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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770159 #
Numero do processo: 13857.000139/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80531
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP) . Imobilização - As despesas com insta- lação.;de máquinas pertencente ao ati vo-fixo da empresa, nos termos do tabelecido no PN 58/76, opcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES ' HERMÉTICOS SICON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de setembro de 1990. 40"k- / URGE D ER1r TO ' - PRESIDENTE 4111101, 4•10.1:- CELS.,, LVES --E "OSA — RELATOR )410"-- AFONSO .8 IERREI: k DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL P IÁT 1.90G SESSÃO DE: L u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL¡ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR 13857-000.139/89-11 RECURSO N9: . 96.675 ACÓRDÃO N9: 101-80.531 , RECORRENTE : SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMETICOS SICON LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação: de ter, no período de 02.0.4.-84 a 01.04.85, deixado de contabilizar no Ati- vo Permanente, os valores de instalações de máquinas e equipa-- mentos, lançados em conta de despesa, o que gerou também omis- são de receita resultante do saldo credor de correção monetária Foram dados como infringidos os artigos.: 347, "a" e 349, parágrafo 19, para a primeira infração e ainda os artigos 347, I, "a" e 352, parágrafo 29, para a segunda, todos do Decreto 85.450/80. A Impugnação afirmou que as normas indicadas co mo infringidas jamais foram contrariadas, as quais, to- davia, não levavam a concluir que todos os gastos com a instala ção de bens seriam acréscimo ,o custo original. Para a sua con- \,/ clusão indicou o constante no PN - CST n9 58/76, que determina- ria que as despesas com a instalação de bens, só integrariam o preço do bem por decisão da empresa, não sendo obrigatório., ci tando o seguinte trecho: "5. Podem ser conceituadas como normais ao p trimO nio Excluem-se, porém, as despesas com i stala ção, pois a integração ao patrimônio ihdepende de ser o bem instalado ou não.; tais despesas, se ati- vadas, poderão ser Objeto de amortização..." (2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 , SERVIÇO KIBUCO FEDEFtAL PROCESSO N9 13857-000.139/89-11 3. Acórdão n9 101-80.531 Assim, não sendo exigida a imobilização reclamada', no item primeiro do auto de infração, como conseqüência resulta va inexistir a infração segunda "Omissão de Receita de Saldo Credor ..." Termina afirmando que ainda que assim não fosse, a diferença de correção monetária só ocorreria no primeiro ano, pois nos anos seguintes a insuficiência de correção monetária deixaria de existir pela redução automática do patrimônio líqui do resultante do registro dos dispêndios como despesas e da pró pria omissão de receita da sua atualização, que se lançada,cons tituiria fatos de acréscimos daquele ..." Pede ainda aplicação do disposto no artigo 100 do CTN, resultando dai que só seria possível, por ter obedecido o disposto no PN 58/76, exigir-lhe o valor do imposto de Ncz$.... 7.462,52 (já corrigido). O FISCO se manifesta a fls. 75, dizendo ser inváli_ da a argumentação da Recorrente, isto porque o PN 58/76 corres- pondia a situação anterior à Lei 6.404/76, DL 1598/77 e IN 71/ /78, que introduziram nova sistemática de correção monetária. A decisão recorrida adotou a argumentação do FIS- CO, quanto a aplicação do PN 58/76, acrescentando que a afirma_ ção da inexistência de correção monetária nos anos seguintes ao primeiro, restava vencida, uma vez que "a lei permite a corre- ção monetária dos saldos das contas integrantes do "Património Líquido", registradas na contabilidade, não se estendendo, por- tanto, a valores apurados por ação fiscal, conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes. Negou provimento à impugnação. Intimada em 19.01.90, em 16.02.90 apresentou a 1 Recorrente o seu recurso voluntário, onde repetiu a sua argumen_ tação de impugnação. _ --- ..:or Afirmou vigente o PN 58/76, por ser norma de inte- gração do art. 45, Larágrafo 19, da Lei 4.506/64, consolidado ' ti),) 1 , , 1 1_ SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.139/89-11 4. Acórdão n9101-80.531 1 no RIR/80, no art. 193, parágrafo 29, enquanto no PN 100/78, na vigência da Lei 6.4-04/76, àquele faz referência. • A inexistência nos exercícios seguintes não resul- tava de presunção, mas conseqüência natural do sistema, sob pe- na de afronta ao art. 347 do RIR/80 e art. 43 do CTN, afirman - do:"Se inexiste • o efeito inflacionário, como é ocaso, não há porque lançar correção monetária. Pretendê-lo, é querer tribu tar renda ficta, vedado pelo sistema vigente, centrado no art. 43, CTN. Rebate a afirmação de que só se corrige ).-0-.a1ores' contabilizados, qualificando-a de rançoso formalismo, enquanto atribui ao FISCO não conhecer a serie infindável de decisões a favor da tese da Recorrente, no sentido de ser incabível a correção monetária do. ativo permanente quando a Fiscalizaçãoglo sa a despesa ;correspondente. É o relatório. (12 I SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.139/89-11 5. Acórdão n9 101-80.531 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Não vejo, diante do disposto no PN 58/76, que se gundo o meu entender não se encontra superado, como justificar a exigência pretendida no auto de infração. O item citado, do referido, agora mais uma vez transcrito: "Podem ser conceituado com normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as des pesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuan— do IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas ,taos atos de aquisição propriamente dita. Excluem-se, porém, as des- •esas com instalações, .ois a integração ao •atrimônio indeeen de de ser o bem instalado ou não: tais despesas, se ativadas, poderão ser objeto de amortização...". Não concordamos com o entendimento do FISCO, no sentido que a interpretação dada no parecer resta vencida por legislação superveniente, sequer devidamente demonstrado onde. Por outro lado, como lembrado pela Recorrente, ve ia-se que no.PN 100/78, vigentes já a Lei 6404/76 e o.DL. n9 1598/77, foi feito menção ao referido PN 58/76, a demonstrar a sua validade até a data presente. Pelo exposto, entendendo ser legítimo o lanamento como despesa do valor pago para instalação no local de produ- çãoy de máquinas do ativo fixa , ao amparo do estabelec'do no PN 58/76, c.c. o disposto no artigo 100 do CTN, dou provimento integral ao recurso, isto porque a exigência segunda do auto de infração, como conseqüência da primeira, inexigível a causa, deixa de ter legitimidade. (t? É u // CELS, A Lf ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767801 #
Numero do processo: 13603.000042/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86826
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1.988 RECORRENH.:.i. INsívl - LNDUSIR1A S1DERURGICA VIANA 1 IDA:: RECORRIDPn; MEGACIA DA RE1 FEDERAI EM CURVELO (MG) FROCEDIMEN1U DECORRENIE Contribuição para o PlS/DEDUçA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e c decorlm. d.e, provido parcialmente c pri MO'íFO e néko arguindo o contribuinte materia Jova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe qu .,:,.nto á lide reflea, Recurso a que Se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposUo por 1111131 J1 - INDMSYRIA SIDERURGICA VIANA I Ill3P1„ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pi-imeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi. mento parcial ao recurso, para ajustar a : nt ao decidido no processo principal, através do Achrdão It.d..86.787 , de m5107191, FIOS termos do relathrio a vol......o que passam a intnrav o presenIS i llIgado - Sala -4,..., Sessbes, DF- , em 07 de julho de 1994 PRI: 5,,, i im::: Ni 11 I::: REEI L.---- 7/ 40//- 111111Y !Mi FERNANDO plAvEgRrnm MORAES . PROCURADOR DA ,--.....--- FAZENDA NACIONAL VIS1U EM . ::::[::3rIO DE jli.,: 1,34 8 L. 19 9i; Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse theiros Jezei• de Oliveira Cândido, Franc.isco de ASSiS Miranda, l azuki Shiobara,, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. -â- 1 MINISI r RIO DA FAZENDA PRIMEIRM C fiNI:3EIHO DE CONFRINENIES PROCESSO 1J2 1.3605/000.042/91 27 RECURSO NgJJ 78.ASIII PIS/DEDUÇA0 - EXs. de 1986 a 1988 ACORDAO Npr, 101'36,826 RECORRENI"EH: INSIVI INDflSTRIA SIDERUIRGICA VIANA 1.1TgIl. RECORRiDAJJ DElEtIIACiA OA RECEI1A FEDERAL EM CURVEIO 1MS) RELAIORIU A contrsibuinte supra identificada recorre a eS,SLE, Conselho da decisão da aul.oridade julgadora de pr-J.meiro grau, que prooedente a eJ:igència fiscal formalizada Ho AlAt.O de Infraç%o de fls. 01. Irala se de tributação 1 . eflexa de outro processo tHsIatirado confra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, proLocolizado na repartiç'âo local soh o Hg I )f. „ / 1 I Nestes autos uogita -se da cobrança da tIontr1buição para o Programa de Integraç'ào Social-PIS/DEDUÇAO, corlespondenfe a 57.. do IRPJ suplementar relatJivo aos eercícios de 1986 a 1982, consoanle eslabelecido no artigo 5g, alínea "a", par. 1g, da Lei Eomplemehtar no 07/70. Mantida a lvil.mitação no processo matriz 2M wi• meira insiáncia, igual sorte coube a este lillgio naquele grau de jurisdição, coHfovme declsão de fls. 24/26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 1 9/c).5/9"jI: e, inconformada, ingressou em 15/04/93 com o Jerurso volunt.ário de fls. 31. COMO razbes do recul. so, a contribuinte se reporlã fundamentos apresentados no processo pineipal. A• E c., re „ 2 MYNTSIERIO DA FAZENDA E I Fl; O til\IEIE I II() I)EE t:t 1 NI I E PRocEssm Ng LI!,60 :1,/000.012/91 -87 Acórdão ng 101 . 86.826 VO [0 Conselheira MARlAM SE1F, Relatora rECUrS0 foi interposto no prazo legal e COM observància dos demais pressupostos processuais, razão porque dele lomo conhecimento,: NO MEritO !, trata . se de processo decorrente, tendo este Eolegiado, apreciando O processo principal (no 13603/000.0A1/91 1.1), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E: cediço, nesta instáncia administrativa, de que MO caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa c.,2 efeito entre O lançamento principal e O lançamento decorrente, VEZ que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada UM dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um processos atinentes 6 lançamento ensejado pelo mesmo suporte 1: a1:. 1. do, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não quoe dizer COM ¡SSD que 6 decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. ts .;omo salientado, HO presente caso observa se que EStE mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da ri,-,.¡Fsorrente quanto a exigência do imposto de venda da pessoa jurídica prw-lxilia, em parte, COMO faz certo o Acôrdão U112 IC,1 06.787 , de 06/07/9A. Ora, sendo assim, 2 tende em vista que não SE apresenta nes 1 es autos qualquer elemenln novo capaz de alterar o p;i4 MINESTERTU DA FAZENDA Hl E. 1 R! C; 1NSE 1 HO CON 1,;.: 1' j1 1 "I E PRHESSO N2 1.36W.S/u00.042/9.1 -87 AcOvd%o hg 101.86,826 entehdimehUo anteriovmeht. e IrmJbe...- se que decisâo cohsehtã- hea seja auotada. Em face de lais cohsideraçeses, dou provimehLo parcial ao recurso, para ajustar a igêncla ao decjdido ho pFocesso Brasillja, DF', n7 de julho de 1991 ' MAR I .: . A ( ERA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771415 #
Numero do processo: 11065.001230/92-12
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Recorrente: REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS. , I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - AGENTES SEDIADOS NO EXTERIOR - DEDUTIBILIDADE São dedutíveis, como despesas operacionais, as importâncias pagas a agentes sediados no exterior, a título de comissões sobre vendas, quando restar comprovado que foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda, a exportação dos produtos e o pagamento das comissões devidas. A liquidação da obrigação e, de conseqüência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REICHERT CALÇADOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do , relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. d"- 1 Sala • - s Sessões (DF) , 07 de dezembro de 1993 0 ' ....!" 1, MAR' , F - PRESIDENTE v".• .) / ... , 4., SEB À 'IA0,"s„Ãw- S CABRAL - RELATOR 0,0 , VISTO EM áIZ 'RNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR FAZENDA NACI SESSÃO DE: 9ABR I cd 9 4 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cor] selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA4 R/UI PIMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente, justificamenl o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. P.41i 4 -4 n ' , 1 .. .„ , 2 PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N°: 105.697 ACÓRDÃO N° 101- 85.907 RECORRENTE: REICHERT CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS: RELATÓRIO REICHERT CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 88.059.746/0001-11, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 41, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que: "...em auditoria na documentação inerente a comércio exterior da empresa supra qualificada constatamos a existência de pagamento a título de comissões à agentes no exterior sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Através dos documentos denominados de Pedidos consta uma comissão de 3% (tres por cento), portanto, a empresa envia para o exterior 10% (dez por cento), sobre o valor FOB da Guia de Exportação. Tendo em vista que a empresa não possui comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como alega não mais possuir os "agreemts" o documento denominado de "Transcrição de Pedidos", cabe o lançamento de Imposto de Renda na Fonte calculado sobre a totalidade da despesa não comprovada..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 354 a 360, capeando a documentação de fls. 362 a 439, foi produzida a contestação fiscal (fls. 441/447), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação(fls. 473/476): "ESCRITURAÇÃO GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS A pessoa jurídica é obrigada a conservar documentos e papeis relativos a sua atividade, nos termos do art. 197 do RIR. PI, IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" 3 PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N° 101-8 5 . 9 O 7 Cientificada dessa decisão em 07 de maio de 1993, a autuada protocolizou seu recurso para este Conselho, no dia 13 seguinte, sustentando em síntese: a) com respaldo no artigo 561 do Regulamento do Imposto de Renda atualmente em vigor, foram efetuadas remessas de valores correspondentes a comissões devidas a seus agentes de exportação, sediados no exterior, como pagamento pela contraprestação dos serviços prestados na venda de seus produtos; , b) a exigência, no caso, resulta do entendimento de que não havia prova da efetiva prestação dos serviços pelos beneficiários dos pagamentos; c) nas operações comerciais realizadas com calçados não é praxe redigirem-se elaborados contratos para cada negócio realizado, principalmente quando os parceiros vêm pautando seus negócios na confiança mútua e em regras básicas mínimas, ajustadas e consolidadas; d) a partir do ano de 1985 a recorrente emtabulou negócios com seu agente GILFORD CORPORATION LTD., a quem outorgou exclusividade nas suas vendas, e as regras básicas que presidiram essa longa relação foram reduzidas a termo (docs. 376/378); 1 e) quando não havia nenhum grupo ou divisão adicional envolvidos na realização do negócio, a comissão era integralmente paga ao agente, por outro lado, quando havia outra divisão ou grupo adicional envolvido, a comissão era dividida entre os prestadores dos serviços; O conforme já consignado na fase impugnativa, ocorreu no caso concreto cerceamento do direito de defesa, em razão da juntada aos presentes autos dos documentos de fls. 448/461, após a oferta da impugnação, sendo certo que o documento de fls. 452 não pertence à recorrente, e se refere ao ano de 1991, quando o período fiscalizado é de 1988 e 1 1989; g) para compreensão da sistemática utilizada nas operações de vendas através de agentes é necessário que se atente para as datas de cada documento, os quais referem-se a um pedido feito por telefone ou fax, e produzidos segundo a ordem descrita às fls. 494; h) os documentos denominados "agreement" e transcrição de pedidos, ao contrário do afirmado pela autoridade "a, r.", destinavam-se ao controle interno da empresa, não sendo exigidos pela legislação tributária, razão pela qual são destruídos após realizados os negócios jurídicos de vendas; i) a documentação acostada aos presentes autos comprovam, à saciedade, que foram atendidos os pressupostos fixados através do artigo 197do .I.R., o que torna dedutíveis as comissões pagas aos agentes sediados no exterior; fi , \W' 7C ‘ , 1 PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i ACÓRDÃO N° 101- 85.907 , j) a decisão recorrida não traz qualquer manifestação sobre os esclarecimentos ou 1 , informações prestadas pela CACEX ( DECEX), silenciando por completo quanto aos ofícios de fls. 462/464, o que deve ser creditado ao fato de que conforma as alegações da recorrente e comprovam a regulariadade da sua forma de proceder; 1) a prova da efetiva prestação dos serviços está nas guias de exportação emitidas pela CACEX, vez que ao exportar o produto a comissão é devida ao agente intermediário no exterior em razão da realização da venda; i 1 m) é farta a jurisprudência deste Conselho, através da qual se reconhece que são i imprescindíveis os serviços prestados pelo agente intermediário na exportação de produtos brasileiros, conforme Acórdãos que relaciona; n) "cif" • • , • • ", ainda que procedente a exigência quanto ao tributo, ai penalidade imposta não pode prosperar, tendo em vista que não há, nas operações apontadas pela Fiscalização, qualquer evidente intuito de fraude; 1 o) apenas para polemizar pode-se conceber que alguém, talvez por desconhecimento do mercado internacional, entenda não ser necessária a intermediação de um agente, para que seja possível a realização da venda no exterior, no entanto, vislumbrar na operação o evidente intuito de fraude é inaceitável, sem qualquer propósito ou fundamento. É o relatório.r, -(à ', , ii, ' i PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N° 101- 8 5 . 9 0 7 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO", datado de 28 de agosto de 1991(fis. 376/378), o qual ratifica todas as operações realizadas desde 1° de outubro de 1985, consta: 1. Acordo e Território A Fábrica é produtora de renomados sapatos para senhoras, vendidos no Brasil e outros países que intenciona aumentar esta produção. A Distribuidora possue conexões mundiais de vendas e a correspondente experiência neste setor de vendas e de manutenção e de suporte nos mercados. A Fábrica concordou em conceder à Distribuidora o direito de distribuir e vender seus produtos em todo o mundo. 3. Obrigação da Distribuidora A Distribuidora se empenhará na promoção da venda e distribuição dos produtos da Fábrica, incluindo, mas não limitado, à publicidade dos produtos em midias apropriadas, fazendo o maior uso possível de material de divulgação que a Distribuidora, por sua própria conta e risco fará traduzir e imprimir. A Distribuidora manterá atrativos locais de venda, acessíveis aos freguêses que atendam todos os standards da Fábrica para a exposição e demonstração dos produtos. A Distribuidora usará o melhor dos seus esforços em assistir a Fábrica, à pedido, com quaisquer coleções, em acordo com a sua experiência mercadológica e em harmonia com outros grupos de venda. 5. Preços. Pagamentos e Comissões Os preços devem ser acordados de antemão para cada pedido e deverão ser exclusivos de despesas, taxas ou outros custos para o manejo e obtenção de documentos, Impostos aduaneiros, tas (sic) de importação, vendas, de uso ou outras taxas semelhantes. Todos os pagamentos serão efetuados diretamente pelos clientes A Fábrica terá liberdade de estabelecer uma confirmada e irrevogável carta de crédito ou de conceder crédito diréto aos clientes. Para todas as vendas concluídas, a Fábrica deverá paga à Distribuidora uma fcomissão integral de 10% ou, sempre que estiver envolvido uma Divisão de grupi adicional, o saldo dos 10% de comissão, após a dedução de porcentagem fixa devida à outr yisão." '‘ 4 de It4 PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N° 101- 85.907 A decisão recorrida, como se observa, foge substancialmente do fundamento legal utilizados para lançar o tributo, já que a autuação está calcada na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, enquanto que a autoridade "a quo" manteve a exigência afirmando textualmente (fls. 474): "Em momento algum foi questionada a efetividade ou não do pagamento de tais comissões, simplesmente exigiu-se a comprovação documental. Não a fazendo, perde o contribuinte o direito da dedução das comissões como despesa na apuração do lucro Real, nos estritos termos legais." 'Só restou à fiscalização glosar a dedução da referida parcela do lucro líquido, por não ter sido comprovada a despesa, considerando-a despesa indedutivel e integrando-a à base de cálculo do Imposto de Renda. Em complementação ao raciocínio supra, conforme auto de infração, não tendo havido comprovação de que o numerário remetido ao exterior foi efetivamente utilizado para o pagamento de comissões a agentes exportadores, a empresa não só não faz Jus à isenção, como deve pagar imposto na fonte sobre o montante da remessa, nos termos do Inciso I, do art. 554, combinado com o Inciso I, do art. 555, ambos do RIRI80." A farta documentação juntada ao recurso, fls. 506/630, comprova e demonstra que existem diversas combinações de remuneração do Agente no exterior, quando envolva ou não a participação de Divisão associada a tal empresa. É da natureza do contrato de comissão que, uma vez prestados os serviços, o comitente assume, para com o comissário, e em razão do contratado, a obrigação de pagar remuneração pelo seu trabalho, ou seja, fica o comitente obrigado a remunerar o comissário pelo seu "direito de comissão". Tal remuneração consiste, no geral, em uma importância calculada sobre o valor das operações realizadas, e é devida tão logo concluído o negócio. Com é notório, o contrato de comissão mercantil prova-se por todos os meios admitidos no direito comercial, sendo desnecessário outorga de procuração do comitente em favor do comissário, muito menos o estabelecimento de quaisquer poderes nem fixação do seu alcance e extensão. É certo, ainda, que o contrato de comissão mercantil completa- se pela aceitação expressa ou tácita do comissário, sendo que na hipótese de comissário profissional, a aceitação pode ser presumida, devendo abranger todas as partes, isto é, ela é indivisível. A documentação acostada aos presentes autos (correspondências, Guias de Exportações, Declarações de Exportações etc.), comprovam não só a realização de vendas para o comércio exterior, como também que me ionadas operações foram realizadas através de comissário sediado fora do País. PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°101- 85.907 As comissões pagas, por comprovadamente devidas, traduzem-se em despesas necessárias, normais e usuais, no tipo de negócio praticado pela recorrente. Assim como ocorreu no caso julgado pela Colenda Terceira Câmara, da qual tive o privilégio de participar, a Fiscalização não colocou dúvidas, ao revés até confirma, quanto ao pagamento ou remessa dos valores correspondentes; o auto está fundado na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, enquanto que a autoridade recorrida apenas não aceita as Guias de Exportação como prova do pagamento. Outros precedentes indicam o rumo tomado pela Jurisprudência deste Colegiado, conforme Acórdãos: a) Acórdão n° 103-11.416, de 17/7/91: "COMISSÕES DO AGENTE NO EXTERIOR -Comprovado que a pessoa jurídica domiciliada no exterior, adquirente dos produtos exportados, age na qualidade de comissária da pessoa jurídica domiciliada no País, justifica-se a dedutibilidade das comissões pagas." b) Acórdão n° 103-09.026, de 10/4/89: "DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. A prática do comércio exterior exige que o importador ou o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário." c) Acórdão n° 103-09.030, de 10/4/89: "IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Comissões devidas a representantes comerciais, são consideradas despesas normais e habituais, notadamente se não evidenciada a sua desnecessidade à fonte produtora dos recursos. Suspeita levantada de liberalidade que enseja o aprofundamento da ação fiscal nunca a autuação da Empresa, desde logo." - 1, o PROCESSO N° 11065/001.230/92-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N° 101- 8 5 • 9 0 7 O essencial, no caso, radica no fato de que a recorrente comprovou haver realizado operações de exportação de seus produtos, que as vendas são efetuadas mediante contrato firmado com agente sediado no exterior, e que foram efetivamente pagas as comissões devidas em razão das vendas realizadas. Vale dizer, todos os elementos acostados ao presente processado concorrem para dar certeza ao que foi sustentado pela recorrente. Por outro lado, a Fiscalização permaneceu na situação cômoda de inaceitar as provas produzidas, sob a única alegação de que não estaria comprovada a efetiva prestação dos serviços, deixando de indicar qualquer elemento mais convincente da posição assumida. A decisão recorrida, pelo exposto, merece reforma. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. 9 ,- Brasília-ff/ d/ dez de 1993. , SEBASTIÕ • Wittfi S CABRAL, Relator. Tri" j ? r4‘ T. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida: – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU – (SP) . IR – FONTE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Manti da a tributação no processo matriz, de se manter ?a. exigência no processo' decorrente, por ter-se confirmado na quele julgamento o fato econômico cji sador da tributação reflexa. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STRUTURA - PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, 'negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin na parte em que reduzia a multa de 150% para a de 50%. Sala da Sessões (DF), em 18 de maio de 1988 dor .‘4,101 URGEL PEREIRA 4' jp- - PRESIDENTE MN! -',...0000,4 • ~°C - N - RELATOR , . VISTO EM REGtNA:LÚCIA LIMA BEZE ••- MILAGRES 4- PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 MAI '1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rós: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO,VICTORINO RIBEIRO COELHO :"(SU- plente Convocado). 2. SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSON9 13830-000.049/87-01 RECURSO N9: 49.991 ACORDÃOW 101-77.742 RECORRENTE : STRUTURA - PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO STRUTURA - PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA., com sede em Marília-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos de 1985 e 1986, acresci da da multa de 150% prevista no artigo 729, inciso II, do RIR/80, bai xado com o Decreto n9 85.450/80. 2. De conformidade com os fatos descritos no Auto de Infração de fls. 01, a retrocitada empresa utilizou-se de documenta ção inidõnea para comprovar despesas operacionais apropriadas na apu- ração do lucro líquido daqueles anos-base, conforme apurado no Proces so Fiscal n9 10830-000.048/87-30, do qual este decorre, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte pela alíquota de 25%, prevista no ar- tigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, como lucro automaticamente distribui do aos sócios. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 07/11, tendo a interessada argumentado que a questão merecia melhores esclarecimen- tos por parte do fisco, tendo em vista que fora aplicado ao lançamen- to dispositivos legais pertinentes a outros tributos, salientando,ain da, que a fiscalização apoiara-se em Representação Fiscal extraída por mera ilação, calcada, por sua vez, em Termo de Apreensão de Documen tos estranhos aos fatos e em Declaração inverossímel -assinada por um dos sócios da empresa emitente das Notas Fiscais de Serviços, onde ne gava tenha prestado serviços "à firma "Empreiteira Santos Ltda.", e DrilF Pr r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.049/87-01 3. ACÓRDÃO N9 101-77.742 não à requerente, apresentando, a segúir, Declaração firmada pela mesma empresa emitente das notas, na qual atesta que os serviços nelas descritos foram efetuados, recebendo da impugnante os valo- res correspondentes. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci são de fls. 20/21, em manter integralmente a exigência: "A exigência é reflexo da ação fiscal imposta contribuinte, que originou no processo "ma- triz", a cobrança do credito tributário no va- lor de 2.268,23 OTN e mais os acréscimos le- gais, referente ao IRPJ e PIS-dedução/IRPJ,pe la utilização indevida, a título de despesas operacionais, das importâncias de Cr$ 162.000.000 e Cz$ 540.000,00, respectivamente nos exercícios de 1986e 1987. Mantido totalmente o lançamento do processo' principal, cuja cópia da decisão n9 10825-002/ /88 encontra-se anexa, fls. 15/19, entendo que persistindo a causa, seus efeitos permanecem i nalterados." 5. Segue-se às fls. 25/30 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o RelatOrio. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.049/87-01 4. ACÓRDÃO N9 101-77.742 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o recurso n9 91.219 interposto pela in teressada nos autos do processo n9 10830-000.048/87-30, do qual es te decorre, esta Cãmara, por unanimidade de votos, através do Acór dão n9 101-77.667, de 12-04.88, negou-lhe provimento, vencido' o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin na parte em que redu zia a multa de 150% para 50%. Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de tributação reflexa do Imposto de Renda retido na fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, calculado sobre o lucro con_ . siderado automaticamente aos sócios da interessada em razão da glo sa de despesas operacionais apropriadas nos resultados dos anos- base de 1985 e 1986, por comprovadas através de documentos ini- d5neos, não afastada a hipótese de evidente intuito de fraude. Assim, mantida a tributação no processo matriz, co mo noticiado, é de se manter a exigência no processo decorrente por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributa ção reflexa. Ante o expost emiLNIgovimento ao recurso. _44dffingffliaí (2-7.nall~ 111=0,"1"-------- OP:-..~ N • -RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000081/86-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77835
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Sessão de 12 de julho de 19 88 ACÓRDÃO N9 101-77.835 Recurso n 2 92.377 - :IRPJ - Exercicios de 1983 e 1984 Recorrente ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU — PR IRPJ - Omissão de Receitas. Incabível, a fixação de lucro bruto sem demonstração de aue a margem efetivamente praticada é , sunerior àcruela contabilizada. PaS- Sivo Fictício e Saldo Credor de Caixa. Configuram receitas omitidas se não com- provada origem diversa dos recursos uti- lizados na licruidacão de obrigações. Valores recebidos de clientes em valor superior ao saldo devedor. Configuram o- missão de receitas se ri-ao demonstrada a natureza não tributável do valor recebi do. IRPJ - Despesas com multas. Só são dedu- tiveis as que atendem às condições ore- - vistas no art. 225 do RIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intermosto por ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA. ACORDAM ós Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con •- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributacão Cz$ 2.291,24, no exerci- cio de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar - o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1988 URGEL LOPS. - PRESIDENTE V V. AR RIBid7 // RELATOR VISTO EM MA-/-‘140 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1‘,/ DA NACIONAL 14t JUL 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 4'.Ne SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13942/000.081/86-30 RECURSOW 92.377 ACóRDAON9: 101-77.835 RECORRENTE; ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Trata-se de recurso da decisão de primeira instân — cia que apreciou impugnação do lançamento a que se refere o auto de infração de fls. 263/265, acolhida parcialmente. Pelo AcOrdão n9 101-77.402, retornaram os autos à delegacia de origem, a fim de que fosse aberto o prazo para impugna- ção relativamente à mataria inovada na decisão de primeiro grau. Es- E sa mataria foi objeto de nova impugnação (f is. 769); mantida a gència em primeira instância (f is. 772/777) e finalmente liquidada conforme atestado às fls. 780/781. A cobrança mantida e objeto de recurso, conforme' discriminação no auto de infração, refere-se a: Exercicio de 1983 a) Omissão de Receita, corres pondente a saldas não registradas de mercadorias, conforme auto de infração lavrado pela fiscalização estadual - Cr$ 2.237.328; b) Omissão de Receita, correspondente a passivo i fictício existente no balanço de 31.12.82 - Cr$ 4.813.465. , rvk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942/000.081/86-30 3 Acórdão n9 101-77.835 Exercício de 1984 a) Omissão de Receita, correspondente a diferença constatada entre pagamento efetuado por clientes e o correspondente saldo devedor existente - Cr$ 2.890.000 e Cr$ 66.000; b) Omissão de Receita, correspondente a passivo fictício existente no balanço de 31.12.83 - Cr$ 3.833.272; c) Omissão de Receita, correspondente a maior sal - do credor constatado após reconstituição dos caixa Matriz e Filiais respectivamente de Cr$ 1.717.148, Cr$ 3.121.781 e Cr$ 4.653.219; d) Despesas glosadas: Cr$ 70.133 correspondente a multas por infração de trãnsito, não incluídas no LALUR para apuração do Lucro Real; Cr$ 10.264 correspondente a multas pagas ao CREA,igual mente não incluídas no LALUR para apuração do Lucro Real. As razões de contestação, constantes da impugna- ) ção e repetidas no recurso apresentado, podem ser assim sintetizadas: Omissão de Receita - Exercício de 1983 A infração apontada de saídas não registradas, ba seada em levantamento procedido pelo fisco estadual, alega que há di- ferença com relação aos estoques, entre a conclusão fisco-contábil es tadual e os valores da contabilidade, o que descaracterizaria a de- monstração do lucro bruto e demais demonstrações apresentadas. Foram juntadas cópias das demonstrações de conta mercadorias e da conclusão fisco contábil desse período. Contesta a tributação pela existência de passivo' fictício, alegando sua regularidade em vista de: - a) os valores es pecificados nos itens 1.2.1,1.2.2. 1.2.7, 1.2.12 e 1.2.13 do recurso, no total de Cr$ 1.482.528,referem- se a débitos cujos vencimentos são de 1983, quando foram baixados; /0 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13942/000.081/86-30 4 Ac6rdão n9 101-77.835 b) o valor de Cr$ 53.921, especificado no item 1.2.24, refere-se a debito ainda em aberto, conforme documento junta do obtido junto ao fornecedor; c) o valor de Cr$ 101.991, especificado no item 1.2.27 do recurso, refere-se a diferença de duplicata não liquidada, bem como lançamento indevido na conta do fornecedor; d) os valores especificados nos itens 1.2.3, 1.2.4, 1.2.6, 1.2.9, 1.2.10, 1.2.11, 1.2.16, 1.2.18, 1.2.19,1.2.20, 1.2.22, 1.2.23 e 1.2.26 do recurso, somando Cr$ 2.220.418, referem- se a pagamentos não registrados no ano-base de 1982 por falta de comprovantes, que entretanto podem ser cobertos com o saldo de caixa existente; e) os demais valores, especificados nos itens 1.2.5,1,2.8,1.2.15,1.2.17,1.2.19, 1.2.21, 1.2.25 e 1.2.28 do recurso no total de Cr$ 782.852, referem-se a débitos pagos nos anos de 1980 e 1981, com o valor se repetindo em vários exercícios, não sendo passivo fictício de 31.12.82. Omissão de Receita - Exercício de 1984 Quanto ã diferença de clientes, o valor de Cr$ 2.890.000 trata-se de estornos de cheques sem fundos, posteriormen- te regularizados. valor de Cr$ 66.000 trata-se de despesas de co- brança de cheque e juros por atraso de pagamento, não tendo sido re gistrada a receita. O passivo fictício e contestado pelas seguintes razifies: a) o valor de Cr$ 208.226, especificado no item 2.9.2 do recurso, foi liquidado através de devolução; b) os valores de Cr$ 334.272 e Cr$ 790.413, es- pecificados nos itens 2.9.4 e 2.9.6 do recurso, referem-se adébitos compensados com vendas efetuadas; tf SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13942/000.081/86-30 5 Ac6rdão n9 101-77.835 c) o valor de Cr$ 193.536, especificado no item 2.9.9 do recurso, encontra-se ainda não liquido; d) os valores especificados nos itens 2.9.8 e 2.9,14, somando Cr$ 815.384, referem-se a lançamentos feitos em fi- chas do razão trocadas; e) os valores especificados nos itens 2.9.1, 2.9.3, 2.9,10, 2.9.11, 2.9.13 e -2.9,15 do recurso, no total de Cr$ 976.480, referem-se a dêbitos cujos vencimentos são em 1984, quando foram baixados; f) os demais valores, especificados nos itens 2.9.5, 2.9.7 e 2.9.12 do recurso, no total de Cr$ 189.163,referem-se a pagamentos não registrados no ano de 1983 por falta de comprovan- tes,entretanto podem ser cobertos com o saldo de caixa existente. Os valores relativos a saldo credor de caixa ale ga não ser verdadeira a irregularidade em decorrência das possíveis' alterações apontadas, juntando demonstrativos das contas correspon- dentes. Despesas Glosadas - Exercício de 1984 O valor de Cr$ 70,133 indica que houve recolhi- mento do imposto correspondente, conforme DARF juntado, Quanto ao valor de Cr$ 12.458, considera dedutí- vel por se tratar de taxa referente a projeto hidráulico e de preven ção contra incêndio, Com relação à tributação por omissão de receitas embasada em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual,a ma teria compreende exigência -bambem relativa ao Exercício de 1982,obje to de outro processo, de n9 13942-000.080/86-77 -- Recurso n9 91.609 desta Cãmara. Na apreciação desse recurso, o julgamento foi converti do em diligãncia, a fim de que fosse esclarecido se os valores in- (1"? sERvico PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13942/000.081/86-30 6 Acórdão n9 101-77.835 cluidos nos quadros relativos à conclusão fisco-contàbil estadual correspondem aos constantes dos livros fiscais do contribuinte equal a natureza das divergências eventualmente encontradas. A informação fiscal cumprindo aquela diligência, constante dos autos daquele processo, esclarece que as divergências no lucro bruto e nas saldas não registradas decorrem de procedimentos adotados pelo fisco estadual e pela contabilidade do contribuinte,na apuração do lucro bruto, bem como pelo valor apurado de saídas não registradas. É o relatório. //-/? Áe4r- I . j 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.081/86-30 Acórdão n9 101-77.835 VOTO Conselheiro ARY TOR1BIO, Rélator: O recurso foi apresentado no prazo legal. Omissão de Receitas Relativamente ao Exercicio de 1983, a exigência de imposto por omissão de receitas, embasada em levantamento fiscal le- vado a efeito pelo fisco estadual, é matéria que foi apreciada no jul i gamento do Recurso n9 91.609 desta Câmara - Acórdão n9 101-77.652, e refere-se ao mesmo procedimento efetuado mediante conclusão da fis _ . calização daquela área. Decidi-me, naquele voto, pela exclusão da exigência já que o demonstrativo fisco-contábil, em confronto com os dados contábeis do contribuinte, a ponta lucro bruto diferente do apu _ rado pela contabilidade e também saldas que não teriam sido registra _ das, enquanto que os demais valores incluídos - estoques, entradas e saldas - são os constantes dos registros da empresa. Isto nos in- duz a afirmar que houve, por parte da fiscalização, fixação de lu- cro bruto maior do que o apurado na contabilidade e, por inferência' de cálculo, a determinação de saldas omitidas. A diligência efetuada naquele processo não trouxe es clarecimentos mais elucidativos que pudessem modificar esta conclu- são, pelo que decidi que a fixação de lucro bruto diferente daquele apresentado pelo contribuinte, a purado contabilmente, só se justifi- caria se demonstrado que a margem praticada é efetivamente diferente do que foi apurado na contabilidade, fato que poderia amparar a tri- butação efetuada sobre o valor de Cr$ 2.237.328. , Com relação à omissão de receitas pelo existência de Passivo fictício deve ser excluída da tributação a importância de Cr$ 53.921, no Exercício de 1983, pela comprovação apresentada. Essa comprovação, entretanto, não foi apresentada para os demais casos — de argumentação válida, mas de prova faltante, relevando notar que a possível existência de saldo de caixa no balanço capaz de absorver /d7 --) i i 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.081/86-30 Acórdão n9 101-77.835 valores pagos e não baixados, não contraria a exigência. A existên- cia de passivo não comprovado configura omissão de recéitas, já que não demonstrado e comprovado a origem não tributável dos recursos utilizados no pagamento das obrigações. Os valores recebidos de clientes, caracterizados co _ . mo omissão de receitas, Cr$ 66.000 admite a empresa tratar-se de valor que deveria ter sido registrado como receitas; a importân- cia de Cr$ 2.890.000 alega a empresa tratar-se de cheques sem fundos que posteriormente foram regularizados. O estorno: do cheques devolvido e a entrada posterior para cobertura não fica evidenciado no demonstrativo juntado, nem foi a presentada prova nenhuma dofato. Assim também com relação a saldos credores de cai xa, com demonstrativos juntados, sem base em nenhum comprovante, que não evidenciam erro no procedimento fiscal constante dos autos. Despesas glosadas , Com relação a despesas glosadas, Exercício de 1984, a parcela de Cr$ 70.133 informa a recorrente ter efetuado o recolhi_ mento correspondente. As multas pagas ao CREA não reunem condições de dedutibilidade previstas no art. 225 do RIR. O valor relativo a taxas pagas já fora excluído da tributação na decisão de primeiro grau. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo; no mérito dou provimento parcial para excluir da tributação a importãn_ cia de Cr$ 2.291.249 no Exercício de 1983. . 411, /7(0(//to-e-- 7 / , . ARY Ihív- BI - RELATOR / — : 1 ,, , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001973/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:35:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:35:25Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:35:25Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:35:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:35:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:35:24Z; created: 2009-07-05T16:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T16:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:35:24Z | Conteúdo => :9-44 mimsráto DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11065/001.973/89-41 AFCA sessa o de 16 de julho de 19 91 ACORDÃON9 101—R1-741 Recurso n g: 98.662 - IRPJ - EX: DE 1987. Recorrente- HAMBURGUESA TURISMO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS).: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabí- vel é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, quando solicitada, a escritu- ração que ampararia a tributação com base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extin ção somente se dará nos casos previ -à- tos na lei. Como não existe arbitr-a- mento condicional, o ato administra-1 tivo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação da es- crita, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMBURGUESA TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), 16 de julho de 1991. riux -II- pr - PRESIDENTE Ima — our~ - RELATOR - - VISTO EM AFONS, '0 FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 SE.T FAZENDA NACIONAL v.v. DAWFP/OF-SECO9 N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN N. -N\ • ..0,5; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.973/89-41 2. RECURSO N9 : 98.662 ACORDA() N9: 101-81. 741 RECORRENTE: HAMBURGUESA TURISMO LTDA. RELATÓRIO HAMBURGUESA TURISMO LTDA., com sede em São Leopol do-RS, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em Novo Hamburgo-RS, através da qual foi confirmado o lan- çamento do Imposto de Renda do exercício de 1987, acrescido da multa ex-officio de 75% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n9 1.967/82, e de juros de mora. 2. A retrocitada empresa foi intimada em 10.07.89 a apresentar em 20 dias, a declaração de rendimentos dos exercí- cios de 1986 a 1989, tendo a fiscalização verificado posterior- mente, em 31.08.89, que só as dos exercícios de 1986, 1987 e 1988 foram entregues e que o Livro de Apuração do Lucro Real estava escriturado somente com os dados correspondentesa1986, e que a contabilidade do ano-base de 1986 estava escriturada em formu- lário de processamento de dados, sem transcrição no livro diário, o mesmo ocorrendo com a do ano-base de 1988, que estava escritura da somente até 31.10.88, razões pelas quais seus lucros foram ar bitrados. Enquadramento legal: art. 19 do Decreto-lei n9" 1.967/82; art. 29, I, da Lei n9 7.450/85, artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 2.354/87; e art' MA\_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.973/89-41 3. Acórdão n9 101-81.741 gos 153;400;405, 480 e 676, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 27/38, tendo a interessada, resumidamente, que o arbitramento dos lucros fora efetuado ao arrepio das leis tributárias, que a empresa já havia feito a entrega das declarações de rendimentos por ocasião da vi- sita fiscal; que sua escrituração encontra-se em perfeita or- dem, e que a jurisprudência judiciária mantinha o entendimento de que a desclassificação de escrita e o arbitramento do lucro da pessoa jurídica só tinha lugar diante da ausência de elementos= cretos que permitam a apuração do resultado com base no lucro real. 4. Pela decisão de fls. 62/64 o lançamento foi _inte- gralmente mantido, estando assim ementada aquela sentença: "LUCRO ARBITRADO • O contribuinte é obrigado -a manter escritura- ção comercial transcrita em livro Diário, no qual serão lançados, dia a dia, os atos da atividade mercantil, A não apresentação desta escrituração autoriza a fiscalização a arbi- trar o lucro do exercício. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 5. Segue-se às fls. 65/67 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plen,?. - \ É o relatório. , , sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.973/89-41 4. Acórdão n9 101-81.741 1 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 1 O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 Na forma prevista no artigo 300, inciso I, do RIR/80, 1 baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver escrituração ' i regular, na forma prevista nas leis comerciais e fiscais, ou dei- 1 xar de elaborar as demonstrações financeiras, terá seu lucro arbi 1_ trado. 1 , No presente caso, a interessada não escriturou o Li- vro de Apuração do Lucro Real LALUR com os dados da declaração dos exercícios de 1987 em diante, bem como foi constatado pelo fisco que sua escrituração dos períodos-base de 01.01.82 a 31.12.86 es- 1 tava efetuada em formulários de processamento de dados sem auten- ticação e a escrituração do período-base de 1988 estava efetuadadames _ maforma,somente até 31.10.88, conforme relatado no Termo de Verifi cação e Constatação Fiscal de fls. 04. 1 1 O arbitramento de lucros não é uma penalidade impos- ta ao contribuinte, mas simples salvaguarda do credito tributário, a ser acionada pelo fisco na falta de livros comerciais e fiscais e de outros elementos que compõe a escrituração da pessoa jurídica. Correto o procedimento fiscal. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que, realizado o lançamento com base no lucro arbitrado, pela inesistência de escrituração; uma vez atendi dos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato admi- ... _ ._: ,• , ...- - - .. casos previstos em lei (CTN, art. 141 \ •)... :.,AV, liPil n ,.444 ‘ 6v _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.973/89-41 5. Acórdão n9 101-81.741 Assim, como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento praticado pelo agente do fisco não é modificável pela posterior apresentação da escrita comer- cial cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Ante o exposto ovimento ao recurso. dg' / (-7 12' 10m. - E , L - R LATOR k, 1 [14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770086 #
Numero do processo: 00710.017827/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73773
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d 'Iontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao Xecurs ,j'2:/;\----,/ Pala das P- / is Ze-/ (DF), em 23 de novembro de 1982. i litt fil w /7 AMADOR OUr - .7,. F i-xNDEZ - PRESIDENTE if (71 ' r r---L 4 -(.---eW-(---C-- 17,-c Wel'âenTIN RRANO FILHO - RELATOR - -.+1------ii----- VISTO EM -IN"1 44ià. F1(25M---------- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ?r, V? 1M, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. 4-W-="-k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0 710/0 17 827/81-0 2 RECURSO N.o: 85.761 ACÓRDÃO N.o: 101-73.773 RECORRENTE N.o: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A RELATC5RIO_ _ A empresa em epígrafe, com sede à Rua da Proclama- ção, 855/873, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, inconformada com a decisão singular, de fls. 20, que julgou procedente o lançamento suplementar, de fls. 5 a 7, recorre a este Conselho. A irregularidade apontada é a seguinte: Exclusão em valor superior ao constante no item 20 do quadro 13, pois a so ma das exclusões dos itens 30 e 32 do quadro 14 e superior ao va- lor do item 20 do quadro 13. Esta é a ementa da decisão: "Mantem-se o lançamen- to, quando as razões invocadas na impugnação, tendentes a ilidi- -10, não se fazem acompanhar da documentação que as comprovem". Como alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 1 a 3, como em seu recurso, de fls. 24 a 26, diz a empre- sa o seguinte, em síntese: Comparando-se o Demonstrativo do Lançamento Suple- mentar com a Declaração de Imposto de Renda, pode-se concluir que a diferença encontrada é decorrente da importância de Cr$ 61.329,00, que corresponde aos dividendos recebidos de empresas - não coligadas e nem controladas. Passa, então, a demonstrar atra ves dos cálculos. Por isso, os valores constantes dos itens 30 eá D M F - DF/1.0 C-C - Secgra - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.827/81-02 Acórdão n9 101-73.773 32 do quadro 14 devem ser os constantes da Declaração de Imposto de Renda, isto e, Cr$ 61.329,00 e Cr$ 74.801.160,00, respectivamente,' de acordo com Balanço publicado no D .rio Oficial, conforme se pode verificar pelos documentos anexados. 72, É o relatório. /// 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.827/81-02 Acórdão n9 101-73.773 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. O litígio se cinge à diferença encontrada a menor no cãlculo feito pela fiscalização para o Resultado não Operacional no valor de Cr$ 61.329,00. A empresa defende-se na impugnação, afirmando que esta diferença consiste precisamente porque o fisco não contabilizou os dividendos recebidos de empresas não controladas e não coligadas. Através do despacho, de fls. 15, a empresa convida da a apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício e o documen to comprobatório da receita de dividendos no valor de Cr$ 61.329,00. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, "considerando a informação de fls. 19, que aprova e fica fazendo par te integrante". Ora, a informação fiscal, anteriormente citada, as- sim se expressa: "Verifica-se que a empresa não se interessou em comprovar a veracidade de suas alegaçaes, cumprindo as exigências feitas, imprescindíveis à apreciação e julgamento da matéria em litl gio". Após o recurso, foram anexados os seguintes compro- vantes de pagamentos de dividendos: a) As fls. 30 e 31, fotocó pias de comprovante de pa- gamentosde dividendos das Telecomunicaçoes do Rio de Janeiro S2.,nodia15dr 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.827/81-02 Acórdão n9 101-73.773 junho de 1978; b) às fls. 34 e 40, fotocópias de comprovantes de pagamentos, dos dividendos de Ferragens e Laminação Brasil S.A., no dia 25 de abril de 1978, 11 de julho de 1978; c) às fls. 36, fotocópias de comprovantes de -paga, mentos de dividendos do Banco Nacional S.A., no dia 7 de julho de 1978, 6 de dezembro de 1978, respectivamente. Através da publicação do Diârio Oficial do Rio de Janeiro, cuja fotocópia foi anexado às fls. 46 e 47, percebemos que o exercício social da empresa termina no dia 31 de março. Portanto, tais dividendos foram lançados no exercício social de 1979, exata- mente o abrangido pelo lançamento suplementar. - Tendo sido a soma dos dividendos comprovados, Cr$.. 61.286,29 , foi demonstrado o que e.:zigia a fiscalização. Considerando que a causada improcedência de defesa se deveu ao fato deficiência de comprovação, o que foi efetuado' na fase recursal /17 Vã • pelo provimento do recurso. 4( /rr fLe7 , ei - Til O SER NO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766974 #
Numero do processo: 13827.000068/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79314
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de ju- risdição, no processo decor-- rente , ante a. intima relação de causa e efeito existente en.._. tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por EMÍLIO ARRADI & CIA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãn cias de Cr$ 963.544,00 e Cr$ 3.575.860,00, nos anos de 1984 e 1985 res pectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. - J Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 -"2 URGEL -P Irà 'A S. - PRESIDENTE _ - - - - RELATOR AFONSO CELlaFERREI' á •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,. -- VISTO EM A n1 SESSÃO DE:- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃC ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000 . 068/88-96 RECURSON9: 54.036 AORDAON9: 101-79.314 RECORRENTE : EMÍLIO ARRADI & CIA LTDA. RELATõRI 0'_ EMÍLIO ARRADI & CIA LTDA., com sede em Jau-SP, recor re da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda reti do na fonte, com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, nos anos de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrên- ciade lançamento ex officio instaurado contra ã." nefériCa pessoa juri dica nos autos do processo n9 13827-000.067/88-23, do qual este de corre. - Jr. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 03/11, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo' principal. 3. A efeito 'do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 17 /18 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no . qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 21 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. PROCESSO N9 13827-000.068/88-96 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.314 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 93.547, interposto pelaiht~sada nos autos do Processo n9 13827-000.067/88-23, do qual este decorre, es ta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.514, de 24.04.89, por unanimi- dade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 963.544,00 e Cr$ 3.575.860,00 nos exercícios de 1985 e 1986. No caso trata-se de receita omitida pela referida empresa nos anos-base de 1984 e 1985, considerada automãticamente distribuída' aos sócios, como lucros, na forma prevista no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo de corrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ex cluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 963.544,00 e Cr$.. 3.575.860,00, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente. /21 ------- SN' tINK •,` Ir- • IME) • - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767274 #
Numero do processo: 10783.006656/97-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82693
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMbVEIS S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. Descabe a formação da provisão para devedores duvidosos se o cre' dito de- corre _ transferãncia, entre em- , presa do mesmo grupo, de títulos de sociedade em liqUidação extrajudici- al, com o prop6sito exclusivo de transferir prejuízos da empresa de- ficitária para a empresa superavitá ria, com vistas ã redução do verda- deiro lucro real desta. SUPRIMENTOS , DE ,CAIXA. O suprimento de caixa para ser re- putado real imprescinde de prova há- bil e idSnea da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, comn cidente em data e valor, requisitos cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITAS - GANHO DE CAPI- TAL. Comprovado o i-mplemento de condição suspensiya determinante do desfazi- mento de neg6cio jurídico que daria origem ao ganho de capital incabível a apuração de resultado com base nes sa operação, Vistos, relatados e discutidos os; presentes, autos de recurso interposto por CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÕTEIS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes nor unanimidade de votos, rejeitar' 7A ‘1 1# ‘v.v. DANIEFP/DF- SECOS N2 064/90 . • - ' as nreliminares e, no mérito, dar nrovimento parcial ao recurso rara excluir da tributação a importãncia de Cr$ 1.209.805.485,' no exercício de 194 (nadrão monetário ã 'época), nos termos do relatório e voto gue passam a integrar o presente julgado. Sala .s Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1991. 7 of»; '0/-: • MARY,e- I / " ,.,/~ - PRESIDENTE /4 CARLOS ALBER'0 flMCALVESN.NUNES - RELATOP i AFONSO CEL O FERREIRA ., CAMPOS - PROCURADOR H DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 i I- E V lk i Particinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS mIPANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ -GERALDO RO SA (sunlente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA./. illí i I) N__...) ! 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10783/006.656187-45 2. ROICURSO N9 : 99.564 AÇORIMON2: 101-82.693 RECORRENTE: CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE INCIVEIS S/A RELATÓRIO CARLOS LIXA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS SIA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Conselho (fls 1601167) contra a Decisão n9 796190 do Senhor Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Vit g ria (ES) (fls. 1531156), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 6110 e revis- to pela Decisão n9 122189 (fls. 1321135). A empresa fora autuada (fls. 6 a NI por: 1) excesso de saldo deyedor de correção monetãria de Cr$ 258.626.008 e Cr$ 194.847.970, nos exercicios de 1983 e de 1984, respectivamente; 2) provisão para cr jdito de liqüidação du- vidosa indevida no valor de Cr$ 650.000.000,no exercrcio de 1984; 3) omissão de receita operacional representada por suprimentos de caixa, sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos,da ordem de Cr$ 90.000.000, no exercicio de 1984; 41 omissão de re- ceitas caracterizada por pagamentos efetuados ã margem da escri- ta, sendo Cr$ 2.061.377.640 e Cr$ 1.059.089.445, nos exercfcios de 1984 e 1985, na ordem citada; e, 5) omiss ão de receita opera- cional verificada na venda do Banco da Produção SIA, da ordem de Cr$ 235.672.944, no exerof.cio de 1985. DA NIEFP/OF - SECOS Ne O 65 / 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107831006.656187-45 3. Ac6rdão n9 101-82.693 A autuada impugnou a exig -encia (fls. 1141125), lo- grando 2xito em relação ãs mat grias acima indicadas sob os itens 1, 4 e 5 (itens I, 11.3, 11.4, e rir,i, do auto de infração), consoante Decisão n9 210187 (fls. 18)26), da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF de Vit6ria (ES) (fls. 18126),que manteve o lançamento nas demais matgrias, com recurso de ofi- cio quanto sucumb2ncia da Fazenda Nacional. Em face do extravio do processo, a Administração Fiscal promoveu-lhe a recomposição com as c6pias de que dispnnEa (fls. 1 a 29). A mesma autoridade prolatora da decisão acima ci- tada houve por bem re-4-1a, em relação aos itens 4 e 5 (n, 3,111.1 eT1I.2), mantendo, no que se refere aos demais, o que ficou es- tabelecido na Decisão n9 210787, reabrindo o prazo de impugna- ção (Decisão n9 061188 - fls. 32/35). Nessa revisão, concluiu que na aquisição, junta- mente com outras eMpreSas do mesmo grupo, do controle acionãrio do Banco da Produção S/A, e posterior cessão desse controle ONV - Participação e Administração S/4., a fiscalizada obteve um lucro de Cr$ 1.297.859.000, no exercrcio de 19_84 na alienação do que seria um investimento, classifie g.vel no Permanente, propici- ando um ganho de capital, computãvel no lucro real como deter- mina o artigo 317 do RIR/80, sem recurso ao diferimento previs' to no artigo 319, do citado Regulamento, por falta de apuração do resultado pela fiscalizada e escriturado o lucro diferido.Subs tituiu assim a exidencia do item 4 (111.3 e 111.1 do auto de in- fração) pelo valor apurado (Cr$ 1.297.859.000, no exercicio de 1984), cancelando, em conseqWencia a do item 5 (item 111.2 do auto de infraç.ão). Intimada dessa decisão, a empresa com base no ar- tigo 1065, do CPC, alegou a nulidade de nayo julgado, tendo em vista que não fora intimada para p a r tici\Pa r da referida reconati 7 „, SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 107831006.656187-45 4. AcCirdão n9 101-P2.693 tuição com os atos e documentos de sua alçada e interesse, pe- dindo a fixação de prazo para a apresentação dos documentos (fls. 41142). Decretada a nulidade, a empresa, no prazo que lhe foi assinalado, apresentou os documentos de fls. 48 a 127, tendo sido emitida, a se gu ir , a decisão n9 122189 (fls. 132) , em que aquela autoridade revg de oficio a decisão n9 210187 para com o mesmo fundamento j5. apresentado na Decisão n9 061188, (fls 32135) tributar o ganho de capital alterado para Cr$ . 1.209.805.485, mantendo as demais exig gncias da decisão revista A decisão n9 122189 foi confirmada em grau de re- curso de offcio (fls. 1441145). Em seu recurso ao Colegiado (fls. 1371142), a pes- soa jurídica sustenta a nulidade do novo julgamento por desca- ber ao julgador fazer "revisão da decisão" ou redecidir a ques- tão, salvo nas hip6teses expressamente previstas de recursos com juizo de retratação (v.g. agravo de instrumento, agravo de pe- tição, etc), segundo regra do artigo 463 do CPC. Esse procedi- mento do julgador g vedado pelo artigo 32 do Decreto numero 70.235172, pois somente no caso de inexatidOes materiais pode a autoridade julgadora corrigir ou emendar o que j g decidiu. Argui disso, a referida decisão cerceou-lhe o direito de defesa porque proferida sobre pressuposto diverso do consignado no auto de infração e a empresa não poderia aditar sua impugnação porque a decisão de primeira instãncia jã foi profeirda. Requer a de- cretação da nulidade desse julgado, determinando-se a remessa dos autos ã SRRF-7a. RF para julgamento de ()freio da decisão mero 210/87. A seguir, fere o mg rito da inovação introduzida (fls. 1401142), cujas razO- es são reproduzidas adiante. Esta Camara, atray gs do rdão n9 101-80.298, de 09.07.90 (fls. 1491152), deterMinou o retorno dos autos ã repar- tição de origem para que a petição de fls. 137 a 142 f gsse apre- - ciada como se impugnação fora. 1)144,7 ' \ SERIOPWRICORMRAL PROCESSO N9 10783/006.656/87-45 5. Acorda° n91n1-82.693 Nova decisão as fls. 153 a 156 e recurso às fls. 160/167. Na impugnação ao auto de infração (fls. 1141125), a autuada, em relação às ~rias ainda objeto de litígio, disse: 1) que.possuía 39,99% do capital de Brascred - Cia. Brasileirade Cr j dito, Financiamento e Investimento, sendo o restante possuí- do por sua coligada (Brascred DTVM) e seus administradores. Aque la Financeira adquirira letras de cãmbio do grupo "Coroa" que sofreu liqüidação, causando forte abalo nas empresas Brascred. Como as pessoas jurídicas que tenham relação acionaria de contro le, coligação ou interdepend jncia com instituiçOes financei- ras, estão vinculadas solidariamente, pela legislação, com a empresa de natureza financeira, nos casos de sua liquidação ou fal jncia, podendo o Banco Central estender-lhe o regime liqui- dacional (artigo 51 da Lei n9 6.024174, fls. 98), e como a Fi- nanceira não tinha suporte para lançar o valor dos títulos da "Coroa" em Cr jditos em Liqüidação, não sendo, outrossim, viavel a sua negociação com terceiros, viu-se forçada a adquiri-los pa- ra permitir o fechamento do balanço anual daquela empresa sem demonstração de iliquidez. Entende que essa aquisição decorreu .... de um dever legal seu, por força da pr gpria legislação; se nao o fizesse, a Financeira estava irremediavelmente insolvente; 2) ,.., nao houve omissão de receita no ingresso da quantia de Cr$.... 90.000.000 (exercrcio de 1984) pois se tratava de um emprjstimo efetuado por acionista ã empresa, cujo contrato se achava extra- viado, mas que foi localizado e j acostado ã impugnação (fls.97). Ao ferir o mj rito da inovação contida na Decisão n9 122/89, a empresa alega (fls. 1401142): "Carlos Guilherme Lima (pessoa frsica), a DRASCRED DT71', a BRASCRED FINANCEIRA e a Recorrente, firma- ram em 31.05.83, com FAYAL SIA contrato de compra e venda, condicional, tendo como objeto açSes repre- sentativas de 96,557 do capital do Banco da Produ- ção SIA. Ch i ' At fk _ SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10783/006.656187-45 6. Ac g rdão n9 101-82.693 Os compradores ficaram obrigados solidariamente ao pagamento do preço, frente ã vendedora. Atendida que fosse a condição suspensiva prevista no contrato de Venda (cujo implemento dependia da aprovação do Banco Central do Brasil), as açs cbje to daquele pacto seriam transferidas para os compra dores nas proporçiSes ali previstas, cabendo 4e: . para a PecórfrPnte, ln, para a 'Financeira, 407 para a DTVM e 3% para Carlos Guilherme Lima (31 de maio de 1983). Destarte, sendo a obrigação de pagamento solidg.ria, cada um dos compradores poderia pagar a dr-Ma to- da, para recobrar dos co-devedores nas proporçOes estabelecidas. O preço da aquisição foi de Cr$ 7.000.000.000 sen do que Cr$ 2.000.000.000 pagos ã vista no ato da assinatura do contrato e os restantes Cr$ 5.000.000.000 deveriam ser pagos em 10 (dez) presta çOes trimestrais de 127.824,60 ORTN's, cada una. Com as dificuldades decorrentes da quebra da "COROA", que afetou seriamente as empresas "BRASCRED", os supra citados compradores firmaram contrato de- - cessão, -lambem condicional, dos direitos a aqiiisi_ ção daquelas açOes do "Banco da Produção S/A", sen- do cessionãria "ONV ParticipaçOes e Administração S/A", isso em 30 de agosto de 1983. Como a vendedora não concordou em que houvesse no- vação subjetiva ou substituição dos devedores (hi- p g tese em que passaria a receber da ONV e não dos compradores) no contrato de cessão com a ONV, fica_ ram previstas prestaçOes coincidentes com as que eram devidas a "FAYAL S/A". Assim sendo, nos vencimentos das prestaç -Oes devi- das pela ONV ãs empresa BRASCRED e Carlos Guilherme..., Lima, este recebia a prestaçâo e simultaneamente pa g av a -a' "FAYAL SiA". __ Em razão da solidariedade existente entre os deve- dores, A FAYAL S/A, passava o recibo a Carlos Gui lherme Lima (Pessoa frsica) da mesma maneira que este, tamb jm pessoalmente (solidariedade ativa) pas sava o recibo a ONV das parcelas devidas por esta. Por isso, não havia como contabilizar essas opera- - çoes na Defendente, p ois os recibos eram passados a Carlos Guilherme Lima que, por seu turno, na mesma . data, pagava em favor da Defendente igual quantia ã TAYAL S/A. \ à / plí] ` \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107831006.656187-45 7. Ac g rdão n9 101-82.693 Tratavam-se de eventos economicamente neutros, sem qualquer reflexo nas contas patrimoniais ou daque- las de resultado, porque o que era recebido era pa- go na mesma data, pelo mesmo devedor/credor solida_ rio. Esta anexa a minuciosa documentação relativa a es- sas negociaçLes, inclufdos na mesma os recibos pas- sados pela "TAYAL S/A". Não houve qualquer pagamento feito com recursos "ex tra-caixa" ou derivados de receitas omitidas. Esa provado que os pagamentos foram feitos por Carlos Guilherme Lima, usando recurso financeiros, recebi dos, em igual data, da "ONV - PartíCipaçOes Administração S/A". Descabida, por inteiro, a tentativa de caracterizar a exisCencia de pagamentos feitos com receitas omi- tidas no 'ambito da Defendente. Esta provado, que: a) a Recorrente nada pagou; b) quem pagou foi Carlos Guilherme Lima; c) os recursos para o Pagamento foram fornecidos pela ONV - Participaçães e Administração S/A, que passou a ser cessionária dos direitos da compra e venda. A Recorrente nada pagou e nada recebeu, tendo to das as transaçOes sido conduzidas pelo co-contratari te solidariamente obrigado, sem qualquer lucro ou efeito econOmico para a sociedade Apelante. f importante frizar que at g esta data a Recorrente não teve conhecimento da decisão proferida no re- curso "ex-officio" interposto na Decisão n9 210/87, ignorando em que oportunidade defera, objetivamente, recorrer das exig"encias mantidas pela mencionada de cisão." A exide'ncia foi mantida pela Decisão n9 79_619_0, com base nos seguintes considerandos; "Considerando que não tem fundamento a argnfçio de nulidade da Decisão 49 122/891s, 1321135 pois .. o artigo 145, III do CTN (l i ai u9 5.122/66)_ admite a alteração do lançamento em virtude de iniciativa de offcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 14g; f7 Mi( 1011, \, sumonimwommuL PROCESSO N9 107831006.656187-45 8. Ac g rdão n9 101-82.693 Considerando que, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, o lançamento pode ser revisto de - oficio de acordo com o artigo 149 e seu paragrafo único do CTN (Lei n9 5.172)66); Considerando que não houve cerceamento do direito de defesa, nem a exigjncia foi efetuada por pessoa incompetente (artigo 59 do Decreto n9 70.235172),lo go não ha que se falar em nulidade; Considerando que a Decisão n9 122189, ao alterar o valor e o fundamento legal da exig jncia, reabriu o prazo para impu gnação, Portanto não implicou em qualquer prejuízo ã contribuinte; Considerando que conforme esta claramente demonstra do âs fls. 133 e 134 a autuada auferiu um ganho ci-j capital no montante de Cr$ 1.209.805.485 com a ces- so das açoes do Banco da Produção S/A, de acordo com o artigo 317 e seu parãgrafo 19 do RIR/80, o qual não foi considerado na determinaçào do lucro real; Considerando que com a celebração do contrato de fls. 72176 a litigante adquiriu o direito de compra do controle acionario do Banco da Produção S/A e ao ceder esse direito atrav j s do contrato de fls. 66)71 a litigante obteve um ganho de capital que deve ser tributado; - Considerando que a alegaçao de que 'A recorrente na da pagou e nada recebeu, tendo todas as transaçOes - sido conduzidas pelo co-contratante', j irrelevan- te, ainda mais que o 'contratante' acima referido -e o Diretor Presidente da autuada (fls. 65); Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a alteração do lançamento efetua- da atrav g s da Decisão de fls. 1321135 para manter o imposto equivalente a 104.367,89 ORTN ( Cento e quatro mil trezentos e sessenta e sete e oitenta e nove cent j simos de Obrigaç -j es do Tesouro Nacional ) relativo ao exercicio de 1984, ano-base 1983. Djbito sujeito ã multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no inciso II 40 artigo 728 do RIR/80, bem como a correção monetária e juros de mora estabele- cidos em lei." N a fa s e recursal Çfls, 16111671 a empresa alega, em s J- ntese , Pr eli Minaranente que o Ac grao n9 10180.298 viola o seu direito de defesa ao determinar que o seu recurso contra NN\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10783/006.656/87-45 9. Ac g rdão n9 101-R2.693 a Decisão n9 122189 fosse apreciado como impugnação porque, no recurso, ao contrãrio da impugnação não hã espaço para produção de provas, sendo de menor amplitude. Quanto ao m grito, diz que exig2ncia idântica formulada em outro processo, de outra empre- sa do mesmo grupo, foi tamb gm objeto de recurso ao Primeiro Con selho de Contribuintes, merecendo provimento, como faz certo o Ac grdão n9 102-24.520, de 14.10.89, cuja c6pia acosta ã peti- ção recursal. Apos analisar as operaçães de compra das açOes do Banco da Produção S/A e poâterior cessão ao grupo Economisa "MV Participação e Administração SJA", conclui tratar-se de um neg -Oci‘o de natureza convencional, sujeito a condição suspensiva, pois sua eficãcia estava subordinada ã aprovação do Banco Central do Brasil (C g digo Civil art.118), não tendo ocorrido na espe cie o fato gerador do imposto, conforme disp3e o artigo 116, II e 117, I, do C g digo Tributârio Nacional porque em maio de 1984 kouve a impossibilidade da condição com a liqUidação do grupo ONV - ECONOMISA, descartando-se a aprovação pelo BACEN. Diz que ainda que tivesse ocorrido o fato gerador do imposto teria di- reito ao regime previsto no artigo 319 do RIR/80. Neste caso, se - ria incabrvel qualquer exigância no exercfcio de 1984, e tampou- co nos posteriores porque não se concluiu o neg g cio. Aponta erro nos cãlculos efetuados pelo fisco, revendo-os de acordo oxno seu entendimento. Sobre o excesso de provisão, reitera os argumentos de sua impugnação, asseverando, outrossim, que o ato praticado não g alheio aos seus negãcios, estando antes previsto no artigo 39, alrnea "c", dos seus Estatutos.Mais do que isso viu-se obri- gada a pratica-10 diante da responsabilidade que o artigo 51 da Lei n9 6.024174 impOe aos controladores. Quanto ao suprimento de Caixa j g apresentou em sua defesa o contrato de miltuo, com eatiPulação de encargos finan- ceiros exigrveis, não se podendo apontar na operação desvio de receitas. - f o relat grio. 7711ir Ch , ..i \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/006.656/87-45 10• Acórdão n9 101-82.693 vOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO nONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, não houve cerceamento fío direito de defe sa dg parte, nos termos do art, 59, II, do Dec_ 70,235/72, tendo-lhe sido assegurada a amplitude do direito de defesa em to- das as fases do processo, inclusive quando da inovação no feito. Outrossim, não acarreta nulidade a revisão de lar çamento pelo autoridade administrativa, enquanto não decidir a Fazenda Pública do direito de lançar o imposto, como previsto no art, 145, inciso ITI, do Código Tributário Nacional. c/c o art, 149, do mesmo Código. No mérito, não tem razão ã recorrente no que res- peita a provisão para créditos de liquidação duvidosa no valor de Cr$ 650,000.000, constituída no encerramento do período-base de 1983, pois o procedimento visava a transferir o prejuízo da Bras- cred - Cia- Brasileira do Crédito Financiamento e Investimento - cm o títulos do grupo "Coroa", que sofrera liquidação extrajudi cial, para a recorrente que experimentara lucros no período-base superiores aquele valor, enquanto a Brascred apresenta,„rapre-jiii.20F. A recorrente no nega o seu propósito de transfe- rtr o rrejufzo da empresa deficitária para a superavitaria; ap e- nas apresenta nutras razões para o seu ato. Na verdade, n efeito fiscal foi o apontado pelo autuante num procedimento que implica na redução indevida do lu- cro tributvel da recorrente. Indevida porque o prejuízo era da Brascred - Cia. kjr k , SERW~COMERM. PROCESSO N9 10783/006.656/87-45 11. Ac:,5rdão n9 101-82.693 Brasileira de Crédito Financiamento e Investimento, e se o grupo quisesse preservar a imagem dessa empresa aos olhos do público po deria fazer com que Carlos Lima, Construtora e Incorporadora de Imóveis S/N praticasse a liberalidade de pagar por nada Mas, que assumisse sozinha a sua liberalidade, sem transferir parte desse ônus para o fisco. A justificativa apresentada pela recorrente de que a transferência se fez por dever legal não merece acolhida uma vez que a lei não a impõe, não se podendo dar esse entendimen to ao art. 51 da Lei n9 6.024, de 13.03.74, que prevê a possibili dade de o RACEN estender a intervenção ou liquidação extrajudi- cial a que esteja submetida determinada empresa a outras que te- nham com ela vinculo de interesse. Ora, não se proveu que a Brascred - Cia. Brasilei ra de Crédito, Financiamento e Investimento estivesse submetida a qualquer dos dois regimes, e além disso que o procedimento adota- do fosse ó i5.nico capaz de assegurar a poupança popular e a inte- gridadedo acervo da citada empresa. Quanto ã omissão de receitas indiciada por supri- mento de caixa da ordem de Cr$ 90.000.000, no período-base de 198, atribuido ao sócio Carlos Guilherme Lima, por falta de com- provação através de documentos hãbeis e idf3neos, coincidentes em datas e valores (fls. 9 e 12), também a razão está com o julgador quando afirma que o contrato de empréstimo apresentado pela sucum bente não comprova o efetivo ingresso dos recursos na empresa. A falta de comprovação da efetive entrega e da origem dos recursos supridos ao Caixa por sécio dela autoriza o lançamento com base em presunção legal de desvio de receitas (De- creto-lei n9 159 R /77, artigo 12, § 39, e Decreto-lei n9 1,648/78, art, 19, II, consolidados no artigo 181 do RIR/80). A empresa limita-se ao juntar um contrato escrito(,, de Mútuo o que apenas confirma ser o suprimento, OU seja, um em,Â,Vak préstimo recebido do sócio o que c faz credor dela para futuro pa 49: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/006.656/87-45 12• Acórdão n9 101-82.693 gamente. Se não comprovado como determina a lei, tem-se que recur sos da pessoa jurídica mantidos à margem da contabilidade entram no Caixa da empresa a crédito do sócio que, mais tarde, recebe-o do volta "esquentado". De modo que o recebimento futuro desse crédito pe lo sócio não desfaz a presunção, antes se harmoniza com ela_ Já em relação ao lucro havido na aquisição do con trole acionário do Banco da Produção S/A (contrato às fls. 72/76) e posterior cesSão dos direitos sobre a referida aquisição (con- trato às fls. 66/71) este não ocorreu na realidade porque não se verificou o implemento da condição suspensiva estabelecida no item 2.2 do contrato de aquisição que, de acordo com as cláusulas 1.1 e 1,2 do contrato de cessão de direitos, integra este contra- to. E essa condição era a homologação da venda pelo Banco Central do Brasil homologação que se tornou impossível pela liquidação ex trajudicial da cessionário. Diz a referida cláusula 2.2 que a venda fica con- dicionada à homologação por parte do Banco Central do Brasil e co mo não houve tal homo l ogação não houve o implemento da condição, e, assim não houve a aquisição do direito por parte da cessioná- ria. Por via de conseqüência não houve ganho por parte da fiscali zada P não ocorreu o fato gerador do imposto,nos precisos termos dos artigos 116, inciso TI, r/c o art. 117, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional que assim estão redigidos. "Art . 1 1 6 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes _ os ' seus efeitos. - T "omissis" II tratadose (9e situação jurTdioa, desde o momentOctue'esteja:defíniv aniente :constituídaf nos termos do direito'apTicãvel Art. 117 -=Para oo efeits do inciso II do artigo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/006.656/87-45 13. Acórdão ng 101-82.693 anterior, e salvo disposição de lei em contra- rio, os atos ou negócios jurídicos cOndicionais reputam-se perfeitos'e'acabados: I sendo suspensiva a Condição, desde o momen- mento de seu 'implemento." (Os grifos não são do original). Examinando os efeitos desse mesmo negócio em re- cursointerposto por outra empresa do grupo que, como a recorren- te, dele co-participou, disse o Conselheiro Manoel Alves de Arru- da Filho, relator do recurso, no voto que embasou o Ac, 102-24.520, acolhido pela unanimidade dos votos de seus pares: "Quanto ao ganho de capital referente à transação do controle acionário, a razão está com a recorrente. É fora de dúvida que não se configurou o implemen to da condição necessária pata que a transação do con-1 trole acionário fosse realizada, eis que a .autoridade competente, o Banco Central do Brasil, não aprovou a o- peração, conforme diz a fiscalizada a f. 52 no 5 g pará- grafo, que admitiu a possibilidade da desaprovação do negócio pela autoridade monetária, ao assinar o contra- to, no qual está inserta cláusula condicional (Veja cláü sula 22 a f. 59 do COntrato de Compra e Venda de 3L05.83). - Não se consumando a operação come muito bem cita a recorrente, ficou esta atingida pelo art. 118 do C6di go Civil que diz: 'C. Civil, Art. 118: 'Subordinando-se a eficácia (3.0 ato à condição suspensiva, enquanto , esta se não verificar,nãe_se terá adquirido 'o dirito, a que ele visa'. É certo que o prazo da cláusula 3.2 do Contrato Particular de Cessão de fls. 62/67 foi ultrapassado,mas esta inobsorvãneia não fez com que o negócio não pudes- se ser desfeito. Ela, no máximo, irã dar causa a perdas e danos que uma vez determinados em sentença judicialir recorrível irá ter os seus naturais desdobramentos na esfera tributária, no ano-base e exercício financeiro em que se der a liquidação da sentença e o pagamento do va lor decorrente desta, fato esto que deverá ser motivo de comunicação da contribuinte, de seus sucessores ou dos beneficiários dos rendimentos auferidos à repartição lo cal da Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se eles então às cominações legais, caso negli gencie e reserve ao fisco a iniciativa do procedimento exofficio. f v \\À \\„)4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO VO 10783/006.656/87-45 14, Acórdão n9 101-82.693 Não se pode, entretanto, deixar de reconhecer que no ExerCício de 1984 não houve auferimento de resultado a ser tributado, já que inexistiu o negócio jurídico em que se fundamentou a imposição fiscal. Entretanto, não consta desses autos qualquer pro- va de que o negócio se consumou a. despeito das alega- ções da, recorrente (Vide 59 parágrafo e f. 52) de que o Banco Central do Brasil não aprovou a transação e o • Grupo ONV (Economisà) entrou em liquidação em 02.05,84, argumentos que também não foram contestados pelo fisco. É d e se admitir desta forma que o negócio foi desfeito ou por falta da referida aprovação ou pelo fato da li- quidação do Grupo Ou por ambas as razaes.. Também é certo que quem efetuou os pagamentos e recebimentos em seu próprio nome e no nome dos . demais adquirentes e cedentes foi o Sr. Carlos Guilherme Lima,. A esse respeito cumpriria que o fisco exigisse a prova de que o referido senhor estava autorizado a agir em no me dos demais, tanto na primeira quanto na segunda ope- ração, bem como a prova pelo Sr. Carlos Guilherme Lima da origem dos recursos aplicados na aquisição do controle acionário, carreando ambas as provas aos autos. A cláusula 32 do Contrato de Cessão (fA4) que fixou prazo para o desfazimento do ajuste, mesmo que se invoque a irrevogabilidade e irretratibilidade do con- trato,não nos garante que a transação foi realizada, Mesmo porque a cláusula 3.3 vincula á opção da cláusula 3.2 à autorização do Banco Central do Brasil :para a transferência dó controle acionário e, conforme já se escreveu, esta autorização inexistiu. Por outro lado, a cláusula 7.1, atinente à irrevogabilidade e irretratibi lidade dos contratos é de eficácia relativa, dado que ela só se poderia recorrer na hipótese de realização do negócio que não houve. Logo, a cláusula 3.2 garante is- to sim a indenização de perdas e danos, a que nos refe- rimos no início deste voto e será no momento da percep- ção dessa indenização que se configurará o fato gerador dó imposto de renda. Igualmente com vistas ã defesa dos interesses da Fazenda Nacional, cumpriria aofisco investigar o anda- mento da ação ordinária proposta junto à l9 Vara Civil de Belo Horizonte, a fim de que se inteire se já teria solucionada a pendencia por meio d.e sentença. definitiva ou por acordo judicial ou extra judicial, hipótese erg que possivelmente estariam os pagamentos e _recebimentos sujeitos à apuração de matéria tributável." O voto do ilustre relator tem lugar na. espécie e, / al SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/1)06.656/87-45 15,‘ Acórdão n9 101-82.693 por isso adoto seus fundamentos como razão de decidir, como se aqui transcrito fora. Prejudicada as preliminares no que respeita ma- teria exclufda neste voto, ã exceção d a parte aué poderia atingir mantidas. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares ar geldas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex- clUir a quantia de Cr$ 1.209.805485 (fls. 134) da base de cálcu- lo do exercício de 1984- Brasília (DF), de janeiro de 1992 - CARLOS ALBERTO GOWALVES NU S - RELATO! N </,_) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 101-80.304 Recurso n2 96 .417 - IRPJ - EXS: 1985 a 1987. Recorrente SUPERMERCADO PAUMAR LTDA. , Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). 1 1 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE CAIXA - NECESSIDADE DE COMPROVA ÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTOS HÃBEIS r IDÔNEOS - ASSENTAMENTOS CONTÃBEIS - INSUFICIÊNCIA. A comprovação da origem e efetiva en trega dos recursos supridos exige: mais do que a simples apresentação dos assentamentos contábeis. - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO. Havendo no passivo da empresa obriga ções já pagas e não baixadas,inpõe-se , a presunção de omissão de receita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PAUMAR LTDA. 1 1 i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen 1_ to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 631.620,00 e Cr$ 4.243.038,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..."-/- . Sala das Sessões (DF),em 09 de julho de 1990. / v.v. /i 1 .7 4," URGEL:ZREI:- LOP'S - PRESIDENTE , AP . '' Nii, "PcLA,1A,---. IV . n,... , s wp-- - JsEDARD0 1- L DE ALCKMIN - RELATOR ilar ., gl, . VISTO EM AFONSO ' 4 ERREIRA D/CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i FAZENDA NACIONALi L j Pu, I 1 d e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANÇHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS SIS MIRANDA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13602/000.106/87-73 RECURSO N9: 96.417 ACÓRDÃO N9: 101-80.304 RECORRENTE: SUPERMERCADO PAUMAR LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: n na)csio SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação da veracidade do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omis- são de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA A falta de comprovação dos ingressos através de do cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e - valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica." Sumariando a espécie, disse a Autoridade Julgadora de primeiro grau: "Através do Auto de Infração de fls.2, foi exigido do contribuinte acima identificado o pagamento do critério tributário correspondente a 183,50 OTN, sen do 110,38 OTN de imposto de renda, 17,93 OTN de ju- ros de mora calculados até 31.12.87 e 55,19 OTN de multa de ofício. A exigência fiscal diz respeito aos exercícios de 1985 a 1987 e decorreu de omissão de receitas ca- racterizada pela existência nos balanços levantados em 31,12.84 e 31.12.85, de obrigações já liquidadasj_ n/7 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 3. Acórdão n9 101-80.304 e não baixadas e pela existência de recursos de caixa fornecidos ã empresa pelos sócios José Sebas- tião de Paula e Neides de 0.Martins, em 20.07.86,pa ra integralização de capital em dinheiro, sem o am- paro de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, a impugnação de fls. 26/29, com as alegações abaixo sintetizadas. 1. Considera que a origem e efetiva entrega do nume rário referente ã integralização do aumento de capi tal em dinheiro estariam comprovadas, declarando: a) Que os valores relativos ã integralização de ca- pital, efetivada em 20.07.86, foram contabilizados na conta Caixa da empresa, como prova o lançamento feito no diário n9 01, fls. 124, registrado na JUCEMG sob o n9 247.455, em 10.12.83. b) Que através da análise da contabilidade da empre sa verifica-se que houve, de fato, entrada deste nu merário na conta Caixa, alegando que "a moeda bra- sileira tem poder liberatório, não existindo lei ai- guma que determine a obrigatoriedade da emissão de cheques e depósitos em conta bancária". c) Que o livro Diário faz prova a favor do contri- buinte, desde que não haja prova em contrário. Ale- ga que foi apresentada ao fisco a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, sem vícios que a tornassem imprestável e neste caso, os fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis fa- zem prova a favor do contribuinte (art.99,Parágrafo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77). d) Que a fiscalização deve estar vinculada ã adoção da prova direta traduzida pela escrituração regu- lar, estando impedida de aceitar prova indiciária como foi feito, em sua opinião, no presente auto de infração. e) Que o Código Tributário Nacional proibe a cobran ça de tributos baseada em presunção, e que a afirma tiva de que o ingresso de numerário no Caixa é omi.5 são de receita não passa de presunção. f) Que a comprovação da origem do numerário reside no fato de estarem os valores acrescidos ao capital de cada sócio lançados nas declarações de bens dos mesmos naquele exercício. Em seu entender, a origem dos recursos e o ingresso dos mesmos na empresa estão comprovados respectiva- 'Rente pelas declaP.ações de bens dos 6cios e pelos lançamentos no livro Diárioda empre7r SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 4. Acórdão n9 101-80.304 2. No tocante aos valores considerados pelo fisco omissão de receitas evidenciada pelo passivo fictí- cio, nos exercício de 1985 e 1986, o contribuinte faz as seguintes alegações: a) Que o passivo fictício se evidenciou apenas em função da não apresentação, no momento da fiscaliza ção, de algumas duplicatas de fornecedores diversos. b) Que não conseguiu os referidos documentos face ao pequeno prazo da impugnação e a distância dos fornecedores. Solicita vista ao processo para fazer juntada dos documentos e pede produção de prova pericial. Na informação de fls. 46/47, a fiscalização conside ra que o contribuinte não demonstrou a efetiva trans- ferência das disponibilidades particulares dos cios para o patrimônio da pessoa jurídica suprida, através de provas documentais. Com referência ao Passivo Fictício, informa que juntou ao processo os documentos de fls. 6 a 22, provas da infração come- tida, objeto da autuação. Solicita, finalmente, a manutenção integral do feito fiscalr" Em suas razões de decidir, acentuou o Julgador: "Os MOtiVQS d0 lançamento residem na existência de recurso de Caixa fornecidos ã empresa para integra- lização de capital em dinheiro, sem que a origem e a efetiva entrega do numerário ficassem comprovadas e pela existência nos balanços de obrigações já li- quidadas e não baixadas, conforme registrado no Au- to de Infração de fls. 2 - verso. Neste documento verificamos que as parcelas tributa das como omissão de receita correspondem a Cr$ ..T 2.202.944 (Exercício de 1985), Cr$ 4.821.838 (Exer- cício de 1986) e Cz$ 22.000,00 (Exercício de 1987). Em sua impugnação, a autuada contesta a exigência fiscal, trazendo simplesmente alegações, sem qualquer elemento de prova, as quais passam a ser examina- das a seguir. O contribuinte procura demonstrar que a contabilida de da empresa apresenta uma escrituração na forrai' das leis comerciais e fiscais e que os lançamentos contábeis referentes ã integralização do aumento de capital foram corretamente efetuados no livro Diário, na conta Caixa, sendo portanto a prova di- reta onde se espelharia a verdade material do fatos. O Decretc-lei R9 1.598/77, em seu artigo 99, parái- '7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 5. Acórdão n9 101-80.304 grafo 19 diz que a contabilidade "faz prova a fa- vor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natu reza ou assim definidos em preceitos legais". A empresa cabe, portanto provar com documentos há- beis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa e da efetiva entrega pelos subscritos, de numerário pa- ra a integralização de aumento de capital, presu- mindo-se, quando não houver essa prova, que os re- cursos tiveram origem em receita omitida na escri- turação. Para que o lançamento seja condiderado real, im- põe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, coinciente em da- tas e valores. O registro contábil sem qualquer do cumento emitido por terceiros que o lastreie não meio de prova. Alega ainda o impugnante que a fiscalização não poderia utilizar-se de provas indiciárias e que o Código Tributário proíbe a cobrança de tributos ba seada em presunção. Descabem tais alegações, de vez que o art. 12, pa- rágrafo 39 do Decreto-lei n9 1.598/77 e o Decre- to-lei n9 1.648/78, art. 19, inciso 11 (art. 181 do RIR/80) determinam que provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tribu tária poderá arbitrá-la com base no valor dos re- cursos de caixa fornecidos por sócios, se a efeti- vidade da entrega e a origem dos recursos não fo- rem comprovadamente demonstradas. O contribuinte afirma ainda que os valores acresci dos ao capital de cada sócio foram lançados nas d-e- clarações de bens dos mesmos, estando, em seu en- tender, provada a origem dos recursos. Como demonstramos, devem estar comprovados com do- cumentação hábil os suprimentos feitos ao Caixa da 1 pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a sim- ples prova da capacidade financeira do supridor. É necessário exibir-se prova induvidãvel de que os recursos se transferiram para o patrimônio da em- presa. Quanto aos valores considerados pela fiscalização como omissão de receitas evidenciada pelo passivo fictício,a autuada alega que deixaram de ser apre- sentadas algumas duplicatas de fornecedores diver- sos. Trata-se de uma alegação improcedente, uma vez que a autuação baseou-se na existência de títulos já , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 6. Acórdão n9 101-80.304 liquidados, figurando no balanço, de títulos venci dos anteriormente ã data do balanço sem quitação de títulos com quitação irregular, COMO demonstram os Anexos ao Termo de Verificação e Apreensão (do cumentos de fls. 16 a 18). Descabe a convicção do impugnante de que a apresen tação de duplicatas e dos lançamentos contãbei-S- das liquidações provaria a inexistência de irregu- laridade, uma vez que já foram juntados ao proces so os títulos objeto da autuação (documentos de fr5 lhas 06 a 14). Isto posto, considero desnecessãri -a- a juntada de novas provas aos autos e entendo ser prescindível a produção de prova pericial solicita da na parte final da peça impugnatõria. Não obstante a vasta argumentação apresentada pelo contribuinte, não trouxe ele a prova da inexistên- cia do Passivo Fictício e nem do efetivo ingresso dos recursos referentas ã integralização do aumen- to de capital em dinheiro, apontados pela fiscali- zação." Inconformada a contribuinte interpôs recurso a es- te Colegiado, insistindo nas razões expendidas na impugnação, a par de apresentar novos documentos a fim de afastar a imputação de passivo fictício. Procedo a leitura do inteiro teor do apelo. A Fiscalização, instada a tanto, emitiu a Informa ção de fls. 76/78, do seguinte teor: "A empresa supra foi autuada por Omissão de Recei- ta Operacional caracterizada por: 1. Passivo Fictício:- Exercício de 1985 - Cr$ 2.202.944. - Exercício de 1986 - Cr$ 4.821.838. 2. Suprimento Fictício de Caixa - Integraliz_ação ' de Capital - Exercício de 1987 - Cz$ 22.000,00. Impugnada a ação fiscal, foi a mesma julgada proce dente, vindo a contribuinte apresentar Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.56/60). Do recurso interposto, a autuada oferece, em síntese, as mesmas alegações concernentes ao item 2 acima,o que já foi julgado nesta instância administrativa, conforme decisão exarada de fls. 50 a 53. Junta, entretanto, os documentos de fls. 62 a 67, preten- dendo a descaracterização do Passivo Fictício obje, diato SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 7. Acórdão n9 101-80.304 to de autuação, item 1, acima, dos quais nos compe te manifestar, conquanto, somente nesta fase foram trazidos aos autos, e, que analisamos a seguir: , 1. Doc. fl. 62/64 para comprovação de seu forne- cedor "Cooperativa Central dos Produtores Rural de MG Ltda." para comprovação do passivo em 31.12.84, a seguir: Duplicata 180119 : Cr$ 631.620 (fls. 11) Duplicata 183055 : Cr$ 968.840 (fls. 14) Dos documentos trazidos, deve ser excluída da tri- butação a importância de Cr$ 631.620, que conside- ramos comprovar o passivo em 31.12.84. Esclarece- mos, outrossim, que o valor de Cr$ 968.840,não foi objeto de autuação, conforme pode ser verificado do levantamento de fls.18: Valores Tributados: 01 - 5.757 (duplicata fls.13) 02 - 198.567 (duplicata fls . 12) 03 - 631.620 (duplicata fls. 11) 04 - 1.320.000 (duplicata fls..10 ) 05 - 47.000 (duplicata fls.9) 2. Documentos de fls. 65 a 67 para comprovação de Passivo em 31.12.85: a) OCT - Ordem de Crédito por Teleprocessamento - Documento de propriedade de seu fornecedor "Moi nho Fluminense S/A Inds. Gerais" onde consta 5 pagamento da duplicata n9 013696 através do Che que do Banco do Brasil de n9 854954, em valor: de Cr$ 3.831.540, depositado em conta bancária de seu fornecedor em 06.01.86, conforme documen_ to juntado. Através de solicitação junto ao Banco do Brasil S. A. conseguimos a cópia do cheque em questão ( doc. fls. 73 a 75) para verificação da origem, proce- dência e data do cheque emitido. Constatamos tra- tar-se de cheque emitido por pessoa física, no ca- so pelos sócios da empresa autuada, e, não pela empresa propriamente dita, tratando-se, pois, de conta-corrente particular dos sócios. O cheque foi emitido em 18.12.85. Assim, constata-se que a em- presa não fez a devida baixa da referida duplicata a débito da Conta Fornecedor e a crédito de uma= ta de sócios, o que deveria ter sido feito ã época. Assim, o procedimento adotado pela empresa, inclu- sive, a não apresentação de cópia do cheque em questão, em tempo hâbil, o que lhe seria mais fá- cil (104Q o endereço do Banco do Brasil S.A. e o en dereço de seu fOrnecedor no Rio de Janeiro, prefj riu ele, após julgamento nesta instância adminis , , 7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 8. Acórdão n9 101-80.304 trativa, juntar o documento de fls.65, vindo a de- monstrar a sua habilidade em sonegar, induzindo a Fiscalização a autuar com base em Passivo Fictício, quando na realidade existia o Passivo,mas, não de obrigação perante o seu fornecedor mas perante aos próprios sócios, deixando os autuantes de verifi- car e examinar a conta bancária dos sócios, para verificação da origem dos recursos objeto do paga mento da referida duplicata. Por outro lado, con- forme diligenciamos junto a empresa, em seu Livro Diário consta a baixa da duplicata a crédito de sua Conta Caixa, o que também não espelha a reali- dade dos fatos à luz da Contabilidade,contrariando o que preceitua o art. 157 e §19 do RIR/80 ( dec. 85.450/80). A baixa ocorreu em janeiro de 1986. Assim, no tocante à duplicata objeto de autuação deve ser mentida a autuação, por infração aos dis- positivos legais contidos no auto de infração. Vi- de demonstrativo fls. 21 apresentado p/empresa. 3. Documentos de fls. 66 e 67 - Para comprovação do Passivo em 31.12.85:Duplicata n9 493420 - Cr$ 411.498. Duplicata n9 495235 - Cr$ 825.790. Conforme documento de fls.16 os valores autuados no exercício de 1986, período-base de 1985,foram: 01 - Duplicata n9 013696 - Cr$ 3.831.540 (fls.8) 02 - Duplicata n9 094331-9_,-Cr$ 578.800 (fls.7) 03 - Duplicata n9 493420 '-- Cr$ 411.498 (fls.6) Como se verifica, o valor correspondente à duplica ta n9 495.235 no importe de Cr$ 825.790 não foi T objeto de autuação. Com referência aos documentos apresentados de fls. 67/66 tratam-se de simples có pia sem assinatura que os autentique. Entretanto 7 em diligência junto àquele fornecedor, constatamos a sua veracidade conforme cópias rubricadas que juntamos de fls. 69 a 72. Isto posto, deve ser ex- cluído de tributação a importância de Cr$ 411.498, conforme comprovado pelos documentos junto. É o que nos cumpre informar." É o relatório. 7 47) , , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 9. Acórdão n9 101-80.304 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão pela qual dele tomo conhecimento. No que respeita ao mérito, início a análise pelo tema da omissão de receita caracterizada por suprimentos de cai- xa, cuja origem e efetiva entrega a contribuinte não conseguiucam_ provar. A recorrente, com erudição, discorre largamente a respeito da presunção de omissão de receita, levantando temas sem_ pre debatidos em processos assemelhados, como a presunção de vera_ cidade dos lançamentos, contábeis, o princípio da reserva legal a dispensar que os suprimentos sejam necessariamente feitos atra- vês de instituição bancária e outros. Conquanto tais temas, de grande relevância, este- jam sempre a merecer dos Julgadores o maior cuidado, o certo é que no seio deste Colegiado é antiguíssimo o entendimento de que a falta de comprovação pela empresa, quando instada a tanto, da origem e da efetiva entrega dos valores supridos, mediante do- cumentos hábeis e idôneos, constitui fato ensejador da presunção legal de omissão de receita (Art. 181 do RIR/80). Com efeito, a fim de se certificar que através de suprimentos de caixa o contribuinte não logre escamotear recur- sos da tributação, o legislador houve por bem exigir que em (i/17';°)" tais operações seja Provada a origem dos recursos (ou estranha j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.106/87-73 10. '-Acórdão n9 101-80.304 - - - : ã atividade da empresa ou, se adveniente dessa, devidamente re- -gistrados)--e Ha efetiva entregadesses mesmos recursos cuja origeM se logrou demonstrar. Nesse sentido, obriga-se a empresa a munir-se de documentos hábeis e idôneos (e como tais não podem ser aceitos do cumentos de sua própria emissão) que sejam aptos a espancar qual- quer dúvida a respeito da origem dos recursos e de sua real entre ga. No caso, a recorrente apenas possui assentamentos contábeis e nada mais. O fato de não apresentar documentos há- beis e idôneos a comprovar o suprimento realizado impõe a aplica ção da presunção legal de omissão de receita, não havendo aí violação ao princípio da reserva legal, mas tão somente correta aplicação da lei. No que pertine ao segundo item em debate - passivo fictício -, a própria informação fiscal já transcrita admite como comprovadas as parcelas de Cr$ 631.620 e Cr$ 411.498, nos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente. A esses valores parece-me deve ser incluído tam bém, no exercício de 1986, o valor de Cr$ 3.831.540, representa do por obrigação que realmente só foi liquidada em 06.01.86. É certo que a Fiscalização argumenta que o pagamento se deu atra- vés de cheque emitido pelo sócio, o que não foi escriturado em termos devidos. Não obstante, percebe-se aí que há nítida altera- ção do suporte fático da autuação, o que não pode ser mantido por representar supressão de instância - observe-se que a autuada nem foi instada a falar a respeito. Assim, reconhecendo que nada há que impeça que outra ação fiscal a exigência venha a ser deduzida em correta forma, entendo que não pode ser mantida a exigência sob a argumento de que se trata de passivo pago e não baixado. Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento,, v.v. do recurso, a fim de excluir da tributação o montante de Cr$ 631.620 e Cr$ 4.243.038, nos exercício de 1985 e 1986,res pectivamente (pad :o monetário da época) P#P -nek • JO EDUA O RANG ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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