Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826961 #
Numero do processo: 10880.088999/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01248
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088999/92-14

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4734898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01248

nome_arquivo_s : 20301248_094229_108800889999214_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800889999214_4734898.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826961

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454257651712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:19:54Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:19:55Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:19:55Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:19:54Z; created: 2010-02-04T21:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T21:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:19:54Z | Conteúdo => .... , PUBLICADO NO D. O.' U. 2.° De OA / 11 1 / 19 4ril ,,ãAâç: MINISTÉRIO D FAZENDA , C Rubrica . :1;.1W d%iii- - , 1Wn l'' ' .':, It'- SEGUNDO CO SELHO DE CONTRIBUINTES J f'. •Ak.-;,/,. . Processo no 10880.088999/92-14 1 Ses~ de N 24 de março de 1994 ACORDn0 No 203-01.248 Recurso non 94.229 , ; , Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida :. DF1F EM sno PAULO - 'SP I ITR - -CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN' - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito Ida legislação de reg@ncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle. da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dipo%itivos legai% específicos fundamenta-se ,na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Te-ritorial Rural Decreto no 84.685/80, art. ?f,?„ e parágrafos. E de , manter-se lançamento efetuado; com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpOsto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA . , ACGRDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar: provimento ao recurso. Vencido o! Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ D.S SANTOS. i • I . . I., Sala das SessCes em 24 de março de 1994. I AP,• , , • .......01.-~,:, 1 . OS • . ii JOSF/: .:. ---"r"' IMA - Presidente . ; i. / 1 VIA .C.2/ I '1.e 4y (a de -'1 ARIA Tf -4: :::ZA VASCON :7 1..LC.:) bE AL:":DA - Relatora . . I ; • . ___ ; 1 SILVIO ,.. 1 FERNANDES - Procurador-Representante I; da Fazenda Nacional ' i .; . .. ^- . . ; VISTA EM SESSNO DE 2 9 A BR1994 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . I/ovrs/ ; L ' 1 1 1 I I1 \ .. i 4) ,_-', - 1:'!" MINISTÉRIO DA FAZENDA \ \ ' -14.! : • '1 ,:lt(0.-, ,.-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ , . Processo no 10880.088999/92-14 Recurso No: 94.229 1 . AcórdNo Nov 203-01.248 , ,, \ Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , \ , . . • . i RELATORI,0 , , Colniza Colonizaçgo Comércio e indástria \Ltda. sediada em sé'o Paulo " 8P, na Praça Ramos de Azevedo 206" 28g andar, impugn ILA (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Te ritorial Rural eIContribuiçtNes CNA, referentes ao . exercício de 992, trazendo em' , sua defesa, as razffes a seguir ex"stasl .) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 18, gleba G 2p área 50,0 ha, com , , localizaçãO no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT. junta ,, Notificação/Comprovante de PagaMento, relativo ao exercício em . discussão, fl ,.:4 06 com data \de vencimento estipulada iDara 21/12/92 e valo de Cr$ 74.701,00. . . Lonsidera discutível o Valor da Terra \Nua tributada, vez que, sob sua ótica " é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado\como base de cálculo para o exercício anterjJor,resultando dai uma insuportável elevaçãO 'dos - tributos exigidos. , • ', . II) Discorrendo sobre a legislaç go aplicável, ressalta a exiÁstencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento àa Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nuas . ixando-o em um minímo para cada município, Iem todas as Unidades da Federação eklue se consitutuiu no respaldo mediante o qual, \a Receita Federal emitiu as guias de cobrançaIdo ITR, relativas adi exercício de 1991. i Poc>teriormente, no entender da impugnante, com a r publicaçgo da Portaria Interministerial np 1275/91, estipulouse o cumprimento dermas referentesHa correção fiscal, disposta no art. 147, parágafo 2o„ do CTN, estendendo-se, também, 'cas parãmetros mencicnados, a imóveis\n go declarados. Al, de acordo com o dispositiv. legal mencionadO„ o critério adotadop.seria ,o, Valor da Terra Nu ai admitido como base de cálculo para o exercicio.:1 de 1991, corrigido no termos dos, parágrafo 42 do art. 79 dc.) Decreto no 84.685/00, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, ap s esta data, a variação da UFIR, até a data dc. k lançamento. . ,, . ', 1. 2 ! s:. . , MINISTÉRIO DA F ENDA ' . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088999/92-14 AcórdNo no 203-01.248 I ' III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal,' com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, conforme afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussffo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffeS do País áreas sem infra-estrutra „e com baixa capacidade de comercializaçWo tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçWo legal é justa para os imóveis já cadastr iados deveria abranger tWo-somente o índice de variaçWo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na f•ortaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnanté que, .no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de calcule) (VTN) , além do limite da mera atualizaçab monetária, representa inegável majoraçao Co tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art.. 97, parágrafo 12, do CTN", I violando assim, a justiça tributária. H - I ' Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário, coM fundamento no art. '151 do CTN; a adoça° da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. 1 O julgador monocrático„ em decisWo fundamentada ( • ls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do Pedido, termina por indeferi-lo, resumindo sou entendimento da forma como segue: "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na„legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está pre'ista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84..685, 'de 06 de maio de 1980 ImpUgnação indeferida.." 3 , • , \ . , • \ 0+-= ,;::¡`-. 'i.4v,. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ 7-,s1;',",:',` in: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ''..*,, \ , \ n Processo no ge80.088999/92-14 , AcórdXo no .'á03-01.248 • , , Regularmente intimada da decisWo de \\ , • \ primeira 1 instância, a empresa interptis Recurso Voluntário (fls. 10/15), ,, arigumentando, \ principalmente,' que a fixaçãb do VTN pela IN no 119/92 nWo lewou em conta o levantamento do menor preço de transaçãb com .\ terras no meio rural na forma determinada fieia , Portaria InterMinisterial np, 1.275/91, por duas razffes, que , entende inconteStáveis::uma temporal, e outra material. , \ , , . , Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicaa no DOU-de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde cia atividade de cdionizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçâb mencionada. . Questiona a chamadaYi impossibilidade material" do lançamento que Oduz a pensar em desobediencia ao disposto no , , art. 72 , parágrafos 22 e 3o do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item I da PortariaInterministerial n2 1.275/91, - nRó tendo sido efO:uado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 72 do Decreto H citado. Também, dó mesmo modo, alega nUo ter havido pesquisa do "menor preço de trahsaçWo com terras no meio rural", prescrito no I,, item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. \ ' 3 Argumenta, ainda, que,' no que concerne ao item II • I da Portaria supraciada, ele preceitua critérios mais benévolos ', para a fixaçWo do\VTN de imóveis nWo declarados e que, por , conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o \ cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. \ ,, Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de \ manifestar-se sobre R. legislaçWo vigete. Reitera a argtámentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais 'favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamentoclo lançamento,. e sua posterior reemissWo em bases corretas, , que atendam, de modo efetivo, a legislaçUb d encia. \ , ''.. \ , . E o relató io. ,, ., V H , , ,., 4 \ n I, • , 41, '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_U, d:, \ I SE LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,v... Processo no 10880.088999/92-44 AcórdMo no 203-01.248 ; : L • , . h . •• . • — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA , • \ \ Conforme relatado, entende-se que o ,i.nconfo\rmismo da ora recorrente • prende-se„ de forma precípua, aos Valores estipulados Iara a cobrança da exigência fiscal em discIussWo. Considera insuportável a elevaçab ocorrida, relacionando-se aos exercícios an'Éeriores. . . Analisa como duvidosos e discutíveis os parMetros concernentes legislaçãb basilar, opinando que sio injustos e descabidos, confrontados aos Valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. I , \çr •az à baila o fato de que-o lançamento louvou-se em instrumento' normativo nWo vigente por ocasiWo da emiss2Co da I. cobrança. Vê, ainda, como descumpricio, o disposto nos parágrafos, 29 e 32, art. ?2, do Decreto n284.685/80 e item 1 da Portaria- inisteria n! 2 1.275interm /91. 3\ . . , No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo à requerente. I \ Com efeito, aqui» ocorreu a fixaçWo do Valor da i com • - • - 'atoa•Terra Nua, lançaco com bas.e nol, aios legais, atos normativos que limitam-se a aualizaçWo da terra e corres:< o dos valores em obser~cia ao clue dispe5e o Decreto np 8•.685/80, art. 7pI e parágrafos. \ In-luem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", ,,as quais assim se refere Hugo, de Brito Machad , em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: H As normas compplementares sAó, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis., Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo 1 , e estab compreendidas na legislaçWo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina exprersamente. . . I‘ 'III \ , , I 5 ' • ‘ ., \./. I ...-4,-,-L.::- .,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ó:' '-3r/A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4...t4P°4* Processo no 10860.066999/92-14 AcórdMo no 203-01.248 . • . • 1 1 H 1 . . II '.- (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário • -- 5a ediçXo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). ! , ., ! , ., Quanto . a impropriedade das normas " é matériaFt a ser discutida na área jurídica, encontrando•se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e api.:Lcar os instrumentos NJegais vigentes. I. . 1 O Decreto n2 84,685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79, prev0 que o aumento dó ITR será calculado na • orma do artigo 75? e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em fun0o da valorizaçUo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento peciso, a partir 'do valor venal do imóvel e, das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base„ considerados I, para a incid@ncla do exigido. . propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito :do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária i, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóv•.is, no seguinte tópico: • , . , na) b) hipótese em que o critério espacial alude a I áreas especificas, de tal sorte que o acont acontecimento apenas ocorrerá se dentro delasecimento geograficamente contido; \ . , Is .\ . . • . ', n I. (1/aulo de Barros, Carvalho --Curso de Direito TO.butário - 5a Iedi0o - Vão Paulo; Saraiva, 1191). ,. \ 4! . , , . Vel a calhar a Citaç go acima, vez que a ora recorrente, por , diversas vezes,, rebela-se com o descompasso, existente entre o valor cobrado no município em que se» situam as' glebas de sua propriedade e o restante do 'Pais. Trata-se dei disposig.o expressa em normas especificas, que nRb nos cabe!„ ,, apreciar - stkb resultantes da política governamental. (O\ ! 6 I• . . ,,ià'4,;:Z*4‘ MINISTÉRIO DA ÉAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."....i. 44:74.7,.w. i Processo no 10880.088999/92-14 I AcórdRO no 203-01.248 '• , • I . I. .Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 04.665/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre emirtude do preço corrente da terra, paralevando-se em conta, apuração de tal preço a variação '1' ! "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". !, • 1! 1 VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para Verificação correta do imposta, haja vista suas 4:inalidades. 'Não há que se cogitar, poís, em afronta ao princípio da reserva lega., insculpido no! art. 97 do CTN, conforme acerta altura argei a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. 1 , i! 0 parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, 1 louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com• preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a 1 diverSídade de terras existeltes em cada munic1pio. . , ' Da mesma forma, a Portaria Interministerial nq 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, • sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 04.685/80, art. 72 e parágrafos. 1 No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: • 1 II , ' I- Adotar o menor preço de transaçãb com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício !financeiro em cada micro-região homogénea das 1Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade! especializada, credenciada p?lo Departamento da Receita Fedeal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata c parágrafo 32 do1art. 72 do citado Decreto; !.• ! A . , 7 1 3.1c(i\ MINISTÉRIO DA FAZENDA L . -4 \ ; n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088999/92-14 , . Acórd,To no 203-01.249 ' . . , Assim, considerando que a • iscaliza0o agiu em consonttncia com os padraes legais em vigencia e ainda que no que respeita ao, considerável aumento aplicado na correçAb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pálo Governo, na avaliaçWo do patrimanio rural dos • contribuintes, a qual aqui no nos é dado avaliar; conheço do. , Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto, como reformar a deciSNo recorrida. • \ , ala das Sessaes, em 24 de março de 1994. • . . . iro 1 't (i k e4 eo La. ct.e MARIA TH REZA VASCONpw-C L S DE AL \\ . . . ., • , . • '. , : \ \ • . \\. , ' . 8

score : 1.0
4826075 #
Numero do processo: 10880.014000/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06826
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.014000/93-82

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4703569

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06826

nome_arquivo_s : 20206826_095855_108800140009382_009.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800140009382_4703569.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4826075

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454263943168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:02:28Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:02:28Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:02:28Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:02:28Z; created: 2010-02-04T19:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:02:28Z | Conteúdo => • , PUBLICADO NO D. Q. u' ; . :De ,11 2 / 19 qii C qk ; C Rubrica rMINISTÉRIO DA FAZENDA • . „..„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014000/93-82 SessMi de R 19 de maio de 1994 ACORDA° No 202-06.826 Recurso no u 95.655 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaçáo de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. n' Sala das SessMes, em 19 c . maio de 1994. t HELVIO . sib/ .1 BARCEA - V tsidente: if jOSF CABRAL 'tutelo - Relator 46/ `a-ADRIA A CJEIROZ 1F CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS 10 CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 TJ6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . --, ,:&,,-it. ; .. ;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0lis:1 Processo no 10880.014000/93-82 Recurso No: 95.855 AcOrdXO No: 202-06.826 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas fres C7iímaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento urránime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles Julgados, não veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razbes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unânime np 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo "Colniza Colonização Comércio e Indástria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), J. ançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz3es a seguir expostasN 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 10, gleba G 3, área 49,2, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.185,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V .IN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o • '-'L • kiml / lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.014000/93-82 AcórchWo no 202-06.826 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federa 0o, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnar te com a publicação da Portaria Liberministerial ng 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correc ção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetro% mencionados a imóveis raío declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 49 do art. 79 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variapo' do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia0o da UFIR, até a data do lançament(D. 111) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n9 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regie5es tais como a que se-ri ia o imóvel rural em discuss cao - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Regflo Sul, tiveram índices de varia0o mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiães do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializa0o tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçâo legal é justa para os imóveis já cadastrados e deveria abranger fáci- somente o índice de varia0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial n9 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edi0o do Decreto no 04.685/80, observando-se o disposto no seu art. 79, parágrafo 42. 3 )0) • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA . ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014000/93-82 AcórdMo no. 202-06.826 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita Jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do OTNg a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que iulga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o. do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instáinciag a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. Discute a circunstància de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 1c1 V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce9so no 10880.014000/93-82 Acórdgo no 202-06.826 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no ar t. 72 . parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n9 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VIN de imóveis n'áo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a inst&ncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a 1.egisia4o vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tÉlm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissMo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia." E o relatório. 5 C-I-/ -.(4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA . LYH: 5.. 7,,,:, ,f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014000/93-82 Ac6rdab no 202-06.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prendo-se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussgo. Considera insuportável A elevaçgo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os pargmetros concernentes a legislaçgb basilar, opinando Ciue. sgo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissgo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 3q, art. 7q, do Decreto no 84.685/00 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero " apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atual i. da terra e correçgo dos valores em observ gncia ao que dispáe o Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: "—...............--..”.............. As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sgo leis. Assim 5e pode dizer, que sgo leis em sentido amplo e estgo compreendidas na legislaçgo tributária, conforme " aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 AI'.., ,411.2:40, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t :''Égb:0 Processo no 10880.014000/93-82 Acórclab no 202-06.826 " ........................... .. . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto np 80.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizara° do tributo em funao da valorizaao da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçOes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ........... .....................". (Paulo de Parros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 /i" J. 1 MINISTER/0 DA FAZENDA WY W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINM . tigk_.., Processo no 10880.014000/93-82 AcórclAt no 202-06.826 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que nãb nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 79, parágrafo 4q, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo .citado, mas sim atualização do valor monetário da base de calculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7p do Decreto no B4.685/00 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n9 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante A atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçãb o iá citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queu "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 }e. lít MINISTÉRIO DA FAZENDA .:=,. ek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1= t;fr Processo no 10880.014000/93-82 Acórdab no 202-06.826 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiNo homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretog ................................................". A5Siffl, considerando que a fiscalizaçWo agiu em conson&ncia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçab do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçáo do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui náo nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, náo vendo, portanto, como reformar a decisáo recorrida." Por náo encontrar outras razMes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das SessMes, em 19 de maio de 199d4. 700,, -r------ JOSE CABRA,A dy ROFANO / 9

score : 1.0
4827303 #
Numero do processo: 10882.002623/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.002623/2004-24

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4104368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79916

nome_arquivo_s : 20179916_134831_10882002623200424_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882002623200424_4104368.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4827303

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454278623232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:09Z; created: 2009-08-04T18:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:09Z | Conteúdo => .. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ccobcoi -CONFERE CONt(TORTGINAL __Fis. 114____ Brasilia, ____41 jr _Dj___ e tlib, PaIWIrS i • *Ar 1 IAt I,) eir ., • _ -• keta an: • • s ONTRLBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.002623/2004-24 de catbibtrs, Recurso n• • 134.831 Voluntário oça.aes40.5800"nonitsirr Matéria Ressarcimento de IPI e ar-4-10"--) 410Roons ,;„..-- Acórdão? 201-79.916 Sessiio de 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR E em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. , Recurso negado. 1 . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CdU(WulOte littka)(44Ál,Q 7 OSE A MARIA COELHO MARQUI1S Presidente /,. JOS • e' • . CISCOy Re Participeram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gtujão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882.00262312004 .24 CCOVC01 DE CONTRI Act5rctio-n.• 2o1=79.9t MF - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORGINA BUINTES L Eirasilia t—a—LCC. Relatório MárciaCrist tviore. ; mai mar), 75i o fasta Trata-se de recurso is 2.t, a a 95) apresentado contra o Acórdão n2 11.091, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 65), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: D1/04/1996 a 3'0/06/1996 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. IWSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 11 de novembro de 2004, referiu-se ao 2 2 trimestre de 1996 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais:. a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de . crédito e que a incidência do 1PI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. HO DE CONTRIBUINTES O ORIGINALBras Processo n.° 10882.00262 CCO2/C01 Atéia° rt.•' 10P7'. • . SEGUNDb CONSEL Fls. 116 Márcia Cris emalVoto kta rs orca. mia Conselheiro JOSÉ ANT--0 --aSTCISC O, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. • Muito embora se tenha tratado apenas do direito de crédito no Acórdão de primeira instância, a questão do prazo legal para o pedido é prejudicial ao exame do mérito, conforme se verá a seguir. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não i se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. • A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2.Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n2 541.554-SC. Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União, questão atinente a direito público, prevalecendo a aplicação da legislação própria. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em 11 de novembro de 2004, relativamente ao período de apuração do 2 2 trimestre de 1996, após, portanto, o prazo legal. Deve-se ainda esclarecer qUe descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • 7- - _ NDO CONSELHO DE Acór CONTRIBUINTES • Processo n.° 10882.002nHIMFr Fls. 117 iog-% CCOVCOI clao n.° 201-79.91 r-ONFERt COM O ORIGINAL Srasifia._11.. /QL./ 0-i" À ista doWattis*St 153"""iír----irafkariprovim to ao recurso. sun, isfrz Sala das Sessões, eniNclecnbro de 06. AisICIÍÉ':/. FRANCISCO • • _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4826821 #
Numero do processo: 10880.088703/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01171
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088703/92-48

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718689

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01171

nome_arquivo_s : 20301171_094472_108800887039248_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800887039248_4718689.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4826821

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454284914688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:55Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:55Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:55Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:55Z; created: 2010-02-04T19:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:55Z | Conteúdo => : , r I 2.0 PUBLICADO NO N. qiIiit . . , De C,, c-' ''95\ n . ----, SitC“ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica • %.!fa' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I , . Processo no 108130.08870a/92-49 ; I,; SessWo de g 23 de março de 1994 j ACORDO No 203-01.171 I Recurso na:; 94.472 iRecorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A / I Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP Í I t, I1 ITR - VALOR MINO110; DA TERRA NUA - O VTNm ! estabelecido pela SRF ftri calculado conf(msne i preceitua o artigo 7O e seus paragrafos cio Decreto I ' no 84.665/60, assiM sendo -falece competencia a emste Colegiado pára aprecia- o mérito da i legislaflo de regencia. Recurso negado.. I , 1 i, Vistos, relatados e :discmtidos os presentes autos/ de recamm) interposto por- COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANNI . I S/A. ,, I I, I, ACORDAM os Membros da Terceira C8mara do E~Ande Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAMO WASILEWSKI E 11:13ERANY FERRAZ DOS SANTOS. I, / Sala das Sessffes,lem 23 de março de 1994. i • , I - ,, , •; , ow-ww „ciso- :. tOUZA - Presidente ! I //// . ffr ._ • i SERGIJ AE) 3/ _FF — Rel. ator/ il ,,/i, , INURVAttliie: , P SILVIO jObE Ffl-01ANMES - Procurador-Representante / ' , da Fazenda Nacional' I 11VISTA EM SESSNO DE 1 g Nuu 1994 !; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, PARIA THEREZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TN:MARY. „ ,, hr/mas/cf-Ja : , ;, . ' i , 1. 1 1 ? ',R . 1 I 1 I . • • .A.,:a 1 I • •• Sita ,MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• 4,:nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ! I • Processo no 10880.080703/92-40 ¡I • 1 • , . : Recurso no: 94:472 •AcárdMo no 203-01.171 I I Recorrente: LOTRIOUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A I 1 , 1 • , . i ' 1, 1. , • . j RELATORIO: 1 . í. , I , I COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi-I cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territoriall Rural r. IIRL Contribui0o Sindical:Rural - CNA - CONTAO, Taxa de] . Servicos Cadastrais e Contribuição' Parafiscal, relativos aoN exercido de 1992, referente ao; imóvel rural cadastrado ri al Receita Federal sob o ne 1933771:.0, situado no Estado de Mato . Grosso, apresenta, tempestivamente, impugna0o ao lançamento„I argumentando quee I 1 I : 1 i a) a Instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, gim fixou o Valor . da Terra Nua Minimo em juruena e AripuanW, ne , Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o • valor nela fixado é superior aoivalor praticado pelo mercadP imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg I i I b) os valores l venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo de . ri i: em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com Ia dist2ncia do imóvel pára a sede do município, também eram . bastante inferiores ao valor fixa ldo na IN/SRF ora questionadan il : , . I c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e mônetária Uo Pais, • liá. eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal" mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Municipip, obi-igando à Prefeitura Municipal I a 1 não mais reajustar sua tabela de . valores venais para fins Ide cálcuiS do ITDI, a partir de abrIi1/92g I 1 I d) o preco de mercado estabelecido pelas colonizadoras •que atuam no município, 100 (cem) anis, apóv.H o fracasso do Plano Cruzado em 19é7, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g I I ., e) o valor fixado na IN/SRF ne 119, de 18/11/92„ . refere-se apenas à t rera nua, sem qualquer benfeitoria, enquaintM que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido . pela Prefeiflura MUnicipal- para fins de cálculo: do ITDI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e A graduação dv ..... m função da . distSncia do imóvel rural à Sede d mo uni cipiog • d ; . I : !. ., I • - , -., .. 1 ... n1 3á6 A kl, Fj.41.f MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088703/92-48 Acórdao no: 203-01.171 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis / rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.226,40/ por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio/ de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no' VTIMm fixado em Cr$ 635.362 9 00 por hectare, superior aos valores' anteriormente citados; g) o VIEm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.263,80 per hectare), da 'mesma forma que nos anos anteriores, poderia sgr reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado,í e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e h) o imóvel a que se refere o presente lançame'nto está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regia° considerada ínvia e de difícil ácesso,'onde a proprietária iMplantou seu projeto de coloniiaçao particular. Fundamentada • nestes argumentos, a impugnante requer a reviso ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, dentro de parametros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 2$% do prew médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de auruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezeMbro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, de maior efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisab :da autoridade (lionocrática concluiu pela procedOncia da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçao: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a:base de cálculo utilizada - VI'Mm - está prevista nos parágrafos 2R e 32 do artigo 7o do Decreto np 84.665, de 06/05/80p • b) os VIEm, constantes da IN/SRF np 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonancia com o estabelecido no artigo lp da Portaria Interministerial MEFP/MARA lie 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 2o e 3, do artigo 7p do Decreto no 84.685, de 06/05/80p e / c) no cabe à instancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questa°, mas sim observar o fiel éumprimento da aplicaçao da mesma. Irresignada, a Notificada interpôs recurso voluntário, reiterando integralmente as razbes de' sua impugnaçao, 7 3á r/ 4 ,..: :(fa !. í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10000.088703/92-46 AcórdãO no: 203-01.171 ' : acrescentando qui , "... o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em la instãncía, por faltar-lhe competbncia para pronunciar-se sobre a questlKo. para avaliar e mensurar, os VTNm constantes da IN ng 119/92 9 cuja alçada é privativa dessa InstfÂncia Superior." a 2. o rela tário."...._ , 1 I I , I , I , I i i ,,,,, ,, 1 I , ! i 1 : , , ' r 3sJ 51W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1WP%,~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . Processo no: 10880.008703/92-48 ! AcórdXo no: 203-01.171 . I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da quest2io e l o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaçWo aos preços praticados no] mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox I de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruç'ão Normativa acima citada, los quais itrafll acatados pela 1 1Autoridade Julgadora de Primeira Instância !, foram calculados; tomando-se corno base o que casei% o ar -1. 79 e parágrafos doi Decreto no S4.605/80 juntamente com os termos do item 1 dai Portaria interministerial MEFFVNARA n2 1.275/91, legislaçWen esta que estava vigente A época. Logo, ri Wo há que se falar em nWo apreciaçWo do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legiSlaçXo em vigor, o mérito da questUo foi apreciado. A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar m • mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, poiso sendo também uma instiancia administrativa, falece, • ao mesmo!) competéncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e lm 23 de março de 1994. / SERGIO AFA' .• EFF /

score : 1.0
4825036 #
Numero do processo: 10850.001564/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.898
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.001564/2005-25

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4245824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.898

nome_arquivo_s : 10516898_148939_10850001564200525_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10850001564200525_4245824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4825036

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454303789056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:23Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:23Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:22Z; created: 2009-07-15T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:22Z | Conteúdo => 4 CCOI/CO5 Fts. I MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10850.001564/2005-25 Recurso a° 148.939 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n* 105-16.898 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO INTERNACIONAL DE Pós GRADUAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. a : i tegrar o presente julgado. / J CL • VIS VES / • residente A/7 e C------- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Processo e 10850.001564/2005-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.598 FIs. 2 Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.1398 Fls. 3 Relatório CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa foram lavrados os autos de infração de fls. 1035/1073 exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 105.300,13 (fl. 1035), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 13.896,27 (fl. 1048), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 64.136,88 (fl. 1055) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 26.045,13, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 642.298,17 conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. Conforme Termo de Constatação de fls. 1074/1078, em procedimento fiscal verificou-se que a contribuinte informou em sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2000 receita total de R$ 3.360,00 (fls. 20/39), enquanto no livro Razão da empresa Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) estavam escriturados pagamentos ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. de R$ 496.749,41 (fls. 1018/1020). Essa discrepância também se verificou nos exercícios seguintes (fls. 1021/1024), razão pela qual foi iniciada fiscalização junto ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPO). Em 07/07/2004 o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. (CIPG) foi intimado (fls. 130/131) a apresentar o Livro Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de prestação de serviços e comprovação do efetivo recebimento dos valores referentes aos cursos ministrados no Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) no ano-calendário de 2000. Na mesma data foi lavrado o Termo de Retenção de documentos (Livro Registro de Prestação de Serviços e talonário de notas fiscais) de fl. 132. Em atendimento, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, o Acordo de Cooperação firmado entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda - CIPG (fls. 133/135), cujo objetivo seria a realização de cursos de pós-graduação nas dependências fisicas do UNORP, com a intermediação do CIPG. Analisando os recibos e relatórios apresentados, a fiscalização verificou que o UNORP seria remunerado pela cessão do uso de suas dependências na proporção de 10% (dez) por cento da receita auferida com a prestação de serviços e 90% ficariam com o CIPG. Em decorrência de intimação, o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG) apresentou relatório de recebimento de alunos, conforme planilha geral de recebimento, cópia de recibos de valores pagos pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) a partir do ano de 2002 e contrato firmado entre CIPG e UNORP. De posse dos documentos apresentados pela contribuinte (relação das receitas — itfls. 136/137, recibos dos pagam tos efetuados pelo UNORP — fls. 246/1007, demonstrativos de recebimentos de alunos) e ain o livro de registro de prestação de serviços — fls. 141/166, Á( 3 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.898 Fls. 4 dos valores declarados pela contribuinte — fls. 20/126 e de outros recibos e comprovantes de pagamentos efetuados pelo UNORP — fls. 399, 415, 418, 432, 436, 448, 451, 467, 490, 495, 505, 522, 535, 546, 550, 562, 566 e 580, a fiscalização elaborou os demonstrativos das receitas auferidas, declaradas e omitidas (fls. 1010/1013), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, cujos demonstrativos foram encaminhados à fiscalizada juntamente com o Termo de Constatação e Intimação de fls. 1008/1009 para, querendo, se manifestar a respeito das constatações. Após apresentar dois pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos pela fiscalização, e após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da ciência do termo de intimação, a contribuinte nada apresentou (fls. 1015/1017). Em decorrência, a fiscalização considerou como omissão de receita os valores recebidos do UNORP e não declarados, em conformidade com o art. 24, § 1°, da Lei n° 9.249 de 1995 (art. 528 do RIR/99), lavrando-se os autos de infração, respeitando a opção da contribuinte pelo lucro presumido. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, com a justificativa de que a omissão se deu com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, uma vez que teria ficado comprovado que a contribuinte declarou apenas 4% da totalidade de suas receitas, ou seja, omitiu RS 2.137.898,10 nos quatro anos fiscalizados, o que demonstraria, segundo a fiscalização, não se tratar de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento. Informaram os autuantes que o Sr. Gervásio Martins Carvalho, presidente do Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG), tinha conhecimento de todas as receitas auferidas pelo CIPG, pois assinou todos os recibos que demonstrariam os verdadeiros valores auferidos pela empresa, razão pela qual foi lavrado juntamente com o auto de infração o Termo de Declaração de Sujeição Passiva (fls. 1029/1031). Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 1094), Dr. Reinado Navega Dias, apresentou impugnação (fls. 1097/1105) alegando, em síntese, que somente no ano de 2000 foi vinculado ao convênio entre a Universidade de Extremadura (UEX), da Espanha, e o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), sendo certo que somente após este ingresso é que passou a ter faturamento/receita, porém a receita com a ministração dos cursos de pós-graduação não era distribuída da forma como exposto nos presentes autos. Afirmou que de fato o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) percebia, a título de receita bruta, o percentual de 10% dos valores pagos pelos alunos a título de mensalidade, porém o restante (90%) não pertencia integralmente ao Centro Internacional de Pós-Graduação Lida (CIPG) e que, na realidade, somente 30% da receita era percebida pelo CIPG e o restante (60%) era repassado à UEX. Afirmou que o convênio entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), a Universidade de Extremadura (UEX) e o Instituto Internacional Universitário (IUU) não vincula a CIPG, pois foi firmado antes mesmo da existência do CIPG, e que apesar de o contrato rezar que o IIU seria o responsável pelo pagamento dos professores e demais encargos financeiros decorrentes do translado destes para ministração das aulas, o CIPG não se sub-rogou destas obrigações, as quais . a cargo da UEX, por isso o maior quinhão dor Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.898 Fls. 5 faturamento foi atribuído àquela instituição de ensino. Acrescentou que o CIPG fez diversos repasses de recursos à UEX, a título de repasse de seu quinhão, o que poderia ser confirmado na contabilidade do CIPG a ser juntada aos autos, estando, neste momento, devendo à UEX o repasse de alguns valores, suspenso em razão da existência de processo administrativo da SRF que lhe atribui o faturamento de 90% das mensalidades. Reafirmou que não se pode falar em sonegação de impostos na forma como está relatado nos autos desse processo, pois não auferiu a receita que lhe está sendo imputada; tanto é verdade que as pessoas fisicas que figuram como sócias-proprietárias, o procurador do CIPG e também o próprio CIPG não possuem património compatível com a receita apurada. Contestou a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e solicitou, no caso de ter que pagar algum imposto, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1°, do CTN. Por último, requereu o prazo de trinta dias para juntada da "contabilidade" do CIPG no intuito de demonstrar os pagamentos feitos à UEX e o crédito a ser repassado àquela instituição. A 5* Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005 (fls. 1118/1125), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ por omissão de receita, uma vez comprovado a sua ocorrência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O que ficar decidido quanto ao lançamento relativo ao IRPJ também se aplica aos lançamentos decorrentes (PIS. Cofins e CSLL) à medida que não houve argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 'FEmenta: JUROS MORATÓRIOS.l SELIC. it 5 Processo n°10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 6 Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1142, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/12/2005 conforme carimbo de recepção à folha 1143. No recurso interposto (fls. 1144/1155), alega, quanto à falta de provas, nos autos, de que 60% da receita que lhe foi atribuída de fato pertenceriam à UEX, que teria sido induzida a erro pela SRF. À fl. 1149, afirma que: Nos dias que antecederam o termo final do prazo de defesa do recorrente, a SRF entrou em GREVE e foi veiculado pela "grande mídia" que todos os serviços deste órgão governamental estavam suspensos por prazo indeterminado. Quando não foi a surpresa do recorrente em saber, no dia deste termo fatal, que seu prazo se consumaria e que sua defesa somente seria considerada tempestiva se naquela data fosse protocolizada. Neste instante, sem tempo suficiente para, de forma adequada, rever e estudar todo seu controle e dele retirar as provas irrefutáveis de que somente o percentual de 30% da receita em foco lhe pertence, outra solução não lhe restou a pleitear a juntada a posteriori destes documentos. Diante desta afirmação, fez juntar aos autos os documentos de fls. 1156/1473, que pede sejam analisados como prova das alegações já apresentadas desde a impugnação. Repete, ainda, os argumentos contrários à utilização da taxa SEL1C como índice de juros moratórios. É o Relatório. fiét 6 Processo n° 10850.001564/2005-25 cop 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, a lide se resume a verificar qual teria sido a repartição dos valores recebidos pelos cursos de pós-graduação realizados nas dependências da UNORP, no escopo do ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO — CIPG E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA— UNORP (fls. 134/135): se 10% para a UNORP e 90% para o CIPG, como afirma o Fisco; ou 10% para a UNORP, 30% para o CIPO e 60% para a Universidade de Extremadura (UEX), como afirma a recorrente. De pronto, se deve observar que o mencionado Acordo de fls. 134/135 não faz qualquer menção à partição das receitas obtidas com a realização dos cursos de pós-graduação. O mesmo acontece com o documento, em língua espanhola, intitulado CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN INTERNACIONAL ENTRE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA (ESPANA) Y EL CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, LTDA. (BRASIL), firmado no ano de 2000 (fls. 138/140). No entanto, a vasta documentação acostada ao processo às fls. 246/1007 consiste em recibos, firmados pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho, representante da interessada, nos quais confirma que recebeu da UNORP o repasse de 90% das rendas recebidas, relativas a cursos diversos, tudo acompanhado de planilhas demonstrativas com o valor e data das mensalidades pagas por cada um aluno de cada um dos cursos e cópias de cheques nominais à interessada. Alega a interessada que os 90% que comprovadamente ingressaram em seu patrimônio não lhe pertenceriam integralmente. Que apenas 30% seriam receita própria, e que 60% seriam receita da Universidade de Extremadura, na Espanha. Os recibos datados a partir de outubro de 2000 (fl. 327 em diante) trazem a menção "... conforme contrato (Primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30 de Outubro de 1998), Cláusula Sexta, Item 3". Não encontro o referido aditivo contratual nos autos. O contrato original, que teria sido aditivado, é o documento em língua espanhola, intitulado CONVENIO PARA LA REALIZACIÓN DEL PROGRAMA DE DOCTORADO EM "ADMINISTRACIÓN DE EMPRESAS Y COMERCIO INTERNACIONAL" DE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA EM LA UNIA() DAS FACULTADES DO NORTE PAULISTA (SAO JOSÉ DO RIO PRETO, BRASIL) (fls. 243/245), firmado em 30/10/1998 entre Universidade de Extremadura (Espanha) — UEX, Centro Universitário do Norte Paulista (Brasil) — UNORP e Instituto Intercontinental Universitário (Brasil) - IIU. A recorrente não faz parte desse contrato. Em que pese se tratar de documento em língua espanhola, não localizo ali qualquer cláusula que trate de aspectos relativos à repartição dos valores auferidos com a realização dos cursos. Mas sua cláusula segunda obriga o IIU a depositar as taxas acadêmicas em conta indicada pela UEX e a pagar todas as despesas de viagens, hotéis, refeições e gastos [...] aos professores que viessem a intervir no programa de doutorado, além de promover a publicidade desse mesmo programa.9 it 7 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 8 Segundo se pode depreender da argumentação que consta à fl. 1146, no ano de 2000 o IIU se teria desvinculado do contrato, nele ingressando a ora recorrente CIPG. No entanto, não se teria subrogado em todas as obrigações contratuais da IIU, mas tão somente em algumas, o que justificaria sua afirmação de que não ficaria com 90% dos valores totais, mas somente com 30%. Repito que essa afirmação não encontra respaldo em qualquer instrumento contratual ou aditivo encontrado nos autos. À fl. 1148, a recorrente afirma: "No que tange à existência do 'primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30/10/1998, clausula sexta, item 3', mencionados em alguns dos recibos de fls. 246/1007, o mesmo foi enviado para ser assinado pela UEX e não retornou até o presente momento da Espanha". Tal afirmação causa surpresa, visto que tal aditivo contratual já era mencionado desde outubro de 2000, e até a data do recurso (dezembro de 2005, mais de cinco anos depois) ainda não estaria disponível. Faz mesmo questionar sobre a existência de tal documento e se de fato já existiria à época em que mencionado. A recorrente reclama, ainda, que teria sido induzida a erro pela SRF, em face de greve de funcionários nos dias que antecederam o término do prazo para apresentação da impugnação e que, por esse motivo, os documentos que comprovariam seu alegado direito (fls. 1156/1473) somente foram juntados após aquele prazo. A autoridade julgadora a quo decidiu pela intempestividade da apresentação dos documentos, à luz do disposto nos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. De fato, mesmo sem verificar se realmente houve greve de flmcionários da SRF naquele período, a greve teria sido dos funcionários da SRF e não dos funcionários da interessada. Ou seja, seu prazo continuava fluindo normalmente, e seus funcionários e procuradores tiveram o lapso temporal previsto em lei para preparar a impugnação ao lançamento e fazê-la acompanhar das provas que julgassem cabíveis. Não se justifica, assim, qualquer dilatação do prazo para apresentação de provas documentais. Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material, o qual deve nortear todo o processo administrativo fiscal, e para que se não alegue cerceamento do direito de defesa da interessada, passo a examinar a referida documentação de fls. 1156/1473. Inicialmente, consta documento dirigido ao Sr. Diretor do CIPG, subscrito pelo Sr. Antônio Ruiz Filho, contador, que historia o procedimento de fiscalização, o lançamento e reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória. Na verdade, mais se assemelha, em sua forma e conteúdo, a uma impugnação. Quanto à parte documental, afirma à fl. 1167: Diante do relatório da Receita Federal, e da necessidade de se provar por documentos relativo ao contrato Tripartite com a Universidade de Extremadura da Espanha, elaboramos a coleta desses documentos, bem como, o montante em termos de reais que foram encaminhados através dos professores e funcionários que aqui estiveram relativo á parte alegada pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho dos 60% de sua parceria. Importante esclarecer que a missão desse perito contábil, é a coleta de documentos e valores que comprovam a remessa dessa parceria que girou em tomo de ((ii60%, conforme enunciado. R- 8 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-15.898 Fls. 9 Às fls. 1170/1181 consta relação de valores alegadamente transferidos para a UEX ou pagos a professores e funcionários, no período entre 01/01/2000 a 30/09/2004, totalizando R$ 1.485.892,61. Os documentos que se seguem são cópias de comprovantes de remessas bancárias efetuadas pelo CIPG para a UEX e recibos de pagamentos feitos pelo CIPG a professores e funcionários por sua participação (coordenação, orientação etc) nos cursos de pós-graduação e/ou em eventos a eles relacionados. Mais uma vez, não encontro entre os documentos o já mencionado aditivo ao contrato tripartite. De todo o exposto e da análise documental realizada, é de se concluir que não existe qualquer prova de que a Universidade de Extremadura tivesse direito a receita correspondente a 60% dos valores recebidos dos alunos dos cursos de pós-graduação realizados mediante o mencionado Acordo de Cooperação CIPG/UNORP. Os recibos e demais documentos de fls. 246/1007 são contundentes na comprovação de que a recorrente recebeu 90% dos totais, como afirma a fiscalização. Por outro lado, os pagamentos e repasses feitos pelo CIPG, representados pelos documentos de fls. 1156/1473, têm a clara natureza de custos e despesas com que arcou a interessada na execução de sua atividade empresarial. Ao optar pela tributação com base no lucro presumido, a recorrente abriu mão de confrontar tais despesas e custos com a receita auferida, o que é feito, por presunção, mediante a aplicação do percentual correspondente à atividade sobre a receita bruta. Mas essa receita deve ser a receita total auferida pela empresa, e não uma parcela como alega, mas não comprova, a recorrente, e muito menos ainda um minúsculo percentual, cerca de 4%, como foi o procedimento de fato da empresa à época dos eventos aqui discutidos. Correto, portanto, o acórdão recorrido que manteve o lançamento. A recorrente, desde a impugnação, não traz contestações específicas quanto à qualificação da multa de oficio aplicada. Limita-se a afirmar, à fl. 1147: "Em sendo assim, não há o que se falar em sonegação de impostos ou fraude ao recolhimento do IRPJ, da forma como está relatado nestes autos, pois o CIPG nunca auferiu a receita que lhe está sendo atribuída". Confirmadas que foram as omissões de receitas, na forma e montante descritos pela fiscalização, há que se manter também a multa qualificada. O intuito de fraude se demonstra pelas circunstâncias do caso concreto, de oferecer à tributação diminuto percentual (4%) das receitas auferidas de forma reiterada, ao longo de quatro anos. Sobre os argumentos contrários à utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios, invoco e transcrevo abaixo a súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o que dispensa maiores comentários. Súmula CC n • 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. fl 9 . • • Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 10 Quanto aos lançamentos reflexos, na inexistência de argumentos específicos, estendem-se as conclusões do lançamento principal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. v 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4829406 #
Numero do processo: 10980.010907/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado" como apresentado no processo, tem a classificação mais adequada no Capítulo 39, código 39.07.13.00 da TIPI/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado" como apresentado no processo, tem a classificação mais adequada no Capítulo 39, código 39.07.13.00 da TIPI/83. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10980.010907/87-32

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4697556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05414

nome_arquivo_s : 20205414_081690_109800109078732_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109800109078732_4697556.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

id : 4829406

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454306934784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:33Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:33Z; created: 2010-01-30T00:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:33Z | Conteúdo => . 50_ . e ::::‘, ytef. . 0-,k .,- , -_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° : PU2CAPP r D. 9.9.p. 4CW De:I -- --- AI NUSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / C Processo no 109SO-010.907/S7-32 . Or . Sessgo de : 11 de novembro de 1992 ACORDAI) No 202-05.414 Recurso tio m 81.690 Recorrente: DUOMO INDUSTRIA DE ACRILICO E FIBRA DE VIDRO LTDA. Recorrida : DM': EM CURITIBA - PR IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado", como apresentado no processo, tem a classificacWo mais adequada no Capitulo 39 !, código 39.07.13.00 da TIPI/03. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por DUOMO INDUSTRIA DE ACRILICO E FIBRA DF: VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ORLANDO ALVES OERTRUDFS e OSCAR LUIS DE MORAIS. 1 1 Sala das SYs s :es, em 11 ,711novembro de 1992. 1, /1 HELVIC ÉSr,' O . -- . 1/1 7- 'Yesidente e Relator )4PI( 411117,- „geie jOSE S ALL'LI - r LO : DA LEMOS - Procurador-Repre sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE 0 4 0E71992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS hUENO RIBEIRO e TERES CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. c: f / rn a s / a c: /.:i a 1. St , Si405 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980-010.907/87-32 Recurso no2 81.690 AcórdWin no 202-05.414 Recorrente: DUOMO INDUSTRIA DE ACRILICO E FIBRA DE VIDRO LTDA., RELATORI O A Empresa acima identificada foi autuada por erro na classificaç'ão fiscal e allquota a menor, tendo COMO consegKéncia havido insuficiOncia de lançamento do IP', no período de janeiro de 1985 a setembro de 1987 9 no total do crédito lançado de ez$ 390.034,32, conforme Auto de Infração às fls. 21. Cientificada da autuação supra e não satisfeita a Autuada ingressou com Impugnação as fls. 23/24 onde reconheceu erros em vários itens da autuação, recolheu os tributos devidos, conforme DARE às fls. 25, todavia, com relação ao item "protetor de ar condicionado", tem dúvida na classificação proposta pela fiscalização. Ao final, roga seja revista a autuação sobre o item em questão e seja confirmada a allquota de 0%. A Informação Fiscal de fls. 27 9 contra arrazoou a impugnação e manteve sua posição inicial. A Autoridade julgadora Singular, as fls. 30/32, apreciou o processo, homologou a parcela já recolhida e manteve o item impugnado. Cientificada da decisão supra, a ora Recorrente iii~" com recurso voluntário a este Colegiado, como se vé às fls. 40/43, pelas raz'eles abaixo resumidasu . - a classificação de "protetor de ar condicionado", pela Decisão Singular " se enquadra na posição 39.07", enquanto a Recorrente entende que a posição seja a "70.20.99.00" . - esclarece ser um aparato de fibra de vidro, destinado a ser colocado nos "nichos" deixados nas construOes de prédios, para 1. nstala4o de aparelhos de ar condicionadcn - esse produto e destinado a indústria de construção civil e não' a indústria de refrigeração, com o cibic~i de manter a uniformidade das fachadas dos edifícios e sua segurança 2 5.2 -41N‘na. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES's,t,'',=àá • Processo no: 10980-010.907/87-32 Aceard'ão no: 202-05.414 - esse produto náo ó supérfluo, visto que náb p c:Á on .1. Ci O. (• C) COO ISLA ti O l'" O o C:- ac":"‘ OU n Com p Ir a Ir COM C) a r condicionado, e sim parte integrante da construçáo, nela interligada, quer o usuário instale ou náo o ar condicionado: - rigorosamente, a classificaçáo seria no i'Lem 39.07.13.00 9 que inclui especificamente as estruturas utilizadas na indústria da construçáo - estâ correta a D•cisáo quando inclui o produto na classificaçáo "39.07". mas ao inclui-la na subciassificaçáo "02.99", posto que há subciassificaçáo própria, que cá a 13.00. Portanto, requer seia o seu recurso acolhido, reformando-se a Decisáo Pidministrativa para se enquadrar o pnulut.o no item 39.07.13.00, cancelando-se assim a autuaçáo, Li á que a aliquota desse item 6 inferior àquela pela qual foram feitos o% recolhimento% pelo Contribuinte. E o relatório • , Vb , >e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,..- • Processo no: 10980-010.907/S7-32 Acórd:Wo no: 202-05.414 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS . A questào trata de classificação fiscal de "caixa protetora para ar condicionado", sustentado pela fiscalizaçSo no código 39.0 .7.02.99 9 à aliquota de 16% e reclamado pela Recorrente nC) código 39.07.13.00, à. aliquota de 5%” Verifica-se dos autos tratar-se de um aparato de fibra de vidro (gabinete) destinado a ser colocado nos nichos deixados nas construçffes de prédios, para a instala0Co de ,aparelhos de ar condicionado uniformizando ainda as fachadas dos , mesmos, dando-lhes um melhor visual, bem como melhorando a sua , segurança. Assim, verffica-se que esse produto é destinado a irldüstri• de construçXo civil, e n gb a indüstria de refrigeração. Ao se adquirir um ar condicionado, a referida "caixa protetora para ar condicionado" não faz parte daquele, nem tào pouco è um opcional, é sim uma. parte integrante da construçào, seja nela instalado ou não o ar condicionado. Cl Parecer Normativo CST 256/70 trata de uma variedade grande de mercadorias de plásticos não esclarecendo o produto aqui tratado, apenas falando em produtos obtidos por compresso ou sobreposi0o. 0 Parecer Normativo 07/27, trata da classificação fiscal de piscinas de matéria plástica artificial. Como se vê pelos atos acima citados, na denúncia fiscal os mesmos pouco ou nada esclarecem sobre o caso em quesrao. Pelo acima exposto, e por se tratar de produto exclusivamente destinado â construwab civil, n gcb sendo jamais vendido juntamente com aparelhos de ar condicionado, pois, deste nào ê parte e nem peça, tomo conhecimento do recurso voluntário 1 tempestivo, para dar-lhe provimento, adotando como classificação mais adequada para o produto em apreciaçào, como apresentado no processo, o código 39.07.13.00. • Sal esmac ' em ll/novembro de 1992. 'al )4(e 1 , , • /./,,,f HELV . 0 E EDO BARC di Oc' 4

score : 1.0
4826201 #
Numero do processo: 10880.018315/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01816
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018315/93-35

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4696057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01816

nome_arquivo_s : 20301816_095950_108800183159335_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800183159335_4696057.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4826201

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454312177664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:14:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:14:27Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:14:27Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:14:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:14:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:14:27Z; created: 2010-01-29T12:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:14:27Z | Conteúdo => -0Y 2.0 DPUBLICA DO / (1 1 1`,1 O D :1904 M IN IS T É R 10 DA FAZENDA 4C,I- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'t11'40 Rd:rIza Processo n.° 10880.018315/93-53 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acôrdâo n." 203-01.816 Recurso n.°: 95.950 . Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess - 19 de outubro de 1994. O- • ,, ó' os ir- Souza - Presidente - rgio • - -ie - À bar pe‘do r aigjginizékt‘"jea"12roc-t.ira - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HIUmdm/MAS/RDS 1 1,9: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,ist14.°)_:›* Processo n.° 10880.018315/93-53 Recurso n.° : 95.950 Acórdão n.° : 203-01.816 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$112.693,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 12 quadra 16", cadastrado no INCRA sob o Código de n.° 901 377 003 964 6, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei a° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1T3I a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao 1I'it/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR11992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF a° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018315/93-53 Acórdão : 203-01.816 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considercmda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva lN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finsili7A a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./ 3 /Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10880.018315/93-53 Acórdão n.°: 203-01.816 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V1N do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR„ verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . V1N = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de teria de competência privativa do Poder Judiciário. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 10880.018315193-53 Acórdão u.° : 203-01.816 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sueumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das em 19 de outubro de 1994. Áfátff 41111111ffirrwjAWS-1 11 SICI 5 1 w-çe .r--. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... .4- 1. , j„.: °N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "-Ird.'..;• Processo n.° : 10880.018315/93-53 Acórdão a° : 203-01.816 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7•0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: . ff As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ff (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5•a edição - Rio de /„.„.._Janeiro - Ed. Forense 19921). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi74&' Processo n.° : 10880.018315193-53 Acórdão n.° : 203-01.816 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço "ente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018315/93-53 Acórdão n.o: 203-01.816 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1N, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica, e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: 11 I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. RGIO AFAN761 8

score : 1.0
4825126 #
Numero do processo: 10855.000400/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto nr. 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07623
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto nr. 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10855.000400/91-74

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4702379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07623

nome_arquivo_s : 20207623_097467_108550004009174_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108550004009174_4702379.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

id : 4825126

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454322663424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:04Z; created: 2010-01-30T04:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:04Z | Conteúdo => A 13 • (Mie A DO EP y. 2• PUBL IC ADO 9 IPai? MINISTERt0 DA FAZENDA r I C I r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C / titn Processo ng : 10855.000400/91-74 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão : 202-07.623 • Recurso ng : 97.467 Recorrente : ÂNGELO ROSSI FILHO E YOLANDA FARINA ROSSI Recorrida : DRF em Sorocaba-SP 1 112R - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto n' 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ROSSI FILHO E YOLANDA FARINA ROSSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 dy s arça de 1995 , /7/ Helvio co -do Ba 'elos Presid ,nt, • //' abra Ir ano Relator ‘driana Queiroz de arvalho P e ! - epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000400/91-74 Acórdão n° : 202-07.623 Recurso n2 : 97.467 Recorrente : ÂNGELO ROSSI FILHO E YOLANDA FARINA ROSSI RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/90, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 637 050 004 464 4, os ora recorrentes asseveraram e demonstraram ter alienado o imóvel em 26.06.86 à Sra. Kazuko Tereoka, conforme cópia de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, juntada às fls. 02/03. Disseram que, embora tenham insistido com a compradora para providenciar a atualização do cadastro junto ao INCRA, não obtiveram sucesso. Dos autos do processo, consta Informação Técnica do INCRA, confirmando as alegações dos impugmantes, sendo que o imóvel está com seus pagamentos atualizados até o exercício de 1989. Ainda, providenciou-se o preenchimento da Declaração para Cadastro em nome dá atual proprietária e o lançamento do ITR/90, com sujeição à multa. Através da Decisão n' 321/93 (fis.17), o julgador singular indeferiu o pleito dos impugnantes, sob o prevalecente argumento de que o mesmo não comprovou com documento hábil a venda do imóvel. Em suas razões de recurso (fls. 21/22), voltam a insistir terem vendido o imóvel em 1986 e, por seu lapso, quando intimados pela repartição fiscal de origem a comprovar o fato, juntaram documentação de outro imóvel, sendo que nesta oportunidade trazem aquela referente ao imóvel sob discussão. É o relatório. 2 9)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000400/91-74 Acórdão n° : 202-07.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como relatado, o próprio INCRA reconheceu a alienação do imóvel na forma como sustentaram os apelantes, bem como, naquela oportunidade, o órgão responsável pela administração do tributo já providenciou o preenchimento da DP, determinando a reemissão de outra Notificação de Lançamento em nome da nova proprietária, inclusive exigindo a multa cabível. Da Certidão do Cartório de Registro Civil da Comarca de Piedade-SP, juntada às fls. 28/29, consta o inteiro teor da Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, de 26.06.86, certificando a alienação do imóvel rural objeto do lançamento do ITR190. Traslado do Livro de Registro dá noticia de que, conforme recibo de quitação, a hipoteca foi levantada em 23.10.86. Assim, para todos os fins de Direito, após a data do registro público da alienação do imóvel - 26.06.86 -, os ora recorrentes deixaram de ser proprietários do imóvel rural, nos precisos termos dos artigos 524 e 525 do Código Civil Brasileiro, aos quais referem como lei civil, mencionada no artigo 29 do Código Tributário Nacional - CTN. Inocorreu o fato gerador do lançamento tributário e faltou legitimidade passiva na relação jurídica Fisco/Contribuinte. Por ser parte ilegítima no lançamento do ITR/90, nada pode ser exigido do Sr. Ângelo Rossi Filho, aqui como apelante, pelo que merece ser dado provimento ao seu recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 _ JOSÉ CAB • • ir ç OFANO 3

score : 1.0
4829430 #
Numero do processo: 10980.011998/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR EQUIPARAÇÃO - Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades é equiparada a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI (art. 9, I, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02344
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR EQUIPARAÇÃO - Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades é equiparada a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI (art. 9, I, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.011998/93-71

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4694523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02344

nome_arquivo_s : 20302344_097141_109800119989371_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 109800119989371_4694523.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4829430

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454323712000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:47Z; created: 2010-01-29T13:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:47Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:47Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O U. C aS / .8. MINISTÉRIO DA FAZENDA C _ -- Rubra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .F Processo n° : 10980.011998/93-71 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.344 Recurso n° : 97.141 Recorrente • LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRF em Curitiba-PR IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR EQUIPARAÇÃO - Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades é equiparada a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI (art. 9 0 , I, do RIP1/82). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Maria Thereza Vasconsellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, e 29 de agosto de 1995. Os do José, ie Souza Presidente . AIS .ny e az-los . 110 Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). L34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e : 10980.011998/93-71 Acórdão n° : 203-02.344 Recurso n° : 97.141 Recorrente : LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o Relatório que compõe a Decisão de fls. 244/249, onde a autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração 15/06/92 a 30/10/93. Falta de lançamento e recolhimento do IPI na venda de mercadoria importada. Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são equiparados a estabelecimento industrial sujeitos ao pagamento do [PI. Lançamento procedente". Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 254/261, onde, basicamente, alega as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. Requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida c o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 . I ';1t1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011998/93-71 Acórdão n° : 203-02.344 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Inicialmente, verifico que as preliminares de cerceamento do direito de defesa por inobservância de requisitos essenciais do auto de infração e também por sua alegada imprecisão na descrição dos fatos e sua capitulação legal, não podem prosperar. Com efeito, nulidade não se vê na peça vestibular e em todo o processado, eis que nela estão presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72; de outro lado, os fatos imponíveis e respectivos enquadramentos legais estão descritos às fls. 207 e seguintes dos autos, não bastasse seu minucioso detalhamento no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 184/188 dos autos. Afasto, portanto, as preliminares argüidas, por carecer-lhes suporte fático e jurídico. Meritoriamente melhor sorte não terá a recorrente, vez que, tal qual a autoridade monocrática, também, entendo que o caso não comporta o instituto da elisão fiscal, mas sim, o de mero não recolhimento de tributos, do IPI em particular. Aliás, reitere-se que não só em sua impugnação, como na peça recursal, a contribuinte não se insurgiu contra as exigências descritas nos itens 1, 3 e 4 do Relatório Fiscal de fls. 184/188, anexo ao auto de infração. De resto, sobejamente comprovado restou, nos autos, e a recorrente não o nega, o exercício de atividade equiparada a industrial, face a revenda de produtos por si importados, incidindo, por isso mesmo, o comando legal contido no art. 90 , I, do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82), transcrito na decisão recorrida (fls. 246). Ademais, os invocados, artigos 55, 107, 230, 231,240, 242, do RIPI182, pela recorrente, regulam, efetivamente, o lançamento contido no auto de infração e seus anexos, os prazos de recolhimentos, a emissão e o cancelamento de notas fiscais e seus requisitos, respectivamente, e inclusive da conseqüente escrituração destes documentos nos livros próprios; por isso mesmo não merece reparos o trabalho fiscal, dada a perfeita adequação dos fatos imponíveis à lei de regência. De resto, verifico também estar correta a capitulação das multas nos artigos 364, III, e 366, I e II do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, além dos encargos legais destacados as fls. 202 destes autos, os quais ratifico. 3 0)0 -: C . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011998/93-71 Acórdão n° : 203-02.344 Sendo assim, desnecessários maiores detalhes para se concluir pela procedência dos trabalhos fiscalizatórios, culminados com o lançamento ora contestado, razões bastantes para justificarem a manutenção da R. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conheço, pois, do Recurso por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas, repilo as preliminares argüidas, bem como no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 mo. 1 nià aAh. FERRA D n5 SA 13 - 1 4

score : 1.0
4825046 #
Numero do processo: 10850.001632/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAA - Prevalência das decisões do Poder Judiciário na esfera administrativa. Cumprimento de decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02821
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : CAA - Prevalência das decisões do Poder Judiciário na esfera administrativa. Cumprimento de decisão judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10850.001632/92-25

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4694249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02821

nome_arquivo_s : 20302821_099384_108500016329225_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 108500016329225_4694249.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4825046

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454324760576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:53Z; created: 2010-01-29T12:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:53Z | Conteúdo => . . _ 2 . PUBLVCADO NO D O. V MINIST ‘. ÉRIO DA FAZENDA -aft OF ii32._/._52.1../ 1914- . CS '.Viil'iCV• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica +4iBrEi.ji. . Processo : 10850.001632/92-25 Sessão : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.821 Recurso : 99.384 Recorrente : USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CAA - Prevalência das decisões do Poder Judiciário na esfera administrativa. Cumprimento de decisão judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 II---S ba:frao gots aq a"Nr1 ice-Preside t . n . e ercicio da Presidência ,..e • ‘ .000111111/ k a cisco orgia • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/mas-rs ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n13,40.,?;2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47, rp? ht, Processo : 10850.001632/92-25 Acôrdlo : 203-02.821 Recurso : 99.384 Recorrente : USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO O objeto do presente recurso voluntário é a cobrança da Contribuição e Adicional do Açúcar e do Álcool, feita através do Auto de Infração de fls. 85, com descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 86. Tecendo comentários sobre diversas pendências judiciais sobre o assunto, insurge-se a contribuinte contra o feito fiscal, preliminarmente, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, por existência de ordem judicial proibindo a prática do ato administrativo, e a nulidade do mesmo em virtude da incompetência de seus autores como conseqüência lógica de decisão proferida pelo Judiciário. No mérito, alega que é indevida a cobrança tanto da contribuição, como do adicional, bem como dos acréscimos legais, inclusive multa, uma vez que obteve decisão favorável a seu pleito em juízo, em primeira instância e, em processo idêntico, em segunda instância. A decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 161/164, retebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool Renúncia às instâncias Administrativas. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Deixou a autoridade monocrática de conhecer o recurso e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Irresignado com o decisório, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário junto a este Conselho (fls. 170/179) o qual leio na íntegra para conhecimento dos Srs. Conselheiros. Lido em plenário o inteiro teor das fls. 170/179. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n°260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em São José do Rio Preto - SP, fls. 184/185, pelo -J4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tcOory SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001632/92-25 Acórdão : 203-02.821 não acolhimento do recurso, por tratar de matéria decidida judicialmente, em fase de execução, motivo por que será inócuo qualquer julgamento que este Conselho venha a fazer. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo : 10850.001632/92-25 Acórdão : 203-02.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Versa o presente processo da Contribuição e de seu Adicional, de que tratam os Decretos-Leis n° 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. Cumprindo o artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ainda não revogado à época, informa o fiscal autuante às fls. 159, que o lançamento das contribuições foi feito "como medida acautelatoria dos interesses da Fazenda Nacional, no que tange a decadência, ... cuja exigência ficou suspensa nos termos do disposto no artigo 151 do CTN". Verifica-se que, pelo relatado na Certidão de fls. 180, trata-se de matéria transitada em julgado, com sentença favorável à requerente. Ora, se o caso em questão já transitou em julgado em última instância judicial, se o mesmo está em fase de execução, entendemos que a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, agiu certo em não tomar conhecimento da impugnação. Apenas não concordamos com o prosseguimento da cobrança, não há como se cobrar um débito sobrestado por decisão judicial e, neste caso ainda mais, já em fase de execução. A posição do nobre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Marden Mattos Braga, ao apresentar suas contra-razões ao recurso é in totum irreparável: "Decisão judicial não se discute, cumpre-se...", e continua, "Ora, se há decisão judicial, como poderá a autoridade julgadora - no caso os Eméritos Conselheiros - formar livremente sua convicção? Para decidir sobre coisa julgada, como afirmado?'. Conclui brilhantemente o Procurador : "Evidentemente, que o presente processo está prejudicado. A ação judicial atropelou seu curso, subtraindo-lhe o espaço. Destarte, opinamos pelo não acolhimento do recurso, por tratar de matéria já decidida judicialmente, em fase de execução, motivo por que será inócuo qualquer julgamento que este E. Conselho acaso venha a fazer". Nestes termos, na esteira do parecer da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, voto para não se tomar conhecimento do presente Recurso, por falta de objeto, devolvendo o processo a origem, uma vez que, já sendo o mesmo passível de Decisão Judicial, e após conferidos os períodos-base de autuação, com os da decisão judicial, seja o mesmo arquivado. Sala das Sessões, em •e outubro de 1996 • JJUJC ISCO SERGII NALINI 4

score : 1.0