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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769103 #
Numero do processo: 00810.032957/82-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74207
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Quando o sujeito passivo, valendo-se da fa culdade prevista na Portaria n9 12, de 1-2" abril de 1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via pos tal para assegurar direito considerar-se- como efetiva entrega a data do recebimento constante do A.R., assinado pelo destinatá rio, e devolvido pela EBCT (art. 23, § 297 inc. II, do P.A.F., aprovado pelo Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUCIANO LEMOS LYRIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso,' Sala das Sz-sZe ' ,DF), em de março de 1983 - AMADOR 0 '-' 4/F • NmNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i Ai 1 VISTO EM AteSTINHO FLe • ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL SESSÃO DE: 4 1 Nig) lt1R-2 , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen- te Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • - - — - *ekk!.-t,Z7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.957/82-64 RECURSO N9: - 40.538 ACÓRDÃO N9: - 101-74.207 RECORRENTEN9: - LUCIANO LEMOS LYRIO RELATÓRIO A presente exigência fiscal, segundo o Demonstrati vo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física (f is. 5) e peça básica de fls. 7, é decorrente da omissão de receita operacional a- purada na empresa CACTUS HOTEL LTDA., sendo incluída na Cédula "F" do recorrente 50% da omissão, em razão da participação do autuado no capital social. Intimado da exigência em 23/06/82 (f is. 7-v), somen te em 27/07/82, deu entrada na Repartição Preparadora a peça impug- natória de fls. 10. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta, após considerar que o autuado insurgira-se 1 contra o lançamento, sem observância do prazo estabelecido pelo ar- tigo 15 do Decreto n9 70.235/72, consignou: "CONSIDERANDO que inexistem no processo, cir- cunstâncias que possam determinar, de ofício, o can celamento ou modificação da exigência contestada, deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva, determinando o Grosseguimento da cobrança na forma regulamentar.", . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.957/82-64 3. ACÓRDÃO N9 101-74.207 1 Cientificada dessa decisão, conforme A.R.s de fls. 16/17-v, em 24/01/83 apresentou o notificado o apelo de fls. 74/76, 1 contestando a invocada intempestividade ao escrever: , "O julgamento deu-se por intempestividade. Não pode prevalecer um simplismo tão agudo. Os prazos 1 para apresentação dos recursos não podem depender dos horários limitados dos Protocolos das reparti- ções que só recebem papéis até às 16:00 hs.. Foi o que ocorreu no caso. Estando fechado o Protocolo às 14:05 hs., só ocorreu ao suplicante o meio que usou para a defesa do seu direito, isto é, usar avia nor 1 mal de comunicação: a Empresa Brasileira de O prixdjs- e Telégrafos, dentro do prazo. Para tanto, basta e- xaminar o envelope da remessa da referida impugna- ção para se ver, com clareza a tempestividade do pe dido. Além do mais, a própria Receita Federal usa do Correio para as suas Intimações e Notificações , valendo para ela os prazos postilizados. Neste pas so, a nova lei das Execuções Fiscais prevê que ate" as citações judiciais sejam feitas via postal.A Jus tiça do Trabalho, pioneira neste assunto, vem usain do a via Correio para fins judiciais de comunicação com as partes." Ao apreciar o Recurso n9 86.365 apresentado pela 1 firma CACTUS HOTEL LTDA., de que o presente é decorrente, esta Cãma _ ra, em sessão de 08/02/83, negou-lhe provimento, considerando acer- tada a decisão singular que também não conheceu do recurso, por in- tempestiva, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.077,acostado aos autos (fls. 21/28). É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: A matéria já foi analisadaquando apreciamos o Recurso n9 86.365. Inexistindo nestes autos qualquer inovação em termos de argumentação, invocamos o declarado no voto que proferimos no Acór- dão n9-101-74.077, e que já se encontra acostado aos autos (fls.25/28 . r ////x.---, 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.957/82-64 4. ACÓRDÃO N9 101-74.207 para que passe integrar este voto, como se aqui transcrito estives- se, para todos os efeitos legais. Em face do r . exposto, negamos provimento ao recurso, dado que ;;,recorrente não logrou infirmar a intempestividade da im- pugnação 0) /71117j II A / / AMADOR OUT RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ///////: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771481 #
Numero do processo: 13888.000383/88-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79531
Nome do relator: Não Informado
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Remuid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - NECESSI DADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃ5 HABIL E IDÔNEA. A alegaçãodequoos re cursos supridos provieram de empres= timos obtidos pelos só-cios ou mes- mo de pagamentos de empréstimos ante riores carece: de ser acompanhada de documentação hábil e idônea a com- provar oasãeveracio, sob pena de manter -se a tributação. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DES- CARACTERIZAÇÃO. Nos termos de itera- tiva jurisprudência deste Conselho , entende-se que a fixação de valor re sidual ínfimo descaracteriza o con- trato de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINAGENS DE PEÇAS COBAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ,771 Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1989 f. URGEL PEREIR- LOPE. ., - PRESIDENTE -- 41. J:1 j // ''# _..., A Nb- --11 ' EÇ RDO R À , - EL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO CP 1 FERREIRA DE toi reS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 DA NACIONAL 7 F r2 V 1 0 9 „ ,.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 2. RECURSO N9 95.238 ACÓRDÃO N9 101-79.531 RECORRENTE: USINAGENS DE PEÇAS COBAR LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). RELATÓRIO Cuida-se de exigência atinente aos exercicios de 1985 e 1984, que está fundamentada, de acordo com o Auto de In fração de fls. 18/18v, pela verificação de haver suprimentos de caixa feitos pelos sócios, sem que se tenha apresentado documen tação comprobatOria de origem e efetiva entrega, assim como pe la glosa de pagamento de contraprestações de contratos que, ape sar de nominados de arrendamento mercantil, teriam, na realida- de, natureza juridica de compra e venda a prazo, devendo os res pectivos valores serem incluídos no ativo imobilizado. No quadro demonstrativo n9 01, fls. 14/15, a Fiscalização arrolou os valores supridos e respectivas datas, e no quadro demonstrativon02,f1s.17, enunciarmiseos valores glosados a titulo de arrendamento mercantil. A empresa epigrafada foi intimada da exigência em 28.06.8e, tendo apresentado impugnação em 12.08.88, isto após requerer e obter dilatação do prazo por quinze dias. Inicialmente a empresa criticou o levantamento consubstanciado no Quadro Demonstrativo n9 1 porque dele cons- tou somente o movimento de entrada de numerário na conta cor- rente dos sócios sem considerar eventuais devoluções que a pes soa jurídica fez aos mesmos sócios. Salientou, também, que durante os periodos obje to de fiscalização, os sócios contrairam diversos empréstimos junto a instituições financeiras, o que por si só já comprova inequivocamente a origem dos recursos injetados na empresa. Após mencionar as datas em que os empfestimos bancários foram tomados, aduziu que foi feito em 22.06.84 lança mento contábil em conta corrente do sócio Gilberto Libardi, no sEnlo pimucoHDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 3. Acórdão n9 101-79.531 valor de Cr$ 12.500.000, lançamento este indevido, pois o corre to seria uma retirada de Cr$ 800.000. O acerto foi feito no mesmo dia, com um lançamento de debito de Cr$ 13.300.000. Acrescentou, ainda, que o sócio Giberto Libardi, por força de sua firma individual, gerou recursos durante o a- no-base e que foram repassados ã impugnante. A origem de tais recursos pode ser demonstrada através da declaração de rendimen tos da pessoa física. Igualmente contestou o levantamento fiscal lem brando que tendo havido diversas devoluções no correr do ano a mesma quantia pode ter sido utilizada em diversos suprimentos. No que respeita ao arrendamento mercantil, sus tentou a perfeita adequação das contraprestações pagas aos ter mos do art. 235 do RIR/80, enfatizando a circunstância de a o- peração estar suportada por contrato firmado entre as partes,.' tendo sido fielmente cumprido pelas partes, asseverando, ainda, que o valor residual ínfimo e o prazo de arrendamento inferior ao da vida útil do bem são características do contrato de lea-- sing. Isto posto, requereu fosse cancelado o Auto de Infração, juntando aos autos os documentos de fls. 29/61. Em face dos termos da impugnação, mormente quan- to ao alegado estorno do suprimento do dia 22.06.84, realizou-- se diligencia tendo a empresa sido intimada, através de seu con tador, para apresentar o Livro Diário n9 8. No entanto, o con- tador recusou-se a assinar o termo de intimação e o Livro não foi apresentado. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que os documentos apresentados pela contribuinte demonstra que empréstimos houve contraídos pelos sócios, mas não se preocu- pou a impugnante em demonstrar que as quantias emprestadas fo -71-1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 4. Acórdão n9 101-79.531 ram as que efetivamente deram suporte para os suprimentos reali zados. Argumentou que tais provas poderiam facilmente ser apresentadas em caso de empréstimos, pois a efetividade da entrega poderia ser provada simplesmente pela apresentação dos extratos bancários da empresa e dos sócios supridores. Não obs- tante, nada apresentou a empresa. Quanto ao suprimento de 22.06.84, o alegado pe la defendente não veio acompanhado da necessária prova documen- tal e a diligencia feita com o objetivo de averiguar a proceden cia da afirmativa foi obstada pela inação da prOpria autuada. O pinou, assim, pela manutenção do credito tributário. Outrossim, nova diligencia foi determinada, ago- ra para que fossem identificados os contratos de arrendamento mercantil cujas contraprestações teriam sido glosadas, especifi cados os valores e o número de prestações de cada contrato, ti- po de bens arrendados e a vida útil previsível e o valor resi- dual estabelecido em cada contrato. Cumprida a diligencia segue-se decisão por par- te da Autoridade Julgadora de primeiro grau, portadora da se guinte ementa: "SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa devém ser ineqUiVocamente comprovados quanto a sua efetividade e origem dos recursos sob pena de caracterizarem omissão de receitas - RIR/80 - artigo 181. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não se a- ceitam as despesas contabilizadas a esse titulo nos anos-base de 1984 e 1985, quando, da análi- se dos elementos carreados aos autos, a opera- ção não fica caracterizada como tal, Retifica-se, de oficio, o erro de fato contido no lançamento. ;— LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, o Julgador destacou g'? , SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 5. Acórdão n9 101-79.531 que a empresa, no tocante aos suprimentos de caixa r deixou de a presentar a documentação necessária para demonstrar a origem e a efetiva entrega dos recursos. Apontou o fato de que os empres timos contraídos pelos sócios não são coincidentes em datas e valores com os aportes feitos. Igualmente, rechaçou a alegação de que não se te rani considerado no levantamento feito pela Fiscalização devolu- ções eventualmente feitas pela empresa aos sócios supridores,ig norando que possivelmente tais quantias devolvidas tenha si- do em outras oportunidades Utilizadas para novos suprimen- tos. Isto porque impunha-se ã impugnante a demonstração do ale gado, através de lançamentos contãbéis ou outros demonstrativos. Finalmente, em concernencia ao arrendamento mer cantil, acentuou que o valor residual pago foi ínfimo, em fla- grante desproporção com o preço de aquisição do bem junto ao fa bricante e que ao termino do contrato (24 meses) ainda restava ao bem, segundo a previsão da autuada, 60% de sua duração previ sível. Nestes termos, afastando a indevida inclusão pe lo Auto de Infração de parcela não referente a contraprestação de arrendamento mercantil, acolheu parcialmente a impugnação , mantendo no mais a ação fiscal. A empresa teve ciencia da decisão de ,primeiro grau em 11.07.89, interponcbrecurso a este Colegiado em 10.8..81 Para melhor esclarecimento do Plenário procedo a leitura do ape lo. É o relatóriol„, e PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.531 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi tempestivo com guarda do prazo de trinta dias estabelecidos pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente manifesta seu inconformismo, no to cante à manutenção do item relativo aos suprimentos de caixa, fundamentalmente por dois motivos: não ter o leyántamento feito pela Fiscalização,considerado as devoluções de numerário aos sócios e os empréstimos obtidos pelos sócios junto à rede ban- cária. Não obstante as razões expostas na peça recursal, o que se tem que ter em mira é a circunstância de que a lei exi ge dos contribuintes, nas operações de suprimento de caixa, que tenham à disposição documentos hábeis e capazes de comprovar a origem dos recursos supridos e, ainda, que foram aqueles recur sos cuja origem se demonstrou os efetivamente entregues à pes- soa jurídica. Desta forma, incumbia à autuada carrear para o processo a prova que a lei lhe reclama. O só fato de ter havi do créditos e débitos nas contas correntes dos sócios por si só nada prova. Imprescindível seria a demonstração de que os recur sos devolvidos aos sócios foram novamente empregados em outros aportes de caixa. A recorrente, porem, nenhuma prova apresentou.An tes limitou-se a alegar que não seria cabível à Fiscalização ' presumir a ocorrência de omissão de receita. É 'de se salientar, todavia, que a presunção in .--— casu tem expressa autorização legal, motivo por que aló_hárazão para se falar em violação do princípio da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 7. Acórdão n9 101-79.531 Quanto à questão do arrendamento mercantil, pe ço vênia:para me reportar a voto que em outra oportunidade ex pendi, nos seguintes termos: "Para a caracterização do contrato de lea sing não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua essência também correspon- da àquele de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recur- so próprios. FÁBIO KONDER COMPARATO acentua . a respeito que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao in- vés de compra o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empréssário pede a uma instituição financeira especializada que o com- pre em seu lugar, segundo indicações técnicasque ele próprio fornece e que lhe de em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolve-10 , se não preferir continuar na locação por prazo interminado. Faz-se, destarte; um investimento amortizá- vel com o próprio lucro que ele propicia, e que' permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o perío- do em que sua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em língua latina." Também o emérito Professor ARNOLD WALD, in "No- ções Básicas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de um expansão sem necessidade I de investimento imediato e o leit-motiv de to- SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/83-26 8. Acórdão n9 101-79.531 da a propaganda das companhias de leasing quan do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expan- são mais rápida e maiores lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço caracte- rístico: o de possibilitar o acesso a equipa-- mentos sem necessidade de alocação de grandes' somas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido nes te processo vê-se logo que foge ele às caracte- rísticas do "leasing", tanto porque o pagamen- to do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como tam - bém pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação ence tada teve como objetivo proporcionar à empres --a- recorrente a aquisição de equipamento sem one- ração de volumosos recursos. Na verdade, obser va-se, até porque foi expressamente declarado": que o objetivo maior da opção pelo tipo de ne- gócio jurídico foi o de colher benefícios fis- cais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento im- portaria, sem dúvida, em grave distorção da De outra parte, peço vénia para me reportar a magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim esta lavrado: "Sob o ângulo de pagamentos mensais, correspon didos por valores retilíneos das contrapresta- ções devidas pela arrendataria, conquanto seja certo não haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente à fôr mula estabelecida no item 7 da Portaria MF n-9 564, de 03-11-1978, uma variável curva descen- dente no cálculo dos valores das prestaçOes, sendo até possível depararem-se, no confronto' •fatico de cada caso, situações que justifiquem uma variação lóg ica no valor das contribuições durante o prazo do contrato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados,' capaz de razoabilizar uma perda considerável no valor residual, compensada por um maior en cargo no valor do primeiro lote de prestações-7 aue venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porém, oferecer abrigo, legal-tributa rio, a. anomalias, como as da espécie dos autos, em aue, em média, as doze primeiras prestações atingiram, fai7 de 80% (oitenta por cento) do , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 9. ' Acórdão n9 101-79.531 custo definitivo dos bens, numa inegável con- trariedadeaos pressupostos do arrendamentomer cantil, que se assenta na filosofia ou da faltj de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da incoveniencia de reduzi-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativida- de própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressivo valor residual, revelando-seque ele apenas tomou as vestes do formalismo , con- tratual, como o irrecomendável uso da forma pe la forma, para tão-somente servir como instru- mento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na apli cação das normas tributárias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efeitos económi cos dos fatos prevalecem sobre a forma juridi;. ca de Que estes se revestem contratualmente e, na hipótese em face do .disposto nos §§ 29 e 39 do citado artigo 235, o total desembolsado' é aue constituirá o custo do bem, não tendo ca bimento a separação dos custos financeiros. Hã, portanto, norma particular expressa, no senti- do de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros como integrantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre- valecer na forma como são indicados,quando reve lada a imagem de um fenómeno psicológico, abs.= trato e interno, que os controverte em seus I , primórdios, pois a eficácia do direitõ depende sempre de prova dos fatos que lhe servem de ba se e não é apenas o uso da forma pela própri -a- forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe- rido ás operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou in conveniencia de imobilizar-se capital de giro na aquisição de bens, não desviando a arrenda- - tária recursos de um mais bem apropriado empre go deles no desempenho de suas atividades, ló- gica evidentemente não há para quem, já no pri . melro ano do contrato, pagando 80% (oitenta T por cento) do total das prestações, dependia,a toda prova, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres taçOes iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em ar rendamento mercantil para, por um lado, aufe-- // rir o beneficiO fiscal da dedução de um volu_ me grande de dispendios, como despesas opera-- cionais e não como aquisição de bens, como de ('5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 10. Acórdão n9 101-79.531 fato e, e para, por outro lado, evitar os efei- A tos, decorrentes de credito da correção monetá- ria incidente sobre a aquisição da propriedade' de bens que se classificam no ativo permanente' do balanço patrimonial. Tal desproporcionalida- de, alem de controverter a filosofia da impossi bilidade de dispor de capital de giro ou da inr conveniência de não lher dar aproveitamento in- tegral dos recursos nos objetivos específicos das atividades exploradas, constitui inegável 1 subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como ate aqui se tem examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora ate mesmo indepen= dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a carac - terística mercantil do negócio contratado pro- penda a desmascarar uma compra e venda a presta ção, procurando-se impressionar o contrato com as aparências de arrendamento mercantil em Hcon sonância com a lei, como se direito fosse a mes, ma coisa que formalismo contratual. Isto se to-E na irrefutável, sobretudo em razão da promessaT sinalagmática de venda ocorrente desde o início do contrato, deixando a transferência do domí-- cio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a operação de despega do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se desti- na ao comércio, em virtude da venda ccntratada, : . com preço.e momento certo de, sob condição po- testativa, exercer o "arrendatário" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual ínfi- mo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, - por detrás do negócio mercantil se está, em rea lidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação -7- de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. 0 neces sãrio é, portanto, não se levantar o véu da op -e- ração que, desde o seu início, oculta uma com pra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. . , Sob o mirante do valor residual, FÁBIO KONDER COMPARATO comenta que a existência de uma )13ro- messa Unilateral de venda por valor residualpre viamente fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locaticio de coisa, torna irre- torquIvel a descaracterização do "leasin g " para mera locação ou venda a crédi * (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pág. 390). 1 6 P /7 , ' SERVIÇO ruamo FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 11. Acórdão n9 101-:79.531 Ademais, não é porque o contrato tome as ,roupa gens de "leasing", e só por isso,que a dupla des- tinação ("renting" ou "leasing" operacional)dei- xa de caracterizar, como coisa vendida,os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamen- to mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se defi- ne o caráter da Operação,cois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar' em descaracterizar-lhe a feição de "leasing",con temp1ado pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um valor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princípios o sistema juridico-legislativo, regulador do ar rendamento mercantil, encontra firmeza em preceitos normativos, pois tambem princípios me flores o infra-estruturam. E tanto mais consis--1 tente se torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin cípios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação preva- lecer sobre a essencia da materia. Seria ingenuidade admitir-se nue, em face das . disposiçaes do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren te ã pequenez de um valor residual a ser despeli dido. I`J de notar-se que o valor residual ó !pe- queno e grande o contrato de "leasing" pelo vo- • lume das contraprestaçaes pagas, no prazo de sua vigencia, porque correspondidas por um totalnui to superior ao custo de aquisição do bem e, coii tudo, toda a grandeza do formalismo em que firmou o instrumento contratual está-lhe dindo de tornar a operação na modalidade de "lea sino", sujeito ao tratamento tributário diferen ciado, pela pequenez do rest)o a pagar como pre- ço pela opção de compra. Ninguem, após despen- der uma enormidade soma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a opor tunidade de adquirir a propriedade do bem, fal- tando tão pouco para inteirar-se o preço de com pra, a menos (rue ele se contem ple em estado de • interdição. Lembrança de uma luto entre o gigan te (as contraprestaçaes) e o anão (o valor resi dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re reduzidssimo, se venha alegar que bem não foi vendido ao arrendata- rio, mas a terceiro, como pode acontecer, é porque, as ocul tas, outro ne gócio se fez entre o arrendatãrio l- e o terceiro, como conseqTéncia lógica. A fixação de um valor residual mínimo e uma ev± dencia a caracterizar uma compra e venda. Nem se arg umente com o principio da autonomia da von taje, para se dizer que nada obsta en a arrenda -vi tãria renunciar ao seu direito de oin!::10 com-1 (4) /11 • , PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 12. Acórdão n9 101-79.531 pra e vai renovar o contrato ou devolver o bem s ã sociedade de "leasing". Acontece, porém, que a opçãa só se exercerá por ocasião do término' do contrato, mas a contratação prévia do valor residual Mínimo, insignificante, simbólico, por exemp1o, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi feita no inicio do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17-11-1975, deixa ca- racterizada uma operação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato eco - namico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo infedpr ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, veja- se a nos contratos de arrendamento, a fls. 34/1, com prazos de vigência por 2 (dois) aws, se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzei- ro), conforme se indica no quadro do valor re- sidual previsto. Tendo o equipamento, constan- te dos documentos anexos como objeto da opera- ção, vida útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superOepreciação do bem. O re- torno de capital se dá em dois anos, enquanto' que se ele fosse recuperado através da forma- ção de quotas de depreciação, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efei tos da insuficiência feita ao credito da conta de correção monetária, por se ter deixado re- gistrado o bem em conta classificada no ativo' permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no con- trato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, represen- ta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efe- tivo ou contábil, de fato, não é. A expressão' monetária falta representatividade para o va- lor que o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de mercado' não descaracterizaria, isoladamente, o contra- to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de -~ ter o contrato de arrendamento duração por tem po muito inferior ao de vida útil do bem, obj-J to da operação. 40 A% ;17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.383/88-26 13. Acórdão n9 101-79.531 Na hipótese de arrendamento de bens, que ;( te- nham prazo estimado de vida útil em certo mime ro de anos, se o contrato de arrendamento ti.7- ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder— se-á estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendado ra, estará, normalmente, todo depreciado, dori o valor contábil igual a zero, portanto, Não há, porém, na hipótese dos autos, diferença ai guma entre o arrendamento, colho foi contratad3, e uma operação comum, reconhecida como finan- ciamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla indidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que su- portou o encargo das contraprestações, e um di to que pode impressionar ao raciocínio desavi: sado„mas não implica no relevo que a defesa pre tende emprestar-lhe. - A dupla incidência tributária, a bitributação, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mesma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas . tal fato não resulta em desconsiderar-se a re- ceita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam exaderbaçOes,as disposi çôes legais e por isso tenham os seus valoresT submetidos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, . pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigência sob o argumento de que as importân- ciaslançadas como despesa na i _ arrendatária - constituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implicaria em dupla indidência tributária, ca- be dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidência tu • butária no sentido de se ter a mesma 9 verba libubmetida duas vezes ã tributação, somente pode ser assim considerada, independementedà qualquer forma legal estabelecer regras ex- pressas, se o ônus do tributo for suportado' pela mesma pessoa jurídica, o que não é o ca r- so; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se ! alheia a esses fatos, por motivo de ser in- viáveldeterminar em que montante exato urnai SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13883-000.383/83-26 14. Acórdão n9 101-79.531 verba desembolsada por uma pessoa jurídica , Sofrerá incidência do tributo da mesma natu- reza em outra pessoa jurídica, pois - nesta. aquela verba pode ser aplicada na produção 1 de bens, cuja receita não seja tributãvel,ou até sujeitar-se a outras causas ou circuns- tânciassobre a qual não redunda tributo al- aum; - em terceiro lugar, que legislação de regen-- cia do imposto de renda somente exclui a in- cidência tributária sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pessoas ju rídicas, nos casos em que expressamente indl — ca, e esta não e a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla inci- dencia tributária, ou seja, em bitributação desses fatos situados em patrimónios e persona lidades jurídicas que se distinguem." — .2 Por)podo o exposto, nego provimento ao recurso. - )(--) JO; EDUARDO RANGE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrente — ALCIDES DE CARLI & CIA. LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Há presunção ju- ris tantum desta irregularidade: a) quando a parece saldo credor de caixa na escrituração" da empresa, conforme documentos anexados pe- la fiscalização, sem a contribuinte lograr i lidix a afirmação fiscal; b) quando a fisc-a-. lização detecta na contabilidade da pessoa jurídica, simulação de recebimento de emprés timo de outra empresa, que não contabilizou nem provou o mútuo, apesar de ser constituída pelos mesmos sócios da autuada; c) quando o fiscal autuante apura simulação de emprésti- mo de pessoa física, familiar do sócio majo- ritário da empresa, sem nenhum comprovante do mútuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES DE CARLI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 28 de agosto de 1985. AMADOR-OUTERELO FERNANDEZ - PRESIDENTE N.O RRANO FILHO — RELJTOR-- j. _ VISTO EM AGOSTINHO FLoi". - PROCURADOR DA n A lin SESSÃO DE: 3 u Ríjtj juo6 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. &n - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.195/84-20 RECURSO NQ: 89.430 ACÓRDÃO N9: 101-76.060 RECORRENTE: ALCIDES DE CARLI & CIA. LTDA. RELATORIO Interpõe recurso a este Conselho a empresa em epígrafe, inconformada com a decisão singular, de fls. 81 a 85~ julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 01 e 02, declarando extinto o crédito tributário, relativo aos exercícios de 1979 a 1981, tendo em vista o correto pagamento e mantendo integralmente a exigência tributária referente ao exercício de 1982. Estas,pois, são as irregularidades, detectadas pelo Auto de Infração, que es- tão em litígio; la.) Omissão de receita, caracterizada pelo saldo credor da conta caixa, apurado em 30 de dezembro de 1981, no valor de Cr$ 13.239.958. 2a,) Omissão de receita, caracterizada pela simulação de recebimento de empréstimo, em 31 de dezembro de 1981, tendo sido debitado a con ta caixa e creditada a conta G.L. de Carli En genharia e Construções Ltda., no valor de Cr$ 2.000.000. 3a.) Omissão de receita, caracterizada pelasi mulação de recebimento de empréstimo, em 31/ /10/81, tendo como suposta mutuante o Sr. Adro aldo de Carli, no valor de Cr$ 1.000.000. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIS() PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.195/84-20 Acordão N9101-76.060 A empresa alega, em síntese, na impugnação, de fls. 51 a 58, no que se refere ã lide: 1- Cumpre inicialmente salientar "o trabalho cortez e salutar dos fiscais autuantes que se portaram, como de praxe, com dignidade e alta respeitabilidade". 2- Não houve o saldo credor de caixa, pois a empresa efetuou um ajuste de contas no final do ano de 1981, sen do que a autuação fiscal só levou em conta as pretensas saídas sem considerar as entradas, tendo a interessada utilizado a con- ta corrente de caixa para o ajuste, o que é criticável, mas não dá suporte a uma autuação fiscal, que tem como fundamento econó- mico a geração de renda. 3- A causa, para a utilização da conta de cai- xa nestes ajustes, foi que o setor de contabilidade verificouque existiam alguns lançamentos feitos em duplicata e outros sem con tabilização, tendo, por isso, o responsável técnico entendido de valer-se da conta caixa para acertar. tudo. 4- A antecipação da receita, que teria sido a prazo, lançada ã vista, foi apontada pela fiscalização, porque' verificou existir uma ordem de crédito efetuado pelo Banrisul , no valor de Cr$ 1.168.167,89, mas este fato, por si só, não com- prova a existência de saldo credor de caixa, e sim, um lapso de ordem contábil. 5. lançamento não deixou de ser feito pela impugnante, e, portanto, o fato, como se encontra arrolado na pe- ça fiscal, é insuficiente para caracterizar estouro de caixa, que deveria ser apurada através de perícia contábil, como se requer. 6- A fiscalização aponta a existência de valo- res contabilizados como saídas em 31.12.81, quando os pagamentos foram efetuados em datas anteriores, no valor de Cr$ 1.451.838 devendo o fisco levar em consideração as entradas, pois há ajus- tes superiores a esta quantia. SERVIV14 PÚBLICO FEDERAI- PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 4 Acórdão n9 101-76.060 7- Ainda que tenha havido atraso no lançamento de depósitos bancários, estes não deixaram de ser lançados, não podendo se constituir tal ocorrência em fato gerador do imposto de renda, não podendo a fiscalização estabelecer que, por isso, houve estouro de caixa. 8- A ação fiscal deveria recompor o saldo de caixa e demonstrar a existência de que, feitos os lançamentos nas respectivas datas e levando em conta os ajustes de entrada decai xa, houve saldo credor. 9- No valor de Cr$ 7.789.132, que corresponde a diversos depósitos bancários e outros pagamentos, estã imbuti- da ' a parcela de Cr$ 2.056.365,98 de cheques dados como pré-data- dos, que não foram descontados por insuficiência de fundos, ten- do a contabilização feito o estorno correspondente. 10- , O empréstimo de G.L, de Carli Engenharia e Construções Ltda. realmente ocorreu e se encontra devidamente' documentado mediante contrato e respectivos recibos, tanto que posteriormente foi pago, embora a autuação tenha levado em conta o pagamento como distribuição de lucro. 11- Também é verdadeiro o empréstimo do Sr. A- droaldo de Carli, que não é sócio da impugnante, e se encontra comprovado por contrato e recibo, tendo o Sr. Adroaldo retirado a quantia de Cr$ 880.000 da Habitasul C.I. S/A, conforme cópia xerográfica em anexo. 12- Assim como houve motivos para os fiscais autuantes compensarem os saldos credores de caixa com o maior sal do e exigirem só o maior saldo credor, assim também necessitam ser compensadas as várias omissões de receita apontadas, o que não foi feito. 13- A correção monetária não está corretamente exposta na autuação inicial pois deve prevalecer a regra previs- ta no art. 704, §§ 19, 29 e 39 do RIR/80, além do que se fez con 1/411 fusão entre data do vencimento e data das ORTNs. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 5 Acórdão n9 101-76.060 14- É preciso que se faça uma perícia com a fi nalidade de demonstrar, na recomposição do caixa, que inexiste o estouro anunciado pela fiscalização. A decisão recorrida manteve a exigência tribu- tária original, sob os seguintes argumentos: 1- Houve saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 13.239.958, proveniente de vendas a prazo e contabilizadas como se fosse ã vista; de pagamentos efetuados no decorrer do ano-base de 1981, vindo a escriturar as referidas saídas só em 31.12.81 quando havia saldo devedor suficiente, e de depósitos bancários e fetuados em datas anteriores a 31.12.81, cujo lançamento, a crédi to da conta caixa, foi efetuado em 31.12.81, quando havia respal- do para evitar o saldo credor. 2- A impugnante deixa de apresentar . provas, quando lhe foram concedidos todos os prazos regulamentares. 3- Sobre o empréstimo efetuado pela empresa G. L. de Caril Engenharia em 16.12.81,e lançado em 31.12.81, não exis te registro contábil na suposta mutuante, 4- Referente ao empréstimo de Cr$ 1.000,000, que teria sido concedido pelo Sr. Adroaldo de Carli, na declaração de rendimentos da pessoa física, telativa ao exercício de 1982, não aparece, qualquer indício de que ele tenha emprestado tal quan tia a quem quer que fosse, nem houve por parte da empresa ...qual, quer comprovante. 5- Sobre a correção monetária não há que acres centar, visto que o cálculo ê efetuado com base em coeficientes fornecidos pela Tabela P•ãtica Mensal, elaborada consoante Porta- ria Ministerial n9 278, de 24 de junho de 1980, e, no presente ca- so, foi aplicada a Tabela Prática do mês de março de 1984, mês da $ autuação, conforme fls. 44 e 77. Em seu recurso de fls, 88 a 92, além de reite- rar sua defesa na impugnação, ainda diz: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 6 Acc5rdão n9 101-76.060 que, preliminarmente, a decisão recorrida e nu— ia, porque nada disse a respeito da cumulatividade de infrações no mesmo ano e em anos subseqüentes ou antecedentes, posto que tal omissão não pode ser suprida por decisão do Conselho de ,Contri-- buintes; - que ainda é nula a decisão de 1 instância, por que a empresa requereu perícia contábil-fiscal, pois as compensa- ções, a superposição de acusações, os equívocos em lançamento e a existência de cheques pré-datados só podem ser comprovados atra vés de uma perícia espçcífica, enquanto a autoridade preparadora' arbitrariamente indeferiu-a; - que por falta de perícia, ficou difícil de se comprovar que foram feitos lançamentos de ajustes no final do anc onde a fiscalização só levou em conta as saídas e não, as entradas; - que é irrelevante ter ou não o Sr. Adroaldo de Caril colocado na sua declaração de rendimentos o empréstimo con- cedido à empresa, pois não há lei que o obrigue. É o relatõrio. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 7 Acórdão n9 101-76.060 VO T.0 _ • Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o re- curso. Por essa razão, deste tomo conhedimento. Como a recorrente levanta a preliminar de nuli dade por cerceamento de defesa sob dois fundamentos, examinemo- -los: 1) Diz a empresa que a decisão recorrida é nu- la porque nada disse a respeito da cumulatividade de infrações no mesmo ano e em anos subseqüentes ou antecedentes. A decisão recorrida deve ser fundamentada, mas isto não quer dizer que deve abranger todos os argumentos da im- pugnação. É isto precisamente o que diz o artigo 31 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972: "A decisão conterá relatório resumi- do do prócesso, fundamentos legais , conclusão e ordem de intimação." Na decisão recorrida, de fls. 81 a 86, nada disso faltou, como se pode muito bem verificar. Não é porque ela deixou de falar da cumulatividade, criada pela imaginação da de- fendente, que a decisão vai se tornar nula. Tal omissão não cer- ceou o direito da interessada, pois ela se defendeu como quis. Aliás, não se defendeu mais ainda porque não quis, pois o Sr-Che fe da Divisão de Fiscalização ainda lhe deu um novo direito de impugnar, conforme despacho de fls. 60. Uma decisão de 1Q. instância não equivale a con tra-razões de impugnação. A decisão da Delegacia Federal em pro- cesso administrativo se assemelha ã sentença do juiz singular em processo judicial. Também, no processo civil, o artigo 458 do 1 C.P.C. não diz que a sentença deve contradizer todos os argumen- tos contrários a ela, mas só fundamentá-la. , sER" P"c° FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 8 Acórdão n9 101-76.060 Além disso, não pode haver comparação pelo que fèz o Sr. Fiscal Autuante, quando tributou só o maior saldo cre- dor de cada ano, com o que pede a empresa, pois esta requer que o maior saldo credor compense o saldo dos outros anos e a maior omissão de receita também compense as outras omissões de receita. Não há lógica no pedido da empresa porque os saldos credores de cada ano constituem fatos geradores distintos do imposto de renda, pois este é imposto recolhido com base na renda anual de cada empresa. Quanto às compensações de uma omis- são de receita por outra espécie de omissão de receita, não po- dem existir. Evidentemente, cada espécie de omissão de receita é um fato que não se Confunde com o outro. Portanto, cada um é um fato gerador distinto que não pode se confundir, nem se compen- sar. Só se podem compensar fatos geradores que se contêm um no outro, como é o caso dos saldos credores de caixa de um mesmo ano, pois um saldo credor de caixa pode produzir um outro saldo cre- dor. . 29). Diz ainda a empresa, como preliminar, que a decisão recorrida é nula porque não concedeu a perícia contá- bil-.-fiscal requerida na impugnação. As fls. 63, o Sr. Chefe da Divisão de Fiscali- zação indeferiu o pedido de realização de Perícia, baseado no pa recer de fls. 62. Este entendeu desnecessária a perícia, "_tendo em vista que a exigência tributária foi formalizada com base na escrituração contãbil do impugnaute e a descrição dos fatos en- contra-se pormenorizada no Termo de Verificação (fls. 04 a 07), cujas provas documentais anexamos a este processo no momento da lavratura do Auto de Infração". 0 Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização . mandou reabrir o prazo regulamentar ã empresa para, dentro de 30 dias "apresentar os documentos, demonstrações e razões para fundamen- tar suas alegações", Às fls. 64, a empresa requer a prorrogação N , do prazo por mais_30 dias, tendo sido concedido mais quinze dias, de acordo com o item I do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N911.030-000.195/84-20 9 Acórdão n9101-76.060 contar de 26.09.84. Só no dia 8 de janeiro de 1985 é que _o ,Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização mandou prosseguir o feito fiscal, tendo havido o pagamento dos exercícios de 1979 a 1981, sem ne- nhum comprovante da empresa a respeito do que fora alegado na im- pugnação. Não se pode falar em cerceamento de defesa, quan do a empresa, após a impugnação, ainda teve o prazo reaberto de 12 de agosto de 1984 até 8 de janeiro de 1985 para fundamentar sua impugnação, além de fazer ainda outra defesa e nada fez. É lógico que por parte da fiscalização não era necessária a perícia contá- bil, pois o Sr. Fiscal Autuante, no Termo de Verificação, apontou minuciosamente as irregularidades detectadas nos livros fiscais e comerciais, descrevendo tudo de fls. 04 a 07 e trazendo as cópias da escrita contábil, de fls. 09 a 37. A defesa é quem não anexou nenhum documento. A empresa, pois, não pode ter razão em suas pre liminares. Analisemos agora o mérito do litígio, que abran ge três itens. 19) Omissão de receita, caracterizada pelo sal- do credor da conta caixa. A defesa do contribuinte, em vez de demonstrar,, através de sua escrituração, que não houve saldo credor de caixa, limitou-se em afirmar que se deveria fazer uma perícia contábil- -fiscal a fim de demonstrar que ela efetuou'. um ajuste de contas no final do ano, criticável, mas não suficiente para dar suporte a uma autuação fiscal. Osaldo credor de caixa foi proveniente de ven- das 'a prazo, contabilizadas caniose fossem à vista. A empresa não negou tal fato apontado pela fis- calização, pois afirmou às fls. 54, no item 15: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 10 Acórdão n9 101-76.060 "Aponta-sena letra a a antecipação de receita que teria sido a prazo lançado , como ã vista, uma vez que a fiscaliza- ção verificou existir uma ordem de cré dito efetuada pelo Banrisul e no valor - de Cr$ 1.168.167,89 (somatório de três ordens de crédito). Por si só este fa- to não comprova a existência de saldo credor de caixa, muito menos a existên cia de omissão de receita, tanto que -a--. afirmação se corroe por si mesma. Ora, se se afirma que houve lançamento de vendas a prazo quando deveria ser a vista, aponta-se somente um lapso de ordem contábil." Logicamente não tem razão a empresa, pois, ao registrar a débito da conta caixa as vendas a prazo, que deveriam ter sido registradas ã vista, apareceu na contabilidade um aumen-;-, to de saldo devedor, não dessas vendas a prazo, mas do recebimen- to de receitas não contabilizadas. Por isso houve omissão de re- ceita pelo valor do novo recurso utilizado, contabilizado através deste artificio. __. Portanto, não só houve um lapso contábil, como admitiu a empresa, mas este lapso ocultou uma receita não declara_ da. O saldo credor de caixa foi proveni~ talitémde pagarr,entos- efetuados ,no- decorrer -do: ano de 1981, só escriturados em 31 de dezembro de 1981, quando havia saldo devedor suficiente. A empresa não negou o fato, mas se defendeu di- zendo que isto faz parte dos ajustes contábeis que foram feitos no fim do ano. Por isso, ela .requereu uma perícia contábil para demonstrar o ajuste. Todavia, para, isso não precisaria uma perícia, mas a anexação ao processo de provas, como fez a fiscalização, cluan_ do lhe foi concedido mais prazo, até para uma nova impugnação, •se quisesse. Aliás, de acordo com o artigo 333, item II, do C.P.C. "o ónus da prova incumbe ao réu, quanto ã existência de fato impe . - \ ditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Neste pro W cesso o autor é o Sr. Fiscal Autuante, Portanto, a obrigação de . provar que não houve saldo credor de caixa passa a ser do contri- buinte. SF_RVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 11 Acórdão n9 101-76.060 O saldo credor de caixa foi proveniente também' de depósitos bancários efetuados em datas anteriores a 31.12.81 quando o crédito da conta caixa sã foi registrado em 31.12.81,quan_ do havia respaldo para evitar o saldo credor de caixa. Nada disso foi negado pela defesa, que apenas afirmou . que não houve omissão de receita, pois tudo foi ajustado' no fim do ano, o que confirma o fato. Os fatos, afirmados pela fiscalização, estão res_ paldados nos documentos anexados de fls. 09 a 42, principalmente' nos documentos de fls. 17, 27 e 28, A defesa, pelo contrário, não anexou nenhuma prova a respeito do que disse, quando lhe foi exi- gido por várias vezes. - Ora, o artigo 180 do RIR/80 estabelece claramente que "o fato da escrituração indicar saldo credor decai. ica autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressal- vada ao contribuinte, a prova da improcedência da presunção". Portanto, não pode ter razão a empresa __ neste item. 29) Omissão de receita, caracterizada pela simu_ lação de recebimento de empréstimo de G.L. de Carli Engenharia e Construções Ltda. No Auto de Infração, a fiscalização afirma ,que o citado empréstimo foi debitado á _conta caixa e creditado à con- ta G.L. de Carli Engenharia e Construções Ltda., a qual não efe-- tuou esse empréstimo conforme foi verificado nas folhas copiati= vas a serem ainda copiadas no livro Diário da suposta mutuante, en quanto o livro Diário não foi apresentado sob a alegação de que ainda não houvera sido copiado. Afirma a defesa, ás fls. 55 e 56, que o emprés- timo realmente ocorreu e se encontra devidamente documentado, me-, , ... diante contrato e respectivos recibos, que não foram solicitados' pela fiscalização. ) 1 sERviço NEL= FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.195/84-20 12 Acõrdão n9101-76.060 Todavia, no Termo de Início de Fiscalização no dia 15 de março de 1984 foram requeridos todos os documentos' í que servem de comprovante dos lançamentos e demonstrativos do Livro Diário. Após a impugnação da empresa, conforme fls. 63, foi reaberto o prazo no dia 24 de agosto de 1984, para a empresa, den_ tro de 30 dias, "apresentar os documentos, demonstrações e ra- zões para fundamentar suas alegações, se assim julgar convenien- te, na forma do art. 15 do Decreto n9 70.235/72". O prazo ainda foi prorrogado por 15 dias, de acordo com fls. 64. As fls. 65 no dia 31 de outubro de 1984 a fiscalização afirmou que, ,apesar de tudo, a empresa não anexou nada, como até hoje não foi junta- do nenhum documento. Portanto, também aqui a empresa não pode ter razão, ainda mais quando se sabe, de acordo com fls. 06, que os proprietários da firma de Engenharia são os mesmos da empresa re_ corrente. 39) Omissão de receita, caracterizada pela si- mülação de recebimento de empréstimo do Sr. Adroaldo de Carli. As fls. 07, diz a fiscalização que no dia 31 de dezembro de 1981 este empréstimo simulado foi creditado ã con_ ta Empréstimos e debitado ã conta caixa, mas nada existe na De- claração de Rendimentos de Adroaldo de Carli. Diz ainda que não houve comprovante da origem e efetiva entrega do empréstimo. , No item 23 de sua impugnação, ás fls. 57, diz a defendente que "o empréstimo é real, encontra-se plenamente com_ provado mendiante contrato e recibo, seja do recebimento do nume_ rário, seja do pagamento do empréstimo". No processo não se encontra nenhum __contrato, nem qualquer recibo, contradizendo a afirmação da defesa. Alega ainda a defesa que não se deveria inqui- rir sobre a origem deste empréstimo porque quem emprestou ' _ era socio da empresa. não _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030,000.195/84-20 13 Acórdão n9 101-76.060 As fls. 18 verificamos que Alcides de Carli re _ cebeu o pró-labore de Cr$ 200.000 e _Gelso Luiz de Carli, Arman _ do de Caril e Luiz Borghetti, Cr$ 30.000, cada. Estes são os só- cios. Pelos documentos, de fls. 19 a 21, percebemos que, enquanto os funcionários ganham até Cr$ 3.000, no dia 31 de dezembro de 1981, Roberto de Carli recebe Cr$ 20.000 e Adroaldo de Carli,Cr$ 18.500. g evidente que estes dois últimos funcionários devem ser irmãos do maior acionista da empresa, o que torna fã- cil a simulação de empréstimo, acusada pela fiscalização, nada' tendo feito a empresa para provar o contrário. De acordo com o inciso II do artigo 333 do C.P.C.,a empresa estaria obrigada a provar o contrário do que foi afirmado pela fiscalização. Não o tendo feito, não pode ter razão, ainda mais que, _enquanto o Sr. Adroaldo de Caril teria emprestado ã empresa o valor de Cr$ ... 1.000.000, no dia 31.10.81, o seu ordenado anual era de Cr$ ... 222.000. Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. á , 417 4,L V.-----'----(' djaX jorST N O SERRANO FILHO - RELATO'ri , o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ACORDAON° 101775j17 Recurso n° - 88.855 - IRPJ - Exercício de 1980 Recorrente - CASA FRETIN S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - MULTA POR LANÇAMENTO EX-OFFICIO - Se u- ma pessoa jurídica demonstrar que pagou inte- gralmenteo imposto, através dos recolhimentos mensais e regulares dos duodécimos, não preju- dicou a Fazenda Pública, só pela apresentação extemporânea de sua Declaração de Rendimentos, e não deve ser penalizada com a multa do inci- so II do art. 728, do RIR/80, pois não havia mais imposto devido a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA FRETIN S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nc) termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado!) Sala das Séskie DF) em 12 de fevereiro de 1985. AMADOR O -" FERNÂNDEZ - PRESID:TE Ad - ) 5-2,ct 1 f,.£„-t-e) -0/ O 'r HO SERÀ,S FILHO - RELATOR ' - VISTO EM ,AGOSTINHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 L: FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ; 2. C;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI() 0880-002.056/81-24 RECURSO N9: 88.855 ACÓRDÃO N9: 101-75.717 RECORRENTE CASA FRETIN S/A - COMÉRCIO E INDOSTRIA RELATÓRIO A supra-citada empresa, jã qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 101 a 105, trazendo a seguinte ementa: "Recolhimentos efetuados antecipadamente ao lan çamento não descaracterizamo descumprimento da obrigação acess6ria (entrega da declaração de rendimentos) convertendo-se esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniá- ria cominada no artigo 728, inciso II, do RIR/80". Em sua impugnação, de fls. 10 a 12, diz o seguin te: -- que, embora realmente tenha entregue sua de_ claração a destempo, por ser contribuinte sujeito ao regime de an- tecipação do tributo em duodécimos, já* em janeiro de 1980 subdivi- diu o montante do Imposto de Renda devido no exercício em doze quotas iguais, que foram regularmente recolhidas nos prazos fixa- dos pela instrução 81/79; -- que o tributo consignado na Declaração de Rendimentos foi integralmente recolhido dentro do exercício de com_ petência e com fiel observância dos preceitos que regulam a espécie; í -- que o pecado de haver entregue sua Declara 1 _ .: ção fora do prazo foi redimido sem prejuízo para os cofres públi_ cos, visto que as penalidades impostas pela não entrega temporanea .- têm por finalidade compelir os contribuintes declarantes ao re7á9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1690 75 ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-002.056/81-24 3. Acórdão n9 101-75. 717 lhimento desse tributo; -- que não foi postergado o pagamento do impos to para o exercício seguinte, pois a defendente, além de haver pa- go as parcelas de duodécimos, recolheu também multa, juros e cor- reção monetária nos devidos vencimentos, conforme podem provar as xerocópias anexadas, não se justificando a imposição de nenhuma pe nalidade; -- que, além do mais, se a falta da entrega da Declaração fosse motivo da aplicação da multa, a base de cálculo teria que ser tão somente o saldo do imposto de renda devido no mo mento em que se tornou obrigatória a entrega da declaração, isto é, após abril de 1980, desde que o recolhimento antecipado não pode servir de base à formação do pretenso crédito tributário; -- que, quanto à correção monetária, não há na_ da a recolher,pois ela só seria exigida desde o momento em que o tributo deveria ser exigido, o que não ocorreu. Visto que a decisão, de fls. 27 a 29, reabriu prazo para nova impugnação, por unanimidade de votos, esta Câmara devolveu os autos para que o recurso, de fls. 70 a 75, fosse julga do como impugnação, tendo, a empresa, repetido os mesmos argumen- tos, alem de afirmar o seguinte: -- que o único fato que sensibilizou a decisão singular foi a economia processual, mandando compensar o que já fo ra recolhido; -- que o numerário entregue foi insuficiente, como afirmou o fisco, porque a cada parcela devida e recolhida fez- -se incidir a correção monetária e multa; -: -- que a decisão da autoridade monodrática fun damentou-se no Parecer n9 755, de 07.04.81, que teve sua vigênci. (jr /' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-002.056/81-24 4. Acórdão n9 101-75. 717 posterior ao fato em discussão, sendo inadmissível em direito que seus efeitos retroajam sem beneficiar a empresa; -- que, uma vez aceitos os recolhimentos duode_ cimais, não podem eles sofrer desvio de finalidade, para refletir fator amortizador do débito em questão, pois as entregas de numera_ rio se fizeram mês a mês; -- que o artigo 16 do Decreto-lei n9 1967, de 23.11.82, e seu parágrafo dizem que a falta ou insuficiência de re_ colhimento de duodécimo sujeitará o contribuinte ã multa de mora de 10%, se o contribuinte efetuar o pagamento do imposto dentro do exercício financeiro em que for devido, o que ocorreu no presente caso; -- que o artigo 17 do mesmo diploma legal diz que, no caso de apresentação de declaração fora do prazo, aplicar- -se-á a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Novamente, em sessão de 14 de dezembro de 1983, este processo veio a julgamento por esta Câmara, quando foi anula- da a decisão singular, através da seguinte ementa: "IRPJ - PEREMPÇÃO - Se a empresa demonstrar, a través de intimação lavrada pelo próprio Fisco, que a data aposta neste documento pode levar a empresa a erro de cont4-em do prazo, a fiscali zação não deve declarar perempta a impugnação, quando ela é apresentada dentro do prazo legal, se se baseasse nessa data da intimação". Em seu recurso, de fls. 109 a 111, ainda diz: 1 - A decisão recorrida reconheceu ter havido o pagamento da totalidade do imposto, tendo aplicado, porém, uma , multa descabida. 2 - As faltas de natureza formal sempre fora 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-002.056/81-24 5. Acórdão n9 101-75. 717 penalizadas de forma mais benigna do que as infraçOes materiais, sendo injusto penalizar, de igual maneira, o contribuinte que dei- xou de pagar o imposto e o contribuinte que simplesmente deixou de apresentar a declaração em tempo, mas pagou o imposto. 3 - O inciso II do artigo 728 do RIR/80 não 0 versa sobre a hipótese de pagamento de imposto sem declaração?, VIÃ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-002.056/81-24 6. Acórdão n9 101-75. 717 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto as im- pugnaçOes como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Esta e a ementa da decisão recorrida: "Recolhimentos efetuados antecipadamente ao lan çamento não descaracterizamo descumprimento da obrigação acessória (entrega da declaração de rendimentos), convertendo-se esta em o- brigação principal relativamente à penalidade pecuniária cominada no artigo 728, inciso II, do RIR/80". Data venha à digna autoridade recorrida, não vejo como deva prosperar tal penalidade, pois o citado inciso diz que deverá ser aplicada a multa "de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata". Frisamos a expressão, imposto devido, a fim de ressaltar o fato de que, no presente processo, tal não ocorreu, pois o contribuinte, como afirmou às fls. 10, não tendo sido jamais contestado pelo Fisco, "já em janeiro de 1980, do montante do Im- posto de Renda devido no exercício, subdividiu-o em 12 (doze) quo- tas iguais que, consoante as normas então vigentes, foram regular e mensalmente recolhidas nos prazos fixados pela já referida ins- trução 81/79, e assim tambem, da mesma forma, as quotas correspon- dentes ao PIS". Alem da fiscalização não ter contestado tal fato, houve o reconhecimento tácito por parte dela, pois no presente pro cesso não se está exigindo imposto, mas simplesmente multa. Portanto, no processo em foco é evidente o fa- • to de que houve a entrega integral do imposto, existindo a falha/Á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-002.056/81-24 7. Acórdão n9 101-75. 717 da entrega da declaração extemporânea, pois entregue após a intima_ ção. Frise-se ainda o fato de que a origem do pre- sente processo foi a notificação para se aplicar o arbitramento do lucro porque o contribuinte não apresentou em tempo à Declaração de Rendimentos, o que contraria, desde o inicio, a jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, quando entende que não se pode aplicar arbitramento de lucros só por falta da Declara_ ção de Rendimentos,como faz certo o acórdão n9 CSRF/ 01.0.222, de 04 de maio de 1982, da lavra do seu ilustre presidente, Dr. Amador Outerelo Fernández, com os seguintes dizeres: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O inicio de procedimento ex officio não serve de fundamen to para o arbitramento do lucro. Necessário se- faz a verificação dos pressupostos que o auto- rizam e a observância da precedência quanto aos critérios adotados no seu cálculo. Distinção entre procedimento de ofício e arbitramento de lucro. A falta de apresentação de declaração de rendimentos e a subseqüente omissão na presta- ção de esclarecimentos não foram arrolados pe- la lei com fundamento para o arbitramento do lucro. Compatibilidade entre o disposto nos ar tigos 77 e 78 do Decreto-lei n9 5.844, de 1943-7 é as normas do Decreto-lei n9 1.648/78". No presente caso, nem sequer se fala de falta de declaração, nem de falta de explicaçOes, mas somente que houve entrega extemporânea da Declaração, embora o imposto tenha sido re_ colhido regularmente atravésdós duodécimos. Como muito bem disse a ementa da decisão recorrida, houve extemporaneidade no cumprimento de uma obrigação acessória e não no cumprimento da obrigação prin- cipal, que é o recolhimento regular do imposto. , Ante o exposto, dou provimento ao recurso ,,, .. , -7 ,,42.0 ,..r /;') - „4/ ,46, . -P-AAa-l---(--e ., leo TINHO SERRANO FILHO - LOTeR./ ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 23 de Q3Atl,112XP de 19 ? 1-: ACORDÃO N° 10.-72.778 Recurso n° 36.235 - IRPF - EXS : de 1969 a 1972 Recorrente ARNO ARMANDO VIERO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no proces so da pessoa jurídica quanto à materia que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO ARMANDO VIERO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto/, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso/ / Sala da .- ;.. s i ec5-. .. / ( DF) , em 23 de Ütubro de 1981. /i 1, AMAD D . ci4f / 1 . / Itio 'NÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR ! tv, i /// /t4/ 1 . VISTO EM ADHD 4DI.ON : lf: iOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 Ni ign NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nee julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplen te) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/005.289/73 RECURSO 36.235 ACÓRDÃO N.°: 101-72.778 RECORRENTE: ARMO ARMANDO VIER° RELATÓRIO A presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA IND.COM. E RE- FLORESTAMENTO, exigindo-se do recorrente o imposto incidente so bre as parcelas de distribuição disfarçada de lucros,glosa de ju- ros decorrentes da mesma operação e suprimentos de caixa, confor- me discriminação constante na peça básica de fls. 3 e demonstrati vo de fls. 01., bem como a multa de 50%. A exigência do imposto foi capitulada no art. 51, 52 e 84 do Regulamento ,aprovado pelo Decreto n9 58.400/66 e a multa no art. 21, alínea "b", do Decre to-lei n9 401/68. Nos autos do processo principal, como razão da exigência, foi consignado: "139) Que 1a conta corrente mantida com os Dire- tores, a empresa faz empréstimos aos mes- mos, representados por "SALDOS DEVEDORES" , sem cumprir as exigências contidas na letra "g" do artigo 251 do Decreto 58.400/66, co municou que os quotistas pagam juros de do ze por cento ao ano, conseqüentemente, inf. rior as taxas de despesas com financiamento que a firma possui, inclusive juros corre- ção monetãria e demais despesas. Existindo reservas contabilizadas, em decorrência do não cumprimento do disposto do artigo 251 , foram os débitos em conta corrente dos di retores abaixo dis, iminados, considerados como distribuldos-, F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 149) - A empresa apresentou os esclarecimentos de fls, relativo ao Termo de 28/11/69, pelo protocolo n9 5.198, de 18/12/73, correspon dente aos suprimentos de caixa efetivadope los diretores e/ou acionistas, não conside rado satisfatório face a falta de coincil: dência de datas e valores e pela falta de documento hãbil, conforme especificação a- baixo: Infração art. 157 e 224 § 19 do RIR". 3. Em suas razões de impugnação argüiu, em síntese, o autuado: -- Ser prematuro o lançamento procedido pela Fis calização, porque o processo-geratriz se encontra em fase de re_ clamação; -- Haver a Fiscalização incorrido em "lamentável equivoco, decorrente de precipitada e condenãvel presunção", por haver considerado saldos em c/corrente do autuado como lucro dis_ tribuido, inobstante a existência de contratos expressos de em- préstimo, na forma do art. 251, a, do RIR; -- Também ter a Fiscalização se baseado em presun_ ção para tributar suprimento de caixa, ante a "indiscutível capa cidade financeira" do autuado; -- Empréstimos legitimamente constituídos ofere_ cem legitimidade aos juros respectivos, pagos pelo tomador; -- Inexistir previsão legal para aplicação de mui ta relativa ã distribuição disfarçada de lucros. 4. Nas contra-razões à impugnação da exigência formu_ lada contra a empresa, quanto a estes itens, lê-se nos itens 4.11 e 4.12: "4.11 - QUANTO AOS SALMSDEVEDORES EM c/C. r ; As arguições apresentadas pela empresa (fls. .163 .i g' ?2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 a 167) e documentos (cópias xerogrãficas) de fls., 251 a 298, em parte tentaram retificar as informa- çaes prestadas anteriormente, no que se refere ao cumprimento do disposto na letra "g" do artigo 251 do RIR, quanto os demais argumentos são infundados por falta de elementos comprobatOrios, que possam invalidar o feito. A simples existência de contrato de mútuo (somente existente e apresentado na fase reclama-ti:iria) não prova o cumprimento das exigências da letra "g" do artigo 251 do Decreto 58.400 de 10/05/66, aempresa teria que provar a cobrança de juros, deságio, in- dexação ou correção monetária, no mínimo igual -a- mais onerosa paga por ela. Pelas cópias xerox das contas-correntes apensas ao presente verifica-se que apenas foram debitados : nas mesmos juros de base de 12%, não constando ónus como a de correção monetária. 4.12-QUANTO AOS SUPRIMENTOS DE CAIXA A tributação das parcelas constantes do item 149 (f is. 139) e oriunda exame dos livros e documentos contábeis e dos esclarecimentos apresentados pelo reclamante, jã mencionado no item anterior. (f is. 37 a 121). A reclamante na defesa de fls. 26 a 31, alega preliminarmente, que os esclarecimentos apresenta- dos por si só justificam e comprovam as origens dos numerários supridos, adiante menciona números de diversos Acórdãos com as respectivas datas, na ten tativa de tornar sem efeito o procedimento fiscal: Os argumentos alinhados pela reclamante em sua ex- tensa petição e documentos, em parte limitaram-se a reproduzir as justificativas apresentadas nos es- clarecimentos (f is. 122 a 128) já devidamente de senvolvidos. O ónus da prova pertence "ã empresa ou contribuinte e não ao fisco, se a firma não apresenta prova bas tante da natureza da operação que está em relação econômica com o ato praticado, justificando a ori gem inequívoca do numerário suprido, enseja ao fiã- co o direito de fazer incidir a carga tributária sobre o suprimento não suficientemente esclarecido sua origem por meio de documento hábil e idóneo, que ofereça dados coincidentes. Meras alegaçOes de que a origem do numerário pro- vem desta ou daquela transação ou origem, sem ba- se em documento, são carentes de fundamento le I- gal." 5. Submetidos os autos ao preparo de julgamento, fo! 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdao n9 101-72.778 emitido o seguinte parecer, que serviu de fundamento à decisão de primeiro grau: 1) Ementa: -"Inocorre impedimento legal a lançamento de pessoa física derivado de ação fiscal intenta da contra pessoa jurídica e ainda não julgada. -Empréstimos em c/corrente a diretores ou acio nistas devem provar-se c/meios idóneos. - -Inidõnea essa prova, inabativeis os pretensos juros. -Suprimento de caixa P.N. CST 242/71. Remanso_ sa jurisprudência administrativa. -Previsão legal à multa sobre diferença de im- posto resultante de empréstimos em c/c não comprovados." 2) PARECER 2.1-Prematuridade do lançamento Nos termos do art. 173,daL.5.172, de 25.10.72, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributârio extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àque le em que o lançamento poderia ter sido efetua_ do; II , da data em que se tornar definitiva a de_~ cisao que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". O inciso I mantem raizes com o disposto no in- ciso IV do art. 149 do mesmo diploma: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revistode oficio pela autoridade administrativa nos se- guintes casos: IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declara - ção obrigatória". Na hipótese dos autos, com base nos elementos trazidos à tona na ação empreendidanaempresa, o fiscal procedeu ao lançamento relativo à pes soa física do autuado. , Deveria aguardar o julgamento do processo perti nente à pessoa jurídica? Parece-nos que não. Primeiramente, por não ha ver, em toda a legislação do imposto de renda , , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 AcOrdao n9101-72.778 impedimento ao modo como procedeu. In secondo loco, agisse em conformidade ao que^ cre acertado o douto autor da peça impugnante, poder-se-ia, eventualmente, correr o risco de decadência, prevista no inciso I do art. 173. De louvar-se o zelo com que se houve o autuan te. Prestou obediência plena também ao art.36T do RIR, não lhe cumprindo agir de forma dife- rente. Cumpre ressaltar que, a qualquer contribuinte, é assegurado direito amplo de impugnar lança- mento. A faculdade está prevista no art.462 do RIR, que se conforma com os arts. 14 e 15 do D. 70.235, de 1972, encontrando reforço no con teúdo expresso do inciso III do art. 151 do CO- digo Tributário Nacional, tecitura a destituir de base o fundamento engendrado na impugnação, no sentido de o contribuinte ser injustamen te levado a recolher tributos, como se o fisco estivesse pretendendo executar (sic) decisão não proferida. Por todas as formas, lamentável o baralhamento que faz a impugnação, quando supõe furtar-se ao contribuinte direito ao contraditório, consa- gradoem diploma legal de nosso manuseio diá- rio, o D. 70.235. Os processos são distintos. Apenas, enquanto não apreciado o geratriz, suspendem-se os efei tos da infração cometida pela pessoa jurídica- e que repercutam na pessoa física. 2.2-Suprimento de caixa Ao suprimento efetuado em 22.03.71, no valorde Cr$ 10.500,00, inquinado do vício de presunção, o autuado não ofereceu suporte hábil ou consen tâneo com a disciplina consagrada no P.N. CS-T 242/71. Que provas apresenta? As inseridas a fls.65 e 67/68 do Processo (Ação Fiscal) n9 5263/73, on de se lê, no "doc. n9 7", que o suprimento ein- causa, realizado em 22.03.71, é "proveniente de retiradas anteriores conforme cópia de contas correntes folhas -3 e 4". Nada mais! Tal declaração não mostra a mínima afinidadecom a exigência contida no parecer supra: "A comprovação da veracidade do suprimento se faz,provado, com documentação hábil e idónea , coincidente em datas e valores com as importãn .. cias supridas, a proveniência do numerário re-a-- pectivo, e não com a simples alegação de q 1 o supridor dispunha da referida importância" . á!) , ,---------- , 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 Aquela declaração da empresa ("Doc. n9 7"), por si só, nada prova, obrigando-nos a concluir não ter havido presunção alguma de parte do autuan- te, obediente ao parecer retro, cuja ementa res ponde ao argumento da "indiscutível capacidade- fi-n!anceira do supridor": "A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica. Ê necessário, para tal, a apresentação de do cumentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supri- das". Essa regra normativa é a mesma firmadaemvários acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes, de que citamos, a titulo ilustrativo, os de ns. 61.487, 61.577, 62.300, 62.400, 63.635 e 63.914, todos enfocando, objetivamente, o fulcro da au- tuação, e não o tema da presunção, inobservável no processo de onde emergiu o lançamento impus nado. As cópias de fl. 65, 67 e 68 do processo-gera-- triz se seguem a este parecer. 2.3- Percepção de dividendos sob forma disfarça da. 2.3.1- Em "Pedido de Esclarecimentos", datadode 28.11.73, cuja cópia se encontra a f. 22 deste processo, o fiscal solicitou à Companhia Indus- trial Madeireira - Indústria, Comercio e Reflo_ restamento, entre outros: "39) Apresentar demonstrativo e comprovar documentadamente sobre os juros recebidos ou debitados aos sócios e aos diretores no período de 01/07/67 a 30/06/72, indicando: a) existência de contrato devidamente lega lizado; b) natureza da operação que originou os ju ros; c) taxa aplicada sobre o principal para a_ puração". Tal peça foi recebida e subscrita por diretor da empresa, que nenhuma ressalva fez àquela data - 28.11.73. Vinte e um (21) dias após, o fiscal lavra "Ter- mo de Verificação", cujo conteúdo precipuo con- signa: . "Solicitada a apresentação dos referidos ,,- contratos, o Dr. Amory Ribeiro Pires, A, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 sessor Jurídico da empresa que abaixo assina, in formou não possuir contrato miltuo com os Dirj tores ã/ou Acionistas, e que os juros debit-a- dos em contas 7correntes dos mesmos são relati- vos aos saldos devedores existentes nas mes- map,cujos contratos estão caracterizados nas ditas contas-correntes". Analisemos, dissecando-o, o excerto: I - Constitui-se resposta oferecida vinte e um (21) dias após, ou seja, depois de longo espaço, suficientemente amplo 'à perfeita com- preensão dos esclarecimentos solicitados em 28.11.73; II- A negativa à existência de contrato de mútuo partiu do assessor-jurídico da empresa. Aqui, efetivamente, é de ter-se como válido haver, o advogado, assessorando juridicamente ao Sr. Amo Armando Viero, presenciado a la- vratura da peça de fl. 23, porquanto esse di_ retor nenhuma ressalva apresentou às expres_ sões como redigidó o termo em causa, sendo, por isso, plenamente crível, e não mera pre- sunção, que o assessor-jurídico estivesse pre sente à lavratura, embora não o tenha assina- do. Mas sua assinatura não teria conseqüência maior, porquanto ali se após a de pessoa habi_ litada, o diretor Amo Armando Viero; III-A. época da lavratura, ou seja,a 19.12.73, inexistia contrato formalizado de c/corrente, porém simples conta-corrente, peças eminente- mente distintas, inequívocas, inconfundíveis entre si. Saliente-se que a afirmativa de me xistir contrato de conta-corrente partiu de um bacharel: Difícil acreditar ignorasse S. Sa. a nítida distinção entre ambos, "diferen- ça profunda", no dizer de J.X. Carvalho de Mendonça, para quem o contrato de conta-cor- renteé "autónomo, com elementos peculiares, escopo definido e efeito espedificados", pouco importando tique as várias partidas da conta corrente se- jam escrituradas nos livros comerciais. Isto prova somente a materialidade da conta, o seu registro, e não a existência do contrato de conta-corrente, suscetível de prova por qual ._ quer meio, de acordo com as normas legais"(Tr—a tado de Direito Comercial Brasileiro, Livrt Freitas Bastos S.A., 6a. ed., vol. VI, Livro IV, verbetes 985, 987 e 996, respectivamente); IV - A simples conta-corrente, no entendime 4,,-) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 AcOrdão n9 101-72.778 to da empresa, expresso por seu assessor-jurídico e corroborado pela assinatura de um diretor,carac terizava, por si só, o contrato, deixando claro que os lançamentos efetuados eram o bastante para demonstrar a vinculação entre a empresa e o cor- rentista dal advindo todas as conseqüências des sa relação. Não estamos presumido, tão-só extraindo conclusaes ditadas pelo entendimento inequívoco que emergedo texto transcrito, em que se verificou tríplice in tervenção: de um lado, apenas o autuante; de ou--1 tro, o diretor da empresa e seu assessor-jurídico. Fique consignado que, sobre o prazo fixado no "Pedido de Esclarecimentos", datado de 28.11.73,a empresa solicitou prorrogação por mais 30 dias, lhe tendo sido deferidos 16, perfazendo o total de 20 (f. 39/39v.) do processo-mater. 2.3.2 - A. clareza meridiana de tudo quanto se dis pOe no "Pedido de Esclarecimentos" e no "Termo de Verificação" (cujas cópias se encontram a ff. 22 e 23 do presente processo), que diz a empresa? Transcrevemos passagens pertinentes, extraídas do processo-geratriz: "Cabe ressaltar que diante do tumulto criado pela fiscalização ao exigir um sem número de documentos e esclarecimentos, para a profun- da e extensa verificação feita nas operaçOes realizadas pela empresa, lamentável equivoco de interpretação ocorreu no que tange ás ope raçOes de empréstimos realizadas pela empre- sa aos seus acionistas ou diretores" (f.165). "Com efeito, ao ser a empresa indagada quan- to a existência de "contrato mútuo" foi escla recido que os empréstimos estavam evidencia:: dos na ditas contas-correntes, como conse- qüência de contratos prévios". Lamentável que - cabe-nos afirmar - tendo a empre sa no mínimo 3 (três) advogados - como se le a f. 129 do processo geratriz, a este anexada por cópia - todos devidamente inscritos na 0.A.B.,sob os ns. 4028, 711 e 5153, extremamente lamentável, voltamos a enfatizar, não houvesse ao menos um desses juristas se dado conta do alcance, da ex- tensão, da natureza, do vero conteúdo,do objetivo daquela indagação contida no "Pedido de Esclareci mentos'), onde se faz alusão à existência, ou não, de contrato devidamente legalizado.Nenhum aualifi cativo se juntou -à natureza de contratos que,even tualmente, a empresa pudesse manter com seus cór rentistas diretores ou acionistas. Ipso facto, se contratos de conta-corrente houvesse,segundoocor- reto entendirrento que se deve errprestar a essa expressão,con 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n91020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 soante o magistério de J.X. Carvalho de Mendonça, caberia à empresa, seja por seu diretor, seja por seu assessor-jurídico, tê-los apresentado antes de expirar-se o prazo que lhe fora concedido, median- te prorrogação, bem como não deveria ter incorrido naquela confissão inequívoca, cujo termo o fiscal lavrou. Franciscana pobreza de percepção, inadmissível a advogados. Valeria, para o caso lamentado pela em presa, reproduzir provérbio popular e por demaiã - conhecido... _ Mas, na cauda, o veneno! ti ... como conseqüência de contratos prévios". Tal assertiva - "... como conseqüência de contra-- tos prévios" - só foi lembrada pela empresa alem de um mês, quando interpôs a impugnação. O douto assessor-jurídico e o diretor, que assina- ram, à f. 40 do processo-geratriz, ali não consig- naram a ressalva, posteriormente trazida de forma manhosa, envolvente, sub-reptícia, a preparar espi ritos à surpresa que a empresa procurou oferecer , logo a seguir. Como se estivéssemos em autêntico show circense,fa zendo tábula rasa da confissão de f. 40, a empresa, como se vivêssemos, ainda, no seculo do pobrezinho de Assis, candidamente afirma "que esses contratos existiam, existem e estão revestidos das formalida_ des exigidas pela Lei n9 4506/64..." Notável explosão de memória, a lembrar o célebre estalo que sentiu o Padre Vieira, nos albores de sua juventude, e a passar áspera lixa na amnésia anterior, de que vitimas fugazes três advogados, a lém de um terceiro diretor. 2.3.3 - Ao recebermos, para exame, o Processo(Ação Fiscal) n9 5263/73, vimo-nos ante preliminar inar- redável. A impugnação estava perempta. Inobstante, a empresa procurou valer-se de artificio malicioso, engendrando data totalmente falsa, na tentativa de burlar as conseqüências peremptórias derivadas do prazo que se escoara. Agora, novo artifício, mais grave, a afrontar a ética e a confiança, que devem presidir ao relacio_ namento entre fisco e contribuinte. O "corpo jurídico" da empresa ignorava, no dia 19.12.73, como inconcussamente confessado por um seu assessor-jurídico e por um diretor, a existên- cia dos pretensos contratos, fosse de conta-corren_ te, fosse de mútuo. A. vista da lavratura do auto, percebida a conse- qüência dessa ignorância, em notável passe de má- gica, surgem os contratos! Fiat lux: MUndum vul le ,_. " _1 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 decipi, ergo decipiatur: Tais contratos se exibem a ff. 18 e 19, ostentando o primeiro a data de 30.11.67, enquanto o segundo, 30.11.70. Em ambos, semelhança extraordinária: ape- sar de distanciados 3 anos, os tipos em que datilo- grafados parecem ser, rigorosissimamente, os mesmos. Mera coincidência!!!? Deveras, a empresa é conserva- dora, não apenas no material de escritório como, for çoso é reconhecê-lo, também nos métodos que ~— Mas, estamos diante de retratação de confissão. Vejamos o que, ao propósito, ensina Moacir Amaral San tos, respeitável patrimônio jurídico deste Pais, ca- tedrático da vetusta Faculdade de Direito, do Largo de São Francisco, em São Paulo, ex- Ministro do Su- premo Tribunal Federal: "Em toda confissão há uma declaração voluntária, destinada a produzir, ou em condiçOes de produ- zir, os efeitos que lhe são próprios. Produzida a declaração, seguem-se os efeitos, isto é, pro vados se tornam os fatos confessados. Prova vo- luntariamente feita em favor do adversário, de primeira intuição é que não possa ser destruída pelo próprio confitente. Dal ser assente, em principio, que a confissão é irretratável" (Prova Judiciária no Cível e Comercial, Max Limonad, vol. II, 4a. ed., verbe te 166). Mais adiante: "Assim como para os atos jurídicos, se o agente não se acha na posse de sua razão, por aliena- ção mental, ou por deficiência de idade, "o ato não pode subsistir juridicamente", também, nos mesmos casos, a confissão deixará de existir". Cremos que, na hipótese vertente, nenhuma dessas nulidades poderá ser argüida. "Por outro lado, conquanto possa existir, a von tade poderá ser viciada por erro, dolo ou coa-1 ção, transmitindo-se esse vicio ã confissão, da qual a vontade é essência ou elemento indispen- sável" (mesma obra, verbete 167). O abalizado jurista pátrio explica, no mesmo verbete: "No segundo caso, a confissão produs seus efei- tos enquanto não se demonstra o vicio que a in - quina, isto é, que foi produzido sob a influên- cia de causas que viciaram a vontade do confi- tente, induzindo-o ã afirmação que não faria se se não achasse sob essa influência. A vontade- - gerada no erro, por dolo ou violência, não / 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n91020/005.289/73 Acordão n9 101-72.778 Por isso, a correta compreensão do art. 72 há de ser apreendida correlacionando-sé-lhe vários dispositi- vos, entre os quais, a titulo meramente exemplifica tivo: - o art. 90 da mesma L. 4.506, ao dispor ficarem re vogadas as disposições contrárias às contidas nesse diploma legal; - o art. 145, do Regulamento aprovado pelo D.40_702, de 31.12.56, em sua alínea d, onde diz que as mui tas de lançamento ex officio serão de 50% sobre -a- totalidade ou diferença do imposto devido, se o con tribuinte deixar de declarar (como ocorreu na hipó- tese" em_an.álise ) todos OS seus rendimet9, tivos transcrito do DL. 58.44; - o art. 31, c, da L. 3.470, de 28.11.58, que enfo- cou sob prisma algo diverso o conteúdo antecedente, para declarar que nos casos de lançamento ex officio será aplicada a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. O conteúdo do art. 72 ficou absorvido no D. 55.866, de 25.3.65, incorporando-se ao art. 192, em obediên cia ao art. 89, da Lei n9 4.506, transpondo-se, ín- tegro, também ao atual Regulamento do Imposto sobre a Renda. Por ai, o bom entendedor colherá farta nesse para estranhar o desarrazoado da impugnação, eis que a permissibilidade de aplicação da multa era anterior e veio se consolidando, com algumas modificações, verdade, nos regulamentos que se sucederam. 2.5.2 - Dilucidemos, sob outro prisma, mais elemen- tar, embora complementar, o que acima se disse. O art. 72, reproduzido, ipsis litteris, no art.251, do atual RIR, é norma dispositiva, i. e., simplemen te enuncia ou fixa a regra jurídica, sem eXteriori zar um conteúdo coativo. Embora norma dispositiva, quando não lhe prestada o bediência, passa a .atuar como causa-eficiente, va- le dizer, repercute, produzindo efeitos negativasna apuração do lucro empresarial e na apuração da ren- da bruta de pessoas físicas, dessarte acionando ou tros dispositivos, esses de conteúdo repressor, a exemplo das alíneas b e c do art. 21 do Dl. 401/68. Por isso mesmo, sendo- norma dispositiva, mas encer- rando potencialidade de causa-eficiente, não _cabia à lei incluir no art. 72 sentido coativo expresso. Esse está insito no enlaçamento sistêmico em que se enquadra o art. 72, podendo provocar efeitos gerado res da conseqüência final, a multa. Por não se constituir num solus peregrino em tode t /fr 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 o ordenamento jurídico a que pertence, para entender seu conteúdo coativo mister se faz ligeiro . esforço de hermenéutica, a saber, descobrir e fixar os prin- cípios que devem reger a interpretação. Reconhecemos excepcional o esforço em engendrar a teoria, apesar de exdrúxula, por extravagante. Não desejamos, porém, concluir sem aditar a lembran- ça de conhecida comédia de Shakespeare, que se tor- nou proverbial - Much ado abOut nothing. 2.6 - Por todo o exposto, opinamos no sentido de se confirmar, in totum, o lançamento contido no auto de f. 3". 6. A autoridade a quo, acolhendo os argumentos, acima a presentados, manteve a exigência fiscal. 7. Com guarda do prazo legal, o autuado recorreu para este Conselho com as razOes de fls., todavia, esta Câmara, acolhen _ do o voto da Relatora anulou o feito a partir da decisão da autori _ dade singular, determinando o retorno dos autos .a. repartição de origem para que fosse proferida nova decisão subseqüente ao exame, naquela instância, do processo da pessoa jurídica, sob o seguinte fundamento: "O retorno do processo da pessoa jurídica para apre- ciação da matéria litigiosa pela autoridade de pri meira Instância, demanda a volta do decorrente para que se coloque regularmente após aquele, para julga mento, como reflexo. Caso contrário, poderã observar-se não somente o prejulgamento de parte da matéria contestadapelapes soa jurídica, como, no caso dos autos, cerceamento da defesa do contribuinte no processo de decorrência por desconhecimento dos fundamentos da decisão da mesma autoridade, com relação ao processo originãrio". 8. Em face de nova decisão, prolatada pela autoridade julgadora singular, mantendo a exigência fiscal, ao declarar corre _ ta a inclusão dos rendimentos na cédula "F", em razão de o procedi mento estar em consonância com o disposto nos artigos 51 e 52 do RIR/66 (art. 34 e alínea "j" do RIR/75) e quanto a exclusão dos,, juros de dividas pessoais, amoldar-se a ação fiscal ao estabeleci dam , 7;› 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 capaz de produzir obrigaçOes jurídicas, quais as que produz a confissão". No verbete 169, aduz: "Erro, na definição de Fubini, adotada por Clóvis Bevilãqua - é o estado da mente, que, por efeito do conhecimento do verdadeiro esta do das coisas, impede uma real manifestaçãod-a- vontade. Consiste - consoante claríssima con- ceituação de Cunha Gonçalves - no "juízo in- correto acerca de uma cousa, de um fato ou de uma pessoa, derivado da ignorância ou do imperfeito conhecimento da realidade das cir- cunstâncias concretas ou dos princípios jurí- dicos aplicãveis". No caso sub exame, inadmissível falar em erro ou ignorância, em homenagem mesmo "a capacidade do es- tado-maior jurídico da empresa, onde, COMO vimos (f. 129 do processo-geratriz), pontificam três (3) bacharéis em Direito. Repugna-nos, em homenagem ao mais comezinho respei to à ética, ao bom-senso, "à confiança que deve pre valecer no relacionamento entre partes, deslocar o problema para o terreno malicioso, escorregadio , pegajoso e alvar das provas forjadas, de que se mostrou exuberante a empresa. Ficamos, por isso, na companhia do magistério do Ministro Amaral Santos, para inaceitar a prova ad hoc, e de que se procura valer o autuado, neste processo. 2.4 - Juros decorrentes de empréstimos O tema deflui de glosa de abatimentos relativos a juros debitados em c/corrente e oriundos de saldos devedores, caracterizados como distribuição disfar çada de lucros, no auto lavrado contra CompanhiaIn dustrial Madeireira - Ind., Com. e Refl. No subitem precedente, vimos que os contratos ofe- recidos são inidOneos, forjados para ilidir os e- feitos da capitulação legal apontada. Tratando-se, os juros, de acessOrios do principal, as razões que nos levaram a rejeitar a validade dos pseudos e fantãsticos contratos são as mesmas para, neste particular, considerar como destituídos de fundamento hábil a argüição do autuado. 2.5. - Multas sobre a parcela correspondente à dis tribuição de lucros. 2.5.1 - A imposição da multa de 50%, _constante do auto, assentou no art. 21, alínea b, do DL.401 de 30.12.68: 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão 1-19 101-72.778 "Art.21. Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas: b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali dade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração me xata, excetuada a hipótese da alínea seguinte-ii. Correta a aplicação. Todavia, que argüi o autuado? Teoria sui generis: a L. 4.506/64, ao prever, no art. 72, a forma de distribuição disfarçada de lu- cros ou dividendos, não cominou qualquer sanção à desobediência do preceito legal. Premissa vênia, parece-nos não lhe assistir o mais leve grau de acerto. Tivesse presente sabia lição de Carlos Maximiliano, e não teria "tomado a nuvem por juno". É elementar em Direito que, quando não houver, em um dispositivo legal (ou costumeiro, ou consuetudi hario, ou jurisprudencial, ou doutrinário, ou éti---- co etc.)conteúdo perinormático, isto é, possibili- dade de sanção, não há norma jurídica. Essas unida dades, que apresentam sempre uma proclividade nor- mativa,não sendo normas jurídicas. Exemplo típico nos oferece o art. 121 do vigente CO digo Penal, norma jurídica, pois em sua parte impli cita dispcie de contei -Ido endonOrmico, e em sua _par te explícita dispOe de conteúdo perinOrmico, i.e., na primeira define o dever jurídico, enquanto na segunda define a ilicitude e a correspondente san- ção. Através da parte que define a sanção, estabe- lece-se a exigibilidade dessa norma, mediante pos tulação ao poder constituído. Não obstante, como o ordenamento jurídico é, ,por definição, sistêmico, estrutural e dialético, cada artigo de lei não é, por ele próprio, sozinho, a norma jurídica. Para que se desentranhe, dal,a ver dadeira norma jurídica, é necessário (no sentidofr. - losófico, condito sine qua non)relacionar o dispo--1 sitivo com outros dispositivos Contidos no mesmo código, ou regulamento, ou fora dele, mas integran tes do mesmo ordenado jurídico. Assim, o que se contém no art. 72, da L. 4.506, es_ tã relacionado com todos os dispositivos que lhe possam completar o sentido de verdadeira norma ju- rídica, ou seja, possuidor de possibilidade de san_ ção. 'Em outras palavras, os princípios normativos legis lados, ou não legislados, se dão enlaçados entre si, e essas relaçOes são de natureza transformacio ., 1, nal, ou estrutural ou dialética, vale dizer, um transforma o outro, de tal modo que do enlace, re sulta a verdadeira norma jurídica. l' 4-' : ,, C )---'7- : 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/72 Acórdão n9 101-72.778 do no art. 84 do RIR/66 (art. 72 do RIR/75 e art. 72 do RIR/80,com guarda do prazo legal, o autuado recorreu para este Conselho com as razões de fls. , lidas na Integra em sessão, e do qual se ex trai que o recorrente após arguir a preliminar de "Prescrição In- tercorrente", pois segundo o apelante: "A controvérsia terá que ser necessariamente solucio nada definitivamente, na área administrativa, dentro do prazo de Cinco anos contados a partir da notifica ção sob pena de ocorrer a prescrição". reitera as alegações da impugnação, ou seja, que os empréstimos o bedeceram a todas as formalidades legais: "eis que os referidos instrumentos: a) revestem for ma escrita; b) estabelecem as condições de juros, de- ságios, indexações ou correção monetaria semelhantes às dos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa juridica; c) prevem o resgate no prazo máximo de 3 anos". e, embora a manutenção da glosa do abatimento, tenha decorrido de ser acessório do principal (distribuição disfarçada de lucros), a decisão merece ser reformada, dado que após a edição da Lei no 4.506, de 30.11.64, a exigência é descabida, em face da revogação do art. 99 da Lei n9 4.154 e; finalmente, inexistir previsão legal para a aplicação de multa quando se trata de distribuição disfarça da de lucros. 9. Em sessão de 13/02/80, esta Câmara, ao apreciar o li tigio de que este decorre, por unanimidade de votos, manteve a distribuição disfarçada de lucros, sob a modalidade de empréstimo, bem como a omissão de receita, exteriorizada através dos "supri- mentos de caixa", conforme certo o Acórdão n9 101-71.550 acos tado aos autos (fls. ). o relatório,1 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.289/73 Acórdão n9 101-72.778 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Quanto à preliminar argdida, ela não merece acolhi da, em razão dos fundamentos constantes de reiteradas decisões, quer desta Câmara, quer da Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Acórdãos -CSRF/01-0.037, 0.038, 0.045 e 0.046. De igual modo, entendo cabível e bem aplicada a multa de lançamento ex officio, no percentual mínimo de 50%; não só pelos fundamentos constantes do PARECER transcrito no Relatório, co mo também pela reiterada jurisprudência das Câmaras deste Conselho e do próprio Poder Judiciário (T.F.R.). No que concerne ao reflexo da distribuição disfar- çada de lucros e da omissão de receita, acatando a jurisprudência de todas as Câmaras deste Conselho, cristalizada na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81, onde se ,con- signou: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacoK selháveis sob o ponto de vista social e legal". — mantenho a ex.tgancia Em decorrencia da manutenção da distribuição dis- farçada de lucros e, face aos expressos termos do que se contém nos artigos 84 do RIR/66, 72 do RIR/75 e 72 do RIR/80, també'm não prospe ra a pretensão do apelante. Em face de todo o rxposto, rejeito a preliminar e, - no mérito, nego provimento ao.'rzourl.. 01)1;/ Á AMADOR OU O E'»fINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de°9 de fevereiDD de19 83 ACORDÃON° :401-74.107 Recurso no - 85.663 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente -COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MÓVEIS STATUS LTDA. Recorrido -DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAO - RJ IRPJ - DECORRÊNCIA - Se o fato econômico que dá origem a incidências múltiplas jã foi apreciado por um dos Colegiadas que reconheceu a sua materialização, impOe a sua confirmação por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS STATUS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de l ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs1/0 Sala das Se- 61s ,j) ), em 09 de fevereiro de 1983. AMADOR OUT • - • E • ANDEZ - PRESIDENTE 41/1, r /0 r " / À i IN e S • NP é FILHO - • LATOR ; *'" í / VISTO EM O I HO F O - PROCURADOR DA SESSÃO DE- 1 ti FE I! 12 3• FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOR ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado) 7 MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente). Ausente o Cons. FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. A. . -.1f*Fr-: 4z,,„7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0735/000.453/81-07 RECURSO 1n19: 85.663 ACÓRDÃO N9: 101-74 . 107 RECORRENTE N°: COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MÓVEIS STATUS LTDA- RELATÓRI O A empresa em epígrafe, com sede à Rua Expedicionãrio Jose Amaro, n9 1431, Duque de Caxias, RJ, inconformada com a deci-1== são singular, de fls. 22 e .23, que julgou procedente o Auto de In- fração, de fl. 01, interpõe recurso a este Conselho. Assim e descrita a irregularidade: "A firma acima no_ tificada, no exercício de 1980, ano-base de 1979, omitiu de sua es- crituração comercial/fiscal, receitas provenientes de vendas de pro dutos de sua fabricação desacompanhadas das competentes Notasr-Fis- cais, no valor de CR$ 2.848.850,00, conforme demonstra o Auto de Infração referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, la- vrado em 29.05.81. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, "con_ siderando que o presente Auto de Infração e reflexo de outro lavrar- do contra a impugnante; considerando que o mesmo foi julgado proce- ddente". 01 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação f de fls. 13 e 14, como em seu recurso, de fls. 27 a 29, assim se sin tetizam: Fundamentou-se o Auto de Infração em tela em outro Auto de Infração de IPI. Com fundamento no disposto no inciso I d i ! T2 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.453/81-07 Acórdão n9101-74.107 artigo 108 do Código Tributário Nacional, combinado com o que dis- põe o inciso I do artigo 265 do Código de Processo Civil, requer a suspensão do presente processo até que seja resolvido definitivarten te o outro. Versa o Auto de Infração do IPI sobre a falta , de 526 fechaduras no estoque de matarias-primas do estabelecimento , o que levou a Fiscalização a supor que a empresa fabricara _263 arcas de madeira e dera saIdasaessasarcas, sem emitir documento fiscal e sem debitar-se de IPI. A decisão recorrida nem sequer deixou transitar em julgado a decisão sobre o processo do IPI e nem deu tempo à recor- rente para completar sua defesa, julgando de imediato o presente processo. Quando a empresa recorreu do processo do IPI, tornou sus pensiva a decisão e aqui não poderia ser proferida outra. são do presente A pr:: :::::e ermina o seu recurso, pedindo a suspen- t ,//7( É o RelatOr o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.453/81-07 Acórdão n9 101-74.107 V0 T O- Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. A recorrente assim inicia o terceiro parágrafo de fls. 29: "Face ao que se expôs, e com esteio nos mesmos preceitos legais invocados no final da impugnação de fls., requer a suspen - são do presente processo, ate que seja definitivamente resolvido, e com trânsito em julgado, o presente processo de número 0735/000.452,/Si- -36, do qual é este reflexo". Ora, o processo citado pela recorrente foi jugado no dia 17 de dezembro de 1982 pelos membros do Egrégio 29 Conselho de Contribuintes, quando os conselheiros julgadores negaram provimen to ao recurso de i9 73.707, por unanimidade de votos, através do Acór- dão n9 60.995. , Embora a empresa requeira, no final de seu recur- so, que lhe seja dado vista para fazer alguns adendos, a fim de que seja reformada a decisão, ela mesma reconhece "a acessoriedade do au- to em tela com relação ao precitado", conforme se lê no parágrafo 59 de suas alegações de impugnação, ês fls. 19. Logicamente,se o presente processo tem origem em fato económico que serviu de fundamento a diversas incidências,0 qual já foi apreciado pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que concluiu pela procedência da exigência: a mesma decisão devera ser adotada por este Colegiado. Por essas razões, nego provimento ao recurso /, 4 41/1 44 - - f ‘ 0-- AP, / 4, 415 n _ 1 O SERRA 9 LEO - V OR. , d( , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.013695/82-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74516
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ACORDÃO N° 1 Q 1 .7. 7 4 . 5 16 Recurso n° - 87.232 - IRPJ - EXS: 1978 a 1981 Recorrente - PACAL CONSTRUTORA,LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - Omissão de Receita - Integra- lização de capital em moeda corrente. Documento que não comprova o fato, prejudica a legitimidade do lançamen to contábil correspondente,e o rece= bimento de numerãrio nele descrito indica receita omitida em valor equi_ valente, Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACAL CONSTRUTORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/ ontribuintes, por ,unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 2 Sala das 9(,s/.25e»(DF), em 05 de julho de 1983 iiii Arqx9/0 „--2 o ' RN n NDEZ - PRESIDENTE 7./(_-4y 4 Á NUÃRIO PINTO - RELATOR — -_—1 - _-— VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 30 19P5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PI- MENTEL. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/013.695/82-16 RECURSO N9: 87.232 ACÓRDÃO N9: 101-74.516 RECORRENTEW PACAL CONSTRUTORA,LTDA, RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio em Belo Horizonte (MG), tendo sido autuado em 31/08/82 (Fls. 01/06) por omissão de receita nos exercícios de 1978 a 1981 e por exces- so de retiradas não adicionado ao lucro real do exercício de 1981, impugnou o lançamento, em 28/09/82, ãs fls. 12/27, exceto quanto ao excesso de retiradas, cujo imposto correção monetária e multa recolheu em 29/09/82 (DARF às fls. 11), e, não tendo logrado êxi- to, na parte litigiosa em la, instáncia, recorreu a este Conse- lho, conforme defesa de fls. 138 a 153. 2. Caracterizou-se a omissão de receita pela realiza ção em dinheiro, de capital subscrito pelos sócios Calimerio Fer- reira Filho, Paulo Roberto Ferreira, Ana Lúcia Ferreira e Sônia Maria Ferreira Pentagna Guimarães (fls. 3 e 4), cuja efetiva entra da de numerário na empresa não foi devidamente comprovada. 3. O lançamento do tributo sobre a receita omitida, foi feito com base nos arts. 135 e § 19, 138 e 483 "b" do RIR/75 (Dec. 76.186/75) para o exercício de 1978, para os exercícios de 1979, 1980 e 1981, foi feito com base nos arts. § 39, do Decre- to-lei n9 1598/77 e 19, II, do Dec. lei 1.648/7:4 N/2r2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680 / 013.695/82-16 3. Acórdão n9 101-74.516 4. Na Impugnação (f is. 12 e segs.) o Contribuinte, alega que os dispositivos tidos como violados no ano-base 77, exercício de 1978, nada tem a ver com o fato considerado infração. Alega que os sócios tinham disponibilidades devidamente comprovadas em suas de- clarações de rendimentos, tanto que as quotas de cada um se altera- ram mediante a elevação do capital social dela, Autuada. Assim, não há a suposta omissão de receita. Relativamente aos exercícios de 1979 a 1981, com a leitura atenta dos dispositivos legais, transcri- tos, que fundamentaram o lançamento e dos documentos com que se de- fende a Autuada, verifica-se a inexistência de indício ou qualquer outro elemento de prova que demonstre a omissão e autorize o referi- do lançamento que assim não encontra suporte nem nos fatos nem no di reito. E, acrescenta, se alguma dúvida persistisse, o artigo 112 do CTN (Lei 5.172/66) faria a sua soliição pender favoravelmente para o lado do contribuinte. 5. Em sua defesa, o contribuinte também apresenta e co- mehta o Relatório de Auditoria (f is. 35/39) feito com o objetivo de - examinar a procedência do crédito tributário e limitado seu exame às contas: caixa, Bancos, Capital e Capital Subscrito a Realizar, e aos documentos: Alterações Contratuais, Documentos Diversos de Caixa e Extratos Bancários. Examinada a documentação anexa, o Auditor (fls. 39), considerando: a) o disposto no artigo 99 .§ 19 do Dec. Lei 1.598/77 - que diz: "A escrituração mantida com observância - das disposições legais faz prova a favor do contri buinte..."; b) a subscrição representar uma fonte de capital e sua origem ter sido declarada e tributada; e c) as provas documentais anexas (alterações Contratu- ais de 16/08/77, de 29/06/78 e de 12/08/80,cópia do Anexo A de Decl. IRPJ, cópias de Decl. IRPF de Pau- - lo Roberto Ferreira, Ana Lúcia Ferreira, Sônia Ma- ria Ferreira Pentagma Guimarães e Calim 1. Ferrei://i ra Filho, dos exercicios de 1978 a 1981 / ,V)257 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/013.695/8216 4. Acórdão n9 101-74.516 Opina pela inexistência de infração uma vez que os registros contábeis das contas redutoras (capital Subscrito a Reali- zar) não são indícios de omissão de receita. Afirmou mais: que a sim- ples constatação de aumento de capital, através de nsubscrição"em moe da corrente não evidenciou indícios de omissão de receita, que a Fis calização não reconheceu a validade da contabilidade para atestar a efetiva entrega dos valores à empresa e que os procedimentos contábeis ado- tados pela Autuada são os normalmente aceitos. 6. Argumenta a Autuada ser a declaração de rendimentosum documento solene, aceito por qualquer instituição e considera inacre ditável que não tenha tal documento força probante perante a Recei- ta Federal que o criou. Cita o Acórdão n9 103-02.487, de dez de ja- neirode 1979 da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes (fls.23/ /25), bem como Ementa de Sentença do M.M. Juiz da la. Vara da Justi- ça Federal de São Paulo (res, trib. julho/71 - 1.2 - págs. 82 e segs.), para argumentar que a documentação apresentada prova a efeti - va entrega pelos sócios do numerário para aumento de capital. 7. Terminando a sua defesa, a Autuada solicita que se - proceda uma "verificação contábil" em seus registros para que fique comprovada a inexistência de qualquer omissão de receita e se proce- da ao cancelamento do Auto de Infração. 8. A Fiscal Autuante, em Informação Fiscal de fls. 125, após exame da peça de defesa, observa que a Autuada procurou compro- - var a capacidade económica de cada sócio, mas não apresentou provas da efetiva entrada de numerário na empresa para o aumento de seu ca- pital. E diz que a Alteração Contratual não e prova de que o dinhei- ro realmente entrou na empresa. 9. A Autoridade julgadora de la. Instância, tomou conhe- cimento da impugnação e a indeferiu sob o fundamento de que a Autua- da não trouxe aos autos argumentos e documentos que comprovassem a e- fetiva entrada dos cursos utilizados pelos s6cios para aumento do capital da empresa.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/013.695/82-16 5. Acórdão n9 101-74.516 10. Na peça recursal a este Conselho, a Recorrente, tem- pestivamente, repete toda a defesa inserida na Impugnação, inclusive o pedido de "verificação contábil" que, agora, chama de "prova peri- cial", de conformidade com o art. 16, IV do Dec. 70.235/72, cujo não atendimento pela Autoridade 3ulgadora de 1Q . Instância considera cer- ceamento de defesa. Como novidade relevante, acrescenta que as de- - clarações de rendimentos dos sócios não expressam somente as suas disponibilidades para as subscrições, mas, também, demonstram o efe- tivo emprego de ais importâncias nessas subscrições do capital so- cial da empresa/4» / É- cy relatório. , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 6. Acórdão n9 101-74.516 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso que foi interposto tem pestivamente e na forma de lei. 2. Em preliminar, examina-se a questão de a Recorrente considerar ter havido cerceamento de sua defesa, face ao não atendi mento de seu pedido de "verificação contábil" em seus registros, às fls. 27, conforme reclama em seu Recurso às fls. 153 dos autos. 3. A verificação contábil solicitada e não deferida pe la Autoridade julgadora de la. Instância, não causou nenhum dano à Autuada. A sua contabilidade já tinha sido examinada pela Fiscaliza ção e foi com base no próprio Diário que o Contribuinte foi intima- do a comprovar os fatos nele lançados e a não comprovação dessses mesmos fatos - integralização em dinheiro de capital subscrito deu o suporte fático para a lavratura o Auto de Infração e os demonstra tivos que o integram. Para que o pedido, se deferido, não se trans- formasse em medida meramente protelatOria, era necessário que a Au- tuada, trouxesse aos autos indicaçOes de lançamentos contábeis e do cumentos que, como novos elementos de prova, pudessem sugerir, pelo menos, a possibilidade de demonstrar-se a efetiva entrada do numerá rio na empresa ou identificar-se a sua origem. Isso, absolutamente não ocorreu. O pedido nem formalmente atendia ao disposto no para — grafo único do art. 17 do Dec. 70235/72. 4. Quanto ao mérito, discutem-se dois pontos fundamen- tais da questão, um em relação ao fato, a efetiva ou não entrada de numerário na empresa, com seu antecedente fundamental que e a capa- cidade económica e financeira dos 56cios integralizadores e o ou- tro, e a fundamentação jurídica que deu respaldo a considerar o fa- to caracterizador de omissão de receita, cujo arbitramento em valor, corresponde ao montante do numerário ingressado na empresa sem com provação. 5. A Recorrente pretende demonstrar como provado e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 7. AcOrdão n9 101-74.516 fato, a efetiva entrada de numerário na empresa para aumento do seu capital, com os seguintes documentos e razOes: a) Relatório de Auditoria, que mandou fazer, pelo qual se conclui inexistir a omissão de receita pelo seguinte: 19) - a sua escrituração regular faz prova a seu favor (DL 1598/77, art. 99, 19); 29) - a subscrição e fonte do capital; 39) - a origem dos recursos são os valores de- clarados pelos sócios e tributados; 49) - as provas documentais são as Alteraçaes Contratuais, cópia do Anexo A da Declara ção de Rendimentos IRPJ, as DeclaraçOes' de Rendimentos IRPF/78 a 81 dos sócios; 59) - as contas redutoras (Capital Subscrito a Realizar) não são indícios de omissão de receita; 69) - os procedimentos contãbeis adotados são os normalmente aceitos. b) Documentos jã citados no Relat6rio de Audito-- ci Q.0c j=s0S tnhaM dgaPOADtn4dadeS em 'as Decla. Ren~entOS, tanto que houve aumento do capi- tql dY As' Decls. Rendmentos provam as disponibilida- des dos COag s e o eetivo emprego das impor- t~ declaradas, eYA Decl, Bend j,'mentos g um documento solene, a- ceito por qualquer instituição, menos pela -- ---e-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 8. Acórdão n9 101-74.516 ceita Federal. f) O Acórdão n9 103-02.487, de 10/1/79, conclui pe la validade dos elementos contidos na Decla- ração de Rendimentos. g) Segundo Setença do M9 do juiz de la. Vara da justiça Federal: "Não ha lei expressa determi- nandoque a sociedade exija de qualquer acionis ta a origem do dinheiro empregado na subscrição e realização do capital". 6. Por outro lado, o enquadramento legal, diz a Recor rente, nada teria a ver com os fatos descritos nos autos relativa- mente ao exercício de 1978 e que a tributação dos exercícios de 1979 a 1981 não têm amparo nos fatos nem na lei cujas disposiçOes contidas no § 39 do art. 12 do DL 1598/77 e art. 19 inciso II do DL 1648/78 não foram observados. 7. Diante de defesa tão peremptória, fiz uma analise das Declaraçaes de Rendimentos dos sOcios Calimério Ferreira Filhc Paulo Roberto Ferreira, Ana Lúcia Ferreira e Sônia Maria Ferrei- ra Pentagna Guimarães, relattvos aos exercícios de 1978 a '1981, fls. 48 a 123, que passo a relatar com algumas conclusOes: a) Ex. 78-AB-77: - O sócio Calirto emprestou aos demais só-cios, seus filhos, em 1977, o total de Cr$ 1.110.000,00 que somado aos anteriores atin- gia o montante de Cr$ 5.990.000,00. - Nesse ano, Pela declaração, o siicio Calimerio teria capacidade econÓmica e financeira para integralizar sua quota de capital na Pacal e conceder os citados emprestimos, restando, a- penap comprovar a efetiva entrada de numera rio na empx=a Recorrente, no 'valor de Cr$-\--/ I S479.C141,52 /- 7,/>%2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 9. Acórdão n9 101-74.516 - Os demais sOcios declararam a divida naquele montante. - Ana Lúcia declarou ter recebido uma doaçãode Cr$ 520.000,00, sem, contudo, mencionar o no_ me do doador. Com ela resgatou uma divida do mesmo valor que tinha com sua avô Ana Alves de Aquino. Restaram menos de Cr$31.000,00 pa ra os seus gastos pesssoais, durante todo o a_ no de 1977. Com o empréstimo do pai, Cr$ 330.000,00, sua renda liquida total, Cr$ ... 146.574,00 e o valor recebido pela venda de imOvel, Cr$ 510.000,00, sua Declaração apre- senta disponibilidadesfinanceiras suficien- tes para a integralização de sua quota de ca_ pital na Pacal, bem como os demais pagamen- tos declarados, resta, entretanto comprova- ção da efetiva entrada de numererio na empre sa Recorrente. - Sônia Maria, declarou ter integralizado Cr$ 479.041,52 de quotas de capital na Pacal, en_ tretanto, mesmo com o empréstimo do pai, não obteve disponibilidades financeiras suficien- tes para cobrir todos os pagamentos declara- dos, faltaram Cr$ 57.566,00. Assim nada so- brou para os seus gastos pessoais, em 1977. - Paulo Roberto apesar de ter apresentado em sua declaração de rendimentos um aumento pa- trimonial sem cobertura, no montante de Cr$ 411.651,00, declarou ter integralizado o au- mento de capital subscrito na Pacal no mon- tante de Cr$ 479.042,52 e, embora tenha rece_ bido emprestimo de seu pai, Sr. Calimerio,no valor de Cr$ 310.000,00, não teve -Lambem dis_ ponibilidadesfinanceiras suficientes para co - brir todos os pagamentos declarados faltando ,-------------- Cr 136.778,00 e nada restando para sua m. /1- c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 10. Acórdão n9 101-74.516 tenção pessoal. - Apesar de todos os sócios operarem com estabele_ cimentos bancários, como City Bank, Bco. Credi- to Real de Minas Gerais, Unibanco, Caixa Econó- mica Federal, etc., nenhum deles identificou em quais teriam disponibilidades e se a entrega do dinheiro à Pacal, para integralização das quo- tas subscritas teria sido feita com cheques des_ ses estabelecimentos. Nenhum deles fez provada e- fetiva entrega do numerário à Recorrente para o aumento do seu capital. b) EX. 79-AB-78: - A recorrente não anexou ao Processo cópia da fo_ lha de declaração de bens do sócio Calimerio. A traves das outras partes da Declaração de Rendi_ mentos, anexados, constata-se que rendimentos tributáveis declarados não atingem Cr$ 7.461.789,00 como, foi informado, mas Cr$ 3.263.135,00 (AiDaxo 2 - fls. 116-vi pelas par tes apresentadas de sua Declaração de Rendimen- tos não se comprova de que teria disponibilida- des financeiras suficientes para integralizar Cr$ 8G0.(100,00 de quotas do seu capital subscri_ to na Recorrente. Recompondo, entretanto, a sua declaração de bens do ano-base de 1978 com da- dos contidos em suas declaraç5es do Ex. 78 e Ex. 80, verifica-se que houve uma venda de um i_ móvel pelo preço aproximado de Cr$6.000.000,00 e um lucro, tambem, aproximados de Cr$4.200.000,00 que, estranhamente não constou do Anexo 2 (fls. 116-v), como lucro obtido de venda eventual de imóveis, mas foi incluldo no "rosto" da declara_ çâo ens. 1151, integrando o valor de Cr$ 7.461.789,00 como rendimentos não tributáveis. / - O sócio Calimerio fez, em 1978, doação a ss '''- 4g r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 11. Acórdão á9 101-74.516 filhos-sócios no valor de Cr$ 6.300.000,00 e deles recebeu o valor da divida, como resga- te, no montante de Cr$ 5.990.000,00. Sônia Maria declarou ter recebido a doação de mais Cr$ 160.000,00 não declarada pelo pai. _ Sem , esse valor , a declaração de Sónia Maria a- presenta um aumento patrimonial a descober- to no montante de Cr$ 131.046,00. - Ana Lücia, em 1978, pelo que declarou não re_ ceber recursos suficientes para ter integra- lizado Cr$ 300.000,00 de quotas de capital na Pacal e ainda ter em Caixa e Ecos. (Sem iden_ tificação) o valor de Cr$ 200.000,00. Falta- ram ainda Cr$ 68.608,00, sem considerar os gastos pessoais. - Paulo Roberto declarou como dinheiro disponi vel em Caixa e Bancos (Sem identificação)Cr$ 1.210.000,00, entretanto, mesmo que ele _não tivesse gasto um cruzeiro sequer com a sua manutenção pessoal ainda assim, as disponibi lidades que recebeu em 1978, menos os pagar mentos que declarou ter efetuado, não teriam atingido o montante de Cr$ 1.210.000,00, co- mo sobra de recursos a serem aplicados no a- no seguinte, Não integralizou as quotas de capital subscritos na Pacal. c) Ex. 80-AB-79 - Calim&rio não apresentou aumento patrimonial a descoberto em 1979. Desta vez, invertendo as posiçOes, tomou emprestado de seu filho- -s6cio Paulo Roberto a importancia de Cr$ 1.40,0.00,0,00, sem aplicação visfvel e a meu ver, se realmente existiu, ou foi toda consu — mida ou depositada em Banco cuja conta não , constou da declaração. A primeira bipatese e ' muita remota, uma vez que a familia, em ter m de consumo, tem, segundo o que declara' r'Ailli, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 12. AcOrdão n9 101-74.516 levado uma vida extremamente franciscana. - Ana ládia apresentou aumento patrimonial .-Ern sua declara ção, a descoberto e, em termos financeiros, não teve disponibilidades suficientes para integra- lizar totalmente o montante de Cr$586.355,00 de vido ã Pacal, pelo capital subscrito, mesmo ten do utilizado as disponibilidades em caixa e Ban cos (sem identificação) no valor de Cr$ 200.000,00 que declarara existir no final do a- no-base anterior, sem ter recebido recursos su- ficientes para isso. - S8nia Maria não apresentou aumento patrimonial em sua declaração, entretanto, em termos finan ceiros, notinha disponibilidades suficientes' para integralizar totalmente o montante de Cr$ 236.355,00, ainda que ficasse sem despender um cruzeiro para sua manutenção pessoal. - Paulo Roberto declarou ter emprestado ao pai, Sr. Calim6rio, Cr$ 1.400.000,00, ter pago pela aquisição e construção de imõveis, Cr$ 740.906,00 e integralizado capital na Recorren te, no montante de Cr$ 836.355,00, sem, contu- do, ter recebido disponibilidade nesse montan- te, no ano de 1979. Não apareceu aumento patri monial em sua declaração do ano-base de 1979, por ter utilizado o dinheiro em Caixa e Ban- cos (sem identificação) do ano anterior, no va lor de Cr$ 1.210300,00, cuja origem não foi comprovada na declaração daquele ano-base de 1978,, dl Ex. 81-A-80 - Segundo os dados de sua declaração do ano-ba- se de 19_80, o Sr, Calim'ério e esposa, gasta- ram para se ~terem, mensalmente, menos de Cr$ 26:,00,0,00 (-Cr$ 13,000,00, cada um), com a- ^ limentação, roupa, calçado, luz, 'água, tele / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 13. Acórdão n9 101-74.516 ne, transporte, impostos municipais, conserva- ção e limpeza, gaz, juros de empréstimos supe- riores a Cr$ 2.000.000,00, no ano de 1980, en- tretanto, mantinha e Caixa e Bancos (sem iden_ ficação). Cr$ 2.200.000,00. O Sr. Calimério em_ prestou ãs filhas sócias, Ana Lúcia e Sófia Má ria e a terceiros, só em 1980, Cr$ 2.900.000,00 e ainda pagou o empréstimo de Cr$ 1.400.000,00 a Paulo Roberto e integralizou Cr$ 760.736,00 de quotas de capital subscritos na Recorrente.Não seria crivei, um empreSãrio, dirigente de duas empresas, sendo uma delas S.A. e a outra (a Re_ corrente) com capital bem superior a Cr$ 40.000.000,00, viver tão pobremente e ser tão liberal com seus filhos-sócios e com terceiros. - Quantos âs sócias Ana TAcia e Sônia Maria, se desconsiderarmos, respectivamente os valores de Cr$400.000,00 e Cr$ 700.000,00 que lhes fo- ram emprestados pelo pai, nenhuma disponibili- dade teriam tido para seus gastos pessoais em 1980 e, ainda, estariam com parte do aumento dos seus patrimônios a descoberto, ficando as_ sim comprovada a sua incapacidade econômica e financeira para integralizarem o capital da Pa_ cal por elas subscritos e declarados como in- tegralizados. .7- Por outro lado, Paulo Roberto, pelos dispên- dios que fez com construção de apartamentos por administração, com pagamento de tributos, com a integralização de capital na Pacal e para ter, ainda, em Caixa e Bancos (sem identifica- ção), Cr$ 1.700.000,00, mesmo considerando ter recebido do pai, Sr. Calimêrio, Cr$1.400.000, 00 OD que não pode ser aceito como real), mesmo ._ assim, para que isso ocorresse teria, ele, de . , viver, a época, em 1980, com menos de Cr$ .... 22.000,00 por mês, Desconsiderando de sua Aeir -', 7.7><7 .,- s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 14. Acórdão n9 101-74.516 claração o valor de Cr$ 1.400,000,00, faltaria, em termos financeiros, Cr$ 1.145.293,00, o que revela a sua incapacidade financeira para inte- gralizar, na Pacal, Cr$ 760.736,00 de quotas do capital subscrito e declarado como integraliza- do. Alem disso deve ter feito viagem ao exte- rior e desembolsado valor razoável. Consta de sua declaração (f is. 51) ter feito depósito com pulsOrio no Bco. Brasil. 8. Pelo que foiobservado e relatado, os sócios mano branm ao extremo os valores de suas deolaraçOes, tentando adequá- -los para provar a capacidade econômica de cada um, entretanto se esqueceram de que para um repasse financeiro efetivo a capacidade e conOmica por si só não basta. Valores representados por bens econô- micos nem sempre se transformam, rapidaMente, em disponibilidadesfi nanceiras. A integralização em moeda corrente do pais, prevista nas AlteraçOes Contratuais já anexadas ao Processo, não teve sua reali- zação comprovada na escrita regular da em presa, não por falta de lançamento nem por falta de um documento jurídico que obrigasse os sócios a cumpri-la (a integralização, mas por falta de documento hábil e idôneo, coincidente em data e valores com esses 'mesmos lan- çamentos. São esses documentos que dão legitimidade aos lançamentos dos fatos que descrevem. Quando os lançamentos são assim escritura- dos e os requisitos legais, extrínsecos e intrínsecos, são observa- dos, temos a chamada escrita regular que faz prova ate a favor da empresa. Não esta em julgamento se a escrita do Contribuinte e regu lar ou não. Examina-se a habilitação e idoneidade dos documentos que devem comprovar os lançamentos que dizem respeito â integraliza-- ção efetiva das quotas de capital subscritas pelos quatro sócios da Recorrente. Pelo que se verificou da análise das declaraçaes de ca- da um dos sOcios nos anos-base de 1978 a 1981, esses documentos, em sua maioria, comprovaram a incapacidade econômica e financeira dos sócios para a referida integralização e em nenhum caso prova a efe- tiva entrega do numerário à Recorrente. Assim toda a argumentação a presentada pela defesa, em relação .o fato não, prevalece diante d. que foi verificado e aqui exposto/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-013.695/82-16 15. AcOrdao n9 101-74.516 9. Quanto ao enquadramento juridico do fato conside- rado infração e a legalidade dos procedimentos administrativos do lançamento, nada merece reparo. A origem não comprovada do numerá- rio, bem como a inexistência de prova de sua efetiva entrega indica que a Recorrente não contabilizou todas as receitas auferidas, omi- tindo valores em montante, no mínimo equivalente aos recursos entre gues á empresa sem comprovação. Isto posto e Considerando tudo o mais que do Processo consta, Nego provimento ao Recursoi ' R49 NUARIO PINTO - REL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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COWRIBUIçA0 SOCIAL o EX. DE 1989 RECORRENTEe DFIAS ARTES RIO RES1AURAÇI3E8 L. RECORR1DA g DELEGACIA DA REDE, I1A FEDERAL EM NITEROI (Rd) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL 9900:E0IMEN10 DE00RREN- 1E . lendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei ng 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que moncionada lei só entrou em vigor apôs ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELAS ARTES RIO RESIAURAçOES LYDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámera do Primeiro Conselho de ContiibuinUes, po y unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório E voto que passam a integrar o presente julgado. Sessbes DF, em 16 de junho de 199A MAR'IM SciU: .1 • PRESIDENTE E, RE! ATURA \\--/ /t7" LUI".7 FERNANDO 01:1 5 MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONIN VISTU EM SESSA0 DE g 1 6 JUN. 1994 Participaram, ainda, do prEb:::ItE julgamento, OS seouintes Conse- lheiros g Jezer de Oliveira Cândido,. Kazuki Shiobara, Celso Al- ves Feitosa, Raúl Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro FranCis co de Assis Miranda. t'k ) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730/000.061/91-41 RECURSO No g 79.123 - CONIRIBUIÇA0 SOCIAL. -E xDE 1989 ACORDA° Ng g 101-86361 RECORRENIE g BE IAS ARTES RIO RESIAURAWIES LUPA. RECORRIDA g DELEGACIA DA RECEITA FEDERA,.. EM NITEROI (Rj) REL....ATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de Renda-Pessoa Jurldica, protocolizado na repartição local sob o no 10730/000.059/91-08. Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituida pela Lei no 7.689/88., sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, consoante esta- belecido no artigo 22 . e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri.' medra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de sdição, conforme decisão de fls. 28. Dessa decisão a contïibuínte foi cientificada em 13/07/93, e inconformada, Ingressou em 05/08/93 com o recurso voluntário de fls. 30. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E. a relathrio. ,"4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFJHO DE C1)N1R1DHLNlES PROCESSO Np 10750/000.P61/91 Al Acórdão Hg lol 86.761 VOTO Conseiheil'a MARTAM SE1F, Relatora. O recurso foi fi; alli fi...? I'''. t. adC) no prazo le.çj Ea. 1 o com C.) 1:: TS Es.' I' ''.1 "Là i ) dia dos demais pr-es.supostos pr o C: E. 'S IS tUa ,i.5; i' ',.:k :::::'..á C? p0 que dei o t.c:,íno c on 1 .1e,......: i men to o DD relato se infere que a presente exigéncia decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica no exercícios de 1988 e 1989, periodos-base de 1987 e 1999, cuja exigência foi formalizada no processo n2 10730/000.059/91'.08. Esta Cãmara, ao julgar o recurso apresentado nos J'eferidas autos, do qual este é mera decorrOncia, negou-lhe provimento, n.‘:..Js Lermos do Acórdão np 101 . 86.67-J, de 14/06/91. EM geral, observado o princípio da decorrÊncia, e Lendo presente a relação de causa e efeito entre as mat..rias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que ihe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instiulda pela Le., i ng 7.689, de 15.12.98 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute' se se é devida tal contribuição 'BC) 1::! re o I . k..,....2-stil Lado apurado no per Iode) base encerraci O e ü ) 3 1 de dezembro de 1999, consoante estabelecido no artigo 92 da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei no 7.689, de 1989, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/99. Veda o artigo 150, inciso r11, da Constituição i) Federal, a cobrança de tributos incidentes sabre fatos geradores 11,4 . i ''.., MTWSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEMO DE CO11RIBUINIES PROCESSO Ng 1 0 730/000.061/91 41 ACIMDA0 Ng 101-86.761 ocorridos anteriormente á vigOncia da lei que Os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigÊncia 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1966 (C5digo tributário Nacional), determina que a legislação trHputária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação le u incidir sobre fatos geradores odor - r'idos anteriormente ao inicio de sua vidÊncia. (1 fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, 1StO é !, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8q da Lei no 7.689. de 1.988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre OS h.terOS apurados no lic) ele 1 8 1-.);*a SE' do e .;;c de 1989 . A vista do e:tposto, dou provimento ao recurso. Drasllia . - 16 de junho de 1994. - - ,o0e#011.4r. ,F' - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008271/88-99
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratan do de contribuição deduzida dó imposto T de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim,a deci- são de mérito prolatada no processo prin cipal constitui prejulgado na decisãoT do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO TOCANTINS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- í lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que >passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991. / ( --URGE - D EREÉA. LoPrs - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO/G0k . VES MUNES - RELATOR A / AFONSQ_CEIA_i: REIRA DE Ç OS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL -- SESSÃO DE: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCEIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-008.271/88-99 RECURSON9: 59.877 ACORDÃON9: 101-81.303 RECORRENTE: CIMENTO TOCANTINS S.A. RELATõRIO CIMENTO TOCANTINS S.A., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Brasília-DF, que manteve o auto de infra ção de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1986 a 1983, no Proces- so n9 10166-008.272/38-99. Impugnou a exigência, alegando que o lançamente em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos ex pendidos na impugnação da exigência do processo principal e apon- ta outras falhas da autuação no que respeita ao adicional na corre ção monetãria do exercício de 1987 e equívoco na apuração do im- posto deste exercício com reflexo no PIS. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio' da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração(fo- lhas 52). Na fase impugnatória, a empresa reitera as alega- çOes apresentadas na defesa, interposta no processo principal(fo lhas 54/56). O recurso n9 97.337, interposto pela pessoa juridi ca foi provido como faz certo o Ac. n9 101-81.023. 2 o relatOrio. J, tri DMF DF/1°CC Secgraf 1600'75 Processo n9 10166-008.271/88-99 3.mrenco "mico mem AcOrdão n9 101-81.303 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Reso- lução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVESSINES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Se o prejui zo do exercício é tão grande que ab= sorve os efeitos da tributação do ex cesso de retirada, não há como tribri tá-lo, por não existir lucro, quando se adiciona o excesso ao prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOBAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ee Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursod Sala das Se 3- em 22 de outubro de 1981 AMADOR OUT . % çso DEZ // PRESIDENTE I) 47 :"#/4-c OSTINHu-,l E áv FI HØ RELATORAparo., I ut. IT ADHEMI SON I( i -r(C CArVALHO PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 8111 19C-: Participaram, ainda, do presente julg mer,to, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR: NETO (Suplente) e OLAVO JOÃU GALVÃO (Suplente). 5k» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 51 0580/012.174/80 RECURSO N.° : 84.124 ACÓRDÃO N.': 101-72.748 RECORRENTE: JOBAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO JOBAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com sede à rua da Mouraria, n9 12/14, inconformada com a decisão singular, de fls. 47 e 48, recorre a este Conselho, com guarda do prazo legal. A origem do presente processo foi o Auto de Infra- ção, de fls. 37 e 38, trazendo as seguintes irregularidades: 1- Exercício de 1976: Cr$ 12.000,00 Importância levada a débito de Lucros e Perdas a tí tulo de GratificaçOes em 31 de dezembro de 1979, arrolada para efei — to de tributação, tendo em vista se tratar de participaçOes atribuí das aos sócios, não adicionadas ao lucro real do exercício. 2- Exercício de 1976: Cr$ 2.045,87 Importância correspondente ao pagamento de Imposto de Renda, levada a débito de Lucros e Perdas a título de Impostos Federais em 31 de dezembro de 1975, tendo em vista que não foi adi- , cionado ao lucro real, pois se trata de despesa não dedutível. Exercício de 1978: Cr$ 10.417,00• 3- Exercício de 1977: Cr$ 30.556,807 D M F - RJ/1.° C - C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/012.174/80 3. Acórdão n9 101-72.748 Importância correspondente a excesso de remuneração - atribuída aos dirigentes. Exercício de 1979: Cr$ 214.000,00 Exercício de 1980: Cr$ 210.000,00 Importância correspondente a excesso de remuneração ao dirigente Jayme Pereira. 4- Exercício de 1978: Cr$ 6.689,26 Importância correspondente ao pagamento de _Multas Fiscais. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 42 e 43,alega o que segue: Reconhecendo vários débitos, reclama só quanto ao excesso de retirada, pois a firma autuada registrou em seu balanço a existência de prejuízo de Cr$ 3.298.624,00 e Cr$ 2.257.939,00, res- pectivamente no exercício de 1979 e de 1980, tendo deixado de in- cluir no quadro 22 e 14 do formulário o excesso de retirada. Em seu recurso, de fls. 51 e 52, diz ainda: "A decisão ora recorrida achou que o pra labore se constituía em lucro quando, em verdade, esta verba e, nada mais, na- da menos, do que uma remuneração percebida pelo sócio em razão do seu trabalho, prestado â sociedade de que faz parte. Assim, as ex- pressOes numéricas, antes mencionadas, relativas ao prejuízo efetiva- mente constatado, desautoriza a compreensão de que o pro labore dos sócios se tenha constituído em lucro, o qual, em razão da disposição positiva citada, geraria o imposto previsto no art. 227 do RIR/75" À É o relatório. .,"" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/012.174/80 4. AcOrdão n9 101-72.748 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litígio cinge-se à glosa sobre a importância cor- respondente a excesso de remuneração, atribuída ao dirigente JaymeIe reira, nos exercícios de 1979 e 1980, quando a empresa afirma que te ve prejuízos de Cr$ 3.298.624,00 e Cr$ 2.257.939,00. Realmente isto está demonstrado por suas declarações, conforme fls. 17 e 22 dos au- tos. Automaticamente, portanto, os excessos são absorvidos pelo pre- juízo muito elevado. Não procede, pois, a assertiva da informação fiscal de fls. 44-v, dizendo que "ante as alegações da reclamante,devoacres centar, que não cabe à fiscalização retificar declaração de rendimen tos, no sentido de consignar valores, para beneficiar contribuinte depois de notificado". Não há também razão de ser do seguinte consi- derando da decisão recorrida, às fls. 48: "O imposto previsto no ar- tigo 227 do RIR e devido sobre os lucros distribuídos sob qualquer titulo ou forma. Assim, embora a empresa, em determinado exercício não pague o imposto sobre os lucros apurados, por sua inexistência , deverá pagá-lo sobre os lucros que distribuir, desde que enquadrada nas disposições da lei". Mas o Decreto-lei n9 1.598, pelo seu artigo 62, der rogou o artigo 227 do RIR/75, pois estamos falando dos exercícios de 1979 e 1980, quando já era de se aplicar o supra-citado diploma le- gal. Não sabemos, portanto, por qual razão a decisão recorrida não deu provimento à impugnação, quando ela mesma diz, às fls. 48 dos au tos, que em determinado exercício não paga os lucros apurados, por inexistentes, conforme seu 39 considerando, e nem no Auto de Infra- ção, às fls. 38, nem no demonstrativo, de fls. 35, se menciona os 5% do artigo 227 do Regulamento. Por essas raz8es, dou provimento ao recurso.d / 7/ A9 ST NHO SERRANO FILHO - RELATOR /4'z' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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