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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966571 #
Numero do processo: 13016.000391/2005-58
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente, tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, tal com, constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC n° 10264
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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S2—C2T1 Fl. 1 forT. jks,,,t,. PI ‘"..0 -'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA : • 'O' 7',k., ., • • • ali, 4ii •••..:.••• ‘il '• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .-,...-: ...-- Processo n° 13016.000391/2005-58 Recurso n° 156.325 Voluntário Acórdão n° 2201-00.161 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação., Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, tal com, constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão V . *fino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advog . • . da Recorrente, Dr' Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC n° 10264. AIO ,,4 , 4. no 1 Processo n° 13016.000391/2005-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.161 Fl. 2 -*/ SON MA E ple 1 E . RG FILHO 'residente low EMA pw...00- --í&g . ARLÓ - B ' • jo ' ASSIS Relator Participaram, ainda, do prese • - julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Declaração de Compensação cujos créditos são do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, referentes ao mês de abril de 2005. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não- cumulativos segundo a fiscalização. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida. A 28 Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. • 2 Processo n° 13016.000391/2005-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.161 Fl. 3 No mais, a instância recorrida reputou impossibilitada a aplicação dos juros Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003, e considerou despiciendo lançamento na situação em tela. O Recurso Voluntário, tempestivo, defende, em síntese, que os valores de transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 10 da Lei n° 10.833/2003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para • Pasep é o V; • do faturamento, conforme definido no caput. 41(44P Pr. kir 3 • Processo n° 13016.000391/2005-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.161 Fl. 4 O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei ne's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão no 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo • contribuição, implicará na lavratura de auto de • ração p. ra a exigência do valor r 4 Processo n° 13016.000391/2005-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.161 Fl. 5 calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. • É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Sala das Sessões, 07 • - . • _ a e • . 01 1". E ,4 M1111110 O 4010W19—A DEA : S • 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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7693018 #
Numero do processo: 10909.001635/2005-77
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEI N.º 10.925/2004. ALÍQUOTA. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. A alíquota do crédito presumido da agroindústria, consoante previsto no §3º, do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, será determinada em função da natureza do produto fabricado pela Contribuinte e não da origem dos insumos adquiridos.
Numero da decisão: 9303-008.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.057  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/Pasep   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEARA ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  LEI  N.º  10.925/2004.  ALÍQUOTA. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO.   A alíquota do crédito presumido da agroindústria, consoante previsto no §3º,  do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, será determinada em função da natureza do  produto fabricado pela Contribuinte e não da origem dos insumos adquiridos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 16 35 /2 00 5- 77 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 749          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  vigentes  à  época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3301­00.980,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  OPERAÇÃO DE VENDA  As  despesas  de  fretes  incorridas  com  outras  operações  que  não  sejam  integrantes do custo de aquisições de insumos e de vendas das mercadorias  produzidas e/ ou revendidas não geram créditos de PIS não­cumulativo.   GLOSAS. FRETES. RESTABELECIMENTO.PROVAS   O restabelecimento de glosas de créditos do PIS não­cumulativo apurados  sobre  despesas  de  fretes  está  condicionado  à  apresentação  de  provas  de  que  tais  despesas  foram  incorridas  na  aquisição  de  insumos  e/  ou  na  operação de venda de mercadorias produzidas.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS   O  cálculo  do  crédito  presumido  do  PIS  não­cumulativo  para  a  agroindústria  deve  ser  calculado  à  alíquota  de  4,56  %  ou  2,66  %,  dependendo da mercadoria produzida e comercializada.  SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. FRETES. CRÉDITOS. BENEFICIÁRIOS   Somente  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  de  transportes  rodoviários  de  carga  fazem  jus  aos  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  incidente sobre serviços sub contratados com empresas do mesmo ramo.  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO   Reconhecido o direito da recorrente à parte do ressarcimento pleiteado e  declarado  na  declaração  de  compensação  (Dcomp),  homologa­se  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  crédito  complementar reconhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 750          3 O  acórdão  de  parcial  provimento  do  recurso  voluntário  foi  confirmado  em  sede  de  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  612  a  613),  interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para correção de erro material quanto às  alíquotas constantes na ementa, in verbis:    [...]  No  presente  caso,  realmente  ocorreu  inexatidão  material,  mais  especificamente  erro  de  escrita,  que  deverá  ser  corrigido  por meio  deste  despacho/requerimento ao Presidente da Primeira Turma.  Conforme se verifica do acórdão recorrida, mais especificamente do voto  condutor  e  de  sua  conclusão,  foi  reconhecido  o  direito  de  a  interessada  Seara  Alimentos  S/A,  apurar  crédito  presumido  do  PIS  não­cumulativo  para a agroindústria, à alíquota de 0,99 %, sobre os insumos adquiridos de  pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal,  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10,  e  das  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18.   No entanto, por erro material na ementa do acórdão constou alíquotas da  Cofins, nos percentuais de 4,56 % ou 2,66 %, quando o correto deveria ter  constado  alíquota  do  PIS,  nos  percentuais  de  0,99  %  ou  0,578  %,  dependendo da mercadoria produzida e comercializada.  No presente  caso,  de  0,99%,  conforme  consta  do  voto  condutor  e  de  sua  conclusão.  Em face do disposto e com fundamento no art. 66 do Regimento do Carf,  requeiro ao Presidente desta 1ª Turma a correção da inexatidão material  na  parte  dispositiva  da  ementa  do  acórdão  embargado  para  que  seja  retificadas  as  alíquotas  nos  percentuais  de  4,56  %  ou  2,66  %,  para  os  percentuais  de  0,99  %  ou  0,578%,  mantendo­se  o  acórdão  quanto  às  demais matérias.  (Assinado Digitalmente)  JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS  Conselheiro da 1ª Turma Ordinária  De  acordo,  com  base  no  art;  66,  transcrito  anteriormente,  determino  a  retificação da  ementa  do acórdão  embargado,  alterando as  alíquotas  de  4,56 %  ou  2,66 %  para  0,99 %  ou  0,578 %,  passando  a  ter  a  seguinte  redação:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTAS.   O  cálculo  do  crédito  presumido  do  PIS  não­cumulativo  para a agroindústria deve ser calculado à alíquota de 0,99  %  ou  0,578%,  dependendo  da  mercadoria  produzida  e  comercializada.”  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 751          4 No mais, mantém­se o acórdão embargado.  (Assinado Digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente da 3ª Câmara  (grifou­se)    Na  sequência,  não  resignada  com  a  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação da alíquota do crédito presumido da agroindústria, prevista no §3º, do art. 8º da Lei  n.º  10.925/2004,  se  determinada  em  função  dos  produtos  fabricados  ou  em  função  dos  insumos adquiridos. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º  3302­00.788,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.   Nas suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a)  enquanto  a  Turma  a  quo  entendeu  que  o  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8",  §  3"  da  Lei  n"  10.925/2004,  é  determinado  em  função  dos  produtos  fabricados  (e  não  dos  insumos adquiridos);   (b) decidiu a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual  concluiu  que  o  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8º,  §3º,  da  Lei  n.º  10.925/2004,  é  determinado  em  função  dos  insumos  adquiridos  (e  não  dos  produtos fabricados);   (c)  a  partir  da  interpretação  do  dispositivo  legal  referido,  o  percentual  de  apuração da  alíquota  aplicável  sobre os  créditos de PIS  e COFINS  a que  as  agroindústrias fazem jus, é determinado em função dos insumos adquiridos e  não dos produtos fabricados; e   (d)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido quanto a essa matéria.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3300­00.304, de 08 de agosto de 2013 (e­fls. 623 a 626), proferido pelo ilustre Presidente da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A Contribuinte, devidamente  intimada,  apresentou contrarrazões,  requerendo  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  a  sua  negativa de provimento.   De  outro  lado,  a  Empresa  interpôs  recurso  especial  buscando  a  reforma  do  acórdão de recurso voluntário para reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 752          5 o  PIS  decorrente  das  despesas  incorridas  com  fretes  nas  aquisições  de  aves  vivas  e  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica.  No  entanto, foi­lhe negado seguimento pois a decisão indicada como paradigma foi exarada pela  mesma  turma  do  CARF,  não  sendo  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  consoante  despacho de admissibilidade e de reexame de admissibilidade (e­fls. 726 a 730).   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, vigente à época, e reproduzido pela Portaria MF nº 343/15, devendo, portanto,  ter prosseguimento.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  Contribuinte  sustenta  a  inadmissibilidade  do  recurso especial da Fazenda Nacional, alegando que o acórdão paradigma indicado ­ n.º 3302­ 00.788  ­  trata  de  matéria  diversa  daquela  discutida  nos  presentes  autos,  conforme  pesquisa  realizada no site de jurisprudência do CARF.   De fato, ao efetuar a busca pelo decisum paradigmático no site de jurisprudência  deste  Conselho,  os  acórdãos  retornados  na  pesquisa  com  números  semelhantes  àquele  do  paradigma  tratam  de  temas  que  não  têm  relação  com  a  divergência  suscitada  quanto  à  determinação da alíquota aplicável ao crédito presumido da agroindústria do art. 8º da Lei n.º  10.925/2004.   No  entanto,  ao  instruir  o  recurso  especial  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  10909.000104/2005­67,  em  julgamento  nesta  mesma  oportunidade,  a  Fazenda Nacional traz a cópia da primeira página da publicação do acórdão n.º 3302­00.788 (e­ fl.  352  daqueles  autos),  bem  como  transcrevendo  a  ementa  no  corpo  deste  recurso  especial,  entendendo­se suprido o requisito da comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que  a ementa se dá nos seguintes termos:    Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 753          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.  O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no  art.  8  °  ,  §  3  °  .  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  é  determinado  cm  função  do  produto adquirido e não do fabricado.    Além  disso,  na  fundamentação  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  transcrita a íntegra da ementa do acórdão paradigma, bem como parte da sua fundamentação,  evidenciando a similitude fática e o dissenso interpretativo entre a decisão recorrida e aquela  indicada como paradigmática, restando atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF aprovado  pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009).   Portanto,  entende­se  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     Mérito    A controvérsia de mérito gravita em  torno da aplicação da alíquota do  crédito  presumido da agroindústria, prevista no §3º, do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, se determinada  em função dos produtos fabricados ou em função dos insumos adquiridos.   Esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades, debruçou­se sobre a matéria, externando entendimento de que a determinação  da  alíquota  aplicável  de  crédito  presumido  da  agroindústria  dar­se­á  em  função  do  produto  fabricado  pela  Contribuinte  e  não  dos  insumos  que  foram  adquiridos.  Os  bem  lançados  fundamentos  do Acórdão  n.º  9303­003.330,  da  sessão  de  10/12/2015,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, espelham o posicionamento deste Colegiado, passando  a integrar esta decisão como razões de decidir, in verbis:    [...]  A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.   De  um  lado,  o  Fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de  2004, é determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de  35% sobre as aquisições de bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM,  posição 01.02.   Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 754          7 De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da  origem do insumo que aplicou para obtê­lo. No caso, a empresa deu saída a  produtos do capítulo 2 da NCM.   Neste  caso,  assiste  razão  à  recorrente,  tendo  em  vista  recente  alteração  legislativa que interpretou de forma contrária ao argumento do Fisco. O art.  33 da Lei nº 12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei  nº 10.925/2004, verbis:   Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa  a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º  ............................................................................................   § 1º .................................................................................................   I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a  10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);   .........................................................................................................   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)   O referido § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação:   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados  nos Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in  natura,  16,  e  nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)   II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Incluído pela Lei  nº 11.488, de 2007)   IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art.  2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do  art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite  in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 9303­008.057  CSRF­T3  Fl. 755          8 regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9º­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)   V ­ 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  o  leite  in  natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não  habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º­A.   (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)     O  legislador  expressamente  consignou  a  natureza  interpretativa  do  §10  do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 incluído pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  º  10.925/2004,  de  forma  retroativa, alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento.   Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido na forma do art. 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou  seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.     [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 00845.054949/83-99
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Jose Façanha Mamede
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Numero do processo: 10882.000164/00-59
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'.Sessão li -:.RecUrso .' t. ',.. . { ~ .,',' \: ,-' : t _' . ~ . r';Recorrénte:.:, •. 1_ ,,' \'. 1 .RecOrrida: ,, '/ \ ,I ':,' ,,~_' 0(,,'.' 't.:. \ r ,RE;S:~UÇ;?iN' ~To.105\, .'}, I > . ''vistos .rclatádos"e' dis~ut'id~s ,o~ -pre~erites Iaút~i,de' r~~u;so iri~~i1idsto 'por:' ,(..i:,' .... '.:i ..:~.,l.,.: ""l i " '.....' '/.-',.',_I i:n ~.. " I .cONFAB;TRAJ;>ING S.A. . . ".ih' 1- . ,0 r". (.' " j -, , c/.'. '. ." '! ..J-., :í f( ~s0f~M"~'O~}rembtP~.~i~~~m~ira,:-ê.ãIIi~r~"d~>~e~~4~)!Ç<>~~~lh~l,~~:--~,i. , .Ç6ntri?uinte's~ :~~~~;~~nim~da~ede)~~:~s,;'éõnveriér('ô. jú~~~mento;:~({.~~~U~o,~~.~dil!gênéia~' "';'~os.termosdo.;v:oto doRel~tor., ~"'.],'. i {, •!{,':J.:\ "I'.j I . '.• .:.-/ I, .,' •• j".SJ(.:ts, ~m:!8,M abril~ç,2001 ,;)otge Fn\iie '. \ ;~tgr~~(e~]~_,.~:.~r.-'~~~1s~: . '.:';--0-;-"'; " '7~-'-, .\ i '''--,j ,) ( ~ .,'<. í:/. .- '." (-.;;.- ". Y,' "t.:~~~--~---- '-,:.'~~~"','~;.. ,~~, ... ,,r. ;\-\'/i',\, .;' ,~e~~fiI?FemandesCogêa Relator, / (, '" " I;' '1 : /' . .. c y "-, ,< "- / '1',' ( I. .'J; ( ) I . I A contribuin~e interpôs recurso voluntário. Foi, então, o processo original desdobrado. O de nO 10882.001002/96-34 :Qcou com.o recurso de oficio e ,o de nO 10882.000t64/00-59,com o recurso voluntário: A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao IPI, por apropnação ir:regular de cçéditos-prêmios originários de incentivos às exportações realizadas ao amparo do Programa BEFIEX. . A DRJ em Campinas-SP rejeitou a 'preliminar de nulidade e,'no mérito, manteve parcialmente o lançamento, não admitindo a correção monetária e os juros, mas corrigindo cálculos e reduzindo ..amulta de 1000/0para 75%. Como o crédito tributário exonerad~ foi superior ao limite de alçada, houve recurso de oficio. I ,- . RELATÓRIO 114.571 CONFAB TRADING S.A. . 10882.000164/00-59 201-00.105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA .. Em tempo hábil, impugnou a eXIgenCla, alegando : a) nulidade do auto de infração, por falhas no enquádramento legal; b) os créditos forarntransferidos para a empresa Rio de Janeito Refrescos S/A, que foi' autuada antes d'a impugnante, o que significa ,dizer que a Receita Federal deseja apenar duas empresas pelo mesmo fato, o que nãopode prosperár; c) se não existe dispositivo legal que autorize o procedimento, t~mbém .não 'existe dispositivo que proíba; d) deve ser observado o art. 108 do' CTN; e e) a atualização morietária.e os acréscimos decorre~ do Parecer Normativo nOJCF n° 08/92 bem coma do Parecer AGU!MF nO'01/96, sendo que o' Conselho' de Contribuintes do Ministério da Fazenda pronunCiou-se, em várias ocasiões, no mesmo sentido. Recúrso '. Recorrente : Processo Resolução: I O processo' foi encaminhado à PFN/Osasco - SP, que o devolveu, à vista da Portaria MF nO314/99. / Veio, então; o processo a este Segundo Conselho, s.endo distribuído à Primeira Çâmar~/y 1 ' . l I 2 . Processo Resolução MINISTÉRIO DA FÁzENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10882.000164/00-59. 201-00.105 Em virtude de a Segunda Câmara haver julgado os processos referentes a Rio de Janeiro Refrescos SIA, foi o mesmo encaminhado à referida Câmara. Entendeu, no entanto, o ilustre Presidente da Segunda Câmara. não haver conexão, tendo restituído o processo à Primeira Câmara. / , \ 3 .VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Para apreciar o presente processo, necessário se toma fazer, preliminarmente, um histórico dos fatos ocorridos, a seguir: . .1. empresas que se consideravam detentoras de créditos-prêmio de IPI peticionaram ao Exmo. Sr. Presidente da República no sentido de que lhes reconhecesse o direito. Encaminhados os diversos processos à Consultoria-Geral da República, esta manifestou-se favoravelmente às empresas, concluindo que, no partkular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida segundo os preceitos do Decreto-;-Lei n° 491,. de 1968, e do Decreto nO64.833, de 17 de julho de 1969. O parecer foi da lavra do Secretário-Geral,' Df. Raymundo Nonato Botelho de Noronha, em 26.10.92. O Consultor-Geral da República, Df. José de Castro Ferreira, homologou e subscreveu o citado Parecer de n° JCF -08 em 09.11.92 para os fins e efeitos' do art. 24 do Decreto n° 92.889, de 07 de julho de 1989. O Exmo. Sr. Presidente da.RepúbliCa.deu o "De acordo" na mesma data e o Diário Oficial da União publicou todos os atos anteriormente citados em 12.11.92, fls. 15712/15728; 10882.000164/00-59 201-00.105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução 2. com base em tal Parecer, seguindo os preceitos do Decreto n° 64.833, de 17.07.69, .~empresa CONFAB TRADING S/A transferiu, no período de 01.01.93 a 15.09.93, parcelas de crédito- prêmio de IPI para crédito da empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A Em 23.05.96, a FiscalÍzação . da SRF - DRF em Osasco - SPautuou a empresa, sob o fundamento de que eram incabíveis os juros de mora e a correção monetária; 3. a empresa apresentou impugnação e o lançamento foi mantido parcialmente, sendo reduzida a multa de 100% para 75% e excluídas as glosas indevidas. Foi interposto recurso de oficio, bem como o voluntário; 4. este processo, a exemplo de outros já apreciados por esta Câmara, tem como cerne da questão o Parecer JCF nO08/92, que determinou a aplicação de preceitos do Decreto nO64.833/69 e que deve ser cumprido compul~oriamente, nos termos do S 2° do art. 22 do Decreto n° 92.889/86, que estabelece: "O parecer aprovado e publicado, juntamente com o despacho presidencial, adquire .caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entes ficam obrigados a lhe. dar fiel cumprimento.". No eritanto, o citado decreto já havia sido revogado, em 25.04.91, pelo Decreto s/no, razão pela qual a SRF, através da Coordenação do Sistema de Tributação, emitiu o Parecer COSIT/DITIP n° 1.357, entendendo ser impossível a transferência dos créditosY'0is o decreto que autoriza~a tal procedimento foi revogado anteriormente ao Parecer da C~7f)-"':.. . /' / - 4 I 1. em 17.07.69, 9 Decreto nO64.833 previu, como uma das formas de utilização do crédito- prêmio de IPI, a transferência para outro estabelecimento .industrial da mesmà empresa ou com a qual mantenha relação de interdependência; 2. em 07.07.86, o Decreto n~ 92.889 éstabeleceu que os pareceres c!.aConsultoria-Geral da República, aprovados e publicados, juntamente com o despacho presidencial, adquirem caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entes ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento; 5'. em 31.10.95, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita F~deral, através do Parecer COSIT/DITIP n° '1.357, concluiu que: "15. Assim sendo, tudo leva a crer que o "De acordo" foi proferido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e,destaforma: a)'o Parecer JCF-08, nos termos do Decreto nO92.889/89, é de caráter normativo, tornando-se de cumprimento obrigatório pelos órgãos e entes da Administração Federal; b) o seu cumprimento e o ressarCimento do benefício dar-se-ão nos termos do item '12 deste parecer, face os equívocos do Parecer JCF-08quanto à legislação vigente sobre a matéria. ". . . Em resumo, constata-se: 10882.000164/00-59 201-00.105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. por oportuno, transcrevem-se, ainda, os itens 11 e 12 do citado Parecer COSIT, a seguir: "11. Ocorre que o Decreto nO64.833/69 foi revogado pelo artigo 4° do Decreto s/n~ de 25 de abril de 1991 (publicado no DOU de 26 seguinte); 12. Assim sendo, e àfalta de previsão legal ou normativa sobre a matéria, considerando os termos do Parecer da CGR, entendo que, as normas para ressarcimento do crédito financeiro às exportações seriam aquelas previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprt:?vado pelo Decreto rio 87.981, de 23.12.82, em seu art. 92, i11cisoI, que trata de créditos incentivados do imposto, estando as norm.as para seu aproveitamento estabelecidas em seus artigos 103 e 104,,.rião contemplando a hipótese de transferência para outro estabelecimento da mesma empresq.'lj-'/ , ' . '/ , ~ ' 3. em 26.04.91, o Decreto s/no, de 15.04.91, revogou, expressamente, milhares' de decretos, aí incluído o de n° 64.833/69; , 4. em 12.11.92; o Diário Oficial dt:l União publicou o Parecer JCF nO 08/92, subscrito e homologado pelo Consultor-Geral da República, acompanhado do "De acordo" do Exrno. Sr. Presidente da República, no qual manifesta-se no sentido de que' as empresas requerentes aproveitem o crédito-prêmio de IPI, conforme os preceitos do Decreto n° 64.833/69, que já havia sido revogado mais de um ano e seis meses antes; Processo Resolução: 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13971.001444/2003-88
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 PROVA.. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1801-000.237
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida Dl-C-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 PROVA.. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 1.),„ ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 1 2 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Na Representação Fiscal apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS à Secretaria da Receita Federal — SRF, fls. 01/07, está registrado: A empresa INDUSTRIA DE RELÓGIOS HERIVEG S/A possui uma unidade fabril na rua Uruguai nr 240, onde ainda encontra- se a sua sede A empresa possuía em 03/1997 320 funcionários, que foram gradativamente demitidos a partir do inicio cio ano de 1998, permanecendo somente 46 funcionários em 04/98 e 9 .fracionários em 11/98, porém o .faturamento da empresa obteve UM acréscimo, [ . [ Juntamente com as demissões dos .funcionários da INDUSTRIA DE RELÓGIOS BERWEG S/A .foram criadas 3 (três) empresas, todas estabelecidas na rua Uruguai nr 240 e optantes pelo simples. As três empresas possuem um contrato de locação (cópia em anexo) do prédio onde funcionava o setor de produção da Industria de Relógios Herweg S/A, passando a realizar cada uma das empresas parte do processo de produção que era executado unicamente pela empresa locadora. Atualmente a INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A apenas compra as matérias-primas e manda industrializá-las nas empresas terceirizadas As empresas atadas são as seguintes: - E G. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .EPP;CNPJ 02 363,843/0001-88 INICIO DE ATIVIDADE.. 04.02 1998 OBJETO SOCIAL: Industrialização e comercialização de componentes de metal para instrumento de precisão e tratamento de superfícies em artigos de metal "-.1 - PLAUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA - CNRI N° 02.360.703/0001-56 INICIO DE ATIVIDADE: 04.02.1998 OBJETO SOCIAL: Industrialização e a comercialização de artigos de plásticos e de metal em geral. OUARTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP,. CNPJ N° 02360 696/0001-92 2 Processo n° 13971 001444/2003-88 51.4E01 Acórdão n ° 1801-00237 Fl. 110 INICIO DE ATIVIDADE: 04.02.1998 OBJETO SOCIAL: Industrialização e comercialização de artigos de plástico e de metal para instrumentos de precisão, [ As empresas locatárias industrializam produtos exclusivamente para a empresa locadora, verificando-se total dependência. O art. 9° da Lei n°9.317/96 no intuito de evitar o desvirtuamento do objetivo para qual foi editada, qual seja, incentivar a micro e pequena empresa, veda a opção ao SIMPLES as empresas que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da lei Por estas razões, a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/131_,U/SC n° .32, de 10 de junho de .2007, fl, 46, com efeitos a partir de 01/02/2000, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Situação excludente (evento 321) Descrição. • realizar operações relativas à prestação de serviços de locação de mão-de-obra, Fundamentação Legal. Lei n° 9.317/96: alínea y do inciso XII do artigo 9° combinado coni o inciso Ido artigo 14, o artigo 12, os incisos II, e os parágrafos terceiro e quarto, todos do artigo 15. Cientificada em 0.3/12/2007, fl. 48, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 20/12/2007, fls. 49/51. Suscita que Prestação de serviço é quando há comprometimento de realização de tarefas para outrem, sob imediata direção do próprio prestador e mediante retribuição especifica, São prestações laborais autônomas, preservando-se no empregado a direção cotidiana sobre sua prestação. Nesta situação, o mínimo de diretrizes não descaracteriza a autonomia. A subordinação, por sua vez, consiste na concentração, no tomado,' do serviço, daquela direção cotidiana sobre a prestação laborai efetuada pelo empregado. O contrato social da requerente aponta como objetivo da empresa a "industrialização e comercialização de componentes de metal para instrumentos de precisão e tratamento de superfícies em artigos de metal" 3 A empresa Industria de Relógios Herweg S/A entrega para a requerente matéria prima para ser industrializada (estamparia, pintura, galvanização, etc), conforme se infere das notas fiscais em anexo [ Em face de tudo o que acima foi exposto, cuida-se de simples industrialização, tendo a requerente ampla autonomia e controle de suas ações, não caracterizando locação/cessão de mão-de- obr.a. Interpreta a legislação de regência em seu favor. Conclui PELO ACIMA EXPOSTO, requer seja conhecido e provido a presente manifestação de inconformidade, para o fim de considerar equivocada a exclusão da requerente do SIMPLES procedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mantendo-a no SIMPLES Caso V S. assim não entenda, fato que admite somente para argumentar, requer seja a exclusão efetivada somente a partir do recebimento da "Comunicação Simples n° 180", a qual ocorreu em 04 de dezembro de 2007, e não como pretende o Fisco, retroagir a 01.02.2000, obedecido o qüinqüênio legal para a cobrança de eventual tributo a apurar. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental, conforme em anexo, testemunhal, pericial, entre outras que forem necessárias ao presente feito. Está registrado corno resultado do Acórdão da 6 TURMA/DRJ/FNS/SC n° 07-14.920, de 16/01/2009, fls, 96/99: "Solicitação Indefirida". Restou esclarecido que Isto posto, com base nos elementos extraídos dos autos, conclui- se que a interessada, de ,foto, presta serviços à Industria de Relógios Herweg S/A, mediante locação de mão-de-obra. Isto porque, ao contrário do que argumenta a requerente, como já demonstrado acima, os serviços par ela prestados estão diretamente ligados à atividade .fim da contratante, sob orientação e nas dependências da mesma. Além disso, como se verifica nas notas fiscais, cópia de . fls. 59 a 91, a remuneração paga pelos serviços prestados independem da quantidade de produtos entregues, corroborando, neste caso, o entendimento de que os serviços contratadas se limitam ao . fornecimento da mão- de-obra e não a apresentação de um resultado. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, cabe lembrar que o artigo 73, da MI' 2158-34, de 27 de julho de 2001,- convalidada pela ME 2 158/35, de 24 de agosto de 2001 — alterou a redação do artigo 15 da Lei 9 317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente 4 Processo n" 13971.001444/2003-88 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00237 Fl, 111 Notificada em 03/02/2009, fi. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 103/107, em 02/03/2009, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que é nulo. Argumenta que A fundamentação da exclusão não se aplica à reconente, pois ela nunca realizou serviços de locação de ?irão-de-obra A legislação aplicável à espécie elege como relevante e efetiva realização de atividade vedada, não a mera previsão Ademais, o contrato social da recorrente aponta como objetivo da empresa a "industrialização e comercialização de componentes de metal para instrumentos de precisão e tratamento de superfícies em artigos de metal", sendo que em momento algum faz alusão a locação de mão-de-obra ou empreitada, conforme pretende o Fisco Federal Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela recorrente não encontra vedação legal capitulada no artigo 90 da Lei 9317/06 A atividade real da empresa, nos termos do seu contrato social, consiste em industrialização e comercialização de componentes de metal para instrumentos de precisão e tratamento de superfícies em artigos de metal, os quais são prestados e comercializados a terceiras pessoas, não caracterizando locação de mão-de-obra, conforme demonstram as notas fiscais constantes do presente processo A literalidade presente em seu objeto social não pode sobrepor- se a natureza jurídica deste instituto, que requer continuidade, pessoalidade e comando dos serviços contratados, .fiscalizando a sua integral execução. Nesta esteira, da análise do presente processo e seus • documentos, principalmente os que instruíram a representação fiscal, nota-se que não restou configurada a atividade especifica de locação de mão-de-obra, causa principal e impeditiva ao integrante do Simples. Em face de tudo o que acima foi exposto, cuida-se de simples industrialização, tendo a recorrente ampla autonomia e controle de suas ações, não caracterizando locação/cessão de nião-de- obra. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita jurisprudência judicial. Conclui 5 PELO ACIMA EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente recurso, julgando o mesmo procedente, reconhecendo não haver locação de mão-de-obra e/ou empreitada, mantendo- se a recorrente no SIMPLES. Caso V S. assim não entenda, fato que admite somente para argumentar, requer seja a exchisão efetivada somente a partir do recebimento ria "Comunicação Simples n° 180", a qual ocorreu em 04 de dezembro de 2007, e não como pretende o Fisco, retroagir a 01 02,2000, obedecido o qüinqüênio legal para a cobrança de eventual tributo a apurar. É a Relatório. 6 Processo n" 13971.001444/2003-88 SI-TE01 Acórfflo n " 1801-00237 Fl. 112 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele torno conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas., A Lei n° 9317, de 1996, fixa: Art_ 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [ XII - que realize operações relativas a.. [. I) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/02/2000 fundamentada nas prestações de serviços de locação de mão-de-obra e de engenharia, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Atinente à realização de operações relativas à locação de mão-de-obra, o seu pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao fornecimento da mão-de-obra e assumir a obrigação de contratar os trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna-se a responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação dos serviços, muito embora os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos serviços. Há ainda as operações nas quais o objeto contratado identifica-se com a apresentação de um resultado, A empresa contratada associa-se com a finalidade de apresentar um resultado específico, obra ou serviço. Ela obriga-se a fazer alguma coisa para uso ou proveito da contratante, fica responsável pelo fornecimento da mão-de-obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode ser urna obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se o recurso fornecido pela contratada é exclusivamente a mão-de-obra, esta modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema. 7 Outra possibilidade reúne a colocação da mão-de-obra à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços em condições de continuidade e habitualidade. Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho que determina: Ar! 2" - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [ - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são: - o empregador que assume o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem corno detém o poder de direção, organização, controle e disciplina; - o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação, No Contrato Social, [Is, 08/10, consta CLÁUSULA Hl A sociedade terá por objetivo social a industrialização e comercialização de componentes de metal para instrumentos de precisão e tratamento de supedicies em artigos de metal.. Nas Notas Fiscais de industrialização e de retorno de industrialização estão registrados, fls. 59/91: [.] serviço de estampagem, galvanização, injeção e usinagem de peças [. .1 serviço de injeção [.1 do acendedor 1...7 estamparia e pintura [..1 A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a optante tenha auferido receitas provenientes da realização de operações relativas a locação de mão-de-obra. Logo, a exclusão deve ser cancelada. Em face do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. ON' CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora

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Numero do processo: 10380.005309/2005-35
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr Ano-calendário: 2002, 20031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.". Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificar a fundamentação do Acórdão n°202-18.811, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2002 e 2003 ÓNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos imipeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado." Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2101-000.070
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração interpostos para rerratificar o acórdão n° 20 8.811, de 11 de março de 2008, no sentido de suprimir a omissão e rejeitar o pedido de pericia
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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De acordo com o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.". Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificar a fundamentação do Acórdão n°202-18.811, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2002 e 2003 ÓNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos imipeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado." Embargos de declaração acolhidos em parte. (X o - • Processo e 10380.005309/2005-35 S2-CIT 1 Acórdão n.° 2101-00.070 Fl. 277 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração interpostos para rerratificar o acórdão n° 20 8.811, de 11 de março de 2008, no sentido de suprimir a omissão e rejeitar o pedido de pe r— "1 1111 1 11, CAI' MARCOS CÂNDIDO Pr..idente r 1/4 Ç4,f1/ (EA O li et• • N O 10 USEI' A • 1) SS. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, em face do acórdão n° 202-18.811, julgado na sessão de 11 de março de 2008, cuja ementa sintetiza a seguinte decisão: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2002 e 2003 ÓNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. Recurso negado." ( e 2 - • Processo n°10380.005309/2005-35 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.070 Fl. 278 O que se discute no presente processo, é a comprovação do recolhimento (ou não) da contribuição para o PIS, apurada nos períodos de fevereiro a junho de 2002, de agosto a dezembro de 2002 e janeiro de 2003, e, para o PASEP, apurada no período de maio a novembro de 2003. Alega-se que embora a decisão recorrida tenha admitido que a Recorrente, ora Embargante, tem direito de provar o respectivo pagamento, considerou todavia, que não havia nos autos a prova do pagamento. Nesse sentido alega, a decisão foi omissa acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, qual seja, o pedido de produção de prova pericial, "através da qual pode espancar a dúvida levantada no julgado sobre a ocorrência do pagamento em causa", não havendo qualquer referência ao pedido de perícia. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° PORTARIA MF N° 147, DE 25 DE JUNHO DE 2007 (DOU 28/06/2007), em vigor e aplicável ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por expressa disposição do art. 3 0, § 2° da Portaria Ministerial n° 41, de 17/02/2009 (DOU 19/02/2009), onde se determina que o funcionamento das Turmas Ordinárias das Câmaras do CARF "será regido pelas mesmas normas aplicáveis às Câmaras, estabelecido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes". De acordo com os arts. 57 e 58, da Portaria MF n° 147, de 2007, cabem embargos de declaração nas seguintes situações: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for ontitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3' Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida. \-\. 3 Processo n° I 0380.005309/2005-35 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.070 Fl. 279 § 4° Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o embargante. § 5" Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especiaL § 6" Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § I" Será rejeitado, de plano, por despacho &recorrível do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. 2" Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. § 3' Do despacho que indeferir requerimento de retificação de decisão formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo recorrente, intimar-se-á o embargante." (Grifos acrescidos). Assim sendo, nos termos do art. 57, do Regimento Interno supra transcrito, o acórdão embargado omitiu ponto essencial sobre o qual deveria ter sido apreciado, qual seja, o pedido de perícia destinado a comprovar o pagamento ou não da contribuição para o PIS/Pasep que estão sendo exigidos no presente processo. Sobretudo quando constam dos autos as cópias dos extratos do movimento bancário (fls. 116/133) da Embargante dando conta da liquidação dos cheques por ela emitidos destinado a fazer face à obrigação perante o Fisco. Corrobora ainda, o fato de ter sido juntado aos autos (fl. 134), declaração do Banco do Estado do Ceará S/A — BEC — Agência CAGECE (093), atestando que os cheques emitidos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE "foram apresentados para pagamento pelos Bancos nomeados e foram devidamente compensados". Desta forma, acolho os presentes embargos e passo a examinar o pedido de realização de perícia. Em conformidade com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no art. 16, IV, c/c § 1° do Decreto n°70.235/72. 4 Processo n°10380.005309/2005-35 S2-CITI• Acórdão n.° 2101-00.070 Fl. 280 Assim, não há que se alegar nulidade por falta de enfrentamento das questões mencionadas na impugnação. Esclarecemos à recorrente que o pedido de diligência, para ser aceito, necessita estar de acordo com as formalidades previstas na Legislação, in verbis: "Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Portanto, pela simples leitura da determinação legal, fica claro que o pedido de perícia não está de acordo com o que prescreve a legislação, pois a recorrente não apresentou os motivos que a justifique (embasado em provas), nem formulou quesitos referentes aos exames desejados, assim como não apresentou o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, motivos estes que justificam o indeferimento do pleito. Assim, não há que se alegar nulidade devido ao indeferimento de perícia, pois este indeferimento ocorreu conforme o prescrito pela Legislação. Em face do exposto, voto no sentido do acolhimento parcial dos embargos, sem alteração do resultado do acórdão n°202-18.811. Sala das Sessões, em 06 de m.io de 2009 06 de maio de 2009 so (4M i II • Ô 10 LIS OA CAR POSO Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002130/2004-25
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Industrialização por encomenda de embalagens plásticas, incidência do IPI. A fabricação de embalagens plásticas a partir de matérias-primas adquiridas pelo industrial, ainda que por encomenda de outro estabelecimento fabril, caracteriza industrialização, nos termos da legislação de IPI, e não se confunde, nem de longe, com a de oficina gráfica, mesmo que após, elaborar a embalagem, o fabricante apõe dizeres que identifiquem o cliente. A industrialização nesses moldes está sujeita a incidência do imposto federal.
Numero da decisão: 9303-001.176
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Leonardo Siade Manzan, que apresentarão declaração de voto. As Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Leovegildo Oliveira Moraes, OAB/DF nº 16.484, advogado do sujeito passivo.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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A fabricação de embalagens plásticas a partir de matérias-primas adquiridas pelo industrial, ainda que por encomenda de outro estabelecimento fabril, caracteriza industrialização, nos termos da legislação de IPI, e não se confunde, nem de longe, com a de oficina gráfica, mesmo que após, elaborar a embalagem, o fabricante apõe dizeres que identifiquem o cliente. A industrialização nesses moldes está sujeita a incidência do imposto federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Leonardo Siade Manzan, que apresentarão declaração de voto. As Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Leovegildo Oliveira Moraes, OAB/DF nº 16.484, advogado do sujeito passivo Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte, apresentado com fundamento no art. 33, do Regimento Interno dos antigos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/1998), à época vigente, ao qual se negou seguimento por unanimidade de votos. Na sessão plenária de 26 de abril de 2006, a Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 129.344, interposto pelo sujeito passivo. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão n° 202-17.046, cuja ementa abaixo se transcreve: IPI. COAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTAS E DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os atos baixados pela Administração Tributária bem como as decisões de primeira instância são insuscetíveis de coagir os contribuintes a se declararem contribuintes do IPI. ERRO NAS DECLARAÇÕES Empresa que registrou contrato social declarando ter por objeto ocial a indústria de embalagens e materiais plásticos em geral; que ajuizou quatro mandados de segurança que têm por objeto o IPI e que aproveitou antecipadamente o crédito presumido, não incidiu em erro ao se declarar contribuinte do IPI perante o Fisco. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS. A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio do processo industrial de extrusão, ainda que eventualmente possam conter caracteres impressos, caracteriza o estabelecimento como executor de industrialização por encomenda e não como mero prestador de serviços de artes gráficas. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. O saldo devedor apurado em decorrência de reconstituição de escrita fiscal após a glosa de créditos indevidos, rende ensejo ao lançamento de oficio. Recurso negado. Cientificada, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 590/612), no qual pede que “seja reconhecida a não incidência do IPI sobre a atividade de serviços gráficos realizados sob encomenda pela recorrente, que não é contribuinte deste imposto”. O recurso não foi admitido pelo despacho de fls. 631, por não preencher os requisitos formais de comprovação de divergência. Inconformada, a recorrente agravou a decisão (fl. 632/657) denegatória do recurso especial, o que resultou no despacho de fls. 662/663, que manteve a decisão recorrida. Diante da impossibilidade de subida do recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o sujeito passivo ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse admitido o recurso especial de divergência. A liminar foi negada pela MM Juíza Federal Substituta da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Foi interposto agravo de instrumento contra esta decisão. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento ao agravo interposto para determinar ao Presidente do 2º Conselho de Contribuintes que dê prosseguimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela agravante. Os autos foram encaminhados à PFN que apresentou contra-razões às fls. 838/844. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.002130/2004-25 Acórdão n.º 9303-01.176 CSRF-T3 Fl. 847 3 É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Quanto a comprovação da divergência, a matéria ficou superada por ordem judicial, conforme dito alhures. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo de suma importância ressaltar fatos registrados pela autoridade fiscal na visita feita ao estabelecimento do recorrente, que servem para caracterização da atividade praticada pela recorrente. 1) Consta no termo de visita fiscal, fls. 36/37, entre outras constatações, que: a) O estabelecimento não adquire produtos de terceiros para revenda. Recebe matérias-primas e industrializa por encomenda sacos PEAD; b) Os controles quantitativos de produção são por peso até a penúltima fase, na última são em unidades de produto de venda. c) O sistema de escrituração contábil, financeiro e fiscal é realizado por processamento de dados desde 1999. Não mantém sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração contábil, os valores dos estoques de produtos acabados e em elaboração são arbitrados, seu controle de inventário somente é integrado com o seu controle de produção a partir de 2003; d) Classifica suas linhas de produtos em industrial. Os principais equipamentos utilizados no processo industrial são máquinas extrusoras. Possui 17 máquinas estando em uso aproximadamente 50%; Extrusão é o processo de fabricação de um semi-manufaturado contínuo de plástico ou elastômero. Ele ocorre em extrusoras, equipamento que é constituído basicamente de um tubo contendo um parafuso rosqueado. O plástico, em pó ou grânulos, é alimentado na parte traseira do tubo, sendo conduzido para a parte frontal do tubo pela rosca em rotação. Durante esse percurso, o plástico é aquecido por ação de resistências elétricas e do atrito com o parafuso. No final do percurso, o plástico deverá estar totalmente plastificado, sendo então comprimido contra uma matriz que conterá o desenho do perfil a ser aplicado ao plástico. Ao sair, o semi-manufaturado é resfriado e bobinado. Ideal para a fabricação de tubos, filmes, placas, perfis, etc Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 e) Última aquisição relevante foi uma máquina de corte e solda Wickter em 2002. As fotos constantes do Parecer técnico de fls. 451 ilustram o processo de extrusão feito no estabelecimento do recorrente. a) foto 09 mostra o local de onde são sugadas as matérias- primas e como o plástico é misturado e tratado em uma extrusora a balão; b) foto 10 mostra o balcão formado pela extrusora; c) foto 11 mostra a matéria-prima que dá origem aos plásticos produzidos no estabelecimento; d) fotos 14 e 15 mostram os filmes plásticos produzidos para a embalagem; e) fotos 16 e 17 ilustram a parte do maquinário. O balão saindo da extrusora, o filme plástico passando para uma bobina que depois é armazenada para entrega ao cliente; f) fotos 21 e 22 mostram o filma produzido pelo estabelecimento impresso com os cortes e armazenamento. Outro ponto que merece destaque diz respeito ao motivo determinante da autuação fiscal. Segundo a descrição dos fatos, o auto de infração foi lavrado pela constatação de recolhimentos a menor do IPI em função de ter sido utilizado créditos indevidos oriundos de aquisição de insumos isentos ou não tributados, de insumos com alíquota zero, crédito de IPI decorrente de diferencial de alíquota, crédito de IPI decorrente de exportações, e crédito de IPI decorrente de aquisição de bens adquiridos para seu ativo permanente. Na Impugnação o recorrente defende que: a) os valores relativos aos créditos e débitos do IPI decorrentes de suas operações regulares foram devidamente escriturados no livro próprio, tanto é que dele foram extraídos os valores que serviram de suporte à quantificação ao auto de infração. Logo, deve-se afastar qualquer premissa de ocultação ou sonegação de informações; b) Em seu processo de industrialização utiliza-se de insumos isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra alíquota que seja menor do que a aplicada na saída dos produtos industrializados, bem como adquire máquinas para seu ativo permanente. Por essa razão, é lícito ter direito líquido e certo a referidos créditos presumidos do IPI, aplicando-se para tanto, a mesma alíquota utilizada no seu produto final; Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.002130/2004-25 Acórdão n.º 9303-01.176 CSRF-T3 Fl. 848 5 c) Foi amplamente demonstrada a validade dos Decretos- leis nºs 491/69 e 1894/81 no ordenamento jurídico, e por corolário, o direito líquido e certo da impugnante efetuar o creditamento em sua escrita fiscal do benefício. Nota-se que a discussão nestes autos se refere a glosa de créditos de IPI que foram usados na compensação do próprio IPI. Chamo atenção para o fato de que o recorrente apresenta argumentos que o enquadram como contribuinte do IPI detentor dos créditos pleiteados. Apenas no final da impugnação menciona a questão de ser contribuinte do ISS e não do IPI. Um verdadeiro contra-senso, pois como fazer jus aos créditos do IPI sem ser contribuinte desta exação. Após esse breve passeio pelos fatos que construíram esse processo administrativo, passo a apreciá-lo. Este processo diz respeito a mesma matéria já tratada no processo nº 11516.000975/2004-86, mudando apenas os períodos de apuração. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres foi relator do processo mencionado e enfrentou o tema com uma abordagem digna de aplausos. Por isso peço vênia ao ilustre conselheiro para copiar suas razões de decidir e tomá-las como minhas fossem, in verbis: O recurso é tempestivo, mas não comprovou a divergência regimental, e, por isso, fora ele rejeitado de forma irrecorrível. E o fora exatamente porque a matéria discutida nos autos nunca foi a não-incidência de IPI nas operações realizadas pela empresa, matéria trazida nos paradigmas. A autuação exigiu parcelas de IPI regularmente apuradas pela sociedade empresária, mas não declaradas em DCTF e nem recolhidas. Por isso, a decisão da Câmara recorrida não afirmou que sobre estabelecimentos que realizam atividades de composição gráfica deve ser exigido o IPI. E pelo mesmo motivo, decisões que digam o contrário não servem como demonstração de divergência. De todo modo, tendo o Poder Judiciário entendido diferente e determinado que o recurso especial interposto fosse examinado, passa-se a sua análise. E se conclui facilmente que a ele não se pode dar provimento. Isso porque o exame dos autos demonstra, à saciedade, que a sociedade empresária fabrica embalagens plásticas a partir de matérias-primas por ela adquiridas, ainda que a fabricação se dê por encomenda de outro estabelecimento fabril. Essa operação caracteriza industrialização, nos termos da legislação de IPI, e não se confunde, nem de longe, com a de oficina gráfica, mesmo que após, elaborar a embalagem, o fabricante aponha dizeres que identifiquem o cliente. A industrialização, nesses moldes, está sujeita a incidência do imposto federal. Tudo isso está claro nos autos, e nada disso é suficiente para afastar a incidência do IPI. Com efeito, a incidência do imposto sobre estabelecimento fabricante, ainda que por encomenda, exsurge dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 4.502/64 e é cristalina. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Demais disso, examinando o contrato social da reclamante vê-se que, ao contrário do alegado, a atividade por ela desenvolvida não são serviços gráficos, mas industrialização e comércio, conforme cláusula terceira de seu contrato social, abaixo transcrito. Cláusula Terceira – A sociedade tem por objeto social: Indústria e comércio de materiais plásticos em geral, embalagens plásticas, matérias plásticas e suas ligas, e mangueiras em geral; Importação e exportação de produtos e ou matérias-primas, de acordo com seu ramo de atividade; Participação no capital de outras sociedades. Como se pode notar, o ramo da reclamante não é o de serviços gráficos, mas o de embalagens de plásticos. De outro lado, essa questão da não incidência do IPI em razão de os produtos saídos do estabelecimento autuado receberem serviços gráficos foi tratada de forma superficial tanto na primeira quanto na segunda instância, posto que o foco da autuação foi outro, como visto no relatório. De qualquer sorte, não nos furtaremos ao debate, o que passamos a fazê-lo agora. Nessa questão, a Fazenda Pública defende a incidência do tributo federal, enquanto a autuada defende incidir apenas o imposto municipal, por entender tratar-se de serviços gráficos. A meu sentir a solução desse imbróglio não demanda maiores dificuldades, pois a matéria é por demais conhecida de todos, inclusive, com farta jurisprudência administrativa e judicial sob o tema. O IPI, provavelmente, seja o tributo que tem a legislação mais conceitual, onde, basicamente, tudo é definido. O Regulamento desse imposto, inclusive, traz conceitos aplicáveis aos demais tributos, como é o caso dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, que define o que seja fraude, sonegação e conluio. Na seara interna desse imposto, tudo ou quase tudo é conceituado. Começa-se com a definição do que venha a ser produto industrializado, cada uma das operações de industrialização, seu campo de incidência e, até o de não incidência, os contribuintes, os fatos geradores e, também, o que não se enquadra como fato gerador, base de cálculo, suas isenções, imunidades etc. A par disso, não é difícil, definir os contornos da tributação desse tributo. No presente caso, a situação apresenta-se mais fácil ainda, porque a questão se resume a decidir se há ou não incidência, e isso, basta abrir a lei, não precisa de nenhuma engenharia jurídica, basta não inventar e ler o que disso o legislador. Senão vejamos: O campo de incidência do imposto abrange os produtos industrializados, quer nacionais, quer estrangeiros, aí incluídos os tributados à alíquota zero, excluindo os que constarem da Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.002130/2004-25 Acórdão n.º 9303-01.176 CSRF-T3 Fl. 849 7 tabela de incidência com a notação NT (Não-Tributado). Também não estão no campo de incidência do IPI os produtos alcançados pela imunidade tributária, vez que esta consiste em limitação ao poder de tributar, e, exclui a competência para se instituir o tributo. Por fim, o IPI não alcança as operações excluídas do conceito de industrialização, elencadas, numerus clausus, na lei básica desse tributo. Veja o que diz esse artigo: Vejamos a definição legal do campo de incidência: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). O artigo 3º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI1998 traz bem definido o que seja produto industrializado: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Note-se que, para efeito da legislação do IPI, o produto para ser considerado industrializado não precisa estar concluído: basta que nele se tenha realizado uma das operações de industrialização definidas no artigo a seguir transcrito. Ao seu turno, o artigo 4º do RIPI/1998 explicita quais são as operações consideradas como industrialização para efeito da legislação do IPI1: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Cotejemos a situação dos autos com os conceitos já citados. Vejamos se o produto objeto dessa contenda é ou não produto industrializado. Produto industrializado, segundo a lei, é aquele 1 I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 resultante das operações definidas no regulamento como de industrialização. O artigo 4º diz o quais são essas operações de industrialização, fiquemos com a primeira delas: a transformação: é a exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova. Examinando o processo produtivo das embalagens fabricadas pela autuada, trazido aos autos, vê-se, claramente, que se trata de industrialização, mais precisamente, transformação. Parte-se de matérias-primas e tem-se como resultado um novo produto diferente das matérias que o originou. Do aqui exposto, não se pode, sem malferir a lei, deixar de reconhecer que o produto em questão é industrializado. Para saber se ditos produtos estão dentro do campo de incidência do imposto, necessário perquirir-se: se ditos produtos estão albergados por alguma imunidade? Ou se consta da TIPI com a notação NT? As respostas são ambas negativas, a Constituição da República não negou competência à União para tributar a fabricação desses produtos, e a alíquota deles na TIPI é positiva. Daí poder-se afirmar que, legalmente, estão eles no campo de incidência do IPI. O fato de os serviços gráficos estarem incluídos no campo de incidência do ISS, não é empecilho para a incidência do IPI, pois nem a constituição nem a lei desses tributos previram qualquer restrição. Daí, não se pode, a meu ver, sem previsão legal, dispensar o pagamento de tributo. Note-se que o fato de haver composição gráfica, não descaracteriza a industrialização, que tem seu alcance fixado por lei. Por outro lado, o estabelecimento que confeccionou ditas materiais plásticos é, para efeitos legais, considerado industrial. Conseqüentemente, quando houve a saída destes para os encomendantes ocorreu o fato gerador do IPI. No caso em que os produtos encomendados restringe-se à rotulação das garrafas, ainda assim, entendo caber a exigência do IPI, por força da disposição do art. 4º da Lei 4.502/64. Com efeito, sendo recebida a garrafa sem rótulo e saindo garrafa devidamente rotulada, modificada a forma de apresentação do produto, o que enquadra a operação no conceito de industrialização ali previsto, na modalidade de beneficiamento. Tal somente deixaria de se dar se a operação realizada pudesse se enquadrar numa das hipóteses de exclusão previstas, originalmente, no parágrafo único do art. 3º da mesma lei. Para tanto, porém, uma quarta condição precisaria ser cumprida pelo estabelecimento: ser ele enquadrado como uma oficina, na forma definida no art. 7º do Decreto 2.637/98 (Regulamento do imposto vigente na data dos fatos geradores). Em outro giro, a matéria versada no recurso apresentado pelo sujeito passivo foca-se, apenas, na questão de incidir ou não o IPI nas composições gráficas sujeitas ao ISS. Todavia, não é disso que cuida o lançamento. Ele apenas exige o IPI devido por um estabelecimento que fabrica embalagens, conforme previsto em seu próprio contrato social. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.002130/2004-25 Acórdão n.º 9303-01.176 CSRF-T3 Fl. 850 9 É, por isso, contribuinte do IPI na condição de estabelecimento industrial, mas não declarou nem recolheu uma parte do imposto devido e, repita-se, por ele mesmo apurado e registrado em seus livros fiscais. Assim afirmou a decisão recorrida, que enfrentou ainda as afirmações da empresa de que teria reconhecido o IPI em sua escrita por coação da Administração e de que a autoridade responsável pelo lançamento teria cometido erro na sua apuração. Refutou, fundamentadamente, ambas. Nesses termos, cumprida a determinação judicial que mandou examinar o recurso, e certo que a ele não cabe rediscutir o mérito da decisão, mas apenas confrontá-lo a entendimento esposado em outro julgado dos Conselhos ou da própria Câmara Superior, ao recurso do contribuinte deve-se negar provimento. Essas são as linhas traçadas pelo conselheiro Henrique sobre a lide travada nos autos do processo nº 11516.000975/2004-86, lide esta idêntica a que foi posta nestes autos. Agora digo eu. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para afirmar que as operações realizadas pelo recorrente dão ensejo ao fato gerador do IPI. Não nego que há trabalho gráfico em suas operações, contudo não há nos autos elementos mínimos que nos permitam separar o trabalho gráfico do processo de industrialização. Senhores, se não bastasse todo o arrazoado acerca da natureza jurídica das operações executadas pela recorrente que demonstram de forma cabal estarem, as operações, dentro do campo de incidência do IPI, trago notícias acerca de 4 mandados de segurança onde o recorrente se diz contribuinte deste mesmo tributo. a) O Mandado de Segurança nº 1999.61.00058094-3 tem como pedido o direito de lançar em seus livros fiscais os créditos decorrentes de entradas de insumos tributadas com alíquota zero; b) O Mandado de Segurança nº 2002.61.00019758-9 tem como pedido o direito de aproveitar em seus livros fiscais o crédito prêmio à exportação de que tratava o DL nº 491/69; c) O Mandado de Segurança nº 2004.61-00001203-3 tem como pedido o direito de se apropriar do crédito ficto de IPI correspondente à diferença de alíquota entre os produtos ingressados no estabelecimento e a alíquota aplicável aos produtos por ele industrializados; d) O Mandado de Segurança nº 2004.72.00.010908-3 tem como pedido o direito de se apropriar de créditos fictos do imposto relativo às aquisições de insumos isentos e não tributados. Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10 Para instruir os processos judiciais, o recorrente tece longas linhas afirmando ser contribuinte do IPI conforme textos retirados das respectivas exordiais: a) Mandado de Segurança nº 1999.61.00058094-3 – “Há que se considerar, em relação àquelas matérias-primas sobre as quais incidiu alíquota zero de IPI, que, uma vez agregadas ao produto industrializado final, garantem à impetrante a legitimidade e legalidade do aproveitamento do crédito...” b) Mandado de Segurança nº 2002.61.00019758-9 – “ As exportações praticadas pela impetrante, nos últimos dez anos, fazem jus ao benefício fiscal conhecido por Crédito-prêmio IPI, instituído pelo DL nº 491/69. Assim, no exercício de tais atividades comerciais, é a impetrante detentora de créditos relativos ao IPI incidente sobre as mercadorias para venda no mercado externo, concedidos, originalmente pelo art. 1º do DL nº 491/69, como incentivo às operações de exportação, rezando esse dispositivo: Art. 1º - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.” c) Mandado de Segurança nº 2004.61-00001203-3 – “A impetrante é empresa industrial, dedicada a produção e comercialização de embalagens, estando submetida ao pagamento do Imposto sobre Produtos industrializados – IPI”. Ressalto que não consta nos autos das ações judiciais pedido de desistência, o que permite concluir que o recorrente colima obter benefícios exclusivos dos contribuintes do IPI na esfera Judicial. Enquanto na esfera administrativa, busca afastar a incidência, pasmem, deste mesmo tributo. Por derradeiro faço a seguinte indagação: Pode uma mesma sociedade tendo como atividade empresarial de produzir rótulos, embalagens plásticas com composição gráfica e embalagens plásticas sem composição gráfica ser declarada contribuinte do ISS pela esfera administrativa e pretender ser declarado contribuinte do IPI pelo Poder Judiciário? Penso se não estou diante de litigância de má-fé, onde a mesma pessoa jurídica defende teses antagônicas com o intuito de ludibriar as duas esferas do Poder. Forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.002130/2004-25 Acórdão n.º 9303-01.176 CSRF-T3 Fl. 851 11 Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 14041.000515/2006-31
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPRA F. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - COEFICIENTE PARA A PRESUNÇÃO DO LUCRO 0 art. 5° da Lei 9.716/1998 permitiu a equiparação, para efeitos tributários, das operações de venda de veículos usados a operação de consignação. 0 sentido desta equiparação é que não seja computada toda a receita na base de cálculo dos tributos, inclusive daqueles que incidem sobre a receita bruta, mas somente a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem (IN SRF n° 152/98). Com a equiparação, a presunção do lucro, para fins de apuração do IRPJ, deve ser feita com base no coeficiente de 32%, que é o coeficiente previsto para a atividade de intermediação de negócios. Não é razoável uma interpretação que combine o melhor das duas situações, ou seja, que dê à receita da Recorrente um tratamento diferente do previsto para as receitas da atividade comercial em geral, e ao mesmo tempo utilize o coeficiente dessa atividade (8%) para presumir o seu lucro. RECEITAS DE COMISSÕES As receitas de comissões recebidas de instituições financeiras pelas empresas que atiram no ramo de comercialização de veículos usados são decorrentes de sua atividade e estão sujeitas à tributação normal. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicação financeira também compõem a base de cálculo do IRPJ, computadas as correspondentes retenções do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CSLL, PIS E COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PIS E COFINS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ART. 3°, § 1º, DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA 0 IRPJ A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1ºdo art. 3° da Lei n° por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Numero da decisão: 1802-000.380
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS e Cofins o valor de R$ 401,22, nos termos do voto do Relator. O Conszlheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado d3 ju:gainento ern primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente;ulgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /.111 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo if 14041.000515/2006-31 Recurso n° 162.009 Voluntário Actb .clio n° 1802-00.380 — 2" Turma Especial SeEsão de 11 de maw() de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente UNICAR VEÍCULOS LTDA. Recorrida 2& TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPRA F. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO - EFEITOS TRIBUTARIOS - COEFICIENTE PARA A PRESUNÇÃO DO LUCRO 0 art. 5° da Lei 9.716/1998 permitiu a equiparação, para efeitos tributários, das operações de venda de veículos usados a operação de consignação. 0 sentido desta equiparação é que não seja computada toda a receita na base de cálculo dos tributos, inclusive daqueles que incidem sobre a receita bruta, mas somente a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do Lem (IN SU n° 152/98). Com a equiparação, a presunção do lucro, para fins de apuração do IRPJ, deve ser feita com base no coeficiente de 32%, que é o coeficiente previsto para a atividade de intermediação de negócios. Não é razoável uma interpretação que combine o melhor das duas situações, ou seja, que dê à receita da Recorrente um tratamento diferente do previsto para as receitas da atividade comercial em geral, e ao mesmo tempo utilize o coeficiente dessa atividade (8%) para presumir o seu lucro. RECEITAS DE COMISSÕES As receitas de comissões recebidas de instituições financeiras pelas empresas cue atiram no ramo de comercialização de veículos usados são decorrentes de sua atividade e estão sujeitas à tributação normal. RENDINMNTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicação financeira também compõem a base de cálculo do IRPJ, computadas as correspondentes retenções do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CSIL, PIS E COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Impresso ern 06/0P,";. 1 "REA F4 LM DI: BRASj FL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PIS E COFINS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ART. 3°, § 1 0, DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA 0 IRF'J A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mrscadc, -;las e serviços, afastado o disposto no § 10 do art. 3° da Lei n° por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cAlculo do PIS e Cofins o valor de R$ 401,22, nos termos do voto do Relator. O Conszlheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado d3 ju:gainento ern primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente;ulgado. STER MARQUES LINS DE g - - 4<- JOOLIVEIRA FERIORIIEK:Iltelator. .•• EDITADO EM ii 9 MAI 201 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Poula Ferr. ,ndes Junior, Nelso Kichel e Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). Ausente justificadamente, o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 impress o em C6/0812012 po: ANDREA f-Ek' ,:ftNDE,S - VC- M i3TV\I\L DF.BR.\SiLIA PRFNI1 • Processo no 14041.000515/2006-31 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.380 Fl. 2 zr,s Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Fede1.1-.i de Julgamento em Brasilia/DF, que considerou procedente o lançamento realizado para a conctitnição de credito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Intcg:ação Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme autos de infração de fls. 5 a 41, nos valores de R$ 82.201,12, R$ 19.822,31, R$ 5.995,30 e R$ 27.671,46, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio de 75% e os juros Moratórios. De acordo com os autos de infração e também com o Termo de Encerramento de fls.183/184, a FisealizaçEo c ourou em relação aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, as seguintes infrações: 1- omissão de receitas relativas a comissões recebidas de diversas instituições financeiras, o que motivou o lançamento de IRPJ e CSLL com base no lucro presumido, assim como das contribuições PIS e Cofins; e 2- aplicação indevida do coeficiente de 8% para cálculo do lucro presumido sobre as receitas de venda de veículos usados, quando o correto seria de 32%, o que ensejou o lançamento de oficio de IRPJ sobre as diferenças constatadas. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 186 a 191, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentes, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°03 -21.405, de fls. 201 a 205: Inicialmente, hurdles ta discordância quanto à aplicação do cceficiente de 32% para determinação da base de cálculo do lucro presumido, sustentando que o percentual correto a utilizar seria de 8%, tendo em vista que a empresa explora atividade comercial e nil o de seraços. EM seguimento, alega que ao considerar a receita financeira como tr:Lutável pelo 1RRI, o imposto incidente sobre a mesma, no..; anos- cal en clário autuados, alcançaria R$ 5.022,12, cop.f9rme piani/ho anPxa, de forma que, tendo havido retenções na forae que somam R$ 5.495,81, resulta um crédito em favor da impugnante de .P. ;3 474,69, que degefa ver compensado com o CSLL, equivalente a RS 4.410,74, conforme cálculo que refez . . Protesta também contra a classificaçdo dos rendimentos recebidos de instituições financeiras como receitas da atividade, alegando que são receitas financeiras, sobre as quais não cabe incidência de c-mtribuição para o PIS e Go fins, como foi decidido pele STF ern fulgamento de vários recursos extt-aordinios, quando foi decicrado inconstitucional o alargame,Ita da base de cálculo daquelas contribuições. Impressu urn BRASÍLIA PRFN/I Fl. 22T Finalmente, argumenta que a fiscalização não considerou os débitos confessados pela impugnante nas declarações (DIPJ e DCTF) entregues nos prazos legais. Conforme já mencionado, a DRJ Brasilia/DF considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-cale.pdái io: 2002, 2003, 2004 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. REVENDA DE VEICULOS USADOS. Para determinação dit base de cálculo do lucro presumido, nas opera cães de revenda de veículos automotores usados, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta. RECEITAS DE COMISSÕES. As receitas de comissões recebidas de instituições financeiras pelas empresas que atuam no ramo de comercialização de veículos usados são decorrentes de sua atividade e estão sujeitas a tributação normal. PIS. COFINS.RECEITAS DE COMISSÕES. As receitas de comissões„ auferidas em decorrência da atividade operacional da empresa, estão sujeitas à incidência das contribuições. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tornou ciência em 27/07/2007, a Contribuinte apresentou em i5108/2007 o recurso voluntário de fls. 214 a 219, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. • - Este é o Relatório. Impress° em JEMí2 7 pN N1 EA - VEEEO EM 3f-ZikNrI DF.RMSÍLIA PRFN/1 H. 22 Processo n° 14041.000515/2006-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.380 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Pot tanto, dele tomo conhecimento. Inicio a análise pela questão envolvendo o coeficiente para a presunção de lucro na atividade de compra e venda de veículos usados. O problema está em definir qual o coeficiente correto, se 8% ou 32%. A raiz da controvérsia está no art. 5° da Lei 9.716/1998, que permitiu a equiparação, para efeitos tributários, das operações de venda de veículos usados à operação de consignação: Art. 5' As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e vendas de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tdbutários, como operação de consignação, as operações de venda ac 1,eículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dcs recebidos como parte do prego da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo ;iinico. Os veículos usczelos, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saida, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal às c2rre;;5es de consigna 0o. O sentido geral da equiparação é que não seja computada toda a receita na base de cálculo dos tribt:os, inclusive daqueles que. incidem sobre a receita bruta, mas somente a diferença entre e valor d.,.1 von:la e o custo de aquisição do bem. A IN SRF no 152/98 deixa isso bastante evidemte: Art. I° A pessoa jurídica sujeita a tributação pelo imposto de renda eem base ;w lucra real, presurnido ou arbitrado, que tenha eonw c4coo social, declarado e;12 seus atos constitutivos, a compra e venaa de veículos automotores, deverá obser-var, quanto cs: a...%staoLo da Lase de cálculo dos tributos e contribuições de competência da Unido, administrados pela Secretaria (Ta Receita Federal — SRF, o disposto nesta Instrução ijorma:„?i-z Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento drr prego de venda de veículos novos ou usados, o v.:for a Iv- computado na determinagão mensal das bases de c.?!leulo do impost...7 de relde e da contribuição social sobre o :noro liquide, pagos par estimativa, da contribuição para o ?T.4 SIP e contribui7To para o financiamento da Impresso em 0(3/08;») ,;' NC 915 • DF BRASil IA PI Z 1-- Nz FL 22?) seguridade social -- COFINS sera apurado s3gundo o regime aplicável ás operações de consignação. § I° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° 0 az :i de aquisição de veiculo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as ,partes, Nao há qualquer polêmica sobre o direito h dedução dos custos de aquisição dos bens, mesmo no caso do Lucre Contudo, após realizadas essas deduções, cabe ainda (Icrinii qual o coeficiente contto pra a pr,!sunção do lucro. E é justamente ai que reside a cottmv6tsia, porque a lei 9.249/95 estelece vIrios coeficientes /Jam a apuração do IRPJ: Art. 15. A base de . ctil:.-ulo do imposto, em cada tees, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a recei:,-, bruta auferikt mensalme-nta, observado o disposto nos arts. 36' a 35 da Lei n° 8.931, de 20 de janeiro da 1995. § .1° Nas seg,iirtie.; o.iWciades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, ,rara a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás ratural; II - dezesseis por cento; a) para a advidadc, de pestação de serviços da transpc,Ke, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoasjuridicas a que se refere o iciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o dispo,sto nos §§ 1°e 2' do ar'. 29 (la referida Lei; III- trinta e dois por can!o, para as atividades de; a) prestação de set ,)iros em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos da quai!quer 11,14'u ?al Cs; d) prestação serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administracri:e de confas .7 pa,- ar e a rec:.?ber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). (grifes acrescidos) Assim, é preciso verificar as implicações da referida equiparação no contexto do IRPJ presumido. Impfesso ern 0610812012 A 1- "AM' • DF.BRASÍLIA PR FL 230 • Processo n° 14041.000515/2006-31 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00380 F1.4 2-Zr €1)- A primeira observação a ser feita é que a lei está equiparando compra e venda consignação. E dúvidas xlãD háem relação ao primeiro termo da equiparação. Corn efeito, a controvérsia se coloca no segundo termo, que é o parâmetro ou referência a sea adotado pela compra e venda, para efeitos tributários. 0 que demanda esclarecimento, portanto, é essa operação que deve servir como padrão/modelo para a tributaçio da atividade de compra e venda de veículos usados. Antes do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a expressão "consignação" era utilizada em diversos sentidos e variados contextos, pois não havia uma iipificação legal para delimitar o campo de sua abrangência. Apenas com o novo Código Civil é que o Contrato Estimatório se tornou um contrato típico (art: 534). tratando especificamente das figuras "consignante" e "consignatário", e, via de conseqiiência, fixando o significado da expressão "consignação". Anteriormente, contudo, os contornos desta figura jurídica eram dad os pela Doutrina. É importante ressaltar que a equiparação tributária introduzida pela lei 9.716/1998 ocorrei nesse contexto normativo anterior. Naquela época, admitia-se dois tipos de consignação; .- a "consignação por comissão" e a "connignardo por venda". A primeira delas designada pelo novo Código Civil como "Contrato de Comissão" tart. 693) e a outra, "Contrato Estimatório" (art. 534). -Ocorre clue estes dois tipos anresentain características distintas, cabendo averiguar, portanto, em ralacâo a qua: deles a lei equiparou a compra e venda. Considerando cue a "consignação por venda", hoje tipificada como "contrato estimatório", impica em duas operações de venda, e que, em relação a: esse tipo, a Doutrina divergia apenas quanto ao momento em que a primeira das vendas ocorria , não me parece razoável a idéia de cute z, Ief iiia eqiiiparar urna operilção d e "compra e venda" a outra operação de mesma espécie (corraora e vend?. tarnbko.), pc is as ‘, 4ntas já possuíam o.mesmo tratamento tributário, Nesse Lanal.idaa registro cue para a atividade de corrinra e venda de bens em geral, a base de eileulo TIS e Cari•INS é a receita bruta da atividade, sem a dedução de custos. E o lucro prazsuraide para a incidência do 1RPS 6, obtido pela aplicação do coeficiente de 8% sobre essa mesma reoc:ta lirt;ta„ coefici.:!,tite cure rnbstitui os custos incorridos, porque, se de um lado cria uma iresunçD de haze ; de outro, também cria uma presunção de custos. Assim , eas ,_}ro existisse a equiparado legal dada pelo art. 5° da Lei 9.716/1998, o tratimento tribur.Ario seria oatemente o descrito acima, tanto para a atividade de compra e venda de veiculo usado, quanto para a antiga "consignação por venda", hoje tipificada como "contrato estimatorio". outra a "ooasi.w.7ario por comissão", que hoje é tratada como "contrato de comissão", por envolver prestaea: de serviços, possui tratamento tributário diferente, que pode servir como parárnetro de equiparação. Com efeito, a equiparação só tem sentido para situacões dlatiritaas, nã:o havendo nenhuma razão de se equipar coisas iguais. 7 Impresso ern C6/0? , DF 13RAS1 TA PRFN' I FL 2 $ A receita bruta no caso da "consignação por comissão" 6 . apenas o valor recebido pelos serviços prestados, e não o valor total da venda do veiculo. Além disso, o coeficiente para a presunção do lucro é de 32%, porque o lucro também é calculado a partir apenas da receita dos serviços, sem a influencia dos valores dos bens comercializados (nem de valor de venda, nem de custo de aquisição). Portanto, a equiparação só tem sentido quando feita com a tributação prevista para a chamada "consir;ação por comissão", cuja receita bruta não abarca o valor dos bens comercializados, e que ulliza o coeficiente de 32% para a presunção do lucro, que é o coeficiente previsto pra a atividade de intermediação de negócios. O que v.-do é razoável, é uma interpretação que combine o melhor das duas situações, ou scja, que dê à receita da Rnorrente um tratamento diferente do previsto para as receitas da fidade comercial em gcai, e ao mesmo tempo utilize o coeficiente dessa atividade (3%) para presumir o seu lucro. O raciocínio aqui desenvolvido trilha o mesmo caminho do que está consignado no Parecer COSIT Nei 45, dc 17/10/2003 (fls. 76 a 90), e que também é adotado como fundamento deste voto: 22. Até a promulgação da Lei re 10.406, de 2002, Novo Código Civil Brasileiro, o centrato de consignação por venda, na expressão de Rubens Games de Souza, ou contrato estimatório, corno também é denominado, tinha sua definição deixada a cargo da donwina *'.'orisiv&a pois de modalidade de avenca não tipificada ern 1.4 o qe certamente justifica o uso polêmico, se não muitas vezes impróprio, do termo. 24. Com efeito, dotnrinadores há que defendem tratar-se de compra e venda sob conciição suspensive, cu sz'ci, o tradons teria .realizado uriv venda co ,:zo:-Ipiens sob c c.ondição susIensiva de ulterior venda, por c ;'erceiro aa'7uirente. Hawria então duos operaços dr: e V.:7/4a, mrna do consisnante ao consignatário„e outro o consignatário an terceiro adquirente. 25. Outros, contudo, entendem estar diante de um contrato de compra e venda sob condição resolutória, ou seja, o tradens teria realizado uma 1,en1a ao acciplens sob a condição resolutória de ulterior devolução da mercadoria, por este ãeuek, na hipótese de inocorrêrcia de sic) nova venda a um terceiro adqvi7ent .reazo ,F.--actvado. 26. Se o contrato estimatário é compro e venda sob condição suspensiva ou sob condição resotutária, seria um absurdo considerar que a Lei n 9.716, de 1998, a ele equiparou, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados, conforme se dep.r.or:strar?: c: seT,tir. 27. No "ambit() do Direito Tributário, no que tonge a tese da venda sob condição suspersive, esse reconhecimento importaria apenas em deslocar e momento da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições federais incidentes, pois, enquanto numa operaçáo de compra e venda sem estipulação de condição, reputam-se ozc)rridc r fatos. geradores tão logo con:I.:Paa a operação (CYN art. numa cornpra e venda sob conligeo impresso em Of5i0LOD PA 1- - IT' A N C O DF I-T.\ A PUN , I 17 1. 2_12 Processo re 14041.000515/2006-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00380 FL 5 2z suspensiva, reputar-se-iarn ocorridos os fatos geradores apenas no momento do implemento desta (CPT, art. 117, I). Só haveria alteração no aspecto temporal das hipóteses de incidência tributária, e em relação ao consignante, pois sob a ótica do consignatário scquer haveria tal alteração. Equivaleria a 'ui,arar urna operação de con,p e venda (efetuada pelo revendedor de carros usados) à mesma operação (vista como re.alfzado por um consignatário), o que produziria os mesmos efeitos da situação real. Certamente que esta não é a intenção da lei, mas a de atingir as bases imponíveis das hipóteses de incidência (aspecto material), conforme ficou explicitado na L7Sfrii,;•.:7 .Voll ,i(ttiva re i'ulanFenett 2 ,.?. No ‘5.mbito do Direito Tributário, o entendimento de que seria venda ob ccrdiçiio resolutária não teria também qualquer comseqiie:noin, pois, se rurla operação de compra e venda sem estipulac;kr de condição, rep;v0.m.-se ocarriflos os fatos geradorcs s‘ek) Jccc concluida a operação (Cry art. 116), numa g.'coz7ra e vcrida scb condição resolutória, reputar-se-iam acorridos os fits geradores entamente ne,ssf. me.stro momento (CPT, an. 117, I!), 29 Assim, nZíri merece acolhida a hipótese da equiparação das operações de veículos usados s do contrato estimatório, enquanto lenda rob ,56nrficic S14,74.'1511'0 ou resolutiva. Apesar etas opiniões em contrário de Amitcar de Araújo Falcão e Rubens Gomes de Souza, que entendem haver nas operações de consignação (contrato estimatõrin) duas operações de comora e venda, uma do consignarte ao consignatário, e outro do consignatário ao terceiro, Ponies de Miranda, em 7 r̀atado de Dtreito Privado, Rio de Janeiro, Borsoi, 19624 39, p. 421, «firma tratar-se de obrigação alternativa: Essa, altjts; a tese qur: itnk.o-ou nit Lei n" 10.406, de 2002, L'ovo Ctgo 3ii ao regular a ,nitria em seu art. 534, o qual ,parse da pre;ninci de que o t4.n a hvre disposição da coisa consignada. Ao fica er'e aitiorizaáo a w.--dler a coisa. O titular de um direito não fica autorizado a exe:,a-lo, simplesmente o exerce. ../11,?in (Hive), csiabeece que a restituição da coisa é ato de rnsignotirio Dado trt.■ e condho:lo significa evento .f;:curo 5 incerto, um ato de vontade dependente finica e ezolusivamente d consignatário não pode ser considerado como condição, por faliar-She o caráter de incerteza. 35. Oro náo oarece também que o legislador tenha equiparado a :õe!: d:.= 11 n a o p.ly• vendas, au contrato ne!flreo ohrigacãe alte., -.;7,,Itiva do conercicnte: de cu Tais hipiiteseo ncm sempre 9 fl1p essú em 06/06!2, 2 DOI N' " A " DF BRASÍLIA -Ti configuram hipóteses de incidência dos tributos e contribuições federais em comento, mormente as opera cães de compra e de restituição. Já quanto a alternativa da venda, a equiparação seria descabida pelos mesmos motivos já aduzidos nos itens 27 e . 28 acima, que trataram da tese da venda sob condição suspensiva ou resolutória, haja vista que seria equiparar uma operação de venda a outra operação de venda, de pregos idênticos, sem quaisquer efeitos sobre as bases de cálculo dos tributos ou contribuições federais incidentes. 36. Entr então a modalidade de consignação por comissão, ou C9 itra*o de corniss5::. (1.) 39. A equiparação das operações de venda de veículos usados as operações de consignação por comissão, ou simplesmente de comissão, teria, no âmbito do Direito Tributário, implicações no aspecto material das hipóteses de incidência dos tributos e contribuições jedera;s incidentes sobre o faturamento ou sobre as bases estimadas, presumidas ou arbitradas. Isto porque a equiparação implicaria ern considerar-se como receita do vendedor de carros não a integralidade da sua receita de venda mas o que seria a receita do comissário (a quem aquele se equipara), que nada mais .6 do que a comissão pelos serviços prestados. Entretanto, numa operação de compra e venda (atividade do o .±2-,'etf. ,sor;ial das pess;;.as jur:djcas em comento), não se dispfe de Ht. ,/ vole). de CC,Illissf70, mas si:ai de receita de vendas e de eusto d. aqsisi ção. Assim Eendo, a (mica forma de viabilizar lal eqw:paragdn selia considerar que a diferença entre o valor da receita de vend(' e o valor do custa de aquisição do veiculo equivale 2.5 valor da comissão recebida na operação de • consignação comissão. E se pods ccncl:tir que f9i este o sentido do vocábi.lo caz.signação utilizado peio leg:slador ao tratar da equiparação ora em análise. (grifos acNsc:.dos.) Deste modc, concluo qu o coeficiete para a presunção do lucro da Recorrente deve mesmo ser s de 32.? ,:), oomc , errkuder: o iig10 ulgador de primeira instancia. QI,:amto a il recurso, (Jade a Contribuinte procura demonstrar que as retv.i ,;Ze:;d iR na ft e sobre "receitas financeiras" superam o valor devido a titulo de IRiJ, gerando, incius4e, um indebito de RS 474,69, que a mesma deseja ver compensado com o débito de CSii, cabe fazer duas observações. A primeira que tai ineaito só surgiu porque a Contribuinte adotou nessa planilha o coeficiente de 8% para calcular o IkPi, e não o de 32%, como deveria. A outra é que, ainda que existisse algum indébito, o que efetiwmente não ocorreu, ha rito próprio para o procedimento de compensvii.o (PiriRfl)COMP). e esta r.Z.:o poderia ser realizada na forma pretendida pela Contribuinte, no ambit() do processamento deste recurso voluntário. Ern relaça-:à inn ,...~.? de PIS e COFINS sobre 9s "receitas financeiras", a Delegacia de Julgamento registml kr.T sua decisf,o rendirr.entos recebidos das instituições financeiras refextn-sie .e cr.,r12sr.:Ões deçorrentes das atividades da empresa em operações de comercialização de vel'oeules usados, e, assim, per sua natureza, seriam receitas operacionais, sujeitas ao tiv.tarlf.r.M tr di.3pensad.) pela 1,2gislar,:ão as receitas da atividade. 1 0 Imprc , ssc: em 1"i:3;08 1 701 4 f DF. l3R\S1 LIA PRFN/1 Processo n° 14041.0005 5/2006-31 Acórdão n.° 1802-003E10 34 S1-TE02 Fl. 6 Tal situação, inclusive, justifica o fato de a Fiscalização ter aplicado o coeficiente de 32% sobre tais receitas, em vez de as ter adicionado integyalmente à base de calculo do IRPJ, couforme previsto no art. 521 do R1R199. CompulsEndo os autos, constato que a parte mais significativa dos valores informados pela instittiOes financeiras correspondent a pagamentos a Recorrente com retenOes de IR no código F.045, para o qual o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte — MAFOl'A0C2.. conforme sitio eletrônico da Receita Federal, traz a seguinte descrição: Importâncias pagas ou creditadas. ,por pessoa jurídica a outras pessoas juridicas a titulo de comissões, corretagens, ou qualquer cutra remuneração peia representação comercial ou pela mediação realização de negócios civis e comerciais. A.ssirn, não ha qualquer dúvida de que tais receitas realmente decorrem da atividade operacicKal a cArrl;resa, devendo, peranto, exulipor a base de calculo de PIS e COFINS. vefif:eo tr.e tanibérn. há entre os valores recebidos das instituições financeiras alguns pequenos rendimentos infomaados no código 6800, com a seguinte descrição no mesmo MAF014,2002: Pendimenk ,s produz:dos por aplicações ern jiindos de inoestimemo fieg.inceito e erri fumios• de aplicação em quotas de findos de investimentojinanceira sa parte 6)s rendimentos wiresporide a RS 401,22, dentro de um montante de 11$ 418.510,36, e apenas em relação a ela se mostra pertinente a argumentação baseada em decisões do STF. que deciarot, inconstitucional o alargamento da base de cálculo das Contribuições PIS e C01.iiNS, iinolemetqacio peio 1" do ail. 3' da Lei 9.718/98. Ç>aan.ro a esse ponto, registro que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, atuzintente Segncla Seç 'Zo do CARF, que trata das matérias especificas para PIS e COFINS, j á yen a vm ccn:,. tempo apactar... - o adininif&utivamente a decisão do STF, conforme os acórdão: abaixo, os quais adoto corno fundamento deste voto: .** • 202-.78131 Assunlo: Cownta4.12a para o ,iandoniento da Seguridade Eac:a, Cofins Per1odo deapuraçt:o: 91/02/79,0 c 31/12/2090 Enervo: RECEITA ETATÁNCEIRA au la7aramento, assim c.12 inda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do nos terno r da strue::!ça proferida pelo nip-erio Ttibung Federal em 09/11/2005, ansirc(Pr e r.1 I i trfa 29/09/2006.(..) 11 er A 1 impresso pu Acórdão 202-18E9' FL 235 DF RR ASt I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: el/12/2002 a 30/04/20N, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 26/0212005 VARIAC10 CAMBIAL. RECEITA FINANCELPil. A tose de câkulo da contribuiçi7o pare_ o PIS e da ofins é o fatu,-a.:Iento, assim ccmpreendido a receita bruta da venda de ricaora,e scrvi;os e mercadorias e serviços, afastado o disposto no .ç ci.o art. 2° da Lei n° 9.718198, per sentença proftria'a pe.2o .plaaario do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada ern fkigado em 29/09/2606. Recurso pro-via°. (d) A matéria discutida nos presentes autos encontra-se encerrada pelo Supremo Tribunal Federal que no julgamento do RE n° 390.840/MG, a2re.ciado na sessde plenária do Supremo Tribunal Federal de OW11/200 -i, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi decidido ..d%rsoodt,e a se in ementa: No voto conc,idor da .iviitença, reproduzindo o art. 2° da Lei n° 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Co/ins co;no sendo a faiwarnento, assim se manifesta o il/Iinistro-Relator: (-) Partanto, tend) • d • plenflrio do SuptE.3 Tribunal Federal • declarado o. vit,c(..T.sti; udinnc.:liaade do dispositivo fundador da autuação pc? Sali,T;(7 t7G11,7002 e, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2' da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, qui' regua o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, rios processes administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, aeoendo a Administra çdo Pública, segundo dispõe o caput, obedecer; dem*re out? os, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade nioraadade, ampla delesa, con0-aditário, seL-UrançajLI ;died in 1, tr.:,•std.. Pe'os razjev exr enterdo estar na esp:'ra de competência do julgador administPativo afastar a ex2g:ir,ci.1 tdbutairia que se encontra sob sua CUICI iticenntintci:;,nalidade tenke sido declarada, 0;11,:.! /7116 enpíiecia para o.; efeitos ergo onmes, o (pr.o ocorrerá ineroravvimenie por ser conduit! ,Ibrrral de outro Fodor, cuje aturv;ão nem remp-o esta !incrônica com o ternr:o e a ?7('-'CLSiCt24. a sociedade, ffastando, com isso, as inevitáveis ações .ititli.•!idi; e maioret' enibetraços pare o tesouro nacional e rard •!0;.? , ;,,i;5! t inte. 12 In'tprEsr , e ri OS; ": DF.BRIASÍTJ PR Processo n°14041.000.515/2306:1; 1. Acórdão n.°1802-00380 4-- Deste rtiodo, ktuvein w.:r L.A.clutuos o., sseguintes ,valores da base de calcu4 o de H. 236 S1 -TE02 Fl. 7 t? Fir,anceiras ero. Fundos de hvestimento de Renda Fixa Retenc6es no código 6800 Valores a sarem excluídos da Base de Calculo de PIS e Cofins Período Fonts Pagadcra jan/02 XSE:', Bank Bras ii pRB Distribuidora de Tittilos • Valor do Rendimento (R$) fev/02 dank Brasil S.A. IBRB bistriouidora de Yituios Total no rn'es mar/02 IHSBC Bank Brasil S.A. !FREI Dist-ib..:irlera Tittilos IToti no mês br/O2 IHSBC Bank Brasil S.A. 9Rn Titulos Cl , mai/02 ; Brasil S.A. 1,12 e.;; P3Tiluics 44.75 , ! Id /U2 nP ': Ban', Brasil S.A. _I.:I/02 I I-"SF...'C I-, r:"...r • 1,73 , S.A... r! 1,78 set/02:i; ;FIT",; Ban Brasil S.A. 2,04 rank nev/02 ;7=r- c. pant( Brasil $3 A 2 70 dez/02 .11s:PP•lank; Brasil S.A. CrasjI S.A. fev/OF, 1:1 1-T; r4r1 mar/03 H13 Fiani- Brasil SA. Irdeco s.A. j ci,es brIC2 rr.aVO2 - P ark Prasil I. rri-ss ;'. : ft?• -• • . juni(1?, "..' • rul 1,65 53,84 .•T 1,87 5e.61 F8 48 • 2,53 • 70: /".?. PIS e Cofirts: Impres ,q, -m rr2 2 13 Totai no riv-jc S.A. Ban.7.0 Bra:...!., 0,o EA. Total no mr:- FISEC; '3,•••.•, :r.47¡10 2,72 3,10 2,66 Banco Bra_ • E•.A 3,20 Total no 5.56 set/03 out/03 1-1S3C Etark E11 -a5.A. 2,64 ■:;?oco BraTiuscc 3,15 .1. -otal no • 79 novi3 F3C n.cF.1 -.-asi S.A. 2,23 10 2,85 m:1-• • „ ago/03 tiSPC. 1,9.9 dez/03 erarir t , Tc? no liSBC Br ..; Brasil S.A. Iota! nc.-: Br:T.% Brasil S.A. Prznro r-l'a.. 1 ,Ear_'n S.A. • Apr.% Brasil S.A. • Brer•Fs ,--.0 S.A. f t r 1,73 2,A3 ja n/04 fev/04 mar/04 TotAl nr. iW1, FISBC: Ar' Braoi! Sae.. 1,67 , 9r,•r7o Sr::,. 9 :•.-"..k. , i 2,04 Tnk:4' n r : mi l.: :, t •• - . 774 E-2i•;,:: :., '1!.-.7 BC B'r' Brasil S,A, , 4 ,76 I 2,19 , -.--- '(p.,, r1 , 1 fnft.,.. r:":::•.: 3,fatl.:;;;..,:i :t,:i_:;,- liFE3C r .." -. F1sP S.A. 1,73 abr/04 mai/04 jun/04 • n jul/04 1 • :21( at: :.; ago/04 11 ,3C- B ,asii S.A. •., -rnt: et- ria!Yt Brasil 7."-.4-a ; : C., Zi.. 41. .":"¡•%, 1n - drPs11 ql t,(•: „ tf 1 set/04 nov/04 Total Ger cr ftca BC. 22 ,1;fir, - DF BRAMEM PRFN H. , . Finalment,' erffurnento c e Tie a Tiscalização não considerou os débitos confessados v.5-se, pelo auto ei infração e seus anexos, especialmente pela planilh orão oeori en 14 Impresso em C6108/7012 DF.RMS IA PREN• H. 238 Processo n° 14041.00351:ii.HiC 1 S1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00311C Fl. 8 Mo apenas o IR declarado relativamente a base autuada no item 2 (recei as que a contribuinte iji1i7.ou indevidamente o coeficiente de 8%), corno também o IR fonte sobre as receitas autuadas no it m i (auferidas junto a instituiçôes financeiras), ambos foram deduzidos no auto de infra-nc. btante do exposto, voto no sentido da provimento parcial ao recurso, para excluir da bcse de calculo (:o PIS e da Cofins os valores auferidos a titulo de receita financeira, no riont,inte de RS 401,22. confonne discrimim do no quadro acima. C,17 , _ ------ 21A'f. FERRA CORRÊA. t t. • 15 impress() em 06103120 2

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Numero do processo: 13673.000038/96-18
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 10950.003738/2004-85
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Não havendo na impugnação qualquer argumento autônomo em relação à questão principal do processo (omissão de receitas), descabe falar em cerceamento por falta de apreciação de todos os "tópicos" contidos na peça de defesa. Mantida a omissão, nada mais havia na peça de defesa para ser apreciado em relação aos reflexos e à multa. Portanto, não restou caracterizada a hipótese prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - FALTA DE COMPROVAÇÃO OS suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO A falta de comprovação da efetividade das obrigações registradas no passivo dá ensejo à presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da Íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.403
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida Sl-TE02 Fl.l MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10950.003738/2004-85 157.854 Voluntário 1802-00.403 - 23 Turma Especial 05 de abril de 2010 IRPJ E OUTROS VIABRAS IMPORTADORA LTDA. 23 TURMA/DRJ -CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Não havendo na impugnação qualquer argumento autônomo em relação à questão principal do processo (omissão de receitas), descabe falar em cerceamento por falta de apreciação de todos os "tópicos" contidos na peça de defesa. Mantida a omissão, nada mais havia na peça de defesa para ser apreciado em relação aos reflexos e à multa. Portanto, não restou caracterizada a hipótese prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - FALTA DE COMPROVAÇÃO OS suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO A falta de comprovação da efetividade das obrigações registradas no passivo dá ensejo à presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da Íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.------.,..-._ .._.,.-,..~") ....-- -' ----::-=- -~ ~ .-------.-=~.--. .------:.-----::;:::. _.-......----:: ...--.--- ----' . - EST MAR LINS - Presiden . EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Tunna), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 SI-TE02 Fl.2 Processo nO 10950.003738/2004-85 Acórdão n.o 1802-00.403 Relatório a. não basta o simples registro contábil de recurso de caixa fornecido à empresa por sócio para, desde logo, pressupor-se que houve omissão de receitas. Há que existir prova inequícova da existência do indício ou da presunção; b. a sócia Claudinéia Ercy Zampieri da Silva apresentou a declaração de rendimentos do ano-calendário de 2000 em separado, sendo os bens declarados na declaração de seu Marido, onde foram consignadas as quotas de capital de que era proprietária na empresa Viabrás, bem como o crédito que possuía nessa mesma empresa, o qual foi objeto do lançamento impugnando. b. omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada. Enquadramento legal nos arts. 249, 11, 251 e parágrafo único, 279, 281, 111,e 288 do RlRl1999. a. omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa feito por sócia da empresa e cuja comprovação da origém e efetiva entrega do numerário não foi efetuada. Enquadramento legal nos arts. 249,11, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RlRl1999. c. a origem dos recursos emprestados para a empresa foi a venda de quotas de capital da firma Sudapar lmp. De Produtos Manufaturados Ltda, que estavam em nome da sócia e do seu Como relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 06/07), a autuação resultou de procedimento de fiscalização em que foram apuradas as seguintes infrações: Cientificada em 29/11/2004, a interessada apresentou tempestivamente, em 29/12/2004, a impugnação de fls. 92/99, para alegar, em síntese, que: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme autos de infração de fls. 62 a 80, nos valores de R$ 11.860,10, R$ 7.093,17, R$ 1.020,32 e R$ 4.709,27, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento reporta-se ao ano-calendário 2000. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 06-13.096, às fls. 117 a 122: marido, além dos rendimentos anuais informados na declaração de rendimentos; d. a efetiva entrega dos recursos está comprovada por contratos de empréstimos celebrados entre a sócia Claudinéia e a interessada, assinados da presença de duas testemunhas e com firmas reconhecidas contemporaneamente à transação, contratos esses apresentados ao agente fiscal, que se recusou a juntá-los ao processo; e. o saldo das contas do passivo em nome de France Care Trading S A R L e DIHU Corporation ocorreu de erro de lançamento contábil e desacordo comercial, não de omissão de . receitas, como entendeu a Fiscalização. Referidas empresas têm domicílio no exterior e delas a interessada importa mercadorias. As mercadorias entram no país mediante registro no Siscomex, e o seu pagamento é feito por remessa registrada no BACEN Logo, não há como se considerar que tenha havido omissão de receitas; f em relação ao fornecedor DIHU Corporation, houve erro de contabilização, uma vez que foram registrados indevidamente na conta de fornecedores valores relativos ao imposto de importação, conforme fis. 08 e 09; quanto ao fornecedor France Care Trading, está claramente demonstrado que os valores que se encontram em aberto estavam sendo negociados com o fornecedor, pelo fato de que as mercadorias importadas encontravam-se deterioradas por ocasião do desembaraço aduaneiro, conforme fi. 10; g. estando demonstrado que não houve omlssao de receitas, também são indevidos, além do auto de infração de IRP 1, os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins, dele decorrentes; pelo mesmo motivo, também não é devida a multa de lançamento de oficio. Conforme mencionado, a DRJ CuritibaIPR considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO. A falta de comprovação da efetividade das obrigações registradas no passivo, dá ensejo à presunção legal de omissão de receitas. Processo nO 10950.003738/2004-85 Acórdão n.o 1802-00.403 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente SI-TE02 FI. 3 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a Contribuinte apresentou em 16/03/2007 o recurso voluntário de fls. 132 a 143, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. A Contribuinte também alega, em sede de preliminar, que teve cerceado o seu direito de defesa, porque a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar os argumentos relativos aos lançamentos reflexos e à multa de 75%. Segundo argumenta, o fato de a DRJ não ter apreciado todos os tópicos contidos na impugnação tornaria nulo o processo administrativo. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os lançamentos foram motivados pela constatação de omissão de receitas, cuja apuração se deu a partir de dois tipos de ocorrências: - suprimento de caixa feito por sócia da empresa, cuja comprovação da origem e efetiva entrega do numerário não foi efetuada; e - manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada. As infrações foram apuradas em relação ao ano-calendário de 2000, período em que a Contribuinte adotou o regime do Lucro Real Trimestral para a tributação do IRPJ. Inicio a apreciação do recurso pelo exame da alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, relativamente à decisão de primeira instância. Tanto em sua impugnação, quanto no recurso voluntário, a Contribuinte trouxe os seguintes argumentos sobre os lançamentos reflexos e a multa de oficio: (..) uma vez demonstrado que não houve omissão de receitas, os lançamentos decorrentes relativos às contribuições ao PIS/PASEP, à COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido também devem ser julgados improcedentes, para o fim de extinguir a obrigação tributária. (..) Do acima exposto, extraímos que, no caso do lançamento de oficio, será aplicada multa de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Sendo assim, uma vez comprovado que não houve omissão de receitas e, por conseqüência, falta de recolhimento de quaisquer tributos, uma vez que indevidos, inaplicável a multa de oficio porque ausente o objeto que daria ensejo a tal penalidade. Vê-se que nos dois casos não há qualquer argumento que seja independente da questão principal do processo, relativa à omissão de receitas. A Contribuinte não se insurge, por exemplo, contra a composição da base de cálculo de PIS e Cofins, ou contra o efeito de confisco da multa, etc. Ao contrário, ela simplesmente diz: ''uma vez demonstrado que não houve omissão de receitas, ...". A relação de dependência, de prejudicialidade entre os argumentos, foi dada, portanto, pela própria Contribuinte. -' '.. Processo nO 10950.003738/2004-85 Acórdão n.o 1802-00.403 S1-TE02 FI. 4 Os argumentos que ela alega não terem sido apreciados pela decisão de primeira instância, de fato, nada acrescentaram ao debate, pois, uma vez descaracterizada a omissão de receitas, não há mesmo como se manter os lançamentos reflexos, e muito menos a multa de oficio. Aliás, fosse o caso de não ser mantida a omissão, a repercussão em relação aos reflexos e à multa seria automática, mesmo que a Contribuinte não a tivesse reivindicado. Contudo, uma vez mantida a omissão, nada mais havia na peça de defesa para ser apreciado em relação aos reflexos e à multa. Simplesmente cabia mantê-los também, o que foi feito pela DRJ. Não vejo, portanto, a configuração da hipótese de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, também não merece reparos a decisão de primeira instância. A presunção de omissão de receitas com base em suprimento de numerários feito pela sócia da empresa seria afastada no caso de ser comprovada não apenas a origem dos recursos na sócia, mas também a efetividade da entrega destes à pessoa jurídica (art. 282 do RIR/99), com a necessária coincidência entre datas e valores na operação de transferência dos recursos. Contudo, os dois contratos de empréstimos apresentados, às fls. 103 e 104, realmente não atendem a essa finalidade. Os próprios contratos de empréstimos registram que a forma de transferência dos recursos para a pessoa jurídica seria por meio de crédito bancário na conta desta. Contudo, não foi apresentado qualquer documento bancário, como por exemplo, cópia de cheque, comprovante de transferência, comprovante de depósito bancário etc., capaz de demonstrar a transferência efetiva de recursos da sócia para a empresa. Deste modo, entendo caracterizada a presunção legal de omissão de receitas de receitas a partir do suprimento de numerários. Quanto ao outro item de omissão de receitas, relativo à presunção legal por falta de comprovação da exigibilidade de obrigações contabilizadas no passivo (art. 281, IH, do RIR/99), transcrevo abaixo as razões de decidir da Delegacia de Julgamento: A impugnante alega, em relação ao fornecedor DlHU Corporation, que o saldo não comprovado representa valores de imposto de importação contabilizados irregularmente na conta de fornecedores. Como prova de tal alegação, refere-se à planilha de fls. 09, por ela mesma elaborada, a qual contém relação de valores supostamente relativos a variação cambial e imposto de importação. Não há no processo, porém, qualquer documento que lhe dê suporte, como seriam os documentos relativos à aquisição das mercadorias (notas fiscais, guias de importação, etc.) e a demonstração dos valores efetivamente contabilizados. Nessas circunstâncias, não há como se acatar a alegação da interessada, por absolutafalta deprovas. Em relação ao fornecedor France Care Trading, a impugnante diz que os valores em aberto estavam sendo negociados com o fornecedor, pelo fato de que as mercadorias importadas encontravam-se deterioradas por ocasião do desembaraço aduaneiro. Ocorre que, como consta na planilha de fl. 10, a negociação com o fornecedor refere-se à nota fiscal n° 80, no valor de R$ 6.937,73, a qual foi devidamente considerada no total do passivo comprovado, de R$ 20.578,66, enquanto que o valor da omissão de receitas considerado pela Fiscalização é de R$ 5.923,78. Portanto, a alegação da impugnante é inócua, mesmo porque não se trata de falta de comprovação do pagamento, mas de falta de comprovação da real existência das obrigações registradas no passivo. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte não trouxe qualquer argumento ou informação que pudesse refutar os fundamentos acima, os quais adoto em minha decisão, para também manter o segundo item referente à omissão de receitas. Todas as considerações valem tanto para o IRPJ quanto para os demais tributos lançados juntamente com aquele. Mantida a omissão de receitas, há também que ser mantida a multa de oficio de 75%, por força do art. 44 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. /-~~ é de Oliveira Ferraz Corrêa 8 I. .• I.'" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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