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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763375 #
Numero do processo: 00480.005531/81-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74148
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) IRPJ - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA FISCAL NA DECISÃO DE la INSTÂNCIA - Com fui cro no artigo 20 do Decreto n9 70.235, tendo havido agravamento da exigência fiscal na decisão recorrida, deve ser reaberto o prazo para nova impugnação, devendo a nova petição como tal ser a- preciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS FAMOSAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos ã autoridade julgadora . quo, para que aprecie como impugnação a pe- tição de fls. 314/324 // Sala s Se's-es (DF) em 08 de março de 1983. 7~1 4 AMADOR OU '1 - W(F r—NANDEZ - PRESIDENTE dit ,gra - dre /RRANO FILHO -RELATOR , (dl --- VISTO EM AGO NHO FL.- - PROCURADOR DA kV f) Wn SESSÃO DE: 11 1,,JZ) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ,ALBERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL AL- VES ARRUDA FILHO (suplente) ? RAUL PIMENTEL. Ausente o Conseihe1t-i5-FER NANDO C!CERO VELLOSO. -, kz-,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0480/005.531/81-72 RECURSO N9: 86.565 ACÓRDÃO N9: 101-74.148 RECORRENTEN9: MAQUINAS FAMOSAS S.A. RELATORI O A empresa em epigrafe, com sede à Av. Marechal Mas carenhas de Morais, n9 5.855, Recife, PE, inconformada com a deci- são singular, de fls. 294 a 310, que julgou procedente, em parte, ação fiscal, interpOe recurso a este Conselho. O Auto de Infração, de fls. 12, detectou irregula- ridades, discriminadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 04 a 09, como Omissão de Receita, glosas de Despesas por fal- ta de comprovantes e Distribuição disfarçada de lucros. 1 A, decisão recorrida manteve parte do Auto de Infra ção, recorrendo de oficio, sob as seguintes alegaçOes, conforme fls. 305 e 306: "CONSIDERANDO, no tocante ao passivo fictício, que deve ser tributado, com relação ao ano-base de 1978, a importância de CR$ 294.976,54.... que não foram apresentadas à fiscalização e ã duplicata de CR$ 78.740,00, quitada e não contabilizada, todas expedidas pelo fornecedor MADAL S.A f ;CONSIDERANDO que, assim sendcy se viu elevada a tributação do passivo fictício encontrada na con- ta do fornecedor MADAL S.A.,de acordo com o demonstrativo da posi- ção do levantamento fiscal de fls. 171, ... observa-se ter a fisca lização acatado as alegaçOes da empresa ... CONSIDERANDO que, como se verifica, também se agravou a omissão de receita detectada atrá._ vez da contádo fornecedor METALORGICA LÍDER, tendo em vista que a- fiscalização mais uma vez aceitou ter cometido os enganos apontados pela impugnante no demonstrativo de fls. 247-1 — DM F - DF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.531/81-72 3. AcOrdão n9 101-74.148 A empresa se defendeu na impugnação, de fls. 126 a 158, com anexos de fls. 159 a 266, assim como no recurso, de fls. 314 a 324, com anexos de fls. 325 a 341. A Superintendência Regional da Receita Federal da 4. Região Fiscal negou provimento ao recurso de oficio às fls. 34 V'"\e 2 o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.531/81-72 4. AcOrdão n9 101-74.148 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Considerando que sc5 foram mantidas, pela decisão re corrida, as OmissOes de Receita detectadas através das contas dos Fornecedores MADAL S.A.e METALORGICA LÍDER LTDA.. Considerando que, como foi lido no relatOrio, as su pra-mencionadas OmissOes de Receita foram agravadas pela decisão re- corrida; Considerando que o artigo 20 do Decreto n9 70.235 diz que "será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligência resultar agravada a exigência inicial"; Considerando que, às fls. 310, no item III, a auto- ridade de la. instãncia reabriu o prazo de 30 dias para defesa. Voto para que a petição recursal seja preciada co- mo impugnação prosseguindo-se o feito como de direit "rár, AITÁS NA * ER' /I e FILHO, Relat6r. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763453 #
Numero do processo: 10983.007364/86-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77120
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC /te, f-í /y7 L. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE - Dec- Lei 2.065/83: Tratando-se de tributação' reflexa, o julgamento do processo princi pai faz coisa julgada no processo decor- rente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MENEGHEL MAZZUCCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões ODF1, em 07 de abril de 1987. URGEL LOS---R" 1.TE * Ar RAü-~T f , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: g AUR 1987- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNEST5 FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado), JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10.983/007.364/86-74 RECURSO N9: 48.433 ACORDÂO N9: 101-77.120 RECORRENTE N9: - MENEGHEL MAZZUCCO & CIA. LTDA. RELATÓRIO_ MENEGHEL MAZZUCCO & CIA LTDA., com sede em São José SC., recorre de Decisão do Delegado da Receita Federal em FlorianOpo lis - SC, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas omitidas na sua escrituraçãonas anos-base de 1983 e 1984, com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/ 83, acrescido de multa de lançamento ex officio e de juros de mora , conforme Auto de Infração de fls. 05: Diferença verificada nas vendas de combustíveis, apurada através dos mapas de controle de estoque exigido pelo CNP, conforme demonstrado âs fls. 02: Ano-base de 1983. - Cr$ 14.915.597 Ano-base de 1984. - Cr$ 13.753.217 2 O Lançamento foi impugnado ãs fls. 07/08, tendo o interessado se reportado ãs razões expendidas no processo principal,' aduzindo que no fora consideradonocálculos do tributo devido a parce la do imposto suportado pela pessoa jurídica no lançamento principal, impondo-se, por essa razão, a modificação da base da incidericia. 3 Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 18121, ao manter integralmente o lançamento: "Em se tratando de tributação reflexa, cuja' matéria de fato e de direito já foi exautiva mente analisada no processo matriz, pode-se' antecipar a conclusão de que não assiste ra- zão ã interessada. ealmente, a impugnação DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983/007.364/86-74 Acórdão n9 101-77.120 não traz aos autos, como também não o fez no processo originário, cujas razões de decidir' ficam aqui reiteradas, qualquer prova ou con- traprova que elidisse os pressupostos básicos a tributação. A questão do cálculo do imposto devido, in ca su, mal colocada pela impugnante. A base de -Egiculo do imposto devido exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento 1 está expressamente determinada no artigo 89 1 do Decreto-lei n9 2.065, de 26/12/83, nos se - guintes termos. Como se vê, o disposto no artigo 89 _ H suptà- transcrito não contempla a hipótese levantada pela impugnante. O valor omitido na pessoa ju rídica e considerado total e automaticamente' distribuído aos sócios e sobre esse valor in- cide o imposto exclusivo na fonte à. alíquotal de 25% ( vinte e cinco por cento ). 4 Segue-se às fls. 24129 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. Ê o relatório. u , 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983/007.364/86-74 Acórdão n9 101-77.120 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, a presente exi- gência decorre de procedimento ex officio instaurado contra a recor- rente, objetivando a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurldica, conforme Processo n9 10.983/007.360/86-13, estando subâetida a julga mento a omissão de receita praticada pela interessada nos anos-base' de 1983 e 1984, considerada distribulda automaticamente aos seus só- cios, na forma prevista no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065183. Examinando o Recurso n9 01.042, interposto pela in- teressada nos autos do processo supracitado, do qual este decorre, a E. Câmara deste Conselho, em Sessão realizada em 24 de fevereiro de 1987, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, estando as- sim ementado aquele aresto: OMISSÃO DE RECEITA - Configura omissão de re - ceitas a parcela apurada através de levanta- mento especifico das saldas contidas nos ma- pas informativos ao CSP, que sobejarem ao montante escriturado e declarado a esse titu lo plo sujeito passivo, quando este não foi: suportado por documentos fiscais de salda de prodUtos. Tratando-se de processos interligados pelo mesmo fa to econômico, o julgamento do processo principal há de fazer coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Sobre o pleito da interessada no sentido de se ex- cluir da base de câlculo a parcela do Imposto de Renda de Pessoa Ju- ridica suportado pela empresa no processo matriz, é de esclarecer-se que somente nos casos de arbitramento dos lucros esse critério tem encontrado apoio nas decisões deste colegiado. 'Tratando-se de omis- são de receita o imposto deve incidir sobre a sua totalidade, em fa- 77L/7 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983/007.364/86-74 Acórdão 101-77.120 ce da disponibilidade econômica integral gerada anteriormente em fa- vor dos diretores, sOcios ou titular de empresa individual. Ante o exposta . - eo -pro im-* o ao Recurso. - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762080 #
Numero do processo: 10120.002099/91-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86561
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P.: 1 12~0 2. O99/ 91 -A6 LAM Sess%o de 19 de maio de 1994 AL.ORDA0 NR. 06.56L RECURSO NR.: 79.115 IRF ANO DE, 1989 RECORRENTE GOIÁS COMERCIn DE COUROS LIDA. RECORRIDA N DRF EM AnIANIA so [mPosvo DE, FONFE DiSiRF2U1POSr, Inaplicá vel as disposiçOes do ar 1:, So. do Dec. lei no. 2.065/W ,. ç:r''srescm jren e distribuidos a socios no período base de 1 ,96,9, cwando referidos dispositivo legal ja esLava revogado peia Lei no. 71 ; : /si. que ,bonsideron a distribuição dos hk' cros, irrelevante para a t,..rii....,)wuaçâcp. Vistos, rela1ados e discu l. idos os presentes autos de ri2C.A.If50 irdPrpJ51 . 0 por GO1AS CWERCIO DE f',OUROS 1 IDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeii1:3 Con selho de Cord'ribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi.mento ao recurso, no5 Lermos do relatório e vo10 que passam a integrar o pre sente julgado. Saia das Sesses, em 19 de maio de 1991 ... r 1. DE 1 E. 1 j F. R Ni 3 1)E: fr "li 8 8 I. R (*.IN DA 1"; VISIO EM E' E R Ni ET: A. J.) E:: 11[3:"RAE"::8 IDE-;( 3 Da R DA rs E , 8 6 sFr 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .."2 Pucx,:en:y..:so fl r .. 1 :2(1)./ O f.:).2 . (:) c..39 /9 1.. • 1 è....-., Qc: á r- d ã:c.) ri 1 .- . 1.0 1.-13e...á. „ '.."..5è.....d F'éãr I:. I.. c: I. 1::-.5éã r é*:‘ rn ,; éã i. ri da. „ cic::: Fm"- esi::::.:n 1,::.Eé? ,:j IA I g amen tcr) „ ir.is sl:::.:.,rJ1....1..i..r) I: cãs (.1::on se I. hir., ii • •• r os 'A , J. E Z E.R DE. CE...... I. VE: I RIA CANI) I.. Di..i „ 11 i-2INC.3E.:1..... AI \I "I - ON 1 (.) (.3(MTEL..1••••1A 1.) I. PIS „ (."...:EI.....S0 (=IL... • • i...:•3(); AL .. =,,,' E ES „ S E. B i:.-1.8 I . I. i':±i(:) 1::;:. f.: il.) l'•: 1 st.JE....:Es t::: (-)1 BI"ZAI . „ kiàni_jSE:11 TE „ mis 1 .1:1:, 1: ff: A :0Pi PlEN "FE , Li 1....151....HE .1 . : RO 1.:;;Ai ji„ ... 1::',. 11115,1•M TE", ,, za___ ‘,;,.1 .7••• , p ,:i.iii I:, sunNmmAucoFmERAL. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1O120/m)2„099/91 -46 RECURSO NR. 79.113 ACORDA° NR. 101 86.561 RECORRENTE; L.ORE1 GOIAS L-,omERcio DE' COURHS [DA. RE!,ATO.R.S... P. No presente feito ê da empresa supra cada, o mposto de fonte :incidente sobre lucros considerados antomalA camente distribuJdos aos sócios no ano . base de 1989, aplicando-se o disposto no artigo 8. do Decreto lei n. 2.065/83, em conscquÊncia de omissâo de receita objeto de tributaçâo no processo pri.ncipal rado contra a mesma empresa. A Lributação da maleria litigiosa apurada no processo matriz n. 10120/002.098/91-83, foi mantida em parte peio julgador si n. gular atl'avesda decisão aneada ao presente por cópia, a CM OS iermos se reportou para manler em parte, o lançamento denorreuite. Ao mani.festar sua irresignação com a decisâo de lo. grau, a Interessada pede seja aplicado neste processo a solucão que vier a ser dada no chamado processo matriz. - 1+1 E Reial-ório.„. +à4‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PROCFSSO NR. 1.0120/002.099/91-46 Acórdão nr. 101-EU.D.!.W.,-,1 VOTO Conselheiru g FRANCISCO DE. ASSIS MIRANDA -• Reiator Desde a entrada em vigor da Lei no. 7.713/6E, a aplica- ção do art. Elo., do Decretc-lei n. 2.065/63, tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos aiites de 1969. Nestas hipóteses, a distri- buição presumida das lucros terá acontecido na vigncia do regime an- terior à Lei n. 7.71...:.U86. iá oue tendo a Lei 7.713/88 instituído uma nova sistemá- tica de tributadão, na pessoa fisica, dos lucros liquides auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a 1, prt2cedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação ante- 1: rior reguladora dessa matéria, inclusive o arl- EL .: . do Dec.lei 2.065/83. Na especie dos autos è exigido o flecoH1J.im.,:Dnto do impes-. to de fonte incidente sobre lucres considerados distribuidos aos só•-• cies no ar c: de 19E9, em consequncla de omissão de receita objeto de trilmJtação no pr . of.:Ásse principal instaurado contra a empresa. No caso j o fisco aplicou as disposiçães do art. 80. do 1 Déc.lci no, 2.065/8 13, cobrando o impest ..c.) à alíquota de 25% na fonte, o .i. que já não poderia nais fazer. , pois no ar ;r,: do 1989, referido dis- 1 pesitivo legal já estava revogado pela. Lei no, 7.71:3/80. Na sistemática atual, a distribuição dos. lucros tornou- 11 se irrelevante para a. tributação, eis que o fato (...;JeYff.a.,...if......u.- passou a con-- L cretizar-se com a apuração do lucro liquido, não mais com a distrilmil.- 1. ção. De outro lado a base de cálculo que era. o montante do lucro dis- rN1 Y'vd/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL r 1 )./ „ 9 Ac6rdão nr„ :ribujdu passou a ser u valor do lucro Líquido aj:.tsUado. NI a ss t i :1 cc cc c. r 53 1. ci ccc r cc cc is cc cc ......... I p r 1 cc fi,2 1 1 1. do ree.u.rso. 1 „ 9 ri „ / ki.,;../\,/,)\:).' - Fe. 11 3( 1; ) E (....;1.3 5.13 1 Ek. ,r, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765404 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85223
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11040/000.017/92-81 Sessão de, 21 de maio de 19 93 ACORDÃO N2101-85_223 Recurso n 2: 75.223 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS: DE 1989/1990 Recorrente: IRMÃOS ZANOL LTDA. Recorrida - DRF EM PELOTAS — RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — REFLEXO — ANO—BASE 1988 - A declaração de inconstitucionali dade pelo STF, quanto a cobrança no ré"- ferido ano-base, impede a tributação. - TRD - O princípio da anterioridade veda a sua aplicação antes de 01.08.91, data da publicação da M.P. n9 298, convertida na lei 8.318/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_ tos de recurso interposto por IRMÃOS ZANOL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri ._ melro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem assim, para excluir a cobrança do encargo da TRD do período de fevereiro de 1991 até a data da edição da Me dida Provisória n9 297/91. Vencidos os Conselheiros Mariam •seif (relatora) Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Jezer de Oliveira Cãn dido que mantinham a exigência da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa. ,------ -- -,'-- .7 Sala 9:s Sessõ-s, em 21 de maio de 1993 7/ " '' - - . . . - -.- - - " ":_.„.., . _ ., ,-..,,,, . ( MAR'±iJ - jOr - PRESIDENTE;r- -- /- --4(4 _- ''' . ' 9" -_,,, C ' 1 A L ES/ r é A — RELATOR DESIGNADO Arr)1, V/ IUIZ PEPNANDP P. PE MO .I IS — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 , r-ri, nooi /4 1- r v iou'l ]v.v. 2 - 4Vif-4), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.017/92-S1 RECURSO No .: 75.223 ACORDMO Nc: 101-85.223 RECORRENTE: IRMAOS "HANDL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) RELATORI O A con1Yibuinte supra ideHY:fiCaaa YECOYVE EA Este Lonseibo da necisào da aut.oridade julgadora de primelro g y au, que Julgou pi. ocedellie a ei.gencia VormaLizada Ho Auto de ifração dE :rala 52 de 1r1lDitta0.ke refle;;E: de outo plucesso tHsLaurado donl y a a mesma c.:cmliríbuinte, Ha á y ea do imposto ne Renda Pessoa àtuldica, p y nidcolizadn Ha reparli0o local sob o n2 ili)11W(»Y).()18/92 s qesre ãttiOS cogita se da ionti-lbuição Social institulda peta ei Hg 7.689/88, sobre vatores considerados omitidos CiD NU:YD váquido do emiifi-cic:io t985:, consoante estabe- lecldp 1 1 0 a l. u 9D )2 ..in‘ts parágrafos, da ciVada le. ulantida a ti . iouaçâo =PJ) processo matriz em instancia, .iguai SOi'te COtIDE a ese Haquele grau de )urisd .içAo, uonfo y me decÀsão de fls. 59/6(.:. à) essa deL: ..át) a LuiHrár.MtAste foi cientif3cada 2M COM Cl) recurso 17.:1ifitj ?azoes do rELitr5D,., contrIbuinte se reporta ,V1 , E o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V)4114, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : o. 11040/000.017/92-81 Re Purso n. 75.223 Recorrente : Zanol e Soares Ltda Acórdão n9 101-85.223 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator Designado: No processo matriz - IRPJ - recurso o, 104,278, proferi voto , acórdão 101-85.159, onde justifiquei o meu ponto de vista divergente com relação à questão onde não houve a unanimidade na Câmara. Sendo este Um processo decorrente - Contribuição Social -, em regra o decidido no processo principal atine o reflexo, pe l o q ue, adotando o que foi naquele exposto, dou i.'roviniento ao recurso, para o devido ajuste. O m VO .117 7 Ceso Fei-osa - Relator Designado (11' ,„ 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN74,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 11040/000.017/92-81 Acórdão np . 101-85.223 voTo VENCIDO Conselheira MARIAM SEIF, ReIatora. ti recurso fiJ1 maniÉestacio no prazo legai 2 COM observando !nos nEMaie bressupostos processuais, razão pordue dele tomo connecimento. 1)0 relato se infere que a presente çi.,:igOncAa decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa Jurídica, onde forwn apuradas irregularidades que acarretaram O pagamento a menor do [mposto de Renda-essoa Jurídica no exercícios de 1989 e 1991, períodos•bast,, de 1988 e 1990, cuja exigencia foi formalizada no processo ng 110É40/000.018/2-45. Esta Lamara, ao Julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este á mera decorréncia, deu-lhe provi- mento p,m-cial, flDE termos do Acórdão no 101 -85.158, de .19.05.93. m geral, observado o princípio da decorréncia, 2 tendo presente a relação de causa e eteizo ent.ve crisme. iitlgadas PM ambos os procesos, o decidido no processo principal apiica-se, por inteiro, R,35 procedimentos que the se.iam decorrentes. O caso EOD exame, entretanto, a discussau gira também 8M torno ida c:cc Li r eu se da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689, de 15.12.89 nu próprio ano em que foi instituída, ou seJa, discute-se se e devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em ..31 de dezembro de 1928, consoante estabelecido no artigo de. da citada A Medida Provisória np 22, da qual resultou a Lei. ng 7,689, de 1988, foi publicada no Diario Oficial da União do dia 07/12/88„ . , Veda O artigo 150, iflEiSO III t, da Constituição '';'.:,,,..... Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos deradoreS. .• E . ,....__ 5 de'4.,;/- MINISTÉRIO DA FAZENDA .40pm, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~.' PROCESSO No . 11040/000.017/92-81 Acórdao n 2. 101-85.223 OCCM-Y -10° anteriormente a vigencia da Jel nuE, OS hOliV21' instilitido ou aumentado, O que impixca concluir que a Lontribulcáo Social, W.1)iR 121 instituidsra teve iniciada sua vugencia .-:l',0 (noventa) dias após publicada no D.U.LL„, nâo pode utdidir 5Orái-E os hicros aptUãODS 2M l':,1 de dezembro de i986. Po y outro lado, O artigo 105 da tei n • 5.172, PE 1966 (Código tributário Nacional), detevmina que a legislação trioutaria aplica-se aos tatos çj eraddes futuros, vaLe d1Z2r,, flãO pnn i:,, ã legisiação (iribnearla incidir sobre fatos geradores DCOr ridos anteriormente as inicio ce sua vágÊncia. D tiiátO imponivel, r“:"J C6SD,,, ocorreu quando Clã aptii-açãO dO lucro, isto é, 2M J:d. de dezembro de 1988. norma legal inserta no artigo 60 da Lel ng 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados arima, senno, portanto, inaplicável sobre OS iAACi-CIS apurados flO ano de 1988, base do e ..,:ercicio de 1989. A vista do ei:posto, dou provimento par ciai ao recurso, para e-;(cluir a e s;;IgOncia relativa as ecrc-icio de i'989. .k.ir'''''.usi l u—p- 9- em 21 de maio de 1993 „. 92.:5,„.,<,-:-.<- , ; ---- - , - • • , , ,b.,.•,..7.,(.7,....::.,. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764248 #
Numero do processo: 00730.054446/81-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74857
Nome do relator: Não Informado
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EXS: de 1977 a 1979 Recorrente JOSÉ SENRA CUIRAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERõl - RJ. IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA. - Perde-se a tributação conseqüencial na declaração de rendimentos da pessoa fisi ca do socio, quando no processo matriz, relativo â. pessoa jurídica, base da de- corrência, não se mantem a cobrança do tributo correspondente. IMOBILIZAÇÕES - Custo de aquisição de bens contabilizados como se constituísse despesas, em vez de imobilizaçOes em con ta do ativo permanente, sem se comprovar que tais bens não foram utilizados na ma nutenção da fonte produtora de rendimen- tos da empresa, não enseja tributação de corrente na declaração de rendimentos do sOcio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SENRA CUIOAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ../) Conselho de C 7 tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso \o), /)//.‘ ir.... „,„ Sala das/s-:.=1-, 'I:- em 24 de novembro de 1983 te/ ''AMADOR 0.-1 r0 — ,A9DEZ - PRESIDENTE --t- 1 , iiii - 4111 /,`,,/, 7 m-- ' 1391~11.I Ia ,.. ., . ,.. --711 ~10 - -4 VISTO EM AGOSTINHO FLORES. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2tr; Nify in NACIONAL vv. 1 J n Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUA RIO PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselhei ro FERNANDO CICERO VELLOSO. 1 1 ,â Ç>''S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0730/054.446/81-76 RECURSO N9: - 41.939 ACÓRDÃO N9:- 101- 74.857 RECORRENTE- JOSÉ SENRA CUIAS RELATÓRIO JOSÉ SENRA CUIAS, residentena cidacède Niter6i, Es tado do Rio de Janeiro, ap6s o deferimento parcial obtido na sua pe- tição impugnativa por ato do Delegado da Receita Federal naquela ci- dade, recorre tempestivamente da decisão, na parte que confirmou a tributação de importâncias constantes de levantamentos efetuados jun to à empresa BANGAL4'S MOTEL TURISMO LIMITADA, estabelecida em São Gonçalo, da qual o recorrente participa com 10% do capital social. A incindencia tributária abrange, por decorrência, os exercícios de 1977 a 1979, e se processou sobre fatos de duas na- turezas, assim capitulados nos autos da referida empresa: - custo de aquisição de utensílios de copa e co sinha e guarniçOes de cama e mesa registrado como despesa, em vez de conta representativa do ativo; b) - omissão de receita quanto a diárias de hospe- dagem avaliadas em função da lavagem de len- çois. o recurso ny 85.681 interposto pe la empLebd Banga_ ^lo's Motel Turismo Limitada seguiu os tramites legais, tendo esta/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf \ 1 '0/75 SEISVI PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/054.446/81-76 03.C.P Acordao n9 101-74.857 mara lhe dado provimento parcial pelo Acórdão n9 101-74.339, a fim de excluir-se da base de cálculo o valor considerado omissão de re- ceita com suporte na lavagem de lençóis, permanecendo ao-,assob tri butação as importâncias constantes do item "a" retro.,0Pdp É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/054.446/81-76 4. Acórdão n9 101- 74.857 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária trazida a debate, como se ve rifica da leitura dos autos, trata de exigência fiscal reflexiva por mera decorrência da autuação efetuada na pessoa jurídica de Bangalo's Motel Turismo Limitada, da qual o recorrente participa como sócio-quotista. No processo da citada pessoa jurídica, havido por matriz da decorrência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa após o julgamento do recurso n9 85.681 pelo Acór- dão n9 101-74.339, houve provimento parcial, quando se determinou que se retirassem da base de cálculo as importâncias avaliadas co- mo omissão de receita em função da lavagem de lençóis. Permanece- ram, portanto, como tributáveis, na pessoa jurídica, os custos de aquisição de bens contabilizados como despesas, em vez de conta do ativo permanente. Observando-se, porém, que nem todas as importân- cias, sujeitas a imposto pela pessoa jurídica, dão tributação re- flexivana declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, entre as quais se incluem aquelas conceituadas como imobilizações indevidamente contabilizadas como despesas, isto porque, embora mal registradas em contra transitável por débito do resultado do exercício, presume-se que os bens correspondentes estejam sendo u- tilizados pela empresa na manutenção da fonte produtora de rendi-- mentos, a menos que comprovasse, concreta e materialmente, que os citados bens se desviaram do patrimônio da pessoa jurídica em bene fício do sócio, o que a prova dos autos não revela. IbLu posto e uonsidelando não só d decisão profe- rida no recurso da pessoa jurídica, senão também a falta de base ) para tributação reflexiva dos custos de aquisição dos bens que V . V a citada pessoa jurídica registrou como se despesas fossem, sem que se provasse que tais bens se desviaram em benef ." o do sócio, o voto do relator é pelo provimento do recurso ,'„0.1P, / 742 7)4 is. SY V'"10 RO. 1 1 - RELATO:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763303 #
Numero do processo: 10680.000342/91-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83851
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Numero do processo: 13826.000105/84-89
Data da sessão: Sat May 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75864
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP). DIRF ANUAL - PRAZO DE ENTREGA - A Dirf anual entregue dentro do prazo e con- tendo informaçOes dos únicos rendimen- tos pagos pelo estabelecimento, não po de ser desconsiderada, no caso de ha- ver a pessoa jurídica transferido sua Matriz para o endereço da Filial e pe- dido a retificação do CGC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBJETIVO - UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro coo_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos Vermos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgad I-% ,- ://2 Sala das ';,- .80(DF1, em 20 de maio de 1,985, lifilii AMADOR Ob —r(0 'ERNANDEZ -/PRESIDENTEc-_... , ..... ..g:_....--7 --; . F •A NCISCO t ASSIS IRANDA - RELATOR/ - VISTO EM AGOSTINHO F 11 - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 MAI 1989 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.105/84-89 RECURSO N9: 44•944 ACORDÃON9: 101-75.864 RECORRENTE OBJETIVO - UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO Contra OBJETIVO - UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., esta belecida em Assis - SP., foi expedida a Notificação de fls. 02, com a exigência do recolhimento da multa no valor de Cr$ 219.298, pelo atraso verificado na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF anual do ano de 1983, exerc. de 1984). Pelo seu ánconformismo, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 1, na qual alega em síntese que em virtude de haver encerrado a atividade de sua filial, em agosto de 1983 (o que pode ser verificado pela ficha mod. 5 de fls. 4), e tendo trans ferido sua matriz para o endereço da filial encerrada, apresentou a DIRF anual, dentro do prazo legal, incluindo nela as informaçOes re lativas aos dois estabelecimentos. Ao conscientizar-se do erro come- tido, através do Aviso de debito expedido pela Repartição em 24 de março de 1984, efetuou a retificação necesseria, apresentando nova Dirf em 12/04184. A impugnaçÃo foi julgada improcedente pela decisão de fls. 13114, por isso que, a apresentação do formulário a destem po não exime o responsevel do pagamento da multa (art. 11, § 39 do Dec. Lei n9 1968/82, art. 10 do Dec. Lei n9 2.065/831. Postulando a reforma da aludida decisão, ingressou a Empresa com o Apelo de fls. 19/20, nn qual, apôs reproduzir .s a- f:^7 DMF - DF/1 0 C-C - Se'e• .f - 1600/75 SERViÇO PA:MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.105/84-89 3. ACÓRDÃO N9 101-75.864 legaçOes apresentadas na fase impugnatOria, aduz que o eventual e- quivoco na apresentação da Dirf, não trouxe qualquer prejuízo ao fisco ou ao locador, tanto que recebeu orientação da A.R.F. em As- sis, para fazer o desdobramento. Portanto, esse desdobramento deve ser tido como entregue no prazo normal da primeira apresentação, u- ma vez que a fonte retentora do imposto era a mesma; o locador o mesmo; o valor o mesmo, tudo não passando de simples questão de bar ra de CGC, não havendo vício essencial a r apontado e nem se vis lumbra qualquer indício de dolo ou mã fé" 07 É o relatOrio. 2 PROCESSO N9 13826-000.105/84-89 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.864 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 11 do Dec. Lei n9 1.968/82, combinado com o art. 10 do Dec. Lei n9 2.065/83, que a partir do exercício fi- nanceiro de 1984, ano-base de 1983, a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar ã Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos pra zos fixados e em formulãrio padronizado, aprovado pela SRF (DIRF). A data limite para apresentação da Declaração do Im- posto de Renda Retido na Fonte - DIRF ANUAL, pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, para 31 de janeiro de 1984. No caso dos autos, o contribuinte segundo esclarece, em 10 de janeiro de 1984 (dentro do prazo), apresentou a Dirf com- preendendo o imposto de renda retido na fonte sobre alugueis pagos ã pessoa física Orestes Longhini. Em março de 1984 foi convidado a comprovar a apresentação, o que foi atendido. Na oportunidade rece- beu orientação da repartição para que fizesse o desdobramento daque le documento em dois, pelo fato de haver funcionado seis meses como filial e apOs como matriz, mudando apenas a barra do CGC de 0001-60, para 0002/40, o que foi atendido através da retificação protocoliza- da em 12/03/85. Desde que tenham pago ou creditado rendimentos a terceiros com retenção do Imposto de Renda na Fonte, cada' estabele- cimentoda pessoa jurídica de direito privado domiciliada no País, mesmo que isenta do Imposto de Renda deverá apresentar no prazo esta_ belecido na lei, a DIRF anual. Sob a alegação de que a interessada apresentou a DIRF com três meses de atraso, aplicou a multa correspondente a 30 ORTN's (10 para cada mes-calendário ou fração). Considerando entre- tanto que o contribuinte apresentou a Dirf antes de qualquer p cedi - .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.105/84-89 5. ACÓRDÃO N9 101-75.864 mento "ex officio" reduziu essa multa à metade, resultando dai a exi_ gência do recolhimento do valor de Cr$ 219.298. Resta, portanto, saber se pelo fato de haver o con tribuinte incluído numa única DIRF, a informação relativa a um mesmo estabelecimento com dois CGC, apresentada dentro do prazo da lei, autoriza o convencimento de que o formulário padronizado foi apresen tado fora do prazo. A resposta e negativa, eis que as informaçCiessobre: o imOvel locado, o rendimento pago, o beneficiário deste rendimento e o imposto retido foram levadas ao conhecimento da autoridade adminis trativa tempestivamente. Ocorreu, quando muito, mera irregularidade que tal_ vez pudesse sujeitar o contribuinte á sanção de uma (l) ORTN, dado que a situação, em razão de sua peculiaridade, não foi, na realidade, normatizada na instrução que regula ã apresentação da DIRF. Todavia, como des a punição não se cuidou nos autos, imp8e-se o provimento do recurso ( , .. ------1 ' ",(0..A1 -, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA - RELATOR - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001520/84-45
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Numero da decisão: 101-76594
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IRPJ - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS - COR- REÇÃO MONETÁRIA - As obrigações da ELE TROBRÁS se sujeitam ã correção monetá- ria e se não for feita, a sua faltacor responde ã omissão de receita finance-I - ra. CRÉDITOS INCOBRÁVEIS - Os títulos de credito, não recebidos em seu vencimen to, somente podem ser baixados, no ca- so de se terem esgotado todos os re- cursos de cobrança, salvo se se trata. por devedor, de valor inferior ao limi te legal estabelecido ou haja desistên- cia de intentar-se a ação executivacuiT tra o devedor, por inexistência de bens certificada pelo oficial de justi ça encarregado da penhora. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUI DO EXCESSO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADAD--È LUCROS - Os saldos devedores em con tas-correntes de sócios, acionistas de pessoa ligada são verdadeiros em- préstimos correspondentes ã distribui- ção disfarçada de lucros ou dividendos que, se não forem deduzidos dos lucros acumulados ou das reservas livres, a- carretam excesso de correção monetária do patrimônio líquido e, em conseqüên- cia, um débito a maior como despesas de correção monetária, com reflexos no resultado do exercício. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Pode ser cobrado dos trabalhadoresdE maiores salários índice superior a 20% (vinte por cento) do custo direto da-- refeição constante do programa de ali- mentação, desde que a diferença r-ver ./52 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 2. ACÓRDÃO N9 101-76.594 ta em beneficio dos trabalhadores de ordenados mais baixo, para que, no global a receita correspondente não supere os 20% (vinte por cento), sob pena de desqualificar-se o programa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por GAZOLA S.A. - INDOSTRIA METALORGICA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi E. - . mento ao recurso, nos termo d. relatório e voto que passam a in /11P tegrar o presente jurgado.-4, Sala das ts joaP/ (DF), em 12 de maio de 1986. • -40, Amp •l o - L11 FERN À , EZ - PRESIDENTE 411/' lippr IO 5 - RELATOR -44U. VISTO EM ft NppTINHo FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:15 LA NACIONAL PartiCiparam, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros.: : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 11020-001.520/84-45 RECURSO W 89.942 ACÓRDÃO N9: 101-76.594 RECORRENTEW GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA, empresa com sede na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, mani - festa recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Fede ral naquela cidade que, ao decidir-lhe a petição impugnativa de fls. 94/117, com que contestara em parte, a cobrança do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 86, lavra- do quanto aos exercícios de 1980 a 1982, julgou, parcialmente pro- cedente, a ação fiscal. Em anexo à peça básica da autuação constam o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 78/83, composto por Qua- dros Demonstrativos numerados de 1 a 14 (fls. 33 a 77), nos quais os fatos arrolados como irregulares pela fiscalização se encontram descritos e, a fls. 467/468, em quadro demonstrativo, sintético, o ato proferido pela autoridade de_primeira instância discrimina os va- lores objeto da ação fiscal. De acordo com a petição de recurso de fls. 475/482, o litígio fiscal se restringe a debater QUata° dos itens descritos no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 78/83. São e- les: 1 - Correção ~etária das Obrigações da Eletro-- brãsji -/2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 4. ACÓRDÃO N9 101-76.594 2 - Títulos registrados por incobráveis; 3 - Excesso de despesa de correção monetária em conseqüência de não se haver diminuído do pa- trimônio líquido,na conta de lucros acumulados, o valor dos empréstimos concedidos, em contas- correntes, a pessoas ligadas; 4 - Programa de alimentação do trabalhador. Sob cada um desses itens, - as razões fiscais e as contra-razões de defesa assim se desenvolveram: 1 - Correção monetária das Obrigações da Eletrobrás: A autoridade julgadora de primeira instância mante_ ve, com base no item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28 de dezembro de 1978, o lançamento do imposto correspondente ã cor- reção monetária das Obrigações da Eletrobrás, compulsOrias ou es- pontâneas, fundamentando sua decisão nos termos do subitem 10.1 do ato que proferiu no julgamento da petição impugnativa. As contra-razões de defesa podem ser resumidas no sentido de afirmar: - que o primeiro aspecto que aflora da determina- ção fiscal é a de haver uma exigibilidade de im_ posto, embora a empresa não tenha recebido nenhu -- ma renda, respeitado o prazo de 20 anos; - que o ajuste monetário ensejará desembolsos de imposto de renda, ao longo de 20 anos, sem que tenha gerado algum encaixe, pois o lucro é simbó_ lico, apenas escritural; - que para trancar essa irregularidade administra- tiva basta examinar o conceito de fato gerador' do imposto de renda, como sendo a aquisição a '..5 .‘A , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 5. ACÕRDÃO N9 101-76.594 disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - que adquirir a disponibilidade é obter, alcançar o passar a ter o poder de dispor da moeda e dis- por de renda é ter o poder de usar a moeda; - que, em virtude das disposições do Decreto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, não é possível ã. empresa' poder dispor, em moeda, do ajuste de correção mo netária dos empréstimos compulsórios, a não ser na data do resgate; - que o fato que caracteriza a aquisição da dispo- nibilidade econômica da renda é a aquisição da posse da moeda e se a empresa registrar, anual-- mente, a correção monetária das Obrigações da Eletrobrás, estará pagando imposto de renda, ao longo de 20 anos, sem que tenha originado os re — cursos das rendas correspondentes. 2 - Títulos registrados por incobráveis: O procedimento fiscal assinalado no ato da autori- dade julgadora de primeira instância é o de que o entendimento a respeito de créditos incobráveis se encontra expresso no item 2 do Parecer Normativo CST n9 123, de 30.09.1975, no sentido de que somente aqueles para cujo recebimento se tenham esgotado, sem su cesso, todos os meios de cobrança é que podem ser debitados ã Pro- visão para Créditos de Liquidação Duvidosa e o eventual excesso verificado é que poderá ser levado a custos, despesas operacionais ou diretamente ã conta de Resultado do Exercício, ressalvado o dis- posto no § 79 do artigo 221 do RIR/80. As contra-razões de defesa se colhem das petições impugnativa e recursória e pela síntese que delas se faz consistem em exprimir. - que é entendimento de mero capricho, seguido pe- r la Secretaria da Receita Federal e de algum ' , , wn4o ~o FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 6. ACÓRDÃO N9101-76.594 decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, pretender transmigrar procedimentos administra- tivos, que só dizem respeito a empresa; - que se o credito e incobrável, ou se a despesa que ele origina é necessária, ou não, a decisão se inclui na exclusiva competência da companhia e esta, somente esta, julga o que lhe é conve - niente, - pois, na maioria das vezes, o esgo _ tamento de medidas judiciais torna-se antiecon8 _ mico; - que, filtrando a heresia fiscal, a 4- e 5- Tur- mas do Egrégio Tribunal Federal de Recurso, no julgamento das Apelações Civis n9 68.411-RJ e 63.897-SP já se manifestaram a respeito de que os meios de cobrança não devem ter custo supe rior ã quantia a receber; - que a documentação apensa demonstra duplicatas protestadas em grande número e devolvidas por escritórios de cobrança; - que as perdas derivam de créditos vencidos há mais de um ano; - que no contexto dos valores arrolados como irre cuperáveis, seus índices são expressamente bai- xos e insignificantes, no confronto com o volu me de operações da empresa. 3 - Excesso de despesas de correção monetária em conseqüência de não se haver diminuído do patrimônio líquido, na conta de lu- cros acumulados, o valor dos empréstimos concedidos, em con- tas-correntes, a pessoas ligadas: A ação fiscal, pertinente ao item em epígrafe, ar_ _ rola, entre as pessoas ligadas, uma que, embora seja emprega, .7"-- c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 7. ACÓRDÃO N9 101-76.594 além disso, acionista e também parente do administrador da inte- ressada, tendo um dos autuantes salientando que, em face do arti_ go 368, inciso II, do RIR/80, nenhuma relevância se deparava na argüição da defesa, quanto a se tratar de empregado. Ao julgar a petição impugnativa, o Delegado da Re_ ceita Federal em Caxias do Sul proferiu considerações que podem ser resumidas no sentido de exprimirem: - que ã postulante não aproveita o argumento de que, num dos casos apontados pela autuação se trata de empregado (embora parente do diretor); - que também não serve ã postulante a alegação de que os saldos devedores dos diretores são even- tuais e permanecem por curto tempo, e nem a as- semelhação imprópria que a defesa procura fazer entre os fatos conceituados em lei como distri- buição disfarçada de lucros e o registro de re- muneração "pro labore" de uma só vez, no fim do exercício social; - que, nos casos em que a lei conceitua formas de distribuição disfarçada, é irrelevante a 'Causa da distribuição e assim haverá distribuição dis — farçada sempre que ocorram as condições estabe- lecidas em lei para caracterizar as operaçõesco_ mo tal definidas (item 3 do Parecer Normativo CST n9 241, de 11.03.1971). As contra-razões de defesa se extraem das peti- ções impugnativa e recursória com o objetivo de darem a entender: - que Júlio Lúcio Silla Gazola é empregado e não administrador, embora com habitualidade prati- queatos privativos de gerência ou administra ção de negócios da empresa, fazendo-o por del -c 1- 4 , //r/g SERVIÇO NB= FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 8. ACÓRDÃO N9 101-76.594 gação ou designação da assembleia; - que é precipitada a inferência de que a circuns táncia de ser parente do diretor para se carac- terizar distribuição disfarçada de lucros; - que o fato de ser parente de administrador não desfigura o caráter empregatício e nem a lei veda de forma inarredável, que titular nessa condição familiar esteja, peremptoriamente, im- pedido de ser empregado, notadamente na estrutu - ra jurídica de sociedade anônima; - que os saldos devedores em contas-correntes dos diretores são eventuais e não refletem nenhuma operação de empréstimo, de modo a configurardis tribuição disfarçada de lucros, pois carece dos pressupostos exigidos pela lei de regência. 4 - Programa de alimentação do trabalhador: A questão atinente a este item se relaciona com o fato de ter a empresa superado o índice de 20% (vinte por cen- to) do custo direto de refeição, como estabelece o artigo 430 do RIR/80. As contra-razões de defesa são opostas no senti- do de que a dedução prevista na Lei n9 6.321, de 14.04.1976 não excluiu do benefício o fato de ocorrer recuperação de custo supe- rior ao percentual em relação a alguns empregados. Em seguida diz, expressamente: "São irrelevantes e até mesmo recomendáveis as variações.de procedimento, demonstrando preocupação em ara! nuir o preço da refeição para os trabalhadores de menor renda, ainda que, em decorrência, para os que recebe' salários mais elevados seja superior -a 20% ,.,1 ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 9. ACÓRDÃO N9101-76.594 Salienta que os programas foram examinados e a_ provados pelo Órgão competente e, assim, admite q A:mente o ex-q- , cesso global dos 20% é que se sujeita a tributo n É o relatório. -72 , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 ACÓRDÃO N9 101-76.594 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Disponibilidade econômica ou jurídica darenda não se confunde com disponibilidade monetária. A legislação tributária reserva-lhes tratamento diferenciado. Havendo a situação definida em lei como necessá- ria e suficiente ã ocorrência do fato gerador, é nesse momento' que, normalmente, se produzem os efeitos da incidência tributária. E a ocorrência do fato gerador se dá, em regra, quando há a aqui- sição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A inci dência tributária fora dessa ocasião e exceção, que deve constar de disposição expressa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídi2 ca se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, enten - dida esta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momen - to em que a disponibilidade econômica ou jurídica se transformaem disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda), faculta di ferir-se a tributação para ocasião outra que não aquela em que se verificou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda. O próprio Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.1966), em seu artigo 116, prescreve os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em con- trário. No caso de correção monetária das Obrigações da E letrobrás, essa disposição de lei em contrário não existe, para - que os efeitos tributários somente se reconheçam na data do resg.0 te dos respectivos títulos de credito decorrentes do empréstimo/ `-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 11, ACÓRDÃO N9 101-76.594 Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do aspecto temporal relativo ã configuração da incidência do impos- to e do meio como esta ocorre, a respeito das circunstâncias per- tinentes ã disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se comentou, cabe esclarecer que a tributação da atualização do va- lor das Obrigações da Eletrobrás, mediante a conta de Correção Mo netária, ã qual se integra, não se faz diretamente,e sim através' do lucro real, dado que ela é um dos componentes deste, e que o momento da incidência tributária sobre ela, que foi dito por ime- diato, ocorre no primeiro instante do ano seguinte "àquele em que o valor das citadas obrigações se atualiza, obrigatoriamente, to dos anos, como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetária das Obrigações da Eletrobrás não se efetua, o valor de- la constitui parcela do lucro real desviada da incidência do im - posto de renda. O comportamento da conta de Correção Monetária 4 integrada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletrobrás, há de ser considerado no seu verdadeiro contexto, na sua tessitura global, estando, portanto, ao desamparo legal, falar-se, na espé cie dos autos, em diferimento da tributação, diante da falta de disposição expressa em lei que assim determine. As disposições do § 19 do artigo 29 do Decreto— lei n9 1.512, de 29.12.1976, não deixam dúvida de que a correção monetária do crédito por empréstimos compulsórios perante ã Ele- trobrás é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários ime- diatos. As disposições legais citadas têm esta redação:• "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a tí tulo de empréstimo compulsório, que seFá- resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e ven cerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O credito referido neste artigo será -- corrigido monetariamente, na forma do art. O 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 19 , 12. PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N910-76594 para efeito de juros e resgate". (Os grifos não são do original). Corrobora o entendimento de que se trata de corre - ção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerca da classificação contá- bil das Obrigações da Eletrobrás, assim explana a questão em exa- me: "11. Embora possam ter algumas características de investimento, as aplicações feitas em obrigações da ELETROBRAS, compulsórias ou espontâneas, me- lhor se amoldam no realizável a longo prazo. De fato, diferentemente de outros investimentos, cu ja permanência depende da intenção do investidor, esses títulos têm prazo certo (dez ou vinte a- nos), podendo sua realização dar-se em período inferior, por negociação dos títulos ou pelo res gate mediante sorteio. Assim, considerando que essas aplicações não guardam relação direta com a atividade da empresa, não se presume a inten- ção de permanência, devendo figurar no ativo rea' lizável a longo prazo. Esse entendimento também' - se aplica ao empréstimo compulsório instituídoE2 lo Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quando essas obrigaV5es tiverem cláusula de correção mon-e-E-á-ria, esta deverá ser apropria da anualmente." (Grifos da transcriV55). Confirmado está, pois, frente às disposições do Decreto-lei n9 1.512/76 e do Parecer Normativo CST n9 108/78, o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compul- sórios ou das Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.' Eletrobrás, sem se prescrever que os efeitos tributários se re tardam para a ocasião do resgate. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobi- lizado como dispunha o artigo 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964 , até o advento da Lei n9 6.423, de 17.06.1977, quando se estabele- ceu pelo artigo 19 que "a correção, em virtude de disposição le gal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de - obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nomi- nal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).", 11 P F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 ,13. ACÓRDÃO N9 101-76.594 O parágrafo 19 do citado artigo 19 da Lei número 6.423/77, através de três alíneas, dispõe os casos em que a ado- ção do ajuste monetário com base na variação nominal da • ORTN não se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Ele- trobrás, por isso diz o .§ 29 do mesmo artigo que "respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor fi cam substituídos pelo valor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição compulsória do empréstimo à Eletrobrãs atende a dois regimes diferentes: um, pe- la subscrição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições devidas ate 31.12.1976, que geram a emis_ são de obrigações; outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, ao criar o credito calcado nas contribuições devidas , a partir de 01.01.1977. Dúvida não há, nem isto foi cogitado como discór- dia nos autos, de que um regime gere a emissão de títulos de cré- dito representativos de obrigações, enquanto o outro, um crédito do consumidor industrial, a título de empréstimo compulsório. Fi- que, no entanto, certo que, seja tomando obrigações da Eletrobrás, na forma do artigo 49 da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montan- te das contribuições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade ou característica obrigatória, sem nenhuma extra- polação aos limites das normas jurídicas de efeitos fiscais ime- diatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a obrigatoriedade dessa correção monetária e pretender diferir para o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurídico, por falta de amparo em disposição de lei. _. A matéria em debate sob o tema da baixa de crédi- j tos, que a recorrente considerou incobráveis, não comporta proJif '.2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-4s 14, ACÓRDÃO N9 101-76.594 , , das indagações. Sendo questão essencialmente objetiva, relaciona- da pura e exclusivamente com a exibição de prova documental, atra_ vês de certidão judicial comprobatOria da impraticabilidade da co_ brança, o tema envolve matéria consistente apenas em se observar se a baixa do crédito se harmoniza com a disciplina do artigo 221, § 79, do RIR/80, principalmente. A citada disposição regulamentar dá a entender que a baixa dos títulos de crédito, quando o devedor se torna inadim- plente no resgate das suas dividas, somente é admissivel no caso de insucesso, após esgotarem-se os recursos em ação de cobrança.A penas se excepcionam valores dentro de certo limite. Acima desse limite, caso haja baixa sem o esgotamento dos meios de cobrança todos os valores assim abatidos, com inobservância das normas le- gais, não se excluem da incidência tributária, a não ser que haja desistência de intentar-se ação executiva contra o devedor, em virtude de inexistência de bens certificada pelo oficial de justi— ça encarregado da penhora em garantia do recebimento do crédito, mesmo parcialmente. Fora isso, não se indaga de nenhuma outra cir cunstância para que se lancem como despesa valores dos créditos' que simplesmente se reputem ,incobrãveis, pois mesmo nos casos de , concordata ou falência do devedor, não se admitem como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilita ção denegada (art. 221, § 59, do RIR/$0). Baixa de títulos de crédito que porventura se fa- ça acima do limite legalmente estabelecido, apenas em virtude de simples aponte a protesto pela impontualidade do devedor no resga te da dívida, contempla mero atoalvedrioso . Não basta, pois, so- mente protestar títulos de créditos não recebidos no vencimento ; há necessidade de outras provas para a tentativa de recebimento de_ les, até esgotarem-se todos os meios de cobrança, mesmo os judi- ciais. O mero aponte a protesto, e só isso, esclareça-se como não sendo razão suficiente para se dar por incobrãveis valo- - res que se baixem sem o uso de outros meios de cobrança. Alem do aponte, mais alguma coisa é necessária ligada ã execução da di ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 15. ACÓRDÃO N9 101-76.594 da, excetuada a hipótese de inexistência de bens que o oficial de justiça, encarregado da penhora, certifique. Assim, não impressiona o argumento de que os cré- ditos baixados se agravariam com despesas de cobrança e custas processuais, se porventura houvesse intentado recebê-los por via judicial. A legislação fiscal, ao ordenar que se esgotem os recursos para cobrança dos créditos vencidos, é claro que não dei_ xou de prever que, se isso ocorresse, conseqüentemente haveria a realização de despesas e custas. Todavia, ela quer que tudo se fa_ ça para que a cobrança seja intentada de forma plena, uma vez su- perado, por devedor, o limite legal estabelecido. E, se depois de todos os esforços, a cobrança ainda resultar nula, então, sim, a baixa se justifica. Fora isso, refrisa-se, é necessário que haja f certidão passada por oficial de justiça no sentido de atestar a inexistência de bens suficientes ã penhora. O crédito pode não ser cobrado, porem, que não o seja por desídia ou conveniência do credor, sob a alegação de que a execução seria antieconômica, indo-se além do que a lei dispõe, para atingirem-se valores maiores do que os do limite estabeleci- do. Se os valores dos títulos, embora superem o limite permitido, forem ou são tidos por irrisórios ou insignificantes, a ponto de espontaneamente admitir a defesa ser a cobrança judicial antieco_ nOmica, porque se agravaria com despesas e custas pertinentes,en tão que se disponha a empresa em optar por *ónus menor com o impos to de renda correspondente, pois nem sequer as decisões judiciais citadas têm aqui aplicação, porquanto elas não vinculam os estra_ nhos e sim só as partes em litígio, constantes da relação proces- sual dos respectivos pleitos. A finalidade da lei, ao definir as várias figu- ras da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos, é a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas, por — qualquer dos vínculos previstos no artigo 368 do RIR/80, ao co- mando da empresa, em detrimento do patrimônio empresarial. Den ,- 40 ,,„,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/8 4 -4 16. ACÓRDÃO N9 101-76.594 essas figuras de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos se incluem, como fato económico, juridicamente relevante, os em- préstimos concedidos a sócios, acionistas ou dirigentes da pessoa jurídica, e a parentes e afins de quaisquer deles. A legislação de regência do imposto de renda não impede quea pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de conce- der empréstimos (e saldo devedor em contas-correntes outra coisa não é senão empréstimo) às pessoas enunciadas nos incisos I e II do art. 368 do RIR/80, desde que se observe a norma do inciso 'V do artigo 367, combinada com a da alínea "b" do § 19 do mesmo ar- tigo 367 do RIR/80. Nem mesmo a existência de lucros acumulados ou de reservas de lucros obsta a concessão de empréstimos que a pessoa jurídica faça àquelas pessoas, uma vez satisfeitos os re- quisitos de que tais empréstimos obedeçam à estipulação de juros e correção monetária nas cOndições usuais do mercado financeiro e sejam resgatados no prazo máximo de 2 (dois) anos, embora seja certo que a ideia de lucros somente se liga a empréstimo de mútuo em dinheiro por ficção de lei. As medidas repressoras de desvio de lucros, pela distribuição disfarçada deles, visam a preservar a unidade empre- sarial, evitando-lhe a dilapidação do patrimônio, quase sempre mo vida para atender a interesses egoísticos de alguns dirigentes,só cios, acionistas, ou de parentes ou afins de quaisquer dessas pes soas. Indene de dúvida que, ao mesmo tempo, se visa a resguardar os interesses do erário público, que, em derradeira a- nálise, são os da comunidade social. Nesta linha de raciocínio, é de acentuar-se que as regras de estímulo ao reinvestimento de lucros, na pessoa jurí dica, objetivam a finalidade colimada pelo legislador, enquanto que aquelas referentes à distribuição disfarçada de lucros têm por objetivo cercear comportamentos sob todos os títulos indeseja — dos, mesmo saldo devedor em contas-co entes, por isso se lhe im- põem pesados encargos tributários. p 41 17 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 ACÓRDÃO N9101-76.594 A existência de lucros acumulados ou de reservas livres, em poder da pessoa jurídica concedente do empréstimo, im- põe a cobrança de juros e correção monetária, sob taxas semelhan- tes às comumente utilizadas no mercado financeiro.E' entendem-seco - mo reservas livres os lucros acumulados que ainda não se incorpo- raram ao capital. Conhecidos e reconhecidos os pressupostos para a ocorrência da distribuição de lucros com base em saldos devedores em contas-correntes, inclusive de Júlio Lúcio Silla Gazola que, a- lém de acionista é parente do diretor, e uma vez que não se discu- te a existência de reservas livres de lucros, o procedimento fis_ cal tem pleno cabimento. , Com a ocorrência da figura da distribuição disfar - çada de lucros, de que trata o inciso V do artigo 60 do Decreto— lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 367, inciso V, do RIR/80), im- põe-se, na forma do artigo 62, inciso IV, do Decreto-lei número - 1.598/77 (art. 370, inciso IV, do RIR/80), deduzir da conta de lucros acumulados ou reserva de lucros a importância mutuada, pa- ra efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Não tendo sido efetuada a dedução, a conta de lu - cros acumulados ou reserva de lucros, na ocasião da correção mone_ tária do balanço patrimonial, se encontrava distorcida por um va- lor a mais, igual àquele que reflete a importância da distribui- ção disfarçada de lucros, composta da soma dos saldos devedores das contas-correntes das pessoas enunciadas. Feita a atualização dos valores do balanço patri- monial, na forma doartigo 39, inciso I, alínea "b", do citado Decreto-lei (art. 347, inciso 1, alínea "b", do RIR/80), às expen sas da conta de lucros acumulados ou reserva de lucros, obteve-se, em relação ao resultado da correção monetária, compensável por dé_ bito de resultado do exercício, um ajuste maior do que o devido, o qual corresponde exatamente à correção monetária da importãnciaf:- relativa à distribuição disfarçada de lucros. Esse ajuste a mai áf 72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-O 01.5 2O/84-4 13 ACÓRDÃO N9101-76.594 reflete, em realidade, um aumento indevido de despesas de corre- ção monetária. As normas reguladoras do imposto de renda, ao dis por a maneira de conceder-se determinado incentivo fiscal, estabe lecem condições para a sua admissão. Se não observados os requi- sitos de aceitabilidade, a conseqüência lógica, daí resultante, consiste na rejeição daquilo que não se contém na expressão da lei. Não basta apenas o simples aceno da lei para o gozo do bene- fício. É necessário acima de tudo o cumprimento das condiçõescons- tantes das disposições normativas para que o incentivo fiscal se torne uma realidade em sua usufruição. Em outras palavras: para gozar do benefício, precisa antes cumprir e quem não cumpre deixa de encontrar proteção na lei no que pretende usufruir. O legislador, com o objetivo de favorecer os tra balhadores de baixa renda, resolveu dar tratamento tributário es- pecial aos programas de alimentação que lhes fossem fornecida. A - provou para essa finalidade a Lei n9 6.321, de 14.04.1976, a fim de que as pessoas jurídicas pudessem deduzir, do lucro -Eributável para fins do imposto de renda, o dobro das despesas realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previa- mente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma como dispus se o regulamento, que foi baixado pelo Decreto n9 78.676, de 08 de novembro de 1976. Ao regulamentar a citada Lei, o Decreto número 78.676/76, dispôs, no artigo 10, que a pessoa jurídica, contempla da com o benefício, não poderia obter receita correspondente participação do trabalhador nos custos em índice superior a 20% (vinte por cento) do custo direto de refeição constante do progra ma aprovado pelo Ministério do Trabalho. Esse dispositivo se acha consolidado no artigo 430 do RIR/80. Acresce, ainda, dizer que a utilização do estímu - -- lo fiscal, relativo a esse programa de alimentação &m, trabalhador, está condensada nos artigos 428 a 438 do RIR/80.4 /1 r ,;/2 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 19- ACÓRDÃO N9 101-76.594 Devendo os programas atenderem, prioritariamente, aos trabalhadores de baixa renda, a participação nos custos se faz mediante tabela regressiva, em relação àqueles que recebem or denados mais baixo (art. 29 da Lei n9 6.321/76 ou art. 434 do RIR/80). Assim, atendendo à tabela progressiva dos salá- rios percebidos pelos empregados de dedicação exclusiva ao servi- ço, o Parecer Normativo CST n9 25, de 30.03.1978 preceitua a per missão de cobrar-se o preço diferente das refeições, suportando a queles que percebem salários maiores custos mais elevados, que a- té podem superar os 20%, desde que sejam atendidos os requisitos básicos, de que aquele excesso reverta em benefício para o traba- lhador de menor renda, a fim de ter este a obtenção da mesma re- feição por um custo inferior e desde que, no global, a receita correspondente à participação do trabalhador nos custos se con- tenha no limite de 20% (vinte por cento). Houve desvirtuamento das finalidades do programa de alimentação do trabalhador, por se haver a recorrente benefi-- ciado com receita superior ao limite estabelecido, sem que tives- se revertido o excesso a favor dos empregados de menor renda, en- sejando-lhes custos mais acessíveis ao que despenderam, com ine- quívoca afronta às disposições dos artigos 10 e 12 do Decreto n9 78.676/76 (arts. 430 e 436 do RIR/80). Ora, se, na conformidade do citado artigo 10 (ar tigo 430 do RIR/80) está determinado que a receita correspondente à participação do trabalhador nos custos não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do custo direto de refeição constante do programa e, se pelo artigo 12, também citado (art. 436 do RIR/80), se ordena que a execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador, o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades a- carreta a perda do incentivo fiscal, é por demais lógico que, não tendo a recorrente convertido o excesso do mencionado limite em — benefício do trabalhador, foi dada execução inadequada ao progra ma. '44 • 1-/\ PROCESSO N9 11020-001.520/84-45 20- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.594 Pondera a defesa que são recomendáveis as varia- ções de procedimento pela preocupação em diminuir o preço da re- feição para os trabalhadores de menor renda, ainda que em decor- , rência, para os que recebem salários mais eivados seja superior a 20%. Sim, mas a questão e" que essa decorrência não fun cionou no sentido de terem os trabalhadores de baixa renda dimi- nuição do preço da refeição, uma vez que de tal decorrência a em — presa se aproveitou em benefício próprio e não do empregado, pois em todas as hipóteses de procedimentos variados, a recuperação de custos não pode exceder de 20% ao final do programa. Ademais, torna-se imperioso frisar, a respeito dos certificados, aos quais a defesa alude para contestar o proce dimento fiscal, que eles são passados pelo Ministério do Trabalho, através da Comissão Especial para atestar cifra de dispêndios com custos e não de receita de que trata o artigo 10 do Decreto n9 78.676/76 (art. 430 do RIR/80). Nada havendo para modificar, -se o ao recorrido, o relator vota por Ir•rovimento ao r7curso. aPP--1Md, 'r • ' -410r1 -4414,A. II. SY! ES - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 101-78.930 Recumon 2 94.122 — IRPJ — EX: DE 1988 Recorrente : Me5LLER PNEUS RECAPAGEM LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS IRPJ — APURACÃO DOS RESULTADOS—CISÃO - A pessoa jurídica incorporada, fu- sionada ou cindida deve levantar ba- lanço, demonstracão de resultados e determinar o lucro real na data da in corporação, fusão ou cisão. Considera -se ocorrida a cisão na data de sua consumação. Admite-se a determinação do lucro real com base em balanço le- vantado, no máximo, até trinta dias antes da cisão (IN-SRF - 77/86). Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MhLER PNEUS RECAPAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), 12 de julho de 1989. URGRã7ERE'' À La'ES PRESIDENTE C Á e DO RODRICUES. k ' BER RELATOR — VISTO EM AFONSW SO FERREIRA 0 - CAMPOS PROCURADO DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 1 DA NACIONAL Particinaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. v.v. Ausente "cx)r motivo justificado o Conselheiro RAUL PINENTEL. LII'VH,:(? PUIU 1CO LDI-IIAL PH(b1 , ;s, i) No13054/000.393/88-10 Ízrcúiso N?: 94-122 AcO n uAorJ?: 101-78.930 ll nuconnEwu: MOLLER PNEUS RECAPAGEM LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação de notificação IRPJ, de fls. 09. A exigência é de 25.293,18 OTN's, em 06 (seis) quotas de 4.215,53 OTN's. Informa a notificação que "o demonstrativo das quo tas do imposto líquido a pagar constante de sua declaração foi altera do para: vencimento da 1.Q. parcela 29.01.88." A justificativa é de que "A data de vencimento do DEMONSTRATIVO DAS QUOTAS DO IMPOSTO LIQUIDO A PAGAR não se enquadra nas regras descritas no MAJUR do exercício da de claração ", conforme mensagem "C", no verso de notificação. O prazo para pagar eventuais diferenças e acréscimos legais ou impugnar era até 31.10.88. Em 14.10.88, a contribuinte impugnou a exigência,f1s. 01 a 04, através de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 05, mais os anexos de fls. 06 a 16. Alegou, em síntese _ que: de liberou a realização de cisão parcial em 27.01.88; levantou balanço es pecialmente para este fim em 31.12.87; entregou a declaração de rendi- mentos do imposto de renda ã Receita Federal em 26.02.88, para o paga- mento do imposto em 6 (seis) quotas, vencendo-se a primeira em 29.02.88, a Receita Federal entendeu que a primeira quota venceu dia 29.01.88 e ,N4/1 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13054.000.393/88-10 Acórdão n9 101-78.930 não em 29.02.88, como declarado; o procedimento adotado está de acordo com o artigo 33, da Lei 7.450/85 e com o disposto nos itens 5.4, da IN. SRF n9 77/86, que considera ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a cisão; item 5.5, queo lucro real será determinado com base em balanço levantadq, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação e item 5.6,que a declaração de rendimentos seja entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Decisão de primeiro grau, fls. 26/27, mantendo o lançamento sob a seguinte ementa e fundamentos, verbis: "APURAÇÃO DOS RESULTADOS NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO; TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CONTINUAÇÃO E CISÃO. A partir de 05.03.87 a pessoa jurídica cindida deve levantar balanço e demonstração de resulta dos e determinar o lucro real na data da cisão-. Impugnação improcedente. "A impugnação é improcedente por fundamen- tar-se em legislação superada. Efetivamente, a IN SRF 77/86, baseada no artigo 33 da Lei 7.450/85, continha tais mandamentos. Entretan to, em 05.03.87, entrou em vigor o Decreto-lei n9 2.323 que modificou estas normas e, em seu artigo 11, determinou que a pessoa jurídica cmn dida levantasse balanço na data da cisão e não mais até 30 dias antes da data da deliberação (da cisão). Ora, a deliberação dos sócios quotistas deu-se em 27.01.88 (f is. 07), mas baseada em balanço "especialmente leventado para este fim, em data de 31.12.87" (f is. 2). Em conseqüência, a IN SRF 77/86 não mais se aplica a partir de data de 05.03.87, data da entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.323, norma com hierarquia supe nor. Assim sendo, a declaração de rendimentasde veria ter sido entregue até o último dia útil do mês de janeiro de 1988, data em que também deveria ter iniciado o pagamento do imposto, con forme prevê o item 2,7, página 7 do MAJUR/88."- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13054.000.393/88-10 Acórdão n9 101-78.930 Ciência da decisão em 23.03.89, fls. 27, verso. Inconformada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 29 a 32, em 31.03.89, alegando, resumidamente, que: . "Efetivamente, o Decreto-lei n9 2.323/87, deu nova redação ao artigo 33 da Lei n9 7.450/85, determinando que a pessoa jurídica cindida deve levantar balanço na data da cisão, revogando, assim, alguns dispositivos da IN SRF 77/86; . foi mantida a redação anterior, Item II, que de termina a entrega de declaração de rendimentos até o último dia útil do mês subseqaente ã ocorrência do evento; • os sócios quotista deliberaram a cisão em 27.01. 88, e não em 31.12.87, como pretendemuos senhores fiscais; • a IN SRF 77/86, encontra-se ainda em vigor e seu item 5.4, determina que se considera ocorrido o evento na da da da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão; • a falha cometida pele recorrente de não ter le- vantado balanço no dia 27.01.88, data da deliberação da cisão, não pode alterar os prazos para entrega da declaração de rendi- mentos e do vencimento do imposto, que contam a partir desta da- ta. Finalizou solicitando a integral reforma da deci- são recorrida. É o relatório. 447 d/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13054/000.393/88-10 4. Acórdão n9 101-78.930 VOTO_ Conselheiro C*ANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso ê tempestivo. Primeiramente, entendo que a IN-SRF n9 77/86, não foi revogada com a edição do Decreto-lei n9 2.323/87. O artigo 11 des te dispositivo legal, tão somente, deu nova redação ao artigo 33 da Lei n9 7.450/85, aperfeiçoando-a. A prOpria Secretaria da Receita Federal, nas suaspubli caçOes destinadas aos Contribuintes como é o caso do MAJUR/88, item 2.7, fls. 7, e do "Plantão Fiscal - Imposto de Renda Pessoa Juridi- ca", 1989, perguntas n9s 012, 013, 119, 122, 128 e 129, insere as orientaçOes do item 5 da referida IN. Aspecto importante para solução da lide é a definição da data de ocorrência da cisão. Na ata de reunião dos sócios guotis — tas para deliberação da cisão, fls. 06/07, assinada em 27.01.88 , consta da clailsula 3a. que a alteração dos contratos sociais, que fazem parte integrante da ata, foram firmados na mesma data. Como tal documento não foi impugnado nela autoridade julgadora singular, tomo referida data como sendo a da cisão. Discordo do racioncinio expresso na decisão de primei- ra instância, segundo o qual, se o artigo 33, da Lei n9 7.450/85 com a redação aperfeiçoada pelo artigo 11, do Decreto-Lei n92.323/87, determina que a pessoa jurídica cindida deve levantar balanço e de- monstração de resultados e determinar o lucro real na data da cisão, e como a contribuinte levantou balanço em 31.12.87, " especialmente para este fim", a cisão teria ocorrido nessa data e não na data da deliberação da cisão. Entendo aue a deliberação da cisão é que determina o — levantamento do balanço e não este que determina a deliberação da cisão. No caso dos autos a recorrente procedeu de acordo com 7)9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13054/000.393/88-10 5. AcOrdão n9 101-78.930 orientação do item 5 e seus subitens, da IN-SRF n9 77/86, que admi te, que a determinação do lucro real seja efetuada ate trinta dias antes da data da deliberação e que a declaração de rendimentos se- ja entregue ate o último dia do mes subseqüente ao do evento. Verifica-se, também, que o balanço levantado em 31.12.87 serviu a dupla finalidade. Uma para determinação do lucro real re- lativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, e outra Para e- fetivação da cisão parcial, sendo que o resultado contido no perlo do compreendido entre a data do balanço aue serviu de base à cisão (31.12.87) e a data da deliberação que a provou o evento (27.01.88), poderà ser ajustado entre as partes, ser rateado proporcionalmente à parcela do Patrimônio vertido, ou permanecer com a cindida. Por esta, razOes oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. ; CR 1'í DO S N,EzER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00670.050102/82-02
Data da sessão: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74008
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGLCMDA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL E SUPRIMEN TOS A CAIXA - São passíveis de comprovação, " - a critério da autoridade lançadora. A sim— pies alegação da capacidade financeira do Supridor não basta para comprová-los, ha-- vendo necessidade da existe/loja de documen- tação hábil e idõnea coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. DESPESAS OPERACIONAIS - Não se identificam como tais aquelas não comprovadas por docu- mentação revestida das formalidades legais, uma vez pedida essa comprovação pela autori dade fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJU1ZOS -o prejuízo inde- vidamente compensado é de ser adicionado ac lucro liquido do exercício correspondente para fins de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SANTOS TORREFAÇÃO E MOAGENS UECAFÉLIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- (ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs•d Sala das= ..s.`e /-4F), em 19 de janeiro de 1983. AMADOR 01 —4-•FE • ANDZ PRESIDENTE FnANCISCO DE ft-SIS MIRANDA - RELATOR ,0•1( VISTO EM ÁoT • FIAI- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: fé, 1,1,2 FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) RAUL PIMENTEL. k, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0670/050.102/82-02 RECURSO N9: 85.998 ACÓRDÃO N9: 101-74.008 RECORRENTE N9: CEREALISTA SANTOS TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Ao examinar a escrituração das operações sociais dos anos-base de 1977 a 1979, da empresa CEREALISTA SANTOS TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA., estabelecida em Montes Claros, MG,apurou a fis - — calização as seguintes irregularidades: - registrou no livro Diário n9 1, nos anos-base de 1977 e 1978, exerc. de 1978 e 1979, suposta integraliza- ção de capital feita pelo sócio Alonso Antônio dos Santos, sem a prova da origem e efetiva entrega dos recursos; - nos anos-base fl (â 1978 e 1 979, exerc. A,. 1 979 e 1980 reduziu, indevidamente, seu lucro real, com a inclu- são de despesas com viagens registradas no livro Diá — rio n9 1, sem, no entanto, apresentar os documentos comprobatórios da realização das mesmas; - escriturou despesas com custeio de veículos não cons tantes de seu ativo imobilizado, nos anos-base de 197-8- e 1979, exerc. de 1979 e 1980; - no ano-base de 1978 exerc. de 1979, fez compensação indevida de prejuizo; - nos anos-base de 1979 e 1980,exerc. de 1980 e 1981, contabilizou suprimentosfeitos à caixa pelo sócio A- lonso Antônio dos Santos, sem a suficiente e adequada comprovação. Diante disso lavrou o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja ciência foi tomada em 16.02.82, onde ê exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 4.660.235,00, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monet" s .,2çj DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 00/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0670/050.102/82-02 Acórdão n9 101-74.008 ria calculada ate 28.02.82. Inaugurando o contraditório a autuada intepOs a tem- pestiva impugnação de fls. 112/114, com as raz5es assim sintetizadas: - houve excesso de exação fiscal, eis que as falhas for mais contábeis apontadas, resultaram da mã qualidade do serviço profissional contábil; - o Auto de Infração se alicerça em suposta omissão de receita e apropriação indevida de despesas operacio- nais,sendo que a primeira não existe e as despesas foram efetivamente realizadas; - em casos dessa ordem, e justo se faça predominar o ! bom senso, nunca a imposição de tributo e multa sobre renda não realmente auferida, arbitrados sobre fatos não ocorridos, com base em presunção de omissão de re - ceita; - é de se atentar para a particularidade de não haver a empresa e seus sOcios se beneficiado de qualquer van- tagem ou irrequecimento resultante dos erros: aponta - dos pelo fisco. Informado o feito às fls. 116/117, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal, por considerar que: a obrigatoriedade de comprovação de lançamentos regis- trados na escrita da pessoa jurídica, que apresenta declaração com base no lucro real, e exigência dos artigos 157, 160 § 19, 165, 167 e 168 do Decreto n9 85.450/80 (RIR); -- a prova do .suprimento de caixa deve ser objetiva e precisa, e que a simples alegação da capacidade financeira do supri- dor não basta para comprovar o suprimento efetuado, exige-se da pes- soa jurídica, que prove através de documentação hábil e idónea, comn cidente em datas e valores com as importâncias supridas,aproveniên- cia ou origem do numerário a ela entregue por seu titular, só-cio ou - dirigente,segundo disp8e o artigo 181 do Decreto n9 85.450/80; PN CST n9 242/71 e Acórdão n9 1.4.0353/75 do 19 Conselho de Contribuin- tes; -- os esclarecimentos prestados pela fiscalizada à fls. /////)%e0017 "---(;;7°' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0670/050.102/82-02 Acórdão n9 101-74.008 38, informando a inexistência de veículos registrados no seu imobili ! — zado no ano-base de .1.978 e no período de 01.01.79 a 23.07.79; despe- sas com custeio de veículos correspondentes a estes períodos não po- dem ser consideradas operacionais e dedutíveis do lucro tributável , segundo dispõe o artigo 191 §§ 19 e 29 do Decreto n9 85.450/80 (RIR); -- a documentação comprobatória das despesas com viagens foi extraviada, como informou a autuada à fls. 34; tais despesas não podem ser dedutiveis, pois não atendem "as condições previstas no ar- ! tigo 191 §§ 19 e 29 do Decreto n9 85.450/80 (RIR); -- devido as receitas omitidas no exercício de 1978, ano !— -base de 1977 a empresa apresentou um prejuízo inexistente, !que ! foi indevidamente compensado no exercício seguinte; -- a autuada sequer apresentou qualquer documentação que ! comprovasse suas alegações, se limitando a reconhecer textualmente a má qualidade de sua contabilidade e concluir a seu bel prazer que te — ria havido excesso de exação da competente Fiscal autuante; -- as infrações apuradas pela digna Fiscal, não são sim- ples falhas formais como quer fazer crer a impugnante; --a mraargumentaçãO da simplicidade dos sócios e igno- rância em assuntos de mataria contábil e tributária, não são supor- tes suficientes para ilidir a responsabilidade pelo descumprimento da Lei (artigo 39, da Lei de Introdução do Código Civil). Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 129/ 130, onde a recorrente em linhas gerais, desenvolve a mesma argumen tação apresentada na fase impugnatória, aduzindo ainda que: - a lei tributária não pode ser entendida com _tamanho rigorismo literal de interpretação, a ponto de condu Zir o cOntribtiinte ao'paqaffientO de tributo sobre rei--; da não auferida e sobre despesas efetivamente reali- zadas, mas que, por lapso contábil, se constate fa- lha no oferecimento da prova. Frise-se a particulari dade que deve ser objeto de apreciação por parte autoridade administrativa de superior instância, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 0670/050.102/82-02 Acórdão n9 101-74.008 não constatação de qualquer indício de fraude, dolo ou simulação. - por que, pois, penalizar o contribuinte tão somentepe lo fato da ocorrência de falhas não praticadas por ele próprio, aproveitando-se o verdadeiro autor das mesmas da simplicidade e ignorãncia de matéria contá- bil-tributária dos sócios da empresa? - a justificativa do digno Delegado signatário da deci- são, face o disposto no art. 39 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro merece re paros. Isto por- que, nos dias de hoje, com o labirinto atualmente e- xistente que integra a legislação tributária brasilei ra, a interpretação daquele dispositivo legal deixo -U- de ser absoluta,_passando a ser relativa, notadamente quando provado fica a ausência de conhecimentos técni cos de pessoas simples, como é o caso em exame, dos - sócios da recorrente, e que as tornem presas fáceisde profissionais incompetentes ou vivaldinos, e que pin- tam e bordam nas contabilidades das empresas, ofere- cendopeças demonstrativas contábeis imperfeitas, in- completas, em ostensivo ato de ignorãncia e/ou de irresponsabilidade; - dal não se justificar a incidência tri tãria, acres- cida de punição, em casos dessa ordem É o relatório. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0670/050.102/82-02 Acórdão n9 101-74.008 VOTO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os esclarecimentos prestados â fl. 11-e os documentos anexados aos autos não são satisfatórios para comprovar a integrali- zação do capital subscrito pelo sócio Alonso António dos Santos nos anos-base de 1977 e 1978 e bem assim os suprimentos feitos â :caixa nos anos de 1979 e 1980, pelo mesmo sócio. A contabilização pela pessoa jurídica, de importân- cias recebidas para integralização do capital subscrito ou de supri- mentos de caixa, importa na obrigação de comprovar o efetivo ingres- so do numerário, e bem assim a origem dos recursos supridos, se pedi da essa comprovação pela autoridade fiscal. Entende-se que deva preexistir, na entrega do numerá- rio creditado, a realização de uma ou várias operações ou ,negócios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi credi- tado, uma vez que não há geração espontânea de capital. - A prova deve ser idonea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plena- mente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das im portân- cias supridas, sendo perfeitamente lícito ao fisco perquirir a reali dade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dú- vidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Se furtar ao cum- primento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciãria está constituida. Justifica-se a imposição fiscal no fato de os supri- mentos de caixa representarem, em muitos casos, distribuição de re- sultados, por isso que, a empresa credita a determinado supridor im- portância que na realidade não recebeu. Dal se infere que a sua coií - t 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0670/050.102/82-02 Acórdão n9 101-74.008 provação deve ser feita através de documentação idónea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Esforça-se a recorrente a provar a origem dos recur- sos utilizados pelo sócio para as integralizaçOes e suprimentos, nas disponibilidades havidas em suas declaraçOes de rendimentos apresen- tadas para os exercícios de 1980 e 1981. Não basta que haja disponi- bilidade. É necessãrio que se prove que essa disponibilidade foi uti lizada no suprimento ou na integralização e isso não foi feito. Por outro lado, o simples lançamento contãbil nada prova, tornando-se indispensável que esteja lastreado em documento i dOneo. É a própria recorrente que informa à fl. 38, a inexis tencia de veículos registrados em seu imobilizado no ano de 1978 e no perlodb de 01.01.79 a 23.0779. Por =seguinte não pode:rã:1y ser admitidas ,axto operacionais quaisquer despesas suportadas com veículos no período compreendido entre 1 de janeiro de 1978 a 23 de setembro de 1979, con siderando-se ainda o fato de não existir qualquer contrato prevendo a realização de despesas em veículos de terceiros, a serviço da em- - presa. Ante a ausência de comprovação de despesas de viagens, pelo confessado extravio de documentos, as mesmas não poderão ser admitidas como operacionais, pois são passíveis de comprovação, a cri trio da autoridade lançadora. Por derradeiro e de se considerar que houve compensa- ção indevida do prejuízo do exercício de 1978 no exercício seguinte, ante a omissão de receita detectada no exercício de 1978. Assim considerando, voto pela negativa de provimento do recurso 11 — /X57 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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