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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768427 #
Numero do processo: 13810.000775/85-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78994
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPLT-Notas fiscais inidOneas Os valores apropriados como custos calca- E dos em notas fiscais inidOneas, devem ser tributados, principalmente porque não se . comprovou o afetivo ingresso das mercado rias no estabelecimento do adquirente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA ADELAIDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintesipor-unanimidade-de votos, negax-provimento ao re - curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessõ s(DF), em 15 de agosto de 1989 URGá PERE LOrES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO CEnIFERREIRADECAMP•°- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 AGO '1989 NACIONAL Participaramiainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAULJPIMENTELANDIDORODRIGUES_NEUEER EJOSÉIEDUARDWAIANOEL:DE-ALCKMIN,-J: v.v. Ausentespor motivo justificado os Conselheiros-FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 1 SERVIÇO M.ME ICO FEDH1AL PHOCESSONg 13810-000.775/85-64 RECÚRSON9: 94.220 AcoRDAON9:101-78,994 RE WARENTE : HOSPITAL SANTA ADELAIDE LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal contra HOSPITAL SANTA ADELAIDE LTDA.,ini- ciada pelo Termo de fls. 1, alcançou os exercícios de 1981 a 1985,anos base de 1980 a 1984 e resultou na lavratura de dois autos, excluídos' - os reflexos. O primeiro, relativo aos exercícios de 1982 e 1983 encon _ tra-se às fls. 607 e constitui crédito tributário apenas em relação 1 ao exercício de 1982, posto que, no que pertine à matéria levantada quanto ao exercício de 1983, houve compensação com prejuízos, anulan- do o lucro real (fls. 589 - Termo de Constatação). O segundo auto foi processado à parte. A ação fiscal, que conclui pela existência de notas "frias" levadas a custo na contabilidade de Hospital Santa Adelaide Ltda., tem, em síntese, o seguinte desenvolvimento: 1- Ofício n9 12.458/85 do Delegado da Polícia Federal de São Paulo ao Delegado da Receita Federal, encaminhando elementos do "Inquérito Policial n9 2.0429/84"(fls. 6). 2- Tais elementos são os seguintes: a) de fls. 36/586,notas fiscais,faturas e duplicatas - relacionadas de fls. 27/35, que teriam como emitentes Hospifarma-Dis- tribuidora de Produtos Hospitalares Farmacêuticos Ltda.(fls.36/257) e Farmed - Produtos Farmacêuticos Ltda.(fls. 258/586) e como destinatá- ria o Hospital Santa Adelaide Ltda.(As emitentes seriam empresas do /717 4 gj , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.775/85-64 3 Acórdão n9 101-78.994 Rio de Janeiro). b) Diários n9 12 e 13 do Hospital Santa Adelaide Ltda. c) de fls. 7/9, relatório, instruído com os documentos de fls. 10/35, pelo qual o Delegado da Policia Federal informa, ao fi nal de diligência procedida no Rio de Janeiro, que são falsas as _no- tas fiscais retromencionadas e dá conta das providências que tomou. (Leis para os pares o referido relatório). Como se vê, afirma que o fito era lesar o INAMPS. 3- Às fls. 587, há um termo de devolução dos Diários números 12 e 13, que constitui o diretor Ulisses Ferrara depositário dos mesmos. 4- Às fls. 588, o autor lavra o"Termo de Constatação". Por ele constatou-se que não só as notas fiscais apreendidas pela Po- = licia Federal eram frias,mas também outras escrituradas nos referidos - Diários 12 e 13 e relacionadas de fls. 590/604. E conclui que os cus- tos indevidamente contabilizados pelo Hospital atingem as cifras de Cr$ 20.247.083 (sendo Cr$ 6.518.143 de Hospifarma e Cr$ 13.728.940 de Farmed) no ano base de 1981 e Cr$ 7.818.681 (Cr$ 2.267.032 de Hospifar ma e Cr$ 5.551.649 de Farmed) no ano base de 1982. A matéria tributá- vel de 1983, base 1982, foi absorvida por igual prejuízo (fls. 589). 5- Com base nesse termo de Constatação foi lavrado o auto de infração de:f1s. 607, que constitui o crédito tributário -do - exercício de 1982, base 1981, no valor de Cr$ 569.628.897, sendo Cr$ 7.086.479 de imposto de renda, Cr$ 220.765.080 de correção monetária' e Cr$ 341.777.338 da multa de 150%(art. 728, III do RIR/80). 6) Às fls. 608, Termo de Encerramento. O auto foi cientificado à parte em 25.11.85 e impugna- do em 09.01.86, dentro do prazo prorrogado pelo despacho de fls. 612. Pelo longo arrozoado de fls. 614/619, a defendente,de- pois de historiar o feito, argumenta, em síntese, que não há prova ' ¡ convincente de que as notas fiscais fossem fraudulentas e, ainda que (41T)' /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.775/85-64 4 Acórdão n9 101-78.994 o fossem, não se provou que a autuada compactuara com a fraude ou dela se beneficiara. Que tendo suportado prejuízo em 1982 não tinha necessidade de notas "frias"para reduzir seus custos. O alegado (pela Policia Federal) interesse de lesar o INAMPS foi provado como incon- sistente e a defendente está processando aquela autarquia. Ademais a fiscalização não teria esgotado as diligência necessárias à caracteri zação da fraude, que, em verdade, inexiste, pois as mercadorias cons- tantes das notas foram realmente adquiridas. Em decorrência, pede a realização de diligência para verificar os 5 itens que relaciona de fls. 618/619(letras a/e). Contesta por fim "a base de cálculo, crité- rio e projeções dos valores". Depois de realizadas as diligências de que nos dão tícia os elementos de fls. 622/665, o autor do feito apresenta a con- tradita fiscal de fls. 666/669, que leio para o devido conhecimento da Câmara. - Lida Como a diligência teria militado contra o interesse da impugnante, o autor opina pela manutenção do crédito, uma vez que as notas, a seu ver, são comprovadamente "frias". A autoridade monocrática julga procedente a ação-fis-- cal, com base nos fundamentos de fls. 678 a 686 que passo a ler. Cientificada da decisão em 08.02.89(fls.699), inter- põe-se o recurso de fls. 700 em 07 de março de 1989. Por ele, a defendente diz, em síntese: 1- que esperava, com a diligencia complementar pedida' na impugnação, que dela sobreviria comprovada a idoneidade das notas; entretanto, adveio o contrário: a presunção de que as notas são irre- gulares e, portanto, frias. 2- Inobstante isso, afirma que não houve maior empenho para se apurar quem mandara imprimir as notas irregulares. (7..J 3- Que as "notas frias" de Hospifarma comparadas cow SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.775/85-64 5 Acórdão n9 101-78.994 as legítimas mostram, pelas mútuas semelhanças, que ambas só podem ter sido imprimidas pela mesma Gráfica (AGGS - Indústrias Gráficas S/A). 4- Que pela aparência "quase perfeita" das notas fis- cais e pelos carimbos nelas apostos (transportadora/apólice/Segurado- ra) era impossivel ao responsável pelo Departamento de Contabilidade' da recorrente suspeitar de sua autenticidade, principalmente porque T houve a efetiva entrega dos medicamentos e mate#iais. adquiridos. 5- Que, embora o autuante não tenha localizado o repre sentante da FARMED (relatório fls. 668), sutilmente insinuando ser ela "fantasma", a recorrente indica o endereço do representante dela em São Paulo, juntando uma nota fiscal recente. 6- Ademais, reafirma o argumento de que tendo prejuízo em 1982 nenhum interesse teria em utilizar notas frias, o que agrava- ria mais seu balanço com efeitos prejudiciais ao seu credito. 7- Prossegue, invocando as acórdãos deste Conselho n9s 101-75.032/84, 103-05.370/83, 103-04.036/81, que trataram da dedutibi dade de custos embasados em notas fiscais irregulares. Para a recor- rente, a dedutibilidade estaria garantida com preenchimento das duas condições que transpiram desses acórdãos: 1) compatibilidade das mer- cadorias adquiridas com a atividade exercida e 2) comprovação doefeti vo ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente. 7.1-que nas notas fiscais tidas por irregulares estão' relacionados medicamentos e materiais hospitalares condizentes com a atividade da recorrente; 7.2-que os documentos, ora anexados(fls. 711/753),_evi- denciam que os medicamentos e materiais hospitalares entraram no hos- pital, foram controlados e conferidos em seu almoxarifado e posterior mente aplicados ou gastos em seus pacientes mediante prescrição medi- ca. O controle seria todo computadorizado. 8- De fls. 704/709, procura explicitar os controles de entrada/saída, para concluir que os medicamentbse materiais realmen-777 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.775/85-64 6 Acórdão n9 10178.994 te entraram no estabelecimento, pois do contrário o sistema revelaria_ a falta. 9- Importa salientar, diz por fim, que esta é sua pri- meira autuação em 30 anos de existência. Pede a improcedência do auto. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Pelo recurso interposto, a recorrente acaba por reve- lar sua convicção de que as notas fiscais de que trata o presente pro cesso são realmente irregulares. Entretanto, para infirmar a exigência, ela sustenta que em nada colaborou no cometimento das irregularidades. Seja por não ter interesse em agravar o prejuízo suportado em 1982; seja pela aparência "quase perfeita" das notas irregulares,o que impossibilita- ria a ela, recorrente, de suspeitar da autenticidade delas; seja por- que efetivamente recebeu as mercadorias constantes da glosadas notas, conforme evidenciam seus controles, integralmente computadorizados. Diante de tudo isso, afirma, legítimos são os assentamentos e, em conseqüência, improcedente e a autuação. Não me convenci da eficácia desses argumentos para o fim de excluir a responsabilidade tributária da recorrente em face das reconhecidas irregularidades das notas fiscais. Em primeiro lugar, a defesa fundada no elemento subje- tivo "interesse de lesar" é incapaz de afastar a responsabilidade tri— butãria, que e objetiva, resultando da simples ocorrência do fato de- finido em lei como gerador da obrigação tributária. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.775/85-64 7 Acórdão n9 101-78.994 Ademais, como salientado pela decisão recorrida,a ação fiscal não detectou a presença de notas irregulares apenas no ano de 1982, mas também antes e depois dele. Acrescente-se ainda que a prãti ca da irregularidade, traduzida na contabilização de notas inidõneas, pode ter motivações estranhas ao interesse de lesar o erário. A propó sito, impõe-se por em relevo que carece de provas, aqui, a alegação I de que as fraudes contra o INAMPS foram provadas como inexistentes. Por outro lado, não tenho por certo o efetivo recebi- mento das mercadorias. A argumentação para tanto desenvolvida pela re corrente, fundada na eficiência formal dos seus controles computadori zados, é de todo ineficaz. Controles por si sós nada provam. Com efei to, quais quer que sejam eles, ainda os mais perfeitos, todos podem ser compatibilizados com fraudes, quando, da parte dos responsáveis haja a deliberada vontade de afrontá-los, margeá-los ou ludibriá-los. A prova do recebimento efetivo deveria fundar-se em elementos substan ciais e concretos, não meramente formais. Pelo não fornecimento há a afirmativa categorica de Hospifarma (fls. 8). O mesmo se dá, com referência ao argumento fundado na semelhança existente entre as notas irregulares e aquelas legitimamen - te confeccionadas. Semelhantes ou não, as notas fiscais inidõneas ja mais serão impugnadas por quem esteja pactuado com a irregularidade. A meu ver, há no processo um fato capaz de evidenciar o conhecimentoda autuada em irregularidade de notas que,mesmo assim, fo ram recebidas. O que traduz aquiescência e, pois,participação na irre gularidade. Refiro-me ã imputação de que em notas fiscais constou pro duto entorpecente juntamente com outros medicamentos, o que é irregu- lar ante norma que exige que aquele produto seja acompanhado por nota fiscal exclusiva. Tal fato, salientado pelo relatório.da Policia Fede - ral(fls.8) e na decisão de 19 grau (fls. 684, não encontrou qualquer' explicação ou justificativa por parte da interessada, seja na impugna ção, seja no recurso. Seu silêncio, a meu ver, confirma a assertiva e legítima a conclusão de sua conivência com a irregularidade. Ademais, o reconhecimento explícito da recorrente de que as notas fiscais do processo são irregulares conferem excepcional relevância à" conclusão da decisão de 1Q. instância, segundo a qual (21, W‘l" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.775/85-64 8 Acórdão n9 101-78.994 (fls. 684): "Não é crível que uma empresa do porte da impugnante detentora de um ramo de negócio do mais alto interesse social, opere com fornecedores e materiais, cuja proce dência desconheça, sob pena de conivência. Determina- dos produtos são controlados e fiscalizados _ :__. pelos órgãos próprios do Governo, como é o caso dos entorpe- centes, que jamais poderiam ser arrolados com outros I medicamentos. Assim, não há como acreditar na veraci- dade do documentário fiscal em questão, pois toda a análise leva a uma só conclusão: os mesmos não servem' para comprovar as operações neles consignadas." Ante todo o exposto, entendo que não há provas de que os materiais tenham sido efetivamente recebidos e que, dessa forma,as notas fiscais correspondentes não são apenas irregulares, mas verda- deiramente "frias", contando para tanto com a conivência da autuada. Legítima é a autuação. Confirmo a decisão de 19 grau. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. 4 7A - 2L2,,J4 '' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. ,::,, , , ,,,,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001220/84-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75829
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:52:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:52:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:52:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:52:14Z; created: 2009-07-05T15:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:52:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660-001.220/84-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16 de 4bPja de 19 85 N°1 01 - 75 .829 Recurso n° - 44.718 - IRF - Ano dé 1982. - Recorrente - INSTITUTO DE RADIODIAGNóSTICO DE POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE CIVIL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS IRF - DECORRRNCIA OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO O lançamento se reporta ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigen te ainda que posteriormente modificadadU revogada e somente se dá efeito retro-o- perante ã legislação superveniente quan- do se introduz noves critérios de apura- ção ou processos de fiscalização. Errô- neo é identificar-se a empresa como Su- jeito passivo da obrigação, atribuindo- -lhe responsabilidade tributária do im- posto de renda na fonte sobre omissão de receita, detectada através de aumento de capital em dinheiro e de suprimentos de caixa, com recursos que não se comprova- ram quanto ã origem e ã efetiVidade da entrega, por fatos ocorridos antes de ha verem sido publicadas as novas disposi- ções legislativas contidas no Decreto- -lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO DE POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE CIVIL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso; nos t-r.lis do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadod,P, pa a das Sessões LDF), em 16 de abril de 1985 V.v. I t It 2 AMADe'-4.•ERET4• FEKNÃNDE PRESIDENTE - . VSY ., 0 - RELATOR,,. AGOSTINHO - PROCURADOR DA F2ZEN., VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:15i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ': .t ? ,- r-, .T:e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10660-001.220/84-77 RECURSO N9: - 44.718 ACORDÃON9: - 101-75.829 RECORRENTE - INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO DE POÇOS DE CALDAS SOCIE- DADE CIVIL RELATÓRI 0 INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO DE POÇOS DE CALDAS SO_ CIEDADE CIVIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, manifesta recurso contra o ato do Delegado da Receita em Varginha, que confirmou a cobrança do imposto de renda na fonte, quando lhe decidiu a petição impugnativa oposta .à. peça básica da autuação de fls. 01. A exigência fiscal constitui uma decorrência do que consta do processo n9 10660-001.219/84-98, por : incidência do tributo sobre omissão de receita detectada através de aumento de ca - : pitai em dinheiro e suprimentos de caixa creditados, no ano de 1982 aos sócios Carlos Granato e Geraldo de Paiva, cujos recursos não ti_ veram a origem e a efetividade da entrega comprovadamente demonstra das, como esta Câmara julgou ao negar provimento ao recurso número 88.942 pelo Acórdão n9 101-75,814, A cobrança do crédito tributário se assenta na apli cação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, que pres créve: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão(') de receitas ou qualquer outro procedime o ) ;::/< DMF - DF/19 C-C - Secgraf A 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.220/84-77 3. Acórdão n9 101-75.829 que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamen te distribuída aos sócios, acionistas da titular da empresa individual e, sem pre- juízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclu- sivamente na fonte ã alíquota de vinte e cinco por cento." É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança do crédito tributário constante da pe- ça vestibular de fls. 01 e de acordo com a prova dos autos, trata de tributação reflexiva por mera decorrência do que apurou a ação fiscal externa ao proceder a auditoria contábil da recorrente. Consta, quanto ao processo matriz desta decorren- cia, o qual compõe os autos n9 10660-001.219/84-98, que a recorren- te fez, em sua escrituração contábil, durante o ano de 1982, crédi- to aos sócios Carlos Granato e Geraldo de Paiva, a título de aumen- to de capital em dinheiro e de suprimentos de caixa, sem que compro vasse a origem e a ef ,=,+i v4AAA4, AA ontrpgA dos recursos creditados razão pela qual as quantias correspondentes foram consideradas omis são de receita, nos termos do artigo 181 do RIR/80. O autuante aplicou ã decorrência o disposto no ar tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983 e na Instrução Norma_ tiva do SRF n9 052, de 08.05.1984, o que foi confirmado pela autori_ dade julgadora singular, quando ao decidir a petição impugnativa considerou tributável na fonte, como lucros distribuídos automatica— mente aos sócios, a omissão de receita memorizada por créditos que a eles se fizeram, a título de aumento de capital em dinheiro e su- primentos de caixa, cujos recursos não se comprovaram quanto ã ori- gem e ã efetividade da entrega. Consoante as disposições citadas, atribuiu-se , ã , d'4j '2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.220/84-77 4. Acórdão n9 101-75.829 empresa a responsabilidade tributária, dando-se efeito retroativo às prescrições doartigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, quando, ao invés disso, na hipótese, como preceitua o artigo 34, inciso I, do RIR/80,a mencionada responsabilidade é dos próprios sócios, diretamente atra- vés das declarações de rendimentos de pessoa física correspondente,pe los créditos que a cada um se fizeram nominalmente. Os critérios jurídicos de apuração não são diferen- tes daqueles que anteriormente se adotavam, a fim de poder-se aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, como se novos critérios tivessem sido insituí- dos e assim presentes estivessem as condições previstas no parágrafo 19, artigo 144, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ademais, o procedimento fiscal, afora transferir pa ra a fonte a responsabilidade pecuniária, que é dos sócios, pela sa- tisfação do credito tributário, resultou em aplicar-se à hipótesealí...._ quota outra, não prevista ã época da ocorrência de fato imponível , o que não provoca instituição de novos critérios de apuração e afasta de imedia..._ to a possibilidade de dar-se efeito retro-operante ã regra do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, uma vez que prevalece o princípio con- tido no "caput" do . artigo 144 do C.T.N. -- "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Como parte ilegítima para a presente causa, depara- -se identificação errônea do sujeito passivo da obrigação, de forma que, em querendo, poderá a autoridade competente, se achar convenien- te, promover outro lançamento, nos termos do artigo 34, inciso I, do RIR/80, desde que o faça dentro do prazo útil previsto no artigo 711 do citado regulamento. Constituindo, ma hipótese, a empresa ilegitimidade' da parte, por estar o artigo 34, inciso I, do , RIR/80 vigente na data da ocorrência do f 0 gerador da obrigação, / 5 relator vota pelo provi mento do recurso.,0g/ AOPI ," nii (._ S Vb. ,, =, RELATOR/2- ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001003/92-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85969
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL CASTING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ie Sessbes - DF, em 09 de dezembro de 1993 Ao MA- '1 I - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O IVEI'A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM .0 9 DEZ 1Q011SESSA0 DE: ` , -+Newsj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente j , tificadamente o Cons. Francisco de Assis Miranda. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10875/001.003/92-07 RECURSO No: 78.397 ACORDO No: 101-85.969 RECORRENTE: METAL CASTING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10875/000.998/92-81. Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 e 1990, consoan- te estabelecido no artigo 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de iurisdição, conforme decisão de fls. 35/36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/09/92, e inconformada, ingressou em 06/10/92 com o recurso voluntário de fls. 41149. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princiu,-1. Ak . r) ) E o relatório. Nd .4, 2 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10975/001.003/92-07 Acórdão no 101-85.969 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica no exercícios de 1988-a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, cuja exigência foi formalizada no processo no 10875/000.998/92-81. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão no 101-85.852 , de 16.11.93. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8o da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei no 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos ge ores OH 1)1' 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10875/001.003192-07 ACORDO No 101-85.969 ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. , Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo Oo da Lei no 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1998, base do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. Brasília, DF, 09 de dezembro de 1993. dr , - RELATORA )111114.'- 4 ,: ,:„,,„: „, .4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770915 #
Numero do processo: 00283.006124/82-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75086
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 E 1981 Recorrente S. BRAGA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ - NULIDADE - Nula se considera a decisão de primeiro grau que silencia sobre questão preliminar, suscitada na petição impugnativa, como relevante na produção de prova necessá- riaà defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso por S. BRAGA REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro_ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci.o 4"recorrida para que outra seja apreciada, na boa e devida forma.,".1/ 07/ Sala das Szs , 8e-, eF), 12 de março de 1984 , /70i / //'AMA 92 R • ,- '' -- e , R ‘/41- E Z - PRESIDENTE ,i Ivi, . ~ff - ."-;40:444:fy gs-----," IllaWIOniNo -~ E - RELATOR I jr ' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE '1 5 ::::d 19,2? ZENDA NACIONAL 1Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente 5 - 'Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 lw/â .1/4t4L, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0283-G06. 124182-U RECURSO N9: 85.968 ACÓRDÃO N9: 101-75.086 RECORRENTE NO: S. BRAGA REPRESENTAÇÕES LIMITADA. RELATC5RI O S. BRAGA REPRESENTAÇÕES LIMITADA, empresa estabele- cida em Manaus, Capital do Estado do Amazonas, depois de ter seus livros e documentos- contSbeiS examinados pela fiscalização externa, encontrou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 02/03, no qual se consignam omissão de receita e excesso de remuneração dos admi- nistradores -que assim se descrevem: al - omissão de receita, caracterizada pela faltade comprovação da origem e efetiva entrega de nu- me'rãrio, creditado a titulo de suprimentos ao sõcio Sebastião Braga Filho: - exercicio de 19_80- Cr$1.360.000,00 e - exercicio de 19_81- Cr$2.160.000,00; Cd_ omissão de receita, caracterizada pela contabi lizaçâo fictícia de entrada de numerãrio para evitar a ocorrência de saldo credor de caixa, aaam desdobrada: b.1L - lançamento efetuado em 31.12.1980, re- ferente a cheque do Banco Ita-ú S.A, es- tornado- no inicio do exercício seguin- te (fls. 71: - exercício de 1g81 - Cr$ 482.380,24; -411--7,1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - :#0775 PROCESSO N9 0.283-006,124182-91:1 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.086 b.21 - valores referentes a depOsitos feitosno Banco Brasileiro de Descontos S.A - BRA DESCO Csaldas de caixa1 e dados como cheques sacados Cf is. 071: - exercicio de 1981- Cr$ 482.748,79; - entrada fictícia em caixa, no dia 31 de dezembro de 1980, como valores ditos recebidos por adiantamentos de comis- s8es, sem que se provassem a fonte e o efetivo recebimento dos recursos ICf is. 891: - exercício de 1981- Cr$ 2.348.448,60; - excesso de remuneração dos administradores cal culado em função de 30% do lucro real declara - do: - exercício de 1981- Cr$ 559.564,50. Inaugurando o litígio apOs haver requerido e obti- do, nos termos do artigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, acrescimo de qüinze dias ao prazo para impugnar a exigên cia fiscal, a empresa ofereceu a petição impugnattva de fls., 28/33 dizendo, expresssamente, em proêmio de sua defesa: "As legislaR8es comercial e fiscal ao exigir que a escrituraçao contãbil das pessoas jurldicasfi que sob a responsabilidade de profissional habilita: do, visa assegurar a correição do trabalho conta= bil, cuja execução deve obedecer as regras ditadas pela têonica contêbil. Acontece, muita vez, que, embora a escritura- ção contgIbil da empresa estçja a cargo de PROFWSIO NAL IWILITADO, por diploma expedido por estabeleci mento autorizado a fazâ-lo, o profissional que opol: ta, não tem condiçaes intelectuais de fazer o trab'ã lho de escrituração. Daí a ocorrência de erros grosseiros de esori- turaçÃo gerando a formação de um resultado errôneo, com sírios prejuízos, muita vez para o contribuin- te, que se vã tributado pelo Fisco,por qlhas e er- ros em sua escrita contãbil e fiscal. ///,7 r_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRa$'0 N9 0.283-GG6.124)82-aG 4. ACORDÃO N9101-75.086 g o caso dos autos, A escrita da impugnante tem inúmeros erros o que gerou a imputação fiscal con-- si.ãnada no Auto de Infração. Tais erros foram praticados pelo profissio- nalencarregado de elaborar a escrituração da Impug nante, demonstrando assim, não possuir habilitação profissional para tal. E eles são de tal monta que melhor seria inexistir escrituração, apurando-se o lucro da lmpugnante por arbitramentoconforme auto riza a legislação do Imposto de Renda Cart. 399, ciso IV do Decreton9 85.450/80-RIR)." Depois de fazer semelhante exOrdio, a defesa ex põe contraditas que podem ser sintetizadas em afirmar: - que os suprimentos de caixa correspondem a um ar- tifo utilizado pelo profissional encarregado da escrituração contâbil da empresa, visando elimi nar o saldo credor da conta Caixa, provocado pela não escrituração dos valores dos cheques emitidos pela empresam perlodo, de acordo com os extra- tos das contas-correntes mantidas no Banco Itaii e Banco Brasileiro de Descontos S.A - BRADES CO e que eram trazidas â colação (documentos n9s 1 a 25 -- fls. 34/58), e que em face doa motivos alegados Solicitava a realização de diligência a fim de comprovar tais omiss8es de lançamentos,que determinaram a ocorrência da imputação fiscal con signada no Auto de Infração como omissão de recei ta; - que 'bambam refletem artifl,cio adotado pelo conta- dor, ao dar entrada fictZcia em caixa no dia 31 de dezembro de 19.80. com lançamentos que apenas foram criados imaginariamente nas contas dos cita dos estabelecimentos bancgtrios; - que a parcela apontada como recebida por adianta- mento de comissaes é mais -um erro grosseiro do profissional encarregado da escrituração da su- plicante e por se referir a una entrada fict' ,p ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-006.124/82-90 5. ACÓRDÃO N9 101-75.086 cia em Caixa e haver sido diferida, não afetou o resultado final da empresa; - que a parcela constante do Auto de Infração como sendo excesso de remuneração "pro labore" deve ser excluída da tributação uma vez que, tendo si- do calculada com base no lucro real declarado, li mitada tal despesa em 30% desse lucro reajustado com as parcelas dadas por omissão de receitas, mo dificou-se a base de cálculo da remuneração "pro labore" e asàim, prevalecendo a ação fiscal, o a- ludido excesso deixa de existir. A petição impugnativa foi julgada pelo Delegado da Receita Federal em Manaus que lhe deu deferimento parcial apenas pa- ra excluir da base de câlculo o excesso de remuneração dos sOcios dizendo que "com o reajustamento do lucro real declarado, a despesa com a remuneração dos s6cios passou a estar dentro dos limites per- mitidos pelo regulamento do Imposto de Renda." El4 Apelo recurà6rio tempestivo, a empresa transfere a solução do pleito para este Conselho de Contribuintes, desenvolven do o seu entendimento anterior, quanto â questão de mérito, e, por- que a autoridade julgadora de primeiro grau não se pronunciou a res- peito da diligência requerida, protesta por cerceamento do direito de defesa, renovando o pedido de diligência para efeito de apurar-se o verdadeiro crédito tributârio, requerendo: - que se baixe o processo em diligência requerida na fase tmpugnat6ria, para reexame da sua escritu ração, a fim de que se verifiquem os erros aponta dos na peça inicial defensiva; - que, apOs o exame da escrituração e se for con- clía,do por seu aproveitamento que se proceda aos ajustes nenessRrins A apuraçgn do efettvo nrAdi 6 j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-006.124/82-90 6. ACÓRDÃO N9101-r75.086 tributaria e, em caso contrario, se efetue o ar- bitramento do lucro com base na receita bruta. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É sabido que o dever precípuo do Conselho de Contri- buintes consiste em apreciar não a6 o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, o qual devera abranger a matéria em litígio, mas tam- bém as razeies de recurso opostas aos fundamentos da decisão proferi da por aquela autoridade no Instrumento impugnativo. Constituindo a impugnaão a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa especifican- do matéria-por-matéria o assunto em discussãO, de modo a proporcionar confronto juridico-tributãrio entre as razOes do contraditório oposto pelo sujeito passivo e as do fisco. Nesta linha de entendimento, hão de ser expostos, na petição inicial da fase impugnatõria l como razÕes do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamen- ta a defesa, como dispéSe o artigo 16, inciso iII, do Decreto número 70.235, de 06.03.1972, e indicadas as diligências que o impugnante pretenda que se efetuem, uma vez explicados os motivos que as justi- fiquem (inciso IVI. Em suas atribuiçÕes de õrgão julgador o Conselho de Contribuintes segue, portanto, a simultaneidade ditada por um princi- pio binãrio ao examinar as peculiaridades do litigio, não permitindo que o sujeito passivo venha, na petição de recurso, reivindicar a questãO sob fundamentos diferentes dos da petição impugnativa e nem que a autoridade julgadora de primeiro grau deixe de ater-se aos ter- mos do litígio, inovando a fundamentação inicial para manter a exigén cia e se efetivamente conheceu das razaes de impugnação, não prejudi- cando o duplo grau de jurisdição com supressão de instância, nem cau sando cerceamento do direito de defesa, para que não ocorra qualq ///>47 PROCESSO N9 0.283-0.0.6,124182-9,0 7.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ace5RDÃO N9101-75.086 das hipOteses de nulidadea de que trata o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. Rã, POiS, necessidade de observar os cometimentos ex postos não s6 nas razaes de recurso em relação aos fundamentos da petição impugnativa, senão também nos fundamentos da decisão profe- rida pela autoridade "a quo", a fim de estabelecer-se o indispensá-- vel equillbrio na aplicação da legislação tributária dé regência. Na presente questão, a empresa requereu, quando ofe receu A petição iffugnativa, a realização de diligência e explicou minudentemente os -motivos pelos quais a requeria consistentes nos erros' grosseiros que diz terem aido praticados pelo profissional en- carregado da escrituração, deixando de proceder a registros contá- beis de cheques que constam de extratos bancários. O fato se afigu- ra de possZvel procedancia, d41 a necessidade a efetuar-se a diligén cia solicitada ensejando ampla produção de pravas. Mas a autoridade singular decidiu a questão sem observar as sutilezas do caso, de for - ma que 0 seu ata decisõrio, na exposição dos fundamentos legais, dá suporte válido ã preliminar de cerceamento do direito de defesa. Requerida a realização de diligência no momento o portuno como foi por ocasião do oferecimento da petição impugnativa, competia à autoridade julgadora de primeira instância pronunciar-se a respeito dela, como dispÕe o artigo 17 do Decreto n9 70.235172, re - guiador do processo administrativo fiscal, em consonância também Com o artigo 18 do citado diploma legal. Entretanto, a autoridade julga- dora silenciou sobre as' razaes alinhadas na peça impugnateiria a res- peito da diligência pretendida, inobservando outrossim, em seu ato decis6rio a norma do artigo 28 do Decreto n9 70.23/72, correspon- denteao artigo 560 do .Cdigo de Processo Civil, com esta redação: "Art. 560 --Qualquer questão preliminar susci tada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompativel com a deci- são daquela." ASSin, como o processo administratrvo fiscal 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-006.124/82-90 8. ACÓRDÃO N9 101-75.086 certo assegurar-se ao sujeito passivo o julgamento da causa em duas 1 instâncias administrativas, devendo em cada uma examinarem-se preten- são, fundamentos e provas e como a diligência visa ao oferecimento de provas, em que se baseiam a pretensão e os fundamentos da defesa, a decretação de nulidade do ato recorrido se imp8e, para sua repeti ção na boa e devida forma, apOs o que se apurar por meio da diligên cia que não pode deixar de ser realizada, a fim de não se consumar cerceamento do direito de defesa. Deparando-se falta de apreciação quanto ã diligên- cia pedida, circunstância em que os aspectos processuais ganham rele_ vância como questão preliminar de cerceamento do direito de ,defesa em detrimento do mérito, oportuno é invocar os fundamentos do AcOr_ dão n9 103-03.617 proferido pela 3a. Câmara deste Conselho, com base no voto do seu Eminente Presidente, Conselheiro - Relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, ao julgar idêntica preliminar â que aqui se debate: "É regra assente, em direito processual, que as questÕes preliminares devem ser apreciadas lantes do julgamento do mérito." A matéria esta disciplinada no art. 560 do C6.- digo de Processo Civil, in verbis: "Art. 560. Qualquer questão ,preliminar suscitada no julgamento será decidida an- tes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela." , Em vãrias oportunidades este Colegiado tem--se manifestado no sentido de que o silêncio sobre ques taes preliminares implica cerceamento do direito de": defesa, acarretando a nulidade da decisão, nos ter- mos do art. 59, II, do DwIeto n9 70.235172. No nesno rol está o pedido de perícia, não im porta se formulado adequado ou inadequadamente. Em princípio, um pedido de perícia tem por escopo a produção de provas que o requerente considera rele vantes â sua defesa. Examinado o pedido, pode-seclig gar â conclusão de que se trata de expediente com intuitos procrastinat6rios, ou que foi apresentado de acordo com as normas legais, ou que objetiva a apuração de informaçÕes já existentes no processo, ou desnecessãrios ao deslinde do feito, e assim por diante. Todavia, deve o julgador manifestar-se a res 4 qupeito, o e, no processo administrativo fiscal 7: 1 S'''dó°17 I PROCESa0 N9 0283-0A6,124_/82-9.0. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACOSRDÃO N9 101-75.086 de ser feito pela autoridade preparadora, a quem a lei faculta o indeferimento com base no seu conven- cimento de que a medida é desnecessária (Decreto n9 70.235/72, arts. 17 e 181. No mlnimo, a decisão deve deixar claro que se- guiu orientação segundo a qual a perícia era desne cessária, como, por exemplo, se o requerente tiver pleiteado a perícia para demonstrar que o fato "A", que lhe foi imputado, na verdade não é "A", mas sim "IV!, e o julgador demonstrar que, fosse "A" ou "B", as conseqüências tributárias seriam as mesmas. Porém, o que no se pode aceitar é o silên- cio absoluto, como se as questões preliminares ou o pedido de perícia, que tenho por questão preliminar, dão constassem da impugnação. Ainda estabelecendo-se paralelismo entre oquese dispae no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, acerca do contétido da decisão de primeiro grau, e o art. 458 do C6digo de Processo Civil, sobre os requisi- tos da sentença, é oportuno salientar a unanimidade da Doutrina sobre a nulidade da sentença a que fal- te: Ga)I relatOrio, ou se o relat6rio omitir pontos relevantes; GbL fundamentações; ou Cc1 decisão. Tambgm na Jurisprudência: "Nula é a sentença que omite o relatOrio, ou o faz incompleto CRF 246/39,41." "É nula a sentença não fundamentada £RJTJESP 34/73L, como tal se considerando "a que é omissa' a respeito de ponto relevante da defesa" (STF -- la. Turma; RE 74.143-$P; rel. Min. Barros Monteiro...)f Ante Q exposto, o re. or yota para que se anule ag Wdecieão recorrida, a ,i,m de proXerir- e outra na boa e devida for»-,)-- 7 , 40; , i ......:, Illiir0 "0 0 - GUE - BELATOR , f. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005154/91-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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',.::: i j::.11t":'-'1.::::', i-: 1. .'»f:','.1':"., ." :1 J':- .• :', L... .J....,:-:"..i „ ,Ri.-E,.......,...c) i ..-- i .-- ..i. c! .:•:. ;: J.:, F.'. r :• -...... •1 ;"';..,r::;•.: •:- L.1 .:211.. i:- ... :...:1'::!:.:.. ••• r-;„'.:::::: :, 1....,-:-....n 4;-.:-AfFIC.,1-11.C.:*) p0 l'" ..1..):::::c: „I. ,.:.,. i•-,-,-f.i-,-,-.',..:-¡.i...) - - .1. frl ri IA ,;,:j ri .:-:•=.}.....,-.2:1.:;;) •-• ••:,::-: :,,..::::.:••: •,..,1.,,:•, .2... • • • J••••::::••-y :,,:l..: 1....s,.::: .i. t .¡ ....i,•':•,, .•'•• 1•:,,•::-fr-.::.,•• 1...:,:::: i.....i..:-.!t•-• i.".*:.. I__ .f.:::(:"--; Ri.....j8 -- '....:.:.; .1: ST E I'll-2-.:::....3 il 1,, ..(1 :;?. N...i I._ ,,r (:.:f;)::3 I.... "I - 1) A „ 1-"::-IL:ORD(*.-111 c.)-s:•• 11 :•.•: ,nr: 1'..);•-•::-.,:::. c.n .:-... 1 :: ' •••• .i.:1-i,..2 ..'1.. i• •• ,.- i",:-...'ul-J.i..-, :'••••••,,,. ,....1:-.3 .:::. ',,....:j.. :n :,..,., i. F !...: f.,,,......n /.(7- :- ... , .. .., .. ... , ,......... :............. ......,. „ , .., ......... .. ...........—..... ..: .... ., ,..,,, .:....:,..„ ...„ ::,...: -,:..,........, „...,..,.... ,....:;„ ...:., ,:,..., ...,,„ :•... :: : : ,,..„ ....... ,. .. ......... . ....... .................. .. .. . ,. .. .... , ..., ...... ........-......: ... ,... .., ..... ... ., . ... :,• .;Á • ,•.1..,i ..,':.,. -„ •••-_ .'• „... •••••• Pro;.:E•[..:::1.J.,,E111•1:.:. • -;;.' •• - .•.'-- À/:•••••• . -- ,0•À00V- - ' .. ---e-Ç •••-•r• -•.':----•r...' :-. :^ • ••••'".•:-.„- - • ...:.,.....,:::".,....%.,,,••-•-, -,• .-.. .-• :::::.:1•::•:-",""::::.'''.••••i j•••"'¡:",- t •-• • 1 - — ii 2 O MAI 199it 1 1"1:::1t.,...:i1,11...11j.:::(:.11......',:fl:1.:'.1:3 1 ,11...11, 11:1.1:13 „ 1 ::1".;:f:',11 ,11:, •::1: ..11 ..i...)1:1.: PC.:11;:113 I ::::: 11 1, 1::..̀. r:".,d..-1:1:>;-:.:.1 „ ,...ÏE:.:1- .2:E1..1:;.: ...1)1.2::. 1:J1.,... ,E ',.)1::,, .1 FA 1...:::n11.E. .1',..01:•:.1 14F.,..0:0RIt.......::...i1:::::::: 1......:(:',1:',:,(.....!1..... f:....., 1:;?..f:':i :E111...j1,1"){,) '.:::51-iff*,í1:;,:111,,::::: -1.,)1::: 1..:".(---;1:;:,',..)(:.!1......1-11:-.1 ,,, • - •.• • • \. - 1', . (1. • ,:„... ... • •• .. , /... r---- „••," , — PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 3AcOrdão n9 101-85.509 RELATÕRIO , ALBARUS SISTEMAS. HIDRÁULICOS LTDA., recorre a este Conselho pleiteando reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal que indeferiu a sua impugnação. O pleito do contribuinte, referente ao exercício de 1991, envolvendo a exigência - contribuição social - identificado pela discordância nos dados informados pela própria empresa quando da entrega da declaração de rendimentos do período, sobre o que alega: a) Dos Fatos: , - que conforme se vê da declaração° de rendimentos apresentada, relativa ao exercício financeiro de 1991, ano base de 1990, é a impugnante pessoa jurídica de direito privado sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício, instituída pela Lei n. 7689/88 e ///-/-/ legislação posterior; - que obrigada, a seguir as determinações da legisla* ( comercial na apuração de seu lucro, base de cálculo da contribuição social, expressos no corpo normativo da Lei ,r,o 6.404/76 , a Impugnante nunca deixou de cumprir com o disposto no art. 18, da +SA. - que em janeiro de 1989, o art. 185 acima citado foi 1L — expressamente revogado, vindo posteriormente, a Lei no n 7.799/89, disci p linar a correção monetária das demonstrações, di, e c i , Inl i a,ner t PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 4 Acórdão n9 101-85.509 financeiras com base no BTNF, exclusivamente para fins de apuração do lucro real, mas não do lucro líquido. - que visando a uma correta determinação do resultado líquido do exercício á a boa transparência dos valores dos bens, direitos e obri g ações que compõem o seu patrimônio, entendeu por bem proceder a correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC-IBGE, por entender ser este o índice que melhor refletiu a perda de valor da moeda no ano que se passou. - que não seguiu as determinações fiscais no que tange ao indexador previsto para a correção monetária das demonstrações financeiras, pois entendeu a Impugnante que não poderia mais se valer do índice de correção monetária expresso na variaçãao do BTNF, na medida em que este, desvinculado do IPC, deixou de ser o indicador fidedigno da reposição do poder de compra da moeda nacional, ignorando, por completo. - que adotando o IPC como indexador na correção de seu balanço, a Impugnante apurou um resultado líquido antes da contribuição social. - que entregue a declaração de renda do presente 7 exercício financceiro e notificada a impugnante do lançamento do crédito tributário acima mencionado, melhor examinando e -/ exigência do Fisco, convenceu-se eia, porém, da inconstitucionalidade e ilegalidade, razão pela qual resolveu impugná-lo na forma do Decreto no 70.235/72, a fim de que fosse determinado o cancelamento da notificação do lançamento do crédito tributário em questão. di n PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 5 AcOrdão n9 101-85.509 b) Preliminarmente: - que a prefaciai ora levantada objetivava demonstrar o cabimento da impugnação do lançamento efetuado contra a impugnante, materializado através da notificação nsita ao recibo de entrega da declaração, acima referido, por se enquadrar a medida nos distames do Decreto no 70.235/72. - que não se trata, de autolançamento, porquanto na realidade, o que ocorre é um lançamento por declaração (CNT, art. 147), em que o contribuintte colabora com o Fisco levando preenchida a declaração, segundo normas por este estabelecidas (MAJUR), e o recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento; não é o contribuinte que se autolança, vez que o ato é privativo da Autoridade Administrativa; c) No mérito - que qualquer índice inflacionário que não tenha como metodologia de cálculo a mensuração da variação de preços, ou se dissocie largamente de outros índices medidos por instituições reconhecidamente autorizadas a tanto, deixando de representar a verdadeira e correta inflação ocorrida ?o período, perde completamente a sua confiabilidade. Não se 'ode esquecer que a inflação é fenômeno econômico-social, passível de quantificação; - que no período compreendido entra 01.01.90 a 15.03.90 o BTNF incorporava o índice de atualização do IPC- IkIBGE; '411 PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 6 Acórdão n9 101-85.509 - que no período compreendido entre 16.03.90 a 31.05.90, a fixação dos índices de atualização foi arbitrária, sem limites ou barreiras, pelos membros do Poder Executivo, em manifesta delegação legislativa, omitindo a inflação real medida pelo IPC-IBGE de 34,32% em março e de 44,80% em abril; - que no período compreendido entre 01.06.90 até 31.12.90, os valores do BTN e do BTNF passaram a ser corrigidos com base no chamado índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE, mas que seguia, metodologia fixada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento através de critérios e técnicas nunca divulgados; - que a diferença de variação entre os dois índices chegou a exatamente 100,48%, ou seja, que o BTNF representou apenas a metade da inflação realmente verificada em 1990, omitindo, o Governo Federal, exatamente 514,7138% de perda do poder de compra do cruzeiro; - que na medida em que provoca a desvalorização da moeda, atinge-a em uma de suas funções básicas que é servir de instrumento de medida e valorização de bens e direitos. Consequentemente, tem reflexos imediatos sobre as demonstrações financeiras da empresa, que se propõem a expressar o valor dos - componentes patrimoniais a ela vinculados por seus custos dei/ aquisição ou negociação, com isto distorcendo-os, visto que ao valor da moeda na data do levantamento do balanço não é o mea/mo da data em que tais bens e valores foram registrados contabilidade da empresa; - que o verdadeiro escopo da correção monetária das demonstrações financeiras é refletir os efeitos da perda do -4 I. PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 7 Acórdão n9 101-85.509 poder aquisitivo da moeda nacional sobre os elementos patrimoniais e de resultado, evitando a gerarção de lucros ilusórios, irreais, que descapitalizam a empresa via distribuição de lucros e pagamento de tributos sem incremento patrimonial correspondente, previsto no art. 3 2 da Lei 7799/89; - que prevendo o legislador a correção do balanço pelo BTNF e sendo este, à época, indexado pelo IPC, quando falava a lei em BTNF estava ela mencionando, indiretamente, o próprio IPC-IBGE. Este exercício de exegese permite a afirmação de que, na realidade, o índice oficial de correção monetária para as demonstrações financeiras é o IPC-IBGE; - que as distorções geradas pela adoçãao de índice outro que não aquele que espelha a real inflação verificada no País, foram muito bem demonstradas por MANFREDO WERNO KRAPP, cujas refleões foram transcritas por FREDERICO THEOPHILO (Imposto de Renda. Reflexos de Manipulação dos indexadores do Bônus do Tesouro Nacional. - Resenha Tributária, 1990, p.62-6); - que a impugnante a g iu legitimamente ao não observar o índice de variação do BTNF na apuração do seu lucro líquido, adotando ao réves, o indexador que, comprovadamente, melhor se prestou para expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo da contribuição social; - que incorporadas ao nosso atual sistema tributário tem-se uma gama de garantias ou princípios que norteiam e)///// limitam o poder de tributar das pessoas jurídicas de direif/- público. E, a primeira delas decorre do art. 150, 1, da (L) Constituição Federal vigente; PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 8 Acórdão n9 101-85.509 - que atualmente com a entrada em vigor da nova ordem constitucional, este principio ficou ainda mais robustecido, sendo exigido das leis que tratam de definir tributos e elementos da sua hipótese de incidência, uma legitimidade e representatividade acima daquela exigida para aa simples lei ordinária, conforme noticia o art. 146, III, 'a', da CF/88; - que de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 195, I, a contribuição e causa deve ser sobre lucro; - que a Lei n, 7689/88, definiu a hipótese material de incidência da contribuição social como sendo o resultado do período-base, antes da provisão para o imposto de renda; - que para surtir obrigação relativa à contribuição social, pois a lei exige a titularidade efetiva de um lucro, de sorte a tributar-se apenas e tão-somente o que possa ser considerado ingresso ou riqueza nova no patrimônio da pessoa jurídica; - que no caso da impugnante, para que se materialize a hipótese de incidência da contribuição social em consonância com a Constituição Federal e a Lei, é preciso que ela haja auferido, ao final do exercício social, um lucro efetivo, isto é, uma base imponível positiva que possua correspondência com o conceito de acréscimo patrimonial; - que sendo irreal a base imponível é porque nenhuma í riqueza nova se auferiu, nenhum p7us se acresceu ao patrimônio/ , 7existente no começo do período-base e que já foi objeto rie tributação em anos anteriores. A correçãao monetária impoato — i pela Autoridade Federal, com base na variação do 3 -FNF, não Á reflete a inflação real verificada no País e, nesse passo, '_'" I PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 9 Acórdão n9 101-85.509 ofende frontalmente a disposição do art. 3 2 da Lei n. 7799/89, que a prevê como instrumento para aquilatar o valor real do patrimônio e do lucro da empresa, base de cálculo da exigência, que há ainda violação da Constituição Federal e da Lei, que definem a incidência da contribuição social sobre o lucro do exercício adquirida pelo contribuinte no correspondente período-base; - que a íntima relação entre estes dois prIncipios, hoje elevados à categoria de norma constitucional, que limita o poder de tributar dos entes Políticos titulares da capacidade impositiva, traduz-se em que a capacidade econômica do contribuinte, em relação à qual os tributos e contribuições deverão ser graduados, nada mais é do que a real possibilidade do sujeito passivo da relação fiscal em transferir parte de sua riqueza para o Estado, de forma que ainda assim haja a preservação da fonte criadora ou geradora da riqueza taxada, e que os contribuintes devem concorrer para as despesas públicas em proporção aos seus haveres, pois caso contrário sobre ser a tributação exarcebada, manifestamente desi g ual em relação à manifestação efetiva da riqueza, será ela, também, confiscatória, pois estará destruindo a base criador da mesma, impossibilitando a geração de novas riquezas que darão, no futuro, suporte à tributação; - que a contribuição imposta pelo Fisco atinge parcel que não é lucro, na medi-da em que persegue 'g ravar valores os quais não se incluem nesta categoria, desnatura-se ela como La contribuição social fundamentada no art. 195,1, da CF, passando a ser outra espécie de contribuição parafiscal; , PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 10 Acórdão n9 101-85.509 - que a exigência ora impugnada, assim, esbarra no proibitivo do art. 154, 1, da Constituição Federal, c/c o art. 195, parágrafo 42 , da mesma Carta; - que dai insere-se que o crédito tributário em questão, também por este motivo, não merece prosperar, razão pela qual há de ser cancelado. d) Do Pedido: - que considerando que a impugnante realizou prejuízo contábil no período-base de 1990 e, consequentemente, pelos ajustes feitos em sua declaração de renda não teria contribuição social a pagar, não fosse os decorrentes da diversificação de -índices de correção monetária, requerendo fosse julgada procedente a impugnação para mandar cancelar o lançamento da contribuição. A decisão recorrida discordou com da preliminar, pois a iniciativa do contribuinte jamais poderia ser tomada como lançamento, bastando para a afirmação o constante do artigo 142 do OTNI. Citou lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, segundo Ives Gandra da Silva Martins. Disse que de impugnação não se tratava a peça impugnatória, inclusive desconforme com o estabelecido no Decreto 70,235/72. Alegou que ainda que tomada a impugnação como tal, L encontrava amparo a correção monetária questionada, nas Leis ni0 PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 11 Ac6rdão n9 101-85.509 ns, 8,024/90 e 8.030/90, além das normas menores : Portaria (MFFP) n, 191 - A, e Ato Deciaratorio Normativo CST n. 74/90. Que a alegação de inconstitucionalidade no :âmbito administrativo era, no mínimo inóquo, já que incompetentes as autoridades para decidir sobre o tema, Terminou que a Lei 8.200/91, para evitar querelas tratava da matéria, de modo a não autorizar correções. Determinou a cobrança do crédito. O recurso voluntário dizendo ter se enganado o julgador singular, repete, em linhas gerais a impugnação. É o relatório. lb 7 jr‘ Processo : 11080-005.154/91-54 12 Acórdão : 101-85.509 Voto o tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sm por homologação. 4 PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 AcOrdÃo 119 101-85.509 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); h) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de qu- primeiro o contribuinte presta as informações (deve es acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de le' específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. It . PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 14 AcéSrdão n9 101-85.509 Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das . autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua i/Y conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: ' " Para nós o lançamento pode singelame,te definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato 0!!) 1 . : ' L. PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 15 Acórdão n9 101-85.509 administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo . numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato s jurídico adiministrativo do lançamento // I (ob cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 42, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. *4 ' V1 PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 16 Acórdão n9 101-85.509 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? . Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançam/to estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem ela. em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislddor não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. '.il .11 y (I) .--- PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 17 AcOrdão n9 101-85.509 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, - especialmente após o advento do DL. 1967/82, com5/// estabelecido na tese já enfocada? //', Não reclamaria o tema um novo enfoque, segunoà o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federa ? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que conclu.m de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem -- ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim tr X011 1 I r PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 18 AcOrdão n9 101-85.509 especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ... a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. / 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser •zrcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer de ido, o que importa para a autoridade administrativa é a deci.ração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Pjá I 1 PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 Ac6rdÃo n9 101-85.509 19 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração a legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder „I? Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. , PROCESSO N9 11080-005.154/91-54 20 Acórdão n9 101-85.509 O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos auto é 'ulgador singular, para o devido exa,- /e decisão. É o me vo ---- ...., Ce --ão ves ltosa - 14 }` 'I / . í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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"'de FERNÃNDEZ - PRESIDENTE , N'UL -= " k, _NT, - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 5J1. 19[J'q ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON 1-- , ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN í e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. . , 2. ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0810-023.587/83-37 RECURSO N.o: 88.590 ACÓRDÃO N.o: 101-75.498 RECORRENTE N.o TECNOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO TECNOPLAST INDÜSTIRA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre contra a decisão do Delegado da Receita Fede_ ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento su_ plementar do Imposto de Renda do Exercício de 1982, acrescido de en cargos legais. Através de revisão interna a que se procedeu na De- claração de Rendimentos do ano-base de 1981, verificou-se que o con tribuinte acima identificado calculou o excesso de retirada de ad- ministradores em desacordo com o disposto no artigo 236, combinado com o art. 387, inciso I, do Dec. n9 85.450180. i Apreciada a SRLS de fls. 06, a autoridade lançado- ra manteve a exigência, conforme apreciação resumida feita no ver- so daquele pedido especial de revisão de lançamento. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo o in- teressado alegado, resumidamente, que o valor de Cr$ 1.700.000,00 fora impropriamente alocado no ítem 09 do quadro 11 da declaração de rendimentos, vez que não se referia a retirada de administrados e sim de parte do salário pago a gerente do departamento de produ- ção, conforme comprovava através da xerox de ficha de registro de — empregados. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pr*4 D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 16O5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-023.587/83-37 3. ACÓRDÃO N9 101-75.498 meiro grau em sua decisão de fls. 22/23: "Considerando acharem-se provadas as alegaçOes da impugnante, em face dos documentos e escla recimentos apresentados, anexos de fls. 07 14 e que o erro verificado não influiu no re- sultado oferecido à tributação, conheço da im- pugnação apresentada para julgar improcedente a ação fiscal, determinando se cancele o lança mento efetuado." Segue-se 'ás fls. 26/27 o tempestivo recurso para es te Colegiado, no qual a interessada se reporta as razOes e provas apresentadas em sua impugnação. É o relatOrio. VOTO — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada comprovou satisfatoriamente perante a autoridade julgadora de primeiro grau que o valor consignado no I- tem 09 do quadro 11 de sua Declaração de Rendimentos do exercíciode 1982, a título de "Remuneração a Dirigentes de Indústria", corres pondia à remuneração paga ao gerente do departamento de produção da empresa, contratado sob o regime da C.L.T. Tanto e que concluiu aquela autoridade, em sua deci — são de fls. 22123, pelo cancelamento da exigência: "Considerando acharem-se provadas as alegaçaes da impugnante, em face dos documentos e escla recimentos apresentados, anexos de fls. 07 E' 14 e que o erro verificado não influiu no re- sultado oferecido à tributação, conheço da im pugnação apresentada para julgar improcedente- a ação fiscal, determinando se cancele o lança mento efetuado. Não tem cabimento, pois, a cobrança de credito tri- butãrio extinto pela prOpria autoridade administrativa atribuindo- -se a insistência no feito a equívoco na feitura da Intimação v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - (SP) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em ra- zão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado subsistente o primeiro, igual medida se impõe quan- to ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ITAPOSTES INDeSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.--- , Sala das Sess5es (DF), em 12 de julho de 1989 J / / U: EB 'E "A LoPES - PRESIDENTE - 111° e5.6--- __. 0,(7 - „ \i,..-...n CL--- OSÊ ED Ps.-- , 0 RAN ,- DE ALCWIN - RELATOR 11,1 1 ,...... - - - _ VISTO EM AFONSO '.0 FERREIRA •, AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 1 7 AG0199* DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES £1 v.v NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN TEL. 2 SE \/ 1(,;() PUBLICO 1:: r Dir HAL ~=w13899 -000.166/88.25 FIECÜRSO N9: 53.550 AcO1DAON9: 101 -78.936 RECoRHENIE : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCREIO_LTDA.: RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/8:3,relativamente aos anos de 1983 a 1985, em virtude de imputação de indevida redução dos resulta- dos do período. Cientificada do lançamento em 23.06.88, a empresa epi- grafada apresentou impugnação, consoante peça protocolizada em 11 de junho seguinte, opondo os mesmos argumentos que foram expendidos con- tra a exigência principal, alem de observar ser prematura a autuação' reflexiva. Instada a se manifestar, a Fiscalização expOs razões pe las quais entendia que a ação fiscal deveria ser mantida. As fls. 15/17 encontra-se cópia da decisão de primeiro' grau atinente ã reclamação apresentada quanto ao processo matriz, cu- ja ementa estabelece: "IRPJ - Auto de Infração - Exercícios 1984 a 1986. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Somente podem ser com putados como custos ou despesas operacionais as despe= - sas reais, devidamente comprovadas impondo-se a glosa daquelas apoiadas em documentos inidõneos emitidos por empresas irregulares e inexistentes de fato ou de direi- to. Lançamento mantido". /49 SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 13899-000.166/88-25 3 Acórdão n9 101-78.936 No tocante à lide concernente aos presentes autos, a Autoridade julgadora pronunciou-se às fls. 18, sendo o decisum porta dor da seguinte ementa: "DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no procedimento ins- taurado para exigência do IRPJ é de ser aplicada no pro cesso decorrente para exigência do IR-Fonte." Intimado da referida decisão em 23.02.89, a interessada interpôs recurso a este Colegiado em 07.03.89,asseverando a improce- dência da exigência. Esclareço que a Quinta Câmara, apreciando o Recurso n9 94.100, houve por bem negar provimento ao recurso interposto contra a exigência principal, de acordo com o Acórdão n9 105-3.333, assim emen tado: "CUSTOS OPERACIONAIS - Notas Fiscais InidOneas - Os va- lores apropriados como custos,calcados em notas fiscais de emissão atribuída a pessoa jurídica inexistente, de- vem ser oferecidos à tributação, principalmente quando' não comprovado o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento do adquirente e/ou seu emprego nos pro- dutos de sua fabricação. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Fraude - A utiliza- ção de documentos ideologicamente falsos, para compro- var a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação da multa quáli- ficada de 150% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/ 80". É o relatório. (1) PbbLCO PP0CESSO Nç: 13899-000.166/88-25 4 Ac6rdao n9 101-78.936 VorIO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDU RANGEL DE ALCKMIN, Re ater: O recurso foi interpostc com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto 119 70.235/72, motivo pelo qual de ser conhecido, Ne mõrito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o plocesso ptInci pal, resoLvido maatel a r. cisão de primeiro grau, entendendo improceder a irresigmação da con- tribuinte. Como 6 cediço, h5 estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma Cinica base fãtica a amparai ambas exigncias. Assim, examinados os contor- m)s fã f:ios em ui' dos processos, as conclusões ali extrai das devem prevalecer, salvo se no processo decorrentese apresenta ele=to nevo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater a Improcedan.cia da autuação prUcipal que terJ.a. sido demonslrada nu processo concluso que restou desacolhida por este - giado. Dessa forma, imp5e-se a subsistélncia da exig&rcla de- corrente, razão por que voto pelo improvimento do recurso. /12 Nkh.,. 4" 1, A J(r5.2 EDUARDO P,ANG D CY MI N - RE LATCYR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000042/85-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76795
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SOCIEDADE EMPREITEIRA FRACARO LTDA. RecOrrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Em se tra tando de modalidades distintas, o prejuízo contábil não sofre alteração se somente são detectadas diferenças na apuração do pre- juízofiscal. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EMPREITERIA FRACARO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad At» Sala da /"F), 23 de setembro do 1986. f AMADOR 0 ' We RNÃNDEZ - PRESIDENTE /// ALCE VED84041SECA PINTO - RELATOR r r-- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO D.5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ,. 2 :.* ". : 1• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.923-000.042/85-15 RECURSO N9: 90.570 ACÓRDÃO N9: 101-76.795 RECORRENTEW SOCIEDADE EMPREITEIRA FRACARO LTDA. . - RELAT'õRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1984, ma- nifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigên cia do crédito tributário formalizado com o lucro real determinado apenas pela compensação do prejuízo fiscal, devidamente corrigido, ‘‘ quando, no seu entender, o prejuízo cóntábil também deveria_tersi-v" do alterado ã vista do erro detectado na apuração daquele prejuízo. Trata-se do resultado de ação fiscal onde foram detectados erros na declaração de rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1984, com base no período-base de 1983, por excesso de retiradas de administradores e prejuízo fiscal compensa do a maior, visto terem sido inobservados os limites legais estabe_ lecidos para as retiradas "pro labore" e, em relação ao Lucro Real do período-base anterior,apresentando prejuízo, ter sido ele aumen tado pela soma do excesso de retirada nele consignado como adição, ao invés de diminuído, em se tratando de um resultado algébrico. Por suas razões de recorrer, o Interessado concor_ da com a existência dos erros mencionados, porem, "... acha injus- to que seja corrigido o valor do prejuízo contábil e Que somente seja aproveitado o prejuízo fiscal, para acerto do resultado do \ \ 4 exercício..." \ — DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 13.923-000.042/85-15 3 •.\Aâórdão n9 101-76.795 São .,idas,na integra, a decisão recorrida e a petição recursória. I' o,r-latOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.923-000.042/85-1 .5 4 Acórdão n9 101-76.795 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O Recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, seria por considerá-lo prejudicado posto que nada se questiona quanto a procedência ou improcedência da exigência contestada. Pelo contrário. Manifesta-se a Recorren- te de acordo com a existência das diferenças apontadas na autua- ção. Levando-se em conta, contudo, pretender a Inte- ressada o reflexo na determinação do Lucro Líquido do período-ba- se anterior das modificações operadas no Lucro Real tributado no exercício financeiro de 1984, pode-se admitir como questionada a decisão recorrida. Labora em erro, contudo, a Recorrente. O prejuízo contábil apurado no período-base de 1982, portanto, anterior ao de 1983, base da exigência contestada, na importância de Cr$ 2.647.926, não pode ser modificado com a adição do excesso de retirada de administrador, na importância de Cr$ 803.000, levada a efeito na apuração do lucro real (prejuízo' fiscal) do mesmo período. O prejuízo contábil ou comercial e o prejuízo fiscal são duas realidades distintas. Para os efeitos con tábeis, o excesso de retirada representa efetiva despesa operacio nal, Já na ótica fiscal, o excesso de retirada é lucro antecipada mente distribuído, Correto, desta feita, o procedimento administra_ tivo com base na demonstração do lançamento suplementar de fls. 11, onde o lucro apurado é de 69,56 ORTNs. Diante do exposto, voto pela negativa de provi- mento - " '/é(_/r'' ALCE p- AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000960/92-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87111
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTA00 E EXPORTA00 LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS-SP IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO: O arbitramento de lu- cro na pessoa jurídica é salvaguarda do crédito tributário e deve ser efetuado pela administração tributária diante da impossibilidade de apurá-lo com base na escrituração. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA: Convenção particular entre partes não pode modificar a definição legal do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária. Se o instrumento de cessão de quotas não foi lavrado a registro no órgão competente, a responsabilidade pela pessoa jurídica permanece na pessoa física dos sócios cedentes. DECADENCIA: Na forma prevista no artigo 173 do CTN, o prazo de cinco anos para a administração tributária efetuar o lançamento tem início no pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que po- deria ter sido efetuado. Lgo, se o exercício do imposto é 1987, até 01-01-93 não poderia ter ocor- rido a decad@ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTA00 E EXPORTA- 00 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 44- , - ; 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10845/000.960/92-19 Acórdão nr. 101-87.111 Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 440, MAR 'M 91141' , - PRESIDENTE ------ RA -PiMEN EL - RELATOR /47, VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI I ' DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 9 1 OUT 1994 :- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. ',4 .4‘ *141 , (il i , Processo n9 10845-000.960/92-19 3 Acórdão ris) 101-87.111 RELATÓRIO COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTAÇRO E EXPORTAÇA0 LTDA., com sede em Santos-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1997, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/02. Segundo descrito naquela peça básica, no ano-- base de 1986, a retrocitada empresa recebeu diversos imóveis como parcelas de ativos vertidos por cisão parcial da empresa "A.D. MOREIRA - COMÉRCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 S/A", imóveis que foram alienados de imediato por valor superior ao de sua aquisição, conforme escritura de compra e venda de 10-10-96. A empresa não apresentou declaraçeles de rendimentos desde a data de sua constituição (1996), e não possui qualquer espécie de estabelecimento, razão pela qual seu representante legal foi intimado a promover sua regularização fiscal, tendo alegado, todavia, que cedera suas quotas de capital para terceiros, conforme instrumento de 10-10-86, sem nUmero de arquivamento no Registro do Comércio, nada esclarecendo a respeito de livros e documentos fiscais, razão pela qual foi-lhe arbitrado o lucro tributável na operação, com base nos únicos elementos conhecidos, de acordo com o disposto no artigo 399, c/c o • ,1,51 artigo 676. 1 e II; 678 1 1 1 todos do RIR/80 1 Decreto nç...) j41 Processo n9 10845000..960/92-19 4 AcOrclão n9 101-87.111 85.450/80, com a aplicação da responsabilidade tributária aos sócios quotistas que figuram no contrato arquivado no órgão de registro do comércio, com base no artigo 73, parágrafo único, do Decreto n2 57.651/66, sendo: Receita Não Operacional a) Valor de alienação dos imóveis, em 10-10-86 Cz$ 27.500.000,00 b) custo, corrigido Cz$ 21.586.324,32 c) Valor do ganho de capital Cz$ 5.913.675,68 O lançamento foi impugnado às fls. 81/90, pelo Sr. TEODOSIO CARNICERO PIEDRAHITA JR., após prorrogação de prazo por ele requerida, ocasião em que alegou-se, em sínte- se: que o Sr. Teodósio Carnicero Piedrahita Júnior não tem qualquer participação na empresa autuada, eis que em i0-10- 86 alienou suas quotas para pessoa jurídica "Centaurus Motor Comércio e Importação Ltda." e a pessoa física Carlos Edgard de Souza Pereira Lopes, ficando por conta dos novos sócios o arquivamento do instrumento de alteração; que notificou os cessionários acerca daquela obrigação, tendo ingressado com ação judicial ante a inercia no seu cumprimento; que foi apresentada, junto Com a declaração de pessoa física do exercício, a Declaração de Alienação de Participação Societária, dando conhecimento ao fisco da operação; que os antigos sócios não são polo passivo da • obrigação, sendo inepta, por essa razão a cincia dada aol5 1'11 auto de infração em face do que dispele o artigo 72, II, do )1 • , , Processo n9 10845-000.960/92-19 5 Acórdão n9 101-87.111 Decreto n2 70.235/72; que ocorrera decad g;ncia de lançar o imposto referente ao exercício de 1987, de acordo com o disposto no artigo 173, 1, do C.T.N.; que houve erro quanto a data de apuração do imposto e da sua quantificação, que deve ser 31-12 de cada ano, de acordo com a Lei n2 7.450/85; e que a falta de registro do ato na Junta Comercial não era suficiente para respaldar o lançamento. Informação fiscal às fls. 113/117, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. Pela decisão de fls. 124 o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a que?, tendo como base os fundamentos trazidos no relatório da DIVTRI/SECJTD local, às fls. 113/123, estando assim ementada: "REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL: É forma- lidade legal necessária para que o contrato tenha validade contra tercei- ros. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS: Co- meça a contar a partir do 12 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 128/147 a tempestivo recurso ,para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. - . . , J1, SLAY\--.J É o Relatório Processo n9 10845-000.960/92-19 6 Acórdão n9 101-87.111 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: 0 recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de tributação do lucro obtido na venda de imóveis no ano- base de 1986, por empresa omissa na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987, ausentes os livros comerciais e documentos fiscais pertencentes à empresa. No recurso para este Colegiado, a interessada retrilha as razbes já apresentadas na impugnação, sintetizadas na parte do Relatório e lidas na íntegra. 0 arbitramento do lucro é salvaguarda do crédito tributário- e deve ser efetuado pela administração tributário diante da impossibilidade de apurá-lo com base na escrituração, sendo que no caso o arbitramento correspondeu à diferença entre o valor da venda e o do custo corrigido dos bens, critério previsto na legislação. Não tem razão o peticionário ao pretender eximir-se da responsabilidade pela pessoa jurídica autuada, pois de acordo com o disposto no artigo 123 do C.T.N., a definição do fato gerador do imposto e do sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser modificada por convenção particular entre partes, valendo, no caso, para ,â : Processo n9 10845-000.960/92-19 7 Acórdão n9 101-87.111 responsabilidade da pessoa jurídica, os sócios que figuram no contrato social devidamente registrado no órgão competente, tendo estes, como remédio jurídico contra os sócios cessionários de quotas de capital o direito de regresso caso venham sofrer prejuízo pela falta de registro do instrumento de cessão. Quanto à legalidade do lançamento, estou com a decisão recorrida que, à luz dos argumentos trazidos no relatório de fls. 118/123, bem apreciou e decidiu a hipótese, ao declarar: O registro e arquivamento da ALTERAÇAO DO CONTRATO SOCIAL na Junta Comercial, no caso, perante a JUCESP, é exigência legal não dis- cutida pelo patrono da empresa autuada A inconformidade do reclamante decorre da não aceitação pelo fisco, de todas as demais pro- vidências por ele tomadas no sentido de elidir-se, perante a Receita Federal, de res- ponsabilidade pela empresa autuada, tais como preenchimento de DAPSf informação da operação de alteração das quotas de capital na Decla- ração de Bens do ex-sécio; Notificação ià em- presa cessionária requerendo cépia da Altera ção do Contrato Social devidamente arquivado na JUCESP e Ação Judicial ingressada contra a firma CENTAURUS MOTOR COM. E IMPORTAÇAD LTDA., providências sobre as quais cabem as seguintes alteraOes: O preenchimento da Declaração de Alienação de Participação Societaria DAPS, e as informa0es prestadas nas declaraçbes de rendimentos das pessoas físicas dos sécios, não são suficientes para elidir-lhes de representarem a autuada junto ã Receita Federal, visto que legalmente con- tinuam fazendo parte da sociedade, senão vejamos: De conformidade com o artigo 18 do Cédigo Civil (DL n g 4.657, de 04 de setembro de 1942), a existência legal das pessoas N.4 jurídicas de direito privado começa com a M inscrição de seus contratos, atos constitu- )?_"„ , , Processo n9 10845-000.960/92-19 8 AcOrdão n9 101-87.111 tivos, estatutos ou compromissos no seu re- gistro peculiar, no caso Registro de Comércio, onde serão averbadas, também, as alteraOes que esses atos sofrerem. Já o artigo 301 do C6digo Comercial estabelece que, enquanto não registrado, o instrumento do contrato não terá validade entre os s6cios, nem contra terceiros. Portanto, como bem o diz o autor do feito em seu manifesto, o contrato de alteração, com a transferência das quotas de capital social não foi registrado em lugar algum, não se reves- tindo das formalidade legais pr6prias de um ato jurídico solene que é. Assim sendo, o ato jurídico não se concretizou de Direito, res- tando somente de fato, como uma convenção particular entre as partes que, de acordo com o disposto no artigo 123 do C6digo Tribu- tario Nacional, não pode ser oposto à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçbes tributarias correspondentes, inveridica a afirmação do impugnante, nos itens 10 e 11 de sua contestação, de haver ingressado com ação judicial contra a adqui- rente das quotas antes do início da fiscali- zação, sendo por esta surpreendido,. O inicio dos procedimentos fiscais deu-se em 11-11-91, com a lavratura do Termo de fls. 08 e a ação ordinâria contra os adquirentes das cotas de capital somente deu entrada na 7f1) Vara de Santos, no dia 09-12-91 (doc. de fls. 107), Tal fato, se por si s6, não é suficiente para invalidar as pretens'è)es do reclamante, mostra o caráter embusteiro da impugnação. Equivocada a alegação da defesa, de ter ocorrido a decad@ncia do direito de consti- tuição do crédito tributario. A contagem dos cinco anos do prazo decadencial, pelo art. 173 do C6digo Tributario Nacional, tem Seu início no 12 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No ca- so, o período de incidência do fato gerador foi o ano-base de 1996. O exercício financeiro 1 de entrega da Declaração de Rendimentos, que é o que interessa, foi 1987. O 12 dia do exercí- cio seguinte foi 01-01-8S. Logo a contagem do -• referido prazo da-se a partir daí. O Auto de CA..".., infração, conseqüentemente, poderia ser lavra- iigl , ,./ 1 Processo n9 10845-000.960/92-19 9 Acórdão n9 101-87.111 do até 01-01-93; como foi em 04-02-92, não procede a argumentação apresentada. Também não tem fundamento a explanação confusa e equivocada da defesa, tentando demonstrar a • ocorrência de erro cometido no Auto de infra- ção. Claro que a autuação tomou por base somente a operação ocorrida em outubro de 1986, por ter sido esta a única efetuada pela empresa no período-base. O arbitramento do lucro tributável, pelo vis- to, tornou-se necessário em virtude de a empresa nunca ter apresentado Declaração de Rendimentos. Não observamos a ocorrência de qualquer presunção por parte da fiscalização autuante, que limitou-se a apurar o lucro ocorrido na única operação praticada pela 1 firma; sendo de se supor, pelos fatos trazi- dos ao processo, não possuir a autuada quais- quer livros ou assentamentos contábeis." Faço destes argumentos a razão de decidir no 1presente julgado. [ U Ante o exposto, considerando tudo o mais que 1 dos autos consta, nego provimento ao Recurso. (2) - W RAUL i1F Relatar 61 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se uma pes- soa juridica e autuada porque não recolheu o Imposto de Renda retido na fonte, que foi declarado por ela mesma, e não prova o contrário afirmado pelo Fisco, deve reco- lher tal imposto com multa e correção mo- netaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS QUÍMICOS LUX-TEX LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proVimento ao recurso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado ,) g 1 i 7 Sala das S rs-Õej,CDF), em 22 de maio de 1984..7. gom, AMADOR eU" ' -' 0 F'RNUDEZ - PRESIDENTS, ii ifs* 417' VI---^)"' 4 41./A (...-c ã , ,4"1 "o S — NriN0 FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA ‘t N k l itim .4 FAZENDA NACIONALSESSÃO DE: i 4 eL XI Wti #.7. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO E RAUL PIMENTEL. •17/tet , _-= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i , PROCESSO N9 0720-050.911/83-35 RECURSO N9: 43.030 ACÓRDÃO N9: 101-75.214 RECORRENTEN9: PRODUTOS QUÍMICOS LUZ-TEX LTDA. , RELATÓRIO , • InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rua Otávio Gomes, n9 11/13, Vassouras, RJ, incon- formada com a decisão singular de fls. 15, que manteve a exigência fiscal contida no Auto de Infração, no seguinte teor: 1 - Falta de recolhimento do Imposto de Renda-Fonte, retido sobre rendimentos do trabalho assalariado. 1 Ano de 1981 - Cr$ 100.699,00. Ano de 1982 - Cr$ 314.462,00. 1 2 - Idem sobre rendimentos do trabalho sem vinculo 1 emPregaticio. 1 Ano de 1981 - Cr$ 1.240.820,00. Ano de 1982 - Cr$ 2.438.769,00. 3 - Idem sobre rendimentos de aluguéis pagos a pes- soas físicas. li , Ano de 1981 - Cr$ 25.000,00. Ano de 1982 - Cr$ 91.500,00. 41 Em sua impugnação de fls. alega o seguinte, em si DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16'.9ø775 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-050.911/83-35 03. Acórdão n9 101-75.214 tese: 1 - A empresa jamais deixou de proceder corretamen- te o recolhimento de seus tributos, conforme comprovantes de sua contabilidade. 2 - Para que não seja feita uma injustiça, espera a empresa que seja feita uma profunda -revisab em uma nova diligência nos seus documentos. 3 - Todos os documentos, lançamentos contábeis e li vros foram apresentados, demonstrando que não existem as diferenças apregoadas pela fiscalização. A decisão recorrida julgou improcedente a impugna-- ção, "considerando que o contribuinte podia ter trazido para os au- tos por ocasião da apresentação de sua defesa de fls. 09 elementos que justificassem a incongruência do levantamento fiscal e se não o fez e porque não os possuía". Em seu recurso de fls. 18 e 19 alega sinteticamente - que alcança total improcedência a autuação fiscal, se examinados os pressupostos básicos necessários à conceituação do ilícito fiscal; - que as declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte foram apresentadas dentro dos prazos; - que, se vingar a decisão contestada, isto repre- senta a inteira insolvência da empresa e de seus representantes pois o acervo empresarial não alcança tal valor; - que o ramo de atividade da empresa não •-ra gran- des lucros sobre as vendas e as DIRFs foram apresentada- 1 É o relatório. ;/<'2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-050.911/83-35 04. Acórdão n9 101-75.214 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. As fls. 11 diz, o Sr. Fiscal autuante que, após a relação extraída do computador, através do confronto entre os valo- res declarados pela empresa, como retidos nos anos de 1981 e 1982 , atraves das DIRFs, e os valores dos DARFs eos débitos originais, re- tidos e não recolhidos, foi lavrado o Auto de Infração. De fls. 02 a 06 está o Demonstrativo minucioso de toda a irregularidade cometi - da pela empresa. A defesa consiste somente em afirmar que deveria ser feita uma nova diligência, pois a empresa já tinha recolhido to - dos os tributos corretamente, mas não _ápresenta nenhum documento que comprove o alegado. Considerando que a defesa deveria consistir unica- mente em provar que recolhera o Imposto de Renda Retido na Fonte corretamente e que a empresa nada provou, não pode ter nenhuma ra- zão em seus argumentos, pois em Direito o que é alegado, mas não é provado, não tem consistência real. Po cons-guin e, nego provimento ao r rs4r). .1 dr V geo INHO S RRANOCP4W- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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