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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636933 #
Numero do processo: 13883.000339/98-65
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. NIO PRAGA Presidente IP ANELISE DA D T P • IE Relatora Processo n° 13883.000339198-65 CSRUTD3 Acórdão n.° 03-05.739 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional intej4e recurso especial, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 20/10/2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. - O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradora aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso e, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se I CTN. Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. "1"7 2 Processo n° 13883.000339198-65 C512F/T03 Acórdão n.° 03-05.739 Fls. 4 caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 175/189), argüindo que o prazo inicial para contagem do direito a restituição/compensação é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que reconheceu o caráter indevido da cobrança do Finsocial com o respectivo direito à restituição. Alega que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de restituição é contado a partir da homologação do pagamento (tese dos "cinco mais cinco"). Assim, requer que seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão do acórdão ora recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi presei-vada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. 3 Processo n° 13883.000339/98-65 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.739 Fls. 5 Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n°58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação - ou rescisão de decisão condenatória."(grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e H do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grife]) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no Muro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 4 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). tref 4 Processo n°13883000339198-65 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.739 Fls. 6 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunes retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. tiree 5 Processo n° 13883.000339/98-65 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.739 Fls. 7 Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sidõ consolidados pela decadência e pela prescrição."' No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santig: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório á espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ".pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. s Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 6 . . . Processo n°13883.000339/98-65 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.739 Fls. 8 do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.") A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 11 a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o . Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 I ° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de" o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." ""Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatrie, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: 'Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença. Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2. Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A219 7 • , . Processo n" 13883.000339/98-65 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.739 Fls. 9 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP if 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. •Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 12/08/1998, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de j • e 2008. 11 - ANELISE DAUDT PRIETO 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001260/2005-34
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.048
Decisão: Resolvem os Membros do Coiegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que não concordava com a diligência por entender que o processo estava em condições de julgamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CONSELTIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •~71.. .. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001260/2005-34 Recurso ri' 160.498 Resolução II° 2202-00.048 — 2" Câmara! r Turma Ordinária Data 02 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ELOÍSIO CRUZ GERALDI Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros do Coiegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que não concordava com a diligência por entender que o processo estava em condições de julgamento. --- tr: fr2e7;istt / inv 1 P' f'?t O tomo Logo Misrtinez Relator EDYIADO EM: 1 ZftR Nu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente Convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. c 5.. - Processo /P18471.001260/2005-34 83-C4T1 Resolução n7 2202-00.048 H. 2 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte, ELOISIO CRUZ GERALDI , foi lavrado auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente a ganho de capital na alienação de bens e direitos com fato gerador em 31/08/2001, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 102 a. 105.0 valor lançado inclui imposto de R$5.668.558,59, multa proporcional de 75%, no valor de RS 3.971.959,00, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 100 e 101 identifica-se os fundamentos do lançamento: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. De acordo com o Termo de Veriticação•Fiscal, o Auto de Infração é decorrente do processo fiscal no 13706.002851/2001-81 em que o contribuinte formulou consulta acerca da alienação de 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, CNPJ no 33.349.473/0001-58. • Tal alienação teria acontecido em 30/08/2001, para a empresa Eannoquimica Holding Lida, CNPJ no 04.372.890/0001-13. Em 17/04/2003, o contribuinte teria desistido da consulta c, na mesma data, a Divisão de Tributação da SRRE-7a RE teria entendido que era o caso de • tributação de ganho de capital, com base na solução da consulta de nutro contribuinte que encontrava-se exatamente na mesma situação fiscal do autuado, visto que seria sócio do impugnantc na Fannoquimica S/A, e que ambos teriam vendido as ações que possuíam nesta empresa para o mesmo comprador, no mesmo instrumento legal e na mesma data. O valor original das ações seria de RS 1.297.714,00 e o valor da venda, de RS 40.214,552,00, o que resultaria no ganho de capital de R$ 38.916.838,00, com imposto de RS5.837.525,70, mediante a aplicação da aliquota de 15%. Deste valor do imposto apurado foi excluído o montante de R$ 168.967,11, referente ao imposto já reconhecido e recolhido pelo contribuinte em 27/09/2001, restando o valor de RS 5.668.558,60, que roi lançado cie oficio com a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00. Cientificado do Auto de Infração em 08/09/2005 (fls. 1025), o contribuinte protocolizou impugnação em 07/10/2005 (fls. 123 a 160), em que aarcsenta, em si imir_as somintes razões, extrairias da-decisão-da-aram-ida e recorrida: - Aventa preliminar de cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos devido a uma greve dos técnicos da Secretaria da Receita Federal; - Afirma que a presente autuação .fiscal encontra-se eivada de vicio de nulidade, posto que, tendo em vista a efetiva homologação da Declaração de Ajuste Anual, o cabimento do lançamento somente encontraria respaldo no artigo 149 da • Código Tributário Nacional — CIN (Lei no 5 172, de 25 de Outubro de 1966h de modo que deveria constar em seu corpo, idem de referência expressa ao mencionado dispositivo, a demonstração da ocorrência de um dos fatos previstos em seus incisos; - As ações da empresa Farnimadmica SVA, negociadas pelo impugnarão em 2001, estavam gravados com o beneficio fiscal previsto na alínea "cl" do artigo 4o do Decreto-lei no 1.510/76, 2 Proces,o n' 18471.00126012005-34 53-C4T 1 Resolução n." 2202-00.048 H. 3 tendo em vista que o fato condicionador do referido beneficio, qual seja, a permanência pelo prazo de cinco anos no património do adquirente, ocorreu ainda na vigência da norma supra mencionada, configurando, assim, um verdadeiro direito adquirido; - Encontra-se viciada a fundamentação legal do Auto de Infração e Imposição de Multa em razão da inaplicabilidade do artigo 178 do CTN e do §2o do artigo 41 do ADCT em ].elação ao caso concreto, posto que inaptos a embasar a desconsideração do beneficio da isenção em tela; - Ala apuração do valor constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa foi desconsiderado o valor pago a titulo de comissão de intermediação no valor de R$ 2.506.284,00 à empresa Stnitus Investimentos Ltda., o que majorou a base de cálculo utilizada na apuração do suposto tributo devido; - Os valores retidos a titulo de caução no importe de F$3,852.800,00 não poderiam agregar a base de cálculo do suposto imposto de renda, posto que, além de não terem sido recebidos pelo impugnante em 2001, sua liberação dar-se-d plenamente somente em 2008; - Em razão da natureza ,'E7111191eratóritt da taxa STLIC, utilização deste índice para o cálculo de juros moratórios • nwstra-se ilegal e inconstitucional. - Ao final, por não haver no processo qualquer menção ao artigo 149 do CTN, requer que seja cancelada a autuação fiscal e, caso não seja acolhida esta nulidade, que seja, pelos demais motivos expostos na impugnação, conhecida e provida rt impugnação, devendo ser reconhecida a total insubsistência da autuação de sono a ser cancelado o Auto de Infração e integralmente anulado o crédito tributário lançado. Tendo em vista a ocorrência de greve por parte dos técnicos da Secretaria da Receita Federal durante o praZo previsto para a impugnação do contribuinte, prejudicando, em tese, seu acesso aos autos, e, conseqüentemente, sua defesa, em 07/11/2006 (fls. 286), foi reaberto novo prazo para a impugnação do lançamento e acesso aos autos, tendo o contribuinte apresentado em 05/12/2006 (fls. 291 a 326), nova impugnação em que repete os pleitos anteriores, incluindo recente posicionamento do STJ sobre a isenção em questão. Em 6 de fevereiro de 2007, os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita - Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/R.1011 proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF -Data do fato gerador: 31/08/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. Sanada a deficiência de acesso aos autos 3 • • Processo n" 18471.001200/2005-34 83-C4T1 Resolução n." 2202-00.048 H. 4 mediante abertura de novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. No julgamento, o servidor deve observar as normas legais e regulamentares bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRP) expresso em atos tributários e aduaneiros. Os Acórdãos exarado.s pelos Conselhos de Contribuintes e Puder judiciário beneficiam exclusivamente as partes envolvidas nos processos respectivos. Não fazem coisa julgada relativaineme a terceiros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspectos de constituelonalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA. Extrato para simples conferência de valores declarados pelo contribuinte não representa homologação do tributo declarado. A homologação antes do prazo de cinco anos previsto I70 art. 150, vfià do Código Tributário Nacional - CIN (Lei na 5. 172, de 25 de Outubro de 1960 deve ser expressa. GANHO DE CA 107S1L ;VA ALIENAÇÃO DE PA RTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO Há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados im alienação de participações societárias ocorridas - após 01-01-1989 e adquiridas até 31.12.83, visto que o arf e do Decreto-lei ;1 21.310/7 &foi expressamente revogado. GANHO DE CA PITAL DEPOSITO TM 7 4 2ANT14. RECIHIIMENTONTO PREÇO A VISTA OU A PRAZO. Não caracteriza negócio com recebimento de preço "a prazo" a efetivação de acordo entre as partes sobre o destino de parcela do preço. Depósito em garantia não se confunde com venda a prazo. TAXA SELIC APLICABILIDADIS Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem pesos de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEDC. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 456/494, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: 4 n Processo ri" 18471.0012600005-34 • S3-C4T1 Resolução ii. 2202-00.048 Fl. 5 - Do vicio da fundamentação legal, pelo não enquadramento nas situações previstas no art. 149 do CTN, o qual não foi mencionado; - Do vicio no fimdamento legal da inaplicabilidade do art. 178 do CTN e do § 2 do Art. 41 do ADCT para fins de desconsideração da isenção; - Da isenção prevista na alínea d do art. 4 do Decreto Lei No. 1.510/76; - Da existência de vicio na apuração dos valores lançados, com a desconsideração de valores retidos pela adquirente (scrow accoun0 e de valores pagos a título de comissão (custo pela empresa intennediadora). O referido processo foi submetido a julgamento na antiga Quarta Câmara, em 06/08/2008, no qual foi convertido cm diligência para que fosse verificado qual o percentual de participação acionária que poderia ser considerado isento dentro daquelas alienadas em 30/08/2001, caso se aplique o entendimento de que a isenção seria assegurada para participações mantidas mais de 5 anos, antes da revogação da isenção instituída pelo Decreto- Lei No. 1510/76. A autoridade lançadora ao receber a solicitação de MI igência em pronunciainento fiscal, expressou o seu entendimento, indicando que por ser matéria de direito e não de fato, entendia desnecessária a realização da diligência. Apontando as incorreções, do entendimento exposto pelo relatou Recomendou, respeitosamente, a devolução do processo a Conselho de Contribuintes, por entender que todos os elementos e esclarecimentos necessários para a sua resolução já se encontram apensados ao mesmo. A recorrente tornou ciência da informação fiscal da autoridade lançadora em 23/09/2009. É o relatório. ys‘ • 5 • PRResso n0 18471.001260/2005-34 S3-011' Resolução a." 2202-00.048 H. 6 VOTO Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Maior O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da análise do autos verifica-se que o resultado da diligência não foi proveitoso no sentido de esclarecer a dúvida suscitada. As dúvidas que suscitaram o pedido de diligência ainda persistem. Da análise do caso concreto percebe-se conforme a própria argumentação do Recorrente que a participação alienada corresponde a 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, destas 1.356.052,60 passaram a ser de titularidadc do recorrente através de 3 contratos de compra e venda, sendo o último firmado . em 28.04.83, o que determinaria que os mesmos seriam abran gidos pela norma de isenção anteriormente mencionada. Segundo os argumentos do recorrente este deteria 43,24% do total de capital da sociedade há mais de cinco anos de quando ocorreu a edição da Lei no. 7.713, de 22. de dezembro de 1988. . 1 Ainda de acordo com os autos o recorrente teria celebrado novo contrato dc compra de ações através do qual foi adquirida nova participação societária, equivalente a 4,12% do capital social da empresa. Em 05.05.00, em virtude de operação de cancelamento de 1.260.940 ações que se encontravam em tesouraria, a quantidade total de ações correspondente ao capital da empresas foi reduzida de 3.350.00 para 2.187.500 de modo que a participação societária do Recorrente, em reflexo resultante sofreu Um aumento, passando a corresponder ao percentual de 79%. Em 30.08.01, ainda conforme propu gnado pelo recorrente em seu recurso, tls. 459 c 460, após doar 5% de sua participação societária e permanecer, ainda, com 74%, o Recorrente, através de contrato de compra e venda de ações, alienou parte de sua participação societária correspondente a 64% do capital da sociedade, o equivalente a 1.400.000 ações, segundo o recorrente a mai desserrnontante—encontrava-se giTvt—rda com a isenção prevista no artigo 4 1 ., alínea d, do Decreto-lei No. 1.510/76. Embora os argumentos do recorrente sejam verossímeis faltam elementos de prova que comprovem que efetivamente este era detentor de 43,24% do total de capital da sociedade quando da revogação da alínea "d" do Decreto Lei 1.150/76. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo continua ainda não se encontrando em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem torne as seguintes providências: 1 - Intime o contribuinte com prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar elementos de prova que demonstrem de modo claro a composição analítica de suas ações, quando da venda de sua participação acionária na empresa Farmoquimica S/A. 2 - Que a autoridade lançadora se manifeste, em relatório, sobre os documentos e esclarecimento prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 dias para se X • Processo C 18471.001260/2005-34 S3-C4T1 Resolução 11.0 2202-00.048 H. 7 • pronunciar, querendo. Após, vencido esse prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. if (ri yd:TONIO/L' 0T MAL. INEZ • • • 7

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Numero do processo: 10680.017887/2002-97
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 30/04/2002 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.269
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda , Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:38Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:38Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:38Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:38Z; created: 2009-09-30T11:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:38Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 295 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISet4w, SEGUNDA TURMA Processo a° 10680.017887/2002-97 Recurso n° 203-125.973 Especial do Procurador Matéria Decadência de PIS Acdrdão n° 02-03.269 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Agilimp Administração e Conservação Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 30/04/2002 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - • PIS é de 05 anos como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda , Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martfinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o Relator pelas conclusões. TONIO RAGA 'residente •/f-,Zur'rt, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 Processo n° 10680.017887/2002-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.269 Fls. 296 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhàes de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/20, COm ciência em 16/12/2002, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 07/1997 a 04/2002, no valor de R$ 125.347,09, incluindo multa de oficio de 75%. O lançamento decorre de diferenças entre os valores escriturados e os declarados ou pagos, tendo sido apurados no procedimento de verificações obrigatórias. Na impugnação a autuada alega, em síntese, que não cometeu qualquer infração à legislação tributária; que a autuação deixou de considerar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos arts. 2°, 3° e 8° da Lei n o 9.718/98 e por isto o PIS deve ser cobrado conforme a LC n° 7/70; e que a exação é deveras severa e desproporcional e resulta em confisco. Ao final requer "a realização de perícia para o conseqüente cancelamento e arquivamento do Auto de Infração". A 1" Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 174/179, julgou o lançamento procedente. Indeferiu a perícia, porque desnecessária, não apreciou as argüições de inconstitucionalidade e esclareceu que a multa foi corretamente aplicada, face à legislação de regência. O Recurso Voluntário de fls. 192/208, tempestivo (fih. 191 e 192), insiste no cancelamento do Auto de Infração, repisando as alegações da impugnação, asseverando ser a multa confiscató ria e introduzindo duas novas argüições: a preliminar de nulidade do lançamento e a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. No tocante à preliminar de nulidade, argúi que o lançamento está em desacordo com a legislação tributária (menciona os arts. 113, 114 e 142 do CTN e 5° da IN SRF n° 94/97), e que no tocante ao aspecto pessoal da hipótese de incidência houve equívoco da fiscalização, "haja vista que o sujeito passivo consignado no Auto de Infração não 2 Processo n° 10680.017887/2002-97 CSRF71.02 Acórdão n.° 02-03.269 Fls. 297 guarda nenhuma relação com o motivo legal eleito, o que revela, extreme de dúvidas, a total desconexão e falta de veracidade entre o fato narrado (contribuinte supostamente em débito) com o motivo descrito na norma legal." (fl. 196). Afirma ainda, tratando da preliminar, que não é possível inferir qual o dispositivo legal que trata das penalidades. Informações às fls. 209 e 240 dão conta do arrolamento de bens necessário. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para reconhecer a decadência até o período de apuração de julho de 1994; e b) para refazer os cálculos considerando a semestralidade. A deliberação adotada por meio do acórdão recorrido foi sintetizada na seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/92 a 04/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4' do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpôs Recurso Especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-195, de 17 de outubro de 1996, fl. 269, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência do direito de a Seguridade Social apurar e constituir os créditos relativos ao PIS. 3 Processo n° 10680.017887/2002-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.269 Fls. 298 A contribuinte, às fls , 281/288, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, com mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira dela, o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 16 de dezembro de 2002, refere-se a fatos geradores ocorridos entre julho de 1997 e abril de 2002. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário 4 Processo n° 10680.017887/2002-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.269 Fls. 299 pertinente à contribuição devida até o mês de competência de novembro de 1997, inclusive, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ENRIQUE PINHEIRO rálig 5

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Numero do processo: 10325.001195/2004-38
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.028
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo o° 10325.001195/2004-38 Recurso o° 139.832 Resolução n° 3101-00.028 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Data 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGROPECUÁRIA VALE DO TAPUIO LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. /ft ENRIQUE PINHEIR 16 ,mt --W' Pres', - e e 4111Mair,,, ,,,wD...7.- LUIZ R* : ERT1i D @MING° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). o Processo n° 10325.001195/2004-38 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.028 Fl. 226 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Recife/PE que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2000, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Meios, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 4.177.025-0, com área de 7.167,0 ha, localizado no Município de Tasso Fragoso/MA. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documentos hábeis que comprovem serem as áreas de preservação permanente e reserva legal passiveis de dedução da área tributável. Cientificado do lançamento em 29/12/2004, o Contribuinte apresentou impugnação em 26/01/2005 (fls. 56/146), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente". Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 19/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 19/07/2007 (fls. 162/173), alegando em síntese que: /.222 Processo n° 10325.001195/2004-38 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.028 Fl. 227 a) houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o imóvel objeto da autuação, em sua maior parte, foi alienado à terceiros, em data anterior à do auto, devendo ser declarado a nulidade do feito; b) as áreas de preservação permanente e reserva legal foram devidamente comprovadas através do laudo técnico; c) a Lei n° 9.393/96 não exige que as áreas de preservação permanente e reserva legal estejam averbadas no registro de imóvel; d) cita decisões deste E. Conselho; É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Recife/PE que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2000, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Meios, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 4.177.025-0, com área de 7.167,0 ha, localizado no Município de Tasso Fragoso/MA. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruído por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para que seja intimado o Processo n° 10325,001195/2004-38 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.028 Fl. 228 Recorrente para que, querendo, apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel e eventuais desmembramentos. Concluída a diligência, voltem QS autos para apreciação e julgamento. Sala das Sessões, em de , .io d , 2009. 41111~1~4--r LUIZ ROB TO DOMINGO 4

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Numero do processo: 10509.000191/2003-01
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.078
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Luis arce o uerra de . rb - Presidente on Lui Oli - Relator EDITADO EM: 28/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10509.000191/2003-01 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00078 Fl. 196 RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração (fls. 01/16) para constituição do crédito tributário, relativos aos Imposto de Importação -II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que deixaram de ser pagos quando do registro da DI, tendo em vista o não reconhecimento da suspensão tributária pleiteada, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Conforme se verifica da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos presentes AI's, o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) procedeu com a autuação, diante dos seguintes fatos: 1) a presente empresa solicitou em 02.05.2002, através do processo administrativo 10509.000254/2002-31, o regime aduaneiro de admissão temporária com pagamento proporcional de tributos para as mercadorias declaradas na DI n° 02/0415214-8, registrada em 09.05.2002; 2) enquanto a fiscalização aguardava pelo cumprimento, por parte da interessada, das exigências necessárias para a concessão do regime suspensivo, o importador, alegando a retenção da carga devido à greve dos AFRF e que de já havia pago todos os tributos devidos, impetrou perante a 7. Vara da Justiça Federal de Salvador o Mandado de Segurança n° 2002.12012-0; 3) devido a decisão judicial que determinou a imediata liberação das mercadorias, o importador foi notificado em 14.06.2002 a optar por submeter as mercadorias, enquanto armazenadas na alfândega, ao procedimento de conferência aduaneira, para a lavratura dos termos de verificação fisica, posto que não tinham sido analisadas todas as questões concernentes a concessão do regime suspensivo e o despacho aduaneiro, contudo, em resposta escrita à notificação, a empresa optou por não submeter as mercadorias à conferência; 4) desta forma, em cumprimento a ordem judicial, a mercadoria foi entregue ao importador sem a conclusão da instrução do pedido de concessão do regime suspensivo e sem a conferência fisica para identificação das mercadorias; 5) posteriormente, o pedido de concessão do regime especial de admissão temporária foi indeferido pela autoridade aduaneira, bem como o Recurso Voluntário apresentado à Receita Federal na 5' Região Fiscal teve negado provimento; 6) a empresa foi notificada, em 03.01.2003, do indeferimento do pedido de concessão do regime suspensivo em grau de d Processo n° 10509.000191/2003-01 83-C1T2 Resolução n.° 3102-00078 Fl. 197 recurso e, em 10.03.2003, a aduana solicitou a comprovação do recolhimento dos tributos, em decorrência do despacho para consumo, pois a mercadoria já havia sido entregue ao importador, desde 14.06.2002, em atendimento a decisão judicial; 7) o prazo para atendimento da comprovação do recolhimento dos tributos expirou em 09.04.2003, restando a empresa inerte. Instruem os AI's os documentos de fls. 17/78, dentre os quais: 1. Extrato da DI n° 02/0415214-8 (fls. 20/27); 2. Solicitação a importadora para prosseguimento da análise da admissão temporária (fl. 30); 3. Adendo do autuado ao processo n° 10509.000254/2002-31 de Admissão Temporária (fl. 31); 4. Extrato da solicitação de retificação da DI n° 02/0415214- 8 (fls. 32/34); 5. DARF's (fls. 35/36); 6. Termo de Responsabilidade (fl. 37); 7. Notificação ao Inspetor Fiscal da Alfandega do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães e cópias das principais peças do MS n° 2002.12012-2 (fls. 39/55); 8. Notificação ao importador, bem como sua resposta, sobre a opção de submeter as mercadorias a conferencia fisica (fl. 57) 9. Comprovante de Importação do autuado (fl. 59); 10. Decisão do processo n° 10509.000254/2002-31 sobre admissão temporária (fls. 61/63); 11. Parecer DIANA n° 114/2002 (fls. 65/70); e 12. Cartão de credenciamento e identificação do autuado (fls. 74/76). Cientificado do lançamento em tela, o autuado apresenta Impugnação às fls. 82/92, na qual alega, em suma, que: (i) a empresa foi contratada para montagem de planta termoelétrica na Usina Termobahia S/A, assim, ao cabo dos serviços, efetuou diversos testes nos equipamentos que iria instalar; (ii) devido aos equipamentos utilizados na realização de testes serem caros, optou por não adquiri-los e sim importá-los temporariamente — pelo exato período de duração dos testes -, mediante contrato de aluguel, e, após utilizar os bens, devolve-os ao respectivo titular no exterior, para Processo n° 10509.000191/2003-01 S3-C1T2 Resolução n.°3102-00078 Fl. 198 evitar a continuação na incidência dos impostos aduaneiros; (iii) por essa razão é que a importação dos equipamentos é realizada pelo regime de admissão temporária, com suspensão parcial dos tributos, que incidem na exata medida do tempo de permanência dos bens importados no país, nos termos da IN n° 150, substituída pela IN n° 285; (iv) no caso em questão, quando os equipamentos de testes chegaram ao Brasil, em 2002, a Receita Federal estava em greve, o que fez com que muitas empresas recorressem ao Judiciário para assegurar o recebimento dos bens importados, e isto foi o que aconteceu no caso, onde a liberação dos equipamentos contemplados no AI ocorreu por ordem judicial, confirmada por sentença, que determinou a imediata entrega dos bens; (v) em virtude da ordem judicial, foram criadas diversas dificuldades para o acatamento dos regimes de admissão temporárias, que acabaram por ser negados; (vi) os bens só foram liberados após o segundo despacho da liminar judicial, no qual havia a determinação categórica da imediata entrega dos bens, e, apesar deste segundo despacho, foi necessário para o cumprimento da liminar a presença de oficial de justiça com o uso de força policial; (vii) no momento da entrega dos equipamentos, a fiscalização exigiu a assinatura do documento de liberação "sem conferência fisica", que foi assinado pelo despachante da empresa ora autuada, tal assinatura se impunha na medida em que se não assinasse, os equipamentos seriam submetidos à conferência fisica e os efeitos da liminar seriam anulados; (viii) a administração tributária, ao negar o regime de admissão temporária e proceder com a autuação porque "para dar cumprimento à liminar, não pôde ser efetuada a conferência fisica dos equipamentos", está a extrair conseqüências de sua inatividade naquela época, onde foi inviabilizada a regular conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, mas sem a contribuição do autuado para tanto, que não pode ser penalizado por isso; (ix) a própria decisão judicial que determinou a imediata liberação dos bens deveria ser suficiente para anular a presente autuação; (x) a fiscalização está pretendendo imputar ao particular a culpa e os prejuízos decorrentes de sua greve; (xi) o STJ já se posicionou no sentido de que se o particular não deu causa à paralisação das atividades normais da ,#) #1, 4 Processo n° 10509.000191/2003-01 83-C1T2 Resolução n.°3102-00078 Fl. 199 Receita, é absurdo pretender que este sofra prejuízos ou qualquer tipo de multa por isso; (xii) os valores seriam invertidos se o particular tivesse que pagar pelo fato de a Receita não exercer as atividades que legalmente lhes são impostas; (xiii) seria absurdo se uma mera assinatura de um documento por um despachante pudesse impedir ou desobrigar a Receita de cumprir uma atividade que lhe é imposta por lei, razão pela qual indaga se o ato do despachante vale mais do que a lei?; (xiv) a título de argumentação, a Receita poderia ter feito a vistoria dos bens importados em qualquer tempo e local, inclusive no estabelecimento do contribuinte, como a lei lhe faculta. Para corroborar o alegado cita decisões do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer a desconstituição do Auto de Infração. Anexa em sua Impugnação os documentos de fls. 93/106, sendo estes: procuração (fl. 93); substabelecimento (fl. 96); e Alteração Contratual (fls. 95/106). Nessa esteira, os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/ CE, que não conheceu da impugnação (fls. 108/116), conforme se extrai da seguinte ementa (fl. 108): "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2002 REGIME DE ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. 1. A decisão sobre o pedido de concessão do regime de especial de admissão temporária compete ao titular da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva região fiscal, não sendo cabível o reexame da matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 2. Havendo lançamento de oficio decorrente do indeferimento do pedido de concessão de regime de admissão temporária, a apreciação do litígio por parte das DRJ's baseia-se na premissa da inaplicabilidade do beneficio fiscal tal como decidido pelas autoridade administrativas competentes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 5Á Processo n° 10509.000191/2003-01 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00078 Fl. 200 Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo impugnante. Impugnação não Conhecida." Devidamente intimado da decisão de primeira instância, conforme se constata da ciência de fl. 118, o autuado interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls.121/139, reiterando as alegações argüidas em sua Impugnação, aduzindo, ainda, em suas razões: (i) a Impugnação deve ser conhecida, isto porque não havia como sustentar a impossibilidade do lançamento sem adentrar na questão da negativa de concessão do regime especial de admissão temporária das mercadorias, vez que o pretenso crédito só existe porque o beneficio fiscal foi indeferido; (ii) no julgamento consta a informação de que a DRJ não tem competência para apreciar questões relativas ao Regime Especial de Admissão Temporária de Mercadorias, contudo, é ilógico o Fisco lavrar AI, com prazo para defesa, e não querer que o contribuinte lance mão de todos os argumentos disponíveis a seu favor; (iii) a defesa está centrada não nos requisitos para a concessão da admissão temporária, mas na desobediência a ordem judicial que determinou a imediata liberação dos bens sem a chamada "verificação fiscal", já que esta não poderia ser realizada devido a greve da Receita; (iv) a finalidade do AI, na realidade, é legitimar a cobrança pretendida, sendo assim, inexiste razão para que não se possa alegar toda a matéria pertinente ao caso; (v) uma vez que o Decreto 70.235/72 previu a "Impugnação", não pode o julgador não praticar este preceito, ou mesmo diminuí-lo; (vi) o não conhecimento da Impugnação pela órgão julgador afronta o princípio da ampla defesa, sendo a limitação ao direito de defesa inconstitucional; (vii) o Fisco não pode alegar que a falta de "conferência física" impediu a concessão do regime especial de admissão temporária, isto porque o intuito da ordem judicial era liberar a Recorrente desse tipo de conferência, já que esta não estava ocorrendo devido a greve; (viii) a questão da impossibilidade da conferência fisica foi superada pela decisão judicial, nesse sentido, o AI perde o seu objeto, sequer podendo ser lavrado, pois não pode a Administração discutir questões já afastadas pelo Poder Judiciário, assim, se este é o pressuposto único da autuação, conforme se infere do relatório, esta merece ser desconstituída, sob pena de desobediência; d96. Processo n0 10509.000191/2003-01 83-C1T2 Resolução n.° 3102-00078 Fl. 201 (1X) o vício não está somente ao processo administrativo que trata da admissão temporária, está também nestes autos, que não atenta ao fato de que a decisão judicial tornou inócua a discussão sobre "verificação fisica" na esfera administrativa. Diante do exposto, requer a anulação da decisão a quo, devendo os autos retornar a origem para novo julgamento. Outrossim, no caso de ser analisado o mérito, requer que sejam acatados os pedidos do presente recurso, bem como os constantes na impugnação, julgando insubsistente o lançamento e a decisão recorrida. Traz à baila os documentos de fls. 140/186. O autuado se manifesta às fls. 189 informando que, conforme atestam as DARF's (fls. 191 e 192) efetuou o pagamento do suposto débito exigido, motivo pelo qual requer a baixa e o arquivamento dos autos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até às fls. 193, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência desta Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A controvérsia travada nos autos reside na cobrança do Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produto Industrializado — IPI em decorrência do indeferimento do pedido de concessão de regime de admissão temporária. O aludido pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo de n° 10509.000254/2002-31 (fls. 61/63), o qual foi ratificado pelo Parecer SRRF 05/DIANA n° 114/2002 (fls. 65/70), que acabou gerando a lavratura dos presentes Autos de Infração, acostados às fls. 01/16. Irresignado com a lavratura dos Autos de Infração, o contribuinte apresenta defesa alegando que à época dos fatos (ano 2002) importou mercadorias - que na verdade eram equipamentos utilizados em testes - que foram importadas temporariamente, sendo somente j7 Processo n° 10509.000191/2003-01 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00078 Fl. 202 utilizadas pelo exato período de duração dos testes, "vez que não valia a pena, financeiramente, sua aquisição" e, por essa razão é que a importação dos equipamentos foi realizada pelo regime de admissão temporária, com suspensão parcial dos tributos, que incidem na exata medida do tempo de permanência dos bens importados no país. Afirma que na época em que importou a referida mercadoria, a Receita estava em greve e, portanto, se viu obrigado a impetrar Mandado de Segurança, através do qual obteve a imediata liberação de suas mercadorias. Ressalta, dentre outras alegações mais, que no momento da entrega das mercadorias, seu despachante assinou documento de liberação "sem conferência física" da mercadoria em tela. Por seu turno, a DRJ em Fortaleza não conheceu da impugnação, sob o argumento de que o contribuinte limitou sua defesa quanto ao indeferimento do pedido de concessão do regime especial de admissão temporária das mercadorias indicadas nos AI's, não lhe cabendo, portanto, apreciar as alegações relacionadas ao mérito daquela concessão, que já foi julgada pela autoridade administrativa competente. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário após a decisão da DRJ. Porém, deve salientar o fato de que após a apresentação do Recurso Voluntário, consta nestes autos, às fls. 189, manifestação do Recorrente, da qual se extrai o seguinte excerto: "Conforme atestam as guias Daif's — Documento de Arrecadação de Receita Federais — em anexo, a Requerente efetuou o pagamento do suposto débito exigido." Desta forma, a fim de checar a informação trazida pelo contribuinte, constatei a juntada das DARF's de fls. 191 e 192, recolhidas nos montantes de R$ 50.467,13 e R$ 135.128,81. Com efeito, o artigo 156 veicula as possibilidades de extinção do crédito tributário, sendo o pagamento uma delas, vejamos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento;" (g.n) Contudo, não cabe a este órgão julgador apurar/confirmar a veracidade do valor recolhido nas referidas DARF's. Assim, havendo dúvida quanto à extinção do crédito tributário em comento, devido ao suposto pagamento via DARF, entendo caber à repartição de origem confirmar, bem 040P F8 Á Processo n° 10509.000191/2003-01 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00078 Fl. 203 como apurar, o quantum recolhido nas DARF's de fls. 191 e 192, para que então possa ser proferido um julgamento adequado e justo. Diante do exposto, em observância ao princípio da verdade material, na busca de um julgamento justo e adequado, entendo por necessária a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, a fim que os autos sejam restituídos à Autoridade Administrativa competente para que averigue os valores recolhidos nas DARF's de fls. 191 e 192. Após o cumprimento da referida diligência, retornem os autos a este Eg. Colegiado para julgamento. y _ i 409

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Numero do processo: 12689.001984/2006-37
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência proposta pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, nos termos do voto da Redatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10166.004558/2002-03
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1999.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212191. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1999. RAGA Presidente MARIA T SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGI) 20091/47)/ Processo n° 10166.004558/2002-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 2 Participaram. do presente julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 201-097/08, de 19 de setembro de 2006. A ementa dessa decisão na parte recorrida, está assim redigida: COFINS.DECADÊNCIA.DESCABIMEN7'0. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. (.) Recurso negado Inconformada, pois, com a decisão que afastou a decadência da COFINS pela aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91. Defende a recorrente a aplicabilidade do prazo de 5 anos, na forma das normas estabelecidas nos art. 150, § 4° do CTN, Lei n° 5.172/66. Nesse sentido, alega que o débito relativo a (sic) janeiro de 1996 não poderia ser constituído pelo Fisco, face a decadência. Pede o provimento do recurso. A ciência do auto de infração (fl. 04) ocorreu em 05/04/2002 e se refere aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1996 a abril de 1999. O recurso foi admitido pelo despacho n° 201.097/08, de fl. 343, sob entendimento de terem sido cumpridos os requisitos de sua admissibilidade. É o Relatório. 2 Processo n° 10166.004558/2002-03 CSRPT02 Acórdão o.° 02-03.615 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão que não reconheceu a decadência segundo as regras do CTN. Discute-se neste processo, o lançamento de Cofins por "divergências entre os valores declarados e os escriturados" (fls.05 a 10), relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 a abril de 1999. O voto vencido da primeira instância, relatora FABIANA CASSIANO . KERAMIDAS, manifestou-se pela decadência nos meses de janeiro a março de 1999. Já a contribuinte pede, por meio de RECURSO ESPECIAL, equivocadamente apenas o mês de janeiro de 1.999. Considerando ser a decadência, matéria de ordem pública, passo a examinar como um todo. A ciência do auto de infração (Il. 04) ocorreu em 05/04/2002. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, artigo 45. Em síntese e fundamentalmente, qual o prazo de decadência para a Cofins, se é de 10 ou de 5 anos. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício • durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11* edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 3 Processo tf 10166.004558/2002-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03415 Fls. 4 Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeramente se a Cofins deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuição sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a • aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ( 4 Processo n° 10166.004558/2002-03 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 5 sç 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela rega do art. 150, § 4° ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacifica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do C775r, para encontrar respaldo no ,¢* 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador e; (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, Ido CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos: 1) "AgRg no Ag 933835 / SP — Ministro JOSÉ DELGADO — 1' Turma - Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. 5 Processo n° 10166.004558/2002-03 CSRDT02 Acórdão n.° 02-03.615 Fls. 6 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173,!, DO CIN. PRECEDENTES. 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do CIN, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 3.Agravo regimental não-provido." 2) "AgRg no Ag 939714 / RS — Ministra EMANA CALMON — 2' Turma - Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 40 E 173 DO CT1V) — NULIDADE ABSOLUTA — CONHECIMENTO EX OFFICIO — LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Em normais circunstáncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CIN. 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No caso em análise, conforme já exposto, verifica-se ter ocorrido insuficiência de recolhimento do tributo. Assim, a contagem do prazo se inicia pela regra estabelecida pelo no art. 150, § 4° do CTN, cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Tf 6 Processo n° 10166.004558t2002-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.615 Fls. 7 CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Cntribuinte, e assim reconhecer a decadência, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1999, eis que a ciência ocorreu em 05/04/2002. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2008. teA„ MARIA TERE MARTINEZ LÓPE ( 7 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009082/95-90
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. IRPJ - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, de conformidade com o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES ESTRANGEIRAS - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - Como o índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo este aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de correção monetária, tem-se que não será computada na determinação do lucro real das pessoas jurídicas detentoras de investimento em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas, que não funcionem no Brasil, a diferença, positiva ou negativa, entre a atualização monetária procedida com base no índice de preços ao consumidor - IPC e a atualização cambial efetuada com base na moeda do país do investimento. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - DOAÇÕES - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem a ser demandada após vencido o prazo de interposição do recurso voluntário, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IRPJ - MULTA SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO FISCAL - FALTA ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A pessoa jurídica que majorar indevidamente o seu prejuízo fiscal, ficará sujeita a penalidade estabelecida no artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o prejuízo fiscal apurado pela fiscalização no valor de Cr$ 902.699.943,18 seja restabelecido para Cr$ 4.045.325.835,87 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Recurso n°. : 113.471 Matéria : IRPJ - Ex: 1991 Recorrente : BANCO ECONOMICO S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.339 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. IRPJ - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, de conformidade com o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES ESTRANGEIRAS - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - Como o índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo este aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de correção monetária, tem-se que não será computada na determinação do lucro real das pessoas jurídicas detentoras de investimento em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas, que não funcionem no Brasil, a diferença, positiva ou negativa, entre a atualização monetária procedida com base no índice de preços ao consumidor - IPC e a atualização cambial efetuada com base na moeda do país do investimento. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - DOAÇÕES - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem a ser demandada após vencido o prazo de interposição do recurso voluntário, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IRPJ - MULTA SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO FISCAL - FALTA ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A pessoa jurídica que majorar indevidamente o seu prejuízo fiscal, ficará sujeita a penalidade estabelecida no artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Recurso parcialmente provido. '24 .• "r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÓMICO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o prejuízo fiscal apurado pela fiscalização no valor de Cr$ 902.699.943,18 seja restabelecido para Cr$ 4.045.325.835,87 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ver FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e -4 • -.7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Recurso n°. : 113.471 Recorrente : BANCO ECONÓMICO S/A RELATÓRIO BANCO ECONÓMICO S/A., instituição financeira de direito privado, inscrito no CGC/MF sob o n° 15.124.464/0001-87, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Miguel Calmon, n° 285, Bairro Comércio, jurisdicionado à DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 159/166, prolatada pela DRJ em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/145. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/12/95, o Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Multa Regulamentar de fls. 03/11, com ciência em 21/12/95, retificando o prejuízo fiscal de Cr$ 4.861.244.196,00 para Cr$ 902.699.943,18, além de exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de multa pecuniária. A autuação teve por objeto a redução de prejuízo fiscal apurado na declaração de rendimentos, bem como a cobrança da multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente. Infração capitulada no art. 723 do RIRMO, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, art. 2 da Lei n° 7.784/89, art. 10 da Lei n° 8.218/91 e art. 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91. 3 kl '2'̀ ` • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, responsáveis pela fiscalização, constataram que a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do Exercício de 1991 foi apresentada, tempestivamente, em 31/05191, indicando um lucro real de Cr$ 3.334.226.816,00. Em 28106/91, foi procedida uma retificação, motivada pela aplicação do diferencial IPC/IBGE (93,37%), cujos valores foram contabilizados em conta de "Lucros ou Prejuízos Acumulados", sendo apresentado um prejuízo fiscal de Cr$ 1.310.399.530,00. Nova retificação foi efetuada em 25/11/92, elevando-se o prejuízo fiscal para Cr$ 4.861.244.196,00. Diante disso entende a fiscalização que o autuado cometeu as seguintes irregularidades: 1 - DESPESA INDEDUTIVEL - DOAÇÕES: - que durante o período-base foram efetuadas contribuições e doações contabilizadas nas contas indicadas no Quadro Demonstrativo n° 01, em anexo, no total de Cr$ 94.140.605,95. Ressalta-se que consta debitado na conta Despesa Administrativa - Donativos, o valor de Cr$ 57.000.000,00, a título de doação à Fundação Econômico Miguel Calmon. Ocorre que a instituição apresentou prejuízo operacional da ordem de Cr$ 2.409.733.908,00, conforme item 13/15 da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, não havendo, portanto, limite para dedutibilidade de qualquer despesa desta natureza; - que deste modo, como do total da despesa foi adicionado apenas o valor Cr$ 52.115.401,00, fica caracterizada a falta de adição ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, da parcela de Cr$ 42.025.204,95. Infração capitulada nos artigos 242, 243 e 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;t13:1n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 2- EXCLUSÃO INDEVIDA: 2.1 - DIFERENÇA CAMBIAL X MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR: - que o contribuinte ao efetuar o ajuste no lucro líquido para efeito de apuração do Lucro Real ano-base de 1990, excluiu a diferença entre a variação cambial no exterior e a correção monetária contábil da conta de Investimento, por ser considerada como resultado operacional de equivalência patrimonial, em conformidade com a Instrução Normativa - SRF n° 98/87; - que apesar de tais valores terem sido contabilizados nos exercícios da efetiva competência a exclusão somente foi pleiteada no período-base encerrado em 31/12/90, atualizada monetariamente, utilizando, inclusive, o índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE); - que como naquele período-base foi adotado o BTNF como índice oficial para correção monetária das demonstrações financeiras, bem como dos valores controlados na parte "B" do LALUR, a exclusão foi majorada pela parcela correspondente ao diferencial IPC/BTNF; - que como naquele período-base foi adotado o BTNF como índice oficial para correção monetária das demonstrações financeiras, bem como dos valores controlados na parte "B" do LALUR, a exclusão foi majorada pela parcela correspondente ao diferencial IPC/BTNF; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 1y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que assim, caso este índice tivesse sido utilizado nos registros contábeis de 1990, a correção monetária do investimento seria maior, implicando em menor ganho cambial; - que deste modo, fica caracterizada a exclusão indevida da diferença entre a variação cambial e a monetária sobre os investimentos no exterior, no valor de Cr$ 2.551.606.498,92. Infração capitulada nos artigos 157, § 1°, 261 e 262, parágrafo único, 388, inciso II, todos do RIR/80, c/c o artigo 28 do Decreto-lei n°2.341/87 e com os artigos 2° e 10 da Lei n° 7.799189. 2.2 - EFEITO IPC/BTNF: - que a fiscalizada realizou a primeira retificação na DIRPJ, mediante liminar concedida em mandado de segurança preventivo n° 91.3507-6 que lhe assegurou o direito de efetuar os cálculos e lançamentos contábeis com base nos índices de correção monetária do IBGE, aplicáveis no decorrer do ano-base de 1990; - que no entanto, em sentença prolatada em 30/09/91, foi julgada a impetrante carecedora do mandado de segurança, sendo cassada, consequentemente, a medida liminar. Inconformada, a fiscalizada recorreu ao Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, em 26/11/91, para reexame da matéria em debate (doc. às fls. 81/88). Entretanto, em 25/11/92, foi procedida a segunda retificação na DIRPJ, isto é, um ano após a cassação da liminar concedida; 6 -'n:71j- MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que tendo em vista que a fiscalizada não possui amparo judicial para efetuar os ajustes no lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, em relação ao efeito IPC/BTNF, foi considerado indevido o valor de Cr$ 1.979.691.127,70. Capitulação legal: artigos 154, 155, 157 e 347, do RIR/80, c/c artigos 2° ao 19 da lei n°7.799189. A fiscalização conclui o Termo de Verificação Fiscal, dizendo que face aos ajustes indevidos apurados pela fiscalização, descritos e devidamente enquadrados, bem como ao valor constituído a título de Contribuição Social sobre o Lucro mediante Auto de Infração lavrado, o prejuízo fiscal declarado no item 36 do quadro 14 da DIRPJ/91 (2a Retificação), no valor de Cr$ 4.861.244.196,00, foi reduzido para Cr$ 902.699.943,18. Em sua peça impugnatória de fls. 139/152, instruída pelos documentos de fls. 1531154, apresentada tempestivamente, em 22/01/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz, em parte, a exigência contida no Auto de Infração, reconhecendo a pertinência dos valores indicados na peça impugnatória, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que entendem as zelosas autoridades autuantes que, face aos ajustes por elas apurados e unilateralmente considerados indevidos, o prejuízo fiscal declarado no item 36 - quadro 14 - da DIRPJ/91 teria sofrido redução de Cr$ 4.861.244.196,00 para Cr$ 902.699.943,18; - ocorre que, do total apurado pelos dignós autuantes e lançado no demonstrativo sob a rubrica Exclusão Indevida - Dif. Cambial x Correção Monetária de Investimentos no Exterior, o valor equivalente a Cr$ 1.485.440.139,76 refere-se à correção monetária da diferença cambial x monetária apurada com base na variação do IPC/IBGE; 7 4 0 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" • ifY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que por outro lado, ressalte-se que os valores equivalentes a Cr$ 1.979.961.127,70, correspondendo, como, de fato, corrrespondem aos Sustes Referentes ao Efeito IPC/BTNF, foram regularmente contabilizados; - que tanto numa circunstância quanto na outra, o ceme da questão reside em constatar se era lícito ao impugnante corrigir a diferença cambial x monetária e ajustar suas demonstrações financeira com base na variação do IPC/IBGE; - que a contundência e a sonoridade da resposta dada pela generalidade das instâncias judiciárias do país afastam quaisquer dúvidas que os órgãos da Administração Tributária porventura insistam em manter em tomo da questão; - que com efeito, todos os Tribunais Superiores em atividade, que conheceram da matéria sub examen, ávidos pela interpretação escorreita da legislação aplicável à espécie, e movidos pelos mais límpidos cânones de justiça fiscal, não hesitaram em proclamar o direito do contribuinte de corrigir, com base na variação do IPC/IBGE, não apenas a diferença cambial x monetária de investimentos no exterior, mas também suas próprias demonstrações financeiras; - que de acordo com o que até então dispunha a Lei Federal n° 7.799/89, as demonstrações financeiras do contestante deveriam ser atualizadas em função da variação diária do BTN; - que por outro lado, a variação do BTN, ex vi do disposto na Lei Federal n° 7.777/89, era condicionado pela variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme positivado pela pesquisa do IBGE; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que a razão técnico-econômica deste critério reside no fato de que o IPC media os índices de inflação com razoável fidelidade, sendo, por isso mesmo, o parâmetro ideal para caracterizar os valores registrados nas demonstrações financeiras; - que surgido o chamado "Plano Collor", entretanto, passou o BTN a atualizar-se e fixar-se consoante a variação apontada pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), sendo desprezado, a partir de então, o IPC/IBGE; - que de fato, o impugnante, quando atualiza seu ativo permanente e seu patrimônio em função da variação do BTN discricionariamente fixada pelo Governo Federal, não estará realizando a demonstração dos valores tributáveis na conformidade do que prescreve a lei Federal n° 7.799/89, mas, isto sim, aumentando a carga tributária a que estão adstritas, ao tempo em que estarão sendo compelidas a desprezar a correção inflacionária efetiva e real, para guardar fidelidade à ficção governamental dos índices inflacionários minimizados; - que em todos os ativos reais da empresa requerente, bem como noutros setores patrimoniais, aplicou-se, no curso do exercício considerado, o IPC/IBGE para efeito de atualização monetária, por ser este o índice mais idôneo, indicativo da corrosão inflacionária; - que como demonstra a boa doutrina nacional e estrangeira, se os efeitos da inflação não são corrigidos, o capital da empresa acaba sendo atingido, em lugar da renda. Haverá subavaliação do custo de aquisição dos bens do ativo fixo, criando-se ganhos de capital fictícios, no momento da alienação desses bens; na subavaliação das quotas de depreciação, amortização e exaustão igualmente teremos um aumento artificial do patrimônio líquido, criando-se a ilusória impressão de "acréscimos patrimoniais", e, 9 , 11 an rt" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 finalmente, na deficiência da reposição do capital de giro próprio, apresentam-se lucros fictícios comprometedores da saúde da empresa; - que como a União Federal, no âmbito das pessoas jurídicas contribuintes do Imposto de Renda, somente tem competência para tributar o lucro, resulta evidente que a correção de valores registrados em balanço em outros índices, inferiores à inflação real do período, oficialmente apurada pelo IPC/IBGE, configura um aumento expressivo da carga tributária, quer do próprio Imposto de Renda, quer ainda da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda sobre o lucro líquido, com descaracterização dos tributos que se reportam ao lucro; - que por outro lado, como que se antecipando às decisões judiciais sobre a controvérsia focalizada ao longo desta petição, a própria União cuidou de apressar a aprovação da Lei Federal n° 8.200, de 28/06/91; - que como se vê, o próprio Poder Executivo volta atrás no reconhecimento implícito dos desatinos que se continham na orientação anterior flagrantemente contrária as disposições legais ordinárias, à jurisprudência e, em especial, ao Código Tributário Nacional, norma de categoria superior, dado o seu caráter de complementar o texto constitucional, já por este recepciona* - que sendo juridicamente possível a correção da diferença cambial x monetária de investimentos no exterior, bem como a atualização das demonstrações financeiras do contestante, concluímos que inexatos foram os valores lançados no demonstrativo constante do termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração ora impugnado; to .4en.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9P.1-t.S1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que havendo demonstrado respaldo jurídico para se proceder à correção pela variação do IPC, e ainda considerando que os valores equivalentes a Cr$ 1.485.440.139,76 referem-se à correção monetária da diferença cambial x monetária, legitimamente apurada com base na variação do IPC/IBGE e, que os valores equivalentes a Cr$ 1.979.691.127,70 referem-se aos ajustes a título de correção monetária também apurada com arrimo na variação do IPC/IBGE, passamos a ter como válido o prejuízo fiscal de Cr$ 4.045.325.835,87, ao invés de Cr$ 4.861.244.196,00, declarado na DIRPJ/91 - 2° Ret, conforme o demonstrativo de fls. 151. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o item Despesa Indedutível - Doações não foi impugnada, logo, está fora do crivo deste exame; - que quanto a Diferença Cambial Versus x Correção Monetária de Investimentos no Exterior e Efeito IPC/BTNF o cerne da questão, ora analisada, reside na aplicação dentro do exercício envolvido (1991), período-base de 01/01/90 a 31/12/90, utilizar-se na correção monetária de balanço e todos os seus efeitos, o diferencial registrado entre a variação do índice de Preço ao Consumidor - IPC e a variação do BTN resultante da mudança de forma de atualização do BTN - Bônus do Tesouro Nacional, que servia de critério para atualização das demonstrações financeiras e de todos os ajustes do lucro líquido para cálculo do lucro, em conformidade com a Lei n° 7.799/89; 11 isest MINISTÉRIO DA FAZENDA S::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que o objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras é expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período base, estabelecidos na mencionada Lei, não sendo admitida à pessoa jurídica utilizar de outros expedientes que descaracterizem os resultados, que importem redução do quantum tributável; - que quanto as referidas normas para reconhecimento da variação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos patrimoniais e os resultados contábeis e fiscais de um período-base, estas encontram-se dispostas nos arts. 40 ao 19° da mandamento legal, em epígrafe; - que a visto do exposto, foram estas as regras que vigoraram, à época da ocorrência do fato gerador (ano-base de 1990). Amparado nestes aspectos, é que o procedimento fiscal está correto, não carecendo de qualquer modificação; - que quanto a edição da lei n° 8.200/91, aventada pela autuada, em nada afeta este processo, pois os efeitos do diferencial IPC/BTNF, reconhecido legalmente, com o advento deste mandamento legal, tem os seus efeitos considerados, na correção monetária das demonstrações financeiras, só a partir de 1993; - que no tocante ao item 2.1 - exclusão relativa a diferença cambial x correção monetária de investimentos no exterior, fica patente a infração cometida pela impugnante, que a reconheceu, conforme demonstrado às fls. 151, tendo apenas questionado a diferença advida da aplicação do índice (IPC), não aceito, pela legislação à época do fato gerador; 12 • .' - MINISTÉRIO DA FAZENDA tÇy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 - que com isto, a retificação do prejuízo fiscal conforme indicado às fls. 08, é procedente, assim como, a penalidade aplicada, às fls. 03. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR Aplica-se a multa regulamentar prevista no art. 723, do RIR/80, na apuração de infrações ao Regulamento do Imposto de Renda, sem penalidade específica, quando verificada a retificação, de ofício, da compensação do prejuízo fiscal, constante da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1991, decorrente da correção monetária, efetuada pelo sujeito passivo, com o uso do diferencial IPC/BTNF, não contemplado pela legislação vigente, à época do fato gerador. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/08/96, conforme Termo constante às folhas 167/171, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 13/09/96), o recurso voluntário de fls. 172/185, instruído pelo documento de fls. 186, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 17/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Andrei Schramm de Rocha, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, apresenta às fls. 189/190, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. 13 h: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Em 30/04/97, o suplicante apresenta razões adicionais, conforme consta às fls. 193/199, questionando matéria não contestada na fase impugnatória e nem na fase recursal ( Despesa Indeduthiel - Doações). É o Relatório. 14 »il'i• ".. .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3S1:2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O litígio está baseado na discussão dos seguintes aspectos: 1 - A validade de efetuar ajuste no lucro líquido para efeito de apuração do Lucro Real no ano-base de 1990, excluindo a diferença entre a variação cambial de investimento no exterior e a correção monetária contábil da conta de investimento, atualizada monetariamente, utilizando o índice de Preços ao Consumidor - IPC/IBGE; 2 - A validade da utilização do índice de Preços ao Consumidor para correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, em vez do índice de atualização pelo BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal; 3 - A validade da aplicação da multa constante do artigo 723 do RIR/80, por redução indevida do prejuízo fiscal. 15 s." *-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Quanto ao lançamento do crédito tributário em si, ou seja, a aplicação da multa prevista para infrações ao Regulamento do Imposto de Renda sem penalidades específica, entendo que está correta a decisão da autoridade singular, já que o recorrente deixou de atender as disposições contidas no artigo 243 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, qual seja, de que o total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não exceda a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa. Ora, constata-se, facilmente, às fls. 126 que a suplicante apurou um prejuízo operacional de Cr$ 2.409.733.908,00. Portanto, não faz jus a deduzir as despesas operacionais de contribuições e doações incorridas no exercício. Ademais, a própria suplicante admite às fls. 151 que majorou indevidamente o prejuízo fiscal por não ter adicionado ao lucro líquido do exercício as Despesas Indedutíveis de Doações no valor de Cr$ 42.025.204,95, bem como exclusão indevida de Diferença Cambial x Correção Monetária de Investimentos no Exterior, no valor de Cr$ 1.066.166.359,16. Quanto a petição de fls. 193, que levanta a possibilidade de se admitir despesas de doações sem a observância do limite de 5%, entendo que existe uma total inovação no argumento, ou seja, é caso específico de argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória. Assim, tem-se que questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem ser demandada após a interposição do recurso voluntário, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,tz8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Quanto a atualização de investimentos em sociedades estrangeiras, tem-se que não será computada na determinação do lucro real das pessoas jurídicas detentoras de investimento em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas, que não funcionem no Brasil, a diferença, positiva ou negativa, entre a atualização monetária procedida com base na variação da OTN/BTNF e a atualização cambial com base na moeda do país do investimento. Resta, ainda, neste processo, a necessidade de ser submetida ao julgamento desta Câmara, a principal controvérsia desta lide, qual seja, a validade da utilização do índice de Preços ao Consumidor - IPC para efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras no exercício de 1991, em substituição do índice do Bónus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. O Decreto-lei n° 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época da publicação da Lei n° 7.730/89 e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde transformada em OTN, cuja atualização, a partir da IN SRF n° 133/87, passou a ser efetuada na forma do artigo 1° do Decreto-lei n° 2.336/87 - que alterou a redação do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.335/87 -, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. Assim, a base de variação da OTN era, portanto, o IPC. No mês de fevereiro de 1989 foi publicada a Lei n° 7.730/89, com extinção da OTN e fixação do valor referencial de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador da correção monetária do balanço, a Lei n° 7.730/89 veio a aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Assim, o cerne da questão, ora em análise, reside na aplicação dentro do exercício de 1991, período-base de 01/01/90 a 31/12/90, da correção monetária das demonstrações financeiras, do diferencial entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, resultante da mudança de forma de atualização do BTNF, que servia de critério para atualização das demonstrações financeiras e de todos os ajustes do lucro líquido para cálculo do lucro real, em conformidade com a Lei n° 7.799/89. O objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras é expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Frente a esta situação, o suplicante adotou o índice adicional de 1,9337 - diferença entre a correção monetária pelo IPC e BTNF - para efetuar a correção monetária do balanço e seus efeitos (investimentos no exterior), quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081 (BTNF em 31/12/90), na forma do Ato Declaratório Normativo CST n° 230/90. O parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n° 7.799/89, determinou que: 'O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia Útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989? 18 -, e t br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 E o parágrafo 2°, do artigo 5° da Lei n° 7.777/89 estabeleceu que o 'valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de leis foram editadas a cerca da atualização dos índices, mas, nenhuma delas desatrelou o IPC das demonstrações financeiras. Assim, até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTNF era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). O parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação. Bem como, em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n°8.088/90). Nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC/IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, lembrando-se que a Medida Provisória n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n°s 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. 19 • 1. Q.) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,‘.-3.-.'btr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082195-90 Acórdão n°. : 104-15.339 Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de NCz$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81 - inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990 - tem-se para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (NCz$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n°230/90. Ao utilizar-se de índices de correção monetária inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um dos seus objetivos, qual seja, de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade-fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho ou perda da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. A correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeito a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivel para fins de apuração do resultado tributável e, como conseqüência, indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Por outro lado, o artigo 3° da lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, se posiciona no sentido de que a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor e a variação do BTN Fiscal poderia ser apropriada como despesa operacional na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor. Assim, ainda 20 e n:- ,&., • .•.;I MINISTÉRIO DA FAZENDA -n-::. , " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Li' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/95-90 Acórdão n°. : 104-15.339 que de forma parcelada, implica em reconhecimento de que o procedimento adotado pelo recorrente não estaria errado na sua totalidade. Nesta linha de raciocínio, entendo que o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, deixou de definir como infração o descumprimento do artigo 10, da Lei n° 7.799/89 que determinava a aplicação da variação diária do BTN Fiscal para correção monetária das demonstrações financeiras. Nestas condições, entendo que o procedimento do suplicante em aplicar, no exercício de 1991, o IPC/IBGE para efeito de atualização monetária, está correto por ser este o índice mais idôneo, indicativo da corrosão inflacionária. Pois, se não fosse assim, ou seja, proibindo-se a aferição da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido aos índices apurados pelo IPC/IBGE, estar-se-á provocando um conflito inevitável entre a realidade econômica e o artifício ficcional da medida governamental, do que decore a obrigação de recolher impostos não só sobre lucros inexistentes, como sobre o próprio patrimônio das empresas sujeitas ao arbitrário tratamento fiscal. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e por ser de justiça voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o prejuízo fiscal apurado pela fiscalização no valor de Cr$ 902.699.943,18 seja restabelecido para Cr$ 4.045.325.835,87 (padrão monetário da época), conforme consta do Demonstrativo de fls. 151, apresentado pela suplicante na fase impugnatória. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 7-- likANI'sfLS* 21 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044566/92-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: FINSOCIAL — Atividade Mista. Indevida a exigência de aliquota superior a meio à contribuintes cuja atividade é a prestação de serviços e comércio. A preponderância de urna atividade sobre a outra não serve para descaracterizar o caráter misto da atividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.899
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga (Relator) que deu provimento ao recurso haja vista que a contribuinte não obteve receita de venda de mercadorias em dois anos-calendários seguidos e nos anos anteriores foi inferior a 10% da receita de prestação de serviço. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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LANÇAMENTO DE OFICIO Acórdão a° 03-05.899 Sessão de 08 de setembro de .2008 • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GAZETA MERCANTIL S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: FINSOCIAL — Atividade Mista. Indevida a exigência de • aliquota superior a meio à contribuintes cuja atividade é a prestação de serviços e comércio. A preponderância de urna atividade sobre a outra não serve para descaracterizar o caráter misto da atividade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento - ao recurso especial, nos termos do relatório - e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga • (Relator) que deu provimento ao recurso haja vista que a contribuinte não obteve receita de venda de mercadorias em dois anos-calendár . ; seguidos e nos anos anteriores foi inferior a,• 10% da receita de prestação de serviço. De da para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. AN JIOP . Mi: Pr -iden e • Redatora D ignada FORMALIZADO EM: / O JUL 2009 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus • da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto e An onio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). • Processo n" 10880.0 ,11566/92-11 CSR1•(103 Acárdâo n." 03-05.899 lis 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) Procuradoria da Fazenda Nacional , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF IV 47 de 2008, que foi admitido em relação A(s) seguinte(s) matéria(s): "FINSOCIAL - EMPRESA MISTA CARACTERIZAÇÃO" Na sessão plenária de 23/05/01, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário tf 301-131881, interposto por GAZETA MERCANTIL S/A. e decidiu: "por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-74.649, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL EXONERAÇÃO PREVISTA NO ART 17, III, DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.110/95. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESA MISTA. Tendo a contribuinte incluído em suas receitas parcelas provenientes de prestações de serviço e venda de mercadorias, é de ser considerada empresa mista, independentemente da variações no percentual de cada atividade para a apuração da receita total. Recurso de oficio negado" A contribuinte não apresentou contra-razões. Transcrevo o relatorio da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de Finsocial no período de 08/87 a 12/91. Apresentou impugnação tempestivamente alegando que: - está protegida pelo disposto no rui. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal; - es/e/ai o entendimento judicial em ação já transitada em julgado em favor da empresa GAZETA MERCANTIL SVA EMPRESA ,IORNAIJSTICA; e - sendo a referida empresa có•irmã da autuada, ambas sociedades anónimas de capital fechado, com basicamente os mesmos acionistas e que exploram e sempre exploraram o mesmo objetivo social não há como frustrar os efeitos de tal decisão. A Decisão de 1 a instância manteve o lançamento, rejeitando a tese esposada pela impugnante mas reduziu a alíquota para 0,5% a luz da MP n° 1.110/95 e reedições. Como disso resultou valor exonerado superior ao limite de alçada /ai interposto recurso de oficio. 47/- 2 Processo o' 10S80.044566/92-11 CSRIff 03 Acórdão o." 03-05.899 F Is 3 Intimada a contribuinte recorreu a este Conselho de Contribuintes apresentando os mesmos argumentos da impugnação e ao concluir pedindo fosse acolhida a preliminar de decadência. Na sequência a ARE em Santo Amaro - SP propôs o encaminhamento, via DR.1 CM São Paulo - SP, do Processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de oficio. Quanto ao recurvo • voluntário fez observação em relação a MP n- 1.621/97-33. Recebido o processo no Primeiro Conselho de Contribuintes, Jii o mesmo redistribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes. EIll seguida foi o processo baixado em diligência a fim de .fossem adotados os procedimentos relativos à Portaria n- 4.980/94. Surgiu, então, o Processo n fi 10880.001509/00-48 que ficou com o recurso voluntário, enquanto este, que é o processo original n° 10880.044.566/92-11 seguiu com o recurso de oficio. É sucinto relatório. 3 Processo )1" 10880.044566/92-11 CSRP/ 03 Acórdão ri." 03-05.899 Fls 4 Voto Vencido Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele torno conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. A empresa, nos períodos fiscalizados foi quase exclusivamente prestadora de serviços. Em alguns anos-canlendário, 100% de suas receitas foi de prestação de serviços. Adoto e mantenho integralmente o voto vencido, da lavra do ilustre conselheiro Serafim correia, que peço vertia para transcrever e adotar como razões de decidir: Inicialmente cabe registrar que este Processo — n" 10880.0,-14.566/92- 11 - trata exclusivamente do recurso de oficio interposto pela DR.1 em São Paulo - SP em virtude de a Decisão de I- instância haver exonerado o crédito tributário referente ao que excedeu à allquota de 0,5%. O trecho da decisão recorrida que trata da matéria está à /1.38 e limita-se ao que vai a seguir transcrito: 'Considerando gue, segundo o preceituado na Medida Provisória n° 1.110, de 1995, e reedições posteriores, em seu art. 17 e inciso III, fica dispensada a constituição do crédito triàutário re/ativo a contribuição do F1NSOCIAL com jimdamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Do exame da impugnação constata-se que a empresa não alegou em seu favor a exclusão dos valores que excedessem a alíquota de 0,5%. Foi iniciativa da autoridade monomitica conceder tal redução. Necessário se torna examinar se era cabível a mesma. Por oportuno, transcrevo o artigo e inciso que alicerçaram a decisão, a seguir: `Ari. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional u inscrição como Divida Ativa da 1/n ião, o ajuizamento da respectiva execução/iscai, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: /- à contribuição de que trata a Lei n ° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado noperíodo-base encerrado em 3/de dezembro de /988; - ao empréstimo compu/sório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de ju/ho de 1986, sobre a aguisição de veículos automotores e de combustível; 4 Processo n" 10880.044566192- I 1 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.899 Fls 5 III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIMS'OCIAL, exigidaâas empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e8147, de 28 de dezembro de 1990;(grife0 Da transcrição, verifica-se que tal dispositivo aplica-se exclusivamente às empresas comerciais e mistas. No processo não existe nenhuma prova de que a autuada seja empresa comercial elou mista. Ao contrário, a indicação é de que se trata de empresa exclusivamente •prestadora de serviços. Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso de oficio para restabelecer o crédito tributário lançado. Por outro lado, verifico que nos períodos 06/91 e 08/91 a 12/91 foram aplicadas as multas de 80% e 100%, respectivamente. Tais percentuais devem ser reduzidos a 75%, por força do art. 44,1, da Lei n" 9.430/96 e o que estabelece o art. 106, II, "c"do CIN - Lei n° 5.172/66. Igualmente, em virtude do que dispãe a IN n" 32/97 e-alicerçados nos Acórdãos desta Câmara, deve ser excluída a TAD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, cm 08 de setembro de 2008. ntonio Praga. 5 Processo n° 10880.044566/92-11 CSRF/T03 Acórdão 0. 0 03-05.899 Fls. 6 • Voto Vencedor • Conselheira NANC1 GAMA, Redatora Designada, O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • Como se verifica o processo em causa origina-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte por falta de recolhimento de Finsocial. Em primeira instância, a DRJ de São Paulo entendeu por exonerar o contribuinte do pagamento do crédito fiscal referente ao que excedeu à aliquota 0,5% (meio por cento), em virtude do disposto no artigo 17, inciso III, da Medida Provisória 1.110/95, segundo o qual: "A ri. 17 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da. respectiva execução fiscal, . bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; iii • — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com lidero no artigo 9° da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior o 0,5% (meio por cento), confbrme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de 1990; "(grifei). No entendimento do ilustre Conselheiro Relator, indevida a exoneração do crédito a favor do contribuinte, eis que o mesmo "não obteve receita de venda de mercadorias em dois anos - calendários seguidos e nos anos calendários anteriores foi i4erior a 10% da receita de prestação de serviços." No entanto, como se verifica da norma acima transcrita, ao desonerar determinados contribuintes do pagamento do .Finsocial à alíquota superior 0,5%, não distinguiu a atividade do contribuinte em razão da • preponderância, na caso da atividade mista, se preponderante a comercial em relação à prestação de serviços, e vice e Versa. A exoneração foi taxativa ao incluir a atividade mista sem ressalvas, não podendo a autoridade fiscal, a meu ver, distingui-la em razão da preponderância financeira de urna em relação a outra. Vale notar que é perfeitamente possível uma empresa com atividade mista ter seu faturamento relacionado a serviços muito superior ao da atividade comercial por ele 6 Processo no 10880.044566/92-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.899 • Fls. 7 desenvolvida, em razão do valor de seus serviços em comparação ao das mercadorias por ele comercializadas. Logo, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008 L'N Cl GA •• 7

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Numero do processo: 13839.000085/00-99
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.878
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TERCEIRA TURMA Processo n° 13839.000085/00-99 Recurso e 301-125.660 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n° 03-05.878 Sessâo de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atat4"V ANTONIO PRAGA- Presidente e Relator n • Processo n° 13839.000085/00-99 CSRF/T03 Acórdão n? 03-05271 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Damas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 19/1/2000 e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/10/1995 Na sessão plenária de 06/11/03, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-125660, interposto por COMPANHIA LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS e decidiu: "Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DAI, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Arage7o. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-30833, da relatoria do Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E Ml' 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da Ml' 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORL4.. Contra-razões fls. 179/184. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13839.000085/00-90 CSRF/T03 Acórdâo n.° 03-05.878 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, ()maio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CM, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CM não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CM é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo e 13839.000085/00-99 CSRF/103 Ao5rdâo n.• 03-05.878 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da Ml' n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ: ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— IN, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL 4 . . Processo e 13839.000085/00-99 CSRF/T03 Acórdao n.° 03-05.878 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da CoJins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. /014~, ANTONIO PRAGA Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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