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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771067 #
Numero do processo: 13162.000032/87-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente COMÉRCIO DE MATERIAIS P7 CONSTRUÇÃO VALE DO IVINEEMA LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). IRPJ LUCRO PRESUMIDO - Os dados que infor mam as declarações de rendimentos pelo lu- cro presumido estão sujeitos à verificação, ficando o contribilinte obrigado a manter à disposição do fisco todos os livros de es- rl-ifivraç'Ãn ffrn1 xigidos pízslA A+ivielaiiin 1 • desenvolvida, bem como demais papéis que ser virem para apurar_os valores declarados. \ré - ríficando o fisco, com base nesses elemen- tos, que os gastos necessários à uatividade foram superiores à receita bruta operacio- nal declarada, a diferença ficarã sujeita à tributação como receita omitida, a nãO ser que o contribuinte comprove a origem dos re cursos utilizados nesses pagamentos. Recur- so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MATERIAIS P7 CONSTRUÇÃO VALE DO IVINflEMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argaida y e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1989. í URGEL REIRA IRP - - 1111100 - PRESIDENTE °A RELATOR AFONS41 CELSO FERREIRA O " AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL3 O MAR 19SESSÃODE: V.V., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES / FRANCISCO" DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE RAIVA, CELSO AL - VESFEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ- EDUARDO RAN- GEL DE ALCKM1N. . , 2 -'-W rNP3--'1' SERVIÇO R:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.032/87-83 RECURSOW 93.506 ACORDÃOW 101-78.333 RECORRENTE :'. COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO VALE DO IVINHEMA LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO VALE DO 1VI- NHEMA LTDA., com sede em Ivinhema (MS), recorre de decisão prõlata da pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS), através da aual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1985, acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80 e de juros de mora. 2. A retrocitada empresa foi autuada pela fiscaliza ção do tributo em 16-10-87, conforme Notificação de Lançamento de fls. 07, com base nos artigos 389, 396, 398 e 180 do RIR/80, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80; item 15 da Portaria n9 24/79e item 8 7 alínea "a" do Parecer Normativo CST n9 97/78, ao ser constatado Que seu caixa, em 31/12/84, apresentou saldo credor no valor de Cr$ 83.893.961, conforme demonstrado no Termo de Verificação e In-if., timação de fls. 04, fato aue caracterizou omissão de receita opera cional sujeita à tributação do imposto de renda, tendo como base de incidência 50% daquele valor. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 10/11, tendo' , a interessada alegado, resumidamente, que não recebera copia do Termo de Verificação e Intimação referido na Notificação de Lança- mento, este sim, recebido via postal com A.R. (fls. 09); que, por essa razão, a ocorrência de saldo credor de caixa lhe fora comuni- cada de forma sumária e lacOnica, sem qualquer demonstração ou ex- plicação; que a empresa optara pela tributação com base no lucro , DMF DF/19C-C-Sacgraf-16~5(/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.032/87-83 3 Acórdão n9 101-78.333 presumido, estando desobrigada de possuir escrituração ou assenta- mentos contábeis capazes de apontar a ocorrência de saldo Credor de caixa; aue o lançamento de credito tributário está sujeito à re- gras riaidas, de acordo com os artigos 139 a 150 do C.T.N., regras essa não observadas no feito, fatos que importavam na sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e no cancelamento da exigên- cia. 4. Ao apresentar suas contra-razões à impugnação do contribuinte, assim se manifesta o fiscal autuante às fls. 15: "Inicialmente cabe ressaltar que o trabalho fiscal teve início no dia 10/08/87, tomando' ciência a Sra. Sílvia Rita Mattos Nascimento, esposa do sócio cotista Sr. Pedro Nascimento Filho. Nessa oportunidade a Sr. Sílvia tele- fonou ao Escritório Mercúrio, onde é proces- sada a escrituração fiscal da empresa, soli- citando a presença do contador pois o atendi mento da solicitação sería prestada pelo me -s- mo. Compareceu o Sr. Nelson Cordeiro Lacerda, o qual preparou e encaminhou os livros e do- cumentos solicitados, Posteriormente, em fun ção da análise efetuada nos livros e documen- tos da empresa em confronto com os valores T de sua Declaração deYRendimentos - IRPJ/FORM. III, apurei o saldo credor de caixa demons- tradono referido Termo de Verificação e In- timação (f is. 04). Tomou ciência desse Termo, em 13-08-87, o preposto Sr. Nelson Cordeiro' Lacerda, atendendo a intimação com os docu- mentosde fls. 05 e 06, dentro do prazo esta belecido, tendo reduzido o saldo negativo d5 caixa de Cr$ 1.C1.265.111 para Cr$ 83.893.961. Dessa forma fica claro que a interessada te- ve ciência de tal fato, através de seu pre-- posto, e não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. Diante desses fatos, e por estar claramente' demonstrado o saldo credor de caixa que auto riza a presunção de omissão de receita, res- salvada ao contribuinte a prova da improce-- dência da presunção e sendo que o mesmo não juntou, ã impugnação, qualquer documento que levasse a essa conclusão, proponho o prosse- guimento do feito e cobrança do Crédito Tri- butário em pauta." 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua de- cisão de fls. 16/19, ao manter integralmente a exigência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.032/87-83 1 4 Acórdão n9 101-78.333 "A impugnação é tempestiva, justa, portanto,' sua acolhida. Igual verbo se aplica aos pro- cessosdecorrentes. Foram citados na intimação contida na notifi- cação de lançamento os artigos 15 e 16 do De- creto n9 70.235/72. Diz o artigo 15: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, con- tados da data em que for feita a intimação da exigência." Parágrafo único - Ao sujeito passivo é facul- tada vista do processo, no órgão preparador,' dentro do prazo fixado neste ar4igo." Conceito já nosso conhecido e, sem dúvida, o de competência em matéria de processo. Ao dis por sobre o preparo deste, para o devido jul- gamento, prescreve o diploma jurídico proces- sual que estamos comentando que essa tarefa compete à autoridade local do órgão encarrega do da administração do tributo. Em se tratan- do do processo pertinente a tributo adminis- trado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, a autoridade local a que se refere a lei e a de qualquer dosj gãos da referida Secretaria, em cuja-sede tem o contribuinte, ou responsável, o seu domici- lio fiscal e ao qual cabe receber, registrar' e preparar os processos instaurados em sua ju risdição (In Processo Administrativo Tributá- rio, de A.A. Contreiras de Carvalho, Editora' JJ ResenhaTributária Ltda., 1974, página 143). A autuada tinha à sua disposição no órgão pre parador do processo, i. é, na Agência da Re- ceita Federal em Nova Andradina (MS), o pro- cessopor inteiro para fazer as análises que bem entendesse; se não o fez, por certo não se interessou. Deixou precluir seu direito, e assim procedendo, não é justo que tente trans ferir a outrem o produto de seu descaso. Induscutível que nem de longe se materializou o cerceamento do direito de defesa. Realmente houve, isto sim, renúncia a análise do mérito do ato constitutivo do crédito fiscal por de- sinteresse da autuada. É oportuno lembrar a máxima de que "o direito não protege os que dormem". Nada foi alegado quanto ao mérito e de oficio nenhuma correção há à fazer. O lançamento mos tra-se perfeito quanto a forma e conforma-se' com os limites da lei. (1"), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.032/87-83 5 Acórdão n9 101-78.333 O levantamento financeiro é forma legítima I se aquilatar o movimento de compras e vendas dos contribuintes. Se por um lado há a dis- pensa legal de escriturar os livros cófitá- beis, pode a fiscalização, tendo nã mão docu mentos de entrada e saída, despesas, com ba- se neles, medir a movimentação financeira da autuada. E não se admite pagamentos reais sem o necessário suprimento, aqui, no senti- do da existência, de numerários. Os recursos não vieram das vendas registradas, tampouco' vieram de terceiros. A autoridade fiscal não restou outra alternativa senão enterider-como omissão de receita. A lógica conduz a este entendimento. Apesar do judicioso trabalho desenvolvido pe la autuada, ela ateve-se às questões prelimi nares, nada provando contra o mérito da notT ficação. Quanto ã forma, nenhum vício existe. Insubsistente a tese de cerceamento do direi to de defesa, que em verdade inexistiu." - 11 6. Segue-se às fls. 24/26 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. 11/, (4//) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13152-000.032/87-83 6 Acrdão n9 101-78.333 VOTO 1 Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A nulidade do procedimento argüida pela interes- sada, por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa,' é de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, todas as peças que compõem a autua- ção estão assinadas por representantes da empresa, assim considera das as pessoas que atenderam a fiscalização. O Termo de Verificação e Intimação de fls. 08 de monstra com absoluta clareza o critério utilizado pelo fisco para apurar a irregularidade ocorrida no Caixa da empresa: as compras de mercadorias e as despesas indiretas foram maiores do que as re- ceitas registradas no período, sem que o contribuinte apontasse a causa ou comprovasse a origem dos recursos utilizados na complemen tação do desembolso. Esta peça está assinada pelo Sr. Nelson Lacer da, com recibo de cópia, tendo este senhor, inclusive, fornecido à fiscalização documentos da empresa que justificaram parte do desem bolso. Não há de se falar, por essas razões, em preteri ção do direito de defeSai. - - 1-- No mérito, a recorrente sustenta que está deso- brigada de possuir escrituração contábil e, ante a ausência de pro va do fato imponível requer o cancelamento da exigência. O artigo 396 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, oferece o suporte legal da exigência, ao determinar que, na hipótese de detectar-se qualquer parcela de receita que não te- nha sido escriturada nos livros fiscais ou que não tenha sido con- siderada na base no cálculo do Lucro Presumido, o montante tributã vel será apurado adicionando-se ao lucro declarado,pelo contribuin te o valor correspondente a 50% da receita omitida. *rd' , ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.032/87-83 7 Acórdão n9 101-78.333 O artigo 642 do RIR determina expressamente que todas as declarações de rendimentos apresentadas estarão sujeitas ã revisão, sem qualquer restrição quanto ao regime de tributação, o que significa que o fisco tem os mais amplos poderes para realiÉar as investigações que julgar necessárias à apuração da exatidão das informações prestadas pelo conttibuinte., Por sua vez, a Portaria MF 24/79 estabelece que, embora dispensadas de escrituração mercantil, as empresas que tive- rem optado pela tributação com base no Lucro Presumido ficam obriga das a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração' fiscal exigidos em razão da atividade exercida, bem como os -demais papeis que serviram de base para apurar os valores declarados. No presente caso, foi com base nesses elementos I que a ação'fiscal concluiu que a receita bruta operacional declara- _ da (base da tributação) não estava consentânea com outros dados eco .nOmicos informados: os gastos necessários à atividade e as compras' foram superiores às receitas geradas no mesmo período, sem que - o contribuinte justificasse a diferença ou comprovasse a origem dos recursos utilizados nesses pagamentos. Ante-o exposto, rejeito a preliminar de nulidãde argflida e, no merito, ne go pra.' T. ao Recur. e OOP -,..„ -.....w- -- ot( VINWPIMEN = - RELAT8- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4770275 #
Numero do processo: 00008.100257/29-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 Recorrente - FRANCISCO DAS CHAGAS GIFONI SILVEIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Diferença ve rificada na determinação do resultado pessoa jurídica que tenha implicado em redução do lucro líquido declarado no e- xercício é considerada automaticamente distribuída ao titular ou titulares do - direito de participação dos resultados dessa mesma pessoa jurídica e, por isso, fica sujeito ao imposto das pessoas físi cas, devido pelos beneficiários, ou ao iE posto de tributação na fonte, conforme natureza da pessoa jurídica e a data em que o rendimento tenha sido produzido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS GIFONI SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noz. termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado I. 1 Sala das Setàs--f DF), em 22 de maio de 1985 44,/ AMADOR 5 "L ' f;,F r mNÃNDEZ - PRESIDENTE à . - DE A i00 FONSECA PINTO - RELATOR - VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FASEN- n2 rm SESSÃO DE: LIJ nal In DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. --y- :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0810-025.729/80 RECURSO N9: — 44.953 ACÓRDÃO N9: — 101-75. 90 0 RECORRENTE: - FRANCISCO DAS CHAGAS GIFONI SILVEIRA RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na fase em que se en contra, tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolata- da na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exerci- cio financeiro de 1979, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência originária da inclusão na matéria tributá- vel de sua declaração de pessoa física, como lucro que lhe fora dis- tribuído, da importância de Cr$ 1.646.970, correspondente ã omissão de receita apurada na firma ÓLEOS VEGETAIS LTDA. da qual, â. época, era sócio cotista. Segundo informação da autoridade jurisdicionante, o imposto devido pela firma ÓLEOS VEGETAIS LTDA. em virtude da formali_ zação do crédito tributário ã vista da omissão rétromencionada foi liquidado integralmente pelo pagamento. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, fundou-se na regra jurídica de determinação da inci-- dência do imposto das pessoas físicas sobre os lucros distribuídos a seus sócios pelas pessoas jurídicas, qualquer que tenha sido a moda- lidade de sua apuração (Decreto n9 76.186/75, art. 34, "a"). /I Por suas razões de recorrer, alega o Interessado: - (a) "Não poderia ser capitulada tal infração no artigo 34, do ent - , - DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 160005 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-025.729/80 3. ACÓRDÃO NO 101-75.900 vigente RIR, eis que tal capitulação é aplicável, somente, nos casos previstos nos artigos 145 e 149 do mesmo RIR"; (b) "Não poderia fa- lar em multa eis que, ã partir de 20.10.83, seria de se aplicar ao caso as disposições do DL 2.064/83 e 2.065/83 (art. 89) que deixam de prever multas para a pessoa física, no caso concreto, face ao dis posto no artigo 106, II do Código Tributário Nacional"; (c)"Foram in deferidas diligências imotivadamente, não se observando de um modo ge ral o Decreto n9 70.235, de 06.03.72,e disposições complementares". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e nos prazos da lei. No mérito desasiste razão ã Recorrente. Iterativas decisões administrativas, culminadas com a proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, AcOr- dão n9-CSRF/01-0.074/80, fixaram ^ ,=,nt,=.ndim,=,nt" '4 ° sq,,,=. "s lucros das pessoa jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, so . frem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus dos beneficiários, seja diretamente nas suas declarações, seja indiretamente nas fontes que os distribuiram (quer com a obediência ã normas contábeis e fiscais, quer sem aque- les requisitos, através de desvios de receita). Insubsiste, portanto, o argumento expendido pelo Re corrente, no sentido de que a infração descrita no Auto de Infração que notifica a exigência não pode ser capitulada no artigo 34,inciso , I, do regulamento de regência da cobrança do tributo. Neste se preco iza a incidência do imposto das pessoas físicas sobre a universali- oade dos lucros produzidos e distribuídos pelas pessoas jurídica Á, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAE PROCESSO N9 0810-025.729/80 4. Acórdão n9 101-75.900 obviamente tambémsobre os produzidos e indefectivelmente distribuí- dos á margem da escrituração regular, através de desvios de receita. Quanto a multa aplicada, há de predominar a identida de do motivo que presidiu a imposição da multa na cobrança do impos- to devido pela pessoa jurídica. E com muito mais razão, posto que o principal beneficiário da infração por omissão de receita na pessoa jurídica é a pessoa física que a faculta (por ação ou omissão) e, sem ônus, dela participa. No que tange ao indeferimento de diligência, esta se quer foi formulada. No encerramento da petição impugnatória, foi ci- tada como alternativa, mas sem os requisitos indispensáveis a sua a- ceitação como tal. Diante do -x osto, vc) o pela negativa de provimento,4 C-e---L-e 7 ALCEU DE AZEVEDO O ECA PINTO - RELATOR /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006307/88-32
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Numero da decisão: 101-79765
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . OMISSÃO DE RECEITA - Os juros e a correção monetária devem ser apropria dos no exercício em que incorreram,d-e- acordo com o regime econômico ou de competência adotado pelas leis societá rias e fiscal (Lei n9 6404/76, art.- 177, c/c o Decreto n9 3807/19, art. 18, e Dec.-lei n9 1598/77, art. 69 49). EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JUfilDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADO-- RAS E CONTROLADAS - 1) O empréstimo entre empresas coligadas, interliga das, controladoras e controladas dã lugar ã aplicação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83;2) A objetividade jurídica é desestimu-- lar a distribuição disfarçada de lu cros entre as empresas elencadas n5 citado dispositivo, através da tribu- tação da correção monetária da parce- la de capital que fora desviada do giro dos negócios da mutuante para fi nanciar a atividade da associada. Pa- - ra tanto, impõe-se que a correção mo- netária seja calculada pelo tempo de duração do empréstimo em cada período -base; 3) A vigência do art. 21 do De creto-lei n9 2.065/83 é imediata e, como o dispositivo é simples reprodu ção de norma contida no Decreto-lein 2.064/83, data de 20.10.83, quando este mandamento legal foi publicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TOMASI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeirot SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980-006.307/88-32 Acórdão n9 101-79.765 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões., 20 de fevereiro de 1990 URGEL- • • *, LO DES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES)NUNES RELATOR O' VISTO EM AFONSO 40 FERREIRA CAMPOS PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE : w1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI - VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 RECURSO N9: 95.498 ACÓRDÃO N9: 101-79 765 RECORRENTE: CONSTRUTORA TOMASI LTDA. RELATÓRIO _ CONSTRUTORA TOMASI LTDA., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Colegiado (fls. 125/135) contra a decisão' do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba,PR (f is. 109/118) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 70/71. A peça básica descreve e enquadra as infrações da seguinte forma: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL a - OMISSÃO DE RECEITA/JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE 3 EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS E A EMPRESA INTERLIGADA Omissão de receita referente a juros e correção monetá ria sobre empréstimos concedidos a sócios, conforme contratos de mútuo firmados em 22.06.83, 31.08.83 e 04.10.83. Valor tributado no exercício de 1984-Base 1983 Juros Cr$ 23.219.999,99 Correção Monetária Cr$ 445.290.000,00 Valor tributado no exercício de 1985-Base 1984 Juros Cr$ 22.693.333,32 Correção Monetária Cr$ 804.574.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 253, e 254, I, do RIR apro- vado pelo Decreto n9 85450-80. Omissão de receita referente à correção monetária so- bre empréstimo concedido a empresa interligada, atra- E DMF - DF/19 C-C • S graf - 1600/7 11\-4 SERVIWPÚBLICOMERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 3. Acórdão n9 101-79.765 vés de débito em conta-corrente, efetuado em 08.11.83. Valor tributado no exercício de 1984-Base 1983 Correção Monetária Cr$ 47.760.000,00 Valor tributado no exercício de 1985-Base 1984 Correção Monetária Cr$200.587.968,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 21, DL 2065/83. b - CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO Em virtude da cisão parcial sofrida pela empresa CONS- TRUTORA PASINI LTDA., as empresas sucessoras respondem com esta pelo imposto suplementar ora apurado, na proporção da absorção do património da empresa cindida como segue. CONSTRUTORA PASINI LTDA (CGC76.675.271/0001-09) 1,1063% MADEIRAS PASINI LTDA (CGC 76.597.368/0001-40) 49,4469% CONSTRUTORA TOMASI LTDA (mc 77.698.983/0001-06) 24,7234% MORO CONST. CIVIS LTDA (Crc 77.699.007/0001-78) 24,7234% TOTAL 100,0000% ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 139, parágrafo único,b, c/c, art. 150, ambos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85450/ /80." A autuada impugnou a exigência (f is. 77/87), alegando, em resumo que a questão ~ser examinada sob três aspectos: 1 - Empréstimos anteriores a 20/10/83: Estes negócios jurídicos perfeitos, vá'lídos e acabados estavam fora do alcance dos Dec-leis núme- ro 2064/83 e 2065/83 não estando a mutuante obriga- da ao reconhecimento da receita financeira por força destes diplomas legais, como reconhece o PN CST núme- ro 20/83. Os juros e correção monetária previstos nos contratos de mútuo seriam "calculados no final do em- préstimo" e sendo assim não procede o argumento do fisco de que a contribuinte deveria promover o rateio - dos rendimentos pelos exercícios de com petência (1984' e 1985), pois confundiu direito esperado com a concre- tização desse mesmo direito. A disposição contratual.' , 17 9F) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 4. Acórdão n9 101-79.765 constitui inequivoca condição suspensiva da ocor- rência do fato gerador do imposto de renda (artigo 116, II e 117, I, do CTN), afastando a obrigação de sua contabilização "pro rata tempore" e, des- ta forma, a empresa cindida somente estaria obriga da a reconhecer a receita em causa no exercício de 1986. 2 - Empréstimos a sócios posteriores a 20/10/83. As normas criadas pelo Decreto-lei núme- ro 2065/83 são inaplicáveis ao caso, uma vez que o negócio estava acobertado por contrato, sujeitan do-se as operações às disposições do § 19, "b", do art. 60 do Dec.-lei n9 1598/77 (RIR/80, art. 367). E tanto assim que as conseqüências previstas no art. 20, IV, do Dec.-lei n9 2065/83 foram afasta- - das pela própria fiscalização (fls. 64). 3 - Empréstimos a pessoa interligada, posterior a 20/10/83: Reconhece a efetividade do empréstimo de Cr$ 300.000,00, em 08/11/83, à pessoa interligada, mas sustenta que a nova lei não poderia ter vigên- cia imediata porque contém indiscutível aumento' de carga tributária, e assim estaria ferindo o princípio da autoridade da lei. Ademais, não ten- I do recebido valor algum de sua mutuária não pode ria cometer registro fantasioso e indevido, infrin- gindo norma legal sobre escrituração comercial. Im pugna também o cálculo da correção monetária basea do no valor diário da ORTN, por não se aplicar espécie o Decreto-lei n9 2072/83. Informação fiscal às fls. 96/107, sustentando o lançamento. C/- PROCESSO N9 10980-0006.307/88-32 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-79.765 O julgador de primeira instância deixou de anali- saro item 2 porque os valores mutuados foram tributados nas de clarações de rendimentos dos beneficiários, sem reflexo na pes- soa jurídica. No mais, manteve o lançamento motivando o seu con- vencimento nas seguintes razões de fato e de direito: Em relação aos contratos anteriores a 20/10/83, es clarece que a autuação teve por fundamento fáctico a falta de a- propriação dos juros e correção monetária convencionais e por fundamento legal os artigos 253 e 254 do RIR/80. Não com base em presunção de rendimento, mas em encargos previstos em contratos firmados entre a sociedade cindida e sua interligada. Segundo o regime econômico consagrado na legislação societária (Lei núme- ro 6404/76, art. 177) e na fiscal (Decreto-lei n9 1598/77, art. 69, .§ 49), o contribuinte deveria apropriar a receita pelos exer- cícios de competência, na forma estabelecida pelos artigos 253 e 254, citados. Cita em favor de sua tese as conclusões do PNCST n9 18/84 e o Ac. '103.05.855/83, do Primeiro Conselho de Contri- buintes. Repele o argumento de que a disposição contratual refe rente ao pagamento dos encargos constitua condição supensiva da - ocorrência do fato gerador do imposto. O regime de competênciapor si só a afasta; não se trata de negócio jurídico condicional pois o direito sobre os encargos financeiros existiu desde a celebra- ção do contrato, inexistindo qualquer condição, suspensiva ou não, subordinando seus efeitos a qualquer evento futuro e incerto. Sobre o empréstimo concedida ã coligada o julgador que a meridiana clareza do texto do art. 21 do Dec.-lei n9 2065/ /83 torna inócua qualquer discussão sobre o efetivo recebimento ou não do rendimento. Por outro lado, o Dec.-lei n9 2065/83 veio apenas, nos casos de mútuo que especifica, determinar que não mais ocorreria distribuição disfarçada de lucros, obrigando o mutuante a reconhecer um montante mínimo de receita correspondente, sem constituir novo tributo, ampliar base de cálculo de tributo já existente ou elevar alíquota aplicável. De qualquer forma, a nova lei teria aplicação ao exercício financeiro de 1984, citanto o PN CST n9 23/83. A variação mensal da ORTN geraria distorções evi ! - . tadas pela variação diária. Esta está em conformidade com o espi- ,? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 6. Acórdão n9 101-79.765 rito da lei, como esclarece o PN CST n9 10/85. Na fase recursal (fls. 123/135), a empresa repro- duz perante o Colegiado os mesmos argumentos apresentados em pri- meira instância, sendo o seu recurso lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Os juros e a correção monetária não sendo devidos com a fluência do tempo de duração do contrato e assim o credor vai adquirindo a disponibilidade jurídica, fato gerador do impos- to de renda (CTN. art. 43), paulatinamente ao longo de um ou mais exercícios sociais. Ora, as pessoas jurídicas que declaram o imposto com base no lucro real são obrigadas, ao fim de cada período-base de incidência, a apurar o lucro líquido do exercício mediante a e laboração, com observância das disposições da lei comercial (Dec. -lei n9 1598/77, art. 79 e seu § 49), sendo o regime econômico ou de competência o adotado pela legislação societária (Lei núme- ro 6404/76, art. 177, "in fine" c/c o disposto no art. 18 do De - creto n9 3708, de 10.01.79, e Dec.-lei 1598/77, art. 69, § 49). Deste modo, deveria realmente a fiscalizada apurar o montante , dos juros e da correção monetária convencionais in- corridos em cada período-base, apropriando-os ao exercício de correspondência, como previsto nos artigos 253 e 254 do RIR/80, sob pena de omitir receita financeira ã tributação. Este é o entendimento da Administração fiscal e ( 011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 7. Acórdão n9 101-79.765 da jurisprudência administrativa, como acertadamente demonstrou o julgador. No exercício objeto do lançamento (1984), a autua- da apresentou resultado positivo e, no seguinte, não teve imposto a pagar. A vinculação ao recebimento efetivo do rendimento diz respeito ao regime de Caixa, não tendo lugar na espécie. Também não há qualquer condição suspensiva do fa to gerador do imposto de renda na cláusula que prevê o cálculo do rendimento ao final do contrato; a uma, porque a lei estabelece critério de apuração de resultado de acordo com o exercício de competência; a duas, porque o exame da cláusula contratual (fls.' 11, 13 e 15) revela que a disposição tem em vista o pagamento dos encargos, a ser efetuado ao término do contrato juntamente com o principal. Está correta, portanto, a tributação referente aos contratos de mútuo celebrados pela empresa com seus sócios e suas interligadas, como omissão de receitas financeiras. Em relação ao empréstimo em conta-corrente efetua- da a sua interligada após o advento dos Decs.-leis 2064/83 e 2065/83, sem oferecer ao lucro real pelo menos o valor correspon- dente ã correção monetária, melhor sorte não tem a recorrente. O art. 21 do Dec.-lei n9 2065/83 é mera reprodu- ção de dispositivo do Dec.-lei n9 2064/83, publicado em 20.10.83, e portanto, a norma vigora desde aquela data alcançando a partir de então os efeitos da correção monetária dos empréstimos entre as pessoas jurídicas nele indicadas. Não existe retroatividade na aplicação do art. 21 do Dec.-lei n9 2065/83 ao período entre 20.10.83 a 31.12.83, porque, de acordo com a inteligência dada pela Súmula 584 do en- tão Supremo Tribunal Federal ao disposto no 29 do art. 153 da Constituição Federal, as leis referentes ao imposto de renda a- /1/17 4/1 SERVIÇO PIAMO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 8. Acórdão n9 101-79.765 plicavam-se ao exercício financeiro seguinte àquele em que publi- cadas, e o fato gerador, reporta-se à lei então vigente. Diz a citada Súmula: "Súmula 584. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigen- te no exercício financeiro que deve ser apre sentada a declaração". O fato gerador do imposto somente se aperfeivou em 31.12.83, data do encerramento do balanço referente ao seu exercício social de 1983. Em se tratando de um fato gerador complexivo que alcança, como regra, o período de um ano, as receitas, despesas custos e encargos nele compreendidos comporão o resultado do pe rodo o qual estará sob o império da Lei vigente à data do fato gerador (CTN art. 144). Desta forma é irrelevante a data do contrato de mú tuo, pois prevalecem os efeitos por ele produzidos no ano-base em que ocorre o fato gerador sob a égide do Dec.-lei 2065/83. Não há tampouco violação do princípio da anteriori dade da lei em relação ao perído posterior à sua publicação, por que, como se disse, ela foi publicada antes do exercício financei ro (1984), entendimento que é consagrado nas Súmulas 66 e 67, da Suprema Corte, abaixo transcritas: "Súmula 66. É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respetivo exercício financeiro. Súmula 67. É inconstitucional a cobrança do tribu- to que houver sido criado ou aumentado no mesmo e- xercício financeiro". Outrossim, para que se configure o mútuo basta que ocorra a entrega da coisa ao mutuário a fim de que este a resti- tua ao cabo de certo prazo em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.r1 , PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 9. SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL Acordao n9 101-79.765 Os créditos em conta-corrente caracterizam forma de empréstimos e, quando realizados entre pessoas jurídicas coli- gadas, interligadas, controladoras e controladas, deverá a mutuan te reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo me- nos o valor correspondente ã correção monetária. A objetividade jurídica é desestimular a distri- buição disfarçada de lucro entre as pessoas jurídicas elencadas no dispositivo. O procedimento de natureza extracontábil visa a contrabalançar os efeitos da correção monetária sobre o patrimô- nioliquido em relação- aos recursos desviados do giro de seus ne gócios para financiar operações da mutuária, procedimento que im plica em repassagem de lucros. Aliás, o que ocorreu na espécie, pois, mesmo na versão apresentada pela recorrente, os recursos eram destinados' a financiar a atividade da coligada para posterior reembolso. E por ser procedimento extracontábil, isto é, uma adição ao lucro liquido (lucro contábil) não implica em cometer o contribuinte registro fantasioso e violador das normas sobre es crituração comercial. É uma determinação da lei fiscal, para fins fis- cais e por simples mecanismo fiscal, isto é, ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real. Em suma: 1 - O empréstimo entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas mediante créditos em conta-corrente dá lugar ã aplicação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83. 2 - A objetividade jurídica é desesti- mular a distribuição disfarçada de lucros entre as empresas elen- cadas no dispositivo, através da tributação da correção monetária da parcela de capital que fora desviada do giro dos seus negócios para financiar a atividade da coligada. Para tanto, impõe-se que a correção monetária seja calculada pelo tempo de duração do em-f (//) 417 SERVIÇO PUBLiCO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.307/88-32 10. Acórdão n9 101-79.765 préstimo em cada período-base. 3 - A vigência do art. 21 do De- creto-lei n9 2065/83 é imediata e, como o dispositivo é simples reprodução de norma contida no Dec.-lei n9 2064/83, data de 20 de outubro de 1983, quando este mandamento legal foi publicado. O entendimento do Colegiado é de que somente há aplicação retroativa do art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 quando a correção abranger período anterior a 20.10.83. No caso concreto, o cálculo da correção teve como termo de início o dia 08.11.83, posterior portanto ã data da pu- blicação daquele mandamento legal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.600016/77-80
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IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A regra juríd ca de incidência do imposto sobre a rend nos rendimentos oriundos da distribuiçãod lucro considerada ocorrida até o exercíci, financeiro de 1983 é a relativa ao impost, devido pelas pessoas físicas que por dire to deles devam participar, sendo, em subs-. tituição extensiva a esses mesmos rendima tos a incidência do imposto exclusivamen6 na fonte, instituído a partir do exercíci( financeiro de 1984 (Dec.-lei n9 2.064/83 art. 89), desde que, na forma da PortarL Ministerial de outorga (PM n9 303/85) s( constitua no exercício de faculdade confe- rida ã pessoa jurídica distribuidora do! lucros. A pessoa física, legítima respons vel pela obrigação tributária, é defesC pleitear o tratamento fiscal mencionado Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d( recurso interposto por MAURY SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a, recurso, no,p termos do relatório e voto que passam a integrar o presa te julgado Sala das S i?-5-.4 (DF), em 10 de abril de 1986 ./ )E AMADOR 0¥ • 0 RNÃNDEZ — PRESIDENTE r7 V.v. • D AZEVEDG ONSECA PINTO - RELATOR AGO'STINHO oR4E'S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE: e A fiA 198(, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, 'JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.970/85-92 RECURSO N9: 46.843 ACÓRDÃO N9: 101-76.577 RECORRENTE N9: MAURY SANTOS RELATÕRIO MAURY SANTOS, opôs impugnação ã exigência do im _ posto das pessoas físicas incidente sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica Irmãos Santos & Cia., por procedimentos que implicaram na redução de seu lucro lí- quido nos exercícios de 1982 e 1983 e que por força das disposi- ções legais em vigor foi considerada a ele automaticamente distri- buída. Anteriormente ã exigência retro mencionada, a auto _ ridade lançadora tinha procedido ã mesma exigência, porém, sob a responsabilidade da pessoa jurídica distribuidora do rendimento,na forma do artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83, com o que não concordou a empresa IrmâosSantos & Cia., por entender vio- lado o disposto no artigo 104 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Cancelada a exigência do imposto de retenção exclu_ sivamente na fonte, por erro de identificação do sujeito passivo, e procedido a novo lançamento contra as pessoas físicas dos só- cios individualizadamente, agora na forma do artigo 34, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número 85.450/80, a nova exigência, de igual modo, foi impugnada, porém sob a alegação de que os lucros representados pela omissão de re_ I sita apurada na pessoa jurídica permaneceram no giro da empresa., DMF - DF/19 C-C - Secgraf --3699J 5 smmo punicoF" PROCESSO N9 10983-005.970/85-92 3. ACÓRDÃO N9 101-76.577 Pela decisão recorrida, proferida em julgamento da impugnação retro citada, foi mantida essa nova exigência, vez que, confirmada a existência do lucro considerado automaticamente dis tribuído pela tributação do imposto de renda das pessoas jurídi- cas mantida por decisão unânime deste Conselho nos autos do pro- cesso em contestação da exigência relativa a empresa Irmãos San tos & Cia., a incidência discutida se constitui em mera decorrên- cia. Por suas razões de recorrer, fazendo leve referên- cia a não ter sido levado em conta os custos da venda não regis trada, base do lucro considerado distribuído, postula o Recorren- te seja aplicado na constituição do credito tributário decorrente da incidência devida pela distribuição do lucro considerado auto- maticamente distribuído, o tratamento tributário instituído pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, embo ra já tenha sido aplicado inicialmente e cancelado em atendimento ã contestação da pessoa jurídica s que não concordou ter sidoidentif:' cada o sujeito da obrigação tributária. Sã. lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursOria./ il É o elatõrio. c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.970/85-92 4. ACÓRDÃO N9 101-76.577 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, descartando desde logo o argumento de que não foi considerado o custo das mercadorias cuja venda deveu- se a apuração da omissão de receita, pois o fato tributadó é a distribuição de lucro considerada automaticamente ocorrida, tem- se por absurda a pretensão do Recorrente de ver reconstituído o crédito tributário formalizado em nome da pessoa jurídica. Carece de legitimidade para tanto. Ate o advento do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de ou tubro de 1983, a relação jurídica nascida da distribuição do lu- cro das pessoas jurídicas às pessoas físicas titulares do direi- to de participação regia-se, generalizadamente, pelas regras con- substanciadas nas disposições dos-artigos 34 e 403 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, principalmente aos sócios ou acionistas de sociedade não anônimas e ao titular de empresa individual. Editado o Decreto-lei n9 2.064, pelo seu artig089, mantido inalterado pelo artigo do mesmo número do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi instituída uma nova incidên- cia, agora exclusivamente na fonte, obrigando ao pagamento do tri buto a pessoa jurídica distribuidora do lucro. E em se tratando de uma nova imposição, somente aplicável a partir do exercício fi nanceiro de 1984. Em sendo facultado, por Portaria Ministerial, apli car o tratamento tributário instituído no diploma legal retro men cionado a fatos geradores ocorridos em período-base anteriores a 1183, ficou na dependência da vontade da pessoa jurídica distri-- bi'dora do lucro a sua utilização ou não. Manifestando-se ela em, j //2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.970/85-92 5, ACÓRDÃO N9 101-76.577 contrário ã imposição, como no presente caso houve acontecer, E exigência do imposto exclusivamente na fonte torna-se de todo im- possível. Incensurável, desta feita, a exigência contestada, por conseqüente de crédito tributário formalizado no estrito cum- primento da legislação em vigor para os exercícios financeiros' de 1982 e 1983. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to 2 ALCEU D EVEDO Fg1 ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.800074/99-80
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72149
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 Recorrente MARISCOMAR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - As empresas em fase pré-operacional estão obrigadas a oferecer ao lucro real do exercício o saldo credor da conta de correção monetá ria, com a opção de diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado do exercício (Dec.lei 1.598/77, art. 39, § 39, c/c a Port. MF-475/78). A opção pelo referido diferimento se faz na declara - ção de rendimentos da pessoa jurídica e deve observar, para sua validade, a for- ma prescrita no art. 53, §, 29, do referi do Decreto-Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISCOMAR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de C. , ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.4 fp 7 (', Sala das Se6-s i DF), em 10 de março de 1981 /// /// 121/11, / ifiWt 7 AMADOR OU - "' i ti yERN DE PRESIDENTE ,- ', / - /< "/-j CARLOS ALBERTri ia'„ ff CAL UNES RELATOR , ,.. ,„. ,,, , VISTO EM ADHEMT,SON B . ST. DE/ , A -VALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA i SESSÃO DE: 4 'una rr , CIONAL __ Participaram, ainda, do presente jilgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO D , ,.SIS MIRANDA, FERNANDO CfCERO VEE LOSO, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). : "R. * 4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 02801007.499/80 RECURSO N.° : — 83.070 ~Ao N.°: - 101-72.149 RECORRENTE: - MARISCOMAR, INDÚSTRIA E COMnRCIO LTDA. RELATõRIO _ MARISCOMAR, INDÚSTRIA E COMnRCIO LTDA., com se- de em Belém do Pará, inscrita no C.G.C.-MFsob n904837647/0001-23, no prazo de lei, recorre a este Conselho contraoato do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que julgou procedente a exigen- cia de credito tributário consubstanciada na notificação de fls. 4 e consistente em Cr$ 110.361,00 e Cr$ 5.808,00, a título de Im- posto de Renda e PIS, respectivamente. O lançamento suplementar do imposto resultou do fato de não adicionar a empresa ao lucro operacional do exercício o saldo credor da correção monetária (ver item 16/38 de sua DR , fls. 14). O contribuinte impugnou tempestivamente a exi- gencia do Fisco, (fls. 1) alegando estar em fase de implantação apesar de ser uma firma registrada em 1974, não tendo ainda reali zado qualquer operação mercantil, pois depende para sua implanta- 'ção de recursos financeiros e ate que recebao anbicionado ámpàx-0 ãs Pequenas e Medias Empresas, plano por demais apregoado mas não e- xecutado, seu parque industrial pronto para funcionar terá de a- , guardar. . A autoridade julgadora de primeira instãncianão acolheu as razaes da impugnante e manteve a exigenciatributária ;1 d/ -, ..7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/007.499/80 3. Acórdão n9 101-72.149 • dizendo que, se o contribuinte quisesse optar pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deveria proceder de acordo com o disposto no § 29 do art. 53 do Dec. lei 1598/77. Não o tendo di ferido,deveria forçosamente oferece-lo à tributação. Em seu recurso,(fls. 19 a 23), reitera o contri buinte as razOes já expendidas na impugnação e levanta dúvidas so bre a obrigatoriedade dé uma empresa sem movimento e sem receita estar obrigada a computar o valor diferido da correção monetária no lucro real e, assim, oferece-lo à tributação. Por outro lado, diz que uma empresa sem receita não tem lucro operacional nem lu- cro real a que adicionar o lucro infracionário realizado. Assevera, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, ter diferido o resultado da correção monetária de seu capital e ativo permanente, posto que levado ao passivada soCieda de, como reserva de capital (itens_60/40 e 62/04, do Anexo A) , procedimen to amplamente amparado pelo art. 51, parte final, do Dec.lei 1598/ 77.Somente quando somar o lucro inflacionário ao seu capital, au- mentando-o, e que o realizará, ocorrendo a tributação. Enquanto o lucro inflacionário se encontrar suspenso, em reservas para pos- terior aumento do capital, ele será tido como não realizado, esca pando ã incidência tributária no exercício. P o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A mataria está regulada nos arts. 39, I e IV, e § 39, 51 e 53, § 29, do Dec.lei 1598/77, e na Portaria MF 475, de 23/08/78. Prescreve o primeiro dispositivo que os efei- tos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do exercício se rão computados na determinação do lucro real, sendo o saldo cre- ./ - f/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/007.499/80 4. Acórdão n9 101-72.149 dor da correção monetária, efetuada por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, incluída no lucro real do exercício (art. 39, I e IV, cit.). A Portaria MF n9 475, de 23/08/78, baixada com fui_ cro no § 39, do cit. art. 39, estabelece que, durante o período que anteceder o inicio das operações sociaisoua implantação do em_ preendimento inicial, o saldo credor conjunto das variações mone- tárias (art. 18) e do resultado líquido da correção monetária do ativo permanente e do património líquido (art. 39, II) comporá o lucro líquido do exercício e terá o tratamento de lucro inflacio- nário (art. 51). Do exposto, infere-se que mesmo as empresas em fa- se pré-operacionais estão obrigadas a oferecer ao lucro real do exercício o saldo credor da conta de correção monetária, com a opção de diferir a tributação do lucro inflacionário não realiza- do. A opção pelo diferimento tem forma prescrita em lei (art. 53, § 29, do Dec. lei 1.598/77) e será feita mediante a inclusão do montante do lucro inflacionário realizado no lucro real, excluindo-se do lucro líquido do exercício o montante do lu_. cro inflacionário do exercício. Ora, o contribuinte deveria de qualquer sorte in- cluir no item 16/38 de sua declaração o saldo credor da correção monetária indicado no item 15/22, para, depois, querendo exercer a faculdade de diferir o lucro inflacionário não realizado, in- cluir o lucro inflacionário realizado no item 19/20 e excluir o lucro inflacionário do exercício no item 19/25. Não procedendo desta forma,obviamente o contri- buinte deixou de usufruir do beneficio concedido pela lei, na é- poca e forma próprias, decaindo assim desse direito. Face ao exposto, a decisão de primeira instãncia esta correta, devendo ser mantida. /- Nego provimento ao recurso voluntário interpost / -N- --,-, CARLOS ALBERTO G;CNCAUTES \TUNES - RELATOR, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770620 #
Numero do processo: 13884.000170/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85663
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13894/000.170/90-77 SESSA0 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 ACORDA° No 101-85.663 RECURSO Np: 63.248 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 RECORRENTE: EMPRESA DE ONIBUS SA0 BENTO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - Mandado de Segurança - _— .--- Ar1 I/ ), ANTONIO WALAS OD iVES 23 SET 1993 GON- ÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. -1) f C Wo-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA lan PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0~ PROCESSO No 13894/000.170/90-77 RECURSO No : 63.249 - PEDIDO DE RECONSIDERO ACORDO No: 101-85.663 RECORRENTE: EMPRESA DE ONIBUS SA0 BENTO LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) , RELATOR 10 , O presente processe foi julgado por esta Câmara em Sessâo realizada em 07.11.91, ocasião em que foi apresentado o relatório que censta à fls. 43, da lavra do ilustre Conselheiro Earlos Alberto GencalEs Nunes, e que ora laio, para melhor b.,:mi-....a dos demais membros deste Coladiado Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade da vetos, negou provimento ao recurso • COMO faz certo o Acerdãe n2 101-32.319, assim ementade 'FONTE - .Y:::CD!gf;;;;I.(à Não c;2 nedessárie aguardar que se esgete a instãnci a cdministrativa. em relaçd ao ari ,çamento do imposto da renda por deraraçã e , para somenta antao promover-se o lanamente do imposto na fente, posto dua Ee .t:RM de duas rela;bas jurídicas distintas, embcra geradas de um mesmo fate econômico. A utili•açâo da prova produzida em outra processo. dite principal, não impede à L y amitação dos autos que se E2r~n da prova amprasLada, rendo-se apenas que n ,.,, ato s administrativos a serem nele praticados saiam pdsterínres e censentãnewo com os realizados naquele. Reconhecida no precesso -pipal a ocorréncia do fato ecenômíne que acarrata a repercussão na fonte, é de se manter a denisâe recorrida.' COMO se denreRnde da emanta supra, trata-se de processe decorrente do de n2 13E384/000.167/90-62, de interesse Ha empresa supra identificada, cujo recurso volutárin fei autuado neste Conselho seb o n2 98.89E, que, de igual forma, foi submeti- do iRD Julgamento desta Onlagiade, o qual conolíd, belu :.:flp:e.,'i mento do apale, nos termos da J .,,!.J censubstanciada no Auerdâo ( \ NN "N, \: • .. \\L4 ' . E 4,dí: Wffl"" MINISTÉRIO DA FAZENDA e.mr,Uwnãj-0,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRULES'SO ND 1994/UU(1.1/0i0-7./ 'ci:iFj.YPo No 85.663 In p onfo rmade '2DM a l udda decis'ão, a contribuinte ii.. gr ,yas ,,~ com n pedido de recons .ideràcão de fls. 49/50 , reedi- tando DS fundamentos EpEncidos no pedido de reconsideração apresentado nr: pi-nr,,,Sn principal, O qual teve seu seguimento indeferido pela autoridade de primeira instância. EzJiL. à 1-55,,! 6ti_J ,.. L;H.Jr _::_„..; i Iii .j:::: b- OU Mandàdo de Segurança junto à 2a Vara da Jnst-içà Federa'i em Rã:o Jose dos Campos (SP), a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito E encaminhado a Este Conselho para reeame da materia. CohcPdidà 6 li!isi;! , dp cohormidade LOM O despa uho ane ..“J às fls. 67, l' .:Li..J1 US 6LILW d; p :::Hia Câúla .ià, p,,,:suà due d apreciado, ho méiLc,„ o pedido de ulmidEr4Nti inte!:posto nela contribuinte. E D relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e em, observancia à orientação pro'iatada no Parecer PGFNSCRFN/Ng 942, de 04.11.99, pelo qual a floPrdenação H P Representação da Fazenda Nacional concluiu'i; "Prolatada a sentença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido dp reconsideração, oumpre da "imediato numprimonto ao decisum, c=pinpcehdo se daquele pedido e julgando ..... o de plano, com o que se It.Ju u pl'=ESSD -CAMiniStrtiVD **I -ift.J.tArio." No tocante EÇO merito do pedido, tratando-se de exigencia reflea, é cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula se au decidido no processo principal, dada a estrwita relação de causa e efeito entre os dois lahçamEhtus, pol. repousarem em um M2SffiG suporte fatico. ..,,:. I) 1... ( Hl . -.,-'".•..• • 2 \\_/11 .naA„„4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,,,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np .. 13894/000.70/90 -77 ACORDA° N2 101-85.663 9ril ..j.., DF, 22 d setebre de 1993 ------ . ..„-----' .•„•-- ••-/ .„. • . . , (. ,. .,.:1.•1::,,••••:¡.....i • ..... .,::.,1::. i...¡:::I.f o 1:::: . • . ......- • ,,, 7 —••• • I -•• i -.:.:, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767571 #
Numero do processo: 00810.051821/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75449
Nome do relator: Não Informado
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Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédu- la "F" serã a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na - pessoa jurídica, Compensadas ainda as importân- ciasque legalmente se comprove haverem sido submetidas à incidência nas declarações das pes- soas físicas ou incorporadas ao capital, em obe- diência às disposições legais (tributárias e co- merciais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTOUN MICHEL ISSA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para reduzir o lucro tributável, a ser acrescido às d /,79 v.v. clarações de rendimentos do recorrente, à: Cr$103.864, Cr$173.639, Cr$294.958 e Cr$499.847, nos exercícios de 1978 a 1981, respectiva mente,n s termos do relatório e voto que passam a integraropresen- julgado . Sala das S---25ei 1(DF), em 20 de setembro de 1984 / ' AMADOR O "' , 0 F RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR '''skA..AIF ' VISTO EM AGOSTINHO F GRES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 0 s li á DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOS TINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .. 2. CY ,J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 RECURSO N9: 43.700 ACÓRDÃO N9: 101-75.449 RECORRENTEN9: ANTOUN MICHEL ISSA RELATóRIO Segundo consta das peças dos autos, a Fiscalização, - através de Auto de Infração, lavrado em 21.08.1981, procedeu ao ar- bitramento dos lucros, nos exercícios de 1978 a 1981, da firma IN- DÚSTRIA DE PLÁSTICOS EL-NIL LTDA., de que o recorrente era sócio, com base na receita apresentada ã Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que, apesar de estar sujeita à tributa _ ção com base no lucro real, deixou de apresentar as deciaraçOes dos exercícios de 1977 a 1981 e de comprovar o lucro do período, por meio de escrituração na forma da legislação fiscal e comercial, eis que se encontrava paralisada em 31.12.77. Em vista de haver apresentado sua impugnação, após a inserição do crédito tributãrio em Dívida Ativa, a exigência con- solidou-se na esfera administrativa. Através do Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 26.10.81, exigiu-sedo ora recorrente o tributo e demais encargos incidentes sobre a sua parcela no lucro, apurado por arbitramento, na sociedade INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EL-NIL LTDA., considerado dis- tribuído por força do que estabelece o art. 34, alínea "a", do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, e art. 34, inciso I, do RIR, baixado com o Decreto e 85.450/80, na proporção de sua participa- ção no capital social/ _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 3. ACÓRDÃO N9101-75.449 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, li mitou-se o autuado a solicitar a suspensão do procedimento até que fosse decidida petição protocolizada na D.R.F. em São Paulo, na qual era "solicitada a reconsideração da responsabilidade imposta a firma INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EL-NIL LTDA.,juntando para isso compro vantes da entrega das declaraçOes, bem como pondo os registros da firma -a disposição da fiscalização, considerando ainda que estão com- provados os prejuízos sofridos durante os últimos exercícios." Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul- gadora monocrática, esta, após considerar que - o processo reflexo ou decorrente deve seguir a mesma solução do processo principal; - o débito constante do referido processo foi ins- crito em Divida Ativa da União; - deve ser mantido o lançamento aqui impugnado: tomou "conhecimento da impugnação interposta, por tempestiva, para, no merito, INDEFERr-LA, por improcedente, mantendo o lançamento impugnado pelos seus fundamentos legais." Cientificado dessa decisão, com guarda do prazo le- gal, o sujeito passivo apresentou a petição recursal de fls. , li- da na íntegra em sessão, onde, em síntese objetiva, alega: a) Não proceder a invocação do sucedido com o pro- cedimento principal, dado que não faz coisa julgada administrativa, em vista de o sujeito passivo -- empresa -- ser diferente da pessoa do sócio, mormente quando este não era gerente; b) Não se lhe aplicar o disposto no art. 135 do C.T.N., sendo devedor da Receita Federal simplesmente a empresa e não o sócio; c) Que sO é sujeito passivo da execução o responsá- vel tributário definido na legislação própria (art. 568, V, do CPC),77,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 4. ACÓRDÃO N9101-75.449 preceito que deve ser entendido e interpretado em harmonia com o dis posto no art. 49 da Lei n9 6.830/80; d) Que somente no caso de falência pode o patrimô- nio do sócio responder pela parte que ainda não integraliZou do ca- pital; e) Que a jurisprudência agasalha o entendimento que defende ) _ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 05. Acórdão n9 101-75.449 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai- xa", "passivo fictício", "crédito a sócios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem 2r2y, da origem" etc., o FATO GERADOR não é a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigên- cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a 21.2tÊnç de uma _ receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto é, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraldada pessoa jurídica, gerando, 12s2 facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato económico é a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à incidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza_ dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributa_ veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- lossócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso do arbitramento de lucros, embora # '-7// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 06. Acórdão n9 101-75.449 fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-económico da tributação são os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fãtico da tributação da pessoa jurídica é apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importán- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci- dência nas declarações das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência às disposições comerciais (alterações contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sócios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s - CSRF/ 01- 0,311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pe- la realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a Unica forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o supor te fático. As relações jurídicas traduzem-se por obrigações tributárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por su- jeitos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juridicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (também efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- ._ porte fático não se comunicam às relações jurídicas corresponden- tes,o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato ê económico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a (.---' ( ''- ,,,,,,/ y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 07. Acórdão n9 101-75.449 omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- moronam-se os suportes fáticos da tributação, no processo princi- pale nos chamados decorrentes. Embora pareça despicienda qualquer outra considera ção, pois, como visto não é o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui ofato gerador das exigências formaliza- das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, que é o fato econômico ou jurídico -econômico que dá origem às duas relações jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo éde finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns), des de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econ8 mico que dá origem as duas relações jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a- carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a- guardo do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, se ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria à decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigência, em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio ins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) devera ser apreciado antes do julgamento do litígio instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, somente após apreciado e te é que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas 7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 08. Acórdão n9 101-75.449 Finalmente, .e. de ser observado que, segundo a juris_ prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o re- curso administrativo ou seja fora de prazo, deverá adequar a base de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen_ te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apu- ção de lucros -- suporte fático da relação jurídica relativa à pes soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re_ ferente à pessoa fisica (distribuição e percepção desses lucros) - a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é in_ firmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reitera- dos julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câma- ra deste Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da E- grégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na ai tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a")-,- mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação:" (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A deci-- são, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fático que também alicer ça a relação juridica referente à exigência formalt zada contra a pessoa fisica ou fonte, nos intitula- dos procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coi- - sa julgada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o ape lo no prazo; gal. (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/1983). (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.821/81-09 09. Acórdão n9 101-75.449 No que conserne à existência parcial desses lucros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face de o suporte fático (apuração no lucro por arbitramento) não haver sido contestado no procedimento em que o Fisco declarou a ocorrência de sua materialização (processo principal). Não tem a menor procedência, as alegações do recor- rente,com o objetivo de eximir-se do pagamento do presente crédi- to tributário, sendo impertinentes, tanto os dispositivos invoca-- dos, como a jurisprudência citada, dado que, aqui, não se imputou ao apelante a responsabilidade pelo débito da empresa; ao contrà-- rio, exigiu-se dele, nos termos dos dispositivos que fundamentam o lançamento, o tributo e demais encargos incidentes sobre o lucro arbitrado incluído em sua declaração de rendimentos, na proporção de sua participação no capital social. Por fim, tratando-se da hipótese de lucro arbitra- do na pessoa jurídica, a importância sujeita à incidência do impos to de renda da pessoa física do sócio correspondera ã diferença en tre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como en- cargo jurídico e económico da pessoa jurídica tenha incidido sobre o mesmo lucro arbitrado, como reiteradamente tem decidido a Egré-- Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso dos autos, tendo o imposto da pessoa jurídi- ca incidente sobre o lucro por arbitramento atingido o percentual de 30%, 30%, 35% e 35%, nos exercícios de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, impe-se a redução do lucro tributável a ser a- crescido às declarações de rendimentos do recorrente à Cr$........ 103.864, Cr$ 173.639, Cr$ 29.958, e Cr$ Á *9.847, nos exercícios f/ de 1978, 1979, 1980 e 19,1 r pectivamente/ f//,Or AMADOR O .- ilfinr. FEr ANDEZ P SIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Sessão de .25...de...d..gP.Ott:de 19 a ACORDÃO No .1.017.7.1.,U 7 Recurso n° 82.425 - IRPJ - EXS. DE 1970 a 1973 Recorrente SUL AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (UM) DECADÊNCIA - Incomprovado nos autos o decurso do quinqüênio, que, contado nos termos do inciso I, do art. 517, do RIR de 1975, não se operou. LUCRO ARBITRADO - O extravio dos livros comerciais da empresarsujeita ã tribu- tação com base no lucro real, autoriza o Fisco a arbitrar-lhe os resultados (art. 135 c/c art. 149 e g do RIR/75), não se constituindo a medida em penali dade que, inclusive, não se insere n5 Cap. VII, do mencionado regulamento. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO": Devi- . da no caso de arbitramento do lucro da empresa por inobservância do disposto no art. 135 do RIR/75. DESPESAS OPERACIONAIS - 1) A apropria- ção de despesas fora do período de cor respondência constitui infração ao priK cípio de independência dos exercícios, sendo a mesma suscetível de glosa pela autoridade fiscal. Participam do mesmo destino as despesas não comprovadas ou que não retinam os requisitos de necessi_ dade e normalidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Débitos fictícios , de caixa com o propósito de encobrir- -lhe insuficiências de disponibilidades configuram o ilícito fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Cré ditos em conta-corrente do sócio e sua posterior liquidação, comprovado a es ,.91 0(7 -. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/015.335/79 2. ACÓRDÃO N9 101-71.767 crita da empresa e na declaração da pessoa física, caracterizam a hipótese prevista no art. 251 do RIR/66. _ • LUCROS DISTRIBUÍDOS - O imposto de que trata o ar- tigo 11 do Decreto-lei n9 94/64 não incide nos ca- sos de distribuição disfarçada de lucros por estar absorvida na allquota mais gravosa, inserta no ar- tigo 73 da Lei n9 4.506/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LI- MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar / a preliminar e, fno mérito, dar provimento, em parte, ao ,recurso pa- ra excluir do crédito tributário, no exercício de 1972, o imposto sobre lucros fljtribuídos calculados scbre a distribuição disfarça-i da de lucro / ... Sala das S-;sti es DF), em 25 de agosto de 1980. dl" I frè AMADOR O 0• "42 0 /V3 • DEZ PRESIDENTE Wed,4 47,-( 14 CARLOS ALBERTo IvÇAL N . ES RELATOR ,t à VISTO EM ADHEMILS• SAS O DE RV• O PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 23 ASO 1982 DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julga lento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D: ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e ausen- te o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. . . e.; ptr.e. fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0283/015.335/79 RECURSO N't- 82.425 ACÓRDÃO rei .- 101-71.767 RECORRENTE: SUL AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SUL AMÉRICA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com sede ã rua São Benedito, 170, em Manaus -AM-CGCn9 04381216/0001-03, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal,naquela cidade, que indeferiu a sua tempestiva impugnação ã exigência de pagamento do crécliintri butãrio apurado em ato de fiscalização externa. A matéria recursal pode ser assim sintetizada: 1 - Arbritamento do lucro tributável com base na receita bruta auferida pela empresa nos exerci cios financeiros de 1970 e de 1971, por falta de livros fiscais obrigatórios e dos respectivos do cumentos. Inicialmente, insurge-se a recorrente contra o arbitramento do seu lucro tributável, porque a falta de livrosgo merciais e documentos compobatórios dos documentos referentes as suas operaçOes comerciais, no período, resultou de roubo de que fora vítima, conforme faz prova "declaração de registro poli cial" de fls. 24 , fato que fora ignorado pela autoridade fiscal. Repele a licitude da penalidade de 50% por lançamento"ex officio", uma vez que, no seu entender, houve apenas uma mudança ,de forma de tributação ditada por fato alheio a sua vontade,'" D M F - RJ/1.6 C- pecare - 1600/75 - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/015.335/79 Acórdão n9 101-71.767 Alega caducidade do direito de a Fazenda lançar o tributo, pois já havia decorrido mais de cinco anos da data da entrega da declaração de rendimentos até a data do auto. 2 -Despesas pagas fora • do exercício de competên- cia. A pessoa jurídica apropriou aos resultados do exercício de 1972 despesas relativas a aluguéis referentes ao mês de dezembro de 1970, na importãncia de Cr$ 739,20, valor glosa do e mantido em primeira instância. Rejeitou a autoridade recor rida o argumento, ora renovado, de que, apesar de referir-se a período anterior,a despesa somente foi paga no curso do outro ano-base. Também foi excluída como despesa do exercício a quantia de Cr$ 39.387,66, relativa a Imposto sobre Produtos In- dustrializados, porque o seu pagamento se deu fora dos prazos le gais e em contrapartida com outra conta de débito, ao invés de ser liquidada contra a provisão efetuada no exercício de 1972,de correspondência. Em sua defesa, diz a postulante que não aceita a dedutibilidade do dispêndio implica em verdadeira distorção, por quanto a despesa é legítima, real e necessária á* atividade da em presa. 3- Valores fictícios a débito de Caixa. Nos exercícios de 1972 e de 1973, foram contabi- lizados a débito de caixa valores fictícios, encobrindo insufu ciências nas disponibilidades contabilizadas .e representando re ceitas marginalizadas ã escrituração comercial. Nega a pessoa jurídica que tenha determinado o registro desses valores, atribuindo-o ã iniciativa exclusiva do seu contador para encobrir a falta de contabilização de emprésti mos, que concedera ã empresa um dos seus sécios, em quantiagaiás, 7: 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 028/015.335/79 Acórdão n9101-71.767 superior ã apurada no auto e que resultou da venda de um imóvel. Esse fato, afirma, pode ser provado e comprovado. Em seu recurso a este Tribunal • Administrativo, fls 95, protestou pela apresentação da forma como foram . efetua dos estes suprimentos, no montante de Cr$ 930.000,00 e a justifi cação de sua origem que, em nenhum momento, lhe foi solicitada pela fiscalização. • Alega, ainda, ser impraticável para ela o desvio ou sonegação de receitas porque, na qualidade de firma importado ra e exportadora, está sob periódico controle fiscal. 4- Despesas operacionais não comprovadas ou insuficientemente comprovadas, nos exercícios de 1972 e de 1973. Segundo a empresa, todos os valores debitados a Lucros e Perdas e objeto da glosa, prendem-se a despesas de via gens de interesse da firma e indicam montante razoável em con fronto com suas operações. 5- Distribuição disfarçada de lucros. Considerou a autoridade "a quo" a ocorrência de empréstimos difarçados a sócios, mediante pagamentos contabiliza dos a débito de contas patrimoniais, com lançamentosseqüenciais e confusos, beneficiando-os, como evidencia o crescimento não jus tificado de seus patrimónios. E, bem assim, por meio de pagamen- to a débito de conta-corrente de sócio, sem comprovada disponibi lidade de crédito. A sucumbente diz que a ocorrência é fruto de sim ples justaposição de raciocínios próprios do autor do feito, des titu1da de provas. E afirma que um desses raciocínios justapos tos é de todo inadmissível porque deixa claro que um dos funda mentos se refere a relacionamento da firma com terceiros, no ano de 1970, circunstancia que deixava incom provadas as parcelas, em face do extravio dos livros e documentos contábeis. E mais. Sus c • 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/015.335179 Acórdão n9 101-71.767 tenta que a firma já havia sido punida nos exercícios de 1970 e de 1971 com adásclassificação de seus balanços e, agora, no exer cicio de 1972, pelos mesmíssimos motivos, sofre a tributação de vultosas_ quantias, sob aplicação de multa. Diz ser evidente o desacerto de duas punições para um só fato e que não ocorreu,na espécie, nenhum dos casos enumeradas em lei ti pificadores de distribuição disfarçada de lucros. 6- Tributação sobre os lucros distribuídos dis- farçadamente. o Para a suplicante, se não houve distribuição dis tribuição disf rçada de lucros, não há que se cogitar da tribu- tação em tel . o relatório./t, gi • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/015.335/79 7. Acórdão n9 101-71.767 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A recorrente argüi a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o credito tributário do exercício finan- ceiro de 1970, considerando que o cômputo do quinquênio deve ser feito a partir da data da notificação do lançamento do tributo. Todavia, não prova haver prestado declaração de rendimentos no exercício em foco, com a juntada do correspondente recibo de en- trega. Em verdade, não faz sequer referencia ã data em que teria ocorrido esse evento. A falta dessa prova basilar, é óbvio que o prazo decadencial somente tem inicio em 01/01/71 e, nestes termos, a caducidade não se operou. Não procede, por outro lado, a irresignação do contribuinte contra o arbitramento do seu lucro tributável, pois a medida é conseqüência lógica e necessária da falta dos livros comerciais. 2 com base na escrituração contábil que o contribuin te deve comprovar o seu lucro real (RIR/66, art. 224 e RIR/75 , art. 135). E a guarda e conservação em ordem do livro e respecti va documentação é um dever legal da pessoa jurídica (Decreto-lei n9 486/69, art. 49). Se o sujeito passivo da obrigação acessória não a cumpre, ou se os livros escriturados vem a perecer, abstra ção- , feita dos elementos dolo ou culpa, impõe-se o arbitramento dos seus lucros pela imperiosidade de se determinar a base de cálculo do tributo. Como uma faculdade-que a lei confere ao Fis- co, e, jamais, como penalidade contra o contribuinte, tanto as- sim que o arioitninento não ocrrçõe o elenco das sanções. flícals insertas no titulo VI do RIR/66 (VII do RIR/75). Assim, não merece guarida a alegação de que o jul gador de primeira instãncia ignorou a ocorrência do roubo de uns documentos. Muito ao contrário, a autoridade fiscal, acei u 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0283/015.335/79 Acórdão n9 101-71.767 plenamente suas razões, tanto que não lhe aplicou qualquer pena- lidade por falta de exibição de livros comerciais. No que se refere à multa prevista no art.534, "b" do RIR/75, não merece censuras a decisão de primeira 'instância, pois o lançamento foi efetuado por iniciativa da Fazenda Nacio nal em ato de fiscalização externa, e em face da falta de com- provação do lucro tributável pelo contribuinte, conforme determi na o art. 135 , do RIR/75. A apropriação de despesa em exercício diverso ao de correspondência implica, por seu turno, em violação ao prin cipio da independência dos exercícios, sendo irrelevante o argu mento de que, inobstante, fora efetivamente paga. Também incensurável a glosa da dedução do IPI in- corrido no período-base, porque pago fora do prazo de vencimento, verificado no exercício seguinte. Ademais , se a provisão fora feita para o IPI, como extingui-la em ~mar-tida com I,C.M.,co mo dá noticia os autos (fls. 55 e 80)2. A fiscalização apontou débitos de caixa fictícios com o propósito de encobrir insuficiências de disponibilidades,e o fez comprovadamente através de minucioso levantamento em que demonstra cada uma das operações irregulares (fls. 59 e 60). Foi a pessoa jurídica quem, tentando descaracterizar "fraude punível com sanção legal até no grau máximo", atribuiu ao seu .ex-conta- dor a idéia de escriturar tais "valores fictícios", porque deixa ra "inexplicavelmente" de contabilizar empréstimos tomados a um dos seus sécios durante o período-base. Ora, assim não cabia mesmo ao Fisco exigir compro vação da efetividade e origem de suprimentos que só apareceram no processo como matéria de defesa e cuja prova, portanto, cabia à suplicante produzir, em se tratando de 'ónus exclusivamente seu. Não o fazendo em primeira ou mesmo em segunda instância, reputam -se os seus argumentos com legações não provadas. E dizer e não provar é não dizer. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/015.335/79 ACOrdão n9 101-71.767 O fato de a recorrente, dada a natureza de seu ne gócio, estar sob periódico controle fiscal nãoa -impede de omitir receitas e, por isso mesmo, de ser autuada. O presente processo é prova cabal dessa verdade. No que se refere a "despesas operacionais não com provadas ou insuficientemente comprovadas", não colhe a razão o ferecida pela defesa, posto que "montante razoável" não tornapor si só adespesa dedutível. Para tanto, é preciso que ela se revis ta do caráter de necessária às atividades da empresa e que seja usual; em outras palavras, que reúna os requisitos de necessida- de e normalidade. Que a maioria das despesas é com viagem, já re vela a peça de fls. 61. E mais ainda, não comprovadas como as de outras naturezas, também consignadas no rol, ou custeando viagem de esposa de um dos diretores da empresa. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, que mais provas pretenderia a suplicante, além das oferecidas pelo a gente fiscal às fls. 62. Apesar do desaparecimento dos livros da empresa, ele, levantando e confrontando lançamentos, . demonstra pormenorizadamente os créditos que foram feitos em conta-corrente do sócio e a posterior liquidação deles. E mostra a coresponden cia existente na declaração de rendimentos do beneficiado. E fun damenta a infração no art. 251, letra "g", do RIR/66, vigente época (vide fls. 57). A tributação com base no art. 11 do Dec.lei n9... 94/64 (RIR/75, art. 227), todavia, não procede por estar absorvi da na aliquota mais gravosa inserta no art. 73 da Lei n9 4506/64 (art. 235 do RIR/75). A primeira aplica-se aos casos em que adis tribuição do lucro se faz às claras, enquanto a segunda alcança as formas dissimuladas ou subrepticias de transferência de resul tados. Aquela está contida nesta como círculos concêntricos e são excludentes entre si. Em face do exposto, rejeito a preliminar de deca- dência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir do crédito tributário, no exercício de 1972, o imposto o 45 • . - - • r bre lucro is 9 tribuídos calculados sobre a distribuição disfarçada de lucros . ieldinitaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR, " - , - • - • •

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Numero do processo: 10388.001928/91-23
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:53:06Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:53:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:53:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:53:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:53:06Z; created: 2009-07-06T17:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T17:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:53:06Z | Conteúdo => , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PR/MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10388 001.928/91 23 !ADS Sesso de 05 de julho de 1.994 ACORDO NR. 101-86.773 Recurso nr.: 104.903 IRP.Y . EXN 1989 Recorrente : LAR1 -PROJEIOS E COMERCIO DE CONSfRUÇUES LÏDA. Recorrida 2 DRE EM SMO LULS IRP3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- LANÇAMENTO - INAUOURAÇNO DO LITIGIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE 1ENHA HAVIDO DECISRO SOBRE A MATERIA LITIOADA - NULIDADE - Descabe a lavratura de novo lançamento, tendo por base a mesm,„,matfl,H ria tributãria quando, inaugurada a fase litigiosa do procediment.o, deixa a autoridade competente de - proferir decisão sobre lançamento anteriormente e f e I.' ttado „ Á stkp e, r ...,, en i o' t e...! f::::: r fll•Ei. 1 j . Z a !,;:ao (1 a e x :i g.:rt ri a „ p— -o l' :i rt e f :i c.tyt. 7. „ t -I -"ão p r cx:jt,t 7: qt tal e, t. te r (,';: f e ..i t c::, devolvendo-se os autos para que sejam observadas as disposiOes contidas no Decreto nr. 70.235, de 1972. Atos que se declaram nulos "ab inicio", observan- do-se o disposto no art ... 711 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . LART-PROdETOS E COMERCIO DE CONSTRUÇUES LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Wámara do Primeiro Con solho de Contribuintes, por unanimidae de votos, acolher a preliminar arguida pelo sujeito passivo para declarar a nulidade do processo "ab initio", nos termos do relalório e voto que passam a integrar o pre' sente julgado. 7-) / ' Sala d'its SessCíes, em 1 iulho de 1994 -, .,.,,s,.. AtOr''' • AR'. :1 :*:11,1 . I F: 011/V ..-----: ----...„ ‘ PRE.'::: . Y.k.:1 .4M f E: . /-• ' - , 1 '',...,_",„---/ . FRANCISCO DE Assrs- -.-111iN3L 1 ::- RET(i :̂i-i----- _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R 1 038E1 00 1. 9 28/9 - 23 A c: e.)r ci No 11 „ O I 36 „ 7 7,3 y ISIO 31R:ADOR DA EA SE:SSMC3 1..1. 31, :Z 1:: E 1:;;N A U1 3 01.. I VI:::1 RA 1,/ A ZE NDA MAC1 1NA1. h 6 SET 1991 P.E!. t:, 1. c:: :I pa I- a fn „ t „ c:10 esen Lo ju,1.qamon t. o „ os segui n los Cot r . os JEZER DE OLIVEIRA C AND I DO „ RAUL. PI ME. N .f E L.. KA/IWI SHIOBARARO - BE R'. r o w A 11 O O 1-4 Ç At„. V EE`S FRANCI SCO DE A S S s MIRANDA S E BA T mo RO- • DR I GUES CABRAL.. Ausente justifícac1amente o Conselheiro CELSO ALVES FEIT OSA SAN\ r 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 1038S-001.928/91-23 RECURSO MR.: 104.903 ACORDNO MR.: 101-86.773 RECORRENTE n 1.ARf-PROJEi08 E COMERCIO DE CONSTRUÇrES LTDA. R. E L T O R I PROaErOS E COMERCY0 DE CONSÍRUÇflES L.1 x.. empresa sediada no Municápio de Wo Luis . MA., teve contra si o Auto de 111.- f: ração de fls. 3/5, lançamento posteriormente retificado e agravado através do (ermo Complementar de fls. 101 e respectivo anexo de fls. 102/3. O lançamewto original, que ensejou crédito tributário no valor de Cr$ 15.487.072„91, fez se inicialmente nos seguintes ter- mos (fls. 4)% "1.! • Descris'ão dos FAtos p Enquadramento Legpin A empresa acima qualificada deixoude compro vai' com documentos ouconTirmou COM documentos inidfinefos- _ parte de seu Custo (:..c.scriturado no exercício de 1989, ano base de 198( conforme abaixo% '1') Custo Escriturado Segundo Qd. 13 da D1RPj/89.....Cz$ 170.998.193,39 11) Custo Comprovado com Documentos Inideineos.......Cz$ 74.976.264,18 111) Custo Comprovado com Documentos lnidÕneos„ confor- me provas anexas ao Auto de 17.713.600,00 TV) Omissa° de Receita sem agravamento da multa = 1 - (11 s TIO ........................ Cz$78.713.329,21 V) Omisso de Receita com agravamento da multa 4 . Cz$ 17.308.600,00. O fato foi evidenciado através do confronto dos valores de custos contabilizados e declarados ao fisco, coma somatõrla dos valores constantes da documentag%o apre- sentada. A diferença apurada pela fiscaliza0o consti. tlti-se omissão de receita operacional naquele ano-base que agora coramos o 'Imposto a ela referente, hurtamemte COM 05 acréscimos leais pei 1.2 - EA'tquadramento Legal% Artigos 154 a 158g 165g 172g 174 parágrafo to. e 743 todos do R1R/80„ aprovado pelo Decreto nr. 05.450/80". 7 NIP>1 I 4 )14 -. --.: . - 5 SERVIÇO KMMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10388-001.928/91-23 ACORDRO NR. “M..-86.773 A impugnação de 28/33, tti,m-;pc ..., stivamente apresentada, re ---. porE a-se à autuação conexa do imposto de renda na fonte, calcada no ar E. 8 do Decreto-lei nr. 2.065/83 e Parecer . Normativo nr, 20/84, em vista de ter sido "apurada omissão de receita e ou demais procedimen- tos que implicaram redução no lucro líquido do exercício". Na referida defesa, a contr:~int.e, „ preliminarmente, requereu a nulidade do auto, dizendo que uma infração administrativa não poderia ser caracterizada através de Parecer Normativcq e também tendo em vista que a. autuação teria carecido de plena caracterização do fato descrito e de sua capitm.laç..:Wo. Assinalou, a propósito, que o Auto questionado não vislumbrou qual, nem as 00„2„.,.Ag.I:J„ praticadas pela empresa (grifo nosso). No mf,f,!rito, manifestou sua contrariedade por que não se teria informado de maneira clara os dispositivos. tidos como violados. Em representação datada de 31.01.92, o autuante admi - tiuhaver -se equivocado relatÁvamente à capitulação da infração, a qual , deveria ter tipo por . epígrafe "Custo Inexistente e Custo Comprovado por Documentos Tnid .bneos", em vez de "Omissão de Receita Operacional". . Constatou. ainda que as notas. fiscais anexadas ao processo pela defen - dente tratavam-se, em realidade, de documentos inidÕneos, como tal im- plicando multa de 150',!.'f, (ou seja, caberia a ampliação da base de cálcu- lo sobre a. qual incidiria a penalidade agravada). Nesse sentido, e ba- seado em diligOncias complementares, solicitou autorização para sanar. o defeito formal, o que, uma vez autorizado pelo Sr. Delegado, resul- tou na lavratura do Termo Complementar . de Auto de infração (fls. 101/3). . Com efeito, a nova descrição dos fatos mereceu titula- - .._ • '4 V") • /4 ''....-.) , . 6 SEM/IDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. :1 nr. 101-86.773 çãO consistente com a sugerida na Representa0o. Por consequ@ncia, on- de antes constava "omiss'ão de receita sem agravamento de multa", pias- sou a figurar "Custo Inexistente (sujeito a multa normal de 50%)", com o valor reduzido para Cz$ S.) onde constava "Omissab de Receita com agravamento de multa", "Custo Comprovado por Documentos InidOneos, c: feita reajustado para Cz$ 31.128.590,08. O en- quadramento legal foi modificado em parte g arts. 154 a 158, 172, 174 e parágrafo lo., 177, 182 e parágrafo único e 743 do RIR/80. Na Informaçao Fiscal de fls. 100, o autuante, nab obs-: tante, contestou, á luz dos incs. 1 e Il do ar 1,. 59 do Decreto nr. 70.235/72, que se pudesse ter caracterizado nulidade (1 .›os Autos de In - fra0o lavrados- Por outro lado, chamou a aten0o para o falo de que a defesa. apresentada dirigiu-se, em realidade, â autuaç210 no ámbito do imposto de rGnda na fonte. O Termo Complementar em questa.° foi recebido pela em- presa em 20.03.92, conforme AR de fls. 115, tendo a empresa formulado a impugna0o tempestiva de fls- 117/8, onde, inicialmente, sustentou que a defesa anteriormente apresentada abarcava também a exigOncia ora em apreço, alegando, a propâsito, o principio de economia processual. Outrossim, reportando- -se à ocorrOncia de notas fiscais "frias", imim..t.-- Leu a irregularidade aos emitentes. Por fim, solicitou n'ão fosse aca- tada a ret:Ii......fifica0Ko do Auto de Infrair0o, sob o pressuposto de que "a açao fiscal nab est& completa". Seguem-se ás fls. 123/129 diversos Termos lavrados pela fiscalizaçao cewlo fito de obter elementos probatórios adicionais com respeito às notas fiscais "frias", inclusive as vias originais, o que Evão se logrou obter, consoante Informa0o Fiscal de fls. 130/1, na - qual propugnou -se pela manutençab integral., dos Autos de Ityfra0o. 'IA \.. -•- ":. 7 SERVIÇO PIAMO FEDERAL PROCESSO NR. 10388-001.92S/91.-23 Acórdão rir . 101-86.773 . Os fundamentos da decisão singular de fls. 133/5, que considerou insubsistente as alegaçeíes da defesa, foram os seguintes" , "Razão não assiste à impugn.i:trit..e . . Como demonstrado no relatório, a empresa deixou de comproO'r com documenta0o idônea parte do custo escriturado. Ora, é da Lei fiscal e comercial que todo lança- ... mento deve estar . embasado em documentação idtnea. NãO è 0":2 1- 1.0 praticava a autuada. . .. . . .A empresa levanta a preliminar pedindo a nulidade de -,auto que segundo scu. entendimento foi produzido oum base em Parecer Nonma,Ii.vo. Não tem filnd,..ixmc .,..,nto essa assertiva. O enquadramento legal tem como referncia os arts. (sic) 15'.1 a 198g 165g 172, parágrafo 1 e 743 todos. do ;q PELO dECRETO N3:;'. 85.450/80. O Parecer Normativo é apenas a interpretae4o à legislaç'ào . 1r.....amt.ári.a., não tem o condão de criar ou extinguir tributos. Não acolho, pois, a preliminar. de nulidade do auto impugnado. No mérito, é de manter-se integralmente a aç'ào fiscal. A omissão de receita está. caracterizada. E dever do contribu.inte c...(,:,..1 - - tificar -se do grau de idoneidade das pessoas com quem mantém .t.ImIsa.... çffes comerciais. O atrti.tal .-íte procedeu as diligOncias possíveis objeti- vando chegar à verdade dos Os depoimentos das pessoas diligenciadas estão . (sic) nos autos. Nenhuma delas confirma a versão apresentada pela autuada." Tendo sido cientificada da decisãeí em $0.10.92 (fls. 136), a contribuinte ingressou em 27.11.92 com o recurso de fls. 138/1. d-W, no qual reiterou a preliminar constante da defesa inicial, quanto . à nulidade da peça de autuaç'.No ao configurar "Omissão de recei- ta e demais procedimentos. que implicaram na redução do lucro" e sob . (--- - -10 ,/...--ii. ', U. / i , , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. .10:M8-001.928/91 -23 Acórd-Yo nr. 101-86.773 o suposto de que o Auto n'ão indica quais as omissbes praticadas pela •fiscalizada. No que tange aos. documentos considerados inideneos, aleqou boa- fé quando fe -los A.nexar aos autos, di:,. endo que jAis pode- ria imaginar . que a empresa contratada pudesse n'ão gozar de anteceden- tes regulares- Os. depoimentos colhidos em diligncias somente endossa- riam sua lisura. Mencionou, por fim, o Parecer Normativo nr. 57/79 e o arl. 155 do RIR/80, que militariam a seu favor. . • ,•---, • ...4 à • W.14 J E o relatório. ,i',v1 , . __. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10398 ()01 „928/9'.1- 23 ACORDAD NR. 101-86.773 Y o I_ P Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao descrever OS fatos no Auto de Infração e fazer o en' quadramento legal (fls.4), o fisco capitula a infração COMO2 OmissXo de Receita Operacional, por deixar a empresa de comprovar com documen' tos ou confirmou com documentos inidÕneos parte de seu custo escritu- rado. Na impugna0o interposta contra a exigOncia, a interes- sada sustenta que A auluaçWo teria carecido de plena caracteriza0o do fato descrito e de 5 1. 1..ià capitulação, assinalando que o Auto questionado no vislumbrou qual, nem as omisWies praticadas pela empresa, manifes- tando sua contrariedade porque n'ão se teria informado de maneira clara OS dispositivos tidos COMO violados. A impugnaço n..!;:o foi apreciada em la. instancia. As fls. 99 foi prestada a seguinte informa0o fiscaln "Sr. Chefe da DivisWo de Controle Aduaneiro e Fiscali- zaçãO, Examinando o presente processo, verifica-se que, na J. airt t r. Attt C.3 d e Infra ção „ t::a'.i t u„an e: c= cl t ik?ocota i .10 e da? t: e :á ttt i, d ; "1: f1;...:5 L':),1; ?ft d C.? imposto de renda, apurada por este f:Hsc...o, em que o tt tulo correto seria:: Custo inexistente e Custo comprova do por Documentos InidÕneos. No referido Auto de lnfra- ÇO, conforme ve -se da folha 04, o nome que fora dado áquela infraç'ão foi do Omissãb de Receita Operacional. Constatou i.e TI que as Neta s s :5 anexada s processo pela defesa, que constituem as folhas 58a 97 do Auto de lnfrag'..ão do Imposto de Renda Pessoa Jurldica e foram anteriormente consideradas como Custo 40'1 , 9 seuno ',único FEDERAL PROCESSO NR. 10388-001.928/91-23 AcórdãO nr. 1(::e1-86.773 xistente suieitando a empresa a multa de oficio a 50% (cinquenta por cento), agora diante do resultado de vá- rias diligncias fiscais e das provas nelas colhidas., chegou-se a conclusWo que tais documentos sr:Wo inidõneos e sujeitos a multa de ofício de 150% (c:Jm .lto e cinquenta. por clmito) sem prejuízo das sançbes penais cabíveis. Face ao exposto, proponho que se solicite autoriza - ção do Sr. Delegado da Receita Federal para sanar o de-. feito formal do Auto de InfraçãO e para agravar . a exi- gncia fiscal, relativamente ao valor . do Impostoe de- mais acréscimos. legais. São Lui...s., 31 de janeiro de 1992. IrAD...A5L.g2MIA........eUbRJX.Q. AFIM -rlaAri. 3.003.073-0." As. fls. 101, foi lavrado Termo Complementar do Auto de InfraçãO, onde se extraig "O cultribuinte apresentou impugnação ao feito fis- . cal e pediu a nulidade do mesmo, pelo te torto que a. ma- teria caracterizadora da infringência fiscal está mal explicada e mal capitulada. Chega também a anexar- docu- mentos de custos à sua defesa, documentos estes. que após feitas as diligências .fiscais chegou-se a conclu - s'ão que eram inidóneos. Por esta raz2(o e por ser vazia de conteúdo o pedido de nulidade do feito fiscal e tam- bém por ser nossa atividade vinculada à Lei, nãO nos. restou outra opçãO a não ser agravar . a exigência fiscal nos termos da legislaçao aplicável. 1 -• Descrie:o ggs Fatos... e Enquadramento Legal 1.1 - DescripiWo dos Fatos-Custo nWo comprovado por do- cumentos e Custos comprovado com documentos inidtneos (Notas Frias) A empresa acima qualificada deixou de comprovar com documentos ou Onflf:WW:0,1 com documentos inidüneos parle de seu. custo escriturado e declarado em sua Declaraçae de Impostode Renda Pessoa Jurídica do Exercício Finan- ceiro de 1989, Ano -Basde de 1988, conforme abaixog I) Custo Declarado segundo C1 d.13 da DIR 1 1/89..Cz$170.998.193,39 i. II) Custo Comprovado por Documentos Inidüneos.Czs 74.976.264,18 IIT) Custa Comprovado por . Documentos Inidtneos, conforme provas anexas ao Autode Infr.iii.ço e sujeitos, portanto a multa . e.: . .-,..,.., . _. () SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I"' R S:30 .1.()..3E3B -001 Ácôrcic: nr, 10J8 "1 .7 7,3 t.té.4.1., á. i.. c: a. ci de 1 „ „ „ „ „ „ . „ „ „ „ „ „ 590 „ (»g 1. ) s I 11 e X 1. 5 'ter) t. ( t.t e :i a ncrrne.i i ) ( 1,1: „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ C3 fato e ci en x:: r vces ci c) c c)n ir cm 'te:: cie valores„ cie c: ue.'t OS. C (.311 i, b 1. z ?Jos e cl e «:1 r do s o :i. „ c c:: m soma t.fj ri a ds vai o remi:, antes da clocki MC.,:1"1 O a pr- e is e n a. ciÁ di feren:a a [JIA 1:3e-?:.1...;:t cO3iSt. 1::fror.3r" n;.:f.:"..1 1. 1'1 f.1 e'," ei a dcc c:usto naquo 1. E? a n base e CI Lie:, a. (.:4 r „ 't 1' d e 15 't e PI Ice d e :fel ; r. ace cler fn os O px:”s Ir:' r el. a "1: i. O áquec Ice c: 3.s1cc„ I. a :II (-:?, "t. e c o Mi (35 . .Ex C: r5 1. MC) f.eel .ift 5. t et”) t " 1 .1 (312, :i Vi c: ,à-t d a em 20. 0. 92 ( AR Hs,. 115) „ a :i..n 't e e5 Cl a. 1 11 g i-eissott (em 1.5/04/92 com a. neva .1m pi tg ( f 1 117/1 ) „ onde sus t.en ta. em is á. n "t E ,:5 e que 1. ,. Di sl ....ii:eu:L,1 t.te t. c) à rcc pa r . àc) t. rtàs ciolesace., idi vi cit..tal :1 z de.) „ (.::.ad a uma „ a um to d :1. 'I: ren Ice„ 1 : (:)r . ser ai...1. -to r” ef Ice x o 1"12(c) quer ci zer . quE? a cí.:m 1. ri btt :i..n t e iIcep c:1d cria cie:, f c? ri d :i..s o .1. x:i fn rIt e „, 1. 5.50 UI :NO C:á k.t s *NI httfn p á. O é't O "-f s c:c:1 2 „ta.n t..(:) t..t til. á. x; `25.o dcc Nc:it as Fr :i.. as. „ p r- t n1:. o I fá? a 5 r. x..) "f In a t.te Se cftes li „ as e fn p r. cenas respon á p e 5 t efil À. O „ e '1' e "t. ',Já Men 't. e p1' est a r a fil 05 , s(,.-? -" Ç: C35. e 1:".11::) r" e 1. es r" b e 3' •,'á I. as «es r r e gt..t 1 a r . E., 5 r."Je r. e 1 1 Ç. 1 pOd IS e r . i "t. ti á a 11 p t.t g t ..1.an te „ si m p:Iea 1Uá 3 ia,. 3,, Assim ó Icet ai men te :1fn p 1- o c: e c! e -te= a rol x::.a g'ão dcc „ 4.. Rreci uce r - r.1%. c:1 a cal. file "t. O Cl O pf...2c1 :1d o de rce ti."f :1 c a. c) bem como o dcc aq ravamen 1.0 i'Iova :i fna.ç?Io fic:a.J. foi pr e is Ia. .ia às 'fl. Ll.0/i%J..„ após C) que, e i.. c: a ci is ao cio 1. J.:) g r t..t ,:i til g ar) c! O ri 1'0 C: e d e «5! á açtcc f 1, 5-- c:aI„ a pós re .1 e :i. r a p fn :111 de ri Ui. 1. dá Ci e cl o a t.t Icei. mpucinadcc.. Em suas. r z. "des de ci cá. ci s s m se m fccsIou a á dado ¡nor. ': :i. 10,1 41-44 b Y'. 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10WW-001.928/91 -23 Acórdão nr. 101-86.773 "Razão não assiste á impugnante. Como demonstrado no rulut.óri.o, a empreSa deixou de comprovar com doctmmlta- ção idtnea parte docusto escriturado. Ora, é da Lei fiscal e comercial que todo lanpmmito deve estar emba - sado em documentação idtnea. mab 6, o que praticava a autuada. . A empresa ~anta a preliminar pedindo a nulidade de . auto que segundo seu entendimento foi produzido com ba- . se em parecer Normativo. Não tem fundamento essa asser- tiva. O enquadramento legal tem como referÊ,ncia os arts. 15q a. 198g 165g 172, parágrafo lo. e 743 todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.4. 50/80. O parecer Normativo é apenas a interpreta0o á lecji.sla0o tribu- tária, não tem o condão de criar ou extinguir- trUputos. Não acolho, pois, a preliminar de nulidade do auto im- pugnado. Mo mérito, ê de manter-se integralmente a a g,;:ão fis- cal. A omissão de receita está caracterizada. E dever do imltribuinte certdfic,m—se do grau de idoneidade das. pessoas com quem mantém transa(Oes comerciais. O au- tuante procedeu as cl :1 possiveis objetivando chegar . â verdade dos fatos. Os depoimentos clas. pessoas diliçmlciadas estão nos. autos. Nenhuma delas confirma a versão apresentada pela autauda. Ante o exposto, e Consdderando que o processo se reveste das formali- dades legaisg Considerando que o contribuinte não reuniu prova ca- paz de infirmar. o feito fiscalg Considerando o resultado das dilígOncias procedidas; Considerando tudo o mais que do processo consta. Vi' 141 .). , ., ,- 2 SER VICO PÚBLICO FEDERAL E: 1\1R „ 0388- „ 9:28/91 -23 A c: n „ 1.01, --- 86 „ ..773 JULGO 1"1:;:.(:)(:::E.:DE:i...1 E o c: r ci lo tr:ibu t 1.c) conons Ir ci c) às 03/08 „ e.:)Ci Z Cl O no -termo (::::(:)mpl e Mel lar fi„ 1 () /1..03 A t e d .:5'xi. se do mé ri., l(.) da ma tê r :1 a sob e x ame „ c:a be? (1.::.? c 1. cl 1. r sobre a ex IS l.tnc:i.a, num (Ari c:c) pr . o c: e ss is o cie c! c) :1 s lançamentos "Ir lít os que tenh a m por base um c: c) fa t. o impo ri :f. „ Vate d:i.xer„ a 1: 1..tu3 o de r.)1,y..).1.1. fri nar cai:, c? indagar se o Termo 1".„:„ C) til pie e ri tar do Auto de I ri r ef 1. z „ pr c, Ci :1.1-; c! c) os c?fe? ..1.. tos F. C: O IS t. e, 1. 'te Sã.'(:) i, neren c..?ss „ sem que an los., lenha ha k, 1. do c: :1 em c:orisequtf.-5?n c:1,. a do 1:1. ti g 1. c) .1 r Cl C) notar que e-sta Cma ra i á. se fria á. fest ou sobre que?is (10 „ c?n en lada por ocas do .1 IA 1 q filen 't. C:e do r too „ 7'.;)4 „idade em que o Re .1. a.to r . cio .'fc? :1 to „ eini„nen te lonsei. hei ro e ba.s ti.?(oRoclr iquos Gaira.L „ en I' ou no voto c c:Indutor do Ac:6rdIo nr 101-8;3 485, de :18/05/92 "Lima, e? z. =g ri ci a e x :1. q: tic) c) pr.:R z r”( Si. (: V” *.c na .1 „ ass sst.t5e isc:)1:) I- e? as cit.uiti.s ver . IS e o 1. :1 t. :S.. g :1 o c)b.:1 e t. c)d e cie.? c: is.:2C(.:) poli a. a It t r . 1.,c1 ( ..le.) c: c.a- r) e t. e ti "t. e Cl CE a::: -.? "t. C) rcq ras ef ar; a das cio D eyi: c: r el. o ri „ 70 „ Z35 „ c! c.? 1972 „ x:i t.ta al terna ti. vas q C? Se c: O C: affi /' ' g(0cl.ii p e ri ci1 c: :La ) 1. a. ri a Mei"; (:) 1'31.1 'lá. O É? C: X:) S C} e, ado t (ai ou r.) I' C: a n te :insLI.b5st en 'to. se ...ia em ra .ã.C) cie falhas 1. n is a n ávei i. f.:)u. em ri r Luci e da nãç.:) f.::oncret z a2o da 11 á. r.)6 -t. e is c? de 1.. ri c «1c t. bu ) i lanç:afrier .i t c) é c c)n ci r Ci O r.) l'" C) C: e Cl rs "t e 1,, por a t c.:11 d :1 ci cms l..ccl ca os. ex:11..A :11s :1 t. os ex :i.ci :1 dos pe 1 a 1 e s.l. res., g „ De clua.„1.. dl kte r" I' c) r m c! e p e ri cl e n t. e RI e ri te da o pg'ão 1 orna- da. „ O 1:1 ..11g:1.o, uma r a IA rj rado„ p e is c: in de da ima rs feS Ia. ¡;:..":?i: da "to r :1. d ade c: c) fri 1:) e 't E? (e q i..i. no e? x e r - o da fuji .:1 1' i.. ai. On a 1. !, deve dar sc./11...k ti0 á. .1. :1. de Pendeu te de sol.. u a c ont. r . c)vg;:. raia „ pode ria o isco vou lar a i: c: rma ,liza.r outro .1 a n ç;: fro.-N1 to Ir :1 bk.i.t.á. ir :i. o a que se ti. t. z ancix::, cio a rt :1 fl. c :1.o c: c)ri si.. is teu te em da.... nominar o Au to de .11 n de " i.ns (rumou -to de reli.. fica ç.';',Vc) r1 f 1. f......ag7f..c) " ,3 . , lA SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSON NR. .1()5EM1 -001 .928/91-23 , Acórdãón nr. 101-B6.773 Diante do exposto, votou no sentido de que fosse decla .--. rada a nulidade de todos os atos pra..ticadsa partir da primeira im- pugnaço exclusive. . Na espécie dos autos, existe a agravante . de que, na sua úmida decis25:o o julgador singular manteve filtegraimenie a aço fiscal ao fundamento de que "a omiss2(o de receita está caracterizada", inobs .--. tante haver o -Termo Complementar do Auto de InfraçWo descrito os fatos. como "Custo W.INo comprovado por documetnos e custo comprovado com docu -, mentos inidelneos (Notas Frias)." ,. Nessas condiçs o meu voto é no sentido de declarar nulo o processo "ab inicio", observando-se o disposto no ar 'L 711 do • RIR/80. Brasília (DF), em_05 julho de 199--, ,,,-- n--- ..., -;.,-". ..‘.,, . • Á _ . . ) -.' . • , , A.,'----''''.-----i'\----;\ ,1 -' U 4Ã. J-X,-------- (---1 -- ''''' - ': ,_(.....• ,.. • •• _ ., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ---RELATOe •— • ',.1 J141 -, , _,. 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