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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753055 #
Numero do processo: 19515.002884/2005-88
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL, ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE, FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado, DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Depósito bancário cuja origem a contribuinte não comprova e que não foi escriturado nem oferecido à tributação deve ser considerado receita omitida. TRIBUTOS DECLARADOS. TRIBUTOS PAGOS, RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DIVERSA. Descabe falar em desconto do valor dos tributos já declarados e pagos do montante de tributos arbitrado sobre receitas omitidas, vez que por terem sido omitidas não sofreram nenhuma incidência tributária.
Numero da decisão: 1201-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE, FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado, DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Depósito bancário cuja origem a contribuinte não comprova e que não foi escriturado nem oferecido à tributação deve ser considerado receita omitida. TRIBUTOS DECLARADOS. TRIBUTOS PAGOS, RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DIVERSA. Descabe falar em desconto do valor dos tributos já declarados e pagos do montante de tributos arbitrado sobre receitas omitidas, vez que por terem sido omitidas não sofreram nenhuma incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I 1 Processo n° 19515.002884/2005-88 SI-C2-1'1 Acórdão n ° 1201-00.227 F 1 2 _:itivk4. Claude ir--'ó a \b:k1 es M. aquias - Presidente,n(--- 174, Regis Magalhães Soare ,4 rale'ffikee - Relatar, EDITADO EM: 0 6 SEI 2010 1111% Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ciaudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente).Ausência justificada do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. Relatório Adoto o relatório da r decisão a quo: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 04/10/2005 (lis 516, 521, 525 e 531), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2001 e 2002. 2 Conforme descrito nos Autos de Infração (lis. 516, 517, 521, 522, 525, 526, 531 e 532) e no Termo de Constatação (fls. 510 e 511), a contribuinte omitiu receita por não ter comprovado, apesar de regularmente intimada (ff 505) e re-intimada (lis 506), a origem de depósitos e créditos bancários (cópias dos extratos de ,fls. 95 a 451) realizados nas contas correntes de sua titularidade mantidas nos Bancos Real (agência 0897, conta corrente n" 004850-4, e agência 0412, conta corrente n° 1722767-1) e Safra (agência 03000, conta corrente re 019.062-0). Esta receita omitida foi tributada com base no lucro arbitrado, já que a fiscalizada, apesar de intimada ('11 03) e re- intimada (lls. 04 e 507), não apresentou os Livros Diário e Razão, conforme a declaração de fl, 508. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9" do Decreto n " 70,235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3,1, IRPJ (lis. .516 e 517) com base nos artigos 530, inciso L .532 e .537 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (R1R/1999), 27, inciso I, e 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, formalizando crédito tributário, com juros de mora calculados até 30/09/2005, no montante de R$3„596056,71; 1 %New-- Processo n° 19515.002884/2005-88 S1-C2T1 Acórdão a° 1201 .-00.227 F1 .3 3,2., PIS 07s, .521 e 522) com base nos artigos 1" e 3" da Lei Complementar (LC) n" 07, de 07 de setembro de 1970, 24, § 2", da Lei n" 9,249/1995, 2", inciso I, 8", inciso 1, e 9" da Lei n° 9,71,5, de 25 de novembro de 1998, 2" e 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 2", inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4..524, 17 de dezembro de 2002, ,formalizando crédito tributário, com juros de mora calculados até .30/09/2005, na importância de R$248 182,91; 3,3, COFINS 'fls. 525 e 526) com base nos artigos 1' da LC n" 70, de 30 de dezembro de 1991, 24, § da Lei n° 9.249/199,5, 2", 3' e 8' da Lei n" 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória (MP) n" 1..807, de 28 de janeiro de 1999, e 2", inciso II, e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4,524/2002, formalizando crédito tributário, com juros de mora calculados até 30/09/200,5, no valor de R$1 .145 .459,95 ; e 3,4. CSLL 07s.. 531 e .532) com base nos artigos 2' da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 19 e 24 da Lei n" 9.249/1995, 29 da Lei n" 9,430/1996, e 6" da MP n°1.858, de 29 de/unha de 1999,,fonnalizando crédito tributário, com juros de mora calculados até 30/09/2005, no montante de R$412, 365,46 4. O enquadramento legal das multas de oficio aplicadas é o artigo 44, inciso I, da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Ils, 515, 520, 524 e 530). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § da Lei n°9.430/1996 07s. 515, 520, .524 e 530), 5, Irresignada, a empresa apresentou, representada por procuradora (fls. 561 a 571 e 786), a impugnação de/Is. 536 a 561, instruída com os documentos de fls. 562 a 778 e protocolizaria em 03/11/2005 (t7. 536), alegando, em síntese, o seguinte: .51 a impugnação apresentada em 03 de novembro de 200.5 é tempestiva, pois tomou ciência do auto de infração em 04 de outubro de 2005 e o prazo para impugnar vence em 03 de novembro de 2005; 5..2. os autos de infração são nulos, pois a ,fiscalização indevidamente deixou de computar os valores dos tributos declarados em DCTFs e pagos pela contribuinte por meio de DARFs, que deixam de ser apresentados pelo seu enorme volume, mas que se encontram em sua sede à disposição para verificação, procedimento este que deveria ter sido realizado antes do lançamento em observância ao que dispõe o artigo 142 do CTN e em obediência ao princípio da verdade material, e cujas informações também se encontrarem no sistema de dados da administração tributária; 5.3. mesmo que se considere que o arbitramento deveria ser aplicado, verifica-se incorreção na base de cálculo utilizada já que o arbitramento prevê apenas a incidência de percentual distinto (38,4%) sobre a receita bruta da empresa, conforme definida pelos artigos 224, 530 e 5,32 do RIR/1999, sem, contudo, igualar o conceito de receita bruta a toda e qualquer entrada nas contas bancárias da contribuinte; 5,4, é absurda a afirmação da fiscalização de que por causa da falta de escrituração passa a tratar a fiscalizada como empresa que não go • . ,delle...4011111111"' 3 Processo n° 19515.002884/2005-88 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00127 Fl. 4 do direito de deduzir da arrecadação do Bingo os prêmios pagos e os repasses legais para . fins de apuração da receita bruta, pois a legislação jamais determinou que com o arbitramento se deixasse de observar estes pagamentos e repasses; 5.5 também é absurdo permitir a incidência do 1RPJ e da CSLL sobre o patrimônio, o que caracteriza confisco vedado pela Constituição Federal, pois estes tributos visam tributar o acréscimo patrimonial, ganho ou lucro; 5..6, os autos de infração tomaram como base de cálculo dos tributos o total da movimentação .financeira, não levando em consideração que esta movimentação não corresponde, nem de longe, ao seu real acréscimo patrimonial ou lucro contabilmente ,nensurado, o que denota evidente afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco; 5.7, a totalidade da movimentação bancária da impugnante, que atua na atividade de jogo de bingo .fundada em dispositivo constitucional e regulada por legislação federal, não corresponde a sua receita bruta, lucro ou ganho de capital, mas sim a entradas que terão as mais diversas destina ções de cunho social e fomento ao desporto, como a distribuição de prêmios correspondente no mínimo a 65% dos valores arrecadados, conforme previsto no artigo 105 do Decreto n" 2,574/1998, que regulamenta a Lei 9,615/1998 (Lei Pelé), valor que pode chegar a 90% para garantir a competitividade do negócio, e 7% no mínimo para as entidades desportivas (artigo 70 da Lei n° 9,615/1998), além de repasse ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB); 58, "tal raciocínio, de compreensão quase evidente, .já foi acolhido pelo Município de São Paulo que aprovou, em 2003, regra expressa que determina o desconto dos prêmios da base de cálculo do ISS para o bingo de cadelas, ex vi, parágrafo 8" do artigo 14, da Lei n" 13,701/03"; 5.9, houve aplicação de dupla penalidade o que . fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que, além do adicional de 20% sobre 32%, estabelecido pelo artigo 532 do R1R11999 para determinação da base de cálculo do IRPJ e que se nostra como penalidade aplicável aos casos em que se entende necessário o arbitramento, aplicou-se também a multa de ofício de 75%; 5,10, apesar de ser inconstitucional, a Lei n°9.718/1998 em seu artigo § inciso III, estabelece que os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos a outra pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo do PIS e da CUPINS, que é justamente o caso da contribuinte que é obrigada a repassar valores a entidade desportiva e ao COB; 5,11. é necessário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os. valores pagos como prêmios, pois, embora os beneficiários não sejam pessoas jurídicas, a exclusão prevista no inciso III do § 2 do artigo 3" da Lei 9.718/1998 não é isenção ou beneficio fiscal, mas sim explicitação do já contido no §I" do mesmo artigo no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devendo ser excluído tudo que não for receita, em 4 • de. Processo o° 195 15 002884/2005-88 51-C2T1 Acórdão o,' 1201-00.227 F1 5 obediência ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 110 do CTN,. 5 12 conforme doutrina e jurisprudência transcritas, o significado de receita auferida é relacionado a acréscimo, patrimônio, ganho ou propriedade de quem aufere, não se podendo tomas; sob pena de se exercer verdadeira tributação confiscatória, os valores que apenas transitaram por sua conta corrente como base de cálculo dos tributos, pois não refletem sua capacidade contributiva", Em r, decisão de fls. 788 e seguintes, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, cancelando parte dos lançamentos, em voto assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PRESUNÇÃO LEGAL ÔNUS DA PROVA, INVERSÃO, A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o .fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS. COF1NS, CSLL. O decidido quanto à 4-ação que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Assunto: hnposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO, A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Depósito bancário cuja origem a contribuinte não comprova e que não foi escriturado nem oferecido à tributação deve ser considerado receita omitida. TRIBUTOS DECLARADOS, TRIBUTOS PAGOS. RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DIVERSA, 5 Processo o' 19515,002884/2005-88 S1-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00.227 Fl. 6 Descabe falar em desconto de tributos já declarados ou tributos já pagos no montante de tributos incidentes sobre receitas omitidas, que justamente por serem receitas omitidas, ainda não sofreram nenhuma incidência tributária. LUCRO ARBITRADO. FATO GERADOR PERÍODO DE APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. O imposto incidente sobre o lucro arbitrado, cujo dia de fato gerador é o último do trimestre, incide apenas sobre os valores tributáveis apurados neste próprio trimestre. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 ARBITRAMENTO, FATO GERADOR. PERÍODO DE APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. A contribuição incidente sobre a base de cálculo arbitrada, cujo dia de • fato gerador é o último do trimestre, incide apenas sobre os valores tributáveis apurados neste próprio trimestre Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS AUFERIDAS. TIPO DE ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL IRRELEVÁNCIA. A base de cálculo da CUPINS é totalidade das receitas auferidas independentemente da atividade exercida e da classificação contábil das receitas, FATO GERADOR PERIODO DE APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. A CUPINS, cujo dia de fato gerador é o último de mês, incide apenas sobre os valores tributáveis apurados neste próprio mês. Assunto: Contribuição para o HS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO„ RECEITAS AUFERIDAS. TIPO DE ATIVIDADE. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, IRRELEVÁNCIA A base de cálculo da contribuição para o PIS é totalidade das receitas auferidas independentemente da atividade exercida e da classificação contábil das receitas, FATO GERADOR. PERÍODO DE APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. A contribuição para o PIS, cujo dia de fato gerador é o último de mês, incide apenas sobre os valores tributáveis apurado neste r ;prterinês 6 di Processo n° 19515002884/2005-88 SI-C211 Acórdão n 1201-00.227 F1 7 A DRJ exonerou parte dos lançamentos em razão de a autuação não ter observado o período de apuração e a efetiva data de ocorrência dos fatos geradores. Recurso voluntário juntado a fls, 816 a 857, repisando os mesmos argumentos da impugnação, É o relatório. 11101- 7 Processo n° 19515 002884/2005-88 SI-Cm Acórdão n " 1201-00227 Fl, 8 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Dos pagamentos declarados em DCTFs Argumentou o recurso que quando do arbitramento do imposto com base na receita presumidamente omitida, consubstanciada em depósitos bancários não contabilizados, deveria ter a fiscalização abatido, do montante apurado, os tributos pagos conforme declarados em DCTF's (fls. 824) Ocorre que o os tributos pagos e declarados pelo recorrente o foram com base em rendimentos não omitidos e, logicamente, não servem para quitar tributos que incidem sobre os rendimentos omitidos, objeto do auto de infração subjacente. As receitas declaradas nos anos em questão (2001 e 2002) são presumivelmente diferentes das receitas omitidas e a prova do contrário cabia ao recorrente, consoante artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 que, ao estabelecer a presunção em favor da fazenda, inverteu o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar a origem e a tributação dos valores depositados, vez que, como bem destacado na r. decisão a qua, a pessoa jurídica que apura o imposto pelo lucro real deve manter a contabilidade em ordem consoante determina a legislação: Regulamento do Imposto de Renda, 1999: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreta-Lei n2 1,598, de 1977, art. 72), Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9,249, de 1995, art 25J Art. 258 Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52), ) ,Nr 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de 84(101 Processo n° 19515.002884/2005-88 S1-C2T1 Acórdão n ° 1201 ..00,227 El 9 Títulos e Documentos (Lei n e 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 29. Por fim, cumpre mencionar que este argumento do recurso foi devidamente tratado pela r, decisão a quo e o recorrente simplesmente repisou os mesmo argumentos da impugnação, deixando de trazer elementos outros que pudessem opor-se àquela decisão. 2. Da revogação do art. 42 da Lei 9.430/96 O recurso voluntário aduz que o art. 42, da Lei 9.430/96 teria sido revogado pelo art. 50, § 4°, da LC 105/2001, que dispõe: Art. .52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (-) § 4' Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Como facilmente se depreende da leitura do dispositivo legal em questão, ele não versa acerca de presunções relacionadas à omissão de receitas, tratando apenas da imposição de deveres e obrigações de instituições financeiras prestarem informações acerca de movimentação financeira de seus clientes. Vê-se, pois, que a informação acerca da movimentação financeira é fase anterior à incidência das presunções de omissão de receita em relação aos montantes movimentados e, ao contrário do informado, não dá à autoridade fiscal poderes nem meios de investigar a origem e a eventual oferta à tributação dos valores depositados. Permite-lhe, isso sim, saber da ocorrência de depósitos que poderão ser confrontados com a escrita fiscal do contribuinte. Se tais depósitos não estiverem escriturados, aí sim se sujeitarão às regras de presunção de omissão de receitas, Evidente, então, que ambos os dispositivos legais não se contrapõem, antes se complementam, e, portanto, não há antinomia entre eles nem, obviamente, revogação do art. 42, da Lei 9„430/96, pelo §4°, do art. 50, da LC 105/2001 que podem perfeitamente ser utilizados em conjunto como, aliás, parece ser a clara intenção da lei, 3. Da base de cálculo Aduziu o recurso que a fiscalização haveria tomado como base de cálculo do tributo a total movimentação financeira da empresa em vez de considerar a parcela atinente ao lucro, com o que acabou tributando o patrimônio. qd1Wil P°I. 9 Processo rl° 19515,002884/2005-88 S1-C2T1 Acórao o.' 1201-00.227 FI, 10 Também esta alegação foi sobejamente afastada pela r, decisão a quo e a recorrente não cuidou de atacar os argumentos daquela decisão, limitando-se a repisar os argumentos da impugnação. Sobre a questão, decidiu corretamente a DRJ, verbis: "26 Cabe ainda esclarecer que, com o arbitramento, não é toda a receita omitida que é considerada lucro, mas apenas um percentual desta (no presente caso, 38,4% para o 1RPJ e 12% para a CSLL, conforme fis 512 e 527). Assim, mesmo inexistente qualquer comprovação por parte da contribuinte de seus custos e despesas, com o arbitramento, os índices' de 61,6% (para o 1RPJ) e 88% (para a CSLL) são deduzidos da receita auferida para determinar a base de cálculo destes tributos. Isto reforça a improcedência das alegações da impugnante de que seus dispêndios não foram considerados. 27. Neste passo deve-se também dizer que o . fato de o índice de determinação do lucro arbitrado ser 20% maior que o índice de determinação do lucro presumido não representa penalidade, pois lucro arbitrado não é penalidade, mas simplesmente método de apuração do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Isto é tão verdadeiro que o próprio contribuinte pode optar por esta forma de tributação se conhecida a receita bruta, conforme dispõe o artigo 531 do RIR11999: Art. 531 Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas as hipóteses da artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, §§ 19 e 22, e Lei n2 9430, de 1996, art. 12): - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; lI - o imposto apurado na . forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração: 28, O índice de determinação do lucro arbitrado é superior ao do lucro presumido porque são situações fáticas e jurídicas distintas e não por haver aplicação de penalidade; no lucro presumido o contribuinte é obrigado a ter, pelo menos, Livro Caixa, inclusive com toda a movimentação financeira, inclusive bancária, Livro Registro de Inventário e a documentação suporte da escrituração destes livros, ao passo que o lucro arbitrado é utilizado quando não há escrituração. Logo, fácil perceber que pela regra de presunção não se tributa toda a movimentação financeira omitida, mas 38,4% para o 1RPJ e 12% pata a CSLL, 'ficando a diferença, ou seja, 61,6% (para o 1RPJ) e 88% (para a CSLL) fora da base de cálculo pois a lei entende que esses montantes seriam presumivelmente as despesas necessárias para a di heir.* • Processo n° 1951 5 002884/2005-88 S1-C2T1 Acórdão n 1201-00127 Fl. 11 manutenção da fonte produtiva. Note-se também que estando na seara das presunções legais pouco importa se estes percentuais são ou não são realistas, vez que presumidos por lei, Se o contribuinte pretendia que a fiscalização efetuasse o lançamento exato, como na apuração do lucro real, então deveria ter mantido sua contabilidade regular, coisa que não fez, 4. Da argüição de inconstitucionalidade. O recurso faz, em diversas passagens, afirmações de que o lançamento de omissão de receita por presunção afrontaria princípios constitucionais da proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva. Ocorre, entretanto, que ao CARF falece competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, consoante estabelece o art. 26-A, do Decreto 70.235/1972, ficando sua autonomia restrita apenas a aplicar declaração de inconstitueionalidade realizada pelo Plenário do STF, ainda que em controle difuso, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) (..) „55" e- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 1— que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) 11 — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na .forma dos arts. 18 e 19 da Lei d 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art. 43 da Lei Complementar e-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n" 11 .941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar IP 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Nesse sentido é, aliás, o verbete da Súmula Unificada n, 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe: Súmula Unificada n° 2 — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Addbk" . 11 Processo n° 19515,002884/2005-88 SI-C2T1 Acórdão n, 1201-00327 F1, 12 5. Da remessa oficial O órgão julgador a quo percebeu que o lançamento das receitas omitidas não observou o per-iodo de apuração. Aduziu a r, decisão a quo os fundamentos seguintes, que adoto: 40 Como se nota, as normas legais citadas são claras ao dizer que o IRPJ e a CSLL apurados com base no lucro arbitrado têm como período de apuração o trimestre civil e as contribuições sociais CUPINS e PIS incidem mensalmente, qualquer que seja o regime de apuração do IRPJ e da CSLL. Dito de outra forma a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL arbitrados é o último dia do trimestre e a data do fato gerador da COFINS e do PIS é o álamo dia do mês. 41. No presente processo, as receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, foram apuradas mensalmente conforme demonstrado pela autoridade lançadora à .11. 504. Contudo, o IRPJ e a ('SLL arbitrados, que são trimestrais, no ano-calendário 2001 foram lançados anualmente em 31 de dezembro (lis, 512, 515, 517, 527, 530 e 532). Por sua vez, as contribuições PIS e COFINS, que são mensais, foram lançadas anualmente em 2001 e trimestralmente em 2002 (fls, 519, 520, 522, 523, 524 e 526). Os valores tributáveis foram totalizados por ano (2001) e por trimestres poio), Assim, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS foram em parte indevidamente lançados sobre o valor total anual de 2001 com fato gerador 120 último dia do ano e o PIS e a COFINS foram em parte indevidamente lançados sobre os totais trimestrais de 2002 com fato gerador no último dia de cada trimestre. Segundo as normas legais acima reproduzidas, em 31/12/2001 somente ocorreram fatos geradores do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as receitas omitidas no quarto trimestre (outubro, novembro e dezembro) de 2001 e fatos geradores de PIS e de COFINS incidentes sobre as receitas omitidas em dezembro de 2001 e em 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002 somente ocorreram fatos geradores de PIS e de COFINS incidentes sobre as receitas omitidas respectivamente em março, junho, setembro e dezembro de 2002. Assim, devem ser exoneradas as parcelas destes tributos que . foram lançadas sobre receitas que não foram omitidas nos períodos de apuração das respectivas datas dos fatos geradores que constam nos autos de infração, Este entendimento também é compartilhado pelo Conselho de Contribuintes, cordame demonstram as seguintes ementas de Acórdãos proferidos por aquele órgão de julgamento administrativo: IRPJ E OUTROS - NULIDADES - ERRO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUANTO A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS - Deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário em razão da autuação não ter observado o período de apuração, ou a efetiva ocorrência do fato gerador, bem assim o crédito tributário lançado em virtude de omissão de receitas relativa a prestações de serviços, quando restar comprovado que a nota fiscal correspondente foi devidamente escriturada no livro Razão. Recurso de oficio negado (Acórdão 105-15119, Quinta 41110 12 Processo n' 19515.002884/2005-88 S1-C2T1 Acórdão n ° 1201-00,227 Fl, 13 Câmara, relatara Adriana Gonzes Rego Gaivão, data da sessão 15/06/2005). RECURSO DE OFICIO - P,A.F/ ERRO DE FATO — Constatado que houve erro na apuração da base tributável, cancela-se o crédito tributário correspondente (Acórdão 108- 06501, Oitava Câmara, relatara Márcia Maria Unia Meira, data da sessão 20/04/2001). Correta, pois, a R. decisão a qua que cancelou parte do lançamento por erro na definição no fato gerador. , 7 6. Conclusão Isso posto, neg. Érovi ento ao r-curso voluntário e ao reexame necessário. .. 11&54 n, .1 <1Regis Magalhães Soar-,-, irri Q 13 -MINISTÉRIO DA FAZENDA tT „CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19515.002884/2005-88 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 de setembro de 2010, é C-C) Maria Co\r-id"eição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Recorrente: ORSA MAGGIORE BAHIA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE AR CONDI- CIONADO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. Na hipOtese de alienação de bens do ativo imobilizado, computa-se na de-. terminação do lucro real o ganho ou perda de capital apurado na operação. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. São indedutiveis os valores apropria dos como custos ou despesas opera- cionais, a titulo de depreciação,bem como os gastos com reparos de veí- culos inexistentes no ativo perma- nente da empresa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. É procedente a tributação a este ti- tulo em virtude da constatação de: passivo fictício, caracterizado por falta de comprovação das obrigaçoes existentes no passivo circulante; pa gamentos diversos não escriturados e sem comprovação da origem do recur- sos utilizados; suprimentos de caixa efetuado por sOcios, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à empresa; diferenças exis- tentes entre os valores das vias das notas fiscais pagas pelos clientes e os das vias utilizadas na escritura ção contêbil (notas calçadas); au- sência de registro contêbil dos va- lores de serviços prestados median te recibo. IRPJ - CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VEN DIDOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. - O aumento indevido de compras oner. V J.H.DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 1-A. AcOrdão n9 101-82.237 ,. ,, os custos, implicando em redução do re- sultado do exercício. Recurso parcilamente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ORSA MAGGIORE BAHIA COMERCIO E INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as .impor- tâncias de Cr$ 100.000 e Cr$ 37.012.872, nos exercícios de '1984 e 1985, respectivamente (padrão monetário à época), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. i , , , ! :ala das Ses / Oes (DF), em 04 de novembro de 1991. : )00 /,'' ' ,, MAR, ii 1 ,' - PRESIDENTE ,, , : ,t:0,e...„.. „..).„:-., - n - --,,,,;,,, ,.,,;,::_,,,,,,,, lift ,i • o i.-- : , lb ko, RODRIe4 k„,d:ER - RELATOR : 1.--.00: 211. • . : , VISTO EM AFil 40 CELSO FERREIRA DE 4 1 , 'OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE . • • - O 5 DE . _. FAZENDA NACIMAL ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse , lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL ! , PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . I rà !!! ,, I 1' 'n\ \ \li ! ! . , '4r • t4, "s'"4.4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/003.051/89-03 2. /RECURSO N9 : 98.985 Agonio N2: 101-82.237 RECORRENTE: ORSA MAGGIORE BAHIA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE AR CON- DICIONADO LTDA. • RELATÓRIO A epigrafada, já qualificada nos autos, foi au- tuada em virtude de irregularidades à legislação do imposto . de renda conforme descrito no auto de infração, fls. 02/07, a saber: "EXERCÍCIO _1984 - PERÍODO-BASE 1983. 1.1 - Omissão de receita referente a venda de veiculo - NF 0133. Valor tributável Cr$ 100.000,00 1.2 - Adição ao lucro liquido de parte da des pesa de depreciação relativa ao veiculo vendido. Valor tributável Cr$ 11.971,00 1.3 - Omissão de receita caracterizada por obri gações não comprovadas - ICM a recolher: Valor tributável. Cr$ 665.370,77 1.4 - Omissão de receita pela não comprova- ção de valores lançados em OUTRAS CONTAS -(PasSiVO Circulante). Valor tributável Cr$ 3.500.000,00 1.5 - Omissão de receita caracterizada pela diferença entre o valor da nota paga pe- lo usuário e a registrada. VclL LiiLubavc1 Cr$ 4.C53.0011,00-- 1.6 - Omissão de receita - pelo não registro de prO-labore. Valor tributável Cr$ 3.600.000,00 A OAMEFP/Of - 9E009 149 065/90 J.14. (là SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 3. AcOrdão n9 101-82.237 Valor tributável apurado Cr$A2.530.342,07 Prejuízo fiscal do exercício.. Cr$ (12.399.476,00) Prejuízo fiscal (exerc. 1983) Cr$ ( 130.866,07) Valor a ser tributado -0- EXERCÍCIO 1985 - PERÍODO _BASE 1984. 2.1 - Adição ao lucro liquido da despesa de depreciação do veiculo vendido em 1983. Valor tributável..... .Cr$ 105.728,00 2.2 - Adição ao lucro liquido de despesas com veículos que não pertencem a empresa. Valor tributável Cr$ 1.741.52.2,00 2.3 - Omissão de receita pela não comprovação de recursos fornecidos ã empresa pelos sOcios. Valor tributável Cr$ 7.500.000,00 2.4 - Omissão de receita caracterizada por obrigações não comprovadas ISS a reco " lher. Valor tributável Cr$ 2.182.735,00 2.5 - Omissão de receita por saldo não compro vado na conta Fornecedores. Valor tributável Cr$ 47.708.101,14 2.6 - Omissão de receita pelo não registro de valores pagos. Valor tributável Cr$ 25.304.834,22 2.7 - Omissão de receita caracterizada pela saída de materiais para obras cuja co- brança não foi comprovada. Valor tributável Cr$ 36.697.592,53 2.8 - Omissão de receita caracterizada pela di • ferença entre as vias pagas pelos clien- tes e as vias registradas com evidente intuito de fraude. • Valor tributável Cr$ 210.313.188,30 2.9 - Omissão de receita pelo não registro do recebimento de valores pagos por servi- ços prestados. Valor tributável Cr$ 42.935.000,00 2.10 -Adição ao Lucro Liquido de valor indevi - - •-• ----.:a rias Vendidas. Valor tributável Cr$ 5.600.000,01 À11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10580/003.051/89-03 4. AcOrdão no 101-82.237 2.11 -Adição ao Lucro Liquido de valor indevi damente acrescido ao Custo de Mercado= rias Vendidas. Valor tributável Cr$ 4.232.000,00 2.12 -Adição ao Lucro Liquido do Valor da No- ta Fiscal 369, lançado em duplicidade. Valor tributável Cr$ 120.750.00 2.13 -Compensação indevida do prejuízo fiscal do exercício de 1983. Valor tributável Cr$ 39.093.067,00 2.14 -Compensação indevida do prejuízo fiscal do exercício de 1983. Valor tributável. Cr$ 412.593,.00." Ciência da autuação em 21.04.89, fls. 02. A exigência foi impugnada, parcialmente, em 07 de maio de 1989, fls. 308/316, mais os documentos de fls.317/331, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 307. Deixou de impugnar a exigência referente aos subitens 1.3; e 1.5, exercício de 1984, e 2.4 e 2.10, exercí- cio de 1985. Solicitou realização de perícia, para esclarecer os seguintes subitens 1.6, exercício de 1984, e 2.3; 2.5; 2.7;2.8; 2.9; e 2.11, exercício de 1985. No márito expendeu as razOes, em síntese, a se- guir transcritas: "EXERCÍCIO 1984 - PERÍODO-BASE 1983. • ITEM 1.2 - DESPESA DE DEPRECIAÇÃO VEICULO VEN DIDO. Argumenta que o exame desta infração der ser feito em conjunto com o item 1.1 - omissão de receita da venda de veículo. O cômputo em se- parado dos dois valores, conduz a resultado que não condiz com o que se devera obter aten- didas as exigências legais da correção monetá- ria de balanço. Considerando que o resultado da correção monetária do veiculo bem como triÀ1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 5. Acórdão n9 101-82.237 • , , correção da depreciação superam os valores apontados no Auto evidencia-se não haver ma- téria a ser suporte - da tributação pretendida, conforme exemplifica com cálculos de correção monetãria. ITEM 1.4 - OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADAS - OUTRAS CONTAS. Alega que houve equivoco de lançamento, quando ao invés de crédito a sócio correspondente a "pro labore", houve imputação a "OUTRAS CON- TAS", como sendo adiantamento de terceiros. Es... te. fato se reflete no item 1.6. ITEM 1.6 - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO REGISTRO DE PRO LABORE. Explica que este item se vincula ao 1.4 e cor- responde aos créditos feitos ao sócio em va- lor total de Cr$ 3.600.000,00, dos quais fo- ram pagos e contabilizados apenas Cr$ 100.000,00. O fato de haver o sócio declarado tal rendimento é irrelevante. Isto posto, evi._ dencia-se a improcedência da tributação. Após as devidas retificaçaes, a impugnante de- monstra a real posição relativamente ao seu "prejuízo fiscal", obtendo um prejuízo a ser compensado no valor de Cr$ 6.881.105,23. EXERCÍCIO 1985 - PERÍODO-BASE 1984. ITEM 2.1 - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE VEICULO VENDIDO EM 1983. Alega que o presente item identifica-se com o item 1.2 do exercício de -1984, aplicando-se o . mesmo argumento relativo aos efeitos da corre- . ção mone.tária do balanço. ITEM 2.2 - DESPESAS COM VEÍCULOS NÃO PERTEN- CENTES A EMPRESA -ITEM 2.2. , Justifica cabalmente a posse e uso de vei- culo alheio com a apresentação de contrato de comodato - doc. de n9, 2 (fls.312). ITEM 2.3 - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO COMPROVA- ÇÃO DE RECURSOS FORNECIDOS PELOS Sb CIOS. Esclarece ter havido equivoco na contabiliza • ção, ao ser imputado ã conta-corrente do sócio valor superior ao devido. É que ao invés de i ser levado a crédito de "adiantamento de clien 1 1 te", pois que corresponderia a adiantamento dos mesmos o valor de Cr$-4.000.000,00, foi fei : to crédito a favor dos sócios. Acrescenta,ain- da, que foi feito estorno no ai" io, fls. 45, . , • N\là -- ‘'. , ' SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 6. AcOrdão n9 101-82,237 conforme doc. n9, 3 (f is. 318). ITEM 2.5 - OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - FOR- NECEDORES. Explica que o item em apreço se vincula ao de nr. 11, à frente, ao se referir a saldo de con ta do passivo - Fornecedores - que tem inserir do em seu valor Cr$ 4.232.000,00, pertinente a credito feito indevidamente :.a. essa_ con ta, e a debito de compra de Mercadorias, por= quanto o mesmo corresponde-a "substituição ou simples remessa", conforne reconhecido no Qua- dro n9 8, anexo ao Auto de Infração (fls.265). ITEM 2.6 - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO REGISTRO DE VALORES PAGOS. . Requer que a disponibilidade apurada no item 8 seja considerada não apenas como acrescimoao lucro liquido, mas antes à receita operacional da impugante, como disponibilidade efetiva de numerário com que estariam justificados os pa- gamentos efetuados consignados no QD. n9 4. ITEM 2.7 - OMISSÃO DE RECEITA - SAÍDA DE MATE 1 4 RIAIS PARA OBRAS, Argüi a complexidade do tOpico,considerada a correlação estabelecida pela fiscalização en- • tre o mesmo e o item seguinte. Ressalta que • em virtude do amplo documentário envolvido, e por possíveis falhas de arquivamento não pode fazer a exibição documental à fiscalização ha , • oportunidade exigida. Manifesta seu. inconfor- , mismo com a tributação, apresentando • demons- trativo pertinente a seu efetivo faturamento , correspondente às operaçOes a que se reporta , (Documento 4 - fls. 319 a 328). , ITEM 2.8 - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA EN- TRE VIAS DOS CLIENTES/REGISTRADAS. 1 Argumenta que o item em apreço se vincula ao i, • precedente, portanto registra sua oposição ao 1 valor indicado, considerando-o sujeito a reti, _ 1 ficação decorrente daquele. I 1 ITEM 2.9 - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO REGISTRO DE RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS. Consigna seu inconformismo, com a tributação pretendida neste•item por motivo análogo aos formulados nos dois itens anteriores. ITEM 2.11 - VALOR INDEVIDAMENTE ACRESCIDO AO CMV. Argüi que este item está vinculado ao de n9 5, porquanto relativa a remessa/devolução, em que houve credito indevido a fornecedores com o conseqüente acréscimo de seu assivo vm _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 7. Acórdão n9 101-82.237 ITEM 2.13 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - EX. 1984. Argumenta que a materia deste tópico está vin culada à do item 6 do Auto, referente ao exe7 cicio de 1984, ano-base 1983, pertinente que é a compensação residual do mesmo-. Conforme foi demonstrado naquele item há um prejuízo de Cr$ 6.881.105-,00 a ser compensado no exercício de 1984, a que se prende o item 13 sob exame. Demonstra a improcedência da tri butação da seguinte forma: Valor apontado no Auto-Prejuízo CrEx. 1984 39.093.067$ P rejuízo não compensado-retificado 6.881. Í0 Corr.Mont.(6.881.105 x 3,1528) . . . . (21.694.747) 14.813.642 Esse valor de Cr$ 14.813.642, corresponde a valor residual do prejuízo não totalmente com pensado, donde não ser procedente a tributação pretendida. ITEM 2.14 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA PREJUÍZO FIS- CAL - EX. 1983. Alega que estando a matéria vinculada ao item anterior, que, como demostrado, remonta a anos-base anteriores, em termos residuais está cabalmente superada pelo resultado apurado no item anterior." Informação fiscal, fls. 333/343, opinando pela manutenção do credito tributário, 5. exceção do subitem 2.5, exer- cício de 1985, na qual opinou pela redução do valor tributável pa- ra Cr$ 43.476.101,14. Decisão de primeiro grau, 346/359, julgando par cialmente procedente o lançamento tributário sob a seguinte emen ta: "DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quotas de de- preciação dos bens constantes do imObilizado da empresa. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Desde que não comprovado adequadamente o pas- sivo exigível está configurada a omissão nOk , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 8. , Aceirdão n9 101-82.237 ,,„, ,„ receitas operacionais. , PAGAMENTOS OMITIDOS. , A omissão de registro de pagamentos faz con- cluir que foram efetuados com receitas ante- riormente omitidas. DESPESAS OPERACIONAIS. Somente são admitidas como operacionais as despesas efetivamente comprovadas com documen- to idôneos. RECURSOS FORNECIDOS PELOS SOCIOS. A não comprovação dos recursos fornecidos a • empresa pelos sOcios caracteriza omissão de receita. . OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita a salda de ma- teriais para obras cuja cobrança não foi com- provada. OMISSÃO DE RECEITA. Configura omissão de receita à diferença en- tre as vias pagas pelos clientes e as regis- tradas, caracterizando evidente intuito de • fraude. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. O aumento indevido de compras, onera os custos implicando redução no resultado. do exercício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 27.11.90, conforme "A.R." de fls. 368 -verso. , , , Irresignada, a contribuinte, em 26.12.90,interpOs o apelo de fls. 363/367, no qual ratifica suas razOes de impugna , ção., „,, , É o relatOrio. ‘ IN 1 , , \k , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 9. AcOrdão n9 101-82.237 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Omissão de receita - venda de veiculo - item 1.1 do auto de infração. • Na hipOtese de alienação de bens do ativo perma- nente computa-se na determinação do lucro real como ganhos ou per das de capital o resultado havido na operação, determinado me- diante o confronto do valor da venda com o valor contabil do bem _ (valor registrado na escrituração, corrigido monetariamente e di- minuído da depreciação acumulada) a teor do disposto no art. 317 do RIR/80. No caso dos autos,. o Fisco tinha todos os ele- mentos para determinar o ganho ou perda de capital, conforme do_ cumentos de fls. 13/16, entretanto tributou integralmente a re- ceita auferida na alienação ignorando o custo conhecido do bem, do que resultou uma quantificação inadequada da mataria tributa- i I vel. Nestas condiçOes, dou provimento ao recurso nes ta parte, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 100.000,00. Glosa de despesa de depreciação - parcelas de , Cr$ 11.971,00 e Cr$ 105.728,00, itens 1.2 e 2.1 do auto de infração. A apropriação como despesas operacionais de va- lores de depreciação relativa a período posterior a alienação do Ok ià \., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 10. AcOrdão n9 101-82,237 veiculo afetou indevidamente o resultado dos exercicios corres pondentes. A pretensão da recorrente de ver compensado tais valores com os da correção monetária do bem não baixado não pode ser acolhida, visto que a ação fiscal não se estendeu à correção monetária do balanço. Como foi citado no decisOrio recorrido, compete à contribuinte efetuar os ajustes contábeis necessários à regulari zação da sua escrituração referente à baixa do bem alienads, e • seus reflexos na correção monteária do balanço. Mantem-se a decisão, nesta parte. Omissão de receitas - passivo não comprovado, item 1.4 do auto de infração. Intimada a comprovar o existencia da obrigação no valor de Cr$ 3.500.000,00, no balanço de 31.12.83, a titulo de adiantamento de clientes, conforme termos de fls. 288, inclu sive a comprovação de seu pagamento, escriturado às fls. 44 do livro Diário n9 01, fls. 24 dos autos, a contribuinte respondeu não poder faze-lo, fls, 291. Tanto na impugnação quanto em grau de recurso in- siste na tese de que se trata de erro de escrituração, de lança- mento de pro labore a credito da conta de só- cio, entretanto, apenas alegou deixando de comprovar tal erro. Também, nada esclareceu quanto ao fato, verifica do pela fiscalização de que os créditos foram efetuados a favor de clientes indicados às fls. 35 do livro Diário n9 01, Caraibas Metais, Santos Barbosa, BANEB Corretora e BANORTE Comercio. Desse modo, restou caracterizada a omissão de re- ceitas, devendo ser mantida a tributação. séti . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 11. Acórdão n9 101-82.237 Omissão de receita - valor de pro labore pago sem registro contábil no valor de Cr$ 3.600.000,00,item 1.6 do auto de infração. Na sua declaração de rendimentos o sOcio José Mus si Abdala declarou ter receíDido da empresa pro labore no valor de Cr$ 3.600.000,00. A recorrente defendeu-se alegando que pagou ao só- cio apenas Cr$ 100.000,00, daquele valor, ficando o restante indevidamente creditado em "outras contas" a que se refere o intem 1.4 do auto de infração. Nesta parte, também, a recorrente apenas alega,mas nada prova. Os dispêndios a titulo de pro labore normalmente têm a sua escrituração regular mês a mês. Porém, pode ocorrer a sua escrituração apenas uma ou poucas vezes no ano, por conve- niência ou deficiência contábil. Entretanto é indispensável que a escrituração indique os valores relativos a cada mês credita dos aos sócios. Nem esta prova a recorrente logrou fazer. Com relação à verba autuada no item 1.4 do auto de infração ficou evidenciado que não se referia a pro labore nas a créditos de clientes lá referidos. Não tendo a empresa comprovado a origem dos recur sos utilizados, para pagamento do pro labore além de nada ter aprorxiado a tal titulo na sua declaração de rendimentos e face à declaração de rendimentos do sOcio indicar o seu recebimento é procedente a presunção fiscal de que os dispêndios de pro la- bore foram suportados Com recursos mantidos à margem da conta bilidade. 4 \ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 12. Acórdão n9 101-82.237 A decisão deve ser mantida, nesta parte. Glosa de despesas com reparos de veículos não per- tencentes à empresa, no valor de Cr$ 1.741.522,00, item 2.2 do auto de infração. A autuada foi perquirida sobre os reparos efetua dos em veiculo inexistente no Ativo Permanente da empresa, confor me termo de fls. 285. Em resposta, fls. 286/287, nada esclareceu a respeito. É bem verdade que a legislação fiscal não impede que a empresa utilize veículos de terceiros no desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, tal fato deve ser documentado adequada mente de modo a não pairar dúvida sobre quais veículos estiveram a seu serviço e a que titulo. O contrato de comodato apresentado quando da im- pugnação não atende a tal requisito, eis que além de não ter si- do apresentado antes da lavratura do auto de infração, quando o Fisco questionou a empresa sobre gastos com manutenção de veí- culos, ocasião em que a empresa deveria tê-lo ofertado ao crivo fiscal, tudo levando a crer que fora elaborado posteriormente, in clusive autenticado em cartório apenas em 1989, o mesmo sequer indica quais os veículos objetos do comodato, vicio que impede ao Fisco verificar a atendimento dos pressupostos fiscais que le- gitimam a dedutibilidade de gastos a titulo de custos ou despesas operacionais, quais sejam a necessidade, a normalidade e a usuali dade dos dispêndios ao desenvolvimento das operaçOes da empresa, previstos no artigo 191 e §§ do RIR/80. A exigência fiscal deve ser mantida. Omissão de receita caracterizada pela não compro- vação de suprimentos efetuados pelos sócios no va lor de Cr$ 7.500.000,00, item 2.3 doautodeinfr. ão. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 13. Acórdão n9 101-82.237 A recorrente limitou-se a alegar falha contábil, corrigida mediante estorno da imPortáncia de Cr$ 4.000.000,00, às fls. 45 do livro Diário. Alegou mas nada comprovou ou esclareceu sobre tal operação. Referida fl. 45 do livro Diário foi juntada aos autos pela fiscalização, fls. 25 e pela recorrente, fls. 317. Do seu exame constata-se que não assiste razão recorrente, pois no mês de julho de 1984 a "Conta-Corrente" foi creditada em Cr$ 4.000.000,00 a titulo de recebimentos dos sOcios; em Cr$ 4.000.000,00, a titulo de recebimento de adiantamentos de clientes; e em mais Cr$ 4.000.000,00 a titulo de estorno de lan- çamento. Entretanto, por se tratar de estorno credor, que aumen- ta o saldo da conta, necessariamente se refere a anulação de débi to do mesmo valor ocorrido anteriormente na mesma conta e não a estorno de lançamento-a crédito da referida conta, a favor dos só cios. Os suprimentoSTde numerários dados como efetuados pe- los sócios sem a indispensável comprovação da origem e da efetivi dade da entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de que tais recursos se originam de receitas omitidas e mantidas à margem da contabilidade, que se procura legalizar, quando a em- presa necessita de recursos para saldar obrigaçOes, mediante o artificio contábil de escrituração de suprimentos pelo sócios.Mas como soe acontecer nesses casos, a empresa não logra comprovar a operação com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com os recursos supridos. A presente exigência encontra amparo no disposto no artigo 181 do RIR/80. Deve ser mantida. !ft SERVIÇO PÚBlICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 14. Acórdão n9 101-82.237 Omissão de receita caracterizada pela existência de obrigaçOes não comprovadas na conta "Fornece- dores" - passivo fictício, item 2.5 do auto de in- fração. Quanto da impugnação a recorrente reclamou apenas que do montante autuado deveria ser excluída a importãncia de Cr$ 4.232.000,00, autuada em duplicidade, referindo-se ao item 2.11 do auto de infração. A autuante na informação fiscal reconheceu razão ã contribuinte, o que também foi acolhido pelo julgador singular. Em grau de recurso, a contribuinte não se manifes- tou quanto à exigência remanescente, nesta parte. Omissão de receita caracterizada por não escritu- ração de diversos pagamentos efetuados,quadro de- monstrativo n9 04, no valor de Cr$ 25.304.834.,22, item 2.6 do auto de infração. Pretende a recorrente que esta verba excluída da tributação sob o argumento de que seria razoável admitir que os pagamentos não escriturados foram feitos com os recursos omitidos autuados no item 2.8. Não lhe assiste razão. Somente haveria esta possibilidade se a contribuin te lograsse comprovar que utilizara daqueles recursos omitidos pa ra os pagamentos ora autuados, o que, entretanto, não ocorreu. O decisório recorrido deve ser mantido, nesta par te. ‘:1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 15. Acórdão n9 101-82.237 Omissão de receita caracterizada pela salda de ma- teriais para aplicação em obras sem comprovação da emissão de notas fiscais de prestação de servi _ ços - valor de Cr$ 36.697.592,53, item 2.7 do au- to de infração. • De um total de Cr$ 134.283.519,00 em materiais re- metidos para aplicação em obras, a autuante diligenciou em 08 (oito) empresas clientes da autuada, englobando remessas no valor , de Cr$ 97.584.927,00, do que resultou a constatação de omissão de receitas por notas calçadas e recebimentos de valores pagos por . . serviços prestados não escriturados, a que se referem os Itens 2.8 e 2.9 do auto de infração. 1 Relativamente à verba autuada neste item, a contri ., buinte deixou de apresentar os orçanentbs• dos serviços contrata , dos para que fossem confrontados com as notas fiscais de serviços prestados. As fls. 122/126, relação anexa ao quadro demonstrativo n9 05, constam os nomes dos clientes, número das notas fiscais de remessa de material e respectivos valores. , A exceção dos oito clientes indicados no QD n9 05, fls. 121, a autuante não diligenciou junto aos demais.. , I , Diante da dificuldade com que se defrontou a au- tuante considerou como receita omitida o valor dos materiais re ._ metidos aos clientes não diligenciados. H Os autos são ricos em provas de que a recorrente e • afeita a cometer gravíssimas irregularidades à legislação do im _ . posto de renda. . Entretanto, o credito tributário deve ser quanti ficado com exatidão para que se revista das características da certeza e segurança que beneficiam tanto o Fisco quanto o sujei- to passivo. ‘ \ kii) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 16. AcOrdão n9 101-82.237 Quanto da impugnação a contribuinte juntou aos au- tos os demonstrativos de fls. 319/328, os quais indicam as notas fiscais de remessa de materiais, objeto da autuação e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas, clientes por cliente , bem como as folhas e número do livro de registro do ISS em que foram lançadas. A autuante deixou de analisar tais demonstrativos sob o argumento de que não se faziam acompanhados dos respectivos orçamentos ou projetos. Do seu exame constata-se que para alguns clientes foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços em valo- res bastante superiores aos das notas fiscais de remessa de ma teriais. Para uns pouco o valor faturado ficou abaixo dos mate- riais enviados, o que pode ser um indicio de omissão de receita. Neste ponto, constata-se que:aautuação, nesta par te ocorreu em bases presuntivas, o que inclusive confirmado pela autuante ao afirmar, na informação, que se fosse realizar di ligencias junto aos clientes restantes, certamente chegaria a va lores maiores. É uma possibilidade, mas também poderia não se con firmar irregularidade. Estamos em que, nesta parte, a ::irífiração não foi suficientemente caracterizada. Nestas circunstâncias, concedo à contribuinte o be neficío da dúvida e dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir da tributação a importância de Cr$ 36.697.592,53, exercí- cio de 1985. Omissão de receita caracterizada pela diferença e- xistente entre vias pagas pelos clientes e a vias registradas na contabilidade no valor de Cr$.... 210.313.188,30,item 2.8 do auto de infração. ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 17J Acórdão n9 101-82.237 Limitou-se a recorrente a argumentar que esta ma- teria se correlaciona com a do item anterior e espera que esta Câmara fixe a mataria tributável no seu devido e legal valor. - Alegou também que a receita Omitida tributada dá suporte às des pesas, as quais se tributadas implica em bitributiação. - Na apreciação do item anterior, neste voto, foi acolhida a pretenção da recorrente e excluida da tributação aque- la verba. Com relação ao presente item, a recorrente nada trouxe aos autos a seu favor e nem comprovou a ocorrência de bitributação. A decisão a quo deve ser mantida, nesta parte. Omissão de receita caracterizada pela falta de re- gistro de valores recebidos por serviços presta- dos mediante recibos, no valor de Cr$ 42.935.000,00, item 2.9 do auto de infração. Argumentou a recorrente que a fiscalização anuiu em rever a matéria, entretanto não o fez. Compulsando os autos não encontrei nenhuma mani- festação fiscal favorável à contribuinte nesta parte. Ao contrário, a informação fiscal e a decisão re- corrida mantiveram a exigência. A recorrente nada trouxe aos autos que ensejasse a revisão do feito fiscal. A fiscalização demonstrou, de modo contundente e irrefutável a ocorrência de omissão de receita à tributação. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 18. Acórdão n9 101-82.237 Mantém-se o decisório singular, a respeito. Adição ao lucro liquido do valor de Cr$ ...... 5.600.000,00, indevidamente acrescido ao custo de • mercadorias vendidas, item 2.10 do auto de infra- ção. Quando da impugnação a Contribuinte referiu-se a esta parcela de modo supercifial, apenas argumentando que trata va de "lançamento equivocado quanto a fato de devolução de mer- cadorias, tomado como oneração de custos". Em grau de recurso alega equivoco da fiscalização que teria considerado devolução de mercadorias como custo, defen- dendo-se de modo bastante acanhado. Não assiste razão à recorrente. O custo das mercadorias vendidas foi onerado in- devidamente pelo fato da contribuinte ter contabilizado devolução de mercadorias a débito da conta de devolução. 1 A infração foisdéscrita, pelo Fisco com a clareza suficiente ao entendimento da matéria, inclusive, demonstração èbs efeitos do referido lançamento contãbil no custo das mercado- rias vendidas, fls. 261. A falta de contradição seria, mantémse a tribu- tação. Adição ao lucro liquido de valores indevidamente acrescidos ao custo de mercadorias vendidas, con forme quadro demonstrativo n9 08, no valor de Cr$ 4.232.000,00, item 2.11 do auto de infração. A contribuinte onerou indevidamente o custo das mercadorias vendidas mediante escrituração, como compras, de no- tas fiscais de simples remessa, a crédito, também indevido, de= 1,04 "oji , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 19. AcOrdão n9 101-82.237 fornecedores. Na impugnação não contestou a exigência, nesta par te, tendo reclamado apenas que tal verba fora autuada também a titulo de passivo fictício, no item 2.5 do auto de infração. A autoridade julgadora em primeira instância aco lheu as razões da contribuinte determinando a exclusão da tribu- tação a titulo de passivo fictício de igual valor, persistindo a exigência sobre referida importância a titulo de onoração de cus tos. Em grau de recurso a recorrente limitou-se a afir mar que "A verba em epígrafe foi abonada pela fiscalização". Como foi explicitado acima, houve engano por parte da recorrente. Demonstrada a indevida oneração do custo das mer cadorias vendidas e procedente a exigência fiscal, nesta parte. Compensação indevida do prejuízo fiscal do exerci cio financeiro de 1984, período-base de 1983, no valor de Cr$ 39.093.067,00, item 2.13 do auto de infração. O inconformismo da recorrente no que se refere à tributação da parcela do prejuízo fiscal do exercício de 1984 e improcedente. Tal prejuízo fora compensado com o lucro real apu- rado na declaração de rendimentos do exercício de 1985. Entretanto, esta compensação mostrou-se indevida -1 em virtude da apuração de mat"éria tributãvel no exercício de 1984, 1 integralmente absorvida pela compensação do prejuízo fiscal cons- tante da declaração de rendimentos do prOprio exercício de 1984 e ,Á '441 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 20. AcOrdão n9 101-82.237 parcela do prejuízo fiscal dó exercício de 1983, conforme demons- trado . no item 1.6 do auto de infração. Desse modo, o prejuízo fiscal do exercício de 1984 foi, na sua totalidade, compensado com a matéria tributável apura da pela fiscalização, mesmo considerando a exclusão da parcela de Cr$ 100.000,00, item 1.1, determinada neste voto. Portanto, ê procedente a exigência sobre o valor do prejuízo fiscal do exercício de 1984, corrigido. monetariamen_ te, indevidamente compensado no exercício de 1985, na sua totali_ dade. ~ Compensação indevida de parte do prejuízo fiscal do exerdício-de 1983, conforme Quadro Demonstrativo n9 09, no valor de Cr$ 412.593,00, item 2.14 do au_ to de infração. O valor tributável, neste item, deve ser ajustado em função do decidido neste voto quanto ao provimento dado ã par cela de Cr$ 100.000,00, item 1.1, do exercício de 1984,tomando-se , por base o QD n9 09, a saber: Prejuízo fiscal declarado ex. 1983 Cr$ 6.211.588,00 Correção monetária em Dez/83: 2,5658. Prejuízo fiscal ex. 1983, corrigido Cr$ 15.937.692,49 Compensação utilizada, item 1 do auto de infração, ajustada por este valor (Cr$ 130.866,07 - Cr$..... 100.000,00) (Cr$ 30.866,07). Saldo do prejuízo fiscal, ex. 1983, a compensar... Cr$ 15.906.828,42 Correção monetária em Dêz/84: 3,1528. ..",41 W ki) VÁ - §4 . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.051/89-03 21. AcOrdão n9 101-82.237 Saldo do prejuízo fiscal, ex. 1983, corrigido, a compensar Cr$ 50.151.042,34 Compensação utilizada na declaração de rendimentos do exercício de 1985 (Cr$ 50.248.355,00). Compensação indevida no exercício de 1985, sujei- ta â tributação Cr$ 97.312,66. Desse modo, dou provimento ao recurso, nesta par- te, para excluir da tributação a importância de Cr$ 315.280,00 (Cr$ 412.593,00 - Cr$ 97.312,66). • Pelas razões expostas, voto no sentido de dar pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importãn • cias de Cr$ 100.000,00 e Cr$ 37.012.872,00 (Cr$ 36.697.592,00 + Cr$ 315.280,00), nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. ,o-PO-ROD" GU UBER - RELATOR a\ORie - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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A prova de escrituração no livro Diário dos depósitos bancários, tidos como desviados da contabilidade da empresa, des- faz a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo, as importâncias de Cr$1.326.2502 e Cr$529.799,48, respectivamente, nos exercícios de 1975 e 197? rv,././---- ) Sala dasesríSe-(DF) em 11 de novembro de 1981 77 14/ f i ------,, ,,,,,) AMADOR O . - ' I ' ' 0 ' IWSINUEZ PRESIDENTE . •gA(1- / . 4- ‘'. -Í: ' ' , ". 1. 77 CARLOS ALBERTÃ' r4I I ÇALV .T NANES RELATOR VISTO EM ADHMELSON 1:,i ,,STiS DE f, R ALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 N ifiv . f.j. „ / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.:mento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASS'S 'IRANDA, SYLVIO RODRIGUES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GAL AO (SUPLENTE), LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). .. "W4r~05" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440/053.205/80 RECURSO NI.°: 83.493 ACÓRDÃO N.°: 101-72.803 RECORRENTE: EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA RELATÓRIO EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA, estabelecida em Natal, RN, manifesta recurso tempestivo a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, na parte em que manteve a exigência de credito tributário relativa ã omissão de receitas representada por depósitos bancários não es- criturados no Diário. Outras exigências haviam sido formuladas no auto de infração contra ela lavrado, obtendo a empresa resultado favo- rável em parte e se conformando parcialmente com a sua sucumbe/1- cia. A lide pode ser resumida da seguinte forma: Contra a recorrente apurou a fiscalização, con- forme conciliação de saldos de extratos bancários com o Livro Diá rio da empresa (fls. 69 a 74), que, nos exercicios de 1975 e de 1976, não tinham sido escriturados depósitos bancários da ordem de Cr$ 2.138.638,74 e Cr$ 1.986.982,29, respectivamente. Tal fa- to, representaria, segundo as autuantes receitas não escritura- das, promovendo-se então o lançame p to do imposto corrigido e da multa por lançamento de oficio. - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0440/053.205/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão 119 101-72.803 Na peça impugnateiria, a autuada alegou que na con ciliação realizada,as autuantes não haviam considerado diversos de pOsitos e créditos de empréstimos bancários iJcontraídos consoante demonstravam as fichas de razão correspondentes, juntadas às fls. 180 a 183. Em conseqüência resultariam incomprovados apenas os se- guintes depósitos: Banco 1974 1975 - Real S/A. - Natal - Créd. Real MG 350.000,00 463.299,00 - Brasil S/A. 189.375,86 - Nacional do Norte 462.388,52 - - Real S/A. - SP 1.006.054,65 - América do Sul - Totais 812.388,52 1.658.729,51 A omissão do registro dos depósitos bancários fei tos no Banco Real S/A. - São Paulo, embora injustificável sob o as pecto técnico, não acarretou prejuízos ao Fisco já que a receita de sua filial em São Paulo era superior ao valor dos depósitos e- fetuados, justificando plenamente a origem dos mesmos. Do mesmo modo a omissão de registro contábil dos depósitos nos Bancos de Credito Real, Brasil e Nacional do Norte foi unicamente de ordem escritural, sem nenhum reflexo na receita. Sustentou ainda a impugnante que as figuras do passivo fictício e a dos depósitos estão intimamente relacionadas, constituindo um só fato. O passivo fictício seria a fonte de recur sos e os depósitos a sua aplicação, de sorte que tributar os dois valores importaria numa tributação "bis in idem". Na informação fiscal de fls. 186 a 188, uma das autuantes analisando as alegaç6es da defesa e as fichas de razão a nexadas ao processo, concluiu pela comprovação dos depósitos e cre ditos decorrentes de empréstimos bancários contraídos, à exceção do depósito de Cr$ 615.361,41 que teria sido efetuado no mês de fe vereiro de 1975, pois a ficha de razão juntada pela defesa e rape= / , 4. Processo n9 0440/053.205/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.803 rente ao Banco Real (f is. 181) não continha o movimento daquele mês. Conclui que, em face das provas produzidas deve- riam ser tributados apenas os valores indicados na impugnação como depósitos não comprovados e acima relacionados, acrescidos do va- lor de Cr$ 612.735,04, posto que, do total das diferenças apuradas às fls. 71, relativas ao ano-base de 1975, da ordem de Cr$ 812.735,04, a interessada só lograra comprovar o crédito do empres timo de Cr$ 200.000,00. A decisão de primeira instância houve por bem man_ ter _a exigência inicial sob o argumento de que as fichas de razão, por ser um livro auxiliar, não poderia suprir a falta de escritura ção do Diário, que é o livro principal da escrituração comercial , onde devem estar registrados todos os fatos contábeis da empresa. Considera também haver divergência de valores entre os registros constantes do Diário 4, extratos de contas (doc. de fls. 69/74) e fichas de razão (doc. de fls. 180/183). Na peça recursal, persevera a sociedade nas ra- z5es já oferecidas em primeira instãncia, aduzindo-lhe que no sis- tema contábil por ela adotado os lançamentos são realizados simul- taneamente no Razão e no Diário. Junta cópias autenticadas das folhas do Diário n9 04 em que estariam conta ilizados os depósitos omitidos pelo Fis- co, em seu levantamento .J //5 É o re:1;Orio.rli , i = ; , ' 5. Processo n9 0440/053.205/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.803 VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A juntada de cópias das folhas do Diário de que figuram os lançamentos dos depósitos bancários contidos nas fichas de Razão apresentadas pela defesa elide o principal fundamento da decisão recorrida. Em verdade, a pesquisa nas fichas de Razão se jus tifica pela maior facilidade de identificação dos fatos nela regis trados, e não pela ausência da respectiva escrituração no Diário. Dal, ter a autuante reconhecido a procedência das alegaçOes da par te, à exceção do credito de empréstimo no mês de fevereiro de 1975, no valor de Cr$ 615.361,41, porque a folha de Razão (f is. 181) não abrangia aquele mês. Neste passo, a defesa repete de certa forma o er- ro cometido em primeira instância ao tentar comprovar (f is. 221) a escrituração daquele depósito às fls. 184 do Livro Diário n9 04 e isto porque a cópia anexada aos autos e ilegível exatamente na in- dicação da conta debitada. Uma peça em tal estado não pode produ- zir nenhum valor probante, sobretudo porque não encontra, como as demais, apoio em folhas do Razão, anexadas aos autos. A própria defesa reconhece que outros depósitos foram mantidos à margem da escrituração, embora assevere a ausên- cia de efeitos fiscais no caso. Também reconhece a defesa que em tais situaçOes e preciso que se identifique a origem dos depósitos não escriturados para que se exclua a qualificação de receitas desviadas da contabi lidade. Mas não basta indicar a origem. Imp6e-se a produ- ção de prova hábil e idónea -)3. origem dos depósitos, o que não lo- grou fazer a interessada. 6. Processo n9 0440/053.205/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.803 É irrelevante que as receitas da filial de São Paulo excedam o valor dos depósitos efetuados no Banco Real S/A. , Agência São Paulo, posto que nenhuma prova existe nos autos de que estes tiveram origem naquelas. Apesar das receitas registradas, a empresa teria outras que desviara da contabilidade. Esta, a -posi- ção do Fisco. Igualmente, não pode prosperar o argumento de que a tributação de Passivo Fictício exclua necessariamente a inciden- te sobre depósitos não escriturados de origem não comprovada. 2.15,s duas formas de omissão de receitas podem ocorrer concomitantemente produzindo seus próprios efeitos, independentes entre si. Qualquer vinculação entre elas deve ser provada pela recorrente, não bastando mera alegação como ocorre no recur- so. Assim, como já propusera uma das autoras do feito na informação fiscal de fls. 186-v e 187-v, imp8e-se a redução dos valores dos depósitos não escriturados, no exercício de 1975, de Cr$ 2.138.638,74 para Cr$ 812.388,52, e f no exercício de 1976, de Cr$ 2.801.264,03, para Cr$ 2.271.464,55. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso pa ra excluir da tributação, nos exercícios de 1975 e de 1976, as par celas de Cr$ 1.326.250,22 e de Cr$ 529.799,48, respectivamente (7K CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4740714 #
Numero do processo: 16349.000390/2009-63
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Conforme previsto no art. 63, § 7º e 8º, do Regimento Interno, considerase não formulada a declaração de voto não apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.
Numero da decisão: 3302-00.933
Decisão: Dessa forma, procederseá à formalização do Acórdão n. 330200.933, sem a declaração de voto da Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrente UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S.A. - UNISA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) . ISENÇÃO - EMPREENDIMENTOS NA AREA DA SUDE NE - Em se tratando de favor fiscal calcii lado com base no lucro da exploração (ar- tigo 19, § 19, "a", do Decreto-lei n9 1.598/77), e excluível do imposto determi nado com base no lucro real, a adição da-S- despesas indedutíveis a este lucro não afeta o cálculo do benefício, razão pela qual o art. 486 do RIR/80 não se refere' às isenções em favor de empreendimentos si tuados na área da SUDENE, ao contrário &S- art. 295 do RIR/75, baixado antes do ad- ventodo mencionado decreto-lei. A isen- ção,assim, persiste na nova sistemática' de cálculo e só é perdida se a pessoa ju- rídica não lhe der a destinação prevista' na lei de regência (Decreto-lei cit., ar- tigo 19, §§ 39 a 59). EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E/OU SERVIÇOS - A exclusão do lucro líquido de que tra- ta o incentivo é calculada com base no lu cro da exploração, de sorte que a apura": ção incorreta que superestime essa base de cálculo enseja exclusão maior que a de vida, e autoriza o lançamento de ofício ou suplementar para cobrança da diferença do imposto. EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Os efeitos das decisões judiciais limitam-se às par- tes litigantes, não aproveitando estra- nhos à lide. Nesse sentido, a orientação' contida no Decreto n9 73.529, de 21 de se tembro de 1974, segundo o qual essas deci sões produzem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita bserváncia do con teúdo dos julgados., PROCESSO N9 10.480-014,648/8607 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.048 INCENTIVOS FIwlas - REDUÇftb POR REINVES TIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO LE REk DA - A redução do imposto de que -bre-- ta o art. 449 do RIR/80 incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei n9 1.704, de 23110179. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S.A. - UNISA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso para que seja considerada na base de cálculo da Redução por Reinvestimemto a parcela do Adicional não Restituivel, correspondente, nos term do relatório e votõ que passam a integrar o presente julgado ~Sala das f -soe, (DF , em 24 de setembrode 1987 if , AMADOR O " r'----/4 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE /' -;O-aee-e,s CARLOS ALBER r O GONÇALVES NUNES - RELATOR - - . AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIWAL SESSÃO DE: ?C 198-f _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL . Ausente o Conselherro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 3. ',•'f,;t,i-i!, 45ú04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-014.645/86-07 RECURSOW - 90.966 ACÓRDÃOW - 101-77.048 RECORRENTEN9: - UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S.A. - UNISA RELATÓRIO UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S.A. - UNISA, já qualifi_ cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 371421contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Maceió-AL, (fls.29/31) que manteve o lançamento suplementar contra ela efetuado a.s fls. 01/02. A revisão efetuada na Declaração de Rendimentos, do exercício de 1a85, da Recorrente apontou as secMntes irregularidades: 1 -ExclusEo correspondente ao Lucro da Exportação de Produtos Manufa- rados elou Serviços não calculado em conformidade com a legislação vigente (Arts, 154,29(1,292,297 a 302,3(15 a 308, c/c art. 388, II, do RIV801 77.0,24.49R • 2 -Isenção e Redução calculadas em valor maior do que o amparado por incentivos fiscais Cart. 440 e/ou 441 c/c art. 412 e 446 do RIR/801, 2 M43 , 5 1 OTNs 3 -Redução por Reinvestimento em va- lor superior ao limite legal(Art. 44a do RIR/80 ..............,...... 3.174,21 OTNs ._ Em sua impugnação, 4 notificada demonstra a base de cálculo dos benefícios fiscais adotados em sua declaração e que esta- ria de acordo com as normas aplicáveis, inclusive com as orientaçOes emanadas da própria Receita Federal e jurisprudência consultada s r , 1:5PDM F DF /1 0 C-C - Secgra - 1600/75 , SERVIÇO PDBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10.480-014,645J86-07 4. Aceirdão n9 101-77.048 questaes de di=xeto, que geravamcontrovérstas. A autorj_\.dade iulgadora de pri.:11)0=ra instanca motj=-. vou o seu convencj:mento nos seguintes argumentos: 111 a empresa não relacionou os valores relativos ãs receitas financeiras exceden- tes das despesas filance .,tras de que trata o Anexo 2, item 04/G7, de sua declaração de rendimentos, que ornou alterações nos i- tens 14126„ IsAn_e„ 15/08, da citada dec1ar'ação;2)a j=mpugnante não se refere aos erros apontados na reviSo f ltando,se a indiCar a forma como chegou aos resultados contidos- em sua declaraçÃo, mas sem apresentar razaes que pudessem infirmar o procedi-mento adm-7 ,, - nistrativo, Na fase recursal, a empresa admite ter feto os cálculos dos- incentivos fiscais sempre a menor porque a seu ver eles devem ser realj:.zados com base na legislação da época em que eles lhe foram concedidos, enquanto a repartiÇão fiScal entende que os cálculos devem ser efetuados com base no lucro da explora, ção institui:do pelo Decreto - lei n9 1,59_8/77 e alterado pelo Decre--- _ to-le n9 2,G65/83, demonstrando os cãlculos que devem prevalecer no seu entendmento. As receitas e despesas financeiras, segundo definiçãó do art, 187, inciso TII, da Lei, 6,404/76,são integran tes do grupo operacional, o que, se confirma no inciso IV, do art. - 187 da citada lei. Assevera a recorrente haver seguido a d.j.sposi,ção contida no art. 178 do CTN a interpretaçÂo dada ao dispositivo por Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributário Rrasilei,ro n . No mais, no se pode chamar de "ganho de capital" o resultado deapli cações financeiras feitas para manter o seu poder de pagamento. Ci- , ta deciaÂo da 2a, SeçÂo do '1.1FR mo sentido de que estão livres do :EM, posto de Rendasobreosganhos do mercado financeros realizados por empresas isentas, .., Quanto a ut..i.lzação do aci4c,ona1 não restitu7ivel no cálculo da Redução por Reinvesttmento,o Egrégi,o Conselho de , v, PROCESSO N9 10.480-014.648/8607 5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.048 1 Contribuintes jã se manifestou favoravelmente a essa uti1izaç4ão É o relatOrio.. ?2 _. 1 PROCESSO N9 10,480,014.645186-r-07 6, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.048 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. A empresa não mais discute, na fase recursal, que tenha calculado o "lucro da exploração" em desacordo com a orien- tação seguida e recomendada pela Administração Fiscal, mesmo por- que a clareza da decisão recorrida não deixou a menor dilvida quan - to ao fato de que ela não incluíra corretamente no item 04107, do Anexo 2, de sua declaração Ccálculo do lucro da exploração) a di- ferença entre as receitas e despesas financeiras. Preferiu sustentar a tese de que, por forçado dis posto no art. 178 do CTN, a isenção e redução por ela obtida não estava jungida ao lucro da exploração, critério adotado para redu zir a extensão do beneficio fiscal a que fazia jus. Nada mais enganoso porque o Decreto-lei 119 1.564, de 29107177, com base no qual foi expedida a Portaria DIN 034/78, (f is. 449), estendendo o prazo de isenção de que desfrutava a Re- r.nry~fp ; não deixou margem a düvidas (IP TIP. A iSPIng:n incide Ar"- bre os resultados operacionais do empreendimento. Através do seu art. 19, deu a seguinte redação ao art. 13 da Lei 4.239, de 27 de junho de 1963: "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou di- versificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, atê o exercício de 1982, inclusive, fica- rão isentos do imposto de renda e adicionais não . restituiveis incidentes sobre seus resultados ope- racionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do e- xercício financeiro seguinte ao ano em que o em- preendimento entrar em fase de operação ou quando for o caso, ao ano em que o projeto de moderniza- - ção, ampliação ou diversificação entrar em opera- çãc segundo laudo constitutivo xpedido pela SU-r, DAM ou SUDENE," Cgr ifeil. d-) ç- PROcEsQ N9 111,480,014,645 .786.02 7, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9101-77.048 Os grifos ressaltam dois pontos significativos. O primeiro que a isenção é do empreendimento e não da empresa e o segundo que o benefício limita-se ainda aos resultados operacio- nais desse empreendimento. Exclui, portanto, dos seus efeitos as influências ditadas por receitas e despesas que não participem da natureza de operacionais. Por exemplo, as receitas estranhas às atividades específicas da inclastria e da agricultura e bem assim as despesas desnecessárias ao giro específico do empreendimento no período-base. Esses resultados operacionais são deterrranados com - base no lucro da exploração, consoante prescreve o art. 19, § 19, alínea "a", do Decreto-lei n9 1.598/77, mandamento legal em vigor CD.O. 27/12/77) quando concedido o benefício à requerente CPorta- ria DIN 088178, fls. 56, com início do prazo de isençÂo fixado a partir do exercício fiscal de 1979, inclusive, Cai assim por terra a pretensão da Recorrente de se abrigar na disposição contida no art. 178 do CTN, que não tem lugar na espécie. Mas, se com essa redação nenhuma diivida restou so bre o alcance da isenção, na anterior, questionava-se no sentido de que nenhum efeito t ributãrin poderia haver das infraOes às disposiOes do Regulamento sobre o Imposto de Renda porque o dis- positivo dispunha tão-somente que os empreendimentos industriais - e agrícolas que se instalassem na área da SUDENE ficariam isentos do rmposto de Renda. Essa conclusão, a par de ferir o bom senso, posto que transcenderia à noção de estímulo para constituir-se num pri- vilégio odioso perante os demais contribuintes, esbarrava também na sistemática do Imposto de Renda, segundo o qual seriam opera-, cionais apenas os resultados das atividades normais da empresa, , formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os cus- tos, as despesas operativas, os encargo?, as provis6es e as per_ das autorizadas (Lei n9 4,5a6/64, artigos 41 e 431. Entendia - e Ckl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCW$0 N9 10,480-014,6486038, Acórdão n9101-77.048 assim como alcançados pelo benefício apenas o resultado das ativi_ dades principais ou acessórias que constituíssem o objeto da pes- soa jurídica; as demais, não. Daí o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprova do pelo Decreto n9 76.186, de 02_/09/75, dispor em seu art. 295, que os incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regia_ nal e setorial, de que trata o Título IX, do Livro II, em cujo Ca_ pítulo r se ihserem os Incentivos Fiscais na Area da SUDENE, não se aplicariam aos impostos devidos por lançamento "ex officio" ou suplementar. - Assim, as despesas glosadas por não atenderem o requisito de operacionais, segundo a legislação fiscal, e as re- ceitas estranhas à atividade isenta seriam adicionadas ao lucro real (lucro líquidol para efeito de determinação do lucro tributa— vel Clucro reall e cobrança da diferença do imposto. Simples ajustes dos resultados apurados pela lei comercial estabelecida pela lei fiscal para efeito de tributação. Vale dizer que o fato de a lei comercial conside- rar operacional o resultado de determinadas operaçóes não implica em igual tratamento por parte da legislação tributaria. Os ganhos no "oppen market" jamais podem ser reputados como oriundos das ati vidadesagrIcolasou industriais. Com o advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a isenção do imposto passou a ser calculada com base no lucro da exploração definido no art. 19 da nova lei e que nada mais é do que o lucro líquido ajustado de sorte a se determi narem os verdadeiros resultados operacionais da empresa, fazendo - sobre ele incidir o percentual de isenção. Entrementes, o imposto é calculado com base no lu cro real que também tem como ponto de partida o lucro líquido com ajustes ditados por inc1us6es e exclusaes (Decreto-lei citado art. 69 e Hl diferentes dos utilizados para se determinar o lucro )da C>17,, 10,480-014,645J86 ,;,G2 9, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 101-77.048 exploração. Isso significa dizer que as adições ao lucro li- quido para se apurar a base de cálculo do imposto não interferem no lucro da exploração da empresa, de modo que a recomendação do art. 295 do RIR175,já minimizada pela nova redação do artigo 13 da Lei n9 4.239/63, dada pelo art, 19 do Decreto-lei n9 1.564/77, de 29/07177, perdeu completamente a sua razão de ser e, por isso, não foi reproduzida no regulamento posteriormente baixado com o Decreto n9 85,450, de 04112180. Se a nova consolidação limitou a restrição daque - lã_ espécie somente em relação as deduçaes das pessoas jurídicas destinadas a investimentos regionais e setoriais Cart. 4861 é por que esses incentivos não são calculados com base no lucro da ex- ploração mas exatamente, sobre o'impostwdevido, domo se verifica, da leitura dos artigos 503 a 509 do RIR/80, e a ausência dessaidis posição ensejaria a pretensão de se fazer indidir o percentual do incentivo sobre a diferença de tmpoeto objeto de lançamento "ex officio" ou suplementar. Comc se vê, uma diferença de situação e uma dife rença de tratamento. No afetando a recomposição do lucro real,o valor da exclusão do imposto ditado pelo benefício fiscal, não se pode sequer falar de perda de isenção que sé tem lugar em relação à parcela isenta que a pessoa jurídica distribuir aos s6cios ao in- vés de levá-la a Reserva de Capital para ser utilizada na absor= ção de prejuízos ou aumento do capital social da empresa (Decre to-lei n9 1.598/77, art, 19, §§ 29 e 39, Decretolei n9 1.730/79_, art. 19, r, consolidados no art. 413 do RIR/80). No caso, a parcela isenta dontinua a ser a mes- ma. O que mudou foi a iase de cálculo do imposto e,conseqüentemen te, o valor deste,0,(5 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10.480-014.645/86-07 10. Acórdão n9 101-77.048 No mais, a extensão das decisões judiciais limi- tam-se às partes litigantes, não aproveitando terceiros estranhos à lide. Nesse sentido, a orientação contida no Decreto 73.529, de 21/09/74, segundo o qual essas decisões produzem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. , Em conseqüência da solução dada a esta matéria tri butária, torna-se inconteste também a autuação no que concerne ao Lucro da Exportação de Produtos Manufaturados calculado a maior , dado que tem igualmente por base o lucro da exploração, incorreta- mente apurado pela Recorrente, como se disse acima. Por isso, o fundamento legal do lançamento, que é pertinente à matéria tribu- tária em questão, não merece ' reparos. No que concerne à Redução por Reinvestimento tem razão a Recorrente, posto que a matéria já foi objeto de diversos pronunciamentos da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho e também desta Câmara, todos em sentido favorávelà-tese da Recorrente, en- tendimento confirmacb pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Neste particular, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo eminente Conselheiro Antonio da Silva Cabral , que embasou o Acórdão n9-CSRF/01-0.667, socilitando ã Secretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos autos cópia do referi- do voto, a fim de integrar o presente julgado, como se aqui trans- crito fosse, para todos os efeitos legais. Na esteira dessas considerações„douprovimento par- . ) , cial ao recurso para que seja considerada na base de cálculo da - j Redução por Rei estimento a parcela do Adicional não Restituível, correspondente r // MW;7 .___ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:37:32Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:37:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:37:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:37:32Z; created: 2009-07-04T17:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-04T17:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:37:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 • • . ' .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - NEM. Sessao de 13 de janeiro de 19.8.£.... ACORDÃO Ni .°10.1 . tet76.-3_4.6 Recurso n.° 89.745 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente CARTOART - CARTONAGEM E ARTEFATOS LIMITADA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ESTADO _DO RIO DE JANEIRO. IRPJ - LEI VIGENTE NO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - APLICAÇÃO - As pessoas jurí- dicas, sujeitas ã inciCência do imposto de renda sob o regime de declaração de rendi mentos, independentemente da data em que encerrem o seu exercício social, não se esquivam dos efeitos produzidos por lei fiscal editada no ano civil que antecede ao início do ano correspondente ao exerci cio financeiro da União. A anterioridade' da lei fiscal, necessária ã sua aplicação, é a de que ela tenha vigência a partir do início do exercício financeiro da União . Não se vulnera o princípio da irretroati- vidade da lei, cujos efeitos se assentam' no sistema de ano-base (Súmula n9 584 do S.T.F.). Vistos, relatado-se discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTOART - CARTONAGEM E ARTEFATOS LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terPos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.3 r /Y7 e21/ S:la das Stsdesk DF), em 13 de janeiro de 1986 ' Ide , , ,g; OU' "k0 FE'N Á ,J0'Z - PRESIDENTE .5:4h/ÁS4'f ".> '4411r 411111er004-0 -7ÁWL- " S - RELATOR V.v. ; AGOSTINHO .1 S - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE . nfif 6 M4 130(4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consellxeiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS _ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMEN TEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 RECURSO N9: 89 .745. ACÓRDÃO N9: 101 -76.346 RECORRENTEN9: CARTOART - CARTONAGEM E ARTEFATOS LIMITADA RELATÓRIO CARTOART .- E ARTEFATOS LIMITADA, em presa estabelecida na Capital do Estado do Rio de Janeiro, teve a declaração de rendimentos do exercício de 1983, cujo período-base' se encerrou em 31 de dezembro de 1982, submetida ã revisão interna e sob o fundamento de conversão do lucro real em ORTN, em desacor- do com os termos do artigo 29, inciso 1, do Decreto-lei n9 1.967 , de 23.11.1982, recebeu notificação de lançamento suplementar (f is. 12). A interessada iniciou litígio fiscal, através da petição impugnativa de fls. 01/10, dizendo, inicialmente, de forma expressa; "A defendente, na verdade apresentou' asuadeclaração de rendimentos (pessoa ju- rídica) referente ao exercício de 1983 ano-base de 1982, e equivocadamente tradu ziu a importância devida de cruzeiros em ORTNs e o que é pior tomou como valor des tas o correspondente ao mês de maio, ori- ginando.-se, então, a suposta diferença. Na realidade, deu-se um erro por parte da De fendente e quanto a isto não se tem qualquer dúvida -- ao adotar a problemãti ca do Decreto-lei n9 1967, de 23 de noveirl bro de 1982, já que esta somente ,looderia ser adotada quanto ao:no-base de 1983, exercício de 1984," , DMF - DF/19 C-C - Secqraf -1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 3 Acórdão n9 101-76. 346 O teor_da petição impugnativa oferece, na se, qüência, outras contra-razões em que se fundamenta a defesa, para debater, com vistas à expressa determinação constitucional_ (arts. 19, inc. I e 153, §§ 29 e 29, da CF) e da lei complementar (art. 97, inciso I, do CTN), alegando que se está exigindo tributo sem respalda_ na lei. Faz referência ao princípio da legalidade, ser- vindo-se de opiniões doutrinárias, dando a entender que se está aplicando a norma jurídica a fatos pretéritos e assim afirmar ser vedada, constitucionalmente, a retroatividade das leis. Protesta' por direito adquirido em não se sujeitar, no exercício financeiro de 1983, às disposições do Decreto-lei n9 1.967/82 e socorrendo-- se às disposições do artigo 104 do C.T.N, assim se externa: "A Defendente não conhecendo a regra, disposta no artigo 104 do Código Tributá rio Nacional acatou -- e isto deveria f-à." zê-lo -- o mencionado Decreto-lei número 1:967, de 1982, transformando o _lucro real em ORTNs, mas calculando o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio nal pela equivalente de maio de 1983, Dai o erro... Daí o nascimento do suposto e imagi- nário crédito tributário. É de uma obviedade manifesta que o Decreto,lei n9 1.967, de 1982, incidi- rá nos ganhos auferidos no ano-base de 1983, exercício de 1984, caso contrário' ferido estaria o princípio da confiança do contribuinte." Acompanham a petição impugnativa cópias de duas sentenças proferidas, em mandados de segurança, por instãn= cia singular (MS. 5.198.305-RJ e MS.. 5.202.949-RJ), ambas pronun- ciadas pelo mesmo Juiz Federal da 9 Vara e também de um parecer subscrito pelos Ilustrados Tributaristas, GERALDO ATALIBA e CLÉ- BER GIARDINO como resposta de consulta que outra empresa lhes zera. No julgamento da petição impugnativa, o Dele- gado dA Receita Federal no Rio de Janeiro baseou o seu ato de de. cisão nos fundamentos da informação fiscal de fls. 101/102, u n 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 4 Acórdão n9 101-76.346 expressamente aprovou, dando o lançamento por procedente. O signatário da citada informação fiscal, em suas considerações, evidenciou: - que a empresa deveria ter convertido, nos termos do inciso I do artigo 29 do Decreto- lei n9 1.967/82, o lucro real em número de ORTNs, tomando por fator o valor de uma OR- TN do mês subseqüente ao último mês do pe- ríodo-base terminado no ano calendário ante rior ao exercício financeiro a que corres- ponde o imposto; - que, tendo a empresa encerrado o seu perlo- do-base em dezembro de 1982, deveria, por-- tanto, se ter utilizado do valor da ORTN' do mês de janeiro de 1983; - que o Decreto-lei n9 1.967/82 foi publicado no D.O.U. de 24.11.1982, portanto, antes doi encerramento do citado período-base e que seu artigo 26 estipula efeitos a serem pro- duzidos a partir do exercício financeiro de 1983. Em novo apelo, oferecido com obediência ao prazo de recurso e nos termos da petição de fls. 107/116, a defe- sa reproduz os argumentos da petição impugnativa. Posteriormente ã apresentação do recurso, z' defesa, através da petição de fls. 124, pediu juntada aos auto de uma folha do jornal Gazeta Mercantil, com a publicação da not cia de que o Supremo Tribunal Federal resguarda as empresas de sl n SInvemqualquer aumento de imposto de renda, determinado por leied tada depois de terem encerrado o seu exercício social_i É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001,979/84-53 5 Acõrdão n9 101-76.346 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Os argumentos utilizados pela defesa se vol- taram todos, sempre, desde o início do litígio, em debater os princípios da constitucionalidade, legalidade, anterioridade e ir - retroatividade das leis, querendo desse modo afastar a aplicação dos efeitos do Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.1982 ao exercício financeiro de 1983 e, por fim, trazendo à colação a folha do pe- rididico Gazeta Mercantil , para afirmar que as empresas, depois de terem encerrado exercício social, se resguardam de sofrer.qual quer aumento de imposto de renda. Em primeiro lugar, assinale-se que, após a decisão proferida no Recurso Extraordinário -- RE 103.553-PR -- pela 19 Turma, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, ã qual o cita- do periódico se refere, outra Turma do próprio Supremo Tribunal' Federal, em julgado recente, decidiu, através do R.E. 104-259-1- RJ, assim ementado: "Imposto de renda. Embora percebidos no ano-base, os rendimentos estão sujeitos tributação segundo a lei vigente no exercício financeiro a que ela se refe-^ rir -- jurisprudencia consubstanciada na Súmula 584," RE 104.259-1/RJ, 2- Turma - Rel. Minis. CORDEIRO GERRA. No voto / que o Eminente Ministro CORDEIRO, GUERRA proferiu ao julgar o citado RE 104.259-1/RJ, consta, en- tre outros fundamentos: "Ora / o Decreto-lei n9 1.967/82 foi pu- blicado em 24 de novembro de 1982 para produzir efeitos a partir do exercício' financeiro de 1983 (art. 26 in fine) em atendimento aos princípios de legalida- de / anualid de e anterioridade da lei fiscaljj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 6 Acórdão n9 101-76,346 Portanto, esse diploma legal, em canso nãncia com as disposições da Constitui ção Federal e do CTN, alcança o impos- to de renda -- pessoa jurídica -- do exercício de 1983 apurado pela recor- rente, em sua declaração apresentada neste exercício." Houve, não há dúvida, divergência de enten- dimento entre as Turmas do Pretório Excelso, mas não revogação da Súmula n9 584 S.T.F. Em segundo lugar, é também de assinalar-se' que a data do encerramento do exercício social das empresas, den- tro do mesmo ano civil em que se editam as leis tributárias para produzirem efeitos a partir do início do exercício financeiro se- guinte, em nada influi na solução do pleito. O término do exerci cio social pode, ou não, coincidir com a data em que se finda o ano civil, ou até haver ocorrido antes da publicação da lei tribu tãria. Qualquer dessas hipóteses nenhuma predominância exerce no desfecho da questão fiscal, sem precisar de lembrar que a empresa Cartoart - Cartonagem e Artefatos Limitada concluiu o seu exercí- cio social em dezembro de 1982, portanto, depois da publicação do Decreto-lei n9 1,967/82. Na hipótese dos autos, a recorrente . ainda estava, pois, por encerrar o exercício social de 1982, quando o citado Decreto-lei n9 1.967/82 foi editado. Por outro lado, não há como confundir-se exercício financeiro de 1983, verbalmente expresso no artigo 26 do Decreto-lei n9 1.967/82, com ano-base de 1983, a fim de trans formar o pensamento que anima as palavras da lei (as "verba le- gis") e, em vez de ler e entender-se exercício financeiro de 1982 pretende que se distorça o significado preciso dos vocábulos, pa- ra, com falsa referência ao que não esta escrito, ensombrar a mei ção exata feita pelo texto legal ã expressão eXercicio fina_ceir( e ao qualificativo númerico do ano de 1983, e não 19841 /Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 7 Acórdão n9 10 1-76.346 O objetivo da defesa é, fora de dúvida, ape nas polemicar e nada-nais, pois, só assim se entende em trocar o significado das palavras. No voto em que o signatário deste proferiu para dar embasamento ao Acórdão n9 101-76.243, ficaram esclareci- das ambas as situações de exercício social das empresas, concluí- do antes ou depois do advento da lei fiscal, quando as ocorrêmr, cias do encerramento do exercício social e da publicação da lei se dão no mesmo ano civil. Os fundamentos jurídicos ali expostos, no citado aresto administrativo, têm, no que aqui couber, pleno cabi_ mento. Ei-los: Para determinarem-se os fundamentos e as di_ retrizes indispensáveis ã solução do feito, e necessário repelir- se o apriorismo em não se considerarem os princípios gerais dos respectivos efeitos tributários, deixando-se de assentar o pensa- mento no empirismo da norma que se integra a um sistema exclusivo e perfeitamente definido na legislação especifica do tributo. É pois, no empirismo da legislação especifica que a lei busca a rea_ lidade jurídica dos tributos que se assentam no sistema de ano-ba_ se para oferecer o entendimento do que seja exercício financeiro. A legislação específica do imposto de renda, quando se fixa na cobrança do tributo sob o regime de declaração' de rendimentos, assente no sistema de ano-base, se destina não só a regular tudo o que, do ponto de vista legislativo sujeito a im- posto,se compõe durante o interregno de 19 de janeiro a 31 de de- zembro de cada ano anterior, mas também a determinar o momento em que deve ocorrer a incidência tributária, a fim de dotar a União' com recursos necessários ã execução do seu orçamento. Seja, então, compreendido que o conceito le- gal de ano-base se define pelo ano civil, calendário, imediatame te anterior ao ano correspondente ao exercício financeiro da.Uniãc e o de período-base, pelo espaço de tempo de duração do exercicic social da empresa, o qual pode, ou não, coincidir com o ano c' i: 2 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 8 Acõrdão n9 10176',346 ,,, O período-base, normal, abrange doze meses de operações com balan 1 _ ço do exercício social encerrado em qualquer data do ano civil an_ tecedente ao do início do exercício financeiro da União. O ano-base, para efeito de arrecadação de recursos tributários, compreende todos os eventos legislativos pro duzidos no ano civil (ano calendário) antecedente ao ano do exer- cício financeiro da União, enquanto que o período-base do exercí- cio social da empresa não os atinge integralmente, quando se se descompassa da coincidência com o ano calendário. A noção de exercício financeiro constitui en _ tendimento criado para tornar apta a atividade do Poder Público é não para disciplinar a existência das empresas, como se observa' da lei orçamentária da União (art. 34 da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964). - A lei fiscal ou:tributária, em consonância' com a lei orçamentária da União, visa, pois, a todas as conseqüên cias ocorridas dentro do ano civil imediatamente anterior ao iní- cio do exercício financeiro que influam na determinação do cálcu- lo do tributo. Este é entendimento fomentado pelo artigo 153, § 29, da Constituição Federal ao determinar que a lei esteja em vi- gor antes 'do 'exercício financeiro, o que pode ocorrer até o últi- mo dia (31 de dezembro) do ano civil anterior àquele que constitui o próprio ano calendário do exercício financeiro. Igual entendi-- mento também se colhe do artigo 104 do C.T.N. (Lei n9 5.172, _de 25.10.1966), ao prescrever que a vigência da legislação tributá- ria esteja em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele' em que ocorra a sua publicação. O problema emergente dos autos está ligadc ao imposto de renda devido pela modalidade do regime de declara—. i ção . de rendimentos e consiste em indagar, frente ao princípio cU- irretroativldade das leis, se qualquer destas, de natureza tribu- tária, mesmo editada antes do início do exercício financeiro, 01 seja, no curso do ano civil anterior, mas depois de encerrar-se 1 balanço social da emrpesa, : é a esta aplicável, uma vez que a ( .,!. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84,-33 9 Acórdão n9 101.-76...346 do término do seu exercício social, ou seja, do seu período-base' não coincide com a que se finda o ano civil. Além disso, consiste também em indagar-se se é possível legislar-se sobre indexação por intermédio de decreto-lei, como ocorre na espécie. De início, assinala-se não ser atribuição' deste Conselho o pronunciamento sobre que modalidade legislativa deve ficar sujeita determinada matéria, se a lei ou a decreto-lei, pois, como é óbvio, a indagação está plena em intenção de que _se tenha o Decreto-lei n9 1.967/82 por inconstitudional t e isto se situa na competência do Poder Judiciário. Apesar disso, mesmo sem se julgar imbuído de semelhante competência ou obrigado a dar res_. posta a tal indagação, o relator não se esquivará_em emitir conside- rações a respeito do assunto., Assim, dando preferência em responder ã se- gunda indagação, antes daquela, cabe dizer que a atual Constitui- ção Federal de 1967 inclui, entre os elencos do processo legisla- tivo, os decretos-leis (art. 46, inciso V) e faculta ao Presiden- te da República expedi-los, entre outras matérias, sobre "finan-. ças públicas, inclusive normas tributárias" (art. 55, inciso II). O Decreto-lei e a lei ordinária ocupam por- tanto, o Mesmo patamar dentro do ordenamento jurídico no sistema' constitucional pátrio. Há apenas uma discriminação constitucional quanto a iniciativa e limitações, por motivo do processo legisla tivo de cada diploma legal, pois uma vez publicado o texto do de- creto-lei, o Presidente da República submetê-lo-á ao Congresso Na_ cional que o aprovará ou rejeitará enquanto a lei tertu,O conteúdo' aprovado pelo Congresso Nacional e pode ser sancionada ou,vetada pelo Presidente da Repúblida. Entre o decreto,-lei e a lei ordiná- ria a questão se resume, pois, a um seguimento na ordem do pro,-, cesso legislativo, sem que, reciprocamente, se coloquem em plano' de inferioridade entre si. Dal a razão de ter. VICTOR NUNES LEAL afirmado: "O valor formal da lei é -.exatamente' igual ao do decreto-lei, pois uma e ou f tro resultam do exercício do poder ---,:, C --, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 10 J Acórdão n9 101-76.346 , gislativo". ("Problemas de Direito Públi- co", Ed. Forense, Rio, 1950). Os juristas que seguem a corrente de que somen- te a lei :em sentido formal é constitucional para criar impostos , aumentá-los ou dispor sobre sua base de cálculo, e, em conseqüên- cia dizem haver infringência ao principio da legalidade, se qual-- quer desses eventos se fizer pelo instrumento legislativo do de- creto-lei, ao qual atribuem inidoneidade para a consubstanciação da quelas finalidades citadas, encontram repúdio em credenciados dou- trinadores e também na jurisprudência do Tribunal Federal de Recur- sos (AMS 91.322-S.P., REO. 103-070-RJ) e na do Supremo Tribunal Fe- deral (RE 76.336-SP, RE 104259-1-RJ). ALBERTO XAVIER escreveu (in "Os princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação?, Ed. Revista dos Tribu- nais, 1978): "Sem dúvida que a "lei", por excelên- cia é a lei ordinãria, dimanada do Poder 14.9 gislativo, de tal sorte que a ela compete' basicamente a criação de tributos (Consti- tuição, art. 43, I).• Deve, porém, notar-se que, ao contrário do que noutras Constitui ceies sucede, a Constituição brasileira nã.0 reserva expressamente a matéria tributãri a competência exclusiva ao Congresso Nacid nal (art: 44), o que desde logo enseja dúvida se também os decretos-leis ,poderã? instituir ou majorar tributos." E depoisê invocar o magistério de HAMILTON DIAS ,D SOUZA, responde afirmativamente. GILBERTO DE ULWA CANTO também dá o decreto-le como instrumento idóneo para criar, aumentar tributos, ou alterax suas base de cálculo e alíquota (?0 Principio da Legalidade", pãd nas 305/324). ,, Dentre as teses dos que contestam a constituc nalidade do Decreto,,lei n9 1.967, de 23.11.1982, há as que cít ser a indexação motivada pela correção monetária da base de cálc lo e do valor da obrigação tributária fixada por meio de atos . à 1-5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 11 Acórdão n9 101-76,346 ministrativos cujos critérios não estariam suficientemente defini dos e delimitados em lei e que os duodécimos e antecipações, na sistemática do citado Decreto-lei, seriam verdadeiro empréstimo restituível mediante at compensação com o imposto de renda. Desde os primórdios do imposto de renda, a le- gislação específica prevê vários ajustamentos no balanço contábil e, entre eles, há a correção monetária do ativo imobilizado que a Lei n9 4.357, de 16.07.1964, tornou obrigatória, através do arti- go 39. Atualmente, o Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 estabele ce ajustamentos no balanço contábil, a titulo de correção monetá- ria do ativo permanente, dos imóveis em estoque das empresas imo- biliárias, do patrimônio líquido, etc.(art. 39, inc. I, alíneas "a" e "b"), a ser feita com base na variação nominal de uma Obri- gação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). É através do item 19, letras A a F da Exposição de Motivos, que acompanhou o proje- to transformado no Decreto-lei n9 1.598/77, se vê como ela se dis ciplinou. Hodiernamente, o instituto da correção monetá ria se aplica a um elenco de variadas situações, como sendo uma técnica de manutenção ou atualização do poder de compra da moeda nacional. Dedicando-se a aprofundado exame a respeito da utilização do instituto da correção monetária, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (in "Fundamentos do Imposto de Renda", Ed. Revista dos Tribunais, 1977, págs. 336/356), esmerou-se na exposição do tema, da qual se colhe o seguinte excerto: "A correção monetária, de 1964 para cá, tem sido óbjeto de constante preocupa ção de nossos governantes, a refletir-se' eitt extensa e variada legislação. Conceitualmente, a correção monetária representa a periódica atualização de va- lores face ã perda de poder aquiãitivo da moeda nacional de curso forçado. Existem vários critérios para atuali zação ou reajuste de valores, baseados - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 12 Acórdão n9 1P1-76.346 diversos índices (custo de vida, custo da construção civil, dólar, salário mínimo etc.). 0 que, fundamentalmente, distingue a correção monetária desses outros crité- rios de indexação, é que aquela represen- ta a própria desvalorização da moeda, na- cional, reconhecida legal e oficialmente' através da publicação mensal dos respecti vos coeficientes. Isto não obstante exis- tirem índices oficiais diversos, aplicá- veis a fins variados, e inobstante ser usual, no mercado financeiro, a correção' monetária prefixada contratualmente ou por resoluções administrativas. A partir do reconhecimento da perda de valor do cruzeiro, a correção monetá- riareflete-se profusamente na legislação tributária, ora para atualização de débi- tos tributários, ora para atualização de contas ativas ou passivas, ora com refle- xos no lucro tributável, ora não." Ademais, não há dúvida de que a lei confere ca _ ráter de mera atualização de valores à correção monetária. Isto está consagrado no próprio C.T.N. pelo artigo 97, § 29, ao ense- jar a possibilidade de atualizar-se o valor sobre a respectiva ba_ se de cálculo. Logo, não sendo aumento de tributos, mas sim- ples atualização do valor liberatório da moeda, a incidência da correção monetária sobre os balanços contábeis, outra coisa não significa senão mera técnica de ajustamento deles à realidade mo- netária. O resultado de semelhante incidência não altera o "quan- tum" da base de cálculo, nem o "quantum debeatur" do imposto. C seu efeito é o de apenas manter tais "quantuns" estáveis, em facE da variação do poder aquisitivo da moeda. Daí_ concluir-se que c fato de os índices serem fixados em ato do Poder Executivo não r(_ flete invalidação alguma. Aos manifestantes que se opõem a reconhecer , , constitucionalidade do Decreto-lei n9 1.967/82 argüindo com 1 questão relativa à; antecipações, quotas ou duodécimos, é de leni brar-se-lhes que tais acontecimentos constituem mera técnica d recolhimento, iniciada, no direito brasileiro, pelo Decreto-1 il G4( ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 13 Acórdão n9 101-76,346 5.844, de 23.09.1943, ao instituir a retenção do imposto de renda na fonte (arts. 95 a 97) e a Lei n9 4.506, de 30.11.1964, esten- deu-a, depois, aos rendimentos do trabalho assalariado (art. 12) I e a outros rendimentos (arts. 13 e 14). O sistema de antecipações e duodécimos é mui- tíssimo utilizado na maioria dos países, não tendo sofrido, no Brasil, repulsa pelos contribuintes, por motivo de incontestável' legalidade e em virtude das compensações que se fazem na ocasião do imposto a pagar. No julgamento da Remessa "Ex Officio" - REO 103,070-RJ (5434602), pela 4 Turma do Tribunal Federal de Recur- sos, consta a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PRINCI- PIO DA ANTERIORIDADE. ANO-BASE E EXERCÍ- CIO FINANCEIRO.- Súmula 584 - STF. I - Ao imposto de renda calculado sobre os rendi mentos do ano-base, aplica-se a lei vigeW te no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Súmula n9 584 - STF. II - Segurança indeferida" (Ministro CARLOS M. VELLOSO, Presidente e Relator). Ao cassar a segurança, lavrada em sentença de Juiz Singular, o Ilustrado Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, assim fundamentou o seu voto: "A sentença, data venha, não está correta.' Acentue-se, por primeiro, que a jurispru- dência desta Casa e da Corte Suprema e no, sentido de que o decreto-lei pode insti- tuir tributo (Constituição, art. ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 14 Acórdão n9 101-76.346 De outro lado, a aplicação do Dec.-leirR 1.967, de 23.XI.1982, na declaração do exercício de 1983, ano-base de 1982, e correta, tendo em vista o enunciado no verbete da Súmula n9 584, da Corte Supre ma." Em adendo ao voto que proferiu, como Relator do RE n9 104.259-1-RJ, 2 . Turma do Supremo Tribunal Federal, quan- do lhe foram apresentados dois pareceres, subscritos pelos juris- tas JAIME BASTIAM PINTO e GERALDO ATALIBA, o Ilustrado Ministro' CORDEIRO GUERRA, assim se expressou, através do seguinte excerto: "Em que pese o brilho é a erudição dos pareceres apresentados, não vejo mo- tivos para alterar o meu voto: Em primeiro lugar porque já se paci- ficou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o decreto-lei e válido co mo instrumento de criação e alteração ài tributos (RE 99.698-2/RJ, Pleno, relator Ministro MOREIRA ALVES), em segundo lu- gar por estar em vigor, sem contestação, a Súmula 584. O Decreto-lei n9 1.967, de 23 de no- vembro de 1982, só incide no exercício de 1983, Não dispõe sobre normas de direito privado, nem sobre balanços comerciais revogando-os ou alterando-os. O que preceitua no art. 99 e inciso I, é o modo de determinar a base de cál- culo e o imposto a ser pago, exatamente' levando em conta os períodos-base de in- cidência superiores a 12 meses, em decor rendia de alteração da data do término' dõ exercício social. O que determina c fato gerador do imposto de renda não é c balanço social, mas a aquisição de dispc nibilidade econômica ou jurídica -- art. 43 do CTN e a bàse de cálculo do impostc é o montante real ou presumido, da rendi ou dos proventos tributáveis, art. 44 cl. CTN. Os estatutos das companhias não po dem desparificar os contribuintes - em fa • ce da lei impositiva, nem assegurar u privilégio em face da lei • ova, a vige / no exercício seguinte, 5 M / . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 15 Acõrdão n9 101-76.346 Daí o acerto do inciso 1, ao estabe lecer a base do cálculo do imposto, na -ã- hipóteses de não coincidência do balan- ço social com o período de incidência da nova norma tributária. Se é verdade, como se sustenta, que o balanço social e o fiscal não se des- tinguem, porque só o primeiro existe, o certo é que, dada a autonomia do direi- to fiscal, não se pode evitar que este estabeleça a base do imposto de renda para o caso de não coincidência do ba- lanço com o ano base da tributação. Mesmo porque, se a lei __tributária não pode alterar a definição, o conteú, dó e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, art. 110 do CTN, o certp é que, por força do artigo 109 do CTN, "Os princípios gerais de di reito privado utilizam-se para pesquisa" da definição, do conteúdo e do alcance' de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição de seus efeitos tribt-•rios'. Em conseqüência, não há direito ad- quirido à imposição futura do , imposto de renda, com base em critérios legais revogados pela lei nova -- não há direi to adquirido a sistema legal revogado. De outro modo, poderiam os balanços sociais eximir do imposto as pessoas ju rídicas, furtando-,as à incidência da norma genérica." Imune de dúvida está, portanto, que o siste- ma constitucional brasileiro confere idoneidade ao decreto-lei pa ra, por seu intermédio, criar-se ou aumentar-se tributo e também' de fixar-se ou alterar suas base de cálculo ou aliquotas, sem in- fringência ao princípio da legalidade. Todavia, acresce dizer que o Decreto-lei 1.967182 não criou nem majorou o tributo, pois, em verdade atí reduziu a a1lquo_a incidente sobre o lucro real, que passou d( 35% para 30%.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 16 Acórdão n9 101-76.346 E oportuno agora passar-se a analisar aquela primeira indagação, antes enunciada, a respeito de lei que se edi_ ta no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro e verificar se ela é aplicável a empresa que já tenha encerrado ba- lanço dentro do mesmo ano civil, mas antes da superveniência das novas disposições tributárias. A resposta exige distinguir que o pressupos- to da obrigação representa sempre uma situação de fato, mas nem sempre um ato de situação jurídica definitivamente constituída. „ A fixação do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda assume, no direito positivo brasilei- ro, fundamental importância, como elemento essencial a identifi- car a lei aplicável ao evento determinante da tributação, uma vez que, consoante artigo 105 do CTN, "a legislação tributária aplica .- se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, as- sim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116". No aspecto teórico-doutrinário, as diversas espécies de fato gerador se classificam, comumente: a) - quanto ao aspecto estrutural (elementos de que se compõem), em fatos geradores' simples e complexos; b) - quanto ao aspecto temporal, ou seja de formação no tempo, em instantâneos e continuados. Na ciência de AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ins- tantâneos são os fatos geradores que ocorrem num dado tempo e que cada vez que surgem, dão lugar a uma relação obrigacional tributá ria autônoma. O mais típico fato gerador instantâneo é, no Bra- sil, o que dá proveniência ao imposto árrecadado nas fontes prodi toras dos rendimentos, Os fatos geradores denominados instantã- 5 neos não apresentam problemas em fixarem,se os respectivos mom . AP"' ,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 17 Acórdão n9 101-76.346 tos de ocorrências, pois estes coincidem com a materialização do próprio fato imponivel. Em prosseguimento, o saudoso Autor define, por continuados ou periódicos, os fatos geradores cujo ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo, os quais consistem num conjunto de fatos, circunstâncias ou aconte- cimentos globalmente considerados. O exemplo mais frisante dessa espécie de fato gerador é aquele em que o imposto, na generalida- de dos casos, ocorre com base na declaração de rendimentos do con_ tribuinte relativa a um determinado período (o ano-base ou o pe- ríodo-base). As controvérsias, que se relacionam com a ma- teria objeto dos autos, derivam da complexidade inerente aos ca- sos normais de incidência do imposto relativo ao regime de decla- ração de rendimentos de pessoa jurídica. Ê certo considerar-se o momento da ocorrên- cia do fato gerador do imposto de renda devido pelas pessoas jurí_ dicas, como sendo o dia 19 de janeiro do exercício financeiro se- guinte ao "ano-base" ou ao em que encerram o "período-base" (exer_ cicio social). Essa conclusão decorre da interpretação histórico- sistemãtica da legislação do imposto de renda em plena sintonia com o disposto no artigo 144, § 29, do C.T.N. No caso de imposto sujeito ao regime de declaração de rendimentos, o fato gerador tem, portanto, lugar no primeiro momento do exercício seguinte ao ano- base ou ao período-base. No respeitante as pessoas físicas e quan_ to as pessoas jurídicas que encerram balanço contábil em 31 de de- zembro, não hã, obiamente, interregno algum entre o período aqui sitivo da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e o momento em que ocorre o fato gerador, Para as pessoas jurídicas que encerram exercício social antes de 31 de dezembro, dois períodos se distinguem: o aquisiti- vo da disponibilidade de renda e proventos e o de o de ocorrência do fato gerador. As leis editadas até 31 de dezembro do ano calen_ Urjo correspondente aplicar-se,-ão, no exercício financeirose- //1 guinte, aos fatos ocorridos no "período-base", inda que este ha- ja terminado antes da vigência dessas leis,di ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 18 Acórdão n9 101-76.346 A jurisprudência administrativa e judicial em iterativas e reiteradas decisões, têm sustentado que a cobran ça de tributo, que se assenta em sistema de ano-base, não vulnera o princípio da irretroatividade das leis, quando editadas no cur- so do ano calendário (até 31 de dezembro) para serem aplicadas no exercício financeiro seguinte, mesmo que a publicação delas haja sido feita após a pessoa jurídica já ter encerrado o seu balanço contábil. A tal ponto esse entendimento se encontra cristalizado' na jurisprudência que mereceu consagração em súmula da mais alta Corte de Justiça do País: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." (Súmula n9 584 do S.T.F.). de entender-se que o fato gerador do impos to de renda devido por declaração não ê" instantâneo, para que se tenha por ocorrido no fim do período-base, com a realização do ba lanço pela pessoa jurídica. Ao contrário, o balanço é apenas o início de um resultado que, principiado com a aquisição da dispo- nibilidade de renda e proventos, se vai quantificando de um com- plexo de produção sucessiva até ultimar-se em 31 de dezembro do ano-base ou 19 de janeiro do ano seguinte, quando, então, se pro- duz o fato gerador. O fato não ocorre no fim do período-base, an- tes se vai formando gradativamente ao longo do ano-base, desdo- brando-se em subunidades positivas e negativas, receitas e despe- sas, dotadas de autonomia relativa; o que sucede no fim do ano- base (31 de dezembro) é a apuração sintética do seu valor globaJ que funcionará com base de cálculo do imposto que sobre ele inci- de, numa exposição harmônica com o sistema tributário, como se ei tende do estudo feito por ALBERTO XAVIER. Certo é que o conceito legal de ano-base pe manece o mesmo, quer se trate de pessoas físicas quer de pessoa jurídicas, em nada importando quando estas concluem seus balançc pois igual é o momento de ocorrência do fato 'mponivel: o primei ro dia do exercício financeiro seguinte. I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 19 Acórdão n9•101-76.346 O balanço social, encerrado em data não comn- , cidente com a do ano civil, constitui apenas uma situação de fato, mera expectativa do que possa ocorrer até o término do citado ano, mas o ato decorrente de situação jurídica definitivamente consti- tuída (art. 116, inc. II, do C.T.N.) é o que se forma nos .termos do direito aplicável, na conformidade da lei vigente ao iniciar- se o exercício financeiro, consoante determina o preceito consti- tucional. E o Decretoraei n9 1.967/82, para produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 1983 (art. 26, parte final),obe dece ao mandamento constitucional da anterioridade com a sua pu- blicação no Diário Oficial de 24.11.1982 e não só, mas também atm- de aos princípios da legalidade e anualidade. O resultado do balanço contábil . constitui tão-só o.núcleo de uma situação de fato no qual se acumulam ou- tros fatos, acontecimentos e circunstâncias que a lei lhe faz acres,- cer, para que, ao iniciar-se o exercício financeiro, esteja forma_ do o resultado fiscal visado pela incidência tributária. O balan- ço contábil é, portanto, o parâmetro ao qual se aditam os ,fatos determinados por lei, de tal modo que o seu conjunto sirva para dimensionar-se a base de cálculo do tributo, por isso dispõe o ar tigo 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 que o imposto de renda de pessoa jurídica incide sobre o lucro real, este definido como sendo o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, ~ exclusoes ou compensações prescritas ou autorizadas pela legisla- ção tributária. A legislação ordinária enseja às empresas a liberdade de escolherem a data do encerramento do balanço contá- bil, mas isto não implica em dizer que a obrigação tributária nas- ça no primeiro dia do mês seguinte ao término do exercício social. .--- Esta obrigação se concretiza ,no primeiro dia do ano seguinte ao do levantamento daquela demonstração financeira. Se esta interpre tação não prevalecesse, as empresas que encerram balanços em dife_ rentes meses do ano teriam cada uma tratamento fisca diverso, o que resultaria na quebra da isonomia tributária. / j) , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 20 Acórdão n9 101-76.346 , Como a legislação tributária estabelece que o imposto de renda é devido no exercício financeiro (que de acordo com o orçamento da União corresponde ao calendário civil -- art. 34 da Lei n9 4.320, de 17.03.1964), o momento da ocorrência do fa_ to gerador será sempre a primeiro de janeiro desse exercício, is- to é, do ano subseqüente àquele em que a empresa encerrou o seu exercício social. A este propósito, assinala SAMPAIO DõRIA, na sua obra "Da Lei Tributária no Tempo", págs. 168/169: "O fato gerador verifica-se a 19 de janeiro de cada ano, tendo por base de cálculo os liac=s realizados no período' de 19 de janeiro a 31 de dezembro ime- diatamente anteriores. Tratando-se de fato gerador complexivo, a diretriz in- tert.emporal que indica a lei aplicável' a reger a obrigação correspondente 'e idêntica ã que préside a tributação das pessoas físicas, vále dizer, aplicável'e a lei vigente no momento em que o fa- to gerador ocorre, instaurando-se o res pectivo "debitum" fiscal (19 de janeiro de cada exercício financeiro)." Em prosseguimento diz SAMPAIO DUIA (obra citada págs. 169/170): "Este é singelamente, o quadro nor- mal da incidência do imposto de . renda sobre os lucros de pessoas jurídicas. A complicá-lo, porem, existe a flexibili- dade outorgada em lei às empresas, na fixação do encerramento do exercício so cial destas, com o conseqüente levanta- mento do balanço e da conta de lucros e perdas, cuja data pode ou não coincidir com a do último dia do ano civil ou so- cial anterior àquele em que o imposto foi devido, é bem possível e ate mesmo corriqueiro que a referida base de cál- culo compreenda período não iniciado em 19 de janeiro, nem terminado em 31 ,de dezembro imediatamente anteriores." Não há, portanto, como se pretender que as alterações que a empresa promova no exercício social e, conseqüen temente, nos termos de apuração do período-base do imposto de ren da, possam modificar a data de ocorrência do fato gerador e, d J 1 -!, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.979/84-53 21 Acórdão n9 •101,76..346 tarte, a legislação aplicável, em vigor antes do início do exerci cio financeiro . Tais modificações são de caráter particular, com ressonância em uma obrigação de direito público. No dizer de SAMPAIO DORIA elas são mera transigência legislativa em benefício dos contribuintes, porém sem que essa transigência possa ser opôs ta ã Fazenda Pública. Até por uma simples questão de coerência, a lógica seria suficiente para demonstrar o paradoxo do desajustado entendimento da defesa, pois estabelecer-se-ia a balbúrdia fiscal, em ficarem, no mesmo exercício financeiro, umas empresas sujeitas tributação sob determinada lei e outras, sob lei diferente. Tão arraigada está na concepção da legisla- ção tributária do imposto de renda em absorver em seu bojo todos os fatos, acontecimentos ecircunstâncias ocorridos no curso do ano civil ,imediatamente anterior ao exercício financeiro, ypara , considerando todos esses aspectos e formar o conjunto sujeito a tributo que, no caso de não constar nos atos constitutivos da pes soa jurídica o período-base, admite coincidir este com o ano _ca- lendário, ou seja, 31 de dezembro de cada ano (art. 145, §§ 19 e 29, do RIR/80), O enraizamento de que a legislação tributá- ria do imposto de renda compreende os fatos ocorridos no curso do ano civil anteriorao início do exercício financeiro, também se ob serva nas hipóteses de lucros arbitrados e presumidos, ao conside rar a base de cálculo como tendo fundamento na receita bruta obti da entre 19 de janeiro e 31 de dezembro do ano antecedente. Ponderar-se-á com a hipótese prevista no pa- rágrafo único do art, 152 do RIR/80, de que no exercício em _que se verificar a extinção da pessoa jurídica, esta deverá apresen- tar declaração dentro de rinta dias contados da data em que _se ultimar a liquidaçãojd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESá0 NO 13709-001.979/84-53 22 Acórdão no 1.01^-76'.34,6 Embora esta não seja a hipótese dos autos, pois não se trata de extinção da recorrente, a regra há de ., ser analisada com o que dispõe o "caput" do art. 152 do RIR/80. .Tra- ta-se de uma excepcionalidade de apresentarem-se duas declarações para um mesmo exercício, visto que a personalidade jurídica da em presa se extingue definitivamente ao ultimar-se a liquidação e daí para frente ela não é mais um ente sujeito a direitos e , obriga- ções, não se projetando, em conseqüência, a sua existência , para o início do exercício financeiro seguinte. Temrtse, então, aí a ve rificação de circunstâncias necessárias a que se produzam os efei- tos próprios, como estatui o artigo 116, inciso I, do C.T.N. Por fim, cabe assinalar que, sendo o exercí- cio financeiro um instituto destinado a organizar a atividade do Estado, ele é regulado por normas de direito público, que o _.dão por coincidente com o ano civil (art. 34 da Lei n9 4.320/64), e assim não hão de ser as normas de direito privado, onde prevalece o interesse particular, que estabelecem regras para fixar o tér- mino do exercício social (art. 175 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976) e venham prevalecer sobre as normas de direito maior, em detrimen to do interesse geral, coletivo. Nesta linha de aciOcinio, • relator _vota' por negar provimento ao reA o .0"Nvit - A A SYL )(O • RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF EM FORTALEZA -CE. DFSL TRIBUTAÇA0 REFLEXA PIS/REPIQUE - Parcialmente provido o recurso voluntario apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exig gncia decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig gncia ao decidido no processo principal, através do acórdão n2 101-85.002, de 26/04/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselhe . ro SEBASTIPO RODRIGUES CABRAL, que provia parcela maior. d-s SessCes em 28 de abril de 1993 MAR' 4,r7" - PRESIDENTE /- C 'LVE E 1 OSA RELATOR PROCESSO N2 10380/009.683/90-35 ACORDO N2 101-85.048 VISTO EM LUIZ FERNANDO 0 ./.-1:DE . NDRAES - PROCURADORA DA sEssno DE: 2 7 JAN 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA., RAUL PIMENTEL E 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO. (A PROCESSO N2 10380/009.683/90-35 RECURSO N9: 71.918 AC6RDA0 N9: 101-85.048 RECORRENTE: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS REPIQUE, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1988, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficincia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribução. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 3, parágrafo 2 da Lei Complementar 7/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II de Regumento do PIS/PASEP aprovado pela Portária ME 142/82." A impugna0o da Recorrente encontra-se a fls. 14, com referncia ã apresentada no processo matriz de n(2 10390/009.679/90-68. fm/./- A decis%o recorrida assim se manifestou ra manter em parte o lançamento. PROCESSO N9: 10380/009.683/90-35 ACWDRO N9: 101-85.048 " A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum." A fls. 62 se v g; o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. TW 1 4 PROCESSO Ng : 10380/009. 683/90-35 ACóRDPO N2: 101-S5.048 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte ao recurso voluntário - ACORDO n2 85.002. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso reduzia a tributação quando julgado por esta Primeira C gimara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso. É o meu voto Brasília DF, -em 28 de abril de 1993 _ k,P .SCEL.O ITrSA „dill/ RELATOR til JI)I ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000966/90-26
Data da sessão: Sun Jun 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85291
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇNO SOCIAL EX:: DE 1989 Recorrente u COLEOIO DOM BOSCO DO MARANHNO S/C. Recorrida N DRF EM Sg0 LUIS - MA Contribuição Social - 1988 - Nos byífrmos do RE 146.733-9, impossível se torna a exigencia no. exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os pl'esentes autos de recurso illterposto por COLEOIO DOM BOSCO DO MARANHAO S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vcdos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. '.:::..... a 'las SessOes, em 20 de junho de 1993. . ,....... „. ,..-.. ..À00 ..4..g ' MARlor ffirr -. PRESIDENTE }..,/ .. ..,' ..,......----A0,1 ...-----",,..-/ ..;-...,0.4.,/,,....:, .., 1 1. E.._.:::-Y1(.LV,yyr .1EETOSA ''' - RELATOR VISTO EM .. ....'.JIZ FERNANDO CLX:EIRA DE: MORAES - PROCURADOR DA FA sEssno DE:: 2 9 Ad3R 1994 7 ZENDA NACIONAL. Pm-licip,m-am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO OONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL.. 11 ...)di .... \ . ,.04‘Y;J‘ -'?:‘'#'1,çe%?n-•p9si ~Or -vZOMONok SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10320/000.966/90-26 RECURSO P49 : 71.250 ACORDÃO N2: 101_85.291 RECORRENTE: COLÉGIO DOM BOSCO MARANHÃO S/C RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exer cicio:de 1989, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro liquido do exercício, nos termos do artigo 29 e seus parágrafos da lei . 7.689/88. O cálculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicavéis e os respectivos enquadra- mentos legais constam de demonstrativos anexos,os quais fazem parte integrante deste Auto. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referencia à apresentada no processo matriz de no 10320/000.973/90-91. • A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento. , A matéria posta em discussão foi exaustiva -nte analisada no processo principal. Incensurável portanto o trab:lho fiscal pelas razOes e fundamentos expostos. tk De todo o exposto, e j741 SERVIÇOPUBLICOFECIERAL PROCESSO N9 10320/000.966/90-26 3. Acórdão n9 101.85-291 Considerando que o processo se reveste das formali dades legais; Considerando tratar-se de processo decorrente em que o principal foi julgado procedente; Considerando a íntima relação causual entre o prin- cipal e o acessório; Considerando tudo o mais que do processo consta. JULGO PROCEDENTE o auto de infração impugnado. A Divisão de Arrecadação para prosseguir na cobrança do crédito tributário impugnado. A fls. 33 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. 1M t . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320/000.966/90-26 4. Acórdão n9 101-85.291 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recur so voluntário - Acórdão n9,101-85,261, Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso cancelou a tributação quando julgado por es- ta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro- vimento ao recurso. n o meu voto. Brasili.-DF., e, 6 de junho de 1993 - / ,id C -Afe .n 0 ,VES I OSA - RELATOR 441011r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100393/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72461
Nome do relator: Não Informado
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DE 1975 a 1980 Recorrente R.A.R. MOTOR LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - SÃO PAULO - SP. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - As normas a respeito do assunto foram in- teiramente revogadas pelo Decreto-lei n9 1.598/77, que passou a regular inteiramen- te a hipótese a partir de 19 de janeiro de 1978. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A.R. MOTOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores correspon- dentes aos exercícios de 1979 e 1980, sem prejuízo deova ação fis- cal nos termos do disposto no Dec aíto-lei n9 1.598/7 Áf Sala das seQsZfes !I(DF), em 21 de julho 4e 1981 Alg Alir DOR OU i '' • 3 í ,12 A NDEZ - PRESIDENTE j A s. F "4RN NDO • • Is: , L eS - RELATOR ffr i if ,..40 i r, 1VISTO EM ADH- ILSO ms os D1 q ii .v , HO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 IR 198: I / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g.me o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SI'. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, * Á UL PIMENTELeLUIZ ANDRÉ NE- TO (Suplente). , •%gk' 'Zeài* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/039.353/80 RECURSO N.°r 83.280 ACÓRDÃO N.° 101-72.461 RECORRENTE: R.A.R. MOTOR _LTDA. RELATÕRIO R.A.R.MOTOR LTDA. com sede em São Paulo, Capital, inconformada com a decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda e acréscimos relativamente aos Exs. de 1975 a 80, tempestivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. Como se depreende do auto de infração de fls.,50, as irregularidades levantadas pela fiscalização são as seguin tes: a. Distribuição disfarçada de lucros instrumentali zada através de retiradas dos sócios em contas correntes, sem re vestirem de forma escrita e sem estabelecerem condiçaes de juros e etc.; - Ex.75...1.711.166,00 - Ex.78 ....3.382.478,00 - Ex.76... 182.960,00 - Ex.79 ....1.132.770,00 - Ex.77...1.552.742,00 - Ex.80 437.800,00 b. Distribuição disfarçada de lucros (Ex.80)instru mentalizada através de operação de compra e venda de um veiculo pelo valor de Cr$ 70.000,00 a um dos sócios-Diretor, sendo que dois meses após foi o aludido auto alienado por Cr$ 2.200.000,00; c. A multa aplicada foi de 50%, de conformidade com a letra "b", art. 534 do RIR/75, e a tributação teve por ert.asagp D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16ocrpp 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/039.353/80 Acórdão n9 101-72.461 mento _o art. 233 do mesmo Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto 76.186/75. 2. A decisão singular de fls. 58/60, considerando: (a) as retiradas de sócios em contas correntes, sem revestirem de forma legal preconizada nos incisos "I" "II" e "III" da letra "g" do art. 233 do Regulamento citado constituem distribuição dis farçada de lucros; (b) a existência de reservas e/ou lucros em suspenso nos balanços dos exercícios em questão; (c) estar prova- da a venda a sócios de veículo por valor notoriamente inferior ao de mercado; (d) ter o contribuinte se insurgido apenas contra a multa; (e) indefere a impugnação apresentada o que origina a apre sentação de recurso a este colegiado. É o relatório. VOTO_ Conselheiro, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Preliminarmente cumpre consignar que efetivamente não está o recorrente litigando apenas sobre a multa. Realmente a leitura pura e simples da impugnação pode fazer com que cheguemos a esta conclusão. A leitura de seu recurso, todavia, dissipa qual quer dúvida a respeito. Está patente que as operações em referencia - de- bitos em conta corrente dos sócios e venda de móvel da sociedade a sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado - serviram de instrumento a distribuição disfarçada de lucros, ainda mais se considerarmos que não ficou provado o contrário è as hipóteses são as da lei. Esclareça-se por oportuno que não e porque um grupo formado por quatro pessoas (uma jurídica e três físicas, es tes últimos pai mãe e filho, a únicos sócios da pessoa jurídica) possui as características ressaltadas que retiradas em conta ce rente que apresenta saldo devedor não se constitui empjpti;,,,s , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/039.353/80 Acórdão n9 101-72.461 Ora, se o sócio encontra-se em débito com a socie dade e retira mais numerário da sociedade (o que e demonstradocrn_ tabilmente através de debito em conta corrente) e claro que a so- ciedade, como credora do sócio, passou a emprestadora do numerário. Do relatório verificamos que a autuação em refe- rencia foi inteiramente calcada em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 76.186/75 e que a mesma a- brange apenas matéria relativa a lucros distribuídos sob disfarce. Até o ano base de 1977 a figura da distribuição de lucros sob disfarce estava inteiramente regulada pelos artigos 233 a 235 do RIR/75. Todavia a partir do Decreto lei n9 1.598/77 toda a legislação anterior sobre o assunto, devidamente compilada no Regulamento antes citado, viu-se revogada. Desta forma, entendemos, não deve prevalecer a tributação em causa com base no RIR/75 para os exercícios de 1979 e 1980, por ausencia de embasamento legal. Com efeito, os disposi tivos legais invocados para sustentar a autuação nestes exercí- cios de 79 e 80, já em 1977 haviam sido revogados pelo Decreto lei 1.598/77. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam voto pelo / rovimento parcial do recurso afim de excluir da ..., tribuj,çao as parellas correspond ntes aos exercícios de 1979 e 1980 I' -\\ 11 , d i FE Lj. - pr___--J . / ANDO CCERO VELL SO - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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