUA O P - RELATOR VISTO EM LUIZ let2=0 •111,' • D MDRAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 6 Flv iggy FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON CALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL P IMENTEL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-010.439/82-04 RECURSO N9: - 86.942 ACÓRDÃO N9: - 101-74.764 RECORRENTE N9: - TECNOCÉRIO S/A RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio em Manaus (AM), apresenta a este Conselho, ãs fls. 109 e seguintes,Re- curso tempestivo, em 23.12.82, contra Decisão de la. Instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus (fls. 101 a 106). 2- A Recorrente fora autuada, em 28.06.82, por ter re- duzido o lucro operacional do ano-base de 1979 (Exercício de 1980) com excesso de retirada pro-labore, depreciações calculadas a maior sobre instalações e comissões sobre vendas (parte) pagas a sua con- troladora em valor superior ãs necessidades da empresa, com base nos artigos do RIR/80, para os três casos, nesta ordem: arts. 236 e 413; arts. 191,§§ 19 e 29, 202,§§ 19 e 29 e 413; arts. 191,§§ 19 e 29 e 413. No ano-base de 1980 (Exercício de 1981),excluído o exces- so de retirada, o contribuinte foi autuado por irregularidades da mesma natureza. O total do crédito tributário constante de Auto de Infração de fls. 02/03, montava, até 31.07.82, em Cr$17.726.526,00. 3- No prazo legal, a Recorrente impugnou o lançamento (fls. 26 e seguintes) exceto quanto ao excesso de retiradas do exer cicio de 1980, c ja parcela correspondente de imposto, multa e cor- - reção mo-etâri., recolheu em 23.07.82, conforme cOpia de DARF as fls. 50 /4/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283.010.439182-04 3. Acórdão n9 101-74.764 4- Em preliminar, a Recorrente alegou nulidade de parte do Auto de Infração por estar em completa discordância com o dispos- to nos arts. 191, 202, 413, 641 e parágrafos, do RIR/80 e PN - CST - 57/79. A Fiscalização não teria dispensado qualquer atenção aos dis- positivos e Parecer citados, bem como desconhecido o § 29 do art.642 do RIR/80 que veda que um mesmo exercício seja examinado novamente. 5- No mérito, discorda da glosa que sofrera em sua de - preciação de instalações cuja taxa de 10% utilizada foi reduzida Pa- ra 4%. Discorda também do cálculo feito pela Fiscalização para apu- rar as parcelas das comissões, nos exercícios de 1980 e 1981, pagas â sua controladora BIC - Indústria Esferográfica Brasileira S/A pela venda de seus produtos e considerá-las como desnecessárias e mera li beralidade. 6- Essas comissões, afirma a Recorrente, foram-objeto de contrato, aprovado em AGE de 12.12.74, cujo percentual inicialmen te era de 10% sobre o valor das duplicatas pagas e que, posteriormen te foireduzido para 7%. O contrato é de representação comercial ex- clusiva de seus produtos no mercado nacional e no exterior. A repre sentante colocou à sua disposição uma infra-estrutura já montada em condições de oferecer-lhe um perfeito sistema para colocação de seus produtos, sem gastos de manutenção e uma rede de escritórios em di- versas capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre,Belém, Brasília e outras. 7- Refuta mais uma vez os cálculos como discriminató - rios, sem embasamento legal, de imposição arbitrária. Um meio absur do de alterar-se o próprio RIR. Argumenta que lançou as comissõesefe tivamente pagas e incorridas para a realização de operações legiti- mas e que a sua representante ao recebê-las as registrou em sua con- tabilidade como receita que foi tributada na época devida. E mais beneficiária de isenção, por estar sediada em Manaus, se, ela, Recor - rente, fosse adotar o estranho entendimento da Fiscalização, lançan- - do como despesa operacional valor menor, estaria fraudando o Fisco, uma vez que aumentaria o lucro isento, com incorporação ao ital / n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283.010.439/82-04 4. AcOrdão n9 101-74.764 parcela do correspondente imposto como se devido fosse; por outro la do sua representante, registrando comisséSes a menor estaria sonegan _ do o tributo. 8- Com base em seus balanços de 1979 e 1980(fls.90, Doca 24 e 25) e os anexos analíticos dos balanços da Representante, - de - - 1979 e 1980, e facil concluir que as suas vendas brutas (da Autua- da) foram da ordem de Cr$ 276.376.000,00 e que a Representante, no mesmo exercício recebeu comiss8es no valor de Cr g 10.277:000,00, ou seja, 3,72% do valor das vendas; e no exercício social de 1980, as suas vendas brutas foram da ordem de Cr$ 771.760.000,00,e as comis- sões recebidas pela sua Representante atingiram o valor de Cr$ 28.441.000,00, equivalente a 3,68% do valor daquelas vendas. Verifi- ca-se, em superficial análise dos documentos apresentados ã Fiscali- zação, que suas despesas de vendas são ínfimas em relação ao total do seu faturamento. 9- No que diz respeito haver infringido o art. 413 do RIR/80,esclarece, a Recorrente, nunca ter distribuído dividendos, e que vem efetuando as incorporaçaes ao capital conforme demonstra (fls. 47/49). Terminando as suas razões pede a improcedência das supostas infrações. 10- Na informação de fls. 91 a 98, o Autuante opina pela procedência total do feito. 11- O Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus,julaando o feito, decidiu considerar a ação fiscal procedente em parte (f is. 101/1051. Assim se pronunciou, em sintese5, quanto a parte litigiosa: a) carece de fundamento a preliminar,pedindo declara ção de nulidade do Auto de Infracao por estar em desacordo com o RIR/80. Basta ler os artigos 59 a 61 do Decreto 70.235/72 para constatar que tal arguição não tem fundamento. O que houve foi sim- ples divergência de interpretação; por outro lado ._ o artigo 642 não foi desres peitado, o Termo de En - cerramento da ação fisgai anterior indica fiscal' zação especific de * erimento de receita noc=E cicio de 1980; J-, él/ . , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283.010.439/82-04 5. Acórdão n9 101-74.764 b) é procedente o procedimento adotado pelo Contri- buinte depreciando suas instalações ã taxa de 10% ao ano; c) a existência de contrato para pagamento das refe- ridas comissões, por si só, não elimina a possibi lidade der pagamentos por mera liberalidade,quandO- a Controladora já participava de 50% do capital da Autuada; d) há bastante poder decisório para permitir a exis- tência de contrato bastante generoso; e) "Em se tratando de empresa isenta do imposto de renda e que, por isso, deve capitalizar o valorcb imposto apurado como se devido fosse, não podendo distribul-1o, o pagamento desse tipo de comissão pode representar uma maneira disfarçada de distri buição de lucros, onde estará imbutido o imposto, ou parte dele, que deixou de ser pago em razão da isenção"; f) nos cálculos efetuados pelo autor do processo,pa- ra se chegar a um valor pagando os serviços pres- tados pela Representante à Recorrente, está consi derado o valor das despesas com encargos prevideE ciários, fundiários, manutenção dos serviços de- informações comerciais, crédito, etc., que correm por conta da Controladora; g) esses cálculos não são incompreensIveis:"Sabendo- -se que as despesas de vendas registradas pela re- presentante são referentes as operações comer- ciais das duas empresas, o agente fiscal somou as que, por previsão do contrato seriam arcadas, tam bem, pela autuada e promoveu um rateio proporcio- nal à receita de vendas auferida por cada uma.Adi cionou à parte das despesas que coube a controla- da o valor das comissões pagas aos vendedores e o valor do imposto sobre serviços (ISS)referentes aos seus produtos, que estavam destacados na cow7_ tabilidade da controladora e considerou indedutl- vel a diferença entre o total encontrado e o va- lor das comissões pagas a controladora"; h) não há fundamento na alegação da Recorrente de que se tivessem procedido da forma como quera Fis calização, estariam fraudando o erário. Devem se-r- contabilizadas as importâncias efetivamente pagas e recebidas e não, apenas, as dedutiveis; ... il a flagrante diferença entre o custo dos serviços prestados e o v. or pago como comissaes por esses serviços imped , a admissão de sua dedutiBilidade integral;p //-/) 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-010.439/82-04 6. Acórdão n9101-74.764 j) observe-se que as vendas da Representante é quase 4 vezes (ano 79) e quase 3 vezes (ano 80)superior ao valor das vendas da Autuada, enquanto que as comissões pagas pela Autuada representam 50% (mu::: 79) e 76% (ano 80) das despesas comuns das duas empresas; 1 a admissão como dedutiveis de pagamentos de despe sas (sem limitação) em sua totalidade por empre- sas isentas, à sua controladora fora da área in- centivada, é uma válvula de escape de recursos da região e contraria os objetivos do (overno e da lei. 12- A parte do lançamento mantida pela Decisão da la.Ins táncia, refere-se_as parcelas glosadas das comissões pagas, constantes do Auto de Infração de fls, 02 e 03, cujo imposto devido é de Cr$... 6.068.646,00, com multa de 50%, correção monetária e juros de mora. 13- A Autuada, ciente da Decisão, recorre a este Conse- lho, inconformada com a parcela do lançamento julgada procedente. Os fundamentos e razões que apresenta em sua defesa são, em síntese: a) que não ficou claro que as comissões pagas a sua Representante fossem desnecessárias às suas tran- sações nem que tais despesas não fossem normais ou usuais; by que não ocorreu distribuição disfarçada de lucros; c) que, face ao acima dito, não houve infração dos arts. 191 § 19 e 29 e 413 do RrR/80; d) que o Quadro Demonstrativo n9 3 (f is. 06 ou 121) é muito confuso e a Decisão é igual ou mais; e) que à época da assinatura do contrato de represen- tação comercial, a Controladora possuía 50% do Ca- pital da Recorrente que isso não assegurava "o bas tante poder decisório", o que só ocorreria com 51-?;,- no mínimo; f) que o próprio Fisco, entretanto, acha que os servi ços da Representante devem ser remunerados; g) que os itens do Auto de Infração mantidos não po- dem prosperar, tendo por base o Quadro Demonstrati vo n9 03, lavrados,-com • itérios pessoais, com erro-s emenassupos1ções;40 /A! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G283010.439782-04 7. Ac6rdão n9 101-74.764 hl que prova irrefutável da falta de critério na ela- boração do Quadro Demonstrativo n9 03 e do raciocl nic absurdo do Autor e do Julgador do feito, res salta de sua análise, como segue: - Recorrida entendeu como justa a remuneração da Representante, em 1980, no valor de Cr$ T,00560,3, para uma'recetta de Cr$ -\'40'6'.3 -0-5'. -6-4801 e arbitrou como despesas neces-ãã 'riaS o valor de'Cr$'12',930.387,50; - A Recorrida entendeu como justa a remuneração da Representante, em 1979, no valor de Cr$ 4.149.336,00, para uma receita de Cr$ 143.944.084,04 e arbitrou como despesas neces-à---á rias o valor de Cr$ 8.449418 78-- , i) que, dada a importáncia que se deu ao "desditoso" Quadro, o refez com critéricslógicos, utilizando as mesmas pecas contábeis entregues á Fiscalização;_ j) que para argumentar tece alguns comentários sobre o Quadro Demonstrativo n9 03 (f is. 121), preparado pelo Autuante e o Demonstrativo de Receitas Brutas de Vendas e s/Exclusões (f is. 124), elaborado por ela, Recorrente: - o seu Demonstrativo-bloco I (Doc. n94) contem de forma analítica a Receita Bruta e total de Venda da Representante, jã excluído o valor de representação comercial, nos anos de 1980 e 1979; - no seu Demonstrativo-bloco II, figuram de forma analítica os saldos das contas que não devem in tegrar a Receita Bruta para determinar a propor cão entre as despesas de vendas e o total das vendas, pois sobre elas não há pa gamento de co— missOes (o Fiscal não considerou isso); - no seu Demonstrativo-bloco III,foram deduzidas da Receita Bruta as devoluçOes e vendas canceladas, uma vez sobre elas não se pagou comissão (oFis- cal não considerou isso); - no seu Demonstrativo-bloco rv, os impostos inci dentes sobre vendas (m,rcm,iss e PIS-Fatura- mentol, por constituirem-se no principal elemen to das despesas de vendas( seria aberração pa- garcomissão sobre IPI, por exerrplo), foram também de deduzidos; - no seu Demonstrativo-bloco V, ás des pesas de vendas foi adicionado, como rateio das despesas gerais e de administração e demais impostos e taxas diversas, no ann de 198G , o valor de Cr$ 21.874.113,00 /e, no I- 'de 1979,".. o valor de Cr$ 8.458.290,00;4p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-010.439/82-04 8. Acórdão n9 101-74.764 li que com base no apurado nesse seu Demonstrativo calcula-se, em termos percentuais a representa- tividade das despesas d ' reajustadas pe- rante a receita expurgada de valores sobre os quais não incidiriam as comissões, sendo de 4,66% para 1980 e 5,19% para 1979; m1 que a esse percentual encontrado,em cada ano,a crescentar-se-ia outro correspondente a comis sões pagas a representantese vendedores e a pr-e visão para atender a indenizações a vendedores empregados e a representantes comerciais; n1 que esses percentuais adicionais foram estimakis ' em 2,34% para o ano de 1980 e 1,81% para 1979 como margens beneficiárias por demais razoáveis e cuja soma com os percentuais apurados da des- pesa sobre a receita (letra 1) nos dá o percen tual de 7% que corresponde ao da comissão pa- ga a Representante em cada um dos dois anos ... C1980 e 19791; ol que as pretensões do Fisco se edificaram em ou- sada suposição, Não existem contrato generoso nem distribuição disfarçada de lucros nem ou- tras infrações afirmadas sem embasamento legal, particularmente as dwartigos 191, §. 19 e 29 e 413 do RIR/80. Reitera os termos de sua impug nação, itens 04 e 05 e invoca a seu favor os artigos 32 e 60 do Dec. 70.235/72; p1 que ê descabido o entendimento de que não se po de admitir a dedutibilidade integral das comis- sões pagas, face a flagrante diferença entre o valor dessas comissões e o custo do serviço pres tado pela BIC a Recorrente; tal afirmação teria valor se o Fisco tivesse, antes, feito os ajus- tes promovidos pela Recorrente; q) que considera absurda a suposição feita pelo Fis co de que se estaria criando uma válvula de es-- cape de recursos da região incentivada, contra- riando os objetivos da legislação,seseadmitisse dedutibilidade integral das comissões pagas por ela; r) que ela, por livre arbítrio, tem incorporado a totalidade de suas reservas e lucros e não so- mente as parcelas do imposto calculado, como se devido fosse; s) que tanto ela, como a Representante, não distri buiram dividendos no período fiscalizado,apesaF de poderem fazê-lo; assim não há fundamento a- ,,, ra supor distribuição disfarçada de lucros; fl // ri . ' , (1/ 440/ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 9. Acórdão n9 101-74.764 t) que a autoridade de la. Instância, mantendo par- cialmente o Auto de Infração, "agiu de modo ile- gal e arbitrário, dando como inexistentes° Códi- go Tributário Nacional e o prOprio RIR". 14. A recorrente termina seu recurso pedindo que seja reformada a R. Decisão de la. Instância, julgando-se improcedente o Auto de Infração. 15. Em sessão de 07 de junho de 1983, submetido ao Ple- nário desta Cãmara, o julgamento deste Recurso foi convertido em diligência, por proposta contida no Relatório-Voto de minha auto- ria ãs fls. 129/130, aprovada por unanimidade de votos, conforme Re solução n9 101-01.786 da mesma data (fls. 128). 16. Com longo e minucioso Parecer (fls. 131/146) exara do pelo Senhor Fiscal autuante, cuja síntese relato a seguir, os Au tos retornam a Plenário para discussão e julgamento. 17. O autor do Parecer relembra, de inicio, os fatostm_ siderados infração aue fora tributados; a ausência de dúvidas quan- to ao montante das vendas realizadas pela Empresa autuada, atravês de sua representante e controladora, BIC-Indústria Esferográfica Bra sileira, S/A; informa que o Contrato de Representação Comercial , ora anexado as fls. 147/149, firmado em 12/março/1974 entre as duas empresas, determinava um percentual de 10% sobre o valor das dupli- catas recebidas (vendas) e que esse percentual, nos anos-base de 1979 e 1980 foi de 7% (v. fls. 42), conforme consta da Impugnação e documentos da própria empresa e que as vendas da Recorrente, atra_ vês de sua Representante foram de CR$ 143.944.084,04, no ano-base_ de 1979 e de CR$ 406.305.648,01, no ano-base de 1980 (v. informa- ção inicial, às fls. 96 e 97, sem contestação do Contribuinte). 18. Prosseguindo, em suas explicaçóes o Senhor Fiscal informante, afirma não existir dúvida quanto à necessidade das des- pesas referentes ás comissOes sobre vendas pa gas pela Autuada a sua Representante, considera-as, entretanto elevadas, ainda mais quando se verifica que a Representante, beneficiaria do pagamento dessas comissaes e controladora da Autuada, detendo, 98,39% s , / _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010/.439/82-04 10. Acórdão n9 101-74.764 capital social-tbtalevotantq razão pela qual intimou a Fiscalizada a demonstrar o custo do serviço de representação prestado pela BIC. Como resposta a Autuada informou que a BIC, por telex, alegou ser dificil, como sua representante,separar das praprias despesas de vendas, as despesas de vendas relativas aos produtos, vendidos em nome dela, a representada. 19. De posse dessa informação, o Senhor Fiscal não con- sidera impossivel tal separação, adotando-se o rateio. Para tanto elaborou o Quadro Demonstrativo n9 03 (fls. 06), cuja explicação do Senhor Fiscal, sintetizo assim: a) nesse quadro, utilizou-se o crit'ério de compara- ção das despesas de vendas da Representante, com as vendas efetuadas por ela, de seus própriospro__. dutos e dos produtos da Autuada; h) as despesas de vendas da Representante que se- riam comuns aos produtos próprios e da Autuada , . foram pormenorizadamente identificados às fls. 133/136; c) apurou-se o total das vendas da BIC, de produtos próprios ou de revenda e dele se excluiu a recei _ ta de serviço prestado a Autuada;— d) apurou-se o total das vendas da BIC em nome da Autuada; e) somaram-se os dois totais das vendas e de sua comparação com as despesas jã identificadas, en- controu-se um percentual que, aplicado sobre as vendas de produtos da Autuada, realizadas pela BIC, encontrou-se o valor das despesas ratea- das,ao qual se adicionaram o custo do serviço prestado, referente às comissões de representa- ção comercial e o I.S.S. Comparando-se o resulta do encontrado, com o valor pago pela Autuada 'fli BIC, a titulo de comissões encontrou-se uma dife rença, considerada mera liberalidade paga pela° Autuada e, por isso tributada como despesa des— .. necessaria. 20. Esse trabalho criterioso, continua o Senhor Fiscal, foi feito com base nas Demonstraç8es Contãbeis, informaç8es e do- cumentos fornecidos pela Autuada. Teria sido bem mais simples se a / Autuada e sua Controladora tivessem apresentldo,de forma correta, as demonstraçOes solicitadas na ação fiscal') /-' _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 11. Acórdão n9 101-74.764 21. Quanto ã revisão do Quadro Demonstrativo 03, feita pela Autuada, no Recurso, apresentando novo Quadro Demonstrativo (fls. 124/126) para determinar a proporção entre as despesas de ven_ - das e o total das vendas, a que se refere, faço a seguir uma sinte- se dos comentários e conclusões do Senhor Fiscal autuante, atenden- do ao determinado pela Resolução desta Câmara: a) não concorda com a exclusão da receita bruta dos valores, para o rateio, referentes a exportações, creditos de IPI e ICM, vendas de residuos indus- triais, vendas de outros produtos e serviços de industrialização para terceiros, devoluções e vendas canceladas, impostos incidentes diretamen te sobre vendas, o que, se admitido, seria ra-= zoável deduzir tombemos custos,despesas operacio- nais e saldo de correção monetária e o rateio es- tarja sendo feito sobre o lucro e não sobre as vendas, o que e um absurdo; b) por outro lado, dentro desse criterio, as comis- sões pagas pela Tecnocerio ã BIC, não deveriam ser calculadas sobre o valor das duplicatas que representam o valor total da Nota Fiscal, in- cluindo os impostos e não somente as vendas li- quidas; c) e contra adicionar às despesas de vendas, as des pesas de administração e gerais, para o rateio 7 por não comporem o custo do serviço de vendas , afinal a BIC não tem um diretor a mais ou a me-- nos em função desse serviço; d) absurdo maior ainda e a pretenção da Recorrente, requerendo a inclusão, como custo de vendas, da própria provisão para imposto de renda, que do ponto de vista contábil, juridico ou econômico "d uma parcela do lucro; e) se havia dúvidas de que a Autuada pagou a sua Controladora, valores superiores aos custos dos serviços, agora não deveria mais existir. A Re- corrente tento justificar parte dos valores pa- gos,com o prOprio imposto de renda da Controla- dora, cuja obrigação de paga-lo não pode ser as- sumida pela Recorrente que, inclusive, esta isen- ta pela Sudam; f) quanto aos-demais tributos, somente o I.S.S . deve ser admitido por incidir sobre o valor do servi- - ço prestado, o que já foi feito no Quadro 03; - g) as despesas de administração e gerais por não be neficiarem diretamente o serviço prestado, tendo cada empresa as suas, não e correto que 1 'tecles/ti sas despesas da BIC sejam assUmidas pe co _ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 12. Acórdão n9 101-74.764 rente; h) a flagrante diferença entre o custo do serviço prestado e o valor pago, impede que se admita a dedutibilidade do valor integral das comissões em questão, e a conclusão da própria Autoridade Julgadora de la. Instância; i) o valor das vendas da BIC, e quase quatro vezes superior ao valor das vendas da Autuada, no ano de 1979, e as comissaes pagas ãguela representam 50% das despesas comuns ãs duas empresas; em 1980 o valor das vendas da BIC e quase três ve- zes superior âs vendas da Autuada e as comissOes representam 76% das despesas comuns; j) para o rateio das despesas gerais e administrati vas, acrescidas dos impostos e taxas e da provir são para o imposto de renda, entre as despesas de fabricação e o setor de vendas, a Recorrente, em seu Quadro Demonstrativo, encontrou, para o se-- tor de vendas o percentual de 21%, assim, as des pesas de vendas comuns das duas empresas, que e- ram de CR$ 20.377.848,00, no ano-base de 1979 e de CR$ 37.391.831,00, no ano-base de 1980, tive- ram, respectivamente, os acréscimos de CR$...... 8,458,290,00e de CR$ 21.874.113,00, atingin- do com os novos valores os montantes de CR$..... 28.836.138,00, para 1979 e de CR$ 59.265.944,00, para 1980. Os novos percentuais encontrados re- presentantesdos valores finais acima em relação as vendas totais das duas empresas, com as exclu sões de algumas receitas, de devoluções e vendas canceladas e impostos incidentes sobre vendas da BIC (fls. 124), foram de 5,19%, para 1979 e de 4,66%, para 1980, entretanto a Autuada pagou â Representante na base de 7%, em 1979 e 1980; 1) como justificava dos pagamentos acima, terem si- do feitos em percentual superior ao encontrado, a Recorrente tenta explicar a diferença com a tal Margem para remunerar o serviço da BIC pela administração das vendas e para cobrir: a) Comissões pagas a representantes e vende dores; b) Previsão para atender a indenizações tra balhistas de empregados e representantes; m) essa margem de remunerar o novo nome dado pela Recorrefite, ao lucro ou resultado final que pode ser ate negativo; se se seguir o seu raciocr- nio, o quadro por ela organizado e se apurar a diferença entre o preço cobrado pelo serviço e o custo desse mesmo, verifica-se, conforme fls. 141 e 142, que em 1979, a margem foi negatiya e em 1980, positiva, considerando que o con 17Á; SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 13. Ao5n3ãor9 101-74:764 "Margem para remunerar...", descrito pela Recor rente, inclui comissOes já reclassificadas como "Custo do Serviço Prestado" nas DemonstraçOes Fi_ nanceiras da BIC, às fls. 11/15; n) mesmo deixando de considerar elementos importan- tes das receitas, para efeito de rateio, e adi-- cionafflodespesas que não beneficiam o serviço prestado, ate a prOpria provisão p/o imposto de renda, em valor substancial, para serem rateados, a Recorrente e sua Controladora não consegui- ram esconder que a primeira pagou à segunda,em , pelo menos, um ano, um preço pelo serviço, supe- rior a seus custos; o) o rateio feito pela Fiscalização no Quadro De- monstrativo n9 03, o foi, em razão das despesas de vendas da Representante serem relativas às vendas prOprias e da Recorrente, sem separação , e o criterio adotado foi ratear as despesas pro- porcionalmente às vendas da BIC, de mercadorias próprias e de produtos da Tecnocerio, como repre_ sen'tante; p) pelo que jã se viu, verifica-se que a discussão se resume em relação: 1) às despesas que devem ser rateadas e às receitas que devem ser consideradas no cãlculo; 2) à legalidade da glosa da diferença entre o preço pago e o custo do serviço; g) quanto ao n9 1 da letra P, tudo já foi exposto e ao n9 2, o artigo 191 e/seus parãgrafos 19 e 29 do RIR/80 e o suporte legal da glosa. A Controla dora detinha, nos anos fiscalizados, 98,3% ciS capital total e votante da Recorrente. A flagran te diferença entre o preço e o custo do serviço prestado, decorre de um Contrato feito pa- ra atender mais aos interesses da Controladora. Se fosse com uma empresa comercial não controla- dora, pergunta-se, se a Recorrente teria sido tão generosa assim; r) e pensamento dessa mesma Cãmara, em pelo menos três julgamentos que, em se tratando de contrato entre controladora e controlada o preço pago pe- lo serviço deve corresponder ao custo do mesmo. Diz em brilhante voto, relativo ao acõrdão núme- ro 101-73.588, o ilustre Conselheiro Amador Oute ._ relo Fernández: "Nestas condiçaes, o pag - nto pe los serviços prestados deve visar o ree di/ fOls 4 , ) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 14. Acórdão n9 101-74.764 dos custos suportados pela Controladora com a execução dos serviços e não obtenção de qualquer margem do lucro na atividade, salvo se o objeti- vo social da controladora for a prestação de ser viços contratados com a controlada, quando aque- la poderá cobrar pelos serviços o preço que co- brariade terceiros "; s) a BIC e uma empresa industrial e o único serviço de representaçao comercial que presta, o faz pa- ra a controlada; t) a principal razão que a Recorrente invoca para justificar a dedutibilidade da despesa questiona da, e o Contrato de Representação Comercial ceie- brado quando a BIC detinha apenas 50% do seu ca- pital, entretanto sendo o mesmo por tempo inde- terminado, nada impediria às partes, pela cláusu la 14a, desfaze-1o. Por outro lado a bilaterali= dade entre a Recorrente e a Representante que de tem 98,3% do capital total e votante e, parece- -nos, uma ficção. A legitimidade dos interesses e a legalidade dos negócios juridicos dos contra tantes, por si sós, não são razão suficientes p-a-. ra sustentar a dedutibilidade dessas despesas. No voto do ilustre ConselheiroDr.Am&T Outerelo Fernández, relativo ao Acórdão citado diz em ou- tra passagem: "Conseqüentemente, esse contratoce lebrado entre controladora e controlada, não E2 de ser o osto ao Fisco, como fundamento para con siderar as transferencias para a controladora co mo despesa, nem como prova da necessidade do de- !empolso_p_aramanuten ao da fonte produtora." (grifo do original Y; u) a Recorrente3, reiterando os itens 28 a 31 da im- pugnação alega fraude contra o erário se o paga- mento do serviço fosse menor; que o Senhor Fis- cal trabalharia, então, contra os interesses da Fazenda Nacional; que a Representante ofereceu à tributação a totalidade das comiss3es recebidas; que não infringiu o art. 413 do RIR/80 porque in..... corporou ao capital social suas reservas e lu- cros e nunca distribuiu dividendos; v) a dedutibilidade de uma despesa depende de sua necessidade para a atividade da empresa e a manu ... tenção de sua fonte produtora e independe (55 tratamento fiscal que for dado pelo beneficiário do pagamento correspondente; x) tanto e verdade a fraude ao ererio se o suposto - Pagamento for menor que o real, como o e a infra ti ; ção pelo pagamento de despesa maior que a ., i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 15. Ac6rdão n9 101-74.764 Alem de necesseria, a despesa deve ser usual e normal, não devendo ser nem super nem subavalia- da. Cada empresa deve supostar seus próprios gas tos, sendo verdade a utilização de artifícios p -a- ra repasse-los de outra empresa, como fez a Re-- corrente para justificar o preço pago, chegando ate assumir pelo rateio, parte do imposto de ren.._ da de sua Controladora; z) o artigo 413 do RIR/80, apesar de ne gativa da Recorrente, foi por ela infringido, por ter redu zido seus lucros com as despesas indedutiveis 7 deixando, portanto, de constituirva especi- fica correspondente a parcela do lucro que dei-- xou de existir, por outro lado se as despesas in dedutiveis tivessem sido adicionadas ao lucro fr quido para apurar o lucro real este seria maior que o lucro da exploração, sendo tributevel na parte excedente, porquanto a isenção alcança so- mente o lucro da exploração. Essa diferença e que foi tributada no Auto de Infração. 22. O Senhor Fiscal autuante termina o seu relato opi-- nando pela negativa de provimento ao Recurso, pelo que foi exposto, 1 pelo que con- f do Autos e tendo em vista julgamentos semelhantes desta Câmar . (17 Alk, É o Relatório. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 16. AcOrdão n9 101-74.764 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, RELATOR: Pela sua interposição tempestiva e com observância dos demais preceitos legais pertinentes, tomo conhecimento do Recur so. 2. A questão final deste Processo cingiu-se apenas aos pagamentos de comissOes de representação comercial efetuados pela Recorrente, nos anos-base de 1979 e 1980, à sua controlado-- ra, BIC - Indústria Esferográfica Brasileira, S/A, cuja despesa , na parte excedente aos custos do serviço de representação suporta- dos pela controladora, foi considerada desnecessária, com infração ao disposto nos arts. 191, §§ 19 e 29; e 413 do RIR/80. A diferen- ça glosada foi tributada como lucro real dos exercícios de 1980 e 1981 e sobre o imposto cobrou-se a correção monetária e foi aplica_ da a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. Examinados os Autos e a legislação que rege a mate ria, chega-se a conclusão de que o lançamento esta correto tanto pela sua base fática, quanto jurídica. 4. Assim: Considerando ter a Fiscalização anterior, relativa mente ao exercício de 1980, tido como objeto de exame o diferimen- to de receitas, inexistindo, portanto, a alegada inobservância do parágrafo 29 do art. 642 do RIR/80; Considerando ter sido formalmente correta a lavra- tura do Auto de Infração; Considerando ter ficado comprovado nos Autos, o pa gamento, nos anos-base de 1979 e 1980, de comissOes .à.' Represen-- f tante da Recorrente, em valor su perior ao custo do serviço e re-- presentação prestado, conforme Quadro Demonstrativo n • .3- () , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.439/82-04 17. Acórdão n9 101-74.764 Considerando ser a beneficiaria das comissaes, con- troladora da Recorrente, à época do pagamento, detendo 98,39% do seu capital total e votante; Considerando não ser objetivo social da Controlado- ra prestar serviços de representação comercial, o fazendo somente para a Recorrente; Considerando ser, no caso, irrelevante a existen-- cia de contrato de representação comercial firmado entre a Controla dora e a Controlada; Considerando ser pensamento unânime desta Câmara, em casos semelhantes, como o citado pelo Senhor Fiscal autuante cujo Re latore Redator do Acórdão n9 101-73.588, o nosso ilustre Presidente, Doutor Amador Outerelo Fernandez, considera que o pagamento deve visar apenas ao reembolso dos custos suportados pela Controladora; Considerando que a parcela superior aos custos do serviço de representação, caracteriza des pesa desnecessaria, com i- nobservância do disposto no art. 191 e seus paragrafos do RIR/80 bem como importa em redução do lucro real e repasse indevido de re- curso a associada, via pagamento de despesa, por mera liberalidade contratual, com infração ao disposto no artigo 413, do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80); Considerando tudo o mais que dos Autos consta, ") Nego ,rovimento ao recurso dh, ;#. NURRIO PINTO RelatO . __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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DE 1980 e 1981 Recorrente - COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS;,' - Não se caracterizam como tais aquelas não ne- , cessarias a atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produto ra dos rendimentos, tais como, gas- tos particulares de diretores ou de pessoas não vinculadas à pessoa jurí - dica. PASSIVO FICTÍCIO: - A falta de compro- vação regular, após exigência fis- cal, dos valores constantes do Exig vel do balanço, caracteriza "passivo fictício" que é tributado como omis-- são de receita. APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO: - As recei- tas de correção monetária, excluidas na apuração da conta ao findar-se o exer- cício contábil, deverão ser considera- das integralmente na apuração do res-7. pectivo lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cbn selho cdeIC ntribuintes, por unanimidadede z votos, negar provimento ao ./r, r recurso' ..W . L , ,\,‘ ey '\,) A.\\ A r-- . , \ / ,Sala das SeSs?3eá:4Brfl, em 14 de Dezembro de 1982 AMADOR O --íidO TERNANDEZ - PRESIDENTE ---__ - . _ FRANCISCO/DE ASSIS MIRAN A 1 - RELATOR v.v \\ 1// \\J VISTO EM LUIZ FERN Plè OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: nr7 1flí, ZENDA NACIONAI iL IJUC Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINO SEI NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ (Suplente). . , J~: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0580/012.601/81-66 RECURSO N.° : 85.222 mu5FmÃo N.°: 101-73.878 RECORRENTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORDESTE SJA. RELATÓRIO Contra COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A., pes soa jurídica de direito privado estabelecida em Salvador, BA, foi lavrado em 23/10/81, o Auto de Infração de fls. 67/73, com a exigén cia do recolhimento do credito tributário de Cr$ 3.032.466,00, em virtude de haver apurado a fiscalização que a autuada nos exercí- cios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, praticou as irregu- laridades assim identificadas: - apropriação como despesas operacionais de dispên- dios realizados com a construção de benfeito- rias em prédios de terceiros, ao inves de amorti zá-los; - calculo a maior do saldo devedor da conta de cor reção monetária, em face de não se considerar ã- receita de correção monetária do ativo diferi- do referente as importâncias a amortizar, leva- das indevidamente a despesas de "Manutenção e Reparos"; - dedução indevida de despesas particulares de diretores e pessoas estranhas (estacionamento e , aquisição de passagens aérea; - excesso de retiradas; - 'Passivo fictício" caracterizado na existência de titiilos já quitados, contudo considerados na con- ta "Fornecedores" no fechamento do balanço; - dedução do lucro liquido de despesas relati vas ao pagamento de gratificações de exercí- cios anteriores; ///k - despesas de investimento na conta "Vens" 5 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf \1600/75 Processo n9 0580/012.601/81-66 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.878 - falta de inclusão no lucro liquido do respectivo exercício contábil, de receitas de correção mone tária referentes as rubricas "ITAquinas e Equipa" mentos, Investimentos e Instalaçoes,:i; - amortização indevidas; - existência de despesas financeiras desnecessá- rias a atividade da empresa, em decorrência do repasse dos respectivos empréstimos a sua contra_ ladora, sem o ressarcimento dessas despesas; - atraso na escrituração dos livros fiscais. As parcelas submetidas ã tributação encontram-sede vidamente quantificadas, por exercícios, na peça básica da autua_ ção. Na impugnação que interpôs contra a exigência fis_ cal a autuada concordou com a tributação das seguintes parce- las: Exerc. de 1980, ano-base de 1979: crs 76.361,00; Cr$16.470,00; Cr$ 70.000,00; Cr$ 60.400,00. Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 48.000,00; Cr$ 1.516;80; Cr$ 180.652,00; Cr$ 91.735,00; Cr$ 86.080,00; Cr$ 5.555,56; Cr$ ... 168.980,00 e Cr$ 400.000,00. Quanto ãs demais parcelas objeto de tributação, a- lega em síntese que: - as despesas efetuadas no Salvador Praia Hotel.... sao de relaçOes públicas, portanto operacionais; - o passivo fictício apurado resultou de um equí voco da empresa, sem nenhum reflexo, tendo em vista que o disponível faculta total cobertura; - a passagem aérea se refere a viagem feita pelo Sr. Antonio Jose de Carvalho Silva, Rio/Salvador, ao invés de Salvador/Rio; - o Auto de Infração consignou a importância de Cr$ 291,088,08, como omissão de receita de cor- reção monetária (contas n9s 132.03; 131.01 e 132.07), com base em quadros demonstrativos ela- borados de maneira incorreta; por exemplo: apli cou-se índice mais elevado (1.5078), para cor- rigir o valor original das parcelas glosadas cujos pagamentos ocorreram respectivamente em/// 30/05/80; 15/5180; 24/04/80; 29/10 a0; ' ZO Processo n9 0580/012.601/81-66 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.878 10/12/80, quando o correto seria aplicar-se os respectivos índices dos meses em que as despe-- sas foram efetuadas; - da importância amortizável de Cr$ 490.022,31, in devidamente levada a débito de lucros e perda-ã- deveriam ser deduzidas "as parcelas de amortiza ção nos percentuais permitidos pela legisla-- çao em vigor". Após a replica fiscal de fls. 341/345 que opi- nou pela manutenção da exigência constante do Auto de Infração, re tificando-se apenas as parcelas da correção monetária e a exclusão do valor de Cr$ 14.500,00 computado em duplicidade na relação de Fornecedores, a autoridade monocrática de 19 grau proferiu sua de cisão, julgando procedente em parte, a exigência, para excluir da tributação a importância de Cr$ 67.623,84, no exercício de 1981. Em suas razões de decidir, fundamentou-se em que: "Deve entender-se que as des pesas de relações ptbli cas, por serem de aceitação restrita devem cingir- -se aos gastos promocionais tendentes à eleva- ção da imagem instituéiónal da organização. Mas, por terem existência material, devem poder adstrin gir-se a rubrica das despesas em propaganda e pra moções, quando couber. A lei, por não aceitar a dedutibilidade de tais gastos, deixou de explici- tar os parâmetros limitadores de sua utilização. Quanto A constataçãOdeexistência de passivo ficti cio, que, segundo a imnugnante, não e nada de mais em face das disponibilidades existentes, deve con- siderar-se que essa fraude contábil, além de presu mir a ocorrência de omissão de receita, sugere a habilitação de créditos em favor de fornece- dores ou clientes inexistentes, que, quando foram saldados, acarretarão a distribuição antecipada de Lucros que deixarão de ser considerados na apura- ção do lucro real do exercício da pessoa jurldi_ ca respectiva. Outro aspecto relacionado com essa prática, é o fa to de que para cada passivo fictício sempre exis-= tiu um ativo fictício da mesma magnitude, sob pe na de a demonstração do balanço patrimonial não po der ser feita. O ativo fictício na condição do pro duto de uma nova avaliação patrimonial fica sujei to a integrayO lucro liquido do exercício da pes- soa jurídica 7k , , \ Processo n9 0580/012.601/81-66 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.878 No que 'diz respeito à glosa relativa a omissão de receita de correção monetária das contas 132.03, 131.01 e 132.07, de Máquinas, Equipamentos e Insta laçOes, no exercício de 1981, a argumentação da if lougnante tem fundamento em parte, pois, como ob-- serva a própria autoria do procedimento, houve a u tililo de índices majorados no cálculo de doi -ã- itens da demonstração procedida à fls. 116/7, do que, resulta a exclusão do valor constante no Auto de Infração na importância de Cr$ 53.123,84. As- sim, a importância referente à omissão de recei- ta de Cr$ 291.088,08, passa a ser de Cr$ 237.964,24. Quanto ás importâncias amortizáveis levadas a dé_ bito de lucros e perdas, deve ter-se em mente que afaculdade de amortizar é, consoante expres- sa a lei, uma opção que só pode ser exercitada.pe lo sujeito passivo nos seus registros contábeis mas nunca pelo autor do procedimento fiscal, co- mo pretendido e insinuado. No levantamento do passivo fictício do exercí- cio de 1981, no levantamento procedido computou- -se em duplicidade o valor de Cr$ 14.500,00, do que resulta um excedente na apuração,de idêntico valor que deve ser corrigido a favor do contri- buinte.",-, Segue-se o tempestivo reCurso de fls. 358/363„cujas razOes são lidas na integra em plenário0 ? L1 1 É o relatório. ,./f .,----- , Processo n9 0580/012.601/81-66 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.878 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se vê do relatório, a parte litigiosa se restringe a: 1. glosa de despesas particulares dos sócios, consideradas indedutíveis, no montante de Cr$ 29.533,00 (exer- cício de 1980); 2. passivo fictício apurado na conta "Fornece_ dores", no valor de Cr$ 198.933,15 (exercício de 1980); 3. glosa de despesas particulares dos sócios, consideradas indedutíveis, no montante de Cr$ 229.523,00 (exerc. 1981); 4. omissão de receita de correção monetária de_ corrente da não contabilização da correção referente as Con_ tas 132.03 - Máquinas e Equipamentos, 131.01 - Investimentos e 132.07 - InstalaçOes, classificadas no Ativo Permanente, no mon tante de Cr$ 291.088,08 (exerc. de 1981); 5. Importancia de Cr$ 490.022,31, levada indevi damente a débito de lucros e perdas e a crédito da Conta 132.07 - Instalações, por se tratar de amortização indevida do sal- do daquela conta, existente em 31/12180; 6. passivo fictício apurado na conta "Fornece dores", no valor de Cr$ 473.171,75 (exerc. de 1981); 7. passivo fictício napurado ha conta "Forne- cedores", correspondente a valores de duplicatas emitidas e pa gas em 1980, que entretanto compuseram o saldo da referida con ta no balanço encerrado em 31112/80, no total de Cr$1.090.326,00; No tocante as despesas particulares dos sódios/i , ,-,-----.-- \ ) , \ ,, Processo n9 0580/012.601/81-66 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.878 glosadas nos exercícios de 1980 e 1981, verifica-se que se relacio_ nam com telefonemas, passagem em nome de pessoa não ligada à empre sa e em nome de esposa do diretor e despesas de hotelaria. Na definição legal, são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias .a. atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, (lei n9 4.506,art. 47). As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no ti- po de transações, operações ou atividade da empresa (lei citada, art. 47, § 29). Por conseguinte, nem todas as despesas realiza_ das pela empresa são dedutíveis para efeito de determinar o lucro operacional. Ainda que em tese, ou por sua natureza, a dedutibilida__ de de determinada despesa esteja autorizada por lei, á preciso que esta seja necessária, no caso específico da empresa. No caso dos autos não está provada a necessi- dade das despesas apropriadas, pela recorrente. Ao contrário, a na_ tureza do dispêndio demonstra liberalidade da empresa, e, neste ca_ so, a dedutibilidade não é permitida. O registro de obrigaçOes, já liquidadas, no pas sivo exigível, por ocasião do encerramento do balanço, caracteriza o passivo fictício ou não comprovado. O passivo fictício é tributado, não como tal, mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiência de re cursos, na contabilidade, para registro dos pagamentosefetuados aos credores. Por outro lado, se o passivo registra valores cor_ respondentes a obrigações a pagar, é necessário que se comprove que essas obrigaçOes existem e que ainda não foram pagas. Do contrá- rio há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de , que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por i9,suficiência de caixa, embora já paga Icom recursos extra-contábei t/7 \\ ,-----." li---7 „:// \) Processo n9 0580/012.601/81-66 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.878 A falta de comprovação regular, após exigência fis cal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "passivo fictí_ cio" que é tributado como omissão de receita. Não logrou a recorrente comprovar que,as par- celas tributadas como "passivo fictício", representam efetivamente passivo real. Relativamente ã omissão de receita de corre- ção monetária, referente as contas 132.03, 13101 e 132.07, insur-- sa! a interessada apenas quanto ã aplicação dos índices. A de_ ciáão recorrida já retificou dois valores que efetivamente foram calculados mediante aplicação do índice indevido. Quanto aos de_ mais, estão corretos, consoante demonstrativo feito ãs fls. 1161 /117 e fichas do razão (fls. 1181123). Reconhece a recorrente que no ano-base de 1980, exercício de 1981, levou indevidamente a Lucros & Perdas, o valor de Cr$ 490.022,31, tendo em vista tratar-se de amortização. Pre- tende entretanto que da importãncia glosada sejam deduzidas as parcelas de amortização nos percentuais permitidos pela legisla_ ção em vigor. Ressalte-se que a amortização ê uma faculdade a ser exercida pela empresa em seus registros c ntábeis e jamais poderá ser transferida ao agente fiscalizador. " ( A Por todas essas razões, voto p'la negativa de pro_ii \ vimento. i / 2/ v , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - \RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 27 outubro de 19 93 ACORDÁO N 9 101-85.774 Recurso n 2: 76.001 - I.R.P.J. - PIS REPIQUE - Exercício de 1988 Recorrente: OTACO COMERCIAL S.A. Recorrida D.R.F. em Vitória - ES I.R.P.J. PIS/REPIQUE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACO COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pra cesso principal, através ao AcOrdão n9 101-85.752, de 26.10.93, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. -.1a d. Sessões DF, 27 de outubro de 1993 4i.,7-0 MA- 1, 4 : ir - PRESIDENTE /// f Á0' . SEBASTIÃO ROr.JR NI,— CA:N4 - RELATOR e , • .0.i LUIZ FE •Nn DO • tLI' —á DE MORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM , ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 O MA „,-,0k w4.44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse t;4- (v.v. lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. i;4 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.946/90-14 RECURSO N°: 76.001 ACÓRDÃO N°: 101-85.774 RECORRENTE: OTACO COMERCIAL S.A. RECORRIDA : D.R.F. em Vitória - ES RELATÓRIO OTACO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, que julgou procedente a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01. A peça básica nos dá conta de que se trata de: I il 1 "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na I! qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insiutficiência na determinação da base de cálculo desta contrilbiutição." ' Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça 1 impugnativa de fls. 29 a 31, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem i esta redação: . "CONTRI 'I UIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS 1 REPIQUE. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do I' Processo n° 1t0783.003950/90-911. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1 1 ' Cientificado dessa decisão em 26 de novembro de 1992, a contribuinte ingressou com seu apelo II para este Colegiado (fls. 46/49), onde reconhece a vinculação da matéria litigada com aquela discutida I no processo principal. I , I , É o relatório i . A ' gl)7( i1I 1 I 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.946/90-14 ACÓRDÃO N°: 101-85.774 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restaram apuradas irregularidades que resultaram no recolhimento a menor do Imposto de Renda relativo ao ano de 1987, base do exercício de 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 104.673, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.752, de 26 de outubro de 1993, assim ementado: I.R.P.J - CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCESSO, INOCORRENCIA. Não há falar em excesso de correção monetária quando a pessoa jurídica. aplica a variação do indlice oficial estabelecido - Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, adotada a modalidade "pro rata" dia. Reciurso conhecido e parcialmente provido." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, entendo que o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais reflexos. , Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo matriz. 4.7 I- Brasília- O ,/ se o4' bro de 1993. r ., SEBASTIÃO ' 0,1i : Wi ABRAL - Relator. to) Aw_551011..." • ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:27:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:27:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:27:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:27:07Z; created: 2009-07-08T03:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:27:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880-013.907/89-11 m004, Ak~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 26 de agosto 92 ACORDÃO N9 101-83.947 Recurso n 2: - 66.311 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1985 a 1988 Reçorrente: - CARGILL CITRUS LTDA. Recorrida : - DRF EM SÃO PAULO - (SP). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento' para sua cobrança .j reflexivo e, as- sim, a decisão de merito prolatada no processo principal constitui prejulga do no julgamento do processo decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL CITRUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala dããrsOes (DF), em 26 de agosto de 1992 MA' A :Er, - PRESIDENTE &/fliv( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL:0 ERREIRA DE A POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE . 4 6 OUT-199' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebas- tião Rodrigues Cabral. V" ,>Z24.0 '4:ZírVç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10880-013.907/89-11 RECURSO N9 : 66.311 ACORDA° N9: 101-83.947 RECORRENTE: CARGILL CITRUS LTDA. RELAT(5RIO CARGILL CITRUS LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve o lançamen- to do PIS-DEDUÇÃO referente aos exercícios de 1985 a 1988, desta- cado do imposto de renda lançado de oficio naquele exercício. Em seu recurso, a empresa postula a reforma da deci são de primeira instância com base nos argumentos apresentados no apelo da pessoa jurídica no processo principal. A autoridade "a quo" mantivera o lançamento com ba se no principio da decorr jncia tendo em vista que no processo ma- triz, indeferira a impugnação da parte. Na fase recursal, reitera tambe'm as razOes apre- sentadasno processo matriz. A Câmara deu provimento ao recurso interposto pe- la pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acor- dão n9 101- A°"E. o relatOrio. PROCESSO N? la88cl—o13.a07/8a,11 3 • SERVICO PUBLICO FEDERAL Acgrdão n9 101-83.947 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. Os presentes autos tratam de cobrança do PIS/DEDU- ÇÃO que e um simples destaque do imposto de renda devido pela em— presa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). ... Desta forma, e inquestionavel a relação de dependen_ cia do lançamento do PIS/DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de merito proferida no processo matriz, reconhecido ou não a ocorrencia do fato econOmico que justificou c lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da intima relação de cau- sa e efeito existente entre eles. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao re ._ curso. Brasilia (DF), em 26 de agosto de 1992 CARLOS AIRTO GON=EISTUNES - RELATOR ) OC1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 01030.050170/82-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74401
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DE 1981 Recorrente - CEREALISTA IPIRANGA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS. IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Capa cidade econômica e ou financeira, que demonstre ter o sócio possibilidade de realizar suprimentos, é insuficiente , por si só, para justificar os créditos que a sociedade lhe fez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA IPIRANGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso .ara excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 400.000,00 rt) , :ala das S=47esf(DF) em 7 de junho de 1983 //N / // AMADÁrzR OU • F ANDEZ - PRESIDENTE J°' illt4d4t •;" • 4% ‘IWO "‘Z 1U21_. C rS - RELATOR VISTO EM . d I 'O - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: á O ilik t23 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS Â E "• 4, 1 Âv - .O riÁkit. ICE RO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. t....;,= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSo N9 1030/050.170/82-05 RECURSO N9: - 86.943 ACÓRDÃO N9: - 101-74.401 RECORRENTEN9:- CEREALISTA IPIRANGA LTDA. RELATÓRI O CEREALISTA IPIRANGA LTDA., empresa estabelecida em Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, foi alvo da ação fiscal de que resultou, quanto ao exercício de 1981, a lavra_ tura do Auto de Infração de fls. 01 e, porque o sócio-gerente da autuada tivesse se negado a assiná-lo, foi firmada a intimação de fls. 02, com o sobreaviso de lhe serem enviadas, por via dos Correi os, cópia da peça vestibular e respectivos anexos, o que se consu mou de acordo com o AR a fls. 10. Consignou-se, na peça vestibular, a ocorrência de omissão de receita, caracterizada por créditos efetuados, sob o título de suprimentos, ao sócio Antônio Ignácio Trevisan, sem com_ provação por meio de documentação hábil, coincidente em datas e valores, quanto ã origem do numerário e à efetividade de sua en- trega. Os créditos se contabilizaram em 02.09.1980 e 10.09.80 por duas parcelas iguais a Cr$ 1.000.000,00 cada uma. A empresa contestou a ação fiscal nos termos da pe tição impugnativa de fls. 11/16, na qual a defesa afirma que o só cio realizou, em 02.09.1980, o suprimento com o cheque n9 201.739, de Cr$ 400.000,00, emitido contra o Banco do Estado do Rio Grande do Cul S/A, Ag-én e- i n de. Frederico Westphalen, e CL$ 600.000,00 em moeda corrente nacional e, em 10.09.80, o de Cr$ 1.000.000,00 tam 1 - 1 bem em moeda corrente. Acentua que ambos os suprimentos se efetua ram na mesma data em que se firmaram os respectivos contratos dos WÁ v41 .7.11 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7)v , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 03. Acórdão n9 101-74.401 empréstimos feitos pelo sócio Antônio Ignácio Trevisan ã empresa Ce- realista Ipiranga Ltda. (cópias a fls. 21 e 23) quando, então, houve a efetiva entrega do numerário, a qual nada impede que seja feita em dinheiro, porque, aduz, a legislação pertinente ã matéria não,dizcomo deve,fuer-seprovãdesemelhante entrega. 1 , Como origem do numerário, a defesa indica a cer- tidão de escritura pública (fls. 24/30), que enuncia haver Antônio Ignácio Trevisan e seu irmão João Armando Trevisan juntamente com as respectivas esposas, vendido, em 17.07.1980, um imóvel, a eles per- tencentes em condomínio e em partes iguais, por Cr$ 4.200.000,00 e ainda terem os dois irmãos recebido, em 15.08.1980, a importância de Cr$ 4.500.000,00 (fls. 31), como adiantamento da venda de produtos a _ grícolas que, conjuntamente como sócios de uma lavoura, fizeram ã empresa Cerealista Trevisan Ltda., com sede em Santa Maria, RS, na conformidade dos documentos de fls. 32/133. A defesa disse, outrossim, estranhar o fato de ha- ver o montante dos suprimentos sido apenas tributado na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física de Antônio Ignácio Tre- visan, sem distribuí-10 na proporção de capital social de cada só- cio, circunstância na qual vê insegurança na ação fiscal, afirmando que os autuantes tinham ciência da participação societária de cada um e que não ignoravam a situação da esposa do sócio, ao qual se impu_ tou o montante dos suprimentos, detentora de 26,33% sobre o capital da empresa e que prestara, em separado, a declaração de rendimentos de pessoa física do exercício de 1981. E, como arremate das contradi _ tas expostas na petição impugnativa, pondera com as disposições do - artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, para dizer que não houve distribuição disfarçada de lucros, e que não poderá ser enqua- drada nesse tipo de tributação por entender que a origem dos recur- sos está provada pelo sócio da empresa. , Com base na informação fiscal de fls. 144/146, a- . traves •a qua se exam -.-4 ....O 0; il/ .1. li .. •nnn ••.,-_— n **loa 1 esclarece que o caso não cuida de distribuição disfarçada de lucros i e que a questão pertinente ao fato de imputar-se o montante dos su- primentos ã titularidade do •sócio Antônio Ignãcio Trevisan para tr. 0(1 ' ti // ‘1(1 7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 04. Acórdão n9 101-74.401 butação, em conjunto, sob o nome do cônjuge cabeça do casal, cons- titui assunto a ser tratado em autos relativos ã pessoa física, cons tantes do processo n9 1030/050.171/82-60, o Delegado da Receita Fede ral em Passo Fundo julgou improcedente a petição impugnativa expen- dendo considerações no sentido de realçar: - que as peças trazidas ã colação, constantes de notas, recibos e outros documentos, anexadas de fls. 24 a 133, com as quais a interessada pre- tende comprovar a origem dos suprimentos emques - tão, demonstram apenas uma possível capacidade financeira do supridor em realizar os "emprésti mos" em lide, em face do distanciamento de da- tas havido entre o recebimento dos recursos e a escrituração dos suprimentos, não tendo a defe sa, além disso, se preocupado em demonstrar a tramitação e ou destino dado ao numerário no es paço de tempo ocorrido entre os citados eventos, vinculando, dessa maneira, os valores ditos por supridos com suas alegadas, omissão esta corro- borada ainda pelo fato de o supridor não ser o único beneficiado dos ganhos apontados nos refe ridos documentos; - que os contratos de fls. 21 e 23, embora admiti da sua existência, não comprovam, por si sós, nem a origem e nem a efetiva entrega do numerá- rio questionado, enquanto que a cópia do cheque n9 201.739 - BANRISUL, de fl. 22, se demonstra a entrega, ao mesmo tempo deixa a descoberto a comprovação da origem do correspondente valor; - que a falta de comprovação, através de documen- tos hábeis e coincidentes, quanto a datas e va- lores, da origem e ou efetiva entrega aos pode- res •. - • - . - - suprimentos dede caixa, autoriza a presunção, nos termos do art. 181 do RIR/80, de que os mesmos se tenham originado de receita omitida, torna' /9( 1././ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 05. Acórdão n9 101-74.401 do-os como tal tributáveis, entendimento este que, na presente hipótese, é complementado, ain— da, pela orientação contida no Parecer Normati- vo CST n9 242/71, que declara não ser suficien- te a simples prova da capacidade financeira do supridor. Voltando a debater a questão, após notificada da decisão retro, a empresa articulou defesa nos termos da petição de recurso de fls. 156/159, na qual reitera as razões apresentadas na petição impugnativa, salientando que os documentos oferecidos como prova dos suprimentos foram recusados ao arrepio do bom senso e da legislação pertinente ao caso. Expressamente torna a dizer que não cabe, na hipótese, tributação com base em distribuição disfarçada de lucros por falta de prova de sua configuração e salienta que a escri turação fora verificada pela fi. alização do I.C.M. que não lhe apon tou qualquer irregularidade.:,, i //77 É o relatórie SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 06. Acórdão n9 101-74.401 VOTO Conselheiro syrvio RODRIGUES, Relator: A petição recursória é tempestiva por ter sido a- presentada com observância do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972 e oferece a debate a antiquíssima tese dos suprimentos cuja origem dos recursos e a efetividade da entrega do numerário não se comprovam através de documentação hábil. A defesa está confundindo suprimento não comprova do com a figura da distribuição disfarçada de lucros. Os institutos são de natureza diferente. Mesmo aqueles que possam ter substratoem empréstimo se distinguem, pois, em relação ã distribuição disfarça- da de lucros, é a empresa ou sociedade que o concede por débito do beneficiado. Ao contrário, a contabilização do suprimento se fazpor crédito. Cabe, ainda, realçar, antes de debater-se o mérito da questão propriamente dito, que o fato de a escrituração da recor rente ter sido submetida ã ação fiscal do Estado e não lhe ter apon tado a fiscalização do I.C.M. irregularidade, venha isso prevalecer para o deslinde presente pleito, pois daí não se pode inferir que inexiste infração ã legislação do imposto de renda. Cada fiscaliza- _ ção se exerce dentro de certo campo específico, com objetivos pró- prios a tributos de natureza diferente. A questão dos suprimentos de numerário é tema já por demais debatido nas esferas administrativa e judiciária, de tal forma que, através de inúmeros pronunciamentos, tem-se sempre realçado a necessidade de que, os créditos feitos a sócio a acionis ta controlador de sociedades e a titular de empresa individual, e bem assim a pessoas ligadas a quaisquer deles, sejam comprovados por meio de documentação relacionada com a qualidade ou natureza da transação, da qual result,011 nIs ixpe tãncias creditadas, inclusive com apresentação de prova documental que indique a ferividad da entrega do numerário por qualquer das pessoas enunciadas, de modo a verificar-se a transferência dos recursos do patrimônio da essoa física do supridor para o patrimônio da pessoa jurídica.G0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 07. Acórdão n9 101-74.401 Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume rário creditado, a realização de uma operação ou negócio jurídico de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idónea, objetiva e pre cisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valo-- res, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provêm as importâncias registradas como suprimentos de caixa. Já se disse alhures que as empresas ou pessoas ju- rídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sóciosou dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. Isto sem haver necessidade de compre ender-se que uma vez organizada a pessoa jurídica, se não estiver à frente dela o elemento humano para acioná-la, ela tenderá para a ex tinção. Assim, é insuscetível de elidir a autuação fiscal ,1 a alegação consistente na afirmação de que a pessoa jurídica é dis- tinta da pessoa dos titulares, sócios, diretores, ou parentes e a- fins de quaisquer deles, para julgar-se a empresa desobrigada depro var a ato do qual originaram as importâncias creditadas por supri- mentos, aumento de capital em dinheiro ou semelhantes. E essa alegação é oponível o vínculo comum, exis- tente entre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da ,1 pessoa jurídica com determinadas operações realizadas em nome parti _ cular de cada uma daquelas pessoas antes enunciadas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de con- tabilização de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vin(Julando as pcssoas - fTsiras de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às respectivas . empresas ou pessoas jurídicas, não deixa a contribuinte furtar-se da apresentação de do cumento hábil que comprove, plenamente, a-fonte de onde provier-,14; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 08. Acórdão n9 101-74A01 as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tantofaz que os resultados das operações mercantis da empresa, de que parti- cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, su primentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as van tagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito (suprimento, aumento de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afastar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídica. O indício da omissão da receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima ã data dos créditos feitos aos sócios, da qual se originaram os re- cursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efe- tividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas para o patrimônio da pessoa jurídica, na qualse acham escriturados os suprimentos. Não elide a prova indiciária do fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso e- quivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômi- ca e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes- sa: a procedência incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre ã recorrente produzi-1a pela pos sibilidade de melhor do que a do fisco em ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre- ditado, sob a formd de suprimento, aumento de capital nu equivalen- te. Partindo da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante ã alternativa de o contribu'A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 09. Acórdão n9 101-74.401 te querer e não poder ou poder e não querer, o que juridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idônea e precisa, ou ainda que a ofereça prenhe de dúvida, porque deixa de indicar minúcias quanto à origem do numerário utilizado e ou pormenores que justifiquem a efe tividade do traspasse do numerário de um para outro patrimônio, pro curando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistência Quer por insuficiência. Então, aqueles indícios,de que o fisco se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir gera ção espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fon- te interna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica persevera em não explicar conveni- entemente. O certo é que a prova da origem dos recursos ante- cede ã da efetividade da entrega do numerário, mas ambas são indis- pensáveis. A comprovação é, portanto, dupla. A da efetividade da en trega do numerário, embora se possa afigurar uma conseqüência daque la atinente à origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispen sada da exibição de documento que dê conta de que os recursos se transferiram de um para outro patrimônio. Destarte, se a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente de- monstradas, o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, alterado pelo art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978 (art. 181 do RIR/80) pressupõe a ocorrência de o- missão de receita, no valor escriturado como suprimento de caixa. Nesta ordem de raciocínio, a escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente consti tui prova a favor da empresa, quando tem amparo em documentação há- bil, necessária à comprovação dos assentamentos que nela se fazem. O dizer que a efetividade da entrega do numerário nao pose ser con es asa, pe-.11- • • -.4 4 -- contram na contabilidade da empresa, é afirmação apressada. A conta bilidade recebe os registros que se lhe queiram anotar e até mesmo outros se lhe podem omitir, sendo, porém,oportuno dizer que a nin- guém é dado constituir a própria prova documental e nesta linha c1.2* i252 er/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 10. Acórdão n9 101-74.401 entendimento, cumpre desde já dizer que os contratos de empréstimos, de fls. 21 e 23, firmados entre o sócio Antônio Ignácio Trevisan e a sociedade de que participa, não apresentam nenhuma significação quanto ã origem e ã efetividade da entrega das importâncias credita das como suprimentos. A postulante escriturou, a crédito do seu sócio- -quotista, duas importâncias a título de suprimentos. A ela incumbe comprovar que os recursos têm uma origem indiscutível, situada fora das suas próprias fontes de receita. E mais, compete-lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetivamente entregues. Para isso, deve possuir documentos adequados, que sejam contemporâneos com os fatos apontados como tendo dado origem aos recursos escriturados como su- pridos e que estes realmente deram entradas no caixa, mediante pro- vas convincentes de que eles se transferiram, de fato, para o seu patrimônio. A contemporaneidade do documento, a emprego da comprova- ção da origem dos recursos, há de ser de antecedência bem próxima â. data do lançamento contábil do suprimento. Destarte, ainda que se recheiem fórmulas já supera das em outros debates, sobressai sempre a imperiosa necessidade de serem os suprimentos comprovados na maneira como se expôs, quer quan to ã origem inequívoca dos recursos supridos, quer quanto à efetivi - dade da entrega do numerário, mediante a apresentação de documentos hábeis, idôneos que justifiquem a natureza da operação prévia, da qual provieram os valores creditados, e que esses documentos sejam coincidentes em qualidade, datas e valores com o tipo de operaçãoan tecipadamente praticada. Â. contemplação do julgamento foram carreados para os autos o cheque ao portador de Cr$ 400.000,00 emitido contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e um recibo de depósito(fo lhas 22). Nem aquele se pode dizer que se destinou ã recorrente e nem este, porque nenhuma referência faça ao cheque, pode dar a cer- teza se que essa par e a - -*- • - - - e • possível formar-se a convicção de que tal parcela se dê por compro- vada, embora se trate de prova um tanto ou quanto carente, como se explicou. A possibilidade de admití-la comprovada, se infere P.7140 ,//"' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.170/82-05 11. Acórdão n9 101-74.401 , duas razões fundamentais: pelo fato de que, com o produto das tran- sações particulares (f is. 24/30 e 31/133), que o indigitado supri- dor Antônio Ignácio Trevisan efetuou em parceria com o seu irmão,te 1 nha ele constituído saldo bancário necessário para suprir a recor- rente com a citada parcela, que coincide em data e valor com o reci bo de depósito e esteja este escriturado (f is. 134), e por ter sido ,o mencionado depósito feito no mesmo estabelecimento bancário con- tra o qual foi ele sacado e que o extrato da conta-corrente bancá- ria mantida em nome da recorrente, se apresentado completaria todo o ciclo das provas necessárias ã comprovação plena, pois nele há de constar obviamente a transferência dos Cr$ 400.000,00 para a dispo- nibilidade da suplicante. Infelizmente para a recorrente, o saldo dos supri- mentos, no valor de Cr$ 1.600.000,00 não oferece ao julgador a con- vicção da sua realidade. Alega a defesa que tal saldo de suprimentos se efe tuou em moeda corrente, ou seja, em dinheiro, conduzindo, assim, a natureza da prova para a simples tradição, a mais traiçoeira das provas, porque, em verdade, nada se prova, cabalmente. Ademais, se a defesa teve intenção em que se admita a comprovação desse saldo , em face somente das transações que Antônio Ignácio Trevisan efetuou em parceria com seu irmão, com a venda ou do imóvel, constante da escritura de fls. 24/30, ou das sacas de arroz realizadas com outra empresa, Cerealista Trevisan Ltda. (fls. 31/133), é necessário es- clarecer de que, além do afastamento de datas, fato bem salientado no ato recorrido, se trata sobretudo de operações particulares, das quais a recorrente não tomou parte e nem há prova de nenhuma trans- ferência de valores para o patrimônio da suplicante pessoa jurídica. Prover, em parte, o recurso é, pois, o voto do rela _ tor, a fim d- e cluir-se da base de cálcu o a parcela de Cr$ 1/0400.000,004'd, J /77 , , / ., \ , ,,,, .2,..Y..f444& 'r/ 00/PROD! te— -RELATOR ! I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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