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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635855 #
Numero do processo: 13688.000159/96-82
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN/SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-29.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN/SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 110 Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 2 4 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLSER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Int • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.742 ACÓRDÃO N° : 301-29.868 RECORRENTE : PLINTO RESENDE DE MELO E OUTROS RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR195. O lançamento foi julgado procedente. • Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -RECURSO N° : 122.742 ACÓRDÃO N° : 301-29.868 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/P1eno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa : "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos- Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, • VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.742 ACÓRDÃO N° : 301-29.868 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN/SRF 54/97, revogada pela IN/SRF 94/97, discordo, data ventá, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a IP inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.742 ACÓRDÃO N° : 301-29.868 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que 'embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato Que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.742 ACÓRDÃO N° : 301-29.868 É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base• em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.742 ACÓRDÃO N° : 301-29.868 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de j lho de 2001 • Z6aROBERTA BEI O ARAGÃO - Conselheira 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13688.000159/96-82 Recurso n°: 122.742 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-29.868. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • --e • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: â (A 1 bei licud- #11 Lane) as. r6t,w e3s-Art. NarN 1Of Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4630809 #
Numero do processo: 10380.016295/00-08
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. As exclusões da base de cálculo da COFINS, procedidas pelos contribuintes com esteio no artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, não se revestem de legalidade, uma vez que amparadas por norma expressamente de eficácia limitada, desprovida do caráter auto-aplicável, tendo em vista estar condicionada a posterior ato normativo regulamentador, conforme se extrai do seu próprio bojo. Inexistindo norma regulamentadora durante o interstício entre a sua edição e revogação, pela Medida Provisória n° 1991-18/2000, aludido dispositivo legal quedou-se sem eficácia no mundo jurídico. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.635
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Ausentes momentânea e justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Leonardo Siade Manzan, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. As exclusões da base de cálculo da COFINS, procedidas pelos contribuintes com esteio no artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, não se revestem de legalidade, uma vez que amparadas por norma expressamente de eficácia limitada, desprovida do caráter auto-aplicável, tendo em vista estar condicionada a posterior ato normativo regulamentador, conforme se extrai do seu próprio bojo. Inexistindo norma regulamentadora durante o intersticio entre a sua edição e revogação, pela Medida Provisória n° 1991-18/2000, aludido dispositivo legal quedou-se sem eficácia no mundo jurídico. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Ausentes momentânea e justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Leonardo Siade Manzan, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. fiNI• • Presidente 11141101111J, •22e_a• RYCARD• 7 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator '4/ • Processo n° 10380.016295/00-08 CSPFM12 Acórdão n.° 02-03.635 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório KL SERVIÇOS E ENGENHARIA SC LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 10/10/2000, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em relação ao período de 01/03/1996 a 30/06/2000, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Fortaleza/CE n° 782/2001, às fls. 314/322, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia P Câmara, em 26/02/2003, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°201-76.766, sintetizados na seguinte ementa: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. LEI N° 9.718/98, ART. 3°, § 2°, HL Não se trata exatamente de não-cumulatividade do tributo, mas de exclusão dos valores que concorreram para o faturamento. O que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, autorizou foi a exclusão da base de cálculo daqueles valores que são computados como receita, mas em verdade não compõem o faturamento porque para ele concorrem, sendo em seguida transferidos para outra pessoa jurídica. Recurso provido em parte" Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 380/384, com esteio no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n° 10380.016295/00-08 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.635 Fl.s. 3 Inicialmente, requer seja conhecido seu recurso especial, uma vez observados os requisitos para tanto, eis que inexiste consenso quanto a correta aplicação da legislação entre os Conselheiros da 1* Câmara do 2° Conselho, devendo referida matéria ser pacificada na CSRF com a finalidade de se atingir a segurança jurídica, sobretudo quando comprovada a contrariedade à lei a seguir demonstrada. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que, ao acolher o pleito da contribuinte em relação à exclusão da base de cálculo da COFINS de receita de terceiros e a estes transferida, malferiu o disposto nos artigos 2° e 3°, §§ 1° e 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998, c/c artigo 279, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, os quais contemplam a conceituação de faturamento, base de cálculo do tributo ora exigido. Assevera que o inciso I, do parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98, elenca taxativamente em quais hipóteses são excluídas a receita bruta, não trazendo em seu bojo a situação sub examine. Sustenta que o artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n°9.718/98, admitia a exclusão da base de cálculo da COFINS, os valores recebidos e transferidos para outra pessoa jurídica, determinando o cumprimento de normas regulamentadoras. Porém, infere que nunca foram - editadas tais normas, fazendo com que referido dispositivo legal (que teve vida curta) não tivesse gerado quaisquer efeitos, eis que não fora concebido com natureza auto-aplicável. Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que as hipóteses taxativas da exclusão da base de cálculo da COFINS não comportam interpretações extensivas, de maneira a acobertar valores desembolsados para pagamento de terceiros que realizam serviços em nome da recorrente, tendo em vista não ser sua receita, mas, sim, de terceiro. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 1* Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar, em tese, a contrariedade à lei argüida, consoante Despacho n°201-150, às fls. 386/387. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 403/408, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão. É o Relatório. \(3 Processo n°10380.016295/00-08 CSAF/T02 Acórdão n.° 02-03.835 Pis 4 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da P Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, trata-se de Auto de Infração exigindo crédito tributário concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em relação ao período de 01/03/1996 a 30/06/2000, decorrente de glosa de exclusões procedidas pela contribuinte, com arrimo no inciso III, § 2°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, a pretexto de inexistência de dispositivo legal válido amparando o procedimento adotado pela autuada. Com efeito, a contribuinte não considerou como integrante da base de cálculo da COFINS, os valores repassados a outras pessoas jurídicas, a partir de subcontratações de serviços realizadas pela empresa. A Câmara recorrida, à sua maioria, acolhendo o pleito da contribuinte, entendeu por bem dar provimento parcial ao recurso voluntário, adotando o entendimento de que com a edição/vigência do artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, tornou-se possível excluir da base de cálculo da COFINS as importâncias, computadas como receita, transferidas a outras pessoas jurídicas. A corroborar esse entendimento, asseverou, ainda, que a revogação do dispositivo legal supra pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, somente produziu efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, oportunidade em que os valores repassados a outras pessoas jurídicas passaram a integrar a base de cálculo da COFINS. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pretende seja reformado o Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que as razões de decidir levadas a efeito pela Câmara recorrida contrariaram a legislação de regência, especialmente os artigos 2° e 3°, §§ 1° e 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998, c/c artigo 279, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, os quais contemplam a conceituação de faturamento, base de cálculo do tributo ora exigido. Em defesa de sua pretensão, a nobre representante da PFN, infere que o artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n°9.718/98, dependia de regulamentação conforme se extrai do seu próprio bojo, não sendo, portanto, auto-aplicável, impondo seja mantida a autuação, uma vez que aludido dispositivo legal fora extirpado do ordenamento jurídico pela MP n° 1.991- 18/2000, antes de qualquer regulamentação em norma apropriada, não produzindo, assim, efeitos legais no mundo jurídico. Não obstante as substanciosas alegações de fato e de direito constantes do Acórdão recorrido, bem como as contra-razões da contribuinte, em defesa da manutenção do decisum guerreado, o inconformismo da ora recorrente merece prosperar, senão vejamos. 4 Processo n° 10380.016295/00-08 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.835 Fls. 5 Com efeito, após muitas discussões a propósito da matéria posta nos autos, o Segundo Conselho de Contribuintes, adotando jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que o artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, não produziu qualquer efeito jurídico, eis que revogado antes da edição de normas que o regulamentasse, condição sine qua non à sua aplicabilidade. Em outras palavras, considerando que referido dispositivo legal não é auto- aplicável, somente com a edição de normas regulamentadoras, passaria a produzir efeitos no ordenamento jurídico. Como tal regulamentação não ocorreu, não se pode atribuir validade à exclusão procedida nos seus termos. A respeito da matéria, peço vênia para transcrever excerto do voto da lavra do ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, exarado nos autos do Recurso n° 129.742, Acórdão n°204-00.911, adotando-o como razões de decidir, in verbis: "b..1 Como apontado no relatório, o recurso se sustenta fundamentalmente em duas teses. Embora apresentadas em ordem inversa, cumpre começar a análise pelo segundo ponto, dado que se refere ao primeiro intervalo da autuação (fevereiro de 1999 a julho de 2000). Diz ele respeito ao suposto caráter auto-aplicável do disposto no inciso III do g 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que o dispositivo já traz em si todos os elementos necessários à sua imediata aplicação, sendo totalmente desnecessária sua regulamentação, que se deveria restringir a "procedimentos instrumentais relativos a obrigações acessórias ...". Não nos sensibilizamos com tal argumento. É que aquele dispositivo autoriza a exclusão de valores registrados como receita transferidos a terceiros. A pergunta que se impõe de imediato é: o que são tais valores? Basta à empresa contabilizar saídas de caixa como transferência de receita para que os possa deduzir? A figura da transferência de receita não é nem de longe algo corriqueiro. Muito mais comum é o pagamento de custos ou despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como "transferência de receita", na medida em que, via de regra, primeiro são recebidos, contabilizados como tal, e somente depois são destinados aos fornecedores. Qual o critério distintivo, pois, a autorizar a exclusão de alguns e a não exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos. Em nossa prática fiscalizató ria já nos deparamos com situação que se aplica perfeitamente à matéria. Trata-se do chamado fundo de equalização de tarifas relativo ao serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Nestes casos, aquelas empresas que operam linhas de menores custos repassam uma parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas. A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a uniformizar o valor da tarifa cobrado. 5 • Processo n° 10380.016295/00-08 CSRP/T02 Acórdão n.° 02-03.835 Fls. 6 Pois bem, não há dúvida de que para a empresa obrigada a transferir, esses valores são receitas no melhor sentido técnico (contábil) da palavra. Não menos induvidoso, porém, que a empresa não se beneficia em nada desse valor. De todo justo, por conseguinte, que não seja tributada sobre uma receita que de fato não lhe pertence. Por que dizemos que esse é um exemplo perfeito do que, em nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98? Por que se trata de "transferência de receitas" e não de pagamento de custos ou despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente concede nte do serviço. Muito bem, num exercício de "achismo" e trabalhando por analogia, visto que a ciência contábil não define o que sejam transferências de receitas, nem a legislação do Imposto de Renda trata dessa figura, entendemos que sua aplicação restringir-se-ia aos casos em que o repasse dos valores esteja integralmente dissociado de qualquer contraprestação em bens ou serviços por parte daquela PJ que recebe os valores transferidos àquela que lhos repassa. Adotando esse critério distintivo, parece-nos também estreme de dúvidas que a situação das empresas que operam planos de assistência à saúde não se enquadra na norma. É que, diferentemente do que afirma o recurso, tais empresas não são meras agenciadoras. Se fossem, válido o argumento de que receberiam apenas uma "comissão" decorrente do serviço de "aproximar", tal qual um corretor, médico e paciente. Longe disso, porém! Tais empresas, com efeito, recebem de seus clientes (os segurados) um valor mensal contratualmente definido: tal valor não varia segundo haja ou não prestação de atendimento. Essas são as suas receitas. Elas em nada dependem dos custos efetivamente acarretados pelo segurado, dependem unicamente de critérios atuariais que lhe fixam o montante a pagar mensalmente. A parte disso, mantêm um quadro técnico habilitado a prestar aos seus clientes (os segurados) os atendimentos previstos no contrato. Àqueles, pagam pelos atendimentos efetivamente prestados, na proporção destes, segundo contrato que com ele, corpo técnico, igualmente firmaram. Assim o fazem por não estarem elas próprias habilitadas tecnicamente a prestar diretamente o serviço que contrataram com os seus clientes. São, assim, os médicos e demais profissionais prestadores dos serviços verdadeiros fornecedores do serviço que a empresa administradora "vende" aos seus clientes. Não vemos diferença signcativa entre essa atuação e a de uma empresa que monte um serviço médico para os seus empregados: embora o serviço seja prestado a estes, quem paga é a empresa, com quem o médico mantém contrato. Mesmo que o seu pagamento seja condicionado ao efetivo atendimento e a ele proporcional não há repasse de valores pela empresa que o contrata: ela registra tais valores como despesas suas. Do mesmo modo devem fazer as administradoras de planos de saúde. Processo n° 10380.016295/00-08 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.835 Fls. 7 Tal interpretação é confirmada pelo fato de que o segurado, pelo menos quando usa o quadro técnico disponibilizado pela administradora, nada paga ao profissional que lhe presta o atendimento, de vez que, com ele, não mantém qualquer contrato de prestação de serviço. Este, aliás é terminantemente proibido de cobrar do segurado, sob pena, em muitos casos, inclusive de rompimento do contrato pela administradora. Ora se não há contrato algum entre o segurado e o profissional; se o há entre este e a seguradora, bem como entre esta e o segurado, de nenhuma forma se pode falar em intermediação. Assim, do que se trata aqui é meramente de receitas (contribuições mensais dos segurados) e custos (pagamentos aos profissionais habilitados). De transferência de receitas não se cuida. Mas essa é apenas uma (ainda que, ao nosso juizo, a melhor) dentre muitas interpretações. Situações há, é certo, que, embora não se enquadrem perfeitamente nesse requisito, também se caracterizam pelo não aproveitamento do recurso ingressado por aquele que promoveu a sua cobrança, a exemplo das diversas sub-contratações, sub- empreitadas e que tais. Estariam tais situações igualmente contempladas pelo dispositivo? Somente a regulamentação definiria. É dessa incerteza que avulta a necessidade de regulamentação em cujos termos cinja-se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo prestar-se por inteiro à instituição da sistemática da não- cumulatividade à contribuição, a qual passaria a incidir sobre algo próximo do conceito contábil de lucro bruto e não sobre as receitas, como pretendeu a Lei n° 9.718/98. Dessarte, ainda que se entenda auto-aplicável, o dispositivo legal não se aplica à empresa ora recorrente, desde que se adote como critério delimitador do conceito de "transferência de receitas" aquele acima apontado. De qualquer modo, como expressamente reconhecido pela empresa em seu recurso, o dispositivo foi expressamente revogado, a partir de 1° de julho de 2000, por força do disposto no art. 47 da MP 1991-18/2000. Não tendo sido editada a norma regulamentadora expressamente nele requerida, entendemos que o dispositivo não cobrou eficácia, sendo vedado a este Conselho suprir, qual legislador, a lacuna do tato quanto ao exato conceito de transferência de receitas nele mencionado. H "(Quarta Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 129.742, Processo no 10735.002085/2003-81 — Acórdão n° 204- 00911, Sessão de 25/01/2006, Unânime) Aliás, como mencionado alhures, a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes oferece proteção ao pleito da recorrente, confirmando o entendimento acima esposado, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: <77 Processo n° 10380.016295/00-08 CSRUF02 Acórdão n.° 02-03.635 Fls. 8 "PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão prevista no inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha aplicação condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Não ocorrendo tal regulamentação a norma quedou-se ineficaz, até sua revogação pela Medida Provisória n°2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, conforme jurisprudência do STJ. Recurso negado." (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 126.382, Processo n° 10980.008689/00-70 – Acórdão n° 203-10.849, Sessão de 28/03/2006, Unânime) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecido no inciso 111 do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Apenas caberia auto-aplicá-lo àqueles casos em que não haja contraprestação por parte da pessoa jurídica recebedora dos valores transferidos àquela que faz a transferência. Se houver, trata-se apenas de custos, e não de transferência de receitas. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Recurso negado." (Quarta Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 130.081, Processo n° 10140.003135/2002-56 – Acórdão n° 204-00677, Sessão de 20/10/2005, Unânime) Na esteira desse raciocínio, merece reforma o Acórdão recorrido, tendo em vista que o entendimento levado a efeito por ocasião do julgamento encontra-se escorado em dispositivo legal (artigo 3 0, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98) de eficácia limitada, sem o caráter auto-aplicável, o qual necessitava de normas de regulamentação para produzir efeitos, o que não veio a ocorrer antes de sua revogação pela MP n° 1991-18/2000. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões de fato e de direito encimadas. iSala das S - i.ões, em 25 de novembro de 2008 .metrippi.„ Artik, liYáie ' • — RYCARI51 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA A/ 8 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000645/89-28
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constitui o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração Embargos acolhidos Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.631
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o acórdão, e, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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CSRF/01-02 972 Naquela ocasião, a matéria submetida ao Colegiado era, exclusivamente, decadência / homologação, onde a Câmara recorrida entendera ter ocorrido a hipótese de lançamento por homologação, com o que não se conforma a douta procuradoria da Fazenda que sustenta ter o início de contagem do prazo na entrega da declaração e não do fato gerador Com o zelo que lhe é habitual, ao compulsar os autos para formalizar o acima referido voto vencedor, muito embora não fosse a questão colocada no recurso especial, a Conselheira Embargante fez a seguinte constatação "Entretanto, entregues os autos a esta Conselheira, para formalização do voto vencedor, constatei que, ao recurso voluntário foram juntados diversos documentos, entre os quais, o RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 1984 (fls. 284), onde consta carimbo datado de 31/05/84 Constatou-se, ainda, que sendo tais documentos anexados ao recurso voluntário por cópias, a Câmara de ori gem determinou diligências para a verificação da autenticidade desses documentos E, verifica-se que, em - atenção à diligência determinada, consta à folha 544 Informação Fiscal, 5 ¡ti :040 MINISTÉRIO DA FAZENDA --f)),-i=0e" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183 000645/89-28 Acórdão n° CSRF/01-03 631 através da qual se dá conta da "autenticidade das cópias xerox da documentação (fls.. 283 e 508), juntada ao processo pela ocasião do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes" Com essa nova informação, ou seja, que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica havia sido entregue em 31 05 84 e, considerando que o lançamento se deu em 26.06 89, até para aqueles que consideram como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data da entrega da Declaração, já estaria extinto o prazo para a Fazenda Constituir o Crédito Tributário, e mais, o próprio recurso da Fazenda perderia o objeto Assim, muito embora me pareça que o melhor entendimento é no sentido de que o prazo decadencial se inicia na data do fato gerador, não há qualquer dúvida que a decadência se operou, também, contado o prazo da entrega da declaração, razão porque encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos Deciaratórios e retificar o Acórdão, e, NEGAR provimento ao Recurso Especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001 -EMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002420/2007-02
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 - Ementa: HiPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PEDIDOS DE VENDAS — Caracteriza omissão de receitas o montante relativo a pedidos de vendas não tributados pela autuada, vinculados a depósitos realizados em contas bancárias em nome de sócio e da pessoa jurídica e cuja origem não foi justificada. 1RPJ — PIS — COFINS — CSLL - DECADÊNCIA — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o PIS, a COF1NS e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte em 28/06/2007, incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 2002. IRPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de manter conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, não informando a totalidade de suas receitas nas declarações entregues ao Fisco, durante períodos consecutivos, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. PIS – COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 1202-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I L;;L.; kit'fr MINISTÉRIO DA FAZENDA j'4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.002420/2007-02 Recurso n° 164.453 Voluntário Acórdão n° 1202-00.189 — 2 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria 1RPJ E OUTROS Recorrente JOB AGRO COMERCIAL LTDA. Recorrida a TURMA/DRS- CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 - Ementa: HiPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PEDIDOS DE VENDAS — Caracteriza omissão de receitas o montante relativo a pedidos de vendas não tributados pela autuada, vinculados a depósitos realizados em contas bancárias em nome de sócio e da pessoa jurídica e cuja origem não foi justificada. 1RPJ — PIS — COFINS — CSLL - DECADÊNCIA — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o PIS, a COF1NS e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte em 28/06/2007, incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 2002. IRPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de manter conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, não informando a totalidade de suas receitas nas declarações entregues ao Fisco, durante períodos consecutivos, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. cf° • PIS – COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSE—N IiSSSOFIO –Presidente e Relator EDIT O EM: 8 D 109 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma). • 2 Processo n° 13839.002420/2007-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.189 Fl. 2 Relatório Contra a empresa Sob Agro Comercial Ltda., foram lavrados autos de infração do IR?), fls. 133/140, PIS, fls. 141/148, COFINS, fls. 149/156, e CSLL, fls. 157/164, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos trimestres do ano-calendário de 2002, descritas às fls. 138/140: "001- Omissão de receitas da atividade — Omissão de receitas da atividade sem emissão das notas fiscais, conforme o Termo de Verificação fiscal. (I°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, com a aplicação da multa qualificada de 150%) 2- Depósitos bancários de origem não comprovada — Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. (2°, 3° e 4° trimestres de 2002, com a aplicação da multa de 75%) 3- Outras receitas — Valor referente a receitas financeiras Ouros/acréscimos), que não foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, apurado conforme o Termo de Verificação Fiscal. (I°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, com a aplicação da multa qualificada de I50%)" Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 05 de julho de 2007, em cujo arrazoado de fls. 176/193 contesta o lançamento. Em 01 de novembro de 2007 foi prolatado o Acórdão if 05-19.914, da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fis. 198/206, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Não refutada a constatação de vendas à margem da escrituração contábil, mantém-se a exigência. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA. A Lei 9.430 de 1996, em sete art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciado pela fiscalização conjunto de circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. Do texto do cama do art. 150 do CTN e seu parágrafo 4 0, observa-se que o legislador elegeu, como condição essencial ao lançamento por homologação, além da antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, a existência de boa-fé, a qual pressupõe, inclusive, a regular escrituração das operações. A sua ausência, determina o inicio da contagem do prazo decadencial conforme a regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Este princípio é dirigido ao legislador e deve ser observado quando estiver tratando de matéria tributária relativa aos tributos da sua competência tributária e não ao julgador ao qual cabe a aplicação da lei. TAXA SEL1C. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, estabelecida em consonância com Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente" Cientificada em 28 de dezembro de 2007, AR de fls. 218, c novamente irrcsignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 25 de janeiro de 2008, em cujo arrazoado de fls. 219/259 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- diante do exposto no Termo de Verificação Fiscal, o AFRF deveria excluir da base de cálculo dos impostos e contribuições ora imputados ao recorrente o montante de R$ 2.189.489,01, levando em consideração inclusive os cheques devolvidos que nunca foram pagos à autuada, ou o valor de RS 2.173.174,47, descontando os cheques devolvidos, e , não utilizar como base de cálculo a quantia de R$ 3.655.221,44; 2- da análise dos autos, observa-se que existem divergências na base de cálculo do IRPJ e seus reflexos; 3- o Termo de Intimação Fiscal de 13/09/2006 e 26/12/2006 requereu a comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários no montante de R$ 3.933.159,84, que condiz com as receitas de vendas escrituradas e informadas na DIPJ; 4- o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 17/05/2007 constatou que a quantia de R$ 2.173.174,47 condiz com as receitas de vendas escrituradas e informadas na DIPJ, portanto levada à tributação; 5- o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 17/05/2007 constatou que o montante de R$ 2.189.489,01 refere-se aos depósitos bancários da "pessoa jurídica X vendas", ou seja, Banco Sudameris e Banco do Brasil, portanto somente os valores do Banco Unibanco não estariam em tese declarados; 4 Processo n 3839.00242012007-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.189 Fl. 3 6- o relatório fiscal alega que o recorrente não comprovou parte dos valores das vendas constante dos pedidos de vendas, no total de R$ 3.655.221,45. Como é possível não comprovar o valor referido sendo que se somarmos os créditos nos bancos Sudameris, Banco do Brasil e Unibanco não perfazem esse montante; 7- o próprio Fisco informa que os valores do Banco Sudameris e do Banco do Brasil estão informados na DIPJ, portanto esses créditos realizados no Sudameris e Banco do Brasil já foram oferecidos à tributação, não podendo em hipótese alguma ser tributados novamente no presente Auto de Infração; 8- o lançamento é improcedente, pois a base de cálculo do IRPJ e seus reflexos não são verídicos; 9- no Auto de Infração a base de cálculo para apuração do IRPJ e seus reflexos leva em consideração o montante de R$ 3.792337,43, que novamente não condiz com o valor inicialmente solicitado a ser comprovado ou com a soma dos créditos nos três bancos já anteriormente relatados; 10- é forçoso concluir que baseado na documentação acostada aos autos (as planilhas elaboradas pelo Fisco, o Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal e os extratos bancários) não foi identificado nenhum valor que comportasse ou desse consistência à base de cálculo que o Fisco utilizou para lavrar o Auto de Infração (IRPJ e seus reflexos), ou seja, o montante de R$ 3.791.737,43; 11- a multa foi agravada em 150% com base de cálculo completamente equivocada, mesmo porque é contraditório o fisco desenvolver uma planilha denominada "Relação dos depósitos bancários com origens em vendas (pedidos)" e outra "Relação de Depósitos bancários sem origem"; 12- é no mínimo estranho agravar a multa em 150% sobre valores que, como o próprio fisco textualmente diz, têm sua origem comprovada. O intuito de dolo ou a fraude é, em verdade, completamente o inverso disto; 13- é forçoso admitir que não existe dolo ou fraude ou qualquer outro delito nesta autuação; 14- claro está que o contribuinte não pode ser penalizado com o agravamento da multa para o percentual de 150%, pois não restou comprovado o intuito de fraude ou dolo nas operações questionadas pelo Fisco, até mesmo porque o AFRF declarou que a maioria do numerário apurado é compatível com a receita informada na DIPJ; 15- é de suma importância salientar que a parte não comprovada (origem) pelo requerente perfaz a quantia ínfima de aproximadamente R$ 161.000,00, que levando-se em consideração o montante total questionado não pode ser considerado como intuito de fraude ou dolo; 16- cabe destacar que o AFRF começou a ação fiscal sobre a pessoa tisica e a partir de documentos que lhe foram entregues reconheceu-os como hábeis e idôneos, ratificando-os sem qualquer dúvida, tanto que transferiu os valores encontrados para a pessoa jurídica, pelo que resta impossibilitada a aplicação da multa agravada eis que não encontrou argumento plausível para sua aplicação; 17- no caso presente nada se identifica na conduta do agente, com a clareza necessária para a caracterização do delito, que este tivesse agido com o propósito deliberado de exonerar-se da carga tributária, assumindo conscientemente a vontade de consumar o delito; 18- a movimentação de valores através da conta-corrente da pessoa fisica do sócio se deu essencialmente em razão de facilidades operacionais, necessárias em razão das dificuldades e restrições verificadas na situação bancária da pessoa jurídica; 19- o prazo de extinção da obrigação tributária é contado por período de cinco (5) anos, sendo certo que os anexos que acompanham o auto firmam o lançamento de oficio a partir do primeiro trimestre do ano de 2002. Como o Auto de Infração foi lavrado em 28/06/2007 já não poderia alcançar o período apontado, eis que superado pelo qüinqüênio legal. É o Relatório. Processo nó 13839.002420/2007-02 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.189 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Losso Filho Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A infração detectada pelo Fisco resume-se a não comprovação da origem dos depósitos realizados em conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa no ano- calendário de 2002 e a vinculação de parte deles a pedidos de vendas. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pela fiscalização. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado, demonstrando a efetividade das operações realizadas e sua origem. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos indicados no Termo de Verificação de Infração Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, que está perfeitamente identificado nos autos. O levantamento efetivado pelo Fisco tomou por base os depósitos bancários realizados em nome da empresa e de interposta pessoa e seu confronto com os pedidos de vendas fornecidos pela contribuinte, ou seja, não comprovada a origem dos depósitos nas contas bancárias foi feita sua vinculação com pedidos de vendas, conforme planilhas Relação dos Depósitos Bancários Com Origens Em Vendas (Pedidos), Banco Sudameris, Banco do: Brasil e Banco Unibanco, fls. 88/100, não cabendo razão à recorrente quando alega a ocorrência de erro no montante a tributar. O auditor autuante descreve o fato apurado no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 112/118, de onde extraio o seguinte excerto: "Constatamos que no livro Diário foram contabilizadas somente as contas bancárias em nome da pessoa jurídica — Sudameris e Banco do Brasil — e, como foi mencionado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, datado de 17/05/2007, o confronto dos valores depositados/creditados nessas contas com os valores das receitas informadas na DIPJ e escrituradas no (72 7 livro Diário indicou estarem compatíveis, demonstrando, com isso, que as vendas efetuadas através dos PEDIDOS DE VENDAS e cujos valores foram movimentadas nas contas bancárias em nome da pessoa física do sócio ficaram à margem da escrituração contábil e da base de cálculo do 1RPJ, CSLL, PIS e COEINS. A pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovou que parte dos valores das vendas constantes dos PEDIDOS DE VENDAS, no total de R$ 3.655.221,45 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), tenha sido incluída nas receitas escrituradas no livro Diário e informada na D1PJ, e também não foi comprovado que essas vendas encontram-se amparadas em documentação fiscal legal — notas fiscais ou documentos equivalentes, prevista na legislação federal e estadual, caracterizando, assim, tratarem-se de receitas omitidas, de acordo com o disposto no artigo 528, do RIR/99; Para efeito de aplicação do disposto no artigo 848, do RIR/99, em razão do elemento comprobatório da operação de venda ser o PEDIDO DE VENDA, que antecede à tradição da mercadoria, e por falta de qualquer outro documento que indique o momento real, a operação de venda considera-se realizada na data do efetivo recebimento (crédito na conta bancária), conforme os dados constantes das Planilhas Demonstrativas apresentadas pelo sócio da empresa. Diante do exposto, ficou claramente demonstrado e comprovado que a pessoa jurídica auferiu receitas operacionais tributáveis sem a emissão da nota fiscal ou documento fiscal equivalente, foram omitidas na escrituração fiscal e contábil, não foram devidamente informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ-2003 - (ND 0802237) e deixaram de compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS, com infração ao disposto no artigo 528, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n' 3000, de 26/03/1999. Foi constatado, também, que deixou de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda e adicional, as receitas financeiras (Juros e acréscimos), auferidos no momento do recebimento das vendas efetuadas através dos PEDIDOS, de acordo com o mencionado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 17105/2007, no montante de R$ 119.400,95 (cento e dezenove mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos), com infração ao disposto no artigo 521, do RIR/99. Os depósitos/créditos bancários que constam das planilhas esclarecimentos apresentados à fiscalização, que não estão diretamente relacionados a nenhum PEDIDO DE VENDA, por terem sido assumidos pela pessoa jurídica como de sua responsabilidade, consideram-se como receitas omitidas, de acordo cornos Artigos 25 e 42 da Lei 9430/96. . O tratamento tributário dado aos depósitos bancários cujas origens foram comprovadas mediante a apresentação dos • PEDIDOS DE VENDAS, como omissão de receita por infração 1 8 1 Processo n° 13839.002420/2007-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.189 Fl. 5 ao disposto no artigo 528, do RIR199, encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 42, §§ 2° e 5', da Lei 9.430/96. Quanto ao outro item do lançamento, a irregularidade detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportado por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação da origem dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados em conta-corrente. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas. Este artigo da Lei n°9.430/96 está assim redigido: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente •à época em que auferidos ou recebidos. •§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$I.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Tomaram os Auditores da Receita Federal do Brasil todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n°9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do quentura debeatur. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. 9 • No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei if 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte de praticar sistematicamente omissão de receitas, durante periodos consecutivos, deixar de registrar movimentação financeira e manter conta-corrente em nome de intraposta pessoa, pessoa física de seu sócio. O artigo 44 da Lei n°9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) II— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ti. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das • infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou apagar tributo menor que o • devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária jci existente, constituindo urna infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n°4.502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n°9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu • pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria CID o Processo n° 13839.002420/2007-02 SI-C2T2 Acórdão 14° 1202-00.189 Fl. 6 motivado por artificio engendrado para impossibilitar a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 0 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." Incabível, portanto, a alegação de que a multa qualificada teria sido imposta sem comprovação de dolo ou fraude, tendo a fiscalização indicado como motivo caraeterizador da fraude a manutenção de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa. Por pertinente, do Termo de Verificação de Infração Fiscal transcrevo os seguintes fundamentos que levaram o autuante a qualificar a multa para o percentual de 150%: "MULTA QUALIFICADA - Em razão de a pessoa jurídica ter se utilizado de contas bancárias em nome do sócio para movimentar recursos financeiros de sua responsabilidade, originários de receitas de revendas de mercadorias em valores expressivos, sem a emissão da nota fiscal ou documento fiscal previstos na legislação Federal e Estadual; ter deixado de registrar no livro Diário essa movimentação bancária bem como as receitas auferidas, que não foram incluídas na base de cálculo do 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS, constituem-se em fatos que caracterizam, em tese, o intuito da sonegação de tributos definida no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por isso, será aplica a multa de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e será formalizada a representação fiscal para fins penais, de acordo com o disposto na Portaria n° 326, deis de março de 2005." Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência, tem este Colegiado assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). • Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do e'TN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo quinquenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Onassis)" • A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: • "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se — homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do quinquênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. 12 • Processo n° 13839.00242012007-02 SI-C2T2 Acórdão nó' 1202-00.189 Fl. 7 Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, -uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição -p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O 1P1, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica ) fisica e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, E 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (Omissis). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser • Cif 13 • efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver- se realizado com insuficiência, graças a artificio do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (Omissi.$) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4'; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o capa nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, 1, iniciando-se o prazo clecadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, 1, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também aí, de I° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis, nos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002. Em item especifico do auto de infração, nos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, foi realizado lançamento sem a caracterização de fraude, com a imposição da multa de 75%. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, ao PIS, à COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro, para os trimestres do ano- calendário de 2002, pois a ciência das exigências pela contribuinte aconteceu em 28 de junho de 2007, fls. 137, menos de cinco anos, portanto, do termo inicial para a contagem do lapso decadencial, tomando-se por base os artigos 150 ou 173 do Código Tributário Nacional. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSLL Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL un questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles 14 Processo n°13839.002420/2007-02 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.189 Fl. 8 existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Nerlsontsso F7 " • 15

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Numero do processo: 13502.000397/2005-43
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não constando dos autos do processo provas das alegações aduzidas pela defesa, há que concluir pela procedência da acusação fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Havendo meios alternativos de se contrapor à premissas que deram origem ao lançamento, e restando infundadas alegações de dificuldades na obtenção de cópias de documentos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1401-000.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não constando dos autos do processo provas das alegações aduzidas pela defesa, há que concluir pela procedência da acusação fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Havendo meios alternativos de se contrapor à premissas que deram origem ao lançamento, e restando infundadas alegações de dificuldades na obtenção de cópias de documentos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se nega provimento.

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Recorrida 4' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não constando dos autos do processo provas das alegações aduzidas pela defesa, há que concluir pela procedência da acusação fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Havendo meios alternativos de se contrapor à premissas que deram origem ao lançamento, e restando infundadas alegações de dificuldades na obtenção de cópias de documentos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t-rmos do relatório e voto que integram o presente julgado. IV TE )rÀ LAQ ' IAS' ONTEIRO — Presidente - 4111H-11 .1.1.rP, 4 - VA 4'CA DE ' ENEZES — Relator EDITADO EM: 1\ii `-) n (1;‘. . t-n I Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Marcos Vinicius Neder de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n° 13502.000397/205-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.074 Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário do SIMPLES, no valor de R$ 1.127.668,11, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito do Processo (fl. 05), formalizado em autos de infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de contribuições para o PIS, CONSOC, COHNS e INSS (fls. 06/112), alcançando fatos geradores ocorridos de 31/03/1999 a 31/12/1999 e de 31/01/2000 a 31/12/2000. 2. O lançamento é decorrente de omissão de receita, em face de depósitos bancários sem comprovação de origem, com fundamentação nos seguintes dispositivos legais: arts. 226 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, §2°, 3°, §1 0 , alínea "a", 5 0 , 7°, §1 0 , e 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; arts. 186, 188 e 199 do RIR/99 (fl. 11). Houve também lançamento por insuficiência de recolhimento, representado por diferença entre o valor declarado na DERPJ-Simplificada e valor devido pela aplicação de novos percentuais sobre os valores da receita bruta acumulada, consideradas as omissões apuradas, com base nos seguintes dispositivos: art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, c/c o art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; e arts 186 e 188 do RIR199 (fl. 12). E mais a legislação pertinente às contribuições acima mencionadas. 3. O procedimento Fiscal nasceu em decorrência de investigação desenvolvida pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil na 5' Região Fiscal — ESPEI (fls. 127/171), cuja sinopse do relatório diz que: "Empresário do ramo de plásticos fraciona as vendas de sua indústria, emitindo notas fiscais em nome de empresas constituídas em nome de "laranjas", logrando com isso, entre outras coisas, a permanência da empresa em sistema de tributa ão sim elificada tanto na esfera federal quanto na estadual, deixando de recolher tributos devidos sobre a produção, comercialização e resultado, provenientes das operações efetuadas em nome daquelas empresas", citando como responsáveis as seguintes pessoas fisicas e jurídicas: Gilson Flávio Silveira Fraga, CPF n° 112.184.875-34; Márcia de Carvalho Fraga, CPF n° 146.380.105-04; Politex Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 96.788.666/0001-25; e Polispuma Comércio e Representações Ltda, CNPJ n° 14.993.919/0001-38 (fl. 127). 4. Concluído o Relatório de Pesquisa e Investigação (RPI), a ESPEI o encaminhou à Superintendência da Regional da Receita Federal na 5' Região Fiscal - SRRF/5 aRF, propondo abertura de ação fiscal contras as pessoas envolvidas, e conseqüente quebra de sigilo bancário, cancelamento de oficio das pessoas jurídicas constituídas em nome de laranjas ou de pessoas sem idoneidade econômica e financeira para tanto, bem como envio ao Ministério Publico Federal, para abertura de processo de Representação Fiscal para Fins Penais. 5. A operação fiscal contra a autuada começou em 01/12/2003, mediante o Termo de Constatação Fiscal (fl. 123), expedido para cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (IVLBA) n° 1.352/03, processo n° 2003.02887-0, da 17. Vara da Justiça Federal/Ba. O Auto de Cumprimento do MBA e o respectivo Termo de Apreensão, relacionando o material apreendido na sede da autuada, estão anexos às fls. 120/122 deste processo. Neste contexto, a DRF/Camaçari/Ba expediu Mandato de Procedimento Fiscal em 08/12/2003 (fl. 173). 6. A ação fiscal foi concluída em 07/06/2005, constando na Descrição dos Fatos (fls. 07/09), do uto de Infração principal (IRPJ), que a autuada, apesar de regularmente intimada 2 Processo n° 13502.000397/205-43 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.074 Fl. 3 (termos às fls. 198/201), não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, caracterizando omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 7. Consta ainda que a interessada no curso da ação fiscal foi regularmente intimada a apresentar os livros fiscais, bem como a documentação que servira de base à sua escrituração. E como não atendera a tais solicitações, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal (fl. 123), e Requisição sobre Movimentação Financeira para as Instituições Financeiras com as quais transacionava (fls. 190/197). 8. De posse dos dados provenientes das Instituições Financeiras, enviaram-se intimações para que a beneficiária comprovasse a origem dos créditos em suas contas bancárias, porém, como de costume, esta não se manifestou a respeito. Em suma, o autor do feito descreve que a autuada incorreu em ação dolosa para ocultar grande parte de suas operações comerciais, através de pessoas jurídicas inexistentes de fato (constituídas por "laranjas" - relação às fls. 130/131), impedindo o seu conhecimento pelo Fisco Federal, de forma a reduzir o montante de tributos por ela devidos, caracterizando fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, ensejando a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, a qual foi agravada para o percentual de 225%, em vista da falta de atendimento às intimações fiscais em praticamente todo o procedimento fiscal, na forma da legislação que rege a matéria, fazendo-se também Representação Fiscal para Fins Penais - processo n° 13502.000398/2005-98, apensado aos autos. 9. Ciente do feito em 01/07/2005 (fls. 339), a autuada apresenta impugnação em 21/07/2005 (fls. 279/317), instruída com Procuração outorgada aos seus advogados (fl. 318), Contrato Social (fls. 319/321). A sua defesa embasa-se tão somente em alusões de ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e em citações de jurisprudência e doutrina, cujos argumentos estão sintetizados nos subitens abaixo. 9.1. Entende que a autuação concluída em 09/06/2005, não deve prosperar em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, por estarem decadentes, à luz do art. 150, §4°, e até do art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). 9.2. A Receita Federal não teria competência legal para lavrar auto de infração e cobrar a Contribuição para a Seguridade Social (INSS), em virtude da patente indelegabilidade de tais atos, de competência exclusiva do INSS. 9.3. Alega que o lançamento não deve prosperar por ofender disposições constitucionais e infraconstitucionais. 9.4. Não poderia o sócio da autuada ser responsabilizado por débitos ou fatos de empresa a este não pertencente (ilegitimidade passiva). Assim, a apuração fiscal deveria ser individualizada, sob pena de cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Diz, sobre isso, que a Receita Federal informa que existiu ligação entre a autuada e a empresa Polispuma, mas, neste sentido, não teria recebido qualquer intimação/notificação para que apresentasse sua defesa e/ou produzir as provas necessárias. 9.5. Que movimentação bancária não poderia ser utilizada como base de cálculo do IRPI, pois a tributação desse imposto é feita sobre o lucro, e não se pode considerar que qualquer entrada em conta corrente constitua presunção de lucro. 9.6. Fala de impossibilidade de rompimento das definições privadas como forma de criar ou cobrar imposto, em face do disposto no art. 110 do CTN e invoca. 9.7. Diz que o CIN impõe que lei tributária, por estabelecer direitos e sanções, deve ser interpretada literalmente. 9.8. E e eo lançamento seria duvidoso, porque a Fiscalização não teria realizado as inspeções neces:: 'as à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à 3 Processo n° 13502.000397/205-43 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.074 Fl. 4 constituição do crédito tributário. Logo, a exigência não poderia prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Reforça que o imposto, por definição (art. 3° do CTN), não pode ser usado como sanção. 9.9. Afirma que tem direito ao silêncio em matéria tributária. 9.10. Diz que o lançamento se baseia em prova ilícita, considerando que a requisição diretamente pelo Fisco de dados bancários constitui violação de direito constitucional — quebra de sigilo bancário. 9.11. E ainda, que a Lei Complementar (LC) n° 105, de 2001, não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. 9.12. Diz que do lançamento por insuficiência de recolhimento não foram subtraídos os valores pagos anteriormente pelo Simples, implicando em duplicidade da imposição fiscal. 9.13. Ante o exposto, requer a nulidade do feito, a realização de perícia contábil, a compensação de valores já pagos, após a realização da perícia, ou em caso de indeferimento desta, a compensação de valores do Simples pagos com os valores lançados. 9.14. 57 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, desde que o contribuinte tenha sido regularmente intimado. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento do imposto devido pela sistemática do Simples motiva o lançamento de oficio para exigência do respectivo crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições sobre inconstitucionalidade da legislação aplicável. Esta é uma prerrogativa reservada ao Poder Judiciário por designação Constitucional. DECADÊNCIA. A hipótese de lançamento por homologação, prevista no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN), só se concretiza quando o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado de todo o imposto considerado devido. Caso contrário, o lançament passa a ser de oficio, sujeito ao prazo decadencia do art. 173, I, do CTN. 4 Processo n° 13502.000397/205-43 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.074 Fl. 5 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 363, inclusive repisando argumentos, repisando argumentos, inclusive reiterando pedido de cópias do processo e dos documentos apreendidos pela Polícia Federal, sob pena de cerceamento do seu legítimo direito de defesa, ressaltando a necessidade de perícia contábil, cujos quesitos somente poderão ser formulados em sua forma completa com o fornecimento das referidas cópias. Em que pese tal assertiva, apresenta alguns quesitos e nomeia perito. Consta, também, à fl. 367, a alegação de que haveria ação judicial que lhe teria dado provimento quanto à proibição da quebra do sigilo bancário da empresa, conforme anexos. Verificamos, no entanto, que os anexos citados não constam dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifico, inicialmente, que não está comprovado o cerceamento do direito de defesa. O contribuinte alega cerceamento do seu direito de defesa e ressalta, como relatado, que somente terá condições de elaborar os quesitos técnicos da perícia solicitada e verificar as demais provas em seu favor, quando lhe for fornecido cópia de todo o processo e de todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal. Não resta comprovado nos autos que à contribuinte tenha sido negado o acesso aos seus documentos que alega terem sido apreendidos. Por outro lado, a sua escrita fiscal — com a comprovação das suas vendas — poderia lhe ter servido de argumento de defesa, por exemplo, afastando a exigência fiscal. O artigo 59, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: " Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências neces rias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) 3, 5 Processo n° 13502.000397/205-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.074 Fl. 6 Não se dá o caso de aplicação deste dispositivo, pelo exposto. Também aduz que haveria decisão judicial em seu favor , quanto à quebra do sigilo bancário, fato fundamental para o lançamento guerreado. Mas, também nesta vertente, não lhe cabe nenhuma razão. Não consta dos autos nenhuma comprovação das suas alegações. Por todo o exposto, e pela simplicidade da questão, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. VALMAR FONSE • DE NEZES 6

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Numero do processo: 10120.006009/2004-53
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 12008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2004 TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial ao recurso, aplicando o disposto no art. 173 do CTN para contagem do prazo decadencial.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial ao recurso, aplicando o disposto no art. 173 do CTN para contagem do prazo decadencial. itt(ONIO RAGA Presidente Ir . • a Processo n° 10120.006009/2004-53 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.034 Fls. 2 / , M • ' • • 'ri INICIUS NEDER DE LIMA R, . ir FORMALIZADO EM 0 DE 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (VICE-PRESIDENTE), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS, ANTONIO BEZERRA NETO (SUBSTITUTO CONVOCADO) E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão na 105-15.744, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n" 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento para acolher a decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário em relação ao IRPJ e às contribuições sociais para fatos geradores ocorridos nos dois trimestres de 1999. Aduz o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 28/09/2004, a exigência de IRPJ e CSLL referente aos períodos de apuração ocorridos nos dois trimestres de 1999 está alcançada pela decadência. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CSLL. Com relação ao IRPJ, sustenta contrariedade ao art. 173 do CTN, porquanto não houve pagamento antecipado. Conforme o Despacho na 105-161/07 (fls. 239), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório .AZ Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator AV te 2 • Processo n° 10120.006009/2004-53 CSRFITOI Acórdão ri, 01.06.034 Fls. 3 O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. A decadência atingiu o lançamento de IRPJ e CSLL para fatos geradores ocorridos nos dois trimestres de 1999. Com relação à decadência das contribuições sociais, a jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas nos arts. 150, § 4° desse Código para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. Recentemente, a questão se pacificou definitivamente no âmbito do STJ, como trazido pelo Boletim do Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento de AI no Resp 616.348/MG, em 15/08/2007. A Egrégia Corte Especial julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade, ministro Teori Albino Zavascki, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, mantenho a decisão recorrida por entender que a exigência de CSLL encontra-se limitada pelo prazo do art. 150, §4°, do CTN. Com relação a decadência do IRPJ, alega a recorrente que o prazo seria de cinco anos contados no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se poderia realizar o lançamento. Na ausência de pagamento, a regra de decadência é a prevista no art. 173 do CTN e não no art. 150, §4°, do CTN. e 3 • .4 Processo n°10120.006009/2004-53 CSRF/P31 Acórdão n.° 01-08.034 Fls. 4 Não acompanho esse respeitável entendimento. O direito da Fazenda nasce com a ocorrência do fato gerador nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação conforme previsto no art. 150 do CTN. Essa matéria, aliás, se encontra pacificada no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo essa jurisprudência, o que se homologa a teor do art. 150 do CTN é a atividade empreendida pelo contribuinte e não o pagamento antecipado. A legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, em que a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. É o que extrai das seguintes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativas ao IRPJ, verbis: "DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CT1V. Recurso negado" (CSRF/01-05.108, de 19/10/2004) "IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do C7'N, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato geradorRecurso conhecido e negado. (CSRF/01-05.138 29/11/2004) Esse entendimento administrativo está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre a partir da informação do débito pela contribuinte nas declarações DCTF e DCOMP, sendo desnecessário o lançamento de oficio. Com a entrega da declaração o Fisco toma conhecimento da constituição do crédito tributário e pode começar a agir imediatamente sem ter que aguardar o primeiro dia do exercício seguinte para realizar o lançamento. Vejamos, por exemplo, a decisão do STJ no Resp. n° 436.432 — PR, de 3 de agosto de 2006, verbis: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DECLARADO E NÃO-PAGO. LANÇAMENTO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2°, § 3°, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. (...) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 3. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exi2ivel independentemente de qualquer procedimento /94 e . • 4 Processo n° 10120.006009/2004-53 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.034 Fls. 5 administrativo, de forma que não sendo o caso de homokteacão tácita não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 49, incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do C77V. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não- provido". Sob essa ótica, o que o Fisco examina dentro dos cinco anos previstos no artigo 150 do CTN é o valor declarado pelo contribuinte independe se houve pagamento ou não. Ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo ato do contribuinte é que está submetida a controle pelo Fisco. Diante desse entendimento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário por iniciativa do contribuinte e considerando essa respeitável jurisprudência da Egrégia CSRF, considero que a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, salvo nos casos de fraude, dolo e simulação, inicia-se com a ocorrência do fato gerador de IRPJ como previsto no art. 150 do CTN. Como a ciência do auto de infração foi em 28/09/2004, as exigências de IRPJ e CSLL referentes aos períodos de apuração ocorridos nos dois trimestres de 1999 estão alcançadas pela decadência. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter a decisão recorrida. Sala das Sessõ." de novembro de 2008. i • ÉS VIN' ICII:S NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009611/2003-44
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - PATROCÍNIOS DA LEI ROUANET. O beneficio fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é destinado ao patrocinador. A receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ. Perante o Estado, os valores não são recebidos a titulo gratuito e definitivo. A beneficiária dos recursos fica obrigada à realização do evento aprovado pelo Ministério da Cultura, devendo devolver os recursos não utilizados, conforme detalhamento do projeto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1802-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,em relação ao IRPJ e CSLL, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação ao PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, que davam provimento ao recurso, em relação ao PIS e Cofins.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 2* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - PATROCÍNIOS DA LEI ROUANET. O beneficio fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é destinado ao patrocinador. A receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ. Perante o Estado, os valores não são recebidos a titulo gratuito e definitivo. A beneficiária dos recursos fica obrigada à realização do evento aprovado pelo Ministério da Cultura, devendo devolver os recursos não utilizados, conforme detalhamento do projeto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL, PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - _ - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,em relação ao IRPJ e CSLL, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação ao PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, que davam provimento ao recurso, em relação ao PIS e Cofins. TE • 'ESLNS,EE eresidente".""."--- J DE OLIVEIRA F '.• CO' A — Relator EDITADO EM: 27 A1302109 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que considerou procedentes os autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às fls. 04 a 36, nos valores de R$ 46.182,37, R$ 5.761,48, R$ 3.791,30 e R$ 16.247,39, respectivamente. A estes valores foram ainda adicionados a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento abrange os anos-calendário de 1999 e 2000, no regime de Lucro Presumido, e seu fundamento está assim descrito: "O Contribuinte não incluiu na base de cálculo dos tributos e contribuições dos periodos-base de 1999 e 2000 as receitas recebidas a título de patrocínio, contabilizadas em conta de passivo à rubrica "21401001 — LEI RUANET", conforme projetos aprovados no Ministério da Cultura e cópias das fichas razão anexas. • Inclui, o contribuinte, na base de cálculo do imposto de renda e contribuições sociais , apenas as receitas decorrentes de mensalidades de associados do Bloco Camaleão, produtos de suas lojas, receitas de administração da produção e demais receitas de patrocínio não incluídas no "projeto Bloco Camaleão apresentado ao Ministério da Cultura". Conforme parágrafo único do artigo 219 do Regulamento do Imposto de Renda/99, integram a base de cálculo do imposto todos os ganhos e rendimento de capital, qualquer que seja a denominação que seja dada. A renúncia fiscal prevista na Lei n° 8.313/91 refere-se apenas à dedução do imposto de renda devido concedida ao patrocinador, sem qualquer beneficio fiscal ao 2 Processo n°10580.00961112003-44 S1-TE02 Acórdão n.• 1802-00.068 Fl. 2 patrocinado. Da mesma fonna não há previsão, na citada lei, de exclusão das receitas de patrocínio da base de cálculo das contribuições sociais." Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou uma peça de impugnação para cada tributo, cujos argumentos estão descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-12.144 (fls. 1857 a 1862), nos seguintes termos: "A Contribuinte impugna os autos de infração, separadamente, argumentando, em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 266/280), resumidamente: — que se trata de recursos incentivados, recebidos a título de patrocínio sob o regime jurídico da Lei Rouanet, não ocorrendo o fato gerador do imposto de renda, afastando-se, tais recursos, da definição de base de cálculo constante do artigo 224 do RIR- 99. Após aprovado o projeto no Ministério da Cultura, o proponente fica autorizado a captar recursos de patrocínio, que serão depositados em conta corrente especial, aberta exclusivamente para este fim para que não se confunda o patrimônio do beneficiário com recursos renunciados pelo Estado. Apesar de virem de patrocinador, os recursos são considerados públicos renunciados, já que saem do orçamento da União e se submetem a controle rígido de sua utilização. Não há livre disponibilidade dos recursos, podendo ser utilizados apenas no projeto e sendo objeto de prestação de contas. O saldo não utilizado no projeto deve ser devolvido ao Estado. Assim, os referidos recursos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de incidência do artigo 43 do CTN: i) não há disponibilidade jurídica destes recursos, que são públicos; ii) não são produto de capital ou trabalho ou da combinação dos dois e, por isso não podem ser considerados renda; iii) não são proventos de qualquer natureza porque não há aquisição patrimonial já que sua destinação já está determinada. Analogicamente, tratando-se de transferência de recursos públicos a título de subvenção para investimentos, confira-se o pro'nunciado no acórdão CSRF/01-0.205/82; — por outro lado, o artigo 224 do RIR199, que define a base de cálculo do imposto, diz que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, não aplicável ao caso concreto; — a cobrança de imposto cria uma armadilha para o beneficiário, pois não é lógico admitir que o Estado, logo após renunciar impostos para atingir finalidade pública, passasse a exigi-los no momento em que chegam à conta corrente do projeto, onerando e dificultando a consecução de seus objetivos. Não há, no procedimento administrativo do Ministério da Cultura, qualquer previsão de pagamento de impostos ou de que o beneficiário comprove que pode suportar a carga tributária do projeto, cujo montante não apresenta nenhuma correspondência com a receita ou patrimônio do beneficiário, ferindo a capacidade contributiva. 3 • Na impugnação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (Ils. 665/676) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Jls. 1458/1470), além dos argumentos já relatados na impugnação anterior, acrescenta que os recursos não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições, que vêm a ser a receita bruta, como definida na legislação do imposto de renda, ou seja, proveniente da venda de bens e serviços nas operações de conta própria. O conceito de renda do artigo 224 do RIR199 pousa-se nas operações que necessariamente apresentam uma contraprestação de caráter comutativo. Como a definição de patrocínio a projeto cultural (artigo 1° da Instrução Normativa Conjunta MinC/MF n° 01, de 1995) é de que trata de transferência gratuita de recursos financeiros para a realização de projeto cultural, cumpre reconhecer que não integram as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) (fls. 1061/1074), acresce, pelos mesmos motivos, que os recursos incentivados não podem ser incluídos na base de cálculo, que vem a ser o resultado líquido do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Conforme mencionado, a DRJ em Salvador/BA considerou procedentes os lançamentos, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. PATROCINIO. LEI ROUANET. O beneficio fiscal da lei Rouanet é para o patrocinador. A receita de patrocínio auferida deve integrara base de cálculo do IRPJ do patrocinado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Integram a base de cálculo das contribuições sociais as receitas de patrocínio regidas pela Lei Rouanet. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 05/03/2007, a contribuinte apresentou em 04/04/2007 o recurso voluntário de fls. 1.875 a 1.889, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, solicitando seja declarada a inexigibilidade dos débitos em questão. Este é o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 11 4 Processo n° 10580.009611/2003-44 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.068 Fl. 3 Não tenho dúvidas de que o beneficio fiscal previsto na Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet) destina-se apenas ao patrocinador dos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, e não ao patrocinado. Se aceita a idéia de que, por se tratar de aplicação de recursos públicos, o beneficio deveria ser estendido ao executor do evento cultural, isto deveria valer também para todos os demais envolvidos neste processo (cantores, músicos, locadores de equipamentos, seguranças, fabricantes de fantasias/abadás e terceiros em geral), mas, efetivamente, não é isso o que ocorre. Aliás, a extensão do beneficio não valeria apenas para os que labutam neste ramo de atividade, mas também para todos os que contratam com o poder público, já que estas contratações sempre envolvem a aplicação de recursos públicos. Seria o caso, por exemplo, de uma empreiteira que contrata a construção de uma escola pública, ou de uma fábrica que fornece ao Estado equipamentos para hospitais, etc. Todavia, embora estejam recebendo recursos públicos, com todos os controles que estes recursos merecem, nenhuma destas empresas está isenta dos tributos federais em questão. É interessante transcrever parte das justificativas do projeto "Bloco Camaleão" apresentado ao Ministério da Cultura (fi. 50), para verificar a natureza da atividade da recorrente e o modo de sua execução: "O Carnaval Brasileiro — maior festa ao ar livre do mundo, maior acontecimento popular do país e uma de suas mais importantes maniftstações artístico-culturais — é considerado uma das principais atividades turísticas, atraindo pessoas de todas as partes do globo e merecendo cada vez mais atenção por parte da mídia. O Carnaval baiano, em particular, é um espetáculo único que reúne diariamente 1,5 milhão de pessoas nas ruas de Salvador, durante sete dias. Nos últimos vinte anos, transformou-se em um megaespetáculo, aja grandiosidade e expressão econômica têm importância estratégica para a cidade, pois movimenta anualmente mais de 100 milhões de dólares e gera emprego e renda para mais de 40 mil pessoas. Nem tudo, porém, é festa na folia baiana. Sua organização envolve milhares de pessoas e um considerável volume de recursos, o que vem a exigir, cada vez mais, a profissionalização e a postura empresarial dos blocos. A partir da década de 1980, a grande festa, que se baseava no improviso, estabeleceu gradativamente, com base na criatividade e em técnicas mercadológicas, uma nova mentalidade, estruturando-se, organizando-se e dando um importante salto de qualidade. Atualmente, muito antes do Carnaval já se começa a preparar a infra-estrutura necessária à realização do evento. (-) Partindo do princípio básico de levar ao público-alvo exatamente o que se deseja, o Bloco Camaleão foi o precursor nessa maneira inovadora de compreender e tratar o Carnaval, a 4 ...,s . _ partir de uma organização empresarial, de uma estrutura • organizacional e da capacidade geradora de tecnologia na área de lazer e cultura popular. Com resultado, a boa imagem do . Bloco atrai um número cada vez maior de pessoas, não só pela certeza de grandes atrações, mas pela garantia de uma estrutura de segurança, comodidade e organização indispensável. (4" Vê-se que a natureza empresarial da recorrente está bastante evidente, e o fato de o Estado contribuir parcial ou totalmente com a realização dos eventos culturais, mediante a destinação de parte do IR devido pelos patrocinadores, não modifica esta característica. " Por outro lado, não cabe a aplicação, por analogia de hipóteses, do art. 182 da Lei 6.404/1976 (Lei da S.A.), pelo qual as subvenções para investimento eram classificadas diretamente como reserva de capital, sem transitar, portanto, pelas contas de resultado/receita. O "investimento" em cultura, de que se cuida aqui, não se confunde com o investimento por subvenção previsto na lei das S.A., em que a contrapartida contábil dos aumentos no ativo permanente das companhias ficava registrado em conta de reserva de capital, sem transitar pelas contas de resultado. A meu ver, o ponto que merece uma análise mais detalhada é a alegação de que os valores recebidos via Lei Rouanet, com exceção dos destinados à própria recorrente pela atividade de administração dos projetos, não representariam receitas próprias. Além disso, segundo a recorrente, tais valores seriam recebidos a título de transferência gratuita, sem qualquer contraprestação, não configurando receitas pela venda de bens ou prestação de serviços e, deste modo, não estariam materializadas as hipóteses de incidência dos tributos em questão. Há que se observar, quanto a esse argumento, que a gratuidade na transferência dos recursos, no sentido em que foi mencionada, ocorre sob a ótica do patrocinador do evento, mas não em relação à União, que, na verdade, é quem arca com o ônus financeiro, na medida em que destina recursos que já eram seus por direito (no caso, as parcelas do imposto de renda). Deste modo, em relação à União há sim um vínculo recíproco, porque a produtora se obriga, perante o ente público, a realizar o evento. E a receita auferida, embora seja utilizada para abarcar os custos incorridos, não perde a característica de receita. Por outro lado, não se pode entender que a recorrente seja mera intermediária, isto é, que realize mero repasse de recursos a terceiros, porque não há qualquer vínculo jurídico entre o ente público e os terceiros envolvidos na realização dos eventos. Com efeito, é a própria recorrente que tem a obrigação, perante o Estado, de realizar o evento, e todo o controle no emprego dos recursos recebidos também não modifica a natureza das receitas recebidas pelo exercício de suas atividades normais, que é a produção dos eventos culturais. Aliás, as medidas de controle são comuns em todas as contratações feitas pelo Estado. E nesse contexto é que se inserem a demonstração dos custos (fls. 52 a 58), a vinculação dos valores recebidos, a conta bancária específica, a previsão de penalidades, etc. e Processo n° 10580.009611(2003-44 SI-TE02 Acórdão o.° 1802-00.068 F1, 4 E a obrigatoriedade de devolução dos recursos não utilizados, conforme art. 5°, VI e VII, da Lei 8.313/1991, reforça tudo isso que está sendo dito. Ela simplesmente decorre do fato de a empresa não ter adimplido sua prestação, que consistia na realização do evento cultural. Fosse o caso de uma pura receita de patrocínio, gratuita e definitiva, não haveria lugar para esse tipo de prescrição. Finalmente, no contexto destes autos, observo que o lucro real seria a forma mais adequada para a apuração dos resultados da empresa. Com ele, as receitas auferidas seriam absorvidas, para efeitos fiscais, pelo total dos custos efetivamente incorridos. Contudo, optando a empresa pelo regime do lucro presumido, tal opção não modifica a natureza dessas receitas, que devem, portanto, se submeter à tributação. Todas essas considerações valem tanto para o IRPJ, quanto para os demais tributos envolvidos (CSLL, PIS e COFINS). Assim, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. DE OLIVEIRA FERRAZ EA • 7

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4625355 #
Numero do processo: 10855.000118/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de decadência e converteu-se o julgamento das demais questões de mérito em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 11020.003147/2004-71
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003147/2004-71 Recurso n° 156.699 Resolução n° 3302.00.001 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 06 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N.° 3302.00.001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO d CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. ali(0"-WCt ARQUESMARIA COELHOIVIARQUES Presidente kut, ) d, WALBfE l JOSt, DA SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. RELATÓRIO Contra a COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 02/1999 e Processo n° 11020.003147/2004-71 S3-C3T2 Resolução n.° 3302.00.001 Fl. 157 04/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou ou não declarou em DCTF ou pagou ou declarou a menor o PIS, conforme apuração feita com base na escrituração fiscal/contábil. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 58/64, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão 10-15.179, de 14/02/2008 — fls. 104/105. Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/2008, AR de fl. 110, a cooperativa autuada interpôs recurso voluntário em 18/04/2008, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- não ocorreu o fato gerador do PIS e não é pessoa jurídica contribuinte da exação. Não tem receita própria. Aplica-se ao caso a Lei n 2 5.764/71. Cita doutrina; 2- sempre recolheu o PIS com base na folha de salário 3- as disposições da Lei n2 9.715/98 alcança a prestação de serviços sobre produtos entregues por não associados; 4- as disposições da Medida Provisória n2 1.858-9/99 aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro de 2000; 5- no lançamento não foi indicado o dispositivo legal das contribuições de fevereiro a dezembro de 1999; 6- as alterações na legislação do PIS viola o artigo 146, III, c, da Constituição Federal. A lei ordinária não pode tratar de questões tributárias afetas à sociedades cooperativas; 7- no lançamento foi incluído nas bases de cálculo do PIS receitas financeiras, sem que se perquirisse a natureza das mesmas, sendo improcedente o lançamento nesta parte Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. VOTO Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator A recorrente pretende que este Colegiado determine o cancelamento do lançamento alegando que não é contribuinte do PIS sobre a receita, não ocorreu o seu fato gerador e que é inconstitucional a legislação que fundamenta o lançamento, além de não incidir o PIS sobre as receitas financeiras. 2 Processo n° 11020.003147/2004-71 S3-C3T2 Resolução n.° 3302.00.001 Fl. 158 Alega, ainda, que a Fiscalização não apresentou demonstrativo de apuração da base de cálculo do PIS com a identificação das exclusões permitidas pelas Medida Provisória n2 1.858-9/99 e 201/2002 (arts. 15 e 1 2, respectivamente) e pela IN SRF n2 247/2002. Se o tivesse feito não teria apurado base de cálculo alguma. Compulsando os autos, verifico que no demonstrativo de apuração da base de cálculo de fls. 21/22 há somente o valor das exclusões de "repasses" e de "sobras", sendo que as demais exclusões prevista no art. 15 da Medida Provisória n2 1.858-7/99, e suas reedições, e no art. 1 2 da Medida Provisória n2 201/2002, não constam do referido demonstrativo. Além disso, no demonstrativo exemplificativo apresentado pela recorrente existem valores das exclusões diferente dos apurados pela Fiscalização (fl. 133/135). De fato, para o período da apuração de janeiro de 2003, aplica-se integralmente a IN SRF n2 247/2002 e tem o contribuinte o direito de ver detalhado a base de 'cálculo apurada pela Fiscalização, identificando todas as exclusões permitidas legalmente. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade material faz-se necessário que a Repartição Lançadora da RFB demonstre, item por item, mês a mês, o valor das exclusões da base de cálculo do PIS das Cooperativas, previstas na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador de cada débito controlado neste processo. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- completar o demonstrativo de fls. 21/22 para incluir, uma a uma, mês a mês, o valor das exclusão permitidas legalmente na base de cálculo do PIS da recorrente; 2- opinar sobre a eventual redução da base de cálculo, e do PIS devido, e prestar as informações e esclarecimentos que julgar importante para o julgamento do recurso voluntário; 3- dar ciência à recorrente do demonstrativo acima, das demais conclusões da diligência e desta Resolução, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se; 4- expirado o prazo para manifestação da recorrente; acima referido, devolver o processo a este CARF. Sala das SesOes, em 06 d julho de 2009 WALBiER JOSE DA SI A f 3

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4622778 #
Numero do processo: 10215.000399/2003-18
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:48:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:48:49Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:48:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:48:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:48:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:48:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:48:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:48:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:48:49Z; created: 2009-08-25T19:48:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:48:49Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:48:49Z | Conteúdo => I - ---3 , ,. .PL ' •k+, MINISTÉRIO DA FAZENDA : . 4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000399/2003-18 Recurso n°. : 151.967 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2001, 2002 Recorrente : WANDERLAN DE OLIVEIRA CRUZ Recorrida : r TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃO N°.: 106-01.419 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLAN DE OLIVEIRA CRUZ. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - JOSÉ RIB • MAR :ARROS PENHA PRESID Y E7 41 / fr 11 C • -LeS DA MA A RIVITTI - • TOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA a a:44" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;i94-k» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000399/2003-18 Resolução n° : 106-01.419 Recurso n° : 151.967 Recorrente : WANDERLAN DE OLIVEIRA CRUZ RELATÓRIO Contra Wanderlan de Oliveira Cruz foi lavrado Auto de Infração (fls. 157 a 173) em 08.09.03, cuja ciência se deu em 10.09.03, sob a alegação de que o ora recorrente omitira rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, omitira rendimentos caracterizados por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimentos, mantido(s) em instituição(ões) financeira(s), e deixou de recolher IRPF devido a título de camê-leão. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea a fim de abstrair a preterição dos rendimentos tributáveis, anos-calendário 1998 a 2000, resultando em exigência fiscal de R$3.362.813,65, sendo R$1.122.163,31 a título de principal, R$841.622,48 de juros, R$731.377,38 de multa de ofício. A fiscalização teve início em 06.05.03 com a expedição do Mandato de Procedimento Fiscal (fl. 01), onde nos atos posteriores, quais sejam, no Termo de Início de Fiscalização de 15.09.05 (fls. 65 a 67) e nos Termos de Reintimação Fiscal (fls. 69 a 71 e 142 a 144) o ora recorrente foi intimado a comprovar todos os valores constantes da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física anos-calendário 1998 a 2001 (fls. 04 a 16), bem como apresentar extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras junto às instituições financeiras em contas de titularidade do contribuinte relativos ao ano-calendário de 2001 e documentação comprobatôda de atividade rural. Tendo em vista a ausência de resposta do contribuinte, foi efetuada a quebra de sigilo bancário via requisição de movimentação financeira, onde foi solicitado ao contribuinte (fls. 145 a 150 e 154 a 155) esclarecimento acerca dos valores lançados em suas contas no ano-calendário de 2001, e também o envio de ofício a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (fls. 151 a 152) que alegou não possuir em seus arquivos qualquer documento relativo a atividade rural em nome do ora recorrente (fls. 153). 11/ 2 firk MINISTÉRIO DA FAZENDA. por *t7-2t1 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "PS:4:tr .?ietka> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000399/2003-18 Resolução n° : 106-01.419 Desta feita, não sendo comprovada ou justificada pelo ora recorrente a origem ou motivo dos créditos bancários, tais valores foram lançados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No que conceme a declarada atividade rural, nenhum documento comprobatório foi apresentado e dada a alegação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, a atividade rural foi descaracterizada nos anos-calendário 1998 e 2000, sendo que, os valores declarados foram lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio e foi cobrada multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. Cientificado do Auto de Infração em 10.09.03 (fls. 175), o Recorrente apresentou, em 06.10.03, impugnação (fls. 182 a 198), aduzindo, em síntese, que: a) é empresário e pecuarista detentor de um projeto da Sudam, não prestando desta forma nenhum tipo de serviço a terceiros, e que é comum entre pecuaristas a realização de negócios com perspectiva de futuro, onde, no ano de 1998, recebeu de seus clientes o valor de R$ 1.640.000,00 como adiantamento para entrega futura de seu produto (gado), v.alor esse que foi indevidamente considerado como proveniente de prestação de serviços sem vínculo empregatício; b) é evidente .a contradição da auditora fiscal quando no documento Anexo I (fls. 163), que acompanha o auto de infração, especifica o valor de R$ 1.640.000,00 como sendo receita recebida por conta de venda para entrega, presumindo mensalmente, como se fosse de prestação de serviços; c) contratou a contadora Maria Auxiliadora para se responsabilizar pela contabilidade de sua empresa e sua pessoa física, entregando a ela quinzenalmente todos os documentos de suas operações e, quando a Polícia Federal foi cumprir a ordem de busca e apreensão no escritório da referida contadora, os respectivos documentos pertencentes a ele foram levados; d) foi decretada pela Justiça Federaol a indisponibilidade de todo o seu gado e por isso deixou de cumprir entregas futuras; (47 3 ..it 'rot, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000399/2003-18 Resolução n° : 106-01.419 e) os depósitos bancários de origem não comprovada decorrem de vendas de gado, financiamento junto ao Banco da Amazônia e adiantamentos para entrega futura, ou seja, valores reclassificados como prestação de serviços prestado sem vínculo empregatício; t) a Auditora Fiscal não levou em consideração os pagamentos do Imposto através da opção PAES — Refis II, e as multas já foram computadas nos valores oferecidos ao parcelamento; g) os valores de R$ 80.000,00 no mês de janeiro, R$ 150.000,00 no mês de maio e R$ 250.000,00 no mês de agosto do ano de 1998, foram declarados em sua Declaração de Imposto de Renda como sendo provenientes de vendas de gado; h) no ano de 1999 vendeu gado e declarou na sua DIRF os valores de R$ 300.000,00 em janeiro, R$ 350.000,00 em março, R$ 350.000,00 em maio, R$ 350.000,00 em agosto, R$ 350.000,00 em outubro e R$ 250.000,00 em dezembro; I) no ano de 1999, recebeu de seus clientes o valor adiantado de R$ 1.019.513,00, considerado pela Auditora Fiscal como proveniente da prestação de serviços, se contradizendo uma vez que utilizou o mesmo adiantamento como rendimento omitido e os valores de 1999 considerou legal perante a legislação; j) o lançamento foi constituído por presunção e os depósitos bancários são apenas indícios dos quais decorre essa presunção de auferimento de renda e não há como provar a origem dos rendimentos haja vista que toda sua documentação foi apreendida pela Polícia Federal; k) os depósitos efetuados em sua conta corrente nos anos de 1998 e 2001 não constituem rendimentos tributáveis uma vez que se constituíram de financiamento e adiantamento para entrega futura de gado, e os considerados tributáveis foram vendas realizadas através de Nota Fiscal em poder da Policia Federal; I) deve-se proceder a citação do Banco da Amazônia S/A para confirmação dos empréstimos rurais, da Policia Federa para fornecimento do Termo de Busca e Apreensão realizado no escritório de sua contadora e citação da 4 JIA.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;(4» SEXTA CÂMARA Processo n° , : 10215.000399/2003-18 Resolução n° : 106-01.419 Superintendência da Policia Federal para apresentar cópias dos documentos apreendidos. Com efeito, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA houve por bem, no acórdão 5.703 (fls. 215 a 224), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 1999, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL — Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem serem provenientes da atividade rural, incabível a tributação benéfica com base nas regras próprias desta atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. Lançamento Procedente". Cientificado da decisão (tis. 229), em 19.04.06, interpôs, em 08.05.06, Recurso Voluntário (fls. 232 a 249), que além de aduzir os mesmos argumentos outrora consignados, enfatiza para necessidade da realização de diligências para produção de prova pericial onde requer que a Auditora Fiscal: a) apure junto ao Banco Amazônia S/A se ora recorrente adquiriu empréstimo financeiro e se foi creditado em sua conta corrente; b) apure se o ora recorrente prestou serviço sem vínculo empregaticio e para quais empresas; c) intime os clientes que adiantaram os valores para entrega futura de gado; d) comprove nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física os impostos referentes aos valores declarados. Arrolamento de bens e direitos às fls. 178. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr;- ,;¡txtriktej. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000399/2003-18 Resolução n° : 106-01.419 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Alega o Recorrente que devem ser excluídos dos valores considerados como rendimentos omitidos em razão de depósitos de origem não comprovada, os montantes correspondentes aos recursos liberados, pelo Banco da Amazônia S/A, em razão de contratação de empréstimos decorrentes da atividade rural. Diante dos documentos acostados aos autos de fls. 200 a 203, que demonstram a tomada de empréstimo pelo Recorrente perante o BASA, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, com o objetivo de se confrontar os valores liberados pela instituição com aqueles que serviram de base à apuração do valor dos depósitos bancários e, após, seja concedido prazo para manifestação por parte do Recorrente antes do retorno dos autos a este Egrégio Tribunal. É como voto. Sala das DF e de março de 2007. JO ARLO DA MA A RIVITTI 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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