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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801272 #
Numero do processo: 11065.000401/91-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12759
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando por si só, a presun- ção de omissão de receitas. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxi- liares para registros individuados, enseja a desclassificação da contabilidade da contri- buinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ALAMEDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cz$ 3.351.905,74, no exercício de 1988. Sala das Sessões-DF., em 25 de agosto de 1992 v.v. DAIdEFP/OF- SECOS In 084/90 r "" • re, ir - ,..e.ná DO -ror . 4 EUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM iN4 • , e • DA DRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI( SESSÃO DE: 7 s E r 1992 NAL Participaram ainda, do presente iul gamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MI RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRAN CO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e D1CLER DE ASSUNÇÃO. 1 , 44mi,' 1 Skirtit ".; e- • --o Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti! 11065/000.401/91-97 RECURSO NS: 102.330 ACORDAI:1W: 103- 12.759 RECORRENTE: CALÇADOS ALAMEDA LTDA RELAT'OTRIO Trata-se de recurso voluntário, dirigido a este Co legiado pleiteando reforma da decisão de primeiro grau prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federalembbvo Hanturg,o-RS, que conside rou procedente o auto de infração lavrado, contra a empresa Calça dos Alameda, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica,em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. A peça fiscal assim enumerou as irregularidades en contradas: a) Período-base de 1987: 1-Suprimento Fictício da Caixa: Falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos que teriam sido fornecidos pelos sócios ao caixa da empresa A título de integralização de capital no valor de Cz$ 480.000,00; 2t,Emppêst4mos no comprovas; Falta de comprovação, através de documentação há- bil e idónea, de lançamentos na rubrica de empréstimos contraídos junto a pessoas físicas do montante de Cz$ 555.000,00; di ommEnvoç- SECO' Ne OGS/10 *moco ~eu fecew Processo n9 11065/000.401/91-97 Acórdão n9 103-12.759 3-Pagamentos não contabilizados: A empresa teria emitido cheques para suprimento ao caixa, não apresentado a "documentação comprobatória dos pagamen - tos realizados nestas mesmas datas", no valor de Cz$ 966.153,71; 4-pagamentos não comprovados: A exemplo do item anterior, a empresa fiscalizada te ria emitido cheques no total de Cz$ 1.726.010,83, destinados a di- yersos beneficiários, não apresentando documentação comprobatória'' dos pagamentos, de acordo com levantamento das entradas e aidas diárias da própria autuada." 5-Glosa de Despesas de Correção Monetária Devedora: Apontando como decorrência da irregularidade aponta da no item 1, o autor do procedimento procedeu ã glosa da parcela de correção monetária referente ao aumento fictício da conta ca pital no valor de Cz$ 659.741,20: b) Período-base de 1988: A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro= base na receita bruta apurando um resultado tributável de Cz$ 16.228.153,80, tendo em vista a imprestabilidade da escrituraçãone tivada, segundo a peça fiscal, por: - os valores consignados na declaração de rendimen- tos, não corresponderiam aos encontrados nas demonstrações finan- ceiras transcritas no livro Diário; - os livros teriam sido escriturados em partidasnen sais, sempre no áltimo dia de cada mês, e não teriam sido acompa- nhados de demonstrativos complementares e livros Auxiliares. Notiflcada, ingressou com guarda do ppAzo legal,com MANCO nieteco mau Processo n9 11065/000.401/91-97 3. Acórdão n9 103-12.759 impugnação de fls. 85/92, acO mpaRhada dos elementos de fls. 94/117. Na peça impugnatória, procede sua argumentação atri buindo ao procedimento fiscal a distorção dos fatos, os quais te piam sido encaminhados pelo autuante para a caracterização da ocor rêncla de distribuição disfarçada de lucros. Nesta linha de raciocínio cita em sua defesa enten- dimentos doutrinar que a seu ver corroborariam seu entendimento. Continuando invoca sua situação de concordatária e que sua escrituração teria sido submetida a perícia e a validade da mesma não fora contestada pelo perito responsável. Para comprovar sua argumentação anexa, às fls. 99/ /110, cópia do laudo pericial. Discorda também da divergência apontada pela fisca- lização sobre suas Demonstrações Financeiras, afirmando que dife rentemente do descrito pelo autuante, as mesmas se encontrariam em um "segundo volume, livro n9 04, fls. 05". Com relação aos suprimentos de caixa, anexa contra- tos de mútuos firmados, que compnmrariamaautenticidade das opera- ções. O autor do procedimento, nos termos do artigo 19 do Decreto 70.235/72, manifestou-se às fls. 138/143 opinando pela ma- nutenção integral do lançamento. A decisão monocrática acolheu integralmente a posi- ção do procedimento fiscal considerando improcedente a impugnação' (fls. 145/151), Cient&figada dA deCiSÃO, e não se conformando, in- terpôs recurso voluntário de fls,1544155; onde de toma sintética retoma a argumentação de que o lançamento estaria baseado em mera presunção propugnando pela reforma da decisão de primeira instán - cia. 2 o relatório. h ummonsumnamm Processo n9 11065/000.401/91-97 4. Acórdão n9 103-12.759 VO TO . Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. As questões litigiosas serão apreciadas na ordem adotada no auto de infração. 1 - Suprimento de Caixa. As pessoas juridicas tributadas com base no lucro real se obrigam a manter a escrituração completa com observância das disposições das leis comerciais e fiscais. Desse modo, ao escriturar suprimento de Caixa e ti tulo de aumento de capital, deveria a contribuinte para dancredi bilidade ao lançamento contAbil, embasá-10 com documentação hábil e idônea, coincidenteem datas e valores com a operação escritura da para que, sendo necessário, qualquer usuário da contabilidade, principalmente o Fisco, pudesse ter a certeza da origem e da efe- tividade da entrega dos recursos à empresa. Não basta simplesmen- te escriturar, 6 necessário ter os documentos relativos a opera- ção escriturada. O ônus da prova é de quem escriturou. Nos casos de suprimento de caixa por sócios a titu lo de aumento de capital, se não comprovada a efetividade da en- trega dos recursos e a sua origem, a presunção legal é de que se trata de suprimento efetuado com recursos omitidos ã tributação (art. 181 do RIR/80). Como a contribuinte não logrou efetuar comprovação a respeito, a tributação deve ser mantida. 2 - Empréstimos pão comprovados. Aqui também a recorrente não logrou comprovar com documentação hábil e idônea a operação de empréstimo escritura- das, quando intimada, pela Fiscalização. Staveco ruilteCo Mem. Processo n9 11065/000.401/91-97 5. Acórdão n9 103-12.759 Os contratos apresentados posteriormente à autua- ção não são hábeis à comprovação pretendida. Não provam a entrega dos recursos a empresa, não fazem prova perante terceiros e não provam que o empréstimo tenha se concretizado. Mantém-se a tributação. 3 - Pagamentos não contabilizados. A fiscalização afirma que a empresa emitiu cheques para suprimento do caixa. Considerou-os como indicadores de omis- são de receita pelo fato de não ter encontrado documentação . com- probatória de pagamentos na mesma data. Este fato, segundo entendo, por si só não caracte- riza omissão de receita. A sigla "PF" constantes de algumas có- pias de cheques também não autoriza tal conclusão. Tais fatos se traduzem em indícios a recomendar um aprofundamento dos trabalhos fiscais / como reconstituição do saldo da conta Caixa, origem dos recursos, identificação dos pagamentos efetuados dentre outras verificações possíveis, objetivando demonstrar de modo inquestio- nável a ocorrência de omissão de receita. Dou provimento ao recurso, nesta parte, para ex- cluir da tributação a importância de Cr$ 966.153,71. 4 - Pagamentos não contabilizados. A emissão de cheques t utilizados para suprimento de Caixa, mas destinados a diversos beneficiériosv enquadra-se na si tuação anterior. Requer aprofundamento das investigações a respei to da origem dos recursos, reconstituição da conta Caixa para ve- rificar a ocorrência de saldo credor de Caixa, pois do contrário, neste caso teriamos tributação com base em presunção não autoriza da em lei. A importância de Cr$ 1.726.010,83, deve ser excluí da da tributação. . . . . MIMO ~CO KNOW Processo n9 11065/000.401/91-97 6. Acórdão n9 103-12.759 5 - Glosa de despesa de correção monetária do ca- . pital. A autuação, neste item, está relacionada com o item 1 acima: suprimento de Caixa por sócios a título de integraliza- ção de capital. O suprimento de caixa ocorreu e houve o aumento do capital. O que se questionou foi a origem e a efetividade da en- trega dos recursos pelos sócios, o que não foi comprovado, preva lecendo a presunção de que o numerário suprido.teve origem em recursos omitidos a tributação e mantidos A margem da contabili- dade. A tributação das importâncias referidas não impede a correção monetária do capital integralizado, tornando improce- dente a sua glosa. Excluirse da, tributaçÃo a, importãnoia de Cr$... 659.741,20. Exercício de 1989, período-base de 1988. Os elementos presentes nos autos confirmam que no período-base de 1988, a recorrente, mantinha escrituração resumi da, por lançamentos apenas no final do mês e sem a manutenção de registros auxiliares. A escrituração nestes moldesrnao atende às disposi cães das leis comerciais e fiscais a respeito ( tirando sua credi bilidade como suporte A tributação pelo regime do lucro real, contrariando o disposto no artiao 156, 157, 159, 160 e seu § 19, do RIR/80. Nestas condições o arbitramento empreendido pelo Fisco encontra amparo nos arts, 399, IV e 400 do RIR/80, e deve ser mantido, Por estas razões, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância . . UMWOMAUM PINUt Processo n9 11065/000.401/91-97 7. Acórdão n9 103-12.759 de Cz$ 3.351.905,74 (Cz$ 966.153,71 ' 4. Cz$ 1.726.010,83 + Cd... 659.741,20), Ro exercício de 1988, período-base de 1987. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1992 RODR G UBER RELATOR . . . _ . Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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4801346 #
Numero do processo: 13654.000036/87-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08219
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - Depreciação - Vasilhames uti- lizados pelas empresas distribuido ras de bebidas. - Aplicação do percentual de 20% fa- ce as peculiaridades do uso e , .;a au- sência de laudo técnico que ofereça outro parâmetro convincente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 26 de jane o de 1988 OPP .._ ANTI 4 I0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ) ---(tset F' s o O XA R VA GIYI-MAÃE/S - RELATOR s VISTO EM N Z CA: S t VA f\/7„ - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 28 JAN1988 FAZENDA NACIML _Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LóR- GIO RIBEIRO, DICLER E ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • É. SERVICO Posuco FEDERAL PROCESSO N9 13654/000.036/87-10 RECURSO 149 91.884 ACÓRDÃO 149 103-08.219 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação que exigiu do contribuinte: a) importância não computada no lucro Real referente a correção monetária das contas liVasilhames" , e "Ações em outras empresas"- eis. 1983 a 1987, inclusive. b) compensação indeüida do Prejuízo Fiscal do exerci cio de 1984, em decorrência da absorção do mesmo pe la correção monetária das contas mencionadas no item precedente - Ex. 1985. A empresa autuada contestou a ação fiscal, concordando com a exigência e pleiteando, tão só a depreciação da conta "Vasilha mes" e respectiva correção monetária dessa depreciação. Após regular instrução processual foi proferida a deci são singular, ora recorrida, que l admitindo a depreciação pleiteada e respectiva correção monetária, fixou dita depreciação, no percen- tual de 10%. A ementa da citada decisão está assim concedida: "Ativo Imobilizado - Classificam-se no ativo imobilizado os valoresdeipendidos na aquisi- gkide vasilhames, quando tais bens são neces Sít1013 as atividades constitutivas do objeto. social da pessoa jurídica; Depreciações - Quando houver, pela ação fis- cal, o levantamento de correção monetária de l bens imobilizáveis que a empresa não deverá ser reconhecido o direito da autuada em pro=- ceder as depreciações. Se a correção monetá- senvico POBUCO FEDERAL Processo n9 13654/000.036/87-10 2. Acórdão n9 103-08.219 ria é devida, mesmo não ativados os bens, não há porque desconsiderar a depreciação. Ação fiscal procedente em parte." Por sua significativa importância ao conhecimento da causa, transcrevo a seguinte passagem da decisão singular: "Se os vasilhames utilizados por empresa dis- tribuidora de bebidas devem ser contabiliza- dos no ativo imobilizado (PN - CST n9 20/80); se os bens do ativo imóbilizado podem ser depreciados (RIR/80, art. 198); e se os vasi lhames não estão incluídos no rol dos bens- legalne.nte, excetuados à depreciação (RIR/80 art. -199 parágrafo único e letras "a" e "d"; deverá.ser.acolhida a opção manifestada pela interessada de depreciar aqueles bens. Por conseguinte, o valor das depreciações deverá ser corrigido moneteriamente, para atender à norma consubstanciada no art. 347, I, "a",do RIR/80) Resta, por_fim, identificar qual a taxa anual poderá ser empregada na depreciação de vasilhames. Embora a Instrução Normativa SRF n9 2/69 estabelecesse quaas taxas =más de depreciação admissíveis são as resultantes da jurisprudência admi- nistrativa, ate que sejam feitas as publicações referidas no § 19, do art. 202 do Decreto n9 85.450A0 não se conhece qualquer decisão naquele sentido quanto a vasilhames. Esse fato conduz à adoção da taxa anual de 10% (Dez por cento) indicada no parecer Normativo CST n9 380/71 pa- ra "móveis e utensílios." Assim e, que a decisão indicou os valores corresponden tes às depreciações de vasilhames e as correções monetárias respecti vas, homologou os pagamentos feitos após o inicio da ação fiscal e manteve a exigência dos valores remanescentes. Inconformada, recorre a empresa forte no argumento de e a taxa de depreciação deve corresponder a 20%. Is SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13654/000.036/87-10 3. Acórdão n9 103-08.219 Fundamenta que sendo a depreciação um custo ou encar- go fixado em função do prazo durante o qual se possa esperar a uti- lização do bem, a cota resgatável não poderá ultrapassar eractada exer cicio ã que resultar da aplicação Correta da taxa correspondente. Destaca, então, a impossibilidade da taxa de 20% ul- trapassar o espaço de tempo economicamente utilizãvel. Segundecklivro PR-jurídica de 1987, "o valor atribuído cota de Depreciação -anual de um- bem do ativo fixo, será encontra- do aplicando-se uma taxa fixada em função do prazo de duração o qual se possa esperar a utilização econômica do bem na produção de receitas por este bem. Rebela-se contra afixação da taxa de 10% permitida pa ra móveis e utensílios, objetos esses que f pela natureza dos mesmos e a pouca movimentação, oferecem, em condições normais de usa/ pou- co desgate e mostra que em se tratando de recipiente de vidro de enorme movimentação que provoca enormes desgates pelo intensivo uso. Fala na necessidade de perícia técnica do Instituto Nacional de Tecnologia, ante a fixação do percentual de 10%, divor- ciada da realidade afica. Conclui por considerar que a Receita Federal não ten- do se pronunciado sobre o assunto, não pode exigir e determinar a fixação de percentual divorciado da realidade. Indica como parâmetro mais adequado o percentual de 24% usualmente aplicado para as louças e guarnições de hotéis. dák É o relatório. anis _ SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13654/000.036/87-10 4. Acórdão n9 103-08.219 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. A questão qte está' em julgamento refere-se ao ,percentual a ser aplicado na depreciação do ativo imobilizado referente a vasi- lhames utilizados pelas empresas distribuidoras de bebidas. Conforme torna clara a Instrução Normativa n9 2/69, as taxas anuais de depreciação são as admitidas pela jurisprudência ad- ministrativa. A Autoridade singular diante da inexistência de uma jurisprudência administrativa que tornasse incontroverso um percen tual de depreciação aplicável a vasilhames, adotou como parâmetro a taxa de 10% utilizada no caso de móveis e utensílios. Não existe, no processo, nenhum laudo técnico que sir- va de,parãmetrt, rnzao rpela,qual se há de colher,na experiência, re- sultante do conhecimento prático,os parâmetros conducentes a uma se- gura decisão. A taxa de 10% adotada para móveis e utensílios, a meu sentir, se aplica a bens que, por sua utilização composição material e destinação não sofrem excessivos desgastes. O mesmo não ocorre com os vasilhames, que são de vidro, sujeitos a utilização em condições adversas de permanente manuseio e transportes. Não afasto a hipótese de se poder considerar que r subs- tancial parcela do imobilizado, representado pelos vasilhames, esta renovado em período médio até inferior a 1 ano, o que daria per centual até superior a 20%. Todavia, isso somente o la o técnico po Sk - IR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13654/000.036M7-10 5. Acórdão n9 103-08.219 deria oferecer os parãmetros de que se necessita. No caso, é a própria,empresa que pleiteia o percentual de depreciação de 20%, o que se me afigura razoavel. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de admitir a quota anual de depreciação, de 20% e demais concertãrios legais. Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1988 iffaAC Swit FRANCI CO XAVIER DA S LV' GUIMA-444# RELATOR 11% Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000751/94-18
Data da sessão: Sun Sep 18 00:00:00 UTC 1966
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17758
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM UBERLÂNDIA - MG Sessão de : 18 de setembro de 1966 Acórdão n° : 103-17.758 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em aliquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMEC COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I liftrae-cODRI U IBER ESIDENTE E - LATOR FORMALIZADO EM : stign 190. Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire AJPS/ . . Processo n°: 10675.000751/94-18 2 Recurso n° : 3.056 Recorrente : IMEC COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Acórdão n° :103-17.758 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 08. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de outubro/90 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total de 10.160,64 UFIR. Em suas peças de defesa, às fls. 19/20 e 29/30, alega o sujeito passivo sobre a inc,onstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Solicita ainda que os valores recolhidos com aliquota superior a 0,5% sejam compensados com o valor a recolher. Insurge-se também contra a incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD. É o relatório. Processo n°: 10675.000751/94-18 3 Recurso n° : 3.056 Recorrente : IMEC COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Acórdão n° :103-17.758 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD e da multa de lançamento de ofício. As autoridades julgadoras administrativas não têm competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n°2397/87. No que tange à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, é pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172166 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sua exigência só é legítima a partir de agosto/1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Quanto à compensação do valor das contribuições recolhidas acima da alíquota de 0,5% com os valores a recolher, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento probatório de seu direito, ou seja, não comprovou qualquer recolhimento a maior, razão pela qual o pleito sequer pode ser apreciado neste processo. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 18 de setembro de 1996. 4": 111;-• R DRI Ui= UBER - Relator Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000421/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08915
Nome do relator: Não Informado
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Uma vez comprovado, no. cesso principal, que a empresa não ex- cluiu do lucro da exploração o valor da alienação de bem do ativo permanen- te e o excesso resultante da compara- ção entre as variações monetárias ati- vas e passivas, provocando pagamentodo imposto a menor, segue-se, no processo decorrente, ser cabível a cobrança do PIS que deixou de ser recolhido em ra- zão de o imposto sobre o qual foi cal- culado ter sido, igualmente, pago a me nor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A USINA CORURIPE AÇOCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da terceira Câmara do primeiro Conselho de contrii3Gintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sal , das Sessões, em 15 de fevereiro de 1989. IO DIZ SILVA CABRAL DENTE E RELATOR VISTO EM t S CARLOS PIVA PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTO NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNSAO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motive_ justificado os Co selheiros AYRES DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DP SILVA GUIMARÃES. R, /- • - - - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10410/000.421/88-31 Recurso n9 51.991 Acórdão n9 103-08.915 Recorrente: S/A USINA CORURIPE AÇOÇAR E ÁLCOOL RELATÓRIO S.A USINA CORURIPE AÇOÇAR E ÁLCOOL, com sede em Ma- ceió ? Estado de Alagoas, inscrita no CGC sob o n9 12.229.415/0001-10, não se conformando com a decisão de fls. 70, recorre a este Conse_ lho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o auto de infração de fls. 07, a fis- calização passou a cobrar a contribuição em favor do Programa de Integração Social-PIS, neste processo, em decorrência de auto la- vrado contra a pessoa Jurídica em processo matriz, conforme segue: Exercício de 1986, ano-base de 1985 (1.9.85 a 30.6.86) IR conf. auto de infração C2$ 9.079.444,00 IR conf. declaração dezenlimEmbos Cz$ 8.709.296,00 Diferença sça$.370,.148,00 Valor da contribuição Cz$_,18.507,00 Na impugnação a empresa simplesmente juntou cópia da peça apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ás ra- zões da impugnante, fundamentando-se no seguinte: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa de que trata o presente processo, foi decorrente de ter a fiscal_ zação constatado no processo matriz: a) Majoração do Lucro da Exploração com reflexo no cálculo dos benefícios fiscais de"isenção e redução do imposto de renda, face a não contabilização, na rubrica "Resultados não Operacionais", da venda dos canaviais fundados: 197 b) Majoração do Lucro da Exploração face a nã conta eenvIco poeuco FEDERAL Proc. n9 10410/000.421/88-31 2. Acórdão n9 103-08.915 bilização como variação monetária ativa do .direito correspondente à transferência dos canaviais funda- dos. CONSIDERANDO que conforme Decisão n9 Desta Delega- cia referente ao Processo n9 10410/000.420/88-79(pro- cesso matriz) foi julgado procedente o auto de infra ção de que se trata, o que leva assim a manutenção dos autos provenientes da tributação reflexa..." O recurso voluntário consistiu, igualmente, na junta da de cópia do respectivo recurso apresentado no processo princi- pal. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 18.07.88 (AR de fls. 74) e a protocolização do presente ocorreu em 17.08.88 (doc. de fls. 75). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem influxo so- bre o presente caso em julgamento. Ora, esta Câmara apreciou o Lei to matriz no dia 14.02.89 tendo decidido, conforme consta do Acor dão n9 103-08.900 , que realmente houve recolhimento de imposto a menor em razão de cálculo errôneo do lucro da exploração. Logo, a contribuição para o PIS, que é apurada mediante dedução do imposto devido também foi recolhida a menor. Em face do exposto, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso. Bra lia-DP., 15 de evereir i 1989 NIO DA SILVA CABRAL - P . e E E RELATOR. Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000198/88-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10864
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Q3 de dezembro d, 1990 ACORDÃO 10 .. 64 Recurso n.• 54.970 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente GAIVOTA - COMÉRPIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP PIS/DEDUÇXO - SUPRIMENTO DE CAIXA E ARRENDA MENTO MERCANTIL - DECORRÊNCIA - Tendo o Co- legiada decidido, no processo matriz, ser devido o imposto de renda, torna-se devido o PIS, que é calculado como dedução do men- cionado tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAIVOTA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira e Dl - cler de Assunção (Relator), que davam provimento com relação aos supri- mentos de caixa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Paula Schettini. A. Sala das Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1990 M CIO MACHAV , r ,r 'A PRESIDENTE addffilin- FRAN '4' 00/11' ' 4 HETTINI RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAIN4 O E0A.NDA 8 GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. sunnommucommuu Processo n 2 13887/000.198/88-04 Recurso n2 54.970 Acórdão n 2 103-10.864 Recorrente: GAIVOTA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 24) A decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Limei ra - SP (fls. 20/21) que houve por bem em julgar parcialmente pro cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 4/12) a au to de infração contra si lavrado (fls. 2), em virtude de tributa- ção reflexa por PIS-DEDUÇAO, nos exercícios de 1984 a 1987, perlo dos-base de 83 a 86, respectivamente. Em sua impugnação, a empresa reportou-se aos ter - mos da defesa principal, protocolizada no processo n° 13887/000.196/88-71, a qual anexou (fls. 04/12). A informação fiscal (fls. 14), com base no princí- pio da decorrência, propôs a manutenção do auto de infração. Com esta mesma fundamentação, a autoridade singu - lar julgou parcialmente procedente o lançamento, adequando a pre- sente exigência A exclusão promovida nos autos principais (fls... 20/21). No recurso, a empresa remeteu-se às raz3es apresen tadas no processo matriz, por se tratar de decorrência, requeren- do,de igual forma, o cancelamento e arquivamento do auto de inf a ção (fls. 24). Este, em síntese, o relatório. • SERMO PUBLICO heDERAL Processo n9 13887/000.198/88-04 3. Acórdão n9 103-10.864 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de fa tos apurados no processo matriz que resultaram em imposto cuja pra cedência estâ registrada no voto vencedor do Acórdão n9 103-10.862, desta Egrégia Câmara. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Nego provimento ao recurso. Brasília (DF)., enode sezembro de 1990. FRANCISCO -1M0 rHETTINI - RELATOR DESIGNADO SI 4001(' ~mamaram Processo n 2 13887/000.198/88-04 4. • Acórdão n2 103-10.864 1M VOTO VENCIDO Conselheiro DICIER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 24), devendo, pois ser conhecido. Pelo Acórdão n 2 103-10.862 de 03/12 /90 , refe- rente ao processo principal n2 13887/000.196/88-71, essa Câmara negou provimento ao recurso da contribuinte, quando então fiquei vencido na matéria de suprimento de caixa. Por se tratar este de um processo reflexo, relati- vo à exigência, do PIS/DEDUÇÃO, aplicável o principio da decorrén eia, pelo qual a orientação adotada no processo matriz estende-se até o decorrente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re dM curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento pateia' quanto as parcelas do PIS/DEDUÇÃO relativas aos suprimentos de cai xa. 4;:a---- Brasili -DF., m 03 de dezembro de 1990. DiCLE E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14393
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.799/92-76 Sessão de : 19 de novembro de 1993 ACORDA0 Nr. 103-14.393 Recurso rir: 78.577 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX: DE 1990 Recorrente : EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS ACAS MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. E correta a exigência de multa de lançamento de oficio, quando a autoridade fiscal apura, com base na declaração prestada pela contribuinte, a matéria tributável. INCIDENCIA DA TRD. O comando do inciso I do art. 3o. da Lei rir. 8.218, de 29 de agosto de 1991, é meramente interpretativo da norma do art. 9o. da Lei rir. 8.177, de lo. de março de 1991, o que autoriza a cobrança de juros de mora equivalentes A Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, no período de 4 de fevereiro de até 31 de dezembro de 1991. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBEL - EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1993 ..-",0,.....~:'C' a is gr:~-- , ..:A-- - PRESIDENTE e- -4ogreihw 40111e5 CARLO - °,-= bliS SANTOS PAIVA - RELATOR 2 Processo nr. 10140/000.799/92-76 AcórdAo nr. 103-14.393 VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: FRANCNESCOJWODIEE SOUSA NEM ZENDA NACIONAL 08 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 3 Processo rir. 10140/000.799/92-76 Recurso nr: 78.577 Acórdão rir: 103-14.393 Recorrente : EBEL - EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORIO A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o lucro, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Tempestivamente apresentou impugnação alegando, em sín- tese que: a) não poderia ter contra ai efetuado lançamento de oficio, uma vez que havia sido intimada a apresentar declaração de rendimentos a qual foi recepcionada pela repartição fiscal; b) mesmo prevalecendo o lançamento de ofício, não pode prevalecer a penalidade da forma como foi imposta, posto que como já decididu o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 105-5.807/91 (D.O.U. de 30/10/91), a intimação feita ao contribuinte omisso para que entregue na declaração de rendimentos não caracteriza ainda o inicio do procedimento de oficio, pois de outra forma, ao apresentar ele a declaração exigida, estaria a rupartição fiscal impe- dida de recepcioná-la, por força do disposto no artigo 615 do RIR/80; c) também não procede a cobrança do crédito tributário indexado pela TRD, uma vez que a Lei nr. 8.303/91, revogou implicita- mente tal indexação, permitindo a compensação dos valores pagos. Em Decisão, às fls. 33/38, a autoridade monocrática re- chaçou um e:. um os argumentos da contribuinte, concluindo pela manuten- ção ?Prt. fiscal na sua inteireza. , /r 4 Processo nr. 10140/000.799/92-76 Acórdão nr. 103-14.393 Intimada da decisão monocrática em 17/05/93, a contri- buinte, em 09/06/93, protocolizou recurso a este Colegiado repisando os argumentos contidos na impugnação e aduzindo em síntese que: a) a multa prevista no dispositivo legal mencionado no auto de infração é de 20%, poeto que o Decreto-lei nr. 2,049/83, no inciso III, remete o interprete para o artigo lo., par. único, do De- creto-lei nr. 1.736/79, que previa a multa de 30%, posteriormente re- duzida para 20% pelo art. 3o. do Decreto-lei nr. 2.287/86; b) o Fisco alterou as regras do direito inter-temporal relativamente a eficácia da norma, que retroagiu em prejuízo da con- tribuinte. Atacou, na sequência, as raz5es de decidir da autorida- de de la. instância, no tocante a cobrança da TRD como juros de mora, argumentando que a melhor interpretação da lei deve conduzir à conclu- são de que no período de 01.02.91 a 01.08.91, só há incidência de ju- ros de mora a razão de 1% ao mês. Por fim, requer a declaração de nulidade do feito ini- cial ou, se assim não entender esse Colegiado que seja afastada a mul- ta de oficio e aplicada a TRD, a partir de 01/08/91, reformando-se a Decisdiãomyrrida. 4ér E o relatório. 5 Processo nr. 10140/000.799/92-76 Acórdão nr. 103-14.393 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar Recurso tempestivo, dele conheço. Muito embora a recorrente finalize seu apelo requerendo a nulidade do lançamento, por considerá-lo nulo de pleno direito, não se trata, em verdade, de questão preliminar, mas tão-somente de mais um argumento periférico A questão central. O lançamento foi corretamente efetuado, obedecendo ao art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, não se verificando as hipóteses pre- vistas no artigo 59 da citada norma, que pudesse ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. No mérito, dois aspectos estão sendo alvo da relutância da contribuinte: a imposição da multa de lançamento de oficio (50%) e a cobrança da TRD a titulo de juros de mora. A respeito da Contribuição Social sobre o Lucro, a de- fendente, no mérito, nada alega e o fecho do seu recurso dá a entender que sua cobrança é resistida, apenas por ser a base sobre a qual estão sendo cobrados os consectários guerreados. Tomo, portanto, como inexistente qualquer dúvida a res- peito da exigência da Contribuição Social, instituída pela Lei tu'. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no caso presente. Passando ã análise da imposição da multa de lançamento de oficia° observo, de inicio, que a defendente teve oportunidade de 4/14## evitar jr, a incidência e não o fez, quero crer pela falta de um me- sacramento contábil-fiscal. A 6 Processo rir. 10140/000.799/92-76 Acórdão rir. 103-14.393 Intimada pela fiscalização a cumprir com a obrigação acessória de prestar suas declarações de rendimentos dos anos-base de 1989 e 1990 e, segundo consta, contando com a compreensão da autorida- de fiscal na dilação doe prazos para que a empresa atualizasse sua es- crituração, a contribuinte veio a protocolizar a declaração correspon- dente ao ano-base de 1989 apenas no mês de maio de 1992, conforme se observa no carimbo aposto pela DRF-Campo Grande-MS, às fls. 26 dos au- tos. As fls. 28, pode-se verificar que a defendente, tendo apurado um "Lucro Liquido Antes da Contribuição Social" da ordem de Cr$ 68.409.764, não apurou a Contribuição Social devida no período e, por via de consequência, nada consignou no demonstrativo da Contribui- ção Social (quadro 19) de sua declaração de rendimentos 9f 1s. 26). Desse modo, é indubitável que foi a Fiscallização que procedeu apuração e ao lançamento de oficio da Contribuição Social, sendo, do mesmo modo, incontestável a exigência da multa de lançamento de oficio na espécie. Para que a contribuinte pudesse evitar a imposição da multa de lançamento de oficio, deveria ela mesma ter apurado e reco- lhido o valor correspondente à Contribuição Social com os acréscimos moratórios previstos em lei. Contudo, ao que parece, a escrituração contábil é man- tida pela recorrente não como um instrumento de gestão empresarial, como deveria ser, mas apenas como meio de cumprir, diga-se de passa- gem, com bastante atraso, sua obrigações tributárias e mesmo assim de forma incompleta. Assim sendo, não há direito a ser reclamado pela con- trit no tocante a imposição da multa de lançamento de oficio cor- rfrip te exigida pela autoridade lançadora. Processo nr. 10140/000.799/92-78 rdão nr. 103-14.393 Quanto â incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, a flui° de juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro 31 de dezembro de 1991, tal exigência resulta doe termos do inciso do artigo 3. da Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. A aplicação dessa norma a partir de fevereiro de 1991, dá-se em vista do diposto no art. 90. da Lei nr. 8.177, de lo. de mar- ço de 1991, uma vez que aquele diploma legal é meramente interpretati- vo desse. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de novembro de 1993 —__ ARLOS TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000648/89-01
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A0a. k‘iztsti ,e;), MINISTÉRIO DA FAZENDA MECT Senso de.12....e....111.122152—.de ACÓRDÃO 14•..1.03.7.0.9 186 Recurso ne 92.831 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente w. J . COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrid DRF em BELÉM - PA I.R.P.J. - Multa de 50%(cinquenta por cento) previs- ta no art. 38 da Lei n9 7.450/85 aplicá- vel quando de constatação de falta dé re- gistro total ou parcial de receita dentro do próprio exercício em que se exercita a • ação fiscal. E de se reformar a ' decisão recorrida, de vez que está demonstrado no processo que a situação concreta não se - enquadra na situação eleita pela legisla- ção para aplicar a penalidade em tela. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por W. J. COMERCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso. Sal.! das Sessões-e:1122)th_o_de 1989 TRri O DA -SILVA AS': - PRESIDENTE g, • RO - RELA • R • VISTO EM ',I 1/4 TO ,.LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 23 aunei NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. suvio mMuco ammw Processo n9 10280/009.616/87-52 Recurso n9 92.831 Acórdão n9 103-09.186 Recorrente: W. J. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO W. J. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CGC n9 05.013.156/0003-92, sediada em Macajuba (PA), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Be lém, de fls. 597/600, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, que re- gula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 603/620,para contestar a aludida decisão da autoridade mo nocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada em obediência ao Programa "Operação Tocantins". Assim, foi lavra- do o Termo de Apreensão de Documentos de fls. 1, datado de 15.10.87, no domicílio da pessoa jurídica sob ação fiscal, pa- ra com base no art. 644, § 29, do RIR/80 (Decreto n9 85.450,de 04.12.80), mediante o qual foram apreendidos; a) uma pasta con tendo manifestos de remessas de pimenta para Belém (15 vias) ; b) uma pasta contendo controle de estoque de pimenta safra 87t40 páginas); c) um bloco de "Notas de Entradas de Pimenta" (175 notas); e, d) diversos recibos de pagamento a produtores (252 recibos). Em face do constatado na ação fiscal j a empzfesa W. J. Comércio e Exportação Ltda. foi autuada e notificada pa ra pagar a multa de 50% (cinquenta por cento) correspondente a Cr$ 25.406.657,00, ou seja, 50% da omissão de receita detecta- da de Cz$ 50.813.314,00 e com fundamento no art. 38, §§ 29 e 39, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, combinado com o estabelecido no art. 643, pará grafo único, e art. 733, parágrafo único, am- bos do referido RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 2/ /3, datado de 15.10.87. Na oportunidadeoé de se registrar que dita omissão de receita mencionada foi caracterizada após con- tagem física dos estoques na empresa como corolário da "Opera 57.13 sumo [Uma/. FEDERAL Processo n9 10280/009.616/87-52 2. Acórdão n9 103-09.186 ção Tocantins" em ação conjunta entre a Fiscalização da Secreta- ria da Receita Federal e a Policia Federal quando se constatou a existência de 282.441 ouilos de mimenta do reino preta e resi- duos i ocorrência essa-confitáada tela Deêlaracão que integra a peça bá sica (f is. 4) e assinada pelo gerente e pelo sócio da empresa mercadorias essas no valor comercial de Cz$ 50.843.314,00, e que se encontravam desacompanhadas de documentário fiscal e, inclusi ve,aue não existia na empresa livros consignando a aauisieãO-das referidas mercadorias. Outrossim, a Fiscalização deixou registra do que examinando os livros em uso na empresa, identificados na sequência, continham assentamentos espelhando operações de comer cialização de adubo: a) Registro de Entradas, modelo 1 (com ter- mo de Abertura em outubro de 1986); b) Registro de Saídas, mode- lo 2 (com Termo de Abertura em outubro de 1986); c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (com Termo de Abertura em outubro de 1986); d) Registro de In- ventários, modelo 7 (com Termo de Abertura em outubro de 1986) e) Registro de Apuração de I.C.M., modelo 9 (com Termo de Abertu ra em outubro de 1986). A Fiscalização ainda registra repeça bá- sica, para bem caracterizar a ocorrência motivadora da penalida- de aplicada, que a empresa W. J. Comércio e Exportação Ltda.,CGC n9 05.013.156/0003-92, adauire a mercadoria (pimenta), tendo co- mo documentação "Notas de Entradas de Pimenta" ) documentação essa considerada inidõnea, de vez gue não Preenche os requisitos fis- cais, servindo apenas para controle interno da empresa. Assim, após o beneficiamento da pimenta que é feito na empresa identifi cada linhas atrás, dita mercadoria beneficiada é remetida para a empresa W. J. Comércio e Exportação Ltda., CGC n9 05.013.156/ /0001-20, em Belém (PA), acompanhada de Nota Fiscal do Produtor, sendo sublinhado que as Notas Fiscais série 8-2, emitidas pela em presa a partir de 24.11.86, são usadas apenas para vendas do co- mércio varejistas de adubos, atividade que também é desenvolvida pela autuada, que é inscrita no Cadastro de Contribuintes do Es- tado com a atividade de Comércio atacadista de pimenta. Finalmen te, é de se registrar que a peça básica (Auto de Infração de fia 2/3) consigna aue integram a mesma: a) Declaração da firma assi- nada pelo gerente e pelo sócio da mesma (f is. 4); b) Termo de C15)15 • . solvIçO Nouco num Processo n9 10280/009.616/87-52 3. Acórdão 119 103-09.186 Apreensão de rocumentos (f is. 1) e a documentação apreendida de fls. 10 a 549; c) Ficha xerox de inscrição da empresa no Cadas- tro da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (fls. 5); d) Espelhos (xerox) dos Registros na Repartição competente dos Li- vros Fiscais (fls. 6/9). 3. Tempestivamente(o prazo reclamatório terminava em 14.11.87, sábado, consequentemente prorrogado para o dia 16.11.87, segunda-feira) e estribada no art. 15 do citado Decre to n9 70.235/72, a empresa W. J. Comércio e Exportação Ltda. formulou a reclamação de fls. 551/568, acompanhada da documenta ção de fls. 569 a 587, para contestar a autuação sofrida e piei tear o cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada que con- sidera improcedente. De notar que a reclamante, através da peti ção de fls. 589, apresentou aditamento ã defesa solicitando re- tificação para diversos pontos da peça reclamatória. Quanto ã reclamação propriamenteya interessada esclarece preambularmente que a ação fiscal denominada "Operação Tocantins" i foi 'levada a cabo na sua filial situada na rua Getúlio Vargas s/n, na cida de de Mocajuba (PA) inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob n9 05.013.156/003-92. Outrossim, refere que seu estabelecimento sede está localizado na Av. Bernardo Sayão n9 4.038, em Belém (PA) com inscrição no CGC n9 05.013.156/0001-20, sendo que nele negocia com pimenta do reino e com outras mercadorias (inclusi- ve adubos). Entretanto,na filial de Macajuba, visitada pela Fis calização da Receita Federal, somente vende adubos inclusive ressalta que dita filial não compra e/ou vende pimenta do reino. A impugnante arremata seus esclarecimentos nesse particular di- zendo que as compras de pimenta do reino são realizadas pelo es tabeleCimento-sede, em Belém, transacionando diretamente e ad- quirindo dita mercadoria exclusivamente de produtores localiza dos na área geográfica do Pará; área na qual se:-situa .:-a filial de Mocajuba e, assim sendo, as operações levadas a efeito com essa mercadoria se realizam com rígida obediência ã legislação tributária cabível, precisamente,através de Notas Fiscais do Produtor. Colocadas as premissas enunciadas linhas atrás, a de- fendente consigna que estranha e lamenta que a Fiscalização não snmommuainmxt Processo n9 10280/009.616/87-52 4. Acórdão n9 103-09.186 tenha levado em conta os insistentes esclarecimentos prestadog ainda no decorrer da ação fiscal relativamente ã origem e a si- tuação da mercadoria pimenta do reino preta encontrada no arma- zém do estabelecimento sua filial em Mocajuba (PARA), obtempe - rando que se tivessem sido levados em conta ditos esclarecimen- tos,com consequente análise da documentação que abundahterante foi posta a disposição da Fiscalização, seria desnecessária a traba lheira da presente reclamação e com aprocedimentoadministrativo fiscal que acabou sendo constituido. As razeies da interessada contra a penalidade sofrida assim se resumem:a) que a impugnan- te negocia com pimenta do reino em seu estabelecimento sede si tuado em Belém (Av. Bernardo Sayão n9 4.038), inscrito no CGC n9 05.013'.156/0003:82,e Que na sua filial em Mocajuba rua Getúlio Vargas s/n9)„ somente vende adubos; b) que as compras de pimen- ta do reino por parte do estabelecimento-sede alcançam mercado- rias procedentes direta e exclusivamente de produtores localiza dos no Estado do Pará, sendo que a maioria se localizam nas re- dondezas de Mocajuba, município em situa sua filial; c) que a pimenta do reino entrada no depósito da filial em Mocajuba per tence aos Srs. Jurandir Martins Cunha, Wilde Leite Colares,eRai mundo Antonio Barbosa Cunha, representando penhor agrícola em favor do Banco do Brasil S.A., como consequência direta de cláu sula integrante de Cédulas Rurais Pianoratícias; d) que na dita filial de Mocajuba nunca se praticou e ainda não se pratica con pra e venda de pimenta do reino; e) que ao ingressar no estabe lecimento de sua filial em Mocajuba ; dita mercadoria constiti da de pimenta do reino estava acompanhada de "Guias de Transi de Produto Primário" emitidas pela Agência da Fazenda Estad de Mocajuba-PA, bem como que os proprietários da mercadoria sinaram Termo de Confissão de Dívida perante a referida Agé da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará em Mocajuba, sublinhado que dita documentação foi exibida ã Fiscalizc Receita Federal,sendo aindadestacado :—..oue a defesa da i sada foi reforçada por declaração passada pela Chefia da da Secretaria dita Fazenda do Estado do Pará, em Mocajul tada de 13.10.87, de fls. 587, e na qual se afirma que sa W.J. Comércio e Exportação Ltda., pela sua filial e: c5: SERVIÇO MOUCO FEREM Processo n9 10280/009.616/87-52 Acórdão n9 103-09.186 ba,não negocia compimenta do reino, tendo apenas cedido s= armazém para depósito. Então a reclamante encerra sua defet pedindo especial atenção para o conteúdo da documentação de fl 575/577, 578/580 e 581/583, documentação essa anexada por cópi- e pertinente respectivamente aos Srs. Jurandir Martins Cunha . Wilde Leite Colares e Raimundo Antonio Barbosa Cunha, bem como ao contido nos instrumentos de Cédula Rural Pignoratícia de fls. 572 em referência ao Sr. Jurandir Martins Cunha, fls. 573 no to cante ao Sr. Wilde Leite Colares e de fls. 574, quanto ao Sr. Raimundo Antonio Barbosa Cunha, aparecendo em cada dos referi - dos instrumentos com financiador Banco do Brasil S.A., em Cametii - (PA), sendo que o primeiro instrumento foi firmado em 10.09.97, o segundo em 17.09.87 e o terceiro em 23.10.87, e com vencimento marcado para 31.12.87, 27.11.87 e 13.12.87, respecti vamente, e quanto aos termos da Declaração de fls. 587, passada pela Agência da Secretaria de Fazenda do Estado do Para, docu- mentação essa que no entender de defendente deita por terra a pretensão fiscal espelhada no Auto de Infração de fls. 2/3, com o seu consequente cancelamento,por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra- citada, a Fiscalização,através do responsável pela peça básica (fls. 2/3), produziu a Informação Fiscal de fls. 590/594, com conclusão pela confirmação da multa aplicada com base no art. 38,§§ 29 e 39, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, de vez que pelos indícios encontrados na filial em Mocajuba da ora impugnante,o- corre a prática de comércio de pimenta, embora a reclamante ne- gue eitaraica,e levandoeramtameldocumentaçâo acostada ã re clamatória não lhe merece fé, de vez que de sua análise se ex- traia ilação de documentação "arrumada" para infirmar o procedi mento fiscal. 5. A autoridade competente de 1. Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consequente- mente confirmou a penalidade aplicada de 50% (cinquenta por cen to) e objeto do Auto de Infração de fls. 2/3, consoante decisó- rio de fls. 597/600, de vez que está patente que a defesa da suwIX Mexo nmut. Processo n9 10280/009.616/87-52 6 Acórdão n9 103-09.186 impugnante carece de consistência, deixando, portanto, comprovL da a comercialização de pimenta do reino eresiduos,pela filial da mesma: "ISTO POSTO, E CONSIDERANDO estar o processo revestido das forma lidades legais; CONSIDERANDO que a impugnante infringiu o artigo 38, §§ 29 e 39 da Lei n9 7.450/85, c/c os artigos 643, Parágrafo Único, e 733, Parágrafo Único, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450180; CONSIDERANDO que a requerente não apresentou ne nhum elemento de prova a seu favor, como determi- na o artigo 15, do Decreto-lei 70.235/72; CONSIDERANDO que os documentos apresentados e ana usados depõe contra a impugnante e confirmam í procedência'da ação fiscal; CONSIDERANDO que descake por completo a solicita- ção formulada pela contribuinte; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 590 , a 594; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 603/620, interposto pela em presa W. J. Comércio e Exportação Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, a recorrente repisa com enfase todos os fatos e razões deduzidas na peça reclaretéria repactanda-.se ' à documentação integrada ao pro cesso aue no seu entender respalda- por inteiro seu correto pra cedimento,inclusive declina ressalva quanto ao simplismo na a- preciação da provas oferecidas contra o procedimento fiscal que no seu entender não encerra qualquer consistência frente ã sOli da e vasta documentação acostada. A interessada destaca que no seu desiderato de manter o feito ) a autoridade singular fez tábula raza t de documentos passados por Repartições Pública, tu do com objetivo premeditado de caracterizar sua filial em Moca- juba como negociante de pimenta do reino,enccintraatp fiariaritre com &afirmado por elaprecorrente, e confirmado nela Repartição Fiscal Estadual, que dita filial nunca exercitou e não exercita 5\_\-2) _ . • umnommxonomm. Processo n9 10280/009.616/87-52 7. Acórdão n9 103-09.186 dita atividade. A recorrente encerra seu arrazoado dizendo que espera e requer que o Colegiado analisando suas razões e sope sando as provas que dão sustentação a essas razões,acolha o seu re curso integralmente, determinando em consequência o cancelamen- to o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 2/3. De no tarc finalmente, que a interessada tomou ciência da decisão re- corrida em 09.06.88, conforme "AR" de fls. 602 (fotocópia auten tiaa4a),e a peça recursal foi concretizada em 08.07.88, segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 603, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na frite ararpara pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso •voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda está em litígio a multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 38, §'29 e 39, da Lèl. n9 7.450, de 23.12.85, e • aplicada ã ora recorrente como consequência da Fiscalização ter constatado, na data de 1.10.87, no recinto de sua filial em Mo- cajuba estabelecida na rua Getúlio Vargas s/n9,de 282.441 v, qui los de pimenta do reino preta, mercadorias essas dados como de- sacompanhadas de documentario fiscal, no valor comercial de Cz$ 50.843.314,00, ocorrência essa aue motivou seu enquadramento co mo omissão de receita,o que ensejou a aplicação da penalidade objeto do Auto de Infração de fls. 2/3,.penalidade essa mantida pela autoridade singular. C) Relativamente ao mérito do litígio,no entender do relator, a decisão recorrida não reúne condições de prevale- SERVIÇO nrouco num Processo n9 10280/009.616/87-52 8. Acórdão n9 103-09.186 cer nelas razões declinadas na sequência. • D) Com efeito, de pronto, se rememore a situação concreta constatada pela Fiscalização na Filial.da ora recorrente, em Mocajuba (PA), em razão da "Operação Tocantins" situação con creta essa que foi assim descrita pelo executante da ação fis- cal: "Nas funções de Auditor fiscal do Tesouro Nado - nal e em decorrência de contagem física de esto- ques realizada na empresa, acima qualificada, con tagem esta originária de Ação de Fiscalização,coW junta com a SEFA (64 Região Fiscal) e Policia Fe- deral, na operação Tocantins, verificamos que.... 282.441 Quilos (Duzentos e Oitenta e Três Mil,Qua trocentos e quarenta e um quilos), de pimenta d-6 Reino Preta e Resíduos, (Declaração anexa, assina da pelo gerente e pelo sócio da empresa), .valor comercial de Cz$ 50.843.314,00 (Cinquenta milhões, oitocentos e treze mil, trezentos e catorze cruza dos), encontravam-se desacompanhados de document! rio Fiscal, como também não existia na empresa livros fiscais que registrasse a aquisição destas mercadorias. Os livros fiscais da empresa, abaixo relacionados registram apenas a atividade de comercialização de adubo: - Registro de Entradas - Modelo 1 (TERMO DE ABER- TURA, OUTUBRO/86) - Registro de Saídas - Modelo 2 (TERMO DE ABERTU- RA, OUTUBRO/86) - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - Modelo 6 (TERMO DE ABER- TURA, OUTUBRO/86) - Registro de Inventário - Modelo 7 (TERMO DE r BERTURA EM OUTUBRO/86) - Registro de Apuração do ICM - Modelo 9 (TERN' DE ABERTURA EM OUTUBRO/86)." E) Demais, inequivocamente foi em decorrência . situação concreta detectada e retratada no item anterior que Fiscalização se sentiu em condição de poder de lavrar o Au de Infração de fls. 2/3, através do qual foi aplicada ã ora Y corrente a penalidade de 50% prevista no art. 38, §§ 29 e 39 Lei n9 7.450, de 23.12.80, multa essa correspondente exatame C-25: ~Iço mimo nom. Processo n9 10280/009.616/87-52 9. Acórdão n9 103-09.186 a metade da omissão de receita caracterizada e descrita no item anterior, embora a mesma Fiscalização tenha registrado expressa mente, que os.cinco (5) livros de escrituração fiscal e comer - cial em uso na filial Mocajuba ("Registro de Entradas" "Regis - tro de Saídas", "Registro de Apuração de r.C.M.", "Registro de Utilização de Documentos e de Termos de Ocorrências" e "Regis - tro de Inventários") consignam assentamentos relacionados ape nas com atividade de comercialização de adubos, como consta da questionada peça básica (Auto de Infração de fls. 2/3). F) Assimsdeclinado o ponto modal do litígio, im -põe-se o reconhecimento que a pretensão fiscal não reúne condi- ção de prevalecer, tendo presente as sólidas razões da interes- sada, estas alicerçada na contundente e inquestionável documen- tação posta em debate pela autuada com a peça reclamatória de fls. 572 a 587, documentação essa que deixa demonstrada ã sacie dade que a mercadoria, precisamente, os 282.441 quilos de pimen ta do reino preta encontrada pela Fiscalização em 15.10.87 , no estabelecimento da filial da recorrente em Mocajuba, com inscri ção no CGC n9 05.013.156/0003-92, estabelecimento esse localizado na Rua Getúlio Vargas s/n9 e devidamente inscrita no Cadastro da Fazenda Estadual sob n9 15.123.115?0, comprovadamente não pertencia a ela, recorrente, desaparecendo assim a razão de ser da autuação concretizada através do Auto de Infração de fls. 2/ /3. Demais, na espécie, não colhem invocações de indícios de o- missões de receita, situação para a qual a Fiscalização possui meios próprios de apuração mediante fiscalização normal, tendo presente que está em causa Programa de Fiscalização Especial,de niminada, "Operação Tocantins" destinada a detectar omissões de receita ou qualquer ato tendente a reduzir o imposto de renda no exercício correspondente, ou sejayfiscalizaçâo alcançando in frações e irregularidades praticadas no decorrer do próprio ano -base, e com fundamento no art. 79,§§ 29 a 39 do DL n9 1.598/77, na redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, sem esquecer que a decisão recorrida consignou que a filial da re corrente em Mocajuba, pela inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado Pará, desenvolve atividade de comércio atacadista pi- SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10280/009.616/87-52 10. Acórdão n9 103-09.186 menta do reino, reportando-se ao documento de fls. 5 do proces- so em abono da assertiva registrada. Entretanto, examinando o referido documentoAverifica-se que dita afirmativa da autorida- de singular não confere com a realidade processual. Com efeito, a ilação palmilhada pela autoridade "a quo" foi extraída certa- mente de "enxerto" lançado em letra de forma, sem identificação da origem, logo abaixo do local em que ' ,aparece reproduzida a referida Inscrição da Filial da Recorrente na Secretaria de Fa- zenda do Estado do Pará, "enxerto" esse que não se • compadece com o conteúdo da retrocitada Ficha de Inscrição, portanto, "re mendo" espúriosaté prova robusta em contrário. Com esses fundamentos e razões aduzidas Avoto no sentido de dar Provimento ao recurso voluntário de fls. 603/620. Brasília-DF., em 12 de junho de 1989 £ e LORGIO RIB O RELATOR acas. Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003096/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12396
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:53:00Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:53:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:53:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:53:00Z; created: 2009-08-03T11:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T11:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:53:00Z | Conteúdo => n -30:0k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10783/003.096/88-67 OCS Segado de 24 de junhn de 19 92 ACORDÃO N 9 403-12.396 Recurso n9: - 99.060 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente . - TRANSPORTES COLETIVOS SÃO GABRIEL LTDA. Recorrida: - DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ - RECEITA INCENTIVADA - Ficando evi denciado nos autos, através de elementos hábeis, que a empresa utilizou a alíquota reduzida de 6%, sobre parcela da receita considerada como não incentivada, a qual, por sua natureza, estaria sujeita à ali- quota normal do IR de 35%, cabível o lan çamento da diferença de imposto, apurada em razão da utilização indevida do incen- tivo. IRPJ - EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Ocorrendo emprestimo a pessoa ligada, nos termos do item V do art. 367 do RIR/80, a importância mutua da, que não satisfaça às condições do r 1 2 do mesmo artigo, será, para efeito da correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reser vas de lucros, exceto a legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES COLETIVOS SÃO GABRIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de junho de 1992. 10 '4 Ree cIG UBER - PRESIDENTE DAMEFP/DF-• SECOS 064/ • t I Qtevt?.4e cê/lig GatO •MA A DE 1 • SSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA 11 VISTO EM ZA ITO HOLAND ” BRAGA - AMIME DA SESSÃO DE: 1 7 sET 1992 tv, ~DANA= ,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZFEN RIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA VIC ., PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DtCLEI DE ASSUNÇÃO. 3:1ZY.;:,t> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P R OCESSO R? 10.7837003.096/88-67 RECURSO Ø:: 99.060 Acomãoh.: 103-12.396 RECORRENTE: TRANSPORTES COLETIVOS SÃO GABRIEL LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES COLETIVOS SÃO GABRIEL LTDA, com sede à. Avenida Silvio Avidos, S/N9, em São Silvano, Colatina (ES), ins- crita no CGC/MF. sob o n9 27.492.479/0001-87, recorre a este Con selho da decisão de primeira instância administrativa, que jul- gou procedente em parte a exigência fiscal. O auto de infração fundamenta-se nas seguintes irre- gularidades apuradas: EXERCÍCIO 1987 - ANO BASE-1986 1) Insuficiência de correção monetãria do balanço;di ferença a maior no saldo devedor, em virtude de o contribuinte não ter efetuado a contabilização dos imóveis adquiridos, na época própria, mas sim, em data posterior; 2) Excesso de receita incentivada, apurado através do confronto da receita bruta do transporte de passa geiros declarada ao DETRAN e Prefeituras, com a receitabru ta do transporte de passageiros contabilizada. EXERCÍCIO 1988 - ANO BASE-1937 3) Insuficiência de correção monetãria do balanço - idem ao item 1 do ano base anterior; 4) Glosa de despesas financeiras - despesas financei ras pagas ao BANESTES e, consideradas i dedutIveis \.,\S À Li—Ifif .te OU,/ sriiviço ruotico (OCRAL 3. PROCESSO N9 10.783/003.096/88-67 Acoito n 2 103-12.396 tem em vista que: a) em relação a dois contratos anexos ao AI,o ca- pital tomado junto ao BANESTES foi repassado ao sócio majoritário para pagamento de dividas pes soais; b) nos demais casos não foi identificado o vincu- lo com a atividade empresarial. 5) Excesso de receita incentivada - idem ao item 2 do ano-base 1986; 6) Glosa de contribuições e doações - glosa de con- tribuições de classe e donativos excedentes ao limite fixado no art.243 do RIR/80; 7) Excesso de correção monetária do Património Liqui do - Distribuição disfarçada de lucros - configu- ra a hipótese de distribuição disfarçada de lucros (art.367, V do RIR/80), o mútuo gratuito de pes- soa jurídica ao sócio OSMAR PEICHINHO, de valores debitados em conta corrente, no ano-base de 1986. O valor do empréstimo foi excluído da conta RESER VA DE LUCROS até o montante desta. O contribuinte apresentou impugnação (fls.223 a 227) ao auto de infração. Inicialmente, o contribuinte diz que a exigência tri butãria será parcialmente contestada, por fundar-se em evidentes equívocos. A recorrente impugna, primeiramente, o excesso de re ceita incentivada (exercícios 1987 e 1988), alegando que o proce dimento fiscal partiu do pressuposto de que parte das receitas declaradas como receitas incentivadas não têm essa natureza jurl dica. Tal procedimento baseou-se no confronto dos valores decla- rados pela autuada e os valores apurados pelo autuante, com base no recolhimento do Imposto Sobre Serviços e do Imposto Sobre Trans portes. Alega que o critério escolhido não pode fundamentar a e- xigência por falta de pressupostos indisperskreis ã comprovação da exatidão dos cálculos e que a aliquota escolhida, 5% para apura- ção do ISS é genérica, o que não encontra suporte nos comprovan- qt • Sr RVICO ruamo r FHrRAL 4., Ac6rdaon 2 103-12.396 PROCESSO N9 10.783.003.096/88-67 tes acostados ao auto (fls.20/30 e 32171). A autuada, apenas ad- mitindo por argumentação, a certeza da procedência dos cálculos, atribui ilegitimidade ã exigência de diferença de aliquota sobre a diferença de receita apurada, segundo o critério do autuante. Na defesa, a autuada chama a atenção para o fato de que não _há por que se falar em omissão de receita, uma vez que o autuante teve como ponto de partida"o valor liquido registrado na conta especifica de receita", taxando de absurdo o procedimento do au- tuante de adicionar o excesso de receita incentivada ao lucro a- purado pela empresa. O recorrente faz referência ao art.43 do CTN,que con ceitua o fato gerador do imposto sobre a renda, no intuito de de monstrar que a ação fiscal não identificou qualquer acréscimo pa trimonial que justificasse a exigência tributária, pois não foi argüida qualquer omissão de receita, tendo sido, apenas, rejeita da a origem de parte da receita declarada pela impugnante. Finalmente, o defendente roga que seja acolhida a im pugnação, para julgar improcedente a ação fiscal e insubsistente a exigência nela consubstanciada. O AFTN autuante prestou a seguinte Informação Fiscal, em relação ã impugnação. EXERCÍCIO 1987 - ANO BASE DE 1986 1) Insuficiência de correção monetária do balanço - - não contestada a imposição, impõe-se o acolhi-- mento da ação fiscal. 2) Excesso de receita incentivada - a defesa impõe o entendimento de que: a) não ficou comprovada as classificação de receita incentivada; b)ainda que se admitisse tal desclassificação, não ral-eria sim plesmente a adição do valor considerado como re- ceita não incentivada ao lucro real, uma vez que tal importáncia já fora oferecida .à tributação, mesmo que como receita incentivada. Quanto ã primeira alegação, não tem fundamento, uma vez que a ação fiscal se baseou nos próprios documentos emitidos Qlelt SERVIÇO PuOLICO f tOCRAL 5. PROCESSO N9 10.783.003.096/88-67 Acordão n2 103-12.396 pela empresa e, portanto não pode alegar a sua invalidade. E taxa bem o parâmetro da receita de exploração de linhas Municipais,to mado com base no ISS ã aliquota de 5% é inatacável, porque esse percentual é teto máximo, além de ser favorável ã empresa (quan- to menor a aliquota de ISS, maior a diferença a ser encontrada). Em relação ao segundo fundamento, o autuante acha que o contribuinte tem razão. Como argumentado na impugnação, a parcela de receita impugnada no Auto e tida como oriunda de a- tividade não incentivada, já esta computada na apuração do liqui do/real,, e, por conseguinte, játributada, ainda que indevidamen- te classificada como receita da atividade incentivada. Assim sen do, parece inadimissivel uma nova adição do valor ao lucro real declarado. A admissãO. da irregularidade implica, apenas, em alteração das bases de cálculo para aplicação das aliquotas inci dentes sobre o lucro da atividade incentivadae sobre o lucro das demais atividades. EXERCÍCIO 1938 3) Insuficiência de correção monetária de balanço - não contestado o lançamento. 4) Glosa de despesas financeiras - não contestado o lançamento. 5) Excesso de receita incentivada - neste exerci- cio, torna-se mais visível a impropriedade de se adicionar ao lucro real, a diferença de re ceita indevidamente declarada como incentivada, visto que a contabilidade e a declaração de rendimentos apresentaram prejuízo e, se a audi tona não detectou qualquer omissão de receita neste exercício, estando as receitas, objetodb procedimento de qualquer forma escrituradas,não há que se falar em adição ao lucro real. 6) Glosa de contribuição e donativos - não contes tado o lançamento. 7) Excesso de C.M. do P.L./Distribuição disfarça- çh- StRVIÇO MOUCO FEDERAL 6. PROCESSO N9 10.783.003.096/88-67 AcOrdãon2 103-12.396 da de lucros - não contestado o lançamento. A decisão de primeira instância fez algumas consi derações, relatadas a seguir: - que o contribuinte não impugnou os itens 1(sub -itens a e b), 3, 4, 6 e 7 do auto de infração; - que no item 2 do auto de infração constata-se excesso de receita incentivada, apurada pela fiscalização, e não a omissão de receita impug nada pelo contribuinte; - que o excesso de receita incentivada, apurada pela fiscalização, no ano-base 1936, respalda- -se em documentos hábeis e idôneos encaminha- dos pelo contribuinte aos drgãos Públicos (Pre feituras); - que o impugnante não apresentou nenhum documen to que faça prover a seu favor; - que as receitas decorrentes de atividades não incentivadas são tributadas a aliquota de 35% e que as mesmas foram, na declaração de rendi- mentos do contribuinte, no ano-base de 1986, e xercicio de 1987, indevidamente tributados a alíquota reduzida de 6%; - que no ano-base 1987, exercício 1988, o resul- tado apurado pelo contribuinte foi prejuízo no valor de Cz$ 6.433.051,00; - que o valor de Cz$ 10.148.256,39, apurado pelo autuante, no item 5 do Auto de Infração, refe- re-se a excesso de receita incentivada e não receita omitida, não constituindo pois adição ao lucro real; - o que consta no artigo 18 do Decreto-Lei n9 2323/87. Com tudo isto que foi exposto a decisão de primei ra instância julga procedente em parte a ação fiscal para: ri o s(ivitco ruotico UNHAI 7. PROCESSO N9 10.783.003.096188-67 AcOrdão n2 103-12.396 1) Manter o imposto de renda no montante de 3.389,99 OTN'S, sendo apurado no ano-base 1986 o valor de 3.939,99 e, no ano-base 1987, reduzir o pre juizo apurado pelo contribuinte para Cz$ . 2.874:547,00; 2) Aplicar a multa de 50% prevista no art.728, in ciso II do Dec. 85.450/80; 3) Sujeitar o débito a juros de morae atualização monetãria â época do efetivo recolhimento. O autuado tomou ciência da decisão singular, em 09.10.90 e interpôs recurso contra a mesma, tempestivamente(fls. 318 e 319). O contribuinte reiterou as razões de defesa apre- sentadas na impugnação, e fez mais algumas alegações. A decisão de primeira instância acolheu procedi-- mentos adotados pelo AFTN, que não encontram respaldo em quais-- quer elementos concretos trazidos aos autos. O AFTN adotou uma aliquota genérica de 5% para o ISS, para estimar a receita auferida pela autuada, o que, no en- tanto, não encontra suporte nos comprovantes por ele mesmo trazi dos aos autos. A decisão não se deteve, com a necessãria profun- didade, em alguns fatos, como no caso do arbitramento de receita do mês de janeiro/86, que foi realizada sem qualquer fundamento legal. A decisão manteve a exigência contida no item 7 do auto de infração (Excesso de C.M. do Patrimônio Líquido - Distri buição Disfarçada de Lucros), com o argumento de que o autuado não impugnou essa imputação. Ora, não mais existindo lucro, mas sim prejuízo, no exercício de 1988, conforme reconhecido naquela decisão, inexiste o pressuposto necessãrio para configuração da alegada distribuição de lucros. Dal, torna-se impossível a sua manutenção, em nome da coerência jurídica. Diante do que foi exposto, a recorrente espera que venha a ser integralmente reformada a decisão de primeira instân cia. É o relatório. (:)g: • salmo Kauca FEDERAL Processo n 2 10783/003.096/88-67 8. Acórdão n 2 103-12.396 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatoram _ O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, inicialmente, o presente • litígio era, composto de sete itens de infriraCias. Quando da impua nação a empresa contestou parcialmente o lançamento (fls.223), in surgindo-se, apenas, quanto aos itens de n 2 s 2 e 5 do Auto de In- fração. A decisão de primeira instância excluiu da tributação, no • • exercício de 1988, ano-base de 1987, o valor de Cz$ 10.148.256,39, constante do item 5 do Auto de Infração, sob o título de "Excesso , de Receita Incentivada", por entender que tendo sido apurado pre- juízo, no mencionado período-base e não constituindo tal meteria receita omitida, não haveria o que se cogitar, no tocante a diferen ça de alíquotas (receita incentivada). Quanto aos itens não impus. • nados (1,3,4, 6 e 7 do Auto de Infração) manteve integralmente o lançamento. Do exposto se conclui que, na fase recursal, remanes ceu no litígio, somente, o item 2 do Auto de Infração,inão obstan te, no seu recurso de fls. 318 e 319, a recorrente, alem de pedir • a reforma integral da decisão recorrida, para excluir as exigen- cias mentidas, insurge-se, especificamente, contra os itens 2 e 7 do Auto de Infração, a seguir apreciados. EXCESSO DE RECEITA INCENTIVADA (Item 2 do A.I.) Quanto a essa matéria, encontra-se o processo devidamen- te instruído, de forma a fundamentar o lançamento, não procedendo a alegação da recorrente de que o mesmo não encontra "respaldo • em quaisquer elementos concretos trazidos aos autos".0s documentos (:\Pc h) SERVICO PialOCO FEDERAL Processo n 2 10783/003.096/88-67 9. AcOrdão n 2 103-12.396 de fls. 20 a 31, 44 a 58, 75 a 92 e 129 a 175 dammstrwLa origem cbs valores que foram confrontados com a escrita contábil e com a De- claração do IRPJ, para se obter o excesso de receita incentivada,' sobre o qual se exigiu a diferença de alíquota, devida nos termos da legislação de regência: 29% (35% - 6% - vide fls. 08). Alem do mais, conforme informado às fls. 283 a ação fiscal se fundamentou em documentos emitidos pela própria empresa, assim como, em dados da sua escrituração, os quais nao podem ser contestados ou consi derados inválidos pela recorrente, ate prova em contrário. Cumpre destacar que corroboraram o lançamento informações, cópias de do • cumentos internos, fornecidos pelos órgãos que controlam as ativi dades da recorrente, a saber, DETRAN e Prefeituras. Quanto à recei ta do mes de janeiro/86, cabe esclarecer que foi utilizado o mes- mo procedimento de apuração adotado para os demais meses, partin- do do ISS recolhido, só que, ao invés de se utilizar o valor coa • signado na respectiva guia de recolhimento, tomou-se aquele infor mado pelo prOprio contribuintevem conta específica de sua escri- turação (fls. 31). Ressalte-se, por fim, que apesar de a recorrente alegar a inconsistência e incorreção do presente lançamento, não apresen tou qualquer argumento ou elemento de prova que pudesse vir a in- validá-lo. Dessa forma, há que se manter a decisão recorrida, rela- tivamente a matéria tributada nesse item. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/ DIS TRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. A recorrente argúi que, independentemente de ter sido im pugnada a exigência consubstanciada nesse,iteartorna-se impossível a 5\ SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/003.096/88-67 10. • AcOrdão n 2 103-12.396 sua manutenção, por coerencia jurídica com o que foi decidido no item 5. No seu entender, face à vinculação direta , da meteria tri- butada no item 7 do Auto de Infração,com aquela contida no seu item 5 (excesso de receita incentivada), cumpre reformar-se, também, a primeira. Nesse sentido, alega que a decisão recorrida,ao julgar improcedente o lançamento a título de excesso de receita incenti- vada, restabeleceu o prejuízo apurado no ano-base de 1987, que ti nha sido anulado pelo "lucro fictício" decorrente da imputação jul- gada insubsistente. Isso acontecendo, trouxe como conseqüência a inexistencia do pressuposto necessário à configuração da distribui ção de lucros, objeto de tributação no item 7 do Auto de Infração. Ocorre que, segundo consta do questionado item do lança- mento original, às fls. 06, o valor do mútuo gratuito, efetuado ao sécio Osmar Peichinho, foi deduzido da conta Reserva de Lucros,ate o montante desta (Cz$ 943.373,00), para fins de se calcular o ex cesso de saldo devedor, decorrente da correção monetária do patri- monio líquido, ali tributado. Como se ve, o cálculo do excesso da correção monetária do patrimônio líquido, objeto do litígio, teve como pressuposto a conta de Reserva de Lucros, constante do balan ço encerrado em 31.12.86, segundo consta da Declaração do IRPJ da quele excercício, às fls. 122v. e não o "lucro fictício", apurado pela fiscalização no ano-base de 1987, conforme pretende arecorren te. Dessa forma, torna-se irrelevante para a matéria litigiosa que se examina, o fato de o julgador monocrático haver cancelado a par cela do lançamento alusiva ao item 5 do Auto de Infração, restabe lecendo o prejuízo verificado em 31.12.87. Isso porque, o mencio nado prejuízo, consoante explicitado anteriormente, não e pres- suposto, nem tem outra vinculação relevante com a matéria lança- da no item 7 do Auto de Infração, cujos verdadeiros fundamentos permaneceram inalterados, não tendo sido atacados pela recorrente, • , sefivco rústico FEDERAt Processo n 2 10783/003.096/88-67 11. Acórdão n 2 103-12.396 em nenhuma fase do procedimento. Assim sendo, entendo dever ser negado provimento à argüi ção de correlação reflexagcom a matéria constante do item 5 do Au to de Infração, excluída do lançamento pelo julgador monocritico, conforme pretendia a recorrente. Saliente-se, por fim, que a matéria constante do aludido item 7 doPntodeidfracZo se encontra preclusa, não cabendo a aprecia ção do seu mérito específico, jà que não foi a mesma atacada na fa se impugnatória. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe pro vimento. É o meu voto. rasília(DF), em 24 de junho de 1992. (Ctliast Ç7/1-ris dif akikb MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000068/90-40
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:44Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:44Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:44Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:44Z; created: 2009-07-22T18:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:44Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:44Z | Conteúdo => _ RCG PROCESSO N9 13941/000.068/90-40 tsktç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 26 de agosto de 19 92 ACOSDÃO N9 '1 0 3- 1 7 811 Recurso ns: 68.359 - IRPF EXS.: de 1986 e 1987 Se corrente VALDI TIERLING Recorrida: DRF EM FOZ DO IGUAÇU (PR) LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 e 1987 - Nao havendo a decisão mo- nocritica enfrentado todos os limites do contraditório, é de se determinar sua nuli dade, pena de cerceamento ao direito de cl fesa do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDI TIERLING ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã re partição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos t-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 • 1 11,0 ;NP etR Ir BER - PRESIDENTE 1 • 011 VICTO LU Dr -ALLES FREIRE - RELATOR 1 a VISTO EM ZAiN11, HOLAND- BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 16 OH W1Z DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA Jú V . V . DAMEFP/OF - SECOS tel 064190 J.H.11 • g, NIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. g • wsk, vart, sy:;;.* > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13941/000.068/90-40 RECURSO NP: 68.359 ACORDA° Re : 103-12.811 RECORRENTE: VALDI TIERLING RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente, em parte, de outro maior, onde, a partir da apuração de certas omissões de re- ceita operacional em exercício em que a pessoa jurídica estava su jeita ao regime de tributação sob a forma de lucro presumido, exi giu-se diferença de imposto de renda. No vertente lançamento, a exigência se reporta ao IRPF da pessoa física. Embora não tivesse contestado o lançamento maior, na sua impugnação inaugural neste procedimento o contribuinte au- tuado contesta que a tributação na pessoa física do sócio seja considerado "como reflexo automático do arbitramento dos lucros", e a própria validade da presunção, reportando-se a jurisprudência declinada. A decisão monocrática de fls. 46/47 julgou improce dente a impugnação apresentada. É o breve relatório. .(í) fila D•MEIP/DIF - SECOS Nt O 115 / 90 SE1W1C0 PUBLICO FEDfnaL Processo n9 13941/000.068/90-40 3. Acórdão n9 103-12.811 VOTO_ _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e assim do mesmo se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, dentro do âmbito da discussão do lançamento decorrente se verifica que a decisão monocrâtica silenciou-se sobre o argumento vasado na impugnação inaugural. Apenas deixou assente que o lançamento decorrente, co mo extensão do principal, deveria ser confirmado. Assim, tenho-a como suscetível de anulação, na medida em que restou si ' te aquele aspecto da perlenga, pelo que voto no sentido da de c retação de sua nulidade para que outra seja proferid. tna boa e 9-vida forma em respeito ao princípio da amplitude do areito de 9-fesa. Brasí a7DF. el 6 de agosto de 1992 /i • VECTOR OIS 1E SALLES FREIRE - RELATOR Ima Nacional • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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