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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782152 #
Numero do processo: 10510.001369/92-25
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11771
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 Recorrente : SERGISPUMA INDUSTRIA DE COLCHCES E ESPUMAS LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Lucro Presumido - A diferença a maior das aplica- Oes em relação às origens dos recursos, constitui omissão de receitas. Lucro Arbitrado - O direito à isenção não é incon- dicional, desatendidos os pressupostos que permi- tam sua aferição é cabível o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGISPUMA INDUSTRIA DE COLCHCES E ESPUMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 19 de outubro de 1994 LEIL A IA SCHERRER LEITINO - PRESIDENTE /011" -E IS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI E ABREU - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1j N o vii14 ZENDA NACIONAL 2. monco FuluDo FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10510/001.369/92-25 ACORDRO No. 104-11.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi- guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. ,MdC" 3. SERVIDO MOUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDAI] No. 104-11.771 RECURSO No.: 105.599 RECORRENTE : SERGISPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA. RELATORI 0 Contra a empresa SERGISPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES E ES- PUMA LTDA., sediada em Aracaju (SE), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, alcançando os exercícios de 1988 e 1989, anos base de 1987 e 1988, respectivamente. Exercício de 1988/87 Neste período a empresa apresentou a sua declaração IRPJ pelo Formulário III (Tributação Simplificada). Examinando o fluxo de caixa neste exercício apurou a fiscalização que os dispêndios efetivados superaram os recursos decla- rados (fls. 13-V) conforme demonstrativo de fls. 02, no montante de Cz$.1.576.087,00. Exercício de 1989/88 Neste ano a empresa apresentou o Formulário III sem in- formar receitas e/ou compras como se estivesse inativa. Instada a pronunciar-se a respeito e a apresentar li- vros e documentos, declarou que os mesmos foram destruidos por um in- cêndio conforme elementos acostados aos autos e que levou o fisco a arbitrar o lucro com base na Receita Bruta utilizada para o recolhi- mento do FINSOCIAL (vide Demonstrativo de fls. 03). //ná:€17 sorno Ksuco FEDERAI. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDA() No. 104-11.771 Inconformada com a exigência, a empresa protocolizou a peça inicial (f is. 18/23) acompanhada dos documentos de fls. 24/38), alegando, em síntese: Exercício de 1988 - Ano Base 1987 1 - Que a empresa apresentou Declaração no Formulário III, com opção pela tributação com base no lucro presumido. 2 - Que, em virtude de ter sido vitima de incêndio, no dia 20.02.89, que destruiu suas instalações industriais e todos os li- vros e documentos, não foi possível apresentar comprovantes no decor- rer da ação fiscal. 3 - Que cumpriu a determinação legal de publicar a ocorrência em jornal de grande circulação. 4 - Que o lançamento é abusivo e temerário. Exercicio de 1989 - Ano Base 1986 1 - Quem em 1989, através da Portaria DAI/PTE 0276/89 da SUDENE os resultados das atividades de sua empresa foram considera- dos isentos. 2 - Que as condições de isenção estão sob rigorosos cumprimentos pela impugnante. 3 - Que a isenção, sendo a prazo certo e concedida sob condições expressas no dispositivo da lei está inteiramente imune á revogação. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDA° No. 104-11.771 4 - Que estaria sujeita, apenas a punição pecuniária, decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Apreciando o feito a autoridade recorrida exarou a De- cisão n. 137/93 (f is. 49/53), negando seguimento às pretensões do Au- tuado consoante se positiva da ementa exibida na decisão consumada (fls. 49): "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA LUCRO PRESUMIDO OMISSA() DE RECEITAS Verificando a Fiscalização a ocorrência de omissão de receitas na empresa com a tributação simplificada (lu- cro presumido) caracterizada pela diferença a maior das aplicações em relação às origens de recursos e não in- formada pelo contribuinte, deverá considerar como lucro liquida o valor correspondente a 50% dos valores omiti- dos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, acrescido das penalidades cabiveis. LUCRO ARBITRADO O gozo à isenção prevista no art. 440, do RIR/80 pressupõe a existência de escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, em observância aos princi- pias contábeis geralmente aceitos, que permitam a apu- ração do lucro da exploração. Assim sendo, correto está o lançamento, visto que, a impossibilidade de com- provar o lucro real, ainda que em decorrência de causas imprevistas, inevitáveis, como no caso de incêndio, não impede o arbitramento do lucro. AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE." Ciência da decisão de 1. grau em 22.03.93 (AR - fls. 56) e tempestivo recurso de fls. 59 (lido na integra). E o Relatório. 6 SERMO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDAO No. 104-11.771 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A controvérsia ora travada centra-se em dois pontos, a saber: Exerc. 88/87 - Omissão de Receitas apurada através do exame de fluxo de Caixa, conforme demonstrativo de fls. 02. Exerc. 89/88 - arbitramento de lucro com apoio na Re- ceita Bruta que serviu de base de cálculo para recolhimento do Finso- cial eis que os Livros Fiscais e Documentos foram consumidos num in- cêndio. No tocante ao Exerc. 88/87, nenhuma razão assiste à Re- corrente uma vez que os valores foram apurados com respaldo na decla- ração apresentada pela empresa (f Is. 13/13V). A propósito, diga-se que o critério de apuração adotado pela Autuante favoreceu a empresa, porquanto, somente foram considera- dos como dispêndios as Compras + Pró-labore + Lucros Distribuídos re- gistrados na declaração IRPJ (fls. 13/13V). Como se vê não foram dispêndios outros tais como: Sala- , rios, Previdência Social, Impostos, Aluguéis, Luz, Telefone. Finso-, cial e demais despesas operativas normais e que ocorrem em todo o em- preendimento. 7. SERVIÇO PEIDLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDAI] No. 104-11.771 Quanto à assertiva de que tal lançamento é abusivo e temerário não pude prosperar, até pelo contrário, a exigência baseou- se em procedimento fiscal bastante criterioso, e, amparado na legisla- 5.ão de regência. Com referência à pendência, diz o art. 396 do RIR/80: "Art. 396 - Verificando a fiscalização, a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar com lucro liquido o valor correspondente a 507. (cinquenta por cento) dos valores omitidos que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis." Assim, demonstrado está que o Senhor Autuante não agiu de maneira abusiva e sim em plena consonância com a norma vertente. Apenas, como mero registro, entendo que à hipótese ca- beria o arbitramento do lucro posto que o fato de a repartição possuir elementos cadastrais oferecidos espontaneamente pelo Contribuinte (an- tes do incêndio) não significa que a empresa não deveria manter em boa guarda a ordem de livros e documentos que coonestaram as informaçbes contidas na declaração correspondente (fls. 13/13V) pelo prazo de 05 (cinco) anos. Também não logra êxito a afirmação de fls. 59 (recurso) de que a peça básica apóia-se "por suposto excesso de dispêndio". Ora, como foi dito linhas volvidas, os dispêndios foram declarados pela empresa (fls. 13/13V) e, portanto, inquestionáveis. A semelhança, os ensinamentos e julgados originários do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais e Tribunal de Justiça de MT não se encarta na hipótese dos autos. .401011 7 8. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDAI] No. 104-11.771 Destarte, as alegações antes citadas não elidem a exi- gência; in casu, cumpriria à Autuada provar e comprovar que existiam recursos outros não considerados na libelo acusatório de fls. 01/03 e, especificamente o demonstrativo de fls. 02, como, v.g., saldos pré- existentes de conta Caixa e Bancos em 31.12.86 superiores aos de 31.12.87, e/ou, empréstimos realizados no decurso do ano-base vincen- dos no período subsequente e/ou, ainda, as compras declaradas à fls. 13 (Cz$.11.340.620,00) não foram todas à vista; todavia, nada foi mos- trado ou comprovado. Sou pela confirmação da exigência relacionada com o exercício de 1988, ano-base de 1987. Exerc. de 1989/88 Trata-se de arbitramento do lucro haja vista que a em- presa não apresentou os seus Livros e Documentos destruidos num incên- dio, conforme peças acostadas aos autos. O pomo da discórdia neste período reside unicamente no fato de a empresa gozar de isenção conferida pelo órgão competente, revelando ensinamentos e decisões de Tribunais Superiores. Rechaçando o posicionamento da Recorrente pronunciou-se o Senhor Autuante (fls. 45), aliás de maneira muito clara, asseveran- do: "Toda a argumentação gira portanto em torno do direito irrevooável da isenção. Concordamos com a natureza irrevogável da isen- ção concedida, mesmo porque se fosse possível revogá-la não seria esta de competência do agente fiscal, mas da própria autoridade concedente. der o' .04°. 9. SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.369/92-25 ACORDAO No. 104-11.771 O Auditor não revogou a isenção anteriormente con- cedida, mas simplesmente constatou a inaplicabilida- de do beneficio no exercício de 1989, ano base 1988, pelas razões abaixo expostas: - O contribuinte apresentou Declaração de Rendi- mentos - Formulário III - Lucro Presumido ou Arbitrado - sem movimento. - Auferiu receitas de vendas de mercadorias, tanto é assim que pagou FINSOCIAL como base nesta receita. Anexamos relação de Notas Fiscais de Vendas a um de seus clientes." Os grifos não são do original. Ora, o fato de a empresa gozar de isenção não significa que possa descurar-se de suas obrigações perante os órgãos fiscaliza- dores, e, exibir quando solicitado os livros e documentos fiscais que devem ser mantidos e guardados em boa ordem durante o prazo previsto em lei. Descumprindo o disposto no art. 165 do RIR/80 de que forma poderia a empresa provar que os resultados auferidos no período decorreram de atividade-fim ou seja Lucro de Exploração do empreendi- mento beneficiado. "O argumento de que o incêndio impossibilitou a apresentação dos documentos só faz sentido referindo-se ao exercício seguinte, mas, mesmo assim, não prospe- ra, tendo em vista que a ocorrência de incêndio não ilide a tributação com base no arbitramento quando não atendidas as exigências contidas no art. 165, parágrafo 1, do RIR/80, o que de fato ocorrera no caso em estudo, pois o contribuinte não comprovou ter informado ao ór- gão competente do Registro do Comércio, no prazo de 48 horas, a ocorrência do sinistro." Por outro lado, veja-se que o dispositivo antes acenado (art. 165) não exclue da obrigatoriedade ali inscrita pessoas juridi- cas isentas parcial e/ou totalmente, assim como imunes. /S-°-/ 10. SÉPVIÇOPWILICOFEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10510/001.369/92-25 ACORDPIO No. 104-11.771 A regra é geral e abrangente e o próprio poder conce- dente (SUDENE) se reserva o direito de exercer fiscalização in loco objetivando verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor. Nestas condições e em face de todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994 AP -EMIS ALMEIDA ESTOL - R- ATOR Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000078/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05565
Nome do relator: Não Informado
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LEONEL CRISP (FIRMA INDIVIDUAL) . %muda- DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 652, 12 do RIR/80 c/c a do artigo 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303/86, não se aplica na hipOtese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito pas- sivo, com vista a dar início a ação fiscal. Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL CRISP (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam aintegrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Raimundo Soares de Carvalho, que negavam provimento. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1993. sit?e --e- 10Etli0 LEAL -MARIA DA e .0 Orip -. PFtESICENTE e RELATORA VISTO EM CARLO DE S NNA MENDES ,...5;) - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 07 OU11973 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI- RA. .....In/3r- 4::a N t C84 i 40 itt A, 4; • .- • • *0 p$:? ecis: * • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.078/92-14 • RECURSO NP: 104.131 ACORDAIONE : 106-05.565 RECORRENTE: LEONEL CRISP (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO - A empresa em epígrafe foi intimada às fls. 02 na con dição de sujeito passivo„ para apresentar a declaração de Rendi- mentos relativa ao exercício de 1991 ou comprovar sua entrega no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento. Naquele documento não (grifo meu) constava qualquer informação/esclarecimento sobre o tipo de procedimento que teria a Receita Federal caso o contri- buinte não atendesse a intimação no prazo estipulado. Às fls. 04 o Auditor Fiscal Jose Antonio Gonçalves, propõe a aplicação da competente multa (sem citar o dispositivo le- gal infringida) , e o Chefe da Divisão de Fiscalização concorda com _- tal procedimento. Notificado do Lançamento o contribuinte impugna tem- pestivamente o credito constituído sob as seguintes alegações: a) estar passando serias dificuldades; h) que apesar de todos os esforços não foi possível atender a solicitação em tempo hábil, mas que naque • la (25/02/92) apresenta a Declaração do exercício de 1991. 09•999/011 - MOI i49 O 65/ 90 • yiO PUBLCO(DEflAL Processo n 2 10840/000.078/92-14 , , 3. Acórdão n 2 106-05.565 A decisão de l a Instancia acolhe a impugnação por tempestiva e,no mérito indefere, mantendo a exigencia tributaria. Inconformado recorre a este Conselho, reeditando as razões da impugnação, além de outros constantes as fls. , que leio em sessão. É o relatóriod a II E E É E 1 AP Imprensa Nacional spwcomiucor~ Processo n 2 10840/000.078/92-14 4. Acórdão n 2 106-05,565 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. COMO se ve do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 650,34 ufir por no ter apresentado. no prazo estipulado, os livros e documentos fiscais/comerciais especificados em intimação que lhe foi feita. A exioencia foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303. de 21.11.86 c/c o artigo 652, §lo , do RIR/80, que dispõem: ART. 652 E â10 DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica. contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23. Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). lo - Se as exioencias nao forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde - logo o infrator da multa que lhe foi imposta. fixando novo prazo para o cumprimento da exioencia (Decreto-lei no lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o dp Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979. que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$10.000.00 kdez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". O artigo 2o dc Decreto-lei no 1.718/79. por seu turno, estabelece: ~mu NadanM svwconmuconmAAL PROCESSO N9 10840/000.078/92-14 5: Acórdão n9 106-05.585 • "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou. quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários. Inclusive as Caixas Econômicas. os Tabeliães e Oficiais de Registro. o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistencia. as Associações e Org anizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam,. por qualquer forma, .esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos. verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.03/66 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo Zo do Decreto-lei no 1.718/79. não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1967 a 1990. e outros elementos relativos a sua escrituração comercial e fiscal: ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar os elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. • •• E Incontroverso que todas as pessoas f1sicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar_ esclarecimentos e informações A Administração Tributária. guando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão 1. fiscalizador deve distin guir, de forma nítida. o objetivo e a natureza das informações que pretende. 1 Alias: a própria le g islação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 65.450/60 - RIR/60, de/ine, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situacbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Titulas e Capitulas próprios. permitindo ao seu Intérprete perfeita observancia de seus 1! dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal sequer mencionou o dispositivo legal fundamentador da intimação que emitiu. estabelecendo simplesmente o prazo de 5 (cinco) dias para o seu cumprimento. Imosortaa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PRO:ESSO N9 10840/000.078/92-14 6. Acórdão n9 106-05.565 Não obstante à falta de indicacão do dispositivo embasador da intimacão, ve-se, pelo seu conteúdo, que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lancamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao eleito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de . ofício previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678. inciso II, do RIR/90, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu lot., Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 652 e seus pará g rafos do RIR/80, c/c o artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/96, face ao não atendimento da intimacão pelo contribuinte, que, a meu ver, nào guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administracão do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informacbes de Interesse da fiscalização, em relacào a terceiros, quando solicitados. E. as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo • 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência. dou provimento ao recurso, sem prejuízo. de que novo crédito tributário venha a ser constituldo pelas autoridades competentes, em estreita observáncia com a legislação de reaencia. BRASÍLIA -DF, em 27 de abril de 1993. MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13873
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.685/94-96 RECURSO N° : 05.351 MATÉRIA : IRF - EXS. DE 1991 a 1994 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAí RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.873 IRFONTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL - As fundações municipais instituídas e mantidas pelo poder público, enquadram-se no disposto no inciso I do artigo 158 da atual Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, • por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. - LEILÁSÇÍiitI LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ tdeNASCIME“ TO RELATOR FORMALIZADO EM: ij g tm N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Felix Eugênio Reichert, OAB/SC n° 0940. . tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA sofr. .. 1t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.685/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.873 RECURSO N° :05.351 RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAí RELATÓRIO Retomados os autos, após cumprida a diligência em razão da Resolução n°104-1.727, onde juntou-se os documentos de fls. 280/289, que consiste no seguinte: a)- Fls. 280 - correspondência da UNIVALE à Inspetoria da Receita Federal de Itajaí; b) - Fls. 281- cópia da Lei Municipal n°2.717/92, que determina que o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos pelas fundações municipais, a elas pertencem, devendo ser investidos no ativo imobilizado das mesmas. c) - Fls. 282 - Resumo das obras edificadas pela Fundação no período de 1991/1995; d) - Fls. 283 - Demonstrativo das transferências do IRRF período de agosto/I991 à maio/1994; e) - Fls. 284/287 - Demonstrativo contábil do imobilizado de agosto/1991 à dezembro/1994; f) - Fls. 288 - Oficio n° 016/SEGFFM/96 da Prefeitura Municipal de Itajaí, informando que o IR Fonte retido pela UNIVALE, em virtude da Lei n°2.717, de 12/05/92 deve permanecer incorporado à contabilidade para investimento no ativo imobilizado da mesma; g) - Fls. 289 - Parecer fiscal sobre o resultado da diligência levada a efeito. É o Relatório. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0-pfb.wj* PROCESSO N°. : 10909/000.685/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.873 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade, emanados do processo Administrativo Fiscal A pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume em, estar ou não a recorrente sujeita a aplicação do disposto no inciso I do artigo 158 da atual Constituição Federal. De início cabe observar que, o inciso Ido artigo 158 da C.F. assim prescreve: "art. 158 - Pertencem aos municípios: I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias, e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Dai se colhe que, existem duas condições para que as fundações façam juz aos beneficios a que se refere o inciso Ido artigo 158 da Carta Magna, quais sejam: a) - que sejam instituídas pelo município; b) - que sejam por ele mantidos. Feitas essas observaçes, cabe então indagar se a UNIVALE preenche esses requisitos indispensáveis. 3 ccs . . ,j• ;".. i;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ftt5 }---, '-' PROCESSO N°. : 10909/000.685/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.873 Quanto ao primeiro requisito, sem sombra de dúvidas, a resposta é afirmativa. Quanto ao segundo, muito embora a decisão monocrática tenha entendido o contrário, entende esse relator que a resposta também deve ser afirmativa. Isto porque, apesar da Lei n°2.515/89 que a criou, definiu a UNI VALE como pessoa jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e disciplinar, dispõe em seu artigo 9° que os recursos para a sua manutenção provirão, entre outras fontes de dotação orçamentaria anual, que lhe destinará o Município de Itajaí e de doações, legados e outros recursos que conseguir a qualquer título. o artigo 21 da referida Lei prevê que em caso de extinção da UNIVALE, o seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município de Itajaí (fls. 132), de sorte que, na prática, pertence ela ao Município, mesmo porque, a Fundação não tem qualquer proprietário particular. De conformidade com o artigo 25 de seu Estatuto (fls. 11), o Reitor da UNIVALE é nomeado pelo Prefeito Municipal de Itajaí. Daí resulta portanto que, a UNIVALE depende do poder público municipal, para se manter, devendo pois ser entendido que é por ele mantida. Por outro lado, temos a Lei municipal n°2.717 de 12 de maio de 1992 que em seu artigo 1 0 dispõe: "Art. 1° - O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações municipais, a estas pertence, devendo ficar incorporado às contabilidades para f\ investimentos no ativo imobilizado das mesmas." 4 ccs -0 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.685/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.873 Pelo contido no texto legal acima, a Prefeitura Municipal de Itajai abriu mão do repasse a seu favor do I.R. Fonte retido pelas fundações municipais para que elas utilizassem o valor desse tributo para investimentos no seu ativo imobilizado. Destarte é de se entender que na prática a recorrente efetuou o repasse do I.R. retido, muito embora na teoria não o fizesse porque está dispensada de tal prática por força da lei especifica do poder público municipal. Isto porque, a condição para o não repasse é tão somente que o valor seja investido no ativo imobilizado da fundação, o que foi feito. A UNIVALE comprovou através dos documentos de fls. 282/287 que tal investimento foi feito, inclusive em valor substancialmente superior. Quer nos parecer portanto estar superada a questão relativa ao repasse, já que a ele estava a recorrente desobrigada, não devendo assim prevalecer a opinião fiscal sobre a matéria. Entende ainda esse relator que, muito embora o Parecer de fls. 136/137 e a resposta da consulta de fls. 138/139, a rigor só beneficie as consulentes, por uma questão de isonomia não podem ser totalmente desprezadas. Por outro lado, o fato da arrecadação e custeio ter sido transferido à UNI VALE não tem o condão de autorizar a inferência de que a mesma não é mantida pelo poder público, devendo ser entendido como uma simples descentralização. Também a falta do simples trânsito da arrecadação nos cofres da Prefeitura, mera burocracia administrativa, em sendo o gestor dos recursos o Reitor nomeado pelo Prefeito, não caracteriza a independência financeira da UNIVALE pretêndida pelo Fisco. 5 ccs 4 • • k; . pri MINISTÉRIO DA FAZENDAr: "•) ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> PROCESSO N°. : 10909/000.685/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.873 Nesse sentido vale trazer a decisão da própria Receita Federal, consubstanciada no Parecer de fls. 136/137 e respostas de consultas às fls. 138/139, porque convergentes com o procedimento da recorrente. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. J IRA DO NASCIMENTO 6 ccs Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002591/92-03
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1559
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM BRAS/LIA - DF. OMISSÃO DE RECEITAS-AUMENTO DE CAPITAL: A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos, com os quais os sócios teriam integralizado aumento de capital da empresa, caracteriza omissão de receitas. Esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade das despesas requer a prova de sua realização e de que são necessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora. CUSTOS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDONEAs - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção, que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, como ocorreu na espécie, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto quando, no exercício seguinte em qúe for contabilizada a receita, tiver ocorrido pagamento de imposto superior àquele que seria devido pela receita postergada. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DIARIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória ng 298, de 29/07/91 (D.O. de - CRIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 14052/002.591/92-03 Acórdão n2 107-01.559 2 30/07/91), convertida em lei pela Lei rig 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes ; oDF, : 14 de setembro de 1994 -.:;Itillirofillor :- - •-- CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE # gastOrséx, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ea.4 Lkal6PCASTRO ILTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. ERIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.591/92-03 3 Acórdão n 2 107-01.559 RELATORIO AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 1/5), dentre outras exigências não mais objeto de litígio, por: 1) omissão de receitas, indiciada pela falta de comprovação de aumentos de capital, sendo Cz$ 2.661.199,00, no exercício de 1989; 2) despesas/custo indedutiveis-beneficiário não identificado: os comprovantes de pagamento não individualizam os beneficiários dos rendimentos, sendo a glosa no valor de Cz$ 2.088.689,72, no exercício de 1989; 3) Despesa/Custo inexistente representados por: a) despesas não comprovadas, no exercício de 1989, da ordem de Cz$ 3.592.311,00; e b) despesas comprovadas com documentação inickinea, no valor de Cz$ 26.779.365,00, no exercício de 1989; e 4) imposto de renda do exercício de 1988, ano-base de 1987, postergado para o exercício de 1989, ano-base de 1988, no valor de Cz$ 89.252,40. A empresa impugnou a exigência (f is. 133/135), alegando em síntese, no que concerne à omissão de receita, que foi lançado no livro Diário a quantia de Cz$ 261.199,00, tendo os sócios, alertados pelo contador da falta de comprovantes, promoveram os depósitos individualizados na conta bancária da sociedade. A integralização da parcela de Cz$ 2.400.000,00 verificou-se na oportunidade da decisão do aumento, para atender pagamentos inadiáveis. Juntou os documentos de fls. 137 a 142. No que respeita às despesas/custo indedutíveis, alega primeiramente cerceamento do seu direito de defesa ao serem apreendidos os seus documentos. Diz que essas despesas são irrisórias em relação ao movimento da empresa e que este tipo de comprovante não contém o nome do usuário. As notas det ERIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.591/92-03 4 Acórdão n2 107-01.559 restaurantes em nome de sócios ou empregados se referem a reembolso de despesas da empresa. Afirma sobre as despesas não comprovadas que os respectivos comprovantes foram apresentados ao fisco que não os examinou. Quanto às despesas comprovadas com documentação inidemea, esclarece que os serviços correspondentes foram-lhe prestados pela empresa C.D. Mecanização Agrícola e Investimentos Ltda., para atendimento dos serviços contratados pela CODEVASF. Afirma que o fato da empresa contratada não estar legalizada perante o fisco não é problema dela, posto que não possui poder de polícia para fiscalizar. A exigência dos encargos de postergação não procede porque os serviços do mês de dezembro somente são faturados no mês seguinte. Além disso é sociedade civil e rege-se pelo 1 regime de caixa, e que em prestação de serviços não existe receita diferida. Informação fiscal às fls. 235/237, propondo a I redução da exigência inicial em face da documentação apresentada. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento nos seguintes argumentos de fato e de direito. Manteve o lançamento por omissão de receitas, em relação aos aumentos de capital no ano-base de 1988, exercício de 1989, porque os depósitos bancários efetuados pelos sócios ocorreram 16 (dezesseis dias) após a integralização, não tendo sido comprovada a origem e nem a efetiva entrega dos valores. - ERIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 14052/002.591/92-03 5 Acórdão n2 107-01.559 Repeliu o julgador a alegação de cerceamento de direito de defesa porque a parte tinha pleno conhecimento dos documentos glosados pela fiscalização. Relativamente às despesas ou custos inexistentes assevera que os documentos apresentados não atendem às exigências do art. 191 e seu § 1Q, posto que re presentados por notas fiscais simplificadas, emitidas em nome de terceiros, de gastos particulares dos sócios, notas fiscais sem identificação do tomador do bem ou serviço, etc. Diz em relação ao item "despesas não comprovadas", que somente são hábeis para com provar as despesas operacionais os acolhidos na apreciação fiscal, no total de Cz$ 1.897.671,00. Conclui o julgador "a quo" que a empresa realmente utilizou-se de notas inidemeas para reduzir o lucro tributável, sendo a emitente da nota pessoa jurídica inexistente, cpm situação irregular, pois está omissa de declaração de rendimentos e não recolheu os tributos estaduais desde 1985, e, também, não funciona no endereço constante nas Notas Fiscais desde 1985, quando da desapropriação do imóvel. Outro fator que reforça a convicção da existência de fraude é a não comprovação da execução dos serviços e dos pagamentos efetuados. Sustenta a autoridade julgadora que está caracterizada a postergação do pagamento do tributo, não procedendo a alegação de que se trata de sociedade civil, pois apura os resultados com base no lucro real. A empresa, na fase recursal (fls. 253/255), alegando que a empresa apenas aguardou o registro do aumento de capital na Junta Comercial para depositar os cheques dos sócios; que improcede a glosa das notas fiscais simplificadas/ )/ • rÉRIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052/002.591/92-03 6 Acórdão n 2 107-01.559 porque necessárias às suas atividades de assessoria e consultoria que requerem encontros em restaurantes, viagens e combustíveis e etc. Como essa despesas não foram enumeradas e nem destacadas das demais alegou na inicial o cerceamento de defesa, uma vez que lhe disseram que deveria ser considerado apenas o valor de Cz$1.897.671,00 de um montante de Cze 2.088.689,72. Quanto às "Notas Fiscais Frias", diz que contratou os serviços, pagou por eles e recebeu o documento usual, não tendo poder de polícia para que tenha de responder por omissões de terceiros e muito menos saber se a prestadora dos serviços está legal ou não com o fisco, porque este sequer fornece tal informação a terceiros. Insiste na sua condição de sociedade de profissional para adotar o regime de caixa. mas, ainda que se assim não fosse, descaberia cobrar-lhe o imposto duas vezes como ocorreu na espécie. É o relatório. IERIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.591/92-03 7 Acórdão n2 107-01.559 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório, e que ainda constituem objeto de litígio. 1-Omissão de receitas-Aumento de Capital incomprovado: A empresa foi intimada a comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, e de acordo com a legislação do imposto de renda os aumentos de capital, no ano de 1988 (fls. 108). Comprovou, em termos, a entrega da quantia de Cz$ 261.199,00 (f Is. 137/139), mas não comprovou a origem dos recursos aportados, uma vez que esses requisitos são cumulativos e indissociáveis, nos termos do art. 12, § 34, do Decreto-lei n4 1.598/77, consolidado no art. 181, do RIR/80. 2- Despesa/Custo indedlitivel: Tem razão julgador em não aceitar a comprovação com documentos que não indiquem o nome do adquirente dos bens ou serviços como ocorre com as notas fiscais simplificadas porque é essencial, ou que não estejam em nome da empresa sem que haja prova concreta de que os gastos foram realizados em proveito dela. O argumento de cerceamento de defesa não procede porque realmente a empresa tinha ciência dos documentos retidos 4 ERIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052/002.591/92-03 8 AcOrdão n 2 107-01.559 em poder dela. Mas se dúvida tivesse poderia compulsar os autos, dentro do prazo de impugnação e do recurso, que estavam na repartição fiscal, e/ou solicitar por escrito à repartição fiscal cópia dos documentos que necessitasse para melhor desenvolver a sua defesa, se necessário. Se lhe fosse negado o acesso aos autos, ai sim estaria caracterizado cerceamento do seu direito de defesa. E isso não ocorreu. 3) Oespesa/Custo inexistente: a) despesas não comprovadas: Também aqui o lançamento deve ser mantido, pois, como bem se demonstrou na informação fiscal, não somente as auditoras autuantes examinaram a documentação que lhes foi apresentada na fase de fiscalização, como a-t carimbaram. E também como demonstrado na oportunidade, os documentos não eram hábeis e idôneos para comprovar os gastos ou as despesas e custos, não eram operacionais e, conseqüentemente, dedutiveis, devendo, pois, a decisão ser mantida em seus fundamentos. b) despesas comprovadas com documentacão iniffinea: O fato de a empresa estar em situação irregular perante o fisco e até mesmo não mais funcionar no local indicado nas notas fiscais emitidas é um indicio de que a operação nela registrada não ocorreu, tendo sido os documentos emitidos apenas para comprovar custos/despesas irreais. Neste caso, ocorreria fraude contra o fisco e as partes envolvidas estariam sujeitas às sanções penais, além das tributárias. Inobstante, também pode ocorrer que, apesar desse fato, a operação tenha ocorrido. \ Itiç\ ERIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 14052/002.591/92-03 9 Acórdão n 2 107-01.559 Daí a necessidade desse indicio ser investigado com profundidade. E isso não se fez. Apesar de os dois maiores pagamentos terem sido realizados através de cheques (f is. 38/9), a fiscalização não se dignou rastreá-los junto à rede bancária. Embora a empresa tenha dito (f is. 134) que os serviços prestados por C.D. Mecanização, Agrícola e Investimentos Ltda. à impugnante o foram para atendimento à prestação dos serviços contratados pela CODEVASP, esse fato não foi investigado e contestado. Também é necessário considerar que a Prefeitura Municipal da Cidade do Recife (f is. 29), em atendimento à solicitação do Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF- Recife (fls. 28), informou não apenas estar C.D. Mecanização Agrícola e Investimentos Ltda. sem recolher tributos municipais desde 1985 e seja considerada não localizada, como também que ela estava inscrita no Cadastro Municipal sob n4 113.724-7, com licença concedida pela URB. E o que é mais importante: que ela fora autorizada, em 03/10/84, pela Prefeitura Municipal da Cidade do Recife (PCR) a imprimir as Notas Fiscais da série A, de 001 a 250, estando a numeração das notas fiscais (cópias) enviadas, inseridas na seqüência de numeração autorizada pela PCR. Diante desse fato é possível que os sócios, que segundo o termo de relatório de diligência de fls. 18 realizada em Recife transferiram residência para Brasília, estivessem operando na capital federal. E isso não foi investigado. Pelo menos dos autos nada consta. E o que não está nos autos não está no mundo. Entendo que a prova produzida não gera a necessária certeza para justificar a glosa e a multa qualificada./ pRIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052/002.591/92-03 10 Acórdão n2 107-01.559 Desta forma, excluo da tributação a quantia de Cz$ 26.779.365, no exercício de 1989, ano-base de 1988. 4 Posterqacão do imposto: A empresa que declara o imposto com base no lucro real apropriou receitas pertencentes ao ano-base de 1987, exercício de 1988, no período-base seguinte. A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, como ocorreu na espécie, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto quando, no exercício seguinte em que for contabilizada a receita, tiver ocorrido pagamento de imposto superior àquele que seria devido pela receita postergada. No entanto, a empresa tem razão em parte no seu recurso. Realmente, o autuante, às fls. 8, incluiu o valor total do imposto de 59,73 OTN, calculado sobre a parcela de Cz$ 89.252,40, correspondente ao período-base de 1987, e deixou de excluir a parcela de 5,59 OTN referente ao imposto pago no período seguinte, e assim determinar o valor da correção monetária. Juros men-etários calculados com base na TRD: Descabe, outrossim, a cobrança de juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária, no período anterior a 01 de agosto de 1991, consoante jurisprudência administrativa. O exame do demonstrativo de fls. 9 revela que no exercício de 1991 os juros moratórios foram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 94 da Lei n4 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei n4 8.218.k L\-\ , 12RI0 DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.591/92-03 11 I Acórdão n2 107-01.559 I Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento I da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, I porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente- que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão l(-: ÉRIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n4 14052/002.591/92-03 12 AcOrdão n2 107-01.559 de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. A . partir desta data e até o advento do art. 54, par. único, da Lei ng 8.383/91, está correta a cobrança dos juros de mora equivalente à TRD, uma vez que aos juros de mora não se aplica o disposto no art. 104 do Código Tributário Nacional e 150, III, da Constituição Federal. Por outro lado, os juros de mora tem efeito compensatório e não constitui penalidade. Sua inclusão no Título das Penalidades (art. 727 do RIR/80) não modifica sua natureza. Em verdade, aquele título é que não era suficientemente abrangente em face das matérias nele tratadaa.E tanto assim é que o atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nQ 1.041, de 11/01/93, deu ao Título IV, que trata da matéria a denominação de PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATORIOS, sendo os juros de mora disciplinados no art. no 988. Assim, nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 26.779.365,00, no exercício de 1989, reduzir a 65,32 OTN os efeitos da postergação do exercício de 1987 para o de 1988 e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasiilia-DF,, de setembro de 1994 114(40-11~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001044/92-57
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02851
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RECORRIDA : DRF/URBERLÂNDIA - MG SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.851 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A alienação de bem da empresa a pessoa ligada, tendo a pessoa jurídica oferecido o valor correspondente à tributação, não constitui hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 367, I do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ELETRODIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ. , que negavam provimento ao recurso. CAÇãSAÏT.,\C\ CWW3 LEMOS DINIZ. PRESIDENTE PA I étilCORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM' 23 ASO 99& Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10650.001044/92-57 ACÓRDÃO N'. : 107-02.851 RECURSO N'. : 107.161 RECORRENTE : SOCIEDADE ELETRODIESEL LTDA. RELATÓRIO Sociedade Eletrodiesel Ltda, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 61/65, da decisão prolatada às fia. 59/60, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fia. 02, referente ao IREI. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02, em 16.11.1992, relativamente aos exercícios de 1988 e 1989,onde constam as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas no valor de Cd 4.900.000,00, caracterizada pela falta de escrituração de operaçbes acobertadas pela emissão de cheques registrados a débito da conta Caixa 2. Alteração na sistemática de apuração do lucro tributável da empresa, passando do lucro presumido para o lucro real. Referida mudança implicou em majoração na base de cálculo em Cd 11.442.440,16. 3. Distribuição disfarçada de lucros no valor de Cd 2.800.000,00, caracterizada pela não comprovação do ingresso de recursos na empresa, correspondente a venda do veiculo Del Rey - tiL e 022301, série B, de 02.08.88 - (fia. 35), ao filho da sécia Idelmair de Lourdes Batista Oliveira. 4. Omissão de receitas apurada através do Demonstrativo de Fluxos de Recursos (fis.19), no valor de Cd 1.745.610,23. Em 18.11.1992, a contribuinte efetuou o recolhimento integral da obrigação tributária, aproveitando a redução de 50% do valor da multa de oficio. Em 25.01.1993, a recorrente ingressou com um pedido de restituição de imposto de renda no valor de 1.672,15 UF1R, com base no artigo 165 do CTN - Lei n° 5.172/66, com a iate argumentação: 2 . . ,-.A'... MINISTÉRIO DA FAZENDA 73:2:%,.., PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650.001044/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-02.851 a) que nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, apresentou suas declarações de rendimentos, optando pela tributação com base no lucro presumido, já que preenchia à época, as condições para optar por esse tipo de tributação. Ocorre que quando da verificação efetuada de oficio pela fiscalização, apurou-se no exercício financeiro de 1988, por presunção, omissão de receitas no valor de Cd 1.745.610,23, que somada à receita declarada de Cd 12.251.412,00, extrapolou o limite permitido que era de Cd 12.997.000,00. No exercício financeiro de 1989, a receita declarada pela requerente ultrapassou o limite para a opção pela tributação no lucro presumido. A fiscalização entendeu corretamente que deveria aplicar ao exercício financeiro de 1989, a regra cosida no item 10 da portaria MI? n° 24/79, tributando a requerente com base no lucro real, já que possuía escrituração contábil e fiscal; b) a fiscalização verificou no livro diário, que, em 02.02.88, a requerente transferiu ao filho da sócia Idelmair de Lotrdes Batista de Oliveira, um veículo Ford Del Rey, através da nf n° 022301, série B, dando à operação o valor de Cd 2.800.000,00. A requerente efetuou os lançamentos contábeis, entendendo erroneamente que tal operação caracterizava-se como venda Tanto é verdade que ofereceu à tributação no ano-base de 1988, lucro de CRS 1.344.120,79 relativamente à alienação do referido veículo, com a nibrica de ganho de capital. O fiscal autuante entendeu através de presunção "juris tanhtm" que tal operação caracterizava-se como Distribuição Disfarçada de Lucros, prevista no art. 367, II do RIR/80. "Ad argumentandum" o art. 367, II do RIR/80, aplicar-se-ia ao caso, se tivesse acontecido o contrário, isto é, o filho da sócia da empresa tivesse vendido à empresa o veículo Del Rey por valor notoriamente superior ao de mercado, o que não ocorreu; c) analisando a descrição da. infração no auto, a requerente entende que a única situação que o negócio realizado com o filho da sócia poderia enquadrar-se é na do inciso VII do art. 367 do RIR/80, com a nova redação dada pelo art 20,11 do Decreto-lei n° 2065/83 que diz: VII - Realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que 3 ^et MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10650.001044/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-02.851 prevaleçam no mercado ou em que a pessoa juridica contrataria com terceiros. Como a venda do veículo foi corretamente descaracterizada pelo fiscal autuante, a requerente entende que a distribuição disfarçada de lucros tem que ser em valor igual ao custo corrigido do bem, lançado na demonstração de resultados do exercício, no valor de Cd 1.455.879,21, o próprio Egrégio 1° Conselho de Contribuintes decidiu no acórdão n° 101-77022/87 (DOU de 11.03.87), que a alienação de bens do ativo ao acionista controlador por preço inferior ao da escrituração contábil, refletido pelo custo corrigido, caracteriza-se lucros distribuídos disfarçadamente. Como o veículo foi transferido à pessoa ligada sem nenhum custo, como afirma o fiscal autuante, entende a requerente que deva excluir na determinação do lucro real tal importância, já que é este o valor da distribuição disfarçada de lucros. Como não houve venda, já que o negócio foi de favorecimento, como afirma o fiscal autuante, entendemos que a quantia de Cd 2.800.000,00 deva ser excluída do lucro liquido, no momento da determinação do lucro real, porque tal valor é fictício. Segundo o artigo 380, VI do RIR/80, com a nova redação dada pelo art. 20, VIII do Decreto-lei n° 2.065/83, no caso acima, é indedutível o custo corrigido do bem como a receita lançada de Cd 2.800.000,00, já que na realidade não houve pagamento desta importância. Como não houve pagamento por parte do filho da sócia da empresa, não se aplica o disposto no art. 367,11 do RR/80. O próprio fiscal autuante afirma no auto de infração "que a propriedade do veículo foi transferida a pessoa ligada à empresa sem nenhum custo; d) que após a adição da importância de Cd 1.455.879,21 (custo corrigido do veículo) e a exclusão da quantia de Cd 2 800.000,00 (receita de alienação do veículo) o lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda passa a ser de Cd 10.098.319,37. Verifica-se, portanto, que o valor de Cd 2.800.000,00 lançado como matéria tributável pelo fiscal no auto de infração é Subsistente, não estando sujeito à tributação como pretende o autuante; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650.001044/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-02.851 e) finsImente, a contribuinte apresenta demonstrativo de apuração do imposto de renda devido, bem como o valor que entende deve ser restituído em UFIR. Informação fiscal às fls. 57/58, propondo o autuante, seja negada a restituição pleiteada pela contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância repeliu os argumentos da defesa, sustentando que: 1. quando da lavratura do auto de infração, a autuada concordou integralmente com o lançamento, recolhendo o crédito tributário exigido; 2. agora, ainda sem trazer elementos de prova, pleiteia a restituição do crédito tributário resultante da tributação do valor decorrente daquela venda; 3. da análise doe autos, verifica-se que o veículo foi transferido à pessoa ligada à sócia (filho), sem que o adquirente efetuasse qualquer desembolso a favor da empresa, e que o valor atribuído à operação, conforme consta inclusive na nota fiscal emitida pela própria contribuinte deve ser a importância considerada como omitida. Cientificada da decisão em 30/04/93, interpôs, em 12/05/93, recurso a este Conselho, de fls. 61165, onde persevera nas mesmas razões da impugnação, enfatizando-a que na decisão de 1* instância, a autoridade julgadora deixou de analisar o mérito do pedido. É o relatório. 5 .,:3"E'% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650.001044/92-57 ACÓRDÃO N". : 107-02.851 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com item 7.c do Auto de Infração (11s. 05), a fiscalizada teria incorrido em distribuição disfarçada de lucros no valor de CzS 2.800.000,00, caracterizada pela não comprovação do ingresso de recursos na empresa, correspondente a venda do veículo Del Rey, através da nfe 022301, série B, de 02.08.88 - (fis.35) ao filho da sócia Idelmair de Lourdes Batista Oliveira. O enquadramento legal utilizado para embasar o item supramencionado foi o artigo 367,1 do R111/80, o qual prevê que: Art. 367- Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60): 1- aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; Consta dos autos, a nota fiscal de venda do citado veículo para a pessoa ligada (fls. 35), no valor de Cd 2.800.000,00. Como a fiscalização não questionou referido valor, automaticamente considerou-o correto. Além disso, a contribuinte ofereceu à tributação como ganho de capital, o valor liquido do negócio realizado (montante constante na nota fiscal de venda excluído do custo contábil), conforme verifica-se na demonstração do resultado do exercício (fls. 52). 6 • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz•",- PROCESSO N°. : 10650.001044/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-02.851 Não obstante o enquadramento legal que ftmdamentou o auto de infração, não há qualquer subsunção da mencionada norma ao fato concreto. A alienação foi realizada por um determinado preço, o qual foi devidamente oferecido à tributação quando do encerramento do período- base. A fiscalização sequer questionou se o mesmo tratava-se de valor notoriamente inferior ao de mercado. Dessa forma, entendo ser inviável a configuração como distribuição disfarçada de lucros, por inexistir a caracterização da infração com o diploma legal citado. A repartição recorrida não se pronunciou a respeito dos valores apurados pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de reconhecer o direito da recorrente à restituição dos valores anteriormente recolhidos. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 PAULO ROR C01-1;1- RELATOR Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000019/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - Cabe a fiscaliza-- Cão Verificando a existencia de cheques deppitados no caixa, recompor o saldo da conta caixa. E equi- vocado o procedimento de considerar receitas omi- tida a soma dos cheques sem recompor o caixa a fim de apurar a existencia do saldo credor. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - Cabe ao contribuinte provar a necessidade das despesas efetuadas a ti- tulo de viagens. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - Cabe ao contribuin- te comprovar a necessidade r e usual idade dos gastos efetuados e que os mesmos se coadunam com o obie- tivo da sociedade. IRPJ - REPAROS DE MANUTENCNO AOUISICNO DESTINA- DOS AO ATIVO IMOBILIZADO - Cabe a FiscalizaçWo comprovar de forma inequívoca que os reparos efe- tuados pelo contribuinte aumentaram a vida útil do bem em mais de um ano. Caso contrário nWo há de se falar em imobilizaçWo dos gastos em manutenao. IRPJ - BENS DO ATIVO IMOBILIZAÇOES - A aggisiçáo de equipamentos para fins de construçWo de Usina de Sal devem ser contabilizados no ativo imobili- zado. Cabe ao contribuinte comprovar que 05 equi- pamentos náo lhe pertenciam. Recurso que se dà parcial provimenlo. Visto. relatados e discutido os presentes auto de re- curs:o lnlersosto por SALIES LIMA S/A - INDUSTRIA. COMERCIO E REPRESEM TACOES. 130} 4-91/4 • fl 2li MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11050/000.019/91-24 Acordo nr. 107-1.074 ACORDAM os Membros da Setima Watmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributacgo as parcelas de Cr$ 81.387.049,00, Cz$ 1.494.373,42 e Cz$ 2.202.773,02, nos exercicios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do voto do relatar. Sala das Sessffes (DF), em 26 de abril 1994. All~evi Er" AFAEI 'IA C , P, P7N BARRANCO - PRESIDENTE AOOF 7dr 5" 7de 7 );42e . / 40.ár '$IJARDO ..' : . . 1"Kid _ MA - RELATOR 4:/.ki Ctt VISTO EM LUCl2ftE CASTRO LORTEZ - PROCURADORA DA FA- SEBE= DE: 3 0 SE I 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO, e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. , muni irmo PA? 1,11t r,,uiirino evisr IMO 1,r 1,0 Processo n9 11050/000.019/91-24 Acardão n9 107-1.074 RECURSO 11 2 : 102.402 RECORRENTE: SALIÉS LIMA S/A - IND., COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATUI0 SALIÉS LIMA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, pessoa jurídica • já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Rio Grande - RS, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02, lavrado em função de haver sido constadas as irregularidades detalhadamente descritas em suas folhas de continuação de n g 01 a 07 ( fls. 10 a 16), abaixo sintetizadas: 1. Omissão de Receita - Crédito em Conta Corrente de Sócio: constatada através de recursos fornecidos à empresa, supostamente por acionista, creditados em conta corrente, sem comprovação de sua origem: Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 300.000,00. 2. Omissão de Receita Pagamentos não Contabilizados: apurada em decorrência de levantamento efetuado nos extratos da conta bancária mantida pela empresa no Banrisul S/A, tendo sido constatado que vários cheques, registrados como sacados e ingressados no Caixa, dando suporte a pagamentos distintos, circularam pelo sistema de compensação, configurando um único depositário, cujo lançamento não fora efetuado no Caixa: Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 858.965,95 Exercício de 1988 - período base de 1987 4= Cz$ 933.218,35 3. Omissão de Receita - Créditos sem Origem: apurada em decorrência do levantamento efetuado na já citada conta corrente do Banrisul S/A, onde se constatou depósitos de cheques de terceiros, sem comprovação da origem, configurando que tais cheques provêm de operações realizadas à margem da escrituração: Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 253.926,40 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 647.066,66 IP .„ •4 r kj MIPIIST 11110 PÁ r A7 t rut m N rnimr ano (MIM 1110 01 contIntuam rt ti Processo n9 11050/000.019/91-24 AcOrdão n9 107-1.074 4. Glosa de Despesas Indedutiveis: em função do contribuinte não haver comprovado a necessidade de tais dispêndios, à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte pagadora: 4.1. Despesas de Viagem: Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 129.584.562,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 451.138,82 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 3.802.593,59 4.2. Despesas Diversas: Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 69.470.338,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 330.694,02 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 904.719,59 4.3. Despesas de Manutenção e Reparos: Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 34.137.286,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 50.406,30 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 754.871,50 5. Glosa de Despesas de Manutenção e Reparos - p/ Imobilização: conforme documentação anexa, tais dispêndios foram efetuados na aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado, com prazo de vida útil por mais de um exercício, ou aplicados em reforma de bens próprios, que ensejam aumento da vida útil: Exercício de 1986 - período base de 1985 4= Cr$ 67.951.429,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 278.535,31 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 407.357,16 6. Omissão de Receita de Correção Monetária: 6.1. Relativa aos valores glosados como despesas, que deveriam ser imobilizados, conforme mapas em anexo: Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 13.435.620,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 102.945,76 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 215.130,85 , • 5 /MIOS 111110 DA r Antmn • rrumrino torm 1110 Of com rumou) ts vt Processo n9 11050/000.019/91-24 Ac6rdio n9 107-1.074 6.2. Oriunda da não imobilização de aquisições feitas junto a fornecedores de equipamentos, referentes à montagem de uma usina de sal em estabelecimento filial da empresa, tendo sido os pagamentos registrados como "Adiantamento a Fornecedores", no Ativo Circulante; valor apurado de conformidade com mapa anexo: Exercício de 1989 - período base de 1988 = Cz$ 117.844.501,18 Em função da fiscalizada haver declarado no exercício de 1989, prejuízo fiscal de montante superior à base tributável arrolada no Auto de Infração no período base correspondente, o procedimento fiscal ensejou no citado exercício, apenas a redução do prejuízo fiscal compensável em períodos base subseqüentes, conforme demonstrado, tendo sido lavrada a Notificação Fiscal de fls. 158, dando ciência do fato interessada. Após ser concedida a prorrogação do prazo para apresentação da defesa, solicitada pela autuada, esta ingressou tempestivamente com a impuganção de fls. 164/177, instruída com a documentação de fls. 178/187, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. De início, a impugnante contesta genericamente os itens do Auto de Infração relativos tt omissão de receita, por se constituirem, segundo ela, em meras presunções, sendo os fatos descritos, insuficientes para comprovarem materialmente que os valores arrolados são provenientes de recursos gerados /à margem da escrituração; argumenta ainda, que o Texto Constitucional não autoriza a instituição de imposto de renda sobre ficções, rendas ou proventos inexistentes e/ou imaginários, de forma que a presunção de renda, não constitui fonte válida de orbrigação tributárÁa, pois a definição constitucional do imposto sobre a renda refere-se a rendas e proventos de qualquer natureza, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos; 2. Especificamente, no caso dos suprimentos de caixa, cumpre ressaltar que a insuficiência de recursos constatada na declaração de rendimentos da sócia, não implica, de forma obrigatória e inarredável, a conclusão de que os mesmos recursos tenham a sua origem na empresa autuada; náliwor":"' # mimmfmovArmtmm 6 't rnmirtne minuto IA twittuntmittS rei Processo n9 11050/000.019/91-24 Acardão n9 107-1.074 3. quanto às supostas irregularidades apuradas no movimento das contas correntes, alega que os depósitos bancários não constituem, por si mesmos, sinais concludentes de riqueza, sendo insuficientes para evidenciarem renda auferida; acrescenta que inexiste lei que determine a pormenorização contábil do movimento bancário, que permitisse identificar a origem e o destino dos lançamentos efetuados na conta corrente, o que torna compreensível eventual impossibilidade de comprovar o destino e a procedência de todos os recursos movimentados, podendo caracterizar o fato, indício de renda a ser perquirido pelo Fisco, jamais um dado nutrido de força conclusiva; o princípio da verdade material, que obriga a investigação da realidade, aplicável ao presente caso, é ratificado pela jurisprudência, na forma dos Acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, que transcreve; também nesse sentido, lição de renomado jurista, em trecha de obra, que destaca; 4. Em seguida, desenvolve a impugante, uma tese que lhe assegura o direito ao reajustamento do valor de seu Patrimônio Líquido, em decorrência da apropriação de valores considerados omissões de receita e glosa de despesas nos períoso base fiscalizados, onde, evocando Acórdãos emanados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o princípio da equidade, inscrito no artigo 108, inciso IV do CTN e o artigo 5 2 da Constituição Federal, requer uma revisão dos cálculos da correção monetária do balanço, pela inclusão dos citados valores no Patrimônio Líquido, que resultará na apuração de uma correção devedora (despesa), oriunda do incremento forçado da receita líquida tributável; 5. No que concerne à glosa das Despesas de viagem, Diversas e de Manutenção e Reparos, alega inexistir no relatório fiscal, comprovação inequívoca de que tais dispêndios não se vinculam, em sua totalidade, à aÉividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo insuficiente para fundamentar o lançamento tributário decorrente, a presunção fiscal, face ao exposto no item relativo às presunções no direito tributário; a impossibilidade do contribuinte, em comprovar a vinculação retro enfocada, não exonera o Fisco de dever de perquirir a verdade material dos fatoS, a fim de que possa sustentar suas conclusões; airitb-1-5" • = , .. • • gs/ "- AQVg US R11141511 1110 lin FAZ t t iu min rmono consumo Dr C0111 IIMUMIES 7 Processo n9 11050/000.019/91-24 Ac6rcláo n9 107-1.074 6. Com relação ti glosa de valores registrados como despesas com manutenção e reparos, que deveriam ser imobilizadas, argumenta a impugnante, que a documentação juntada não atesta, de forma inequívoca, tal obrigação, na forma descrita no Auto de Infração; assegura que tais documentos, além de representarem efetivas despesas de manutenção e reparos, habitualmente necessárias, apresentam valores que totalizam, no ano basè de 1985, Cr$ 62.801.083, e não Cr$ 67.951.429, como constou do levantamento fiscal (f is. ' 79); quanto à correção mohetária correspondente às imobilizações desses dispêndios, após constatar erro de referência ao item correlato no auto de Infração, a impugnante conclui que a improcedência da glosa tornará insubsistente a exigência sobre a correção dos valores glosados; 7. No tocante à Receita de Correção Monetária decorrente da imobilização de dispêndios com a montagem da usina de sal, volta a alegar a defendente, inexistir nos autos, comprovação material e inequívoca do fato descrito, o que enseja, face ao exposto na impugnação, também sua improcedência. Por fim, requer, alternativamente, o cancelamento do lançamento, ou a recomposição de seu Patrimônio Líquido na forma descrita, com o fim de reduzir a exigência tributária. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto ng 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 321/332, prestada após a realização de diligência documentada às fls. 190/320, propôs a manutenção do crédito tributário, na forma de sua constituição. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 334/359, manteve parcialmente a exigência, tendo determinado a exclusão da base tributável do exercício de 1986, do valor de Cr$ 970.388, relativo ti glosa de despesas com manutenção e reparos, cujos valores deveriam ser classificados no Ativo Imobilizado, por haver entendido que os documentos a ele referentes (de fls. 193/194), impossibilitam a identificação do produto adquirido; a manutenção das demais parcelas da exigência, é fundamentada da forma seguinte: 44M-- riiiC 8 44, MOS ti MO DA r A l iram .t 1 tmmo CUIM- MO VI CM I ~mins et! Processo n9 11050/000.019/91-24 Acardão n9 107-1.074 1. É equivocado o entendimento da impugnante, sobre o fato arrolado como suprimento de caixa por acionistas, pois o mesmo se acha amparado pelo artigo 181 do RIR/80; transcreve trechos da informação do autor do feito, que comunga, concluindo, face aos fatos e docUmentos acostados aos autos, pela inexistência da comprovação da origem dos recursos (f is. 23 - verso) utilizados e depositados em conta bancária da empresa (f is. 26), razão pela qual, subsiste incólume o lançamento efetuado; nesse sentido, os Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve; 2. Quanto à omissão de receita caracterizada por pagamentos não contabilizados, esclarece inicialmente, o julgador singular, que não se está tributando depósitos bancários, como sugere o contribuinte em sua impugnação, referindo-se a lide, à falta de provas concretas dos suprimentos de caixa, aliada à inexatidão dos mesmos, no tocante às datas e valores dos recursos supridos; reporta-se aO Termo de Solicitação de Informações de fls. 57 e à correspondente resposta (fls. 59), em que o contribuinte informa não ser possível localizar a destinação dos cheques utilizados para pagamentos diversos, não identificados na contabilidade, embora afirme que entraram no caixa; os extratos bancários (c6pis às fls. 202/245), revelam que os cheques listados no citado Termo, foram compensados, pelo que se conclui que os mesmos foram emitidos no citado Termo, foram compensados, pelo que se conclui que os mesmos foram emitidos para destinatários diversos dos mencionados no "movimento de Caixa", o que prova que os pagamentos-efetuados pelo caixa, se efetivaram com recursos estranhos à contabilidade; ratificando o lançamento efetuado, descreve a decisão, a escrituração do cheque n g 420.763 no "Movimento de Caixa" de 31.12.87, no valor de 'Cz$ 600.000,00, que supriu o caixa nesse dia, tendo se constatado, mediante extratos e cópia do próprio cheque (f is. 61, 62 e 67), que sua emissão somente se deu em 04.01.88, descontado diretamente no caixa do banco, não podendo ter sido utilizado, portanto, para efetuar pagamentos em 31.12.87; 031-- 9 mms41110DArruttion rnimonotorestimour toititimueutts vt Processo n9 11050/000.019/91-24 Ac6rdão n9 107-1.074 3. Sobre a omissão de receita caracterizada por créditos na conta bancária, sem comprovação da origem, a empresa informou, às fls. 60, da impossibilidade de se apurar a origem de tais recursos (o que foi ratificado pela intrincada escrituração envolvendo o cheque n* 468.967, no valor de Cz$ 647.066,60 - fls. 255 e 257), observando-se que os boletins de caixa de fls. 247/254, revelam que, para os depósitos questionados pelo Fisco, não havia correspondência com os recebimentos naquelas datas, donde se conclui pela existência de manipulação de recursos alheios à escrituração, caracterizando omissão de receita operacional; reitera que as infrações arroladas no Auto, a titulo de omissão de receita, estão amparadas legalmente (artigo 181 do RIR/80), inexistindo qualquer violação ao texto constitucional, como insinua a impugnante; 4. Quanto à pretensão da autuada, de incorporar ao seu Patrimônio Líquido para efeito de correção monetária nos exercícios subseqüentes, o montante das infrações arroladas a título de omissão de receitas e glosa de despesas, essa não procede, por serem tais valores considerados distribuídos aos sócios, na data do encerramento do período, tanto que são tributados na fonte, a alíquota de 25%, na forma do artigo 8* do Decreto-lei n* 2.065/83, sendo adotado pela autoridade monocrática, o entendimento do autor do feito, constante de sua informação, em trecho que transcreve; 5. Não procede a alegação da impugnante, referente tt glosa de despesas, pois o Fisco, em busca da verdade material dos fatos, solicitou, em Termos de fls. 70/75 e 77, a documentação comprobatória das "Despesas de Viagem" e "Despesas Diversas" (e "Outras Despesas") sendo respondido pela fiscalizada, com relação às primeiras que, com exceção de apenas um dos valores perquiridos, "todos os demais referem-se a despesas que não se coadunam com os objetivos sociais da empresa" (correspondência de fls. 76); igual resposta foi dada (f is. 78) ao questionamento sobre a segunda conta; evocando o artigo 174 e seus g§ 1* e 3°, combinado com o artigo 191, ambos do RIR/80, o julgador singular conclui que registros contábeis, sem documentação hábil que os lastreiem, são irrelevantes, razão pela qual, é de se confirmar o lançamento em questão; mantida ainda a glosa das "Despesas de Manutenção e Reparos", sob o argumento de que se acha provado nos autos, mediante os documentos de fls. 261/273, que as despesas arroladas estão em desacordo com as atividades essenciais da empresa, não lhe sendo necessárias, como exemplifica, o que determina sua indedutibilidade, segundo o já citado artigo 191 do RIR/80; ,, tf, .0.w. 10 ny MINIS!, DIO DA HM mut t », 1. riumuno evr4st 1110 Dl COM ninumits c0 Processo n9 11050/000.019/91-24 Ac6rdão n9 107-1.074 6. No tocante à glosa de "Despesas de Manutenção e Reparos", por referirem-se os dispêndios, et aquisição de bens (ou reformas de existentes), destinados ao Ativo Imobilizado, a exigência também é mantida, com a ressalva sobre a parcela de Cr$ 970.388, relativa ao exercício de 1986 - período base de 1985, já enfocada no relatório, com o argumento de que os documentos juntados pelo autuante, às fls. 79 a 123, revelam a procedência dos motivos que o levaram à glosa, por contrariarem o limite de valor e as condições de dedutibilidades estabelecidos no artigo 193 do RIR/80; quanto ao alegado erro no montante arrolado resultante do somatório dos documentos citados, conclui estar correto o cálculo constante do levantamento fiscal de fls. 79; como conseqüência deste item do lançamento ser considerado procedente, mantém igualmente, a decisão, a exigência sobre a correspondente correção monetária credora dos bens/gastos ativáveis, não computada no exercício; 7. Por fim, declara a autoridade monocrática, que a impugnante se equivocou ao afirmar que inexiste comprovação nos autos que enseje a tributação relativa à correção monetária credora dos valores de aquisição de equipamentos referentes à montagem de uma usina de sal, registrados em conta de Adiantamento a Fornecedores; tal comprovação existe e repousa sobre os documentos de fls. 275 a 320, extraídos de seus arquivos, revelando a procedência da infração descrita no Auto. Cientificada da decisão retro, em 27.12.91, conforme Avia() de Recebimento afixado às fls. 361 - verso, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 27.01.92, juntado ao processo às fls. 362/366, onde reitera, uma a uma, suas razões apresentadas na impugnação, inclusive a tese de reajuste de seu Patrimônio Líquido, pelos valores arrolados no Auto, a fim de que, sendo gerada correção monetária devedora, se configure a correspondente redução do resultado tributável do período. 4 Dessa forma, requer o cancelamento do lançamento que constitui o crédito tributário ora examinado, ou, caso não seja esse o entendimento deste Colegiado, a admissão do pedido de recomposição do Patrimônio Líquido da Recorrente, na forma arguida no recurso. É o relatório. "ditS----- • ! Jp". . NO-0 t IMAS 1É DIO DA m a Illrh A' /Kg DDP.Irlinv tDDSt 1.1113 D1 colintinttim ES rei - - 11 Processo n9 11050/000.019/91-24 AcGrdão n9 107 - 1.074 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O RECURSO É TEMPESTIVO E DELE TOMO CONHECIMENTO Trata o presente processo de lançamento resultante de auto de infração de IRPJ, exercícios 1986, 1987, 1988, períodos-base 1985, 1986, 1987. ; O lançamento é dividido em nove itens a saber: 1- omissão de receitas - crédito em conta corrente do sócio 2- omissão de receitas - pagamentos não contabilizados 3- omissão de receitas - crédito sem origem 4- glosa de despesa de viagem 5- glosa de despesa diversas 6- glosa de despesas de manutenção e reparos - p/ imobilização 7- glosa de despesa de manutenção e reparos - indedutíveis 8- receita de correção monetária oriunda da glosa de n g 5 acima 9- receita de correção monetária oriunda da não imobilização de aquisições DA nmrsao DE RECETTA-CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SÓCIO (TTEM 1) Neste primeiro item, a Recorrente é acusada de omissão de receitas constada através de recursos fornecidos pela sócia Edeltrudes Azevedo Saliés Lima, creditados em conta corrente, sem a devida comprovação de sua origem e a entrega. No período-base de 1985 realizou-se uma aumento do capital social da Recorrente, através da subscrição 45.312.500 ações no valor total de Cr$ 290.000.000 feito pela citada sócia Edeltrudes. No entanto, conforme se verifica na declaração de rendimentos da sócia Edeltrudes, relativo ao período-base em questão, acostada as fls. 41, a mesma não possuía recursos suficientes para subscrever aquelas 45.312.500 ações no valor de Cr$ 290.000.00. Aliás, deve-se esclarecer que, a sócia Edeltrudes não fez constar na sua declaração de rendimentos, no quadro de variação patrimonial, o aumento de sua participação societária no capital da Recorrente. CS/r- • ft- rei RIMIS111110 DA r miram nimuno coutm m Dstu Dl coinumIFS 12 Processo n9 11050/000.019/91-24 Ac6rdão n9 107-1.074 Em sua defesa a Recorrente alega que a Fiscalização não poderia tributar os contribuintes sobre proventos inexistentes, sob pena de se estar contrariando a Constituição Federal. Alega que o fato de não constar na declaração de rendimentos de sua sócia Edeltrudes, valores suficientes para justificar o aumento de capital, não significa que os recursos tenham origem em rendimentos omitidos. Ora, cabe a Recorrente provar a origem e a efetiva entrega do numerário à empresa, sob pena de se caracterizar presunção de omissão de receita, na forma estabelecida pelo art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda. Assim o como, a Recorrente não provou a origem do numerário que sua sócia utilizou para integralizar o aumento do capital social, nego provimento a este item do Recurso. OMISSÃO DE RECEITAS-PAGAMENTOS NÃO CONTABTLTZADOS RECEITAS-CRÉDITOS SEM ORIGEM (ITENS 2 e 3'l Nestes itens a Recorrente é acusada de omissão de receitas em resultante de levantamento efetuado nos extratos bancários da Recorrente junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, conta n o 06.007296.0-3. Segundo a fiscalização a Recorrente jteria emitido cheques para suprir seu caixa sem, no entanto, demonstrar a origem dos recursos. A Recorrente também é acusada de entrada de recursos através de cheques emitidos pela própria Recorrente, em favor de terceiros, contabilizando a emissãg destes cheques como entrada de recursos na sua conta caixa. Segundo a fiscalização vários cheques foram lançados como entradas no caixa da empresa dando suporte inúmeros pagamentos na mesma data. No entanto, estes cheques circularam pelo sistema de compensação de cheques, caracterizando um único destinatário, sem lançamento no caixa. A Recorrente intimada a demonstrar a origem dos recursos utilizados, informou às fls. 59/60 que não conseguiu localizá-los. ge-- 13 mastim) liA tAlt tIlIPi t •;* Min USW 1-OURELISO Pf C011 1 111111.11111 ÉS CV Processo n9 11050/000.019/91-24 AcSrclão n9 107-1.074 Como exemplo, deve-se mencionar o cheque n* 761927 no valor de Cz$ 10.430.000 (fls. 64) do Banrisul, nominativo ts terceiro, contabilizado no Livro Caixa da Recorrente (f is. 199 dos autos) como entrada de recursos ao invés de salda. Outro exemplo a ser citado é do cheque n* 420763, no valor de Cz$ 600.000 (f is. 67) lançado como entrada de recursos pela Recorrente em seu livro caixa (fls. 62) no dia 31.12.87, mas o referido cheque s6 foi desContado no caixa do banco do dia 04.01.88. Ocorre que, cabia a fiscalização recompor o saldo da conta caixa, pois constatada que foram debitados diversos cheques os quais foram liquidados através do serviço de compensação bancária, tais valores não constituem ingressos efetivos, devendo, ser estornados. Deste modo verificando a fiscalização que, em decorrência da regularização do Caixa, seu saldo se revelou credor, estaria então configurando a presunção de que os pagamentos foram efetuados com receitas mantidas margem da escrita oficial. No entanto, a fiscalização ao invés de recompor o saldo da conta caixa, tributou o valor dos cheques, cuja a origem, supostamente, não estariam comprovadas. No caso, se está diante da hipótese do art. 180 do RIR/80 e não do art. 181 do mesmo diploma legal, como capitulado pela fiscalização. Deve-se ainda destacar que tributar apenas os depósitos bancários é considerado ato ilegal pela esmagadora jurisprudência de nossos tribunais. Além do mais, no caso em tela, está se tributando o períodos-base de 1985; 1986; 1987, estando, desta forma, alcançado pelo art. 9 0 do Decreto-Lei n' ?.471/88. GLOSA nF DESPR9Aq DE VTAGENS (um 4) Neste item a Recorrente teve glosada as despesas lançadas em sua contabilidade sob a rubrica "Despesas de Viagens". Intimada às fls. 70/75 a comprovar a efetividade das despesas, bem como esclarecer a necessidade daqueles gastos, a Recorrente informou às fls. 76 que as mesmas "referem-se a despesas que não se coadunam com os objetivos sociais da empresa". Cr. •14 F1111151 E~ un r An non 4-45t mon mo MISÉ IMO 14 com rimultstirei Processo n9 11050/000.019/91-24 Ac6rdão fl9 107-1.074 Em seu Recurso, a Recorrente afirma que não existe nos autos prova inequivoca de que as despesas não seriam necessárias à manutenção da fonte produtora. Ora, a única prova que se tem nos autos sobre o assunto é o registro contábil da despesa e a confissão, por escrito, da Recorrente que aquelas a despesas não eram necessárias. Deste modo, nego provimento ao recurso quanto a este item, mantendo integralmente o lançamento. GLOSA nn nnsPnsAs DTVERSAS-INDEDUTfVETS (TTEM 5) Neste item, como no item n a 4 acima a Recorrente foi intimada às fls. 77 para prestar esclarecimentos sobre a necessidade de gastos contabilizados como despesas nos períodos-base de 1985, 1986, 1987. A Recorrente, informou textualmente às fls. 77 que os citados gastos "referem-se a despesa que não se coadunam com os objetivos sociais da empresa". Como no item anterior, a Recorrente além de confessar a indedutibilidade da despesa nada prova em seu favor, razão pela qual mantenho o lançamento neste item. GLOSA DE DESPESA DE MANUTENÇÃO R REPAROS-P/ TMOBTLTZAÇA0 (TTEM 6) RECETTA nn CORREÇÃO MONETÁRTA (TTEM 8) Nestes itens a Recorrente teve glosada despesas lançadas sob a rubrica de "Despesas de Manutenção e Reparos", uma vez que tais gastos foram efetuados na aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado da empresa com vida útil por mais de um ano, ou aplicados em reforma de bens. 4 No caso foram glosadas pela fiscalização gastos efetuados pela Recorrente na aquisição de grades de alumínio, massa-cola, azulejo, torneiras, registros, tubos, etc. A simples alegação de que ocorreu aumento de vida útil não é prova suficiente para embasar o lançamento fiscal. A afirmação do aumento de vida útil para mais de um ano, deve ser acompanhada de elementos seguros de prova, ou seja, competia a Fiscalização demonstrar o efetivo aumento de vida útil dos bens. tiom 15 muns NO DA r A: t DD* rtionmottIllSrl11013fj Processo n9 11050/000.019/91-24 Acardão n9 107-1.074 Deste modo, quanto a este item dou provimento, ao Recurso. GLOSA DE DESPESAS-INDEDUTIVETS (TTEM 7) Neste item foram glosadas despesas que pela sua natureza foram consideradas indedutíveis pela fiscalização. Estas despesas, relativa as notas fiscais de fls. 261/273 referem-se a gastos com consertos de TV, ração para animais, limpeza de jardins, reformas de móveis, etc. A Recorrente, no caso, não provou a necessidade nem a usualidade. No entanto, em seu Recurso, alega que cabia a fiscalização provar as despesas efetuadas não eram necessárias. Ora, neste caso, face a atividade da Recorrente, e o tipo de despesa glosada, cabia a mesma provar que realmente as despesas eram necessárias para o giro norma de seus negócios. Pegue-se, por exemplo, o gasto efetuado para a aquisição de ração para cavalo, através da nota fiscal n e 16682 (fls. 271). Cabia a Recorrente esclarecer qual é a necessidade de se adquirir ração para cavalo para fins da manutenção de sua atividade mercantil? Cabia a Recorrente, provar que, nos seus negócios, de alguma forma, necessitava de cavalos. No entanto, a Recorrente não se deu ao trabalho de efetuar qualquer tipo de prova ou alegação. Deste modo, tendo em vista não ter se demonstrato a necessidade dos gastos efetuados, nego provimento ao recurso quanto este item mantendo integralmente o lançamento. DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETARTA (TTEM 91 A Recorrente, neste item é acusada de ter feito adiantamentos para fins de aquisição de equipamentos para construção de uma usina de sal sem ter lançado tais gastos, no ativo imobilizado. 10; ~INRI VA r A: um* 16 4 2; rnimrsm, o ptei ttwnt n1;11111(1(JIIJ ÉS Processo n9 11050/000.019/91-24 Accirdão n9 107-1.074 A prova da aquisição dos equipamentos da usina de sal, se encontra acostado às fls. 276/314 dos autos. De fato, encontram-se acostadas nos autos uma série de documentos pertencente a contabilidade da própria Recorrente, assim como diversas notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras dos equipamentos indicando a Recorrente como compradora. A Recorrente por sua vez, se insurge contra esta glosa afirmando unicamente que' inexiste nos autos prova material e inequívoca da aquisição dos citados equipamentos! Ora, os documentos de fls. 276/314 são provas materiais suficientes para a manutenção do lançamento fiscal. Caberia a Recorrente provar, caso efetivamente não tivesse adquirido a citada usina de sal, que aqueles documentos fiscais emitido em seu nome não lhe pertenciam. No entanto, a Recorrente nada provou, limitando-se a negar a existência de documentos recolhidos dentro de sua própria contabilidade. coNcrmsÃo Ante o exposto dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação os valores de: i)Periodo base 1985 - CR$ 81.387.049,00; ii) Período base 1986 - Cz$ 1.494.373,42; iii) Período base 1987 - Cz$ 2.202.773,02, mantendo, no mais o lançamento. Brasília, (DF), 26 de abril de 1994. .1(0 Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08782
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JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÉSAR ESPÍNOLA BRITTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS, WILFRMO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. ifD 1 ' B GUE OLIVEIRA ANAWRIIITBE. ei DOS REIS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 19 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 RECURSO N°. : 74.897 RECORRENTE : LUIZ CÉSAR ESPÍNOLA BRITTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03/04 na área do imposto de renda pessoa fisica, relativo aos exercícios de 1990 e 1991, período-base de 1989 e 1990, por ter entendido a fiscali7Ação estar caracterizada a ocorrência de omissão de rendimentos, justificado por aplicação de recursos não declarados na construção de um imóvel destinado à instalação de hotel pousada em Santa Cruz de Cabrália. A impugnação foi apresentada em tempo hábil com base nos seguintes argumentos: 1 - Não foram considerados pela, fiscalização, os documentos apresentados pelo contribuinte que comprovam a não omissão de rendimentos; 2 - Os recursos aplicados na construção são decorrentes da venda de imóveis e veículos, bem como de serviços prestados e financiamento de terceiros; 3 - Não apresentou declaração de rendimentos por estar desobrigado. A decisão mantém integralmente o feito fiscal pelos seguintes fundamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 1 - Não ter comprovado o contribuinte estar dispensado da apresentação da Declaração de Rendimentos; 2 - Os documentos apresentados não são idôneos para comprovação dos custos da Construção. Cientificado da decisão o contribuinte recorre a este Conselho onde alega ser inadequado o enquadramento legal, que a construção foi realizado em condomínio, sem que a proporcionalidade no lançamento tivesse sido observada, reitera as razões de impugnação e requer diligência para verificar a duplicidade dos lançamentos efetuados. Levado a julgamento em 13 de setembro de 1993, foi proposto pela Relatora uma Diligência para que a Repartição de Origem comprovasse a alegada parceria no imóvel objeto da ação fiscal, tendo sido acatada pela unanimidade dos Conselheiros. Cumprida a Diligência retorna o processo com o relatório que leio em sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Não obstante os argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso abordar aspectos relacionados à legitimidade dos documentos apresentados bem como à parceria que não foi considerada pela fiscalização, tendo em vista que a obra foi realizada em condomínio, além do fato de que a diligência realizada nada trouxe de concreto aos autos, entendo que no presente caso deve ser considerado que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, tomou com referência para arbitrar o valor da construção o conhecido índice de preços publicado pelo Sinduscon. Como já conhecido pelos meus pares, entendo que tal referência não deve ser considerada senão vejamos: A Lei n° 8.021/90 ao tratar de Arbitramento de Rendimentos dispõe que o lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza., o § 4° desse mesmo art. preceitua que no arbitramento tomar-se-elo com base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Se procedermos uma leitura mais completa do art. 6° da mencionada Lei n° 8.021/90 temos que No arbitramento, tomar-se-ao com base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; o arbi- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 tramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem de recursos utilizados nessas operações. Oualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte( Lei &021/90, art. 6h1, k$ 4'a 65. De se notar que deve ter passado desapercebido, pela autoridade julgadora "a quo" a determinação legal de se admitir uma modalidade mais benéfica ao contribuinte noa caso de arbitramento. A publicação técnica especializada oficial usada pela fiscalização para amparar o arbitramento do custo de construção do imóvel do Recorrente foi a tabela do SINDUSCON. Ocorre que com base no dispositivo que outorga o beneficio da escolha de uma referência que mais favoreça o contribuinte, a fiscalização poderia socorrer-se, por exemplo, dos preços de mercado vigentes à época em que foi realizada a obra. De fato isso não ocorreu, a referência única, isolada e arbitrária foi a malsinada tabela do SINDUSCON, que por motivos diversos consegue refletir o maior índice de variação de preços vigentes em nosso País. Admitir isoladamente que a mencionada tabela seja neutra refletindo custos médios mensais sem levar em consideração quaisquer outras referências, contraria frontalmente a disposição legal que visa dar ao contribuinte opções no momento de se arbitrar seus rendimentos. A prerrogativa de escolha de mais de um elemento de referência existe e está na Lei, contudo não foi observada pela fiscalização no momento de proceder o lançamento aqui discutido. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 Dessa forma, atendendo os princípios legais estabelecidos na Lei n° 8.021/90, e pelas razões aqui relatadas, conheço do Recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997 ROMEU UENO D "0' GO MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA DESIGNADA O recorrente manifesta sua discordância quanto ao lançamento feito pelo fisco, abordando dois aspectos, quais sejam: a desconsideração dos documentos apresentados aos agentes fiscais e o lançamento feito pelo valor total, sem observar a parceria da obra, afirmando que a mesma foi construída em condomínio com Edvaldo Sacramento Prado. Estes dois pontos argüidos pela defesa foram suficientemente esclarecidos no Termo Complementar ao Auto de Infração, constante à fl. 06 do processo, do qual extraio os seguintes trechos: "2 / Com raríssimas exceções todas as notas não se revestem das características de idoneidade, pois lhes faltam os elementos para tal, uma vez que se constituem de notas de conferências, pedidos de mercadorias, simples recibos e anotações diversas; 3 / Não existe nenhum comprovante de mão-de-obra, nem tampouco de contribuição ao IAPAS, ao longo de todo período compreendido; 5 / Em função da obra ter sido realizada em parceria, foi considerado 50% do custo não declarado, sujeito à tributação, em ambos os anos-base;" (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 Como se pode observar, o lançamento foi feito observando-se o percentual de 50%, considerando a obra construída em parceria, como afirma o recorrente, sendo os outros 50% lançados para o outro condômino. Em relação aos documentos apresentados, não se tratavam de Notas Fiscais, como requer a legislação e, sim a maioria deles de notas de conferências, não podendo ser considerados hábeis e idôneos para efeito do imposto de renda. Assim, outra alternativa não restou ao fisco senão utilizar o procedimento de arbitramento do custo da construção. Não posso, portanto, concordar com o ilustre relator que se posiciona contrariamente à prática adotada. Não poderia o fisco se manter inerte face à ausência de comprovação por parte do contribuinte e deixar de realizar sua atividade de lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do § único do art. 142 do CTN. O arbitramento levado a efeito no presente caso encontra respaldo no art. 6° da Lei 8.021/90 que autoriza a adoção de índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Correto, então, o procedimento da autoridade fiscal ao utilizar a tabela calculada e divulgada pelo SINDUSCON - BA, de acordo com critérios legais e normas da ABNT, como determina o art. 54 da Lei 4.591/64. A referida tabela reflete o custo médio da construção no estado, pois é resultado de ampla coleta nele efetuada, levando-se em conta construções residenciais e comerciais, diferentes tipos de material, mão-de-obra com • e sem especialização e padrões diferenciados de construção. Portanto, entendo que não lhe assiste razão ao protestar quanto aos dois aspectos acima abordados, devendo ser mantida a r. decisão recorrida quanto aos mesmos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.782 Por outro lado, apesar de não requerido expressamente pelo recorrente, por uma questão de justiça, levanto de oficio a questão da TRD e passo a analisá-la. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a cobrança da TRD como juros de mora no período anterior a 01.08.91, como explicitado no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997 AldFaip-j. jr) • AN RIB O DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/010.565/91-77 ACÓRDÃO N°. :106-08.782 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, m 19 SET1997 ~1;244; GUE "iio OLIVEIRA P iterr Ciente em 19 SET " PROCURADOR ) /1401A ACIO \, AL Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044809/89-16
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02313
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/044.809/89-16 1 Sessão de 8 de junho de 1995 Acórdão n9 107-02.313 Recurso n9: 00434 - PIS FATURAMENTO - EXS : DE 1986 e 1988 Recorrente : KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA LTDA. , Recorrida: DRF EM SAO PAULO - SP. DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apuzada no processo do imposto de renda da pessoa juridica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. i Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA LTDA., ACORDAM c-,-- Memh,on. da c é, tima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 11 DAR provimento ao recuro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em C de junho de 1995 Of - -... -~1001r 1 - -ccta-c-a--- -- . ARCIA CALDERON BARRANCO - PRFeJDUNTropr C c l ALRERiffki°11fac,R.L0WALV .) NUNES - RELATOR 'LIN LUCTM al DE CASTRO CO TEZ - PROCURADoRA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 CC: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : EDSON VIANNA DE BRITO, D/CLER DE AS/2-UNÇAO, MARIANGELA REIS VARISCO, NATANAEL MARTINS e RICARDO IOSË DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justifica damente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. --_ I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n2 10880/044.809/89-16 Recurso ng. 00434 - Ac. 107-02.313 RELATÓRIO KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recul-u.0 a este Coleoiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sao Paulo - SP., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO do imposto de renda lançado de oficio referente aos exercidos de 1986 e 1988. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao principio da decorrência. Na fase recursór ia. a empresa reitera a? alegacãect apresentadas no processo principal. O Recurso n9. 108.309, interposto pe1,1 pe-E:ua juridica, foi provido em parte para excluir da tributdço as quantias de Cr$ 829.564.057 e Cz$ 342.705,40, nos c . xelcício-,.- de 1986 e 1988, como faz certo o Ac. nO 107-02.299, de 7/06/95. gi o relatorio./IL 77 .MISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/044.809/89-16 Recurso AQ 00434 Ac. 107-02.313 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PI5 FATURAMENTO que foi lançado com base em omisso de receitas apurada no processo referente ao imposto de renda da pessoa juiidica. Desta fcama é inquestionável á ielaçao de dependóricia do lançamento do PIS FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorránoia do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, as:-dm, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razáo intima relação de causa e efeito existente entre eles. Como consta do relatório, a Câmara Ac, ne 1O7- 02.299, de 7/06/95, excluiu da tributação as parcelas correspondentes a omissão de receitas que geraram o lançamento da contribuição. Impe-ce por tal fato ajustar-se a decicóo do d e e- idido no pl p inci p Nesta ordem de juízos, dou provimento ao iciurs.c. Brasília (DF), em 8 de junho d o 1995 Sig,friae.S CARLOS ALBERTO GONÇALVES MUNES - RELATOR. Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008784/91-06
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JEHÁ KAYATH, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1993. MARIA DA GLÓR iC113fOrLIV—e-râ PRESIDENTE COELHO LEAL ~Ct.• J SEF MARIA COELHO RELATORA Atla- Taeaa ,friteca‘z jfeetced-2 IONE TEREZA ARRUDA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : -22 SET. E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Danilo José Loureiro e Raimundo Soares de Carvalho. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10280.008784/91-06 Acórdão n° 106-540 9 2 RECURSO N°: 75.418 ACÓRDÃO N°: 106- O 5 . 6 09 RECORRENTE: CARLOS JEHÁ ICAYATH RELATÓRIO CARLOS JEHÁ ICAYATH, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém (fls. 32/35), de que foi cientificado em 13/10/92 (fls. 37), através de recurso protocolado em 11/11/92 (fls. 38). 2. O procedimento iniciou-se com a Intimação de fls. 06 na qual é solicitado: "01 - Comprovar rendimentos não tributáveis 02 - Comprovar diversas ações 03 - Comprovar aquisição de bens móveis 04 - Comprovar extratos de cadernetas de poupança: Bamerindus e Bradesco 05 - Obs. Documentos em xerox autenticadas." 3. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1988, período-base 1987, na qual foi incluída na cédula H o valor de Cr$ 1.441.974,00 referente a acréscimo patrimonial a descoberto, resultando em imposto suplementar de Cr$ 519,54. 4. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 13/15), onde contesta o lançamen- to, conforme leitura que faço em sessão. 5. Através de informação fiscal (fls. 27/29), a fiscalização opina pela manutenção do crédito e assim rebate os argumentos da defesa: Para melhor subsidiar a informação fiscal foi requisitada a declaração do contri- buinte supra qualificado a qual, passamos a elaborar; o contribuinte alega que o saldo bancário de NCZ$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil cruzados novos), foi lançada equivocadamente atestando erro de fato no seu preenchimento. Ora, ao analisarmos a declaração do exercício seguinte, nós notamos que o valor acima citado permaneceu na coluna Ano-base, ocorrendo apenas a transformação para cruzados novos, que correspon- de a NCZ$ 2.100,00 (Dois mil e cem cruzados novos), portanto não procede a alegação de erro no preenchimento na declaração de bens, já que, o contribuinte teria tempo de sobra para providenciar a retificação da declaração tanto do exercício em questão, como do exercício de 1989, no qual permaneceu o mesmo valor do ano anterior, apenas com a mudança no padrão monetário acima referido. Anexou um extrato bancário do Bco. Meridional, o qual, não atesta a posição do seu saldo em 31.12.87, como é exigido na declaração de rendimentos; portanto ao nosso vér o referido documento não retrata a sua disponibilidade bancária em 31 de dezembro. Apresenta uma declaração do Bco. do Estado do Pará, fls. 17, a qual apenas cita, que no mês de Dezembro ele apresentava um saldo de 4.716,99, não se referindo ao dia da referida disponibilidade e que este valor foi fornecido em moeda atual, que se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo tf 10280.008784/91-06 Acórdão n° 106-5. 609 3 tranformannos para a da época, corresponderá a 4.716.990,00 (Quatro milhões, setecen- tos e dezesseis mil, novecentos e noventa cruzados). Como se vê, essa declaração não retrata a realidade do movimento bancário na referida instituição financeira." 6. A decisão recorrida (fls. 32/35) mantém integralmente o feito, conforme leitura que faço em sessão. 8 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 38 e seguintes, onde alega: "2. Pela análise da evolução patrimonial verifica-se que o aumento patrimonial a descoberto do "quantum" de Cz$ 1.441.974,00 detectado é decorrente do recorrente ter lançado como saldo de sua conta corrente em 31.12.87 a quantia de Cz$ 2 100.000,00. 3. Para comprovar o erro de fato no preenchimento do valor de seu saldo bancário juntou à impugnação extrato bancário do Banco Meridional onde o último movimento ocorrido em sua conta (dia 28.12.87) totaliza a importância de Cz$ 74.989,05. 4. Anexou, também, extratos contendo saldo de suas duas outras contas bancárias não declaradas, porque desobrigado de faze-lo por estarem abaixo do limite obrigatório para declaração, uma apresentando saldo negativo de Cz$ 3.500,95 e outra com o saldo positivo de Cz$ 4.716,99. 5. A decisão ora recorrida, manteve o lançamento alegando, em síntese, que o contribuinte "apesar de ter tentado emprovar os itens solicitados na intimação de n° 06, não o fez na totalidade necessária". 6. Primeiramente, deve ser ressaltado que o lançamento suplementar foi decorren- te de acréscimo patrimonial a descoberto em razão do valor lançado como saldo bancário, e isso está evidenciado pela simples análise da planilha de evolução patrimonial. Para comprovar o erro no preenchimento do valor alocado sob aquela referência, o contribuinte juntou extratos que atestam tal assertiva, comprovando que seu saldo bancário em 31.12.87 era de Cd 74.989,05, conforme atesta a prova documental apresentada, não havendo portanto como se falar em aumento patrimonial a descoberto. Portanto, está plenamente demonstrado que o contribuinte deveria comprovar tão somente seus saldos bancários, e o fez, apesar do nobre julgador da instância "a quo", em profundo equívoco, entender o contrário." 9. O item 7 do recurso relembra os dados pertinentes às contas-correntes do contribuinte. 10. Ao recurso foi anexada declaração do Banco Meridional e do BANPARÁ sobre o saldo bancário do recorrente em 31/12/87. 11. É o relatório. Intor."• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10280.008784/91-06 Acórdão no 106-5. 609 4 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base nos elemen- tos declarados pelo contribuinte na sua declaração de bens, apresentada à repartição fiscal. 3. O contribuinte argumentou que o valor informado como "dinheiro em conta- corrente no pais", no total de Cz$ 2.100.000,00 foi preenchido erroneamente e que o saldo de sua conta-corrente sujeita a informação na declaração de bens era Cz$ 74.989,05. 4. É evidente que aceita a argumentação não prevalecerá o lançamento, tendo em vista que o valor do APD é de Cz$ 1.441.974,00. 5. A decisão de primeira instância não aceitou tal argumento e manteve o lançamento. 6. Entretanto, tendo em vista que os documentos anexados à impugnação e ao recurso comprovam que o saldo de conta-corrente é muito inferior ao apresentado na declaração de bens, não resta outra solução que refazer o cálculo do acréscimo patrimonial que neste caso deixa de ser a descoberto. 7. É de se observar, ainda, que a informação de valor em conta-corrente não correspondente com o real poderia ter por finalidade dar cobertura a acréscimos futuros, entretanto, tal não está sendo objeto do presente processo. 9. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília - DF, em 29 de abril de 1993. 04:24x,IL0L ikaikootx, .•• JOSEFA MARIA COELHO MARQUES =TORA Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003625/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. LUCRO ARBITRADO - em relação ao montante considerado automaticamente distribuído deve ser excluído do lucro arbitrado a parcela relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, bem como o valor correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista ambos terem por base de cálculo aquele valor ( lucro arbitrado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANCA LEITE HERTZ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante tributável a parcela correspondente ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, bem como a TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga71 Sala das Ses õ s 4 de março de 1995. ifARCIA C D • • N BA • • • CO PRESIDENTE 11111- E ,e -40711 • ei o RELATOR Ir (Oim • Li IÃNA â CASTRO C ti RT PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 09 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, arlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler de ssunção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco Processo n°11080-003.625192-99 2 - SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N* 11080-003.625/92-99 RECURSO PC: 81.463 ACÓRDÃO N°: 107-. 2 . 145 RECORRENTE: BRANCA LEITE HERTZ RELATÓRIO BRANCA LEITE FIERTZ, CPF n° 007.295.070-68, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 73/76), de que foi cientificada em 26/08/93 (fls. 32), através de recurso protocolado em 13/09/93 (fls.81/83). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 63/64, na qual reporta-se integralmente aos fundamentos contidos na peça impugnatória relativa ao processo n° 11080.003622/92-09 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista o presente processo ser mera decorrência daquele. 4. Argumenta, ainda, que" o lançamento em tela, baseado na eventual distribuição (presunção) de lucros aos sócios, por via reflexa, não pode prosperar diante da prova cabal da inexistência de lucros, constante do processo matriz antes mencionado", cabendo ao fisco apresentar a contra-prova da efetiva distribuição de lucros aos sócios, como presumido. 5. Em sua manifestação fiscal de fls. 66, o autuante propõe que se aguarde a decisão do processo principal ( n°.11080-003622/9249). 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 28 e 29, cuja ementa esta assim redigida: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - RENDIMENTO BRUTO - Lançamento reflexo de Auto de Infração na pessoa jurídica. O lucro arbitrado na pessoa jurisica se presume distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social, de conformidade com o artigo 403 do RIR/80. O decidido no processo principal faz coisa julgada. IMPUGNAÇÃO 1MPROCEDEI Processo n°11080-003.625/92-99 3 Acórdão n° 107-2 . 145 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância, em seus considerandos, diz: "que o crédito tributário em litígio decorre de ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica; que relativamente ao arbitramento do lucro nos exercícios de 1987 a 1991, a decisão do processo matriz; foi no sentido de manter integralmente o crédito tributário correspondente; que, em se tratando de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz estende-se aos decorrentes; que por não possuir a pessoa jurídica registros contábeis e fiscais de suas operações nos anos-base de 1986 a 1990, o que impossibilita a tributação pelo lucro real, a autoridade lançadora estava autorizada a arbitrar o lucro e este, por presunção legal, é considerado distribuído em favor dos sócios, de conformidade com o artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e artigos 1° ao 3°e 8° da Lei n°7.713/88; que para a tributação reflexiva, nos exercícios em tela, o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social, bastando, para tanto, que exista uma situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência - art. 114 do CTN ( Lei n° 5. 172/66) razão pela qual improcede a alegação da insurgente, quanto a não existir prova de que houve distribuição de lucros omitidos aos sócios; que a presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo artigo 136 do Código Civil, bem como, implicjjamente, pelo artigo 29 do Decreto n°70.235/72 ( Processo Administrativo Fiscal) que, reza: "Art. 29 - Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias"; que não fornecendo este último preceito as diretrizes para valoraç'ão da prova, recorre-se, subsidiariamente, ao artigo 332 do Código do Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa"; que a legislação tributária, inclusive, conhece diversas presunções, tanto na tributação das pessoas físicas, quanto jurídicas - tributação de acréscimos patrimoniais das pessoas fritas, prevista no art. 39, Ill, do R1R/80 - e da omissão de receitas das pessoas jurídicas, prevista no artigo 181 do mesmo Regulamento; que o uso da presunção no direito tributário, aliás, é resultado de leis sucessivas cujo escopo é o aprimoramento dos trabalhos da fiscalização e ampliação de ação do fisco, dotando-lhe de novos instrumentos e meios de exercer suas atribuições, tendo em vista sua vincula* e obrigatoriedade, determinada no art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172 6; Processo n°11080-003.625/92-99 4 Acórdão n° 107-2.145 que a presunção se estabelece, no dizer de Gilberto de Ulhoa Canto ( Presunção do Direito Tributário - Li Resenha Tributária, 1984, pg. 5): "dentro dos limites da realidade possível, inferida de fatos semelhantes já ocorridos, e que, portanto, são não só possíveis como até prováveis"; que o tributarista Caio Mario S. Peneira ( Instituições de Direito Civil, Forense, Vol. I, 1974, pág. 526/527) sentencia: "São as presunções legais resultado da experiência e correspondem aquilo que normalmente acontece, e, assim, erigido em técnica legal probatória"; que a doutrina bem demonstra a aceitação da presunção como técnica probatória; o que não tolera o direito é que o fato que induz à presunção seja por sua vez presumido, o que no caso não ocorreu; que em nada favorece a contribuinte o Acórdão proferido na AMS n° 106.938, em 29-10-86 do egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, uma vez que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecido na administração fiscal, conforme determinação expressa dos artigos 1°e 2° do Decreto n°73.529, de 21-01-74; que nas relações jurídicas decorrentes ou reflexas, não cabe se discutir a existência ou não de fato material ou jurídico que dá suporte às incidências objeto das mesmas, sendo ampla a jurisprudência administrativa, sobre o asunto, podendo ser citado, entre outros, o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01.0382/84( CSRF - Jurisprudência - Editora Resenha Tributária, Agosto, 1984); 8. Tendo tomado ciência da decisão em 26 de agosto de 1993 ( AR às fls. 79) interpôs recurso voluntário de fls.81/83, protocolizado em 13 de setembro de 1993, onde reporta -se às razões apresentadas na impugnação. 9. Isto posto, requer seja integralmente provi.. • pres • nte apelo e em conseqüência julgado insubsistente o lançamento de oficio em referên É o relatório. Processo n°11080-003.625/92-99 a Acórdão n° 1 O 7-2 . 1 4 5 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 11080-003622/92/09 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No que respeita ao argumento da recorrente no sentido de que caberia ao fisco provar a efetiva distribuição aos sócios do lucro arbitrado na pessoa jurídica, dada a inexistência destes conforme processo matriz, entendo não lhe assistir razão tendo em vista que a distribuição de lucros, no caso de arbitramento, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. , No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.107, de 21 de março de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Todavia, em relação ao montante a ser distribuído, entendo cabível a exclusão do lucro arbitrado da parcela relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, bem como do valor correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista ambos terem por base de cálculo aquele valor ( lucro arbitrado). Este entendimento é consentâneo com a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão acima referido. Em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, no montante de 6.6 , 5 UFIR, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua e ência -- -(-9 Processo n°11080-003.625/92-99 6 Acórdão n° 107-2 . 145 só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA 7711) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-7RD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, no sentido de: a) excluir do lucro arbitrado, para efeito de determinação do montante considerado distribuído por presunção, a parcela correspondente ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO; b) excluir o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD relativa ao período anterior a 1° de agosto de 1991. Brasília/DF, 24 de rço de 995 nnall110 inD•dson mona de Brito • elat ir • Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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