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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804659 #
Numero do processo: 10480.007442/86-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09957
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Processo n9 10480/007.442/86-00 -:".A•hr Là,747iik si.;* ,),~... '---,"t;-:''' MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT ;n./.-'--.' Senão de.„08 de j9_de 19.29 .... ACÓRDÃO N2 10_3-02 ;257 Recurso n2 93.475 - IRPJ - EX: DE 1984 Mmummw SOCID-SOCIEOADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Rewrrid DRF em RECIFE - PE IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a existência real das exigibilidades através de documentação hábil e idônea acostada aos autos, improcede imposição fiscal a esse ti_ tulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCID -SOCIEDADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCbn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento • parcial ao recurso a fim de se excluir da tributaçÃo a importância de' Cr$ 10.120.013, , Sala 'AS Sessões-PE 08 de janis o de 1990 i tii, —iJR1,141 DA SI40fr L * ABRAL 4 . -PRESIDENTE ANTON w" w&S OSTA DE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM ,,.._::_2-\ elTà MARIA SANTos-,DE SÁ ARAOJO - PROCURAPORADAFA SESSÃO DE: kl 1 JAN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, FRANCIS CO XAVIER DA FLVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA. ; SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10480/007.442/86-00 Recurso n9 93.475 Acórdão n9 103-09.957 Recorrente: SOCID-SOCIEDADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA 'MOA RELATÓRIO Este processo já foi relatado antes, através da Resolução n9 103-0849, de 07.06.88 (fls. 208/211), onde atuou como Relator o Estimado Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, que propôs a realização de uma diligência para os seguin- tes fins: ... Para que não só os documentos -acosta- dos ao.recurso sejam examinados pelo Fiscal Au- tuante, porque opostos a última réplica, mastmu bêm para que se constate se a escrituração da contribuinte revela efetivamente o que com mini: cias alega, inclusive se outros documentos a param, exemplificando no caso das cópias datil:5 gráficas e slips de caixa, rejeitados no pare- cer de fls. 170." 2. Em consequência, de início, valho-me, com a de- vida venia, do conteúdo do relatório do Nobre Colega, cujos ter mos demonstram, de forma objetiva, o acontecido nos autos até aquele determinado momento. A exposição está vazada nos seguintes termos: -"SOCID-SOCIEDADE IMPORTADORAE DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica com sede em Recife-PE, foi autuada pelas infrações assim assinada na peça básica e respectiva capitulação legal: "TRIBUTO: Imposto de Renda- PESSOA JURÍDICA Enquadramento: Os dispositivospamosgmds não foram especificados di plomas legais referem - se" ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado de Decre to n9 85.450, de 04/12/807 • Exercício: 1984/Período-base: 1983 Conforme explicitado no anexo Termo de Encerramento de Ação Fiscal, ficou cons g sumiço MUCO ROEM Processo n9 10480/007.442/86-00 2. Acórdão n9 103-09.957 tarada e omissão de receita, pela falta de comprovação de"conta (s) do passivo, no va- lor de Cr$ 12.808.839, relativamente ao ba- lanço patrimonial levantado pela empresa em 28.2.83. Configurado o "Passivo Fictício", como prevê o art. 180, infringiu o disposto nos arts. 157, § 19, 158 e 387, II. - Incurso no art. 676, III, submete-se ao presente procedimento, conforme determina o art. 645, c/c art. 678, III, e se sujeita à (s) pena- lidade (s) capitulada (s) no quadro 6 e aos juros de mora de que tratam os arts. 16 e 18 do Decreto-lei n9 1967/82." Nos autos declaração de rendimentos do exer • cicio e vários demonstrativos fiscais. • No prazo de prorrogação a Contribuinte im- pugnou o lançamento levantado preliminar de deca dênpia para parte do lançamento e no mérito vul= nerou item por item do lançamento, trazendo os documentos que constituem as folhas 51 uscue 164. Chamado à réplica, o Fiscal Autuante mani- festou-se pelo acolhimento quase integral da de- fesa de fls. 168/169. As fls. 170 parecer da Divisão de Tributa- ção contrariando a réplica, acarretando diligên- cias por parte do Fiscal Autuante, que houve por pronunciar-se às fls. 172/177. A contradita última contraria a primeira de las, agora no sentido do prevalecimento do lança mento. A Autoridade Monocrática, em julgando proce dente em parte a preliminar de decadência, deu por improcedente o remanescente da defesa. Ciente da decisão em 11/02/88 a Contribuin te recorre a este Conselho em 14/03/88. O recurso denuncia, em preliminar, a contra dição das duas informações do Fiscal Autuante novamente enfrenta o mérito da autuação, juntan- do documentos tendentes a desfazer as alegações fiscais que suportaram a decisão de Primeiro grau. É o relatório." 3. Retornando à Delegacia da Receita Federal em Re- cife, foi o Contribuinte intimado a apresentar por escrito al- guns esclarecimentos, bem como outros documentos (f is. 213). Após pedido de prorrogação de prazo (fls. 214), a empresa protocolou o material solic tado às fls. 219/249. .. . e SERVIÇO MUCO FECERAL Processo n9 10480/007.442/86-00 3. Acórdão n9 103-09.957 • Os seus esclarecimentos, por bastante detalha- dos e minunciosos, são lidos em sessão. Da mesma forma, o parecer fiscal (fls. 215/218). E o relatório complementar que deveria ser apre- sentado. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Recurso tempestivo, dele conheço. Em atendimento à Resolução n9 103-0849 foi proce_ dida diligência consubstanciada na peça de fls. 215/218, fazen- do-se dela constar os elementos adicionais necessários e sufi- cientes à solução de lide. Do exame da matéria em litígio e considerando as informações contidas na minuciosa manifestação fiscal resulta que assiste razão em parte à Recorrente, no que respeita aos itens a seguir arrolados: a) - devolução da mercadoria constante da Nota Fiscal n9 002, da Cia. Açucareira St9 André do Rio Una, emitida em 04.01.83, lançada no Livro de Entrada de Mercado- rias, de Apuração do ICM e no Livro Diário, regular- mente registrados e com a devida correção, merecendo ser excluída da exigência a parcela de Cr$ 1.863,00; b) - restou devidamente comprovado o cnkatodeCk$10.118150,00 a favor da firma MOVETERRAS DO BRASIL LTDA., oriundo da venda de suas cotas junto a autuada, conforme Alte- ração do Contrato Social (doc. fls. 70/83), de15.09.82, regularmente escriturado nas duas empresas conforme do t cumentos de fls. 200i204, cuja confirmação da liceida- g _ SERVIÇO MOUCO FEDERPL Processo n9 10480/007.442/86-00 4. Acórdão n9 103-09.957 de dos registros e existência real da exibibilidade perante a credora foi corroborada pela autoridade fis cal as fls. 218, que pina por sua exclusão da imposi- ção fiscal. Quanto aos demais itens argüidos pela Recorrente apresentando diferentes considerações, da apreciação dos elemen tos trazidos aos autos e do reexame procedido pela autoridade fiscal incumbida da diligência de fls. 215/218 nada aproveita seu pleito relativamente ã matéria remanescente, o que torna sub sistente a exigência sobre os demais valores. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ ... 10.120.013,00, no exercício de 1984.. Drasilia-DF., ep 08 . d: -iro de 1990 ANTONIO PArralira' A 1. • ' EIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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4803664 #
Numero do processo: 10805.001628/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09822
Nome do relator: Não Informado
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A • »s!.4 NWeseir . MINISTÉRIODAFAZENDA AMS Sento den (1?.. PC2e. r4P). de 1919.... ACÓRDÃO N e-LQ.4.7 02 a§ 2 2 Recurso ne 55.740 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrid DRF em SANTO ANDRÉ (SP) IRF - DECORRÊNCIA. Lucro automaticamen te distribuído tem sua tributação ni fonte confirmada, em parte, pelo julga do no mesmo sentido no Processo-matriz e pela ausência de fatores suficientes para dar outro rumo ao presente julga- mento. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao rec rso a fim de se excluir do tributo a importância de Cz$ 53.883,34. , SaLa das Sessões, em 09 de ovembro de 1989 I 4, O DA SI .- Á:4-n - PRESIDENTE / : - 4 1 illiiiÓ PINTO - RELATOR . 4. VISTO EM Z.q NITO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 Na v. v. ainda * do presente julgamento, os seguintes Cansei' AYRES DE OLIVEIRA * LOSRGIO RIBEIRO * DICLER DE ASSUNÇÃO * FRANCISCO DA SILVA GUIMAPIES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ ALBER VA MACEIRA. • survartatcortootm. PROCESSO 149 10805/001.628/88-17 RECURSO 149 55.740 ACÓRDÃO 149 103-09.822 RECORRENTE: NAIDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Naldex Equipamentos Industriais, Ltda., com domicilio fiscal em Ribeirão Pires (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 38) a este Conselho, em 27/7/88, con tra a R. Decisão (f is. 34/35) do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Santo André (SP), que, em 6/6/89, julgara procedente o lançamento do imposto de renda na fonte constituído pelo Auto de Infração ti is. 15), de 25/5/88, tempestivamente impugnado em 29/6/88, às fls. 19/26. 2. Esse imposto de renda devido exclusivamente na fonte, no ano de 1985, incidiu à alíquota de 25%, sobre o lu- cro considerado automaticamente distribuído aos sócios, decor- rente da omissão de receita e glosa de despesas indevidas, con forme apurado no Processo-matriz, de n9 10805/001.795/88-59, a cujo Recurso, de n9 95.028, a E. Câmara deu provimento em par- te para reduzir do total tributado, a quantia de Cr$ 215.533.394, pelo Acórdão, de n9 103-09.755, em 7/11/89, nos termos do meu voto lido a seguir juntamente com o Relatório, por cópias em anexo. 3. Sendo o Processo decorrente, a Autoridade a 222, à vista da Impugnação ter sido a mesma do Processo principal , julgou o feito procedente em parte, tal como fizera naquele, aplicando sem restrição o princípio da decorrência. 4. Em Recurso comum aos dois Processos, o Contri- buinte discorda do lançamento em litígio, nos termos jã relata dos no Processo-matriz e lidos em plenério. É o Relatório. t sewcopwucormem Processo n9 10805/001.628/88-17 2. Acórdão n9 103-09.822 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestidade - e interposição na forma da lei,. . 2. Como visto e relatado, o julgamento da procedência do ora exigido depende do que se decidiu no Processo-matriz, uma vez que o lucro considerado distribuído e aqui tributado na fonte decorre das infrações lã apuradas e tributadas. 3. A E. Câmara, no Processo principal, reconheceu como procedente apenas parte das infrações que deram causa ã exigência em lide. Assim, conhecida a sehtença final naquele Processo, res- taria perquirir a existência de fatos processuais novos, porventu_ ra existentes, capazes de levar o presente julgamento a ::rumo di- verso. Nada, porém, consta dos Autos que, aqui, a decisão não de- va seguir o julgado principal. Isto Posto, Dou provimento em parte ao Recurso, para que se ex- clua do tributo exigido a quantia de Cz$ 53.883,34. L Brasília-DF., em 09 de novembro de 1989. Ar071-^ O PINT( - RELATOR AMS. Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4803985 #
Numero do processo: 10660.000484/88-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10081
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Numero do processo: 10680.017987/87-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10148
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Numero do processo: 10215.000286/93-15
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17640
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000.286/93-15 RECURSO N°. : 107..620 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1990 RECORRENTE: F. SERRUYA RECORRIDA : DRF EM SANTARÉM - PA SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.640 IRPJ - Lucro Presumido - Preponderância de Atividade de Serviços - Descaracterização da Tributação - Arbitramento - "Nas empresas preponderantemente prestadoras de serviços fotográficos é inaplicável o regime de tributação pelo lucro presumido, devendo ocorrer o arbitramento na falta da pertinente escrituração'. "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. SERRUYA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. r-----:-.:, r--...-_,,,-----e- • Ii ''' 0 • RO N -nelv -rat. '" s :ER fii k‘ I 1, ikAÃ\ _ VICTdR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: j9 Nov 1996 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000.28683-15 ACÓRDÃO N°: 103-17.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira, Márcio $ Machado Caldeira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. - Q\ ..... • e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10215/000.286/93-15 Recurso n° 107:62o Acórdão n° 103 -17 . 640 Recorrente: F.Serruya RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.82/84 deu pela integral procedência do auto de infração vestibular, que procedera ao arbitramento dos lucros do contribuinte no exercício de 1990, em base de uma opção dada como equivocada pela tributação sob a forma do lucro presumido. Em realidade, assumindo a preponderância das receitas de prestação de serviço, negou o veredicto singular aquela forma de tributação, deixando assente que o caminho para o arbitramento foi a decorrência de a empresa não manter escrituração contábil de sorte a apurar seu lucro real. No seu apelo de fls.88/94 retoma a parte recursante os argumentos inaugurais, dando ênfase ao fato de que, sob a tributação pelo lucro presumido, teria até pago imposto a maior do que o devido. Ademais questiona a constitucionalidade da TRD. É o breve relato. Q„. sua MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10215/000.286/93-15 ACÓRDÃO N9 103-17.640 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e dele assim tomo o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No âmago da questão é de se observar, de fato, que o artigo 389, parágrafo 1°, alínea "c"excluiu do regime da tributação pelo lucro presumido as sociedades realizando atividades mistas de prestação de serviços e venda de mercadorias, desde que aquelas excedessem a estas(cf. Acórdão 101-73.599/82). Este por sinal é o caso do contribuinte autuado sendo certo que o fornecimento de mercadorias, como bem salientado no veredicto, é atividade acessória da principal, esta consistente na realização de serviços fotográficos. Dentro de tal diapasão, é de se prover o recurso apenas no tocante à incidência da • 'o para afastá-la no período de fevereiro a julho de 1991 em consonância ou o entendimento uníssono no seio desta Câmara. Neste sentido o pro ai - I to é apenas parcial. É cimo o. Br.si i (DF e4r g20 de agosto de 1996 VIC OR S SALDES FREIRE - REDATOR /4ç) Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14486
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ CREDITO FISCAL ELIDIDO EM DILIGENCIA - Não subsis- te a exigencia fiscal quando em dilig6encia forem constatados como autenticas os documentos juntados na fase recursal do processo, amparando as razCes da contribuinte, e as alegaçCes de defesa com ele* confrontadas forem consideradas correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM ou Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 24 de janeiro de 1994. C - ri In ri:, IrrER - PRESIDENTE CLOVIS At-NDO LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: FRANWSZOJONIQUIM hE SOUSA NEW NACIONAL 4 MAR1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente Convo- cada), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo nr. 10708/001.739/90-80 Recurso nr. : 100.846 Acórdão nr. : 103-14.486 Recorrente : PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA. RELAIaRia Trata-se de processo que retorna para julgamento nesta Cãmara após realização de diligencia determinada pela resolução nr. 103-01.240, determinada na sessão de 23 de junho de 1992 por unanimi- dade de votos, tendo sido acolhido o voto do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Jr. Em resumo, o presente processo trata-se de crédito tri- butaria, cobrado por auto de infracão de 18 de outubro de 1990, no va- lor de 20.976,52 BTNF, sendo 10.333,26 de IRPJ, 5.476,63 de juros de mora de 5.166,63 de multa prevista no art. 728, II, do RIR. Isto con- siderado por omissão de receita, art. 180 do RIR e subavaliação de es- toques, art. 187 do RIR. No julgamento monocratico, fls. 137 e 138, acolhendo as informacffes contidas nas fls. 134 à 136, foi considerada parcialmente procedente a ação fiscal. No recurso, a contribuinte juntou novos documentos que comprovavam as sua alegas, não apensados a sua impugnação por falta de tempo para recolhe-los junto a terceiros, em função disso foi ins- tada a Já citada diligencia que determin u: _ Processo nr. 13708/001.739/90-80 Acordo nr. 103-14.486 "A designar servidor para se manifestar, em parecer conclusivo, a respeito dos comprovantes ora juntados ao recurso a respeito da exigência sobre o saldo credor de caix verificado, podendo, para esse objetivo, efetuar as dilig6encias que julgar cabíveis; - dar ciência à recorrente dos atos prati- cados em funpio da determinaflo contida na letra anterior, concedendo a ela prazo razoãvel paras em desejando, aditar raz ges de recurso." (fls. 175) Cumprida a diligência, fls. 179 à 182, o servidor de- signado emitiu o seguinte parecer conclusivo: "Dos livrou e documentos examinados resultou provado para dos valores impugnados; os valores de Cr$ 678.176,00 0 Cr$ 955.315,00 e cr$ 788.198,00 nM: foi possível a identificaflo, entretanto, com base no voto do Sr. Conselheiro, foram ditos valo- res segregados da conta caixa, no tendo a mesma apresentado saldo credor, no existindo, assim, valores a tributar." (fls. 182) E o Relatório. t 4 Processo nr. 13708/001.739/90-80 Ac6rdMo nr. 103-14.486 i V 0 I Q. Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Em tendo a dilig6encia determinada no julgamento ori- ginal do presente recurso concluído pela inexistência de valores a tributar, dou provimento ao recurso. 9\Brasília-D \: em 24 de janeiro de 1994. CLOVIS ARMA ) EMOS CARNEIRO - Relator Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036879/92-41
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18371
Nome do relator: Não Informado
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SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.371 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa de a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indicando o fato omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS FICTÍCIAS Não restando comprovado o efetivo pagamento de mercadorias, considera-se fictícia a compra e legítima a glosa dos respectivos valores considerados como custo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSATEL ENGENHARIA SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de NCz$ 1.229.744,50 do exercício de 1990 e a incidência da Taxa Referencila Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Araar_ •trni i- .4 : ER SIDENTE /49-zidrafilei?S/2 SANDRA A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1Q97 * • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036879/92-41 ACÓRDÃO N° : 103-18.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Saltes Freire,v,y, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036879/92-41 ACÓRDÃO N° : 103-18.371 RECURSO N°: 110.286 RECORRENTE: ENSATEL ENG.SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa ENSATEL ENGENHARIA SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 65, contendo a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1989 e 1990. A exigência fiscal sob exame decore da constatação de omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado na conta "Fornecedores" e despesas operacionais não comprovadas nas contas "Mão-de-Obra de Terceiros" e "Material Aplicado na Obra", com infração aos artigos 153, 154, 157, § 1°, 158, 165, 167, 172 e parágrafo único, 180, 181, 191 §§ 1° e 2°, 192, 193 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 77 alegando que nos poucos casos em que a mera presunção autoriza o lançamento do imposto, ainda assim, é feita a notificação do mesmo, respeitando-se a seqüência legal do processo. Afirma que o indício não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação. Conseqüentemente, na área da presunção não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Com relação à multa aplicada, não admite que a mesma seja atualizada monetariamente, pois a multa provém do inadimplemento da obrigação fiscal, e portanto, não se sujeita à correção monetária. Aduz que a multa, como penalidade que é, escapa à correção monetária pois a sua atualização importa em seu agravamento, o que não se admite pelo principio da imutabilidade da pena. Esclarece, ao final, que pretende apresentar comprovantes, os quais serão juntados oportunamente com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre a Receita Federal e o contribuinte. Informação fiscal às fls. 764.‘/„/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036879/92-41 ACÓRDÃO N° : 103-18.371 A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 77, considerando que a prova da veracidade do exigível constante da escrita compete ao sujeito passivo, traduzindo o valor não provado no montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária, considerando que não se trata de simples presunção ou indício, mas sim de presunção legal de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, considerando que o ônus da prova também recai sobre o contribuinte quando os lançamentos contábeis não estiverem amparados por documentação hábil segundo o tipo de transação e considerando que as multas proporcionais, entre as quais se enquadra a multa aplicada no lançamento de oficio, são calculadas em fiinção do tributo corrigido monetariamente, julgou a ação fiscal procedente mantendo o crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 65. Ciente em 20/04/95 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 81-Verso, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando o seu apelo em 12/05/95. Em suas razões, esclarece que após um longo trabalho junto à instituição financeira onde mantém sua conta corrente, obteve cópia dos microfilmes dos cheques que foram emitidos para a quitação das duplicatas relacionadas no referido auto de infração. Além disso, continua a autuada, algumas duplicatas têm sua quitação no próprio documento, não podendo tal fato ser desconsiderado por esse órgão. Esclarece que em alguns casos, em razão da alteração da razão social, consta nos cheques emitidos a nova denominação da empresa. Mexa os documentos de fls. 87 a 116 (cópia dos cheques emitidos com as respectivas notas fiscais) afirmando que tais provas não podem ser desconsideradas, devendo ser revisto o lançamento para que sejam aplicados os princípios de justiça. Cita o artigo 50, LV, da CF em abono a sua tese. Apresenta argumentos contra a exigência da contribuição social sobre o lucro e da contribuição ao FINSOCIAL, aspectos que serão oportunamente analisados. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036879/92-41 ACÓRDÃO N° : 103-18.371 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo merecendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre salientar que a Recorrente apresenta, nesta fase de julgamento, documentos comprobatórios da matéria aqui discutida, não apreciados pela autoridade a quo e que, a rigor, constituem hipótese de nulidade da decisão recorrida. Entretanto, deixo de fazê-lo tendo em vista o § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70135/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receita caraterizado pela existência de passivo não comprovado e glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação da quitação das notas fiscais relacionadas às fls. 57/58. Portanto, estamos diante de matéria de fato. Ao contrário do que entende a Recorrente, o artigo 180 do RIR/80 contempla uma hipótese de presunção legal com a devida inversão do ônus da prova. Assim, intimado o sujeito passivo a comprovar a veracidade do exigível constante de sua escrita, se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. O mesmo ocorre no caso das despesas operacionais quando não comprovado o efetivo pagamento, caracterizando fictícia a compra e legitimando a glosa dos valores considerados como custos. Contudo, devem ser excluídas da matéria tributável, as importâncias correspondentes aos custos/despesas relativos às notas fiscais cujo pagamento foi efetuado através de cheques, conforme cópias anexadas aos autos. Assim, e após analisar a relação constante de fls. 57/58 e os documentos de fls. 87 a 106, 108 a 113 e 115, concluo pela exclusão do valor de NCz$ 1.229.744,50 no exercício de 1990i MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036879/92-41 ACÓRDÃO N°: 103-18.371 Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir também a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos, por incabível. Com efeito, o artigo 30 da Lei n°8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° C SRF/01-1.773/94. Adite-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de NCz$ 1.229.744,50 do exercício de 1990, bem como a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1997. Ãfraa2S-1,0 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000127/86-14
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Rwwffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ARTIGO OITAVO DO DL N9 2.065/83. Tratando-se de processo decorrente, de- ve-se-lhe aplicar, no que couber, a de- cisão proferida para o processo princi- pal, do qual se originou, _reduzindo-se a multa qualificada para 50%, vez que os processos se comunicam pela _receita omitida e não pelos meios utilizados pe la pessoa jurídica para consegui-la e já punidos no processo de sua apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LASA - LINHARES AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, Dor maioria de votos, em reduzir a multa de 150% para 50%. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral (Relator) LOrgio Ribeiro e Braz Januário Pinto. Desig do para redigir o , voto vencedor o Consel iro Ayres de Oliveira. Sa das Sessões-DF., em 26 .4ap.bril de 1990. ktf AN NIO DA SILVA CABRAL PRE 'ENTE CU • AYR:i DE O le•- RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAI mO HO • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: .26 j 1990 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh, ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO e LU ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motiSyo justificado o Conselhei FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. umno palicommu Processo n9 13768/000.127/86-14 Recurso n9 57.990 Acórdão n9 103-10.361 Recorrente: LASA - LINHARES AGRO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO LASA - LINHARES AGRO INDUSTRIAL S/A., empresa com sede na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo, solicita a reforma da decisão_de primeira instância. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01, por falta de retenção e recolhimento do imposto so- bre lucros automaticamente distribuídos em função da glosa de despesas/custos acobertados por documentação inidõnea, conforme apurado em auto de infração para exigência do IRPJ. O valor tri- butável monta a Cr$ 89.354, no ano de 1985. Este auto de infração foi substituído pelo de fls. 13, para o fim de se cobrar a multa ao índice de 150%, e não 50%, conforme constara do lançamento primitivo, reabrindo-se o prazo para impugnação. A defesa da autuada consistiu na invocação -das mesmas razões já aduzidas na impugnação ofertada no processo principal, a saber, que a imposição de multa de 150% haveria de ferir o disposto no art. 145 do CTN, bem como, no tocante ao mé- rito, que as notas fiscais em questão não eram notas frias. O julgador singular manteve a exigência, inclusi- ve com a multa agravada, sob o fundamentos, em síntese, de que , sendo o procedimento decorrente do Auto de Infração lavrado no processo matriz para exigência do IRPJ e já que a empresa nada argumentou de novo em sua impugnação, é de se manter _totalmente a exigência do crédito tributário, em coerria com o procedimen aD semonmxonamu. Processo n9 13678/000.127/86-14 2. Acórdão n9 103-10.361 to adotado no processo principal, cuja decisão manteve inteira - mente a ação fiscal. O recurso voluntário consistiu na apresentação de cópia do recurso anexado ao processo principal. É o relatório. VOTO VENCEDOR_ _ _ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Designado: Peço vênia ao nobre e brilhante conselheiro, Dr. Antonio da Silva Cabral, Emérito Presidente desta Câmara, para• discordar de seu julgamento no presente processo, em relação à multa qualificada de 150%, aplicada à empresa retromencionada pe la fiscalização e mantida pela decisão da Autoridade Singular objeto do presente recurso. O processo em julgamento refere-se à ',,tributação do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo oitavo do DL n9 2065/83, verbis: Art.8 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individu al e, sem prejui o da incidência do imposto de I y1( .) sm~coromm Processo n9 13768/000.127/86-14 3. Acórdão n9 103-10.361 renda da pessoa jurídica, será tributada exclusi- vamente na fonte ã aliquota de vinte e cinco por cento ." Antes de qualquer comentário a respeito do texto transcrito é fundamental que o intérprete abandone a literalida- de do dispositivo e procure entender qual o tipo de redução do lucro liquido estaria sujeito ã tributação do artigo, mesmo por- que, há reduções de lucro as mais variadas, tais como: glosas de despesas, receitas tributadas a menor, classificação indevida de bens do ativo, custos indevidamente apropriados, que realmente o reduzem e que, nem por isto, representam ganhos dos sócios ou a- cionistas da pessoa jurídica. A "Exposição de Motivos", publicada no D.O.U. de 20.10.83, que encaminhou o projeto do DL n9 2.065/83 ao Exmo. Sr. Presidente da República registra no seu item 30: "30. O artigo 89: estabelece que a diferença ve- rificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer ou- tro procedimento que implique redução no lucro II quido do exercício, será considerada distribuição automática aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tri- butada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Atualmente, enquanto nas sociedades anônimas de capital aberto esse valor é tributado na fonte nas de capital fechado e em outros tipos de socie dade ele é tributado na cédula_"F" da declaraçãS do beneficiário (sócios ou acionistas). O disposi tivo visa, pois, uniformizar o tratamento tributa rio." A transcrição, ora feita, teve como objetivo de- monstrar que o artigo oitavo não criou novo tipo de tributação apenas modificou a sua forma e transferiu o seu 'ónus para a pes- soa jurídica. O que a legislação pretendeu com essa medida foi impedir que ganhos de sócios ou acionistas, qualquer que tenha sido a sua origem, sofressem a mesma tributação dos lucros dis - tribuldos, ou seja, 25%. Do exposto, fica claro /que há dois processos dis- . tlY -L sumonntmommm Processo n9 13768/000.127/86-14 4. Acórdão n9 103-10.361 tintos, autónomos e independentes para a apuração do ilícito tri butário, embora o relativo ao Imposto de Renda na Fonte seja de- corrente e tenha exclusivamente como base as importâncias autua- das como "omissão de receita" no processo referente ao Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. Eles se comunicam pela receita omitida e não pe- los meios utilizados pela pessoa jurídica para omitir a receita. Estes meios utilizados, quando possível o seu co- nhecimento e a sua análise, se fraudulentos ou dolosos, são seri amente penalizados pela fiscalização com a aplicação da multa qualificada de 150%, no processo de apuração da omissão de recei ta. Já no processo decorrente não há a menor ação do sujeito passivo. O valor da receita omitida extraído do processo que a apurou é simplesmente transcrito para outro Auto de Infra- ção e a tributação de 25% é imposto pelo artigo oitavo do DL n9 2065/83, não cabendo ao contribuinte envolvido nenhuma chance de discutí-la. Os únicos elementos transcritos se referem ã receita omitida e, s.m.j., entendo completamente descabida e incorreta a transposição da multa aplicada ao outro processo. Por principio vigente de direito, "a multa é ine- rente ao fato punível e não se transmite" e por não haver _ ação do sujeito passivo no processo de apuração do imposto de renda na fonte, e sim o não pagamento na época devida pelos ganhos pre sumidamente auferidos, a ele deveria ser aplicada a multa de ofl cio comum, ou seja, de 50%, prevista para esses casos. Concluindo meu pensamento, entendo que o ilícito cometido pela pessoa jurídica que deu origem ã majoração da mul- ta para 150%, foi corretamente punido no processo de apuração de sua fraude, mas a extensão da multa qualificada a um crédito tri_ butário constituído por presunção de que os ganhos omitidos te - t nham sido repassados aos sócios, é total ente descabida. Jg .A , SERWOUGUMMAIL Processo n9 13768/000.127/86-14 5. Acórdão n9 103-10.361 Dianto do exposto, VOTO no sentido de dar provi - mento parcial a este recurso, para reduzir a multa qualificada para 50%. Brasília-DF., em 26 de abril de 1990. if(teA.iocw{ AYRES DE OLIVEI - RELATOR DESIGNADO VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 14.12.89 (AR de fls. 25), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 11.01.90 (doc. de fls. 26). Conforme a própria recorrente o admite, o que fi- car decidido no processo principal tem repercussão no :presente caso. Esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 25.04.90, tendo decidido que realmente ocorreu diminuição do lucro líquido do exercício em razão do empresa pela recorrente de notas fiscais frias, conforme largamente examinado no Acórdão n9 103-10.343. Por via de consequência, caberá a aplicação do art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. A respeito da aplicação da multa agravada, caberá invocar-se os mesmos fundamentos já mencionados no referido acór dão. Além do mais, este Colegiado vem entendendo, em consonância com o restante do Conselho de Contribuintes, que a fraude envol- ve não só a omissão de receitas com tambémtambém a consequente distri / SERVICOPOELICOPEDERAL Processo n9 13768/000.127/86-14 6. Acórdão n9 103-10.361 buição desse valor omitido. Em 1988, quando se pretendeu quebrar esta linha do Conselho de Contribuintes, tive oportunidade de proferir o ;voto constante do Acórdão n9 103-08.288, de 21 de março de 1988, no qual afirmei textualmente: "O presente processo encerra, também, a propos ta fiscal de aplicação da multa de 150%, a qual.re cairia sobre o imposto calculado na forma do art.. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Esta Câmara já se pronunciou, em caso idênti- co, no Acórdão n9 103-08.220, de 28.01.88, ...assim ementado: "IRF, - MULTA DE 150% - DECORRÊNCIA - DL N9 2.065/83, art. 89 - REDUÇÃO PARA A MULTA DE 50%. Em princípio, aplica-se ao processo de- corrente, as conclusões do que ficou de- cidido no processo matriz, por efeito do nexo de causa e efeito que existe entre ambos. Não tem lugar, todavia, por mera decor - rência, manter-se a multa agravada de 150%, que pressupõe transgressão pessoal ou vinculação direta com o transgressor, já foi aplicada .â pessoa jurídica como sujeito passivo, e não pode passar, na sua totalidade, da pessoa do infrator por efeito de mera responsabilidade por substituição. Recurso provido em parte." A decisão foi unánime e, de minha parte, resolvi a companhar o Relator da matéria, por se tratar de caso de fraude e pelo fato de a fraude ser crime que supõe a prova da participação pessoal e a intenção de fraudar o fisco. Ora, embora tenha ocorri do fraude na omissão de receitas nem por isso se seguiria que a distribuição também tenha sido fraudulenta. Além do mais, a dupla imposição da multa de 150% poderia levar, até, a hipótese de con- fisco. Já no passado a multa em casos de fraude era de 300% que, depois, foi abrandada para 150%, sobretudo pela circunstância de / se tornar, na prática, punição quI e insuportável. Além do mais, __ Á SERVO POUCO FEDERAL Processo n9 13768/000.127/86-14 7. Acordao n9 103-10.361 a multa de 150% tem caráter penal e, por isso mesmo, deveria sub- meter-se aos princípios de Direito Penal, que supõem seja a pena pessoal e individualizada, conforme consta do art. 153, § 13, da Constituição da República: "§ 13 - Nenhuma pena passará da pessoa do delinquen te. A lei regulará a individuação da pena." Sendo Relator, agora, de caso em que nos processos principais ficou comprovada a fraude e, por outro lado, estando o processo decorrente submetido ao regime do art. 89 do _-_Decreto- lei n9 2065/83, fui levado a repensar a matéria. Da meditação so bre o tema surgiu em mim a convicção de que melhor __entendimento está com o Fisco, conforme passo a demonstrar. Embora se possa admitir que a multa de 150% tem ca ráter punitivo, nem por isso se há de aplicar ao Direito Tributá- rio a sistemática penal, pois cada ramo do Direito possui princí- pios próprios. Em matéria de infrações impera no Direito Tributá- rio a chamada TEORIA OBJETIVA, ou seja, a lei pune a infração, in dependentemente da intenção do agente. No relatório . intitulado "Trabalhos da Comissão Especial do C.T.N." (Rio, 1954, ed. Minis- tério da Fazenda), disse RUBENS GOMES DE SOUZA: "A elaboração do assunto na doutrina nacional é es- cassa. MEIRELLES TEIXEIRA (Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administra- tivo, p--l79) e ADELMAR FERREIRA (Natureza Jurídi- ca da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro, S. Paulo, 1949), acentuam a distinção entre as sanções admi- nistrativas em matéria tributária e, de um lado as penas criminais ou, de outro lado, as _ repara ções de caráter civil. Falta, entretanto, uma aná- lise sistemática da natureza das próprias infra- ções tributárias, cuja característica _conceituai parece residir na circunstância de não configura - rem ilícito jurídico por si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (GOMES DE SOUSA, Compêndio de Legislação Tributária, 105). Esta mesma conclusão, entretanto, justifica a eli- minação do elemento subjetivo.na conceituação das infrações fiscais. Com efeito, a prática de ação ou omissão que, não tendo conteúdo jurídico pró- prio, nem sendo susce ivel de efeitos práticos ou- iL smwometmoimum. Processo n9 13768/000.127/86-14 8. Acórdão n9 103-10.361 tros que o descumprimento de uma obrigação legal justifica a presunção absoluta de que a motivação do agente tenha sido exatamente aquele descumpri - mento. É esse, portanto, o fundamento da norma de que as infrações fiscais são consideradas objetiva mente, ou seja, como fatos concretos, independente- mente de suas causas intelectuais ou de seus efei- tos materiais, conclusão a que chega a jurispruden cia embora por fundamentos diversos e não necessa- riamente sistematizados." A Teoria Objetiva ficou cristalizada no atual Códi go Tributário Nacional, cujo art. 136 determina o seguinte: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tribu taria -independe da intenção - do agente ou do respon - sável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Essa a razão pela qual a fraude vem sendo punida com a multa de 150%, infringindo, em certos casos, princípios de Direito Penal, que supõe, também, a GRADUAÇÃO DA PENA. Para o Di- reito Tributário, qualquer infração praticada com evidente intui- to de fraude importará simplesmente na multa de 150%. Por _outro lado, sendo a fraude um crime que só pode ser cometido por pesso- as físicas, acarreta punição para a pessoa jurídica. Por esse me! mo motivo é que a fraude ensejará dois processos: um, no campo fiscal, em razão da infração apurada; outro, no campo penal, em razão do crime. Dal porque o art. 746 do RIR/80 obrigar as autori- dades fiscais a intentarem, além do processo administrativo, _ a respectiva ação penal. A matéria, aliás, foi regulada pela Porta- ria Ministerial n9 102/77, a qual obriga as autoridades fazendã - rias que tiverem conhecimento da prática de crime de ... sonegação fiscal ou apropriação indébita de tributos federais, ou de qual - quer outro crime praticado em detrimento da Fazenda Nacional, in- clusive em autos ou papéis que conhecerem, a remeterem ã Procura- doria da Fazenda Nacional ofício contendo exposição circunstacia- da dos fatos para a respectiva ação penal. Outro argumento que L embasou o Acórdão n9 103-8.220/ I._ _ sarMAP~Fmam Processo n9 13768/000.127/86-14 Acórdão n9 103-10.361 /88 foi o seguinte: "Na responsabilidade tributária por substitui ção não cabe transmitir efeitos que dependam exclusivamente do comportamento pessoal do agente ou transgressor substituído". Por isso é que na ementa se disse que a multa "... não pode passar na sua totalidade, da pessoa do infrator por efeito de mera res - ponsabilidade por substituição." Novamente aqui se confundiu a teoria penal com a teoria tributária. Em Direito Tributário nada impede que a pena agravada seja cobrada na Fonte, ainda que se ad mita o efeito substituição, pois o próprio RIR/80 possui o Capítu lo V intitulado "INFRAÇÕES AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A ARRECADA - ÇA0 NAS FONTES", no qual o art. 729, inciso II, dispõe: "II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, _quando houver evidente intuito de fraude (Lei n9 2.862/56, art. 28, e Decreto-lei n9 401/68, art. 21).," A Jurisprudência deste Conselho sempre foi no sen- tido de sutentar a legalidade da imposição da multa agravada, no processo decorrente, quando no processo matriz tiver ficado evi - denciado o intuito de fraude. Cito, a propósito, o Acórdão CSRF / /01-0.268, de 26.10.82, assim ementado: "IRPF - PROCESSO DECORRENTE - MULTA BÁSICA DE 150%. É aplicável ao imposto incidente sobre o rendimen- to sonegado que for devido pelo titular ou sócio (s) com poder de gerência e também pelos sócios não gerentes, quando a fiscalização, de qualquer forma, demonstrar a participação destes últimos na fraude, em razão da vinculação solidária nos fa - tos e atos fraudulentos, apurados na pessoa juríd ca e de Que esta foi mero veículo ou instrumento. O Relator da matéria foi Conselheiro AMADOR OUTT RELLO FERNANDEZ, em cujo voto se foi no seguinte sentido: "É óbvio que não são as empresas ou pessot rídicas que comandam os atos de seus titulare sécios. Ao invés, estes porque as dirigem ti: -lhe reduzir os lucros em benefício próprio. Assim, a simples alegação consistente 1 m f ação de que a pes oa jurídica é distinta d soa dos seus titu res ou sócios, é insust umommucon" Processo n9 13768/000.127/86-14 Acórdão n9 103-10.361 de elidir a atuação fiscal quanto ã exigência da multa de 150%. Sendo certo que, em princípio, é duplamente vantajoso, para esses titulares ou sócios, que os resultados das operações mercantis da empresa, de que participam, lhes sejam adjudicados extraconta- bilmente em razão de subtrair a incidência do tri- buto sobre os lucros efetivos da pessoa jurídica e sobre o imposto que seria devido, pelos . aludidos titulares ou sócios, em decorrência da obrigatória inclusão desses lucros, na cédula "F": . diversos são os meios empregados para alcançar esse deside- rato. Verificado que esse objetivo foi atingido por meios que revelam o evidente intuito de fraude, ou seja através de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocor réncia do fato gerador da obrigação _ _..tributária principal, os tributos deixados de recolher, quer pela pessoa jurídica, que pelas pessoas ". físicas dos sócios que participaram da fraude, deverão ser exigidos com a penalidade de 150%, dado que a pes- soa jurídica foi apenas o veículo ou interposta pessoa de que utilizaram os verdadeiros autores da fraude, que são os titulares ou sócios, com parti- cipação na atividade delituosa, para atingir o fim almejado, isto é, a sonegação de tributos. A infração, só na aparência, foi praticada pe la pessoa jurídica, pois todos sabemos que seus verdadeiros autores foram as pessoas físicas que as comandavam, isto é, aqueles que tinham poder de gerência e aqueles outros sócios cuja participação na fraude tenha sido demonstrada. A estes sócios, porque é pleno o conhecimento da prática da sonegação e se locupletaram com , percepção dos rendimentos, se não vierem a declar -los, face a intenção deliberada de subtraí-los tributação: ê-lhes aplicãvem a multa básica J grau previsto para as infrações apuradas na pess jurídica, em razão da comprovada vinculação dir l -e solidária destes sécios nos ilícitos e _frau detectadas. É inauestionável que, nestes casos, as fr des e elícitos foram praticados objetivando ciar duplamente os sócios: de um lado, porque negação de tributos da pessoa jurídica, visa zir-lhe a carga tributária e com isso aument lucros a serem atribuídos aos sécios; de out que a forma sobreptícia de se apossar desse mentos (majorados pela ausência de pagament e tributo na pesi a jurídica) por parte dos 4 res ou sécios o fato de essas pessoas , sutmomuumirmma Processo n9 13768/000.127/86-14 11. Acórdão no 103-10.361 não terem informado esses lucros na sua declaração de rendimentos, subtraindo-os ao cálculo do tribu- to, revela, em toda sua extensão, a vinculação so- lidária nos fatos e atos fraudulentos _praticados pelos sócios, tendo como instrumento a pessoa juri_ dica. Como afirma o Procurador que subscreve o re - curso da Fazenda, nas sociedades limitadas, - pela sua constituição em número reduzido de sécios, já é difícil desvincular as suas ações da participa - cão de seus membros, isto porque embora a sonega - ção seja praticada em teórico proveiro da socieda- de e dos sócios; na prática, visa locu pletar, du- pla e ilicitamente, os sócios, como demonstrado. Se, além dessa circunstância, ainda esses sé- cios respondem pela administração empresarial está implicita_a_sua participação na _sonegação,_em__ra- zão da sua dupla qualidade de sócios-dirigente, a salvo uma cabal e excepcional prova em contrário de sua não participação na prática dos atos e . fa- tos fraudulentos, a multa básica aplicável será a mesma imposta ã pessoa jurídica (que foi o instru- mento da sonegação); o mesmo ocorrendo, quando, em bora o sócio não desempenhe função gerencial, de" qualquer forma ficar demonstrada a sua participa - ção na fraude, pois nesses casos a _sólidariedade na prática da dupla sonegação perpetrada é óbvia." Poder-se-ia objetar que esse acórdão contemplou ca so em que a fraude foi praticada por pessoas físicas, enquanto no caso em julgamento a hipótese é de decorrência cuja tributação não se fará na cédula "F" dos agentes que maquinaram a fraude,mas simplesmente na fonte, em que a Pessoa jurídica pagará'o tributo como substituto tributário. Para repelir esta argumentação invoco o Acórdão n9 CSRF/01-0.529, de 19.04.85, que contemplou hipótese de .aplicação de multa de 150% em processo decorrente no qual se tributava a fonte, assim ementado: "IR - FONTE - PROCESSO DECORRENTE - SOCIEDADES ANO- NINAS - MULTA EXARCERBADA DE 150%. Uma vezeprovado no processo principal que a socie- dade anonima, com evidente intuito de fraude, sub- traiu lucros a tributação mediante o expediente de lançamento dos ,valores contantes das chamadas "no- (i tas frias" em onta especifica de despesa de exer- J monw~orma Processo n9 13768/000.127/86-14 12. Acórdão n9 103-10.361 cicio, sobre o imposto cobrado na fonte, no proces so decorrente, em razão da distribuição igualmente fraudulenta a beneficiarias nao identificados, re- caíra a multa agravada, que, no caso, foi prevista no art. 446, alínea "e", do RIR/66 (aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10.05.66), modificado pelo art. 21, alínea "c", e § 49, do Decreto-lei n9 401, de 30.12.68." (grifei). Tive a honra de ser o Relator desta matéria, cujo entendimento foi aprovado por unanimidade. Destaco os . seguintes tópicos do voto que proferi naquela ocasião: "A matéria em discussão se situa em saber se a multa a ser cobrada é da ordem de 300%, modifica — da para 150%, como quer o fisco, com base no art.. 446, alínea "e", do RIR/66, com as alterações pos- teriores - aliquota essa incidente sobre a totali- dade ou diferença do imposto devido, em razão .. de ter havido evidente intuito de fraude, ou da ordem de 50%, como quer a contribuinte, com base na alí- nea "d" daquele mesmo dispositivo, aliquita essa prevista para os casos de falta de declaração, ou de declaração inexata, bem como nos casos de ação fiscal para exigência do recolhimento do imposto em virtude da falta ou inexatidão da respectiva guia de recolhimento. Entendo que cabe razão ao fiscet , vez que o presente processo é fruto do principio da decorrén cia. Ora, se no processo principal ficou provada que a empresa procedeu com evidente intuito de fraude ao lançar como despesa operacional os valo- res constantes das assim chamadas "notas frias" não cabe no processo decorrente reabrir a questão. O próprio Relator do acórdão recorrido afir - mou: "Pelo que se depreende dos autos, o lançamen- to principal teria sido mantido integralmente, pra movendo a recorrente o recolhimento do crédito tributário correspondente, inclusive em relação a penalidade agravada." Ora, não teria sentido pre - tender-se que a fraude aceita e provada no proces- so principal passasse a não existir no processo d corrente, assim chamado porque é efeito do que fi cou assentado no processo matriz. As razões aduzidas pelo ilustre Relator taxa bém não merecem acolhida. Diz ele: "No caso vert te, dois aspectos nos levam a entender que assis razão ã recorrente em relação a penalidade apli, da: Primeiro porque a responsabilidade pela rea Y! zação de despesa com publicidade era jia pessoa ridica, não se p ojetando no lançamento como re , , sum~m~ Processo n9 13768/000.127/86-14 13. Acórdão n9 103-10.361 menda a jurisprudência deste Conselho, mormente no momento em aue se deu o fato." Creio que o ilustre Relator queria dizer que a penalidade só poderia a tingir a empresa e não os sócios, ou, como é o ca- so, ser cobrada de modo exacerbado, quando se tra- tar de decorrência e o imposto for cobrado na fon- te. Entendo de modo diverso. No caso concreto, a empresa adquiriu as chamadas "notas frias" _cujos valores foram lançados em conta de resultados, co- mo despesa operacional. Isto significa, em primei- ro lugar, que a empresa omitiu um lucro, não o ofe recendo ã tributação. A infração, no entanto, não consistiu apenas na subtração de rendimentos, que deveriam compor o lucro real, ã tributação, pois o valor omitido passou a não constar da escrituração da empresa, mas envolveu, também, a _ distribuição fraudulente desse lucro, já que se o dinheiro não se encontra nos cofres da empresa é porque foi a- propriado por alguém.-Temos, assim,-dois-fatos ge- radores distintos; um que consistiu na _realização de ui lucro pela empresa; outro, que consistiu na distribuição desse lucro. Na impossibilidade de sa ber a quem esse lucro foi distribuído, a lei ado = tou a presunção especifica para o caso das socieda des anOnimasino sentido de que a distribuição de- ve ter sido feita a pessoas não identificadas e por isso mesmo, criou uma tributação especial na fonte, que é suportada pela empresa. Ora, seria um absurdo dizer-se que, ao obter o lucro a pessoa ju rídica agiu fraudulentamente e, por outro lado, ao distribuir esse lucro apurado fraudulentamente a empresa agiu de boa-fé. De resto, inútil prosseguir-se no aprofunda - mento desta questão já sobjamente analisada por i- lustres membros desta E. Câmara. Cito, a titulo de exemplo, o Acórdão n9 CSRP/01-0.248, de 24.06.82 cujo Relator fofo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, tendo a ementa fixado a seguinte diretriz: "os pagamentos não individualizados feitos por sociedades anónimas ensejam a tributação re - flexa na própria pessoa jurídica pagadora, pe la modalidade de tributaçao na fonte" (gri fei). Se a tributação é suportada pela fonte e, por outro lado, se a empresa foi autuada por fraude nada mais consentâneo do que suportar, também, a multa específica para os casos de fraude. No mesmo sentido foi a Acórdão número CSRF/01-0.268, de 26.10.82, cujo Relator foi-o Cons. Amador Outerelo Fernández. Se a empresa omitiu rendimentos mediante o ex Ot pediente do lançame to contábil de notas frias, es se lucro foi desvi o para alguém. Tratando-se od witwolucomma Processo n9 13768/000.127/86-14 14. Acórdão n9 103-10.361 sociedade anônima, os lucros legalmente distribuí- dos são aqueles que, entre outras qualidades, cons tam das demonstrações financeiras, pois só o lucro apurado em balanço é levado à Assembléia Geral pa- ra esta deliberar sobre a sua distribuição. Como foram distribuídos subrepticialmente, os que se be neficiaram da distribuição não haverão de oferecê- los ã tributação. Por isso, a lei criou a presun - ção de que os lucros subtraídos à tributação pela sociedade anônima deverão sofrer tributação na fon te (art. 308 do RIR/66). Repito: seria em contra - senso admitir-se que a fraude só ocorreu no momen- to da subtração desses lucros à tributação na pes- soa jurídica e não no momento da distribuição dos mesmos a pessoas não identificadas." Assim endo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bras ia-DF., em 26 de abril de 990. AN 10 DA- SILVA CABRAL - RELA cvgc Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000431/88-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorriret : - DRF em ARAÇATUSA - SP IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - Caracteriza da pela insuficiencia e deficiência da escrituração mercantil e fiscal que re- gistrou sob o título de simples remessa, a realização de compras de modo a ai terar o resultado sujeito a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AAPASA-AVÍCOLA E AGROPECUÁRIA ASADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao .. recurso. Sa - das Sessões • f em 13 opmarço de 1989. ," ... --a s i iNIO DA SILVA CAB:Al -PRESIDENTE _. F • Aras .41 • fIER D • \12. v '11a-GUI -RELATORar. VISTO EM OL IO ir-- IANI DOS ANJOS -PROCURADOR DA SESSÃO DE: I 3 ABR1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente porjSiotivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. LRC/ , seavortmucomERAL Processo n9 10820/000.431/88-54 RECURSO N9 93.312 ACÓRDÃO N9 103-08.935 RECORRENTE: AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento baseado em levantamento fel to na empresa, em virtude de apuração de omissão de receitas ca- racterizada pela realização de compras que o contribuinte regis- trou sob o título de simples remessa. Após impugnação e regular instrução processual a autoridade julgadora houve por bem manter a exigência, com a se guinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que nos termos do art.123, da Lei n9 5.172/66 - C.T.N., as convenções particula- res, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pú- blica, para modificar a definição legal do sujei- to passivo; CONSIDERANDO que a exigência tributária está revestida das formalidades legais; CONSIDERANDO que o auto de infração está de acordo com os termos do art.10 do Decreto n9 70.235/72, não havendo que se falar que a exigên- cia está desprovida de fundamento e outros vícios; CONSIDERANDO que a escrituração mantida so- mente faz prova a favor da contribuinte quando os fatos naquela registrados são corroborados com do- cumentos hábeis; CONSIDERANDO que foi apurada a omissão de receita, por via de documentos fiscais e escritura- ção, não ilidindo a interessada esta natureza de prova pela insuficiência de sua escrituração mer- cantil e fiscal; CONSIDERANDO que os fatos que caracterizam a omissão de receitas estão perfeitamente descritos no Teimo de Constatação fiscal e auto de infração, e o arrazoado não apresenta provas que alterem lançamento; o 4. umwommiconmm Processo n9 10820/000.431/88-54 2. Acórdão n9 103-08.935 CONSIDERANDO que o ônus da prova de fatos re gistrados em sua escrituração, cabe ã interessadÃ; CONSIDERANDO que a demonstração efetuada pe- la impugnante, de fls.134 a 136, robustecem o pro cedimento fiscal em que as notas fiscais de "sim pies Remessa" são na realidade vendas tendo , eili vista que não há coincidência de valores:" Inconformada recorre a empresa esclarecendo que em sua atividade, Onde na região sOmente existe um fornecedor de abrigos cobertos para galinhas poedeiras, submete-se às regras impostas pelo fornecedor, dái porque as mercadorias eram entre- gues muitas vezes após o integral pagamento, a justificar as no- tas fiscais de simples remessa. Reproduz,a seguir,as alegações de sua impugnação tendentes a evidenciar a normalidade do procedimento adotado, na forma do que passo a ler. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de matéria de prova. Provou, então, a fiscalização que as notas refe- rentes a simples remessa de mercadorias correspondiam a compras dal porque a soma das notas e a apuração da receita. Na verificação procedida nesta Segunda Instância, pude constatar que não há coincidência - e nem correspondência en- tre a nota denondnada "mãe" e a nota fiscal designada "filha". . * No mais ficou a empresa autuada, ora recorrente , no campo das alegações sem oferecer prova contrária ã demonstra- ção dos agentes fiscais qu . , por isso, subsiste Integra a justifi - car a correta autuação. v.v. .4 Ante o exposto, voto no sentido de negar provim to ao recurso. Brasília (DF), em 1 de mar • de 1989., x I Si Nirt mrih \ FRANC ffiruttçã D • 17ILIVA G 'r • ...- - RELATOR .. N . LRC/ • Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003160/90-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO BRUNO KRUMMENAUER ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencida a Conselheira Sonia Nacinovic (relatora), de signado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993 :40=4 l in- • DER - PRESIDENTE 'dy 11, Z HE • QU ti — OS DE ARRUDA - RELATOR DE SIGNADO ;10 ti. VISTO EM MARLON ALBERTO NEICHERT - PROCURADOR SESSÃO DE: 1 2 AGC1993 DA FAZENDA NACIONAL V.V. MEIIP/13f-• SECO* PI , 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Sactor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e José Egypto ra Soares (Suplente). (4/4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/003.160/90-48 RECURSO N9 : 69.839 ACOROZON9 : 103-13.470 RECORRENTE: ARNO BRUNO KRUMMENAUER RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a empresa DIRCEU THEUNER & CIA protocolado sob o n9 11.065/003.116/90-56 cujo recurso recebeu, neste Conselho o n9 101.867 e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 27.01.93. Trata o presente processo de Imposto de Renda Pes soa Física, relativa a distribuição automática do Lucro Arbitrado na empresa DIRCEU THEUNER & CIA LTDA no exercício de 1988, ano ba se de 1987, lucro este que se considera obritoriamente distribuído aos sócios, na proporção de sua participação no capital social da empresa, como rendimento da cédula F após a dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, conforme se vê pelo auto de infração ane xado ã folhas 15 a 18 e notificação recebida pelo Contribuinte em 07.01.1991. A empresa impugnou a exigência ás fls. 22/23 re- querendo se estendesse a este processo, as razões de defesa apre- sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia as fls. 30-a 32. DANEI/P/09- SECOS Nt 065/ 90 4.11. """'"*". Processo n 2 11065/003.160/90-48 3. Acórdão n 2 103-13.470 Informado às folhas 26, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme se lô na Decisão às folhas 28 a 29. Notificada desta Decisão em 22/10/91 conforme recibo em 29.10.1991 a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls.33 re querendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo Matriz, às fls. 28/29. É o relatOrio. i ,' dii le ,......„....„...„, • UMOCOMODOFWERM PROCESSO N9 11065/003.160/90-48 4. Acórdão n9 103-13.470 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC RELATORA O recurso foi interposto com guarda do tempo re gulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz da analise efetuada, convenci-me de que deveria ser negado pro- vimento ao recurso. Assim, entendo que igual decisão deve-se apli- car a este processo. Tendo em vista o que dos autos consta e de tudo mais que do processo se relata, acolho o recurso por ser tempes- tivo, e no mérito, nego-lhe provimento, de conformidade com meu voto no processo matriz. Brasília-DP., em 27 de janeiro de 1993 SONIJZINOVIC RELATORA IMMO" "C" ""c"u"°"E"' Processo n 2 11065/003.160/90-48 5. Acórdão n 2 103-13.470 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HERIQUE BARROS DE ARRUDA - RELATOR DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor nada tento a aditar ao relatório da autoria da ilustre Conselheira Sonia Naci novic, que adoto e passa a fazer parte integrante do presente. O recurso é --tempestivo e encontram-se reuni- das as condições para sua admissibilidade, por isso dele conheço. O lançamento em apreço á mera decorrencia da ação fiscal levada_ a efeito na, empresa , relativa ao imposto so- bre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do au to de infração de que trata o processo n 2 11065/003.116/90-56. Tendo esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 25/10/93,1ado provimento ao recurso, nos termos do acórdão n2 103-13.426, igual sorte deve colher o recurso interposto neste fei to decorrente, na medida em que não hi fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusóisdiversas. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto á no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1993 )4424-- L HENRI uS DE ARRUDA - RELATOR DESIGNADO 440, Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112000.PDF Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1

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