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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808798 #
Numero do processo: 10830.000612/93-65
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10477
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : KAMPIQUÍMICA IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP. SESSÃO DE :11 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.477 TR; BUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e dscutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMPIQUíMICA IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para.no ano de 1988, excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz e, ainda, para afastar a exigência relativa ao ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 VERINALDO H W irmar E DA SILVA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ACA 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000.612193-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENç(kr . 1 ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000.612/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.477 RECURSO N°. : 06.575 RECORRENTE : KAMPIQUIMICA IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/05 em virtude de omissão de receitas nos anos-bases de 1988 e 1989 e ainda dedução de despesas não comprovadas no ano-base de 1988, ensejando assim o lançamento de IRF, à alíquota de 25%, incidente sobre a diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica considerada automaticamente distribuída aos sócios, na forma do art.8° do Decreto-lei n° 2065/83. A impugnação de fls.18/27 e o recurso de fls. 45/49 trazem os mesmos fundamentos de fato e da direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A Informação fiscal de f1.33 e a decisão recorrida, f1.40, reportam-se também ao processo matriz adotando o mesmo posicionamento. É o relatório dor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000.612/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.477 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10380.006.021/92-11 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao Recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no matriz, ou seja, parcialmente no ano de 1988 e total no ano de 1989. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. • *LES EREIRA N ES- RELATOR 4 Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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4811033 #
Numero do processo: 10945.000112/92-91
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8963
Nome do relator: Não Informado
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Somente a partir da vigência do Decreto- lei nr. 2.445/88, com a redação dada pelo De- creto-lei nr. 2.449/88, é que se passou a exi gir das empresas prestadoras de serviços o Pis/Faturamento; antes disso, a contribuição devida era o Pis/Repique. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAEN- SE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que negava provimento. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1994 :90,7%0 VERINALDO H- hr " DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR iárl;;;e VISTO EM dggr O Rr ;IRO COSTA - PROCURADOR DA SESSPO DE: Fr/ ç FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. Ausente, o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 2. PROCESSO NR.: 10945.000112/92-91 RECURSO NR.: 80.662 ACORDRO NR.: 105-8.963 RECORRENTE: SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA RELATORIO SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.517.317/0001-61, manifesta recur- so voluntário a este Colegiado (fls. 87 a 104) pleiteando a re- forma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, de fls. 81 a 83, proferida no julgamento da exigên- cia fiscal contida no Auto de Infração de fls. 44, que rerratifi- ca o Auto de Infração de fls. 07, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada omis- são de receita, caracterizada por suprimentos de caixa, cuja efe- tividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovada- mente demonstradas, bem como em razão da falta de emissão de no- tas fiscais de prestação de serviços, nos exercicios financeiros de 1988 e 1990, respectivamente. Nas impugnafles tempestivamente apresentadas, às fls. 14/24 e 48/53, o contribuinte sustentou os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do pro- cesso matriz, protocolizado sob o nr. 10945.000109/92-87, tendo acrescentado, em resumo, que: a) a exigência, relativa ao exercício financeiro de 1988, não pode prosperar porque o Decreto-lei nr. 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei nr. 2.449/88, não pode re- troagir para alcançar períodos anteriores, até porque somente a "saía 3. PROCESSO NR.: 10945.000112/92-91 ACORDA° NR.: 105-8.963 partir de 01.07.88 é que se passou a exigir a contribuição para o PIS/Faturamento prevista nos referidos diplomas legais; b) a cobrança, referente ao penado-base de 1989, é inconstitucional, haja vista reiteradas decisões do Supe- rior Tribunal de Justiça, que citou. A decisão singular (fls. 81 a 83), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. Em suas razões de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal afirmou que a contestação do contribuinte no que se refere a aplicação do Decreto-lei nr. 2.445/88 não invalida o lançamento, visto que o mesmo está perfeitamente enquadrado no art. 39, alínea b, da Lei Complementar nr. 7/70, c/c o art. 19, parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com o recurso de fls. 87 a 104, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no processo princi- pal. Como razões especificas do presente recurso, vol- tou a contestar a exigência sob a alegação, em sintese, de que: a) os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais; b) a decisão singular não enfrentou as razões de defesa, no que tange à inconstitucionalidade acima; c) em recente decisão, que citou, o Supremo Tri- bunal Federal, também, considerou inconstitucionais os referidos1 Decretos-leis; d) no periodo abrangido pelo auto de infração, a recorrente tinha por objeto tão-somente a prestação de serviços da atividade hoteleira, conforme o seu Contrato Social e altera- ções posteriores (fls. 50/65 do processo matriz); e) somente a partir de 08.11.90, período poste- rior ao que se discute, é que passou também a explorar o ramo de restaurante, conforme a 3Q alteração contratual registrada na Junta Comercial do Paraná sob o nr. 473788 (fls. 61 a 63 do pro- cesso principal). 4. PROCESSO NR.: 10945.000112/92-91 ACORDA° NR.: 105-8.963 Nesse passo, e tendo o Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucionais os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, restabeleceu-se a forma de tributação do PIS prevista nas Leis Complementares nrs. 7/70 e 17/73, i. é., o PIS/Repique, calculado à aliquota de 57. do imposto de renda devido, e a segun- da parcela de valor igual ao que fosse apurado dessa forma, e não o PIS/Faturamento, como pretende a autoridade lançadora. Finalizando o teor reivindicatório, requereu o restabelecimento do PIS/Repique e protestou contra a aplicação da TRD, a titulo de juros de mora, em relação ao período de 01.02.91 a 30.07.91, por ser anterior à vigência da Lei nr. 8.218/91, que modificou a sistemática de cálculo então vigente. E o relatório. amua= 5. PROCESSO NR.: 10945.000112/92-91 ACORDMO NR.: 105-8.963 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa juridica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.428 (processo nr. 10945.000109/92-87) nesta Camara. A decisão no processo principal, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de vo- tos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, confor- me Acórdão nr. 105-9.913, que está assim ementado: "NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇA0 - SEGUNDO EXAME EM RELAÇA0 AO MESMO EXERCICIO/REVISMO DO LAN- ÇAMENTO - O lançamento é revisto de oficio pe la autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Havendo nos autos expressa autorização do Delegado da Receita Federal e sendo reaberto o prazo para impugnação, o novo lançamento reveste-se de es trita legalidade. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não sendo comprovada- mente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, presume-se omissão de re- ceita. Não se enquadrando o supridor nas hipó teses do art. 181 do RIR/80, descabe o lança mento, por falta de amparo legal. FALTA DE EMISSMO DE NOTAS FISCAIS - Não há am paro legal e lógico querer arbitrar o preço praticado pela empresa, em seu estabelecimen- to, com base no preço médio praticado pela con corrência, a fim de comprovar pretensa omissão de receita. 6. PROCESSO NR.: 10945.000112/92-91 ACORDAI] NR.: 105-8.963 VIGENCIA DA LEGISLAW40 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dis- posto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando en- trou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente." Em condigbes normais, tal decisão se aplicaria, in totum, na solução deste processo, intitulado decorrente, em razão da relação de causa e efeito que, em regra, vincula um ao outro. Ocorre que, coma fiz constar do relatório, o ape- lante na peça recursal alegou fatos e argumentos específicos, en- sejadores de uma análise direta. Refiro-me as seguintes questbes: a) inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88; b) por ter como objeto social a prestação de serviços da atividade hoteleira, a contribuição devida seria o PIS/Repique e não o PIS/Faturamento, como pretende o auto de in- fração. Com relação ao primeiro item, entendo como o Sr. Delegado da Receita Federal, "a contestação do contribuinte no que se refere a aplicação do Decreto-lei nr. 2.445/88 não invali- da [a principio] o lançamento, visto que o mesmo está perfeita- mente enquadrado no art. 39, alínea b, da Lei Complementar nr. 7/70, c/c o art. 19, parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73." (acrescentei o destaque) No que tange ao outro item, verifiquei que assis- te razão ao suplicante. As fls. citadas do processo matriz, i. é, 50 (Contrato Social), 61 (Terceira Alteração Contratual) e 63 (Quarta Alteração Contratual), deixam claro que: "somente a par- tir de 08.11.90 é que a empresa passou a explorar, também, o ramo de restaurante". Antes disso, o seu objetivo mercantil era tão-só a exploração da indústria hoteleira. ~ir 7. PROCESSO NR.: 10945.000112/92-91 ACORDAI] NR.: 105-8.963 Dai, e a luz da legislação que rege a matéria, tem-se: a) exercício de 1988: a contribuição a ser exi- gida seria o PIS/Repique e não o PIS/Faturamento, como pretende o auto de infração, visto que a empresa prestava unicamente servi- ços de hotelaria até então. Embora a empresa requeira o restabe- lecimento da tributação com base no PIS/Repique, mas por não ca- ber a esta Câmara aperfeiçoar o lançamento, não resta outra solu- ção senão a de dar provimento ao recurso, nesta parte, por falta de amparo legal. b) exercício de 1990: a partir do período-base de 1988, a contribuição devida passou a ser o PIS/Faturamento, por força do que dispbe o Decreto-lei nr. 2.445/88, com a redação da dada pelo Decreto-lei nr. 2.449/88. Ocorre que no processo principal foi afastada a presunção de omissão de receita, em ra- zão da falta de emissão de notas fiscais de prestação de servi- ços, relativa ao exercício financeiro em litigio. Dal igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, conheço do recurso por tempes- tivo, e pelas raztles acima consignadas, voto no sentido de dar- lhe provimento. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1994 Ir VERINALDO A,A110.4411;6 SILVA - RELATOR • 4 2 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450609/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:03:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:03:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:03:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:03:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:03:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:03:50Z; created: 2009-08-20T15:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T15:03:50Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:03:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/060.992/78 4"-tA MINIS -FERIO DA FAZENDA DSE Sessão de 20 de fevereircue19 84 ACORDÃO No 105-0.678 Recumon° - 40.995 - IRPF - EXS: DE 1974 e 1975 Recorrente - ELIAS ABIB ELIAS Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP CÉDULA "F"- Rendimentos - Lucros distribui dos - Apuradas, na pessoa jurldica,omissao de receita, por saldo credor de caixa, e distribuição disfarçada de lucros, tribu ta-se na pessoa física do sócio a parcela correspondente a sua participação no capi tal da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ABIB ELIAS, ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado:2.0T Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1984 1- PEDRO MARTINS F RN , DES - PRESIDENTE // r • /(aen~4 DWeadiRe4IL ERNANDES - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 23 FEV 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. . 4 ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'AnnaÁr • M:w2, raW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/060.992/78 RECURSO N..: 40.995 ACÓRDÃO N.*: 105-0.678 RECORRENTE: ELIAS ABIB ELIAS RELATÓRIO ELIAS ABIB ELIAS, Rua Jorge Tibiriçá, 33, apt9 12, Santos - SP, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal naquela cidade que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1974 e 1975, anos -base de 1973 e 1974. A exigência fiscal decorre de fiscalização na em- presa Tapeçaria Rio de Janeiro Ltda., onde o recorrente é sócio e onde foram apuradas as infrações descritas como omissão de recei tas, caracterizada por saldo credor de caixa e distribuição disfar cada de lucros, sendo adicionada a sua renda líquida declarada nos dois exercícios as quantias de Cr$ 121.041,00 e 43.669,00, corres- pondentes a lucros distribuídos, na proporção de sua participação no capital social. 1 A decisão monocrãtica indeferiu a impugnção sob 1 os seguintes fundamentos: fls. 13: "Tendo em vista a correlação existente entre os processos, verifica-se que a deci- são proferida no processo da pessoa jurídica (cópia anexa), julgou improcedente a impugna- ção na parte que originou a tributação, por 11 reflexo, das pessoas físicas dos sócios.qk O • M F - RJ(1.• C - C - Sec ;Mn - 1600 (75 MffilIÇO MMUCO ren Processo n9 0845/060.992/78 2. Acórdão n9 105-0.678 Isto posto e Considerando que a receita omitida e o lucro distribuído de forma disfarçada,são con siderados como lucros distribuídos aos sócio' e tributados suplementarmente em suas declara ções; Considerando tudo o mais que consta neste processo e no de n9 0845/060995/78, relativo ã pessoa jurídica." Tendo tomado ciência da decisão em 11/02/83 o re- corrente apresentou seu recurso a 17 do mesmo mês e ano, no qual alega que apresentará recurso no processo de pessoa jurídica, soli citando o sobrestamento deste feito, até o julgamento daquele pro- cesso. É o relatórioHW smonmemonnma Processo n9 0845/060.992/78 3. Acórdão n9 105-0.678 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi tos de admissibilidade. O pedido de sobrestamento não encontra amparo em qualquer dispositivo da legislação que regula o processo adminis- trativo fiscal. Na prática, no entanto, é sempre atendido pois o julgamento do processo decorrente está vinculado ao que for decidi do no principal. No presente caso o processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 20/02/84 e por unanimidade de votos, foi negado provimento, uma vez que a empresa não conseguiu afastar a evidência de saldo credor de caixa e de distribuição disfarçada de lucros. Consolidou-se assim a distribuição de lucros na pessoa física dos sócios, nas quantias indicadas, nos termos do art. 34 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75). (2‘r Meu voto é, portanto, por negar provimento ao re- curso. Brasília-DF., 20 de fevereiro de 1984 r D ftGt:' 'Cr G Ja - RELATOR • PROCESSO N9 0845/060.994/78 il MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 20 de fevereirode ig 84 ACORDÃo N0105-0.679 Recurso n°: 40.997 - IRPF - EXS: DE 1974 e 1975 Recorrente: GEORGE ELIAS Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí dos - Apuradas, na pessoa jurídica, omissão de receitas, por saldo credor de caixa, e distribuição disfarçada de lucros, tributa -se na pessoa física do sócio a parcela cor- respondente a sua participação no capitar da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE EMAS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1984 41, /7fninsizern PEDRO 'RTINS ER ANDES - PRESIDENTE All4S°G E FLANDES j3ELATOR VISTO EM LAUR DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 3 F EV 1984 CIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto v.v. Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'Anna. Ia% _ Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000834/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 e 1991 Recorrente MASSAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. rtecomaa DRF EM SANTARÉM - PA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÉNCIA - A de cisão proferida no processo principal es tende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ense- jar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAFRA MATERIAZsDE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do processo matriz. Vencido relator. Designado para redigir ovcMcivermedwo Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala das Sess:es, - 06 de dezembro de 1994 41.1.S; n VERINALD40„, átve74. r:/sayAll PRESIDENTE AroN 2 ry tf* MATTO g LOUR TTÇe - RELATOR-DESIGNADO -•• , VISTO EM í1g#64"--be% • R BEIR, COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE tl g 2j ,, 595 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilsoii Biadola, Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10215/000.834/91-28 RECURSO NP: 77.032 ACORDAONS: 105 -8.926 RECORRENTE: MASSAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa qualificada nos autos foi lavrado o AI de fls. 4/7, datado de 29/11/91. A exiaência do IRPJ, Exs. 90 e 91 tem como fundamen to a Omissão de Receitas, caracterizado: Ano Base 89 - Saídas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais, comprovado mor levantamento específico de cimento, telha fibrotex, Caixa d'agua de 1000 litros, Caixa d'agua de 500 litros, tintas coral e yniranga (Galões) e hidracal (demonstrativo global fls. 10 e demonstrativos de a puração de.estoque Por produto fls. 11/15, 17, 18, 40 e 41). Ano Base 90 - Movimentação de recursos alheios a es crita, apurado por entradas de mercadorias sem notas ficais, com- provado por levantamento es pecífico dos produtos acima citados (de monstrativo alobal fls. 09 e demonstrativo de apuração de estoque mor produto fls. 16/39, 42 e 43). O enquadramento legal foi o art. 389 § 19, letra "a", combinado com o artigo 396, incisos 1 e II (?) do RIR/80. SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO n9 10215/000.834/91-28 3. Acórdão n9 105-8.926 Tempestivamente a autuada impugnou a exigência - fls. 50/53 - por constatar erros no levantamento específico, após ter so- licitado mais 15 dias de prazo e que lhe fora deferido. Na contestação fiscal - fls. 56/59, mais anexos, após solicitar documentos ã empresa (fls. 55), o autuante admitiu razões da autuada e conforme documento de fls. 60 (Ano Base 89), confronta- do com o de fls. 10, houve diminuição de Cr$ 4.230,00. na base de cál culo. Relativamente ao Ano Base 90 houve uma diminuição na base de cálculo de Cr$ 9.716.490,00 (doc. fls. 09 e 61). Ao final da contestação - fls. 59 - o senhor autuan- te, dizendo ter percebido "indícios de irregularidade em documentos fornecidos pela Secretaria da Fazenda Estadual (não identifica quais documentos) conclui solicitando a majoração da multa do AI para 150%?. Com base no § 29 do art. 642 do RIR/80, em 05/03/92, o Senhor Delegado da Receita Federal, autoriza a "reformulação da ação fiscal" condicionando ã comprovação do indício de fraude - fls. 124. As fls. 125/127 foi juntado Termo Complementar ao AI e no final do mesmo, destaca-se: "Em função de haver-se detectado indícios de ir- reaularidades, quando da comprovação entre a documen- taça° apresentada e cópias de documentos fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado, a multa foi ma- jorada para 150%, conforme autorização, fls.124." As fls. 128/131 está o novo AI lavrado, datado de 06/03/92. Intimado em 10/03/92 - doc. fls. 132 - em 10/04/92, 7) 4. SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 Acórdão n9 105-8.926 conforme protocolo, a empresa autuada intempestivamente impugnou a exigência, isto por que o prazo se encerrãra em 09/04/92. Às fls. 134 está. o Termo de Revelia. Nessa impunanação a empresa alega que o autuante ao lavrar o AI, por omissão de receitas, "não levou em consideração as Declarações de Retificação referentes aos exercícios 90 e 91, tam-- bém retificada (sic) por omissão de receita, ocasionando modifica-- ção no estoque". Quanto a majoração da multa por "indícios de irregu- laridades quando da comparação entre a documentação apresentada e cópias "fornecidas pela Sefaz", a autuada diz que pelas informações obtidas na Receita Federal, todas as cópias xerox tiradas nesse ór- gão deve ter o carimbo da Delegacia e constatou que na cópia ao au- tuante não há carimbo nenhum. Diz ainda que "a simples apresentação da cópia da ca pa do livro é apenas indício, pois nem a Receita Estadual ou a em-- presa possuem o livro original que foi extraviado, tendo na ocasião comunicado ã Receita isttl, de quem recebeu orientação para subs- tituição." Ao final solicita a dedução do imposto pago a maior ou com base na retificação e que toda retificação tem validade fis- cal. Em face das Declarações retificadoras juntadas, con- forme documento de fls. 142, o autuante solicitou em 08/06/92 a apresentação de documentação ã empresa autuada, para cumprimento no prazo de 03 dias. Em 11/06/92, conforme documento de fls. 143 a empre- sa autuada solicitou dilatação do prazo para mais 05 dias, isto por que o titular estaria ausente da cidade. (...nX<2 0" 0-- f I 07, 5. SERVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 Acórdão n9105-8.926 As fls. 144, documento datado de 19/06/92, foram en- tregues os documentos ao autuante, com a observação de que as Decla rações Retificadoras encontram-se nos arquivos da Receita Federal. As fls. 145/149 foi juntado Termo Complementar do AI de lavra do autuante. Nesse documento, dividido em itens (I-dos Fa- tos; II-da Impugnação; 111-da Apreciação da impugnação; IV-Fatos No vos e V-Conclusão), o autuante reprisa sempre que os indícios de ir regularidades na escrituração é que motivara a majoração da multa. No item IV-Fatos Novos, informa que a autuada "chama da a comprovar com documentação (nota fiscal) o aumento de recai-- tas" nas Declarações retificadoras, "não comprovou, motivando, o AR BITRAMENTO DO LUCRO". As fls. 154/157 está o mais novo AI, datado de 28/07/92. Intimado em 29/07/92, fls. 158 -, em 12/08/92, a em- presa impugnou o lançamento - fls. 160/172 - onde em síntese diz: 1 - as retificações estão acobertadas pelas notas fis cais de n9s 1.654, 1.704 e 1.730, que deixaram de ser lançadas no Livro de Saldas; 2 - que a multa foi majorada por indícios de irregu- laridades no Livro de Entradas e entretanto o autuante considerou os lançamentos das Notas Fiscais nele efetuadas; 3 - que o autuante é negligente e praticou verdadei- ro terror fiscal, com ameaças de majoração do AI em caso de impugna ção e redução em caso de pagamento; 4 - que o autuante violou si gilo funcional na fisca- lização, por que a empresa tomou conhecimento através do Procurador do Estado da O Região Fiscal Dr. Paulo Roberto C. Monteiro, que /E: ri umnonExonomm. PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 6. Acórdão n9 105-8.926 ele comentara que a empresa teria falsificado um Livro de Entradas de Mercadorias. As fls. 174, a autuada complementa a impugnação com os seguintes dizeres: Por seu turno, o estranho é que o fiscal aplicou multa de 150% por indicio de irregularidade no livro de entrada, porém aceitando os lançamentos das notas fiscais no próprio livro, demonstrando a existência legal dos lançamentos, se o fiscal tives se base legal, teria desclassificado todos os lançamentos, junta-- mente com a Delegacia da Receita Estadual. Também parece estranho a não aceitação do livro de entradas quando outras, em tudo similares foram aceitas. (?) Todavia, não seria necessário trabalhar em cima de hipóteses, se houvesse, por parte do aaente do Fisco, interesse em cheaar a verdade, teria efetuado o levantamento de comparação e confronto, mês a mês, do livro apresentado pela empresa e o livro de entradas (xerox) apresentado pela Delegacia da Receita Esta-- dual." Na réplica, às fls. 170/181, o autuante rebate as alegações e manifesta-se pela manutenção do lançamento. A decisão monocritica, às fls. 202/206, julgou pro- cedente o lançamento, fundamentando sua convicção na legalidade do arbitramento. Cita a Portaria MI' n9 24/79. Quanto à majoração da multa, alega fragilidade das alegações da autuada quanto a "duplicidade" do livro de entradas. Ciente do julgamento em 21/01/93, o contribuinte in 7. SERVICO MILICO FEDEPIAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 Acórdão n9 105-8.926 terpOs recurso voluntário de fls. 210/219, protocolizado em 09/02/93. Neste documento, a recorrente manifesta sua incon- formidade com a majoração da multa, argumentando que se tivesse 02 livros fiscais de entradas, um com rasuras e outro falso, o Fisco Estadual teria autuado a empresa por que foi ele que forneceu foto cópias, com prova emprestada, segundo alega o Fiscal. Anexou cópia do Termo de Encerramento da Fiscaliza- ção Estadual - fls. 219 - onde não consta como conclusão esse argu mento. Diz ainda que a prova emprestada não pode prosperar por que o Fiscal não cumpriu o art. 196 do CTN, que requer diligên cia para apurar fatos. Questiona o porquê do arbitramento e complementa di zendo ser o mesmo de extrema violência, segundo a própria adminis- tração tributária e tribunais. Cita o Ac. da 3 T do TRF da 49 RMV n9 89 0419 156-4PR de 07/11/90, que repudia o arbitramento. Preclusamente, dado que o fato não tratou na 1Q Ins tincia, repudia os acréscimos pela TRD, que conforme já se decidiu é impertinente para o período de 01/02/91 a 01./08/91. Em relação ao autuante, alega que as peças apresen- tadas deveriam ser analisadas ã luz da legislação para comprovar que o mesmo tinha intenção pessoal, pois não seguiu o art. 641 e § único do RIR/80. Solicita que o art. 650, parágrafo 19 seja consi- derado no julaamento. É o relatório. .40 C 404#. SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 8. AcOrdão n9 105-8.926 VOTO VENCIDO - - - - Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guar da do prazo prescrito no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O relato retrata o litígio em toda a plenitude. O primeiro AI, data de 29.11.91, é resultado de le- vantamento específico em 1/2 dúzia de produtos de uma empresa de ma teriais para construção. Apurou-se Omissão de receitas. No prazo, a autuada impugnou a exigência, parcialmen te, que o autuante admitiu, resultando na diminuição da base imponí vel. Exatamente neste ponto, inicia-se todos os desencon- tros do procedimento fiscal, pois o autuante, dizendo ter percebido indicias de irregularidades em documentos, que não especifica, soui cita ã autoridade superior, a majoração da multa para 150%. Condicionado ã comprovação do indício de fraude,aque la autoridade fiscal autoriza a reformulação da ação fiscal. E espantoso, e também lamentável, mas conforme do- cumento de fls. 125/127 e em função de "haver-se detectado indícios de irregularidades" esqueceu-se do condicionante de comprovação efe tiva da fraude, constante do despacho do Sr. Delegado, fls. 124, e majorou-se a multa. Lavrou-se NOVO AI, fls. 128/131, data de 06.03.92 e intimou-se a autuada em 10.03.92. 7" C::)\(--; -Ir 444) 9. SEPVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 Acórdão n9 105-8.926 Em 10.04.92, intempestivamente, portanto, a empresa autuada impugnou o novo AI, cujo prazo se encerrará em 09.04.92. Lavrou-se o Termo de Revelia. Daí, ao invés do processo ir a julgamento, apre- ciou-se a impugnação, o autuante contestou e em consequência de "Fatos Novos", lavrou-se NOVO AI (outro), agora por ARBITRAMENTO DO LUCRO, fundamentado no fato de que o contribuinte não comprova- ra o aumento de receitas na Declaração de Retificação, que na 2i? impugnação alegara para elidir-se totalmente da tributação, isto secundo o autor. Levando-se em conta a majoração da multa por indí- cios (até o fim indícios); irregulyidade processual insanável de à-..- não julgamento após a Revelia e ainda discutível arbitramento, o meu VO- TO, é no sentido de anular-se os atos e termos processuais a par- tir da página 128, inclusive. Esta providência evidentemente alcança os Proces- soslavrados por via reflexiva de nrs. 10215/000.874/91-28 Contri- buição Social; 10215/000.838/91-89 IRPF; 10215/000.836/91-53 Finsocial e 10215/000.835/91-91 Pis receita operacional. Brasiliadeib ), 06 de ezembro de 1994 . '.-anã. Ellit, GILBERTo 141, GR~áAST S - RELATOR téll SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 10. Acórdão n9 105-8.926 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO AFONSO CELSO -MATTOS LOURENÇO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Manifesto posição divergente do ilustre Conselheiro- relator, ora vencido, Gilberto Congro Bastos, visto que não vis- lumbro nos autos procedimentos que possam ensejar a nulidade de qualquer parte do processo. Assim, afatada qualquer possibilidade de nulidade, passo a examinar o efetivo mérito da questão. No presente processo, após a lavratura de dois Autos de Infração anteriores, em verdade o que encontra-se em exame é a exigência relativa ao arbitramento de lucros, constante da peça de fls. 154. As razões da autuação estão constantes do Termo de fls. 145/149. Em verdade entendo como procedente a exigência ine- rente ao arbitramento, aproveitando as razões de decidir da ilus- tre autoridade julgadora anterior, de seguinte teor: A Portaria MF n9 24/79 estabelece que os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados na declara- ção de rendimentos, assim como os livros de escrituração obrigatõ ria, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes. No caso sob exame, verificamos que a contribuinte ex traviou os Livros de Registro de Entradas números 1 e 2 (doc. fls. 196); possuía dois livros número 3 (doc. fls. 192/193) e como se não bastasse, apresentou declarações retificadoras embasadas em documentos fiscais cancelados pela própria empresa, conforme se constata às fls. 184, 196 e 188. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.834/91-28 11. Acórdão n9 105-8.926 Como bem frisou o autuante, as notas fiscais 1654, 1704 e 1730 não apresentam com clareza a discriminação dos produ- tos,não possueff valores de ICMS e mostram-se ilegíveis as informa ções sobre os destinatários das mercadorias (blocos apensados ao processo). Assim, documentos que omitam informações fazem prova somente a favor do Fisco. Com a desclassificação de parte dos do- cumentos que, segundo a contribuinte, compunham a receita truta, cabível o arbitramento do lucro, de conformidade com os arts. 399, II e 400 § único do Regulamento do Imposto de Renda. Entretanto, não considero como cabível a penalização qualificada para a presente imputação tributária, visto que a auto ridade lançadora não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência de qualquer ato especificadamente doloso, limitando-se a amparar a pretensa qualificação da penalidade em uma duplicidade de livros Registro de Entradas, a qual é atacada pela autoridade e, ao meu ver, não é elemento bastante para a majoração da multa, ainda mais quando no mero campo dos indícios, como se depreende do afirmado pe lo própria fiscalização, às fls. 197, 145 e 147. Outro ponto em análise é a questão relativa ã inci- dênciado encargo da TRD. A matéria já foi dirimida no âmago deste Colegiado Administrativo, tendo o Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94, estabe cido que a TRD só poderia ser cobrada. como juros de mora, a par tir do mês de agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para efeito de reduzir a multa de ofício para o percentual de 50% (cinquenta por cento) e excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília (DF3*lI/) 01 d- 546( •- *94 lir AFONSO C =0/1. T IS Le giENÇo 7 RELATO,IESIGNADO Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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"VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS Fmuwas:: --• .A.PURAÇÃO 'REALIZADA 'PELO FISCO ES •DADUAL"- - Estando comprovada _nos autos a venda de mercadorias ..:sem emissão das notas fiscais, fica ca ractetizada a omissão.de receitas': ATIVIDADES OBJETO DE ISENÇÃO - O incentivo fiscal incide sobre os resultados decorrentes das ativida des que foram objeto da isençãojUR •to à SUDENE. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MARMORARIA CLR LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ribt ternos' do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1993 _ • v.v. 4244414 J14. • 0/ 40 OII CE I DEPINE • • iz - PRESIDENTE E RELA- o/DED TORA VISTO EM R CARDO PY OMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 . 1 01.11 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anita, Jackson Medéiros de Parias Schneider.e'Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamen te, o Con- selheiroGilberto Congro Bastos. _ _r~k • 7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10-380/011.205/87-81 RECURSO N9 : 95.874 ACORDAO 1$: 105-7.723 RECORRENTE: MIUIMORARIA LCR LTDA. RELATÓRIO Em exame o recurso interposto, em 25/09/89, pela Mar moraria LCR Ltda. ,..contra a decisão de fls. 189/197 do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, da Cqual tomara Ciência em 28/08/89. 2,71einanesceramlitigiosos os seguintes itens do lança- mento: 2.1 Passivo Fictício. Ex. 1985 - Cr$7.240.590 Ex. 1986 - Cr$23.572.000 2.2. Omissões de Receitas Apurados Pelo Fisco Estadu al. Ex. 1985 - Cr$10.650.000 Ex. 1986 - Cr$101.200.000 2.3. Imposto Correspondente a Isenção Indevida. Ex. 1985 - OTNs 132,52 Ex. 1986 - OTNs 906,52 DO PASSIVO FICTfõIO 3. Sob esse título,e-comfundamento na presunção DARIEFP/DF - SECOS N e 065/110 J.14. Processo n9 10.380/U1.205/87-81 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-7.723 gal do artigo 180 do Regulamento, foram consideradas no Auto de In- fração como correspondentes a receitas omitidas obrigações que o fisco provou haverem sido pagas e não baixadas no periodo-bases e também passivos,Jnão comprovados. A decisão recorrida manteve o lan çamento, apoiando-se em reiterados acOrdãos deste Conselho. 3.1 A recorrente aduziu as seguintes razões quanto a este item: 3.1.1 Não seria de prevalecer a presunção de omissão de receitas, porquanto a empresa teria saldo de caixa " suficidnte para pagar-. essas obrigações, no encerramento dos correspondentes períodos-base. Não demonstrou os alegados saldos de caixa. 3.1.2 Ainda que se admitisse comprovada a omissão de re ceitas em questão, o valor correspondente não poderia ser tributado por ser o contribuinte beneficiário de isenção fiscal. Não --teria base legal a restrição criada pelo Parecer2.Normativo CST n9 . .11/81 contra a aplicabilidade da isenção às receitas omitidas. Nem o CTN, nem a Lei 4.329/63 cominam a perda do beneficio no caso de receitas omitidas apuradas pela fiscalização. A isenção só pode ser revoga- da ou reduzida por lei. DAS OMISSSES.APURADAS_PELO FISCO ESTADUAL. 4. Em sua impugançãõ (fls.105, item.3), bem como em seu recurso (fls.207), a contribuinte reconheceu expressamente a ocorrepcia das vendas sem nota fiscal apuradas pelo fisco estadual. Também pagou o credito lançado pela Secretaria da Fazenda Estadual, conforme se \ré àsfls. 37/39. Suas razões recursais limitaram-se ao argumento de que por gozar de isenção relativa ao imposto de renda tais _resultados não poderiam ter sido tributadospelo fisco federal. DO LANÇAMENTO RELATIVO A ISENÇAO 5. A recorrente tem como objetivo social o beneficiamen Imprensa Nacional Processo n9 10.380/011.205/87-81 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-7.723 to e a comercialização de MKRMORES, GRANITOS E CORRELATOS; confor- me se vê do Contrato Social de fls. 113/115. 5.1 A fiscalização, com base na Portaria SUDENE,n9277, de 30/06/83 (fls.46/47), restringiu a isenção do imposto de renda aos resultados .sda atividade de beneficiamento de mármore, recusando. Q percentual de isenção de 100% constante das Declarações de . -Rendi mentos de fls. 16.e 26. 5.2 Ao impugnar o lançamento, a contribuinte alegou que ocorrera um simples erro datilográfico por parte da SUDENE na ela- boração da referida portaria e que já solicitara a retificação da mesma. Juntou aos autos a Portaria anterior e reconheceu a isen ção para as atividades de benficiamento de mármore e de ...granitos (fls.119/120). 5.3 Manifestando-se sobre a defesa, na forma do artigo 19 do Decreto 70.235/72, a fiscalização contra-argumentou: 5.3.1 O pedido de isenção, encaminhado ã SUDENE e. em 07/03/83,e a correspondente demonstração da capacidade instalada e da produção, referiram-se exclusivamente ao beneficiamento de mãrmo re (fls:.124/125). 5.3.2 Pesquisando nos livros e no documentário fiscal da época, verificara que o contribuinte não efetuara nenhuma venda de granito entre o inicio de suas atividades e a datade_31/12/82.. Ocorrera, neste periodo, apenas uma pequena compra de 34,26 m 2 de granito desdobrado 417/11/82).. Como esse granito não fói ,.vendido em 1982, conforme apurado pelas notas fiscais de salda, nem .cons tou do inventário final, ê de concluir-se que sõ pode ter sido uti lizado nas insta~aprOpria empresa. 5.3.3 A inexistência de compras e de vendas de granito no período que antecedeu ao pedido de_isenção provaria que a emPre sa não exercia, naquela época, a atividade de beneficiamento de granito. 5.3.4 ApOs o inicio da ação fiscal, e para conseguir a Imprensa Nacional QPI4 . . SERVICO PUBUCO FEDERAL. Processo n9 10.380/011.205/87-81 5. Acórdão n9 105_7.723 retificação da citada Portaria 227/83 da SUDENE, a empresa .;t-teria adulterado os seus mapas de produção - especialmente a relativa a 1982. Tal adulteração evidenciar-se-ia do confronto do documentode fls. 125 com o documento de fls. 135 (quantidades produzidas _. em 1982). 5:3.5 Enquanto na impugnação o contribuinte atribufra a omissão das atividades relativas ao granito a um simples erro • de datilografia de portaria (fls.109), no requerimento dirigido à SUDE / NE em 1987 (fls.129), a alegação foi de que se esquecera de _,infor_ mar, no requerimento de 1983, a sua capacidade instalada para o be- neficiamento de granito. 5.4 A decisão recorrida manteve a exigência, fundamen- tando que a Portaria retificadora fora obtida irregularmente e que, se aplicãvel, só o seria a partir de 1987. A responsabilidade pela infração anteriormente cometida não poderia ser excluida depois de iniciada a ação fiscal. 5.5 Em seu recurso, o contribuinte argumentou que a por tarja retificadora de n9 559/87, por ser de natureza meramente de- clãratOria, produziria efeitos "ex tunc". Citou acórdão do E. Tri bunal Federal de Recursos, segundo o qual o Decreto 1W 64.214/69 , exorbitou o texto do artigo 14 da Lei 1W 4.239/63, ao restringir os efeitos da isenção à data da apresentação do requerimento. Argumentou ainda, com o precedente da própria ..Delegacia da Receita Federal em Fortaleza,que, julgando situação anãloga da Cia. Cear. Têxtil, acatou, com efeito retroativo, ato declaratOrio da SUDENE expedido após a empresa ter sido autuada (fls.218/220). Repisou o argumento de que a lei que instituiu o benefi- cio fiscal em questão não estabeleceu como condição ao gozo da isen_ ção a regularidade da escrituração mercantil, nem a inocorrência de lançamentos-"ex officio". O parecer Normativo n9 11/81 não põde- ria criar penalidade não prevista em lei. Ok 5.6 Para esclarecer a questão relativa à portaria re- Imprensa Nacional Processon940.380/011205/87-81 SERV$C0 PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.723 tificadora da SUDENE, e tendo em vista a fraude apontada às 186, o processo foi por duas vezes baixado em diligencia para mani festação da SUDENE (Resoluções n9 105-0.596/91 e 105-0.723/92). Na primeira vez aquela autarquia respondeu que efetuara diligencias e anãlises teCnicas e concluira, em pricipio, pelo cancelamento da portaria retificadora; o assunto estaria, entretanto, sendo exami nado pela sua Procuradoria Geral (fls.229). Solicitada a sua mani festação definitiva, a SUDENE anulou a Portaria de n9 559/87, con- forme se ve dos documentos de fls. 236 e 237. A o relatOrio. Imprensa Nacional • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.380/011.205/87-81 7. Acórdão n9 105-7.723 . . 'VOTO Conselheira : CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e atende as mais condições de admissibilidade. ' DO PASSIVO FICTÍCIO A situação prevista no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, ensej adora da presunção legal de ocorrência . de omissão de receitas, está perfeitamente caracterizada no processo:: A alegação incomprovada da recorrente de que teria sal do de caixa suficiente para efetuar; no período-base, os pagamen- tosdas obrigações não baixadas não elide a presunção. Tivesse, ou não, saldo de caixa bastante, o certo é que nem esta conta, nem a conta bancos foram creditadas pelos pagamentos que foram feitos no período-base. Portanto tais pagamentos fizeram-se com recursos es- tranhos à contabilidade da empresa. Também não colhe o argumento de que, por gozar de isen ção do imposto de renda, as suas receitas, ainda que não contabili- zadas, não poderiam ser alcançadas por este tributo': Nos termos da lei de regência, a base de cálculo da isenção é o Lucro da Explora- ção e este é apurado a partir do Lucro Liquido do Exercício, que é aquele determinado com base na escrita mercantil. Não se trata aqui, a meuilver, de uma aplicação de pena de perda da isenção; o que ocorre é que o beneficio simplesmente não alcança resultados a- . lheims_à contabilidade em razão da própria sistemática de sua deter minação, fixada pela lei fiscal. Nego provimento a este item do recurso. DAS OMISSÕES DE RECEITAS APURADAS PELO FISCO ESTADUAL A infração esta expressamente confessada nos autos pe UAImprensa Nacional processo n9 10.380/011,205187-81 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acõrdao n9 105-7.723 lo contribuinte, tanto em sua impugnação, como em seu recurso. Diz ele que infelizmente seus funcionãrios realizaram vendas sem são de notas fiscais em 1984 e 1985, conforme autos da Secretariada Fazenda (fls. 105, item 3). O argumento utilizado para pleitear o cancelamento da exigência é o mesmo do item anterior - a isenção. Deixo de acolhe- -10 pelos mesmos fundamentos acima expostos. Nega:.provimento_a este item do recurso. DO LANÇAMENTO RELATIVO A ISENÇÃO. A fiscalização demonstrou que a recorrente adulterara, em 1987, os dados relativos ã sua produção de 1982 com o objetivo&I conseguir, depois de iniciados os trabalhos fiscais, a portaria re- tificadora de fls. 199/120. Não estã em discussão o carãter declaratOrio desseato, nem a possibilidade de ele retroagir. O que estã em jogo é a sua validade intrinseca. Verifica-se dos autos que, depois de examinar os dados levantados pela fiscalização, a SUDENE efetuou suas bpO- prias diligências e anãlises técnicas (fls.229) e concluiu pela anu lação da Portaria 559 de 02/12/87„(fls.236/237). De manter-se, pois, a exigência. Por todo o exposto, voto no sentido de negar-se provi mento ao recurso. Erasilia (DP), 13 de setembro de 1993. PÁ)/ JA,te. CELI DEPINE DELDUQ E - RELATORA Imprensa Nacional - - - -

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Numero do processo: 13128.000041/90-22
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8363
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em GOIANIA - GO MFMA/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - REFLEXO - A decisMo profe- rida no processo principal estende-se ao decorren- te, na medida em que naco há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARAIVA IRMROS E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 1Sala da d'Hl /40 1-- -h -11's -m 18 de io de 1994 . / ( AFONt: r jr % AT OS •U ÇO - VICE-PRESIDENTE t itadie d'f MAR O MACHADO CALDEIRA - RELATOR /15;#555;g: VISTO EM 'gr RIBEIR COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE:NACIONAL 1 Mil 19 4 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. . Au- sentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS (Justificada- mente) e JOSE DO NASCIMENTO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.13128/000.041/90-22 ACORDNO NR.105-8.36a RECURSO NR.: 83.288 RECORRENTE : SARAIVA IRMOS E CIA LTDA RELATORLO SARAIVA IRMROS & CIA. LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da de- cisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 21, proferida no Julga- mento da impugnação ao auto de infração de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suliciância da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL/FATU- RAMENTO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fis- cal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo„ através do recurso de fls. 14/26, invocando o prin- cipio da decorrências em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (nr. 10680/009.113/92-69) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o número 106231 e, Julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 26/04/94 0 logrou provimento parcial. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13128/000.041/90-22 ACORDNO NR.105-8.36,3 VOTO. Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em conseguencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclua° diversa; A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. Brasília-DF-48 de maio de 1994 MA-- O MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000151/93-65
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RECORRENTE : RÁDIO PRINCESA LTDA. RECORRIDA : DRF em JOAÇABA/SC SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO N". : 105-10.060 H RT COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo, apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR, corrigido monetariamente pelos índices oficiais CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - BASE E MÉTODOS DE CORREÇÃO - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor - IPC e Variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO PRINCESA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER que davam provimento ( o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA fará a declaração de voto). , ak VERINALDO HE • -MA SILVA PRESIDENTE I MINISTÉRIO DA FAZENDA .s" • .$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.151/93-65 ACORDA- O N°. : 105-10.060 rn H AFONSO h L .MATTO.LO • NÇO RELAT s. FORMALIZADO : 5 F '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA. NILTON e JORGE PONSONI ANOROZO. follr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4...,:ne,-, 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.151/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.060 RECURSO N°. : 106.925 RECORRENTE : RÁDIO PRINCESA LTDA. RELATÓRIO RÁDIO PRINCESA LTDA., teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls.07, decorrente da fiscalização ter constatado compensação indevida de prejuízo fiscal. Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação de fls.01/04, alegando, eir. síntese, que a suposta divergência entre o prejuízo compensado na declaração de rendimentos e c apurado na revisão que deu origem ao lançamento suplementar, é decorrência da utilização de índices diferenciados na correção das demonstrações financeiras por ter-se utilizado do EM atualizado pelo IPC integral, ao passo que a revisão baseou-se no BINE exclusivamente, fato que fere regra constitucional, portanto, devendo o lançamento ser cancelado. A autoridade singular, através da decisão de fls.24/28, julgou procedente o lançamento, para manter o crédito tributário exigido. Irresignada, a notificada interpôs peça recursal às fls.33137, em tempo hábil, ratificando o exposto em sua defesa. .çiÉ o Relatório.) 7- Ir ..-- (411 4, 00 3 __ Ji3t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.151/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.060 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame indevida compensação de prejuízos, com divergência originada em razão da utilização de índices diferenciados na correção das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90 (1PC integral contra BINF oficial) A defesa da autuada, em síntese, pugna pela possibilidade de aplicação do IPC integral na correção das demonstrações financeiras do período encerrado em 31.12.90, com base em decisões judiciais que amparam esta pretensão e na edição, posterior, da Lei 8.200/91. Entendo que neste momento, face a ausência de manifestação final do STF sobre o assunto, bem como pela competência originária deste Colegiado, não vejo como apreciar a questão. Nestes termos já se manifestou a decisão singular: "Entretanto, é princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não esta adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. 4 I 4.3k50, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.151/93-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.060 Assim, somente o Poder judicário é que pode apreciar a constitucionalidade dos atos legais. Aliás, consoante detemina a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal ou Estadual (artigo 102, "caput", combinado com inciso I e alínea "a"). E que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, "caput" combinado com inciso X)." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ F), 07 de dezembro de 1995. AflNO1 SOMA TO LOURENÇO lb 5

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Numero do processo: 10580.001499/89-39
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF em SALVADOR - BA IRF - 1984 - DECORRÊNCIA - Em razão da relação de causa e efeito que vin cula um ao outro, a decisão no proce? so matriz é aplicável ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. I 4 Sala (1 .1 )5f - se" lem 13 de maio de 1993 r Igg 2 AF• k 'Seg e s e VICE-PRESIDENTE 112“Elkf, ah i ata Wir .:.• GI BEI CO 1 GRO BASTOS RELATOR \ qi----:_:.------2- VISTO EM RICARDO GOMES DA PROCURADOR DA FA SESSÃO PE: 38 jUl 1993 SILVEIRA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v / ,lheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e ARY AZEVEDO FRANCO NETO. Ausente justificadamente o Conselheiro JUAREZ DE MORAIS (Presidente). - • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10580/001.499/89-39 RECURSOS, : : 62.723 ACORDÃOMP: : 105-7 . 458 RECORRENTE: : COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator. COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA., inscrita no CGC sob o n9 13578.349/0001-57,com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, recorre tempestivamente a este Conselho, plei- teando a reforma da decisão da autoridade de 19 Grau,de fls. Trata o presente procedimento de lançamento DECORRENTE de fiscalização do IR-Pessoa Jurídica, Processo n9 10580/001.502/89-41 objeto também de recurso, que recebeu o n9 98.625, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 12/04/93. Tendo em vista que a decisão proferida no pro cesso matriz estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos que ensejem conclusão diversa, VOTO no sentido de negar-lhe provimento mantendo a decisão de 19 grau. Brasili.-DF. 13 &Atíl io de 1993 een, GILBERT, ONGn BASTOS - RELATOR —it.— , • •it j, ,41;:',z4s.: ti c-14:1.4.'t cc:0- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/001.500/89-16 Soado de 13 de maio d.19 93 ACORDEI° N9 105-7.459 Recurso ret : 62.724 -FINSOCIAL - EX: DE 1985 • Recorrente: : COESA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. ~da: : DRF em SALVADOR - BA FINSOCIAL - EXERCÍCIO 1985 - DECORREN CIA - Em razão da relação de causa I efeito que vincula um ao outro, a de cisão no processo matriz é aplicgvei ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Ritos de recurso interposto por COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri Leiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE 1 AR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que pas am a integrar o presente julgado. Sala da ?//. - em 13 de maio de 1993 r 4 ,ig,AFO :e O e VICE-PRESIDENTE LI d' .77/1 ftclareai, "" -C B ‘s, Jor, B.STOS RELATOR 0----S. -4, ...........---C: ISTO EM RICARD: PY GOMES DA PROCURADOR DA FA FSSAn nP:0 8 jul. 1993 SILVEIRA ZENDA NACIONAL 1 articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v lheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e ARY AZEVEDO FRANCO NETO. Ausente justificadamente o Conselheiro JUAREZ DE MORAIS (Presidente). Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003238/92-35
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:11Z; created: 2009-08-17T17:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.003238/92-35 Recurso n° : 88.917 Matéria : PIS-FATURAMENTO - EX.: de 1991 Recorrente : PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF CENTRO/NORTE no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.433 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e 2.449/88 - EXERCÍCIO DE 1.991. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09110, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 171 inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. Como no presente caso os ajustes não devem ser efetuados, porque prejudicariam o contribuinte uma vez que a base de cálculo está correta e a aliquota é inferior àquela estabelecida pela LC 7/70, há que se negar provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator) e Victor wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Poonsoni Anorozo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 VERINALDO H uvir•UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 Recurso n° : 88.917 Recorrente : PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 83 A 85) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, de fls. 71/73, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 05, relativo ao PIS-FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13109.003236/92-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 71/73), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou#procedente a exigência fiscal. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 83/85, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 13.05.97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.429, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. y .43 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.155 (processo nr. 131-09.003236/92-18) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 11.429, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. Contudo, no presente caso há fatos novos porque se trata de exigência efetuada com base em normas declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, quais sejam os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, razão pela qual não pode prosperar a exigência fiscal. • .. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 1997. --.c)‘D-1)1V0 DE 41a.t--.(---)LIMA BARBOZA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator Dr. IVO DE LIMA BARBOZA; no que se refere a excluir a tributação sobre as parcelas de PIS/FATURAMENTO relativas aos períodos que sucedem a publicação dos Decretos-lei n° 2445 e 2449; ambos de 1988. A postura do conceituado Relator, reconheço; decorreu de longa maturação e do posicionamento de outras Câmaras deste Conselho; que vem decidindo o assunto de forma diferente desta. 02 - Para que bem possa fundamentar minha posição, considero relevante historiar os fatos ocorridos com relação ao "PIS"; antes e depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 e da suspensão da execução dos mesmos através de Resolução do Senado Federal. 03 - A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n° 07; de 07/09/70; no artigo 3°; letra "b"; elegeu como uma de suas bases de cálculo o "FATURAMENTO" e fixou para a mesma aliquotas que no exercício de 1974 passou a ser de 0,5% (meio por cento): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 Art. 3°. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no FATURAMENTO, como segue: (destaque do relator) 1) no exercício de 1.971, 0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40%; 4) no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%. 04 - Na seqüência e por intermédio do art. 1°, § único; da Lei Complementar n° 17; de 12/12/73; a alíquota foi majorada no exercício de 1975 para 0,625% e no exercício de 1976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento); como segue: Art. 1°. - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1.975. § único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: (,a) No exercício de 1.975 - 0,125%trif 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 b) No exercício de 1.976 e subseqüentes - 0,25%. 05 - Posteriormente o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n° 482; de 20106[78; do Banco Central do Brasil; como abaixo transcrevo: I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "b" do artigo 3 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu § único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), SERÁ CALCULADA SOBRE A RECEITA BRUTA, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (destaques do relator). 06 - Mais adiante o Decreto-Lei n° 2445, de 29 de junho de 1988; no artigo 1°; item "V"; § 2°; alterou novamente a base de cálculo da contribuição e também a aliquota; que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco centésimos poricento) como se observa: I) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: SESSENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (destaques do relator). Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens III e V CONSIDERA-SE RECEITA OPERACIONAL BRUTA O SOMATÓRIO DAS RECEITAS QUE DÃO ORIGEM AO LUCRO OPERACIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXCLUÍDOS: (destaques do relator). 07 - O Decreto-lei n° 2449188 apenas complementou o Decreto-lei n° 2445/88, sem alterar os dispositivos supra. 08 - Todavia o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF; exarada no recurso extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro; que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados; aprovou a Resolução n°49; de 1995; determinando o seguinte: RESOLUÇÃO N° 49, DE 19 0,fr957 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 Suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1. - É suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 09 - O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação; coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal; editou a Medida Provisória n° 1360; de 12 de março de 1996; já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data; determinando no item "VIII" do artigo 17 o seguinte: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM /ASSIM CANCELADOS O LANÇAMENTO e a 1 crição, iiii relativamente: (maiúsculas do relator). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (destaques do relator). 10 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra entendo que tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n° 7; de 07/09/70; e demais alterações ocorridas antes e posteriormente a edição do Decreto-lei n° 2445/88. 11 - A partir desse ponto a divergência ocorre, pois entende o ilustre Conselheiro; de quem tenho a honra de ser Par; que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2445 e 2449/88; porque eivado de vicio insanável uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional. 12 - Divirjo porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medidas Provisórias sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento especifico e interpretativo para adequar os lançamentos já efetuados; como descrito no item 09 (nove) supra; onde foi definido que ficam cancelados os lançamentos relativos ao "PIS" exigidos na forma dos Decretos-lei 2445 e 2449/88; APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. No caso presente a exação foi capitulada também na Lei Complementar n°7/70, na Lei Complementar n° 17/73 e 415, 12dori, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° : 105-11.433 no Regulamento anexo à Res. BACEN 174/71; o que para mim sustenta a exigência (fls. 01). 13 - A Medida Provisória vige porque está sendo sistematicamente reeditada e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial. Como instrumento de submissão obrigatória entendo que a ela todos devem se sujeitar. Parece-me demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente; formar jurisprudência administrativa contra dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa. Confesso não me sentir a vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. 14 - No presente lançamento, inclusive; como abaixo se constatará; não existe necessidade de efetuar qualquer ajuste; simplesmente porque a exigência não excede o valor devido. A base de cálculo da exação está correta e não merece reparos; dado que foi materializada em procedimento de oficio que constatou omissão de receitas decorrente da venda de mercadorias (fls. 06); enquadrando-se com perfeição no conceito de receita bruta; como anteriormente citado. 15- No que refere-se a aliquota, a rigor seria necessário corrigir o lançamento para aumentar a exigência; porque nele foi adotado o percentual 0,65% (fls. 03); quando deveria ser aplicado os 0,75% que voltou a vigorar com base na LC 7/70. Todavia não é esse o entendimento da administração tributária. Coerente com o disposto no art. 17°, inciso VIII, da MP n° 1360/96; foi editado o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07 de maio de 1996; onde no item 1 - Fatos Geradores até setembro/95"; a mesma deixou clara sua posição no sentido de que a adequação da exigência somente deve ser efetuada quando não vpprejudica o contribuinte. Transcrevo trechos do referido Parecer: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 Para solucionar tal inconveniente, foi editada a Medida Provisória n° 1.175/95, a partir da qual ficaram as autoridades executoras, no âmbito do poder Executivo, AUTORIZADAS A NÃO APLICAR AS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DOS REFERIDOS DECRETOS-LEI, pois a referida Medida Provisória estabeleceu a dispensa de cobrança do valor determinado com base no Decreto-lei n° 2445 e 2449/88, NO QUE EXCEDA AO DEVIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Tal ato, entretanto, não implica restituições das quantias pagas. (---) a) Em função da Medida Provisória n° 1.175/95 como o PIS deve ser calculado? Resp.: No caso de valores já lançados (com base nos DL 2445 e 2449/88): refazer os cálculos de acordo com a LC 7/70 e excluir a parcela lançada QUE EXCEDER À LC 7/70. No caso de lançamento A SER REALIZADO: calcular e lançar de acordo com a LC 7/70. 16 - Isto posto, insisto na posição que venho adotando; no sentido de que nos julgamentos a nosso cargo envolvendo fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto-lei n° 2445/88; seja excluído da exigência apenas a parcela que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores; de forma a afastar tão somente os efeitos dos Decretos-lei inconstitucionais como determinam as MPs. Neste processo, como acima demonstrado; não há o que excluir porque a exigência é inferior àquela que seria 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003238/92-35 Acórdão n° :105-11.433 devida com fulcro na LC 7/70; uma vez que a base de cálculo está correta e a aliquota aplicada é inferior a efetivamente devida. 17 - Concluindo, por não existir no caso presente qualquer parcela a ser excluída da exigência; voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto; nos mesmos moldes do processo matriz. 18 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. ANOROZJi DH. 15 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aytos de recurso interposto por CIA. UNIÃO DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 VERINALDO N r UE DA SILVA PRESIDENTE ate _ C »L S PEREIRA NUNr"---- RELATOR FORMAWADO EM: 17 DEZ 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690/92-71 Acórdão n ° : 105-11.980 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente,justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690/92-71 Acórdão n ° : 105-11.980 Recurso n°. : 110.703 Recorrente : : CIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Lançamento de IRPJ Exs. de 1989 e 1990 formalizado no Auto de Infração de fls.01/28 lavrado em virtude das seguintes irregularidades: 1 - EXERCÍCIO DE 1989: DEDUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDOS, cujo fato gerador não foi reconhecido pela empresa, e 2- EXERCÍCIO DE 1990: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - tendo em vista a reversão do prejuízo efetuada após o lançamento da infração acima. NA IMPUGNAÇÃO de fls.29/35 a empresa alega, em síntese, que: tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social relativa ao exercício de 1989, e estando a empresa amparada por decisão judicial nesse sentido, entende que o IRPJ correspondente somente pode ser exigido a partir do trânsito em julgado do Mandato de Segurança. A INFORMAÇÃO FISCAL de fl.37 e a DECISÃO RECORRIDA, fls.38/40, sustentam a exigibilidade do IRPJ desde o ano em que ocorreu a dedução indevida da Contribuição Social no ano-base de 1988. O RECURSO de fls. 44/49 reitera os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690/92-71 Acórdão n° : 105-11.980 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. No exame da matéria verifica-se que embora as razões apresentadas pelo fisco para proceder a glosa das despesas com tributos questionados no judiciário sejam bastante coerentes e perfeitamente aceitáveis, não podemos perder de vista o comando legal que rege a matéria. A análise da mesma centra-se na interpretação do art. 225 do RIR/B0( matriz legal: art. 16 do Decreto-lei n° 1.596/77) o qual determina: Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Não se observa no dispositivo a restrição de que a dedutibilidade somente possa existir se o tributo já tiver sido pago ( regime de caixa ) ou se o contribuinte não estiver discutindo seu pagamento ( suspensão da exigibilidade ). Tais condições eram previstas no Art. 50 da Lei n°4.506/64 ( art. 164 do RIR/66 e 165 do RIR/75 ), quando exigia-se que a dedução ocorreria somente se o tributo fosse pago durante o exercício financeiro a que correspondesse . Naquele momento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinha em benefício do contribuinte como ressalva da regra acima, ou seja, permitia-se sua dedução ainda que o tributo não tivesse sido pago, bastando que o crédito estivesse legalmente suspenso. Com o advento do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598/77, essas condições foram retiradas da legislação restando PURO o conceito de regime de 4 "r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690/92-71 Acórdão n ° : 105-11.980 competência e condicionando a dedução do tributo apenas à ocorrência do seu fato gerador. As condições anteriores somente foram reincluídas no ordenamento jurídico pelos artigos 7° ( regime de caixa ) e 8° ( suspensão da exigibilidade ) da Lei n° 8.541/92, que expressamente revogou no seu art. 57 o acima transcrito art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598/77 ( art. 225 do RIR/80 ). Desta vez a suspensão da exigibilidade veio em prejuízo do contribuinte. A despeito da Lei n°8.941/94 ( MP 812 ), no seu artigo 41, ter voltado ao regime de competência, manteve a restrição nos casos em que a exigibilidade estivesse suspensa, porém sua aplicação não pode ser retroativa, assim como não o foi a Lei n° 8.541/92 pois tais leis não são interpretativas do art.225. Uma lei interpretativa jamais poderia revogar o dispositivo interpretado. O certo é que, após a edição do DL 1.598/77, tratando-se de anos- bases anteriores a 1992 o regime de competência era plenamente aplicado. O direito à dedução nascia junto com o crédito tributário, independente da discussão a respeito do seu pagamento; diferentemente do que ocorria antes do citado dispositivo e do que ocorre agora com sua revogação. Assim sendo, em consonância com reiteradas decisões desta Câmara, ao caso deve ser aplicado o entendimento da Terceira Câmara deste Conselho, favorável ao contribuinte, resumido na seguinte ementa do Acórdão n° 103- 15.964, de fev/95, verbis, " DEDUTIBILIDADE DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - Até o advento da Lei n° 8.541/92 as contrapartidas das provisões constituídas para pagamento de tributos e contribuições são dedutíveis para fins de apuração do Lucro real, desde que as provisões tenham sido constituídas no período-base da ocorrência do seus fatos geradores, independentemente de estarem com suas exigibilidades suspensas nos termos do Código Tributário nacional. Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690/92-71 Acórdão n ° : 105-11.980 devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado? Quanto à preocupação fiscal em relação à DECADÊNCIA DO IRPJ, uma vez havendo necessidade de eventual lançamento de ofício por falta de tributação espontânea da receita correspondente à contrapartida da reversão da provisão, o mesmo terá como Fato Gerador do IRPJ a data do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte. Portanto somente após esta data é que se poderia contar o prazo decadencial, nos termos do art. 150 ou 173 do CTN, conforme o entendimento da Receita Federal. Tal entendimento decorre do fato de que: no momento em que o contribuinte entra na justiça cria-se uma situação jurídica condicionada à decisão final ( a lei toma-se um contrato particular entre as partes, mas sujeitando-se a um posterior esclarecimento, que é a condição, pelo judiciário ), nos termos do art.116, inc.II do CTN. A indagação que se faz é se essa condição, do ponto de vista da CONTRIBUICÃO SOCIAL é de natureza SUSPENSIVA OU RESOLUTÓRIA. Em consonância com o entendimento acima, contrariamente ao do fisco, conclui-se que essa condição é RESOLUTÓRIA pois o contrato/lei vigorará de imediato, podendo ambos os contratantes exercerem seus respectivos direitos desde logo, ou seja, o fisco pode exigir a contribuição e por sua vez o contribuinte pode deduzi-la como despesa correspondente a obrigação provisionada. Caso a decisão judicial fosse uma condição SUSPENSIVA, o fato gerador da Contribuição Social somente ocorreria na data desta decisão, inexistindo qualquer direito antes dessa decisão, daí não haveria que se falar em lançamento da CSLL nem na sua dedução. Do ponto de vista do IRPJ observa-se que a PROVISÃO da CSLL, assim como sua posterior REVERSÃO, são ‘ituacÕes de fato conseqüentes da 6 ft n ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690/92-71 Acórdão n ° : 105-11.980 condição resolutória supracitada e não uma outra condição; portanto, seus efeitos tributários, exclusão da base cálculo do IRPJ e posterior inclusão, ocorrem nas respectivas datas desses fatos ( art. 116, inc. I do CTN ). Ou seja, sendo situações de fato, a exclusão do valor influencia na FG do IRPJ no ano em que é feita a constituição, assim como a inclusão influencia no FG na data, posterior, em que é feita a reversão. Tendo em vista que o litígio relativo à Contribuição Social encontra-se hoje pacificado, sendo declarada inconstitucional apenas no exercício de 1989, entendo correto considerar dedutível o valor da CSLL no exercício de 1989, tributando apenas a receita correspondente à contrapartida da reversão da provisão do exercício de 1989 registrada no mês da decisão judicial final, a partir de quando são devidos os acréscimos legais. A situação é idêntica ao caso de RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Resta à fiscalização apenas conferir se a constituição da provisão, sua reversão e o pagamento correspondente foram feitos corretamente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com as ressalvas acima. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. 1 / 41111~ C AR ' S PEREIRA NUNES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010690192-71 Acórdão n ° : 105-11.980 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em J._ -4 . j-z. 5 VERINALDO HL IQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON Cr 10 tLl PROCURA' R DA F ENDA NACIONAL 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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