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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735321 #
Numero do processo: 13899.000689/2004-99
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de tributo em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN, se o contribuinte realiza a atividade de apuração e não apura imposto a pagar em sua DIPJ.
Numero da decisão: 9101-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I Á; iltt MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ti'".- •--: -" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, .2.1,4, .; -1---. -I ,: - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS••..té-=',.•; -- Processo n° 13899.000689/2004-99 Recurso n° 149.501 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.512 - 1* Turma Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL - - Interessado COLUMBIA PARTICIPAÇÕES S/A DECADÊNCIA. 1RPJ. Tratando-se de tributo em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN, se o contribuinte realiza a atividade de apuração e não apura imposto a pagar em sua DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos • . erto Freitas i: arreto que dava provimento. I 1 '4 é — CARLOS ALBER • • • ITAÍS B. " ETO - Presidente. .......sinr _ ALEXÁqTDRE AND • • BE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: irsio 9-010 Particip da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. i •s Relatório Em face do Acórdão 103-23.345, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 159/165, admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 06 12 2004, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário de IRPJ, relativo ao ano 1999. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 244.946,64, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75% e tem origem na ausência da adição, ao lucro líquido do período, do lucro inflacionário realizado, no percentual mínino previsto na legislação. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 150/155, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso. Em suas razões, acolheu a preliminar de decadência, em relação aos três primeiros trimestres do ano- calendário 1999, com base no art. 150, § 4 0, do CTN e, no Mérito, manteve o lançamento. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 159/165 Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida contrariou o art. 173 do C'IN, sob o fundamento de que o prazo decadencial previsto no art. 150 do C'IN aplica-se apenas aos casos em que houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial às fls. 171/178. Em suas razões, defendeu a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que não foi demonstrado que houve contrariedade à lei ou evidencia de prova. A questão, no caso, refere- se a definição do prazo decadencial, se aquele previsto no art. 150 ou no art. 173. ambos do CTN. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não merecendo reparos. É o relatório. 2 •• • Processo n° 13899.000689/2004-99 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.512 Fl. 2 VOTO Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 973733, entendeu que, nos casos em que não há pagamento antecipado, aplicar-se-ia o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, decisão esta que está submetida ao regime do artigo _ 543-C, do CPC, que dispõe sobre os recursos repetitivos. Entendo, contudo, que a decisão em referência não se aplica aos casos em que o contribuinte não tenha apurado saldo de imposto a pagar em sua DIPJ, pois, neste caso, não haveria imposto a ser antecipado e, portanto, pagamento a ser realizado. Nesta hipótese, aplicar-se-ia o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a DIPJ/2000, às fls. 12/21, a contribuinte apurou resultado negativo no período fiscalizado. No ano-calendário 1999, a contribuinte era tributada com base no lucro real trimestral, de modo que a cada trimestre será apurada a tributação definitiva do período, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em 31.12.2004, entendo que, à época, já havia ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao 1 0, 2° e 3° trimestre do ano-calendário 1999, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Isto posto, VOTO nos sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 3

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4751715 #
Numero do processo: 11610.003874/2001-46
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. O prazo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheciam do recurso; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselhira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1996  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RESTITUIÇÃO.   O prazo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito  é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que  não  conheciam  do  recurso;  e  II)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan  e  Maria Teresa Martínez López  (Relatora), que davam provimento ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas. A Conselhira Nanci Gama  votou pelas conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  Defende a contribuinte de que o prazo para pedir a restituição do PIS seria o de dez anos. A  decisão recorrida afastou o entendimento de que o prazo seria contado após o transito julgado  da Ação ordinária e aplicou o prazo de 5 anos contados do pagamento.  A  recorrente  em  14/09/2001,  solicitou  restituição/compensação,  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  teriam sido indevidamente recolhidos a maior nos períodos de apuração compreendidos entre  fevereiro de 1993 a setembro de 1995 (planilhas, fls. 25/26; cópias de recolhimentos, fls. 27 a  51).   Afirmou que seu direito decorreu de decisão transitada em julgado na Ação  Ordinária  nº  91.0696693­4,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos  Leis  nºs  2.445/1988 e 2.449/1988.  A DERAT/São Paulo  –  SP,  às  fls.  226/229 negou o  pleito  da  contribuinte,  alegando  a  decadência  do  direito  à  repetição  do  suposto  indébito  e  que  não  havia  saldo  a  restituir  decorrente  do  pagamento  do  PIS  no  período  verificado,  pois  com  a  decretação  da  inconstitucionalidade dos mencionados Decretos­Leis a alíquota da contribuição elevou­se de  0,65% para 0,75%, majorando o tributo devido.  A interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade  de fls. 268/287, onde argüiu, em síntese, que:   ­  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  91.0696693­4,  pleiteando  a  declaração  de  inexistência de relação  jurídico  tributária que obrigasse a requerente ao recolhimento de PIS,  tendo em vista a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de 1988,  bem como da Lei Complementar nº 7/70;  ­  em  novembro  de  1994  foi  proferida  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente o pedido da  requerente,  reconheceu a  inconstitucionalidade dos  citados Decretos­ Leis e determinou o recolhimento do PIS com base na LC nº 7/70;   ­ em 11/11/96 transitou em julgado Acórdão prolatado pela Sexta Turma do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis e que determinou a observância da sistemática contida na LC nº 7/70 para recolhimento do  PIS;  ­ dessa forma, a requerente possuía decisão judicial transitada em julgado em  11/11/96, reconhecendo o direito ao recolhimento do PIS conforme a LC 7/70;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 900          3 ­  no  entanto,  somente  em  maio  de  2001,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu que a base de cálculo do PIS prevista na LC nº 7/70 era o faturamento do sexto mês  anterior, sem correção monetária;  ­ portanto, não merecia prosperar o argumento de que a  requerente exerceu  tardiamente seu direito de pleitear os valores indevidamente recolhidos a título de PIS em razão  da não aplicação da semestralidade;  ­  ademais,  sendo  o  PIS  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  restituir  o  indébito  era  de  5  anos  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário, que no presente caso se operou com a homologação tácita do art. 150, §4º, do CTN,  isto é, 5 anos após o fato gerador, totalizando, portanto, dez anos;  ­  assim,  considerando  que  os  créditos  de  PIS  decorriam  de  recolhimentos  ocorridos  entre  fevereiro  de  1993  e  janeiro  de  1996,  somente  estariam  decaídos  a  partir  de  fevereiro de 2003;  ­ a base de cálculo do PIS, no período de fevereiro de 1993 a janeiro de 1996,  era o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (semestralidade), nos termos  do artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/70;  ­  a  base  de  cálculo  do  PIS  devido  era  receita  bruta  e  não  o  faturamento  e  correspondia  tão­somente  às  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços;  Por  fim,  a  interessada  trouxe  aos  autos,  às  fls.  487/488,  planilhas  onde  informou as bases de cálculos em relação aos fatos geradores de dezembro de 1993, e de julho  de 1994 a junho de 1995.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada,  resumindo sua Decisão de fls. 508/517 nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1996  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributos  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  disposto  nos  arts.  165  e  168  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Solicitação Indeferida”     Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  às  fls.  528/550,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  onde repetiu suas razões de inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Por meio do Acórdão nº 203­10.592, de 07 de dezembro de 2005, pelo voto  de qualidade, foi negado provimento ao recurso da contribuinte. A ementa dessa decisão possui  a seguinte redação:  PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º,  do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o  pagamento  do  crédito,  sob  condição  resolutória.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  e  do  pagamento  indevido,  o  prazo  para  pedido  de  compensação  ou  restituição de indébito tributário.   Recurso negado.  A interessada apresenta recurso especial de divergência de fls. 663/678, onde  alegou que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente a título de  PIS,  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, extingue­se após cinco anos a partir do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  do  lançamento  (tese  dos  10  anos),  aduzindo divergência entre o presente julgado e, dentre outros, o AC. nº 201­74.281.  O apelo especial,  sob entendimento de terem sido preenchidos os  requisitos  de admissibilidade, foi recebido por meio de Despacho nº 203­074 (fls.884/885).  Ás  fls.  889/896 contra­razões  apresentadas pela Fazenda Nacional,  pedindo  para que seja negado provimento ao  recurso especial apresentado pela contribuinte.  Invoca a  aplicabilidade  da  LC  nº  118/05,  168  e  165  do  CTN,  independentemente  da  Resolução  do  Senado Federal.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais para o seu conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  repetição  de  indébito  tributário  de  alegados  recolhimentos  a  maior  do  PIS,  nos  períodos  de  apuração  de  02/1993  a  03/1996,  efetuados na forma dos Decretos Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo  STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95.  O pedido  foi  formulado  em 14/09/2001. Em 11/11/96  transitou  em  julgado  Acórdão  prolatado  pela  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  e  que  determinou  a  observância  da  sistemática contida na LC nº 7/70 para recolhimento do PIS;  ­ Muito embora tenha a contribuinte recorrido da decisão sob o entendimento  de que o prazo para pedir a restituição seria o de dez anos, esta Egrégia Câmara tem admitido o  efeito  devolutivo  do  recurso  no  caso  de  decadência.  Em  outras  palavras,  em  se  tratando  de  decadência,  matéria  de  ordem  pública,  estou  convencida  de  que  a  matéria  permite  a  sua  reanálise como um todo.   A decisão recorrida afastou o entendimento de que o prazo seria contado após  o transito julgado da Ação ordinária e aplicou o prazo de 5 anos contados do pagamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 901          5 Feitas  às  prévias  considerações,  passo  ao  exame  sob  todos  os  aspectos  envolvidos:  Tese do prazo de dez anos:  Mesmo  tendo  durante  algum  tempo, me  curvado  ao  entendimento  adotado  pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5  anos  contados  da  publicação  da  Resolução  do  Senado,  sempre  ressalvei  minha  opinião  particular  de  acordo  com  a  linha  de  interpretação  do  STJ  no  sentido  de  que  os  pedidos  efetuados antes da vigência do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deveriam  obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1.  Somente para relembrar, o artigo 3º da LC nº 118/2005 suplantou a tese dos 5  + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior,  seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4º da precitada lei  fez retroagir o artigo 3º nos termos do artigo 106, I do CTN.  Considerando julgamento do Pleno do STJ, no EResp nº 644.736/PE, no qual  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05,  deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento. 2  Assim,  somente  os  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  nº  118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do  pagamento  indevido  ou  a  maior;  e,  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Em outras palavras, considerando que:  i­  Os  créditos  se  referem  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/93  a  setembro de 1995, e   ii­ sendo  o  pedido  de  restituição  protocolizado  em  14/09/2001,  dentro  portanto do prazo de 10 anos;   Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  contribuinte, no sentido de afastar a decadência.   Mas,  admitindo  que  os  membros  desta  Egrégia  Câmara  não  compartilham  desse particular entendimento, passo à análise e considerações sobre o prazo, contados a partir  da ação judicial.   PRAZO ­ 5 ANOS CONTADOS DA AÇÃO JUDICIAL:                                                              1 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo.  (Precedentes do STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835­SC).    2 ­ Agravo de Instrumento no EResp nº 644.736/PE. A Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki)  esclareceu  como deve  ser  aplicada  a  nova  regra  prevista  no  artigo  3º  da Lei Complementar  nº  118/05,  sustentando  que  a  transição da  regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário  já consagrado no Supremo Tribunal  Federal (“STF”), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei  que o estabelece.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Em  primeiro  lugar,  no  plano  doutrinário,  existem  alguns  debates  sobre  a  possível  limitação  de  ingresso  com  pedido  de  restituição/compensação  após  o  transito  em  julgado, nos  casos de utilização da via  judicial,  por meio de  “ação declaratória”  . Em outras  palavras,  que  a  ação  declaratória  não  teria  o  condão  de  suspender  o  prazo  de  5  anos  “  prescricional” para o exercício do direito repetitivo.   Com  o  respeito  daqueles  que  assim  pensam,  penso  equivocado  tal  posicionamento. Explico:   A  sentença,  na  ação declaratória,  vale  como um preceito,  isto  é,  tem efeito  normativo,  qual  seja:  a  de  tornar  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  bem  como,  fundamentalmente, a de produzir a certeza da relação jurídica.   Vale lembrar que a sentença, ainda que na ação declaratória, traz também um  cunho executivo, ainda que proferido em sede de ação meramente declaratória. Nesse sentido  oportuno reproduzir o doutrinador JOSÉ FREDERICO MARQUES:  “Toda a sentença proferida em processo de conhecimento, seja  ela  declaratória,  condenatória  ou  constitutiva,  traz  em  si  um  comando. Como diz LIEBMAN, ‘a sentença vale como comando,  pelo menos no sentido de que contém a formulação autoritativa  duma vontade de conteúdo imperativo’.”3  A  clássica  doutrina  é  corroborada  também  pela  lição  de  TEORI  ZAWASCKI, segundo o qual está ultrapassado o entendimento de que a sentença declaratória  jamais tem eficácia executiva:  “A  tese  segundo  a  qual  apenas  sentença  condenatória  é  título  executivo,  verdadeiro  dogma  para  a maioria  da  doutrina,  é  de  difícil  demonstração.  A  dificuldade  reside,  desde  logo,  na  identificação  da  natureza  dessa  espécie  desentença.  Para  Liebman,  'a  sentença condenatória  tem duplo conteúdo e dupla  função: em primeiro  lugar, declara o direito existente – e nisto  ela  não  difere  de  todas  as  outras  sentenças  (função  declaratória);  e,  em  segundo  lugar  faz  vigorar  para  o  caso  concreto as forças coativas latentes na ordem jurídica, mediante  aplicação  da  sanção  adequada  ao  caso  examinado  –  e  nisto  reside  a  sua  função  específica,  que  a  diferencia  das  outras  sentenças'.”  Ainda segundo o Ministro TEORI, o Código de Processo Civil brasileiro é  bastante  claro  em  reconhecer  a  força  executiva  da  sentença  declaratória,  como  se  vê,  não  havendo como negar sua eficácia:  Ora,  se  tal  sentença  traz  definição  de  certeza  a  respeito,  não  apenas  da  existência  da  relação  jurídica,  mas  também  da  exigibilidade  da  prestação  devida,  não  há  como  negar­lhe,  categoricamente,  eficácia  executiva.  Conforme  assinalado  anteriormente,  ao  legislador  ordinário  não  é  dado  negar  executividade  a  norma  jurídica  concreta,  certificada  por  sentença,  se  nela  estiverem  presentes  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação  (sujeitos,  prestação,  liquidez,  exigibilidade),  pois  isso  representaria  atentado  ao  direito  constitucional à  tutela executiva, que é  inerente e complemento                                                              3 ­ Instituições de Direito Processual Civil, Ed. Millenium, vol. 3, 1ª edição, Campinas, SP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 902          7 necessário  do  direito  de  ação.  Tutela  jurisdicional  que  se  limitasse  à  cognição,  sem  as  medidas  complementares  necessárias  para  ajustar  os  fatos  ao  direito  declarado  na  sentença,  seria  tutela  incompleta.  E,  se  a  norma  jurídica  individualizada está definida, de modo completo, por sentença ,  não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê­la, antes  da  execução,  a  um segundo  juízo  de  certificação, até porque  a  nova  sentença  não  poderia  chegar  a  resultado  diferente  do  da  anterior,  sob  pena  de  comprometimento  da  garantia  da  coisa  julgada,  assegurada  constitucionalmente.  Instaurar  a  cognição  sem oferecer às partes e principalmente ao juiz outra alternativa  de  resultado  que  não  um  já  prefixado  representaria  atividade  meramente  burocrática  e  desnecessária,  que  poderia  receber  qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. Portanto,  repetimos:  não  há  como  negar  executividade  à  sentença  que  contenha  definição  completa  de  norma  jurídica  individualizada, com as características acima assinaladas.4  Esse  entendimento  vem  sido  corroborado  também  pela  jurisprudência  no  STJ, que vê na desconsideração da eficácia executiva da sentença declaratória uma verdadeira  ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual, na medida em que não apenas  inutilizam  a  sentença  declaratória  como  também demandam uma  segunda  ação  judicial,  que  deverá apenas confirmar o resultado da primeira, sob pena de ofender a coisa julgada:   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  JÁ  RECONHECIDO  EM  ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DE  SENTENÇA  DECLARATÓRIA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  1.  É  possível  executar  sentença  declaratória com conteúdo nitidamente condenatório, como é o  caso dos autos, em que foi reconhecido aos servidores o direito à  percepção e incorporação da gratificação de raio­x. Isto por ser  desnecessário  iniciar­se  uma  nova  ação  de  conhecimento  para  rediscutir  um  direito  que  já  foi  proclamado  em  ação  anterior.  Tal  procedimento  seria  não  só  inútil,  mas,  principalmente,  afrontoso aos princípios da economia e celeridade processual e  à própria Jurisdição. 2. Nego provimento ao agravo regimental.  (ADRESP  796343;  Relator  Celso  Limongi  (Desembargador  Convocado do TJ/SP), DJE DATA: 11.5.2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  VALORES  INDEVIDAMENTE  PAGOS  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO.  EFICÁCIA  EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER  A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A sentença declaratória que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  o  tributo,  contém  juízo de  certeza e de definição exaustiva a  respeito de  todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal,  é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro,                                                              4 ­ Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 8, 2ª ed., RT, 2003, p. 194­199; Título Executivo e Liquidação, RT, 1999, p. 101­106  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 do  valor  devido. Precedentes  da  1ª  Seção: ERESP 502.618/RS,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  01.07.2005;  EREsp  nº  609.266/RS,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  de  11.09.2006,  p.  223.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (ADRESP  1.031.800,  Relator  Mauro  Campbell  Marques, DJ 23.4.09)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VALORES  INDEVIDAMENTE  PAGOS  A  TÍTULO  DE  FINSOCIAL.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO.  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  SENTENÇA  DECLARATÓRIA,  PARA HAVER A REPETIÇÃO DO  INDÉBITO POR MEIO DE  PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil  brasileiro  não  há  como  insistir  no  dogma  de  que  as  sentenças  declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo  único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda  que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o  padrão  clássico  da  tutela  puramente  declaratória,  que  a  tinha  como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá  ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo  a  respeito  da  existência  e  do  modo  de  ser  da  relação  jurídica  concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que  traz  definição  integral  da  norma  jurídica  individualizada.  Não  há razão alguma,  lógica ou  jurídica, para submetê­la, antes da  execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova  sentença  não  poderia  chegar  a  resultado  diferente  do  da  anterior,  sob  pena  de  comprometimento  da  garantia  da  coisa  julgada,  assegurada  constitucionalmente.  E  instaurar  um  processo  de  cognição  sem  oferecer  às  partes  e  ao  juiz  outra  alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria  atividade  meramente  burocrática  e  desnecessária,  que  poderia  receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3.  A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  o  tributo,  contém  juízo de  certeza  e  de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é  título executivo para a ação  visando à  satisfação,  em dinheiro,  do  valor devido. Precedente  da 1ª Seção: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha,  DJ  de  01.07.2005.  4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento. (ERESP 609266, Relator: Teori Albino Zavascki, DJ  11.9.2006)  Inconteste,  dessa  forma,  que  a  antiga  divisão  das  ações  e  sentenças  em  declaratórias  e  condenatórias  não  limita  os  seus  efeitos  à  mera  declaração  ou  condenação,  sendo que a moderna doutrina reconhece que  tanto a  sentença  condenatória  tem  também um  caráter declaratório, quanto a sentença declaratória  tem,  sim, eficácia executiva, podendo ser  inclusive  ter  força  de  título  executivo,  conforme  reconheceu HUMBERTO  THEODORO  JÚNIOR:  De  fato,  se  nosso  direito  processual  positivo  caminhou  para  a  outorga  de  força  de  título  executivo  a  qualquer  documento  particular em que se retrate a obrigação líquida, certa e exigível,  por  que  não  se  reconhecer  igual  autoridade  à  sentença  declaratória?  Esta,  mais  que  qualquer  instrumento  particular,  tem a inconteste autoridade para acertar e positivar a existência  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 903          9 da obrigação líquida, certa e exigível, em prejuízo das partes e  da própria Justiça, a abertura de um procedimento condenatório  em  tais  circunstâncias.  Se  o  credor  está  isento  da  ação  condenatória,  bastando  dispor  de  instrumento  particular  para  acertar­lhe  o  crédito  descumprido  pelo  devedor  inadimplente,  melhor  será  sua  situação de  acesso  à  execução quando  estiver  aparelhado  com  prévia  sentença  declaratória  onde  se  ateste  a  existência de dívida líquida e já vencida.5  Face  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  acima  exposto,  não  se  sustenta  óbice  no  sentido  de  que  a  sentença  proferida  na  ação  declaratória  não  teria  cunho  condenatório  e,  por  isso,  não  poderia  servir  como  instrumento  impeditivo  para  suspender  o  prazo para ingresso no administrativo.   A  matéria  também  foi  previamente  analisada  em  outro  caso  de  minha  relatoria.  Invoco para  tanto, o decidido pela CSRF/02­02.568, em sessão de 22 de janeiro de  2007, cuja ementa possui a seguinte redação:   Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE  RESTITUIÇÃO.  Para  o  contribuinte  que  foi  parte  na  relação  processual  que  resultou  na  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade, o início do prazo de decadência é contado  a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.   Extrai­se do voto:  (...)  De  fato,  há  uma  lacuna  legislativa  de  forma  a  solucionar  a  situação  ora  exposta,  muito  embora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  tenha  se  definido  por  adotar  como  única  regra  a  ressalvada por esta Conselheira anteriormente.   Recorro à interpretação em observância ao princípio gerais do  direito e em especial, o da razoabilidade.  Como  disse  anteriormente,  há  no  presente  caso,  uma  situação  específica,  para  o  fim  de  início  da  contagem  do  prazo, o que no meu entendimento afastaria a regra geral;  (contagem do prazo pela Resolução do Senado Federal). A  recorrente questionou em ação não repetitória a existência  do próprio direito. Razoável se pensar que somente após a  decisão final deva se iniciar o prazo de cinco anos para o  exercício desse direito (decadência).  Desnecessário se estabelecer se estamos diante de qual instituto:  o de decadência ou o de prescrição, uma vez que vale registrar,  a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, através do Parecer COSIT nº 58/98, adotou­o o  instituto da “decadência” com o seguinte esclarecimento:  “25  ­ Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o  direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja                                                              5 ­As novas reformas do Código de Processo Civil ? Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.159  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido,  pois,  até  então,  por  presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados  efetivamente devidos.  26.­  Logo,  para  o  contribuinte  que  foi  parte  na  relação  processual  que  resultou  na  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir  do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais,  só  se  pode  falar  em  prazo  decadencial  quando  os  efeitos  da  decisão  forem  válidos “erga  omnes”,  que,  conforme  já  dito  no  item  12,  ocorre  apenas  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  ou  após  a  edição  de  ato  específico,  do  Secretário  da  Receita Federal (hipótese do Decreto n. 2.346/1997, art. 4º).  26.1  ­ Quanto à declaração de  inconstitucionalidade de  lei por  meio  de  ADIn,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF.”  Razoável  se  pensar  que  para  o  contribuinte  que  foi  parte  na  relação  processual  que  resultou  na  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  o  início  da  decadência  seja  contado  a  partir do trânsito em julgado da decisão judicial.   Nos termos do art. 4o, inciso I, do CPC, o interesse do autor em  agir judicialmente pode limitar­se à declaração da existência ou  inexistência  de  uma  determinada  relação  jurídica.  Assim  é  a  ação meramente declaratória, que no caso visaria simplesmente  confirmar a existência de uma determinada relação jurídica pela  qual  o  autor  tenha  direito  à  restituição  segundo  a  legislação  própria.   Antes da sentença declaratória, está o que ainda não é jurídico,  a incerteza. No momento em que a sentença se efetiva, constitui­ se o  direito  e,  portanto,  a  certeza. O direito  não  reconhece  ou  declara direitos, mas sim cria­os na decisão.   Numa  primeira  análise  poder­se­ia  concluir  que  inexistindo  pedido  de  restituição  específico,  mas  apenas,  a  de  simples  pedido declaratório do seu direito em si, contra os decretos­leis  2.445  e  2.449/88  nenhum direito  à  restituição  lhe  assistiria  eis  que o pedido foi apresentado após o prazo dos 5 anos da data da  publicação da Resolução do Senado.   Contudo,  com  respeito  aos  que  divergem  deste  entendimento,  esse rigor não se justifica na aplicação consistente do direito em  busca  das  suas  finalidades,  de  modo  a  possibilitar  que  a  contribuinte,  proceda  ao  pedido  de  restituição/compensação  após  a  sentença  definitiva  transitada  em  julgado,  independentemente  do  prazo  do  art.  168,  ou  da  Resolução  do  Senado, desde que a ação tenha sido proposta antes de escoado  o prazo dos 5 anos. Verifica­se que no caso, a ação judicial fora  ajuizada antes do prazo dos 5 anos.  Vale  dizer,  ter­se­á  o  mesmo  tratamento  atribuído  à  ação  repetitória, cumulada com o pedido de restituição/compensação,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 904          11 (inciso X do art. 156 do CTN), até mesmo sob a ótica do Parecer  COSIT n. 58/98, transcrito parcialmente acima.6  Mesmo  porque,  para  aqueles  que  defendem  tratar­se  de  prazo  decadencial,  cabe  lembrar as decisões proferidas pela SRF, no  sentido de que créditos (incertos) que sejam objeto de processos  em  tramitação  na  Justiça  não  podem  ser  restituídos  ou  compensados;  assim  nada mais  razoável  se  pensar  que  para  a  formulação do pedido, deva a interessada, aguardar o resultado  final  da  ação  judicial  (constitutiva  do  direito),  ainda  que  declaratória.   Na verdade, a contribuinte, ao buscar na Justiça o afastamento  dos Decretos­leis 2.445 e 2.449/88, engessou o procedimento de  repetir  na  esfera  administrativa.  Mesmo  porque,  a  rigor,  inexistindo a figura do “sobrestamento” no âmbito do processo  administrativo  ao  transito  em  julgado  da  ação  judicial,  como  conseqüência,  pedido  de  restituição  formulado  administrativamente,  durante  o  trâmite  da  ação  declaratória,  teria como conseqüência “pedido não conhecido” ou até mesmo  indeferido.   Apenas para argumentar, cabe  lembrar a posteriori,  ainda que  os fatos aqui analisados sejam anteriores, o disposto no art. 170­ A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN),  introduzido pela Lei Complementar nº 104, de  10  de  janeiro  de  2001,  o  qual  atualmente  prevê  a  vedação  da  compensação antes do transito em julgado da decisão judicial. 7   Muito  embora  a  recuperação  do  valor  pago  não  esteja  em  discussão  na  esfera  judicial,  o  pedido  de  restituição  tornou­se  causa pendente de outra ação, neste caso judicial. Nesse sentido,  causa­me estranheza o  fato de  estar obrigada a  contribuinte, a  formular pedido junto ao órgão administrativo, quando incerto é  o seu direito à restituição do valor.   No  mais,  como  informado  anteriormente,  verifica­se  que  no  caso,  a  ação  judicial  foi  ajuizada  antes  do  prazo  dos  5  anos,  contados  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS.  Assim,  como o trânsito em julgado da sentença na Ação Declaratória nº  91.103759­5  (medida  cautelar  nº  91.0027648­0)  ocorreu  em  11.01.1999,  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  17/10/2000, tem­se que maior razão assiste à recorrente.  No  caso  presente,  ainda  que  as  datas  sejam  outras  do  caso  já  julgado  pela  CSRF, o que se tem é a mesma situação. A ação foi ajuizada (Ação Ordinária nº 91.0696693­4)  antes dos 5 anos (recolhimentos ocorridos entre fevereiro de 1993 e janeiro de 1996) sendo que  o  pedido  foi  formulado  dentro  do  prazo  dos  5  anos  (14/09/2001)  do  transito  em  julgado  (11/11/96).                                                               6 Art 156. Extinguem o crédito tributário: (...) X­ a decisão judicial passada em julgado.  7 Art.  170­A. É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Conclusão:  Diante  dos  argumentos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso especial, de forma a afastar a decadência, quer pela regra dos 10 anos, quer pela tese  dos 5 anos contados da decisão transitada em julgado. Ultrapassada a preliminar de decadência,  devem  os  autos  retornar  à  Câmara  ordinária  do  CARF  para  que  seja  apreciado  o  mérito  propriamente.     Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Redator Designado  Peço vênia ao Dr. Henrique torres para fundamentar o presente voto com as  suas considerações em casos semelhantes.  Nessa questão, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que o termo  inicial da prescrição para repetição de indébito é a data de extinção do crédito tributário pelo  pagamento,  a  exemplo  do  Acórdão  9303.01.115,  do  qual  foi  relator  do  voto  condutor  o  Conselheiro Henrique Torres, cujo excerto transcreve­se abaixo:  ............................................................................................................................  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1658do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do                                                              8 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 905          13 débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1689  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.                                                              9 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria.   Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal10,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da                                                              10  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 906          15 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 11:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°                                                              11 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 12:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  13:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.                                                              12 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  13 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 907          17 De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari14,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo15,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O Ministro Teori Albino Zavascki16, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].                                                              14 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   15 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  16 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça17,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG18:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG19, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle                                                              17  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    18 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  19 Publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.003874/2001­46  Acórdão n.º 9303­00.868  CSRF­T3  Fl. 908          19 concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG20:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede                                                              20 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Diante  do  exposto  e  considerando  que,  no  caso  em  análise,  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  (ou mesmo  da  homologação),  é  de  reconhecer­se  que  o  direito  à  repetição de indébito ora em exame foi alcançado pela prescrição.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo  para  declarar  prescrita  a  pretensão  do  sujeito  passivo  em  relação  à  repetição  dos  indébitos  objeto  destes autos.     Rodrigo da Costa Pôssas                   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13808.000519/99-76
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/199.3 a 30/06/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/03/1996 a 28/02/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICABILIDADE. No termos da Súmula CARF n° 11, de 2009, não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência dos períodos de apuração anteriores a 05/1994, por unanimidade quanto aos períodos anteriores a 12/1993, em relação aos quais votaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, e por maioria de votos em relação aos períodos compreendidos entre 12/1993 e 04/1994, nestes vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho por aplicarem o art, 173 do CTN, em vista da falta de antecipação de pagamento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000519/99-76 Recurso n° 259.943 Voluntário Acórdão n° 3401-00.749 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria DECADÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTOS A MAIOR DESPREZADOS PELA AUTUAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Recorrente PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/199.3 a 30/06/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/03/1996 a 28/02/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICABILIDADE. No termos da Súmula CARF n° 11, de 2009, não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8_212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art 150, § 40, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a/ antecipação do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os esentes autos. 4.19, 4P. :'>( \ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência dos períodos de apuração anteriores a 05/1994, por unanimidade quanto aos períodos anteriores a 12/1993, em relação aos quais votaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, e por maioria de votos em relação aos períodos compreendidos entre 12/1993 e 04/1994, nestes vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho por aplicarem o art, 173 do CTN, em vista da falta de antecipação de pagamento, Um • kortri"Ir r Km. Mace o Ros& b h* - Presidente Em. e arl e Á*. s — Relator Participaram do tresente julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, Femai do Marques C 'eto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relatório O processo trata de auto de infração relativo ao PIS, com ciência em 24/05/1999, no valor total de R$ 559.338,39, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. A P Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte, para reduzi-lo da seguinte forma (subitens 39.1 e 39,2 do acórdão recorrido): - nos pei iodos de 1993 e 1994, para 5% do valor do IRRI informado pela contribuinte e adotado pelaliscalização; - nos períodos de 1996 e 1997, para admitir a exigência do PIS sobre recebimentos decorrentes de prestação de serviços de construção a órgãos públicos nas datas dos recebimentos, a teor da IN SRF 126/88. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência total do lançamento, argüindo o seguinte: - decadência parcial do lançamento, porque o Fazenda Federal não podia exigir os períodos anteriores a maio de 1994, haja vista o art. 150, § 4' do CTN; - prescrição interconente, porque o julgamento da primeira instância ocorreu quase nove anos após o lançamento (considera que após decorridos cinco anos sem qualquer providência por parte do Fisco ocorre a preclusão, tendo a Administração ferido o principio constitucional da eficiência e o direito à duração razoável do processo administrativo, este inserto no inc, DOCVIII do art, 5' da Constituição Federal); 2 Processo if 13808.000519/99-76 S3 -C4T1 Acórdão n a 3401-00,749 Fl. 310 - pagamento a maior desprezado pela fiscalização e pela DIU, no valor de valor Cr$ 18.049 476,00 (refere-se ao DARF com cópia à fl. 155, com vencimento em .30/07/1993 e recolhimento na mesma data, e que informa multa no campo destinado à penalidade). Afirma a Recorrente que a autoridade julgadora deveria ter determinado diligência, visando saber se o pagamento em questão serve à amortização do débito lançado; e - a decisão recorrida apenas mencionou no relatório a decisão transitada em Julgado em 22/03/1995 na Ação judicial IV 92.0013027-5 (de Rito Ordinário, distribuída por dependência da medida cautelar 91.0711121-5, conforme fls. 183, e que combate a incidência do PIS nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88), cabendo a este Conselho suprir a omissão "a fim de considerar a autorização judicial obtida pela Recorrente no que tange ao não recolhimento do PIS nos termos dos supra citados Decretos" (fl. 305). Ao final requer a determinação das diligências necessárias "a fim de apurar a prestabilidade do pagamento a maior realizado pela Recorrente na amortização dos débitos do PIS"), a reforma da decisão a quo, reconhecendo-se a decadência e a prescrição intercorrente e, em caso contrário, que "seja excluído do montante devido o PIS não recolhido nos termos dos Decretos-lei n° 1445/88 e 2.449/88, conforme a decisão proferida nos autos do processo n° 910013027-5)." Da parte provida não coube recurso de oficio em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 3, de 03/01/2008 É o relatório, Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Cabe razão à Recorrente apenas em relação à decadência. No mais, o acórdão recorrido deve ser mantido in totwn, como demonstrado adiante. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, vez que enquanto discutida a pretensão do fisco através de impugnações ou recursos administrativos o crédito tributário permanece com sua exigibilidade suspensa. A questão já se encontrava pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, onde contava com súmula, tanto quanto aqui no CARF, onde a Súmula CARF n° 11 , de 2009, informa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo." DECADÊNCIA No trato da decadência d if .. ser aplicada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitu . 0 ) .àrt. 45 da Lei n° 8.212/91. Assim, resolvida a St '.\ .411 3 polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Considero que o termo inicial ou dies a guio do prazo decadencial é contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN. No caso destes autos inexistiram pagamentos antecipados nos períodos de apuração dos anos de 1993 e 1994 (ver Termo de Constatação, fl. 988), nos quais inseridos os decaídos. Destaco a inexistência de pagamentos da Contribuições antes da ação fiscal por conhecer divergência antiga deste Colegiado, no qual alguns conselheiros interpretam haver necessidade do pagamento antecipado, sob pena de deslocamento do termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte (em vez de do fato gerador, como considero). Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar a pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4' do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da ativi ade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" 444 4 Processo n" 13808.000519/99-76 S3-C4T1 Acórdão ri ° 3401-00.749 Fl. 311 Conforme os fundamentos acima, e porque a ciência do Auto de Infração se deu em 24/05/1999, estão decaídos os fatos geradores anteriores a maio de 1994. PAGAMENTO A MAIOR, DILIGÊNCIA E AÇÃO JUDICIAL N" 92.0013027-5 Quanto ao pagamento não computado na autuação, relativo ao DARF com cópia à fi. 155, é questão superada por estar contido no período decaído. Segundo a referida cópia o valor de Cr$ 18.049.476,00 foi recolhido em 30/07/1993, a mesma data do vencimento informado no campo próprio do DARF, e o montante recolhido contempla multa e juros, além do principal. Assim, é certo que se refere a período anterior à data do recolhimento, e não deve ser aqui considerado porque a decadência atingiu os fatos geradores até abril de 1994. Por ser questão superada o pagamento mencionado, desnecessária é a diligência cogitada. Afinal, diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não deve ser realizada quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como se dá na situação em tela. Também não vislumbro necessidade de diligência, no tocante à Ação Judicial n° 92.0013027-5, transitada em julgado para assegurar ao contribuinte o direito de recolher o PIS "de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, afastada a observância dos critérios nos Decretos-Leis ns. 2445/88 e 2449/88" (fl. 192), já foi devidamente considerada na autuação. A decisão recorrida, embora no voto não a mencione expressamente, observa o seguinte: 9. Nos períodos mensais compreendidos entre janeiro de 1993 e junho de 1994 e nos meses de outubro e de dezembro de 1994, a exigência da contribuição ao PIS foi !lindado na Lei Complementar 7/70, e calculada pela aplicação da alíquota de 5% sobre o valor tributável correspondente ao IRPJ apurado, esse informado pela contribuinte às .fls. 59 e 60, transformado em UFIR 10. Assim, dos argumentos de defesa apresentados pela contribuinte aplicam-se a esses períodos apenas o questionamento quanto ao aproveitamento de dois recolhimentos não considerados no Auto de Infração e a divergência quanto aos valores devidos, conforme apontado na planilha de fls. 150/151 que instrui a impugnação. Não há, nos autos, nada que pareça estar contrário ao provimento judicial referido. A peça recursal, por sua vez, no ponto em que se refere à Ação Judicial n° 92.0013027-5 é genérica, não contendo qualquer elemento que demonstre tenha sido a autuação em desacordo com a decisão judicial. Daí parecer sem razão a argumentação da Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto n a e provim a to p. .cial ao recurso para, em face da decadência, .4011 cancelar os períodos de a le,"...,;' 1, de )'94, Ema"5"0-0orr arl e 'á'. . , de . ssis AO", 5

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4760936 #
Numero do processo: 10650.000784/85-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77014
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - Faculta a lei a possibi lidade de novo lançamento mais abrangente 7 se no curso do processo se verificar que ou tras irregularidades existem na escritura- ção alem das apuradas inicialmente. PRELIMINAR DE INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DO PRO CESSO - O fato de o processo não estar ins: truído com elementos que não interferem com, a linha de impugnação apresentada pelo con- tribuinte, que expressamente admitiu como verdadeiros os fatos narrados no auto de in fração, não enseja cerceamento de defesa. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO , - FIXAÇÃO .20M BASE NA RENDA BRUTA - A desclassificação da E escrita não impede a apuração da renda bru ta com baSe em elemntos nelas' constantes.Não demonstrando o contribuinte qualquer erro na referida apuração, deve ela ser mantida. VistOs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA PARROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de jandl de 1987. V.v. /I 'L ffil l' AMADoR ed .' " O FERNANDEZ - PRESIDENTE Y ' 7-- ilkdatJi É EDU á re0 "ikw" DE ALCKMIN - RELATOR --- -ti,(---- -' Á GOSTINHO PLUAR---É---- - PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2.2 MN 18- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO -FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. - 2 '''(;;141W z. 'I-' ' • . 1.V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650 -000.784/85 -29 RECURSOW 90.980 ACORDÃON9: 101-77.014 RECORRENTE N.: INDÚSTRIA MECANICA PARROS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de arbitramento de lucro levado a efeito porque, segundo o Auto de Infração de fls. 23 - 23/v, a empresa em epígrafe não possuía Livro de Apuração do Lucro Real, assim como o Li_ vro Diário não foi submetido ã autenticação do órgão competente do Re gistro do Comércio, e ainda se encontrava escriturado resumidamente em partidas mensais, sem apóio em assentamentos pormenorizados em li- vros auxiliares. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autua_ da externou sua discordância com a peça exordial, ressaltando que a sua escrituração foi confiada a contador que posteriormente se reve- louinidõneo, causando inúmeros prejuízos ã empresa, Argumentou, ou- trossim, que ela sempre exerceu opção pela tributação com base no lu- cro presumido, o que foi alterado pelo referido contador, que a seu talante resolveu formular declarações com base no lucro real, sem que a empresa tivesse condições para tanto. Salientou a relação de depen- dencia existente entre as pessoas jurídicas, mormente a de pequeno e médio tamanho, e seus contadores, terminando por pedir auxílio para que pudesse acertar seus encargos. Instada a se manifestar, anotou a iscalização que a argumentação apresentada na impugnação pela contribuinte é totalmen- (á te ineficaz, salientando que a própria autuada consignou que a ase/ .,- ( - DMF DF /12 C-C Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.784/85-29 3 Acórdão n9 101-77.014 contábil era inconsistente para permitir a opção pela tributação com base no lucro real. Em face desse quadro, salientou,não restava ao fisco outra alternativa senão promover o arbitramento de lucro da pessoa jurídica. Terminou por opinar pela manútenção do Auto. A decisão de fls. 32/36 assim está ementada: "A pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais terá seus rendimentos arbitra- dos pela autoridade fiscal, que fixará o lucro em porcentagem da receita bruta / quando conhecida. Lançamento procedente." Frisou a Autoridade julgadora de '_primeiro grau, em suas razões de decidir, que a inexistência de escritura_ ção mantida nos termos da lei implica, nos termos do art. 399 , I, do RIR/80, no arbitramento de lucro. E com isso deu pela im- procedência da impugnação. Irresignada, a empresa interpôs recurso a es- te Conselho, alegando: a) preliminar de coisa julgada, porque o pre- - sente processo derivou de outro, de número 10650/000.749/84-47, em que a empresa foi autuada em razão de glosa dos custos dos bens e serviços vendidos, tendo o Auto si- do julgado improcedente; b) preliminar de vício na instrução do proces so, tendo em vista que dele deveriam cons- tar todos os elementos do processo , ante- ri . or- it ' ,° _ , • ,- , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.784/85-29 4 Acórdão n9 101-77.014 c) no mérito, que o arbitramento deveria ter sido feito com base no capital social re- gistrado no início do período-base, con- forme alínea "c", item 1 da IN 108/80,pois o arbitramento feito com base na receita bruta ou mesmo em valor de balanço não teria lugar já que a escrituração da con tribuinte foi considerada imprestãve IVHÉ o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.784/85-29 5 Acórdão n9 101-77.014 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo esta_ belecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. Levanta a suplicante duas preliminares. A primei- ra, de coisa julgada, em virtude de o primitivo Auto de Infração , lavrado em razão de glosa do custo de bens e serviços vendidos, ter sido cancelado por anterior decisão do Delegado da Receita Federal. Ora, não há como prosperar a alegação da contri- buinte. A ação fiscal anterior foi cancelada exatamente porque no curso do respectivo processo Se verificou que as irregularidades constantes da escrituração da empresa eram mais graves do que se ob_ servou inicialmente, motivo pelo qual se decidiu pela sua anulação' a fim de que em outra ação fiscal se processasse o arbitramento do lucro. Evidentemente que nada impede tal procedimento , não havendo nenhum óbice legal que impeça tal procedimento, ao con- trário. A segunda preliminar diz respeito ã _ deficiente instrução do processo, já que nestes autos não se teria feito ini- cialmente a juntada dos elementos constantes do primeiro processo,. Ainda que assim fosse, o fato é que a recorrente não negou a exis- tência das falhas de sua escrituração, antes as admitiu, atribuindo a culpa ao contador incumbido de realizar sua atualização. Vê-se as sim que nenhum prejuízo teria decorrido para a interessada da alega da falta de elementos do processo, razão por que também essa preli- minar não pode ser acolhida. - Quanto ao mérito, pretende a empresa que o ar i---- /7-7/ - . - 7, t- ( - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.784/85-29 6 Acórdão n9 101-77.014 tramento seja efetivado com base no capital social, abandonando-se a receita bruta ou mesmo o valor de balanço. Argumenta que se a escrituração era imprestável, conforme concluiu a própria Fiscali- zação, não seria admissivel que o arbitramento se realizasse com base em elementos dela tomados. Também aqui não pode ter sucesso o inconformismo da recorrente. A imprestabilidade da escrituração evidentemente diz respeito não à receita bruta, que pode ser apurada de várias for- mas, mas a custos e despesas cuja veracidade passa a ser duvidosa. Daí a necessidade de arbitramento. A Fiscalização agiu corretamente ao apurar o va- lor da receita bruta e sobre ela arbitrou o imposto. Este o proce- dimento estabelecido em lei e que haveria, em razão do principio ' da estrita legalidade, de ser observado pelo agente de administra- ção ao proceder o lançamento. Isto posto, rejeito as reliminares argüidas e, --, , // .,. (4 f ) - , no mérito, nego prov'mento, o recyso.2- nI 7 O!É EDUARDO RANGEr%,Lv ALCKMIN - RELATOR 7',, , ,---°'- ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4735607 #
Numero do processo: 36100.001224/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1999 a 31/05/2005 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA RELEVAÇÃO REQUISITOS A relevação da multa é possibilidade que está condicionada ao cumprimento dos requisitos para tanto. A não correção integral da falta representa descumprimento de requisito que impede a relevação total da multa MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.963
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e retirar do cálculo da multa aplicada os fatos que ocorreram até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e retirar do cálculo da multa aplicada os fatos que ocorreram até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.658          1 3.657  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36100.001224/2006­51  Recurso nº  149.821      Acórdão nº  2402­00.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DPN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ­ SRP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/05/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/05/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­  REQUISITOS  A  relevação  da  multa  é  possibilidade  que  está  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  tanto.  A  não  correção  integral  da  falta  representa  descumprimento  de  requisito que impede a relevação total da multa  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação  que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial  ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e retirar do cálculo da multa aplicada os  fatos que ocorreram até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I,  Art. 173, do CTN, nos  termos do voto da  relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis  Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de  votos:  a)  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para que  se  recalcule o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  à  recorrente,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  I,  Art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos,  nos termos do voto da relatora.      MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    ANA MARIA BANDEIRA – Relatora    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira,  Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles  Aguiar (Convocado).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36100.001224/2006­51  Acórdão n.º 2402­00.963  S2­C4T2  Fl. 3.659          3 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 11/12), no período de 11/1999 a 05/2005, a  autuada  deixou  de  informar  em  GFIP  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, as quais encontram­se relacionadas nas planilhas de folhas 13/36.  A autuada apresentou impugnação (fls. 224/226) onde solicita a relevação da  multa, uma vez que preenche os requisitos para tanto, inclusive, no que tange, à correção das  faltas apontadas.  Argumenta  que  as  infrações  não  ensejaram  ausência  de  recolhimentos  de  contribuições e que a multa não pode ter caráter confiscatório.  Afirma  que  as  faltas  relatadas  foram  objeto  de  outros  autos  de  infração,  constituindo bis in idem.  Entende  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  a  correspondente  a  5%  de  R$  1.101,75  (valor  mínimo),  tomando  por  base  a  quantidade  de  incorreções  por  competência,  porém, jamais poderia se admitir uma multa que tivesse como base o valor da contribuição.  Pela Decisão Notificação nº 13.401.4/00144/2006 (fls. 1753/1759 – Vol 4), o  a autuação foi considerada procedente com relevação parcial da multa aplicada.  O  julgador  de  primeira  instância  informa  que  quanto  às  remunerações  dos  segurados  empregados,  a  autuada  corrigiu  a  falta,  parcialmente  em  algumas  competências  e  integralmente em outras. Quanto às  remunerações relativas aos contribuintes  individuais, não  houve correção da falta.  Posteriormente, ficou constatado que a autuada ainda teria efetuado correção  da  falta  em  outras  competências,  antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  que  levou  à  reforma da decisão anterior, por meio da emissão da Decisão Notificação 13.401.4/0247/2006.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 1767/1774­ Vol 5) onde alega que, ao contrário do que decidido no julgamento de primeira instância, no  que  tange  às  remunerações  dos  segurados  empregados,  as  falhas  apontadas  foram  integralmente corrigidas, conforme tabela apresentada.  Quanto  às  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  alega  que  informou­as em campo errado, no caso, naquele destinado à “Cooperativa de Trabalho”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 Assim sendo, entende que a falha cometida pelo contribuinte seria em relação  ao erro de campo de informação e não omissão de fato gerador.  Demonstra  seu  inconformismo  por  não  ter  tido  deferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  correção  das  faltas,  sobretudo,  face  a  problemas  ocorridos  na  transmissão  de  dados,  gerando  Relatório  de  Inconsistências  do  Fechamento,  o  que  impossibilitou ao contribuinte corrigir totalmente as falhas.  Considera  que  o  encerramento  abrupto  da  instrução  processual  sem  a  intimação do contribuinte e sem análise do pleito de concessão de prazo representou manifesto  cerceamento de defesa.  Reitera seu pedido de relevação total da multa.  O contribuinte efetuou o depósito recursal e a SRP apresentou contrarrazões  pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36100.001224/2006­51  Acórdão n.º 2402­00.963  S2­C4T2  Fl. 3.660          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente cumpre verificar, de ofício, a ocorrência de decadência, à luz da  Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.  A citada súmula dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  decaído  até  a  competência  11/2000,  inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 27/03/2006.  Assim,  a  multa  aplicada  até  a  competência  citada  deverá  ser  excluída  da  presente autuação.  A recorrente solicita relevação da multa e alega que teria efetuado a correção  integral da falta.  Conforme  informou  a  SRP  em  contrarrazões,  a  falta  não  foi  integralmente  corrigida.  Relativamente  aos  segurados  empregados,  em  algumas  competências,  a  relevação foi parcial e quanto aos contribuintes individuais não houve a correção.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36100.001224/2006­51  Acórdão n.º 2402­00.963  S2­C4T2  Fl. 3.661          7 A  recorrente  alega  que  quanto  aos  contribuintes  individuais  a mesma  teria  informado o valor erroneamente no campo destinado à informar valores pagos à cooperativas  de  trabalho. Assim  sendo,  não  corrigiu  a  falta,  uma  vez  que  seria  necessário  informar  cada  contribuinte individual em campo próprio.  Também alega  a  recorrente que não  teria  sido  avisada do  término do prazo  processual e foi surpreendida com a emissão da Decisão Notificação o que a teria prejudicado  no que tange à correção da falta.  Além  de  não  haver  previsão  legal  que  estabeleça  a  obrigatoriedade  de  informar ao sujeito passivo quando a impugnação será julgada, observa­se que a autuação se  deu  em  27/03/2006  e  a  Decisão  Notificação  foi  emitida  em  16/06/2006,  ou  seja,  tempo  suficiente para que a recorrente houvesse efetuado a correção total da falta.  Quanto  ao  inconformismo  da  recorrente  pela multa  aplicada  que  considera  confiscatória, vale dizer que a mesma teve por base a legislação então vigente que estabelecia  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo 4º, tal limite era estabelecido conforme o número de segurados  da empresa.  A recorrente entende que deveria ter sido aplicado o valor mínimo para cada  campo  preenchido  incorretamente.  Ocorre  que  tal  penalidade  era  destinada  aos  equívocos  efetuados  pela  empresa  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o que não é o caso.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Entretanto, a Lei nº 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que dispõe  o seguinte,   “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado  no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas, se for o caso e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  deve  ser  retirado  do  cálculo  da  multa  os  valores  até  11/2000,  inclusive,  face  à  decadência  verificada,  bem  como  para  que  o  valor  da  multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de multa nas NFLD  correlatas, se for o caso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010    ANA MARIA BANDEIRA, Relatora  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36100.001224/2006­51  Acórdão n.º 2402­00.963  S2­C4T2  Fl. 3.662          9                             Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 03/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10835.000718/87-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCA- RACTERIZAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE VALOR RE- SIDUAL SIMBÓLICO. Tendo sido fixado valor residual mera- mente simbólico, evidencia-se que o contrato dito de arrendamento mercantil na realidade revela operação de compra e venda a prazo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSTIKA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.4 Sala das Sessões(DF), 12 de julho de 1988 (2 URGEL PEREIRA O'ES - PRESIDENTE Al 41ã Je É EMARD• ' 1 GP DE Á CKMIN - RELATOR VISTO EM MARCO - n19 1 10 MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- v.v. SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTELLe ARY TORI- BIO. 2 SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10835-000.718/87-99 RECURSO!'" 92.599 ACÓRDÃO!" 101-77.850 RECORRENTE : ROSTIKA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Constata - ção de fls. 94, ao qual se reporta o Auto de Infração de fls_99/99v, faz a seguinte narrativa dos fatos ensejadores da ação fiscal: 'Glosa de despesas indevidamente apropriadas a titulo de Arrendamento Mercantil. Com fundamento nos artigos 193, 235, § 19, _39 e 49, 289 e 387, inciso 1, todos do RIR/80 (Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pel -O- Decreto n9 85.450/80), constatamos e demonstra mos, que a empresa acima qualificada,aproprio-J como custos e/ou despesas, contraprestações de arrendamento mercantil contratado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, tendo em vista o dispos to no art. 4 gc 1 0 do Regulamento anexo ã Resolu- ção do B.C. n9 351 de 17-11-75, que disciplina as operações de arrendamento mercantil. A fixação prévia de um valor residual insigni- ficante ou simbólico quando o contrato de ar- rendamento tem duração por tempo muito infe- rior ao de vida útil do bem, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo. A irregularidade resulta do fato de se fixar VALOR RESIDUAL GARANTIDO inferior e irrisório' em relação ao VALOR RESIDUAL ATRIBUI-DO, que na empressa arrendadora corresponde ao valor con- tábil do bem calculado no instante da aquisi- ção do mesmo, ficando claro que o arrendatário pagou embutido nas parcelas de arrendamento a diferença entre os dois valores citados, ou se ja, efetuou antecipaçõ'es do preço de compra tura/ /)-) suRviço PÚBLACO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.718/87-99 3 Acórdão n9 101-77.850 Conseqüentemente, o contribuinte apropriou as despesas e/ou custos em menos tempo que o , ad- missivel para contabilizá-las na forma admiti- da pela legislação fiscal, ou seja, firmou um contrato de arrendamento mercantil segundo o qual, ao término do mesmo, o bem objeto do con trato, estaria exaurido em relação ao valorma-s continuaria íntegro em relação a sua utilidade funcional., Dissimulada a operação de compra e venda a prazo, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil e deduzidas do lucro, devem ser oferecidas à tributação na forma do artigo 235, § 39 do RIR/80." Cientificada da exigência em 26.06.87, a empresa autuada formulou impugnação, mediante petição que se encontra acos- tada às fls. 103/117, protocolizada em 24,07-,87. Nela süstenta a in_ teressada que todos os contratos de arrendamento que originaram o Auto de Infração, os quais continham a cláusula da opção de comprai exercida no final do ajuste. Assim, não houve qualquer violação do preceito da Lei n9 6.099/74, sendo de se salientar que o próprio Au to não mencionou qual teria sido o dispositivo legal infringido. Acentuou que a Fiscalização de certa forma parece legislar em causa própria, pois nem a Lei nem o Conselho Monetário Nacional fixam valor que devam ser estabelecidos por ocasião da op- ção de compra no arrendamento mercantil. A fixação desse valor para mais ou para menos não traz qualquer conseqüência financeira ao re- colhimento do imposto sobre a renda, em virtude do disposto no art. . 14 da Lei de regência. Igualmente destacou o entendimento doutrinário a respeito do assunto, citando conhecido Parecer do eminente Profes- sor APNOLDO WALD. Lembrou, de outra parte, o Parecer CST/SIPER n9 1.579, de 06-07-83, e da resposta fornecida pelo Banco Central ã consulta formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Lea- sing - ABEL, ambas favoráveis ao entendimento defendido pela impug- nante. E, em conclusão, sintetizou sua linha de argumen- /- tacão, conforme segue: - SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10835-000.718/87-99 4 Acórdão n9 101-77.850 "a) não há proibição legal ou regulamentar; b) não se aplicam ao leasing as disposições do regulamento do imposto de renda que incidem so- bre a locação seguida de compra e venda, em vir tude da natureza financeira do arrendamento me-F cantil e de sua existência como contrato típico, nominado e autônomo; c) a própria Lei admite que, no caso de venda por preço inferior ao valor residual contábil,' a única sanção aplicável é a não computação do prejuízo pela empresa arrendadora, para fins de imposto de renda, não se descaracterizando a operação de arrendamento mercantil; d) somente nos casos previstos legalmente é que pode ser descaracterizado pelo Fisco ou pelas autoridades monetárias o contrato de arrendamen to mercantil, o que não ocorre no caso presente; e) ocorre uma verdadeira substituição tributá- ria, pois o que é despesa na Arrendatária cor- responde a uma receita na Arrendadora e que, se o imposto é menor naquela, conseqüentemente é maior nesta; f) há autorização legal e regulamentar à livre estipulação do valor residual garantido, razão pela qual qualquer ato que tenha por fim limi- tá-lo ou determiná-lo implica em afronta aopriri cípio constitucional da liberdade contratual consagrado no § 29 do art. 153 da Constituição Federal; g) a Lei n9 6.099/74, e as normas regulamentado ras do arrendamento mercantil, autorizam, indu- bitavelmente, a livre estipulação do valor re- sidual garantido, não apenas ao autorizar que esse assuma qualquer valor, inclusive o de mer- cado, como também ao prever o tratamento tribu- tário aplicável às sociedades arrendadoras, na hipótese em que o preço fixado para o exercício da opção de compra seja inferior ao valor contá bil do bem." Instada a se manifestar, a Fiscalização ressaltou ser improcedente a alegação de não identificação satisfatória dos preceitos legais infringidos, pois no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Contestação, de fls. 94/96 estão narrados os fatos em como indicadas as normas infringidas consubstanciadas no elenco de dispo sitivos citados em combinação, entre os quais o art. 10 da Resolu-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.718/87-99 5 Acórdão n9 101-77.850 ção n9 351/75 do Banco Central do Brasil, que traduz a vedação inser_ ta no art. 14 da Lei n9 6.099/74. Este último denota claramente que o legislador procurou estabelecer uma aproximação entre o valor amor_ tizado do preço de aquisição e o prazo de vida útil do bem objeto do arrendamento mercantil. Nesse sentido, a fixação prévia de um valor residual diminuto, em contrato de arrendamento mercantil com prazo muito inferior ao de vida útil do bem, torna irrefutável a afirmati- va sobre a ocorrência de operação de compra e venda a prazo. Acrescentou, ainda, que o art. 193 do RIR/80 veda dedução como despesa o custo de aquisição de bens do ativo permanen- te, enquanto o art. 235 e §§ do mesmo Regulamento autorizam a cobran_ ça de imposto sobre as quantias deduzidas como arrendamento mercan- til,quando a aquisição de bens é feita em desacordo com a Lei n9 6.099/74. Também o art. 387, I, autoriza a inclusão no lucro real dos valores deduzidos na apuração do lucro líquido indevidamente. Asseverou, ademais, que a despeito de aspectos dou trinários a respeito da natureza do leasing, de fato a matéria se apresenta como de natureza financeira e como tal exige disciplinamen_ to por parte do Banco Central, que atenda a sua política relativa ao mercado de capitais,. Do ponto de vista fiscal, contudo, não seria justo que um contribuinte pudesse deduzir num espaço de tempo curto quase a totalidade do valor do bem objeto de contrato de arrendamen- to mercantil, através de contraprestações pagas e ante o diminuto va_ . lor residual garantido, sábendo-se que geralmente os bens têm vida útil estimado em 5 ou 10 anos. Nesse sentido observou que a Portaria M.F. n9 140/ 84, em seu item II, não permitiu que fossem computadas na determina- ção do lucro real as parcelas de antecipação do valor residual garan— tido, Daí, a razão dos cálculos, com base na Portaria M.F. n9 564/78, do valor residual atribuído para comparação com o valor residual ga- rantido. .__ Isto posto, e acentuando o entendimento prevalente na jurisprudência administrativa, a Fiscalização opinou pela manuten ção do Auto impugnado. . 7/ //), , sennoNalcoFEDERAL PROCESSO N9 10835-000.718/87-99 6 Acórdão n9 101-77.850 Em razão de incorreção no crédito tributário lan- çado, procedeu-se â retificação do Auto de Infração, dando-se ciên- cia ã contribuinte em 16-12,-87. Em 13-01-88 a empresa ratificou os termos de sua impugnação, bem como requereu juntado ao processo de oficio do Banco Central no qual se esclarece que não há qualquer ve _ dação a que o valor residual garantido venha a descaracterizar o ar _ rendamento mercantil. Novamente chamada a se pronunciar, a Fiscalização reportou-se às considerações anteriormente expendidas. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "IRPJ - A fixação de valor.residual insignifi- cante ou simbólico para Contrato de Arrendamen to Mercantil com prazo de duração de tempo mui to inferior ao de vida útil do bem, transform -a- esse contrato em compra e venda a prazo, deven . do as prestações pagas e deduzidas do lucro se rem oferecidas ã tributação. Impugnação tempe -s- tiva. Lançamento procedente." Fundamentando seu decisório, o Julgador de primei_ ro grau afirmou que a atribuição de valor residual de 1% do custo dos bens, para contratos com prazo de duração de 24/36 meses, quan- do a vida útil do mesmo é de 60/120 meses, respectivamente, acarre- ta um diferencial muito grande em relação ao valor residual atribui -_ do, conforme definido pela Portaria n9 564/78, o que descaracteriza o arrendamento mercantil. Aliás, tal discrepância, por si só, reve- la que a existência de opção de compra por parte da arrendatária des de o inicio do contrato, eis que nenhuma empresa dirigida com lisu- ra, em tais circunstãncias, deixaria de manter o bem em seu poder. A fixação prévia de um valor residual diminuto para um prazo contra tual muito inferior ao de vida útil do bem, torna irrefutável eafir_ mativa sobre a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo. O valor residual ê sempre uma variável dependente da relação entre , =a vida útil e o valor do bem. De outro lado, o valor residual contá_ bil na arrendadora, ao final do contrato, deverá ocorresponder ao custo do bem corrigido, diminuído da depreciação acumulada, confor- me preceituado no art. 317, § 19, do RIR/80,. /9 SERVIÇONJUICOHNUL PROCESSO N9 10835-000.718/87-99 7 Acórdão n9 101-77.850 Isto posto, concluiu restar claro que as contra- prestações do arrendamento mercantil caracterizaram pagamentos de prestações na aquisição de bens a prazo, e como tal não poderiam ser contabilizadas como despesas ou custos. Assinalou por fim que compete ao Banco Central o controle e fiscalização das operações de arrendamento mercantil, en- quanto ã Secretaria da Receita Federal incumbe a fiscalização quanto a aspectos tributários. Observou também que o Parecer CST SIPR n9 1.579/83 respondeu a consulta especifica de determinado contribuinte, não alcançando outras pessoas. E lembrou o entendimento que tem pre- valecido em várias decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com isto, julgou procedente a ação fiscal. Intimada da decisão em 2604-88, a contribuinte in terpOs recurso a este Colegiado, consoante peça de fls. 157/162. Ar- - gfii violação ao principio da isonomia constitucional pelo fato de ter a decisão atacada ter declarado que o entendimento expresso no - Parecer SIPR 1.579/83 somente seria aplicável ã pessoa jurídica que formulou a consulta. Igualmente sustentou ter havido falta de obser- vância ao principio da reserva legal, quando se defendeu a tese de que o valor residual ínfimo descaracterizaria o contrato de arrenda- mento mercantil. A propósito citou o art. 1.122 e 1.188 do Código Ci vil que definem, respectivamente, o contrato de compra e venda e o contrato de locação, acentuando que o arrendamento mercantil é uma terceira e nova modalidade contratual, conforme definição constante' da Lei n9 6.099/74, consolidada pela Lei n9 7.132/83. Isto posto,vol ta a insistir no entendimento que não há vedação legal de livre fixa ção do valor residual garantido, concluindo ser de direito a decreta ção da improcedência da ação fiscal. 2,- /7 É o relatório. //1-) SEMK~OFEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 08. Acórdão n9 101-77.850 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que e de ser conhecido. No mérito, trata-se de matéria conhecida desta Câma- ra, atinente à descaracterização de contrato de arrendamento mer- cantilpor estabelecer valor residual simbólico. Peço vênia para' me reportar a considerações que expendi em voto anterior, nos se- guintes termos: "Ao ver da Fiscalização e da decisão recorrida dois fatores teriam descaracterizado a operação de arrendamento mercantil: o pequeno valor residual (1% do valor total) e a circunstância de que nas primei- ras contraprestac6es foi pago quase a totalidade do preço devido. Já a Requerente sustenta que a variação das con traprestações: não acarretou nenhum prejuízo ao Fis- co,já que tomadas exercício a exercício distribui-- ram-se elas de forma equitativa. Por outro lado, a- duz que a lei não estabeleceu nenhuma exigência no sentido de que as contraprestações fossem uniformes' ou que o valor residual fosse fixado em valor expres . - . sivo. Para a caracterização do contrato de leasing não basta somente a forma, mas é necessário que i- gualmente em sua essência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leaàing",sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrenda tãrio de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recursos próprios. FA- BIO KONDER COMPARATO acentua a respeito que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que refle- te uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita fr com ou sem financiamento, o empresário pede a 1 uma instituição financeira especializada que o ! compre em seu lugar, segundo indicações tecni- , , /;--2 / , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 09. Acórdão n9 101-77.850 cas que ele próprio fornece e que lhe dê em se guida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adqui rir o material locado por um preço residual, ou de devolvelo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amorti- zável com o próprio lucro que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu po- der os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo con - sagrado mesmo em lingua latina." Também o emérito professor ARNOLDO WALD,in "No -- v-D'eã Básicas de "Leasing" destaca que: — "A idéia básica de uma expansão sem neces sidade de investimento imediato e o leit-motiV de toda a propaganda das companhias de leasing quando afirmam nos seus slongans: "Equipem-se' sem investir - ReequipemSe sem imobilizar fun dos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma eS-c_ pansão mais rápida e maiores lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de . arrendamento mercantil tem esse traço característi- co: o de possibilitar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes somas de recur- sos. Ora, examinanda-se o contrato controvertido neste processo vê-se logo que foge ele às caracte- rísticas do "leasing", tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como também pelo redu- zido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação ence tada teve como objetivo proporcionar á. empresa re- corrente a aquisição de equipamento sem oneração de volumosos recursos. Na verdade, observa-se, até por que foi expressamente declarado que o objetivo maiorT da opção pelo tipo de negócio jurídico foi o de co- lher benefícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedi-- ., mento importaria, sem dúvida, em grave distorção da ,„ lei. De outra parte, peço vênia para me reportar a magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRI , GUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que adj ri, e que em seu ponto fulcral assim está lavrado:- "Sob o ângulo de pagamentos mensais, cor respondido: por valores retilíneos das contra-1 ,,AL) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 10. Acórdão n9 101-77.850 prestaçóes devidas pela arrendatária, conquan- to seja certo não haver, no ordenamento jurídi- co, uma regra fechada 7e fneárno Obserstar-Se frenteã fOr mula estabelecida no item 7 da Portaria MF rj?-* 564, de 3.11.1978, uma variável curva descenden te no cálculo dos valores das prestações, sendo até possível depararem-se, no confronto fático de cada caso, situações que justifiquem uma variação lógica no valor das contribuições du- rante o prazo do contrato, em virtude das carac teristicas e do uso dos bens arrendados, capa-Z- de razoabilizar uma perda considerável no valor residual, compensada por um maior encargo no va E lor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, po- rem, oferecer abrigo, legal-tributário, a anoma lias, como as da especie dos autos, em que, em mêdial, as doze primeiras prestações atingiram , faixa de 80% (oitenta por cento) do custo defi - nitivo dos bens, numa inegável contrariedade aos pressupostos do arrendamento mercantil, que se assenta na filosofia ou da falta de capital de' giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da conveniência de reduzl-lo de um mais bem adequa do emprego no desempenho da atividade própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressi- vo valor residual, revelando-se que ele apenas tomou as vestes de formalismo contratual, como o irrecomendável uso da forma pela forma, para tão-somente servir como instrumento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na aplicação das normas tributárias do art. 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74),porquanto os efeitos económi- cos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica . de que estes se revestem, contratualmente, e,na hipótese,em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado e,que axs- tituirá o custo do bem, não tendo cabimento a separação dos custos financeiros. Há, portanto, norma particular expressa, no sentido de consi- derar no total das contraprestações os encargos i financeiros como integrantes ao custo de aquisi- ção do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem ! prevalecer na forma como são indicados, quando' revelada a imagem de um fenômeno psicológico , abstrato e interno, que os controverte em seus - primórdios, pois a eficácia do direito depende' sempre da prova dos fatos que lhe servem de'bàse /712 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 11. AcOrdão n9 101-77.850 e não é apenas o uso da forma pela PrOpria for- ma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento juridico-tributário deferido às operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou 1 inconveniência de imobilizar-se capital de giro na aquisição de bens, não desviando a arrendatá ria recursos de um mais bem apropriado emprego deles no desempenho de suas atividades, lOgica' evidentemente não hã para quem, - já". no primeiro ano de contrato, pagando 80% (oitenta por cento) do total das prestações, dependia, a toda prova, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das prestações iniciais evidencia com todo o -_ràle vo que a operação foi ilusoriamente formalizadE em arrendamento mercantil para, por um lado, au ferir o benefício fiscal da dedução de um volu- me grande de dispêndios, como despesas operacio i nais e não como aquisição de bens, como de fato e, e para, por outro lado, evitar os efeitos,de ¡ correntes do credito da correção monetária inci dente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificam no ativo permanente do balan ço patrimonial. Tal desproporcionalidade, além' ! de controverter a filosofia da impossibilidade' de dispor de capital de giro ou da inconveniên - cia de não lhe dar aproveitamento integral dos recursos nos objetivos específicos das ativida- des exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam' a apuração do resultado do exercício." E continua adiante: "As circunstância relevantes como ate aqui se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto objetivo do "leasing", embora ate mesmo indepen dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a carac terística mercantil do negdicio contratado pro- penda a desmascarar uma compra e venda a presta I ção, procurando-se impressionar o contrato com as aparências de um arrendamento mercantil em consonância com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, sobretudo em razão dá promes sa sinalagmática de venda ocorrente desde o inl cio do contrato, deixando a transferência do do micilio sobre o bem condicionada ao exercício T da opção de compra por parte do arrendatário.Em ser assim entendida, a operação se despega do /11), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 12. Acórdão n9 101-77.850 jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se desti":" na ao comercio, em virtude da venda contratada, com preço e momento certo de, sob condição po- testativa, exercer o "arrendatário" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual infi- mo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está., em rea_ lidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O neces sário e, portanto, não se levantar o véu da °pie- ração que, desde o seu inicio, oculta uma com- pra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KON - DER COMPARATO comenta que a existência de uma promessa unilateral de venda por valor residual previamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locaticio de coisa, torna ir retorqUivel a descaracterização do "leasing" Prã- 1 ra mera locação ou venda a credito (Enciclopé- diaSaraiva, vol. 19, Pág. 390). Ademais, não e porque o contrato tome as t roupagens de "leasing", e só por isso, que a du pia destinação ("reating" ou "leasing" operaciS nal) deixa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma disfarçada de ar rendamento mercantil. É sobretudo a natureza da bem a par de sua destinação ou utilização que se define o caráter da operação, pois, em rela- ção a esta, há de se ter em vista a comutativi- dade peculiar em descaracterizar-lhe a feição de "leasing", contemplado pela Lei n9 6.099/74, a insignificãncia de um valor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes prin- cípios o sistema jurídico-legislativo, regula-- dor do arrendamento mercantil, encontra firmeza em seus preceitos normativos, pois também prin- cípios menores o infra-estruturam. E tanto mais consistente se torna o sistema, quanto mais a firmeza do principio menor ostenta a segurança dos princípios maiores. Se assim não fosse, di- fícil não seria fazer o artificialismo da opera ção prevalecer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposiçOes do art. 59 da Lei n9 6.099/74,0 arrendatário iria restituir o bem ou renovar o 1 contrato, e não exercer a opção de compra, fren h te à pequenez de um valor residual a ser despeii dido. É de notar-se que o valor residual é pe- /74‘ ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 13. Acórdão n9 101-77.850 queno e grande o contrato de "leasing" pelo vo- lume das contraprestações pagas, no prazo de sua vigência, porque correspondidas por um to- tal muito superior ao custo de aquisição do bem 1 e, contudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedindo de tornar a operação na modalidade de "leasing", sujeito ao tratamento tributário di- ferenciado, pela pequenez do resto a pagar como preço pela opção de compra. Ninguém, após des- pender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a oportunidade de adquirir a propriedade do bem, faltando tãd pouco para inteirar-se o preço de' compra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigante (as contraprestações) e o anão (o valor residual). E mesmo que, frente ao diminuto va- lor residual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, ás o- cultas, outro negócio se fez entre o arrendatá- rio e o terceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é u- ma evidencia a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o principio da autonomia da vontade, para se dizer que nada obsta em a arrendatária renunciar ao seu direito de opção de compra e vai renovar o contrato ou devolver' o bem à sociedade de "leasing". Acontece, porém, que a opção só se exercerá por ocasião do térmi no do contrato, mas a contratação prévia do va- lor residual mínimo, insignificante, simbólico, ! por exemplo, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (ilm cruzeiro), revela que a opção de com- pra foi feita no inicio do contrato, o que, nos termos do art. 10, e seu parágrafo único, da Re solução BCB n9 351, de 17.11.1975, deixa carac- terizada uma operação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato econômico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo inferior ao de vida útil do bem, objeto da operação. 1 , Para mais bem compreender-se o problema,ve i ja-se que, nos contratos de arrendamento a fls. i 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, ¡' se fixou, como preço para a opção de compra, o '.. valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro), conforme sese indica no quadro do valor residual -2 A # , r i, , SEVIÇONBLICOHNUL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 14. Acórdão n9 101-77.850 previsto. Tendo o equipamento, constante dos do cumentos anexos como objeto da operação, vid-â- útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, an- te a inexpressividade da bagatela do resíduo, u ¡¡ ma superdepreciação do bem. O retorno de capi- tal se dá em dois anos, enquanto que se ele fos se recuperado através da formação de quotas de depreciação teria de vencer o prazo de cinco a- nos,isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao crédito da conta de correção monetária, por se ter deixado registrado o bem em contadas sificada no ativo permanente no balanço patrimO - - nial. Na forma como se encontra estabelecido no ¡ contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, repre senta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efeti vo ou contábil, de fato, não é. A ex pressão mo= ¡ netãria falta representatividade para o valor que o bem ainda deverá possuir, ao final da du- ração do contrato. O valor residual inferior ao valor de mer- cado não descaracterizaria, isoladamente, o con trato de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo muito inferior ao de vida útil do bem, ob- jeto da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham prazo estimado de vida útil em certo nú- mero de anos, se o contrato de arrendamento ti- ¡ ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder-se á estipular um valor residual inexpressivo, is- to porque o custo de aquisição, na arrendadora, . estará normalmente, todo depreciado, com o va lor contábil igual a zero, portanto. Não há, 130 rem, na hipótese dos autos, diferença alguma en tre o arrendamento, como foi contratado, e uma operação comum, reconhecida como financiamento' com correção monetária prefixada. O aumento de beneficiar-se o fisco com du- pla incidência tributário do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui recei- ta para a empresa arrendadora, importa em despe sa para outra, ou seja, na arrendatária que su- ! portou o encargo das contraprestações, é um dito que pode impressionar ao raciocínio desavi ! sado, mas não implica no relevo que a defesa T ¡"" pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa_ tfr) 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 15. Acordo n? 101-77.850 ção, somente ocorreria se os efeitos da cobran- ça do imposto incidissem sobre o patrimônio da mesma empresa. Os fatos econômicos são distin- tos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glosou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a receita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam exacerbações às disposi- ções legais e por isso tenham os seus valores' submetidos ao gravame dartributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigência sob - o argumento de que as importias lançadas como despesa na arrendatária, consti- tuíram receita na empresa arrendadora e, sob es sa &Lica argüir que a glosa da despesa implica- ria em dupla incidência tributária, cabe dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidênw cia tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas vezes à tribu tação, somente pode ser assim consideral da, independentemente) de qualquer norma legal T estabelecer re gras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pes- soa jurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fis- cal se alheia a esses fatos, por motivo' de ser inviável determinar em que montan te exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tributo da mesma natureza em outra pes- soajurídica, pois nesta aquela verba pp - de ser aplicada na produção de bens, cu- ja receita não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras causas ou circuns- tâncias sobre a qual não redunda tributo algum; - em terceiro lugar; que le gislação de re- gência do imposto de renda somente ex- clui a incidência tributária sobre os lu cros apurados e regularmente distribuí-1 dos entre pessoas jurídicas, nos casos em cp.:1e exnressamente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não há portanto, como se falar em dupla incidência tributária, ou seja, em bitributação desses fatos situados em patrimônios e persona- lidades jurídicas que se distinguem." SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10.835-000.718/87-99 16 Acôrdão n9 101-77.850 , Alem das razões expendidas, acentuo que não vislum- bro qualquer violação do nrinclipio constitucional da isonomia. Note- se que a garantia constitucional dirige-se contra o legislador, Ve-- dando- I he es Labeleeer (lis Unções en tte iguais. Di Feren Lenten te , po-- r6m, ocorre em relação aos que são i.nves tidos de compe tinc ia j uris- di cional , a t6. porque , se .-1:3 E; i m não fosse , uma vez j ulyada de termina !__. da ação em certo sentido todas as demais que tratassem de ma teria idêntica haveriam de Ler o mesmo desfecho , Desta forma , não se aorosonta do mot !.VOSOs q lio rossam abalar convicção an Lario rmen te f i. r. aliada , meu voto 6 no sent. L do do nu ._ . gar provimento ao recurso.__,e-- 4,7 -n er___ - ,---- - -- -- ,----- - r,„ e, 7 - ED U.:)0 R.4Lla - DE Abel:MN - RELATOR .( .--- --- - ..„, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001652/2002-16
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração social - PIS Ano-Calendário: 1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contruibuição para o programa de integração social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150 § 4° do CTN Prazo não transcorrido. SEMSTRALIDADE. A base de cálculo da Contruibuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n°7/70. art. 6° parágrafo unico (A contrubuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro. a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. ICMS BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, conforme súmula 94 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA - SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a combrança desses com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-000.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Programa de Integração social - PIS Ano-Calendário: 1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contruibuição para o programa de integração social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150 § 4° do CTN Prazo não transcorrido. SEMSTRALIDADE. A base de cálculo da Contruibuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n°7/70. art. 6° parágrafo unico (A contrubuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro. a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. ICMS BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, conforme súmula 94 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA - SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a combrança desses com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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CONSEI MO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS l'ERCEIRA SK AO DE .1(11,ClANINNI 0 Processo n" 13N9 0016520009-16 Recurs() n" 9 35.313 Volunt(a to Acórdiio ii 1302-00.637 — 3" Camara / 2" Turma Ordinária Sessáo de 01 de outubro do 2010 Matéria PIS Recorrente 1 -1IDRAX S/A Recorrida PAZENDA NACIONAL Assunto: (....ontribuiyao pai a o Programa de inlogra010 Soeial - PIS Aim-Cali:n(1(n io: 1997 Ementa: PIS, DFC:ADINCJA. O prazo decadencial para o Fazendo Nacional misfit Mr o tied-in) pertinente i contribuicrio para o progi Nina de inte:_■,iaclio social — PIS 6 de 5 anos, como definido LiO ail. 150. 4" do CTN Prazo Ira() banseorrido SEN4LS - 1RAIADADF. A base de ealculo da Contribuieáo ao PIS, eleita pela 1,ei Complemental. i 7/70, art. 6" parTigraro rink() contribuiçno do julho sera calculada coin base no lot LII umento de janeiro, a de agosto coin base no iiiturturft.-nto de l'evel ono, e assim sucessivamente), 1 o faturamento vet i licado no 6" in6s antei tol no da incid3ncia O qual permaneceu incolume e em pleno vigoi t1éii odicao da Nit> n" 1.212/95, quando, a partir de eniao, o fituranionto ia:s ant et i.(o. ser considerado para SIlOapuravao. 1CiVIS CALCULO. O valor do ICMS devido pela própria eonnibeinto integra a base de calcitic) da COITINS, conforme súninla 04 do Supci Tribunal de itiska, JUROS DF MORA - SEL1C. Nib pago tributo 11:1 data LIO SCII VOIll:11110[1i0, sept qual liir a eausa, devem n ser cobrados os juros de mora, sendo legitima eobranya desses Coin base na taxa SPA ,1C, le.crirso \lolLintario Parcialmente Piovido. V istos, FelatadOS e diSCOtidOS OS 1)1:*k'llte$ autos Acordam tis inembros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm dar oviiirento parcial ao recut so, nos ternios do voto do Relator.. Walbicr .loSe: da SI 9 - Presidente l /..---/;• Ctilen , 'Clut.- •ao ¡km elo - Relator EDITADo I 111: 15/10/2010 Pao icipat am do presente julgamento os ( nseiheiros Walher Jose da Silva (Pt esidcnle), lose Antonio Franeisco, Fabiola Cassiano Ketatuidas, Alan Fialho Gandua, .A.lexandf c ("tomes (itnjii0 Barrel() (Relator) Relatório Adota-se o re-L.466o do acerdflo DR.1/CPS n'" 12490 dc 14 do not ço do 2006: (riEi o pw/L'iire! 10C /() 110 /IWO 1111 1111)(10-10 1 ('Ill/I I" cl CInn iln7)0'in papa o 1 'i oy._!,7 ama fie In r(..,1;i ovr:io acial PIS, 101'10710 011 1 47,i05/20112 .1S), fin Ina lif;a11110 i dita iindeirio no valor /owl de RS 18 741, 13, 1 1 1/1 07'1 1 !de dc IKIa conjii mo“-lo CIO pi 0Cc'SV11 111111Cia 1 indiCarla ral a ‹ell17(271\c".:(0 cla dcV)tios dcelarados para julho, ergoqo c .sciewbr 0/97 2 Impu,viando 11 exigc'ncia, foi apt oscaladri, em 0870212002, a paço dcfi- v ,, (10 ftc 01, ocompanliada do‘; documculos 02/5 .1, cow alc,1,770 0 / redo,' c. (piestionado 10tdm compensadoS judicial 95 004 2323-5 .5 :1 Inielade' (pm -adorer ., jumand( o Parceer 1.)RIYI;SR/Sac at. n" 167, de 30/11/2001 conelaiti pela ineYisl,;ncia ,aldos ii fin'op eomi 56/ol a ancvo. (lc? IR 67» 75 , den andainenlo d r.olvailol crcicido li ihmei; (11. .18.17.183) Inconfivmachi, corm 11 , 111111a, poi into me'llo \c'lls csenion Poli.Y'io (IC Its 151/2 2 0, aCoinprinhaeh7 (I(1 floe flown 1)‘ do j/s. 221/371 c 372/127, cm Aintcyo, (pro •1 I a C ()Ivan( a jimdamenta-.O cm /11/71)561.. &Pei onquiadaN, fordo an viqa adoçzio pelo "wmc'sli alidadc (for!, winac.,:(-I0 (la ba ■ t.. dc c:denlo do PIS, =I 2 emlu» a a impu,,,;naMe ienha em sett 11171/CiniS ii ansira,lav c /il julg•ehlo c1711! 1/10 01017170(17 (WI 1[0 1 04' 011701 0 e. ow. 1 ,0 ■ 0 1fU /i/í ameMo do scvlo antc.fioi 5 0,..01) ,MC 1*(7 jut,) ador, e:o1;70 estalieleec 1,1..! 7/70, enIcnie a autof Nadi' roc a ce mioT0 Ier ia sh10 ecollifda Clii 1w1oFes inlei :rare. rirptcic ,, PainCitic flcvidr) ■ , z't 1 170ridad(2 deseonhocendo o fido dc elm1 as nei71:4(A-1.,'iN 2 e 2 449/88 alii.ta(lo s pin dec. "MR.; pm 10.•' jd Pansiladas obtida pela e por deetso SIP "e1 gel (mines", pop 101-(1/ da ill 5/1/1/ cio S'e r)ado 497/95, cla00; all plaid lhas Ifesum.idu ando mi 5 se.Tcs, p0 wci tc arlitelaç inclividuahirenic olvidas tine i ceonllecei aW CI in( on.illneionalidade evig(lnc la do IUS eon' 11a ,,e no ■ 1017H1 id( D0z7C1(ri-tais, bent como o di( ci to (IL, ((II 51(1(1/ ar corm) hr ,;(' da cri 14:. !la i/o 51,1 7) finnan/IC:Ina ;la W.1.711 1115 5 1111117101 ( (('(111/1(7/1(1K j070 gc:Fridm , 2 l'roc::-.011'' 399 001652/2002-1h S3-('31 2 Al. OS Ell/ SI 1302-00.637 1'1 499 -I 4 o c ohe t111y1 tf4u1t1 COW() &NC if 1111:1110 ii ItIMI 01110110 111(:; i,iIl1 it.11(111:Ci 1 ÍC 0111C1101 )(:01 eldtE (lo1 como cvi ■ io nos 1..)act (Clos-Lcis econhccidos como inc0twiluciona18) ecomo altiptctia o pe7ecta Hal da ptoristo na IA.: 7170, 4 5 cm case) icLInic..o, fin 1 0rtnahzada taditao -to coil; a el cqnpi e.set 11 l 0i'Oilsolic autos do illandado SQ!arança 95 0042323-5 e na c0, --Cio ai chtica lei 95 0012260- 0, coin a Incsmo ptnclatnciacwao (IC ele coin tcrisao-to cni tacic ittencia detcrattaavao (.10 .sistoncillea scancstralidadc nu 00(inh'10 1.1(1.11.‘170(11/2 0111 1i 1 /8at10. 101-1,11) C) C011, ■ 011/0 de' Colli I 1 NW ilitl.gclol() Ot11111.100t)• C 11 11. 1t /1112r ic6) dao " 03-08 4 6 Os Path s y, adores c/o pc] loch» 07/97, 06/97 c 09/97 ,tio fin am ol?, , cto de lunownc1110 e, NOTI/C/i/e C'OM ecebintento hi cat la cui.q .anc,.t c'tct 17/03/2005, ionton cl intereswela conhec imen das. suposias tplando jc 't csturam decal/ui 4)\ et- C:ditos h thatch ios li 1.001. e6i 011. 150. § 4 ', do 4.7 Na sob o I hIllt) dv "Q/i-!11.10, ti C0h0 .1111;(1(10 ", t.'XIC!11 ,:(11)10ii tC (kV) C11 tl'o‘i piAlidOs 1 1 1111t1(101 no Alandodo de Se8io aocn:'d !.1.,5 (10.12323-5 c nu Actio Declaralc 'q /a 9 5 0012260-0 a sob; e I a 1 co lice del (Vhui g(i(111, 11( .1(1 . 11C1Cil(10 (»IC Juiz 111111a a 1grninet eliscordcincia quaint.) c 't ("mac" ticr rc:qtcct ihtectIct Lot -Wattle lo pedido ict jttivdo clo-to pat atalmunic 1irocedc 1110, id() C'NJACC`)`,(//7/Cilie cntenchntento Cu tat cptestace . (life nao (worry!'" (1. (111 ,, e)yeia de fatithancalo 10 if (pa jhstijiytte 1 Cf jiei lo I'dotaclo tich plamlhas. elabot ¡who, 1)....4o cadc.o 'lade c'10,.._5et ., "0 (CU. arifitriO, <:(Hitc) 1 ,(!q! (:ti let 1[0 Jo PIS 0 it. 1i111A1111011I0 dO 111i ; \ M110110) 01) da ocorrCncla fitlo , salvo se se consider ar a hipíttese du aplicayao ET I? 0.41 1. 17/1 dei MP 1 212195 " 4 9 \obtc a 13a ■ c do Calculo do PIS, citglittwntanclo epic. da o urdo coin 01 Lei compkiiic law 1.(2 7/70, cwt . ' esponde ao 10110 amcnio dv scx1.1 111c:'!, OHIO 101 111C„til\l lad() ".110 ,,i 111'0 tit!107 Milli/nth) f'1 }nu 001 i iii0i1C1. 1i3 W. C quo. /0/ill moclificat led di.sposicifio„ reicalada a Aledido Provis,;rio 7 212/95 Cila cYcci foi odministi alivas acerca da cptcstito 4 10. elkgaill/t) 101 t1 1111,1)11.f.;11,111h: 1,11;a1 <id ( ;101 )0 S /I 77.11,1 t0 Plgi1101110S, í'I (11k11 S dchontinao-to wcial altetttela pal a fidt S poqcrioHlicn10, NCLf lip() S1)01acii 1111.C1 (A) 1)000 (fio) (Iii de: 1'0)1)01P“.115171i1C111C1 /MO, (II 1C1100 adotou a cicnoonttac - iio ftdrax. Lida , ihvoca u art 1.12 0 '6 (1.11N, mflidadt? Chl (rOI) )411AV cptcsliona a altpctsiçiio dc ontlia 16p0c0 clue willalu "11 1011a -- kesponsal-tilidade I ihniarta ,'11cesscio F4 .1 IN 'dent( feao-ic). pass! " 4 11. 1)iscorao (10 apItc:cryio de . 1111(6- CilIC-11101105, 00111 1111 (C/ V// 1 (TV/ 1011;11)-%6! et (lcc.istio 577 Atravi:s JI I ac(.`ndao IC' 12.490, datado do I-1/03/2000, a I ltiiiiia da DRJ de Campinas (S1') decidiu, unimimidade de votos pot lojcitar de decadnoiii e paucialmonte ptocedente a exi:_,É'mcia, de tiorma a atits-tar apewas multa dc Oleic) Considei on que, aposat do aviso do recobimento da Li titua0o constai nos autos, o sistema intimnatizado da .1- 0e0ita Federal. indieou LI ciaeia do lanyamento a data de 01/07/2002 01 onda icssalvando a unidadc o cpat ad( oat ac..er ca (la lempc!slividale da imputipaçi-to, o que resultort na desconsidernOo da at :2.1'160o de deeadimcia foimulada peia contiihuilite Quanio tor mérilo, considciou que apesto de possuit o direito no calculi) do PIS devido através dos preceitos da (-..ounplementar II' 117/70, irada consta no disposiiivo da sent ença all ibuida t counibuinte acerca da semestralidadc, o quo resultrnia na ano considera00 deste iwlituto nos caleulos realizados pela autoridade liscal, net escido ao rato da eonnibuinte (let-tr.:onside -tat o [CMS devido da base de ctilettlo do PIS, o que iesulLou oni tuna base de ealeulo menor :Armada pela contribnintc que o determinado no texto legal Ao valor do et. -&dito principal apurado fottan ack- seidos juros de mota, ajotrados coin base na Taxa SF] IC, poi - se trart:i de II i bolo redo mil. conrotme. leaislaçio em vigor desde o tour de I 997. A inlet essada ((mom eiancia da deciso em comento cm 29/03A)0, caiu in me aviso de recebimento ii 11. 440, e, inconformada, apimentou tectu so voluottit in em 20/04 100, de fls 440/40 . PAll In eve sintese, ulegou preliminarmente a requerente a dectolçnein do direito de cobrat o ci éd I to tributat in poi - parte do Fisco, ulna vez que os rates gerudo -te.s dos periodos de 1)7/97,00/97 e 09/97 ntio fro am objeto de Luton - lento e, somente com o recebimento da calla cobrança eta I 7/03/2005, tomou a inlet essada conhecimento das supostas inrraciles, quando ja estavam dectddos os créditos tributtli ins a !coy do nit 1 5 0, § 4L do CTN, Os argumentos truer moi ncnte otilizados, de tOrma a contestar a niio adoçl'io da scruestralidade nos caleulos elaborados pela autoridade cool! am i atido coisa . julgada ern favor da requerente, bent emito ci aplits..actio da Taxa SI)LIC corn() base pain os jut os de moo, considerada ilegal com base Lan jurisprudçncia do ST.I. Ao 1).nal de saa peça, pleiteou pelo integral cancelamento da cobrança, tendo ern vista sua absoluta ilegitimidade. relatio io. Gilent) GUI . i;10 Bat I rito. Relator -teem so ç tempest - iv() C atende mis condiçC)es dc admissibilidade, motivo pelo qual dele conheça A queslito centi al da lide em comcoto tiala da base de cfilculo para o PIS, sob 4t,ide da Lei Complementar 07/70, garnnlida it contribuinle avés tie docisiio judicial ti atentada em julgado, principalmente no que diz respeito ii aplicaçao dmi semestialidadc, rani dos jrnos de mot a com base na Taxa SFr :1-c e a (tconsidcla0o do [CMS a recolher pot par to da contribuinte du base dc ct'llculo do PIS no período em destaque I — Da Decadêucia Process() n" (39 00 1652/2.002- 16 ti LC112 Ac6i (Mc) n 3302-011.637 Preliminarmente, a icquctente alegou que os latos neradoi es dos períodos de 07 197, 08/97 o 09/97 n'ao Foi aili ()Vick) tie lanyamento e, somente coin O recebimento da calla cobrança em 17/03/2005, tomou ii inleiessackt conhecimento das supostas infrações, quando estavaut decaidos os erCAitos ttibutarios a teor do art. :150, § 4' do ('TN De tato coneoi do com o prazo decadencial de cinco anos coin base no Utt. 15(1, 4' do CTN, porem, tratou-se o Rato de auto de nth açao eletrômeo , datado de junto de 2002, logo, nessa data, ainda houvel ii lecaido o diteito da iiizendu pública lançai o tributo Sendo assint, tojeito a preliminar arguida pela requerente e pass() debater as questões envolvendo t m&ito da lido. 1I — Da SeniesIralidade A principal klivergncia nos valores apurados pela coati ibninte e a liscalizacao se da pela ifto cow,ideroça) da semestral idade no calculo do PIS devido sob a egide da Lei Complementar 07/70, efet wind() o calculi) PIS devido eon) base no rudS iiitCiJor ao do l'ato12,crado, , 'tat adoçao pot pai te da ilscalizaçao, no meu entendimento, contraria deeisïio judicial transitada em julgado que dai ia direito ao contribuinte de apurar o PIS devido no pet iodo ein comento de acordo com a Lei Complemenlat 07/70. Desta I-bona temos 0 all 6" do Lei Complemental . 07/70: 1: 0 - elos (le p(i ■ ii us no Emily cot e.■ponclmi ei col t i rio ciCt (1 ilea 0 do a 3" .scra jo oce:Nvidu hiails(11112ffitC p,7 c lo 1" de »010 de J17/ Pell'e .i('i Cif() MU( o - i COi/Iiibtin»Jo (1C fa calculadei coin basc 110 fillItiilliICH10 ja nee ro, cl de: g0 ■ 10, coin ham.' ric.! fk..:TC/ cain, a (t“Lin 1'S IitclIllt.'fl/C Neste sentido, previu I Legislador ordinatio que a base de calealo para pagamento do NS mensal dove] ia sei o ¡sin 0, ao total de Catui as emitidas pela empresa no 0" tn6s anterior ao ides do lato gerador. C:abe aerescentar aqui o entendimento esboçado no Pat ecer Normativo CS1 ¡if' 44/80, onde Issevetou ii entao denominada Secretaria do Receita lederal que: '' 31 • • Como 1 cvsictIclo (U . mach) no uiijitoni (ION im cc/N.? oilj! - i; ¡pc no ciao (L,. j.71, pi linairo (MO tic ícc i1111i111011() du 1 ,1S, co vitqn sujoioN 47 0 PIS — //4 n11?;11111.» .10 c OPRA.cIrcitli a um - cs i 011ii prIlio Jr 197 1 , end() poi 1)0.1 e (1‘: talc Lilo o fa Ova mew() tie janch o etc f,)7/ Portonto, espancadas quaisquer dirvidas quanto caracteristica da denominada semestral idade, que indica Como base de caleulo pai a o itt&s cm questao o taturamento do sexto inds anterior, nao se ti.itando esta, portanto, de inera "extensi'io de pi azo para o recolhimento das contribuições", conlbrme delendeu lom4evamente a autoridade fiscal. - Completa e corrobom corn csie entendimenlo U jurisi»udii'ocia consülidada (10 61! , Uo julgador achninisltali \To do Minislilio da Fazenda, q Ile Se posiciona no soul ido de clue: p Is/ /1511/7,N7z.) /)/z, /0 SE Al LS.1 I? 4.111)/ff.)17, base cfak ao cicita pela Let C'omplemcnirn• 7/70, at 6', pat tigt Il/C tinico 61 cola; thrice-a.? jullto alc.:111.ada com Lace lie finurantenio del:metro, 0 l'1;: OgiiqO con/ ba tu fitntrontninc? fevercipo, (NsItil CS\10111OCJVC), .1:1111. ennenio ve.,, ificadt) no 6' anterior ao JO ineickneta o quill ?et natueccu incídttine C CHI pleliO 1:1p,r)I• /170 0(1100 (1(1 A1P I .212/95, (plando, a par tit de clinio, o IWO rune; paNsott a e-.T cott6lerado p,tra .1771 .1 aput acrio 0 inde. 1(11 intent() pedi(h , compençar;rio rundou-se d‘...cons. idet açc'io svnic sintli(lade PIS evi.s70 na rí Ciuni>kaueu u" 7/70, nn nando-o insubsistetne Becurso provide". (Recut .so u" .121 720, 1 Crimea Cl r.lo Sundo Corm:11w de Cot»; ihnittle, Rclamt ..Ittiunie; A len io /IL en Pinto, d, sessito 07/11,2002) Nesse conti.;:xto, Conellio de C'orlii ibnintes er;icleuciott quo ci seu craondimento amplanicaneiliajot io no sew ido dc quo n lqnslatlor, no ail 6' da Lei C:omplementar 7/71), hit-k-.oti deft nit a base de ezilailo, ou ,;eja, o rannamenLo clo 0" aR[elit,i ao do laic.) 1 .2er Idol e ri.io natal do pi azo de tecolhimenfo A Lfindo de cschtecirocnto, apenas quando da edi9llcc dci Tvledida Pto ,,L ,46ria n" I 212/05 1)asc de (7414111H di) PIS fui rnoclificac, pass,ancio a set o :Cann:IF/lento do -ntN. Destak:o nesto sentido 1 , do tSeC uuido Conselho de Conn ihn les, o qua! (11.:1)t-le (pie: "Stimula n" ii - ii 1)0.5c (1c crileu 10 (10 .1 -'1,S', cvi ■ la u0 jf r 1,01 (;omplc.Inen Ira ;I" 7, (le 970, 1 < faun (mono I/O wyto 11i,s ante/ (Cl sent ,oitc(‘ - c io inonch"ola " Finalmente, o pi 6pi io Egp3gio Superiol Tribunal Justiça corrobora corn (al entendimento, pacificado nas 1' c2" Turmas da I" SeOn de on en° Pithlico Neste son' ido: RP, (74.1.RSO EC lit I, .I\T" 322.235 - 16' (2001/005/ 447-2) '''PRI1111141;10 PIS 1.-.I/ISL. DE, C,11,C (ILO SI..311TR,11,11)..11)E LC N ." 07/70 CORR EC .40 11,10N1:1',4 0 INCID 1 -..:Ak -11 • LEI 7 69//\',\' (Y)A11)ENS, I (•,'"10 CO]! CONNS 111POSIW811,1.1), f/)// /f/; (''(////Q 1'4.A . C21 t11174V Pk; PR01700 ;I 1" TO; (1CSIO COT le, »Or In Cio cl,, helm sic 1:Sik:('1C11 it" 2.11) 938/WS. cuso (lc()) ( 1(rio foi publicado no 111(1 (1, 10. 106/2000, tocottlioc,ii f:///e , \oh () 1.-0 7/70, o faliu t ank:ttio rio scyl.r) owe; for an, (Mill e/(1 firiti ,(;et (torpi- d() P1.5 con.tin II a bas,' de ceilculo 3 opo-io do lc.',<.;iladot 1/aio ci ba.se do ccilculo art /'N come vei/do ntloi fit /1(1 miwino 11(1/I 7,/i) OH sOX1O efiliC1101' t70 del oCo!'i c ."11C1.0 dE kit'? ,L;CI odor C: ojr,ve,go pi ,;(1. coin db,oha f t IcII 0 Cailiil1q11i1W. C.SpCC1ill MC/tic', (WI re,(;!Itne in! lacionitt ii I" deste Svc; iot 1 I banal de Insilco, ern del dc 20/05/01, concluiu o ittlfanton() do REsp it" 114 70S/RS, tici /claim ut da Alinisu EI Eltana C6' 1111141 (\c‘'.2. 11k1I) Os' liES1)S 248 S03/SC e 25S 651 /NC), lit titamlo pavicioaamailo (Iell) reconhecintemo da eat aelet ivaca semcsirolidade dc cc/tic/110 (la c.onn paw o In a incnljnciit de CO C (I71) mom (Rol . Alin. .losc; Dc11(j,culo, DJ de 02.0S 2(1(1/) b a Sup! ema Cot to o corlobot a: ''RE(....1.1.RSO I!" X7 -R, , f()RD 1/10 1'1S I RIE,- COLLILAIRNTO nI COMM IBLIC,I0 1'; I A' O PROGR,1111.4 1)1; I1V77i0'RAC,40 SOCIAL - PIS — INS117 -111.1)0 1 )1±.1,1 1.1 COA1P1.I:,A1EN OR Ai 7, f..)E 1970 Al4A ,7),41)0 sEw N(.21 k A0111 . /Do 1'4 8/j N e1-0 ,S'//f//c/cl 01> RIG1 DA 0 1; U:01,11111 (NM CONTRIBUI('JO PAR..1 0 411_ 10100 Pl■ 0G1? 4114 . Al FORMA PR F,IiIsTA NOS .01 ,...CATTOS-1,1!, N S 2/l.5 11. 2 449, BOS 1)1: 19S/i, 1.1" (11 ) 16:-.-.2P2002-16 S±-C312 ii" 3302-(10.07 1.1 501 OIL MODIFICAV 4 1/ASE DE C'AIX '. 111:0, A ALIOUOTA 0 PRAZO DE REC01_11B1EN1 0 1)IS CONTRIBL TICOP,'S 1.,"111 RETERL'ACIA 0 Sup emo 7 ihnnul W1Vat ■ pleilt:Itia de 24 0(51993, no .11d::,,antehr lo 1;1; 148754-1; ficrialim o illconstitucionaliziude dos 1)cciel0s-Leis us 2445 de 29 (i 19SS, e 2449, de 21 7 193N ( '‘/In hose nesse precedenle da Corlc, rectu:so e.v.Uuurdindrio Ids cinpre-sa.s conhecido if ovIdo, / 501 (1 unlleedc-fi-Ni! 0 tnundudu dc se<. ,:uranot " (RF, 170986/1W, Re( Alio cl 18.11 94). Sob a Otica dos tutus, a contribuinte (eve duas açSes transitailtis em julp;ado, LOU maudado dc segurança C tona aotio oidinkia. A primeita transitou emjulgado em 0-1/08/! 998 A sogun th transitou clii julgado um 26/0S/1997. Fin anibas o objeto liii a declaraeao de inconstitucionalidado t.los inalsinados decretos. [sso posto, tendo obtido tat decitunc5o, incabivel. it lazonda pública desconsidorto o fiLo e iançai o nibuto relativamente ao period° abt turgid() um 2002. Frise-se, mint() embora quando ocorreu o 'Cato gerador a contribuinte ainda 'Ia . () lograra il;xito cm sun contenda, tia data do lanytimento dc oficio, sint. Quoin° ;'r seinestralidade, como jd mencionado, cm nossa opini5o, emu dove ser concedido de olicio, por sei ineienle ii forma da Lei E'ompleinentar a' 97/79, aplicdvel ii contribuinte ex tune cool() efeito da declarticao de ineonstitucionalidade.. Diante dc lode o exposto, uma vez, alle a decislio judicial transitada ern julgado garantiu o dii ono i requerente a calcular o PIS devido an avôs dos pteceitos da Lei Compleinerital n'' 07/70, eul undo sei nao sO eabivel corm) necosstiria ii apiJCOÇuiO da semosnalidade nos calcolos ent comento, por so tratar do urn dispositivo pz-lreitameine expiesso no texto leuai. bent coin() enlendimento dominante desk.' eolegiado . III — Da Exclusdo do !CMS o Recolher da Rase do PIS Outio aspeclo relevante na divergalcia dos cdlculos realizados t..zzK.os entrc requerente e o liscalizayno Ibi o desconsidetaçao por paste da lectucrente do 'CMS a la:oilier din ante ui período apurado. o que resultaria em um "1-inuramento sent .ICMS", o que resulta ern uma base de edleolo inenor quo a provista iio texto Quanto a esta questiio, entendo, assim Como os julgadores do tic6id.:to ova alacado pela requerente, que o ICÍVIS devido no período, coin a excec5o com pie a base de calculi) pal a as coin] ibuiçSes ao PIS e t'.1C01.INS. Corroborando con] est-e entendimento temos OS SuiflUtuls n" 08 t. u" 94, ambits do Superior 'Itibtailil de I usl iço, tibaixo transcritas: ' Sintuda 'pore ula ic1Iliva au .101 inchn-.se 71(I base dc.' ctictilo pis - ",Voinila 91 pait.cier re/atiya ICA/ inchn - sc nu how (lc cjictilo cio Desta lio- ma, o ICMS devido sobro as vendas da pessoa jut idiett, na condiçilo de contribuinte uuío poderd ser deduzido na determinaçirio da base de c(ilculo da contribui0o pai a o PIS e pai;t a CONNS. 0 Decreto--lei u" 406/6, quo csrabcdecc normas ,e,erzrk aplicAveis nos impostos sobie °pet ações relativas a circulação do mercadorias e sobte setviços dc qualquer [whit 1/4y7' a dispOe cm seu § 7'' do art. 2 quo o molt-ante do ICM intottytt a base de ct,i1c,tilo do valot da ()pet mttLio de saida da mereadoi in, constituindo 11 -I espect ivo destaque meta indieny;2i0 para iins de connole. Vale Crism que este colegiado vem, I cite! adamente, decidittdo que o (CMS, que intep a o pate() da mereadoria, compeic 0 montante da rceeita hula pma eleito de eAlculo tia conttibuicão para o PIS e a COFINS sobie o faturamouto, conrot no acórdãos n' 202-03- 12!)0 e 202-03 543/90 (1)01.1 de 25-02-91), 202-03 70-1/90 e 20 2 -03 705/90 (D01.1 de 20 - ID- ), IV - 1)os Joros cic Mora Diante do valor ainda em aberto, total- iv() ao discutido no item anterior, considet o procedente o lançamento, auosoidos de Oros do mot a, conforme o all 161 do C.' IN, I la do Conselho de Contribuinte que assim estabelece: -Simi! tic t " (X: it" ) ,;(70 dcrideiv juroA do nu)ra sobre o 11 0,1/1(1 11d ,ith .Hhi 11(711 i'idCgr(ll)1C1111 /Mgt) 110 venciti1C111,7„ ainda quo wisticin,a Aalvo Thalia cy¡Wil efein;, ,,i1()114) inieS_Tat " No presente easo, 16 1 nplico o disposto no art 61, § 3", da Lei u' 9 4;0/96, lep.i5l1105o que Ii Ma da eN,Ip,Cmeia do juros de mora O taxa Sclic, a pm hr do 1907 Aluclida 1101'111a, ta1111.1k:'111 cm pleno vigor, deve tier observada pelo jul;Aadot ia esteia administrahva Fike-se tine os juros visam apenaslonninetar os eoft es pnblicos a taxa do mercado, cm 111z50 do atraso no tccolhimento, IV - Conclusiio Send() cssas as consideraOes que reputo stt ficientes C necess6rias it rosolueão da lide, voto no sentido de dar parcial provimento no tectuso volunk .tt lo, para teconheeet a semcsnalidade na base de calculo do ti ibuio. 001110 wk.), Gil ho iriao wet() a

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Numero do processo: 19679.016527/2004-43
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.Ano-calendário: 2002EDITORAÇÃO E COMPUTAÇÃO GRÁFICA OPÇÃOA pessoa juridica que se dedica à prestação de serviços de editoração eletrônica e gráfica pode optar pelo Simples, desde que tais atividades não caracterizem a prestação de serviços profissionais de publicitários ou assemelhados e que sejam observados os demais requisitos legais.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.190
Decisão: Acordam os membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recluso, nos termos o relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
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Acórdão n 1401-00.190 — 4" Câmara! :1" Turma Ordinária _N • Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria SIMPLES/EXCLUSÃO - ANO-CALENDÁRIO: 2002 Recorrente IMAGIM INTEGRADA E COMUNICAÇÃO I ,TDA. Recorrida DR1-SÃO PAULO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EDITORAÇÃO E COMPUTAÇÃO GRÁFICA, OPÇÃO A pessoa juridica que se dedica à prestação de serviços de editoração eletrônica e gráfica pode optar pelo Simples, desde que tais atividades não caracterizem a prestação de serviços profissionais de publicitários ou assemelhados e que sejam observados os demais requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recluso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. VIVIANE VIDA Vdf N ER - Presidente cW, to 17 f '1,6YEL) FERNANDO LUIZ GOM1p' DE MATTOS Relator EDITADO EM: íj q jlj L 201O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vida] Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Manos, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Alexei Macorin Vivan e Maurício Pereira Faro. • Relatório O presente processo teve início em 01/12/2004, com a apresentação pela interessada de solicitação de reenquadramento no Simples, desde 01/01/2002. A interessada alegou que nã.o desempenhava nenhuma atividade que a impedisse de optar .pelo Simples, urna vez que se dedicava unicamente à prestação de serviços de editoração eletrônica de material pala comunicação visual.. A aludida solicitação foi indeliàida pela DERAT São Paulo, por meio da Decisão DICAT d 767/2005, sob a alegação de que a interessada. exercia atividades de publicidade e propaganda, que a impediam de optar pelo Simples, nos termos do art. 9", )(Hf da I ci u" 9.317/96, regulamentada pela 1N S.R.F n" 608/06 (fls. -16-17) Comunica& do indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que seu contrato social fora alterado em 2002, adequando o objeto social da pessoa jurídica a atividade que efetivamente exercia (editoração e computação gráfica. de material para comunicação visual), atividade esta que não impedia sua opção pelo Simples. A DR1 São Paulo 1 determinou a realização de diligência, por meio da qual se comprovou que a interessada, em 01/04/2.002, modificou seu objeto social pala "comercio e prestação de serviços na área de banner e divulgação". Considerando que até 31/03/2002 constava uma atividade impeditiva no contrato social da interessada (-propaganda), a DR.; São Paulo 1, por meio do Acórdão n." 16- 15.987 -- l'' Turma (fls. 71-76), deferiu em parte a solicitação da contribuinte, autorizando sua. inclusão no Simples com eleitos retroativos a partir de 01/01/2003. A interessada foi cientificada desse Acórdão em 06/02/2008 (11s.. 78, verso). Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em. 06103/3008 (fls. 79-80), argumentando que, não obstante a previsão em seu contrato social_ até 31/03/2002, a interessada e-letivamente não exerceu atividades impeditivas no primeiro trimeste do referido ano, Visando comprovar suas alegações, juntou aos autos cópias de todas as notas fiscais emitidas no período de 01/01/2002 a. 3 -1/03/2002, na sequencia correta de emissão. Juntou, também, cópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços referente ao retroeitado período. É O sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO L11.1.7, GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O pleito da interessada, no sentido de ser incluída no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002, resultou negado pela DR1 São Paulo 1 pelo fato de que, até 2 Processo ri" 19679 016527/2004-43 S1-C4 1.11 Acórdão n " 1401-09.190 1 2 31/03/2002, constava no objeto social da empresa urna atividade (propaganda), que é vedada no âmbito do Simples. Na. fase de ICCU1:80 voluntário, a interessada trouxe aos autos documentos visando comprovar que, não obstante a previsão desta. atividade em seu contrato social, a empresa efetivamente não desempenhou atividades de propaganda no primeiro trimestre de 2002. Em regra, a juntada de provas no processo administrativo fiscal deve ocorrer até a fase de apresentação da impugnação, nos termos do art. 16, § 4 do Decreto n" 70..235/72, com a redação dada. pela Lei il." 9,532/97, veibis: 4" A prova documental será apresentada na impuguação, preelvindo o direito de o impuguarne . faziHo em outro momento processual, a menos que . (Incluído pela Lei n' 9.532, de 1997j a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) h) rdiru-se O ou a direito supei-veniente,(1neluído pela "Lei n° 9532, de 1997) e) destine-se a contraporfatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. "No caso presente, porém, considero admissivel a .juntada extemporânea de provas, com fundamento no item "c" do retrocitado parágrafo (provas destinadas a contrapor razões posteriormente traádas aos autos). Assim sendo, passo à análise do mérito, A Lei n." 9,317, de 05/12/1996, efetivamente impede a. opção pelo Simples das pessoas _jurídicas que realizem operações relativas a publicidade e propaganda, verbis: Ari 9" Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica. ) XII — que realize operações relativas O. d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação. Até .março de 2002, o objeto social da pessoa jurídica abrangia a atividade de propaganda, o que gerava a presunção legal relativa de que a interessada efetivamente desempenhava a referida atividade.. Como se sabe, as presunções legais relativas, ou .juris tanturn, são aquelas que admitem prova em contrário. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar situação bastante similar à presente, por meio do Acórdão IV 303-34.556, de 05/07/2007, 3 reconheceu que é relativa a presunção de que a pessoa jurídica desempenha todas as atividades constantes do seu objeto social,. Veja-se a ementa do retroeitado Acórdão: Assunto ,S'istenia Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuiçães das Mieroempresas e das Einpresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário; 2003 E filen ta- SIMPLES EXCL USÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade &mirres-afia que se dedica exclusivamente O um pequeno negócio no ramo de TM:TU.5 produções e locações de painéis-, eletrônicos ou não, para inseTção de publicidades de terceiros, prestados pai. profissionaiS de nível médio que independem de habilitação prôfis.sional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confiinde de modo algum com o de "publicidade e propaganda" exercido pelas agências de publicidade e propaganda, inclusive o ramo de criação, que é vedado, sendo aquelas atividades exercida.s pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a exchau do sistema integrado de pagaincrilo de impostos e contribuiçôes das mieroempresa.s e das empresas de pequeno porte - .simples No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n" 301-31.963, de 07/07/2005, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: SIMPLES. PERMANÈNCIA NO 575'1 L MA Pessoa á fica dedicada à prestação de .ser viços de editoração gráfica pode, atendidas as demais conuiições. optar pelo SIMPLES Recurso provido A. Receita Federal, por seu turno, também já pacificou o entendimento de que a atividade de prestação de serviços de editoração e computação gráfica não impede a adesão ao Simples, conforme se infere por meio de duas soluções de consulta proferidas pela Superintendência Regional da 8" -Região Fiscal, devidamente transcritas no corpo da decisão recorrida (fls. 74-75). No caso em apreço, a interessada logrou êxito em comprovar que não realizou nenhuma operação relativa a propaganda no primeiro trimestre de 2002, período em que tal atividade ainda constava no seu objeto social. Tal comprovação se deu mediante a juntada de cópia de todas as notas fiscais relativas a este período, em ordem sequencial de emissão (tis,. 88-96)., Além disso, também consta dos autos cópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços, que totaliza as retrocitadas notas fiscais, mês a mês. As receitas mensais apuradas coincidem, precisamente, com as receitas declaradas ao Fisco pela contribuinte (11s. 02 e 04). De todo o exposto, conclui-se que a interessada, no primeiro trimestre de 2002, somente exerceu a atividade de editoração eletrônica de material para comunicação visual. Tal atividade não a impede de optar pelo Simples, 4 , . - Processo n° 19679 016527/2004-43 S.1-C4-1-1 Acórd;:io n." 1401410.190 Fl. 3 .A.ssim, restando demonstrada a intenção inequívoca da interessada CM optar pelo Simples desde o ano-calendário 2002 (Ato Declaratóro Interpretativo SRV n" 16/2002), não se constatando nos autos o exercício de atividade vedada para ingresso e permanência no Simples, nem se evidenciando outros motivos de vedação à opção, voto por deferir a solicitação da interessada, autorizando a sua inclusão no Simples, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. É como voto„ 1)(,) t(mpu- JadD _ J.)3. 2 FENANDO 1UIZ N./IFS DF MATTOS ‘n.11-1,=1.1.111111111: MINIS -FERIO DA FAZFINDA (1 .:ONSEI ,1-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO •,13r, . NOCCSSO n a : [9679 016527/2004-43 Acói dão n I 401-00. 190 TERMO DE INT] NI AÇÃO Intime-se um dos Ptocutadoies da Fazenda Nacional, ciedenciado.junto este Conselho, da decisão consubstanciada no acóalão supra, nos termos do ai t 81, § 3", do anexo II, do Rejinento lutei no do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 &junho de 2009 Brasília, 09 de julho de 2010 ous' a •çidMP; Secretária da Câmara Ciência .1)ata: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da I' F‘N: Fi apenas com ciência; [.1 com R.ecuiso Especial; [1 com Embargos de Declinação.

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4735209 #
Numero do processo: 10950.002712/2005-09
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.563
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.002712/2005-09 Recurso n° 342.231 Voluntário Acórdão n° 2102-00.563 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FABIANA KRISTINA CARRARO BUOSI Recorrida 1' TURMA DA DRJ-CAMPO GRANDE (MS) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente. Recurso negado. Vistos, relatados e d'seutidos os presentes autos. Acordam os -mbros do Colegiado, por unanimid. de de votos, em NEGAR)1 provimento ao recurso, nos te os do voto o Relator. 1 I; I GIOV4NNI CHRIS P NI 4! S ` ° MPOS - Relator e Presidente. 1 1 EDITADO EM: 09 ik 1 O Participaram do pre / - te julgamentp os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens M.. i io Carvalho, Caâos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fe -* ; ' agetti d Giovanni Christian Nunes Campos. U y1 Relatório Em face do contribuinte Fabiana Kristina Carraro Buosi, CPF/MF n° 719.247.289-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 29/07/2005, auto de infração (fls. 32 a 38), com ciência postal em 22/08/2005 (fl. 40). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 6.979,31 MULTA DE OFÍCIO R$ 5.234,48 Em procedimento de revisão interna da DITR-exercício 2002 do imóvel NIRF n° 3.839.185-6, denominado Fazenda Monte Castelo, localizado no município de Santa Cruz do Monte Castelo (PR), na qual o contribuinte havia apurado um imposto a pagar de R$ 1.004,07, a autoridade fiscal glosou as áreas de preservação permanente de 30,7 hectares e de utilização limitada (reserva legal) de 164,8 hectares (fl. 32). Eis as razões da autoridade autuante para perpetrar as glosas acima (fl. 28),• verbis: Importante ressaltar que, apesar de haver no imóvel a averbação da reserva legal e também da preservação permanente, a legislação tributária não autoriza a exclusão para fins de apuração do ITR sem cumprimento de todos os requisitos legais, como é o caso da protocolização do ADA tempestivo. A - isenção tributária deve ser interpretada literalmente. O ADA tempestivo propicia instrumento à fiscalização ambiental, revestindo-se de Termo de Responsabilidade, com -suas implicações legais. Deste modo serão glosadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal para apurar o valor do imposto devido, aproveitando-se o apurado pela declaração como dedução, lavrando-se o Auto de Infração da diferença não declarada. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A i a Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 89 a 101, consubstanciada no Acórdão n° 04-13.835, de 14 de março de 2008. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 11/04/2008 (fl. 106). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/04/2008 (fl. 108). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que as áreas de preservação - permanente e--reserva legal não necessitam cumprir quaisquer requisitos formais (ADA e - - averbação cartorária) para sua exclusão da área tributável pelo ITR, conforme mansa • 2 Processo n° 10950.002712/2005-09 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00.563 Fl. 140 jurisprudência, administrativa e judicial, bastando a afirmação do contribuinte e a efetiva existência das áreas de preservação permanente e reserva legal. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 11/04/2008 (fl. 106), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 22/04/2008 (fl. 108), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 13/05/2008, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, rejeita-se o pedido de qualquer prova adicional feita pelo recorrente para comprovar a existência de fato das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, já que a imposição tributária teve por base apenas a ausência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, condição, na visão da autoridade lançadora, imprescindível para fruição da benesse tributária no âmbito do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não havendo qualquer controvérsia sobre a efetiva existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Considerando que o recorrente defendeu a desnecessidade de cumprimento de qualquer requisito de ordem formal para fruição da isenção do ITR em face das áreas de preservação permanente e de reserva legal (ADA e averbação cartorária da área de reserva legal), este relator fará uma apreciação geral dessa controvérsia (ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal e averbação no cartório de registro de imóveis para a área de reserva legal). A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as áreas de proteção ambiental (áreas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITRI. Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do ITR2009. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. /2 Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais áreas de interesse ambiental (áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a área de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1 0, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). Já a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da • propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do país, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "área de utilização limitada", que se refere as demais áreas de proteção ambiental, que não a área de preservação permanente. Assim, as áreas de utilização limitada são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do TTR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos . suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de áreas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.6321PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA - - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA 4 Processo n° 10950.002712/2005-09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.563 Fl. 141 - ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCL4 DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2° do Código Florestal prevê que as áreas de -preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigivel a prévia comprovação da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do MAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. MM. Eliana Calmon, DJde 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8°, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, como condição para fruição da redução do ITR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do .ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § I, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação- por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF n° 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei n°6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das áreas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das áreas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STJ, a dúvida aumenta com a controvérsia referente à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de • 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo-16 da Lei n°4.771/1965; relativo à área — - /)\-• - -- de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva 5 6 Processo n" 10950.002712/2005-09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00363 Fl. 142 averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declarató rio, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as áreas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), às vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as áreas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www.carffazenda.gov.br): 1. área de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da área de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) — Acórdão n° 3011- 34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. área de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material — Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de área de preservação permanente); 4. área de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a área de preservação permanente - Acórdão n° 303-35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante às áreas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal — Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das áreas de reserva \-_ _ _ legal e de preservação permanente _:Acórdão n° 303-35546, sessão de '') 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; //7 / ‘ 7/// 7. comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302- 39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. áreas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão n° 301-34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente área de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a área de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a área de preservação permanente - dissídio apenas no tocante à averbação da área de reserva legal); 9. área de reserva legal averbada extemporaneamente e área de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente área de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302-39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das áreas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as áreas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • área de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1' e 3' Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (I Câmara); reconhecimento da área por laudos técnicos (1 a, 2', 3a Câmaras e 3a TE); desnecessidade de ADA (3 a Câmara); aceitação de ADA •intempestivo (2' e 3' Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3' Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1' Câmara); necessidade de ADA (1', 2' e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3' e 3' TE); 8 Processo n° 10950.002712/2005-09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.563 Fl. 143 • Área de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3' Câmara); ADA intempestivo (precedentes 1 a, 2a e 3' Câmaras); comprovação com laudos (P Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (1 a, 2a e P TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da área de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante à exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as áreas, e com a averbação para a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante às exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infi-alegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante à averbação cartorária da reserva legal, com a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva à posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente às áreas de reserva legal e de preservação peimanente. Da área tributável para fins do ITR se excluem as áreas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f', da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- omissis; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na ‘11,Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei ri° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, k assim declaradas mediante ato dõ órgão competente, federal ou I estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 9 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n°11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) P alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) Claramente vê-se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área aproveitável da propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: io - Processo n° 10950.002712/2005-09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.563 Fl. 144 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ssç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- Omissis; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771165), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da área de reserva legal na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há noinia editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N°4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE. 1- A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultoude uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação I 11 do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV- Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa específica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2: Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2 ed., São Paulo: Noeses, p. 241. 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade , aberta, afetação de receita. r ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 12 Processo n° 10950.00271212005-09 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.563 Fl. 145 improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes áreas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das áreas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do 1TR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções - - — previstas no Código Florestal. - 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário. Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das áreas de utilização limitada, poderia ter revogado • tacitamente o art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja prova outras da existência das áreas de preservação permanente e utilização limitada. • Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as áreas de utilização limitada e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. No caso concreto aqui em discussão, apesar de haver a averbação cartorária para as áreas de preservação permanente (que é desnecessária) e reserva legal (condição imprescindível), não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental para tais áreas, o que impede o deferimento da benesse tributária perseguida, como se explanou nesse voto. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. \ Processo n° 10950.002712/2005-09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.563 Fl. 146 Sala das Sess -es, em 16 o o abril gé 2110/o / /7 / ' /i i Giovanni Christian • 4/ie C o o/ . r/ 1 / / I ./, ( . / , / / / • 15

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4759703 #
Numero do processo: 10680.003402/88-87
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Sessão de 12 de dezembro de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-79.569 Recurso n2 55.143 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente AUTO SPORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . TRIBUTAÇÃO. REFLEXA - IR-FONTE - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não provada a origem e efetiva' entrega do numerário suprido pelos acio- nistas diretores, resulta legítima a tribu tação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SPORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe (DF), em 12 de dezembro de 1989. URGELL • e "25 - PRESIDENTE -CE e"ALV . E'; OSA - RELATOR AFO iSè FERREI: PE CAMPOS - PROCURADOR DA FAr-- VISTO EM ZENDA NACIONAL rSESSÃO DE: „I, Lrcv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.402/88-87 2 RECURSO N9 55.143 ACÓRDÃO N9 101-m79.569 RECORRENTE: AUTO SPORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IR-FONTE, assim descrita a imputação. "Imposto de Renda na Fonte calculado sobre o valor da receita omitida, apurada na fiscaliza ção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consi derado automaticamente distribuído aos sócios, conforme abaixo discriminado: Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Valor da receita omitida . . . Cr$ 29.760.000 Alíquota do IR Fonte 25% Valor do IR na Fonte Cr$ 7.440.000 Enquadramento Legal: Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." A fls. 08 encontra-se a impugnação da ora Recor- rente negando a infração, reportando-se às suas razões de defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. O Fisco a fls. 10 manifesta-se pela manutenção do_, lançamento. A fls. 17 a decisão recorrida assim se justifica/ para manter o lançamento. a) que qualquer procedimento que implique em redu ção do imposto de renda, reclamado no processo IRPJ, resulta em distribuição automática aos sócios; b) que julgado procedente o lançamento do proces- so matriz, resulta subsistente a tributação re flexa. "//4 sffinoNalconum PROCESSO N9 10680-003.402/88-87 3 AcOrdão n9 101-79.569 A fls. 21, se vê o recurso voluntário, em resumo afirmando: a) que não tendo havido exigência do decidido nos processos IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, uma vez que o lan gado foi compensado com prejuízos acumulados, deixara de recorrer no processo causa, porque I não considerados os reflexos no processo IF-FON TE; b) que eram autônomos os processos IRPJ e IR-FONTE, dal porque deviam ser consideradas as suas ra- zões esposadas no processo-causa, isto é, ser !H impossível a tributação do artigo 181 do RIR/80, por ser a empresa uma S/A. É o relatório. surviçoNamonwm PROCESSO N9 10680-003.402/88-87 4 Acórdão n9 101-79.569 VOTO - - - - Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Não há dúvida de que o processo em julgamento, re- flexo do lançamento IRPJ, sendo IRFONTE, é autónomo em relação àquele. Por isso a coisa julgada acontecida no processo-causa não impede o conhecimento de mérito do tema nesta oportunidade. A omissão de receita reclamada, consubstanciada nos suprimentos de caixa, por acionistas, a mewver, não pode pres cindir da prova daorigem e disponibilidade do numerário, coinci- dentes em datas e valores, tão só porque uma sociedade tem natureza jurídica de S/A e não de LTDA. O entendimento de que a menção de sócio não acio- nista, do artigo 181 do RIR/80, corresponderia dizer que ao sócio acionista não teria aplicação o previsto, deve considerar o fato de ser o acionista (S/A tem acionista e não sócio) seu dirigente. . • No caso presente uma verdade incontestável, uma vez que os supri- dores nada mais eram do que diretores da S/A, conforme se vê a fls. 12 dos autos do processo 10680-003.403/88-40 - IRPJ -, por-- tanto seus dirigentes. Com referência ao voto proferido pela CSRF/01-0.058, não decidiu de acordo com a interpretação da Recorrente, convindo destacar o seguinte trecho do voto do relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES: -----..// "Em votos meus, ou em julgados levados a 'efeito na Terceira Câmara do Primeiro Conselho-de Con- tribuintes, tenho-me manifestado pela procedên- ciada tributação de integralização do ,r,:capital social em dinheiro, quando não comprovada a ori- -- gem, de modo que revelem ser a ditas integraliza çaes meros acobertamentos de receitas desviadas' em benefício::dos sócios. g ii - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.402/88-87 5 Acórdão n9 101-79. 569 Todavia, nestes autos, seja pelas inespressi-- vas importâncias integralizadas por cada sócio, seja pelo que resume dos elementos colhidos pe la fiscalização, estou em que a razão está com o contribuinte." Não tendo havido a prova exigida, na esteira de pa cifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acs.19 CC. 103-4.861/82; 101-74.521/83;e 101-74.538/83), nego provimento ao recurso. É o meu vob..-. , de/ CELSO 1_,VE TOSA - RELATOR //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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