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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805601 #
Numero do processo: 10425.000012/90-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11396
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Provido em parte o re curso do processo principal, igual .sorte colhe este feito decorrente, na medida em que nao hã fatos ou argumentos novos a en- sejarem conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes aautos de recurso interposto por KEDINEDYE DA SILVA FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação, na cédula "F", a quantia de Cz$ 279.116,12. Vencia:nos Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fâtima Pessoa de Mello Cartaxo e Ilce - nil Franco, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 15 de julho de 1991 0 MAC - k DO .A IRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINITO O t liA 314. GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE . NACIONAL 2 6 MAR 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PABSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECOB Ni 064/go . ¡f - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10425/000.012/90-27 MUNO i 61.617 AComaoh.: 103-11.396 RECORRENTE: KENNEDY DA SILVA FREITAS RELATORIO KENNUML DA SILVA FREITAS, CPF n9 443.041,884-53, com domicilio em Campina Grande/PB recorre a este Conselho de Contri- buintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primei- ra instância Cf is. 317321, proferida no julgamento da _tampugnação A exigência contida no Auto 'de Infração de fls. 617. • Trata-se de autuação decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10425/000.003/90-36, da empresa Casa de Trigo Ltda., que igualmen- te foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 58.184. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa-física, correspondente ao exercício de 1987, conforme consta da descrição dos fatos, às fls. 07. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse .a este processo as razões de de- fesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular,acom panhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Notificado desta decisão em 10.08.90, o contribuinte a 5:2EE:-.1 OAMEPP/DF- SECOU Ne OU/ 90 SERVIÇO PúBlICO FEDERAL Processo n9 10425/000.012/90-27 2. Acórdão n9 103-11.396 interpôs contra a mesma o recurso de fls. 37, em 06.09.90, invocan do o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 15.07.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.384 em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.344.963,68. É o relatório.- • VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e,preencherm do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatõrio, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que julgado, logrou provimentO parcial nesta Camara. • Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação, na cédula "F" da declaração de rendimentos, a quantia de Cz$ 279.116,52. BrasIlia-DF., em 15 de julho de 1991 O .MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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4806232 #
Numero do processo: 13708.000166/92-10
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8879
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - PENALIDADE - A multa prevista no art. 94 do Decreto-lei ng 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLEN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do/relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8e. 09 de novembro de 1994 41,1 VERIkale0 HE 742iirr. SILVA - PRESIDENTE - 55 . 0 ARITA - RELATOR VISTO EM ,or. -e á 012fIlíRágA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃODA NACIONAL •2 4 FE ' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BATI DOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGROBASTOS e JACKSON MEDEIROS DEFARIAS SCHNEIDER. PROCESSO NQ 13708-000.166/92-10 2. RECURSO N4 106.442 ACÓRDÃO N4 105-8.879 RECORRENTE: GLEN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade singular, que manteve a exigência tributária lançada com fulcro no Decreto-lei n4 2.303/86, art. 94, e legislação complementar, exigindo, do sujeito passivo, multa não proporcional em razão da falta de prestação de informações solicitadas pelo Fisco. A empresa impugnou a exigência alegando que não possuía estoque em fins de 1990 (dai ter imaginado a desnecessidade da informação, por negativa) e que, além disso, a mudança de endereço provocou atraso no recebimento da intimação da Receita Federal. Esta defesa, tempestiva, não mereceu acolhida da autoridade de primeira instância, que mantev- a exigência, ao argumento de que "a ausência de aplic; ão d: penalidade em lide configuraria injustiça com aq eles fontribuintes que, igualmente intimados a prestarem as mesma- informações, cumpriram com seu dever fiscal;". n00."- ir"» PROCESSO NQ 13708-000.166/92-10 3. ACÓRDÃO N9 105-8.879 O recurso reedita as razões da manifestação original, acrescenta que não houve prejuízo ao erário, até porque seu estoque era "zero", e reiterando o fato de a correspondência nunca haver lhe chegado às mãos, entende merecer, quanto menos, dim'nuição da penalidade aplicada. É o relatóri o Áll illíjt'40 PROCESSO N4 13708-000.166/92-10 4. ACÓRDÃO N9 105-8.879 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações solicitadas pela Receita Federal. A exigência foi capitulada no art. 94 do Decreto- lei n4 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.". O artigo 24 do Decreto-lei n4 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministár' da Fazenda, ou, quando solicitados, a res ar informações, os estabelecimentos ba cários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabe "ães e U2a PROCESSO N4 13708-000.166/92-10 5. ACÓRDÃO N9 105-8.879 Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 44 Câmara deste Conselho, qua resultou, por unanimidade de votos, no Acórdão n g 104-11.289, de 23 de março de 1994. É, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente apelo. Brasília), em #(3 ,e novembro de 1994 ler NI SAO AR I- RELATOR Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4805386 #
Numero do processo: 10768.020359/92-40
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 103-17585
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SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 DEPRECIACÃO ACELERADA INCENTIVADA A obrigação de reinvestimento da depreciação acelerada somente será considerada cumprida quando a aplicação se der em pagamento de obrigação cujo vencimento ocorra posteriormente à utilização do beneficio, inexistindo, na legislação, prazo furado para o cumprimento dessa imposição legal. É irrelevante que a obrigação decorra de contrato anterior ou posterior ao incentivo fiscal; essencial é o vencimento da obrigação e a aquisição de navios de construção nacional. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Frederico Luchetti Bingemer, inscrição OAB-RJ n° 77265-E. A I .1r OD BER " SIDENTE drrnilr SANDRA e RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.020359192-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lóira Meira e Victor Luis de Salles Freirs.ad MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.020359192-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 RECURSO N°: 108.732 RECORRENTE: SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SAVEIROS CAMIJYRANO - SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A, já qualificada nos autos., da decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica relativo ao exercício de 1989, fundamentado na glosa de depreciação acelerada incentivada. O Auto de Infração de fls. 02 noticia a constituição do crédito tributário determinado com base na constatação de várias irregularidades (custos apropriados indevidamente, glosa de valores apropriados como manutenção e reparos, correção monetária dos valores glosados como manutenção e reparos, não comprovação da apropriação de receitas e glosa de depreciação acelerada incentivada). Contudo a autuada se insurgiu apenas em relação à última. Portanto, o contencioso fiscal limita-se à depreciação acelerada incentivada no valor de Cz.S 970.134.489,00, glosada pela fiscalização em razão da não comprovação da efetiva aplicação dos beneficios, na forma preconizada pela Portaria MF n° 188/84 e Parecer Normativo n° 107/74. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 203 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Impugnando a exigência (fls. 27), a autuada alega que efetivamente aplicou os recursos na construção de novas embarcações através das amortizações dos financiamentos obtidos junto ao BNDES Afirma que nos termos das Portarias GB 163/69, 268/76, 28/81, 188/74 e artigo 203 do RIR/80, não há qualquer exigência em dispositivo legal ou regulamentar versando sobre o prazo para efetivar o reinvestimentg,77,7, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.020359/92-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 Informação fiscal às fls. 42 onde são contraditados os argumentos de defesa. Após substanciada análise, conclui o autor do procedimento pela manutenção do crédito tributário. A autoridade de primeira instância, com base no Parecer de fls. 54164, julga a ação fiscal procedente, mantendo o crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 02. A Decisão de n° 064194 está assim ementada: - Depreciação Acelerada Incentivada. A reinversão, no caso de construção naval, há que ser efetivada e comprovada em datas simultâneas ou imediata ao favor fiscal, não abrigando reformas ou obras em navios que não sejam de modernização. No recurso de fls. 74 a autuada questiona, inicialmente, e apenas a titulo de argumentação, a indevida atualização do crédito tributário, no período de 01/02191 a 01/08/91, com base na Taxa Referencial Diária - TRD, citando inclusive a jurisprudência deste Colegiado (Acórdão n° 107-0410). No mérito, discorre acerca do beneficio fiscal da depreciação acelerada incentivada, esclarecendo que, na impugnação, provou efetivamente que aplicou a diferença entre o percentual de 20% da depreciação acelerada incentivada e o percentual de 5% de depreciação normal anual, em navios de construção nacional. Anexa cópia do Razão relativo aos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, no qual atesta o efetivo reinvestirnento, na construção de novos navios, através do pagamento de parcelas de financiamento obtido junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (amortização de parcelas de financiamentos obtidos para construção de novos rebocadores). Esclarece que o investimento efetuado na construção de novos navios superam, em muito, os valores glosados pela Fiscalização e que só reinvestiu em navios que estavam sendo construídos, não aplicando um centavo sequer na reforma de embarcações. Ressalta que o BNDES não financia a reforma de embarcações, financiando, apenas, a construção de navios novosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ' 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.020359/92-40 ACÓRDÃO W: 103-17.585 Por fim, esclarece que é equivocada a afirmação da autoridade de primeira instância de que a empresa não teria observado o prazo para aproveitamento do reinvestimento a que alude as Portarias GB n° 163169 e 188/84. Aduz que o prazo para ser efetivado o reinvestimento do citado beneficio fiscal inicia-se a partir do período-base seguinte àquele em que o contribuinte utilizou a depreciação acelerada incentivada, ou seja, tendo a empresa efetuado a depreciação acelerada no período-base encerrado em 31/12/88, deverá reinvestir o valor do beneficio fiscal nos períodos-bases subseqüentes, a partir, portanto, de 01/01/89. Afirma ter sido este o seu procedimento, citando, ao final, o Acórdão n° 101-77.201 em abono a sua tese. É o Relatóricoal MINISTÉRIO DA FAZENDA• 6• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.020359192-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A depreciação acelerada incentivada de que trata o artigo 203 do RIR/80 tem como objetivo incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, vigora durante prazo certo e é concedida para determinadas indústrias ou atividades. A concessão do beneficio depende de aprovação do Ministro competente, observadas as condições estabelecidas em cada caso. A depreciação acelerada, deduzida extracontabilmente, representa apenas uma antecipação da dedução do encargo, visto que o total da depreciação acumulada, deduzido do lucro real, não poderá ultrapassar o montante do custo corrigido monetariamente. Assim sendo, a depreciação do custo corrigido, contabilizada em exercícios futuros, terá de ser adicionada ao lucro real para compensar a antecipação equivalente à depreciação acelerada. No caso das empresas de navegação marítima, admite-se uma depreciação anual de até 20% (vinte por cento) para os navios construídos no Brasil, ou cuja construção haja sido autorizada pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN (Atualmente os projetos de transportes aquaviários são de competência do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, subordinado à Secretaria Nacional de Transportes do Ministério da Infra-Estrutura). Neste caso, o armador fica obrigado a reinvestir em navios MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ROCESSO N°: 10768.020359192-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 de construção nacional, a diferença entre a percentagem por ele adotada e a de 5% (cinco por cento) ao ano. Este o comando da Portaria GB n° 163, de 19/05/69, itens I e III. A obrigação de reinvestimento de valores correspondentes a depreciações aceleradas, quantificadas pela diferença apurada de acordo com o item III da Portaria GB n° 163/69, somente será considerada cumprida quando a aplicação se der em pagamento de obrigação cujo vencimento ocorra posteriormente à utilização da referida depreciação. O valor correspondente à depreciação acelerada deverá ser escriturada no LALUR, cumprindo assim a recomendação do que já prescrevia o art. 80, I, c e § 2° do Decreto-lei n° 1.598/77 (Portarias MF nos 28/81 e 188/84). Pois bem. analisando os dispositivos pertinentes podemos afirmar que as empresas de navegação podem usufruir de dois tipos de depreciações: (1') a normal, registrada contabilmente como encargo/despesa do exercício e calculada à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano e, (2') a incentivada, quantificada pela diferença entre a taxa normal e a taxa acelerada de até 20% (vinte por cento) ao ano, excluída do lucro liquido e registrada no Livro de Apuração do Lucro Real. Tal incentivo se completa com o implemento da condição, ou seja, com o reinvestimento, de valor idêntico às depreciações aceleradas, em navios de construção nacional na empresa Para tanto, os investimentos já existentes (embarcações em tráfego ou a receber), anteriores ou desvinculados do favor fiscal, não poderão ser aproveitados para atender à exigência da reinversão. A obrigação de reinvestimento somente será considerada cumprida quando a aplicação dos recursos (aquisição do investimento) se der em pagamento de obrigação (decorrente de recursos obtidos para o investimento) cujo vencimento ocorra posteriormente à utilização do beneficio. Assim, se a empresa utiliza a depreciação acelerada por ocasião da determinação do lucro real (o que equivale dizer, no encerramento do perio- ..a/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.02035919240 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 do-base), é evidente que o cumprimento da condição só se inicia no período-base seguinte. "É irrelevante que a obrigação decorra de contrato anterior ou posterior à utilização do beneficio; essencial é que o vencimento da obrigação fosse posterior ao exercício referente ao incentivo e decorresse de aquisição de navios construídos no Pais", concluiu o eminente Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES no Acórdão n° 101-77.201/87, na oportunidade em que analisou assunto análogo. Outro aspecto que deve ser observado é o fato de que a legislação não fixa, expressamente, o prazo para cumprimento dessa obrigação. Portanto, o que enseja a tributação da depreciação acelerada utilizada como incentivo fiscal é o inadimplemento da condição. Pois bem, a recorrente anexa aos autos várias cópias do Razão (Analítico e Sintético) demonstrando que obteve recursos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção de novas embarcações. As amortizações efetuadas durante o período-base de 1989 atingem o montante de NCz$ 2.790.156,64 (fls. 249). Ora, se o valor da depreciação acelerada utilizada no exercício de 1988 perfaz Cz$ 970.134.489,00 (NCz$ 970.134,48), claro está que a recorrente cumpriu plenamente a condição para gozo do favor fiscal ao comprovar o pagamento de obrigações decorrentes de financiamentos junto ao BNDES posteriores à utilização do beneficio. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Deixo de analisar os argumentos tecidos acerca da Taxa Referencial Diária - TRD por falta de objeto. Adite-se, por oportuno, que os valores relativos à glosa da depreciação acelerada do exercício de 1991, no valor de Cr$ 108.611.672,00, embora questiona,» , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.030359/9340 ACÓRDÃO N°: 103-17.585 recorrente na peça vestibular e recursal, não foram objeto de análise nestes autos, eis que integram processo especifico (ode n° 10768.020360/92-29). Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1996. é 2922‘07 ANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ds. n9s 02/84 e 03/84 - fls. 210/219); 3 - apuração do lucro real sujeito ã tributa- ção (diferenças), no período-base de 1984 (Q.D. n9 04/84 - fls. 220 e verso); 4 - despesas indedutiveis, registradas indevi damente como despesas operacionais, no p; rodo-base de 1985 (Q.D. n9 01/85 - fls. 221 e verso ); 5 is, operações com resultados sujeitos ã tribu taçao hão beneficiadas com a não incidõn= cia - do IRPJ, no período-base d 1985 , d.N. DANE...FP/0E- SECOP N* 045/10 ~VIÇO KIKICO OFDPUlt Processo n9 11075/002.997/89-41 Acórdão n9 103-12.478 Os. n9s 02/85 e 03/85 - fls. 222/229); 6 - apuração do lucro real sujeito à tributaçã, (diferenças), no período-base de 1985 (Q.D.ni: 04/85 - fls. 230 e verso). O procedimento fiscal iniciou-se pelo termo de inicio de fiscalização de fls. 01, seguindo-secom a juntada das peças documentais de fls. 02 a 208, dos demonstrativos de fls. 231 a 232 e anexas pe- ças documentais de fls. 233 a 243 e do termo de encerramento da ação fiscal de fls. 249. Devidamente cientificada do lançamento em 27.11.89 (A.I., fls. 244), tempestivamente, a au- tuada oferece sua impugnação, através do arrazoa- do de fls. 252 a 258 0 insurgindo-se apenas contra a exigência do IRPJ sobre os resultados das apli- cações - financeiras, sem apresentar nenhuma contes tacão aos demais itens constantes da peca autuatô ria: A Informação Fiscal, às fls. 260/266, propõe ao final, a manutenção integral da ação fiscal, obten do o "de acordo" da autoridade preparadora do pia cesso, conforme despacho exarado às fls. 266.". Decisão de primeiro grau, fls. 267/270, julgando proce dente o lançamento tributário sob a seguinte ementa; IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ISENÇÕES E IMU NIDADES - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RENDIMENTOS EXCLUÍDOS DA ISENÇÃO. O resultado das aplicações financeiras, em qual - quer de suas modalidades, efetuadas por socieda- des cooperativas, não está abrangido pela não in- cidência de que gozam tais sociedades. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 17.04.90, segundo "A.R" de fls. 272. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 273/281, em 16.05.90, Transcreve e contesta os tópicos principais da decisão de primeira instância, ratificando, em substãncia, as suas razões de impugnação discordantes da tributação do resultado de aplicações financeiras em sociedade cooperativa. Pede provimento ao recurso para reformar a decisão a • • %emaço PCIIKPCO FEDERAL Processo n9 11075'002,992/89-41 3. Acórdão n9 103-12,478 252 , por se medida de justiça.. - g o relatório. smoco moco novu, Processo n9 11075/002.997/89-41 4. Acórdão n9 103-12.478 VOTO VENCEDOR_ _ _ Conselheiro LUIZ_ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Designado; Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto na sua integridade, esclareço, de plano, que a divergéncia reside, exclusivamente, no critério de tributação de rendimentos de aplicações financeiras adotado pelo ilustre Conselheiro relator, CANDIDO RODRIGUES NEUBER. Com efeito, em ocasiões anteriores já tive oportunida- de de concluir por identificar, no regime tributário das socieda- des cooperativas, a hipótese de não incidéncia do imposto sobre o resultado decorrente de seus atos típicos. Assim / por exemplo, me manifestei ao proferir voto no acórdão n9 103-12,271, nos seguintes dizeres: "O deslinde da matéria objeto da lide requer, pre liminarmente, o exame da natureza do regime tribU tário a que estão sujeitas as cooperativas, pior efeito do artigo 129 do RIR/80, com matriz legal nos artigos 85, 86, 88 e 11 da Lei n9 5764/71. Consoante afirma a Recorrente, o referido disposi tivo contempla hipótese de isenção, por estar coR tido no capitulo do regulamento do imposto assim intitulado, caracterizando, portanto, modalidade de exclusão do crédito tributário, na forma do artigo 175 do CTN. Tal-argumento, no entanto, não nos parece bastan- te contundente, pois,como-é notório, a denomina - ção do mencionado capitulo revela-se deficiente , ná medida que também abrange imunidades em seu ar tigo 126. Destarte, somente a exegese.:. da própria lei de re géncia autoriza elucidar a questão. Isto posto, temos que a Lei n9 5.764/74, ao insti tuir o regime jurídico das sociedades cooperati = .vas, definiu, em seu artigo 79, os atos cooperati vos como sendo os praticados entre as cooperati • vas e seus associados, entre estes e aquelas e pe • • SERMO PC/IltiC0 FEDERAL Processo n9 11075/002.997/89-41 5. Acórdão n9 103-12.478 las cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais, declarando não implicaremos mauros operações de mercado, nem .con-. trato de compra e venda dê produto ou mercadoria. O artigo 83 da mesma lei, por seu turno, prescreve que a entrega da produção do associado significaou torga ã cooperativa de plenos poderes para sua li- vre disposição. Dai concluir-se que o ato-fim da sociedade guarda características assemelhadas ã do contrato de co- missão em nome próprio e conta alheia, _resultando que ós valores provenientes da venda da prodúção dos associados a estes pertencem, não sendo aquela titular da disponibilidade da renda. Reforçam ainda tal entendimento, o fato de que as sobras, como excesso de custeio suportado pelos as sociados, igualmente lhes pertencem, e os prejui 7- zos, quando insuficiente o Fundo de Reserva, são entre eles rateados (art. 89). DessaSnormas resulta claro que os atos típicos das cooperativas encontram-se ã margem da incidência do imposto, sujeitando-se, poréfii, ã imposição 'fiscal os resultados que decorram de atividades não liga- das ao objetivo principal, como as descritas nos incisos do artigo 129 do RIR/80, bem como outras que configurem renda própria das sociedades, em fa ce das demais disposições definidoras do fato gera dor do imposto, de maneira genérica, inexistindo em hipótese alguma, isenção de caráter subjetivo em favor das entidades que revistam esta natureza ju- rídica especifica, como pretende a Recorrente." Embora essa opinião permaneça atual, é forçoso reconhe- cer a falta de clareza quanto aos contornos da incidência tributá - ria delineados pela Lei em questão, na medida que somente explicita o tratamento jurídico e fiscal dispensado aos atos cooperativos (art. 79) e alguns atos não cooperativos,cuja prática admite (art. 85, 86 e 88), deixando ã margem de definição incontável número de atos, fa tos e situações, que por certo se verificam durante a existência da pessoa jurídica. Essa deficiência da lei transformou o tema num dos mais polêmicos no ambito da legislação do imposto de renda. As controvérsias tornam-se ainda mais acirradas diante do texto do artigo 129 do RIR/80, não coincidente com o do artigo 111 da Lei. n9 5764/71 (embora a ele se refira por remis e ),aspecto sumo Nm.co ficou, Processo n9 11075/002.997/89-41 6. Acórdão n9 103-12.478 que não passou despercebido pelo insigne Conselheiro Urgel Pereira Lopes, em se voto proferido no acórdão n9 101-81.497, ao apontar: "O Regulamento do Imposto sobre a Renda, ao .in- corporar os arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei i. claS Cooperativas quiz esclarecer: •."Art. 129 - As sociedades cooperativas que obedeceram ao disposto na legislação especi- fica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das opera"ó6es ou atividades." Observe-se que o texto regulamentar inseriu o advérbio "unicamente" mas, ao mesmo tempo, expli citou a condicionante-óbvia; (as sociedades coo- perativas) "QUE OBEDECERAM AO DISPOSTO NA LEGIS- LAÇÃO ESPECIFICA." Sem a condicionante e o advérbio restritivo "uni camente", o texto do RIR/80 poderia ter a seguiii te redação: As sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações ou atividades." (grifei) Diante dessas observações e revelado o caráter nitida - mente interpretativo do dispositivo regulamentar citado, justifica- -se indagar, a respeito da sociedade que aufira rendimentos prove- nientes de atos diversos dos cooperativos e dos não cooperativos ci tados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei de regência (incisos do art. 129 do RIR/80), se: 1. tais quantias, não estariam alcançadas pela incidência do impos- to, uma vez que, literalmente, o pagamento deve ser calculado, uni- camente, sobre os rendimentos a que aludem os incisos do artigo 129; 2, teria sido desobedecida a legislação especifica, ficando, portan to, sujeitos à incidência todos e quaisquer rendimentos auferidos mesmo que decorrentes de atos cooperativos. As administração tributária tem respondido negativamen- te às duas proposições, CQMQ exemplificam: 1. os PN/CST n9 155/73 e 04/86, que entendem integralmente tributá- veis, respectivamente, os aluguéis provenientes da locação de pré- dio próprio da cooperativa e os rendimentos de aplicaçõ financei-. . , . Wilna) SKICO FINAM Processo n9 11075/002.997/89-41 7. Acórdão n9 103-12.478 ras, sem prejuízo da não incidência relativa aos atos cooperativos, e 2. o PN/CST n9•49/87, que prescreve rateio, entre as receitas to- tais e a tributáveis,,para custos, despesas, provisões, participa- ções e quaisquer outros valores não dedutíveis, independentemente' do exame de suas origens e, igualmente, sem prejuízo da não • inci- dência reconhecida aos demais resultados. De igual modo, a jurisprudência administrativa tem bus_ cado identificar em cada situação o tratamento adequado, investi- gando operação a operação com o fito de tipificá-la como ato volta_ do para a satisfação do fim social, ou não. Assim, no acórdão de n9 103-1.144, as receitas . decor- rentes de serviços de armazenagem prestados ao CTRIN do Banco do Brasil S.A. no período compreendido entre a venda do produto ãque- 1e-órgão e sua retirada do armazém da cooperativa e as receitas de - correntes do cumprimento de cláusula penal moratória inserida em contrato de fretamento de embarcação para exportação, consistente no atraso na apresentação do navio, foram consideradas parcelas in_ tegrantes e indissociáveis da operação-meio da cooperativa de pro- dutores, não sujeitas ã incidência do imposto, apesar de provenien tes de negócios realizados com terceiros. Também em relação ao recurso apreciado pelo acórdão n9 103,12.271/92, por analogia com o tratamento dispensado ao .lucro inflacionário, entendeu-se devia, ser rateado o ganho de capital na alienação de bens do permanente. Agora', defrontamo-nos, mais uma vez, com a questão dos rendimentos das aplicações financeiras. Sem dúvida, tais rendimentos provém da aplicação de . recursos de caixa ociosos, cuja origem, tratando-se de sociedade que pratica atos com associados e com não associados, não se permi k te identificar, com precisãõ. . . . SIERVCOPOWCO ~MI Processo n9 11075/002.997/89-41 8. Ac6rdão n9 103-12.478 A jurisprudência dominante tem se revelado favorável à tributação integral dessas receitas. Fundamentam, em. síntese, os acórdãos pesquisados a es- se respeito; I. o fato de que tais rendimentos resultam de atos praticados com terceiros (instituições financeiras); 2. a conviCeão de que tais rendimentos não devem compor as sobras suscetíveis de distribuição aos associados, pois configuram lucro da própria cooperativa; 3. a circunstância de a não incidência sobre tais rendimentos _re- sultar tratamento favorecido em relação às demais pessoas . jurldi- cas de direito privado, ferindo o princípio constitucional da iso- nomia. Esses argumentos, todavia, não me parecem convincentes o bastante para embasar aquela conclusão. Em primeiro lugar porque, como visto, diversas são as situações em que receitas resultantes de atos praticados com .ter- ceiros, que não sejam propriamente vendas dos bens entregues pelo associado ã cooperativa, são consideradas complementares do negó - cio principal e integrantes dos. resultados não alcançados pela tri_ butação. Em segundo lugar, por não haver impedimento legal ex- presso para que rendimentos dessa natureza incorporem o resultado das atividades globais da sociedade na apuração das sobras líqui - das e componham o saldo do Fundo de Reserva destinado a repararIer das e atender ao desenvolvimento de suas atividades (art. 28, I da Lei n9 5.764/71). Digo mais, não 66 inexiste. vedação legal dessa espééie, como-é mesmo uecesséria -,à sobrevivência da sociedade que opera em ambiente de economia inflacionárioa cristalizada, a realização de tais investimentos, para fazer face ‘as perdas e compromissos :.ine- t rentes à manutenção de seu objetivo permitir o desen vimentodb SEffinC0 KlOLICO ff" Processo n9 11075/002.997/89-41 Acórdão n9 103,..12.478 suas atividades. Essa-é uma afirmativa incontestável, pois emerge realidade, da qual não podem, nem a doutrina, nem a jurisprudência se distanciar, sob pena de não realizar o Direito na sua plenitude. e que, portanto, se sobrepõe a qualquer outra consideração de cu- nho supostamente teórico. Assim, inclusive, chega a admitir, embora timidamente, o PN/CST n9 04/86, em seu subitem 2.4., quando reconhece: "2.4 Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos; atos de boa adminis- tração.. " (grifei) Portanto, ressalvada a hipótese de desvio de finalida- . de, caracterizada pela preponderância de aplicações financeiras so bre a realização das atividades típicas (o que acarretaria a desca racterização da sociedade como cooperativa, e não foi argüido nes- te processo), não vejo como dissociar os resultados auferidos em aplicações financeiras, fruto de recursos de caixa momentaneamente ociosos, das receitas de que derivam tais recursos, quando é prin- cipio comezinho de Direito, que o acessório acompanha o principal. Encontrando-se, dessa forma, a receita proveniente do ato-fim e a decorrente de aplicações financeiras . realizadas no contexto do giro normal das atividades da sociedade, umbilicalmen- te ligadas, , é de se concluir que o montante das sobras liquidas a- puradas, passíveis de destinação, nos termos do artigo 44 da Lei das Cooperativas, estará por ambas influenciador . pelo que deve - -lhes ser dispensado tratamento tributário único. Sabendo-se, porém, que as fontes dos recursos aplica- dos podem ser tanto receitas deitos cooperativos, como de atos não cooperativos sujeitos ã incidência do imposto, e não se podendo i- dentificar cada centavo com um ou outro grupo de receita, por ser a moeda bem fungivel,a solução adequada ao caso deve equivaler à preconizada no PN/CST n9 73/75 para os casos de custos indiretosco muns, e no PN/CST n9 33/80, relativa ao critério de tri ação do fPO - . . Monco riauco MIRAI Processo n9 11075/002.997/89-41 10. Acórdão n9 103-12.478 lucro inflacionário, qual seja, o rateio na proporção percenta - gem que as receitas de atos não cooperativos tributáveis represen tar da receita total da sociedade. Resta ainda o argumento terceiro de que a não inci- dência do imposto sobre tais rendimentos implicaria ofensa aoprin cipio constitucional da isonomia, por comparação com o tratamento atribuído às demais pessoas jurídicas. Contra esse raciocínio, invoco a conclusão antes es- posada, relativa ao cômputo de tais rendimentos no montante das sobras ou na absorção dos prejuízos, pois as sobras, quando desti nadas nos casos de associados pessoas jurídicas, são consideradas rendimentos tributáveis em suas respectivas declarações de rendi- mentos, diversamente do que ocorre com os lucros e dividendos dis tribuidos a outras pessoas jurídicas. Em outras palavras, a prevalecer o entendimento di- vergente do que ora manifesto, uma cooperativa que aufira rendi- mentos de aplicações financeiras submeteria tais rendimentos tributação e, ao distribuir as sobras liquidas a associado pessoa jurídica, esta pagaria igualmente imposto sobre o mesmo rendimen- to, que- integraria o lucro real. Por outro lado, outra pessoa jurídica, ao , perceber tais rendimentos, submetê-los-ia à tributação, mas os lucros dis tribuidos à pessoa _jurídica do sócio não, dando-se ai sim,a meu ver, ofensa ao principio da isonomia/ Tratando-se de situação idêntica à acima descrita,an te o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no senti- do de dar provimento parcial ao recurso, para que as receitas de aplicações financeiras sejam tributadas na proporção que as recei tas de atos não cooperativos tributáveis representar das receitas totais da cooperativa, acolhendo o voto do relator no que se refe re às demais matérias. Brasília-DF., em 20 de julho de 1992. Z HEN IQ E Ág44-XltkUDA - RELATOR DESIGNADO ~MO Pinkte0 FEDIRAt Processo 119 11075/002.997/89-41 Acórdão n9 103-12.478 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A recorrente, quer na impuganção, quer no seu recurso voluntário limitou-se a questionar a exigência de IRPJ sobre resul tados de aplicações no mercado financeiro. A questão vem sendo apreciada por este Conselho fre- quentemente, predominando a jurisprudência administrativa no senti do de que o resultado de aplicações financeiras efetuadas por so- ciedades cooperativas está fora do campo da não-incidência de que gozam referidas sociedades. A Lei n9 5.764, de 16.12.71, que define a Política Na cional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das socieda des cooperativas, dispõe nos artigos 39 e 49: "Art. 39 - Celebram contrato de sociedade coope retive as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exerci cio de uma atividade oco:Ia:ice, de proveito co- mum,sem objetivo de lucro:" "Art. 49 - As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falênciarcons tituídas para prestar serviços aos associados - distinguindo-se das demais sociedades pelas se guintes características: I a XI - omissis." O artigo 79 do mesmo diploma legal tem a seguinte dação: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus as dos, e entre estes e aquelas e pelas coopr vas entre si quando associadas, para a co ção dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não ca operação de mercado, nem contrato de Processo n9 11075/002.997/89-41 12.~viso etiepeo *toam Acordao n9 103-12,478 e venda de produto ou mercadoria." As sociedades cooperativas que observam estes disposi tivos, especialmente, no que se refere às operações com associados gozam da não-incidência do impostos de renda. A inobservãncia de tais dispositivos resultaria na descaracterização da sociedade cooperativa face ao desrespeito das normas que regulam a sua constituição, cuja consequência, no campo tributário, seria a incidência do imposto sobre os seus resultados como em qualquer outro contribuinte, pessoa jurídica. Entretanto, os artigos 85, 86 e 87, admitem a prática de certas operações, objetivando complementar as operações coopera das, sem que percam o status de sociedade cooperativa, como: • adquirir produtos de não associados, pecuaristas ou pescadores, para complementar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de sua instalações(art. 85); • fornecer bens e serviços a não associados, desde que estas operações atendam aos objetivos sociais (art. 86); e . participar,de sociedades não cooperativas -públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que devidamente autorizada (art. 88). O art. 111, do mencionado diploma legal ,estabélece que os resultados obtidos pelas cooperativas, nas operações de tra tam os artigos 85, 86 e 88, serão considerados como renda tributá- vel. Ou seja, apenas os resultados obtidos com , operações excepcionais com não cooperados serão tributados, permanecendo a não incidência do imposto em relação aos atos cooperados. O referido artigo 111, não estabelece isenção ou não- incidência do imposto sobre o resultado de outras operações com Processo n9 11075/002.997/89-41 13.~eco Niauco novut Acórdão n9 103-12.478 não cooperados, simplesmente protege a sociedade cooperativa da perda desta natureza societária, e consequentemente danão-incidên cia do imposto em virtude da prática de operações, de caráter mera mente complementar e expcional que,se não fosse a expressa ressal va legal, seriam vedados às cooperativas, por contrários aos seus objetivos e regimento constitutivo. É necessário observar que o artigo 129 do RIR/80, tem por matriz legal o mencionado artigo 111 da Lei n9 5.764/71, é não dispõe e nem poderia dispor nada diferente ou inovador que não previsto na lei, como norma regulamentadora que é, Ao mencionarque as sociedades cooperativas pagarão o imposto unicamente sobre os resultadós; positivos das operações especificadas nos art. 85 1 86 e 88, da Lei n9 5.764/71, não criou isenção ou não-incidência, não ampliou o seu campo para ..abranger outras operações com não coope- rados e nem autoriza a interpretação extensiva e elástica que pre- tende a recorrente. A aplicação financeira de eventuais sobras de caixa pelas sociedades cooperativas, embora possa ser visto como um ato de boa gestão administrativa e mesmo necessário à preservação do poder aquisitivo das disponibilidades da sociedade é um ato prati- cado com não cooperado cujo resultado positivo sujeita-se à tribu- tação. Conclui-se que a autoridade julgadora a ouo ,decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos, à luz da legislação de regência e em consonância com jurisprudência admimis trativa a respeito. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 20 de julho de 1992. rf""l e RI í 1".,:ER - RELATOR Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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DE 1992 ffiecoments . CALÇADOS TABITA LTDA Reunida: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS MEDIDA JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÊ DITO TRIBUTÁRIO - Havendo medidj-3WI cial determinando a suspensão da exir gibilidade do crédito tributário obje to de lançamento de oficio, o pro- cessoadministrativo fiscal terá sua tramitação normal, exceto quanto aos procedimentos fiscais que visem à co- brança do crédito constituído. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O poder vinculado e inerente a Adminis- tração Pública e como tal não permite ao agente público o descumprimento da legislação em vigor, mesmo sob manto de inconstitucionalidade, que não lhe cabe argair. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS TABITA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida pelo Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Earbosa . de que havendo depósito judicial não deve ser formalizado o lançamento,e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasSessões, em 23 de março de 1994 v.v. aELI -DEPIN MARIZ D U UE - PRESIDENTE E RELATORA tC5-0.52' VISTO EM (-( • (11: '0 RIBEIRO COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 "AR 114 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta e Gilberto Congro Bastos. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schnei der, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/000.111/92-98 RECURSO N: 75.401 ACORDM)N2 : 105-8.237 RECORRENTE: CALÇADOS TABITA LTDA RELATÓRIO - CALÇADOS TABITA LTDA, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), recorre a este Colegiado em recurso voluntário de fls. 26. Trata-se de exigência das parcelas de antecipação da contribuição social dos meses de setembro a dezembro de 1991 não recolhidas pela contribuinte, acrescida de multa e juros. A decisão monocrâtica está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O contribuinte, uma vez preenchidas as condi- ções previstas em lei, está obrigado a efetuar as antecipações da Contribuição social. A alegação de inconstitucionalidade da legisla- ção não pode ser apreciada na esfera administra tiva (PN CST 329/70). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. No recurso apresentado, a contribuinte se reporta in tegralmente às razões expendidas na impugnação. Em sua defesai a recorrente apresenta os argumentos a \_ (91\,) _ . SEIIVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.111/92-98 3. Acórdão n9 105-8.237 seguir resumidos: a) A contribuição social é inconstitucional, porque não foi instituída por lei complementar; b) A referida contribuição tem o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do imposto de renda, tendo também natureza de imposto, sem destinação especifica ã seguridade social; c) O crédito tributário apurado é ineficaz, porque sua exigibilidade se encontra suspensa devido ao depósito de seu montante integral, de conformidade com o disposto no art. 151 do CTN; d) O citado depósito decorre de mandado de segurança perante o Juizo da 13 Vara Federal de Porto Alegre. Desenvolve os dois primeiros argumentos, a inconstitu cionalidade e as características de imposto da contribuição social, citando doutrinadores e decisões do Tribunal Regional Federal que fortalecem sua linha de defesa. Em relação ao mandado de segurança, o documento de fls. 20 endereçado ao julgador singular, informa do indeferimento da liminar requerida. CP É o relatório. )* .. ,.. ~CO PUKKO ~um. Acórdão n9 105-8.237 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente concentra grande parte da sua defesa -na alegada inconstitucionalidade da contribuição social. Entretanto, apesar da doutrina e decisões de tribunais trazidas aos autos, é man sa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que os' órgãos da Administração Pública, no exercício de suas atividades, não podem se desgarrar dos preceitos.legais em vigor. É válido destacar os ensinamentos do grande mestre Hely Lopes Meirelles contidos em sua obra Direito Administrativo Era sileiro, 16 edição, páginas 89 e 96, respectivamente: "Nos Estados de Direito como o nosso, a Administra ção Pública deve obediência a lei em todas as suas ma- nifestações. Até mesmo nas chamadas atividades discri- cionárias o administrador público fica sujeito às pres crieões legais quanto à competência, finalidade e for- ma, só se movendo com liberdade na estreita faixa da conveniência e oportunidade administrativas." "O princípio da legalidade impõe que o agente públi blico observe, fielmente, todos os requisitos expres- sosna lei como da essência do ato vinculado. O seu po der administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tem- po, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requer o interessado." Portanto, nada há a ser apreciado neste voto sobre a te se defendida pela contribuinte. Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tri butãrio apurado, em razão do mandado de segurança impetrado pela re- corrente, aprecia-se inicialmente o disposto no art. 151 do CTN. knpr•nat 14100nal SERVIDO %MUCO FEDERAL .: .LL.,' L..r, O bL.n .i 'r ..., u J ..1 / - . / :. 4 -... L.h Acórdão n9 105-8.237 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tribu tário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrati- vo; IV - a concessão de medida liminar em mandato de segu rança." (grifei) Ao se examinar o preceito legal citado, verifica-se que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, como o depósito em dinheiro do montante do crédito tributário, suspendem a sua exigibilidade, isto é, a cobrança, ficando a autoridade -fiscal impedida de constranger o sujeito passivo a satisfazer a obrigação tributária pelo pagamento, até que haja a sentença judicial. Por outro lado, o crédito tributário é constituído pe lc lançamento, de acordo com as modalidades previstas no CTN. Logo, para haver a suspensão de cobrança de determinado crédito, é neces- sário que haja a sua formalização pelo lançamento. No caso em tela, a contribuinte estava obrigada pela legislação vigente a antecipar as parcelas de contribuição social. Não o fez, e foi feito o lançamento de oficio, conforme auto de in- fração de fls. 03/05. E nenhuma outra alternativa restava à autoridade fis- cal, pois conforme determina o art. 142 do CTN em seu parágrafo tini co, "a atividade administrativa de lançamento é Vinculada e obriga- tória, sob pena de responsabilidade funcional" (grifei). Já o caput do citado artigo dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administra tivo tendente a verificar a ocorrência do fato gera= dor da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a cYji aplicação da penalidade cabível." (grifei) Imprensa Nacional SERNOCO MILICO FEDERAL 4CAJL:JkSOL[ .1Y .L..u3J1uww. Acórdão n9 105-8.237 Vê-se,portanto,que o lançamento efetuado guarda con- formidade coM as normas legais tributárias, não podendo ser aponta do como ineficaz. Em perfeita comunhão com os dispositivos legais aqui destacados, está o artigo 62 do Decreto n9 70.235/72, que discipli- na o Processo Administrativo Fiscal, que dispõe: Art. 62 - Durante a vigencia de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não se rã instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à ma- téria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria ob• jeto de processo fiscal, o curso deste não será sus- penso exceto quanto aos atos executo- rios." (grifei) Assim, se verifica que, suspensa a cobrança, isto é, a exigibilidade do crédito constituído, fica o órgão tributário inerte para implementar quaisquer procedimentos fiscais que visem a cobrança que foi suspensa. Mas o mesmo diploma legal, no parãgra fo único, dispõe sobre o prosseguimento normal do processo fiscal, exceocionalizando apenas quanto aos atos executõrios. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, re- tornando o processo fiscal à repartição preparadora, para aguardar o proferimento da sentença judicial. Brasília (DF), 23 de março de 1994 CELI DEP rn DE LDU UE - RELATORA NE roma. tiadonal Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS NUNES INCORPORAÇA0 E COMÉRCIO MOBILIA- RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AS500"54,:r ./ .~maná isrittf~-- F1‘7DENTE / ILSON r .44 RE eR FORMALIZADO EM " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiana de Oliveira Glae ner, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Sonia Ne cinovic. PROCESSO NQ: 10480/014.917/93-28 2. RECURSO 142: 05.998 ACORDA() MQ: 103-16.968 RECORRENTE : IRMOS NUNES INCORPORAM) E COMÉRCIO IMOBILIARIO LTDA. RELATORID Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, por falta de recolhimento da contribuição social (COFINS) relativa aos meses de maio de 1992 a outubro de 1993. Tanto na impugnação como mo recurso a contribuinte ar- gumenta essencialmente que imóvel não é mercadoria e que no conceito de faturamento não estão compreendidas as vendas de imóveis, visto que são contratos de natureza civil. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PR) confirmou o auto de infração vestibular, conforme fundamentos ex- postos na Decisão de fls. 22/28. É o relatório. (fr A // AR PROCESSO $2: 10480/014.917/93-26 ACORDAO $2: 103-16.968 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator" O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. De acordo com a atual Constituição (art. 195, I), a seguridade social deve ser financiada, quanto aos empregadores, por contribui0es sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. A Constituição, escrita para o povo, deve ter suas palavras interpreta- das pelo sentido popular. Assim, no espaço da tríplice fonte de custeio da segu- ridade social, prevista na Constituição para todos os empregadores, faturamento deve significar o resultado pecuniário bruto das ativida- des do empregador. A Lei Complementar n2 70/91, criou a hipótese de inci- dência da COFINS, nestes termos: "Art. 22 - A contribuição de que trata o artigo ante- rior será de dois por cento e incidirá cobre o fatura- mento mensal, assim considerado a receita bruta de mer- cadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." A lei menciona faturamento mensal. O significado de fa- iramento, deve ser o mesmo da regra matriz, prevista na Constituição, • seja, o resultado pecuniário bruto das atividades do empregador. As empresas do ramo de construção civil e incorporação binária, vendem imóveis habitualmente e faz desta atividade um doe is de sua sobre 'nela, e. tanto. são comerciantes e suas mercado- são imóveis. PROCESSO N2: 10460/014.917/93-26 4. ACORDAO N2: 103-16.968 A tese de que o conceito de "mercadoria" está limitado pela mobilidade do objeto considerado, não reside nos ensinamentos do nosso tempo. A mídia propaga, insistentemente, informações sobre o amado imobiliArin inclusive assinadas por respeitáveis especialis- tas no assunto. Os léxicos ensinam: mercadoria é aquilo que é objeto de comércio; mercancia. É aquilo que se comprou e se expôs a venda. As- sim, o contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreen- dimento de desmembramento ou loteamentos de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, está praticando mercancia. A especulação, característica da atividade do mercador, es- tá presente. Ao venderem imóveis, estas empresas vendem suas mercado- rias. A determinação constitucional . "A meauridNie social se- r4 financ i ada. Dor todn ^ anriedade.„ ", inserida no Titulo VIII da Constituição Federal, que trata da ORDEM SOCIAL, tema de su perior im- portância na ordenação do Estado, exatamente por tratar da questão so- cial, com normatividade própria e diretrizes incisas. não permitem ao empregador escapar de contribuir com percentual cobre seu faturamento (art. 195, inciso I). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Bras 1 (DF),•,..ro de 1995 /7 VI---a•B•h n40 'Ar -TOR Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • MFCT Sessão c19.12.4CC..g~inkfe 1990 ACÓRDAONW1=11/..S/71 Recumong 91.725 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente RUY ANDRADE & CIA. LTDA Reamid DRF em SALVADOR - BA IRPJ - PRELIMINAR DE 'NULIDADE DA DECISÃO. A decisão da Autoridade Singular deve se circunscre- ver â análise da infração autuada, sendo vedado a Au toridade Julgadora inovar na fundamentação de maté- ria tributária não especificada no Auto de Infração, ainda que a intenção seja de salvaguar o crédito tri_ butãrio. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara doPrimeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aspre liminares e, no mérito, por ma ria de votos, dar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Lõrgio Ri- beiro e Braz Januário Pinto. Sala ias Sessões-DF., eu 2 de flpriro de 1990 ; -.‘ O PO DA SILVA CA13' . - PRESIDENTE JI t °' .e.-4-4:4411 AY • >, DE Oit ria - RELATOR i • f N • 4 • r- a VISTO EM ZAIN4TO HOLANDA : — GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 8 MAR 1990 CIONAL RP/103-0.067 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. % o SERVIÇO ~CO ROEM Processo n9 10580/007.963/85-11 Recurso n9 91.725 Acórdão n9 103-10.071 Recorrente: RUY ANDRADE & CIA. LTDA RELATÓRIO O presente processo retornou pela segunda vez a es- ta Câmara após o cumprimento da diligência proposta pelo nobre Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena, consagrada pela Resolução n9 103-0843, de 06.06.88. Em síntese, o julgamento deste processo foi sustado, tendo em vista que o fiscal-autuante em suas alegações finais de fls. 33 atestou ser intempestiva a impugnação apresentada, segun- do a data inserida no AR de fls. 31, o que levou o nobre relator a exigir da Autoridade Julgadora pronunciamento expresso sobre a questão suscitada. Posteriormente, em data de 15.08.89, foi protocoli- zada na Secretaria deste Conselho, a petição de fls. 143, em que o ilustre advogado da recorrente, tece críticas e comentários so- bre o "AR" de fls. 31, chegando mesmo a afirmar que ele não tem correspondência, no processo, com nenhuma intimação emitida e lo- go após, discorre sobre uma série de irregularidades que teriam sido cometidas desde a tentativa de fazer com que o Auto de Infra vão fosse recebido pelo contador da empresa, até o seu encaminha- mento através do correio ao destinatário. Concluindo a peça, o ilustre advogado requer que se ia considerado superado o incidente da tempestividade da impugna- ção, fato que a meu ver, já se encontra perfeitamente decidido pe la informação de fls. 142. L. É o relatório. 4 acas SERVIÇO PODUCO FECON. Processo n9 10580/007.963/85-11 2. Acórdão n9 103-10.071 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria litigiosa remanescente neste processo re- fere-se exclusivamente, ã OMISSA() DE RECEITA, no ano-base de 1982, caracterizada por ingresso de numerário na empresa, sem comprova- ção por documento hábil, como afirmado no Auto de Infração de fls. 2 e no valor de Cr$ 13.314.000. 2. A decisão da Autoridade Singular julgou procedente a ação fiscal, baseada no argumento de que "a simples prova da ca pacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos su primentos efetuados ã pessoa jurídica e que é necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidenteem datas e valores com as importâncias supridas". A decisão foi re forçada por mais dois argumentos: "Que o contribuinte, na tentativa de eximir-se da responsabilidade, ainda, alega extravio de seus livros razão e diário, como se pudesse estar neles a documentação necessária pa- ra respaldar a suposta operação"; e "Que os livros apenas registram fatos ocorridos; en tretanto, o que os torna legais e verdadeiros são os documentoscn de estejam retratados esses mesmos fatos e que não houve apresen- tação de documentação hábil e idónea comprovadora da transferén - cia de recursos do supridor para a empresa, bem assim a origem desses recursos". 3. Em sua peça recursal de fls. 63/93, em longo arra zoado, o patrono da causa, legalmente investido pela procuração de fls. 60, requer preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração e a insubsistência do lançamento e, analisando o mérito da autuação, requer que se declare nula a decisão proferida pela Autoridade Singular, por ter a mesma inovado a exig ncia tributária. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10580/007.963/85-11 3. Acórdão n9 103-10.071 4. Das cinco preliminares levantadas pela recorrente quatro delas se referem ao Auto de Infração e a última à peça de- cisória. 4.1 A primeira irregularidade a se registrar, diz a re- corrente, e que macula o procedimento fiscal, é a data do Auto de Infração (01.07/85), quando ainda não havia expirado o prazo de 30 dias concedido à fiscalizada no Termo de fls. 1. Assegura a re corrente que houve no comportamento fiscal preterição do direito de defesa e ofensa ao princípio constitucional. Respeitando a opinião do ilustre advogado, não con- cordamos com a tese levantada de "cerceamento de defesa", único ar gumento possível para validar a preliminar de nulidade invocada. Senão vejamos: Ao solicitar no Termo de fls. 1 os livros e documen tos da recorrente, entendeu a fiscalização que os documentos colo cados em suas mãos pela fiscalizada, já eram suficientes para a lavratura do Auto de Infração. Os próprios documentos entregues, por si só, já são denunciadores de irregularidades, tanto que das infrações autuadas, a recorrente só não concordou com a omissão de receita, objeto deste processo. E quanto à tese defendida na peça recursal, pesa fortemente contra a recorrente o fato de não ter alegado a preliminar de nulidade na fase impugnatória, único momento que, a meu ver, poderia ter um pouco de sustentação. 4.2 A segunda irregularidade que vicia o procedimento fiscal, afirma a recorrente, é a presunção de omissão de receita no exercício de 1983, quando a fiscalizada foi intimada a compro- var o "efetivo ingresso de numerário na empresa" somente em rela- ção à alteração contratual data de 25.04.80 (f is. 4 do processo n9 10580/007.962/85-41). Não tenho condições para confirmar a veracidade da afirmação, mas creio que o patono da causa jamais sustentaria a sua tese sobre uma inverdade. ÇA4 SERVIÇO PORLICO MOEM Processo n9 10580/007.963/85-11 4. Acórdão n9 103-10.071 Não obstante, o fato em si não é suficiente para de cretar a nulidade do Auto de Infração. De há muito o Conselho vi- nha sustentando a tese da necessidade obrigatória de se intimar a fiscalizada . a comprovar efetividade de entrega e origem de recur sos a ela supridos pelos sócios, chegando mesmo a anular decisões proferidas por Autoridades Singulares, mie não observaram esse pressuposto. Em momento um pouco mais feliz, a Câmara Superior de Recursos Piscais, pelo Acórdão n9 01.0.826, de 29.07.88, cansa grou que "A intimação do contribuinte para comprovar a ori- gem e a efetiva entrega dos recursos que constitui- ram o chamado suprimento de caixa é mera praie admi nistrativa e a sua falta não implica em nulidade (16 lançamento, desde que o autuante tenha apurado a existência de suprimentos não comprovados". Entendo que, assim agindo, este Conselho se reencon trou com a própria legislação que não determina ao fiscal- autuan_ te proceder a nenhum tipo de Intimação para colher comprovações do contribuinte. De posse de documentos denunciadores de irregulari- dades, se estas formam a convicção daquele que as está examinando, não há nenhum dispositivo de lei que o obrigue a pedir comprova- ções ao fiscalizado, mesmo porque, este terá 30 dias de prazo pa ra se defender das infrações capituladas no Auto de Infração e ainda, após ã decisão da Autoridade Singular, mais . 30 dias pa- ra recorrer a este Conselho. Comungo em gênero, número e grau com o Acórdão co- mentado e faço dele o meu argumento para não aceitar a tese de nu 'idade levantada pela recorrente. 4.3 A terceira irregularidade é que a infração não foi detectada na escrituração da fiscalizada, porque em 11.06.85, da- ta de inicio da fiscalização, fazia quase um ano que os livros az tãbeis e fiscais dela tinham sido roubados, conforme comprovantes anexados a este processo. Afirma o il stre patrono que não cabe- !" J14 mmmommuconmmm Processo n9 10580/007.963/85-11 Acórdão n9 103-10.071 ria a autuação por presunção de omissão de receita, mas sim o bitramento de lucros com base na falta de escrituração regular o Acórdão n9 103-0750, de 15.10.85,confirma o alegado. Pelo que se depreende do Auto de Infração, as inf.-Á ções foram detectadas em cima de documentos que embasam a própri escrituração da empresa. Tanto é verdade que a recorrente s6 nãt aceitou no AI a infração referente à omissão de receita, ,objeto deste processo. Embora indiscutível o poder da fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro da autuada, tendo em vista a inexistência de livros contábeis que sustentassem a escrituração, preferiu o fiscal-autuante autuar infrações detectadas em documen _ tos e cuja comprovação independe de seus registros nos livros con tábeis para serem consideradas irregulares. Os livros contábeis serviriam à fiscalizada para infirmar os vícios apontados no Auto de Infração. O arbitramento é poder do fisco e não faculdade da empresa. Ao preferir autuar a recorrente por "omissão de receita", caracterizada por suprimentos de numerários não comprovados, a fiscalização não pôs em dúvida a existência de uma escrituração regular, cuja prova a fiscalizada estava impedida de demonstrar tendo em vista o incidente do "roubo", sobre o qual a fiscaliza - cão não fez nenhuma carga. E ao mesmo tempo ficou impedida a em presa de comprovar a validade do suprimento, vez que "a efetiva entrega do recurso e a existência de sua origem não se demonstram com lançamentos contábeis, mas com documentos outros, tais como: emissão de cheques, depósitos bancários, notas ou documentos de vendas de produtos agropecuários, documentos de empréstimos fei- tos pelos sócios, vendas de imóveis, recebimentos de aluguéis etc., etc. 4.4 A quarta irregularidade se refere ao fato da lavra- tura do Auto de Infração ter se dado fora do local da verificação da falta, o que fere o art. 10 do Decreto n9 70.235/72 e configu- ra nova transgressão ao principio constitucional do art. 153 da Emenda Constitucional n9 1, de 17.10.69. A respeito do dispositivo constitucional citado, a ti" recorrente traz à lume a interpretação d Pontes de Miranda, que 1,. ... '. • suemommummumm Processo n9 10580/007.963/85-11 6. Acórdão 1W 103-10.071 confirma a tese de "que é nulo o processo em que se não assegura ao réu a defesa de seus direitos" e que teria havido arbítrio e abuso de poder das autoridades, segundo se depreende de texto do tributarista Oswaldo de Morais inserido às fls. 73. Ainda em reforço à tese da nulidade do Auto, a re- corrente cita o art. 149, inciso IV, do CTN que prescreve: "no lançamento "ex officio" o ónus da prova incumbe à autoridade lançadora". Logo, afirma a recorrente, não pode a autoridade lan çadora, sem produzir qualquer prova, autuá-la por omissão de re- ceita com base na falta de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos pelos sócios, se siquer houve intimação com essa finalidade, como ocorreu nos autos. Não pode a autoridade julgadora se omitir quanto ao desrespeito do art. 10 do Decreto n9 70.235/72, que determina a lavratura do AI no local da verificação da falta. Não pode o au- tuante reduzir o prazo concedido ã recorrente para responder ã intimação por ele feita e é defeso à autoridade tributária tribu- tar uma infração menor quando a recorrente, não possuindo escritu ração regular, deveria ter o seu lucro arbitrado e não apenas rea justado. Concordamos com as críticas e comentários feitos pelo patrono da causa, mas não endossamos a tese da nulidade do Auto de Infração pelo desrespeito ao art. 10 do decreto n9 70.235/ /72, mesmo porque esse instrumento legal não a incluiu entre os pressupostos do art. 59. Segundo nosso entendimento não houve cer ceamento do direito de defesa, nem sua alegação na peça impugnató_ ria e esta, uma vez apresentada e discutindo a validade da infra- ção, convalidou o procedimento fiscal. 4.5 Concluindo o seu pensamento, o patrono da causa a- ponta como quinta irregularidade e suficiente para anular o lança mento fiscal, o fato da decisão da Aut ridade Singular ter .inova af sumo ~CO FEDERAL Processo n9 10580/007.963/85-11 7. Acórdão n9 103-10.071 do o feito fiscal na fundamentação da exigência. Alega a recorrente que o Auto de Infração registra como infração ocorrente no exercício de 1983, ano-base de 1982. "Omissão de Receita caracterizada por ingresso de numerário na empresa, sem comprovação por documento hábil, no valor de 13.314.000". Não se discute no Auto outro fato que não seja o re letivo ao ingresso do numerário da empresa e não obstante, a Auto ridade Julgadora julgou procedente a ação fiscal sob o argumen- to também de que "não houve apresentação da documentação hábil e idónea comprovadora da transferência de recursos do supridor para a empresa, bem assim a origem desses recursos". Nesse ponto, embora entendendo a intenção do fiscal -autuante e compreendendo que quando se referiu a ingresso de re- cursos na empresa, o que ele pretendia é que esta comprovasse a efetividade da entrega desses recursos por parte dos sócios supri dores e ao enquadrar a infração no art. 181 do RIR/80, estaria claro que efetiva e origem de recursos se complementam, segundo o texto do próprio artigo, sou forcado a concluir que foi infeliz a fiscalização ao registrar a infração. Nesse tipo de operação não se discute ingresso de recurso na empresa, pois esse, após o aumento de capital registra do na Junta Comercial e sua contabilização no Diário da empresa está sacramentado. O que se exige é a comprovação de sua entrega efetiva e qual a sua origem, tendo em vista que se não provada a entrega, o recurso já se encontrava na empresa e presumivelmente oriundo de vendas sem emissão de notas fiscais. Se não provada a sua origem, a presunção é de que ele tenha se originado de ven- das sem emissão de notas fiscais, cujos valores foram passados aos seus sócios e reornaram ã empresa como pagamento de integraliza- ções de capital. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10580/007.963/85-11 8. Acõrdão n9 103-10.071 Percebe-se, ao apreciar a decisão da Autoridade Julgadora, que esta tentou corrigir o lançamento fiscal e salva guardar o crédito tributário, mas para isto, teve que inovar= fundamentações, considerando a autuação como se tivesse ocor- rido da forma correta e abstraindo-se do "registro da infração no Auto". Acredito, sem nenhuma ofensa ao julgador, que a forma escolhida não foi a melhor. O Auto de Infração deveriater retornado ao fiscal-autuante para que este o complementasse com o registro correta das infrações, novo prazo para impugnação de veria ser aberto para a recorrente e somente após essas provi- dências deveria ser prolatada a decisão. Entendo que a decisão jamais deveria ter sido pro ferida sem que o contribuinte fosse instado a comprovar, com do cumentação hábil, a efetifa transferência e origem dos recursos supridos pelos seus sócios em 25.11.82. Isto posto, deixo de analisar as argumentações da recorrente em relação ao mérito da autuação, e VOTO no senti do de se acolher o recurso, por tempestivo, de acatar a prelimi nar de nulidade levantada, e de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 12 e fevereiro de 1990 ,..11Catc-s 4-4-4 AYRES DE OLIVEI RELATOR Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002067/91-44
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18945
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BELÉM - PA Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.945 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA - "Rejeita-se o levantamento fiscal não embasado em sólida prova da omissão especialmente quando a Fiscalização, no curso da ação, atestou da ocorrência de certos erros levados à cabo quando da materialização do lançamento e, mais, que a complexidade da matéria poderia não indicar certeza e segurança nos critérios adotados para sustentar a acusação" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELVAPLAC INDUSTRIAL MADEIREIRA DO PARÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e;.--f..2rrre-n-"J"'"rH.„..r..,r~..-e- il:- • a i0 RODRI U - ll BER i e ENTE ( P \ ‘ VIC •R LUIS D AMES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. _ . - ‘ 1:4 • o' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002067/91-44 Acórdão n° : 103-18.945 Recurso n° : 104.242 Recorrente : SELVAPLAC INDUSTRIAL MADEIREIRA DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retorna o processado a este Conselho após o exaurimento dos termos da Resolução n° 103-01.613 votada em sessão de 17 de setembro de 1996, quando se decidiu pesquisar mais a fundo da existência de certos prejuízos fiscais existentes na escrita fiscal do contribuinte e que poderiam eventualmente inocular a exigência. Promovida a informação fiscal de fls. 180 se manifestou a parte a fls. 181. No mais fica incorporado a este relato especialmente o de fls. 131/135, proferido pela falecida Conselheira Sônia Nacinovic na oportunidade em que pela primeira vez se converteu o julgamento em diligência para se apurar da veracidade das irregularidades de compra e venda no estoque do exercício de 1988, fator a ensejar a acusação de omissão de receitas tributáveis. O processo assim está em condições de merecer o devido julgamento. JMS 2 • - . il •-.1a MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002067/91-44 Acórdão n° : 103-18.945 VOTO Conselheiro VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente (fls. 136). Quando os autos me foram distribuídos para relato subsequente ao cumprimento da Resolução n° 103-01.460, ou quando já relator ora subscrevi a Resolução n° 103-01.552 (que simplesmente complementava a anterior a fim de propiciar vista do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 151 à parte recursante), ora subscrevi a Resolução 103-01.613 (no sentido da apuração de prejuízos na escrita fiscal em montante superior à matéria tributável) confesso, sinceramente, que desprezei o âmbito maior do processado haja vista que buscava, mais do que nunca, complementar a primeira diligência, soberanamente votada no seio desta Câmara, e que tinha por escopo maior elucidar da própria materialidade da acusação. Hoje, após o cumprimento das diversas Resoluções, especialmente em face do Termo de fls. 151 que atestou da precariedade da maior parte da autuação, de sorte a propor uma redução da matéria litigiosa em aproximadamente 75% do lançamento tenho para mim que a acusação não tem o requisito de certeza e liquidez, apto siquer a legitimar o crédito tributário remanescente já escoimado de certos vícios. Destaco, de início, que a fiscalização, de certa feita e antes da própria decisão monocrática, provocada por diligência, já se mostrara sensível à existência da computação irregular de certos dados do estoque (fls. 78) em face de metodologia equivocada de verificação do movimento tributável sem que a autoridade julgadora se mostrasse sensível à modificação do lançamento. Ao reverso produziu esta a lacónica decisão de fls. 83. JMS 3 /\,i v7z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;—(i.r.;•;>> Processo n° : 10280.002067/91-44 Acórdão n° : 103-18.945 Ao demais vê-se que a parte, desde a impugnação, vem indicando que a circulação da madeira pelo seu estabelecimento haveria de ser feita não somente pelo cotejo de três tipos de madeiras, mas por igual de outras, de sorte que ela, assim considerando, apurou uma diferença de 479,327 m3, representativos de pouco mais de 1,30% do seu movimento. Neste sentido admitiu-se na informação de fls. 78 valor razoável dos produtos não considerados (11,30% do estoque final - fls. 78), o que solidifica o argumento de defesa. E também o fato de que "cada espécie.de compensado de madeira" foi fabricado "inteiramente do mesmo tipo de madeira", ' trato que não ocorre", não restou rebatido. Em suma, após longa perlenga o Fisco está propondo a consagração de crédito diminuto (seguramente absorvível pela existência de prejuízos maiores que os constantes da exigência), mas que ainda assim seguramente não tem foros de validade e certeza, até pela complexidade que a Fiscalização invocou a fls. 79 de sorte a macular o critério de lançamento considerado na feitura do levantamento. Nestas co dições e por tudo o que mais consta dos autos voto no sentido de prover integralmente o apelo para julgar improcedente o Auto de Infração. S la das sões - DF, em 14 de outubro de 1997 \f\h) VICTOR LUÍS DE LLES FREIRE JMS 4 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008821/88-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11864
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.022573/86-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08482
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne..10.3=0.8...482 Recursone - 92.209 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - CLINICA SANTA HELENA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - DEDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO - DESPE SAS NÃO COMPROVADAS - O reembolso de des pesas com refeiçoes, conduções e lubrift cantes devem estar acobertadas com do- cumentos nos moldes da legislação de re- gância, pelo que inadmissível a sua dedu ção. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Estas no- tas representam vendas a vista, descaben do . lançamentos de tais despesas a dar to da conta "fornecedores". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões (DF), em 05 de julho de 1988 '411S-094iNIO DA SILVA •:'. - PRESIDENTE PLu-6)A- r • IURY JOSÉ NE • QU O ," t - RELATOR • 'r__ VISTO EM L IZ CA ;a S PI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7JUL1988 FAZENDA NACIONAL . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, ' FRANCISCO XAVIER DA • SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por motivo justi- ficado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ;19 10480/022.573/86-45 Recurso n9 92.209 Acórdão n9 103-08.482 Recorrente: CLINICA SANTA HELENA LTDA. RELATÓRIO CLINICA SANTA HELENA LTDA., pessoa jurídica com sede em Recife-PE, foi autuada para o exercício de 1982, nos termos da peça básica: "Nesta data damos por encerrada a fiscalização na empresa supracitada, referente ao IRPJ do exercício de 1982, lavrando o presente Auto de Infração em razão das irregularidades detalhadamente apontadas no Termo de Encerramento de Fiscalização, o qual passa a fazer par te integrante deste Auto, como se aqui transcrito fos- se: Infrações: Arts. 157, § 19; 158; 174 1 § 19; '177; 183-1;191; § 19; 198; 199; 201; 202; 387,1; 405; do RIR/80. Enquadramento: Arts. 405; 704 e 705 e parágrafos do RIR/80. Penalidade: Art.728-II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450180. OBS.: Do Imposto, Multa e C.Monetária contidos no qua- dro 07, Item 6, deste Auto de Infração, deverá ser des tacado e recolhido separadamente os 5% correspondentes ao PIS-Dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." O Termo de Encerramento de Fiscalização, a que o Auto de Infração tem por contido, assim descreve os fatos tidos como ir- regulares: "Nesta data, no exercício das funções de Audito- res Fiscais do Tesouro Nacional, damos por encerrada a fiscalização iniciada em 09/04/85 junto ã empresa au- praidentificada, tendo sido apuradas as seguintes as irregularidades. Exercício de 1982. Ano-Base de 1981 1 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO DO EXERCÍCIO. VA- LOR CR$ 2,729,274,71 çl- seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 2. Acórdão n9 103-08.482 A - CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VALOR CR$ 2.700.941,43 1 - Despesas com .Refeições e Conduções. A Clinica Santa Helena Limitada adota a -Pirética de reembolsar os seus empregados pelas despesas _ por eles efetuadas com refeições, lanches e conduçõessquan do os mesmos se locomovem (extra sede) para exercerem suas atividades no interesse da empresa. Ocorre que a fiscalizada...não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a efetividade das despesas ditas reembol- sadasie: conforme registrado na contabilidade. Ou seja, os documentos probantes dos gastos com conduções e refeições feitos pelos empregados da empresa não foram exibidos fiscalização, limitando-se a fiscalizada a apresentar, a titulo de documentos hábeis, recibos emi tidos por ela em nome de seus funcionários, onde cora taxo assinaturas e pagamentos sobre as rubricas: Reem- bolso de Refeições e Condução, Ajuda de Combustível ou denominações assemelhadas. Sem os comprovantes gerado- res dos reembolsos não pode a fiscalização aceitar que tais gastos tenham realmente ocorridos. Despesas com Pessoal - Conta Refeitório número 33.01.08.008. Valor CR$ 568.274,14 Despesas Gerais - Conta Despesas com Conduções n9 3.3.01.08.007. Valor CR$ 655.137,69. Despesas Gerais - Conta Despesas com Condução n9 3.2.01.08.007. Valor CR$ 553.986,00. Total: CR$ 1.777.397,83 2 - Despesas com Combustíveis e Lubrificantes. A empresa não apresentou os comprovantes dos valo res lançados nas contas abaixo e levados para .apura- ção do resultado do exercício como custo ou despesas operacionais. • Adicionaremos ao Lucro Real Utilização - Conta Combustíveis e Lubrificantes n9 3.3.0.1.03.003. Valor CR$ 351.907,50. Utilização - Conta Combustíveis e Lubrificantes n9 3.2.01.03.003. CR$ 358.854,60 Total; CR$ 710.762,10 OBS; Foram computados os débitos lançados durante todo o ano. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 3. Acórdão n9 103-08.482 3 - Aquisição de Mercadorias através de No- tas Fiscais Simplificadas. Foram apropriados como custos os gêneros alimenti cios adquiridos junto a firma individual Heraldo Jose de Oliveira Nascimento, CGC n9 10.792.133/0001-00, a- treves de notas fiscais de venda ao consumidor, lança- dos em contra partida da Conta Fornecedores - Heraldo José O. Nascimento N.S. Jose) n9 2.1.02.01.140, cujo total dos créditos no ano será tributado tendo em vis- ta que notas fiscais deste tipo não são admitidas como documentos hábeis de comprovação de custos sendo, por- tanto, os mesmos considerados indedutíveis. (Doc. fls. 10), Valor Cr$ 212.781,50 INFRAÇÕES: Arts. 157, § 19; 158; 174, § 19, 177; 183,1; 191, § 19, 387, I; 405; do RIR/ /80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/ 180. là - DEPRECIAÇÃO INEXISTENTE Valor 'Cr$ 28.333,28 , 1 - A empresa levou indevidamente e conta de resultado a depreciação de um automóvel Chevrolet sob contrato de Leasing. O valor do automóvel - Cr$ 1.70.0.000,00 - foi indevidamente imobilizado em dezem- bro de 1981. O erro foi sanado pela empresa em 1983 , que na Declaração de Rendimentos do exercício de 1984 Ano-base 1983 levou o valor da correção monetária do bem no período para o item Outras Despesas Operacámais, sem no entanto estornar a depreciação e a correção da depreciação acumulada no mesmo período e período poste_ nor. (Doe. fls. 11 a 16). Valor Cr$ 28.333,28 INFRAÇÕES: Art. 157; 158; 174; 183, I; 198; 199; 20.1; 202; do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/ 18Q. PENALIDADE: Art.728, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80." As fie, 0.2'usccie 16 peças instrutórias da ação fis_ cal, trazidas pelos Autuantes. No prazo de prorrogação impugna a Contribuinte o lança mento, destacando-se as seguintes parte em relação ã glosa de despe- J- :-___ SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 4. Acórdão n9103-08.482 sas com refeições e conduções: "Além de sua sede, á Rua do Paissandú n9 304, nes ta cidade, a impugnante opera com 02 (dois) grandes ai; bulatórios sitos, respectivamente, á Vila Maria Galão P. Guerra, n9 01, Igarassú-PE, e Rua Floriano Peixoto," n9 60, Paulista-PE (Doc. anexo nci, 01) e mantém convê- nios com diversas empresas de grande porte, como a Cia Malharia Hering do Nordeste, Textil Catarinense do Nor deste - TECANQR, General Eletric do Nordeste S/A, SAN:. TISTA - INDÚSTRIA TEXTEIS, Alumínio do Nordeste S/A. Rhodia do Nordeste S/A., BOMBRIL (Doc. de n9s 02 a 08/ /82. Por essa razão, diversos dos seus empregados espe cializados (médicos, enfermeiros, etc), embora contra- tados para trabalhar na sede da empresa, se ,,deslocam para os ambulatórios da autuada e das empresas conve- nentes, sitos em municípios diferentes do da sede, ar- cando, consequentemente, com as despesas inerentes a esses deslocamentos (condução, refeição). Ao fim de ca da mês, a impugnante paga a esses assalariados, valor res variáveis tendo em vista: a) o número de deslocamentos de cada um, dentro do mês; b) o preço das passagens de ónibus (no caso de em pregados sem veículos próprios) ou uma ajuda combustível ( no caso de empregados com Veí- culos próprios, geralmente médicos); e, c) o preço médio de refeições nas localidades on- de se situam os ambulatórios. É mais do que evidente, pelas características e pelas razões dos pagamentos feitos, que se trata de Despesas de Pessoal: Diárias e Auxilio, Ajuda ou Inde- nização de transporte." Reporta-má definição de diária amtidanorM CSTn9.26/78 e procura conciliá-la.com os termos descritivos do ato fiscal, alegan- do mais: "O fato de o pagamento ser efetuado "a posteriori" e ao fim de cada mês não desvirtua o conceito de d"Diá rias que, tanto no Serviço Público, como em empresa; privadas, podem ser pagas antes ou depois dos desloca- mentos dos servidores empregados. E, pelo fato de já L se saber, previamente, o valor do gasto, o pagamento O a efetuado diretamente ao beneficiário, que nada preci SERVIÇO PÚBLICO PIEDERALPrOCBSSO n9 10480/022.573/86-45 5. Acórdão n9 103-08.482 sa, obviamente, comprovar." Quanto aos valores glosados de despesas com combusti veis e lubrificantes, diz: "No que concerne aos valores pagos como "reembol- so de condnão" ou "auxilio-combustivel" - vinculados, inclusive, as Diárias - é evidente que se trata também de uma "Despesa de Pessoal": Auxilio, Ajuda ou Indeni- zação de Transporte, a semelhança, inclusive, da que é paga pelo Ministério da Fazenda - SAT aos seus servido res que executam permanentemente tarefas externas. Assim, nos dois casos, configuram-se, claramente, "Despesas de Pessoal" pelas características e pelas fi nalidades dos pagamentos efetuados. • Nessas condições, os documentos hábeis ã compro- vação • dos dispêndios são as quitz~cksbeneficiários. Essas quitações, esses documentos existem conforme a- firmado pelos próprios autuantes (fls.464). Exigir-se, no caso, quaisquer outros documentos comprobatórios (no tas fiscais, ticketes, etc) seria abarrotár_os _arguir- vos da impugnante de papéis inócuos, sem qualquer vali dade ante a efetiva natureza dos pagamentos feitos." E prossegue que se as despesas eram necessárias ã ati- vidade da empresa e foram efetivamente realizadas, não importa a for ma como escrituradas, se como "despesas gerais" ou "despesas de pes- soal". Busca o amparo das disposições da IN SRF n9 069/81 e alega caber aos.beneficiários levar as importâncias recebidas ã tri- butação na Cédula "c". . No que se refere a despesas registradas através de no- tas simplificadas arrimou sua defesa nos preceitos do PN CST n9 83/ /76. • • O último item tributado - depreciação inexistente -foi plenamente reconhecido. As fls.41 usque 100 cópias de contratos de prestação de serviços de assistência médica e de recibos passados por funciona ‘W( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 6. Acórdão n9 103-08.482 rios, juntados à impugnação. Na réplica fiscal, sobre a defesa, o autuante assim manifestou-se, da qual se extrai estas passagens: "Item 1.1.1. - Despesas c/Refeições e Condução. A autuada nada traz de novo ao processo visto que não a- dresehtoii-ds documentós quê gereram ás reehlbolo e cuja falta gerou a tributação. Ninguém reembolsa despe sas não comprovadas. Não existe o caráter de ajuda de custo ou diária no relacionamento empresa/empregado. A ilação é mero exercício de imaginação do auto da defe- sa. Nas normas escritas da empresa, nos contratos de trabalho, nos documentos de rendimentos pagos aos trem- pregados,nensais ou anuais, na composição dos rendimen tos dos empregados para os cálculos do imposto de ren- da na fonte, enfim nos fatos, escritos ou do documen- tos supra citados nada consta, confirma ou permite à fiscalização particular do vôo de imaginação da defe- sa." "Ao final da folha 33 a início da folha 34, a au- tuada afirma: '"E, pelo fato de já se saber, previamen- te, o valor do gasto, o pagamento é efetuado diretamen te ao beneficiário, que nada precisal obviamente, com- provar igrifos nossos). A contradiçao entre a argumen taçao da defesa e esta confissão é gritante. Cabe frir zar que em momento algum a fiscalização reconheceu que as despesas efetivamente ocorreram ou que os desloca- mentos tenham ocorrido, conforme afirma equivocadamen te e por diversas vezes a autuada. Na verdade nós apa nas descrevemos, levados nos papéis apresentados e nas informações prestadas por funcionários e representantes da infratora, um procedimento que teoricamente poderia ser .exercido pela empresa, descrição esta com o intui to de esclarecer o julgador e autuada quanto às razões. da glosa, tanto que terminamos a descrição dos fatos com a seguinte frase (fls.17): "Sem os comprovantes ge radores dos reembolsos não pode a fiscalização aceitar, que tais gastos tenham realmente ocorrido.". O que a fiscalização concorda é que houve uma saída de dinhei ro da empresa." "Item 1.1.2. - Despesas c/Combustiveis e Lubrifi- cantes. A autuada pretendeu englobar na mesma argumen- tação situações parecidas mas não iguais. No 19 caso a fiscalização recusou a documentação apresentada por ser impertinente, à solicitação feita à infração apon- tada.Nesflso, despesas com combustíveis e lubrificantes, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 7. Acórdão n9 103-08.482 a empresa não apresentou qualquer documento ou compro vantes, pertinente ou não, que ali fosse a infração geradora do tributo apontado no termo de Encerramento (f is. 17 V, item 2, letra A). Agora, por ocasião da defesa, novamente, os documentos solicitados, se exis- tentes, não foram trazidos ao processo. Os documentos de fls.97 e 98, intuam-se no item 1, letra A do T. En- cerramento. Mantemos a glosa. Item 1.1.3. - Aquisição de Mercadorias c/NotasFis cais Simplificadas. Embora não desconhecemos o P.N. n9 83/76 da CST, entendemos, que a matéria não é pacifica como quer fa- zer ver a defesa, tanto que Acórdãos posteriores ao ano da emissão do parecer citado expressam posições di vergentes e até mesmo contrárias ao mesmo. Isto porque os julgadores estrapolam o conceito estrito enunciado no parecer. Eis que o P.N. ao aceitar a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor como o elemento hábil de prova, o faz no entendimento óbvio de que tal documento contem todas as condições necessárias para satisfazer as exi- gências do Fisco Federal e do Fisco Estadual, que a esfera que define a forma e o contexto da Nota Fiscal analisada. Em suma, não basta o comprovante registrar os dizeres ou denominação de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, é. necessário que tal documento tenha espaço próprio e definido para fazer constar o nome do compra dor e que, seja efetivamente preenchido quando de sua entrega ao comprador, bem como a inscrição estadual que conste da nota fiscal não esteja cancelada pela fazen- da estadual, e ainda que a empresa vendedora tenha os registros das mercadorias vendidas." Findou opinando pela manutenção do Auto de Infração. A Autoridade Monocratica julgou improcedente a impugna ção, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA É de se manter a tributação correspondente aglosa dos dispéndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais, Taando não for exibida a prova documen- tal hábil e idonea das respectivas operações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão em 22/01/88 a Contribuinte em 09 de é SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 8. Acórdão n9 103-08.482 fevereiro de 1988 recorre a este Conselho. O recurso, em atacando os fundamentos da decisão de Primeira InstanciaLmantém a tônica da impugnação, em que reitera pos- sível contradição de expressões lavradas pelos Autuantes invocando como novo arrimo o acórdão n9 103-07.825, apenas para o item de uso de notas simplificadas. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ. DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A questão cinge-se, em especial, ã admissibilidade da prova trazida aos autos pela Contribuinte. Autuada por glosa de despesas de natureza variada a recorrente, na defesa da legitimidade teceu considerações e buscou am para-las com os documentos juntos. Assim, no que se refere a despesas com refeições e con duções, trouxe contratos de prestação de serviços de assistência medi ca, hospitalar, odontológica e sanitaria, celebrados com pessoas juri dicas situadas em varias localidades do Grande Recife, . objetivando justificar as despesas com os aparentes ou :reais deslocamentos de seus empregados para a prestação de serviços. Junto com os contratossreci- bos genéricos contendo englobadamente o valor suposto do gasto pela locomoção e refeição do empregado. Tais recibos são emitidos mensal- mente, em valores variados, apesar de afirmar a Contribuinte conhecer previamente estes valores, sem que considerasse, dado o tipo de despe- / sa, a substituição de empregados faltosos e deslocamentos_inprevistos. SEPtVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 9. Acórdão n9 103-08.482 A justificar a singeleza dos documentos oferecidostten ta a Contribuinte adequar o conceito de "diárias" nos termos do PN CST n9 36/78, combinado cornos mandamentos da IN SPE n9 069/81, ao contexto dos mesmos, conforme descrito no item anterior, esquecendo- -se que a essência de tais despesas e a eventualidade. Ora, os recibos acostados aos autos não tem a nature- za que lhes quer dar a Contribuinte, não se ajustando, sob qualquer ângulo que se os veja, às hipóteses legais previstas nos instrumentos fazendãrios por ela invocados. A forma e a periodicidade de sua emissão não se confor mam às disposições legais que regem a espécie, o que levou a Primei- ra Instância a recusá-los, com estes fundamentos: "1 - Com referência a custos e despesas não .com- provadas, a autuada apesar de tecer explanações sobre seu ramo de atividade, tentando justificar a necessida de de deslocamento de seus empregados, não logrou com.-- provar qualquer das despesas com refeições e condução, tampouco com indenizações de despesas de combustíveis e lubrificantes atribuídas a seus empregados. As fls.33, a impugnante declara que determina os reembolsos a serem efetuados aos seus funcionários, a- través de valores variáveis tendo em vista: a) número de deslocamento de cada um dentro do mês; b) preço passagens dos ónibus ou ajuda combusti vel (para os que usam veículos próprios). - c) preço médio das refeições nos locais onde fi- cam os laboratórios. ' Causa porem estranheza, a colocação da autuada (rodapé fls.33) que se transcreve: "E, pelo fato de já se saber, previamente, o valor do gasto, o pagamento é efetuado diretamente ao beneficiário, que nada precisa, obviamente, comprovar". Tal condescendência na liberação de recursos em favor dos empregados, só poderia ser efetuada por ex- clusiva conta e risco da empresa, sem prejuízo do fis- co, uma vez que a lei é clara no trato com as despesas \‘‘ SERVIÇO romuco FEDERAL Processo n9 10480/022.573/86-45 10. Acórdão n9 103-08.482 que implicam em redução do lucro, determinando que a dedutibilidade só é admissivel quando a mesma se encon trar lastreada por documentação hábil e idônea, reves- tida dos requisitos legais." Assim, incomprovadas as despesas devidamente glosadas. No que se refere a aquisição de mercadorias através de notas fiscais simplificadas, não foi mais feliz a Contribuinte , sequer no chamamento do acórdão desta Câmara. A Autoridade Monocrática, nos fundamentos de sua deci são, bem enfocou o desenvolvimento dos fatos - notas fiscais simpli- ficadas referem-se a vendas à vista, não ensejando esta forma de ope ração comercial, mediante a emissão de tal documento, pagamento que não no ato, afastando a escrituração como se prazo houvesse para sua quitação. No mais, não quiz mencionar a recorrente que a forma que adotou para indenizar seus empregados implicará em obrigaçõestra balhistas e que a ela, se quizesse robustecer a sua prova, caberia comprovar que estes inseriram tais vantagens em suas declarações de rendimentos como pessoa física, uma vez que para o Fisco suficiente a apresentação formal do recibo pertinente às despesas glosadas pa- ra a pessoa jurídica. Deficientes estes, sem condições a sua legitimação. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar pro vimento. Brasília (DF), em 05 de julho de 1988 7 UBY JOSE DE AQUI,0 CA - e " LATO;/ LRC/ Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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