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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768709 #
Numero do processo: 10140.000143/89-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. Nos ter- mos do art. 173, do CTN, o prazo deca dencia flui a partir do primeiro dia" do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado e não do exercício seguinte ao nascimen to da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES SANTA BRAN CA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Sala das Sessões (DF), em 20 de novembro de 1989 / URGEEREIA LOP r S - PRESIDENTE J4 ' EDUARDO R t NGE D ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO RREIRA DE OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, v.v q'';Ij ,y ; mr. , 41--. 4 v.;;r0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEsso N9 10140-000.143/89-49 tucuns() N9: 95.064 ACORDAON9: 101-79.398 RECOHREN1E : CENTRO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES SANTA BRANCA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, relativo ao exer- cício de 1984, decorrente do Programa FISGAS, em que através de in- formações obtidas junto à Distribuidora de Combustíveis, apurou-se divergência entre os quantitativos das compras do período. Com ba- se em tal divergência, presumiu-se a ocorrência de omissão de recei - - tas. Cientificada da exigência fiscal em 16.01.89, a em presa formulou impugnação, consoante peça protocolizada em 31.01.89, alegando, preliminarmente, a ocOrrência de decadência, nos termos do art. 711 do RIR/80, já que o dies ad quem teria sido, em relação ao exercício de 1984, o de 01 de janeiro de 1989. Com tais considerações, requereu a extinção da obri gação tributãria, pela prescrição. A decisão de Primeiro grau foi ementa da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA ..-- PESSOA JURÍDICA PRESCRIÇÃO /PRA ZO. O prazo prescricional inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. , ,IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. ,,, ,, PROCESSOS DECORRENTES: a decisão proferida no pro- cesso matriz estende-se aos deles decorrentes, em/ i--2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.143/89-49 3. Acórdão n9 101-79.398 face da estreita relação de causa e efeito." Fundamentando seu decisório, o ilustre Julgador a_ centuou que para o exercicio de 1984, o prazo inicia-se em 01 de janeiro de 1985, que acrescido de 5 anos corridos, encerra-se em 31.12.89. Desta forma, rejeitou a arguição de decadência e manteve a ação fiscal. Intimada do julgado em 21.06.89, a contribuinte in_ terpOs recurso a este Colegiado em 14.07.89, salientando não con_ cordar com o disposto no art. 711 do RIR/80, por importar em ma_ nipulação do art. 173 do CTN, ao criar a figura do ano-base e do exercicio,ampliando indevidamente o prazo para 6 ou 7 anos. No caso, a recorrente entende que por exercicio em_ . ._ que o lançamento deveria ser efetuado deve-se considerar o ano- base em que ocorre o fato imponivel, no caso as compras tidas co_ mo não registradas. Esclarece o seu pensamento, dizendo que se a obri- gação tributãria, nos termos do art. 113, .§ 19, do CTN, nasce com a ocorrência do fato gerador, in casu a obrigação ocorre com o fechamento do balanço, em 31.12.83, correndo o lapso prescri-- cional a partir de 01.01.84. Citando precedentes deste Conselho (Acórdãos n9s 103-6.818 e 102-21.310) insistiu na decretação da nulidade do Auto. É o relatório.4,,/' f./ 1 ? / , i , , unnoNamonum PROCESSO N9 10140-000.143/89-49 4. Acórdão n9 101-79.398 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que dele tomo conhecimento. O primeiro aspecto levantado pelo recorrente diz respeito a extemporaneidade do lançamento em questão. Por equivo co, certamente, a recorrente alude a prescrição. No entanto, bem é de ver que a prescrição tem relação com o exercício do direi- to de ação, do que nestes autos não se trata. Não obstante, é óbvio que pretendeu a suplicante ' argüir a decadência dó direito de a Fazenda constituir o credi- to, através do lançamento. Nesse sentido, entende que o dies a quo do lapso decadencial seria o de 01.01.84, tendo em vista que por "exerci- ! cio seguinte àquele em que o tributo deveria ser lançado" a con tribuinte entende seja ano seguinte ao da criação de obrigação tributária. Data venia a recorrente confunde dois conceitos distintos: o do nascimento da obrigação tributária e o da consti tuição do credito tributário através do lançamento. A obrigação tributária, é certo, nasce com a ocor r5ncia do fato gerador, como bem acentuou a requerente em seu apelo. A constituição do crédito tributário pelo lançamen to, porém, não ocorre necessariamente no mesmo momento do surgi- mento da obrigação tributária; ocorre, sim, no momento designado' pela lei. Frise-se que nada há, nem na Constituição Federal, ! /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.143/89-49 5. Acórdão n9 101-79.398 nem no Código Tributário Nacional, que imponha ao legislador or dinário que o lançamento ocorra simultaneamente com o nascimen- to de obrigação tributária. Ao contrário, casos há que isto impraticável. Assim, a legislação tomou como elemento para defi- nição do dies a quo do prazo decadencial, não o exercício seguin te ao do nascimento da obrigação tributária, mas sim o daquele em que a constituição do credito deveria ser feita. Portanto, sem respaldo legal a insurgencia manifes tada pela contribuinte. No mais, caracterizada a omissão de receita, um-a_ vez que se impretou ã contribuinte a comercialização de produ- tos que foram adquiridos da Distribuidora e tal fato não foi con testado. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimen to ao recurso 1//2 /". r/ JO. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.400121/74-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72532
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) ARBITRAMENTO - A falta de escrituração com base nas leis comerciais e fiscais enseja o arbitramento pelo Fisco do lucro da pes- soa jurídica (arts. 127 e 149 do RIR/75 e arts. 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648/78). TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Perde o contri- buinte o direito de optar pelo regime quan do, não apresentando a declaraçao de rendi - mentos dentro do prazo estabelecido pel-a-: legislação de regência, o Fisco promover o lançamento de oficio do crédito tributário (Lei n9 4.154/62, art. 14, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79, inciso II) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVIS ROBERTO CAPALBO & CIA.LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contr puintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurs ti - la das Se 6s 6 ) em, 24 de agosto de 1981.7,9-á AMADOR OU • -' 6 FERNÃ •E 'Ç), , 100=4- t CARLOS ALB.4. - GÓN E NUNES RELATOR ' taail .„-- ..... VISTO EM ADFIr =som B- TOS / hE IARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 2 7 AN iam / DA FAZENDA MUI NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0840/012.174/80 RECURSO N.° : 83.819 ACÓRDÃO N.°, 101-72.532 RECORRENTE: CLOVIS ROBERTO CAPALBO & CIA.LTDA. RELATÓRIO CLOVIS ROBERTO CAPALBO & CIA.LTDA., estabele- cida em Jaboticabal, Estado de São Paulo, no prazo de lei, ma nifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP., que, indeferindo sua tempes- tiva impugnação, manteve a exigência constante do auto de in- fração de fls. 7, retificado às fls. 16. As falta de escrituração regular e de apresen- tação das declaraç8es do imposto de renda referentes aos exer cicios de 1976 a 1980, o agente do Fisco arbitrou o lucro da pessoa jurídica. A autuada impugnou o feito sustentando queso mente caberia a medida adotada em relação aos exercícios de 1976 e de 1977, uma vez que, a partir do exercício de 1979, o regime tributário aplicável seria o de lucro presumido. Porcu tro lado, o agravamento de 20% previsto, somente poderia re- cair no exercício de 1980 e não a partir de 1979, como fizera a fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência tributária, tendo em vista que a opção pa ra pagamento do imposto com base no lucro presumido só' é per mitida quando feita em tempo hábil, antes de qualquer proce- dimento fiscal, citando, em favor de sua tese, o disposto no ! d) ) D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0840/012.174/80 3. AcOrdão n9 101-72.532 art. 678, § 39, do RIR/80. Relativamente ao agravamento dos per centuais do arbitramento no exercício de 1979, diz ela que, pre vendo a Portaria M. F. n9 22/79 no item II, alínea "d" o aumen- to de 20% sobre a última percentagem adotada, no mesmo qflin- qflenio, e que esta fora da ordem de 15%, no exercício de 1978, dever-se-ia realmente elevar a percentaaem nara 18% no exercí- cio de 1979, considerando-se as percentagens de arbitramento i- soladamente para cada um dos exercícios, como prescreve a alí- nea "f", do item supracitado. Irresignada, bate as portas deste Colegiado a sucumbente, reiterando as razões jã expendidas em primeira ins tãncia e pleiteando ainda que o regime de lucro presumido seja aplicado nos exercícios de 1976 a 1979 bem como reivindica isen ção do imposto, em relação ao exercício de 1980, com base no De_ creto-lei n9 1.780/80. Assevera que, de acordo com a orientação expendida pelo Parecer CST n9 68/79 a partir de 1978 é que de- ve ser contado o qtingdenio, isto é, ainda em 1978 como ponto de partida somente poderã ser aplicado o coeficiente de 15% e, . no ano de 1979, inicia-se o agravamento do aumento de 20% sobre a última percentagem adotada, isto porque tais normas não podem ter efeitos retroativos, daí não atingir os anos anteriores,sia (1 nificando que, s „ ente o de 1978 pode ser considerado como Uni mo arbitramento dP 71. /S) É relatOrio.i (17/ ,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/012.174/80 4. AcOrdão n9 101-72.532 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não podem prosperar as razões apresentadas pela recorrente, como se verá a seguir: O regime de tributação simplificada é uma facul dade que a legislação concede ás pequenas e medias empresas,dés de que atendidos os pressupostos por ela estabelecidos. Linhas gerais, assim o era nas modalidades de lucro presumido previs- tas nos arts. 25 da Lei 4.357/64 e 39 da Lei 2.354/54, e no De- creto lei n9 1.350/74, como também na forma estabelecida pela Lei 6.468/77, com as modificações posteriores introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.647/78 e pelo Decreto-lei n9 1.706, de 23/10/79. A opção pelo contribuinte e, pois, essencial para que a tribu- tação se faça com base no lucro presumido, com preterição da forma comum de determinação do lucro das pessoas jurídicas que é a do lucro real. A escolha do regime deve ser feita pelo contri buinte na sua declaração de rendimentos e no prazo de apresen- tação desta, sendo, dessa forma, o imposto lançado com base na sua declaração. A partir dai, a Fazenda poderá promover o lança mento de oficio e, neste caso, é Obvio que não poderia optar pe lo contribuinte. A perda do direito de opção se impunha, portan to. Já era prevista no art. 26 da Lei 2.354/54, consolidada no art. 485, § 39, do RIR/75, como está prescrita no art. 79, inci so II, do Decreto-lei 1.648/78. Este dispositivo preve o arbi- tramento do lucro do contribuinte que, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obriga- ções acessOrias relativas a sua determinação. E a declaração do imposto é exatamente uma das principais, senão a maior, obriga- --ção acessOria com vista a determinar-se a tributação com base no lucro presumido. . , (Como a ausência de opção resulta da falta de a? 7 , 7_7.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/012.174/80 5. Acórdão n9 101-72.532 apresentação da declaração de rendimentos e como a empresa não com provou ao representante do Fisco o seu lucro real com base em es- crituração comercial e fiscal, não resta outra medida que não o ar bitramento do lucro da empresa. Por outro lado, de acordo com o art. 14 da Lei n9 4.154/62 (RIR/80, art. 615), vencido o prazo para a entrega da de- claração de rendimentos e o contribuinte for notificado do inicio do procedimento de oficio, de que trata o art. 19 da Lei 3.470/ 58 (RIR/80,art. 677), ela não mais poderá ser aceita. Isto vale tam- bém para vedar a opção do contribuinte que, a partir daquele momen to, não mais poderá ser exercida. O atual Regulamento do Imposto de Renda acostado ao Decreto n9 85.450,de 04/12/80, afastaqualq1nr dú vida nesse sentido, ao estabelecer, com raizes no supracitado arti go 79, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648/78 a perda do direito de opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido (art.,678,§ 39), quando ocorrer procedimento de oficio. Não procede também a pretensão da recorrente no que respeita ao exercicio em que se deve majorar o percentual mini mo estabelecido. Com efeito, não prevendo a Portaria 22,de 12/01/79, em seu item II, alínea "e", que a contagem do qüinqüênio deveria ser feita a partir de 1979, considerar-se-á, no caso, como último coeficiente aplicável dentro do periodo de cinco anos, o do exerci cio de 1978, passando, a partir do subseqüente, o percentual a ser majorado em 20%. Note-se que qüinqüênio, na conceituação do dispo sitivo citado, é o espaço de tempo de cinco anos decorridos entre a última declaração, com base no lucro arbitrado, e a anterior com a mesma forma de apuração da base de cálculo (grifei). Finalmente, cabe registrar que a recorrente não fa zia jus a isenção do imposto com base no Decreto-lei 1.780/80,rela tivamente ao exercicio de 1980, de vez que, as normas daquele man- damento legal têm aplicação reservada a partir do exercício finan- ceiro de 1981,alem do que no período-base de 1979, sua receita 11- -- quida era da ordem de Cr$ 3.085.347,56, excedendo o limite de três mil ObrigaçOes Reajustáveis do Tesouro Nacional previsto no) V.V. artigo 19 daquele mandamento legal. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto - CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATORX/ .__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010327/88-01
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE).. IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou tro procedimento que implique na redu- ção do lucro liquidado exercício, esta,, rã sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tri- butaçãoreflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesm-o- grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 / 40 ,, » URG • ,Eir , I•w ___ — PRESIDENTE ANIMME- --'.-n: À -. ) --,.. illiqUiç , • 4." --fir,ax — RELATOR - --- • l• VISTO EM AFONS8 ;LSO FERREI •' DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN— , SESSÃO DE: 7 1 JUN ' •c1G0Jz1 1,),) DA NACIONAL, v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIEGA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N9 10480-010.327/88-01 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.250 Recurso n9 57.222 Recorrente: SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA. RELATÓRIO SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA., com [ sede em Jaboatão-PE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Recife-PE, através da qual foi confirmado o lançamento do Iittppetci:de Renda .Rentido na_ Fonta _cari,=13)ase no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, dos anos de 1984 a 1986 acrescido de encar gos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio ins- taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10480-010.324/88-13, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07/09, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 26/27 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- fi rencia,no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. ,1 4. Segue-se às fls. 31/33 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. 2 o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.327/88-01 3. Acórdão n9 101-80.250 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.989, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10480,010.324/88-13, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.079, de 14.05.90, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na • Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, _consi- deradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se I confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto -m. .rovimento ao recurso. .4r • is; 1.----pjmE • EL — RELA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de . 24 agosto... de 198.4 .. ACORDA() N° 101 .7775, 96 Recurso n° — 43.487 — IRPF — EX : DE 1967 Recorrente — CESAR BERTAZZONI Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — (SP) IRPF — DECORRÊNCIA — Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- . do, ante a íntima relação entre causa e efeito, assim também o passivo fic- tício, detectado pela fiscalização na pessoa jurídica, não contestado e cujo pagamento correspondente já foi recolhido, constitui-se no mesmo su- porte fático para o processo instaura do contra a pessoa física do seicio, . pois o mesmo fato gerador não pode ser verdadeiro em um processo e falso em outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por CESAR BERTAZZONI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos/mos do relat6rio e voto que passam . integrar o presente julgado" n (/,-Sala das 'e . ,.8- (DF), em 24 de agosto de 19:Á I/ I ' / fg" i ..Á Á DOR 0 '-' - Y0 F RNANDEZ O , - PRESIDENTE ? - .1.4 4,- . Éã O . 'RANO FILHO - R LATOR or . f .r - _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ri !¡. Ljj Mt; ti ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- v.v ros; SYLVTQ RQDRTGURS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. (› ï , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0810-027.842/70 RECURSO N9: 43.487 ACÓRDÃON9: 101-75.396 RECORRENTEN9: CESAR BERTAllONI RELATÓRIO interpOe recurso a este Conselho, o contribuinte em epigrafe, residente e domiciliado ã Av. Dr. Arnaldo, n9 2.180, capi tal de São Paulo, irresignado com a decisão singular, de fls. 41 e 42, que manteve integralmente o Auto de Infração de fls. 4, que as sim descreveu a infração: "Inclusão na cédula F da declaração de rendimentos, de lucros montantes a Cr$ 35.515,23, apurado em processo n9 36704/68, por infração ao disposto no artigo 51 do Decreto 58400/66". Em sua impugnação, de fls. 08 a 17, alega as seguin tes razOes, em síntese: 1 - O reclamante é sócio cotista da firma CRISTAL- MAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., que sofreu fiscalização e conseqüen te processo administrativo por causa de um passivo não comprovadora contabilidade da empresa. 2 - A verificação de passivo fictício não pode ser fruto de meras alegaçases, mas impOe documentação e provas. ii3 - O que ocorreu foi a constituição da chamada Re- - 10 serva Oculta, tão comum em períodos inflacionârios, sendo uma medi- da de proteção contra a distribuição do prOprio capital da empres DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160p/7 PROCESSO N9 0810-027.842/70 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.396 pois somente agora o Governo vem permitindo a formação da RESERVA PARA MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. 4 - Antes de tal permissão governamental, a consti- tuição operava-se por intermédio de sub-avaliações ou de super-ava- liações dos elementos passivos. 5 - Portanto, e evidente que as reservas ocultas não são distribuídas aos sócios, mas permanece dentro das empresas. 6 - A empresa vende o estoque, pagando os fornecedo res por fora e não baixando em sua contabilidade, onde o lucro na pessoa jurídica tinha realmente diminuído, no montante equivalente à reserva oculta, em virtude da liquidação da conta FORNECEDORES, sem a conseqüente baixa na contabilidade, decorrendo dal o PASSIVO FIC- TÍCIO. 7 - Se de um lado fica comprovado o acerto da fisca._ lização na pessoa jurídica, por outro lado é evidente que o montan- te de tal receita foi utilizado para o pagamento de fornecedores,não tendo nunca sido distribuído aos sócios, sendo, portanto, absurda a pretensão do Fisco. 8 - O único patrimônio que sofreu alteração foi o da empresa, poisas obrigações registradas por sua contabilidade não eram reais, mas essa variação do patrimônio da empresa nunca se re- fletiu no patrimônio particular dos sócios da mesma. A decisão recorrida manteve integralmente a exigên- cia tributária, "considerando que a existência de passivo ficticiona contabilidade da pessoa jurídica, nos termos da legislação em vigor, caracteriza distribuição de lucros aos seicios; considerando que o 1 lançamento efetuado contra a pessoa jurídica não foi objeto de con- testação, tendo sido integralmente recolhido, conforme cópias de do1 , , _ cumentos de fls. 24/38". , L;- Em seu recurso, de fls. 45 a 48, diz sinteticamen-- te , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-027.842/70 4. ACUDÃO N9 101-75.396 - que, a partir de 1967, o Brasil obteve um Siste- ma Tributário, de âmbito nacional, codificadas pela Lei Complemen- tar n9 5.172, de 25 de outubro de 1966; - que, dentre as normas legais, destacam-se dois princípios constitucionais, pelos quais e vedado ã Administração Pú- blica aplicar penalidades a particulares, sem assegurar-lhes possibi lidade de defesa; - que o art. 109 do Decreto n9 70.235/72 diz que o Auto de Infração conterá obrigatoriamente a disposição legal in- fringida e a penalidade aplicável, o que não ocorreu no presente ca- so; - que o Auto de Infração e nulo porque, se a autua- ção pretendesse capitular a infração no art. 51 do RIR/66, e preciso notar ue o artigo é composto de diversos parágrafos, itens e ali neas. 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-027.842/70 5. ACCIRDÃO N9 101-75.396 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Embora a recorrente não tenha citado o nome de pre- liminar, contudo a sua alegação, no recurso, diz respeito a uma pre- liminar de nulidade, pois diz, a recorrente, que o processo á nulo porque, conforme fls. 47 de seu recurso, o requisito da disposição legal infringida "é obrigatOrio para a validade do ato e, uma vez ocorrendo sua preterição, este se invalida juridicamente". Embora a recorrente tenha dito da invalidade do Au- to de Infração por que não disse do artigo infringido, assim está es crito às fls. 4: "Inclusão na cédula F da declaração de rendimentos, de lucros montantes a Cr$ 35.515,23, apurado em processo n9 36704168, por infração ao disposto no artigo 51 do Decreto 58400/66". O artigo 51 corresponde ao 34 do RIR175 e RIR/80, que diz que "na cédula F serão classificados os seguintes rendimen- tos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas indivi- duais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitra- do, quando não for apurado o real". Ora, na empresa CRISTALMAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. não foi apurado o lucro real no que diz respeito ao Passivo Fic- tício. Portanto, não tem razão a empresa na sua preliminar. Quanto ao mérito, se foi detectado o Passivo Fic- I tício na empresa e ela não contestou, mas liquidou todo o débito a tal respeito, tacitamente confessou que cometeu a irregularidade a-7. pela fiscalização. Alias, o prOprio contribuinte não ne SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-027.842170 6. ACÓRDÃO N9 101-75.396 tal realidade, quando diz, ãs fls. 12, que "por um lado fica eviden- ciado o acerto da tributação dessa omissão na pessoa jurídica". Continua seu pensamento, a defesa: "Fica, por outro lado, -bambem evidenciado que o mon tante dessa receita omitida foi utilizada para "C> pagamento de fornecedores (que figuram ficticiamen te no balanço) não tendo sido nunca entregue aos" sócios, 22.gos aos sõcios'„Creditado aos s5cios, ou por qualquer Modo, integrado ao patrimônio dos s46-= cios". - Continuando, ainda, seu raciocinio, diz o contri- buinte que'è um absurdo a pretensão da fiscalização, porque esta te ria verificado e comprovado que tais valores foram utilizados para o pagamento dos fornecedores da empresa. Contudo, as cópias do proces so n9 36.704/68, que autua a empresa Cristalmar por causa do Passi- vo Fictício, diz simplesmente que o passivo não foi comprovado, con- forme consta do documento de fls. 20, sendo os demais documentos de fls. 21 a 38 comprovantes de câlculos e recolhimento de pagamento. Com o D.D. Dr. Amador Outerelo Fernández, presiden- te desta Câmara e deste Conselho, no voto que fundamentou o acórdão de n9 111,00.930prolatado em sessão do dia 28 de julho de 1976, pode_ mos afirmar: "Como o passivo fictício revela a receita sonega- da e representa a conversão da disponibilidade eco nOmica em disponibilidade jurídica, a presunção de que as receitas omitidas na contabilidade foram distribuídas aos sócios está solidamente ampara- da nas disposiçOes dos arts. 288, 302, inciso 4, e 330 do Código Comercial, segundo os quais é da própria natureza da sociedade a participação de todos e de cada um dos sócios, quer nos lucros,quer nos prejuízos sociais". A presunção ó meio de prova, expressamente admiti- 1 do pelo artigo 136 do Código Civil e pelo artigo 332 do Código de .._ Processo Civil, bem como aceito implicitamente pelo artigo 29 do De_ , creto n9 70.235/72. _ _ Se este processo é decorrente de outro, que nem '--), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-027.842/70 7. ACÓRDÃO N9 101-75.396 quer foi contestado, mas cujo pagamento foi integralmente recolhi- do pela empresa, nele haveremos de encontrar o mesmo suporte fãticc, que não foi negado, mas confessado pela empresa. É precisamente is- to o que diz a ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de feverei ro de 1984: "SUPORTES FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI- VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura do contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materialização ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão foi irrecorrIvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo le- gal". É verdade que a pessoa jurídica poderia impugnar o Auto de Infração, contra si lavrado, mas não o fez e recolheu o de bit° tributário, reconhecendo que houve o PASSIVO FICTICIO, suporte fático dos processos instaurados contra a pessoa jurídica e contra a pessoa física. Se o suporte fático e o mesmo para ambos os proces sos e o próprio contribuinte fala da verdade de sua existência, não há possibilidade mais de aniquilá-lo, pois o fato gerador da tribu- tação é o mesmo. Portanto, a decorrência exige um reflexo evidente, lógico e natural. Esta e uma jurisprudência mansa e pacífica do Con selho de Contribuintes, como atestam os acórdãos de n9s CSRF/01-- -0.074/80, CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.285/82, CSRF/01-0.106/80,CSRF/ /01-0.284/82, 101-72.801/81, 102-19.305/82 e 103-4.249/82. Ante o expos',,, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. 'I dm )1 & - / IP" INHe SE —Á NO FILHO - RELATOR / -

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4771163 #
Numero do processo: 10735.001090/91-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84783
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CHAVES BREDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. --la ezs Ses Oes-DF., em 16 de fevereiro de 1993 MA' Á iiolgrfv-- - PRESIDENTE CEL O Á LVES 41,0"tA - RELATOR ..../ _ !mgf VISTO EM AFONS• CELSO w• • IRA DE ' , PIS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 Q ft rt ,,, NACIONAL L. k-' J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAST ÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. '411,ffiC , DAMEFP/DF- SECOS N 064/90 J.H. , wsrip SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10735/001.090/91-26 RECURSO N9 : 73.535 ACORDO NQ : 101-84.783 RECORRENTE: EDUARDO CHAVES BREDER RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) anos de 1987 a 90, verbis: "Reflexo do Auto de Infração - Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica lavrado contra a empresa DIS- TRIB. BEBIDAS SERRA ÓRGÃOS LTDA em função do arbi tramento de seus resultados, detalhados na cópiS. anexa (processo n9 10735/000.714/91-24). Tendo em vista que o lucro apurado por arbi- tramento é considerado automaticamente distribuí- do aos sócios na proporção da sua participação no Capital e, como a participação do contribuinte no Capital nos exercícios 87 e 88 é de 10% e nos exer cicios de 89 e 90 é de 20%, temos: EXERCÍCIO: 87 ANO-BASE: 86. 1. LUCRO ARBITRADO: Cz$ 2.921.038 2. IMPOSTO DE ~DEVIDO (35%DOITE41): 1,022.363 3. VALOR TRIBUTÃVEL (1-2): 1.898.674 4. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.10%: 189.867 5. LUCRO JÃ OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO (CED. F): 6. VALOR INCLUÍDO "EXOn=0"NACED. F: 189.867 EXERCÍCIO: 88 ANO-BASE: 87. 1. LUCRO ARBITRADO: Cz$ 10.163.075 2, IMPOSTO DE RENDA unnno (35%DOIMEM1):3.557.076 3. VALOR TRIBUTÃVEL (1-2): 6.605.998 4. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10%; 660.599 5. LUCRO JÃ OFERECIDO Ã TRIBUTAÇÃO (CED. F): 6. VALOR INCLUÍDO "EX OFFICIO"NACED. F: 660.599 ) DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.090/91-26 Acórdão n9 101-84.783 EXERCÍCIO: 89 ANO-BASE: 88 1. LUCRO ARBITRADO: Cz$ 66.533.872 2. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO (30% DO ITIM 1):19.960.161 3. VALOR TRIBUTÁVEL (1-2): 46.573.710 4. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE 20%; 9.314.742 5. LUCRO JÁ OFERECECIDO Ã TRIBUTAÇÃO (CED. F): 6. VALOR INCLUÍDO "EX-OFFICIO" NA CED.F: 9.314.742 EXERCÍCIO: 90 ANO-BASE: 89 1. LUCRO ARBITRADO: NCz$ 1.254.591 2. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO(30%1:0 ITEM 1): 376.377 3. VALOR TRIBUTÁVEL (1-2): 878.213 4. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE 20%: 175.642 5. LUCRO JÁ OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO (CED. F): 6. VALOR INCLUIDO "EX-OFFICIO"NA CED. F: 175.642 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 34 inc. I, 35, 403, com Emar-d7ã7a-t-ro--91 do RIR/80, aprovado pelo Dec: 85.450/80 e art. 19 a 49, 25, Lei 7.713/88." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 634 com referência à apresentada no processo matiz n9 10735/000.714/91-24. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter em parte o lançamento: "CONSIDERANDO que aplica-se a exigência refle- xa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma- triz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, conforme decisão inserida neste processo às fls. 72 a 75; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons — ta; JULGO a ação fiscal em causa igualmente PROCE DENTE EM PARTE, excluindo da base de cálculo dawil gência a importância de NCz$ 175.642, relativa a8" exercício de 1990, mantendo a autuação sobre a par te restante. Em decorrência, retifico a exigência. do imposto consignada no Auto de Infração em causa p/ os seguintes valores: Cr$ 771.038,67, valor ori ginal c/ a MULTA de 50%, p/ Cr$ 385.519,34, sujei- to aos acréscimos legais cabíveis, cálculos à épo- ca do Recolhimento. A fls. 80 se vê o recurso voluntário, repetindo,de forma geral, a impugnação. É o relatório. 11:1ni4Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.090/91-26 3. Acórdão n9 101-84.783 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-84.756. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficai sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câ- mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-D r ., em 164- -vereiro de 1993 ,==',10n40 , CEL 4$ -°10 - S E OSA RELATOR 'Vn 4 ,aán Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.002208/84-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS - Se uma empresa, para respaldo de sua escrita contábil, uti lizou Notas Fiscais de Serviços, sem comprovar o efetivo serviço prestado, nem o real pagamento efetuado, relati vos a outras empresas jurídicas bene= ficiárias, onde fião há funcionários para prestarem serviços, usou dei-mios fraudulentos contra o Fisco e, com tais Notas Frias, subtraiu uma parce- la do seu lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMCO - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina res e, no mérito, negar provimento ao recurso, n termos do relatório A e voto que passam a integrar o preserite julgad fl)1 Sala das g-s.8e7 (DF), em 14 janeiro de 1986 /AI rit AMADOR O r * r RNmNDEZ - PRESIDENTE erg, A_ /4' 4i CA~ rc.--c. a. v40Ighe R"á FILHO - RELATOR OF VISTO EM AGOSTINHO .= -11- - PROCURADOR DA FAZEN t PM inni SESSÃO DE: 4 IODAA mily DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 41,-k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.208/84-77 RECURSO N9: 89.895 ACÓRDÃO N9: 101-76.367 RECORRENTEN9: RAMCO - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATõRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 48 a 51, que julgou procedente a ação fiscal, consolidada no Auto de Infração de fls. 14, no seguinte teor: "A empresa simulou despesas utilizando-se de documen tos irregulares emitidos por Comércio Exterior Mon' ti Backheuser Ltda. e DrMAR comissária e Importado ra Ltda., empresas estas comprovadamente dadas à". prática de emissão de notas frias, tudo confor- me consta do termo de intimação datado de 11.7.84, de esclarecimentos prestados em data de 16.07.84." Exercício de 1983 - Cr$ 7.753.595. Em sua impugnação, de fls. 21 a 25, e no aditamento, de fls. 42 a 46, alega o seguinte, em síntese: 1 - Preliminarmente, é. inexequível o auto de Infra- ção, pois não foi lavrado em moeda corrente no país, ferindo os ar- tigos 39, 113, § 19, 139 e 143 do C.T.N., assim como a forma exigi- da pelo artigo 142 , e seu parágrafo 'único da Lei n9 5.172/66, com respaldo no artigo 1534 do C5digo Civil, inexistindo na lei qual- quer indicação por que se cobre o tributo em ORTN sendo esta a opi- nião do ADN n9 19, de 08.07.85, não podendo um Decreto-lei superar a força hierarquica de Lei Complementar â Constituição, como C.T.N. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600e/-1/"S.-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-022.208184-77 3. ACÔRDÃO N9 101-76.367 2 - É igualmente nulo o Auto de Infração por ofen- der o previsto pelo parãgrafo 19 e pelo caput do artigo 99 do De creto 70.235/72, porquanto a empresa foi alvo de fiscalização da Receita Federal, punida através de quatro autos de infração dife- rentes, todos relativos ao mesmo imposto, referindo-se aos mesmos fatos e às mesmas relaçaes jurídicas, exceção feita aos exercícios, sendo que, na forma em que se encontram, prejudicam a defesa dos mesmos. 3 - É incrível que se mostre a pena antes da infra- ção, porque o histOrico, diz que houve simulação de despesas, sob a alegação de que as empresas são dadas ã prática de emissão de notas frias, circunstâncias desconhecidas da impugnante. 4 - É estranho como a fiscalização afirma a existên cia de empresas dadas â prâtica de emissão de notas frias, quando a missão principal do fisco é coibir a existência desse tipo de firma e não do contribuinte que paga regularmente seus impostos. 5 - Os serviços em foco foram realmente prestados pois todos os serviços de gerenciamento de vendas de produtos, ati vidade principal da empresa, foram realizados pelos elementos, que se apresentavam como ligados ãs firmas emitentes das notas fiscais, alem do que nenhuma comunicação foi feita ã interessada sobre a i- nexistência dessas empresas. 6 - No mínimo, a impugnante tem direito a ser ampa- rada pelo previsto no inciso II do artigo 172 do CTN, pois é Ob- vio que a empresa agiu sob a influência do erro de fato, confor- me determina a interpretação do inciso II do artigo 112 do CTN , pois a interessada é inocente pelo que aconteceu. 7 - É dever do Fisco informar e não colocar-se no campo da violação do sigilo funcional ou amparar-se nos princípios de ética, para provocar si:tun8es onde um contribuinte vê-se em posição de ter d defender-se de algo que, se tivesse sido avisado, não teria feito 01.--x /72 PROCESSO N9 13814-022.208184-77 4,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDO N9 101-76.367 8 - Na presente situação,"adefendentese encontrava naquilo que os autores definem como ERRO DE FATO INVENCÍVEL OU AB- SOLUTO, dado a característica marcante que seu erro não pode ser atribuído à negligência da empresa, que desconhecia as condições inidôneas das empresas irregulares". n 16gico que, por essas razões, a empresa nunca deveria ser penalizada com a multa de 150%, visto que a presunção sem a existência do fato verdadeiro não encontra guarida na legis laço tributaria, pois no artigo 100 e seu parágrafo há proteçãole gal para a empresa. Esta â a ementa da decisão recorrida: "Na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, como tambam do seu pagamento, através de documentação habil e idônea, mantêm-se o lançamen to impugnado". Em seu recurso, de fls. 54 a 61, alâm de reiterar a defesa da impugnação, ainda diz; - que a inércia da doutrina contaminou os mais come sinhos princípios do direito tributário, pois, apesar de se encon- trarem em Lei complementar a Constituição, foram desconsiderados por leis ordinarlas„ decretos-leis, decretos, instruções normati- vase outros, desconsiderando a moeda nacional pelo valor da ORTN;„ - que a empresa requer que a Camara use o que foi determinado pelo ADN n9 l9 citado, obrigando determinar-se a exi- gência fiscal em cruzeiros; - que nenhum artigo do Decreto-Lei n9 1967182 derro you qualquer artigo do Decreto 70.235/72 e, portanto, o processo administrativo continua regulando o assunto discutido, não poden- do haver autos diferentes para os mesmos fatos, impondo-se o sanea 4 mento do processo para permitir uma defesa oncreta, una e absolu- tamente solidaria nas provas e argumentos; 7/2 PROCESSO N9 13814-002.208/84-77 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-76.367 - que, com relação ao mérito, o fato gerador ocorre no termo em que se lhe fixa a lei e se consumando quando se concre tiza a hipótese de incidência prevista, isto é, quando se esgota o último fato comercial, e, se examinar as súmulas, ver-se-á que so mente em 1984 houve a expedição delas, acompanhadas de verdadeiras ações policialescas, apreendendo livros, documentos contábeis e particulares e usando de outras atitudes deseducadas; - que a empresa não tem condições sonegatórias para os valores mencionados nos autos de infração; - que a empresa foi ludibriada, como o foi a pró- pria Fazenda Nacional, como dizem as súmulas, pois esta considera- va as empresa idóneas, tendo muito mais razão a interessada, vis- to que não tem poder de polícia; - que afirmar-se, como na decisão recorrida, a ine- xistência de norma a respeito da consideração do erro de fato, é dar-se azo a injustiças e ofender-se â. lei tributária maior; - que a despesa registrada e documentada pela recor — rente aconteceu, confessando-se a ignorância do fato de se estar contrário .à." lei; - que, se os autuantes acusaram a empresa de con- luio, provassem tais ilações descabidas, o que não o fizeram.Â É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.208184-77 6. ACÓRDÃO N9 101-76.367 VOTO Conselheiro AGOSTINRO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Embora a empresa tenha aposto seu ciente no Auto de Infração, no dia 16 de agosto de 1984, e só tenha pedido prorrogação de prazo rio dia 19 de setembro, contudo não perdeu o prazo, pois disse que só no dia 17 de setembro encontrou o processo na repartição, que nada explicou a respeito e, concedendo prorrogação de mais 15 dias, re- cebeu a impugnação, com guarda do tempo legal, no dia 19 de outu bro. Por isso, tomo conhecimento do recurso. Examinemos, em primeiro lugar, as preliminares le- vantadas pela empresa. Como primeira preliminar, a empresa diz que o Au- to de Infração á nulo porque sua base de cálculo foi feita 1 em ORTNs, infringindo os artigos 39,113, § 19, 139, 142, #§ único, e 143, do C.T.N. Nenhum destes artigos do Código Tributário Nacio nal proíbem a base de cálculo em ORTN, nem muito menos manda que seja realizada em cruzeiro, como quer fazer crer a empresa. Pe- lo contrário, o artigo 39 diz literalmente: "Tributo ê toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir..." Justamente por causa da inflação é que os artigos 29 e 59 do Q.I12,1,9_6.7/8 estabeleceram que o Imposto de Renda pas- sasse a ser calculado em ORTN, a partir do exercício financeiro' de 1983, substituindo a correção monetária do débito expresso em cruzeiros. ORTN exprime sempre o valor real da moeda nacional. Não tem, Póia, razão a empresa nessa sua prelimi-- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-0.Q2,208184-77 7. ACORDÃO N9 101-76.367 Ainda como preliminar, a defesa diz que o Auto de Infração é nulo também porque foi punida "através de quatro au- tos de infração diferentes, todos relativos ao mesmo imposto", in fringindo o artigo 99 do Decreto n9 70.235/72. Também aqui 'ião hã razão para a preliminar, pois, conforme muito bem disseram a informação fiscal e a decisão recor rida, os quatro autos de infração não infrigiram o artigo 99 do Decreto n9 70.235/72, pois as infraçOes apontadas neles não decor reram do mesmo fato e a comprovação dos ilicitos não dependem dos mesmos elementos de convicção. Um auto de infração se refere a imposto dos exercicios de 1980 a 1982 e outro se refere a imposto do exercicio de 1983, um auto é porque a empresa reduziu ilicita- mente seu lucro tributável e outro é porque ela foi responsabili- zada pela retenção do imposto de renda na fonte. Quanto ao mérito, a lide se cinge unicamente ã re- dução indevida do Lucro tributável por ter a empresa simulado des pesas, utilizando-se de documentos irregulares emitidos por Comer cio Exterior Monti Bacheuser Ltda. e Dimar Comissária e Importado ra Ltda. As seguintes irreguralidades foram apontadas pelo Grupo de Fiscalização 062, em razão de diligência realizada, de acordo com fls. 10, com relação ã empresa DIMAR CaMISSÃRIA E IM- PORTADORA LTDA.: 191 A fiscalização detectou diversas notas fiscais emitidas por esta empresa, sendo que ela não foi localizada e, há mais de seis anos, ali funciona outra empresa. 291 No cadastro de Divisão de Informa0es Econômi- co-fiscais da Delegacia da Receita Federal em Santos não cons- ta qualquer registro de inscrição da empresa DIMAR. 391 A Divisão de Informa0es Econômico-fiscais da Delegacia Federal de São Paulo informou que não há nenhum cont '- buinte cadastrado com CGC constante das Notas Fiscais em foco / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-n2.208184-77 8. ACORDÃO N9 101-76.367 lôgico, portanto, que ficou demonstrado que as Notas Fiscais emitidas pela empresa DIMAR são frias, pois o CGC irreal e o endereço das Notas Fiscais'é de outra empresa. Com relação a empresa COMÉRCIO EXTERIOR MONTI BA-' CKREUSER LTDA., são as seguintes as irregularidades apontadas pe- lo Grupo de Fiscalização 062, conforme fls. 30: 191 Não mantâm escrituração regular, tendo o sócio e Q contador esclarecido que a empresa está com as atividades pa- ralizadas desde outubro de 1979. 291, Não 'mantém registro de qualquer recebimento dos valores correspondentes ãs natas fiscais emitidas a partir de ou tubro de 1979. 391 Não apresentou declaraç8es de rendimentos dos exercícios de 1981 a 1984. 491 Não possui instalaç8es e pessoal que habili- tem a prestar os serviços constantes das notas fiscais emitidas a partir de outubro de 1979, Ora, aqui se trata de imposto de renda relativo a notas fiscais de serviços, que teriam sido prestados no ano de 1982. Se não haVia pessoal, como á que a empresa COMÉRCIO EXTE RIOR MONTI teria candiç8es de realizar os serviços da Nota Fis- cal? Finalmente, a respeito de ter a recorrente afirma- do que os serviços foram realmente prestados disse a informação fiscal 'ás fls. 36: "Insiste a autuada em que todos as serviços mencio nados nas notas fiscais recusadas pela fiscaliza- ção, por inidOneas, foram executados. Não foram. XI O auto de infração sob exame somente foi lavra- do após firmada convinão da i .egularidade, mer cê de exaustivas diligencias" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-G02.208184-77 9. ACÓRDÃO N9 101-76.367 Verdadeiramente, não encontramos no processo nenhu..._. ma prova da execução dos serviços ditos prestados, o que sexta im posslvel demonstrar, visto que nenhuma das empresas, DIMAR ou CO- MÉRCIO moNTr, tinha pessoal para prestar serviços, nem houve ne nhuma prova do pagamento. Com relação ao fato de a recorrente dizer que não sabia das irregularidades das empresas emitentes das notas frias, nada tem a ver com os fatos aqui discutidos, pois a simulação é o fato pelo qual a recorrente utilizou de notas frias para encobrir da fiscalização receitas que ela queria omitir. O fato em litígio refere-se â simulação da recorrente e não â irregularidade de ou- tras empresas. É por esta razão que se aplicouà.' recorrente a mui- ta do artigo 728, inciso III, do RIR/80. Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego pro vimento ao recursop 4 Ai 41 - • " w ' io ..,/ii 4. 41 0, , e---( ‘ 6§ - ,,J P H do R,- Á NO FI HO - RELA ORi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) PERÍCIA - A perícia não deve ser determinada quando o fato probandO puder ser demonstrado pela juntada de documentos. LUCRO PRESUMIDO - A opção pela tributação com base no lucro presumido por empresa que exerça atividades mistas requer a comprova- ção de que as receitas provenientes das ati- vidades favorecidas pelo regime prevalecem sobre as demais (RIR/80, art. 389, § 19,"c"). SALDO , CREDOR DE CAIXA - A existência de sal- do credor de Caixa na escrita da empresa au- toriza a presunção de omissão de receitas (Dec. lei n9 1598/77, art. 12, § 29). SUPRIMENTOS DE CAIXA - A faltá de comprova- ção da efetiva entrega e da origem dos recur sos através de documentos hábeis e idOneo"ã- coincidentes em datas e valores indicia des vio de receitas da pessoa jurídica (Dec. ler. n9 1598/77, art. 12, § 39). CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibi- lidade de custos e despesas operacionais pressupõe a sua comprovação com documentos hábeis e idôneos capazes de demonstrar a sua efetividade, normalidade e necessidade. O em prego de notas fiscais inideineas com vistas a reduzir indevidamente o lucro real acarre- ta a glosa da despesa e a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM BONETTI LTDA.: 4 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 1Acórdão n901-79.093 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 18 de setembro de 1989 i URGEL E rá OPE PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GoNÇALVES NUNES RELATOR r - VISTO EM AF04110ELSO FERREI r.- DE CAMPOS PROCURADOR DA, SESSÃO DE: FAMWAL UMMWAL 2 1 S r'T 1989, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ r: 3. # ', 5, !à \ 11; , VI '3g IXn 1/ nii :if SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSONN 110/001.202/88-09 . , . : REcURs0N9: 94.500 ACURDÃON9: 101-79.093 . RECORRENTE : TRANSPORTADORA E TERRAPLENAdEM BONETTI LTDA. , RELATÓRIO TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM BONETTI LTDA., quali- ficada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 134/140) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hambur- go (f is. 127 e segs.) que manteve o auto de infração contra ela fls. 64/67. . , O lançamento decorreu da: a) descaracterização da opção pelo lucro presumido, no exercício de 1987; b) omissão de receita operacional representada por saldo credor de Caixa e por suprimenros de Caixa efetuados por sócio; . c) superavaliação de custos representada pela escri turação de notas fiscais inidOneas; , A empresa impugnou a exigência (f is. 70/75), em que juntando documentos, esclarece: a) em relação ã descaracterização da opção pelo lu_ cro presumido, que parte das receitas com obras correspondem a execução de rede de água com ca- nos de PVC, canos de concreto, caixas e alas de bueiros, e pavimentação de ruas, avenidas com pe 1/7 . 4377 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 Acórdão n9 101-79.093 dras irregulares, colocação de meio-fio, sempre com o fornecimento de materiais. Como os mate riais têm de sèr, sempre com o fornecimento de materiais. Como os materiais têm de ser trans- portados para o local da obra, existe uma per- centagem muito grande do valor faturado corres- ponde a "transporte de carga", e, como não hou ve destaque do frete, a parcela a ele relativa poderá ser determinada através de perícia, que requer, e que demonstrará ser bem superiores aos Cz$ 28.629,41, que excederam à metade da receita. b) com referências à superavaliação de custos, no tas inidõneas, diz que as notas fiscais a um simples exame estão formalmente corretas e cor- respondem a uma efetiva prestação de serviços pois não dispõe de pessoal especializado para realizar os serviços em questão. O valor desses serviços poderá ser determinado através de pe- rícia, desde logo requerida. c) sobre os demais itens, diz que se devem à fal- ta de comprovação no momento da solicitação. Informação fiscal às fls. 121/124. A perícia requerida foi negada, consoante despacho de fls. 124. A autoridade julgadora de primeira instância moti- vou o seu convencimento nos seguintes fundamentos de fato e de di- reito: As empresas transportadoras de carga, de acordo com as regras insitas nos §§ 19 e 39, do art. 389, do RIR/80, somente podem optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, quando a receita de transporte de cargas for superior ã receita obtida na - prestação de outros serviços, o que não é o caso da fiscalizada, cujo último conhecimento de transporte data de janeiro de 1983. Se- gundo declaração da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo aquele g) , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 Acórdão n9 101-79.093 órgão, no período-base de 1986, pagou a reclamante Cz$ 2.107.716,91, referente a obras de infra-estrutura, não havendo prestação de ser- viço de transporte rodoviário e, como somente a receita obtida da- quela Prefeitura já é superior às demais receitas, não há como se admitir a tributação com base no lucro presumido. O transporte de cargas consiste na emissão de conhecimentos para transporte de car- gas de propriedade de terceiros e o transporte que a empresa alega ter feito é de material de sua propriedade que só passou à proprie- dade da Prefeitura com a entrega da obra. Esclarece o julgador que a empresa não apresentou qualquer comprovante dos suprimentos de Caixa, não havendo o que se alterar em relação a essa questão. Quanto à superavalizção de custos, está sobejamente comprovado nos autos a inidoneidade das notas fiscais arroladas pe- la fiscalização, afirma o julgador, após analizar cada grupo de no_ tas. Emitentes já desativadas ou sequer não localizadas, ou ainda desconhecidas pela Prefeitura local e pelo IAPAS, ate mesmo a fis calizada desconhece o endereço de emitente de nota-fiscal contabili zada. Os pagamentos eram feito por Caixa e o único que foi feito a- - traves de cheque terminou na conta do sócio da autuada. Na fase recursal, a empresa reitera seu pedido de perícia e argumentos já expendidos em primeira instância, enfatiza- r do-os. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. VOTO - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A empresa pretende da realização de perícia -para :4;fr 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 Acórdão n9 101-79.093 efetuar prova que deve ser feita através de juntada de documentos, o que a torna, desde logo, despicienda. Quer provar que nas receitas de obras se contém re ceitas de transporte o que se revela descabido porque, sé assim fos se, constaria do contrato com a Prefeitura e de "Conhecimento de Transporte de Carga" previamente emitido, com a percepção e apro- priação de receitas dessa natureza, o que não aconteceu. Demonstrar em perícia.a existência de custos consig nados em documentos ideologicamente falsos também não tem sentido, porque o contribuinte não pode repercutir para o fisco o 'ónus da prova que lhe cabe e que deve ser feita pela juntada de documentos hábeis e idôneos, o mesmo ocorrendo em relação ao saldo credor de Caixa e aos suprimentos de Caixa não comprovados. A inidoneidade dos documentos esta sobejamente com- provada nos autos. No mais, e empresa não efetuava transporte de cargas desde 12/01/83, quando emitiu seu último conhecimento de transporte. Inobstante, em sua declaração do Imposto de Renda do exercício de 1987 optava por declarar o imposto com base no lu- cro presumido, regime a que somente faria jus, com amparo no § 39 do art. 389 do RIR/80 c/c o disposto na letra "c" do § 19 do citado artigo, se, além de efetivamente exercer a atividade de transporte de cargas, as receitas dessa natureza excedessem as demais, não con templadas no regime. Segundo a fiscalização registrou às fls. 61, a re- ceita total da empresa, no período-base de 1986, foi da ordem de Cr$ 4.138.175,00, da qual Cr$ 2.107.716,91 proveio de "Obras de in fra-estrutura urbana", correspondendo a mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita total (50,93%). - O argumento de que, no transporte do material do fornecedor ou do seu Depósito para o local da obra, há um frete <2;,V 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 Acórdão n9101-79.093 cujo valor legitimaria a opção, não procede. Primeiro, porque a realização do transporte de car- gas requer a emissão do conhecimento de transporte como prova de sua efetivação, com destaque da receita específica, o que não ocor- reu na espécie (a empresa mantinha escrita). Portanto, juridicamente, não houve transporte de carga. Em segundo lugar, a praxe é que o vendedor entregue o material no lugar indicado pelo adquirente; em geral, no próprio local da obra. O oposto, ou seja, que a fiscalizada assumiu o ónus do transporte ou que a entrega do material foi feita em seus Depó- sito,/deveria ser comprovado por ela. Mas ainda aí, o transporte sem receita específica é representado pelos custos com os veículos e com o salário dos em- pregados em atividade no setor de obras, e são apropriados como custós destas. Ademais, se a empresa não emitia conhecimento de transporte, o restante de suas receitas (49,07%) deriva de ativida- des não comprendidas no regime. Tudo não passa de um artifício para declarar impos- to menor que o devido através da opção pelo lucro presumido sem a ele fazer jus. Realmente, a inidoneidade das notas-fiscais emitidas é patente. Como bem assinalou o julgador (fls. 131/132), as em presas em nome das quais foram emitidas as notas-fiscais sequer são localizadas no endereço indicado, não funcionam de longa data, e não têm registro na Prefeitura local ou no IAPAS. Os pagamentos foram, ã exceção de um feitos através j;V(2/1,) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 Acórdão n9 101-79.093 de Caixa, o que inviabiliza a identificação do verdadeiro beneficiá rio, e o único efetuado por cheque terminou na conta do sócio da empresa. Chega-se ao absurdo de o próprio sócio da fiscaliza preencher notas-fiscais de empresas inativas (fls.08) para for- jar custos inexistentes. Os custos e despesas operacionais devem ser compro- vados através de documentos hábeis e idóneos, de modo a se verifi- car a sua efetividade, normalidade e necessidade. O ónus da prova cabe ao declarante e se ele tenta fazê-la com documentos ideologicamente falsos é porque os custos nunca existiram. Presente ai o "animus" de fraudar o fisco, que jus- tifica a aplicação da multa qualificada. Não compete ao fisco assumir custos com prova que cabe ao contribuinte exibir através de juntada de comprovantes. A existência de saldo credor de Caixa na escritura ção da empresa autoriza a presunção de omissão no registro de recei tas, ressalvadas ao contribuinte a prova da improcedência da pre- sunção (Dec.lei n9 1598/77, art. 12, § 29). Igualmente, a lei autoriza o lançamento do imposto por presunçãO de omissão no registro de receitas, com base nos re- cursos fornecidos à empresa por administradores, sócios da socieda- de não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionias- ta controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Dec.lei no 1.598/77, art. 12, § 39). A empresa não apresentou qualquer prova que infir- masse essas pressunções legais, seja em relação ao saldo credor de Caixa, seja em relação aos suprimentos de Caixal ') 10. SERVIÇO PUBLICO Ff DERAL Processo n9 11065/001.202/88-09 Ac6rdão n9 101-79.093 Limitou-se desde a impugnação â afirmativa vazia de "que se devem ã falta de comprovação no momento da solicitação': Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001041/85-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79849
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:07:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:07:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:07:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:07:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:07:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:07:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:07:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:07:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:07:18Z; created: 2009-07-08T06:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T06:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:07:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 21,¥é Ap! MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 de matço 90 101-79.849 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N9 Recurso n2 91.012 - IRPJ - Exerdicios de 1983 a 1985 Recorrente GRISBI NORDESTE S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). ISENÇÃO SUDENE - Comnrovado que a fabrica- ção de fios e tecidos de fibras sintéticas integrava a atividade abrangida pela isen- ção e que os adquiridos sofreram processo' de industrialização, insubsiste o lançamen , to efetuado para a cobrança de imposto per tinte às receitas correspondentes àque- las atividades. OMISSÃO DE RECEITAS - APORTES PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - A ausência de prova da efetiva entrega e da origem dos recur- sos,requisitos cumulativos e indissóciá-- veis, evidencia omissão de receita da nes- soa jurídica. PROVA EMPRESTADA - Fundamentando-se exclu- sivamente a peça básica em prova colhida de procedimento estadual, o lançamento do imposto de renda insubsiste, se infirmada, no feito estadlial, a prova emprestada. EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGA DAS INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROL-à DAS - 1) O empréstimo entre empresas coli- gadas, interligadas, controladoras e con- troladas dá lugar à aplicação .da regra con tida no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/8-3-i) 2) A objetividade jurídica é desestimular' a distribuição disfarçada de lucros entre as emnresas elencadas no citado dis positi- vo, através da tributação da correção mone tária da parcela de capital que fora des- viada do giro dos negócios da mutuante pa- ra financiar a atividade da associada. Pa- ra tanto, impõe-se que a correção monetá- riaseja calculada pelo tempo de duração do empréstimo em cada período-base; 3) A vigência do art. 21 do Decreto-lei número 2.065/83 é imediata, e, como o disnositivo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-39 Acórdão n9 101-79.849 é simples reprodução de norma contida no Decreto-lei n9 2.064/83, data de 20:10-83, quando este mandamento legal foi publica- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por GRISBI NORDESTE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 67.983.613,00 (NCz$ 67,98)Ck$ 4.703,.153.784,00 (NCz$ 4.703,15) e Cr$ 2.658.684.902,00 (NCz$ 2.658,68), nos exer cicios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1990. , , URGEWEREÁRA •PES - PRESIDENTE 44( CARLOS ALBER C)4=IkVES NUNES - RELATOR r AFONS8 0SO FERREIRA ;/E CAMPOS - PROCURADOR DA 1, FAZENDA NACIO VISTO EM — 1NAL SESSÃO DE: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, 1 RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , 2 SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 RECURSO N9: 91.012 ACORDÃOW 101.-79.849 RECORRENTEW GRISBI NORDESTE S/A, RELATÓRIO GRISBI NORDESTE S/A., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (f is. 572 a 588) contra a decisão de fls. 551 a 567, do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros-MG, que indeferiu a sua impugnação de fls. 245/265. Segundo a peça básica (f is. 05/13), a empresa: 1) aplicou a isenção a que fazia jus, segundo a Port. DIN n9 014/82 REF SOP/IC da SUDENE, sobre a atividade de venda e revenda de fios, ora matéria-prima, ora tingidos, quando o favor fiscal se restringia ã atividade de "fabricação de tecidos de malha", dei - xando de recolher o imposto de renda devido e ainda constituiu ir regularmente reserva de capital no mesmo valor, no exercício se- 11 guinte; 2) superavaliou custos, mediante a escrituração de diver sas notas fiscais que foram consideradas inidOneas pela Portaria n9 1570 da Diretoria da Receita Estadual de Minas Gerais e também escriturou compras fictícias ã Grisbi Indústrias Têxteis S.A., fa to constatado através de irregularidades nas notas fiscais e con figurado por pesquisa da Secretaria do Estado de Minas Gerais,jun to ã Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Transportes Interestadual de Cargas do Estado de São Paulo e DNER; 3) omit.iiïs receitas indiciada por adiantamentos feitos pelos sócios Salomão Grinspum e Saul Grinspum, para futuro aumento de capital, sem que tenha sido comprovada a efetiva en- trega dos recursos à empresa, mediante documentação hábil e idõ nea, coincidentes eraidat-as).e val9rèsp4)contabilizou o suprimentai,.de caraCtetizado pela inversão de um lançamento de cré"r débito: 62 DMF - DF/I C-C Secgraf 1600/7 3 PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.849 debitou- a conta Caixa quando do pagamento da obrigação, inver- são configurada no documento n9 227/5. Este fato proporcionou um saldo credor de caixa, no mês de agosto de 1982, conforme recompo sição da conta; 5) omiti-.c) receita financeira, correspondente à correção monetária dos créditos e numerários feitos à sua controla da Banylsa S/A, identificados por pagamentos de diversas despesas e para futuros aumentos de capital, conforme fichas de razão da conta 11.1.9 (Direitos Cessionários), sem que houvesse cobrança de qualquer encargo financeiro ou reconhecido pelo menos o valor da correção monetária (Dec.lei 2065/83, art.21); 6) omitifiJ recei tas pela saída de numerários (ou créditos) sem o devido registro no Caixa (ou outra conta do ativo), fato apurado durante a concilia- ção da conta 11.1.9 (Direitos Cessionários Banylsa S/A) em que se apurou que o saldo real da conta é de Cr$ 1.301.108.986,13 e não de Cr$ 1.315.238.579,93, como declarado pela empresa. Sobre o im posto incidente na infração indicada no item 2) foi aplicada a mui ta de lançamento de ofício qualificada e, nos demais itens, a mui ta simples. Irresignada, a empresa impugnou o feito(fls.245/ 265), traçando, inicialmente, um perfil de suas atividades, com in formações sobre seu parque industrial, composto de uma unidade em Pirapora-MG, destinada ao fabrico de malharia de fios sintéticos e outro em Camaçari-BA, Polo petroquímico em Camaçari, que se dedica polimerização, fiação e texturização de poliester. Em resumo, assevera a empresa que as penalidades aplicadas tem efeito confiscatório, o que é impedido pela Consti tuição Federal porque esta defende o direito à propriedade (art. 153, §§ 22) e â realização do trabalho, ofício ou profissão (art. cit., §23). Cita doutrina e jurisprudência a respeito. Diz que a quase totalidade da presente ação fiscal decorreu de ação fiscal intentada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, e que o fis co federal autuou o que já fora autuado pelo fisco mineiro, sem a crescentar quase que absolutamente nada; que impugnou a exigência estadual, demonstrando sua improcedência, com a juntada de mais de 2.000 documentos. Suspensa a exigibilidade estadual, jamais a maté ria poderia dar origem a ação fiscal lavrada pelo erário federal, uma vez que o. lançamento é vinculado à lei. Cita acórdãos da ins tãncia administrativa e judicial em favor de su se; após consi- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 Acórdão n9 101-79.849 derações sobre o seu processo de fabricação, sustenta que se a isen ção fosse reconhecida apenas ã fabricação de tecidos de malha, ela seria inteiramente inócua, já que engloba um todo (polímero de po liester, filamento continuo de poliester e tecidos de malha com fi lamentos de poliester) e não teria sentido conceder-se a isenção pa ra uma etapa da industrialização de mercadoria e não concedê-la nas demais, pois a medida neutralizaria as vantagens da isenção. No pro cesso de pedido de isenção à SUDENE, está bem claro o desempenho de todas essas atividades. Esclarece, em relação à escrituração de no tas fiscais da empresa A.M.Cattan Confecções, que as mercadorias fo ram recebidas em 1982 e 1983, enquanto que a inidoneidade da empre sa se deu em 1984, através da Port. 1570/84, e que as declarações da fornecedora das mercadorias são posteriores às entregas das mes mas ã impugnante e daí se conclui que a entrega da mercadoria não é afetada por tal declaração, pois a empresa tinha estoque e pode ria vendê-lo mesmo que tivesse pedido baixa de sua atividade. No processo administrativo, se reconhece que não obstante a empresa ter requerido baixa de atividades em novembro de 1982, somente em março e abril de 1983 é que foi feita a entrega dos seus livros ã Fazenda Pública de São Paulo. Também já demonstrou documentalmente à Secre tarja da Fazenda dos Estados de Minas Gerais que não houve qualquer compra fictícia, uma vez que as transportadoras realmente existiam ã época da ação fiscal e efetivamente efetuaram o transporte em cau— sa. Repete os argumentos oferecidos na impugnação da exigência esta— dual, inclusive o de que para que pudesse produzir determinada quan tidade de tecidos teve de adquirir determinada quantidade de mate ria-prima, que foi transportada de São Paulo para Pirapora. Sobre a desconsideração dos suprimentos realizados pelos sócios no exerci — cio de 1983, reproduzindo também argumentos oferecidos na impugna ção ao auto estadual, diz que a documentação apresentada comprova a legitimidade dos mesmos, a capacidade económico-financeira dos su— pridores, bem como o efetivo ingresso dos recursos ao caixa da em — presa; há enorme folga de recursos consignados nas declarações de rendimentos dos sócios em relação aos suprimentos e os realizados via Bancos, como no ano-base anterior, estão regulares e comprovam' os aportes. Em relação à mesma matéria pertinente ao exercício de 1984, esclarece que, para a conclusão de obras e da instalação in dustrial, os sócios realizaram diversos suprimento comprovados com /12, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 Acórdão n9 101-79.849 emissão de notas promissórias em favor dos mesmos, recibos de en_ trada dos recursos, documento de contabilidade, com n9 e folha do lançamento no Razão, procedimentos societários. Tece considerações sobre suprimentos de caixa, em face da lei de regência e da juris_ prudência. Quanto à omissão de receitas financeiras (operações Be nylsa S/A) e a omissão de receitas por empréstimos não identifica- dos contabilmente, esclarece que apenas cedeu os créditos que ha via obtido em financiamentos para a Banylsa S/A, não havendo supri_ mento de caixa nesta operação, mas aquisição dO controle acionário daquela empresa, em março de 1982; a diferença de Cr$ 14.129.593 apurada na conta Direitos Cessionários, não pode ser entendida co_ mo receita, já que se trata de diferença a menor de saldo final da referida conta. Contradita fiscal às fls. 518/524. Decisão de primeira instancia às fls. 551 a 567, em que o julgador preliminarmente afirma que o auto de infração fe deral não se fundamentou no auto estadual, mas apenas dois de seus itens se alicerçaram no Laudo 3.121/85 do Instituto de Criminalís tica da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e na Porta_ ria n9 1.570, de 02.08.84, da Diretoria da Receita Estadual. Não é pois o feito federal decorrência da ação estadual, tendo sido con_ seqüência de levantamento feito pelos Auditores Fiscais do Tesou_ ro Nacional. No mérito, afirma que a isenção deve ser interpretada literalmente, segundo o art.111, inciso II, do CTN., e embora cons_ te do objeto social da sociedade outras etapas de industrialização ' de tecidos de malha, o favor fiscal só alcança os resultados obti- dos na produção e venda de tecidos de malha; a Portaria n9 1570/84, emitida com base em informações da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, embora datada de 02.08.84, reporta-se a 30.11.82, e deixa bem clara a inidoneidade das notas fiscais glosadas pelo fis co federal; sobre as compras fictícias que teriam sido feitas à Grisbi Indústrias Têxteis S/A, de São Paulo, ficou comprovado, no exame pericial documentoscópio constante do Laudo 3.121/85,que,oIns tituto de Criminalística da Secretaria de Estado de Segurança Pú_ blica de Minas Gerais considerou falsos os carimbos apostosAms 153 vias de notas fiscais objeto do exame, - e . tamb" ..----- que -, ',77 a 11 /t2, 6 PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.849 impugnante usou de expedientes ilícitos (carimbos e rubricas falsas nas notas fiscais) para burlar o fisco, procedimento que justifica a ação fiscal e a multa qualificada. Quanto aos suprimentos reali- zados pelos sócios, esclarece que a disponibilidade de recursos in dicada pelos mesmos em suas declarações de rendimentos não é sufi ciente para comprovar a origem dos recursos, impondo-se a prova de que a disponibilidade existia na data dos suprimentos. Também não comprovam a efetividade dos suprimentos os documentos emitidos pe.- la empresa, enquanto os extratos bancários não individualizam os depósitos efetuados pelos sócios nas datas atribuídas aos suprimen tos. O item suprimento de caixa caracterizado pela inversão de lan çamento, gerando um saldo credor de Cr$ 15.825.706, não foi contes tado pela empresa. As importâncias pagas pela impugnante ao Banco do Nordeste do Brasil S/A não fazem parte da base de cálculo do tributo exigido e, a partir da aquisição da cessão de direitos, a Grisbi Nordeste S/A passou a ser controladora da Banylsa S/A, e co mo tal, face ao disposto no art. 21 do Dec.lei 2.065/83, pelos em préstimos feitos à controlada, pelo pagamento de suas despesas e custos, bem como adiantamentos para futuro aumento de capital, de veria reconhecer como receita o valor da correção monetária calcu- lada segundo a variação da ORTN. No que se refere à diferença apu- rada na conta 11.1.9-Direitos Cessionários, lançada no Razão e constando do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, o de bito na referida conta sem a correspondência do crédito em conta do Ativo, conclui-se que este recurso originou-se de receitas não contabilizadas, indicando assim omissão de receitas. Recurso às fls. 572 a 588, em que a sucumbente' afirma que o julgador dedidiu o feito com base unicamente na opinião pessoal dos agentes fiscais autores da peça fazendária contra a prova produzida por mais de 2.000 documentos acostados aos autos, contrariando o disposto no § 19 do art. 79 do Dec.lei 5.844/43 e no § 19 do art. 99 do Dec.lei 1.598/77. Junta aos autos parecer do cumentoscópico (morfotopia de Carimbagem), firmado pelo Perito Cri minai, Dr. Kleber Pereira, transcrevendo-lhe excertos, que conclui que o Laudo n9 3121/85, do Instituto de Criminalistica da Secreta ria de Segurança Pública de Minas Gerais, não foi realizado de a cordo com as técnicas documentoscópicas, não podendo ser considera do como meio de prova a servir de sustentáculo a decisões de auto ridades administrativas e judiciais. Diz que tendo sido as aquisi I , ções feitas à empresa A.M. Cattan Confecções em 4dgr.ato de 1982 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 Acórdão n9 101-79.849 e a declaração de inidoneidade das referidas notas sido declaradas pela Portaria n9 1.570/84, em 02.08.84, só através de poderes me diiinicos poderia saber que as compras que fazia em 1982 seriam con sideradas dois anos depois como acobertadas por notas fiscais mi dõneas, afirma que a inidoneidade está ligada apenas ao aproveita mento do crédito do ICM e nada tem a ver com o Imposto de Renda. A autuação resultou realmente da ação fiscal estadual e o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais cancelou a exigência re sultante das notas em questão. Transcreve trechos do parecer da Au ditoria daquele órgão. Em relação ao Laudo 3121/85, a decisão re corrida admitiu que a documentação apresentada pela recorrente con cluía pela existência real das empresas transportadoras, voltando atrás em razão daquele documento. E mais entendeu justa a aplica ção da multa de 150%, o que só se justifica em face de evidente in tuito de fraude. Como entendê-la evidente se o documento em que se baseou é inteiramente destituído de fundamento. Sobre os suprimen tos realizados pelos sócios, esclarece que o Conselho de Contri- buintes do Estado de Minas Gerais reduziu acentuadamente a exigên- cia, como se vê do parecer da Auditoria daquele Conselho e do Acór dão n9 6472/86/2 também daquele órgão, em anexo. Aquele Colegiado concluiu que todos os suprimentos foram feitos regularmente, com recibos firmados pela pessoa jurídica e emissão de notas promissó rias em favor dos acionistas, estando principalmente comprovada a entrada do numerário na empresa, através de depósito bancário da pessoa jurídica (pastas 6 a 12). O conflito entre as duas decisões decorre de não ter a autoridade recorrida examinado com a devida atenção as pastas 6 a 12, tal como feito pelo Conselho de Contri buintes de Minas Gerais. Transcreve parte do Ac.103-02767, em prol de sua tese. Por derradeiro, diz que se reporta, com relação às demais acusações fiscais, ao que foi dito na impugnação, que não foi contestado pelo Erário Federal e que, como tal, deve prevale cer em toda a sua extensão. 8. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10670-001 . 041/85-38 Acórdão no 101-79.849 A Câmara converteu o julgamento em diligência para que a empresa destacasse os valores relativos à revenda de fios,jun tasse as pastas de documentos referidos no recurso, vinculasáe .os documentos ao suprimento correspondente, e a fiscalização se pronun ciasse sobre os novos elementos trazidos aos autos. As fls. 635/642, a empresa tece considerações so- bre a realidade dos suprimentos em nome dos sócios com base nos au _ mentos de capital efetuados à conta desses suprimentos, na capacida _ de económica dos sócios demonstradas em suas declarações de rendi — mentos. Sustenta que houve erro no levantamento da venda de fios e 1 que os adquiridos sofreram processo de industrialização, estando 1 portanto, a respectiva receita alcançada pela isenção. Nega que tenha revendido os fios comprados, na forma adquirida. A fiscalização emitiu o pronunciamento de folhas no 689. É o relatório. f- 1 2 i, i , , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 Acórdão n9 101-79.849 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso temnestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Isen-Cão - Atividades não isentas: A retificação da Portaria DIN n9 374/82 - Ref.' SOP/IC, de 28-04-82 (que consignava como objeto da isenção o lu- cro da exploração da "fabricação de tecidos de malha") nela Por- taria DAI/PTE 035/87 que declara que a atividade incentivada é a "fabricação de fios de tecidos de fibras sintéticas", fazendo-o, segundo consta do seu texto, à vista de atos esnecíficos da SUDE NE e do que consta do Processo n9 35.376/82, torna claro que o benefício concedido alcançava também o resultado da fabricação de fios pela recorrente. O ato declaratório da SUDENE é que delimita a extensão do benefício e, se ele, ror uma redação imprecisa não 1 atinge ::)s verdadeiros propósitos daquele órgão, não cabe real-- , mente à autoridade fiscal ampliá-lo a situações não contidas, no texto que deve ser interpretado literalmente, como o fizera o au tuante e o julgador. , Mas, a partir do momento em que fique devidamen i_ , te esclarecida a real extensão do favor, compatível aliás com o pedido fotraulado pela parte (ver fls. 401 e 402 e segs.), deve , o Colegiádo levar em conta este fato. Não se deve considerar a Portaria DAT/PTE 035/ 87 como extensiva de um benefício novo com efeito retroativo, mas simplesmente esclarecedora de um favor que já estava reconhe_ cido no projeto específico, e apenas não exteriorizado adequada- mente, merecendo, por isso mesmo, retificação apropriada. Tivesse ele o propósito de estender o benefício não compreendido no projeto aprovado e, evidentemente, nãe2elhe 47‘)). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 ia Acórdão n9 101-79.849 poderia dar efeito retroativo, porque o lançamento reporta-se à época do fato gerador e não poderia ser alterado em razão do úl- timo ato da SUDENE (Ver CTN, arts. 142, 144 e 145). Todavia, a isenção reconhecida está limitada aos resultados de sua produção de fios e não da revenda pura e simples de fios produzidos por terceiros adquiridos pela recor- rente. A peça básica (fls. 5/13) ao utilizar a locução "revenda de fios" ao lado de "venda de fios" dá a entender que os fios revendidos não teriam sofrido processode industrializa- ção, o que reclamaria a segregação da parcela da revenda de fios da base de cálculo do incentivo. Daí, o relator solicitar às fls. 456 (item 1.1) o destaque dessa parcela, e bem assim o pronuncia mento da fiscalização sobre os novos elementos trazidos aos au- tos, com inspeção de escrita, se necessária. O resultado da diligência mostrou reiterada ne- gativa da recorrente de que revendia fios adquiridos apenas e a afirmação de que neles sempre executava uma operação industrial' (f is. 639/642) enquanto a fiscalização limitava-se a afirmar que as considerações e os novos documentos já haviam sido objeto de apreciação na decisão de primeira instância e que os valores de venda e revenda de fios tinham sido fornecidos pela empresa época da fiscalização. Como na decisão recorrida não ficou comprovada' a revenda pura e simples de fios e a fiscaliza'ção não contestou' sequer a afirmação da recorrente e muito menos comprovou o con- trário,única forma de justificar a exclusão da parcela corres-- pondente da isenção, tem-se que haver venda de produto industria lizado e nãõ revenda de fios. Deve-se, portanto, excluir da tributação as im- portâncias de Cr$ 45.554.113, Cr$ 56.465.057, Cr$ 2.658.684.902, nos exercícios de 1983 a 1985, respectivamente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 14 Acórdão n9 101-79.849 Prova emprestada - Suneravaliação de custos: O auto de infração, no que respeita a superava-- liação de custos, no exercício de 1983, se fundamenta na inidonei dade das notas fiscais declaradas pela Portaria n9 1.570,da Dire — , tona da Receita Estadual de Minas Gerais (fls..310) e se reporta ! ao Auto de Infração n9 071779, lavrado nela Secretaria de Fazenda daquele Estado. O fisco federal não acrescentou nenhum outro fun damento adicional, nem na peça vestibular (f is. 07), nem nas in- formações de fls. 518/524, limitando-se apenas nesta última a sus tentar a autonomia e idoneidade dos documentos em que assentou a exigência. O Conselho de Contribuintes ,do Estado de Minas' 1 Gerais cancelou a exigência relativa às notas fiscais objeto do auto estadual acima citado, baseando-se no relatório da auditoria que mandou realizar e que se encontra às fls. 604/614, notadamen- te nas conclusões do item 3 dessa peça (fls. 612/3), específicas' sobre a matéria e que é lida na íntegra para melhor conhecimento' do Plenário. Na manifestação fiscal sobre esse documento nada se acrescenta que nossa infirmá-lo (fls. 622/4). As conclusões consignadas no referido relatório' de auditoria conduzem à convicção de que a empresa emitente das notas-fiscais objeto das autuações estadual e federal continuou a onerar após a solicitação de baiXa, e que, portanto, não se pode i considerar inidõneas as notas-fiscais em questão. Aqui, os efeitos gerados pelos fatos apontados ' no relatório autorizam exonerar o contribuinte da tributação so- bre a parcela de Cr$ 22.429.500, no exercício de 1983. Em relação à apronriação como custo dos valores' de notas fiscais emitidas nor Grisbi S/A - Indústrias Têxteis con sideradas falsas pela Secretaria de Estado da Faze nas Ge- É (17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 12 Acórdão n9 101-79.849 rais deve-se considerar que a conclusão do fisco estadual pela inexistência das transportadoras, como se verifica da descrição' dos fatos (fls. 8), baseou-se em pesquisas junto à Secretaria da Fazendadk5,3~074e.,1>alawi,,to,~) das Empresas de Transporte In terestadual de Cargas do EstAé ., $Re Waõ eDNER, e no resultado do exame pericial documentoscOpio constante do Laudo n9 3.121/85, do Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado de Segu- rança Pública de Minas Gerais. A recorrente comprovou às fls. 417 e seguintes' a existência das transportadoras relacionadas na peça básica (fls. 8), fato reconhecido expressamente pelo julgador de primeira ins tãncia (fls. 565) que, todavia, manteve a exigência com base no' referido laudo que considerou falsas as carimbagens apostas nas notas-fiscais examinadas. No entender do julgador, a recorrente' usou de expedientes ilícitos visando a burlar o fisco. Em síntese, no entendimento do julgador o carim bo falso implicaria na ausência da passagem da mercadoria no pos to fiscal e haveria dolo no procedimento de burlar o imposto de renda. A conclusão é inconsistente por diversas razões primeira, porque a premissa inicial em que se baseou o fisco es- tadual era falNa: as empresas existiam; segunda, porque o referi do laudo mereceu fortes restrições do parecer emitido pelo Dr. KIeber Pereira, perito criminalista, que concluiu não poder a re ferida peça ser considerada como meio de prova; terceira, porque ainda que as carimbagens fossem falsificadas, a irregularidade não importaria necessariamente na ausência de passagem dos cami- nhões Pelo posto mas na "facilitação" da travessia com irregula- ridades perante o fisco estadual, o que justificaria a mantença' de sanções pela legislação estadual. Neste caso, a responsável pela fraude seria a vendedora-remetente e não a autuada; quarta, não faria sentido que a Grisbi Indústrias Têxteis de São Paulo fizesse vendas fictícias à Grisbi do Nordeste S/A, -entidade isen - ta, nois'estaria simultaneamente apropriando a importância cor-- respondente como receita operacional. E por derradeiro, está com provado nos autos que a autuada adquirira fios par. '-imistrialiAi„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 13 Acórdão n9 101-79.849 vendendoos a seguir. O lançamento não poderá prosperar com base em simples presunção da existência de um fato não com provado por in fringir o princípio da reserva legal consagrado no CTN (artigos' 39 e 142, par. ún., do CTN). Deve-se, portanto, excluir Cr$ 2.134.424.548, da base de cálculo do exercício de 1984. A fiscalização é sempre dado exigir da parte es clarecimentos e melhor prova sobre determinados registros exis- tentesem sua contabilidade posto que a ela incumbe manter escri turação regular, cujos lançamentos se apoiem em prova documental adequada (Decreto-lei n9 486/69 arts. 29 e 49), velando a lei pe los interesses do comerciante e dos que com ele transacionem, co mo de terceiros interessados, dentre os quais desponta ã Fazenda Pública. Se a prova que sustenta o lançamento é produzi- da pela própria empresa -- que,inobstante possuir personalidade' jurídica distinta da dos sócios, tem a sua vontade controladallJor eles que a constituiram para obter resultados econômicos das ati vidades por ela desenvolvidas -- é, além de razoável, um direito do fisco, exigir prova compatível com a o peração, Dois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova, realidade a que se reduz o documento em que os sócios se intitulam credores' da sociedade através de empréstimos. Impõe-se que tais declarações tenham respaldo em outros elementos capazes de confirmar a autenticidade delas, notadamente através de movimento bancário, embora esta forma não esgote o elenco probatório da passagem do numerário do patrimô- nio do sócio para o da empresa. A presunção de verdade que a lei assegura aos registros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis co merciais e fiscais sobre a matéria e, dentre eles, o de que a es /77.. 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 Acórdão n9 101-79.849 crita esteja sustentada por documentação hábil e idónea que deve ser conservada em boa ordem enquanto não nrescritas as ações per tinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz' à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afron ta ao disposto no § 19 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos Só — ciorjá sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltaram "à empresa como emnrestimos a ela concedidos ou como in- tegralização de aumento de capital. E com base nesse fato já poderia concluir a au- toridade pela omissão de receitas pois a lei Processual brasilei ra permite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, bem como os moralmente legítimos (CPC art. 332), sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (Cód. cit. art. 131 e Decreto n9 70.235/72, art. 29). Mas, apesar disso, o Decreto-lei n9 1.598/77, em seu art. 12, § 39, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do crédito ao sócio já." é elemen- to indiciador do desvio de receitas. Em outras ualavras, o pró- prio registro de suprimento não comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela lei. Como a presunção é "juris tantum" poderá a par- te provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recur- sos. Para tanto, deverá julgar documentos hábeis e idóneos, comn cidentes em datas e valores, como exigem a administração fiscal' e a jurisprudência administrativa com base no disposto no § 39 ' do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77. Caso não seja feita essa prova, a quantificação da omissão se faz Dor arbitramento com base no valor dos recur- sos ditos como aportados pela em presa e seus administradores e . não com base nos saldos credores de caixa elestouro I eventualmente auurados (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39).TL1 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 15 Acórdão n9 101-79.849 Deste modo, não prevalece para o Imposto de Ren- da as conclusões do relatório de auditoria (f is. 610/611) que po- de ajustar-se à sistemática do ICM, mas não à do imposto federal em questão. O registro contábil dos anortes, as notas promis sórias emitidas e os relatórios nara a SUDENE são todas provas produzidas pela própria empresa, através de seus sócios adminis- tradores que controlam a sua vontade e em nroveito próprio. E co- mo já diz o brocardo "NEMO SIBI TITULUM CONSTITUIT", ninguém cons , titui título para si. As declarações de bens, anexas às Declaração de Rendimentos, demonstram posições em 31 de dezembro do ano-base e do ano anterior e não disponibilidade financeira em cada dia do ano-base e, por isso, também não se constituem em prova de capaci [ - dade financeira para realizar o sunrimento. É preciso se ter em conta que a capacidade econõ mica nada prova e a canacidade financeira, por si só, é acolhida' como indiciária da veracidade dos lançamentos e demais documentos, porque o fato de se dispor de recursos em determinada data coinci_ dente ou aproximada não prova por si mesmo que o dinheiro tenha sido transferido para a empresa. Prova apenas que ele poderia real mente, como apontam os registros contábeis e documentos em que es tes se assentam, ter realizado o anorte. Contrariamente, a ausência dessa prova autoriza' a presunção legal de omissão de receitas. Do mesmo modo, os suprimentos realizados via ban cos não podem ser comprovados com os documentos produzidos pela empresa. É preciso que sejam juntados os comprovantes ban cários dos depósitos de que figurem os sócios como depositantes ' em conta em nome da empresa. Quando em cheque o depósito, é neces sãrio juntar os extratos das contas-correntes da empresa e do só- - cio de modo a configurar a efetiva entrega. Ainda ass , seria ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 16. A-córdão n9 101-79.849 preciso comprovar a origem dos recursos que formaram a conta-cor rente do sócio suoridor. Não bastam simples comprovantes de depósitos realizados por terceiros ou pela própria pessoa jurídica. Créditos por pagamentos de obrigações da empre- sa somente provam o aporte quando feitos com os cheques emitidos pelos sócios. E ela assim não procedeu, quer nos suprimentos' alegadamente feitos em espécie diretamente ao Caixa, quer nos realizados via bancos. Empréstimos entre pessoas jurídicas e controla- da: H Como bem assinalou o julgador ás importâncias ' pagas pela recorrente ao Banco do Nordeste para obtera cessão de créditos deste para com a Banylsa S.A., no período-base de 1982, embora consignadas nos autos não foram objeto de tributação. Nos períodos-base de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e de 1985, é que houve tributação do valor da correção mone tária dos saldos dos empréstimos-efetuados ã referida empresa, quer em dinheiro quer sob a forma de pagamentos de despesas des- tas para futuro aumento de ca pital, conforme fichas do razão e demonstrativos. O empréstimo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas dá lugar ã aplicação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. A objeti 1 vidade jurídica é desestimular a distribuição disfarçada de lu- cros entre as empresas elencadas no citado dispositivo, através' da tributação da correção monetária da parcela de capital quefo ra desviada do giro dos negócios da mutuante para financiar a atividade da associada. Para tanto, impõe-se que a correção mone tária seja calculada pelo tempo de duração do empréstimo em cada J! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-0,01.041/85-38 17 •• AcOrdão n9 101-79.849 período-base. A vigência do art. 21 do Decreto-lei-n9 2.065/83 é imediata, e,,como,mdispositivo é simples reProdução de norma con- tida no Decreto-lei n9 2.064/83, data de 20-10-83, quando este' • mandamento legal foi publicado. Como a empresa não cumpriu a prescrição legal, o fisco lançou de oficio o valor da correção monetária. A correção monetária sobre o período anterior a 1 20-10-83, portanto, configura aplicação retroativa da lei nova o que é defeso segundo a Constituição Federal. A ORTN em 20-10-83 correspondia a Cr$ 5.715,84 e, em 31-10-83, a Cr$ 5.897,49. A relação entre esses dois valores aponta o coeficiente de correção monetária a ser aplicado no pe- ríodo entre 20-10-83 a 31-10-83, ou sejac/\\(:Sv8-9:7-491. 0,0317. 5.,7151841 • Deste modo, a correção monetária desse período será (ver fls. 71): 3.834.328.913 x 0,0317 . 121.548.226 Como a correção apurada às fls. 71 foi da ordem de Cr$ 363.877.313, houve excesso de correção no mês de outubro de 1983, Sobre os empréstimos de outubro de 1983, da ordem de Cr$ 242.329.587 que, juntamente com as correções dos meses anteriores do ano de 1983 (Cr$ 2.269.934.592), totalizando Cr$ 2.512.264.179, deve ser excluída da base de cálculo no exercício de 1984. Omissão de receita: Empréstimo não identificado' contabilmente. (In /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-001.041/85-38 18 Acórdão n9 101-79.849 Relativamente ã diferença de Cr$ 14.129.593, apu rada na conta bireitos cessionârios"twri razão o julgador porque,' se a recorrente injetou recursos em direitos cessionários e não contabilizou a procedência das quantias, conclui-se que provieram de receitas desviadas da contabilidade. Ao lançamento de débito deveria corresponder um lançamento de credito e este não houve. Consideração especial: Não foi impugnado o lançamento na parte referen- te ao saldo credor de Cr$ 15.825.706, no mês de agosto de 1982, implicando o silêncio no acatamento da exigência e, por isso, não é matéria controversa. Conclusão Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 67.983.613, Cr$ 4.703.153.784 e de Cr$ 2.658.684.902, nos exercícios de 1983 a 1985, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 16 de Março de 19 82 ACORDÁON° 101-73.112 Recurso n° 83.427 - IRPJ - EXS: DE 1974 a 1978 Recorrente SAMBURÁ AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - SALDOS CREDORES DE CAIXA - Sendo de tectades,tais saldos são glosados como o- missão de receita e, outro titulo. LEVANTA- MENTOS FISCAIS EFETUADOS POR OUTRAS ENTIDA DES PÚBLICAS - Autuação, lavrada pela fis-1 calização estadual, não contestada, liqui- dada ou finda administrativamente, serve de suporte suficiente para a lavratura de Auto de Infração relativo a imposto de ren__. da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBURÁ AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes montantes: Cr$ 3.955.912,70; Cr$ 3.334.5/5,36; Cr$ 663.582,90 e Cr$ 384.300,00' nos anos-base de 1973 a 197 'Jl's 6(---"1. - 7) ,,,,4 Sala da,sS4s80 / (DF), em 16 de março de 1982. '----- ' -,, / i ----- ' r / 4a AMADOR 0 r'We FENÂND ' - PRESIDENTE t i' i if r1 „--7.--, ELATOR - o4#1 /y ;—,g, dr 41 ," ,°?-',7 /,COSTI 0 41 :!nP"r,..N4 F ,, 4, — R ' i IN IP) VISTO Em ADHEMILSON4 l à `TOS D, CA ALHO - PROCURADOR DA FAZEN . j e, , § 4 rt ifN o .,, ___ SESSÃO DE:1 '_:N , :- L -*- DA NACIONAL v.v i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ; nze SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-051.132/79 RECURSO N.°: 83.427 ACÓRDÃO N.°: 101-73.112 RECORRENTE: SAMBURA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, Samburá Automóveis Ltda., com sede à Rua Conselheiro Nebias, 612, Santos SP, contra decisão singular, de fls. 44 a 50, alterando a exigencia fiscal em relação, apenas, à base de cálculo, "em função da retifi cação dos valores do saldo credor de caixa, conforme relatório de fls. 24 a 30". O Auto de Infração, de fls. 01 a 03, traz as seguin tes glosas: "(1) SALDOS CREDORES DE CAIXA (Infração aos Eats. 153, 154 e 155 do Decreto n9 76.186/75 e arts. 42 e 44 da Lei n9 4.506/64). A contabilidade da empresa fiscalizada apresen tou saldos credores de Caixa em diversos periodos sob exame, sen- do que, para cOmputo do montante de credito tributário exigido , foi eliminado, em cada ano-base, o saldo credor eventualmente apu- rado no ano-base precedente e eleitos os maiores valores de saldo credor dos diversos anos-base". "(2) OMISSÃO DE RECEITAS (Infração ao art. 135 , § 19 e art. 153 do Decreto n9 76.186/75; art. 29 da Lei n9 2.354/ /54 e art. 42 da Lei n9 4.506/64). D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 3. Processo n9 0845-051.132/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcCirdão n9 101-73.112 Conforme apuração levada a efeito pela Fiscaliza- ção Estadual da Fazenda, com lavratura dos Autos de Infração e Impo sição de Multa (AIIM) n9s. 8650-G, de 24/05/77; 8632-G, de 11/02/77; 52.825-A, de 22/11/77, todos com exigência de credito tributário= respondente à não escrituração fiscal de operaçOes direta e indire- tamente ligadas à venda de veículos". "ANO VALOR (Cr$) AIIM n9 1973 4.395.458,55 52.825-A 1974 3.682.837,06 II 1975 723.981,00 II 1976 427.000,00 II 1974 23.422,00 8.650-G 1975 14.500,00 8.632-G" Tendo sido reaberto o prazo para nova impugnação, a interessada ratifica, à fls. 42, o que já dissera na primeira im- pugnação, de fls. 09 a 16, como segue em síntese: Baseada em autos de infração à legislação do ICM, a fiscalização federal, por presunção, em diligência sumária, la- vrou auto de infração, sob o fundamento de que teria havido saldos credores de caixa tributáveis, alem de omissão de receita. Preliminarmente, o Auto de Infração em foco e nu- lo, porque foram dados como infringidos dispositivos que já não mais vigoram, alem de os termos não serem claros, impossibilitando, a autuada, a defender-se, como também não poderia abranger o perío- do relativo ao ano-base de 1973, em face da decadência. Quanto aos saldos credores em caixa, não houve a diligência adequada por parte do fiscal autuante, por isso postes- ta desde já pela perícia contábil. Com relação à operação ponte, imputada pela fisca lização estadual, já foi dito, na esfera estadual, que não havia , qualquer prova que levasse a esta conclusão. Não pode prevalecer neste caso, o Auto de infração, porque o ônus da prova incumbe a quem alega. Segundo Geraldo Ataliba, em Princípios do Procedimento , Tributário, Res. Trib. SP, 1975, pág. 32, "a aplicação de sançOes 'depende de prova, que deve ser exaustivamente promovida pelo Fisco, ; de tal forma a convencer, por meios não indiciários, mas diretos, o julgador, quanto "a" procedência do aleOdo". É isto o que dispOe o § 29 do art. 99 do Decreto-lei n9 1598.P (/,-- :17 , Processo n9 0845-051.132/79 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 No caso em tela, tendo havido escrituração regu- lar, a fiscalização não provou a inveracidade da mesma. Portanto não pode prosperar a autuação. Quando muito, a fiscalização poderia considerar omissão apenas o valor da primeira compra da longa serie delas, pois o produto da venda do primeiro teria servido para a com pra do segundo e assim por diante. Em caso análogo, foi desta manei_ ra que decidiu a 7a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , através do acórdão n9 1.7.291. Mesmo que se admitisse omissão de receita, "Só po deria ser considerado valor liquido para fins de tributação o per- . centual equivalente a 50% dos valores que teriam sido omitidos".con forme a empresa, este e o entendimento do § 69 do art. 89 do Decre- to-lei n9 1.648. Aliás, esta é uma aplicação do disposto no § 19 do art. 144 do C.T.N. Em seu recurso, de fls. 54 a 63, alega o seguin- te: É nulo o Auto de Infração, porque a multa do art. 445 do Decreto n9 58.400/66 não mais estava em vigor na época, Repe tindo as outras preliminares. A recorrente protestou na impugnação por uma perl cia nos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, inclusive indi- cando como perito o Sr. Lourival Mello, mas a fiscalização só proce deu ao levantamento, quando ficou comprovada a incorreção do pri- meiro. Entretanto, ratificando sua impugnação, não concordou com es._ se novo levantamento, pedindo pericia, o que não foi deferido, ca- racterizando cerceamento de defesa. Portanto, há nulidade do Auto de Infração. Quanto ao outro item, com base em autos de infra- ção do ICM, a recorrente preferiu efetuar o pagamento em relação aos autos n9s. 8632 e 8650, em razão da insignificância dos valo- res, pois se tornava anti-económico discuti-los. Com referencia ao auto de infração n9 52.825, no processo administrativo estadual fe à 7 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.132/79 5. Acórdão n9 101-72.112 juntadas de cópias de notas fiscais de venda, certificados de pro- priedade de veículos, instrumentos particulares de contratos de Li nanciamento, declaraçOes de aquisiçOes de veiculos junto a revende dores, demonstrou ã saciedade que não foi parte naquelas operaç8es, ocorridas entre pessoas físicas e os verdadeiros vendedores. A ma teria ainda está' sendo discutida pela via judiciãria atraves dos Embargos de Deveda ir ã Execução n9 6131/80 perante a 1Ê. Vara — 99 Oficio de Santos É,; relatório. Processo n9 0845-051.132/79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Diz a recorrente, ã fls. 54: "Preliminarmente o Auto de Infração .e" nulo de pleno direito porque foram dados como in_. fringidos dispositivos do Decreto n9 76.186/75, mas no final foi a- plicada a multa do art. 445 do Decreto 58.400/66 que já à época da autuação não mais estava em vigor". Não tem razão a empresa nesta preliminar levantada, por duas razOes: 19) o Fiscal Autuante não ci tou tal artigo do Regulamento de 1966, no Auto de Infração; 29) As multas do art. 445 do RIR/66 continuam a vigorar no art. 534 do RIR/75. A segunda preliminar levantada refere-se ã deca- dência do ano-base de 1973. O Auto de Infração e datado de 30 de ia neiro de 1979, conforme fl. 01. Ocorre.que, conforme o art. 173 do C.T.N., o direito de a Fazenda constituir o credito tributário se extingue cinco anos após o 19 dia do exercício em que deveria _ser declarado o imposto. Ora, o imposto do ano-base de 1973 obviamente foi declarado em 1974. Portanto, o cOmputo para a decadência teve seu termo a quo precisamente no dia 01 de janeiro de 1975 e o termo ad quem em 01 de janeiro de 1980. Por conseguinte, tambam nesta pre liminar não goza de razão, o contribuinte. Quanto ao mérito, há duas matarias a serem julga- das: la. - SALDOS CREDORES DE CAIXA. , A respeitõ_deste assunto, a recorrente só diz à fls. 11 da impugnação e à fls. 55 do recurso, que requer pro- va pericial para "comprovar a inocorrência das infraçaes apontadas". É claro que não a esta a maneira de se refutar a acusação de saldos ., - . credores em caixa. Seria suficiente a empresa anexar ao processo co — 1 pias de sua contabilidade que demonstrassem o contrario. Acrescd 7. Processo n9 0845-051.132/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 ainda que, fls. 39, encontramos a seguinte informação: "A perícia contábil solicitada pela autuada e prescindível, pois foi efetuada diligência para a confecção de relatórios, que confirmassem os sal- dos credores da conta Caixa apontados no Auto de Infração. A dili- gência acima referida foi efetuada em forma de Auditoria nos livros da interessada, tendo sido confirmada a existência de saldos Credo- res da Conta Caixa, conforme comprova o relatório da diligencia e demonstrativos anexados ao mesmo, fls. 26 a 34". Portanto, neste i- tem não há como se ilidir a glosa fiscal. 2a. - OMISSÃO DE RECEITAS, conforme AIIM n9s. 86650-G, 8632-G e 52.825. Estes Autos de Infração da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo têm suas cópias às fls. 35, 36 e 37 dos au- tos. Conforme informação fiscal de fls. 27, foi informado pela Se- cretaria da Fazenda o seguinte: "a) O valor do Auto de Infração n9 008632-serie G foi pago em 11/03/77 e não foi apresentada defesa; b) O valor do Auto de Infração n9 008650-serie G foi pago em 23/11/77 e o processo acha-se arquivado; c) Quanto ao Auto de Infração n9 52.825-serie A foi apresentada defesa e o processo foi encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas em 21/05/79, com recurso". No que diz respeito aos dois primeiros Autos de Infração, não há nada que ilida a ação fiscal, pois a recorrente se tornou ré confessa no momento em que pagou ou deixou apresentar de- fesa. Quanto ao terceiro Auto de Infração, embora a re- corrente tenha apresentado defesa na área administrativa ela lhe foi desfavorável em todos os graus de jurisdição, como nos dá conta o julgado de fls. 77/78. A eventual apresentação de ação judicial para anulação do feito estadual não mais interfere na Esfera Fede- ral, salvo se antes desta decisão lograsse decisão judicial favor: 7 8. Processo n9 0845-051.132/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.112 vel com força de coisa julgada. Por outro lado, a utilização pelo Fisco_ Federal dos dà_ dos apurados pelo Fisco Estadual para fundamentar as suas açOes fis_ cais tem amplo respaldo legal no estabelecido no art. 199 do C.T.N. e no SINIEF, portanto não questionados os valores arrolados: nada a reparar no procedimento adotado. . Entre as razéSes de defesa específicas para exclu_ são da presente exigência fiscal, alega-se que, mesmo que proceden- tes fossem os fatos imputados ã recorrente, inadequada teria sido a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo, isto e, o va- lor da venda dos automOveis. A meu ver, entre as alegaçOes de recurso, essa é a única parcialmente procedente. Com efeito, se a prOpria Fiscaliza_ ção declara não haverem sido contabilizadas as operaçOes de compra' e venda e especifica os valores das compras (custos) e das vendas e evidente que a sonegação na área do Imposto de Renda, nessas ope- raçOes de intermediações corresponde, apenas, ao valor do lucro f eis que não se cogitou de perquirir a origem ou fontes de recursos para a aquisição dos automOveis. Com efeito, entendemos que provado que os even- tuais custos dos produtos vendidos efetivamente não oneraram a con- ta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: não é o montante da re- ceita das vendas que foi indevidamente subtraída dos resultados,mas o lucro na operação. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da tributação os seguintes montantes: Cr$ 3.955.912,70; Cr$ 3.334.553,36; Cr$ 663.582,90 e Cr$ 384.300,00 f = , nos anos-base de 197? a 1976, respectivamente, conforme quadro de- ' monstrativo abaixo --) : // 4 1 / i,, _, Processo n9 0845-051.132/79 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 NATUREZA ANO-BASE MANTIDO EXCLUÍDO Saldo Credor de Caixa 1973 224.241,04 AI - 52.825-A 1973 439.545,85 3.955.912,70 SaldoCredorde Caixa 1974 224.180,955 A 1974 368.283,70 3.314.553,36 I - 8.650-G 1974 3.422,00 20.000,00 1 - 52.825-A I - 8.632-G 1975 72.398,10 2.500,00 12.000,00 Saldo Credor de Caixa 1976 538.617,02 - 52.825-A 1976 42.700,00 1975 651.582,90 384.300,00 Saldo Credor de Caixa 1977 354.407,25 - : 1 È o meu voto/P , 7 ? .5, 2/1Àto TIO • RRANO FILHO4 - RELATOR Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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