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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774934 #
Numero do processo: 13805.004611/93-31
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EQUALIZAÇÃO DE RESULTADOS - a tributação do imposto de renda alcança o lucro obtido pela pessoa jurídica de forma individualizada, não sendo aceitável a distribuição de resultados entre empresas de um mesmo grupo econômico, proporcionalmente aos patrimônios líquidos ajustados, para fins de equalização, o que, na verdade, significa a transferência de resultados de umas para outras empresas do conglomerado econômico. Constatando-se em diligência que uma das empresas presta serviços às demais e apurando-se o montante das despesas comuns, suportadas pela companhia centralizadora, tendo em vista convênio firmado pelas pessoas jurídicas, é de se admitir o rateio entre as participantes, tendo por base o patrimônio líquido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-91.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
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Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP. Interessada : BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A. Sessão de : 12 de Dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.720 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EQUALIZAÇÃO DE RESULTADOS - a tributação do imposto de renda alcança o lucro obtido pela pessoa jurídica de forma individualizada, não sendo aceitável a distribuição de resultados entre empresas de um mesmo grupo econômico, proporcionalmente aos patrimônios líquidos ajustados, para fins de equalização, o que, na verdade, significa a transferência de resultados de umas para outras empresas do conglomerado econômico. Constatando-se em diligência que uma das empresas presta serviços às demais e apurando-se o montante das despesas comuns, suportadas pela companhia centralizadora, tendo em vista convênio firmado pelas pessoas jurídicas, é de se admitir o rateio entre as participantes, tendo por base o patrimônio líquido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PERE à RODRIGUES PRESIDE n1 DE OLIVEIRA CANDIDO — REL OR Processo n° : 13805.004611/93-31 Acórdão n° : 101-91.720 FORMALIZADO EM: r) I tv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 Processo n° : 13805.004611193-31 Acórdão n° : 101-91.720 Recurso n° : 12.072 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP., recorre de ofício para este Colegiado, de decisão prolatada às fls. 40 a 52, que exonerou o BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A, de crédito tributário de valor superior a 150.000 UFIR, relativamente ao IRPJ, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e ao IRFONTE . A matéria objeto de recurso de ofício está descrita no Termo de Verificação de fls. 09/10(do processo relativo ao IRPJ) e consiste na glosa das importâncias de Cr$ 22.124.397.068,56, Cr$ 565.215.122,36 e Cr$ 149.486.483,18, debitadas na conta número 819990000003 a título de "Convênio de Gestão de Negócios". O Termo de Verificação dá notícia que, com base em Convênio firmado pelo BANCO BMC S/A e suas coligadas e/ou controladas BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A, LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e DISTRIBUIDORA BMC DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o banco assumiu a obrigação de implementar serviços e operações de cada signatária, empregando toda sua estrutura técnica, administrativa e operacional, continuando a administração de cada signatária independente do banco, cabendo-lhe integral responsabilidade pelas operações contratadas ou não pelo BANCO, que, assim, não tem qualquer responsabilidade pela solvência ou liquidez das operações por ele contratadas. Aduz o fisco que "em sendo um contrato de prestação de serviços ou de gerenciamento de atividades, como mencionado na Cláusula 4.1, é evidente que a contrapartida seda a estipulação de uma remuneração fixa ou percentual nunca porém como Taxa de Retomo(Cláusula 4), assim entendido o critério de equalizar o Resultado das SIGNATÁRIAS(o BANCO inclusive) segundo o Patrimônio 3 Processo n° : 13805.004611/93-31 Acórdão n° : 101-91.720 Líquido de cada uma. Tal qual uma regra de sociedade aplicada à repartição dos lucros. Como se fôssem comuns os custos dos bens e serviços vendidos. Como se fôsse uma tributação conjunta do conglomerado". Na impugnação apresentada, a empresa esclarece que o Banco BMC S.A. está apto a realizar todas as operações do mercado financeiro, de forma mais produtiva e racional do que individualmente cada empresa do Grupo, asseverando a plena validade do Convênio, inclusive com apoio de jurista(parecer anexado), justificando-se o critério de patrimônio líquido para equalização dos resultados, inclusive com apoio no artigo 191 do RIR/80. O processo foi baixado em diligência, tendo sido informado que: a) a escrituração da autuada evidencia que as despesas com pessoal restrigem-se 'a Diretoria e alguns poucos funcionários, inexistindo despesas com filiais ou agências(fls. 210); b) as rentabilidades do capital próprio antes e depois da glosa efetuada na ação fiscal eram de 23,59% e 235,44%, respectivamente(fls. 213); c) as quantias glosadas foram contabilizadas como despesas pela autuada e como receita pelo Banco BMC S.A, DISTRIBUIDORA BMC LTDA e LEAGING BMC S.A(fls. 227); d) a estrutura operacional e de atendimento a clientes pertence efetivamente ao Banco BMC S.A, que suporta custos e despesas que beneficiam as demais empresas coligadas, aí incluido o Banco de Investimentos(fls. 241/242); e) a despesa total do Banco BMC S.A. foi de Cr$ 375.891.866.679,44, sendo Cr$ 161.762.810.332,93, despesas comuns ao grupo BMC(fls. 315) e que não estavam contabilizadas destacadamente para cada uma das empresas beneficiárias. A autoridade julgadora de primeira instância diz que "a sistemática preconizada no "Convênio de Gestão" implica em distribuição de resultados, pois consiste na atribuição do somatório dos réditos das diversas unidades econômicaz, para cada sociedade coligada, na proporção de seus patrimônios líquidos, 4 Processo n° : 13805.004611/93-31 Acórdão n° : 101-91.720 previamente ajustados para fins da pretendida equalização", considerado oportunas as observações feitas na informação fiscal de que "o convênio não autoriza supor que as despesas operacionais sejam comuns a todas as empresas signatárias. É inquestionável sua maior absorção por parte do banco comerciar Aduz que o banco comercial é a empresa gestora, suportando, além de seus próprios custos, despesas comuns às sociedades coligadas, "considerando que a fórmula preceituada no "Convênio de Gestão" é inadequada, pois não atende aos requisitos técnicos de um rateio de custos e despesas, mas que a simples glosa, por uso de método impróprio, acarretaria uma situação irreal, pois no caso da impugnante as receitas seriam obtidas a custo zero ou custo mínimo, ensejando apuração de resultados absurdos, fora do contexto das empresas congêneres, e mais do que tudo, apresentando lucros inexistentes". Esclarece que "a escrituração existe, com observância das leis comerciais e fiscais, e as despesas efetivamente ocorreram e estão apoiadas em documentação hábil e idônea. Unicamente se questiona a forma de rateio de despesas registradas na empresa centralizadora das operações, mas não se pode ignorar a existência dessas despesas, simplesmente glosando-as", entendendo, pois, que "é de admitir-se o rateio das despesas comuns e que beneficiaram as diversas empresas componentes do Grupo BMC, podendo adotar-se como critério a proporcionalidade em função do patrimônio líquido de cada uma das coligadas ou controladas". Como o percentual do patrimônio líquido da autuada em relação ao patrimônio líquido de todas as empresas(14,28%) aplicado sobre o total das despesas comuns às empresas do grupo resultou em Cr$ 23.099.729.315,54(14,28% de Cr$ 161.762.810.332,93), importância maior dogue aquela que fôra glosada na ação fiscal, a autoridade julgadora considerou sem efeito a tributação sobre despesas a título de "Convênio de Gestão de Negócios" É o relatóriio 5 Processo n° : 13805.004611/93-31 Acórdão n° : 101-91.720 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conheci ment Relativamente à questão submetida à apreciação deste Colegiado, entendo que a decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP não mereça ser reformada, embora tenha sérias restrições à adoção do patrimônio líquido como parâmetro para rateio de despesas comuns a um grupo de empresas. É certo que as partes são livres para contratar, entretanto, as convenções particulares não tem o condão de modificar a definição legal do tributo e de sua base de cálculo. Ora, o Convênio firmado pela autuada e as demais empresas do Grupo BMC permite claramente a transferência de resultados entre as signatárias, o que, segundo penso, não encontra amparo na legislação do imposto de renda, sendo certo que os resultados devem ser apurados de forma individualizada para cada pessoa jurídica. Não se pode, simplesmente, transferir resultados de uma para outra pessoa jurídica, a pretexto de equalização em função do patrimônio líquido de cada empresa, por apresentarem as pessoas jurídicas "administração" e despesas comuns. É evidente que no caso de grupo de empresas do setor financeiro é notória a utilização de prédios, equipamentos, funcionários, etc.. em comum, o que significa a ocorrência de despesas comuns a diversas empresas, embora suportadas por apenas uma delas ,-- 6 Processo n° : 13805.004611/93-31 Acórdão n° : 101-91.720 Se de um lado, o critério adotado pela autuada permite transferência de resultados de umas para outras pessoas jurídicas, significando, na prática, redução do lucro tributável de umas, redução de prejuízos ou aumento de lucro para outras, de outro, não se pode aceitar que uma das empresas não tenha participado das despesas comuns. Claro está, como aliás afirmou o fisco, que a forma mais adequada seria a "estipulação de uma remuneração fixa ou percentual", o que, entretanto, não é o que ocorre na hipótese vertente. O rateio das despesas comuns com base no patrimônio líquido das empresas pode conduzir a sérias distorções, como, por exemplo, no caso de patrimônio líquido negativo, ou ainda, no caso de patrimônio líquido elevado e custos diminutos em razão da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Como vimos, na leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância, com base em diligências efetuadas, utilizou como parâmetro o patrimônio líquido das empresas signatárias do Convênio. Embora entenda que a utilização de qualquer parâmetro para rateio sempre ficará distante da realidade, na hipótese vertente, tratando-se de empresas financeiras que utilizam estruturas físicas, operacionais e de pessoal, em comum, o rateio mais coerente talvez fôsse aquele feito em função das receitas operacionais apuradas no período-base, o que, considerando os demonstrativos de fls. 246 a 251, conduziria a percentual semelhante ao que foi adotado pela autoridade julgadora de primeira instância( em torno de 14%). Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício, já que não se pode admitir que a autuada não tenha participado das despesas comuns. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de Dezembro de 1997. JE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.680278/12-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N 0 101-75 477 Recurso n° - 82.612 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente - TVS - TV STODIOS SILVIO SANTOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) 'EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NA I CIONAL OU REGIONAL. São concession-5. rias do serviço público de telecomuni caçaes nos termos da legislação de re gência, aplicando-se-lhes até o exer----- cicio de 1981, a aliquota de 6% sobre o lucro, prevista nos D.Leis 1.330/74 e 1.643/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TVS - TV STODIOS SILVIO SANTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con l selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad 4 la das ` ..--=51 (DF), em 23 de outubro de 1984 , I i al AMADOR Ow :',1f • FERNANDEZ - PRESIDE -,E O , 0 r// mirt. O 140,7 ' "Ir b -- ' ' c-t erd I''-j -STI • ': —PNO FILHO"_. .: - RELATOR VISTO EM ÂGOSTINHO - G' ' ------- - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE:2 5 EN i., NACIONAL ...- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO I GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. .,,, . ., 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812180 RECURSO N9: 82 .612 ACORDÃON9: 101-75.477 RECORRENTE TVS - TV STODIOS SILVIO SANTOS LTDA. RELATóRIO Segundo se lê na fundamentação do Demonstrativo de Lançamento Suplementar a recorrente foi acusada de "utilização in- devida da alíquota de 6%, dado entender a repartição fiscal não ser a recorrente ti concessionãria de serviço público de telecomuni- caçOes". Impugnando a exigência, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo alega: "1. A impugnante, por força do Decreto n9 76.488, de 22 de outubro de 1975, tornou-se CONCESSIO NfIRIA de uma estação de televisão na cidade do Rio de Janeiro, RJ, utilizando-se do Canal 11 Local(cf. doc. n9 2). 2. Ao ato de outorga seguiu-se em 22 de dezembro de 1975, a assinatura, entre a UNIÃO FEDERAL e a impugnante, do respectivo contrato (cf. doc. n9 3), aonde se encontram fixadas as condiçOes pa- ra a excecução e exploração dos serviços objeto da concessão. 5. Antes de adentrarmos propriamente no mérito da questão,faz-se mister esclarecer alguns concei tos relativos ã's express8es contidas na Lei n-9- 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Co AV digo Brasileiro de Telecomunicaçoes. Conforme jã foi esclarecido pela impugnante DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812/80 3. ACÓRDÃO N9101-75.477 foi-lhe outorgada pelo Presidente da República (a quem cabe a prerrogativa) CONCESSÃO para estabele cer uma estação de radiodifusão de sons e imagen-s- (televisão), na cidade do Rio de Janeiro - R.J.,cu jos serviços obedecem aos preceitos da Lei que in-s- tituiu o COdigo Brasileiro de Telecomunicaçoes. - Para os efeitos dessa Lei, - preceitua seu art. 49, "constituem serviços de telecomunicaçOes e transmissão, emissão ou recepção de símbolos, ca_ racteres, sinais, escritos, imagens, sons ou in- formaçaes de qualquer natureza, por fio, rádio, e- letricidade, meios "ópticos ou qualquer outro proces - so eletromagnético". E quanto aos fins a que se destinam, as teleco municaçOes assim se classificam (art. 69 do citado COdigo): a) - serviço público, destinado ao uso do público em geral; b) - serviço de radiodifusão, destinado a ser rece bido direta e livremente pelo público em ge- ral, compeendendo radiodifusão sonora e tele -visão. Sendo que tais serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, quando não e xecutados diretamente pela União, poderão ser e;"-c piorados por concessão, autorização ou permissãO- Gart. 33 do CBT). 6. Todavia, coube ao Decreto n9 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovar o Regulamento Geral para execução da Lei n9 4.117, de 27.08.62 e estabele- cer os conceitos que nela figuram, essenciais para definir a situação da impugnante perante a incômo- da posição em que se vê colocada, equivocadamente, pelo Fisco Federal (art. 69 do citado Decreto): H 49 - CONCESSÃO - é a autorização outorgada pelo po der competente a entidades executivas de ser- viços públicos de telecomunicaçOes, de radio- difusão sonora de caráter nacional ou regio- nal e de televisão." "239 PERMISSÃO- é a autorização outorgada pelo po- der competente a pessoas físicas ou jurídicas - P. para execução dos seguintes serviços: - radiodifusão de caráter local, nao incluindo o de televisão; (grifo nosso). - público restrito; - limitado interipr; - radioamador; er __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812/80 4. ACÔRDA0 N9101-75.477 - especial." "269) RADIODIFUSÃO - e o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifu- são sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinado a ser direta e livremen - te recebida pelo público." "509) SERVIÇO PÚBLICO - e o estabelecido por esta- ções de qualquer natureza e destinado ao públi - co em geral." "569) TELECOMUNICAÇÕES - e toda transmissão, emis-- são ou recepção de símbolos caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qual quer natureza, por fio, rádio, eletricidade meios ópticos ou qualquer outro processo ele- tromagnético." 7. Diante do exposto, e à luz dos documentos ora juntados, resta claro e inconteste que a impug nante, sem sombra de dúvidas, é uma empresa conces- sionária de serviço público de telecomunicações e como tal deve beneficiar-se do disposto no Decre- to-Lei n9 1330, de 31 de maio de 1974, utilizando- -se da alíquota reduzida de 6% (seis por cento). 8. Assim e que não poderia ser outra a posição adotada pela la. Câmara do 19 Conselho de Con tribuintes ao julgar, por maioria de votos, que a-s- concessionárias de serviços públicos de telecomuni caçOes, - dentre as quais a televisão, têm o direi- to de pagar o imposto de renda â alíquota de 6% ate o exercício de 1979. E por swoportuno, a impugnante junta cópia do brilhante relatório e voto do Conselheiro Fernando Cícero Velloso, que teve seu voto vencedor. (doc.n9 4) Corroborando totalmente a posição firmada pe lo Conselho de Contribuintes, a impugnante pede vê- nia para acrescer os documentos já juntados com decisões, unânimes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando, com absoluta clareza, a in- coerência do procedimento fiscal ao exigir o paga mento suplementar do imposto de renda (docs. 5 e 6) 9. Finalmente, provando ser uma concessionária de serviço público de telecomunicações, a impug- nante espera seja cancelado o lançamento suplemen- tark PROCESSO N9 0768-027.812180 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA° N9101-75.477 Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul- gadora a quo esta manteve a exigência, sob o fundamento resumo de que a taxa reduzida de 6%, em vez da de 30%, somente é aplicável ao lucro tributável das empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicaçaSes e que as concessionárias de estaçOes de radiodi fusão e de televisão não são concessionárias de serviços públicos de telecomunicaçaes. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor — mando, tempestivamente, a notificada apresentou o apelo e fls. on de, em síntese, reitera o alegado na peça impugnatória. Áf É o relatório. I/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812/80 6. ACUDÃO N9 101-75.477 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No caso das telecomunicações a distinção entre concessionárias e permissionárias e bem assim o que se considera coo cessionária de serviços públicos de telecomunicações e de capital importância para o deslinde do litígio. Na espécie, a concessão, além de subordinar-se a uma série de requisitos a que não se sujeita a permissão, somente pode ser outorgada através de Decreto, que fixa o prazo e as condi- ções para o gozo; enquanto que a permissão e dada por Portaria do Mi nistro das Comunicações. As primeiras visam serviços nacionais ou re - gionais, enquanto que as permissionárias somente atendem serviços lo - - cais. As diversas Câmaras deste Conselho não confundem os conceitos, tendo reconhecido o direito somente ás concessionárias,co mo determina a lei, negando-o às permissionárias. Tanto esta Câmara (através do AcOrdão número 101- -71D03) como a Terceira Câmara (através do AcOrdão número 103-02.667) também já reconheceram que a legislação de telecomunicações concei- tua o serviço de televisão como serviço público de telecomunicações. Em razão de essas decisões (aceirdãos números 101- -71.003 e 103-02.667) não terem sido unânimes, através de recursos interpostos pelos dignos Procuradores da Fazenda Nacional, o assun- to foi levado à apreciação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, ratificou decisões recorri- das, conforme fazem certo os AcOrdãos n9s CSRF/01-0.027 e cSRF/01-0.031, cuja ementa e voto passamos a transcrever para que sirvam de funda mento ao presente voto deste Relator: "EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE AMBITO NACIONAL OU RE GIONAL. São concessionárias do serviço público de- 10 telecomunicações, nos termos da legislação de re gência, aplicando-se-lhes a aliquota de 6% sobre- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812/80 7. ACUDO N9 101-75.477 o lucro, prevista no D.L.1.330/74." O Decreto-lei n9 1.330/74 instituiu regime es pedal de tributação para as empresas concessioná= rias de serviços públicos de telecomunicações, pe lo qual essas pessoas jurídicas estão sujeitas tributação pelo imposto de renda ã aliquota de 6%. O Decreto-lei n9 1.330/74 não definiu, para e- feito da aplicação do seu regime legal, "concessio nárias de serviços públicos de telecomunicaç6es".5 conceito, portanto, de concessionária de serviços públicos de telecomunicações deve ser buscado no COdigo Brasileiro de Comunicações e legislação com plementar, que constituem a parte do nosso ordena mento jurídico que regula esse setor da economia nacional. O Regulamento Geral do COdigo Brasileiro de Telecomunicações CDecreto n9 52.026/63) define (a) concessão como a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços pú- blicos de telecomunicações, de radiodifusão sonora de caratér nacional ou regional e de televisão; (b) radiodifusão como o serviço público de telecomuni- cações que permite a transmissão de som ou sons e imagens; (c). serviço público como sendo o estabele cido por estações de qualquer natureza e destina- do ao público em geral. Na aplicação do regime legal o Decreto-lei n9 1.330 era - e ainda é - necessário recorrer à le- gislação de telecomunicações para verificar o con ceito de concessionárias de serviços públicos de- telecomunicações. A Portaria n9 650/74, a pretexto de interpre- taro Decreto-lei n9 1.330/74, restringiu, entre- tanto, a aplicação do seu regime legal, dele ex- cluindo as concessionárias de serviços de radiodi fusão sonora e de televisão. A Portaria não procu- rou construir conceito de concessionário de servi Os públicos de comunicações para efeito da aplica çao daquele regime fiscal, mas foi além, ao ex- cluir as concessionárias de serviços de radiodifu- são e de televisão. 111r; A restrição da aplica£ão do regime legal do Decreto-lei n9 1.330/74 nao poderia ter sido efe- tuada por ato ministerial, porque o Decreto-lei n9 - 1.330/74 não conferiu ao Ministro da Fazenda com- petência para restringir ou ampliar a aplicação das suas normas. A legislação tributária recorre constantemente/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812/80 8. ACUDO N9 101-75.477 a institutos de outros ramos do Direito. Algumas vezes a legislação fiscal restringe ou amplia o conceito que aqueles institutos tem na sua legis- lação específica. Quando, todavia, a legislação tri butéria não modifica, implícita ou explicitamente, o conceito dos institutos de outros ramos do Direi to, o interprete deve utilizar-se dos seus concei- tos originais. A falta de suporte legal para regular a maté- ria como foi feito é implicitamente reconhecida pe lo Procurador recorrente. Ele não fundamenta a Por tarja n9 650174 em qualquer norma legal, mas procU ra defender a sua legalidade mediante a aplicação- teleolOgica do Decreto-lei 119 1.330/74. No que pese o argumento da interpretação te- leológica do Decreto-lei n9 1.330/74, entendo que também sob esse aspecto carece de razão o ilustre Procurador recorrente. A Exposição de Motivos n9 254/74 não e restritiva quanto a aplicação do De- creto-lei n9 1.330/74. Na Exposição de Motivos es tà consignado que mais de 80% dos serviços de tel -e- comunicaçOes são prestados por empresas sob o con- trole da Telebras S.A., e que o setor de telecomu- nicaçOes deve ter a estabilidade e auto-sustenta-- ção que lhe são indispenséveis à consecução de suas finalidades. A menção às empresas sob o con trole da Telebràs não é, todavia, restritiva à a- plicação do Decreto-lei n9 1.330/74, mas sim indi- cativas do nível de estatização a que chegou o se- tor de telecomunicaçOes. A proposta interpretação teleolOgica parece fião ser acatada pelo ilustre Representante da Fa zenda Nacional junto a esta Câmara Superior, poi-s- em seu Parecer de fl. 42 argumenta que deve ser ob servada a norma do artigo 111 do C.T.N., segundo -a- qual a legislação que disponha sobre (a) ususpen- são ou exclusão de credito tributélrio e (h) sobre outorga de isenção deve ser interpretada literal-- mente. Adotada a interpretação literal do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.330/74, a única conclusão pos- sível é a de que todas as empresas concessionârias de serviços públicos de telecomunicaçOes estão su- jeitas ao seu regime legal. E, nessa hipótese, a Portaria n9 650/74 e indubitavelmente ineficaz,pois restringiu a aplicação daquele regime legal, alte_ fr rando o Decreto-lei n9 1.330/74. 4 ff ._ t A meu ver, todavia, é irrelevante a argüiçãodo artigo 111 do C.T.N. O Decreto-lei n9 1.330/74 não criou regras de suspensão ou exclusão de crédi -k 72,5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-027.812/80 9. ACUDÃO N9101-75.477 to tributário, nem outorgou isenção. Ele apenas instituiu aliquota especial para as empresas con- cessionárias de serviços públicos de telecomunica ÇOes. O ato que fixa a aliquota de determinado iTrt" posto não é ato de regra de suspensão ou extinn- do credito tributário, ou de outorga de isençao. A allquota *6 um dos elementos que integram a defi- nição legal da obrigação tributaria. Os demais são o fato gerador e a base de cálculo do imposto. Não se há de falar, portanto, que a lei que filaliquota inferior à geral esteja expressamente concedendo um incentivo fiscal. A determinação , da aliquota do imposto e uma questão de política tri- butária, e não constitui necessariamente um incen- tivo fiscal. Além disso a fixação de allquota infe rior à geral não constitui uma exclusão do crédi- totributário, mas sim critério de determinação do seu valor. O que e relevante, todavia, é verificar que o Decreto-lei n9 1.330/74 jamais pretendeu excluirdb seu regime legal as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão e de televisão. A essa conclusão chegamos ao constatar que o Decreto--lei n9 1.643/78, ao prorrogar o prazo de vigência do regime legal do Decreto-lei n9 1.330/74, dispas no Parágrafo único do artigo 19 que: "O disposto neste artigo é aplicável, tam bém r às empresas Centrais Elétricas Brasilei iras S.A. ELETROBRAS e TelecomunicaçOes Bras.]:— leiras S.A. - TELEBRAS". A interpretação integrada e irrestrita dos De- cretos-leis n9 1.330/74 e 1.643178 seria necessá-- riamenteade que a allquota de 6% não aplicava-se à ELETROBRAS e à TELEBRAS antes da entrada em vigor desse último diploma legal." Em face •0 exposto, dou provimento ao -curso -.J. r ít, ar 7C,,e 1 _/24,2e~ c-e „o eas I H S RRANO FILHO - RELATORC(rii , , ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ARBITRAMENTO DE LUCRO - A imprestabilidade ou a falta de escrituração, seja por insufi ciência seja por inexistência de registros contábeis copiados no livro Diário justifi ca a tributação com base no lucro arbitrado, de preferencia sobre a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALCIDES PROCÔPIO & IRMÃO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso.OL, &fr?, Sala das Ses:Ciee (DF), em 15 de fevereiro de 1982 1 '/->< • •„ AMAR ouTEKElso-vE-LIEz — PRESIDENTE IP 4 - e W 1,1 RIGUE - RELATOR 111, I/ yf'..pTo EM d/, - ADHEMILSOrBAST01 lv CARLA' O - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: u NACIONAL.nn3 t 12,,,2, v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTEN SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRA] CISCO PAES LANDIM (Suplente). t k.._X 5',,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 810/038.09 8/78 RECURSO N.° — 84. 46 7 ACÓRDÃO N.° : 101-73 . 033 RECORRENTE: — ALCIDES PROCC5PIO & IRMÃO LIMITADA RELATÓRIO ALCIDES PROMPI° & IRMÃO LIMITADA., empresa estabele_ cida no município de Diadema, Estado de São Paulo, sujeitou-se à ação fiscal externa, da qual resultou a lavratura, em 01.08.1978, do Auto de Infração de fls. 05 em decorrência do arbitramento do lu cro à razão de 15% da receita bruta nos exercícios de 1974 a 1978, por motivo de que a escrituração contábil se apresentava falha, com inúmeras páginas do livro Diário intercaladamente escrituradas e em branco. Antes de ser julgada a reclamação, com que a empresa se insurgira contra a cobrança do credito tributário constante da peça vestibular, ante a argumentação da defesa quanto ã existência de escrituração contábil regular, feita por sistema mecanizado em folhas soltas de Diário e Razão, lastreada em documentação comproba_ tória e ainda sob insistente alegação de que existira apenas atraso em copiar as folhas matrizes, os autos baixaram em diligência, de que resultou o Termo de Verificação de fls. 180/182, do qual em re- sumo se extrai: -que o livro Diário n9 01, com 500 páginas, regis- tradona JUCESP, em 05.03.1970, sob o n9 024.205 , escriturado ate a página 321 e lançamentos ate 31.12.1972, com as páginas 322 em diante embranco; - que o Diário n9 02, com 500 páginas, registrado na JUCESP, em 26,07.l971, sob o n9 147.757, totalmen- te em branco, ,d ) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75- / / 03. Processo n9 0810/038.098/78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.033 - que o Diário n9 03, com 500 páginas, registrado na JUCESP, em 27.08.1973, sob o n9 105.206, contem: (a)- nas páginas 01 a 97, parte da transcrição das matrizes do ano; (b)- na página 97, está transcrito o ativo do ba- lanço, mas o passivo não foi copiado; (c)- as páginas 4,8,13,19 a 21, 26 a 28, 32 a 34, 38 a 40, 45 a 47, 52 a 54, 59 a 63, 67 a 93 e 108 a 500 em branco; (d)- na parte em que se acha transcrita a escritu- ração do ano de 1973, há 53 páginas interme-- diárias,an branco; (e)- nas páginas 99 a 107 transcrição de parte das matrizes do ano de 1974; (f)- na página 108, consta Termo Fiscal como infor mativo dos fatos descritos; - que a respeito das folhas matrizes, com referencia a cada um dos anos examinados, foi verificado que: quanto ao ano de 1973: 19 - foram apresentadas 71 matrizes :com a nume ração original alterada, tendo o represen- tante da empresa informado que algumas ma trizes haviam desaparecido; 29 - a numeração das matrizes em sua maior par te não coincide com as das páginas do Dri rio; 39 - a matriz de n9 07, alem de não estartrans crita, não dispae de espaço intermediário que possibilite sua transcrição; 49 - èntre as matrizes renumeradas de 01 a 52 e outras 19 não numeradas, encontram-seas de n9s 08 a 36 que não estão _transcritas e se apresentam em folha de papel de seda não possivel de serem copiadas; 59 - ã página 44 do Diário está inscrita com matriz inexistente dentre as apresentadas; 69 - das 71 matrizes apresentadas 35 não estão transcritas e as páginas intermediárias, do Diário ate a de n9 97, em branco são em número de 53; quanto ao ano de 1974: das matrizes de n9s 99 a 214 apresentadas, somente estão transcritas, no Diário n9 03, as de n9s 99 a 107 e as demais não se acham copiadas; quanto aos anos de 1975 a 1977 - nenhuma matriz está transcrita "J—VNrias delas nao indicam valor nas colu nas de debito/credito e contem somente o 4ist5ric(5' do lançamento, estando incompletas como consta da c6 pia de algumas anexadas a fls. 183/198 4k /p 4 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/038.098/78 Acórdão n9 101-73.033 - que a escrituração é resumida em partida mensal sem respaldo em livros auxiliares de vidamente legalizados; - que a documentação é incompleta, com parte incinerada ou extraviada ou danificada du- rante mudança ou enchente. Em seguida ao Termo de Verificação de fls.180/182 e as cópias de matrizes de folhas do Diário, anexadas de fls. 183/ /198 dos autos, vem, a fls. 199/201, a informação fiscal, proferi- da em razão da diligência efetuada e da petição impugnativa de fls. 8/17. Baseado nessa informação fiscal, o Delegado da Receita Fede ral em Santo André indeferiu a impugnação, fazendo com que a empre sa manifestasse recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 207/214. As razOes de defesa constantes das petições impug nativa e recursória consistem em insurgir-se, como preliminar, con tra a aplicação da penalidade de 50%, de que trata o art. 534, alf nea "b", do RIR/75, considerando a sua imposição uma dupla sanção, no caso de abandono de escrituração e arbitramento do lucro, ao afirmar, expressamente a fls. 208: "Em nosso entendimento, a circunstãncia de que a escrituração contábil foi, com base na acusação fiscal, abandonada e o seu lucro estimado, por si só, já se constitui em uma apenação fiscal mais gravosa, a dispensar, portanto, quaisquer outras formas de penalidades que, em última análise, vi riam a imposição de uma dupla sanção, a configri rar, enfim, elevado castigo, duplicando ou multi- plicando para o contribuinte responsável pela su posta infração". E quanto ao mérito, ao dizer que possui escrituração contábil re- gular, feita por sistema mecanizado, em folhas soltas, com base em documentação comprobatória e que a anomalia encontrada pela fisca- lização foi o atraso em copiar, pêlo processo de gelatina, as fo lhas matrizes no livro Diárioffilr É o relatório. O5 . SERyIÇO EÚBLICO FEDERAL..,EXCXreSSO 1i9 0810/038.098/78 Acordao n9 101- /J . U.5.5 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A necessidade de comprovar-se, inequivocamente, o lucro real, por meio de escrituração regular, se entende como de- corrência imperativa da lei, de modo a aceitá-lo sem ambigeidadeco mo oficial e verdadeiro, do que não se pode aproveitar se a escri- turação deixa de ser apresentada, ou, se apresentada, a sua feitu ra não atende os requisitos da ciência juridica-contábil-fiscal. A legislação fiscal do imposto de renda adota to dos esses requisitos impondo ás pessoas juridicas, sujeitas à tri- butação pelo lucro real, o dever de comprová-lo por meio de escri- turação efetuada na forma estabelecida nas leis comerciais e fis cais e com base em documentação que justifique, plenamente, o re- sultado obtido nas transaçaes mercantis. O relator do presente voto já teve oportunidade de dizer que a justiça só pode ser praticada com a aplicação da lei ao fato; a verdade do fato e o conhecimento da lei são, em rea lidade, os pressupostos básicos do direito. E aqui, nos autos, à contemplação fiscal estão os fatos apurados pela fiscalização e confirmados pela diligência:uma escrituração que, além de incompleta, na parte em que foi transcri ta, com salto de folhas no livro Diário, mantidas em branco, se en contra com sua feitura atrasada. Uma escrituração que se deparou, quer na ocasião da autuação, em 01.08.1978, quer, posteriormente , quando se efetuou a diligência, em 28.07.1981, após o oferecimento da impugnação, paralisada de longa data, no ano de 1974,com apenas parte dos lançamentos desse ano registrados. Uma escrituração que ainda se depara paralisada na fase da prestação do recurso e que é feita por lançamentos resumidos, em partidas mensais sem o respal- do em livros auxiliares devidamente legalizados. Uma escrituração para cuja comprovação há falta de parte dos documentos, dados por extraviados, danificados ou incinerados. E depois de tudo isso, di-a./.? Or/: zer que possui escrituração regular, só por gracejo é admissive410./ XI - 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.397/81-88 Acórdão n9 10173.033 A aplicação da lei à verdade dos fatos descritos bem demonstra que presentes estão,mediante a prova dos autos, os pressupostos básicos do direito de cobrar o tributo por meio do arbitramento do lucro, uma vez que a escrituração contábil da re corrente não obedece os ditames estabelecidos nas legislações co- mercial e fiscal. As disposições regulamentares do imposto de ren- da, ao se referir à escrituração feita na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, se dirigem claramente àquela que se faz no livro Diário, como se Apode inferir do art. 139 do RIR/75. Não dizem que a escrituração do Diário pode ser substituída por ma- trizes a lhe serem transcritas. Folhas matrizes, enquanto se con servam matrizes, sem estarem copiadas no livro Diário, não vão além de uma espécie de rascunho de lançamentos, dado que podem receber, a cada instante, toda a sorte de alterações. A escritura ção oficial aquele que se faz mediante registros no livro Diá- rio. Substitul-1a por folhas matrizes em ser, isto é., em tal esta do, seria sobrepor mataria de fato à essência do direito, ainda mais na forma como se encontra a contabilidade da recorrente. me gavelmente, escrituração que não se encontra registrada no livro Diário é tida por inexistente. Assim, deter-se no assunto da imprestabilidade da escrita, na parte em que ela se acha deficientemente transcri ta, e na parte em que não se possa dizer que ela existe, por fal ta de copiografia no Diário, para aceitar-se a tributação pelo lu cro real, é forçar demais uma situação tão clara. Os registros contábeis dos fatos administrativos assumem capital relevância, pois, em função deles, se realizam a exposição, o controle, a revisão e a análise dos atos dos negõ- cios ou dos serviços relacionados com as operaçOes mercantis da pessoa jurídica. Dal a necessidade que impOe os requisitos de in dividuação e clareza dos registros contábeis, a fim de atingirem- -se aquelas finalidãdes, principalmente as referentes ao contro- le e à revisão,G b (,; / 0 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.397/81-88 Acórdão n9 101-73.033 O legislador não se descurou disso, tanto que pres creveu a obrigação de o comerciante registrar, no Diário, suas ope- rações com individuação e clareza (Código Comercial, art. 12). . E nesta linha de cogitações, foi publicado o Decreto-lei n9 486, de 03.03.1969, que dispõe sobre a escrituração do livros mercantis e admite que, se a escrituração do Diário for feita de forma resumida, sejam adotados livros auxiliares, devidamente autenticados, para re gistro individuado dos assentamentos contábeis e conservados os do- cumentos que permitam sua perfeita verificação (art. 139 do RIR/75). Se a,escrituração do Diário não se faz com a devi- da discriminação, de forma a propiciar o controle, a revisão e a análise dos atos, dos negócios ou dos serviços relacionados com as atividades econOmicas e financeiras das transações mercantis da pes soa jurídica, constitui esse procedimento manifesta transgressão da lei e retira dos livros a força probante dos registros contábeis.Se isso ocorre, a conseqüência lógica espelha o desprezo da escrita contábil e a tributação se faz mediante o arbitramento do lucro. Na espécie dos autos, duas situações se distinguem claramente: uma, em que os livros mercantis, embora escriturados com folhas do Diário salteadas (em branco), não se apresentam devida e regularmente copiografados, por falta ou insuficiência de pormenori zação nos lançamentos resumidos, feitos em partidas mensais, sem o respaldo em assentamentos contábeis efetuados em livros auxiliares legalizados, que permitissem conferir aquelas condições de controle, revisão e análise, antes referidas; outra, referente aos anos de 1975, 1976, 1977 e parte do ano de 1974, em que o livro Diário ne- nhum aprestamento oferece ã-escrituração, em razão do longo atraso em se lhe registrarem as anotações contábeis correspondentes. Naque la primeira situação, a escrita é imprestável; nesta, o atraso im- plica na falta de escrituração relativa ao período em que se deixou de inscreverem-se os lançamentos das operações comerciais, o que,em verdadeira análise, importa na inexistência de escrituração. Seja, pois, por imprestabilidade ou por inexistência de escrituração, não havendo como verificar-se a inteireza do lucro real para sobre e4 VI 08. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.397/81-88 Accirdão n9 101-73.033 proceder-se à tributação, esta se faz sobre o lucro arbitrado de preferência com base na receita bruta. Ora, tendo a recorrente prestado declaração de rendimentos dos exercícios de 1974 a 1978 para ser tributada atra- vés de lucro real baseado em escrituração imprestãvel e ou inexis- tente, é intuitivo que ela apresentou declaração inexata, pois não tinha condições para comprovar o lucro real declarado. Verificada. es sa situação por iniciativa do fisco, houve o conseqüente arbitra- mento do lucro com a sujeição do tributo decorrente ã multa de pro cedimento de oficio. O arbitramento do lucro compõe uma das formas de base para cobrar-se o imposto de renda, quando por imprestabilida- de ou inexistência da escrita contãbil é impossível confirmar-se o lucro real, não havendo nesse procedimento arbitrariedade fiscal alguma, como quer dar a entender a defesa. Tampouco, não constitui ele nenhuma sanção, nem se destina a agravar a situação fiscal do contribuinte, para que seja entendido por arbitrariedade. É apenas um critério legal de avaliar-se a capacidade contributiva da pes- soa jurídica, por meio de elementos bãsicos indicados na lei,a fim de estimar-se o crédito tributário exigível, quando oresultádo das operações comerciais, principais e eventuais, não pode ser compro- vado por meio de escrituração regular. É principio firmado pela jurisprudência iterativa e reiterada deste Conselho de Contribuintes, e seguido pela doutri na, que a forma comum de tributação para cobrar-se o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, salvo exceções que a lei fa culta, se fixa com base no lucro real. Como a recorrente não com- prova o lucro declarado através de escrituração regular, feita na forma estabelecida pelas leis comerciais e fiscais, nem se inclui em outra exceção senão naquela que a sujeita ao arbitramento do lucro, é sob esta base que deve ser tributada. Ante o exposto, e considerando que o arbitramen74k / ' V.V. do lucro tomou por base a receita bruta, sobre a qual se aplicou o coeficiente mínimo de 15% fixado na lei, rejeitar a preliminar ar- güida no mérito, negar provimento a. recurso é o voto do rela- ,0 tor dp4 O ( , /// ar RODNOmwrimm‘ RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035442/90-56
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88272
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO Lançamento Decorrente - Afastada a tributação no processo cause por uma relação de causa e efeito , e de se prover o recurso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILI PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ab recurso, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o bre. sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de abril de 1995 ///'''''....----;7-.4, ,i. ,"~------, -- MAR :A . ' , _ -- - - - PRES I DENTE CE] . c' ;',5 Pi I I.,/ F' '' Eli(' )S A REI. A I OR . 1:-.. VISTO EM LUIZ FERNANDO lil IVF_TA DE' .'..1RAES PROCURADOR DA FO SESSAO DE g 0 O mu Inor r—......„/ ZENDA NACIONAL Partiriparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. “ 1 , 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-035.442/90-56 RECURSO NR.: 82.514 ACORDMO NR.: 101-88.272 RECORRENTE : LALI PRESENTES E BIjOUTERIAS LTDA. R E, L, AIOR1. O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Finso- ciai, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1986 a 1988, verbis: "6. DESCRIÇNO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte,iDsu ficiencia na determinação da base de cálculo deste posto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Ar t- 1, parágrafo 1 do DL 1940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86." • A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referencia à apresentada no processo matriz de nr. 10880-035.440/90-21. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO tudo O mais que dos - autos do processo consta, decida tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito, indeferi-la mantendo p crédito tributário pelos seus legais fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA li•k,jitf Mk&O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10880-035.442/90-56 , Acórdão nr. 101 -88.272 A fls. 54 . se vê o recurso voluntário insurgindo-se con- tra as decisbes proferidas em ia. instância tanto no processo princi- pai quanto no presente auto e ainda, alegando não ter . o Fisco examina-- do a escrltura contábil da autuada e, tampouco, o "Contrato de ir:ca- ção" firmado entre e? si:ta o o 8hopr3ing-C:enter Norte „ carecendri, assim !, a :'Et LÁ t.!....k irá ç: ão„ de provas evidentes „ a poSS .1.. In i. ii. .1. lar a c:oni:stit.t...tic,.;:ão do credi.--- to t.ributario. .. E o relatório. 1 ''. ' 1 . ,..'. .. 1. tget*"48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-035.442/90-56 ACORDO NR. 101-88.272 Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. NO processo causa 1RPJ foi dado provimento ao recurso voluntario - ACORDO NR. 101-87.424 de 23.12.94. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrética„ no processo refle..t:o, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do r E.? C: ur" V.“.73 VOlit t.r lo !, ao decidido pl'Oce 55 0 EU IS a !, que no caso áfastOU a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. E o Meu voto. Brasál ia „ em 27 de abril de 1995 / CEL ' ALVES FE USA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003869/91-31
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91608
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Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE(MG). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ '" • ISON P 'RI S '111DENTE KAZ SHIOBARA ' 1LATOR FORMALIZADO EM: 1 5 -DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.003869/91-31 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 1 . 608 RECURSO N°. : 00.934 RECORRENTE : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA TRATEX S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.164.989/0001-71, foi exonerada de parte da exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 01, e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 1 A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/REPIQUE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar n° 07/70 e Titulo 5, Capítulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP ap vado pela portaria MF n° 142/82./o É o relatório. .._ e 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.003869/91-31 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 .608 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto, com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado no dia 1 9 de novembro de 1997, em Acórdão n° 10 1-9 1 56 9 , foi negado provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, -m 20 de novembro de 1997 41 KAZU I 11 IOB elator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.003869/91-31 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 1,- 6 0 8 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.0 de 30/10/95) Brasilia-DF, em 1 5 DEZ 1997 Mio ISON"---i'Ldr RODRIGUES 'RESIDENTE Ciente em : RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006797/92-46
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:37:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:37:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:37:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:37:46Z; created: 2009-07-08T13:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:37:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10360.006797/92-46 Sessão de 19 de setembro de 1995 Acórdão n° 101-88.793 Recurso n°: 107.266 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: CERVEJARIA ASTRA S/A Recorrida : DRF EM FORTALEZA(CE) IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL - Tratando-se de obrigação "ex-lege", a despesa com tributo é dedutível quando da ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente de seu pagamento ou de suspensão da exigibilidade em virtude de pendenga judicial, exceto nos casos previstos em lei. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO - A contabilização de pagamento de despesas e obrigações para com outros fornecedores da controlada, constitui mútuo e como tal deve ser apropriada a receita de correção monetária a que se refere o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO - Não constitui mútuo, os valores regularmente contabilizados como adiantamento para aumento de Capital Social e nem o repasse de valores correspondente a transações negociais da recorrente com a sua coligada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CERVEJARIA ASTRA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 399.288.509,00 e NCz$ 16.919.778,73, res ctivamente, nos [ exercícios de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-46 Sala das Sessões, e - 9 de setembro de 1995 >---,-- Ec VoN FERE ..,e "'IrDR UES - Presidente IlL KAZU I SHIOBA* 1 /Aí - Relator LUIZ ERNANDO OLIV R /DE MORAES - Procurador da Fazendan._,, Nacional VISTO EM ,,, n , ,,,,,, T ino- SESSÃO DE: :.‘ V UU 1 ijQt2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Mariam Seif, Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Se bastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Féitosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,,, , PROCESSO N° 10380.006797/92-40 RECURSO N°: 107.266 ACÓRDÃO NO: 101-88.793 RECORRENTE: CERVEJARIA ASTRA S/A RELATÓRIO ' , Nos presentes autos a CERVEJARIA ASTRA S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 07.251.523/0001-50, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 03, e seus anexos, através do qual foram apontadas as seguintes irregularidades: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEDUTÍVEL - redução indevida do lucro real da parcela de Cz$ 399.288.509,00 e de NCz$ 15.120.094,00, respectivamente, referente a contribuição social do exercício de 1989, período-base de 1988 e exercício de 1990, período-base de 1989, tendo em vista que não houve incorrência da despesa ou da obrigação já que a fiscalizada depositou judicialmente a referida parcela, com infração dos artigos 157, 191 e 225 do RIR/80. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMO DE COLIGADAS - não reconhecimento da correção monetária sobre os aportes de recursos para as empresas J. MACEDO S/A (coligada) e CERVEJARIA EQUATORIAL (controlada), com infração do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, no montante de NCz$ 9.184.822,89, no exercício de 1990, período-base de 1989. Além disso, foi apurada, ainda, a postergação no pagamento do Imposto sobre a Renda, tendo em vista a inadequada provisão do Adiciona/1 Estadual do mesmo imposto, apropriada no período-base de 1989, no montant ' ) i ., 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 de NCz$ 596.411,84, com infração dos artigos 157, 171, incisos I e II, e 225 do RIR/80 mas na decisão de 1° grau, a exigência relativa esta parcela foi considerada indevida e cancelada a exigência respectiva. Foi mantida a exigência correspondente as duas parcelas, pela autoridade julgadora de 1° grau, tendo em vista que no caso de depósito judicial em garantia, os Pareceres CST/SIPR n° 247/89 e 1.243/89, interpretam que na hipótese, a dedutibilidade do valor provisionado como despesa operacional ocorre somente no período-base em que ocorrer a decisão definitiva do Poder Judiciário e, ainda, fundada nas seguintes considerações: a) os depósitos judiciais de tributos possuem natureza patrimonial e seu registro contábil não transita por contas de resultado; b) a suspensão da exigibilidade determinada pela autoridade judicial, reflete-se na contabilidade da empresa, pela ausência do principio da evidência, ou seja, a situação geradora da obrigação não está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa; noutras palavras: só existirá despesa ou o ônus do tributo, na hipótese de ser mantida a exigência, quando então o pagamento deverá ser efetuado; c) caso o contribuinte viesse a questionar judicialmente a exigência de um tributo, após o seu recolhimento (nesse momento, dedutível, segundo a regra do artigo 16 do Decreto-lei n' 1.598/77, reproduzida pelo artigo 225 do RIR/80), por entendê-lo indevido e 1 requeresse a repetição do valor pago, se a decisão lhe for favorável, constituiria esse, do ponto de vista contábil/fiscal, uma recuperação de 111 despesa (receita) no período-base em que ocorreu a repetição, não afetando, portanto, o resultado do período-base em que foi feita a dedução. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 Quanto ao empréstimo entre coligada e controlada, foi mantida a exigência, tendo em vista que a autuada não cumpriu as condições estipuladas na Instrução Normativa SRF n° 127/88 para adiantamento de recursos financeiros com o fim específico de aumento de Capital Social. No recurso voluntário, de fls. 103/108, a recorrente argumenta que o provisionamento da Contribuição Social do Balanço de 31.12.88 se fazia necessária por ser uma exigência da Lei n° 7.689, de 15.12.88, combinada com o art. 225 do RIR/80, contribuição essa, cobrada na MAJUR/89 e na Declaração de Rendimentos do Exercício Fiscal de 1989 e pelo fato de a contribuinte ter sido ganho de causa na Justiça, a contribuição Social desse ano-base deixou de ser devida e quando lhe for restituída, será ela com os acréscimos legais oferecidas à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Também, fazia-se necessário o provisionamento da Contribuição Social do Balanço de 31.12.89, pelo fato de ter a contribuinte ter perdido a causa na Justiça, nada mais é devido pela contribuinte, porque a mesma contribuição será paga pela conversão do depósito judicial em receita da União e sua dedutibilidade para cálculo lucro real foi, portanto, correta. Relativamente ao segundo tópico a autuação, alega a recorrente que os valores tido COMO empréstimos, seriam adiantamentos para aumento de Capital Social da Cervejaria Equatorial S/A e comprova que foram promovidos os seguintes aumentos, utilizando-se dos respectivos créditos, a saber: - Cr$ 271.198.613,33, pela AGO/AGE de 30.04.90, conforme documento de fl. 22; - Cr$ 206.617.452,40, pela Reunião d Conselho de Administração, ata de 15.12.90, conforme documento de fl. 231/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 - Cr$ 1.683.492.432,52, pela AGO ./AGE, de 30.04.91, conforme documento de fl. 24. Quanto a crédito existente junto a J. MACEDO S.A argumenta que os valores serviram para cobrir o encargo da recorrente em despesa promocional de interesse comutativo de ambas as empresas, no valor de Cr$ 74.290,73, conforme documento de fl. 13 e, ainda, valor correspondente a Adicional Estadual do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 23.079,24, sobre dividendos não retidos do acionista J. MACEDO S/A, em 12.06.89, conforme documento de fl. 14. Entende a recorrente que a documentação anexa comprova a inocorrência do empréstimo e que não se pode exigir que ela reconheça a correção monetária a que se refere o texto do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, porque, de fato e de direito, em momento algum, a contribuinte realizou operações de mútuo, nos termos preconizados no citado dispositivo legal, que, por sua vez, não pode afastar-se do conceito exposto no art. 256 do Código Civil (empréstimo de coisas fungíveis), por força do ar. 110 do Código Tributário Nacional. Finaliza o arrazoado, argumentando que exigir-se da contribuinte o imposto de renda sobre a correção monetária indevida significa, sem sombra de dúvida, infringir o principio da reserva legal (art. 150, inciso I, da Constituição Federal), que determina que somente se pode exigir tributo quando estabelecido em lei, não podendo, muito menos, a cobrança objeto deste processo alicerçar em Pareceres Normativos (CST n° 23/83 e 10/85), cuja aplicabilidade não ultrapassa o caráter de norma complementar, como determina expressamente o art. 100 do Código Tributário Nacional. Com estas considerações solicita cancelamento do valor /Ç remanescente do Auto de In ração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. O primeiro tópico em litígio, qual seja a dedutibilidade da Contribuição Social, a título de despesas operacionais, no período-base da ocorrência do fato gerador, ainda que a matéria esteja sub judice, já foi objeto de apreciação pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em inúmeros julgados e a jurisprudência firmada é favorável a recorrente. Os Acórdãos, cuja ementas seguem transcritas, resumem o entendimento firmado pelo Tribunal Administrativo: • "IRPJ - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Medida judicial que suspende a exigibilidade de tributo não impede a constituição do crédito tributário, até seu deslinde final, permitindo, outrossim, sua dedutibilidade por ocasião da constatação do fato gerador.(Ac.101-86.766/94)" "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Os tributos são dedutiveis, na apuração do lucro real, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador correspondente, o que independe da vontade do sujeito passivo. A concessão de liminar em mandado de segurança seguida do depósito da importância correspondente ao tributo questionado suspende a exigibilidade do mesmo mas não impede sua dedução para determinação do lucro real (art. 114 e 151 do CTN e art. 16 do DL n° 1.598/77). (Ac. 107-00.781/93)" "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEPÓSITO JUDICIAL Tratando-se de obrigação "ex-/ege", a despesa com tri buto é dedutívfrl quando da ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente de seu pagamento ou de suspensão da exigibilidade em virtude de pendenga judicial, e to nos casos previstos em lei. (Ac. 101- 86.361/94)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 , "ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - DEDUTIBILIDADE FISCAL Os , encargos da contribuição social são dedutiveis no período-base em que ocorre o fato gerador ainda que o contribuinte, ao invés de promover sua liquidação, prefira discuti-los judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência. Recurso provido.(Ac.103- 12746/92)" Este entendimento decorre da autorização contida no artigo 225 do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n° 198/88, no sentido de permitir a dedutibilidade de tributos e contribuições com custo ou despesas operacionais no período-base da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e portanto, a concessão da medida liminar ou o depósito apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, na fase posterior a ocorrência do fato gerador. Quanto ao segundo tópico, a matéria comporta exame mais acurada sob o aspecto de fato. A Ficha Razão anexada aos autos pela própria recorrente comprova de forma inequívoca que os créditos contabilizados para a sua coligada CERVEJARIA EQUATORIAL S/A decorre de: a) em maior parte de "TRANSF. CONF. SOLICITAÇÃO; b) parte de pagamento efetuado para a coligada, tais como: "PAGTO. METALURGICA LIESS", "DOM IND. METALURG.", "PAGTO. ARAMEL ENGENHARIA", "PAGTO.KRONES SEEGER S/A", "PAGTO. TOULON ENGENHARIA", "PAGTO. BIANCHESSI", "PAGTO. WESTFALIA SEPARATOR", "PAGTO. HOLSTEIN KAPPERT S/A", "REF. PASSAGEM AÉREA", etc. e, além disso, em alguns registros foram mencionados expressamente a palavra mútuo : "VR. REF. MUTUO EQUATORIAL"(fl. 195), "VR. REF. TUO" (fl. 197), fato este que vem confirmar o acerto da exigência fiscal: i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 Assim, não há dúvida que o conta corrente contabilizado diz respeito a mútuo entre coligada e controlada e não simples transações negociais, como quer a recorrente, visto que as operações envolvidas não dizem respeitos às atividades operacionais normais entre duas empresas, exceto as operações abaixo examinadas. No tocante a alegação de adiantamento para aumento de Capital Social, a Ficha Razão Subsidiário, de fl. 66, comprova que foi registrado a título de Adiantamento para Aumento de Capital, os valores e as respectivas datas abaixo: NCz$ 900.000,00 - 30.12.89 NCz$ 700.001,29 - 30.12.89 que corresponde a NCz$ 1.600.001,29, cujo valor deve ser excluído do cálculo procedido pela autoridade lançadora, às fls. 11/12. Os aumentos de Capital Social, com utilização de créditos, conforme cópias do Diário Oficial, anexadas às fls. 199, 200 e 201, dizem respeito aos aumentos de capital realizados em abril e dezembro de 1990 e abril de 1991 e além disso, o Contrato Epistolar de fl. 202, está datado de 03 de dezembro de 1990 e, portanto, as condições estipuladas na Instrução Normativo SRF n° 127/88, validam apenas aos créditos contabilizados a partir daquela data. Desta forma, aplicando-se a mesma sistemática de cálculo adotado pela autoridade lançadora, às fls. 11/12, para o adiantamento para aumento de capital social, regularmente contabilizados de NCz$ 1.600.001,29, obter-se-ia os seguintes valores: NCz$ 1.600.001,29 : NCz$ 10,9518 = 146.094,8237 BTN 3.168.425,8434 - 146.094,8237 = 3.022.331,0197 BTN 3.022.331,0197 BTN x NCz$ 10,9518 = NCz$ 33.099.964,85 NCz$ 33.099.964,85-Nrz$ 25.694.826,69=NCz$ 7.405.138,16/)(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.006797/92-40 Acórdão n° 101-88.793 Além disso, a parcela de NCz$ 23.079,24, relativa a crédito junto a J. MACEDO S/A, conforme lançamento de fl. 191, trata-se efetivamente de valor correspondente a adicional do Imposto de Renda incidente sobre dividendo n° 22/88 e, portanto, diz respeito as atividades negociais normais, COMO alega a recorrente. Conforme demonstrativo de fl. 13, a parcela de NCz$ 23.079,24 corresponde a 16.662,5081 BTN e como o saldo em BTN, no mesmo demonstrativo é de 16.412,2270, desaparece a correção monetária imputada pela fiscalização, relativamente a coligada J. MACEDO S/A. Desta forma, restaria, a correção monetária no montante de NCz$ 7.405.138,16 a ser tributada, na forma estipulada no artigo 21 do Decreto- lei n° 2.065/83. Como conseqüência, deve ser excluída da tributação as parcelas de Cz$ 399.288.509,00 e NCz$ 15.120.094,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, correspondente a Contribuição Social e, ainda, a parcela de NCz$ 1.779.684,73, no exercício de 1990 e relativa a correção monetária ativa calculada sobre mútuo da controlada Cervejaria Equatorial S/A. De todo exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 399.288.509,00 e NCz$ 16.919.778,73, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990. Brasília(DF) 19 de setembro/ de 1995 - KAZ KI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001125/92-86
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
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Não se ci .....mhece do re- CUrS0 inlet'pOStO -i:OK.:A do 1::u-,¡,.-2:otogls- lç'áo de regf.kic..A.À:.,- DESPACHO RENOVA .IORIO DE PRAZO -• E.: ...itu-id...i.,..........,:omen+e inetic,Az„ n'ãe pi-uumzindo efeitos ..)urii......ricos poi ,:::.. O .SATO irpAnlfestalente 1',.....ont.ra Logemu Vistos, uel.i:ados e discutidos os pregw., ra.es ....ikuíos de reUJUSO ini....o,--p,,v, por . LONATEC MPJER.IN... DE FRICÇAD L. ACORDAM os Membros da Primeir.i .it C.àgmi....y. do PKimeiro Con- ':::..ell-lc.) de Lohlr'..i..bkla.nte,,, poi- 1..i.n,m-runid,mie de vol'.os, 1-1,-:',.o COnhOCV.,1"- uo re -. intempostÁvo, nos tonnos oo reLAtorlo o voxo que pi,k..ssm ii:.. integi-,•:-..T o puesf::yn .ce Julg.:Ado. '....,i..1,k. d .., , e.s. Sessffes, em 15 de junho de 19Yi •••'•••...... '7'-----'''..1----::,'',"•/'-- • . ••••• • • • . . • MAR:ffAM S-•:.....1.y. ' •-•••. PRESII:)ENTE' E ... ..,,•••-••••.- L.7 R'.E1.......f:II01:;:f2.! ,c5/1i_.;!( VISTO EM -- PROCURADOR DA EA- • LUIZ FERNANDO '' VEIRA DE MORAES !:::;1::.:!...3,,Piti •D i ... :• .: 2 7 JAN 1994 .v ZENDA 1.1(A....M.1i.V.... P&rtic...1.1....J.:m-,.:.km, :Aind:A, do pvo=-ste julginento, os. seguintes Conselhei•-• 1-0s:; CARLOS N..H ..:RTO oONçALVEE NUNE.S, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LE1...S0 ALVES FITI....Y.....5A, RAUL PIME1 .-ITEL., X.:..Z.E.T.: DE 01.IVE1RA CANDIDO . SEL'ASTIA0 RoDRIT :ios :: ni:m~...„ ./ -f.,ik.,,; ) ././ ,:- ',..• • -7 , • .., //7- , •• ••..„..•••••-•••lral;,„ . ,,, '..:' Processo n?. A 0875.001.125/92--86 Recurso r1°): 104.493 Acórdão n . g 101.8-275 Recorrente:: 1.....(111A1:11.t. MAlERIAL.. DF: FRic4nn LIDA Recorrida DRF em II 1 . '' -- SP R ELATORIO no ClIC sob o n P.,.. 58.019.647/0001-45, i'CCOU're!, a este Conselho, da decisão de Sr. Dele- gado da. Receita 1:::..1 t.P1-,R".1. em Ouarulhos -- SP, que ..:i .!....t 1..ç.....w.o..1. precedente a exigOncia do crédito 1 ...r11 .Pul....ário constante no OARF de fls. O d. , re .Feren- te ao .L.ml ç,mr!cml to suplemcmt...¡: .d... do 1Mpost O de Renda Pessoa ,....',Widica. do exercicio de 1990, ancy-base 1989. A irregularidade apurada, consoante relatório da Malha. Fazenda à. fls. 17, refi,: ,., rcir-se á compensação indevida de prç.,!.,itt.J....zo fiscal do exercicio de 1909, com .1.infrae,:i .:. p aos artigos 154, 382 e 388 III do RiR/80 e art. 89 . do .D...,:!(....1- u..»,...,..........1.. e ...i.. 1-,9 2429/88. contribuin te apresen la a. impugnaçãe de fls. 01/02, mediante procurador devidamente habilitado à. -fls. 11, ale-- dando que também detectou o erre na. sua declaração, porém não concorda com o valor dos. juros de mora. cobrados sobre o valor . cor-v-igido do im.- posto. A correção mone . i.....à..ria e atualização da expressao da moeda ao seu. real poder agulsi tive que se desgasta com o tempo, e é exigida com a. mora do devedor . que deverá suportar . os encargos e gravames da sd*na- • ção. Por CJ I,.. i. 1:1'0 lado, a mora do devedor o sujeitará ao [..):m.j.imro.:,...,r1to de, ju-- res, como 1....1-1'.....tneração ou rendimento do capital. Logo, tanto a correção monetária. como os jures. tOm natureza moratória, e, ,.: i. 55iffi f , sendo, uma não pode ser . calculada. sobre o mesmo f.,.:xt..e. Acresce a. esse fato, a determinação expressa nos a.r.t.i....- qes 2.9, e 39. da 1.....ei 1 ...19 5421/68 e Decreto-lei 1 .-,9.. 1736/79 que dispOem a incidÉncia de juros de mora, / .J..... ., o de I. ao mes, sobre os valores I originII ios dos débitos. -1'.i...:::..c.,....i.....,.. . ,A. ' »,... -.... ; 7 . . V7-4-----/, / • '.. ,.•: :-:' • . /_,. , F'roce-ss-ci Ac:(..31' Cl a0 1 1 }::::i. COin .:P iegisi.fitço pevLinenle, 1.,..E ... Decre'kolei nP 2,...511/82, ....,k.rtign 6 (PHi 1.e...,..i deciso e!i' 21./08/92, conforffle N-k', do - V .1 .*:::: „ ::::'. :2 !,, .:: .i. eln Pi' C?S:: .i. r...1 C ".' 1 in .: : ',.! ) C: C. CM. I. ":::. ' i ...1 CM .1 I C? . E: in ()':::)../. I (,) / '.:,..' .2 i" ii Á 1*.Y. 'N.. I . ) C' .2 i..1 i. Ci •::' i .1 (:)°,.) :.:. E.fn 11,/11/92, o ini.eress....,,de inlerp0 o Lecnr-so voluniá veediLin' .:.i .....s mesifis J....i.t..7.ffeS posts n,.:, ...ini• Ii sob y e o v,:d.cm origináJjo do débjto,, .,,,- o —.. ,,.....i/ Pd.E, Fe.," .ift .1. ,..., 1 .1 !...! ,, 4 . \-1 I, / I / (,,. 4 Proce:sso n992-86 Acórdão n9... 101-85.275 VOTO Conselheiva MARIAM SEIF, Reltora Comi.....) .::;.e depreende do relato, irata-se de r-c?(:.:i.i.rso inter-- posto pelo ccd.....r..11:.p...i.j.inte contra. decisâb da auloildade julgadora de pv-i.-• melra .i.r1:: ,.. t.'È-tva''.....1...i,.., ,: q uc ,, colifirmou a. exigncia fiscal consubstanciada no DARF de fls. 00, cuia. ci..-,icia se deu em 21/08/92 i.p'.....informe AR de fls. 27. Há nos autos, ainda, a intimação de fls. 20, datada. de 09/10/92, ressalvando a faculdade de :'!:::.(....:1JI-S0 à este f...k.)r)-:-.21ho, com rea- bertura do prazo de 30 dias. Frelimilu.g. m,plte, analisa-se a regularidade da. ilitin-Jaçi .:, p - da decisãb sob os aspectos de sua validade e c?-i'ic...ácia. O AR de fls- 27 nos. dá cp.......,nta de que r . c.,..fer-e-se á. ilitimaçào da decisão n?.... 080/92, w.'..tpla-- válida. E eficaz porque recebida. .1 pelo desiA..fial.ái-io cipnforme assinatura. apci'slii.,.....„ irradiando, destarte, os.. 1 cil'i.::!itos. para as quais está preor . denada. Por outro lado, a nova il .) J..in..,..- 1 çãb de fls. 28 renovou o prazo para recurso, que de acordo com a lei é peremptório e não pode ser al.1...............,r..,.mia ou re.f1Jovado, C01-1±0.1-inCiY redra ins- '1 crlta no artigo 33 do Decreto n c. :. ).. 70.235/72. Resulta. dai, a sua ii....ic.i..-- :., cácia, não produzindo efe..tos ....n....n.-..il(iicos pois. è ato fiJ .: .: .ffHA'es-Lmite "con•- . '.,,, tra legem". Todo prazo, em regra., é t:limo, isto é, uma vez iniclado ' i não sofrerá iliterru..,çi.',....) em seu curso pela supc...q.-....,(,...rni(i!)ncia. de -fibr..L ...k .do ou '.., dia não klijl. ou dia. de fiy;“..,f::..e...iiii::=Inte anornal na reparti0o. A única exi.....e?-- -.... ção prevista no .f....)c,creto n'-......-1... 70.235/72, regul..:':-ki...le...:1- do Processo Adminis-• • trativo Fiscal, é a 1 ....n . '. ( .:..,i- ui......:....).i.,.,. 1.,..;:ão do prazo para impugnar . contida no seu . art... 6? ii.lciso i . Em p-,-;...),.-...,::7.,ss o , .a capacidade da. parte está sempre condi.- •., cionada peio -i gn ....,..), ssiiik, decotrido o prazo, extingue-se o direito de í .dlik 'praticar . o ato. ,,,,....1 :". .,AA-/ • 4/1. ..„-........ 4 Processo n c, -1 06 Acórdão LO1 declsão de prJmeiL.::ç OCC.Mrt,, çao e efjcz coHse,f=nle AR de fls. em ii/IL/91 p,:kute 3Hgressou com o i'eculse, cenevme c.,ArAmbe de ecepç.g..(... lec,çi 11.k. 1,fls. rje) c) 3. )3 3 3 3r33'..'i .3 *3 3:i t I !, P.)! r'3....3(1.3U) 3.) L1)1...)9 )b de ii.uir!e de - PIÉ.P ' • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773229 #
Numero do processo: 13705.000979/89-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82370
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ FINSOCIAL - Decorrência-Uma vez acolhida a preli - minar de cerceamento ee defesa argüida no proces so principal, com conseqüente devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que ocorra novo julgamento em primeira instância administrativa igual medida.:,:: se impõe no processo decorrente,em I razão da íntima relação de causa e efeito existen te entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ de recurso interposto por ELETRÔNICA VINTETRES LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, remeter os au-- tos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância aprecie a petição de fls. como se impugnação fosse, em observância ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Ses.Oes(DF), em 07 de novembro de 1991 A— AM opp - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFO 1 ELSO FERREIRA Dupn - , MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: a5 , EZ DA NACIONAL PaLLiLiparam,aihda, do presenLe julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \-Á Tfr.4\ DAMEFP/DF- SECOB 'N6 064/90 .s : SERVIÇO PUDLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.979/89-90 RUMO NP : 64.757 *cauí(' Pi*: 101-82.370 RECORRENTE: ELETRÔNICA VINTETRES LTDA. RELAT(5R1 O ELETRÔNICA VINTETRES LTDAØ, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da'aeceita Federal no Rio de Janei- ro-RJ, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal for malizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo I instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13705-000.977/89-64. Nestes autos cogita-se da cobrança das ContribuiçOes ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO e PIS/REPIQUE - calculadas em função do imposto de renda-pessoa jurídica devi- do nos exercícios de 1985 e 1986, consoante estabelecido no art. 39, parágrafo 29, da Lei Complementar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma*:, triz em primeira instãncia, igual sorte coube e este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/45,que está assim ementada: "FINSOCIAL Aplica-se aos procedimento intitulados decor- rentes ou reflexo o decidido sobre a açào fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte fã- tico comum. Assim, se o lançamento principal OSO DA MEFP/ OF • !ECOO P4 9 065/90 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.979/89-90 3 Acórdão n9 101-82.370 foi julgado procedente, o mesmo destino deve ' ser dado ã exigência derivada. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05/02/91, com o recurso voluntário de fls. 47. Como razões do recurso, acontribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal 1. 1h4 É o relatório. SERviço YUULICO f EDERAL . Processo n9 13705-000.979/89-90 4 Acórdão n9 101-82.370 VOTO • , Conselheira MARIAM SEIF, relatora - • O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência das Contribuições ao PIS/DEDUÇÃO e PIS/REPIQUE, em decor- rência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instau- rado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídi- ca. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin_ culada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir trans_ crita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolatada pe- la C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabele- cereventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." A vista desse entendimento, e considerando que .o processo principal foi objeto de deliberação desta Câmara em Sessão realizada em 05.11.90, ocasião em que, por unanimidade.de— votos, decidiu-se pela remessa dos autos â repartição deprigem, a fim de que a peça recursal seja tomada como impugnação ao lan çamento tributário resultante da decisão proferida pela autori- dade julgadora de primeira instância, com vistas a que ocorra novo julgamento na instância "a quo", como faz certo o Aceirdâo' n9 101-82.254, :em observância ao princípio do duplo grau de ju- risdição, também neste caso, voto pelo retorno dos autos àquela k't 0"i4 111J1 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13705-000..979/89-90 : 5 Acórdão n9 101-82.370 repartição, para que nova decisão seja prolatada em conso- nância ao que for decidido no processo matriz. /, . -0),, ' :-Aor ''- MAR. À . S F - RELATORA • _ , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774879 #
Numero do processo: 10820.000382/93-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88323
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. lielP Sessbes, em 16 de maio de 1995 110r..- Presidente, 5 - d .. ....., #-- . KA,UKI SHIOBARA - Relator .01/1 LUIZ FERNANDO OLI ÉR A DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM ,,, SESSRO DE: W4J1K19'13 , Participaram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Candido, J?rancisco de Assis Miranda Celso Alves Feitosa, Ricardo Jose de Souza Pinheiro (Suplente Con vocado). Ausente, iustificadamente o Conselheiro Raul Pimentel - I 4\ 14 r , , , , , ,, .,.,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382193-16 RECURSO N2: 82.533 ACORDO N2: 101-88.323 RECORRENTE: DESTILARIA VALE DO TIETE SIA - DESTIVALE RELATORIO A empresa DESTILARIA VALE DO TIETE SIA - DESTIVALE ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 44.883.99910001-30, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Na impugnação, de fls. 06/12, a autuada argumenta que todos as contribui0es sociais são tributos e de acordo com o pa- rágrafo 32 do artigo 155 da Constituição Federal vigente, sobre os combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no inciso I, "b", do artigo 155, nos incisos I e II, do artigo 153 e inciso III, do artigo 156. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, confirmou a exilOncia sob o fundamento de que a alegação de que é vedada a autoridade administrativa o exame da inconstitu- cionalidade dos dispositivos da legislação tributária. No recurso voluntário, de fls. 20/24, reitera os argu- mentos expendidos na impugnação e conclui o seu arrazoado, nos seguintes termos: I - A CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO é um tri- buto; , II - entre os tributos e/encado no preceito constitu- n,,4 cional possíveis de incidir nos combust veis não se encontra a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO; í), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382/93-14 Acórd2o n2 101-88.323 III - Por conclusão, a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O FA- TURAMENTO não incide no álcool carburante. \ É o relatório. / _ _ , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N2 10820.000382193-16 Acórd2o n2 101-88.323 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 1,,, O recurso voluntário preenche OS requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigência do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com plementar n2 70/91, formalizada na Notificação de Lançamento, de fl. 13, abrangendo o fato gerador do período de abril de 1992 a , janeiro de 1993. .1 Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- der Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos Julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de lA Ins- t2ncia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. , De fato, sobre a cobrança do COFINS, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti- tucionalidade da exigência da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70/91(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Além disso, quanto a natureza tributária do COFINS, a sentença proferida no processo nQ 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14à Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) confirma a natureza ju- rídica do mesmo, com a seguinte ementa: 6 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- \I, CIAL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇ40 SO- CIAL, E NAO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEP- ÇAO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70191; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO Ç IRRELEVANCIA DE ARRECADAçA0 PROCEDIDA PELA,_) _. ._ , ! i , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382/93-16 ! Acórd2o n2 101-88.323 i , RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO , DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENE- i! GADA. 1 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL 11 (Lei Complementar n2 70, de 30.12.1991) é ., constitucional, por não ofender à norma in- , serta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, 1 com a nova ordem constitucional. 1 1 i 2. A sobrevivgncia do FINSOCIAL está prevista i no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento .! constitucional, às expressas, de sua natureza 1 1 jurídica como contribuição social, tornando 1 prejudicadas as demais questbes suscitadas 1 com base na presmissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funOes administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- , tgncia (C6diao Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento pr6prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pe- dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito." No caso dos autos, a alegação da recorrente não procede visto que a abrangé'ncia do t'èrmo tributo está delimitada nos in- . V cisos I, II e III, do artigo 145 da Constituição Federal e a Con- Iii tribuição Social está definida no artigo 149 da mesma Constitui- Ylgl ) ção e que embora esteja sujeito aos critérios estabelecidos para . iç/ os tributos, recebeu uma tratamento diferenciado na Carta Magna. - ' , 4.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382/93-16 Acórdão n9 101-88.323 De fato, a vedação constitucional arguida pela recor- rente refere-se, apenas a tributo e não atinge a Contribuição So- cial, cuja instituição foi autorizada pelo artigo 149 e 195 da Carta Magna. Além disso, a Lei Complementar n2 70/91, em seu artigo 42 estabeleceu de forma específica que "Art.. 4£ - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de petréleo e álcool etílico para fins carburantes, na condição de substi- tutos dos comerciantes varejistas, será cal- culada sobre o menor valor, no País, constan- te da tabela de preços máximos fixados para venda, sem prejuízo da contribuição incidente sobres suas préprias vendas." Assim, se a Lei Complementar n2 70/91, em seu artigo 42, inclui a figura de substituição tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 155, inciso XII, letra "b" da Constituição Fe- deral para cobrança do COFINS, não vejo como aceitar o argumento de que o álcool combustíveis seria imune a referida contribuição. Sobre o tema, escreve Valdir de Oliveira Rocha, no es- tudo "NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇOES DO ART. 149 DA CONSTI- TUIçA0", Repertório IOB de Jurispru~cia n2 05/95, página 101, que: "De minha parte, como já revelei em outros textos ... entendo que as contribuiçbes do art. 149 da Constituição não tem natureza ju- rídica de tributo. Fossem tributos e não ha- veria necessidade de dizer que as normas ge- rais previstas no art. 146 e certos princi- pios tributários se lhes aplicam. Na lingua- gem do contribuinte - e note-se que dizendo 'linguagem vou além da mera literalidadé - a disposição funciona assim: embora as contri- f!..4 buiçbes do art. 149 não constituam tributos-.:,14 (simplesmente porque assim não se quis) apli- cam-se certas normas préprias dos tributos com que tem afinidades (porque assim se Os). Ho caso em foco entendo que o constituinte não fez tributárias as contribuiçbes do art., - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382/93-16 Acórd2o n2 101-88.323 149 como o que não são alcançadas em certos efeitos que ficam limitados aos tributos: já afirei em outro lugar que 'Cumpriria o cons- tituinte o papel de conferidos na natureza jurídica de tributo às contribui0es - fora de dúvida - se, diversamente, no art, 149, se lhes excepcionasse a aplica de um ou outro dispositivo constitucional pertinente aos tributos; não foi o que fez, entretanto, As raz2ses e os argumentos pré-jurídicos jurisdi- cízam-se na medida em que adotados pelo cons- tituinte'. Aliás, em algumas primeiras mani- festaçbes a respeito da natureza jurídica dessas contribuiçbes houve intérpretes que se apressaram em dizer que essa identificação não teria mais qualquer relevo, porque sem consequências práticas. 56 pode ter se mani- festado assim que não se deu conta da grante importãncia dessa qualificação, inclusive pa- ra os efeitos do parágrafo 32 do art. 155 da Constituição, em conformidade com o qual 'A exceção dos impostos de tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, ne- nhum tributo poderá incidir sobre operaçbes relativas a energia elétrica, serviços de te- Iecomunicaçbes, derivados de petr6leo, com- bustíveis e minerais do Pais. Vejo as contribuiçVes do art. 149 da Consti- tuição como exaOes não tributárias e que tem em comum com os tributos, por obra do consti tuinte, serem presta0es pecuniárias compul- s6rias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituem sanção de ato ilícito, instituidas em lei. Isto é: parecem tributos, tem muito em comum com os tributos, até poderiam ter disciplina jurídica em tudo semelhante aos tributos (como tributos mes- mo), mas tributos não o são, porque o consti- tuinte no as configurou como tais. Se, para referir essas exaçhes, tomo propositadamente de empréstimo boa parte da definição de tri- buto do art. 32 do C6digo Tributário Nacio- nal, é porque, com dizer, 'ê toda' elas se tornou continente mais largo do que o contetl- do que indica conter. Os tributos e as contribui0es do art. 149 seriam - eu interpreto que são - espécie de um gênero mais amplo que pode atender pelo nome de exaçães. Nisso, alias, não há qual- quer novidade, porque a Emenda Constitucional . • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382/93-16 Acórd20 n2 101-88.323 n2 8, de 1977, j á transmudara certas contri- buiçbes tributárias em exaOes não tributá- rias, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 87:271-274). Comporta essa posição a nova redação do pará- grafo 6£ do art. 150 da Constituição, dada pela Emenda Constitucional ni? 3, de 1993, se- cundo a qual 'Qualquer subsidio ou isenção, reduçdo da base de cálculo, concessão de cré- dito presumido, anistia ou remissão, sá pode- rá ser concedido mediante lei específica, de- feral, estadual ou municipal que regule ex- clusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, parágrafo 29. VII, g. Se há tributo ou contribuição, contribuição é, portanto, coisa diversa de tributo. Fosse tributária qualquer contribui- ção, e não seria o caso de distingui-la. Po- der-se-ia dizer que a Emenda incidiu em equi- voco, alegando-se falta de sentido aos termos 'ou contribuição', com desprezo de que está constitucionalmente posto mas, de minha par- te, continuo a preferir a inteliOncia do que faz sentido ã que não o faz. De outro lado, há que se convir que o pará- grafo 72 do art. 150, acrescido à Constitui- ção pela Emenda n£ 3, de 1993 (dispondo que 'A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsá- vel pelo pagamento de imposto ou contribui- ção, cujo fato gerador deva ocorrer poste- riormente, assegurada a imediata e preferen- cial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido'), mostra que a liguagem da Constituição emendada con- duz a ambiguidades. Tomandos-se 'contribui- ção', no singular (de forma id@ntica, aliás, ao que se dá com 'imposto'), seria possível pretender (ao menos como alternativa de in- terpretação) que, enquanto obrigação tributá- ria, aquela se limitasse çà contribuição de melhoria (mesmo que seja inaceitável, por in- 11; constitucional, que, ainda não ocorrida a me- lhoria, se pudesse antecipar tributo que dela. 1 decorreria, porque, com isso, o , dispositivo :: ' agrediria garantia individual do contribuinte inserida no inciso 111 do art. 145, de sé, su- portar contribuição de melhoria, decorreifte, , - , r ,, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000382/93-16 Acórdão n2 101-88.323 de obras públicas, o que não pode prevalecer ' diante do inciso IV do parágrafo 42 do art. 60 da Constituição, segundo o qual será obje- to de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias indivi- duais). Mais: se por 'contribuição (como ex- pressa do parágrafo 79 do art. 150) for pos- sível compreender qualquer contribuiçãO, in- clusive as do art. 149, como 'obrigação tri- butária', então tem-se mais um elemento a en- caminhar a dúvida quanto à natureza jurídica destas Com estas consideraçhes e entendendo que no Supremo Tribunal Federal, o tema foi abordado, incidentalmente, pelo Mi- nistro Carlos Velloso, por ocasião do julgamento da inconstitu- ,, cionalidade da exigésncia da Contribuição Social sobre lucro das , ,, empresas criada pela Lei n2 7.689/88, no RE 138.284-8ICE (RT) ,!,, 143313-326, não esgotou, ainda, o assunto que merece maior aten- ção dos interpretes. O autor do mesmo estudo, citando outros estudiosos da matéria, prossegue: .,,, ,!,,, "Brandão Machado mostra que 'Se o tributo po- de ser gênero em relação ao imposto, à taxa e às contribuiçbes, também é espécie em relação às exaçbes do Estado, que podem ser tributá- rias ou não. Quem decide de sua natureza jur- dica não é o legislador e nem o doutrinador ou inteprete. É o constituinte. A ele é que cabe distinguir, se assim prevê o seu projeto 1 político, entre tributos e exaçbes não tribu- ,, tárias, não importando se a opinião dominante ,:, na doutrina defende fórmulas que não convém !' ao seu projeto. A decisão é de ordem políti- ca, transcende o êmbito jurídico. As formula- , çbes doutrinárias dos juristas ou financistas , se tomam como simples recomendaçbes, não vin- culam o poder constituinte, como é óbvio. Se ,.!,, preexiste definição legal de tributo que abranja no conceito uma nova categoria, é 6b- vio também que a norma constitucional se so- - brepbe à definição da lei complementar, impe- dindo se lhe aplica o regime prevista para as figuras definidas' (São i T •ibutos as Contri- ' 'IM 1 l o rbuiçbes Sociais ?, ir, -Direit Tributário 1 At4Aev 7/8, pág. 1.833). , , - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000382/93-16 Acórdão ng 101-88.323 Na mesma trilha, segur Walter Barbosa Corrêa, para quem: 'Ao lado dos tributos, contudo, também no gênero das exaçbes fiscais, a Cons- tituição incluiu o empréstimo compuls6rio (art. 148) e as contribuiçbes (a) sociais, (b) de intervenção no domínio econ8mico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econêmicas. Essa opção constitucional de ca- ráter taxionSmico pode não corresponder aos critérios doutrinários mais científicos, mas representa a posição da Constituição e qual- quer postura contrária representará inegável contradição ao preceito constitucional. (Prescrição e Decadência das Contribuiçbes Sociais, in Repert6rio IPB de Jurisprudência 16/89, Caderno 1, pág. 260)." Nestas condiOes, entendo que a autoridade julgadora de 19 grau trilhou o caminho certo é, portanto, a deci~ recorrida no merece qualquer reparo. i, De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 16 de uiaïo de 1995 111 SHIOBARA Relator Áll Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.000625/81-52
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73731
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Sessão de 22 de outubro de 19 82 ACORDÃO N° 1° 1-73 • 731 Recurso n° 85.825 - IRPJ - EXS: de 1979 a 1981 Recorrente VOGUE HOTEL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo si do detectada diferença a maior entre- os depOsitos realizados e as recei- tas lançadas, sem explicação por parte da Pessoa Jurídica, tem-se tal fato como característica de omissão de receita, tributando-se tal dife- rença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOGUE HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoi0 2 Sala das 5.es43-, (DF), em 22 de outubro de 1982. AMADOR • Q FERNÁNDEZ - PRESIDENTE f7L--* ""' %fm, "e „ •m". Ç. SER- A NO FILHO - RELATOR - VISTO EM Ç. TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 Or, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO,RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ¡MV> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0735/000.625/81-52 RECURSO N.o: 85.825 ACÓRDÃO N.o: 101-73.731 RECORRENTE N.o: VOGUE HOTEL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epigrafe, com sede à rua Aylton da Costa, 115, s/403, São João de Menti, RJ, inconformada com a deci_. são singular, de fls. 72 a 74, que manteve parcialmente a exigên- cia tributária do Auto de Infração, recorre a este Conselho. A empresa foi capitulada por "diferença de lucro tributável apurada através de depósitos bancários , efetuados, senos corres_ pondentes aportes de receita operacional, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao pedido formulado no Ter mo de Verificação e Esclarecimentos". A decisão recorrida julgou procedente, em parte, o Auto de Infração, "considerando que a interessada comprovou par- cialmente suas alegaçOes, conforme documentos de fls. 27 a 60; con siderando ainda que o fiscal autuante não considerou válida a angu mentação da empresa de que nem sempre um saque era totalmente con- sumido nos gastos diários, querendo com isso justificar que parte dos depósitos era resultante de sobras desses saques, não guardan- do nenhuma identidade entre os valores originais; considerando es- tar caracterizadas as infraçóes argbidas na peça básica, capitula- das nos arta 157 e seu parãgrafo 19 combinado com o artigo 1 9 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04/12/1980" df D M F - DF/1.0 C-C -Secgraf - 1600/75, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.625/81-52 Acórdão n9 101-73.731 As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação co mo em seu recurso, são em sintese: É evidente que o Sr. Autuante não levou a efeito qualquer ligeiro exame da escrituração comercial e fiscal da firma. O Sr. Fiscal autuante, em obediência a diretrizes superiores e re- servadas, limitou o procedimento de sua auditoria fiscal a um con- fronto dos montantes das receitas lançadas, mensal e anualmente , nos livros fiscais do R.S.M. e R.I.S.S. com os dos numerários por depósitos bancários efetuados, mês a mês, no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1980. O Sr. Fiscal deixou de examinar os livros Diário, Razão e Registro de Inventário, bem como esquivou-se de con_ frontar toda a documentação lastreadora da escrituração comercial e fiscal, embora todos os aludidos elementos tenham ficado à sua in- teira disposição durante 20 dias úteis em sala provida de ar refri- gerado, onde eram servidos água gelada e cafezinhos. . Apesar do fiscal autuante ter toda a escrituração contábil e toda documentação à sua inteira disposição, examinou tão somente os valores inseridos nos extratos bancários. Não há a menor menção a qualquer elemento da escrituração contábil. A diferença não foi comprovada com elementos fidedignos. O Sr. autuante não fundamentou o abandono da escri_ ta comercial e fiscal. No entanto, ela foi parcialmente abandonada, vez que se serviu apenas dos livros do R.S.M. e R.I.S.S. Quanto à documentação da recorrente, o Sr. Fiscal se interessou exclusivamen te por aquela que se referia a depósitos bancários, desprezando to- do um imenso elenco de lançamento e comprovações de encaixes e de sencaixes constantes dos seus livros comerciais, como o Diário e o Razão. Não fez um confronto dos lançamentos da escrita comercial= . os referidos extratos de contas dos bancos. O Auto de Infração diz que a firma infringiu o ar- tigo 157, § 19, combinado com o artigo 179 do RIR/80, cominando-a ' com a penalidade estabelecida no art. 728, inciso II do mesmo Regu- lamento. Nos autos, porem, nada há que possa dar qualquer suporte à/ T: /1917 ,--' 72--- : 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.625/81-52 Acórdão n9 101-73.731. medida fiscal. A empresa, logo que se viu impelida a corresponderaos objetivos fiscais, procurou corresponder às diretrizes fiscais, cam o único propósito de não criar incompatibilidades com aquele agente' do poder público. Foram apresentados todos os elementos exigidos no Termo de Inicio da Fiscalização, ressaltando que toda a contabilida - de, escrituração e comprovação existente nos arquivos da autuada re- tratam com a mais absoluta lisura todas as suas atividades operacio- nais e tudo o mais que possa envolver uma sociedade sob os seus mais variados e minudentes aspectos. Está perfeitamente evidenciado na contestação fis- cal que a linha adotada pela fiscalização é fruto de deformidades do poder de tributar. Assim é que o Sr. Fiscal em nenhum ponto disse que tinha feito qualquer confronto da escrita comercial com os extra - tos examinados. Houve o maior interesse fiscal em esquivar-se de qualquer oportunidade de dispensar atenção a qualquer documento ou livro da recorrente. Para comprovar que a escrituração está de acordo com as leis comerciais e fiscais, a empresa faz juntar as seguintes' cópias xerográficas: Xerox de n9s 01 a 09, referentes ã Conta de Lucros' e Perdas ao Balanço Geral encerrado em 31/12/78; n9s 10, 11 a 13, referentes às contas Caixa e Bancos com movimento; n9s 14 a 20, Con- ta de Lucros e Perdas e Balanço encerrado em 31/12/79 e outras có- pias, todas anexadas de fls. 82 a 144. Alem dos livros de contabilidade previstos em lei e regulamentos, a recorrente possui, devidamente escriturados, os li vros de registro de inventário, registro de compras e de apuração do lucro real. Seus livros Diário e os relacionados, bem como Regis- tro de Saldas de Mercadorias e Registro de Imposto sobre Serviços es -- tão devidamente registrados e autenticados pelas repartiçOes encarre gadas do Registro do Comercio. Mantem e, ordem toda a sua documenta- ção e papéis relativos à sua atividade. Processo n9 0735/000.625/81-52 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.731 Por fim, os valores mencionados no Termo de Ve rificação e Esclarecimentos coincidem perfeita e precisamente aos constantes assinalados nas xerocOpias 11 a 13 (ano 78), 22 a 24 (ano 79) e 34 a 35 (ano 80), com exceção ao mes de maio de 1979 (assinala do, xerox 22) no qual o Sr. Autuante anotou Cr$ 741.775,72, quando o certo é Cr$ 679.675,72, com uma diferença, entre uma e outra impor tãncia, de Cr$ 62.100,00 única e incomparável pelo fisco nos três anos enfocados. Os portes de receita operacional estão todos englobados nas impor * fricias assinaladas nas xerox 10 (ano 78), 21 (a n no 79) e 33 (ano 80)d). ...-- _, É o relatório. i -- , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.625/81-52 Acórdão n9 101-73.731. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: , São tempestivosi tanto o recurso como a impugnação. A origem do presente litígio, de acordo com o Termo de Verificação e Esclarecimentos, é a solicitação de esclarecimentos sobre a origem das diferenças apuradas entre os depósitos bancários efetuados, mês a mês, no periodo de janeiro de 1978 a dezembro de 1980, e as respectivas receitas lançadas. A defesa do contribuinte consistiu simplesmente em afirmar que a fiscalização não examinou os outros livros, mas somen- te os livros fiscais de ICM e de ISS. Realmente, a fim de detectar a diferença com os de - : pOsitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era sufici ente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender realmente deveria escla- recer o porque de tais diferenças detectadas pela fiscalização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo com fls. 07 e . . 07-v dos autos. Considerando que, depois do que foi efetuado na de- cisão de la. instância, nada mais foi esclarecido pela empresa a res - peito da diferença a maior entre os depósitos bancários e as re.ceitas . - lançadas, mês a mês, não vemos como acolher as alegações de defesa. Por essas razões, nego provimento -4, recursof ' fl l'..//° wri, „e? , O' / /O' . rfe TIN • * Nri Né FILHO - RELATOR - ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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