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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782848 #
Numero do processo: 10945.001616/94-72
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02727
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • "2cr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 10945/001.616/94-72 RECURSO N'. : 109.464 MATÉRIA : rfeJ - Ex.: 1984 RECORRENTE : FELIX PINTO & PINTO LTDA. RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-01727 NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações, sujeitando-se o infrator à multa de 300% sobre o valor efetivo da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIX PINTO & PINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. oLuv.c. - 'S:b2LLet, MARIA II..CA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE al EDSON VIANNA DE B RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA •,Z.:115•4c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO : 107-02.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCIEVIITT. 2 S 1VIINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO N°. : 107-02.727 RECUSO N' . : 109.464 RECORRENTE : FELIX PINTO & PINTO LTDA RELATÓRIO FELIX PINTO & PINTO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 08.09.94 (112.70/75), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal-Foz de Iguaçu/PR (fls. 63/65), de que foi cientificado em 11/08/94 ( fls. 68). 2. A exigência fiscal é decorrente de Auto de Infração lavrado contra a recorrente tendo em vista a constatação de venda de mercadorias não acobertada pela devida emissão de notas fiscais, conforme documentos de fls. 6/49. A recorrente foi cientificada da exigência em 31 de maio de 1994. 3. Em razão deste procedimento fiscal foi aplicada a multa de 300%, prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 1994, sobre o valor da operação. 4. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 29 de jimbo de 1994, impugnação de fls. 55/59, alegando, em síntese, que: a) a Medida Provisória re 374/93 foi reeditada fora de prazo; b) Medida Provisória não pode instituir tributo; c) que a multa de 300% incidente sobre o valor dos bens ou serviços afronta o princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°, XXII. 5. A autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, através da decisão de fls. 63/65, que esta assim ementada: "A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, por pessoas fisicas ou jurídicas, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro ou faturamento, implicando na imposição da multa pecuniária de 300% sobre o valor efetivo da operação. Lançamento procedente. 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: "Analisando o Auto de Infração juntamente com os documentos apreendidos às fls. 09 a 46 dos autos, em confronto com a impugnação e demais as do processo, constata-se que procede o lançamento da multa pecuniária. 3 4,:',"e:-..4;bri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..; PROCESSO 1n1°. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO : 107-02.727 Os argumentos apresentados pela autuada, mesmo ilustrados com o entendimento de consagrados juristas, são inócuos e falecem ao serem examinados à luz da legislação de regência, senão veiámos: A contribuinte, em sua impugnação, alega que o auto de infração não pode produzir efeitos, uma vez que tem como base legal a Lei 8.846/94, cuja matéria havia sido regulada anteriormente, pela Medida Provisória 374/93, reedidata, fora de prazo, sob o n°391/93. Equivoca-se a contribuinte em seu entendimento jurídico. A empresa foi visitada e autuada pela fiscalização em 28105/94, ou seja, a Lei 8.846/94 já estava em vigor por mais de tres meses e, por esse motivo, os efeitos produzidos pelos atos praticados nesse período, por serem completamente desvinculados das Medidas Provisórias anteriores, são plenos e de eficácia incontestável. Inoportuna a colocação da autuada de que medida provisória não pode instituir tributo. Todos sabemos que tributo só pode ser instituído por lei. Caso houvesse, o Executivo, instituído um tributo, não haveria mais o que se discutir, uma vez que o diploma legal utilizado foi uma Lei Federal. Ocorre que a Lei 8.846/94 não instituiu tributo algum Ela apenas impas o cumprimento de uma obrigação acessória, já prevista por outras legislações como a do ICMS e a do IPI, como é do conhecimento de qualquer comerciante. Além do mais, o princípio da anterioridade previsto pela Constituição Federal em seu artigo 150, III "b", se aplica apenas, e tão somente, às leis que instituam ou aumentem tributos. Como a Lei 8.846/94, repetimos, não instituiu tributo, não há que se observar o princípio da anterioridade. Quanto à alegação da autuada de que a multa aplicada é inconstitucional por possuir caráter confiscatório, tal questão nele pode ser discutida em 123ro administrativo, podendo ser levada d termo na esfera judicial, caso a contribuinte sinta-se prejudicada 7. No recurso voluntário de fls. 70/75, a contribuinte reedita os termo: • a impugnação. É o Relatório. 4 ts:, ;mit rkp, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-j ifttt.t5, PROCESSO N°. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO N". : 107-02.727 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BR1TO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente caso, de exigência fiscal relativa à multa regulamentar de 300% aplicável sobre o valor das operações não acobertadas pela emissào de nota fiscal. A referida exigência tem por fundamento legal o disposto nos arts. 1° a 4° da Lei n° 8.846, da 21 de janeiro de 1994, cuja redação é a seguinte: "Art. 1°21mi:são de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. (-) Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3°4o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições Art. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da - operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante • &bela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de merc ••.." 5 7,4isc t.".5-5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO N°. : 107-02.727 Cumpre observar, que a nota fiscal é uni documento exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na terminologia comercial, a nota fiscal representa o documento que o comerciante fornece ao seu cliente, no momento em que faz a operação de venda, seja a crédito ou a dinheiro. Na prática, no entanto, como é do conhecimento de todos, as notas fiscais, cupons fiscais ou documentos equivalentes somente são emitidos após a sua exigência, havendo casos em que a obtenção deste documento requer, por parte do consumidor, muita insistência e perseverança. Evidentemente que exceções há, como é o caso de comerciantes que tomam a iniciativa da sua emissão sem necessidade da intervenção do cliente. Mas como referido são as exceções. Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentado fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa correspondente a 300% do valor da operação pelo descumprimento da obrigação de emitir a nota fiscal correspondente. A lei não prevê qualquer exceção, o que nos leva a concluir que todas as pessoas jurídicas, não importando o seu porte ou a que segmento pertençam estão obrigadas ao cumprimento do mandamento legal. Não importa, também, neste caso, que a legislação estadual ou municipal preveja norma diversa da contida na Lei n° 8.846, de 1994, esta é clara ao dispor que sua aplicação deverá ser observada para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No que respeita aos argumentos expendidos pela recorrente de que a exigência teria por fimdamento legal "Medida Provisória reeditada fora de prazo", e, que a Medida Provisória não poderia instituir tributo, resulta claro a total improcedência de tais argumentos, visto que, conforme se verifica às fis. 01 do processo, o Auto de Infração foi lavrado em 31 de maio de 1995, estando sob a égide da Lei n° 8.846, de 1994. Por outro lado, em se tratando de penalidade pelo descuniprimento de obrigação acessória, não há que se falar em princípio da anterioridade, cuja aplicação é restrita, nos termos do art. 150, III, da Constituição Federal, aos tributos, assim definidos pelo art 3° do Código Tributário Nacional, nem na questão relativa à possibilidade de matéria tributária ser veiculada através de Medidas Provisórias, uma vez que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que este veículo não esta submetido a limitações quanto à matéria tributária, ressalvado, evidentemente, as disposições específicas contidas no texto constitucional. A matéria contida no • sente processo não se subeume, portanto, a nenhuma das situações acima mencio : -- 6 -f4r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO : 107-02.727 No recurso a este Conselho a recorrente aduz ainda à improcedência da autuação fiscal tendo em vista o caráter confiscatório da multa aplicada Este Conselho, em diversos acórdãos, tem se manifestado no sentido de que não lhe cabe, como tribunal administrativo, apreciar e decidir arguições de inconstitucionalidade, uma vez que tais atribuições são privativas do Poder Judiciário. Nessa linha de pensamento, consulte-se os Acórdãos it's 101-79.283, de 18 de outubro de 1989, 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, 104-8.098, de 17 de janeiro de 1991, 105-5.641, de 25 de abril de 1991 e 103-11.990, de 18 de fevereiro de 1992. Não obstante esse entendimento, essa Câmara, através do Acórdão n° 107-2.509, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, assim se manifestou a respeito desse assunto: "Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais expressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como consequência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precipua de reprimir as condutas antijurldicas e para tanto se propõem a estabelecer uma inibição mais forte do que o desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal. E quanto mais grave a infração, mais grave também a sanção, notadamente quando tem esta por escopo reprimir a prática do ilícito que, sem a sua aplicação, por certo se concretizaria com mais facilidade e reiteradamente. É o indiscutível efeito psicológico que surtem as penalidades pecuniárias, evitando ou dificultando o cometimento de infrações causadoras de maiores prejuízos à arrecadação de tributos e outros gravames, além de contribuir para afastar o sentimento de impunidade, relativamente às questões tributárias, que alimentam a evasão fiscal. Nesse sentido, as multas fiscais, no Direito Brasileiro, se apresentam, em alguns casos, elevadíssimas, ora calculadas com base nos tributos devidos, ora em valores comerciais de mercadorias, em face da necessidade premente de se combater procedimentos menos nobres através dos quais alguns contribuintes insistem em pagar menos tributos ou mesmo em não pagá-los. Pode-se, mesmo, afirmar, que existe, no Brasil, uma cultura contrária ao não pagamento de tributos, na qual os contribuintes se utilizam dos mais variados métodos de evasão. Contra tais métodos e suas conseqüências graves tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade contra as rebeldias, os indivudualismos e as resistências individuais, e afaz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias. Com efeito, estabeleceu o legislador, através da Lei 8846/94: um suposto: a emissão de nota fiscal ou documento equivalente concomitantemente à efetivação da venda de bens ou serviços, cuja inobservância caracteriza omissão de receita; e um consequente: a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor correspondente a não emissão daqueles documentos Uma vez determina in concretu a sanção frente ao ilícito tributário, a partir de sua normalização, a infiição da pena vai depender da prévia constatação, pela aut ?idade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO W. : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO N°. : 107-02.727 bens ou serviços, cuja inobservância caracteriza omissão de receita: e um consequente: a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor correspondente a não emissão daqueles documentos. Uma vez determina in concretu a sanção frente ao ilícito tributário, a partir de sua nornzatização, a injliçao da pena vai depender da prévia constatação, pela autoridade administrativa, da existência do ilícito, que, concretizado, não fica ao seu alvedrio impor ou não o suposto da norma sancionante„ sob pena de responsabilidade fiarcional:a sanção deve ser imposta. Estas pois, em linhas gerais, as razões pelas quais se faz imperativo o estabelecimento das penalidades pecuniárias. Em que pesem tais razões, opiniões mais apressadas, sem atentar para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando sérios danos à sociedade como um todo, tentam desvirtuar a firnção e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que se tratam de confisco indireto. Para isto, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 50 da Constituição de 1988; segundo a qual "é garantido o direito de propriedade". Trata-se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor do tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, afloresta. A admitir tal interpretação, toda a estrutura relativa ao vasto campo das sanções, já consagradas no Direito Positivo Brasileiro, terá de ser revista e, quem sabe, modificada ao sabor de interesses prejudiciais à própria sociedade. No caso das sanções tributárias, ensejaria o fim das multas incidentes sobre infrações qualificadas, notadamente as decorrentes de fraude, sonegação ou conluio, incentivando, destarte, a sua prática, robustecendo e ampliando o sentimento de impunidade. Isto conduziria a dois outros sentimentos negativos: ausência de civismo e falta de solidariedade para com o Estado e a sociedade, frente aos problemas emergentes da prática dos ilícitos. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna. Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatdrio se apresenta quando a exigência do tributo implica na do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. De Plácido e Silva define o confisco como sendo o ato pelo qual são apreendidos ou adjudicados ao Fisco bens pertencentes a outrem, mediante ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento em lei. Aduz ainda que a sua imposição ou decretação decorre da evidência de crimes ou contravenções praticados em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda dos bens do infrator em proveito do Erário Público (Vocabulário Jurídico, Ed. 1978; Vol. I, pg. 395/396). Resta claro, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatória é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco nflono sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pe lanas. O 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA si4--;(1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10945/001.616/94-72 ACÓRDÃO N". : 107-02.727 alcance con fiscatório está limitado constitucionalmente, de forma ezpresssa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade. Mo obstante, a valiosa colaboração prestada pelos estudiosos do Direito, notadamente os doutrinadores, na busca da melhor interpretação e aplicação dos textos legais, data venia, não se pode atribuir legitimidade às opiniões daquelas que procuram guiar o julgador e o aplicador da lei em sentido contrário à ordem social e a segurança do Estado, em beneficio de interesses individuais, como é o caso dos excertos doutrinários trazidos à colação pela recorrente". Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 delk DSON VIANNA DE t ; Rrr 9 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 22 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.249 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOELLA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-kg) aula. ato- Ctaiâçz, VOcatrn (0*;3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DEVIL PRESIDENTE DSON • ADIIRIT I RELATOR FORMALIZ O EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008753/91-14 ACÓRDÃO N°. : 107-3.249 RECURSO N°. : 04.875 RECORRENTE : MANOELLA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Manoella Calçados Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 17.11.94 (fls.45/56) da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP-Sul (fls. 42/43), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 14, lavrado em 26.03.91. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios financeiros de 1986 a 1988, períodos- base 1985 a 1988, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade DEDUÇÃO DO IR DEVIDO, calculada com base no imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o valor correspondente à omissão de receita apurada pelo confronto dos valores informados à SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA ( Administradora do Shopping Center Ibirapuera ) com os indicados pela recorrente em sua declarações de rendimentos, conforme Termo de Verificação às fls. 02. Referida exigência é decorrente de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.008750/91-26, objeto do Recurso n° 109770. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento esta descrito às fls. 14 e o montante do crédito tributário importa em Cr$ 580.518,42 ( contribuição, multa e demais acréscimos legais). 4. A autuada tomou ciência do feito no dia 26.03.91, conforme assinatura aposta no documento de fls. 14. 5. Em impugnação de fls. 17/30, protocolada em 23 de abril de 1991, bem como no recurso de fls. 45/56, a recorrente reporta-se às mesmas razões e argumentos mencionados na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. 6. Em informação fiscal de fls. 33, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento, "ressalvando-se o direito do contribuinte caso seja o exercício de 1986 considerado decadente ". 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 42/43 , que esta assim ementada: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no p matriz da pessoa jurídica implica manutenção da exigência fiscal dele decorr . e." É o Relatório. A 44 flt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10880.008753/91-14 ACÓRDÃO N°. :107-3.249 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda, calculada com base no imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o valor correspondente à omissão de receita, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.008750/91-26. Ocorre que, no julgamento do recurso apresentado contra a exigência contida no processo matriz, este Colegiado, através do Acórdão n° 107.3.200, de 20 de agosto de 1996, decidiu, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento,consoante as razões ali mencionadas. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. • EDSO VIANNA D B 'O 1-cC) RELATOR Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000132/93-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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COMERCIO E IMPORTACNO Recorrida N DRF EM ARAÇATUBA/SP CONTRIBUIÇNO SOCIAL - DECORRENCIA. A decisgo proferida no processo principal em principio estende-se ao decorrente, na medida em g ue nNo haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclua° diversa. Todavia., neste caso, em face da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte (RE 146.733-9- SP), impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAFERRO S.A. COMERCIO E IMPORTACNO. ACORDAM os Membros da Sétima Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sr.ss e junho de 19945k / , em 17 d Age --411.11fre Cia..4..~.RA r -ELà1RCIA ,-ILDERON BARRANCO - PRESIDENTE T- tr44 ltast#44 -'N K EOTA . ITta 12( RELATOR LUC: ? AN . DE CAS4 COR TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1-9 HÁ! mor SESSAO DE: Partici param. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 30NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA., EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. i•MINISTÈ'RIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.132/93-41 Recurso n2 131.479 Acórdão n2 107-1.345 Recorrente: COLAFERRO S.A. COMáRCIO E IMPORTAÇÃO RELATOR ID COLAFERRO S.A. COMéRCIO E IMPORTAÇÃO, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 35/38, profer i da no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de f iscai ização de im posto de renda pessoa-jur id I ca, na qual foi majorada a base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 22 da Lei n2 7.689/88. Na imp ugnação, tem p estivamente a presentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razr::es de defesa " apresentadas no processo p rinci p al e, a dec i são singular, acompanhando o que fora decidido na quele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 42/48, invocando o p,r inc ( p io da decorrência em face do recurso apresentado no p rocesso prIncipal, trazendo à colação, a inda, em sua defesa decisão do STF que julgou inconstitucional a contribuição social exigida no exerciio financeiro de 1989. O p rocesso principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 1))4453 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14.06.94, logrou provimento parcial, como faz certo o Ac6rdão 107-1.282. á o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar - O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. 3 FAINISTéRII3 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.182/93-41 Act:irdão n2 107-1.345- 1 Como visto no relat6rio, o p resente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de im p osto de renda p essoa-jurídica, também objeto de recurso,que, julgado, lo g rou p rovimento parcial. lodavia, como se trata de contribuicâo exigida sobre o resultado ap urado em 81.12.88 (exerc(cio financeiro de 1989), emque a Su prema Corte já se pronunciou, de forma definitiva, sobre a im p ossibilidade da cobrança da exaçâo nesse período (RE 146733-9-SP), de acordo com a recente e sábia orientaçâo desta Casa (confira-se Ac&dão n2 108-18.692), é de se reconhecer a ï improcedência da exi gência, como medida, até, de preservar maiores danos à Fazenda Nacional. 'A visto do exposto, e do mais que do p rocesso consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. 1 como voto. Orasília/DF, 17 de junho de 1994. fiNugef Awki, Natanasl Martin3 - Relator. n-45c/d.1a Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001147/91-31
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08307
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇAO SOCIAL (ex. 1989) - Inexigível no Exercício de 1989, por ferir o principio constitucional de anterioridade da lei tributária. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ex. 1990) - SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE IMPONÍVEL - Não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão N° 106-05.229, para cancelar a exigência relativa ao ano de 989, por inconstitucional, e especificar a base de cálculo do ano de 1990, nos termos do re todo e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 7 D Nós RIGUE• OLIVEIRA • .• ERTINO S LATOR FORMALIZADO EM. 14 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.147/91-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.307 RECURSO N'. : 71.860 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTAS LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTA LTDA., já qualificada, retoma, após julgamento, por parte desta Câmara, o qual foi consubstanciado no Acórdão n° 106-05.229. 2. Para melhor entendimento, leio o inteiro teor do relatório e voto, então proferidos (fls. 77 a 79v.), o qual passa a integrar este meu relatório, como se aqui o transcrevesse. 3. Para execução da decisão desta Câmara, foi realizada a diligência relatada às fls. 83, com os demonstrativos de fls. 84 a 91. Nestes demonstrativos, a base de cálculo do Exercício de 1990, parte do valor de 41.732,49 (resultado líquido), quando, no demonstrativo da Autuação (fls. Olv.) partira de 11.811.960 (padrões monetários da época). Contudo, no novo demonstrativo, é acrescentado o valor de 22.109.365,62, a titulo de Receitas Financeiras - as quais não haviam sido consideradas na autuação. 4. Com base no relatório da diligência, o Setor de Arrecadação emite o parecer de fls. 94, especificando os valores a serem recolhidos, os quais resultam superiores ao exigido na autuação. 4. Cientificado, o contribuinte discorda dos cálculos, relativamente ao Ex. 1989, e considera que, relativamente ao Ex. 90, já teria efetuado o pagamento, se considerados apenas as receitas de transações com não associados e sem as receitas de aplicações financeiras./7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.147/91-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.307 5. Às fls. 109 e sgs. são juntadas cópias de peças do Proc. n° 13826/000.006/95-50, onde estaria sendo cobrado o mesmo tributo, relativo ao Ex. 90, nos valores definidos às fls. 94. t7 E o relatório. _ i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.147/91-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.307 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à base de cálculo da exigência. 3. Considerando que a posição da Câmara - tomada após o julgamento anterior nestes Autos - relativamente à exigência de Contribuição Social relativamente ao Ex. 1989, é inconstitucional, por ferir o princípio da anterioridade da lei tributária, entendo que - já que o Acórdão está sendo reformado - deve ser declarado o cancelamento da exigência relativa a tal exercício. 4. No tocante ao Ex. 1990, a exigência não pode ser agravada em 2' instância. Assim, neste processo, a base de cálculo desse exercício deve partir do resultado líquido de 41.732,49 - ou seja, o decorrente das operações com não associados, como decidido no julgamento anterior. Deve ficar claro, que nada impede o Fisco de rever tal lançamento, em outro processo, através de novo lançamento, observado, tão somente o requisito de obtenção da autorização prevista no art. 642, § 2° do RIR/80, vigente à época. 5. Entendo, portanto, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.147/91-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.307 • relativamente ao Ex. de 1989, a exigência deve ser cancelada; • relativamente ao Ex. de 1990, o "resultado liquido" a ser considerado é o de 41.732,49. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessõ - DF, em 14 de outubro de 1996 O AL 1 ....TINO NUNES . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.147/91-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.307 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro c• olho do Contribuintes • Gr; -m il si eram...sito PRESIDENTE Lãíkr,,,:, 1 wr Ciente em f -4 NO %9/, , PR 8, • ./11.' • I ENDA NACIONAL t Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010354/92-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11826
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso terposto por JUAREZ MULLER DIAS. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ntribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos rmós do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ncidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello uplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente ra excluir da exigência a correção monetária creditada na conta re- nerada. Sala das Sessões (DF) em 20 de outubro de 1994. L LA RIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA STO EM , ALEXAND E LIBONATI DE A U - PROCURADOR DA FAZENDA SSAO DE: IVO NOV1414 NACIONAL CURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE rticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: lsori Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- Umente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.354/92-37 ACORDAO Na. 104-11.826 RECURSO Na.: 79.223 RECORRENTE : JUAREZ MULLER DIAS 11E.L.LIQ131.52 Através da Notificação de fls. 11, exigiu-se do inte- ressado o imposto suplementar no valor equivalente a 567,62 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/08, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conci- liação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de paga- mento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salá- rio, adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.354/92-37 ACORDA() Na. 104-11.826 • verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juízo 50,79% do to- tal devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Concilia- ção e Julgamento, o referido valor foi depositado em uma conta remune- rada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos professores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do valor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das duvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópo- lis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, ne- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142. 10983/010.354/92-37 ACORDAO Na. 104-11.826 gou-se a elucidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendimentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor re- cebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, con- firmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram consultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes pos- síveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto; entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra 4 49'& MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.354/92-37 ACORDA() Na. 104-11.826 forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao perío- do compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argumentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamen- to de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposi- ções em cocntrário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa, nos termos do parágrafo 2o. do art. 728 do RIR/80 ou, ainda, a anulação da multa aplicada ar- gumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclareci- mentos necessários à elucidação dos fatos e que seja permitido o paga- mento do imposto suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra) .4i 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.354/92-37 ACORDA() Na. 104-11.826 Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 48/60 protocolizado em 22.07.93. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça E o Relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.354/92-37 ACORDA() Na. 104-11.826 MA:11S2 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial? 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nsl. 10983/010.354/92-37 ACORDA() Na. 104-11.826 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1992, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da -oire 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.354/92-37 ACORDA() Na. 104-11.826 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1994 L ILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000657/92-78
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07837
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BEIJEM - PA AAP IRPJ - DEDUÇOES - GLOSA - DESPESAS OPERACIONAIS - AQUI- SIÇAO DE BENS - Mantém-se a glosa quando, pelas regras do bom senso, se trata de bens cuja expectativa de vida útil é superior a um ano. IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - Comprovada através de do- cumentação hábil e idônea a inexistência da alegada omissão, é de se julgar insubsistente o lançamento. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art 161 e parágrafo 12). A partir de 01/08/91, por forca da MP 298, incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Na- cional, vedada a retroacão a fevereiro/91, prevista no art. 31 da referida MP, porque a lei nova não pode re- troagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até en- tão à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK BENFICA VEICULOS LTDA. ACORDAM OB Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. :fl\\\ PROCESSO ti: lOCE0i000.657/92-78 ACORDAO No : 106-07.837 Sessao de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 Sala das Sessees (DF), em 28 de fevereiro de 1996.§. --- ' ------i.- JOSE C — is GUIMARAES - PRESIDENTE IV4, RI.6%.(E52 - RELATOR FORMALIZADO EM --iitymis, 1996 Participaram, ainda, do presente áulgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLAN- DO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HEN- RIQUE ISLEB. • PROCESSO N°: 10280/000.657:92-78 ACORDA() No : 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 RELATORIO OK BENFICA VEICULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante (documento às fls. 140/1), recorre a este Conselho (fls. 268/82) pleiteando reforma da decisão (fls. 259/63) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que indeferiu parcialmente a impugnação (fls. 121/38) re- ferente ao lançamento destrito às fls. 04. 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1989, exercício de 1990, cujos fatos e fundamentos encontram-se descritos às fls. 5/6, apontam as seguintes infracães: a) omissão de receitas, caracterizadas pelo não registro de notas fiscais de peças para veí- culos, conforme relação Cr$ 2.887,92 b) omissão de receitas, caracterizadas falta de registro de compras (veículos usados), con- forme demonstrativos Cr$ 2.900.000,00 c) omissão de receitas, caracterizada pelo re- gistro na contabilidade de cheques pré-data- dos, cuja ordem não foi comprovada pela em- presa, conforme documentos Cr$ 56.307.019,00 d) glosas de despesas operacionais indevidamen- te lancadas, conforme demonstrativo Cr$ 5.294.972.90 e) sub-avaliacão de estoque de veículos usados, não declarados no livro de inventário Cr$ :2. 700 ono.on Cr$ 96.094.879.82 PROCESSO Nc. : 10280.000.657/92-78 ACORDA() No : 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1969 3. Ciente dos termos do auto de infração em 20101/92 (AR. fls. 116), a empresa, em 14/02192, requereu (fls. 119) prorrogação de prazo para apresentação de defesa, concedida As fls. 120, fazendo-o tempestivamente em 05/03/92 através da impugnação (f is. 121/39), contendo: a) sobre o item 2.a, acima, afirma não eer feito o registro, mas como anexou cópias do citado livro, a referida omissão, Quando muito, teria reflexos na apuração do 'CM, gerando-lhe crédito: entretanto a falta de escrituração nesse livro nao pode gerar a presunção pretendida, pois não foi identificada no auto de infração e nem comprovada, devendo, por isso, ser considerada improcedente essa infração: mesmo assim indica que as notas fiscais foram regularmente escrituradas em sua contabilidade, conforme documentos comprobatórios (1 is. 142/94). restando apenas uma nota fiscal (2928, no valor de Cz$ 79.362.00) não localizada, mas que será oportunamente Juntada, evidenciando, assim, a improcedência dessa autuação: b) sobre o item 2.b, acima, idéntica observação sobre a falta de indicação do livro em que não foi registrado, presumindo-se que seja o livro de inventario, face a anexação de cópias (fls. 76/8). entretanto ao final das fls. 77, consta exatamente os valores base da autuação, somente não sendo identificados os dados de cada veiculo, por lapso escritural, agora retificado, conforme documento (fls. 195). e, ainda prova a escrituração regular através dos documentos de fls. 196/8. sendo, portanto, também improcedente esse item da autuação) c) de inicio afirme não foi identificado no auto de infração a capitulação legal para cada item informado como irregularidade, por isso admite que o art. 181. do RIRAM), se refere f) infração apontada no item 2.c, acima, mas pelo art. 149, incisos IV e VI. do N. cabe ã autoridade lançadora o dever legal da prova, e, no PROCESSO No : 10280/000.657/92-78 ACORDA° N°: 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 presente caso, outras foram as omissees de receitas, não a caracterizadano art. 181, do RIR/80, assim, inexiste prova real da infração pretensamente cometida, não tendo a autoridade lancadora o arbitro de efetuar o lançamento nessas condic8es, pois não restou provado qualquer suprimento de caixa feito pelos sócios; ainda que nao seja obrigada a apresentar contra-prova, o faz, alegando que o registro contábil é decorrente da baixa na conta CAIXA para a conta CHEQUES PRE-DATADOS, emitidos por clientes, lançado pelo seu montante em 31/12/88, e emitidos, no correr de 1989, conforme seus respectivos vencimentos, razão pela qual não puderam ser apresentados A fiscalização, porém demonstra os valores pelo livro CAIXA (fls. 199/202), tendo, ainda, solicitado ao estabelecimento bancário que recebeu OB depósitos em janeiro/89, que fornecesse cópia dos mesmos (fls. 203), pelo que protesta pela apresentação posterior dessa prova, mas a seguir demonstra (fls. 132) parcialmente ás origens dos cheques. Juntando documentos compr obatório (fls. 204/33); d) sobre o item 2.d, acima, identifica a origem do lançamento, vinculando-o a transação com a empresa FERRARA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.. no valor de Cz$ 8.000.000,00, restando improcedente o valor de Cz$ 294.972,90, que se refere ao somatório dos valores de a quisição de outras empresas (f is. 234/9): história sobre a transferência de concessão daquela empresa para si. afirmando que os bens não eram, mas usados a longo tempo pela vendedora, conforme relação As fls. 92. não sendo cabível a presunção do tempo de vida útil dos bens, cabe, sim, a prova legal por parte da autoridade lancadora. que não o fez, sendo, portanto, improcedente 3 lançamento: e) quanto a Infração do item 2.e, acima, descreve o procedimento fiscal para apurar o valor considerado como subavaliaçáo de estoques, que, no entanto não descreve nenhuma razão para tal, pre- t..) PROCECSO No: /0260/000.657/92-78 ACORDAO No : 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - DE 1989 sume a pretensa° fiscal em razão da falta de registro no livro de in- ventário. porém esse raciocínio é válido somente para empresas que nãc. mantém controle permanente de estoque, o que não ocorre consi go, e, ainda, que os veículos identificados no auto de infração, foram vendidos no ano seguinte, portanto, seu custo não foi computado no ano sob exame: assim, deve ser considerado improcedente esse item, por não terem sido identificadas as razCes do lançamento, mas, apesar da falta de provas, protesta pela apresentacao de relato a ser feito após pesquisa que está realizando em seus registros e documentos, além do que a infração em si verdadeira fosse, não permite a cobrança de; imposto, mas sim dos acréscimos inerentes à sua postergação. conforme previsto nos arte. 154 e 171, parágrafo 12 e 22, do RIR/80, tendo, por isso juntado cópias da declaração de rendimentos do exercício seguinte e a prova de sua entrega (f is. 240/2). 4. As fia. 245/56 foi acostada informação fiscal, que analisando detidamente os argumentos da defesa, propõe a retificação parcial do item 2.a, acima, por estar comprovada a parcela de ez$ 185.292.10, permanecendo os demais itens do procedimento inicial. 5. A autoridade monocrática prolateda decisão (f is. 259/63) que fundamenta: a) inicialmente cita as regras do art. 157 caput e seu parágrafo 12. do RIR/80. para as pessoas jurídicas à tributação com base no lucro real: bl sobre os argumentos do item 3.a, acima, concorda com eles por estarem registradas 9 (nove) das 10 (dez) o peracCes lançadas. permanecendo nao comprovado o valor de Cz$ 79.362,00. que a própria empresa diz não ter localizado a respectiva documentação; cen PROCESSO No : 10'180/000.657/92-78 *CORDÃO ND : 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 c) a seguir cita o art. 163. do RIR180, sobre as caracteristicas do registro de inventário, para a defesa do item 3.b.. acima, e diz que a empresa comprova parcialmente, apenas com valores o registro naquele livro, mas não no DIÁRIO e no RAZAO ANALISTICO, o que permite a presunção de omissão de receitas; d) sobre a contestação descrita no item 3.c., acima indica não estar provada a sua improcedência, porque inexiste a dentificacão da ordem doe cheques pré-datados, permanecendo a infraçãc apontada no auto; e) a mesma falta de prova está presente no item 34, sendo que todos os bens são ativáveis, sendo, por isso mantido o lançamento sobre parte da infração inicialmente apontada no auto no valor de Cz$ 5.000.000,00; f) para a defesa apresentada no item 3.e, acima, indica o art. 182. do RIR/80, descrevendo os procedimentos legais a seren adotados, corroborados com a Jurisprudência administrativa contida nos acórdãos deste Conselho n2 101-73.303/82 e 103-4.768/82. como não está provada a escrituração regular, é de permanecer a infração apontada no procedimento fiscal. 6. A empresa tomou ciência da decisão em 30/06/92 (AR. fls. 264-verso) e, em 30/07/92, apresenta recurso (fls. 268/82) a este Conselho. contendo: a) inicialmente solicita sedam considerados e analisados os argumentos ia dispendidos na defesa inicial e referente 8 parte tributada remanescente na decisão de primeiro grau, bem ccm as provas e ela Juntada (f is. 195/242); b) sobre a tributação mantida no item 5.b acima. PROCESSO N .D : 10280/000.657/92-78 ACORDAO N°: 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 indica que a pressuposta Omissão de compra está gerando omissão de receita, por terem sido utilizados recursos mantidos ti margem da contabilidade, porém, o pagamento existe e está registrado, conforme provas na própria escrituração contábil, não existindo a pretendida omissão; c) na manutenção do procedimento fiscal contida no item 5.c, acima, descreve novai)ente todos os argumentos da defesa inicial e não considerados, reafirmando que apesar de os dados não estarem completos, foram cie respectivos valores lançados no livro de inventário, e que estão englobados na nota fiscal n2 60.198; a seguir detalha minuciosamente o desdobramento contábil, demonstrando que o registro foi realizado, e a sua permanencia agride o disposto no art. 174, parágrafo 22, do RIR/80, não tendo a autoridade fiscal feito a prova contrária para manter o lançamento; d) quanto a manutenção do lançamento no item 5.d, aci- ma. pede inicialmente que sejam considerados as suas razoes da defesa (fls. 127/32) e as provas (fls. 199/233, a seguir história sobre os procedimentos de registro de valores no livro CAIXA da empresa, demon- trado às fls. 199/202, e cumprindo o disposto no art. 178, "in fine", da lei n2 6.404/76. em 31/12/88, fez o lançamento contábil para desta- car da conta CAIXA os cheques pré-datados recebidos de clientes, es- tando ambas as contas prevista em seu plano de contas, além de ser in- consistente a capitulação da infração no art. 181, do RIR/80, quando não se comprovou existência de suprimentos de caixa feito pelo acio- nista controlador, nem a existência deste, como, em nenhum momento, o CAIXA apresentou insuficiência que demandasse algum suprimento: acres- ce. ainda, seu demonstrativo (fls. 132) ao qual acresce os documentos de fls. 2871302, para demonstrar a inconsistência da decisão singular e para reforçar seus argumentos afirmam ser ilógica a base tributável PROCESSO tr: 10260/000.657/92-76 ACORDAO No : 108-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ EX: DE 1989 de suprimento de caixa, através do desdobramento contábil de baixa dc CAIXA a débito de CHEQUES PRE-DATADOS. mas como se trata de movimente exclusivamente interno, tem encontrado dificuldades para provar seus argumentos. pelo que protesta por apresentação posterior dos documentos de prova, mas, ainda assim, tem certeza de que as razões Já apresentadas são suficientes para cancelar a tributação; e) no tocante a manutenção constante do item 5.e. acima, apenas retifica integralmente os argumentos da defesa inicial (fls. 133/5), ratificada por atual e pacifica jurisprudência deste Conselho; f) quanto ao item 5.f. acima, disserta que após minu- ciosa verificação foi verificado que os veículos, base da autuação. foram vendidos no próprio ano-base (fls. 303/6), estando devidamente oontabilizsdns através dos dsmnnstrativos (fls. 307/12). motivo pelo qual não poderiam estar registrados na contabilidade em 31/12/88; com- plementa seus argumentos com a recompra desses veículos. em 1989, através dos documentos que junta (fls. 313/7); g) ao final, pede que seja provido o presente recurso para declarar insubsistente a exigência fiscal. 7. Em aditamento ao recurso (fls. 320/321) z&o relacionadas outras ocorrências de aceitação de cheques pré-datados ã semelhança das já relacionadas às fls. 132. por ocasião da impugnação e as fls. 276/277, por ocasião da apresentação das razões de recurso. Como naquelas ocasides. são Juntadas cópias dos Pedidos. do recibos e das Notas Fiscais. e. Em Sessao de 13.04.94, foi o Julgamento do presente processo convertido em diligência, nos termos da Resolução nz PROCESSO Mc': 1e280/000.657/92-78 A4 ORDA0 N°: 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 106-0.712. Por tal resolução entendeu o Colegiada da oportunidade a que a outra parte no processo - o Fisco - pudesse se manifestar sobre as provas trazidas aos Autos na fase recursal. 9. Manifesta-se, pois, o Fisco &e fls. 344. conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. Processo no : 10280/000.657/92-78 Acórdão no : 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ EX: DE 1989 VOTO Conselheiro MAMO ALBERTINO NUNES, Relator: Trata o presente de lançamento de ofício, relativo ao Ex. 1989, Ano-base 1988, tendo a d. Autoridade Autuante apurado 5 (cinco) infrações, conforme itens 2 a 6, do anexo ao Auto de Infração (fls. 5/8), a saber: item 2 - Omissão de Receita, por nao registro de Notas fiscais, no montante de 892.887,92 (padrão monetário da época - p.m.e.). A exi gência viria a ser reduzida pela decisão recorrida para 79.362,00, correspondente à falta de registro da NF na 2.928, emitida em 16.12.88. A d. AFTN que atendeu sê diligência determinada por esta Câ- mara, propõe manter o montante da decisão de la grau; item 3 - Omissão de Receita, por falta de escrituração de com- pras de veículos usados, no montante de 2.900.000,00 (p.m.e.). A decisão recorrida mantém a exigência e a d. AFTN diligenciante propõe a exclusão da mesma, pe- los motivos constantes de sua INFORMACAO, já lidos em Sessão; item 4 - Omissão de Receita (cheques pré-datados) no montante de 56.307.019,00 (p.m.e.). A decisão recorrida mantém a exigência e a d. AFTN diligenciante propõe a exclu- são de 37.217.649,00 (p.m.e.), também pelos motivos já lidos; Processo no : 10280/000.857/92-78 Acórdão n°: 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso n°: 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 item 5 - Glosa de despesas operacionais pela aquisição de bens considerados ativáveis, no montante de 5.294.972,90 (p.m.e.). A decisão recorrida reduz a exigência para 5.000.000,00 (p.m.e.), mantidos na proposta da d. AFTN diligenciante; item 6 - Sub-avaliação de estoques de veículos usados no mon- tante de 3.700.000,00 (p.m.e.). A decisão recorrida manteve a exigência e a d. AFTN diligenciante a ex- clui, pelos motivos Já lidos. 2. Inicialmente, esclareço que concordo com as concessões propostas pela d. AFTN, pelos motivos anunciados em sua elucidativa INFORMACAO, adotando, como razões de decidir, os critérios ali enumerados. 3. Restam, portanto, a examinar as questões suscitadas pela defesa e ainda não atendidas, mais especificamente as relacionadas aos itens 2, 4 e 5 do anexo ao Auto de Infração. 4. No tocante ao item 2 (não registro de Notas Fiscais) o pomo da discórdia acabou limitado à NF. n2 2.928. Está documentado que a mesma foi emitida em16.12.88 e só escriturada em 25.01.89 (fls. 233/286). Obvio está que foi cometido deslize escriturai. E com tal procedimento, a contribuinte terá tido algum ganho indevido. Mas não a titulo de omissão de receita, como entendeu o lançamento, mas, sim, por postergação do pagamento do imposto - de que não cuidou o lançamento. Assim, por não guardar a exigência a necessária tipicidade com a ocorrência real, é de se excluí-1a. Excluo, portanto, da base tributável, o valor de 79.382,00 (p.m.e.). 5. No tocante ao item 4 (cheques pré-datados), não vejo qualquer diferença entre as situações relacionadas às fls. 132 e documentadas por cópias de Notas Fiscais, Pedidos e Recibos, com as Processo n°: 10280/000.657/92-78 Acórdão no : 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 relacionadas no recurso e no seu aditamento. Inclusive o Recibo de fls. 292, correlacionado com a NF 309, contempla duas parcelas (3.600.000,00 e 3.000.000,00). Destas, a parcela de 3.600.000,00 já havia sido relacionada às fls. 132 e aceita pela d. AFTN diligenciante. No entanto, a outra parcela, s6 reclamada no recurso, não mereceu da d. AFTN o mesmo tratamento. Entendo, que, à semelhança das situaçãoes listadas às fls. 132, as demais tiveram o mesmo nivel de comprovação. Merecendo, por isso, a mesma aceitação. Como o valor comprovado (21.050.000,00) chega a ser ligeiramente superior ao que ainda estava sendo mantido, pela proposta da d. AFTN diligenciante (i9.089.370,00), determino a exclusão desta parcela (19.089.370,00) da base tributável, acrescida da exclusão de 37.217.649 (item 2), resultando na exclusão total, neste item (56.307.019,00 p.m.e.). 6. No tocante ao item 5 (glosa de despesas operacionais), entendo que a defesa não trouxe, nesta etapa, qualquer acréscimo em favor da sua tese de que os bens, em questão, não teriam vida útil superior a um ano. Nessa matéria a questão tem sido resolvida pelo bom senso, tendo sido deixado à jurisprudência fixar os índices de depreciação, nos casos que vão surgindo, e, por consequência, a estimativa de vida Mil de cada bem. E os bens que constam da relação de fls. 92 - manda o bom senso - não são bens em que a expectativa de vida útil seja in- ferior ou igual a um ano. Assim sendo, correto está o lançamento que os considerou ativáveis e glosou a despesa. Até mesmo o pedido subsi- diário de que, a manter-se a glosa, seja permitida a depreciação, não pode ser atendido. Primeiro, porque tal despesa (depreciação) teria que ser escriturada na época própria; segundo, por ser inovação no re- curso, sendo matéria preclusa; terceiro, porque não haveria a necessá- ria liquidez para que a despesa (depreciação) pudesse ser autorizada. De se manter a decisão recorrida, quanto a este item, portanto. dlt\\ Processo no : 10280/000.657/92-78 Acórdão n°: 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 7. Tendo a contribuinte pugnado pelo cancelamento total da exigência e sendo óbvio que lhe será exigida a TRD, nos procedimentos de execução, analiso, também, esse aspecto. 8. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF na 01.01.914/95, tem concluído pela improcedencia de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória na 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n2 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os Juros. calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 9. Em resumo, entendo deva ser reformada a r.decisão recorrida para: a) excluir da base tributável os seguintes valores, em padrões monetários da época: a.1 - 79.362,00 (item 4); a.2 - 2.900,000,00 (itens 1 e 2); a.3 - 56.307.019,00 (itens 1, 2 e 5): a.4 - 3.700.000,00 (itens 1 e 2); b) excluir a exigencia de juros calculados com base na variação da TRD, em período anterior a 01.08.91, período em que os Juros devem ser calculados à taxa de 1% ao fração. (item 8). Processo no : 10280/000.657/92-78 Acórdão n°: 106-07.837 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso n°: 103.900 - IRPJ - EX: DE 1989 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brat:Caia-R', em 28 de fevereiro de 1996. .RI4 ALPERTINO NUNES RELATOR ! _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10280/000.657/92-78 ACORDAO N2 : 106-07.837 AAP. INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo sa da Porta- ria Ministerial n2 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em h - PRESID E DA SEXTA CAMARA cien/y :// , /41 P' • ' • "i' ág :0 1 • A UACI0NAL Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000279/92-36
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida • DRF EM CAMPO GRANDE/MS VLS/ VALIDADE DA NOTIFICA00 POR VIA POSTAL. Con- sidera-se feita a notificação por aviso pos- tal na data do recebimento no domicilio do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (A.R.), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNACP0 IN- TEMPESTIVA. Atacada pelo contribuinte a in- tempestividade da impugnação declarada na de- cisão recorrida, impbe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntá- rio, no tocante, apenas, às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RADIO DIFUSORA NORTESTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10140/000.279/92-36 ACORDAI] Na.: 107-2.309 Sala das SesstWDF) em 07 de Junho de 1995. igpf A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR Q.04 VISTO EM LUCl2t DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 5 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros' EDSON VIANNA DE BRITO, DICLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VA- RISCO, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NA- TANAEL MARTINS, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10140/000.279/92-36 Recurso no.: 109.942 Acórdão No.: 107-2.309 Recorrente • SOCIEDADE RADIO DIFUSORA NORTESTADO LTDA. RELATOR IO A empresa acima identificada, Já qualificada nos autos, foi intimada pela Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/3, a recolher aos cofres públicos, a importância de Cr$ 544.747,31 (pa- drão monetário à época), a titulo de imposto de renda pessoa juridica, além dos acréscimos legais, relativo ao exercício de 1989, periodo-ba- se 1988. Originou-se o lançamento da revisão sumária da declara- ção de rendimentos do citado exercicio, onde foi constatado no item 30 do quadro 14 prejuizo fiscal indevidamente compensado no valor de 12.370.310 (doc. fls. 3), estando a exigéncia fundamentada nos artigos 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450/80 (RIR/80). A contribuinte foi cientificada dessa notificação em 19.09.91, conforme AR de fls. 42, tendo como data de vencimento 31.10.91 (Notificação fls. 2) tendo, em 03.12.91 solicitado novo prazo para apresentação da devida impugnação, tendo em vista o extravio, dentro da empresa da referida notificação, pedido este indeferido, e mesmo assim, em 06.12.91 ingressou com a impugnação de lis. 04/6, acompanhada dos documentos de fls. 07/32 onde alega em resumo que, sendo o objetivo mercantil da sociedade a exploração do ramo de radio- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10140/000.279/92-36 Acórdão No.: 107-2.309 fusão, embora constituída em 10/09/86, o inicio de suas atividades deu-se somente em 1988 após a competente autorização para seu funcio- namento pelo Departamento de Telecomunicaçbes. Nestas condiçbes apre- sentou nos exercicios de 1987 e 1988 as declaraçbes de rendimentos no Formulário II, sem qualquer receita nesses periodos-base (apurou so- mente saldo devedor da correção monetária do capital). Assim, quando da apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1989, pe- riodo-base 1988 através do Formulário I - Lucro Real, foram compensa- dos os preJuizos verificados até então, tendo em vista que a escritu- ração fora feita com observáncia das leis comerciais e fiscais. Invoca o artigo 382 do RIR/80 e traz à coleção vários acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito de pessoa jurídica isenta que apresentou declaração no Formulário II, quando utilizar o Formulário I, poderá compensar os prejuízos desde que tenha apurado lucro real e escriturado no LALUR esses prejuízos. Anexa à impugnação xerox das fo- lhas do Livro Diário Copiador no. 01 e do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), referente aos periodos-base em questão. Finaliza solici- tando deferimento da impunação. A autoridade Julgadora de primeira instancia, conside- rando a intempest1vidade da impunação, nos termos do que preceitua o artigo 15 do Decreto no. 70.235/72, não tomou conhecimento da mesma, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, con- forme Decisão no. 185/94, de fl. 44/46, assim ementada: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10140/000.279/92-36 Acórdão No.: 107-2.309 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Impugnação entregue intempestivamente. Não se toma conhecimento da impugnação, quan- do esta for apresentada ao órgão preparador, depois de decorridos mais de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Decreto no. 70.235/72, arts. 15 "caput" e 28. IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA. Dessa Decisão lhe foi dado ciência conforme AR de fls. 48, postado em 03.06.94 e carimbado pela unidade de destino da ECT em 04.06.94, e, inconformada, dirigiu a este Conselho o recurso voluntà- rio de lis. 50/3 ingressado em 04.07.94, conforme carimbo às fls. 50, acompanhado da procuração de fls. 54, onde alega, em preliminar, o cerceamento do sagrado direito de defesa, em que pese, à principio, ter sido o recurso apresentado intempestivamente, prosseguindo confor- me segues "A notificação realizada através do serviço de Correios, Jà constatado em inúmeras outras decisbes, inclusive e, principalmente, em de- cisbes judiciais, se não estiver vinculada a um Aviso de Recebimento ou outra forma que prove a efetiva data de seu recebimento, não prospera a termos de comprovação de prazo fa- tal, especialmente, pertinente a prazos em processos administrativos e mesmo judiciais. Ao caso em tela, realmente a Recorrente rece- beu notificação de lançamento suplementar, comprazo de 30 dias para pagamento ou inter- posição de recurso. Ocorre, que contados os dias necessários, tais o foram levando-se em consideração a data do recebimento e não da • 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no., 10140/000.279/92-36 Acórdão No.: 107-2.309 data da expedição pela Delegacia da Receita Federal. Mesmo assim, para evitar um possivel desentendimento, que afinal ocorreu de qual- quer forma, a Recorrente propôs e requereu prorrogação de prazo, que lhe foi negado. ... Nao pode uma empresa, ... ser condenada ao pagamento de um tributo de forma injusta, sem que possibilidade de defesa lhe seja coloca- da. Dirão os Recorridos que o direito de de- fesa lhes foi deferido no prazo do artigo 15 do Dec. no. 70.235/72. Ocorre que este prazo determinado afirma categoricamente: contados da data em que for feita a intimação da exi- gência. Assim a data deve ser considerada do recebimento da notificação e não da expedição do documento. Pelo exposto e por razões gbvias de direito, deve a douta decisao de Primeira Instancia ser reformada para que possa ser apreciado o mérito da questao." A seguir o recurso reproduz basicamente os mesmos argu- mentos apresentados na impugnação culminando por requerer seja recebi- do o presente recurso e suas razões julgadas procedentes. E o relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10140/000.279/92-36 Acórdão No.: 107-2.309 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - RELATOR O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72, sendo tempestivo, portanto. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 44/6 que, por intempestiva, não tomou co- nhecimento da impunacão de fls. 4/6, apresentada após pedido de novo prazo para impugnacão, que foi indeferido (do. fls. 1), mantendo no Exercicio de 1989, per1odo-base de 1988 a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/3 que glosou preJuizo fiscal indevidamente com- pensado. Ocorre que referido lançamento suplementar tinha como data de vencimento 31.10.91 (quinta-feira) e o pedido de novo prazo, diga-se de passagem, não contemplado na legislação que regula o processo admi- nistrativo fiscal (Decreto no. 70.235/72), deu entrada na repartição em 03.12.91, 33 (trinta e trés) dias após esgotado o prazo, sendo a impugnação apresentada em 06.12.91. No recurso, como preliminar, alega o cerceamento do di- reito de defesa, com os argumentos transcritos no relatório e Já lido em plenário. Argumentos vãos e que não se aplicam ao presente caso, eis que se manuseado os autos pelo autor do recurso, encontraria ás 1ls. 42 cópia do referido AR, recepcionado em 19.09.91 por Rodrigo 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.; 10140/000.279/92-36 Acórdão Nq.: 107-2.309 Bonilla, provavelmente parente do sócio José Roberto O. Bonilla, e mesmo que assim não fosse, devidamente endereçada à recorrente no mes- mo endereço constante do pedido de novo prazo e da impugnação de fls. 01 e 04, ou seja "Rua São Paulo, 1359 - São Gabriel do Oeste - MS", tudo de acordo com o que dispõe os seguintes dispositivos do Decreto no. 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal e do Regu- lamento do Imposto de Renda, ap:rovado pelo Decreto no. 85.450/80, a saber; Decreto no. 70.235/72e Art. 23. Far-se-á a intimação: I • I - Por via postal ou telegráfica, com prova do recebimento; Parágrafo 2o. Considera-se feita a intimação: I ▪ I - Na data do recebimento, por via postal ou telegráficas... RIR/80. Art. 758 - As intimações ou notificações de que trata este Regulamento serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (De- creto-lei no. 5.844/43, art. 200)i O 21. /I na data do recebimento no domicilio fis- cal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.); se a data for omitada, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação ou notificação à agència postal telegráfica. Constam, ainda, da jurisprudéncia deste Conselho, a es- se respeito, os seguintes acórdãos: . . • -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10140/000.279/92-36 Acórdão No.: 107-2.309 "VALIDADE DA INTIMAÇA0 POR VIA POSTAL - A in- timação por via postal considera-se perfeita se o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa (Ac. 1o. CC-101-80.424/90 - DO 12/11/90). VALIDADE DA NOTIFICAOW POR VIA POSTAL - Con- sidera-se feita a notificação por aviso pos- tal na data do recebimento no domicilio fis- cal do contribuinte, conforme apurado no Avi- so de Recepção (A.R.), ainda que não conste a assinatura do próprio contribuinte (AC. lo• CO-104-5.730/86 - DO 25.05.88). Rejeito assim, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, como não foi ilidida a intempestividade da impugnação, nego provimento ao recurso por não se ter instaurado a fase litigiosa do procedimento, a teor do disposto no art. 14 do De- creto no. 70.235/72. E como voto. Brasilia (DF), em 07 de junho de 1995 - , Cf" a,..........,. RAFAE :IA CALDERON BARRANCO - RELATOR, Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001792/94-85
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07498
Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. CONVENÇÕES PARTICULARES - As convenções particulares,• relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações trimtabias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO GONÇALVES MOSTARDEIRO ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 1995 JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR f= MARIA N titt Pte4 Cfr, ittiKarn TH REIS DE MORAIS RELATORA — • • - FORMALIZADO EM: 16 M-Al 199‘ _ PROCESSO N'. : 10983/001.792/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 —02— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES,ILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE HISLEB. \ , PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 —03— ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 RECURSO N°. : 04.381 RECORRENTE : ERNESTO GONÇALVES MOSTADEIRO RELATÓRIO 1. ERNESTO GONÇALVES MOSTADEIRO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária consubstanciado em Notificação de Lançamento, indeferindo, por consequência, a pretensão esposada na petição de fls. 01, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, referente a correção de salários paga pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de "ação trabalhista". Em sua impugnação, de fls. 01, o contribuinte insurge-se contra o feito, 011 alegando ter recebido, nos anos de 1992 e 1993, do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, a quantia líquida equivalente a 80% (oitenta por cento) do crédito reconhecido por sentença da r junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis (Carta de Sentença n°027/91) em ação promovida pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto e representante processual dos servidores. Invocando o disposto no artigo 27 da Lei n° 8.218/91 e no artigo 19 da Lei n° 8.383/91, assevera que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS não lhe fornecera o documento comprobatório do pagamento dos rendimentos e da retenção do imposto, inobstante ter-lhe transferido apenas 80% (oitenta por cento) do seu crédito, tomando-se, portanto, impossível a inclusão do valor recebido na declaração do exercício de 1993. Prosseguindo, argumenta ter a fonte a pagadora retido efetivamente 20 % (vin- \ PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 — 04 — ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 te por cento) do seu crédito, embora considerasse a legislação vigente tal rendimento líquido do , imposto de renda. 3. Outrossim, aduz que, nos termos dos artigos 576 e 577 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, devem ser reajustados os rendimentos líquidos, cabendo à fonte pagadora o pagamento da diferença. À vista dessas informações, requer seja declarado insubsistente o lançamento- representado pela notificação de fls. 03. Como os dados oferecidos não bastaram à solução do processo, foi ele encaminhado ao órgão de fiscalização com proposta de realizar diligência visando a juntada de comprovante da fonte pagadora relativo às parcelas recebidas a título de indenização trabalhista, com identificação do beneficiário, valores recebidos e respectivas datas de recebimento. Em resposta ao pleito, trouxe o órgão de fiscalização aos autos o documento de fls. 19/26 (listagens do Instituto Nacional de Seguro Social). 11 A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 30/34, indeferindo a pretensão do contribuinte, sob a égide dos fundamentos a seguir sintetizados: "... com base na declaração de rendimentos do interessado (fls. 07/15) e, considerando os rendimentos por ele recebidos, a título de indenização trabalhista, temos que o imposto de renda pessoa fisica, referente ao exercício de 1993, passa a ser o descrito abaixo (valores em UFIR): Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas: INSS (fls. 09) + 37.766,99 Ação judicial INSS (+) 26.562,04 Total dos Rendimentos Tributáveis (=) 64.329,03 Deduções (-) 1.877,00 Base de cálculo (+) 62.452,03 Imposto devido 11.473,00 Imposto Retido na fonte (-) 6.157,86 Saldo do Imposto a Pagar (=) 5.315,14 PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 — 05 — Por outro lado, o lançamento constante da notificação de fls. 03 considerou rendimentos tributáveis no montante de 64.358,75 UFIR. Consequentemente, faz-se necessário rever de oficio o lançamento original, nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII, da Lei n° 5.172/66 (CTN), modificando-se o saldo do imposto a pagar de 5.322,57 UFIR para 5.315,14 UFII2, conforme demonstrado acima. Assim, a Lei tributária define como contribuinte do imposto de renda o beneficiário dos rendimentos (art. 45 do CTN) e, como responsável pela retenção e recolhimento do imposto, a respectiva fonte pagadora. Porém, caso não ocorra a retenção na fonte, nada impede que o imposto seja exigido do próprio contribuinte, uma vez que tanto o beneficiário dos rendimentos quanto a fonte pagadora estão obrigados ao recolhimento do imposto devido, podendo exigí-lo de qualquer dos coobrigados. Do texto legal acima, depreende-se que o contribuinte está obrigado a incluir os valores recebidos a título de indenização trabalhista em sua declaração de rendimentos, quer sejam tributados ou não. Na ocorrência de retenção na fonte, com a emissão do respectivo comprovante, o interessado deve incluir os rendimentos em sua declaração, compensando o valor do imposto retido; se não houver retenção na fonte, os rendimentos devem ser, da mesma forma, incluídos na declaração anual, para tributação. Apesar de asseverar que recebeu do INSS apenas 80% do crédito reconhecido por decisão judicial, concluindo que os 20% restantes teriam sido aparentemente descontados para cumprir a retenção do imposto na fonte, o contribuinte não anexou aos autos cópia da referida sentença, nem qualquer outro documento idôneo que comprove sua argumentação. Da mesma forma, não cabe a alegação de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através de reajuste do rendimento líquido, nos termos dos artigos 576 e 577 do RIR/80, pois, como visto anteriormente, pode- se exigir o imposto diretamente do contribuinte." No recurso de fls. 38/44, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que in casu discute-se a não-incidência do tributo sobre a indenização percebida (arts. 477 e 499 da CLT), por ser considerada como verba líquida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, livre de qualquer ônus, ou encargo tributário da fonte pagadora (débito trabalhista), cujo quantum deve ser retido por esta ou pela própria Secretaria da Junta, quando disponível ao credor a verba. PROCESSO N°. : 10983/001.792194-85 -0 6- ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 Prosseguindo na sua argumentação, afirma que, tratando-se de indenização, a hipótese naturalmente se subsume aos comandos dos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do trabalho, cabendo a aplicação do artigo 25 da Lei n°8.218/91. Outro aspecto levantado pelo contribuinte diz respeito ao reconhecimento pela própria Lei de que cumpre ao devedor proceder à retenção e recolhimento do tributo supostamente devido, no momento do pagamento da indenização ou de efetivado o crédito. Por fim, argúi nulidade do feito, por não especificar a Notificação de Lançamento as parcelas de incidência do tributo, de sorte a permitir a identificação da base tributável e de outros elementos necessários para caracterizar e legitimar a tributação. Pede seja reformada a decisão da autoridade a quo, para declarar inexigível o tributo notificado e o arquivamento do feito. À É o relatório. - — _ - ff PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 — 07 — ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 VOTO CONSELHEIRO MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Nas razões sustentadoras do recurso (fLs. 38/44), a recorrente postula, em preliminar, a nulidade do lançamento, em vista de não conter a Notificação os elementos indispensáveis para perfeita caracterização do crédito tributário, sobretudo as parcelas de incidência do tributo exigível. Entende-se não poder ser inquinado de nulidade o lançamento que atende aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Processo Administrativo Fiscal, prescindindo de qualquer demonstração, quando apóia em declaração de rendimentos apresentada n pelo contribuinte e indique a origem do crédito, o montante a pagar e a data do respectivo pagamento, qualificando o sujeito passivo, e, quando for o caso, seja assinado por autoridade competente. Observa-se que o fisco agiu dentro dos parâmetros legais, valendo-se de demonstrativos para a obtenção da base de cálculo a ser tributada. Portanto, improcede a arguição de nulidade do lançamento, eis que a notificação obedece às formalidades do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Em direito processual fiscal as nulidades são reduzidas a dois casos apenas, de acordo com o artigo 59 do citado diploma legal, in verbis: "Art. 59. São nulos 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO N°. : 10983/001.792194-85 ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 — O 8 — No caso, o lançamento foi realizado por autoridade competente e em nenhum momento foi alegada preterição do direito de defesa. Nos termos do artigo 60 do Processo Administrativo Fiscal, as irregularidades, incorreções diferentes das referidas no artigo 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quanto resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Carece, portanto, de fundamento a alegação de nulidade do lançamento, eis que em nada prejudicou a defesa da interessada, que demonstrou conhecer perefeitamente toda a matéria tributável, tanto assim que procurou sustentar sua inaplicabilidade. No mérito, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de ação trabalhista. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base fi de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis o valor correspondente a 37.766,99 UFIR e nos intributáveis 3.109,82 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efetivamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 64.358,75 UFIR, promovendo o lançamento de fls. 03, considerando como dedução o valor antes pleiteado em sua declaração. Para perfeito deslinde da questão, considera-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, art. 74, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, em seus artigos 45 e 92, assim dispõe: "Art 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n's. 4.506/64, art. 16, Lei n°7.713/88, art. 3°, parg. 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; • PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 — 09 — ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 Parg. 3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações velo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artig,o (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único). Art. 92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 13, parágrafo único): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções de que tratam os arts. 85 a 90. A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos a título de indenização trabalhista, independentemente de ter havido incidência de imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também devem, do mesmo modo, serem inseridos na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o art. 6°, incisos IV e V; "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos de pessoa fisicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Como se vê, laborou um erro de interpretação o contribuinte, pretendendo isentar, a titulo de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 —1 O — Os comandos que concedem isenções são taxativos, não comportam ampliações, conforme ensina o insigne mestre Aliomar Baleeiro. Fábio Tanucchi preleciona "in Curso de Direito Tributário Brasileiro" que, em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização de interpretação extensiva ou de integração análoga. Diz ele: "Como se viu em item anterior (omissis), quando se tratou da interpretação das leis tributárias, o dispositivo isencional deve ser interpretado literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, tal qual são as de direito penal,por exemplo. Ao intérprete, então, é vedada a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário." Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cumprindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01-01.258, de 06 de dezembro de 1991: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA "C": - Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação trabalhista. - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de PROCESSO N°. : 10983/001.792/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-07.498 —11 — tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123- CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN 004/80 e o PN 002/80." Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contribuinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que tratam os artigos 576 e 577 do RIR/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. Ora, in casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário,no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Por estes argumentos, alicerçados na decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., 12 de setembro de 1995 Oftaihil att,9 atdie, Afj tit 04,740 MARIA NETH REIS DE MORAIS - RELATORA Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000248/93-27
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07317
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2923
Nome do relator: Não Informado
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