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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766856 #
Numero do processo: 00010.700070/36-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72060
Nome do relator: Não Informado
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DE 1976, 1977 e 1979 Recorrente _ JOÃO AMADO SPOHR Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em processo matriz, referente à pessoa jurídica, aplica-se ao que dele deriva, atinente ao sOcio participante. Importãn cias de omissão de receita por suprimen- tos de origem não comprovada e de distri buição disfarçada de lucros apuradas n -a- escrituração contábil da pessoa jurídi- ca, que, por decorrência, se imputam à pessoa física do se5cio, que daquele par- ticipa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO AMADO SPOHR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Co 7ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao O//recursom,- oh Sala das -sses WF), 23 de janeiro de 1981 r 4,mor 1"7" 440 A WW O. — loinâílite lDEZ PRESIDENTE MO" ArOir 10, dittaLLÀ4‘,.. 4111110S 0 f RELATOR ---- ib 1 o VISTO EM 1-1g 4194MTLSON BA Ti DE CrVAn 'HO PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: N91 CIONAL Participaram, ainda, do presen e jul.;m - , to, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI 2 TrL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), AGOYI1I HO SERRANO FILHO. Ausente 5 Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1070/007.036/79 RECURSO N.° : — 34.466 ACÓRDÃO N.° : — 10 1— 72.06 0 RECORRENTE: — JOÃO AMADO SPOHR RELATÓRIO JOÃO AMADO SPOHR, com domicílio fiscal no municí- pio de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo que, ao decidir-lhe a reclamação interposta á. cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1/2, con_ firmou, em parte, a tributação que lhe foi imputada por decorrên- cia do apurado na empresa João Amado Spohr & Cia. Ltda., da qual o recorrente é quotista. Do ato do Delegado da Receita Federal em Santo lin_ gelo houve, por dever de ofício, oferecimento de recurso necessá- rio, ao qual o Superintendente Regional da 10a. Região em Porto Alegre negou provimento. Após a decisão singular permaneceram sob tributa- ção na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física do interessado, as seguintes importâncias, distribuídas por exer- cícios e títulos: -Cr$ 85.680,00, exercício de 1976, omissão de re- ceita sob o título de suprimentos com recursos de origem não comprovada; - Cr$ 148.794,00, exercício de 1977, omissão de receita sob o título de suprir :ritos com recursos de origem não comprovada;' •i/ ' -W 4 t. DMF - - ,1.° C - C - Secgraf - 1600/75 e- ii 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/007.036/79 3. ACÓRDÃO N9 101-72.060 - Cr$ 1.034.783,00, no exercício de 1979, sob o título de distribuição disfarçada de lucros. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, o in- teressado reconheceu que houve, em parte, a ocorrência dessa dis- tribuição, na importância de Cr$ 334.783,00, tendo até solicitado parcelamento para pagamento do crédito tributário dela decorren- te. Ao recurso n9 82.440 com que a empresa João Amado Spohr & Cia. tL-tda. se opôs ao credito tributário que lhe foi exi- gido, esta Câmara, na sentada de julgamento de 27 de agosto de 1980, negou provimento pelo Acórdão n9 101-71.788. o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório retrata, de cobrança fiscal reflexa, por decorrên cia da tributação de verbas objeto da autuação sob os tópicos de omissão de receita por suprimentos com origem de recursos não com provada e distribuição disfarçada de lucros, assim consideradas na pessoa jurídica de João Amado Spohr & Cia. Ltda., da qual o presente processo deriva, embora conste no processo matriz outras verbas submetidas à incidência tributária, mas sem conseqüência na pessoa física do interessado. A situação fiscal da pessoa física do recorrente implica, portanto, na espécie dos autos, em tributação de mera de corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual João Ama do Spohr participa como sócio-quotista. O princípio da isonomia dá a entender que às si- tuações semelhantes o remédio aplicável é o das soluções idênti- cas, principalmente quando uma das situações, como acessório, de- corre da outra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julg. -it. /( SERVIÇO PÚBLICO FEDERA LPROCESSO N9 1070/007.036/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.060 pelo Acórdão n9 101-71.788 ficou positivada a omissão de receita por suprimentos com recursos de origem não comprovada e distribui ção disfarçada de lucros. O julgamento do recurso da pessoa jurídica consti tui, na hipótese, um prejulgado aplicável à pessoa física e como naquele foi-lhe negado oro ento, voto pela negativa de provimen to do presente recurso" 4,' w A I 411/, dialetidadáma I 4101510rá0D" _dUE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770589 #
Numero do processo: 10640.001522/84-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76645
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS: - "Identificando-se a Recorren te numa cooperativa de trabalho medico,g de compreender-se que sua atividade es sencial consiste em colocar no mercado dê . trabalho prOprio os serviços profissio nais desenvolvidos pelo medico associada Se, porem, vai alem disso e para a pres tação deles contrata com terceiros, esta intermediando serviços e, em conseqüen cia, fugindo esta aos seus objetivos s5 -- diais." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos trmos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgadok dl,/ ala das S- SeWv(DF), em 17 de junho de 1986 /// S Á AMADOR OU 4 -9 'ER 4, REZ - PRESIDEN 1-1-1.o......". ,&--... i, 1 *-- -gra •' FRANCISCO BE ASSIS MI- ÁIDA - RELA 'R VISTO EM AGOSTINHO FLGRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:19 M 1g NACIONAL v.v. Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRAN FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PI TO e RAUL PIMENTEL. 2 \ t,or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001-522/84-38 RECURSO N9: 90_ 236 ACÓRDÃO N9: 101-76.645 RECORRENTE N9: UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO .MÉDICO RELATORI 0_ Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos do exercicio de 1983 0 ano-base de 1982, apresentada pela UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., apurou a Repartição fiscal que a declarante excluiu do lucro líqui do deste exercicio, indevidamente, o valor de Cr$ 5.539.646, lança da no item 30, quadro 14 a tIltulo de"rendimentos não tributáveis de Sociedades Cooperativas", por no se tratar de sociedade cooperati va. Diante disso exarou o Lançamento Suplementar de fls. 07, com a exigência do recolhimento do credito tributário e quivalente a 465,85 ORTN's, a: imposto, multa de 50% do lançamento "ex-officio" e juros de mora e bem assim a parcelado PIS, sujeita a mesma multa e juros de mora. Notificada da exigência e com a mesma não se confor mando, ingressou a interessada com a tempestiva impugnação de fls. 01105, onde alega em síntese que: - o fundamento da tributação está desprovido de qualquer validade formal e fática, tendo em vista que, ao organizar-se juridicamente de acordo com a lei n9 5.764_/71 obteve do INCRA autorização pa ra funcionar como sociedade cooperativa, consoan te se verifica do exame de seu -statuto e da ref -e- rida autorização (f is 17/39)_ çlrg DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001.522/84-38 Acórdão n9 101-76.645 - estando enquadrada entre as sociedades que s6 adqui rem personalidade jurídica apôs a autorização do PS der PUlico, e tendo recebido este permissao apóS ser fiscalizada pelo Departamento de Cooperativismo do INCRA, não vê como agora possa ser discutida sua condição de cooperativa, mormente por um Orgão que, segundo entende não disp8e de competência específi - ca para tanto. - a situação das cooperativas medicas já foi objeto de exame por parte da Receita Federal e da C.S.T.,atra vês da IN-99/80 e do PN 38/80, que, demonstraram 5 fundionamento daquelas sociedades, definindo os a tos cooperativos por elas desenvolvidos, dentre o-"ã quais, assegura, estão situadas as atividades gera doras do resultado positivo ora tributado. - para obtenção de seus resultados, coloca-se ã dispo sição do medico cooperado afim de que este atenda aos usuários e receba o valor correspondente a sua produção, ficando, desta forma, conforme previsão contida no item 3.1 do PN supracitado, abrigada da incidência tributária. - sua escrituração contábil e sua declaração de rendi mentos são elaboradas com estrita obediencia ao PR referido, adotado como norma de funcionamento desde sua edição. - tais documentos são capazes de comprovar sua argu mentação de que está sendo tributado o produto aufe" rido com atos cooperativos, e tambem que nenhuma 5 peração com terceiro foi realizada, estando por il so, na forma prevista no art. 129 do RIR/80 desobri - gada do pagamento de qualquer tributo. - dessa maneira, o lançamento suplementar deverá ser - julgado improcedente. Não tendo a interessada ficado devidamente esclareci - da da razão do lançamento efetuado, foi a mesma cientificada dos motivos expostos pela autoridade fiscal, atraves da entrega de có_ pia do despacho exarado às fls. 45146. No prazo concedido para apresentação de razOes adicio_ nais de defesa, a interessada volta a se manifestar atraves do adendo apensado às fls. 49/52. Neste, ratifica os termos de sua - impugnação anterior, dizendo que as sociedades cooperativas, ao contrario do que afirma a autoridade informante, não gozam de be neflcios fiscais por não estarem amparadas em quaisquer tipos de __,-- •ÇÁ.).›--- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001.522/84-38 Acórdão n9 101-76.645 isenção, dadas, em todos casos, sob condição, ressaltando que nes_ te sentido existe uma grande diferença entre as figuras legais "isen_ ção" e da"não incidência". A primeira, afirma, ocorre quando o fato tributário existe, mas, em função de um favor fiscal, conce_ dido sob condição, o contribuinte é exonerado do recolhimento do credito tributário decorrente. Já a não incidência e mais ampla por ser conseqüência do conhecimento prévio de que determinados fatos não se situam entre aqueles denominados tributários, ou se- ia, a ocorrência dos mesmos não caracteriza a hipótese legal de incidência que dá origem ao nascimento da obrigação tributária. A não incidência ocorre quando o fato não é tipiadona lei tributa- ria. A não incidência e o que ocorre no seu caso especifico. Con- clui dizendo que tal fato acontece não por ela ser uma cooperati_ va o que efetivamente e, mas porque seus atos típicos estão fora do ámbito que a lei descreve como susceptível de tributação, e que, mesmo se praticasse atos não cooperativos não teria desnatu_ ralizada sua essência, ficando, assim, obrigada ao recolhimento do tributo somente em relação , a 'esses últimos atõs. Dessa forma, não pode prosperar o lançamento efetuado. Após a replica fiscal, veio a decisão de 19 grau, jul- gando procedente o lançamento formalizado na notificação de fls. 07. Os fundamentos legais da decisão encontram-se às fls. 94/96, e são lidos na íntegra em plenário. Segue-se o recurso alinhado na petição de fls. 101/103 , no qual é pedida a reforma da decisão proferida, por partir do pressuposto, hoje totalmente superado, de que ao contratar servi ços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas e hospitais, esta desvirtuando a sua forma de sociedade cooperativa.Argumenta' que as cooperativas de trabalho medico, para o cumprimento de seus objetivos ociais são obrigadas sob pena de ficarem impoten_ tes para atingir os seus fins, a contratar esses serviços auxilia res, considerados como atos auxiliares ou acessórios, o que não os descaracteriza. Informa que nesse sentido j. manifestou o Ju- - dicario, decidindo que as cooperativas de trabalho medico (Uni- med i s), ao contratarem serviços auxiliares ou acessórios não se descaracterizam. Cita decisão do MM. Juiz da 2Q. Vara Cível da Co_ Ç.----, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10.640-001.522/84-38 5 Acórdão n9 101-76.645 marca de Catanduva, anexada em xerocópia Ç4'1 É o relatório. 7%5' , ... ,,,,, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001-522/84-38 Acórdão n9 101-76.645 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame das peças anexadas aos autos, chega-se inarredável conclusão que nos exercicios de suas atividades, a Recorrente firma contratos para fornecimento de assistência medi co-hospitalar com internação e cobertura integral de despesas com Diárias hospitalares, serviços de enfermagem durante o período de internação, incluindo medicamentos, exames solicitados e ser viços especializados. Esses serviços são remunerados através dos planos "por serviços prestados" e de "pagamento mensal", consoan te se vê dos formulários dos contratos utilizados. A sociedade contrata com a clientela a preço global, não discriminativo, o que, naturalmente, compreende serviços de terceiros e Diárias. É pacifico que essas operações não se enquadram entre os atos coo perativos, , por se revestirem de caráter mercantil, diversas das legalmente permitidas. Ressalte-se, ainda, que não ficou desta cado separadamente na contabilidade, o registro das receitas das atividades cooperativas e as de atividade estranhas, e bem assim os custos e despesas a elas pertinentes. Por guardar inteira consonância com a materia ver sada nos presentes autos, adotamos aqui o magnífico voto proferi — do pelo culto Conselheiro Dr, Sylvio Rodrigues no Acórdão número 101-72.410, de 24106181, da la. Câmara do 19 C.C., seguido â una— nimidade pelos seus pares, do qual permitimo-nos destacar os se guintes trechos: "As cooperativas são empresas de serviços que, quando se estabelecem, se destinam a aten der as necessidades dos próprios associados, xercendo estes, em relação a'elas, diante do prfn cípio da dupla qualidade, o papel simultâneo de-- sócio e de usuário, ou cliente. Os serviços de vem ser gerados e consumidos dentro da organiz -a- ção cooperativa, sem percussão externo dos ato-s- praticados, que não devem ir alem da sociedade e da pessoa dos associados. É necessário, portanto, para que haja ato cooperativo puro, ausência de terceiros, estranhos à sociedade, na prestação do serviço. Os atos cooperativos são, pois, aqueles que forem, praticados entre as sociedades coope 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001-522/84-38 Acórdão n9 101-76.645 rativas e seus associados, entre estes e elas e -bambem pelas cooperativas entre si quando asso ciadas, como se depreende do artigo 79 da Lei n -c-P- 5.764, de 16/12/1971. Verbalmente: "Art. 79 - Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas,pa ra a consecução dos objetivos sociais. - Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria." Ha no entanto, uma categoria de atos que o legislador permitiu às cooperativas realizaremos quais, embora sejam atos não-cooperativos e aten dam os objetivos sociais propostos, devem rece- ber escrituração em separado, submetendo-se o -ã- resultados positivos deles obtidos à tributação regular do imposto de renda. São atos não-coope- rativos aqueles aos quais o artigo 111 da Lei n9 5764/71 se refere discriminativamente, relaciona dos nos artigos nos 85, 86 e 88 dessa lei e que" fazem parte do elenco enumerado no art. 112 do RIR/75 (iart. 123 do RIR/80). A Lei n9 5.764/71, definiu, portanto, den- tro do universo económico dos negócios que as cooperativas podem explorar, sem ferir os seus objetivos sociais, os atos cooperativos puros - os que se desenvolvem, por assim dizer, intramu ros ou circuito fechado, porque deles somente par ticipam a sociedade cooperativa e os sócios cod- perados (art. 79) - e os atos não- cooperativos legalmente permitidos (artigo 85, 86 e 88), sa lientando que se do exercício desta segunda cate- goria de atos provierem resultados positivos, ee- tes serão considerados como renda tributável ---: (art. 111). Nesta linha de raciocínio, ficam, apenas,fo ra do alcance tributário os resultados inerentes a esse tipo societário, ou seja, os resultados das atividades prOprias das cooperativas, e su jeitos ao ónus do imposto de renda os demais re- sultados positivos quer os derivados de atos não- cooperativos aos quais a lei se refere expressa mente, quer os provenientes de outros atos não--- cooperativos, diferentes daqueles aos quais os arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 fazem alu são, ficando sublinhado que, nesta última hipót-J se, todos os atos praticados pela cooperativa se caracterizam como atos de comercio e todos, sem exceção, deixam de gozar da não incidência tribu --, , 1'47 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001-522/84-38 Acórdão n9 101-76.645 Os serviços que as cooperativas de trabalho, entre as quais $e inclui a recorrente, oferecem aos seus associados, hão de conter-se num circulo que não vá alem do limite em que enseja a oportu- nidade a cada associado desempenhar, pessoalmente, ou, dentro do vínculo associativo, com o auxílio de uns com os outros, o seu mister, isto e, a sua profissão, sem recorrer à colaboração de ter- ceiros, alheios ao conjunto formado por cooperati va e cooperado, Se o serviço, em sua prestação ou efetivação, ressudar do conjunto associativo em busca da participação de outrem, o ato cooperati- vo deixa de ser puro e torna suscetível da disci- plinação tributária do imposto de renda. Nestas circunstâncias o ato assume as características pró prias da mercânica, dal a razão de supeditá-lo à-- inflexão tributária, uma vez que se consubstancia um fato contemplado na hipótese da lei do tributo, com o nascimento da obrigação fiscal sobre todos os atos praticados pela cooperativa. Identificando-se a recorrente numa cooperati va de trabalho medico, e de compreender-se que -a- sua atividade essencial consiste em colocar no mer cado de trabalho próprio os serviços profissid- nais desenvolvidos pelo medico associado. Se, p5 rem, vai alem disso e para a prestação deles coil- tratada com terceiros, está intermediando servi ços e, em conseqüência, fugindo está aos seus oB jetivos sociais. Os atos praticados pela recorrente, no exer- cício de suas atividades apresentam, indubitavel mente, o perfil operacional de um padrão mercai--;— til, próprio de organização comercial." De tudo que ficou exposto, é de se concluir que os atos praticados pela recorrente, no exercício de suas ativida des, representam, igualmente, o perfil operacional de um padrão mercantil, prOprio de organização comercial,deixendoassivadefi=f0 ra do campo de não incidência do imposto de renda, sujeitando-se tributação normal. Pela nativa d provimento - o meu voto. FRANCISCO DE AS IS MIRAN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: : VIRTO VIEIRA DE SOIAA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRTO VIEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, • nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala •-s Se ses, em 07 de janeiro de 1992 MArI , — PRESIDENTE E =ORA VISTO EMEM AFON E 1 SO FERREI',- DE =OS — PROCURADOR DA FAZEN- àSSA0 DE: 2 ri Fe- rre la° DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelcb Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, o Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa \ \ 0414EFP/OF- SECOS N9 064/9. I J.H. ,j1; ' • ; ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.519/91-11 2. MUW*9009 : 68.156 MCORDÃOW : 101-82.590 RECORRENTE: VIRTO VIEIRA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar-, bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto • maticamente distribuída, • na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em-, 1- observancia ao princípio da decorrência, dispensou a presente rWArrt "Cr - SECO!! n44 9r M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.519/91-11 3 • Acórdão n9 101-82.590 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: ",IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que opuber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 /08/91 e, inconformado, ingressou em 21/ 08/ 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 4> • É o relatório. SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.519/91-11 4 Acórdão n9 101-82.590 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o. recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o memo que embaàou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, Quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02112/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com . faz certo o acórdão n9 101_ 82.389 assim ementado: \. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.519/91-11 5 Acórdão n9 101-82.590 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." . Tornaâá- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário no prnnp.ccn , nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dmabrovimento ao presente' recurso. MAR', - RELATORA • \ \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.800148/28-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72184
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC Sessão de 12 . de 1.11. 9.9 de 19 81 ACORDÃO No 19?.-- -??, 184 Recurso n° 35.113 - IRPF - EX: DE 1975 Recorrente FRANCISCO DE PAULA COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Reflete-se na pessoa física o julgamento da pessoa jurldi ca guando se tratar, de processo decorrente'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA COIMBRA DE ALMEIDA BREN- NAND: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/tontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs Óbc( P:, ) /2 Sala das ss/ (DF) , em 12 de março de 1981 7- ,I , ,4, II AMADOR o é . ' - DYG F NÂNDE PRESIDENTE i / f.- i _ C, , / ._- ----- UL, • ...-% ÉME i c- i NI/ ri ,,, ,,- RELATOR i ".. / if ...tol 'b - •i, VISTO EM ADHEMILSON zA TOS DE / ,CAR /ALHO PROCURADOR M, i SESSÃO DE - (2 Ij,r i,jr 81, / ,/ FAZENDA NA- / CIONAL - / Participaram, ainda, do presente jIulg: ento os seguintes Conselhei-LE ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO À,-SIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILH•, LUIZ ANDRÉ NETO(SUPLENTE) e- FERNANDO CICERO VELLOSO. .4,------ olk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 4 80 /014 . 82 8/80 RECURSO N.° : 35.113 mu5RmÃo res , 101-72.184 RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND RELATÕRI O FRANCISCO DE PAULA COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND,do- miciliado em Recile-PE, manifesta recurso tempestivo contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através . da qual foi confirmada a cobrança do credito tributaxio constan- te do Auto de Infração de fls. 102. 2. Segundo o referido auto, o recorrente teria se . beneficiado com a importância de Cr$ 4.417.984,87, por reflexo di '-'‘ _ ,NJ reto, por ter adquirido a título de compra um terreno Com edifi- , caçOes e instalaçOes de propriedade da COMPANHIA AGRÍCOLA E IN- DUSTRIAL S. JOÃO, da qual seu pai é o Diretor-Presidente, pelo preço de Cr$ 560.000,00, quando o valor de mercado do referido bem era de Cr$ 4.977.984,87, de conformidade comolaudo de avaliação de fls. 86/101, constituindo-se a operação em Distribuição Disfarça- da de Lucros, na forma dos artigos 233 e 234, letras "a", do , De- creto 76.186/75. 3. O Lançamento foi impugnado às fls. 113/129, tendo a interessada alegado, preliminarmente, ser extemporânea sua in- timação vez que o processo lavrado contra sua pessoa física de- pendia de julgamento final do da pessoa jurídica e, quanto ao .. mérito sustentou que a fiscalização estabelecera valor de mercad/9, para fins de tributação baseando-se em escritura de compra e v t Ii'-', D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160;5-O? __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/014.828/80 Acórdão n9 101-72.184 da e de um laudo de avaliação de um mesmo imóvel sem observar que o mesmo teria sido substancialmente modificado, conforme se observa pelas descriçOes constantes nos referidos instrumentos. 4. Pela Decisão de fls. 190/192, o lançamento foi in- tegralmente mantido pela instância singular, a efeito do que acon tecera com o Processo n9 0480-021.185/80, lavrado contra a pessoa jurídica da CIA. AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S. JOÃO, do qual este de- corre. 5. Segue-se às fls. 195/208 o tempestivo recurso para_- este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O presente Recurso é decorrente do de número 82.918, interposto pela COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO. Esta empresa foi autuada pela Fiscalização dos Tri butos Federais ao ser constatado em ação fiscal que, através do instituto da Distribuição Disfarçada de Lucros - Art. 233 e 234, letras "a", do Dec. 76.186/75, teria beneficiado o Sr. Francisco de Paula Coimbra Brennand, ora recorrente e filho de um de seus diretores, ao ser-lhe transferido por venda um terreno com edifi- caçOes, de sua propriedade, pelo preço de Cr$ 560.000,00, quando o valor de mercado era de Cr$ 4.977.984,87, conforme verificado no laudo de avaliação defls. 86/101. O Recurso da Pessoa Jurídica, do qual este decor- re, foi julgado por esta Câmara em Sessão do dia de março de 1981 e, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 g foi-lhe dado provimento, ante a inexistência de press.w,ostos na caracterização da distribuição disfarçada de lucros ,/, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/014.828/80 4. AcOrdão n9 101-72.184 Ante o principio da decorrência, entendo que o jul gamento do recurso da pessoa jurídica há de se refletir no recur- so da pessoa física, por não ter-se confirmado naquela o fato econômico que causou a tributação nesta. Sou, por isto, pelo provimento do Recurso ,/ _ , - , _-------~ PIMEWEL - RELTOR //, _ .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000129/90-65
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MINISTÉRIO DA ECOIJOUIA, FAZENDA E' -,i,LAWEJARENTO MSSU PROCESSO N 2 13855/000129/90-65 ACORDÃON e 1n1-84.508 Sessão de_L)3d_2_11._e22112.21V 19 92._ Recurso n e: 70.533 — IRF — ANO DE 1986 Recorrente: IRMÃOS PAPACI- DERO LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tri butação constante do processo principal - IRPJ -, por urra relação de causa e efeito, e de ser mantida a exige'ricia decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PAPACiDERO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen - to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Sala 'as Sessbes(DF), em 03 de dezembro de 1992. //7---- / - PRESIDENTE 75, _&',,,,' ," CEL (0 i, ' E 404WOSA - RELATOR , VISTO EM AF81 O LS0 FERREIRA i: CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE:4ZENDA NACIONAL L.,1 , IV]V 1 Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Sandro Martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido mx„ e, DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H , . __. *--*We Mgkr. . o SERVIÇO i'k5 'LICO FEDA,L PROCESSO N? 13855/000.129/91-65 RECURSO P19: 70.533 ACOROÃOW: 101-84.508 RECORRENTE: IRMÃOS PAPACíDERO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF, assim descrita a imputação referente ao (s) exercicio (s) de 1986, verbis: • DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL , "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto , de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada I omissão de receita e/ou demais procedimentos que' implicaram reduçao no lucro liquido do exercicio. As respectivas capitulação legais encontram-se ' - //77 nos demonstrativos de apuração do imposto. j O calculo de imposto, a atualização monetari , / as penalidades aplicáveis e os respectivos enqu ra- mento legais constam de demonstrativos anexo, os quais fazem parte integrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10 com refer 'encia à apresentada no processo matriz de n 2 13855/000.127/ /91-30. A d-cisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento. '04 'V ., °III! _.,, DANIEFP/DF - SECOS N2 065/90 J.H. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.129/91-65 3. Acordo n 2 101-84.508 "Julgada procedente a -eXigencia formulada contra a pes soa juridica no processo matriz, conforme demonstrado' na copia da decisão juntada sob fls. 53 a 54, igual tratamento devera ser dispensado ao presente feito, em decorrencia do princípio da relação entre causa e efei to. Diante das razOes expostas e de tudo o mais que dos au tos consta, acolho a impugnação por tempestiva, para INDEFERt-LA quanto ao merito e julgar procedente a ação fiscal, determinando a manutenção do lançamento nos termos em que foi constituído." A fls. 59 se ve o recurso voluntário repetindo, de for ma geral, a impugnação. É o reíatorio. Imprensa Nacional s, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.129/91-65 4. Acórdão n 2 101-84.508 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi r; quanto ao item, negado provi mento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-84.280. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntario, ao decidido no processo-causa, que no casor , mante ve a tributação quando julgado por esta Primeira Camara do Conselho' de Contribuintes. Assim,por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. em O. de dezembro de 1992. / CELSO -LVES /FEI rOSA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de .2„..de .dezerabro.... de 19 ..?1...,. ACORDÃO N° ..1.0.17.7..2...910 Recurso n° 36.215 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente CARLOS OLÍMPIO BENEDITO BACILA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA - FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de proces- so decorrente de procedimento fiscal instau rado contra pessoa jurídica, há de ser apli cada ao julgamento da pessoa fisica de seu.s. seicios o que fora decidido em relação àque- la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS OLÍMPIO BENEDITO BACILA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se reduza o credito tributário, compatibi lizando-se a exigência deste processo decorrente com a decisão prola- VI tada no recurso n9 83.838 (Acórdã 9 101-72.782) interposto pela pes soa jurldica do qual este decorrEL , Sala das -ssee- 13F), em 2 de dezembro de 1981 /-,--, : 'iillgí; ," . w AMADOR O. -- A , N ,,NDEZ - PRESIDENTE -‘ r___:4411 __ _ _7 kII,". -,. _ou,_ _ fdp . , , ,11 --,,;- - - RELATOR '--------' 41t, f / keit V 9 VISTO EM ADHEMILSOMilA*; OS D 'ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- § SESSÃO DE:DA NACIONAL i -4 OU Lj 19M Participaram, ainda, do presente jwiamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D. ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FIWO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) "J" OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). , " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0980/009.420/80 RECURSO N.° : 36.215 ACÓRDÃO N.° : 101-72.910 RECORRENTE: CARLOS OLÍMPIO BENEDITO BACILA RELATÓRIO CARLOS OLÍMPIO BENEDITO BACILA, domiciliado ___ em Curitiba-PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor _ rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade através da qual foi confirmado o lançamento "ex officio" do Impos- to de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, com os acréscimos le- gais. 2. O presente lançamento decorre de procedimento fis cal instaurado contra a pessoa jurídica "S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., da qual o recorrente é um de seus só- cios, participando em 50% de seu capital social, pelo qual a refe- rida empresa teve os lucros correspondentes aos anos-base de 1978 e 1979 arbitrados, na forma prevista nos artigos 149, do Decreto . n9 76.186/75 e 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1.648/78, conforme, ‘s, kl n '',Y abaixo: 1 , Exerc./Ano-Base Lucro Arbitrado Part. Cap. Lucro Distrib. PF 1979/1978 - Cr$ 959.874,00 50% Cr$ 479.937,00 1980/1979 - Cr$ 1.829.337,00 50% Cr$ 914.668,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. / , tendo o _ interessado alegado, em síntese, ser inoportuna e intempestiva a tributação contra a pessoa física, já que se tratava de decorr ú en- -) cia de processo fiscal contra pessoa jurídica tempestivamente ,i-- DMF - RJ/1.° C-C - Secgraf-,71600'' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.420/80 Acórdão n9 101-72.910 pugnado; que o andamento do feito deveria ser sustado ate a solução do processo matriz; que não está demonstrada a aquisição da disponi bilidade económica ou jurídica do rendimento para o exercício de 1980, tendo a séSciedade optado por manter o lucro em suspenso, não distribuindo o lucro então apresentado e, finalmente, com —relação ao exercício de 1979, que a tributação da pessoa física fosse recon siderada no sentido de ajustá-la ao lucro presumido constante da De claração de Rendimentos apresentada, na qual fizera opção por essa modalidade de incidência. 4. Baseando-se no principio da decorrência, a efeito do que ocorrera em relação ao processo da pessoa jurídica, a autori dade julgadora manteve integralmente o lançamento. 5. Segue-se ãs fls. 50/64 o tempestiv .recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenári É o relatório. 4. Processo n9 0980/009.420/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.910 VOTO — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 83.838, correspondente ao Processo Fiscal 0980/009.419/80, do qual este decorre, sendo sujei- to passivo a pessoa jurídica de S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECO- MUNICAÇÕES LTDA., esta Câmara, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-72.782, de 10/11/81, deu-lhe provimento parcial _pa- ra: Exercício de 1979, base 1978: Acatar a tributação com base no LUCRO PRESUMIDO, sem prejuízo da multa de lançamento ex officio; Exercício de 1980, base 1979: Manter a tributação com base no LUCRO ARBITRADO, porem reduzindo os percentuais de arbitramento para 15% para a receita de vendas e de 30% para a receita de prestação de serviços. Ante a íntima relação de causa e efeito entre o processo principal e seus decorrentes, sou pelo provimento parcial do presente recurso para: que se reduza o credito tributário, compa tibilizando-se a exigência deste processo decorrente com a decisão prolatada no recurso n9 83.838 (Acórdão n9 ,4E1-72.782) • interposto pela pessoa jurídica, do qual este decorr - 'NT ----- 1110L _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000156/90-64
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME STOKEY ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. //v-áala oas Se si:3es, em 27 de fevereiro de 1992 (if mAri., 4 ."1.' PRESIDENTE RAUL PIM NTL-- --\ - - _ RELATOR i 0 _..-:„.. , VISTO EM AFONSe E SO FERREI DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: A r .;:"';1-n, .f ' FAZENDA NACIONAL eParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons. lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAM DA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO ._ RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ! 't 1 , \ DAMEFP/DF- SECOB Ne. 064/90 J.H . 044We x**-(‘nem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11065/000.156/90-64 RECURSO N9: 66.244 ACORMAON2 : 101-83.132 RECORRENTE: GUILHERME STOKEY RELATóRIO O contribuinte acima identificado recorre de de cisão prolatada pelo Delegado da Receita FedEwaIen,NcNtv~(5.~, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1986 e 1987 acrescido de encargos legais, com base no artigo 34, inciso I do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra a empresa HAMBURGUESA TURISMO LTDA., conforme Processos meros 11065/001.973/89-41 e 11065/001.975/89-77 através dos quais a citada empresa teve os lucros dos exercícios de 1986 e 1987 ar bitrados por falta de apresentação de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, com base nos artigos 399, I e II e 400, do RIR/80. 3. A exigência foi impugnada às fls. 39/40, tendo o interessado se reportado às razões apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre, pedindo o sobrestanento do presente ate o julgamento daquele. 4. Informação fiscal às fls. 49 na qual seu signatã rio. 114 J.H. DANIEFP/DF° SECOS $9 065/90 Processo n9 11065/000.156/90-64 3. AcOrdão n9 101-83.132 manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua instau ração. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal, o lançamento foi inte gralmente mantido pela autoridade a_aug. 6. Segue-se às fls. 64/66 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. 10 É o relatOrio. m p rensa Nacional Processo n9 11065/000.156/90-64 4. AcOrdão n9 101-83.132 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Examinando os Recursos n9 98.661 e 98.662 inter- posto pela empresa HAMBURGUESA TURISMO LTDA., nos autos do pro- cessos n9 11065/001.973/89-41 e 11065/001.975/89-77 dos quais este decorre, esta Câmara, através dos Acôrdãos números 101- -81.740 e 101-81.741, em sessão de 16.07.91, negou-lhes provi- mento por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 27 de fevereiro de 1992 ) . , ' RAUL PIMENTEL --- - RELATOR 404 :nlorensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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'.-' i'i".nk --'' ,,,,,...-1,',,, ''-:-,,à-11'' MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 16 de janairo de 19.86..._ ACORDÃO N.°_101-...7.6...3_9_0_ Recurso n.° - 46.182 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - IOLANDA VASCONCELOS REZENDE Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - Os lucros des- viados das sociedades por quotas de res- ponsabilidade Ltda., qualquer que seja a modalidade de sua apuração, através de o- missão de receitas, são passíveis de in- clusão na cédula "F" dos sócios beneficiá - rios, respeitado o percentual de sua par- ticipação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IOLANDA VASCONCELOS REZENDE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad - . 5 1 Sala das *.es-rcie/DF), em 16 de janeiro de 1986 AMADOR 0 T • ', • E: ,à DEZ - PRESIDENTE 41... ,o.....Prgr.4....“,..,,....; 8 IL..... F" ,a:NCISCO D' ASSIS OnrNDA - RELATo- I -4, A WIPP VISTO EM AWFTINHO FIA)-4 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1E Ja UR.4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10510-000.506/85-30 RECURSO N9: - 46.182 ACÓRDÃO N9: - 101-76.390 RECORRENTEN9: - IOLANDA VASCONCELOS REZENDE RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA., estabelecida em Aracaju, Estado de Sergipe, onde foi apurada omissão de receita no exercí- cio de 1983, ano-base de 1982, teve a sOcia IOLANDA VASCONCELOS RE ZENDE, detentora de 7% do capital social, incluído à sua renda li- quida declarada para o aludido exercício, a titulo de lucros dis- tribuídos, o valor de Cr$ 1.042.170, por infringido o art. 34 do RIR/80. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 30.04.85,onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 5.590.490, aí compreendido Imposto de Renda, ju- ros de mora, correção monetária e multa de 50% do lançamento "ex officio", prevista no art. 728, inciso II do RIR/80. A omissão de receita na pessoa jurídica está carac terizada na falta de emissão de notas fiscais de venda concernente a saída de 412.486 pintos, no valor de Cr$ 14.888.151. Inconformada com a exigência, a interessada ingres sou com a Impugnação de fls. 06, na qual alega que a firma autuada no processo principal, esclareceu e provou através de documentos hábeis, a inexistência da suposta infração, o que extinguira ',cré /71 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/5 SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.506/85-30 3. ACÓRDÃO N9 101-76.390 dito tributário atribuído à postulante. Sua impugnação foi indeferida pelo julgador de 19 grau, que julgou procedente a exigência sob o fundamento de que "sendo este processo reflexo do Auto de Infração lavrado contra Walter Rezende Filho & Cia. Ltda., em decorrência de omissão de re ceitas - processo n9 10510-000.504/85-12, o qual foi julgado proce dente, tem-se por via de conseqüência a procedência das infrações enumeradas no Auto (f is. 01), por tratarem de lucro distribuído à s6cia Iolanda Vasconcelos Rezende". Postulando a reforma da aludida decisão, a sacia autuada interpôs o apelo de fls. 26, onde alega que "todo arrazoa- do da questão litigiosa, encontra-se no bojo do recurso referente ao processo da Pessoa Jurídica n9 10510-000.504/85-12, desta manei ra, ratificadas as provas invalidando as premeditadas infrações , conseqüentemente extinguirá a exigência tributária". Pede seja o feito examinado cautelosamente reconhecendo-se e reparando as in- justiças praticadas contra a empresa e seus sócios Ç7 É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.506/85-30 4. ACÔRDÃO N9101-76.390 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidéncia do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus dos bene- ficiários, seja diretamente nas suas declaraçOes, seja indiretamen - te nas fontes que os distribuiram. No caso dos autos, uma vez apurada omissão de re- ceita na pessoa jurídica que se identifica numa sociedade por quo- tas, a fiscalização considerou que essa receita omitida foi distri_ buída aos sócios. Em vista disso, com amparo no art. 34 do RIR/80, submeteu A tributação nas pessoas físicas dos sócios, respeitado o percentual de suas participaçOes no capital social, os valores omi tidos pela-empresa. Como a infração ocorreu no exercício de 1983, ano base de 1982, o procedimento fiscal guardou consonáncia com as dis_ posiçOes legais então vigentes. Como se vê, trata-se de tirita tributação decorrente. Releva notar que o processo da pessoa jurídica on- de foi detectada a omissão de receita, jã foi julgado por esta Cã- mara, em grau de recurso voluntário contra decisão de la. instán-- cia, (Recurso n9 89.750). Assim, através do Acórdão n9 10 1- 76 .347, de 13 de janeiro de 1986, decidiu a Camara,a unaAimidade de votosnegar pro vimento ao citado Recurso, ficando dessa maneira reconhecido o fa_ to imponível que causou reflexo nas pessoas físicas dos sócios. O decidido no processo da pessoa jurídica quanto A matéria que, por sua natureza ou decorréncia de lei, acarrete re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. As omissOes de receitas verific , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.506/85-30 5. ACÓRDÃO N9 101-76.390 das nas empresas são consideradas como lucros distribuídos aos sei- cios e ou acionistas. Presente estã uma íntima relação de causa e efeito, o que importa em dizer que, reconhecida no processo matriz a ocorrência do fato econômico que caracteriza distribuição de lu- cros aos sócios, é de se manter a decisão imposta no processo de- corrente. Na esteira dessas consideraçóes, vato pela negati- va de provimento do recursfi, FRANCISCO 1E ASSIS MIRANDA - RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767753 #
Numero do processo: 00005.200020/79-75
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72393
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 24 de junho de 1981... ACORDÃON°101:772,U3 Recurso n° - 83.460 - IRPJ - EX: DE 1973 Recorrente PINGUIM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SUCESSORA DE ARMAZENS PINGUIM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) LUCRO OPERACIONAL - Quando o contribuin te, extracontabilmente, reduzir um do 'ã- seus componentes negativos e simultanea - mente, ainda fora da contabilidade, tam bem diminuir o lucro oneracional em v-a- lor inferior: não acarreta, naquele e- xercício, qualquer prejuízo â Fazenda Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINGUIM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO,SUCESSORA DE ARMAZENS PINGUIM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de voto rejeitar as preli- minares e, no mérito, dar provimento ao recursk4U , Sala dasOOMses(1/7tf,DF)., em 24 , :- junho de 1981 40 4 I I, / ir , ' ,/ , , AMADO/, • L y pmNDEZ PREDIDENTE E RELATOR1 VISTO EM ADHEMyi 0/1\1 A---/ O DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE25 im igr - // CIONAL / / , Participaram, ainda, do prse te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. .;',-àÃZt - WI W' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 12 0520/002.079/75 RECURSO N.°:— 83.460 ACÓRDÃO N.°: 101-72.393 RECORRENTE: PINGUIM S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO, SUCESSORA DE ARMA ZÉNS PINGUIM S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, em revisão matéria leva da a efeito em 8/8/75, na declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1972 (exercicio de 1973), o Fisco corrigiu o lucro real declarado no Quadro n9 14, item 94, elevando-o de Cr$ 1.333.378,00 para Cr$ 2.227.549,00, expedindo a notificação suple mentar, na qual foi exigido o débito especificado no demonstrati- vo de fls. 02, no montante de Cr$ 488.352,00. Impugnando a exigencia fiscal disse o notificado: "Inconformado com a referida notificação, vem ale- gar e esclarecer o seguinte: 1 - De principio queremos salientar, que na demons tração do resultado constante da página 3, 611J, dro 13, item 32, foi realmente constatado uma impropriedade por parte do declarante, uma vez que no total das despesas mencionadas no item 32, foi deixado de computar o valor de Cr$ 944.393,84 (novecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e quatro centavos), sendo o valor correto do item 32, Cr$ 4.578.900,14, conforme consta do demonstrativo de Lucros & Perdas transcrito no livro Diário às páginas 85 e 86 fotocópias ane ,xas. 2 - A diferença citada no item anterior, refere-se à Provisão do I.C.M. nos estoques efetuada de 75 acOrdo com o parecer normativo 70/72, conforme , foi constituida pela primeira vez no ano-bas D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 '' ` 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/002.079/75 AcOrdão n9101-72.393 de 72. Entramos em contato com a Receita Fede- ral, porque no quadro 14 da declaração nãpcons ta local onde destacar a provisão para pagamen to do I.C.M. A conclusão a que chegamos, for diminuir no quadro 13, item 02 do valor das despesas com I.C.M. a provisão levada a seu dé bito em contrapartida com a provisão do I.C.M. do quadro geral. Como é sabido não é permitido rasuras ou alteraçOes no formulário da Declara ção de Rendimentos, contudo, em anexos fizemos o respectivo esclarecimento. 3-Para melhor orientação do ilustre revisor quan to a demonstração do resultado liquido apurado, relacionamos abaixo os valores corretos a se- rem considerados. a) Página 3, quadro 13,1tem 32.. 4.578.900,14 b) Página 3, quadro 14,1tem 04.. 38.595.899,41 c) Página 3, quadro 14,1tem 05.. 33.087.718,86 d) Página 3, quadro 14,1tem 06.. 5.508.180,55 e) Pagina 3, quadro 14,1tem 07.. 4.578.900,14 f) Pagina 3, quadro 14,1tem 08.. 39.295,01 g) Página 3, quadro 14,1tem 09.. 35.807,75 h) Página 3, quadro 14,1tem 11.. 925.793,15 i) Página 3, quadro 14,1tem 13.. 407.585,03 j) Página 3, quadro 14,1tem 15.. 1.333.37f3,18 4-Com referõncia ao total das despesas constantes do demonstrativo de Lucros & Perdas, e somente para facilitar a revisão adiciona-se o valor dos Custos da Gestão e Custos Extraordinários, menos provisão para devedores duvidosos, obten do-se conseqüentemente o valor total. 5-Queremos nesta oportunidade informar que a com paração de compras, mais estoque anterior, me- nos estoque final, não corresponde ao custo das mercadorias vendidas, porque nosso sistema con -Lábil centraliza os estoques, enviando mercado rias às filiais por preço de venda, dal o lu- cro nas transferencias originarem a diferença verificada na computação citada". A sua defesa veio acompanhada: a) da declaração de rendimentos do exercício, onde se observa que no Quadro n9 13 (despesas) item 4 (Impostos e Taxas exceto o Imposto de Renda) apresenta o valor de Cr$ 881.218,67; b) da cópia do Balanço Geral de Ativo e Passivo, apurando-se que no Passivo Não Exigível apresenta a verba "Fundo p/Prov. do ZCM" de Cr$ 944.393;84; c) o Demonstrativo da Conta de Lucros e Perdas do exercício de 1972, verificando-se que do item DESPESAS DE GES- TÃO a conta "Despesas tributarias" se elevou a Cr$ 1.975.144,24(4).1 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAPrOCeSSO n9 0520/002.079/75 Acórdão n9 101-72.393 Em 18/8/76 (quase um ano a pós a impugnação) foi da da a informação de fls. 26/27, onde o informante concluiu: "Diante desse quadro, onde se apresenta temerária a apreciação do lançamento, com base apenas nos e lementos disponíveis e no alegado pela empresa, que opinamosopinamos pela baixa em diligência, para que se ja informado se o contribuinte cumpriu os requisi tos exigidos pelo Parecer Normativo CST n9 70/72, para a constituição da "provisão para o ICM". Mais de quatro anos ap6s, ou seja em 12/11/80, a Fiscalização intimou a empresa, para "No prazo de 24 horas, a apresentar livros e docu mentos, bem como a prestar informações sobre a sis temática de controle e contabilização do ICM nos estoques". Atendendo ao solicitado, esclareceu a intimada (fls. 30). "A propOsito da Intimação datada de 12.11.80 cum pre-nos cientificar a V.Sa., que deixamos de aprj sentar os livros e documentos contábeis, bem como prestar informações sobre a sistemática de contro le e contabilização do ICM nos estoques, em virt-u de de não haver nos arquivos os livros documen- toscomprobatórios dos lançamentos do ICM nos es- toques naquele período. Outrossim, embora haja ainda no arquivo o livro diário, este foi escriturado em código, cujo pla- no de contas corres pondente foi extraviado, além do contador "à epoca não mais servir a Empresa e nem existir outro funcionário em condições de pres tar as informações solicitadas". Em sonseqüencia concluiu o Fiscal incumbido da di ligencia pela impossibilidade de verificar o solicitado (fls.31). Seguiu-se o parecer do Serviço de Tributação em que, apôs nada mais fazer do que historiar o já constante dos au tos e concluiu que "não houve p ova convincente, como confessa a in teressada"., /;/̂/ 5. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/002.079/75 Acórdão n9 101-72.393 Submetidos os atitos à apreciação da autoridade jul gadora singular, esta manteve a exigência, com a se guinte fundamen tação: ., "A vista do parecer do Serviço de Tributação que aprovo, decorrente do lançamento suplementar impus nado pela Empresa em enigrafe, por erro cometido. Considerando que o processo está revestido das for malidades legais; Considerando que reclamante não comprovou, perante a fiscalização, a sistemática de controle e conta- bilização do ICM nos estoques; Considerando não haver nos arquivos livros e docu- mentos comprobatOrios do ICM; Considerando tudo mais que do processo consta. JULGO PROCEDENTE o lançamento suplementar..." Cientificada dessa decisão e dela discordando, o sujeito passivo, com guarda do prazo legal, apOs haver Outorgado poderes ao Bel. JORGE JEZLER MALHADO, conforme instrumento de fls. 42, apresentou o recurso de fls. 42/47, lido na Integra em sessão de cuja síntese se exclui: 19) Preliminarmente, ter ocorrido a prescrição do crédito, eis que a decisão recorrida foi prolatada em março d198]., anós mais de cinco anos da apresentação da impugnação em 9/9/75; 29) No mérito, que "Os Recorrentes efetuaram, no exercício chamado, contabilmente, de "limpeza do estoque": isto é, excluiu o I.C.M. contido nas mercadorias agregadas ao Ativo Reali- zável (Fls. e Fls., dos autos), fazendo, no Passivo, a conseqUente provisão". Acrescentando: "Acontece, porem, que os Recorrentes efetua ram, DE ACORDO COM O PARECER VIGENTE À ÉPOCA (CSIT i 70-72), a provisão, QUE SÓ VEIO A SER PROIBIDA A- PÔS, COM A NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO DEC-LEI n9... ,, 1598/77: quanto a isto não pode restar a menor ;ITU vida: está nas instruções baixadas pela União./A— 6:, Lét/ --- (7/ 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520/002.079/75 Acórdão n9 101-72.393 Agora, atribuir, como quis a respeitável de cisão singular, "erro na demonstração do resulta--- do do exercício", vinculando-o à não apresentação de elementos contábeis, argumentação que nãocon vence, "data venia": "Prima facie", os Recorrentes, apOs 5 (cinco)anos contados desua contabilização, não estavam, como não estão, obrigados a guardar documentos .Não obs tante, havia, como há, outras maneiras de chegar- -se à meta perseguida por lei à obtenção do custo de aquisição da mercadoria: são os elementos for necidos pelo Contribuinte ao Estado para fins de recolhimento do ICM,constantes dos Livros Fiscais , qmsequer foram examinados na diligencia, que pre feriu, comodamente, nem examinar o livro Diátio, sob a frágil alegação de que houve extravio no plano de contas: quando se sabe que, por mais com plexo que seja um plano de contas, a conta 111,..lorca — dona" é universal e de facílimo manejo..." ex.-( É o relatório. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/002.079/75 AcOrdao n9 101-72.393 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como reiteradamente tem decidido este .Colegiado, não se pode falar em prescrição guando a exigéncia do crédito tri butário está suspensa, isto é, quando a Fazenda Nacional está im- pedida de inscrever o débito e executar a sua cobrança, por força de normas legais em vigor (Código Tributário Nacional, art. 151, inc. III, e Processo Administrativo Fiscal, art. 15). Do mesmo modo labora em arrematado equivoco opa trono do recorrente quando afirma que o contribuinte não estava obrigado a ter em boa guarda e conservação os livros e demais do- cumentos fiscais e comerciais, em face do que textualmente impõe o art. 195, parágrafo 'único, do Código Tributário Nacional. Ainda não assiste razão ao re presentante do ape- lante quando confunde "limpeza do estoque" com Provisão para o I.C.M. Mas, apesar do alegado, entendo assistir razão ao contribuinte. Com efeito, provou ele através da Demonstração de Lucros e Perdas do Exercício, que as despesas tributárias atin giam o montante de Cr$ 1.975.144,24, no entanto somente imputou aos custos do exercício parcelas que totalizam Cr$ 957.256,76, is to é, reduziu ele os custos do exercício em mais de Cr$ 894.171,00, que é a diferença apontada na revisão interna da de- claração, embora não se tenha podido checar à seqSência de lança- mentos e os seus cálculos. Uma coisa, porém, é" certa: ou se desclassifica a escrita e a esta altura o Fisco não mais poderia faze-10 ou se a ceitam os dados apresentados, pois, ao que tudo indica, não cau- sou qualquer prejuízo a Fazenda Nacional,eis que em ternos cbjetivo 2.1-2v.v. consistiu em Simultaneamente reduzir as despesas tributárias e o lucro oper4ional, na mesma proporção ou, no caso, em pro porção menor. ,- Em face do expoto, dou provimento ao recurso. ã,:Fst AMADOR O F RNÃNDEZ -PRESIDENTE E RELATOR „.-- -,- ,--- 7.-7 Z , , .. 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Numero do processo: 10073.000355/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78308
Nome do relator: Não Informado
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I I Recorrigia DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM 1 PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL: Os fatos descritos em Auto de Infração esta dual, por conterem declaraç8es prestadas por Agente do Poder Público, presumem-se verdadeiros, ate prova em contrário. I DESPESAS COM VEÍCULOS: Admitida sua dedu tibilidade somente nos casos em que fi= que provado, documentálmente, sua vincu- lação com a atividade desenvolvida péla pessoa jurídica. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS: Procede a glosa da despesa co provada por nota fiscal simplificada, Ltal8es de máquinas regis- tradoraou outros documentos que não per I mitam a verificação do gasto e para quem se destinou. CUSTO MAJORADO DE MERCADORIAS VENDIDAS : A falta de registro de mercadorias em estoque no Livro Registro de Investário ou a subavaliação de seu custo, resulta! a majoração indevida no custo das vendas realizadas no exercício, tendo-se por legitima a tributação da diferença apon- tada em levantamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixaram' de votar os Conselheiros CristOvão Anchieta de Paiva e Cãndido Rodri gues Neuber, por não terem assistido ao Relat6t1o. / 1-7 , I r .,. .., Sala das SessOes (DF), em 20 de fevereiro de 1989. ,, URGEL PERE " À LO? S - PRESIDENTE. e - _____----,,,,,,,, • ,, - RELATOR ,,,,„...7... VISTO EM AFONSO AWO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE DA NACIONAL : 9 S MAI l e 99 „ „).. Participaram, , ainda, do presente julgamento os seguIntesConselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO -AL- VES FEITOSA-e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 RECURSO N9: 93.327 ACORDÃON9: 101-78.308 RECORRENTEN9: MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em , Volta Redonda (RJ), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lan çamento ex officio do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exerci cios de 1985 e 1986, acrescido de encargos legais, consubstanciado' no Auto de Infração de fls. 01 e Termo de Constatação de fls. 118, envolvendo as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de Receita, conforme apurado pela fiscalização es tadual, por falta de emissã-ci- de notas fiscais, tendo a em presa recolhido o tributo re" clamado pelo estado. Enqua- dramento Legal: Art. 157, § 19, 163, 179, 180, 387, inci so II, do RIR/80: Jj Exercício de 1986, ano-base 1985.- Cr$ 5.900.000 2 - Falta de registro no Livro de Inventário, de mercadorias ad quiridas no mês de dezembro,T irregularidade apurada atra- vés de levantamento das com- pras e vendas no período. En- quadramento Legal: Art. 157, § 19, 163, 179, 180, 387, in- ciso II, do RIR/80: Exercício de 1985, ano-base 1984. -Cr$ 33.528.867 Exercício de 1986, ano-base 1985. -Cr$ 174.247.273 /7/7 (1147 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 \, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 3 Acórdão n9 101-78.308 3 - Glosa de despesas com veículos, por falta de comprovação adequa da, tendo em vista que a docu-- tação apresentada não continha' quantidade e nem o produto for.4 necido, o fornecedor e as pla- cas dos veículos abastecidos, conforme item 5 do Termo de Cons tatação de fls. 118. Enquadra--T mento Legal: Art. 191 do RIR/80: Exercício de 1984 ano-base 1984.-Cr$ 7.560.175 Exercício de 198, ano-base 1985.-Cr$ 21.070.821 4 - Glosa de despesas diversas, por falta de comprovação adequada,' tendo em vista que a documenta- ção apresentada, Notas Simplifi cadas, e notas de orçamento não serviam como comprovantes de des pesas. Enquadramento Legal: Ar- tigo 191 do RIR/80: Exercício de 1984 alo-base 1984.-Cr$ 118.210 5 - Subavaliação de estoque, confor me levantamento feito às fls. 60/62. Enquadramento Legal: Ar- tigo 157, 182, 185 e 186, §. 29, do RIR/80: Exercício de 1986 1ano-base 1985.-Cr$ 162.694.329 O lançamento foi impugnado às fls. 124/128, tendo a interessada argüido a anulação do feito, por cerceamento do direi- to de defesa, por imprecisão na descrição dos fatos que motivaram a tributação; contradição entre a peça básica e o Termo de Constatação, notadamente no que se refere ao item I com os itens I a V do referi- I)) do termo. No mérito sustenta, em síntese, que seu Livro Registro de Saída registra saída de mercadoria superior a Cr$ 5.900.000, tida co mo não registrada; que não recebeu qualquer "anexo" que pudesse iden tificar as mercadorias cujo valor fora subavaliado no estoque do ano de 1985, razão pela qual não podia defender-se da acusação fiscal;' que o Termo de Constatação registra que a empresa adquirira "uma má- quina de calcular no valor de Cz$ 98,00", mas que, na realidade, fo- ram adquiridas 4 máquinas de valor unitário de Cz$ 24,50, e que, em- bora capitulada a infração no artigo 191, a matéria estava comandada (L) t1/14/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 4 AccSraão n9 101-78.308 pelo artigo 153 do RIR/-80, sendo que o valor estimado para o exercí- cio era superior a Cz4 24,50, conforme IN SRF 113/83, e que deixava' de apresentar razões de defesa no que se refere as despesas de com- bustível glosadas devido ã incoerência existente entre o Auto e o Ter mo de Constatação, que enumerava, nas descrições dos fatos e nas so- mas de valores. Nas Contra-razões de fls. 132/135 o AFTF rebate a argüição de nulidade do auto, acrescentando que o contribuinte tive- ( ra vistas dos autos antes da apresentação de sua impugnação, bem co- mo obtivera cópia xerox das peças que entendeu necessárias à sua de- fesa, e quanto ao mérito procurou esclareceu as dúvidas levantadas na defesa, discorrendo sobre os critérios utilizados no levantamento fiscal das parcelas tributadas no auto de infração, finalizando por propor a manutenção do feito, na sua íntegra. Nova informação é prestada pelo autuante, às fls. 237, em relação da solicitação feita pelo Chefe do SERTRI local, às fls. 136-v com relação ã falta de registro no livro de Inventário, de mercadorias adquiridas no mês de dezembro, e sobre a glosa de despe- sas com a aquisição de 4 máquinas de calcular, a qual esclarece ter sido motivada pela falta de comprovação documental e não pela quanti dade adauirida. JJ) Assim se Manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 139/140, ao manter integralmente a exigência: "Considerando a impugnação do contribuinte (fls. 124 a 128); Considerando que a omissão de receita no valor de Cr$ 5.900.000,00 foi apurada em Auto de In- fração estadual, na área do ICM, com reflexo no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não contesta- do pelo constribuinte; Considerando que o Demonstrativo de fls. 61/62 indica, com clareza, quais as mercadorias que Poram inventariadasem 31/12/85 com preço infe- rior ao da aquisição, infringindo frontalmente' os artigos 185 e 186 do RIR/80; /), SERVIÇO Penauco FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 5 Acórdão n9 101-78.308 Considerando que através de análise de no- tas fiscais, tanto de compra quanto de ven- das, apurou-se que o contribuinte deixou de lançar em seu Registro de Inventário as mer ' cadorias constantes das Notas Fiscais rela- cionadas às fls. 98; Considerando que tal situação depreendeu-se do fato de que as quantidades de mercado- rias vendidas eram superiores às adquiridas pelo estabelecimento adicionadas às existen tes anteriormente, desiquilibrando a equa- ção Estoque Final Estoque Inicial maisCom pras menos Vendas (EF EI 4- C - V); Considerando que os documentos comprobató- rios de despesas ou custos devem guardar for malidades intrínsecas, sendo, pois, inábeis para tanto notas fiscais simplificadas, no- tas de orçamento e outras no gênero que,por conseguinte, não podem ser aceitas pela fis calização; Considerando a informação fiscal de fls.132 a 135, que bem discorre sobre todas as in- frações acima indicadas; Considerando tudo o mais que consta do pro- cesso; Julgo improcedente a impugnação do contri- buinte e determino a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 2.072,41' OTN acrescido dos encargos legais." Segue-se às fls. 1451146 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiada no qual a interessada reitera a argtição de nuli dade do feito, e também porque a decisão fora proferida em desacor- do com o que estabelece por estar configurada na autuação o cercea- mento do direito de defesa, reiterando, também, quanto ao méritouas razões expendidas na impugnação. Ni,7 É o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 Acórdão n9 101-78.308 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade do feito argüida pela 'inte- ressada, sob a alegação de ter havido cerceamento do direito de de- fesaf . é de ser rejeitada pela Câmara. Alegou, primeiramente:, na peça inaugural, que os fa- tos que motivaram a tributação foram descritos com imprecisão no Auto de Infração é no recurso sustenta que a decisão fora prolatada sem fundamentação legal da matéria contestada: adquirira 4 máquinas de calcular no valor unitário de Cz$ 24,50, dentro do limite estabe lecido no art. 193 do RIR/80 e IN-SRF n9 113/83, e pela autuação a empresa tinha adquirido uma só máquina por Cz$ 98,00. ' No que se refere à autuação, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto o contribuinte teve vis ta 'aos autos na repartição obtendo cópias das peças que entendeu ne cessárias à sua defesa, conforme petição e recibo de fls. 123. E tanto não houve qualquer cerceamento que o contri- buinte defendeu-se das acusações fiscais da maneira mais ampla pos- sível, tanto na impugnação como no recurso . Sobre as máquinas de calcular, a imputação é de que o contribuinte utilizara-se de comprovação inadequada - nota 'sim plificada para comprovar despesas, com infração do art. 191 do RIR 80 e não deixar de incorporar ,bens ao :ativo imobilizado, por fal- • ta de observância do limite fixado no art. 193 do mesmo RIR/80: o Fisco acusa o contribuinte de não comprovar adequadamente seus gas- tos e este se defende dizendo que o valor unitário de cada bem com- prado é inferior ao limite para o gasto ser imobilizado. OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL:, Cr$ 33.528.867 em 1985 e Cr$ 5.900.000 e Cr$ 174.247.273, em 1986. O Código Tributário Nacional, Lei n9 5.172/66, determi gr"? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 Acórdão n9 101-78.308 na em seu artigo 199, In verbis: Art. 199 - A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e a dos municípios prestar-se-ão mutuamente assis tência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Se vê, portanto, que a utilização pelo Fisco Federal de prova produzida pelo nisco Estadual de fatos que caracterizam in fração ao Regulamento do Imposto de Renda está expressamente pre- vista em Lei, além do que, as informações prestadas pelos fiscais de outros tributos, na qualidade de Agente do Poder Público, relati vamente às ocorrências descritas nos autos de lançamento por eles lavrados, presumem-se verdadeiras até que o contribuinte prove ao contrário. No presente caso nada foi provado. GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS: Cr$ 7.560.175 em 1985 e Cr$ 21.070.821, em 1986. A Glosa das despesas com veículos foi feita pela Fis- calização porque os documentos apresentados para comprová-las não continham elementos que pudessem- vincular os gastos à atividade da empresa, tais como quantidade do produto fornecido, o fornecedor e as placas dos veículos abastecidos. O art. 191 e §§ do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, prevê expressamente que as despesas admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Correta, portanto, afigurasse-me a glosa da despesa. GLOSA DE DESPESAS POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA À COMPROVAÇÃO DOS GASTOS Cr$ 118.210, em 1985. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.355/88-78 8 Acórdão n9 101-78.308 A glosa dessas despesas ocorreu porque a documen- tação comprobatória dos gastos era composta de notas Siffiplifica-- das e simples orçamentos. A jurisprudência do Colegiado ctistalizou-se no sentido de que as notas Simplificadas, talões demáquinas registra doras e outros documentos que não perfflitam verificar a natureza do gasto e para quem se destinou, não se prestam para comprovar despesas, de modo a serem deduzidas do lucro real. Nesse valor incluí-se a nota simplificada da com- pra de 4 (auatro) máauinas de calcular, no valor de Cr$ 98.000, também glosado por deficiência documental, e não porque deveria ser ativado, como entendeu a interessada. No que se refere às parcelas de Cr$ 33.528.867,no exercício de 1985, e Cr$ 174.247.273, no exercício de 1986, tribu tadas pela falta de re gistro de mercadorias no Livro Registro de Inventário no final dos anos-base correspondentes, bem como Cr$ 162.694.329, no exercício de 1986, tributada como subavaliação de estoque, a interessada não apresentou contestação, sob a alegação de aue não recebera cópia dos demonstrativos fiscais. De notar que a questão do cerceamento de defesa ãleaado pela parte já foi examinada no ifiício deste Voto, oportu- nidade em que ficou esclarecido que a interessada obteve da repar tição fiscal todas as cópias de peças do processo que julgou net- cessárias à sua defesa, conforme recibo passado às fls. 123. Por Outro lado, se na boa técnica de apuração de custo das mercadorias vendidas, para fins de apuração do lucro do exercício, adota-se a e quação CV = EI + C - EF (sendo CV-Custo de Venda; EI-Estoque Inicial; C-Compras e EF-Estoque Final), ' tOda vez aue houver, sonegação de bens e inventário, ou subavaliação do estoque final (EF), o custo das vendas (CV) resultará majorado in devidamente. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida e no mérito, nego provimento ao r--. yuan- ffiga" /7/7 -0OK- I_ 1.1ke PIMENTEL - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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