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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801855 #
Numero do processo: 10166.000171/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11192
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4804832 #
Numero do processo: 10320.000045/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09227
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Neconid DRF em SA0 LUIZ - MA I.R.P.J. - a) Preliminar de nulidade argui da contra a decisão de 14tIni tãncia a teor de cerceamento de defesa por preterição do direito de defesa. 2 de se rejeitar a prejudicial susci tada por improcedente,de vez que a autoridade monocrática apreciou todos os Etatos e razões oferecidas; b) Omissão de Receita caracteri zada por suprimentos de "Cal: xa" a título de aumento d; capital em dinheiro sem com- provação da origem dos recur sos e a efetiva entrega ã eia Presa de correspondente num; rário, com documentação há- bil e idônea coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos.Sub sistindo incólumes os pres- supostos do levantamento, im põe-se a confirmação da deci são recorrida, pois a mesma está em conformidade com o estatuído no art. 181 do RIR,/ /80; c) Despesas de Variação Monetá- ria em razão de contrato de financiamento firmado com o B.D.M. S/A, encargos esses apropriados a maior. É de se confirmar a decisão recorri- da, de vez gue a peça recur sal não encerra fatos, nem razões de direito, infirman- do o pressuposto de levanta- mento; f2-13 SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 1A. Acórdão n9 103-09.227 d) Glosa de Compensações de Prejuízos da dos por indevidas em face das apurar ções objeto do procedimento fiscal em causa. 2 de se confirmar a decisão re corrida de vez que a recorrente nã6 havendo conseguido ilidir ospressupos tos das tributações enfocadas ncsiteni "B", "C" e "D", acima, legítimae pro cedente se apresenta a providência ef-e-H tivada pela Fiscalização. Recurso a que se nega, provimento, re- jeitada a preliminar arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEIDA FARIAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, em negar provi- mento ao recurso. Vencido o. Conselheiro Dícler de Assunção que dava provimento in egral nos exercícios de 1984 e 1987. Sa das Sessões-DF., em 1 de junho de 1989 , C 0 IQ DA SILV . C , :" • - ENTE LORt-0 111111 - . LATOR • VISTO EM zAI, O HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 20 SEI 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por moti o jus- tificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA..2 umnamalimmut. Processo n9 10320/000.045/88-21 Recurso n9 93.553 Acórdão n9 103-09.227 Recorrente: ENEIDA FARIAS & CIA. LTDA RELATÓRIO ENEIDA FARIAS & CIA. LTDA., CGC n9 05.753.744/0001- -09, sediada em São Luiz (MA), inconformada com a decisão prolata da pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Luiz, de fls. 148/ /150, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo mediante o petitório de fls. 154/165, para contestar a aludida de cisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obe diência ao Programa de Fiscalização Código n9 0337/FM-1878, 2015, 2016 e 2017, como faz prova o Termo de Intimação e Solicitação de Documentos de fls. 33, datado de 19.08.87, através do qual, a em- presa Eneida Farias & Cia. Ltda. foi intimada a apresentar; a) comprovantes (originais) fornecidos pelas instituições financei - ras Banco Real S.A., Banco Auxiliar S.A e Banco Bandeirantes S.A. relativamente_a retenções diejimposto de renda na fonte sobre ga- nhos advindos de aplicações financeiras de curto prazo; b) fichas do "Razão" contábil(ou documento similar) nas quais estejam regis trados os rendimentos das aplicações financeiras que geraram o im posto de renda compensado e relacionado no Anexo 3 da declaração de rendimentos, pessoa jurídica, bem como a correção monetária do imposto a compensar calculada até a data do Balanço e ainda o to- tal do imposto de renda a compensar; c) o "Diário" e os demais li vros contábeis; e finalmente, d) cópias das Demonstrações Finan - ceiras (Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício). Prosse guindo nos trabalhos da rotina fiscal, a Fiscalização, mediante o Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 34, datado de 16.10.87, através do Qual a pessoa jurídica Eneida Farias & Cia Ltda, foi intimada a comprovar a efetiva entrega dos valores em moeda corrente relativos a aumentos de ca pital ocorridos em 22.02.83 - Cr$ 18.700.000,00; 04.02.85 - Cr$ 66.000.000,00• 25.03.86 - Cr$215.000.000,00 e 18.03.87 - Cr$ 1.000.000,00; bem como a origem dos recursos utilizados em moeda corrente, pelo só- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000,045/88-21 2. Acórdão n9 103-09.227 cio Antonio Afonso Reis Farias nas integralizações de capital con cretizados: em 22.02.83 - Cr$ 18.119.000,00 em 04.02.85 - Cr$ 58.600.000,00, em 25.03.86 - Cr$ 193.500.000,00 e em 18.03.87 - Cz$ 900.000,00; •e ainda comprovar a data de resgate da restitui - ção do I.R. Fonte da Pessoa Jurídica, relativo ao ano-base de 1985 (exercício de 1986), no valor de 33,60 OTN's. De notar que• em face do contido no referido Termo de Intimação de fls. 33, ao processo foi anexada a documentação de fls. 35 a 62, e tendo em vista às solicitações constantes do supracitado Termo de Intima - ção de fls. 34, a intimada, através da petição de fls. 11,prestou esclarecimentos composto de 3 Demonstrativos (fls. 12, 19 e 25) acompanhados de comprovantes que lhes dão sustentação (f 1!. 13/18, fls. 20/24 e 26/32). Concluídos os trabalhos da rotina fiscal,foi lavrado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10, datado de 11.01.88, e está consignado em face das irregularidades consta tadas foram lavrados 5 (cinco) Auto de Infrações cobrindo tributa ção de pessoa jurídica, tributação reflexa na fonte, 'PIS/Dedução de I. Renda, PIS/Repique e Finsocial. Então ) em razão das irregula ridades verificadas sujeitas ao imposto de renda, pessoa jurídica, a empresa Eneida Farias & Cia. Ltda. foi autuada e notificada pa- ra pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor corresponden tes a 2.806,86 ORTN's sendo 33, 15 ORTN's em referencia ao exerci cio de 1985 (ano-base/84), 52,30 ORTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 2.721,41 ORTN's atinente ao exercício de 1987 (ano-base/86), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 02.12.80, confor- me Auto de Infração de fls. 1/4 datado de 11.01.88, e Demonstrati vos de Apuração de I. de Renda, e de Juros para em ORTN's de fls. 5 e 6. De notar que as exigências tributárias especificadas ri cor respondem ..a bases de cálculo de Cr$ 2.436.133,00, Cr$... 13.271.297,00 e Cz$ 991.659,00 respectivamente. Entretanto, as ma terias tributáveis arroladas alcançam os totais de Cr$ 6.145.878,00, Cr$ 52.426.413,00 e Cz$ 1.355.670,00, ficando redu- zidos os valores mominados inicialmente em razão de existência de prejuízos compensáveis de Cr$ 3.709.745,00 e Cr$ 39.155.116,00 quanto aos exercícios de 1985 e 1986, e no tocante ao exercício de 1987 como consequência de compensação de Prejuízos dos exerci- umno puluomumm. Processo n9 10320/000.045/88-21 3. Acórdão n9 103-09.227 cios de 1983 (ano-base/82) de Cz$ 103.739,00 e 1984 (ano-base/83) de Cz$ 39.658,00 e em face do valor tributado na declaração de Cz$ 220.614,00. Outrossim, cumpre consignar que no exercício de 1984 (ano-base/83) embora não tenha sido apurada exigência tribu- tária em razão de existência de Prejuízo compensável de Cr$ 21.124.408,00, foram constatadas matérias tributáveis no montante de Cr$ 18.795.787,00. Assim, impõe-se a especificação das maté- rias submetidas ã tributação: em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83) - a) omissão de receita com fundamento no art. 181 do RIR/80 na cifra Cr$ 15.519.000,00 e representada por integrali zações de aumento de capital dadas Por realizadas em dinheiro pe- lo sócio Antonio Afonso dos Reis Farias, sem comprovação da ori- gem dos recursos e a efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea (o total das integrali zações alcançou Cr$ 18.119.000,00 porém o supridor conseguiu com- provar Cr$ 2.600.000,00 e b) glosa de despesa apropriada a maior no valor de Cr$ 3.277.787,00, com fundamento no art. 191, § 19, combinado com o estabelecido nos arts. 254,11, e 387, I, todos do RIR/80, e relacionada com encargo de variação monetária decorren- te de financiamento contraído perante o Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão, conforme Demonstrativo de fls. 1; quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84) - glosa de despesa apropriada a maior no valor de Cr$ 6.145.878,00, com fundamento no art. 191, § 19, combinado com o estabelecido nos arts. 254, II, e 387, I,to dos do RIR/80, e relacionada com encargo de variação monetária de corrente de financiamento contraído perante o Banco de Desenvolvi mento do Estado do Maranhão conforme Demonstrativo de fls. 8; no concernente ao exercício de 1986 (ano-base/85) - a) omissão de receita na cifra de Cr$ 15.600.000,00, com fundamento no art. 181 do RIR/80, e representada por integralizações de capital daaPs-por realizadas em dinheiro pelo sócio Antonio Afonso Reis Farias, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea (o total das integralizações de capital alcançou Cr$ 58.600.000,00, po rém o supridor conseguiu comprovar Cr$ 43,000.000,00 b) omiEmão de receita no valor de Cr$ 1.880.675,00 com base no art. 157, § 19, do RIR/80, e representada oor rendimentos auferidos em aplicações em títulos de renda fixa no Banco Bandeirantes S.A. a não incluí- dos na declaração de rendimentos e, c) glosa de despesa apropria- SERVIÇO POISLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 4. Acórdão n9 103-09.227 da a maior na importância de Cr$ 34.945.738,00, com fundamento no art. 191, § 19, combinado com o estabelecido nos arts. 254,11, e 387, I, todos do RIR/80, e relacionada com encargos de variação monetária decorrente de financiamento contraído perante o Banco de Desenvolvimento do Estado de Maranhão, conforme •EemonÊtrativo de fls. 9; referentemente ao exercício de 1987 (ano-base/86) - a) omissão de receita na quantia de Cr$ 178.500,00, com fundamento no art. 181 do RIR/80 e representada por integralizações de capi- tal dadas por realizadas em dinheiro pelo sócio Antonio Afonso Reis Farias, sem comprovação daorigem dos recursos e da efetiva entrega à empresa do correspondente numerário com documentação há bil e idônea (o total das integralizações de capital alcançou Cr$ 193.500,00 porém o supridor conseguiu comprovar Cz$ 15.000,00)-;b)-- glosa de comprovações de prejuízo efetivadas a maior, sendo Cz$ 320.278,00 quanto ao exercício de 1984 (ano-base/83), Cz$ 20.043,00 em referência ao exercício de 1985 (ano-base/84) e Cz$ 66.258,00 no concernente ao exercício de 1986 (ano-base/85); c) valor do Lucro Real declarado pela empresa Cz$ 770.591,00. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do ,Decreto n9 70.235/72, a empresa Eneida Farias & Cia. Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 65/75, acompanhada da docu mentação de fls. 76 a 132, para impugnar as tributações que lhe foram irrogadas e especificadas no Auto de Infração de fls. 1/4.A reclamante, de pronto, rememora, grosso modo, as 'irregularidades encontradas e submetidas ã tributação, pessoa jurídica. Prosse- guindo, a defendente redargue que no tocante às omissões de recei ta caracterizadas por integralizações de aumento de capital por parte do sócio Antonio Afonso Reis Farias, a matéria foi objeto do Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 15.10.87(fls. 34, e repetido às fls. 76) havendo oferecido as justificativas com petentes acompanhadas de Demonstrativos espelhando a origem dos recursos utilizados pelo retrocitado sócio e repetidos nos docu- mentos de fls. 77/79, integralizações de capital essas que foram objeto das alterações contratuais anexadas por cópia, de fls. 80/ /82, 83/84, e 85/86, e firmadas em 22.02.83, 04/02/85 e .25.03.86 respectivamente. Na se quência, a impugnante refere que mesmo com as justificativas declinadas e comprovação apresentada, a Fiscali zação preferiu permanecer no seu acanhado ponto de vista de ocor- rência de omissão de receita, posição essa que a defendente consi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 5. Acórdão n9 103-09.227 . dera conflitante com a legislação de regência, de vez que a . com provação admitida é a mais ampla possível, inclusive até a ver- • bal se coerente, Na linha desse raciocínio, a interessada ressal- ta aue esclarecimentos prestados por solicitação fiscal só podem ser recdSados - se a autoridade demonstrar a sua falsidade ou inexatidão, por força do estabelecido no art. 678, § 29, do RIR/ /80. A seguir, aduz que a cobrança de imposto de renda com :..base no art. 181 do mesmo RIR/80 somente pode sê-lo se a autoridade provar, por qualquer meio, que o contribuinte omitiu receita. Ora, obtempera a reclamante, o contrato social e seus aditivos, públi- cos ou particulares deporá de ~irados os Registra' de Comércio, estão, urgidos de fé pública e, assitp sendo,fazem prova contra ou fa- vor da pessoa jurídica, por força do estatuído no art. 130 do CO digo Comercial Brasileito. Assim, se no contrato social e seus aditivos consta que o sócio integralizou sua parte em dinheiro,co mo no caso concreto, tem-se na linguagem comercial que o dinheiro foi entregue ao Caixa dispensada a emissão de recibo, pois a essa conclusão conduz a legislação comercial. Demais, sublinha a defen dente, a mesma conclusão se extrai analisando o art. 99, § 19, do DL n9 1.598/77, cujd-inteiro teor transcreve por entender de capital importância no deslinde do litígio em foco, pois destaca, de for- ma inequívoca que "a escrituração mantida com observância das dis posições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis...". :Arremata a impugnante que, é assim e a vista do competente instrumento, que se promovem os lançamentos contábeis relativos a constituição ou alteração de capital creditando-se ou edebitando-se os sócios pe- la subscrição ou integralização, em bens ou moeda i de sua partici pação. E o uso ou costume no mundo; mercantil, regulamentado pelo Direito Comercial sobre o qual o Direito Fiscal não pode invadir, impor, determinar etc., ressaltando que no dito instrumento cons- ta obrigatoriamente se a subscrição é integralizada em dinheiro ou em bens, ou se a participação foi apenas subscrita, repartando-se então ao disciplinado no § 29, do art. 99, do supracitado DL n9.. 1.598/77, dispositivo legal esse mediante o qual "cabe ã autorida de administrativa demonstrar a inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 19". Ainda no desiderato de patentear a legitimidade e correção dos seus assentamentos con tábeis a respeito, a defendente refere que com ajuda do seoio An- smsfmc~co num. Processo n9 10320/000.045/88-21 6. Acórdão n9 103-09.227 tonio Afonso Reis Farias, passa a demonstrar as integralizações capital realizadas pelo su pracitado sócio Antonio Afonso R. Farias, eventos esses ocorridos em 1983 (exercício de 1984), em 1985 (exer cicio de 1986) e em 1986) exercício de 1987) nos valores de Cr$... 18.119.000,00, Cr$ 58.000.000,00 e Cr$ 193.500,00 respectivamente, razão pela qual aduz que es pera ter deixado evidenciado a improce- dência da pretensão fiscal enfocada. Com referência ã .imputação sofrida relacionada com variações monetárias dadas como lançadas a maior nos anos de 1983, 1984 e 1985 (exercícios de 1984 a 1986), argumenta a reclamante haver conseguido financiamento no Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. sujeito ã atualização monetária aos índices das Obrigações Resjustáveis do Tesouro .Na- cional, por disposição contratual como consta do instrumento sacos tado por cópia, de fls. 113/117, firmado em 09.12.82. Como propó- sito de evidenciar a improcedência do procedimento fiscal, a defen dente anexa, os Demonstrativos de correção monetária levados a cabo naespeae e impugnados pela Fiscalização, de fls. 118 (ano de 1983), fls. 119/120 (ano de 1984) e fls. 127/122 (ano de 1985). Outrossim, obtempera aue as questionadas diferenças foram estabelecidas pela responsável pelo procedimento fiscal cotejando os Quadros de atua- lização da divida organizados pelos funcionários do Banco de Desen volvimento do Estado do Maranhão S.A. e os dela impugnante. Assim, tendo realizado as atualizações dos empréstimos com estrita obser- vância da regra acordada entre as partes, por conseguinte, não existe o excesso submetido ã tributação, inclusive sublinha que ao Banco compete esclarecer o e quivoco ou mudança da regra acordada já que não se ateve ao contrato, na forma primitiva. Referentemente ã omissão de receita financeira constatada no exercício de 1986 (ano -base/85), a interessada aduz que dita ocorrência resultou de lap- so do sócio encarregado do setor. No tocante ã compensação de pre juizos dada como efetivada / a maior no exercício de 1987 (ano-base/ /86) relativamente aos prejuízos dos exercícios de 1984 1985 e 1986 (anos-base de 1983/85), a empresa retruca que analisando-sece documentos acostados, de fls. 123, 124, 125, 126 e 127/8 é fácil concluir a improcedência da ilação da Fiscalização em face das De- monstrações do Lucro Real dos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987,que passaa.dditionstrarna própria peça reclamatória. Por derra deiro,a defendente lembra Que mesmo admitindo que o ponto de vista da autora do procedimento fiscal, esteja certo, não estaria na prá • . SERVIÇO PÚBLICO MIM. Processo n9 10320/000.045/88-21 7. Acórdão n9 103-09.227 tica, Dois não levou na devida consideração prejuízos compensáveis, inclusive do exercício de 1982 (ano-base/81). A interessada encer- ra sua defesa, referindo que acreditando ter justificado plenamen- te e a contento todas as dúvidas da autora da peça básica . (Auto de Infração de fls. 1/4), pede e requer Justiça esconseguentemente, o cancelamento do lançamento objeto de sua impugnação. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da empre- sa, a Fiscalização, através da autora da peça básica (Auto de In fração de fls. 1/4), produziu a Informação Fiscal de fls. 134/139, acompanhada de 3 (três) Demonstrativos da Evolução Patrimonial do contribuinte, pessoa física, Autonio Afonso Reis Farias de fls.140, 141 e 142, relativamente aos exercícios de 1983,(ano-base/82),1985 (ano-base/84) e 1986 (ano-base/85),Thformação essa espelhando mani- festação pela manutenção integral das tributações arroladas e obje to do supracitado Auto de Infração de fls. 1/4, porquantopno tocan te às omissões de receita caracterizadas por integralizações de capital dadas por realizada, em dinheiro,por parte do sócio Anto nio Afonso Reis Farias, sem comprovação da origem dos recursos . e da efetiva entrega à empresa do correspondente numerário, com docu mentação hábil e idônea, respectivamente de Cr$ 15.519.000,00 •em 1983, Cr$ 15.600.000,00 em 1985 e Cz$ 178.500,00 em 1986, os pres- supostos subsistiram incólumespde vez que os Demonstrativotanexa- dos de fls. 140/142 evidenciam, de forma cabal:que ... - . frente aos rendimentos auferidos pelo sunridor e sua es posa nos anos de 1982, 1984 e 1985, não teriam condições vara as inte gralizações de capi ta questionadas e escrituradas em 22.02.83, 04.02.85 e 25.03.86,e quanto à omissão de receita financeira prinriamente de Cr$ 1.880.675,00 no exercício de 1986 (ano-base/85) por que, em verdade, a reclamante não contestou a ocorrênciapanenas objetou que a irre- gularidade aconteceu por lapso, e no concernente aos excessos de encargos de correção monetária em relação aos empréstimos contraí- dos perante o Banco de Desenvolvimento di Estado do Maranhão S.A., porque a interessada não conseguiu infirmar a realidade constatada na escrituração da empresa em descompasso com a correspondente do- cumentação fornecida pela referida Instituição Financeira e, final mente, em relação às compensações de prejuízo a maior no . exercí- cio de 1987, ano-base/86 (Cz$ 320.278,08 - exerc./84, Cz$ 20.043,00 - exerc./85 e Cz$ 66.258,00-exerc./86)pporque as obje- 511 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 8. Acórdão n9 103-09.227 ções baseadas nos documentos acostados, de fls. 123, 124, 125, 126 e 127/128, não podem ser acatadas, de vez que refletem posição sem levar em conta as irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal em tela e porque carece de amparo legal a pretensão de com- pensar o prejuízo do exercício de 1982 (ano-base/81), tendo presen te o estabelecido no art. 382 do RIR/80, precisamente, _transcurso de mais de 4 (quatro) exercícios consecutivos. 5. A autoridade competente de lçt Instância, _apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento.consoante decisório de fls. 144/150, conseauentemente confirmou integralmente as tribu tações retratadas e objeto do Auto de Infração de fls. 1/4 eis que, no tocante, às omissões de-receita representadas por integra- lizações de capital dadas por realizadas em dinheiro pelo sócio An tonio Afonso Reis Farias em 22.02.83, em 04.02.85 e em 25:03.86, respectivamente, de que tratam as altereaões contratuais de . fls. 80/ /82, 83/84 e 85/86, os valores dados caiu -anis-são de receita a reclaman te não conseguiu ilidir os pressu postos motivadores desse enquadra mento, bem como em relação à omissão de receita financeira, a pró pria interessada admitiu a ocorrência declinando apenas como justi ficativa lapso da pessoa encarregada do setor, e ainda no que tan- ge à incidência sobre os encargós de correção monetária em excesso em relação aos empréstimos contraídos perante o Banco de Desenvol- vimento do Estado do Maranhão S.A., porque os valores cobrados pe- la Instituição Financeira não conferem com os escriturados pela defendente, razão exclusiva da glosa levada a efeito e, finalmente, confirmou as glosas das compensações de prejuízos levadas a cabo pela Fiscalização, de vez que as mesmas decorrem das matérias tri- butáveis apuradas através do procedimento fiscal em tela, conse- quentemente, não colhem as objeções da impugnante baseadas nos Do- cumentos de fls. 123, 124, 125, 126 e 127/8, porque ditos Demons - trativos foram preparados sem levar em conta os valores das irregu laridades constatadas e submetidas à tributação através da peça básica (Auto de Infração de fls. 1/4). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 154/165, interposto, através de Tetrono, pela empresa Eneida Farias & Cia. Ltda., para contestar a aludida deci- são e pleitear sua reforma. De Pronto, é de se registrar que a in sutimpftwarnamm Processo n9 10320/000.045/88-21 9. Acórdão n9 103-09.227 teressada, como na peça reclamatória, iniciou seu arrazoado enume- rado as infrações constatadas pela Fiscalização e submetidas tributação, pessoa jurídica: a) omissão de receita representada Por integralizações de capital em dinheiro sem comprovação da ori- gem dos recursos da efetiva entrega à empresa do correspondente nu merário; b) apropriação a maior de encargo de correção monetária em relação a emprástimos contraídos perante o Banco de Desenvolvi- mento do Estado do Maranhão S.A.; c) omissão de receita financeira; e, d) compensação de prejuízos a maior. Outrossim, de notar que, em verdade, o recurso em foco é parcial, de vez que no tocante à incidência alcançando a omissão de receita financeira (Cr$ 1.880.675,00) no exercício de 1986 (ano-base/85) a recorrente reco nheceu expressamente a procedência da pretensão fiscal, como cons- ta do item:, V da peça recursal (f is. 162). Em resumo, a recorrente repisa as argumentações deduzidas na reclamatória contra as irroga ções sofridas relativamente às omissões de receitas representadas, por integralizações de capital dadas por realizadas em dinheiro pe lo sócio Antonio Afonso Reis Farias, apropriação em excesso de en- cargos de correção monetária apurada em relação a empréstimos con- traídos perante o Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A., e quanto às compensações de prejuízo a maior. Ê de se regis- trar que a recorrente, ao enfocar a matéria omissão de receita ca- racterizada por integralização de capital suscitou preliminar de nulidade contra a decisão recorrida a teor de cerceamento do direi to de defesa com base no art. 59, II, do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, inclusive in- voca em abono da posição assumida julgado da lç Câmara do 19 Con- selho de Contribuintes e cristalizado no Acórdão n9 101/75.892, de 22.02.85, cuja ementa transcreve: "IRPJ - Preterição do Direito de Defesa - A falta de pronunciamento pela autoridade julgadora de . pri- meira instância sobre razões de defesa articuladaq na impugnação enseja nulidade da decisão por cerceamen- to do direito de defesa da parte "ex vi" do disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto n9 70.235/72," A recorrente encerra seu arrazoado fazendo carga cer rada contra a tributação a título de omissão de receita caracteriza da por integralização de OaOitál invocando contra a mesma: a) o art. 153, g 29, da Constituição Federal, o qual reza " Ninguém será obri dj-j?) SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 10. Acórdão n9 103-09.227 gado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; b) o § 29 do art. 678 do RIR/80, que determina: "Os esclare- cimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou Ine- xatidão"; c) o art. 332 do Código do Processo Civil que dispõe:"To dos os meios legais bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". d) e ainda julgado da 4 Câmara Provisória do 19 Conselho de Contribuintes cristalizado no Acórdão n9 104/02.808/78 e que, na essência reza: "Onde não hou ver lei especificando elemento por elemento, connonente por compo- nente, não poderá o agente supri-la mesmo que a título de conferir -lhe funcionalidade ou de facilitar-lhe a execução.". Então a in- teressada recapitula que em face da prova da origem e da efetiva entrega do numerário do "Caixa" da recorrente relativamente às in- tegralizações de capital em dinheiro, bem como ter corrigido mone- tariamente o empréstimo contraído perante o Banco de Desenvolvimen to do Maranhão S.A., nos termos do cuntratofirmado,de fls. 113/119, e ainda não ter compensado a maior os prejuízos guando de sua com- pensação no exercício de 1987 (ano-base/84), pede e requer o provi mento do seu recurso. Por derradeiro, cabe referir que a interessa da tomou ciência da decisão recorrida em 07-10.88, conforme "AR" de fls. 152, e a peça recursal foi concretizada em 24.10.88, segun do protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 154, bem como que a peça recursal, foi lida em Plenário, na ;Ante gra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 11. Acórdão n9 103-09.227 VOTO_ _ Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal estão em litígio as tributações cobrindo omissão de receita re presentada por integralizações de aumento de capital dadas por rea lizadas em dinheiro pelo sócio Antonio Afonso Reis Farias, com ba- se no art. 181 do RIR/80, por falta de comprovação da ori gem - dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do correspondente numerá - rio, com documentação hábil e idônea coincidente em data e valor em relação aos créditos a titulo de integralização de capital(exer cicios de 1984, 1986 e 1987, anos-base de 1983, 1985 e 1986), bem como sobre glosas de encargos de correção monetária relacionada-com empréstimo contraído perante o Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A., encargos apropriados a maior e com fundamento nos arts. 191, § 19, combinado com o estabelecido nos arts. 254,11, e 387, I, todos do citado RIR/80 (exercícios de 1984, 1985 e 1986, anos-base de 1983/85) e ainda sobre glosas efetivadas pela Fiscali zação, em relação às compensações de prejuízos realizadas pela re- corrente no exercício de 1987 (ano-base/86), commensações de pre juizos efetivadas a maior em relação aos exercícios de 1984 (ano- -base/83 (Cz$ 320.278,08), 1985, ano-base/84 (Cz$ 20.043,00) e 1986, ano-base/85 (Cz$ 66.258,00), de vez que ditos prejuízos apu- rados pela pessoa jurídica nos mencionados exercícios deixaram de existir ou ficaram reduzidos em razão do levantamento objeto do Au to de Infração de fls. 1/4, como consequência de constatação de ir regularidades sujeitas ao imposto de renda, pessoa jurídica, sendo de ressaltar que a tributação, no exercício de 1986 (ano-base/85), a titulo de omissão de receita, e caracterizada por receitas finan ceiras no total Cr$ 1.880.675,00, a recorrente reconheceu expressa mente, a procedência da pretensão fiscal, como consta de fls. 162, portanto, tributação consolidada. B) Com referencia ã preliminar de nulidade arguida contra a decisão de 1 Instância com base no art. 59, inciso II,do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 12. Acórdão n9 103-09.227 Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, a teor de cerceamento do direito de defesa, dita prejudi - cial não pode nrevalecer,de vez que se apresenta totalmente impro- cedente, principalmente tendo em vista que a mesma foi suscitada,..no momento da discussão da tributação a título de omissão de receita representada por integralizações de capital dados por realizadAq em dinheiro pelo sócio Antonio Afonso Reis Farias com fundamento no art. 181 do RIR/80. Ora, analisada detidamente a decisão incrimina da, verifica-se exatamente o contrário do afirmado pela recorrente, precisamente, a matéria foi minudentemente examinada, em face da legislação de regênciavas Provas apresentadas e a jurisprudência ad ministrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Sem dúvida, a interessada centrou sua defesa como está re petindo _ na peça recursal, nos instrumentos de alteração contratual de fls.80/ /82, 83/84 e 85/86, ao argumento de que estando ditos instrumentos contratuais devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Maranhão/como de fato estão registrados, vide Termos _lançados às fls. 82, verso, 84, verso, e 86, no seu rodapé, circunstância,' essa que no entender da empresa torna desnecessárias quaisquer ou- tras considerações a respeito do conteúdo dos aludidos instrumen - tos de alteração contratual, esquecendo-se ou fazendo-se de esque- cida, que,de fato,o contido nesses instrumentos faz Lei para as partes contratantes, porém a União Federalimelhor falando a Fazen- da Nacional, definitivamente,-não integra o contrato. Demais, reza o art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66 que "Salvo disposição de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo Pagamento de tribu tos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a de- finição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias corres pondentes." Por derradeiro, cabe referir aue qm nenhum momento a Fiscalização, assim como a autoridade monoerática questionou a legi timidade, das referidas alterações contratuais de fls. 80/82, 83/ /84 e 85/86, o litígio sempre se situou no terreno da _comprovação da origem dos recursos utilizados nas correspondentes integraliza- ções de capital em dinheiro e da efetiva transferência dos recur- sos monetários do patrimônio individual do Sr. Antonio Afonso Reis Farias para o patrimônio da em presa Eneida Farias & Cia. Ltda.sora recorrente,com documentação hábil e idônea coincidente em data e valor em relação aos aportes de capital em questão, sendo de subli SERMO MOUCO moam Processo n9 10320/000.045/88-21 13. Acórdão n9 103-09.227 nhar que nesse desiderato a interessada usou todos os meios de prova e o processo não registra que tenha sofrido qualquer embara ço no sustento do seu legítimo direito de defesa, situação que, em absoluto, não se alterou na solida e fundamentada decisão da autoridade singular, e ora recorrida. De conseauência, impõe-se mesmo a rejeição da prejudicial aventada por inteiramente descabi da. D) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que.a decisão recorrida não merece reparos, pelas razões declinadas na sequência. E) Assim, no que tange ã tributação à título de omissão de receita nos exercícios de 1984 ano-base/83 (Cr$ 15.519.000,00)41986, ano-base/85 (Cr$ 15.600.000,00) e 1987r ano- -base/86 (Cr$ 178.000,00), valores esses correspondentes a inte gralizações de capital dados por realizadas em dinheiro pelo só- cio Antonio Afonso Reis Farias, respectivamente em 22.02.83, 04.02.85 e 25.03.85, como consta da peça básica (Auto de Infração de fls. 1/4), como base no art. 181 do RIR/80, por falta de com- provação da origem dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, comei dente em data e valor em relação aos valores enquadrados como o- missão de receita, dita tributação deve ser confirmada, poraue a interessada e ora a recorrente em nenhum memento conseguiu il idirfos pres- supostos da tributação em pauta, sendo que o procedimento fiscal e a decisão recorrida estão em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Sunemior de Recursos Fiscais (AC. n9 CSRF/01-0.220, de 04.05.82 - publicadd p pela Editora Rezenha Tributária, edição de maio/83 -Im posto de Renda). F) Referentemente ã tributação, nos exercícios de 1984 (ano-base/83), 1985 (ano-base/84) 1986 (ano-base/85) alcan çando os valores de Cr$ 3.277.787,00, Cr$ 6.145.878,00 e Cr$ 34.945,78 e correspondentes a encargos aoronriados em excesso em relação ao cobrado pela instituição financeira com fundamento no art. 191,§ 19, combinado com o estatuído nos arts. 254, II. e 387, I, todos do RIR/80, e correspondentes a encargos de correção mone SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10320/000.045/88-21 14. Acórdão n9 103-09.227 tária em relação ao contrato de empréstimo firmado com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A., de que trata o ins trumento de fls. 113/117 (cópia), também nesse ponto a decisão re corrida não merece reparos, de vez que a documentação acostada ao processo comprova o acerto do Procedimento fiscal, e a recorrente ficou no terreno das divagações. Assim, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, pelos seus legítimos e licos:fundamentbs.. , G) No concernente à tributação, no exercício de 1987 (ano-base/86) cobrindo valores relativos a compensações de prejuízos efetivadas, nela recorrente, em excesso, no supracitado exercício de 1987 (ano-base/86) e envolvendo prejuízos dos exerci cios de 1984 (ano-base/83), 1985 (ano-base/84) e 1986 . (ano-base/ /85), também nessa parte a decisão recorrida não merece reparos pois efetivamente o procedimento fiscal está correto e resultou como consequência direta dos vetores das infrações constatadas no decorrer da ação fiscal e submetidas ã tributação e a documenta - cão acostada de fls. 123 a 128 não ilide a pretensão fiscal exata mente porque dita documentação foi preparada sem levar em conta as alterações decorrentes do levantamento em questão e objeto do Auto de Infração de fls. 1/4. Com esses fundamentos e razões aduzidastvoto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mé- rito, para negar provimento ao recurso voluntário de fls. 154/165. Brasília-DF., em 15 de junho de 1989 4,9 4I 14 Le . GIO R d:EIRO RELATOR acas. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000602/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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J±Mu. ;W, W %::"--i--4•" MINISTÉRIO DA FAZENDA sano de 07 de aaos todo 1982_ ACÓRDÃO N 2.122:-.22...36 3 Recumone 94.537 - IRPJ -EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente FORTRAC - MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. . Recerrid DRF EM EM LIMEIRA - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM E INGRESSO INCOMPROVA DOS. - Arrendamento mercantil dissimula- dor de contrato de compra e venda de bens - do ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTRAC - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de que, no exercício de 1987, o valor do imposto seja calculado em cruzados. Vencidos os Conselheiros Ayres de Oliveira e Luiz Alberto Cava Maceira, que davam provimento, tam- bém, para que se excluisse da tributação, nos exercícios de 1984 a - 1988, as impo - , ias_cleCr$2.537..240, Cr$1,484.90.1. Ç rW-.012. 000 ,Cr$132. 949 , e Cr$ 58°.377./L • Sa . das SessOes-DF., emallte agosto de 1989 . 41, --"InleNIO DA SILVA 7::411111k PRESIDENTE ,e è• ,t ex \----- 1 -' FRANC O XA ER D t A GUI RELATOR jitia-----_,‘M. - i VISTO EM -A :P1-5ii P TO PROCURADOR SESSÃO DE: 1 0A601989 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WIRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO E BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au= sente, por mot vo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA.<1 - mempropummem Processo n9 10865/000.602/88-92 Recurso n9 94.537 Acórdão n9 103-09.363 Recorrente: FORTRAC - MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que consigna a irregu- laridades diferenciadas em relação ao I.R. Dessas irregularidades apenas 3 foram impugnadas, a saber: - omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário de origem e ingresso incomprovados; - glosa de despesas com arrendamento mercantil, cu- jos contratos fixam prazo de pagamento bem infe - rior a vida útil do bem; - compensação indevida de prejuízos fiscais, que a decisão recorrida, manteve em parte com a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que o processo está revestido das for malidades legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 181, do Decreton9 85.450/80, que estatui, "IN VERBIS": "art. 181- Provada, por'indícios,na escritura- ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tri butária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por admi nistradores, sócios da sociedade não anOnima,ti tular da empresa individual, ou pelo acionista: controladorda companhia, se a efetividade da en trega e a origem dos recursos não forem compro:- vadamente demonstrados (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto-lei n9 1648/78, art 19, II)." CONSIDERANDO que os documentos de fls. 121/126 (Blo co "D." e. ?E'!) não comprovam a origem do numerário; fornecido à interessada, no montante de Cr$ 5.000.000, razão porque mantem-se a tributação des- ta quantia, relativa ao exercício de 1984; CONSIDERANDO que, referente ao exercício de 1986, a inter ssada não logrou comprovar a origem da impor- ta:1cl_ de Cr$ 46.460.588,00, conforme o demonstrado sumummucommt Processo n9 10865/000.602/88-92 2. Acórdão n9 103-09.363 no item 7, letra b e c da manifestação fiscal em fls. 193; CONSIDERANDO que as peças de fls. 50/72 e 160/181, corroboram que os contratos foram de 24 e 25 meses, o que se nota ser bastante inferior à expectativado tempo de vida útil do bem, como também, tais contra tos estipulam valores residuais ínfimos; CONSIDERANDO que na impugnação a autuada não conse guiu afastar a eficácia da glosa dos valores refe rentes a arrendamento mercantil, conforme o quadro demonstrativo n9 02 de fls. 89; CONSIDERANDO a parcela mantida no presente decisó - rio, bem como, a parte não litigiosa, restou a tri- butar como compensação indevida de prejuízo a impor tãncia de Cr$ 82.956.521; CONSIDERANDO a peça de fls. 97, que re presenta o do cumento de arrecadação da parte não litigiosa; CONSIDERANDO a informação fiscal que opina pela ma- nutenção parcial do lançamento." Inconformada recorre a empresa alegando em resumo e substância o seguinte: - Quanto á origem dos suprimentos e a efetiva entre ga, que os valores respectivos estavam representados por depósi - tos bancários e as entregas feitas ã empresa por meios de cheques. Especificamente quanto ao suprimento no valor de 200 milhões de cruzeiros fornecidos pela sócia IDA CHOAIRY, tem a origem em aplicação financeiras, tal como já evidenciado quandoda impugnação. - busca, em seguida demonstrar que o agente fiscal, está a exigir duas vezes o valor do tributo já recolhido, por er- ro na manipulação de parcelas. - No tocante ao arrendamento mercantil, busca de- monstrar que as decisões deste Conselho, nas quais o autuante se fundamenta, partem das seguintes premissas: - concentração do valor . d s prestações nos primei - 1;/ê ros meses do contrat . . umnomixonmmt Processo n9 10865/000.602/88-92 3. Acórdão n9 103-09.363 - valor residual diminuto. Essas premissas, afirma a empresa nunca existiram nos contratos de "leasing" questionados por todas as prestaçõesfo ram iguais, durante o prazo contratual. Não pode o fisco, prossegue o recorrente, alterar a natureza do contrato, notadamente por ser ínfimo o valor residual. Que é legal a dedúção como despesa, do valor das prestações sobre arrendamento mercantil, a teor dos Pareceres Nor inativos 34/84 e 3/76. Cita o tributarista Ives Gandra da Silva Martins em comentários sobre as operações de leasing e suas implicações em comportamento tributário. Prossegue ilustrando o seu recurso com decisão judi cial da lavra do Sr. Sacha Calmon Yavzrro Coelho, egundo a qual, as lacunas da lei só podem ser supridas pela lei e não por inter- pretação desautorizada para descaraterizar o instituto do arrenda mento mercantil. Fixa-se no princípio da legalidade, ainda que algum esteja tirando proveito das lacunas da lei vigente. Demonstrar, assim, a natúreza operacional da despe- sa do leasing como tal contabilmente registrada a não admitir a descaracterização do contrato para imobilização das despesas eis que as despesas são necessárias a gerar a fonte produtora dos re- cursos. Tece considerações sobre comportamento do Fisco que considera arbitrário e violador do principio da legalidade. Faz consideração sobre o fato gerador do imposto cl J.4T tando eméritos juristas e conclui por entender que a Fiscalização usou de poderes além da normalidade e legalidade. . : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.602/88-92 4. Acórdão n9 103-09.363 Não há qualquer referência ã tributação relativa ã compensação indevida de prejuízos fiscais. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Quanto ã omissão de receitas caracterizada por su- primento de numerário e ingresso e origem incomprovados, a defesa se fundamenta em capacidade econômica dos supridores como retra - tam os depósitos bancários. A tese da capacidade econômica retratada na existên - cia de depósitos bancários, por si só, não evidencia a origem dos recursos, a teor de iterativa jurisprudência deste Conselho. A origem, rigorosamente, não dou por comprovada. Assim é a falta da comprovação satisfatória da ori- gem dos recursos, lícita a presunção de que os valores supridos representam omissão de receitas por recursos desviados da própria empresa. Nesse particular, não assiste razão ao contribtiinte. No tocante ã glosa de despesas com arrendamento mer _ cantil, tenho, também, que a razão está com a fiscalização do I. Renda. Com efeito. A análise dos contratos designados por arrendamento mercantil, dissimulam, a realidade dos contratos de , compra e venda de veículos, máquinas e outros equipamentos, para evitar-se as imobilizações dos valores correspondentes aos bens ."3-..k adquiridos, lançados como despesas, em desfavor do fisco. i SERVIÇO POR= fECIERRL Processo n9 10865/000.602/88-92 Acórdão n9 103-09.363 Assim considero, pela configuração de dois elemen - tos básicos, a saber: prazo de pagamento bem inferior ã vida útil dos bens adquiridos e valor residual ínfimo. Não há, de resto, prova da depreciação asseleradada vida útil dos bens. Para o relator, pouco importa o nome jurídico que se dê ao contrato, o que vale é a substincia económica dele emergen- te a caracterizar verdadeira operação de compra e venda. Assim, considero que os contratos de "leasing" fo- ram firmados com abuso de forma, acompanho a jurisprudência domi- nante neste Conselho de contribuinte. Razão, no entanto, assiste a recorrente quanto a in cidência de correção monetária no exercício de 1987. Assim, dou provimento parcial para que a cobrança no exercício de 1987 se processe em cruzados, nos termos da lei de regência. Brasília-DE., em 07 •e agosto 43, 1989 ‘11",111110"s" Es-jã AV -ER DA II 41•VA JATOR Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17089
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SANTO ANGELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0.5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r-fp>r Ç.NDtIiO ROD '4 • 1 " : ER PRESIDENTE eceex› 114,44na MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. it 2 •":;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000724/92-76 ACÓRDÃO : 103 - 17.089 RECURSO : 03.048 RECORRENTE : CORTUME SANTO ANGELO LTDA RELATÓRIO CORTUME SANTO ANGELO LTDA., empresa qualificada nos autos, não tendo cumprido determinação judicial, em razão da obtenção de medida liminar, mediante depósito dos valores discutidos, em ação de mandado de segurança contra a exigibilidade dessa contribuição, foi autuada por falta de recolhimento para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de julho de 1.991 a fevereiro de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 19/31, substancialmente, alegando diversas questões de inconstitucionalidade, dentre outras, destacamos que a exação em foco não foi recepcionada pela Constituição da República de 1.988, e que as majorações ocorridas na aliquota, inicialmente prescrita pelo Dec. Lei 1.940182, são inconstitucionais. Finalmente, rebate a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD e pede que seja declarada a improcedência total do presente feito fiscal. A autoridade julgadora monocrática, (astreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, inclusive, quanto a aplicação da TRD, que teve a sua aplicação determinada como juros de mora, através da Lei 8.218/91, negou o pleito, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 41/45. Reafirma as razões apresentadas em sua defesa inicial, ascrescentando, ainda, pedido de compensação, em razão do que prescreve o art. 66, Lei 8.383/91, das parcelas de tributos II tas'\ 4;45 . MINISTÉRIO-DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000724/92-76 ACÓRDÃO N". : 103 - 17.089 vincendos e vencidos a essa contribuição e a COFINS, entendendo que a IN/RF número 67, de 26/05/92, limitou, indevidamente, o alcance do citado diploma legal. É o Relatório. íLç MINISTÉRIODA FAZENDA e'è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> PROCESSO N". : 10665.000724/92-76 ACÓRDÃO : 103 - 17.089 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O art. 66, Lei 8.383/91, disciplina a compensação de tributos e contribuições federais, estabelecendo todos os parâmetros necessários à implementação do direito conferido (créditos pagos indevidamente ou a maior e compensação entre tributos da mesma espécie). Tendo sido, pelo citado diploma legal, à Receita Federal conferida competência para baixar normas para efetivação do direito à compensação que foi regulamentada pela IN/DPRF número 67/92. Neste sentido, entendo que a compensação entre os valores pagos a maior a título do FINSOCIAL com os débitos a titulo da COFINS é um direito liquido e certo do contribuinte. Entretanto, a mesma deve fitndar-se em comprovados créditos. Vale, aqui, destacar ementa do STJ: "A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subsequentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela Autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.". A Recorrente apenas formulou o pedido de compensação, no entanto, sem especificá-lo de forma clara, e, ainda, não trazendo, para os autos, nehuma prova de que possui créditos. Assim sendo, tal pedido é vazio de conteúdo, não havendo possibilidade de uma avaliação concreta do mesmo, pelo que entendo-o como não cabível. Nos dias atuais, é pacifico o entendimento de que o FTNSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa aliquotAçiewis, o pró- 5 bs — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000724/92-76 ACÓRDÃO : 103 - 17.089 • prio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar o pedido de compensação, excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à alíquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1996 , CASTIV6 LEMOS DINIÉ - RELATORA ti/ Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17822
Nome do relator: Não Informado
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Ld n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIAL BEZERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA i • ODRIG IBER " SIDEN 4-72,10.1%aida;‘,..~-7 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 cur 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e 'Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °CESSO N°: 10280.001748193-48 45RDÃO N°: 103-17.822 .CURSO N°: 01.948 ECORRENTE: AGRO4NDUSTRIAL E COMERCIAL BEZERRA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por AGRO- INDUSTRIAL E COMERCIAL BEZERRA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 15.749.831/0001-38, com domicilio tributário na Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 602, Belém, em 11/04/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/03/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 6.055,62 UF1R, em 18/03/93, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro devida nos exercícios de 1990 a 1992, na forma prevista nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88, nele computados os juros de mora e multa de 75% e 150%, majoradas em decorrência do não atendimento às intimações. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10280.005277/92-84. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 21/08/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.670a 41./.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10280.001748/93-48 ACÓRDÃO N°: 103-17.822 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decor- rente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a jullio de 1991. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma preconizada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1996. MARIARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005177/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15434
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Numero do processo: 13857.000127/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença verifica- da a maior entre o valor indicado em pedido e o constante de nota fiscal, por si, não comprova a ocorrência de pagamento dessa importância com re- cursos provenientes de receita omitida. DESPESAS INDEDUT1VEIS - devem ser adicionadas ao lucro liquido para a determinação do lucro real, as despesas não comprovadas como necessárias a ati vidade da empresa. BENS DO ATIVO PERMANENTE - a falta de contabiliza- ção da aquisição ou o registro dos bens como despe sa/custo acarreta a tributação da parcela por ter • ocasionado a redução indevida do lucro tributável, estando ainda sujeita a incidência o valor da cor- reção monetária não efetuada, apenas no primeiro exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DIVESCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recursora ra: a) por unanimidade de votos, excluir da tributação as quantias de Cr$ 10.553.158 no exercício de 1986, Cz$ 54.841,35 no exercí- cio de 1987 e Cz$ 88.332.348,37 no exercício de 1988, vencido o: Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que provia mais a quanti DAMEFP/DF- SECO! Nt-tifT ; SERVIÇO Pusuco FEDERAL PPocesso ri? 13857/000.127/89-31 1A. Acórdão n9 103-11.451 Cr$ 7.330.568 no exercício de 1986; b) por maioria de votos, ex.,- • cluir da tributação a quantia de Cr$ 5.081.936,00 no exercício de 1986, bem como a correção monetária da ativação desta parcela.Ven cido o Conselheiro Ilcenil Franco (relator). Designado para redi- gir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 MA O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE ' Sane gr_ DEARRUDA - RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAIN O r4 BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 hobT tS9t NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justifi cado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . , 405, > %lb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13857/000.127/89-31 RECURSO 149; 97.079 ACORDAORS : 103-11.451 RECORRENTE: DIVESCA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 83/85 exige da empresa Divesca Veículos Ltda., CGC n9 59.609.651/0001-26, suplemento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, acrescido de multas e de-. mais encargos legais, referente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, em decorrência do seguinte: I - Exercício de 1986 a) omissão de receita decorrente do aumen to de capital em dinheiro, sem a devi- da comprovação de origem do numerafio.. Cr$ 120.000.000; b) omissão de receita por saídas de merca donas com emissão de Notas Fiscais sub faturadas, conforme apuração do fisco estadual Cr$ 134.348.102; c) omissão de receita referente a lançairen to por valpr menor, de gastos com con- sertos de estantes Cr$ 5.081.936; d) despesas indedutíveis referente a gas- to em restaurante e Nota de Débito em • Ar DAMEFP/DF - SECO@ 145 065 / 90 4.N. Processo n9 13857/000.127/89-31 2. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-11.451 nome de outra empresa Cr$ 11.564.396; e) gastos que deveriam ser ativadas lança- dos como despesas operacionais Cr$ 70.649.057; f) omissão de receita de correção monetá- ria Cr$ 9.990.708; II - Exercício de 1987 a) omissão de receita decorrente de saídas de mercadorias com emissão de Notas Pis cais subfaturadas, conforme apuração do fisco .estadual Cz$ 34.500,00; b) omissão de receita de correção monetá- ria Cz$ 54.841,35; III - Exercício de 1988: . neste exercício é tributada a omissão de recei ta de correção monetária Cz$ 332.348,37. A impugnação de fls. 88/93 apresentada em tempo há- bil, não contesta o lançamento na parte referente a omissão de re- ceita decorrente do aumento de capital em dinheiro, mas argui a nu lidade de Auto de Infração face o mesmo não especificar a data e hora de sua lavratura. Quanto aos demais itens da autuação sua ar- gumentação em síntese é a seguinte: a) que a fiscalização baseou-se apenas no auto de infração la vrado pelo fisco estadual sem demonstrar com elementos se- guros a omissão de receita e que carece de relevância o fa • to de ter sido pago o crédito tributário decorrente daque- la autuação; b) que a impugnante com o propósito de divulgação promove in- tegração com grupos de consórcios, o que não pode ser fei- to sem comida e bebida, diz ainda que a promoção foi reali CS:227‘: : SERVIÇO PUBLICO reeta Processo n9 13857/000.127/89-31 3. Acórdão n9 103-11.451 zada com ampla publicidade, atingindo portanto os objeti- vos; c) que é improcedente a omissão de receita na importância de Cr$ 5.081.396, visto que a fiscalização baseou-se no pedi do abandonando os documentos fiscais e que é normal a re- dução do preço no decurso da realização de um serviço e ainda que a empresa ao contabilizar uma despesa a menores tã obviamente pagando mais imposto, razão pela qual a glo sa não faz sentido; d) que a glosa com gastos considerados ativáveis ião procede, pois realmente são despesas visto que os imóveis benefi- ciados são locados de terceiros, sendo as benfeitorias ne cessarias para adaptá-las às atividades da empresa. Porou tro lado, os gastos com bens móveis visaram recompor a seu estado originário, objetivando dar-lhes condição de uso; e) quanto a omissão de receita de correção monetária, repor- ta-se aos fundamentos expostos no item anterior. A decisão de primeira instância de fls. 106/111que indeferiu a preliminar de nulidade do Auto de Infração e manteve o lançamento nos termos em que foi constituído, está assim ementa da: "NULIDADES A falta da data e hora da lavratura do Auto de In fração não implica em sua anulação, desde que 3 contribuinte ou o preposto tenha aposto a data, tornando-se ciente da abertura do prazo para o pa gamento ou impugnação da exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITA É legítima a incidência do Imposto de Renda sobre omissão de receita apurada em levantamento reali- zado pelo fisco estadual, quando pago o respecti vo tributo, mormente quando não provada, na área federal, a ilegitimidade do referido lançamento. Restando provado o subfaturamento no pagamento de prestação de serviços à empres com o evidentein r-5t-- 2C-1-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13857/000.127/89-31 4. Acórdão n9 103-11.451 tuído de ocultar a saída de numerário da conta cai xa à margem da contabilidade, tributa-se a difereR ça como omissão db receita. Caracteriza-se, igualmente, a omissão de receita guando há aumento do Capital Social efetuado em di nheiro sem a devida comprovação da origem do nume- rário. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Somente são admitidas como dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora. CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Reformas e benfeitorias efetuadas em bens imóveis, locados de terceiros, quando os dispêndios não rem indenizáveis, devem ser capitalizados para fu- turas amortizações. Da mesma forma, os custos em bens móveis, desde que de porte e que beneficiam a empresa em mais de um período-base, devem ser capitalizados, não po- dendo ser deduzidos como despesas operacionais. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Deve ser glosado o valor equivalente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido co- mo despesa operacional, bem como tributado o crédi to correção monetaria dal decorrente." O recurso de fls. 115/117 tempestivamente interpos- to ratifica os termos da impugnação inclusive no que refere a pre- liminar de nulidade do Auto de Infração. 2 o relatório.. ,joimpr • Vet.00 FEDERAL Processo n9 13857/000.127/89-31 Acórdão n9 103-11.451 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. A divergência em apreço situa-se na matéria desc ta na alínea c, item 1 do rol de ilícitos apontados no auto de fração, às fls. 83v, relativos ao período-base de 1985, segundt a qual a Recorrente teria omitido receita caracterizada em lar cemento, por valor menor, de gastos com consertos de estantes, no valor de Cz$ 5.081.936. - A referida importância está representada pela dife rença entre o valor do pedido de fls. 56, correspondente a forne- cimento e montagem de estantes de aço (Cz$ 50.819.369), e o valor da nota fiscal de fls. 58 (Cr$ 45.734.433), que diz respeito a serviço de conserto de módulos de estantes. Com efeito, os elementos trazidos aos autos levam- -me ã conclusão de que o segundo documento encontra-se eivado de falsidade ideológica, tendo sido emitido para mascarar efetiva =pra de bens de natureza permanente. Não se questiona que a operação a que ele correspon de, de fato,sejaa descrita no pedido n9 26253, do qual, inclusive, consta, na parte inferior, a seguinte anotação: "Mandar guia de remessa para reforma e repintura de 90% do valor." Tal circunstância, no entanto, não é suficiente na ra me convencer de que o preço não tenha sido modificado, até mesmo, talvez, em decorrência do disfarce da natureza efetiva da opera- ção. Ademais, não há evidências concretas de o pagamen- to haver sido efetuado no montante pretendido na 'aUtuação, e a có pia do cheque de fls. 56, referente a parte do preço pago, apenas demonstra que as condições reais da operação não correspondem às descritas na nota fiscal de fls. 58, como,de resto, nada no ,_ c,- StIVICO ',muro 110tRAt Processo n9 13857/000.127/89-31 6. Acórdão n9 103-11.451 nela se contém corresponde ã realidade. A vista do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso na espécie, adotando o voto do relator quan- to às demais matérias, pelo que, deverão ser excluídas da tributa- ção as quantias de Cr$ 10.553.158 e 5.081.936, bem como a correção monetária da ativação desta parcela) relativas ao exercício de 1986, Cz$ 54.841,35 no exercício de 1987 e Cz$ 88.332.348,37, no exercí- cio de 1988. Brasília-DF., em 19 de agosto de 1991 -diSr AL"-HERRI. 1 -- eI..- E - REVISOR MFCT. SERMO PfJett03 FEDERAL Processo 1W 13857/000.127/89-31 7. Acórdão 1W 103-11.451 VOTO VENCIDO Conselheiro ILCENIL-RRANCO, Relator. Comprovada a tempestiVidade do recurso, dele amteço.. O art. 10 do Decreto 1W 70.235/72 enumera os requi- sitos que o auto de infração deve conter. Todavia para que este docu mento de constituição do crédito tributário seja nulo, é necessário que ocorra uma das hipóteses elencadas no art. 59 do referido diplo- ma legal, onde não consta as folhas apontadas pela recorrente. Assim sendo, tais folhas são possíveis de saneamento na forma do art. 60, • como de fato ocorreu. Assim sendo, não tendo a empresa sido prejudi- cada, aliás como bem retratou a decisão recorrida, entendo que a pre liminar deva ser rejeitada. Quanto aos itens objeto do presente recurso, assim os considero: a) a omissão' de receita por saídas de mercadorias com emissão de N.F. subfaturadas, tem como causa os documentos de fls. 35/50, prova emprestada pelo fisco estadual, nos quais são relatados os valores omitidos, os números e datas das notas fiscais e declarações dos adquirentes. Como se verifica está plenamente caracterizada a infração apontada, a qual nem me! • mo foi contestada, conforme prova a guia de recolhimento de fls. 34. Diante de tais fatos, somente cabia a fiscalização federal fazer o que realmente fez, pois nada mais havia aEer provado. Diante disso, .entendo correta a autuação e a deci- são recorrida; b) o documento de fls. 56 é constituído por cópia do pedido n9 2625 da Ind. Metal Astro S.A. referente a fornecimento e montangem de estantes de aço, pelo preço total deCX$... 50.819.369, a indicação do pagamento no ato de 30% mais 4% de IPI. Referido pedido está desdobrado a fls. 57 consta como condição de pagamento cinco parcelas de Cr$.. 10.164.000, tendo a primeira sido paga em 07/11/85, con forme cópia de recibo de fls. 55. A fls. 58 temos a Not Fiscal de Serviços n9 164, da empresa Astro, datada 05/12/85, tratando de conserto de módulos de estantes, valor de Cr$ 45.737.433. A autuação entendeu que a difere ça entre os valores do pedido e da nota fiscal foi pa com receita omitida no valor de Cr$ 5.081,936. O arguiu( to da defesa é o de que houve no decorrer das negoc mftmommonnma Processo n9 13857/000.127/89-31 8. Acórdão n9 103-11.451 ções a concessão de um desconto de 10% e que a fiscaliza- . ção deveria se basear no documento fiscal. Com efeito a defesa é bastante frágil, pois sequer tentou demonstrar que a recorrente desistira da compra constante do pedido para o conserto conforme nota fiscal. Também nada esclareceuso bre o valor pago conforme recibo de fls. 55. Como se vê a recorrente foi até beneficiada pela fiscalização que acei tou a nota fiscal de serviços como sendo de venda. Toda- via, ressalte-se que o autuante até agiu com justiça,pois eu também entendo que os dois documentos se completam e que o fato de serem diferentes tem outros objetivos não esclarecidos nos autos. Quanto ao outro argumento da defe sa de que lançando um valor menor pagou mais imposto se- ria ele correto se.realmente o dispêndio fosse classifica do como despesa ou custo, mas é oportuno lembrar que paga mentos efetuados sem o registro dos gastos somente podem ter sido efetuados com receita também omitida na contabi- lidade. Diante de tudo isto, somente me resta ratificar a decisão recorrida. c) despesas indedutíveis - dos dois valores submetidos ã tri butação a empresa somente se defende do Ttstode Cr$9.000.000 efetuado no Restaurante Roda-Vinho Ltda, referente ao for necimento de 350 refeições, dizendo tratar-se de promoção junto a grupos de consórcio. Pode ser até real, mas nenhu ma comprovação foi apresentada, assim entendo que a deci- são recorrida não merece reparo nesta parte. d) gastos que deveriam ser ativados lançados como despesas o valor de Cr$ 70.649.057 é constituído de: 1 - pedido n9 26.253 de Ind. Metal Astro S.A. referido anteriormente Cr$ 50.819.369; 2 - nota fiscal n9 16921 de Laguna Comer cio e Indústria S/A, datada de 30/08/85, referente a um motor par- dlOr ;Á/00°PP SERVIÇO PÚBLICO FEDOUL Processo n9 13857/000.127/89-31 9. Acórdão n9 103-11.451 cial (fls. 59 e 65). Cr$ 7.330.568; 3 - N.F. n9 47.035 de Cerâmica Buschinella, datada de 04/10/85 referente ao forneci mento de 200 m 2 do ladrilho (fls. 59 e 76) Cr$ 3.045.000; 4 - N.F. n9 018 de Antonio Casarini Filho, datada de 18/12/85 referente a mão de obra de reforma de um balcão (f is. 59 e 74) Cr$ 6.700.000; 5 - N.F. n9 1961 de River-Comércio de Tin- tas Ltda, datada de 03/12/85 referente a tintas, esmalte e outros (fls. 59e 75) Cr$ 1.054.500; 6 - N.F. n9 13.602 de Comércio de Madeiras Santa Catarina Ltda., datada de 27/12/85 referente a fechaduras, dobradiças, sar rafos e etc. (fls. 59 e 72) Cr$ 1.834.050; 7 - N.F. n9 39.011 de Nahuel-Industrial e Comercial Ltda., datada de 05/12/85 re- ferente a Ferros Espo p/caminhão Cargo (fls. 59/73) Cr$ 4.947.506. Dos valores acima, entendo que pelas características dos produtos e com base na jurisprudência deste Conselho, clas- sificam-se no Ativo Permanente as estantes de aço, o motor parcial, os ladrilhos e as ferragens p/caminhão. Quanto aos demais itens não há dúvida de que são despesas de conserva- ção e reparos. Assim sendo, deve ser excluído da tributação o valor de Cr$ 9.588.550, referente ao somatório de 4, 5 e 6 acima; e) omissão de receita de correção monetária - a legislação de regência determina que ao final do exercício social devem SERVIÇO Pill3LICO FEDERAL Processo n9 13857/000.127/89-31 10. Acórdão n9 103-11.451 ser corrigidas monetariamente as contas do Ativo Permanen te e do Patrimônio Líquido, tendo o resultado da Cor- reção influência na determinação do lucro real. Deste mo- do, a pessoa jurídica ao deixar de escriturar no seu Ati- vo Permanente determinados valores, está obviamente redu- zindo o lucro liquido e consequentemente o lucro real. As sim, quando da fiscalização se constata tal irregularida- de, cabe ao autuante proceder de ofício o lançamento do imposto não declarado regularmente. Por outro lado é cer- to que o resultado da correção monetária do Ativo Perma- nente irá aumentar o Patrimônio Líquido, também sujeito ã referida atualização. Considerando todavia que os valores dos lucros ingressados no P.L. somente recebe a Cor- reção monetária .a partir do exercício seguinte ao do in- gresso, verifica-se que somente a partir dai os valores se compensam, não se justificando mais a necessidade da cor- reção dos valores que anteriormente deixaram de compor o grupo do Ativo Permanente. Esta é a tese adotada por este colegiado em inúmeros Acórdãos. Diante do exposto e consi derando que a matéria tributária,tratada neste item decor re da do item precedente é de ser ajustado o valor subme- tido ã incidência no exercício de 1986, com a exclusão do valor de Cr$ 964.608 decorrente da correção dos gastos con siderados como despesas de reparos e conservação. Por ou- tro lado, dentro do infoque dos efeitos da correção mone- tária acima referidos, não cabe exigir o imposto sobre omissão de receita de correção monetária nos exercícios de 1987 e 1988. Vale lembrar que o Auto de Infração, fls. 83 indi- ca que sobre as receitas omitidas a multa aplicada é a do art. 728, III do RIR/80, ou seja 150%, enquanto o mesmo documento a fls. 84 diz que a multa é de 50% de que trata o art. 728, II do RIR/80. Diante de tal fato, entendo que não cabe agora discutir qual é a multa, devendo ser aplicada e que for mais benéfica a au tuada, ou seja 50%. Deve ainda ser revisado o quadro de fls.82 em razão da cobrança de multa em duplicidade. ete • • ir, uncor(emomem Processo n9 13857/000..27/89-31 11. Acórdão n9 103-11.451 Diante do exposto, meu voto é no sentido de que se- ja indeferida a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no me rito para que seja dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o que segue: a) exercício de 1986 - Cr$ 10.553.158, sendo Cr$ 9.588.550 referentes a gastos que deveriam ser ativados e Cr$964.608 de omissão de receita de correção monetária; b) exercícioZ de 1987 e 1988 os valores de Cz$ 54.841,35 e Cz$ 332.348,37, respectivamente, decorrentes da tributação de omissão de receita de correção monetária. c) que sobre as omissões de receitas seja exigida a multa de 50% e não 150%. Bií si em 19 de agosto de 1991 II IV ;, 1 NI '4.NCO RELATOR Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13402.000069/86-88
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Recorrid DRF em RECIFE / PE I-IRPJ - OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA COM FULCRO NO ART.89 DO DL N9 2.065/83. Descabe a aplicaçao do Art. 89 do DL n9 2.065/83 para emprésti- mos entre coligadas liquidados em agosto/83. II-IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. In- comprovada a existência de saldo cre dor de caixa,insubsiste a tributa03. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCEL- SIOR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. I ' Sa . das Sessões em 26 de março de 1990. -mmemy • aNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 1/41I • / •1, AY S DE o I ' — RELATOR o VISTO EM ZAI eko O DA BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE: 26 JUL1990 DA FAZENDA NACIONAL v.v. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1 CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • semi» MUCO FEDERAL Processo n9 13402/000.069/86-88 -- 2 Recurso n9 92.143 Acórdão n9 103-10.186 Recorrente AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A RELATÓRIO Este processo já foi relatado na sessão plenária de 12.04.88 e pela Resolução n9 103-0.825 foi devolvido ã origem pa ra que fossem analisadas as conciliações comentadas na peça impugna tória, de forma a atestar a sua veracidade e conformidade com a es- crituração e documentos pertinentes, principalmente no que se refe- re aos "acertos efetuados". Segundo a informação fiscal de fls. 170, os li vros Diário da empresa confirmam os lançamentos apontados e que nos registros do Razão da Agrimex a conta "Disponibilidades" (Caixa) a- presenta nas diferentes filiais e em diversos períodos, saldos cre- dores, de conformidade com o demonstrativo anexado às fls. 171. Segundo a informação fiscal de fls. 208, embora não se tenha constatado divergência ou irregularidade nos registros contábeis analisados, disse o fiscal que não pode opinar com segu- rança pela veracidade das conciliações retrocitadas, porque a empre sa deixou de apresentar os extratos das contas bancárias do período de 01.09.81 a 31.12.81. Apenas, a título de lembrança, a recorrente foi autuada por omissão de receita, caracterizada por saldos credores em suas contas caixa, nos anos-base de 1982 e 1983, respectivamentence valores de Cr$ 48.397.966 e Cr$ 43.272.269 e por insuficiência de correção monetária no ano-base de 1983, no valor de Cr$ 893.487.426. As infrações foram capituladas no art. 181 c/c o art. 157,Ç19 do RIR/80 e no art. 21 do DL n9 2.065/83. ILÉ o relatório. .4 • • samorommoreamm Processo n9 13402/000.069/86-88 2. Acórdão n9 103-10.186 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator; O presente processo versa sobre duas espécies de tributação: saldo credor de caixa e insuficiência de correção monetéria. Ambas as infrações estão especificadas nos demonstra tivos de fls.4 (Anexo 1) e 5/9 (Anexo 2). 2. Em virtude de o Anexo 1 não informar de onde foram tirados os números autuados como "picos de saldo credor de cai xa", antes de ocorrer o julgamento de primeira instância, na in formação fiscal de fls.137, o riscal-autuante diz ter anexado aos autos as fichas-razão da conta caixa em que os saldos são credores. 3. Como na peça impugnatõria a empresa autuada juntou cópias de folhas de seu Dario e informou que algumas concilia ções de caixa tinham sido feitas, em virtude de troca de núme- ros entre algumas filiais, os autos foram baixados de diligen- cia para que fossem analisadas, ã luz dos livros e documentos da empresa, as conciliações de caixa que ela informara ter fel to, quando da apresentação de sua peça impugnatõria. 4. A informação fiscal de fls.170 confirmou a veraci- dade das informações a respeito das conciliações de caixa pro- cedidas pela empresa, mas confirmou também a existência dos sal dos credores existentes, embora tenha alterado os valores refe- rentes às filiais de Cachoeiro, Goiana e de atal, conforme de- monstrativo anexado às fls.171 dos autos. Sqt • • SERMOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13402/000.069/86-88 3. Acórdão n9 103-10.186 5. Segundo o demonstrativo citado (fls.171) houve estou ro de caixa nas filiais e nas datas mencionadas dos seguintes va lores: Filial Goiana junho/82 17.085.814 Filial Sta. Ines junho/82 9.144.451 Filial Imbiribeira julho/82 2.489.216 Filial Itororó maio/82 7.324.656 Filial Barbalha dezembro/81 637.376 Filial Fortaleza dezembro/81 1.011.864 Filial Cachoeira novembro/81 10.141.606 Filial São Luiz novembro/81 49.732 Filial Natal outubro/81 49 Filial Cod6 setembro/81 512.205 Total no Ano-Base de 1982: 48.396.969 Filial Goiana novembro/82 16.446.995 Filial Codó novembro/82 18.727.312 Total no Ano-Base de 1983: 35.174.307 6. O processo que ora se discute está formado de três módulos. O primeiro contém o Auto de Infração, a peça impugnat6- ria, as informações fiscais, a decisão da Autoridade Singular, o recurso apresentado, a Resolução n9 103-0825, de 12/04/88, o re- sultado da diligencia proposta pelo relator e está numerado de fls 01 a 209. O segundo contem documentação apresentada pela em- presa (cópias de folhas de Diário e demonstrativos de caixa) e está numerado de fls 194 a 988. O terceiro módulo, contendo mate rial semelhante ao do segundo, está numerado de fls 989 a 1831. 7. No recurso apresentado, a recorrente faz uma demons tração-mês do Caixa da Filial Goiana, desde 31/08/81 ate 30/6/82 (mês autuado) e desde 31/08/82 ate 30/11/82 (mês autuado) e em relação As demais filiais, junta todos s documentos necessários ao mesmo levantamento por ela feito. JP-f, • • sumco ptemonmus Processo n9 13402/000.069/86-88 4. Acórdão n9 103-10.186 8. Como "estouro de caixa" não se mede apenas em fim de mas, resolvi, ã vista dos documentos anexados, que são có- pias das folhas de seu Diário, fazer o mesmo levantamento fei- to pela empresa, da Filial Goiana, no período de SETEMBRO/81 A JUNHO/82 e SETEMBRO/82 A NOVEMBRO/82 e, em seguida, procedi ao levantamento dia a dia, nos meses autuados de JUNHO/82 E NOVEM BRO/82, não encontrando saldo credor de caixa em um dia sequer na filial trabalhada. 9. Os mapas abaixo confirmam o alegado acima. CAIXA DA FILIAL GOIANA MÊS/ANO DÉBITO CRÉDITO DLC SALDO 31/08/81 D 1.541.749,65 SETEMBRO/81 21.649.396,99 23.125.030,27 D 66.116,37 OUPUBB0/81 33.784.663,74 32.530.483,64 D 1.320.296,47 NOVEMBRO/81 33.360.860,57 33.133.182,67 D 1.547,974,37 ELZEMBRO/81 54.717.910,32 52.937.913,56 D 3.327.971,13 JANEIRO/82 40.023.593,07 41.813.947,99 D 1.537.616,21 FEVEREIRO/82 43.833.577,60 43.081.841,04 D 2.289.352,77 MARÇO/82 34.724.871,49 36.938.791,68 . D 75.432,58 • CONCILIAÇÃO FLS 515 4.666.223,90 D 4.741.656,48 ABRIL/82 48.620.449,66 48.099.776,46 D 5.262.329,68 P2%I0/82 42.382.015,56 45.910.628,39 D 1.733.716,85 JUNHO/82 9.691.652,52 11.242.309,18 D 183.060,19 DEMONSTRACÃO DIA A DIA DO MÊS DE JUNHO/82 31/05/82 D 1.733.716,85 01/06/82 5.908,20 565.279,27 792.293,00 D 382.052,78 03/06/82 520.818,45 578.418,45 D 324.452,78 04/06/82 6.200.000,00 D 6.524.452,78 05/06/82 43.056,66 3.487.015,38 32.605,00 3.877.440,00 2.884.479,21 1.456.682,46 4.785,00 4878,0,62 D 183.060,19 J\Qtf samomalcommxt Processo n9 13402/000.069/86-88 5.• Acórdão n9 103-10.186 10. No mês de junho de 1982, na Filial Goiana, segundo a fiscalização, houve estouro de caixa no valor de Cr$ 17.085.814. O demonstrativo levantado com base no Diário da em presa não revelou estouro de caixa. CAIXA DA FILIAL GOIANA MÊSLANO DÉBITO CREDITO DLC SALDO 31/08/82 D 2.322.519,60 SETEMBRO/82 54.470.748,96 54.406.170,59 D 2.387.097,97 C(UUBRO/82 93.191.534,36 91.903.467,38 D 3.675.164,95 NOVEMBRO182 89•154•5731_34 88.398.607104 D 4.431.131/25 DEMONSTRAÇÃO DIA A DIA DO MÊS DE NOVEMBRO/82 31/10/82 3.675.164,95 0241/82 362.105,56 3.005.362,92 873.955,38 152.183,70 D 1.753.679,27 03/11/82 1.000.000,00 461.010,00 D 2.292,669,27 0441/82 320.380,71 D 2.613.049,98 0541/82 12.000.000,00 D 14.613.049,98 06/11/82 3.810.017,48 886.480,04 4.421.033,66 2.010.940,97 12.224.402,72 4.100.260,59 375.184,03 D 3.246.832,77 0941/82 508.213,00 3.755.045,77 1041/82 1.502.125,00 1.520.715,73 13.000.000,00 D 16.736.455,04 1341/82 6.477.429,34 2.276.383,86 878.326,99 11.420.956,86 3.820.574,15 1.095.710,97 785.102,04 D 4.693.483,49 16/11/82 825.455,00 D 3.868.028,49 . . SERMO pótuco FEDERAL Processo n9 13402/000.069/86-88 6. AcOrdão n9 103-10.186 19/11/82 12.000.000,00 - D 13.868.028,49 20/11/82 3.187.232,31 11.765.100,76 ., 4.217.142,45 - 905.507,60 - 3.020.607,90 - 953.258,97 D 6.627.928,02 22/11/82 - 2.500.000,00 D 4.127.928,02 2341/82 64.222,50 1.016.170,45 D 3.175.980,07 2641/82 18.983.530,98 - D 22.159.511,05 2741/82 3.576.881,46 5.365.176,35 1.968.191,52 12.675.069,86 3.785,00 3.151.599,21 385.406,00 - J64.418,09 D 5.466.699,52 30/11/82 - 1.035.568,27 D 4.431.131,25 11. Segundo a fiscalização, na Filial Goiana, houve estouro de caixa no mês de novembro de 1982, no valor de Cr$. 16.446.995. Os demonstrativos supra, elaborados com base no Diã rio da recorrente, não revelaram nenhum estouro no referido mês. 12. Em relação ao trabalho fiscal relacionado com o saldo credor de caixa, salvo melhor juizo, entendo que não tendo a filial personalidade perante o imposto de renda, não se consti tuindo em ser autônomo e sendo obrigada a juntar ao resultado da matriz os seus prOprios resultados, o saldo credor de caixa te- ria que ser apurado em relação ao Caixa-Geral da empresa, mesmo porque, poderia ocorrer como ocorreu, erro de filial, na contabi lização dos saldos de caixa que ocasionaram conciliações por oca sião da realização do Balanço Geral. Por outro lado, examinando as fichas-razão que serviram de embasamento para a apuração dos saldos credores de caixa, data vênia, discordo do procedimento fiscal. Com a criação de um Caixa-Geral, chamado pela empresa de "DISPONIBILIDADES IMEDIATAS", formado pela transferência dos re- cebimentos e pagamentos contabilizados a favor dos caixas das fi liais, nessa ficha, os caixas d s filiais terão semprek saldo/ ii , ' senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13402/000.069/86-88 Acórdão n9 103-10.186 credor, a não ser que haja estouro em algum deles. O raciocínio lógico, vez que os seus créditos são levados a crédito da cont "Disponibilidades Imediatas" e os seus débitos, levados a débit. da referida conta. A contrapartida é o contrãrio: o que se debitE. na conta "Disponibilidades Imediatas", credita-se no caixa da fi- lial; o que se credita naquela conta, debita-se no caixa da fi- lial. Logo, é de se concluir, que na ficha-razão examinada, só existirá possibilidade de "estouro de caixa", quando o saldo do caixa da filial for devedor. Examinei também, por amostragem, a documentação re ferente a duas outras filiais, coferindo as somas das entradas e das saídas feitas pela recorrente com os lançamentos feitos no Diário e cheguei á conclusão de que o fisco não tem razão na ma- téria autuada. 13. A respeito da autuação por insuficiência de cor- reção monetária cobrada por empréstimos feitos a empresas inter- ligadas •, também não foi feliz a fiscalização, ao fazer retroa- gir o disposto no art. 21 do DL n9 2.065/83 ao mês de agosto de 1983. 14. Segundo os próprios demonstrativos feitos pela fis calização, os empréstimos foram liquidados em agosto/83 e nessa época, a empresa não estava obrigada a agir segundo ás disposi- ções de um decreto-lei que ainda não fora editado. Se houvesse saldo de empréstimo em 31/10/83, sobre esse saldo se estenderia os efeitos do art. 21 do DL n9 2.065/83, segundo norma vigorante neste Conselho. Diante do exposto, VOTO no sentido de se dar pro- vimento ao recurso. Brasília (DP), em 26 de março de 1990. 1---- Jkau.A.e.c., y) AYRES DE °LIVET - i - RELATOR Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005122/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM VITORIA (ES) SESSAO DE: 08 de dezembro de 1995 ACORDAO N2: 103-16.951 fTNSOCTAL - DRCADRNCIA - Não tratando o artigo 32 do Decreto-lei n2 2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o Finsocial decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tri- butário Nacional. ATTGOOTAS - É incabível a majoração da alíquota do Fin- social definida no Decreto-lei n2 1.940/82, face a in- constitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, de- clarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. VTORNCIA DA LRGTSLACAO TRTIVTARTA, - TNCTDRNCTA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD s6 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRAO ATACADISTA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributá- rio em relação aos fatos geradores de outubro de 1986 a novembro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir - alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidên, 1 1/ PROCESSO N2: 10783/005.122/93-11 ACORDA° N9: 103-16.951 da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. w, -1 I k ri' D' ----rent :ER • rs:S yi 1”n all V LSON 1311. 0LA I ja FORMALIZADO EM 2.' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glas- ner, Victor Luís de Sanes Freire, Márcio Machado Caldeira e Sonia Na- cinovic ./..1 . PROCESSO NQ: 10783/005_122/93-11 3. RECURSO N2: 02.379 ACORDA() N2: 103-16.951 RECORRENTE : FERREIRA° ATACADISTA LTDA. RELATO. RIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fia. 01/04, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de outubro de 1986 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (f is. 349 a 363), argumentando, em resumo, o que segue: a) decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente aos meses de outubro de 1986 a de- zembro de 1987; b) que já havia parcelado e pago as contribuições rela- tivas aos meses de janeiro de 1988 a maio de 1989; c) inconstitucionalidade da exigência do Finsocial; d) violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal; Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 398/401, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da exigência parte da contribuição relativa aos meses de janeiro de 1988 a maio de 1989, de valor igual ao montan- te parcelado em processo distinto. Notificada da Decisão em 21.03.94 (AR de fls. 402), a contribuinte interpôs em 20.04.95 recurso a este Conselho (f is. 403/417), com os mesmos argumen s expostos na peça impugnatória. É o relatório. PROCESSO 142: 10763/005.122/93-11 ACORDAO N2: 103-16.951 MOI4 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Embora exista uma corrente que defenda que a decadência do direito de lançar a contribuição para o Finsocial é de 10 (dez) anos, com base no artigo 3Q do Decreto-lei n2 2.049/83, este colegiada tem se manifestado no sentido de que o mencionado dispositivo legal trata do prazo de prescrição, haja vista menção em seu texto a reng- lhimentn e oasAmento, o que só acontece após constituída a exigência pelo lançamento, sobre o qual referido diploma legal não se manifes- tou. Deste modo, o prazo decadencial deve ser aquele estabe- lecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, Inciso I, ou seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese dos autos, aplicando a regra inserta no ar- tigo 173, Inciso I do CTN, é de se concluir que na data da lavratura do Auto de Infração (27.09.93), já havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de outu- bro de 1986 a novembro de 1987. As considerações relativas à capacidade contributiva e isonomia fiscal estão implícitas na elaboração legislativa conforma- ra com o perfil da contribuição, cujos moldes incumbe â autoridade bnin' ativa aplicar ao caso concreto, sem nenhuma distorção subje- J, Ve. PROCESSO N2: 10783/005.122/93-11 6. JORDA0 tl9: 103-16.951 No mérito, a questão da constitucionalidade do Finso cial foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei nQ 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Em consequência, a Medida Provisória n2 1.142/95 e res- pectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência corres- pondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de merca- dorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87. Embora não questionada pela recorrente, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 49 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa aos meses de de outubro de 1986 a novembro de 1987, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991. Brig.XF), em '8 de dezz-mbro de 1995 , Adf .TOR Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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