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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751724 #
Numero do processo: 11543.003546/2003-52
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002. PIS. RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. APURAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. A variação cambial ativa, apurada a cada mês, isto é, antes da liquidação efetiva do respectivo contrato, não constitui receita tributável.
Numero da decisão: 9303-001.067
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO­ NIBRASCO.    ASSUNTO­ CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002.  PIS.  RECEITA  FINANCEIRA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  APURAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.  A  variação  cambial  ativa,  apurada  a  cada  mês,  isto  é,  antes  da  liquidação  efetiva do respectivo contrato, não constitui receita tributável.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama, Antonio Carlos  Atulim,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  por  contrariedade  da  decisão  recorrida,  não  unânime, à legislação tributária, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lavrou­se o auto de infração, tratando­se de contribuição ao PIS, em razão de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  pelo  contribuinte,  relativamente  aos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$  706.892,23,  incluído  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  agosto  de  2003.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  com  suspensão  de  exigibilidade,  tendo  em  vista  liminar  obtida  pela  contribuinte  em  processo  judicial  em  que  se  contesta  alterações  introduzidas  nas  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, pela Lei n° 9.718/98.   A  fiscalização,  conforme  se depreende das  fls.  221, procedeu aos  seguintes  ajustes:  a) Receitas do subgrupo 437 (Receita de Royalties): Foram apartadas porque  oferecidas normalmente à tributação;  b) Receitas do  grupo 45  (Receitas Financeiras):  foram  considerados  apenas  os valores creditados, precipuamente, a conta­corrente de variações cambiais (subgrupo 4540);  c) Receitas do subgrupo 480 (Aluguéis e arrendamentos): foram considerados  apenas os valores lançados a crédito;  d)  Receitas  do  subgrupo  483  (Recuperação  e  Venda  de  Ativos):  Foram  excluídas as vendas para os ativos imobilizados (subgrupo 4830001);  e) Receitas do subgrupo 489  (outras  receitas)­  foram  informados os valores  lançados a crédito, à exceção da conta “Ajuste de Almoxarifados” (Subgrupo 4890), devido à  sua natureza balançeadora, que foi lançada pelo valor líquido, quando positivo.     O contribuinte apresentou impugnação às fls. 294/306.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  294/306  dos  autos,  julgou procedente o lançamento. Eis a ementa:  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO­  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente da atividade por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas, admitidas as exclusões previstas em lei.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 3          3 RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ISENÇÃO­  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a  incidência daquela contribuição”.  O  contribuinte,  desta  forma,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  310/329).  Alegou que as receitas decorrentes das variações cambiais ativas não se realizaram, e que não  só  esta  questão  foi  objeto  de  ataque na  impugnação,  a  qual,  em verdade,  visou  uma  revisão  geral do lançamento. Reafirmou que os valores incluídos na base de cálculo não correspondem  a receitas financeiras. Atacou a referência que se fez, na decisão de primeiro grau, à conclusão  de consulta, que dizia respeito a “ganho de capital”, cujo conceito, alegou, somente poderia ser  aplicável ao caso de alienação de bem ativo do permanente. Reiterou o argumento de que todas  as receitas decorrentes de exportação seriam isentas da contribuição, e não apenas as receitas  de exportação propriamente ditas.  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  786/790, converteu o julgamento em diligência.   Às  fls.  891/902,  proferiu­se  acórdão  em  que,  por maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Ratificou­se  a  decisão  de  primeira  instância,  relativamente à consideração de  falta de  impugnação de matéria que não  fora expressamente  contestada pelo contribuinte.   Interpretando­se  o  artigo  9°  da  Lei  n°  9.718/98  e  artigo  30  da  Medida  Provisória n° 1.858­10/99, constatou­se que a variação cambial ativa a ser considerada como  receita, integrante da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, é aquele consolidada  quando  da  sua  liquidação  do  contrato,  apesar  de  tais  receitas  poderem  ser  escriturada  pelo  contribuinte segundo regime de competência, tributando­as a cada mês.   Ressaltou­se que:   “No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem  da  venda  de  pelotas  para  o  exterior,  conforme  Balancetes  juntados aos autos (fls. 81/176) e Demonstrativo de fls. 203/204.  Nestes  casos,  a  receita  será  efetivamente  realizada  na  data  da  liquidação  dos  contratos.  Antes  disso,  não  há  que  se  falar  em  ‘receitas auferidas’ a que se refere a legislação do PIS/Pasep e  da Cofins (art. 3°, §°1°, da Lei n° 9718/98), como bem defendeu  a recorrente.  A  receita  de  variação  cambial  escriturada  antes  da  data  da  liquidação do contrato é uma receita pendente de evento futuro e  incerto  que,  se  confirmado,  efetiva  a  receita  e,  se  não  se  confirmar, infirma a receita, desfazendo­se todos os efeitos antes  gerados,  inclusive  a  tributação  do  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  Imposto de Renda”.   Continuou­se, no voto vencedor:  “O  fato  de  o  contribuinte  optante  pelo  regime  de  competência  está  obrigado  a  antecipar  o  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 4          4 não significa que esta antecipação é definitiva, embora seja em  valor superior ao efetivamente devido na data da liquidação do  contrato. Confirmado o recolhimento maior que o devido, tem o  contribuinte  o  direito  a  repetição  do  indébito,  independente  de  prévio protesto (art. 165, I, do CTN).  É  claro  que  os  valores  recolhidos  a  maior  devem  ser  compensados nos períodos seguintes e isto se faz contabilmente,  quer  via  compensação de pagamentos quer  via ajustes na base  de cálculo do mês seguinte. O efeito financeiro será o mesmo.  No  caso  sob  exame,  deveria  a  Fiscalização,  a  partir  de  demonstrativos feitos pela própria recorrente, incluir na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  todas  as  receitas  financeiras  e,  com  relação  às  variações  cambiais  ativas,  levar  em  consideração que, no  regime de  competência,  os  recolhimentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativamente  a  cada  contrato  não  liquidado  objeto  do  lançamento,  não  são  definitivos  (é  uma  espécie de antecipação) e estão sujeitos a ajuste mensal (parcial)  antes da liquidação do contrato e ao ajuste definitivo na data da  liquidação do contrato”.  Diante disso, formalizou­se a seguinte ementa:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela interessada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002.  Ementa:  CONTRATO  DE  CÂMBIO  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS.  Por  determinação  legal  e  para  fins  de  apuração  do  PIS,  considera­se  receita  financeira  a  variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato.  No  regime  de  competência, mensalmente ajusta­se a variação cambial ativa de  cada contrato desde a data da contratação, de modo a preservar  a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para  excluir a variação cambial passiva da base de cálculo do PIS.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  contribuição.  Recurso Provido em parte.     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 5          5   A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  às  fls.  906/925  dos  autos,  interpôs  o  presente recurso especial, com base na contrariedade da decisão, tomada por maioria de votos,   ao artigo 9° da lei n° 9.718/99 e ao artigo 30, §1°, da MP n° 1.858­10/99 (atual MP n° 2.158­ 35/01).   A  recorrente,  partindo  do  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  impugnou a tese do contribuinte no sentido de que as  receitas de variação cambial  ativa computadas mês a mês não constituem, de fato, receitas, porquanto “sua entrada ‘fictícia’  e dependente da liquidação da operação apenas poderia ser confirmada se, ao final, houvesse  o  efetivo  ganho patrimonial  correspondente”. Afirmou,  ainda,  que  “a base  de  tal  raciocínio  está na crença de que é inerente ao termo ‘receita’, utilizado pelo legislador constitucional, o  atributo da ‘definitividade’ e da ‘disponibilidade’”.   Defendeu,  a  ora  recorrente,  a  inexistência  de  exigência,  por  parte  do  texto  constitucional,  daqueles  atributos,  tendo  em  vista  que  não  há  “nas  searas  dos  direitos  tributário, financeiro e comercial ou na ciência contábil, referência a tais características ou a  qualquer interpretação que leve à conclusão referida”.  Tratando,  especificamente,  do Direito  Tributário  e  do Direito  Comercial,  a  recorrente sustentou que as receitas escriturais, não definitivas, compõem a base de cálculo do  tributo em questão. Baseou­se, para tanto, no art. 3°, §1°; e art. 9°, ambos da lei n° 9.718/98; e  no art. 187, §1°, “a”, da lei n° 6.404/79, esta com a seguinte redação:  Art. 187. (...)  §1°.  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda”  Destarte, discorreu a recorrente:  “A  Lei  das  S/A  reestruturou  o  sistema  contábil  brasileiro  e  estabeleceu  como  regra  a  utilização  do  chamado  ‘regime  de  competência’  para  o  reconhecimento  das  receitas.  Em  linhas  gerais, tal regime ‘costuma ser definido como aquele em que as  receitas ou despesas são computadas em função do momento em  que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de a despesa’  Ou  seja,  a  referida  sistemática  determina  que  se  escriturem  as  receitas  no  momento  em  que  surge  o  direito  a  elas,  e  não  na  ocasião da efetiva entrada do recurso. Assim, eventuais receitas  registradas e não ‘realizadas em moeda’ não perdem a natureza  de ‘receita’ pela ausência do pagamento”.  Cuidando do Direito Financeiro, a recorrente ressaltou que a sua disciplina é  recorrente em considerar como receita pública fatos que não representam ingressos efetivos nos  cofres públicos  (art. 38 da lei n° 4320/64 e art. 3°, §2°,  inciso I, da LC n° 63/93), ou apenas  como  “fato  permutativo”,  como  nas  operações  de  crédito  (art.  11,  §4°,  da  lei  n°  4.320/64).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 6          6 Relativamente  às  Ciências  Contábeis,  aduziu  que  também  a  receita  escritural  figura  como  efetiva receita financeira.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 937/948 dos autos.                Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que,  tomada a decisão  recorrida por maioria de  votos,  a  recorrente  apontou  os  dispositivos  legais  que  reputa  violados:  artigo  9°  da  Lei  n°  9.718/99, e artigo 30, §1°, da Medida Provisória n° 1.858­10/99.   A recorrente atacou o entendimento do órgão  julgador de segunda  instância  no que considerou como receita financeira a variação cambial ativa apurada apenas na data da  liquidação  do  contrato.  Defendeu,  em  síntese,  que  a  receita  caracteriza­se,  com  a  variação  cambial ativa, ainda que não liquidado o contrato.  Não procede, contudo, o seu entendimento.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE,  em  sessão  plenária  realizada em 09 de novembro de 2005, já declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei n.º 9.718/98, expondo que somente integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e  da Cofins  as  receitas  provenientes  da venda  de mercadorias,  de  serviços  e de mercadorias  e  serviços, não abrangendo, destarte, toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica.  Como  se  sabe,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.718/98,  optou  o  legislador,  contrariando  o  disposto  no  artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988  em  sua  antiga  redação, por alargar a base de cálculo da contribuição em questão, que passou a incidir sobre  qualquer  receita  financeira  auferida  pela  pessoa  jurídica,  mesmo,  frise­se,  aquelas  que  não  estão abrangidas pelo conceito de faturamento.  Ante  a  provocação  dos  contribuintes,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  então,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/99,  que  ampliou o sentido de receita bruta para incluir todas as receitas contabilizadas pelas empresas.  O acórdão formalizado restou assim ementado:    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 7          7 “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (RE  390840,  Relator(a):   Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­ 215)  Desse modo, depreende­se, das razões do julgado, que as receitas financeiras  e outras não próprias à atividade do estabelecimento não devem integrar a base de cálculo do  PIS,  pois  que  a  identidade  entre  as  expressões  “receita  bruta”  e  “totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica”, com a declaração de inconstitucionalidade citada, foi extirpada  do mundo jurídico.   O que se entende, destarte, de acordo com o posicionamento do STF, é que o  que se enquadra na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento real  do contribuinte, isto é, aquilo que, no desempenho de sua atividade, proveniente da venda de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços,  realmente  lhe  importou  faturamento, o  que  não  se  coaduna  com  a  integração,  neste  conceito,  de  receitas  financeiras  advindas  de  variação cambial ativa que não se transforme, efetivamente, em “moeda”.  É neste sentido, aliás, o entendimento de Misabel Derzi, citado por Minatel:  “o  faturamento  real  de  uma  empresa  não  pode  incluir  receitas  financeiras  e  impostos  incidentes sobre vendas que são meros repasses”. 1       Desta forma, não procede a tese defendida pela recorrente no sentido de que  se constitui em receita tributável aquela decorrente da variação cambial ativa, apurada a cada  mês, e não definitiva, isto é, antes de efetivamente liquidado o contrato que lhe é subjacente.                                                               1 MINATEL,  José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e  regime  jurídico para  sua  tributação.São Paulo:   MP Editora, 2005. p. 99.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003546/2003­52  Acórdão n.º 9303­01.067  CSRF­T2  Fl. 8          8 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     Sala das Sessões, em 24 de agosto de 201024 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 00008.130534/43-77
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PROCESSO N9 0813/053.443/77 tert MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 21 de outubro de 19 80 ACORDÂO N° .10,1S1., 880 Recurso n° 82.602 - IRPJ - EX. 1977 Recorrente AUTENTICA EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP - MAJORAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - A majoração do crédito tributário pela decisão da instân- cia singular, quando atacada em petição for- mulada a titulo de recurso, importa na 4 devo- lução dos autos â repartição de origem para que aprecie as razões apresentadas na peça re -cursOria, como nova impugnação. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTENTICA EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos â ti autoridade julgadora a-guo pa i f que a petição de fls. 84/86 seja a- preciada como nova impugnação" i V Sala das Ser- 41: 1- em 21 de outubro de 1980. *SeAMADOR OU f "e i es r, ., inEZ / PRESIDENTE 1fr '41 ` FRANCISCO DE #7 I - ká'f rP I s . RELATOR t114, il. 4 VISTO EM ADHEMILSe) :,' OS Fil ' RVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 2 3081 1982 / DA FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente jul . amento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONeALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ MORE NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO 4VEL- LOSO. YN:'2Irg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20813/053.443/77 RECURSO N.* : 82.602 ACÓRDÃO N.: 101-71.880 RECORRENTE: AUTENTICA EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO As fls. 62 dos autos, foi proferido o seguinte des- pacho pelo Agente da Receita Federal em Santo Amaro, em 22/08/78: "Cumprindo determinação de fls. 33, do sr. Superin- tendente da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, foi exigido do contribuinte a comprovação do pagamento das seis cotas do seu IRPJ/ Exerc.77, que não foram objeto do pedido de parcelamento. Em atendámento o interessado apresentou os compro- vantes de fls. 43/48. Ao pedir o presente parcelamento, em 01 de setembro de 1977, de 3 parcelas já vencidas (3a., 4a. e 5a.), já havia ocor rido o vencimento das demais, conforme dispõe o art. 424 do RIR Dec. n9 76.186/75, portanto o recolhimento da 6a., 7a., 8a. e 9a. cota, foi efetuado fora do prazo, consequentemente, sujeitas •aos encargos legais previstos nos arts. 531 e 532, do citado Regu- lamento. Considerando que ocorreu o vencimento global da di- vida em 20/4/77, determino seja intimada a interessada, para no prazo de 30 dias de cobrança amigável, efetue o recolhimento das . importâncias abaixo, a titulo de juros de mora e multa moratória, sendo esta sujeita a correção monet,»Yjia, aplicando-se o índice vigente para o 29 trimestre de 1977 • D M F - RJ/1.2 C - C - Secgroif - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.443/77 2. AcOrdão n9 101-71.880 IRPJ Recolhido: Data Rec. Multa Valor Juros Valor Cr$ 276.710,00 20/9/77 10% Cr$ 27.671,00 5% Cr$ 13.835,00 Cr$ 276.710,00 20/10/77 20% 55.342,00 6% 13.602,00 Cr$ 276.710,00 21/11/77 20% 55.342,00 7% 19.369,00 Cr$ 276.710,00 20/12/77 20% 55.342,00 8% 22.136,00 TOTAIS ARECOLHER - Cr$ 193.697,00 Cr$ 71.942,00 A falta de recolhimento sujeitara o contribuinte cobrança executiva e demais sanções legais". O contribuinte a que se refere o despacho, é a empre sa Autêntica Equipamentos e Máquinas Ltda., estabelecida em Santo Amaro SP. As fls. 63 encontra-se a Intimação para que o con- tribuinte recolha juros de mora de Cr$ 71.942,00 e multa de mora de Cr$ 193.697,00, sujeita a correção monetária. Pela petição de 21/9/78, a interessada impugnou a e- xigência. O parecer fiscal de fls. 78/80, entende que "a exi- gência objeto da intimação tem pleno amparo legal, embora, o que se deve cobrar não são tão-somente os acréscimos legais isoladamente, mas sim em face da. deficiência surgida nos recolhimentos anterio- res, saldo de imposto e respectivos encargos. O pagamento incompleto deve ser imputado proporcio- nalmente às parcelas que compõem o débito, isto é, imposto, multa, juros e correção monetãria. Dai percebe-se que ficou um remanescente, no montan- te de Cr$ . 140.075,33 de imposto, vencido em 20/6/77, que deverã ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Sugiro, pois, que o processo seja remetido à APF em Santo Amaro, para que intime o contribuinte a recolher a diferença do imposto, mais os acréscimos legais, sob pena, não, o fazendo, de ser o presente encaminhado a cobrança executiva. A proposta foi acolhida pelo sr. Chefe da Divisão de . Arrecadação - SRPF 8a. R.F. - competência sub-delegada, send xpedi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.443/77 3. Acórdão n9 101-71.880 da nova notificação (f Is. 74), desta feita com a exigência do reco- lhimento das importâncias abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Cr$ 140.075,00 MULTA DE MORA: 42.022,00 JUROS DE MORA: 49.026,00 CORREÇÃO MONETÁRIA: 203.038,00 TOTAL Cr$ 434.161,00 Obs. - Vencimento do débito: 20/06/1977 - Correção monetária válida até 30/04/80. O não cumprimento desta intimação, no prazo dado, a- carretará o envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional.pa ra inscrição. na Divida Ativa da União. Tomando ciência da intimação em 10/4/80, a interessa_ da através da petição protocolizada em 09/05/80, recorreu a este Conselho, pedindo o arquivamento do processo, por falta de objeto. Suas razões são lidas em plenário. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. Não se. conformando com a exigência formulada pelo Agente da Receita Federal de sua jurisdição no tocante a cobrança de juros de mora e multa de mora provenientes da impontualidade no pagamento das cotas do imposto de renda do exercício de 1977, a in-_ teressada interpôs impugnação. Com base na informação fiscal de fls. 78/80, a S.R. R.F. decidiu pela majoração da cobrança inicial, intimando a inte- ressada a recolher o crédito tributário apurado às fls. 82, onde desta feita aparece o imposto a recolher de Cr$ 1 140.075,00, além da multa de mora e juros de mora. Entendemos que com a impugnação da exigência, esta- . í Ç7rIA )/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.443/77 4. Acórdão n9 101-71.880 beleceu-se o litígio em torno do crédito tributário, ocasião em que os autos deveriam ser enviados ao Delegado da jurisdição para deci- dir. Tal entretanto não aconteceu não havendo nenhuma de- cisão da autoridade julgadora singular mas sim o pronunciamento da Superintendência Regional da 8a. Região que inclusive majorou a e- xigência inicial. Como essa majoração foi atacada na petição de fls. 84/86, tomada como recurso, votamos no sentido de que referida pe- tição seja apreciada pelo sr. Delegado como nova i .,gnação, em vis ta do disposto no art.20 do Decreto n9 70.235/72 /I 0C-4.• C-P0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA'OR

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Numero do processo: 16327.000880/2007-56
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/03/2002 PRAZO DECADENCIAL. Em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição social sobre o lucro é de 5 (cinco) anos, nos termos do art 150, § 4 0, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:24:30Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:24:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:24:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:24:30Z; created: 2010-05-03T12:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-05-03T12:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:24:30Z | Conteúdo => SI-C1T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002884/97-81 Recurso n° 135.909 Embargos Acórdão n° 1103-00 123 — l a Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado P TURMA ORDINÁRIA DA 4° CÂMARA DA P SEÇÃO DO CARF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA-CONTAGEM DE PRAZO Como se versa sobre IRPI do ano-calendário de 1991, seu lançamento ainda é por declaração, e, corno a DIRPJ/92 fora entregue em 19/06/92, este seria o termo a quo do prazo decadencial, conforme o art. 173, parágrafo único, do CTN, que preconiza "contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário". Todavia, este preceito deve-se conciliar com o do art. 210, caput, do CTN, pelo qual a contagem do prazo exclui de a data de início e inclui a data de vencimento. Outrossim, tendo-se aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, impende se conhecerem e se acolherem os embargos para reconhecer não haver operado a decadência do lançamento de IRPJ decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para reconhecer que não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário de IRPI decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo no ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 13808.002S84/97-81 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 2 A(DYSI• JIN. • 'E O DA SILVA - Presidente • S TAICATA — Relator Editado em: 12 LIAR um - •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Dedo Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Relator), José Sérgio Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. • 2 Processo n°13808002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 ri. 3 Relatório DO LANÇAMENTO A recorrente foi autuada eih 19.06.1997 em razão das seguintes infrações apuradas pela fiscalização: a) Omissão de Receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada em 1992. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179 e 387, do RIR180. (aplicação da multa qualificada, tendo em vista o que dispõe o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96) b) Omissão de variações monetárias ativas. Enquadramento legal. art. 157 e §1°, 175, 254,1 e parágrafo único e 387, do RIR/80. DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, a recorrente postulou o cancelamento dos lançamentos, com os seguintes argumentos: a) Em referência às duplicatas, esclarece o quanto segue: 1. Emissão de duplicatas, seu desconto, e repasse, para devolução em poucos dias, do valor correspondente ao Sr. Martinez; 2. Contrato de prestação de serviços a ser formalizado imediatamente ao acima, sendo que o valor dos serviços corresponderia ao das duas primeiras duplicatas (2610:92 e 29/07/92); 3. Pagamentos pelo Sr. Martinez aos Bancos, na data de vencimento, e pelas obras, conforme a ser definido nas cláusulas contratuais. b) O contrato acima, só se realizou inteiramente o item 1, eis que os pagamentos aos Bancos pelo Sr. Martinez só ocorreram muito após as datas de vencimento, o que provocou a renovação dos títulos pelos valores corrigidos e acrescidos de encargos, gerando assim a duplicidade das duplicaras. Quanto à contratação dos serviços, que ficara previamente acordada, no valor de Cr$ 3.767.641.485,00, nunca veio a ocorrer. (fls. 85-86). Não se pode, portanto, exigir imposto sobre fato que não aconteceu; c) Quanto à exigência constante do item 2 - Variações Monetárias, alegou a recorrente que a mesma, também, não procede, pois "...os valores que inicialmente seriam destinados a mútuo, tiveram imediatamente após a sua entrega, orientados para destinação diversa, ou seja, como sinal e adiantamento de parte do valor relativo a aquisição de imóvel. Desta forma, não ha como estabelecer incidência sobre a variação monetária de tais valores" (fl. 91); -e) Quanto à multa agravada, alegou que fraude não se presume, devendo ser provada pela Fiscalização para legitimar aquela. 3 • Processo n° 13808.002884197-81 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 FI. 4 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Entretanto, apesar do argumentado acima, a DRJ negou procedência à impugnação desafiada pela recorrente, com base nos fundamentos abaixo sintetizados: a) Em relação à omissão de receitas, entendeu que, apesar da venda cancelada não integrar o resultado da entidade, é "...necessária a comprovação do cancelamento e escrituração adequada de cada fato, observando-se a ordem cronológica" (fl. 246), nos termos dos arts. 157, § 1° e 167, do RIR/80. Porém, "Afora a peça impugnatória, procuração e contrato social, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum outro documento de modo a comprovar suas alegações, quanto ao cancelamento do contrato de prestação de serviç,os" (fls. 246); b) Apesar de a recorrente ter informado que não houve liquidação da duplicata no seu vencimento, não foram apresentados os documentos correspondentes, ao longo da ação fiscal. "Portanto, constatada a emissão de duplicatas não contabilizadas . e descontadas junto a instituições financeiras, e não tendo a interessada comprovado suas alegações, correta a exigência a título de omissão de receitas" (fl. 247); c) Quanto às variações monetárias ativas, a variação monetária ativa calculada pela fiscalização abrange apenas o período de 16/12/91 a 10/01/92, sendo esta data final coincidente com o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 19 a 21). Correto, portanto, o procedimento fiscal, que levou em consideração as cláusulas contratuais do contrato de mútuo, no período em que era válido entre as partes" (fl. 247), nos termos do art. 254 do RIRMO; d) O pleito relativo, especificamente, ao PIS/Repique foi rejeitado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei supracitados, por certo que voltou à tona a Lei Complementar 07/70. e) Merece, também, ser mantida a exigência do IRF, pois, nos termos do contrato social, não se descarta a imediata disponibilidade dos lucros aos sócios, de modo que, na falta da comprovação de que não havia disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, mantém-se a exigência (fl. 250); equivocou-se a Recorrente, pois a polêmica acerca da tributação acima de 0,5% (meio por de cento) diz com o Finsocial e não com a CSL. f) Quanto aos juros de mora, porque previstos em lei, não há a possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de legislação em sede de processo administrativo. g) Enfim, deve, também, ser mantida a multa agravada em relação à omissão de receitas, pois não se trata de presunção de fraude, já que a própria recorrente não conseguiu demonstrar que não realizou as infrações em questão. Ainda inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, sob os argumentos abaixo aduzidos: a) Em sede de preliminar, reiterou basicamente os argumentos apresentados em sua impugnação, alegando adicionalmente a ocorrência de decadência/prescrição 4 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 5 intercorrente, pois entre a data do auto de infração e a data da ciência da r. decisão da DRJ passaram-se mais de 5 (cinco) anos. (cita jurisprudência) ; b) Quanto ao argumento da DRJ de que a contabilidade deve registrar todos os fatos e que seria necessária à comprovação do cancelamento do contrato de prestação de serviços, a Recorrente alegou que sua contabilidade registra absolutamente todos os fatos. Todavia, não haveria motivo para efetuar registros se não foi assinado nenhum contrato, se não foi prestado nenhum serviço e se não foi feito qualquer pagamento (fl. 297); c) Quanto à Omissão de Variações Monetárias Ativas, argumentou a recorrente gim a mesma está atingida pela decadência, já que o "fato gerador" ocorreu em 1991 e a autuação somente foi levada a efeito em 1997; d) Quanto à tributação reflexa, também, foram renovados os argumentos, sendo que, especificamente, em relação ao PIS, a recorrente colaciona novas razões, como a alteração da destinação, proibitiva de que a sua receita seja destinada à Receita Federal e o fato de ter a mesma base de cálculo da COF1NS, o que violaria os arts. 195, § 4° e 194, parágrafo único, VI, da Constituição Federal (fls. 300 a 313); DA DILIGÊNCIA • Acordaram os Conselheiros da 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em baixar o processo em diligência, no sentido de se verificar, junto à escrituração e documentação da recorrente, bem como junto à empresa REDE OM DE RÁDIO E TELEVISA° LTDA., empresa do Sr. José Carlos de Castro Martinez, informações, documentos e provas sobre as negociações envolvendo a contratação das duplicatas n° 2591/91; 2567/92; 2678/92; 2912/92 e 2913/92, bem como fatos e acontecimentos das operações decorrentes. Foi solicitado verificar junto às empresas envolvidas: a) Indicações de negociações que motivariam a emissão das duas primeiras duplicatas mencionadas (26/06/92 e 29/07/92), bem como a contratação dos serviços que totalizariam Cr$ 3.767.641.485,00, sua realização ou não; b) Verificação da alegação da recorrente, de que o produto do desconto das primeiras duplicatas teria sido repassado para a empresa do Sr. Martinez, identificando a forma de transferência dos valores, bem como sua devolução ou liquidação; • c) Verificação junto à empresa do Sr. Martinez a escrituração, ou não, das duplicatas de n° 2678/92, 2712/92 e 2913/92, que teriam sido emitidas em substituição as primeiras, não resgatadas no prazo; d) Considerando a "carta" de fls. 42, verificação junto a Rede OM de Rádio e Televisão Ltda. da contrapartida da escrituração da obrigação referida; e) Elaboração relatório e parecer conclusivo, dando ciência à recorrente para, querendo, se manifeste, num prazo de trinta (30) dias. Em resposta ao teimo de diligência encaminhada à Radio e Televisão OM Ltda-em 07/07/2006,- a empresa afirma que a recorrente não prestou serviço na data de emissão s Processo n° 13808.002884/97-81 SI-CIT3 • Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 6 das duplicatas, mas realizou transferência de valores obtidos junto à instituições financeiras, juntando cópia dos Instrumentos Particulares de Contrato de Mútuo e Instrumentos Particulares de Contrato de Confissão de Dívida. Em resposta ao termo de diligência fiscal encaminhada à recorrente, foi informado no Termo de encerramento de diligência fiscal, em síntese, que a recorrente, ao atender as solicitações do Conselho de Contribuintes, não apresentou novos documentos que comprovassem suas alegações. Foi acostado aos autos a manifestação da recorrente em face da diligência efetuada, na qual contesta com veemência o relatório da autoridade fiscal relativa à diligência efetuada na recorrente. Alega-se na manifestação que o relatório emite opinião pessoal, em ofensa à regra legal, com densa carga de subjetividade e parcialidade, com a preocupação centrada em • demonstrar a correção da pretensão fiscal. Ainda, que ao se concluir o relatório com a afirmação de que a recorrente não comprovara a inocorrência de prestação de serviços, o que a autoridade diligenciadora pretende é produção de prova negativa pela recorrente, a qual é impossível de ser concretizada. DA DECISÃO DO CARF E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em 13/0512009, decidiu a Lr Câmara da P Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, sob as alegações abaixo sintetizadas: a) Decadência do ano base de 1991 - Acolheu a decadência no ano-calendário de 1991, o IRPJ ainda se submetia ao lançamento por declaração, conforme jurisprudência pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo sido entregue a DIRPJ/92 em 19/06/92, termo inicial do prazo decadencial, e aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, consumou-se a decadência para o lançamento de ffiPJ quanto ao período-base de 1991. b) Prescrição Intercorrente - O prazo prescricional só começa a escoar a partir do momento em que nasce a exigibilidade do crédito tributário, isto é, a partir do esgotamento do processo administrativo. Incabível a prescrição intercorrente. c) Omissão de Receitas — Duplicatas Emitidas Não Contabilizadas - Conforme a Lei de Duplicatas, a duplicata só cabe ser emitida após a prestação dos serviços. Com sua emissão presume-se que houve a prestação de serviços. Para se refutar a presunção legal, além de o ônus para ilidi-la ser do contribuinte, a contraprova deve se apoiar em elementos robustos e contundentes, nomeadamente por ser a duplicata título de crédito que inspira seriedade, circulava' por endosso, aplicando-se a ela as regras de direito cambiariforme. 6 Processo n° 13808.002884197-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 7 d) Omissão de Receitas — Duplicatas Emitidas — Duplicidade se Exigências - Dos elementos carreados aos autos, ainda que irregularmente à vista da Lei de Duplicatas, é possível se concluir que as posteriores duplicatas emitidas contra o mesmo sacado se prestaram à cobertura das dívidas não solvidas junto aos bancos (derivadas das duplicatas anteriormente emitidas e descontadas), e não por serviços prestados. Exigências fiscais afastadas. e) PIS — Repique — Repristinação — Inconstitucionalidade - O reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 significa que eles não revogaram validamente as regras da Lei Complementar 7/70. Fenômeno absolutamente diverso ao da repristinação. • 0 Variação Monetária Ativa em 1992 — Mútuo - Variação monetária referente a valores de mútuo e que foram considerados, depois, como sinal e adiantamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Exigência fiscal que reeniu somente quanto ao não reconhecimento de receita de variação monetária até o mútuo se convo lar em sinal e adiantamento do referido compromisso. Manutenção da pretensão fiscal. g) Multa Qualificada - Na • omissão de receitas não resultou a comprovação incontrastável da inocorrência da prestação dos serviços, mas não há elementos suficientes que autorizem concluir a concorrência de evidente intuito de fraude. Inexistem elementos que permitam afirmar a existência de dolo na conduta do contribuinte. Multa qualificada afastada. h) Juros à Taxa Selic - Seu cabimento é matéria já sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, por sua Súmula n° 4. Devidamente notificada, inconformada com a r. decisão, a embargante opôs embargos de declaração, alegando que a decisão é obscura na parte em que definiu como termo ad quem para a consumação da decadência o dia 18 de junho de 1997. Considerando que a 131RPJ/92 foi entregue pelo contribuinte em 19 de junho de 1992 (fls. 436), à luz do art. 210 do CTN, requer a embargante seja sanada a obscuridade apontada, para que se reconheça que a decadência consumou-se em 19 de junho de 1997, data na qual os lançamentos foram efetuados (fls. 49, 56, 62, 67, 72, 78 e 81). É o relatório. 7 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 8 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Na conformidade do art. 3 0, § 40, da Portaria MF 256/09, os presentes• embargos me foram distribuídos, não obstante tenha sido relator do julgamento do recurso embargado na P Turma Ordinária da 4° Câmara da ?Seção do CARF. O recurso é tempestivo. • Sobre o requisito de admissibilidade dos embargos por omissão, obscuridade• ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, reconheço a presença de obscuridade em relação ao termo final do prazo decadencial relativa à questão enfrentada no acórdão ora recorrido. Os embargos passam, pois, pelo teste de admissibilidade, e deles conheço, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09. Isso, ainda que o juízo de cognição dos embargos resulte em eventual caráter infringente. - A obscuridade reside no seguinte. No voto do acórdão recorrido, digo que, como se versa sobre IRPJ do ano- calendário de 1991, seu lançamento ainda é por declaração, e, como a DIRPJ/92 fora entregue em 19/06/92, este é o termo a quo do prazo decadencial, conforme o art. 173, parágrafo único, do CiN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, no voto digo que se inclui na contagem do prazo decadencial de cinco anos o dia da entrega da declaração. Dessa forma, o termo ad quem para a consumação da decadência teria sido 18/06/97, e que, como a ciência do lançamento se dera em 19/06/97, ter-se-ia operado a decadência. Entretanto, o art. 210, caput, do CTN dispõe que os prazos fixados nesse diploma e os da legislação tributária são contínuos, excluindo-se o dia de início e se incluindo o do vencimento: 71/ , Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Pl. 9 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Daí a obscuridade em questão. Como articulado pela embargante, com a subordinação do prazo decadencial em comentário ao art. 210 do CTN, o termo final para concreção da decadência seria 19/06/97. Em que pese o art. 173, parágrafo único, do C1N falar em "contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário", esse ditame deve-se conciliar - com o preceito do art. 210, caput, do CTN, pelo qual a contagem do prazo exclui a data de início e inclui a data de vencimento. Outrossim, o termo inicial do prazo decadencial em discussão é 20/09/92, de modo que o termo final se dá em 19/06/97 — data do aperfeiçoamento do lançamento. Ademais, se não fosse aplicável o art. 210, caput, do CTN, teria incidência o art. 66, § 3°, da Lei 9 784/99, lei geral do processo administrativo, que se aplicaria supletivamente ao processo administrativo federal: Ar!. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientfficação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Quer dizer, não houvesse lugar para o art. 210, caput, do CTN, seria aplicável o art. 66, § 30, da Lei 9.784/99, segundo o qual o termo ad quem do prazo decadencial seria igualmente o dia 19/06/97. Entendo, pois, que assiste razão à embargante. E, ao se acolheato os embargos, reputo que o mérito da questão segue a sorte do quanto já ficou decidido no acórdão em discussão, no qual se reconheceu a pretensão fiscal sobre variação monetária ativa do mútuo entre 1°/01/92 a 10/01/92. A pretensão fiscal de 1RP.I . em relação ao ano-calendário de 1991 recai sobre o mesmo substrato fático e jurídico: ausência do reconhecimento da variação monetária ativa do referido mútuo. 9 Processo n° 13808.002884197-81 Sl-C1T3 • . Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 10 Sob essa ordem de juizo, acolho os embargos para reconhecer que não se operou a decadência do lançamento de LaPJ decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo, no ano-calendário de 1992. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2010 5CATA

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Numero do processo: 10640.002027/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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I. ;:::::, :n clessi..31--(.1..;::;1' ...,:.;.:•Ãc; k. ,..., I .0 C.) pi' f,...,c.:.:...; lts;? at...i; t t .:;:: I f...;;,;:ráo Ç...1-ut 1-;;:,::;:fil ; i'àc ..1 l'i,....:9T; .; ;:-.--., Vur,f;:s:i; ;-.• I. ,....i. : t u . ..t (ri i t*:;:i.:1 pH .. ,....7.. E! ff,E; j. - I iI" j t...:1t,...:ã;.....; f. 1 c..1 rpRREçnn MONEfARIA DO WUANçO IWJA ve-.. ct 1 ...e.:.3 ;1 :......::(..J j ;:....:;;;10 .,:i. 1 c.;?;.$ I t. i i: .;',. i' i n::::': i(.1,...4.Sii CM .1 I: ...:3 ii“...?; i...i:M .3 1. j. i " 1 E'.i::',.:5 i i k ij " „ Cl i..2:5ç.::',:d:3C.. ,'::".; 1 i .:::;:. t.1 n I 't;:::;.. 1 i k.„ I i. ; 1;:: CC.-;:351..,:i.1(10 9».-.3 .. .:nte ni::,,t wJaHt,2nçãf.....3 1.1;:; ::: i 3 f' 1 (,....n ..,t -I;;;;;;; ;11::::? t •.) i; O i• ::::;m:;;...;., I !..;;;;;;.:.,; -....;1:;enHat.. i aviu Ecqtçj.1-f2. i( ;::.::. „ ; .....-.; L::. 1 :,..tç..1 i. 1-1;.; i....? d i :::: f...; i ; i dt:.;::::- =:.:;¡:::. pv ç.....-::::;.....;-?; ; 1- :;:?.:::;; :::;.; t O cie a . :::::.;;;.:“; s; i us 1. f.....;:;1' [:;;-.....::::1 t...t 1:3;:-.;;• 1:3F;J. ti'..1.) (-VIII : " E ; ;.i....;;'t-'..5E....»-:.::3 1 rf.); .4 „ (....3::. I'lf::::?f`;'.'sr t.3 .'s (.1,..3. O, ine,..; r; i' ,.....:'; O...A .L. 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FRANC1Srn OE nsss V.s.:-.,(-,---iin , - 1-.J......1 WOR , ',-' 1 :.:3 1 1 .1 1::: il LUIZ FERNANDO 0LT-C r IRA D MORAES, Fi....mni / FAZENDA NA1,1.10,11N 2 4 MAR 1994 (1..3 (....0...;',E,,,-....,11.,,...,¡:.0.. r.0 OS N .2ER10 M,11'...MUVES NUNES, c.Elsn N VES FE110SA, 1R(VJI PIMENlEt y, ,E.,1-:,"ER DE 01 FVEERA CANOIDO sumsilno til'11 p .,... ._,. )111) -4 n 4- '...''.8,-.,.,JT-dP 7',3q•'::-MnY-...Aan '/O6T ':-MT.T.:Y)..-3';':3 f......qtlwepw.YJA.A-c nwor .., alisii,dfiv, p-1. . i.pu epeu.,:,.:1 -e-IdHap ii:..w -eso[b .•• ,,:.,- ;:.:*::•:';:::.",.",,j: ,::: I: " ::.'::: 9 :::J,._.3 3 o 1 ;IT1 P I. V i3 M 'UM:1 8::::IQ':-JJ3ANUJ WNHd2 :31N3dd033d 9M"'18 'MI E EJN OVad93V =3N 0Sdn33d 1-I-06/110-W~1,..? gEpN GSS330dd PROCESSO wç / ;.* n::r1 C.; i j. „ 14‘ 411 ,.: PROf.:;--.. 57-1Stj r-jc-1 ,;.- ..1 . í....) „ .:-::::,.:1,..":)./' f......),...)..'2. .. ( ri) '...? i ':::.„,..•.)-.. ...(.. j. ff.'..ii.:::('.11:::.2)¡:1(......! .',..l.:••••..1. j . 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CUti LI LII 3. 1. i 1 ,:f..., PRorpsn Nog 10„64oïno-"2„w.27i9e-11 nss.J.., é de e...n......,Inir --se da .1....r1bntação os. valores de Cu$ ..V.:..c,':-M,-.7,1-!,..'....o7; Cz$ 11.198,22 Cz$ nos (::::.:fM-(.....a.Ár:3E. de 1986, Icn.,.v...7, 1980 e 1989, respeutivamenle, Em def,......irr •ência da desciassifici ....... dos (0,..:,onbales autor' . idade fiscal C"..i1A-1:.....jAlf....1.-f...Jti que os bens , ,,Atit ......11.U.rides de,,itariam ..f ..quIr. ar no ...s.1.1.vo PevmanenUe da Empresa, ai si .,,f;-ende a correção i.i..J(......3n .,..,.,..,1..,.,:à1.." .1. é .,.i. ;................3:-...;- c..:s.,..;......-fiçini,1 ..:.?J-.3-1.s...à „ rç,m0 se ,è este item 2Etá iniimamenle ligado ao esLande presente a relação dansa e efeito, dos bens não procede, por tratal—se de despesas. dedut.1,yels„ NCEE . 0 passo 1,..¡Aff:bém deverão ser . e-:. :..e. luidas da 16;3.507,81 e 1..::.z$ 20„701,540,0k.) nos er.<erc1.cios de 1986, 1907, 1988 receiLa carãcLertzada pela não comproação de parte das ...,-ontas "Fornecedores" 2 de "Duplicatas e Pagar" figul-anles nos balanços , .,.' ! PROCESSO N2 g 10,6.40:0l2„0./'1:»-.)•11 P11..1:,..<.....fFV)r--.:0 I'V:::.). .1.k.).1.• ç'l!"1„ -,?4,:f..., Neste parliculas- é de ressaltar . que a intevessada trouxe A colação OE documenios ,._onstanUes dos ane-...f.os 1 e 2, com o objetivo de i...imipretr a legitimid,',.Ade do passivo, considerado pelo A 1.,..1":11-i-lE,.3--a pela Resólução nP 101-2.102, de 10/11/92, pronuncia=e sobre a prova acostadA, émitindo 1::1 al..2(...... conclusivo. entendeu que a base de cálculo do Auto de 11Jfrac'ão, relativa ao eercicio de 1986, período-base de 1985, de .ve E2r . reduzida em Cr$ mantida Integralmente. ri Fiscal de fls, 100/103, é lido na integra, Pelos 5,..,..i..1.E. sólidos fundamentos entendo que o aludido 1....-a3'.ei....a...,:g- deve SEr acolhido integralmente no que Lande a. este item, Na eale.ii.a dessa consideraçCios, voto pelo provimento parcialdo r('....1-50,. para cluir da. tributaçào os. valores de ru$ :1:1 .1):0„W::11.21''..M.;; Cz$ 428„434,38 25,241,703,00, nus C.;..t.¡DriLi0E. de 1986, ..un:::;.-.7, 1988 e 1989. Crasilia„ 16 de T....uh$: -..) de ..11-'.'/1..",,, # 4h F 1 AU:18CH DE ASSIS MIRANDA - REL-r:i1R. ..4.....'...1. ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4761599 #
Numero do processo: 10855.001458/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRF - Lucros distribuLdos Procedente é a cobrança reflexa de imposto de renda na fonte sobre distribuição de lucros correspon- dentesa receitas omitidas segundo apuração em processo fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, REFRIGERANTES VADETE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 433.419,70, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1990. URGE • 4'I Á LO • S PRESIDENTE CRISTCV Á ETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM -Iiruls0 CE .0 FERREIRA D , CAMPOS --- PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDAWCIONAL 2 2 NOV Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguinte Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • ,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/001.458/87-11 RECURSO NO: 50.640 ACOROAON9: 101-80.808 RECORRENTE: REFRIGERANTES VEDETE LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10855/001.460/87 .755, quetransitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 92.666 a Administração' Tributâria promoveu contra Refrigerantes Vedete Ltda. conbrança de oficio de imposto de renda do exercício de 1987, incidente' sobre receitas omitidas apuradas segundo levantamento de IPI no processo n9 10855/001.461/87-18, cujo recurso no)29Conselho to mou o n9 79.973. Como decorrência daqueles procedimentos, lavrou-se o auto de infraçâo de fls. 09, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fon- te (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as recei- tas contabllmente omitidas, consideradas lucro automaticamente' distribuído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado a parte em 20.10.87 ' (fls. 9) e impugnado em 19.11.87 (fls. 12) pela peça de fls. 12, onde o sujeito passivo salienta o cariter decorrencial do presente feito. O autor do feito pronuncia-se às fls. 17, opinando pe la manutençâo da aço. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.458/87-11 03 Acórdão n9 101-80.808 A autoridade monocrâtica julga procedente o auto re- flexo (f is. 25), em sintonia com o decidido nos matrizes (f is. 18 - IPI e fls. 23 - IRPJ). Cientificada da decisão em 03/05/88 (fls. 28), a interessada recorre em 30.05.88 (f is. 30), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face dos recursos , 'interpostos nos processos' principais. Informo que pelos acórdãos 201-66.353 (f is. 38), do 29 Conselho e 101-80.758 , desta Cãmara, a matéria tributélvel que _,ensejou o presente reflexo foi reduzida a Cz$ 60,80. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83,que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro auto maticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídi- ca resultante de omissão de receita no ano de 1986,tal como se apurou nos processos matrizes, que ficam contestados. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-80.758, desta Ca mara julgando o recurso interposto no feito principal do imposto de renda) deu-lheprovimento parcial para reduzir a matéria tribu, tâvel para Cz$, 60,80, em harmonia com o acOrdao 201-66.353 do 29 Conselho. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em te= se do feito decorrente e considerandosia a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, dou provimento parcial ao recursocksterefleAcwaraem harmonia com_o acórdão pro=.., , , latado no feito matriz (Recurso n9 92.666) ) ,excluir da tributação a importância de Cz$ 433.419,80. , É o meu voto Conselheiro CristOvão Anchieta de Paiva, relator(k) i , _ • f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761296 #
Numero do processo: 10680.007515/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83280
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:14:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:14:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:14:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:14:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:14:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:14:43Z; created: 2009-07-07T15:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T15:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:14:43Z | Conteúdo => _ 'NI .a0M4, -:ft W4 glik4? MINISTÉRIO DA ECONOMIA i FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/007.515/90-30 mfma Sessão de 25 de março de 1,9 92 ACORDÃON9 101-83.280 Recumort2i: 65.205 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente : CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. Recorrida : : DRF EM BELO HORIZONTE - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA RE- CURSO - Na forma prevista no Processo Administrativo Tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão de auto ridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta)dias, contados da data da cien cia da decisão. Não se toma conhecimen- tode recurso protocolizado na repartição após o prazo da lei. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o presente julgado. „. 'ala dÀ Se .7bes, em 25 de março de 1992 , ivA " Ah S. F --- -)-- PRESIDENTE ---- , - - — ,..5-----:—::::::::------ l' L—P-ME 1' . 1_, air, RELATOR I Pç- _-.._ - VISTO EM k r.' 1 '10 CiLSO FERREI'.,- DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: '') 1 N;í V lc • FAZENDA NACUNAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI v.v. \.. DAPAEFP/DF — SECOS Ne 064/90 J.N. , , !'n0 PÚBLICC FEEDr..E2,'.'ÂL PROCESSO N? 10680/007.515/90 - 30 RECURSO N9 65.205 ACORDÃO NQ : 101-83-.280 RECORRENTE: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA CANADÁ LTDA, com sede em Belo Hori- zonte-MG, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamen- to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi- da do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 a 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a% 19, acrescido de encargos legais,efetuado em decorrência de lan- çamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 16680/007.513/90-12, do qual este decor- re. O lançamento foi impugnado às fls. 10/31, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro cesso principal. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 43/44 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. -10 Segue-se às fls. 48/64 o Recurso para este Cole- giado. É o relatório. k DAMEFP/DF - SECOS N2 O 65/ 90 S~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.515/90-30 3. Acórdão n9 101-83.280 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Na forma prevista no artigo 33 do Processo Adminis trativo Tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposi ção de recurso voluntário contra decisão proferida por autorida- de julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu ar tigo 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no Or gão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 29.01.91 assim considerando 15 (quinze) dias após a data da postagem, con forme A.R. de fls. 47, manifestando recurso para este Conselho somente em 11.03.91 quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do apelo em face de sua intempestividade. Brasília-DF., 25 de março de 1992 _ . _ • ur NTEL REL TOR • Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11444.001113/2010-18
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência de esquema fraudulento destinado a desviar, para o mercado interno, mercadorias destinadas para o exterior, nada ficou demonstrado concernente à participação da autuada, a exportadora dos produtos. Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, deverá ser declarado nulo, por vício material, o lançamento objeto da lide. Recuso a que se dá provimento para declarar nulo o lançamento, por vício material.
Numero da decisão: 3802-00.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pela conclusão.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1             S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001113/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­00.923  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração IPI  Recorrente  Pirelli Pneus Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À  EXPORTAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência de esquema  fraudulento  destinado  a  desviar,  para  o  mercado  interno,  mercadorias  destinadas  para  o  exterior,  nada  ficou  demonstrado  concernente  à  participação da autuada, a exportadora dos produtos.   Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, deverá ser declarado  nulo, por vício material, o lançamento objeto da lide.  Recuso  a que  se  dá provimento  para  declarar nulo  o  lançamento,  por vício  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do relatório e do voto que  integram  o  presente  julgado.  O  conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  votou  pela  conclusão.  Fez sustentação oral o Dr. Diego Diniz Ribeiro, OAB/SP nº 201.684.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 7924DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Ausente  o  conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 1754/1758), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o lançamento formalizado contra a recorrente, “para cancelar as exigências de R$ 182,40 e R$  504,84, referentes a fevereiro e junho de 2005, respectivamente, e reduzir a multa de ofício de  150% para 75% nos demais períodos”, mediante acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.   O  imposto  não  lançado  na  nota  fiscal,  e  conseqüentemente  não  recolhido  espontaneamente  pelo  contribuinte,  enseja  o  seu  lançamento de ofício e de seus acréscimos legais, independentemente  do motivo de que decorreu tal omissão.  PRESUNÇÕES SIMPLES. APLICAÇÃO.  O  processo  administrativo  fiscal  admite  todos  os  meios  de  prova  admitidas em direito, inclusive a presunção simples, desde que, nesse  caso,  a  presunção  esteja  corroborada  por  vários  indícios  convergentes.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa  somente pode ocorrer quando a autoridade  fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada  aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública  rever  lançamento por homologação  em  que  o  sujeito  passivo  tenha  efetuado  pagamento,  mesmo  que  parcial,  e  não  tendo  se  utilizado  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  extingue no prazo de 5  (cinco) anos contados da ocorrência do  fato  gerador.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o auto de infração  de  fls.  02/16,  para  exigir  R$  168.879,74  referente  ao  Imposto  sobre  Fl. 7925DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 2          3 Produtos Industrializados (IPI), juros de mora calculados até 30/07/2010 e  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  (150%),  em  virtude  do  estabelecimento  dar  saída  a  produtos  industrializados  com  suspensão  do  imposto,  por  destinarem­se  a  exportação,  sendo  que  os  produtos  foram  desviados  clandestinamente  para  o  mercado  interno,  caracterizando  a  exportação fictícia.  Às  fls.  17/51,  encontra­se  o  Relatório  Fiscal,  onde  está  relatada  de  maneira mais  detalhada a  referida  infração,  do  qual  transcrevo,  a  seguir,  fragmentos para situar melhor a razão da lide.  O procedimento fiscal foi iniciado diante das investigações levadas a  efeito  pela  Polícia  Federal  em  conjunto  com  o  ESPEI  ­  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal,  que  culminaram  na  deflagração da Operação Vulcano, ou seja, o cumprimento dos Mandados  de Busca e Apreensão (70 Mandados expedidos) e Mandados de Prisão (13  Mandados  expedidos),  no  dia  07/11/2008,  conforme  autorização  judicial  expedida  nos  autos  nº  2007.61.25.002929­3,  em  trâmite  na  1ª  Vara  da  Justiça Federal em Ourinhos/SP.   As  investigações  foram  iniciadas  diante  de  denúncia  de  que  a  Transportadora Transnardo Ltda estaria envolvida em operações de desvio  de pneus destinados à exportação, para o mercado interno.  A  Transnardo  retirava  os  pneus  destinados  à  exportação  nos  armazéns da Pirelli (filial 0043 em Barueri e filial 0044 em Santo André) e  os  levava  para  seu  armazém,  onde  os  pneus,  via  de  regra,  eram  descarregados, fazendo­se a separação e arrumação da carga.  A  separação  (pneus  que  seriam  efetivamente  exportados  dos  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno)  era  determinada  por  Adalberto  Tavares  de  Almeida,  sócio  das  importadoras  paraguaias Mater  Pneus  S.A.  e  Nacional  Cubiertas  S.R.L.,  destinatárias  das  exportações  da  Pirelli.  Os  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno  eram  retirados na Transnardo pelos próprios adquirentes.  Já a arrumação da carga, quando efetuada, consistia em colocar os  pneus  que  seriam  exportados  próximos  à  tampa  de  abertura  do  baú,  objetivando­se  dar  aparência  numa  eventual  abertura  da  tampa  pela  fiscalização,  de  que  o  baú  inteiro  estaria  carregado  com  pneus.  Assim,  a  fração da carga era submetida a despacho de exportação na fronteira com a  documentação  indicando  a  carga  total,  e,  com  a  conveniência  ou  não  da  fiscalização  no  desembaraço  de  exportação,  eram  declaradas  como  totalmente exportadas.  Consta  também  do  Relatório  Fiscal,  principalmente  no  item  “Das  Provas Do Esquema” às fls. 18/24, a descrição da investigação e das provas  do  esquema  constatado,  por  exemplo:  interrogatórios,  correspondências  encaminhadas  por  fac­símile  (substituídos  posteriormente  por  ordens  encaminha[das]  por  e­mail  com  o  uso  da  internet),  documentos  diversos  (como  o  acerto  de  contas  entre  os  envolvidos),  registros  no  Siscomex  comprovando  que  as  carretas  que  saíam  da  Pirelli  nem  sempre  eram  as  mesmas  que  cruzavam  a  fronteira,  planilhas  e  arquivos  eletrônicos  encontrados nos computadores dos envolvidos, comunicações pela  internet  (gravadas  no  programa  Skype),  bem  como  o  cotejo  das  informações  da  Fl. 7926DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 aduana  brasileira  na  exportação  com  o  da  aduana  paraguaia  na  importação.  Assim, a  fiscalização  identificou as exportações  fictícias, envolvendo  191  faturas  de  exportação,  todas  especificadas  no Relatório Fiscal  às  fls.  25­verso a 50, na qual elaborou a planilha “Demonstrativo de apuração do  IPI sobre os Produtos Objeto de Exportação Fictícia” (fls. 81/87).  Em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude  que  a  exportação  fictícia  revelou,  já  que  os  produtos  desviados  foram  comercializados  no mercado  interno  com  os  benefícios  da  exportação  (isenção  de  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS), implicando em conquista de mercado em detrimento do erário, a  multa proporcional ao imposto foi majorada de 75% para 150%.  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou  impugnação de  fls. 1.577/1.633, instruída com os documentos de fls. 1.636/1.748, alegando,  em síntese, que:  a)  Os  registros  do  Siscomex  e  demais  documentos  contábeis  e  financeiros  comprovam  que,  do  ponto  de  vista  jurídico  e  negocial,  as  exportações  foram efetivamente  realizadas,  sendo que  há  comprovação de  que  as  mercadorias  foram  recepcionadas  pelos  importadores  situados  no  Paraguai;  b)  Para  as  mercadorias  submetidas  ao  controle  de  parametrização  laranja  ou  vermelho,  foi  feita,  inclusive,  verificação  documental  e  física,  com posterior validação de todos os dados identificados na Declaração de  Exportação  no  tocante  às  quantidades  e  comprovação  do  cruzamento  da  fronteira;  c) O ordenamento jurídico não permite que o aplicador de lei, a partir  de  meros  indícios,  desconsidere  o  ato  administrativo  que  confirmou  a  ocorrência das exportações em exame, assim como, a impossibilidade de se  exigir tributo com base em presunções simples;  d)  Os  indícios  suscitados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  descaracterizar as provas de que as mercadorias foram exportadas  e) Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional e art. 104 do  Regulamento  Aduaneiro,  a  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  relativa  aos  tributos  devidos  pela  ocorrência  da  exportação  fictícia  seria  dos  envolvidos  no  suposto  esquema  (não  tendo  qualquer  prova  contra  a  impugnante  de  participação,  conforme  corrobora  o  inquérito  policial),  tendo ocorrido, no caso concreto, erro na identificação do sujeito passivo;   f) A multa qualificada aplicada deve ser reduzida para 75%, tendo em  vista  a  não  comprovação  de  qualquer  fraude  tributária  praticada  pela  impugnante;  g)  Parte  dos  tributos  exigidos  está  afetada  pelo  período  da  decadência (operações de exportação ocorridas até agosto de 2005).  Ao  fim,  requer  a  reunião dos  processos  administrativos  constituídos  sob  os  mesmos  fatos,  para  julgamento  conjunto,  e  que  sejam  julgados  improcedentes com a desconstituição integral do crédito tributário.  Cientificada da decisão acima referenciada em 10/03/2011 – que acolheu em  parte os  argumentos  aduzidos pelo  sujeito passivo –  (fls.  1928 do processo digitalizado – p­  digit), a interessada, em 11/04/2011 (fls. 1876 do p­digit), apresentou o recurso voluntário de  Fl. 7927DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 3          5 fls.  1876/1924  (p­digit),  onde  se  insurge  contra  a  parte  mantida  do  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando,  notadamente, que “a D. Delegacia de Julgamento reconheceu que a Recorrente não participou  do suposto esquema para desvio de mercadorias, mas entendeu que, nos termos do art. 136 do  CTN,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  seria  objetiva,  independendo  de  participação ou culpa”. Assim, manteve o lançamento unicamente por essa razão.  Argumenta  ainda  a  suplicante  que  a  multa  qualificada  de  150%  teria  sido  afastada,  justamente,  “[...]  por  ter  reconhecido  que  a  Recorrente  não  teve  qualquer  envolvimento  nas  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como não  teve  qualquer  conduta  fraudulenta  ou  dolosa  [...]”.  Nesse  diapasão,  aduz  que  “a  base  do  Auto  de  Infração  é  a  premissa  de  que  a  Recorrente  teria  participado  do  esquema  de  exportação  fictícia  com  o  intuito de fraudar o fisco, isto é, teria concorrido para o desvio das mercadorias ao mercado  interno”, tanto assim que a cobrança foi veiculada com aplicação de multa majorada de 150%,  por suposta comprovação de fraude.   Contudo,  mesmo  a  Delegacia  de  Julgamento  tendo  reconhecido  que  a  recorrente  não  participou  do  esquema  de  exportações  fictícias,  entendeu  referida  instância  julgadora  pela  manutenção  do  lançamento  (à  exceção  da  parte  onde  foi  demonstrada  a  decadência  e  da  multa  qualificada),  com  fundamento  no  artigo  136  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade objetiva do crédito tributário.  Tal forma de agir, defende a autuada, representa mudança do critério jurídico  do lançamento, já que, “em nenhum momento, quando da lavratura do Auto de Infração, a D.  Fiscalização citou o art. 136 do CTN como fundamento para fundamentar a responsabilidade  da Recorrente para pagamento dos tributos ora exigidos”. E ainda, que “em nenhum momento,  a  D.  Fiscalização  afirma  que  a  Recorrente  deveria  arcar  com  o  pagamento  dos  supostos  tributos devidos independentemente de qualquer ato seu (conf. fls. 1885 do p­digit).  Quanto ao mérito,  e ainda se contrapondo ao  julgado de primeira  instância,  assevera  que  a  Delegacia  de  Julgamento  apenas  citou  alguns  elementos  indicados  pela  Fiscalização como fundamentos para a lavratura do auto de infração, “[...] sem analisá­los ou  confrontá­los  em  face  das  provas  apresentadas  pela  Recorrente  em  sua  defesa”.  Neste  comenos, ressalta haver apresentado as seguintes causas de pedir/fundamentos autônomos: a)  que os  registros no SISCOMEX, demais documentos contábeis e verificações documentais e  físicas,  comprovariam  que  as  exportações  teriam  sido  realizadas;  b)  que  seria  vedada  a  desconsideração do ato administrativo que confirmou as exportações com base unicamente em  indícios; c) que, nos termos do artigo 135 do CTN e artigo 104 do Regulamento Aduaneiro a  responsabilidade decorrente da  exportação  fictícia  seria dos  envolvidos no  suposto  esquema;  assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  prova  contra  a  Recorrente  (conforme  corrobora  o  inquérito  policial),  o  caso  representaria  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Sobre  tais  argumentos,  assevera  que  “[...]  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  não  contesta  detidamente  quaisquer das razões apresentadas pela Recorrente”.  Todos  esses  argumentos  são  desenvolvidos  de  forma  detalhada  em  todo  o  restante do recurso (fls. 1888/1924 do p­digit).   Diante do exposto, requer a interessada seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado improcedente o lançamento objeto da lide.  Fl. 7928DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Em  petição  datada  de  05  de  março  de  2012,  a  interessada  requereu  o  encaminhamento deste processo para a 3a Turma da 4a Câmara desta Seção do CARF, o que  fez com fundamento no artigo 6o do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, uma vez  que naquela Turma está pendente de julgamento outro processo da recorrente, no caso o de no  11444.001126/2010­89, que diz respeito à exigência de PIS e de COFINS no montante de R$  4.178.978,91. Assevera ser este o auto de infração principal, tendo sido lavrados outros quatro  autos  –  dentre  os  quais  o  presente  –,  “[...]  todos  pautados  em  um  única  e  equivocada  acusação  contra  a  Recorrente:  o  suposto  desvio  para  o  mercado  interno  de  mercadorias  destinadas à exportação”. Contudo, apenas este processo e o de no 11444.001126/2010­89 já  teriam sido distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação. Mas há ainda uma preliminar que necessita ser examinada, a qual  diz respeito a alegada necessidade de redistribuição deste processo para julgamento em outra  Turma desta 3a Seção do CARF.  Conforme  relatado,  a  interessada  requereu  seja  sustado  o  julgamento  do  presente  feito  e  redistribuído  este  processo  para  a  3a  Turma  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  onde  está  pendente  de  julgamento  o  processo  no  11444.001126/2010­89  –  relativo  à  exigência do PIS e da COFINS –, cuja motivação, segundo a suplicante, coincide com a de que  trata  a  presente  lide,  específica  para  a  exigência  do  IPI.  Se  fundamenta,  pois,  na  conexão  processual, mencionando em favor de seu pleito, especificamente, o artigo 6o do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho.  A  petição  da  recorrente  é  datada  de  05  de  março  de  2012,  mas  só  foi  veiculada a este relator, por meio de mensagem eletrônica, no dia 13 do mesmo mês, ou seja,  quando a pauta de julgamento contendo o presente processo já estava publicada pela primeira  vez.  O artigo 6o do Anexo II do Regimento Interno do CARF diz o seguinte:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados  com base nos mesmos  fatos,  inclusive no  caso de  sujeitos passivos distintos,  os processos poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)  Como se vê, segundo referido dispositivo fica prevento o primeiro juízo que  conheceu  da  causa. Nesse  sentido,  conforme  alega  a  interessada,  ambos  os  processos  teriam  sido  distribuídos  na  mesma  data,  em  18  de  janeiro  de  2012,  devendo  este  processo  ser  redistribuído  para  a  Turma  Ordinária  indicada  em  função  do  elevado  valor  em  litígio  no  processo  no  11444.001126/2010­89,  o  “processo  principal”,  fato  impeditivo  para  que  seu  julgamento fosse realizado por Turma Especial.   Fl. 7929DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 4          7 Todavia,  a  informação  acerca  das  datas  em  que  os  processos  teriam  sido  distribuídos não está correta.   Em consulta ao histórico detalhado dos processos no e­Processo, observa­se  que o processo no 11444.001126/2010­89 foi distribuído ao conselheiro Domingos de Sá Filho  em  02/12/2011.  Por  seu  turno,  o  presente  processo  (no  11444.001113­2010/18)  foi  distribuído para  este  relator no dia  06 de  outubro de  2011, portanto,  quase dois meses  antes  da  distribuição  do  processo  denominado  como  “principal”  para  o  conselheiro  Domingos de Sá Filho. A situação acima permanece mesmo se consideradas as datas em que  os processos foram encaminhados para as correspondentes Turmas de Julgamento (o processo  no  11444.001126/2010­89  foi  distribuído  para  a  3a  Turma  Ordinária  em  02/12/2011;  já  o  processo no 11444.001113­2010/18 – o presente processo – foi distribuído para esta 2a Turma  Especial em 25/09/2011).  Portanto, na verdade, a prevenção ocorre em relação à presente Turma de  Julgamento  (2a  Turma  Especial  da  3a  Seção  do  CARF),  e  isso  não  só  em  função  de  a  distribuição do primeiro processo ter ocorrido para esta Turma, mas também por analogia ao  disposto no artigo 106 do CPC1, dado que foi nesta Turma que ocorreu o primeiro “despacho”,  qual seja, a própria  indicação do processo para a pauta de julgamento, por entender o  relator  estar o mesmo apto para tanto.   Ressalte­se que o processo no 11444.001126/2010­89, por seu elevado valor,  não  pode,  de  fato,  ser  julgado  por  esta  Turma  Especial.  Contudo,  diante  das  razões  acima  expostas, não vejo fundamentos regimentais suficientes para declinar do feito e concordar com  a redistribuição do processo para a 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF.  Pelo contrário, os fundamentos legais acima examinados obrigam justamente o julgamento da  lide por esta 2a Turma Especial da 3a Seção.  Diante do exposto, rejeito o pedido de encaminhamento deste processo para a  3a Turma Ordinária da 3a Seção do CARF.  Conheço, pois, da lide, cujo recurso, com dito, atende aos demais requisitos  de admissibilidade.   Do mérito  A primeira questão que merece ser examinada diz respeito à fundamentação  do lançamento frente aos fatos apontados pela fiscalização como suficientes para tanto.  Neste comenos, releva mencionar, de início, que o lançamento foi motivado  pelo desvio de mercadorias destinadas à exportação, onde estaria presente o elemento subjetivo  voltado à intencional retrocitada conduta, razão pela qual integrou o lançamento a cominação  da multa qualificada de 150%.  Com efeito, destaca a autoridade lançadora no auto de infração (fls. 04):  O estabelecimento deu saída a produtos  tributados, com suspensão do  imposto  por  destinarem­se  a  exportação,  sendo  que  os  produtos  foram                                                              1  Art.  106.  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que  têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.  Fl. 7930DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 desviados  clandestinamente  para  o  mercado  interno,  caracterizando  a  exportação fictícia, conforme demonstrada no Relatório Fiscal às fls. 17/51.  [...]  Em razão do evidente intuito de fraude que a exportação fictícia revela,  já que os produtos desviados são comercializados no mercado interno com  os  benefícios  da  exportação  (isenção  de  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS),  implicando  em  conquista  de  mercado  em  detrimento  do  erário,  a  multa  proporcional ao imposto é majorada de 75% para 150%.  Extrai­se do Relatório Fiscal de fls. 17/51:  5.   A Transnardo retirava os pneus destinados à exportação nos armazéns  da Pirelli (filial 0043 em Barueri e filial 0044 em Santo André) e os levava  para seu armazém em São Paulo/SP (até março/2008) e Itapevi (a partir de  março/2008), onde os pneus, via de regra, eram descarregados. Ali fazia­se  a separação e arrumação da carga.   6.   A separação (pneus que seriam efetivamente exportados dos pneus que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno)  era  determinada  por  ADALBERTO TAVARES DE ALMEIDA, sócio das importadoras paraguaias  MATER  PNEUS  S/A  e  NACIONAL  CUBIERTAS  S.R.L..  destinatárias  das  exportações  da  Pirelli.  Os  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno  eram  retirados  na  Transnardo  pelos  próprios  adquirentes  que  negociavam as compras com Adalberto, sendo que os adquirentes, às vezes,  utilizavam notas fiscais frias para o transporte dos pneus.   7.   Já  a  arrumação  da  carga,  quando  efetuada,  consistia  em  colocar  os  pneus  que  seriam  exportados  próximos  à  tampa  de  abertura  do  baú,  objetivando­se  dar  aparência,  numa  eventual  abertura  da  tampa  pela  fiscalização,  de  que  o  baú  inteiro  estaria  carregado  com  pneus.  Assim,  a  fração da carga era submetida a despacho de exportação na fronteira, com  a  documentação  indicando  a  carga  total,  e,  com  a  conivência  ou  não  da  fiscalização  no  desembaraço  de  exportação  (a  ser  apurada  em  processos  disciplinares), eram declaradas como totalmente exportadas.  [...]  DAS PROVAS DO ESQUEMA  [...]  11.   Na residência da Edna, foram apreendidas centenas de documentos que  demonstram  o  controle  que  a  Transnardo  elaborava  para  o  recebimento  pelos serviços de desvio de cargas destinadas a exportação. [...] A título de  amostragem, imprimimos alguns desses documentos [...].  12.  Trata­se  de  correspondência  encaminhada  por  fac­símile  da  Edna  (funcionária da Transnardo) para Adalberto (Mater Pneus), demonstrando  o  acerto  de  contas  entre  a  Transnardo  e  Adalberto,  referente  ao  mês  de  janeiro/2005.   13.   Os  créditos  da  Transnardo  referem­se  à  comissão  (armazenagem  e  manipulação  das  cargas)  gerada  a  partir  dos  valores  das  faturas  de  exportação da Pirelli (às fls. 1417/1424 juntamos demonstrativo das faturas  emitidas  pela  Pirelli,  cuja  somatória  dos  itens  são  absolutamente  coincidentes com os valores mencionados no acerto de contas). Verifica­se  que a Transnardo auferiu 2% sobre o total das faturas de exportação, que  Fl. 7931DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 5          9 convertidos  em  reais  pelo  câmbio  de  R$  2,92,  gerou  o  crédito  de  R$  36.490,92.  15.   Se  todas as exportações da Pirelli  para a Mater Pneus  transportadas  pela Transnardo fossem regulares,  tais documentos (acerto de contas) não  existiriam na  forma elaborada porque não haveria  razão para a cobrança  da  comissão  sobre  os  valores  das  faturas  da  Pirelli,  já  que  a  Pirelli  era  quem  pagava  o  frete  da  operação  para  a  Transnardo,  uma  vez  que  integravam destacadamente o valor total das faturas de exportação.  16.   A  cobrança  de  tal  comissão  decorria  da  logística  oferecida  pela  Transnardo a Adalberto, pois utilizava armazém e pessoal para a descarga  e  carga  dos  pneus  adquiridos  por  Adalberto  junto  à  Pirelli.  Não  fosse  a  fraude  que  praticavam  nas  exportações,  a  Transnardo  não  precisaria  de  armazém e tampouco pessoal para manipulação de cargas. Bastava rumar  com  a  carga  diretamente  dos  depósitos  da  Pirelli  para  o  destino,  no  Paraguai, passando, evidentemente, pelas aduanas brasileira e paraguaia.  17.   A  título  de  amostragem,  juntamos  às  fls.  891/968,  documentos  de  controle de carregamento de cargas destinadas à exportação elaborado na  Pirelli (documentos apreendidos na Pirelli, pela Equipe de Apreensão Alfa  17,  digitalizados  no  arquivo  "EQ_AF07_DRF_IT04.PDF"),  com  os  respectivos  dados  do  desembaraço  aduaneiro  registrados  no  Siscomex­ Sistema Integrado do Comércio Exterior. Veja­se que as carretas que saíam  da  Pirelli  nem  sempre  eram  as  mesmas  que  cruzavam  a  fronteira.  A  descarga  fica  evidenciada  pelo  registro  no  Siscomex  da  placa  da  carreta  que cruzou a  fronteira, nos casos de efetiva exportação. Nos mencionados  documentos verificamos o seguinte:  [planilha de fls. 19 omitida]  18.   Como se vê da amostragem supra, das 26 faturas de exportação apenas  6 indicam a mesma carreta como carregamento na Pirelli e cruzamento na  fronteira. Ou seja, na maioria dos casos as cargas eram descarregadas no  armazém da Transnardo, para possibilitar as suas manipulações e desvios.   19.   Na  residência  da  Edna  também  foram  apreendidas  centenas  de  documentos que indicam as ordens de Adalberto no tocante ao destino das  cargas [...].  [...]  20.   Trata­se  de  ordem  subscrita  pelo  próprio  Adalberto,  em  02/01/2002,  transmitida para Edna (Transnardo) através de fac­símile, determinando o  real  destino  das  faturas  de  exportação  da  Pirelli  n°s  107506,  107532  e  107400, que neste caso foram todas desviadas para o mercado interno para  um  dos  maiores  clientes  de  Adalberto  nestas  operações,  qual  seja,  o  PV,  abreviação  de  Paulo  Vizaco,  cujo  nome  completo  é  José  Paulo  Eduardo  Galvão Vizaco, que possui empresas que comercializam pneus, notadamente  na cidade de Pindamonhangaba/SP.  [Continua  a  fiscalização  a  descrever  fatos  envolvendo  a  participação  de  outros  receptadores  no  mercado  interno  dos  pneus  desviados:  “Benjamin  Piveta Assunção”, “CBA [...] Carlos, Benjamin e Alcides de Souza Franco  Filho, que constituíram a empresa MTP”]  Fl. 7932DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 [...]  22.   Este  e­mail  indica  o  desvio  parcial  para  o mercado  interno  de  pneus  constantes  das  faturas  de  exportação  números  109817  a  109820,  demonstrando a necessidade de manipulação da carga que saiu da Pirelli.  [...].  [...]  26.   No computador da Transnardo, matriz em Santa Cruz do Rio Pardo/SP,  onde  trabalhava  a  Edna,  foram  encontradas  comunicações  escritas  pela  internet  (conversas  impressas  às  fls.  1078/1232),  no  programa  Skype,  notadamente  referente  ao  período  de  junho/2007  a  fevereiro/2008,  onde  Adalberto ou Márcio (Antonio Mareio de França, funcionário de Adalberto  na Mater Pneus)  informavam o  real  destino  das  faturas  de  exportação da  Pirelli.   27.   Em  tais  conversas  foram  mencionadas  117  faturas  de  exportação,  conforme  demonstrativo  de  fls.  445/449,  resumindo­se  na  seguinte  destinação: 59 faturas efetivamente exportadas; 50 faturas desviadas para o  mercado  interno; e 8  faturas com destino não comentado. Em tal período,  somente  13  faturas  de  exportação  da  Pirelli  para  a  Mater  não  foram  mencionadas na conversa [...].  [Segue  a  fiscalização  na  descrição  de  fatos  relativamente  aos  apontados  partícipes  nos  procedimentos  de  desvio  das  cargas:  PV  (Paulo  Vizaco),  Adalberto, Charanga Pneus, Mater/Nacional Cubiertas]  Do  que  foi  transcrito  acima,  constata­se  que  a  fiscalização,  de  fato,  demonstrou  a  existência  de  um  esquema  de  desvio,  para  o  mercado  interno,  de  pneus  destinados  à  exportação.  As  provas  levantadas  pela  fiscalização  demonstram  que  as  mercadorias desviadas eram realmente pneus comercializados pela Pirelli. Todavia, não há, na  motivação para o lançamento, nada capaz de comprovar o envolvimento da empresa (Pirelli) na  conduta fraudulenta.   Da  leitura do  relatório  fiscal  vê­se que o nome Pirelli,  quando mencionado  em  e­mail,  gravações,  etc.,  transcritos  no  mencionado  relatório,  diz  respeito  unicamente  à  marca  do  produto  ou  à  empresa  em  si  como  fonte  das mercadorias  exportadas  (quando  faz  referência aos números das faturas emitidas pela empresa), mas nunca à eventual negociação  irregular  entre  a  empresa  com  quaisquer  dos  integrantes  do  esquema  de  desvio  das  mercadorias. A única exceção ocorre no tópico DA APURAÇÃO DAS CARGAS DESVIADAS,  especificamente nos itens 43 a 45, onde a autoridade fiscal assevera que a autuada estava ciente  de  que  somente  cerca de  25% do que  exportara  para  a Mater Pneus  teria  sido  registrado  no  sistema  INDIRA  (Intercambio  de  Información  de  los  Registros  Aduaneros  –  Sistema  de  informações do comércio exterior entre os países integrantes do Mercosul).   Transcrevo os trechos aos quais me reportei (fls. 24 – fls. 33/34 do p­digit):  43.   Cotejamos  as  exportações  efetuadas  pela  Pirelli  para  a  Mater  registradas  no  SISCOMEX,  com  as  importações  efetuadas  pela Mater  da  Pirelli,  registradas  no  INDIRA  ­  Intercambio  de  Información  de  los  Registros Aduaneros (Sistema de informações do comércio exterior entre os  países  integrantes  do  Mercosul  ­  a  partir  de  2006),  ou  seja,  o  cotejo  da  aduana brasileira na exportação com a aduana paraguaia na  importação,  conforme  relatório  e demonstrativos às  fls.  398/444,  resumido no  seguinte  quadro:  [...]  Fl. 7933DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 6          11 44.   Portanto,  como  resultado  de  tal  confronto  verificou­se  que  somente  cerca de 25% do que  foi exportado no Siscomex pela Pirelli para a Mater  Pneus  foi  registrado  como  importado  no  Indira,  pela  Mater  Pneus  proveniente da Pirelli, nos anos de 2006 a 2008.   45.   Veja­se que a Pirelli tinha conhecimento da discrepância conforme e­ mail  entre  integrantes  da Pirelli  (Luiz  Fernando Costa  para  Jose Roberto  Miranda), em julho/2005. [...]  O e­mail em comento foi digitalizado, e integra o relatório fiscal – fls. 25 (fls.  35  do  p­digit).  Mas,  especialmente  sobre  a  informação  de  que  apenas  25%  do  que  fora  exportado constava no sistema INDIRA como importado, consta do e­mail apenas a seguinte  afirmação:  “Mater Pneus está  internando muito pouco do  faturado pela Pirelli  e representa  uma  grande  parcela  do  nosso  faturamento”.  Portanto,  nada  que  demonstre  eventual  envolvimento da recorrente no esquema de desvio de pneus.   Aliás, exatamente por não se prestar para provar nada nesse sentido é que a  fiscalização  não  utilizou  tal  afirmação  como  prova  (não  custa  repetir  que  os  itens  acima  reportados  constam  do  tópico DA  APURAÇÃO DAS  CARGAS  DESVIADAS,  e  não  do  item  DAS PROVAS DO ESQUEMA, sobre o qual estávamos tratando até então).  Também  entendendo  pela  ausência  de  provas  de  participação  da  recorrente  no esquema fraudulento, a decisão de primeira instância (fls. 1867 do p­digit):  No caso em julgamento, não há prova alguma no Relatório Fiscal do  envolvimento  da  contribuinte  no  esquema  constatado.  O  único  ponto  apresentado  pela  fiscalização  na  qual  a  autuada  teria  conhecimento  da  exportação fictícia, conforme parágrafo 45 do Relatório Fiscal, é um e­mail  entre integrantes da empresa em julho de 2005, citando divergências entre o  faturamento da Pirelli e os dado da Urunet (sistema de dados do Paraguai).   Pelo  exposto,  entendo  que  não  houve  a  devida  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelas  condutas  de  sonegação,  fraude ou conluio, dispostas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1996. Não  há  nos  autos  prova  material  de  que  a  contribuinte  tenha  intentado  dolosamente  a  desviar  as  mercadorias  para  o  mercado  interno  com  os  benefícios da exportação.  (grifos nossos)  Justamente por isso foi que a instância recorrida, equivocadamente, manteve  o lançamento com base na responsabilidade objetiva da obrigação tributária.  A propósito, além de não haver nos autos nenhuma prova contra a recorrente,  existe, sim, uma degravação de escuta telefônica que demonstra, justamente, que a autuada não  tinha  nenhum  conhecimento  de  que  as  mercadorias  saídas  de  seus  estabelecimentos  para  o  exterior acabavam sendo desviadas para o mercado interno. A interceptação telefônica à qual  me  refiro  consta  do  relatório  fiscal  (fls.  42/43  do  p­digit),  e  tem  como  interlocutores  Edna  (funcionária  da  Transnardo)  e  Adalberto  (sócio  da  Mater  Pneus,  uma  das  importadoras  paraguaias). Os dois conversam sobre roubo de carreta da Transnardo que transportava pneus  da Pirelli:  Adalberto: "e aí como é que ficou o negócio da ocorrência".   Edna: "foi  fazer ontem ... o Zé Carlos o motorista e o cara que estava junto foram  fazer ontem de manhã'' (Boletim de Ocorrência).   Fl. 7934DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Adalberto: "é duas notas que tinha?".   Edna: "isso".  Adalberto: "mas é duas notas e uma carga?   Edna: "não, são cinco notas em duas cargas".   Adalberto: "nossa senhora!! Como é que vai fazer a alegação disso ai?"   Edna: "no boletim?".   Adalberto: "é".   Edna:  "no  boletim  deixou  como  se  fosse  nacional...  diz  que  não  citou  em  momento  nenhum  que  era  exportação  ...  pelo  menos  foi  o  que  eu  ouvi  ela  dizendo".   Adalberto: "e os números das notas como é que ela vai falar isso pra Pirelli?".   Edna: "então eu achei que ela tivesse acertado com você".   Adalberto: "não ela não falou nada aqui.. como que você sabe que que eu vou falar  aqui ... ela é que sabe o procedimento nessas horas entendeu? ".   Edna: "bom se a Pirelli puxar as notas fiscais ela vai ver que não é nacional né ...  só  por  aí  já  dá  para  ver  que  não  é  mercado  nacional  ...  agora  se  essas  notas  estiverem dentro do caminhão?.   Adalberto: "fala que estava vindo em comboio e o outro ficou pra trás .. sei lá.. ".   Edna: "não ... estou falando pra você que o cara falou que o cavalo ele ia deixar ali  por perto então pode ser que essas notas estejam dentro do cavalo ... entendeu .... aí  eu vou ter que falar com ela ... ver o que foi colocado lá ... pra poder ver o resto né!?   Adalberto: "é tem que ver o que vai colocar lá .... isso aí a Pirelli vai ter que emitir  outra... cancelar essa e emitir outra".   Releva  destacar  ainda  a  conversa  no  MSN  entre  Edna  (funcionária  da  Transnardo em Santa Cruz do Rio Pardo) e Beto (funcionário da Transnardo em Itapevi/SP),  relativa  à  distribuição  da  carga  próximo  à  tampa  do  baú  para  enganar  a  fiscalização. Nessa  conversa, reproduzida às fls. 59/60 do p­digit, não se vê nenhuma participação da recorrente.   Como já dito, não encontrando provas de participação da autuada no desvio  para o mercado interno das mercadorias destinadas à exportação, a instância recorrida manteve  o  lançamento  com  fundamento  único  na  responsabilidade  objetiva  da  obrigação  tributária.  Contudo, laborou em equívoco, ao menos, por duas razões.  Primeiramente,  porque  o  lançamento,  frente  a  realidade  examinada,  jamais  poderia  se  alicerçar  em  responsabilidade  objetiva,  posto  que  todo  ele  é  erigido  diante  de  condutas  onde  o  elemento  volitivo  está  presente,  qual  seja,  o  intento  de  fraudar  a  administração tributária mediante o desvio, para o mercado interno, de produtos destinados ao  mercado  exterior  (isentando­se,  assim,  dos  tributos  normalmente  incidentes  nas mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  consumo  interno).  Fundamentar  o  lançamento  em  responsabilidade  objetiva  diante  de  tudo  o  que  foi  demonstrado  pela  fiscalização  estaria  absolutamente fora do contexto material dos fatos, até porque a fiscalização, ao concluir como  caracterizado  o  “evidente  intuito  de  fraude”  (v.  fls.  04),  lavrou  a  exigência  acompanhada de  multa agravada.  O segundo equívoco está na inovação da fundamentação contida na decisão  vergastada, a qual, no lugar de retratar mudança de critério jurídico, representa verdadeiro erro  de direito.   Muito embora a  lavratura do auto de  infração não  tenha sido motivada pela  responsabilidade  objetiva  tributária  –  argumento  utilizado  pela DRJ  para manter  em  parte  o  lançamento  tributário  –  não  cabe  aqui  a  alegação  de  mudança  nos  critérios  jurídicos  do  Fl. 7935DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 7          13 lançamento,  desenvolvida  pela  reclamante.  Com  efeito,  uma  vez  demonstrada  a  incompatibilidade entre as condutas fraudulentas (por parte de terceiros, e não da recorrente) e  a  responsabilidade objetiva,  incabível a argüição de alteração de critério  jurídico,  já que esta  ampara, exclusivamente, alternativas legítimas de critérios legais em que o lançamento poderia  ser fundamentado2.  Teoria à parte, o que importa para a lide é que houve, sim, inovação por parte  da DRJ,  e  esta  é  inadmissível. Aliado  a  isso,  repita­se,  a  fiscalização  não  elencou  nenhuma  prova  material  de  que  a  suplicante  teria  concorrido  para  a  prática  do  ilícito  desvio  de  mercadorias para o mercado interno.  O  artigo  9o,  §  1º,  da  Lei  no  4.502/64,  determina  seja  o  auto  de  infração  lavrado  contra  os  responsáveis  pela  não  satisfação  dos  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão do imposto. Efetivamente, estabelece referido preceito que   Se  a  imunidade,  a  isenção  ou  a  suspensão  for  condicionada  à  destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  imunidade,  a  isenção  ou  a  suspensão  não  existissem.  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifei)  No mesmo sentido o artigo 41, parágrafo único, do Regulamento do IPI então  vigente (Decreto 4.544/02).  Tais preceitos normativos, associados à ausência de qualquer prova capaz de  demonstrar  a  participação  da  autuada  nos  delitos  relatados  são,  para mim,  suficientes  para  a  resolução da lide.  Mas o deslinde do julgamento requer nos debrucemos um pouco mais sobre a  teoria, de forma a saber se o  lançamento deverá ser declarado  improcedente ou nulo e, neste  último caso, se a nulidade é por vício formal ou material.  Quanto  à questão,  penso  ser mais  adequada  a  segunda opção, ou  seja,  a de  declarar nulo o lançamento. Com efeito, embora tenha efetivamente ocorrido o fato gerador da  obrigação  tributária  –  o  desvio  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior  –  a  constituição  do  crédito em favor da Fazenda Pública se deu com erro na identificação do sujeito passivo.   Paulo  de  Barros  Carvalho3  defende  a  existência  de  uma  estrutura  lógica  traduzida numa regra­matriz tributária. Segundo o insigne professor, há critérios que integram                                                              2 Nesse sentido, Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.  203):  Não se trata da questão relativa ao erro. Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato  nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja sutil.  Há  erro  de  direito  quando  o  lançamento  é  feito  ilegalmente,  em  virtude  de  ignorância  ou  errada  compreensão da lei. O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa, situa­se, neste caso, fora  da  moldura  ou  quadro  de  interpretação  que  a  Ciência  do  Direito  oferece.  Há mudança  de  critério  jurídico  quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra,  sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento, mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado.  3 Curso de direito tributário. 9. ed., Capítulos IX e X, São Paulo: Saraiva, 1997.  Fl. 7936DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 o antecedente da regra­matriz do lançamento, – denominados de critérios material, espacial e  temporal –, bem como aqueles que integram seu consequente, – nomeados de critérios pessoal  e  quantitativo.  A  classe  antecedente  identifica  o  fato  jurídico  tributário,  ao  passo  que  a  conseqüente  retrata  o  aparecimento  da  relação  jurídica  tributária. No  caso  presente,  houve  o  fato  jurídico  tributário,  mas  a  relação  jurídica  tributária  foi  retratada  de  forma  equivocada.  Portanto,  deixa­se  de  lado  a  improcedência  do  lançamento,  optando­se  pela  declaração  de  nulidade do mesmo por ser tecnicamente mais adequada ao caso concreto. E nulidade por vício  material, posto que inerente à própria substância do lançamento.  Como se sabe, a formalização da exigência tributária, seja através de auto de  infração,  seja  por meio  de  notificação  de  lançamento,  há  que  ser  feita  com  observância  dos  requisitos  dos  atos  administrativos  em  geral,  assim  como  daquelas  condições  específicas  elencadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o qual determina que “o auto de infração será  lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  No esteio  desse  raciocínio,  atente­se  que,  dentre  os  requisitos  elencados  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  devida  qualificação  do  autuado  figura  como  condição  indispensável para o lançamento, estando relacionada à própria subsunção do autor efetivo da  conduta à norma tributária substantiva.   No  caso,  o  lançamento  não  carece  de  nenhum  dos  elementos  formais  necessários  à  sua  exteriorização  (identificação  do  sujeito  passivo  –  embora  aqui  tenha  sido  equivocada  –,  descrição  dos  fatos,  matéria  tributável,  demonstrativo  do  montante  devido,  norma  legal  infringida,  penalidade  aplicável,  identificação  da  autoridade  administrativa  autuante,  local  e  data  da  lavratura).  Todavia,  contém  um  defeito  em  sua  substância,  relativamente ao destinatário do ato, posto que direcionado a empresa diversa daquela(s) (bem  como  das  pessoas  físicas)  que  efetivamente  deveriam  responder  pela  obrigação  tributária  objeto da lide.   Não  pode,  pois,  o  lançamento,  produzir  efeitos  em  relação  ao  destinatário  erroneamente  apontado  como  responsável  pela  infração,  realidade  que  se  subsume  a  tipo  de  nulidade por vício material.   Em sintonia com tal exegese, De Plácido e Silva4:  Os vícios de  forma,  embora concernentes a  formalidades  exteriores,  ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos  decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou  emendas, em lugares substanciais.  [...]  Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo­ se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato,  enquanto  os  vícios  de  forma  se  referem  aos  elementos  de  composição  instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição.  (grifos nossos)  No mesmo sentido José dos Santos Carvalho Filho5:                                                                                                                                                                                             4 Vocabulário Jurídico. Forense, Rio de Janeiro. v.4, 11. ed. 1991, p. 489.  5 Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris, Rio de Janeiro. 11. ed. 2004, p. 100.   Fl. 7937DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 3802­00.923  S3­TE02  Fl. 8          15 O grande defeito que incide sobre a forma do ato administrativo é a afronta  à  especificidade  que  a  lei  impõe  para  a  exteriorização  da  vontade  administrativa.  Se  a  lei  estabelece determinada  forma  como  revestimento  do  ato,  não  pode  o  administrador  deixar  de  observá­la,  (sob)  pena  de  invalidação por vício de legalidade.  (grifou­se)   Em resumo, a lide retrata realidade em que o lançamento preenche todos os  elementos  essenciais  à  sua  plena  validade  do  ponto  de  vista  formal.  Contudo,  o mesmo  foi  maculado  pela  identificação  errônea do  sujeito  passivo, mácula  esta  de  natureza  substancial,  impossível de ser sanada neste procedimento.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela recorrente, no sentido de declarar nulo o lançamento, por vício material.  Sala de Sessões, em 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 7938DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10640.002846/92-85
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87584
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FALMENIZ023. IPIECIMIEIR.CP 1040INTSIWIL"Cn DE CONTIEIX131LTINTWEE1 1 PROCESSO N° 136400/002.846/92-85 SESSÃO de 06 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87.584 RECURSO N° 80.468 - FINSOCIAL - Exercícios de 1992 e 1993 RECORRENTE: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS. ACORDAM os Membros da Primeira C 'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, DAR provimen_ to parcial ao recurso, para excluir da exige-ncia a imnort2ncia que exceder a aplica4o da ali:quota de 0,5% prevista no D.L. n9 1.940/82, nos termos do relat g rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala chs Se s g es (DF), 06 de dezembro de 1994 MAR:A 'I - PRESIDENTE )r,,•( , SEBASTIÃO R0,5RI'ÁOC_CABRAL - RELATOR ,>.!iãào• â5À\i. - LUIZ FER n , NDO LIVEIR , MOR Sr - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL 1, NOV 1 "5SESSÃO DE: _,.., .','NJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e RO.= BERTO WILLIAM GONCALVES. (V i, 2113CLUTEMÉRIK) DAL 1F21121~1311.. 2 1:101tIBLIDIEMEter CdOillITIEUE7-"C> JOE. C401VIMEItilaTJX1WIrES PROCESSO N° 10640/002.846/92-85 RECURSO N° 80.486 ACÓRDÃO N° 101-87.584 RECORRENTE: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS RECORRIDA: D.R.F. JUIZ DE FORA - MG RELATÕRIO COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 21.565.916/0001-69, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 47/59, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto n°. 92.698, de 1986, Decreto-lei n° 1940, de 1982. e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17 a 27, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CONTRIBUIÇÃO PARA ;O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento de ofício de contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado." Cientificado dessa decisão em 20 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 20 de setembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), cabendo aqui ser feita esta síntese: N'p.4k \,) meorivisnriÉrno nuk puxam:mu." xnEelusanoxiEtc• ca•Nrs]wimo imo 4cowrizezisnr-Tirrrzusek 3 PROCESSO N° 10640/002.846/92-85 ACÓRDÃO N° 101-87.584 a) deve ser revista e reformada a decisão recorrida, uma vez que não apreciou corretamente a espécie e, como acentuado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL com alíquota de 2%, mantendo- a, todavia, com a aliquota de 0,5%; b) ao menos por esse ângulo o apelo da contribuinte deve ser atendido, pois não é jurídico nem justo que se cobre a contribuição sob bases declaradas ilegais e inconstitucionais; c) a insurgência da recorrente está baseada nos dois pontos basilares: i) a inconstitucionalidade da contribuição; e ii) a ilegalidade de sua exigência em percentual superior ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1991 a 1993. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): A wrin-resvinÉitio mu& xRukzzmwmak. lartIZIKEIELC» COWSXW.JFICII MIE CONTIMEILIN311311~ES 1 1 4 PROCESSO N° 13830/000.086/93-77 ACÓRDÃO N° 101-87. 634 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." , O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade."?, .. 1 ". \ wrixievrÊrtics X.A. irmzuavuis. imanalumuEscs GamTesasx.aw zmo 4cam rrigtxxlvirrx4~ 5 PROCESSO N° 10640/002.846/92-85 ACÓRDÃO N° 101-87.584 Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS", José Bushatsk Editora, 2. ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário ã Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. 1 wrzwisvirÊxtic, 1,24, IF.41114=NIXAL rnizerwiEtc.ccorTensx-imuco Imo cenwzusaiEttizrrinsel 6 PROCESSO N° 10640/002.846/92-85 ACÓRDÃO N° 101-87.584 Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a prdme tigar.50 dn rarta dal 1CIRR , an acpaçn da tampn rolativn à ttdir5d da ioi prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: ' nil N WIECNIESIE9ÉrtiOè 13n21, PaEtIlltIEINti> CONISEILAHM) or-AOWIL11EICIEWILTIL=1861 7 PROCESSO N° 10640/002.846/92-85 ACÓRDÃO N° 101-87.584 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a importância correspondente ao que exceder pela aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos percentuais) defmida pelo Decreto-lei ;n° 1.940, de 1982. Brasília-DF 06 de '41- zembro de 1994. SEBASTIÃO • DN'té S CABRAL - Relator. - O - 41rik Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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J1 de ã.9.4.ã.t.c2de 19 90 ACÓRDÃO .. . s.46 3 Recurso n2 58.418 - PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ Tributação Reflexa - PIS/DEDUÇÃO - Provido o recurso voluntário constan - te do processo principal - IRPJ - 7 por uma relação de causa e efeito, é de ser repelida a exigência decorren - te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões(DF), em 08 de agosto de 1990 /•URGEL-PEREI- á Lo''S - PRESIDENTE ° - RELATOR4% ArC7E'$›-FEFIOSA VISTO EM AFONSO CEL'p/ FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: O 8 SET a DA NACIONAL_ Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,- RAUL PI MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. _-' • .à. SERVIÇONBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.577/88,28 RECURSO N9: 58.418 ACÓRDÃO N9: 101-80.463 RECORRENTE: OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATõRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa -- PIS/ /DEDUÇÃO --, assim descrita a imputação em resumo: "Contribuição ao PIS, na modalidade de Dedução do Impos . to de Renda Pessoa Jurídica, correspondente a 5% do im- posto arrolado no Auto de Infração em anexo, de acordo' com o art. 39, "b", parágrafo 19, "c", da Lei Comnlemen tar n9 07/70, c/d o art. 49, "a", § 29, da ResoluçãO T CMN n9 174/71, a saber: Exerc.: Ano-Base: Imp. de Renda: PIS(5%) 1988 1987 Cz$ 1.108.278,60 Cz$ 55.413,92 CORREÇÃO MONETÁRIA: Art. 15, parágrafo único, do DL 2052/83 e art. 21 da Lei 7450/85. JUROS DE MORA: Art. 16 do D.L. 2323/87." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. , repor_ tando-se a apresentada no processo matriz n9 10768-028.579/88-53 reclamando suspensão do feito ate julgamento deste. / O FISCO se manifestou pela manutenção do lançamento. A decisão recorrida assim se pronunciou para reduzir o lançamento: ..._ "REJEITO a preliminar argüida pela empresa de nulidade' do auto de infração por cerceamento de defesa e/ou erro aritmético e, quanto ao mérito, julgo procedente eiwpar"- _ 9 ' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 .' SEIWIÇO NERMO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.577/88-28 3 Acórdão n9 101-80.463 te a impugnação de fls. 8/12, objeto de contestação,de- terminando, em decorrencia na forma das disposições legais aplicáveis -ãespécie, que se retifique a exigên- cia do PIS/DEDUÇÃO para NCz$ 53,63(Cz$ 53.637,00)..." A fls. se vê o recurso voluntário, reportando-se ao apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi afastada, a exigência, resul tante da decisão administrativa do órgão julgador monocrãtico,quan - do do recurso voluntário: acórdão n9 1'01-80.411. A fundamentação da decisão da autoridade julgadora sin- gular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra,em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame rejeitou a tri butação. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso voluntário. É o me3.1 voto. #/) cELsó-rtÉ UnosA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.721358/2006-15
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente, IRPJ, ANTECIPAÇÃO MENSAL. Quaisquer pagamentos destinados ao IRRI-Estimativa Mensal ou IRF ocorrido durante o ano calendário somente podem ser deduzidos do IRP3 apurado no final do período, consubstanciando no saldo negativo de IRPJ DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente, IRPJ, ANTECIPAÇÃO MENSAL. Quaisquer pagamentos destinados ao IRRI-Estimativa Mensal ou IRF ocorrido durante o ano calendário somente podem ser deduzidos do IRP3 apurado no final do período, consubstanciando no saldo negativo de IRPJ DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.

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Processo n" 10680.721358/2006-15 Recurso n" 168,142 Voluntário Acórdão n" 1302-00.286 — 3" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRP.1 - COMPENSAÇÃO Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente, IRPJ, ANTECIPAÇÃO MENSAL. Quaisquer pagamentos destinados ao IRRI-Estimativa Mensal ou IRF ocorrido durante o ano calendário somente podem ser deduzidos do IRP3 apurado no final do período, consubstanciando no saldo negativo de IRP.I. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. 1 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório O contribuinte acima identificado apresentou diversas Declarações de Compensação (DCOMP 's), utilizando-se do "Saldo Negativo de .I.RIV" apurado no AC 1999/EX 2000, no intuito de extinguir diversos débitos pela compensação. 2.. Os documentos apresentados pelo contribuinte, sinteticamente: Crédito Débitos Utilizado compensados Venci Processo/DCOMP Data Valor Origem Código Valor mento Els. R$ 13/02/ 4574 108,467 2004 21608.824861202 SN AC 1999/EX ,54 257 a Retificada pela -12/02/2004 04.1,3.02-9517 351.255,99 2000 R$ 13/02/ 261 posterior' 7987 500.469 2004 ,85 RS 13/02/ 4574 104.608 2004 Retificadora da R$ SN AC 1999/EX ,09 216a anterior17754:24915. 2010 20/10/2004 04.1.7.02-8302 338.754,67 2000 R$ '')20 Retificada pela 13/02/ - 7987 482 657 2004 posterior ,00 R$ 13/02/ 4574 103.903 2004 Retificadora da 34124 08110 1604 R$ SN AC 1999/EX ,73 267 a 16/04/2007 anterior 07,1:702-0525 336.473,14 2000 R$ 13/02/ 271 ATIVA 7987 479,406 2004 ,10 R$ 16959 90735.1702 SN AC 1999/EX 27/02/ 272 a Retificada pela - 17/02/2004 04.1.3 02-3461 123.946,49 2000 2319 214 873 2004 275 posterior ,63 Retificadora da R$ 16259.36012 2010 R$ SN AC I999/EX 27/02/276 a anterior 20/10/2004 04.1.7.02-2187 123:946,49 2000 2319 214.873 2004 279 Retificada pela ,63 posterior R$ Retificadora da 11134.51395. 1604 R$ SN AC 1999/EX 27/02/ ? 81 a 16/04/2007 2319 214 873 anterior 07.1.7.02-0705 123.946,49 2000 2004 283 ,63 ATIVA R$ R$ SN AC 1999/EX 15/01/ 284 a Retificada pela24405. 63759. 2010 20/10/2004 04.1.3.02-7239 12.635,41 2000 4574 1 130,5 ?004 ? 89 posterior 7 R$ 13/08/ 4574 4.284,5 2004 9 _.•,_"-.7‘,&,, 2 Processo n" 10680 .72 I 358/2006-15 S1 -C3T2 Acórdão n ° 1302-00186 Fl 2 R$ 15/01/ 7987 5218,0 2004 0 R$ 13/08/ 7987 7709,5 2004 R$ 15/01/ 4574 1.130,5 2004 7 R$ 4574 4.284,5 13/08/ 9 2004 290 a12780 20588 R$ SN AC 1999/EX,160416/04/2007ATIVA07.1 7 02-9669 12 635,41 2000 R$ 15/01/ 295 7987 5.218,0 2004 0 R.$ 13/08/ 7987 7.709,5 2004 APRECIAÇÃO DA DRF/BELO HORIZONTE-MG 3, Em análise aos documentos protocolizados pelo contribuinte, a DRF intimou por diversas vezes o contribuinte no intuito de esclarecer o procedimento por ele executado, emitindo, aos 15/10/2007 o Despacho Decisório anexado às fls. 369 a 376, de onde se extrai: Das diversas declarações apresentadas, as DCOMP's resultantes das retificações aceitas e analisadas neste processo reporiam-se à: PER-DÇOMP Data 34124 08110 1604071,7.02-0525 16/04/2007 11134 51395,160407.1,7,02-0705 16/04/2007 12780.20588.160407,1.7.02-9669 16/04/2007 Considerando as informações prestadas pelo contribuinte quando intimado, a DRF aferiu o Saldo Negativo de IRPJ apontado pelo contribuinte como referente ao ano calendário de 1998, ainda que não informado na DIPJ, no intuito de se validar as compensações do IRPJ-Estimativa Mensal apurado no decorrer do ano calendário de 1999. Validou como saldo compensável a este título (SN IRPJ AC 1998) a importância de R$313.771,42. Considerando os pagamentos efetuados no decorrer do ano calendário, as compensações validadas e o IRF confirmado, a DRF apurou uma antecipação a título de "IRPJ-Estimativa Mensal" AC 1999 no valor de R$ 2,012.664,25, Utilizando esta antecipação na dedução do IRPJ apurado no final do período, encontra: 'RH - APURAÇÃO ANUAL. EX 2000-AC 1999 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL. Contribuinte DRF aliquota de 15% RS 539 732,39 RS 539 732,39 Adicional RS 335 821,60 RS 335 821,60 Deduções PAI RS 21 589,30 RS 21 589,30 IR Mensal por estimativa RS 2 293 748,82 RS 2 012 664,25 3 IR a paga -RS 1 439 784..13 -RS 1 158 699,56 Ou seja, a DRF validou o Saldo Negativo de IRPI EX 2000/AC 1999 pelo valor de R$ 1.158.699,56, valor menor que o apurado pelo contribuinte na DIPJ. 3.3.1A DRF apurou ainda a utilização do Saldo Negativo de IRPJ EX 2000/AC 1999 em compensações informadas em DCTF, independentemente da autorização da autoridade administrativa.. Estas compensações encontram-se identificadas no Despacho Decisório à fl. 374. Deduzidas estas compensações, a DRF apurou um crédito disponível para compensação, a título de Saldo Negativo de RN AC 1999 no valor de R$ 183,954,53, DélMos Compensados Resultado do Encontro do Contas PER-DCOMP Pata Código Valor Vencimento Homologada Não Homologada 4574 R$ 103.903,73 13102/2004 R$ 0,00 R$ 103.903,73 34124 08110 160407 1702-0525 16/04/2007 DCOMP parcialmente homologada 7987 R$479.406,10 13/0212004 R$21.039,98 R5458.366,12 11134.51395 160407 1 702 .0705 16/04/2007 2319 R$214.873,63 2710212004 R$ 214 873,63 R$0 . 00 DCOMP homologada 4574 R$ 1.130,57 15/01/200 R$ 1.130,57 R$ 0,00 4 12780.20588 160407.1.7 02-9669 16104/2007 4574 R$ 4284,59 13/08/2004 R$ 0,00 R$ 4 284,59 DCOMP parcialmente homologada 7987 R$ 5,218,00 15101/2004 R$ 5 218,00 R$ 0,00 • 7987 R$ 7 709,52 13/0812004 R$0,00 R$ 7 709,52 • • : . conforme planilha demonstrativa à fl. 354. Considerando o direito de crédito acima apurado, a DRF convalida as compensações informadas em Deff e utiliza o saldo remanescente na homologação das compensações declaradas pelo contribuinte nas DCOMP's. O resultado deste encontro de contas: * Apesar do Despacho Decisório mencionar a "não homologação" desta DCOMP, os quadros demonstrativos à fl. 375 e as telas dos sistemas da RF'B à fl. 425 indicam a homologação desta DCOMP. 4. O contribuinte fbi cientificado da Decisão prolatada pela DRF em 01/11/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl.. 421. Em resposta, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade aos 04/12/2007, anexada às fls. 385 a 394, onde, em síntese, argumenta: A tempestividade da manifestação de inconfbrmidade; O crédito utilizado nas DCOMP's "decorre de antecipações recolhidas por meio de IRF de 1998 e 1999 e pagamentos que, devido à apuração de IRPJ no encerramento do ano calendário em valor inferior às estimativas, passaram a ser tratados corno créditos compensáveis (...)". Esclarece que os créditos referentes ao AC de 1998 são decorrentes de aplicações financeiras, recebimentos de juros sobre capital próprio, dividendos e retenções sobre prestação de serviços a órgãos públicos. Acrescenta ainda que "tais valores, por mero equívoco, não foram infamados na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998 (...r. Acerca do pretenso crédito apurado em 1998, esclarece acerca do procedimento adotado: "compensou os créditos de IR Fonte com as estimativas devidas no ano 4 Processo rf 10680.721358/2006-15 S1 -C3T2 Acórdão n ° 1302-00.286 Fl. 3 de 1999, acrescidas dos juros SELIC e informou tais compensações e outros pagamentos realizados no ano de 1998 na ficha 13, linha 12 (Imposto Mensal Pago por Estimativa) da Declaração de Rendimentos de 1999". Argumenta que a diferença entre os valores reconhecidos e os que foram declarados pela requerente tem corno origem os créditos de IR Fonte referentes ao ano de 1998, utilizados na extinção das estimativas apuradas no ano calendário de 1999. Questiona o cômputo do IRF declarado pelas fontes pagadoras, pleiteando a validação do IRF tal como informado na DIPJ, considerando os comprovantes anexados ao processo. Propugna ainda pela consideração dos "créditos atinentes ao IR Fonte de 1998 que foi declarado em D1RF's de 1999". 4,1Por fim, propugna pela validação do IRF "na forma em que comprovado nos autos", e a homologação integral das compensações ou ainda, subsidiariamente, o reconhecimento dos créditos de IR Fonte com base nas DIRF s de 1998 e 1999, 5, Considerando a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRF encaminha o presente processo à DRJ, para julgamento da lide (fl. 422). A DRj decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPI apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente, IRPJ - ANTECIPAÇÃO MENSAL Quaisquer pagamentos destinados ao IRPJ-Estimativa Mensal ou IRF ocorrido durante o ano calendário somente podem ser deduzidos do IRP.T apurado no final do período, consubstanciando no saldo negativo de IRPJ. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso • do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Destaca-se no voto DRJ: 10,0 contribuinte utilizou nas DCOMP's em análise neste processo créditos advindos do Saldo Negativo de .1k1)..1 apurado 5 no ano calendário de 1999, no valor de R$ 1 439 784,13 A DRF reconheceu como válida a importância de R$ 1 158 699,56. Vale dizer, a DRF reconheceu como válida somente parte do crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP 's O manifestante se insurge quanto à parte não reconhecida, que resultou na homologação parcial das compensações declaradas. Compensações-AC 1999 -Estimativa mensal 34 2 O contribuinte informou ainda nas DCTF's a utilização de "Saldo Negativo de Períodos Anteriores" na extinção do 1RPJ- Estimativa Mensal apurado no decorrer de 1999 São elas. Compensação com IRPI-Estimativa SN Períodos Mensal Anteriores Janeiro RS 186.662,60 R523.780,41 Fevereiro RS 58.119,92 RS 32.354,24 Março RS 0,00 RS 0,00 Abril RS 58.961,67 RS 16 074,82 Maio RS 253 290,34 RS 143 880,21 Junho RS 0,00 RS 0,00 Julho RS 153 963,52 RS 16.557,30 Agosto RS 648 924,22 RS 0,00 Setembro R$ 44.320,64 RS 0,00 Outubro R5458.980,31 R$ 0,00 Novembro RS 196 625,79 RS 196 625,79 Dezembro RS 0,00 R$ 0,00 As compensações identificadas no demonstrativo acima .foram efetuadas ao amparo do art. 66 da Lei n" 8 981, de 1992, nos moldes do lançamento por homologação já explicitado anteriormente. Estas compensações foram formalmente informadas pelo contribuinte nas DCTF's anexadas às fls. 428 a 436 34 3Para verificar a suficiência do crédito utilizado nas compensações identificadas no demonstrativo acima, é necessária a apuração do Saldo Negativo de IRP, - AC de 1998. Então vejanzos ESTIMATIVA MENSAL - LRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1998 IR devido em IRRF Incentivos Fiscais IR a pagar Pagamentos meses anteriores Pagamento confirmado A fl Janeiro RS 55.750,63 R$ 1.732,52 R554.018,11 RS 54 018,11 437 Fevereiro RS 22038,37 RS 21A13,45 R$ 624,92 R$ 000 Março RS 7 043,47 RS 6 761a3 9.528174 9.5000 Abril 9.5 0A0 RS 0,00 9.5000 R$ 0A0 Maio R$ 0,00 9.5000 Junho RS 0,00 RS 0,00 Julho RS 000 RS 000 Agosto 9.5 0,00' RS 0,00 Setembro R5 0,00 RS 0,00 Outubro 9.5 0,00' RS 0,00 Novembro RS 0,00 RS 0,00 C\---""r 6 Processo n" 10680. 721358/2006-15 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00.286 Fl 4 Dezembro R$ 0,00 RS 0,00 Os dados do demonstrativo acima foram extraídos da DIPJ anexada às .fis 226 a 232 deste processo A única antecipação informada pelo contribuinte reporta-se ao mês de janeiro/1998; o pagamento informado encontra-se confirmado pela tela dos sistemas da RFB 01 437 34.4 Considerando o IRPJ apurado pelo contribuinte e informado na D1PJ/99-AC 1998 e as antecipações mensais no decorrer do período, tem-se APURAÇÃO IRPJ — AC 1998 • : iRP.I apurado em 3 U12/1998 RS 0,00 Estimativa mensal - pagamentos : RS 54.018,11 1RRF confbnne DIRF . à fl.. 439 . : R$ 626.106,68* IRR1 a pagar -R$ 680.124,79 * IRRF conforme DIRF à fi. 439 O contribuinte não preencheu a ficha 1.3- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ (fi. 232), de modo que, não apurou o "Saldo Negativo de IRPJ" acima identificado para o período. Contudo, em respeito à legislação tributária vigente e considerando o IRPJ apurado Zero) e as antecipações efetuadas no decorrer do período, cabe reconhecer ao contribuinte o direito à utilização do "Saldo Negativo de IRPJ " AC 1998 no valor de R$ 680.124,79, desde que respeitadas as regras determinadas pela legislação para a sua utilização 34.4.1Esclareça-se, por oportuno que, para validar as compensações efetuadas pelo contribuinte em 1999, a DRF apurou o "Saldo Negativo de MN" para este mesmo ano calendário — 1998 — encontrando a importância de R$ 313.771,42 (fl. 371). Quando desta apuração, além do pagamento efetuado (1?$ 54.018,11), a DR'? também validou o MI? no valor de R$ 259.753,31. Contudo, a DIRF apresentada pelas fontes pagadoras confirma o IRRF no valor de R$ 626.106,68, conforme documento à fl. 439. 34.5Utilizando o direito de crédito apurado no item .34 4 nas compensações informadas pelo contribuinte identificadas no item 34..2, têm-se; • • Compensações— SN • E • . • " • . E AC 1998 • • • • • • IRPJ-Estimativa : • AC 1999 . . . SN PeriodosAnteliores . • • • • • .• : • • Mensal Janeiro . , , R$ 186.662,60 :: R$ 23.789,41 • • Compensação validada Fevereiro • . R$ 58,119,92 • , R$ 32.354,24 • Compensação validada Março . : • • : . R$ 0,00 . . . R$ 0,00 .• . Abril R$ 58961,67 • , • R$ 16.074,82 • . • . Compensação validada Maio • R$ 253.290,34 R$ 143.880,21 • Compensação validada Junho . U0,00 'RS 0,00 • • Julho R$ 153,963,52 R$ 16,557,30 Compensação validada 7 Agosto R$ 648 924,22 R$ 0,00 Setembro R$ 44..320,64 R$ 0,00 Outubro R$ 458.980,31 R$ 0,00 Novembro R$ 196.625;79 R$ 196.625,79 Compensação validada Dezembro R$ 0,00 R$ 0,00 Soma compensações validadas R$ 429.272,77 À memória de cálculos anexada às /is.. 440 a 443 indica que o "Saldo Negativo de IRP.J" apurado no AC de 1998 é suficiente para validar todas as compensações informadas pelo contribuinte nas DCTF's.. Dessa forma, confirma-se a antecipação a título de "Estimativa Mensal" no valor de R$ 429.272,77, decorrente das compensações informadas em DCTF e validadas neste voto. A titulo de informação, o saldo de crédito remanescente das compensações identificadas neste item, a título de "saldo negativo de &PI "AC 1998 importa em .R$ 310.124,25 (Il. 441) 34.6Cabe esclarecer- ainda que o contribuinte informou em suas DCIT's a ocorrência de "IRPJ Suspenso por medida judicial — processo 96.01A5960-6", conforme consta às I7s. 428 a 432. Intimado pelo fisco a prestar esclarecimentos acerca da apuração do "Saldo Negativo de IRPJ " AC 1999, apresenta o documento anexado às . fls, 210 a 215, aos 07/11/2006, de onde se extrai. ..)grande parte das estimativas de IRPJ foram extintas por meio de compensação com créditos decon entes de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 1998, embora não declarados na DIPJ/99. E por tratar-se de compensação de tributos de mesma espécie, a Intimada estava dispensada da apresentar o pedido de compensação previsto pela Instrução Normativa n" 21/97. Tendo em vista que, o programa exige que seja informado o número do PER/DCOMP correspondente para as compensações realizadas com crédito de saldo negativo de IRPJ, conforme (..„) a intimada encontra-se impedida de realizar a regularização de suas obrigações acessórias por meio eletrônico Em resposta em nova intimação do .fisco, o documento anexado às .17s 300 a 310, aos 02/07/2007, completa o esclarecimento anterior. "Em que pese os equívocos cometidos no preenchimento da DC.TE de 1999, as estimativas devidas no ano calendário de 1999 como exigibilidade suspensa por força de medida Judicial foram extintas por compensação com IRF de 1999 e créditos de IR apurados no ano de 1998 )" 34.6 1Diante dos esclarecimentos prestados forma/mente pelo contribuinte nos documentos anexados ao processo, o contribuinte intentou extinguir os débitos de IRPJ com a informação de "suspensos" na DCTE através da compensação. Esta sua intenção somente foi manifestada através dos documentos apresentados ao fisco a partir de 07/11/2006, quando já vigente o art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, com as alterações promovidas pela Lei 11" 10.637, de 2002 e posteriores. Ou seja, já na vigência da 'Declaração de Compensação ". n;"-r 8 Processo n" 10680 721358/2006-15 S1-012 Acórdão n ." 1302-00286 F I 5 34,6.2Acerca do procedimento acima, dois esclarecimentos importantes se .fazem ilecessários.. 34.6,2,10 programa "PER/DCOMP' não se reporta somente a uma "obrigação acessória", mas o instrumento instituído pela lei destinado a permitir o sujeito passivo a utilização da compensação como forma de extinção do crédito tributário. Confira-se: Lei n" 9.430, de 1996:. Art. 74 ( „) .sç 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (Os grifas não são do original) Note-se que, o exercício do direito somente acontece mediante a apresentação da "Declaração de Compensação ", que em 2006 reportava-se ao PER/DECOMP. Sem a apresentação desta declaração, os efeitos dela decorrentes não se aperfeiçoam, ou seja, o débito não é extinto pela compensação (sob condição resolutória). Esclareça-se ainda que, os documentos apresentados pelo contribuinte às /is. 210 a 21.5 e 300a 310 não produzem os efeitos previstos no art. 150 do CTN (lançamento por homologação), uma vez que este não é o instrumento expressamente previsto em lei (Declaração de Compensação), 34.62 1 .1 Cabe ainda acrescentar que a IN SRF n" 21, de 1997 dispensava o "Pedido de Compensação " para as compensações efetuadas entre créditos e débitos de mesma natureza e para débitos posteriores ao crédito; contudo, o exercício do direito deveria ser formalmente exercido através da lidai-mação em DCTF, tal como procedeu o contribuinte para outras compensações efetuadas no mesmo período (item 34.5 do voto). Ressalte-se ainda que este procedimento, efetuado nas moldes do art. 66 da Lei n" 8.891, de 1991, somente foi possível até a edição da MP n" 66, de 2002 (convertida na Lei n" 10..637, de 200.2) quando ,foi instituída a "Declaração de Compensação ampliando o procedimento previsto até então. Ou seja, a partir de outubro/2002, a compensação tributária no âmbito da SRF (atuahnente RFB) somente é possível através da "Declaração de Compensação" (PER-DCOMP), 34.6.2,20 contribuinte menciona "a intimada encontra-se impedida de realizar a regularização de suas obrigações acessórias por meio eletrônico", justificando a ausência das PER-DCOMP's declarando as compensações dos débitos até então "suspensos " nas DCTF's. Realmente, o PER-DCOMP impede o envio de documentos enviados quando incompatíveis com o CTN — Código Tributário Nacional. Confira-se 9 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual ,fbr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do aí, 162, nos seguintes casos. 1 cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagainento; 111, relbrina, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Ari 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 16.5, da data da extinção do crédito tributário; II na hipótese do inciso Hl do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ou seja, comprovado o indébito, o sujeito passivo tem o direito à sua restituição, desde que pleiteado dentro do prazo previsto no art 168 do CTIV, No caso vertente, no decorrer do prazo de cinco (05) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Considerando que tal como já mencionado anteriormente, a extinção do crédito tributário, para os débitos constituídos pelo "lançamento por homologação", no caso, o IRPJ apurado pelos contribuintes optantes pelo lucro real anual, ocorre após a apuração do imposto devido no final do período. Neste caso, podem ocorrer duas hipóteses:- Quando o IRPJ apurado . for maior do que o somatório das antecipações efetuadas no decorrer do período, e conseqüentemente apurado um "imposto a pagar", a extinção do crédito tributário ocorrerá na data em que o contribuinte implementar uma das hipóteses de extinção previstas no art. 156 do CIN. Quando o 1RPJ apurado for menor do que o somatório das antecipações ocorridas no decorrer do período, a extinção do crédito tributário ocorre na data da apuração do Min devido, uma vez que nesta data inexiste IRPJ a pagar. Ainda que houvesse dúvidas acerca desta interpretação, a Lei Complementar n" 118, de 09 de fevereiro de 2005 dissipou estas dúvidas Confira:. Ar!, 3 Para efeito de interpretação do inciso Ido ar! 168 da Lei 5 172, de 2,5 de outubro de 1966 — Código Tributário ir) Processo n° 10680 72 I 358/2006-1 5 S1-C3T2 Acórdão n " 1302-00,286 Fl. 6 Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei O dispositivo legal acima transcrito tem caráter meramente interpretativo, considerando que seu conteúdo já estava inserido no CTN, instituído pela Lei 17 ,5 172, de 1966 A intenção do legislador com este artigo fbi somente a de dissipar possíveis interpretações dúbias porventura existentes 34,6 2.2 10u seja, o programa PER-DCOMP impede o envio de documentos que contemplem possíveis direitos de créditos ocorridos a mais de 05 (cinco) anos, uma vez que o direito à sua restituição, ainda que através da utilização em compensação já se encontra extinto, 34.63E)ifim a utilização de pretensos créditos decorrentes do "Saldo Negativo de IRPJ " apurados em 31/12/1998 na compensação de débitos pleiteada pelo contribuinte em 2006, através de esclarecimentos prestados ao fisco encontra-se expressamente vedada pela legislação vigente, especificamente no art. 168 do CTN (direito extinto) e no 1' do art. 74 da Lei IV 9.430, de 1996 (instrumento inadequado) 35. Considerando o apurado nos itens 34.1 a 34 7, as antecipações efetivamente ocorridas no decorrer do ano calendário de 1999 a título de IRP.1 correspondem a. ANTECIPAÇÕES DO IRPI ANO CALENDÁRIO 1999 Pagamentos . -RS 1.54,5,34,12 item 34,1 Compensações válidas R$ 429.272,77:: : : Item 34,5 IRRF . . :RS 93 868,43 : item 34,7 Soma das antecipações R$ 2.051.675,32 36,Em suas razões de impugnação o contribuinte propugna pela dedução do IRRF ocorrido no decorrer do ano calendário de 1998, considerando que não .foi utilizado em época oportuna Este assunto já foi exaustivamente esclarecido nos itens 26 a 31 deste voto e ratificando o já explicitado: - O IRF retido quando do auferimento das rendimentos identificados pelo contribuinte somente pode ser utilizado na apuração do Imposto de Renda devido no ano calendário correspondente, período (ano calendário) em que .foram auferidas as receitas. O Saldo Negativo de 1RPI em discussão neste processo reporta-se ao apurado no ano calendário de 1999; assim sendo, o Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em decorrência de receitas auferidas e oferecidas à tributação em anos calendários anteriores não pode ser deduzido na apuração do IRRI devido no ano calendário de] 999 37,0 item anterior é suficiente para desconsiderar qualquer' pretensão do contribuinte em utilizar créditos do IRE decorrente ti de receitas auferidas no ano calendário de 1998 como componente do saldo negativo de 1RPJ AC 1999. Contudo, ainda que permitido pela legislação vigente, e não é a dedução do 11?F. ocorrido em 1998 do IRPJ apurado em 1999 através dos esclarecimentos apresentados ao fisco em novembro/97 (77s. 210 a 214) é incompatível com as determinações do art 168 do CTN, considerando que pleiteado após o decurso do prazo qüinqüenal nele previsto RECÁLCULO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ— AC 1999 38 Considerando as antecipações identificadas no item 35 deste voto e os dados de apuração constantes da DIPJ à fl. 249, tem- se IMPOSTO SOBRE O LUCRO Contribuinte DIF Voto-DRI REAL aliquota de 15% . R$ 539.732,39 R$ 539,732,39 R$ :9732:3.:.' Adicional = R$ 335,821,60 R$ 335.821,60 R$ 335.821,60 • DEDUÇÕES Programa de Alimentação do Trabalhador R$ 21,589,30 R$ 21.589,30: R$.21589,30 : : : : • IRRE • R$ 93.868,43' R$ R$ R$: :" (Compensações + IR pago por Estimativa : 2.293,,748,82 2.012.664,25 1.957.806,82 Pagamentos) IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ .U39.784,13 -R$ 1.158499,56 41.5.1.197.710,63 39 Diante do demonstrativo do item anterior, o "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 1999 importa em R$ 1197. 710,63 Considerando o valor já reconhecido pela DRF no Despacho Decisório anexado às fls. 369 a 376, tem-se' DRE Voto - DRI SALDO NEGATIVO IRRI AC 1999 . ' -R$ 1.158,699,56 -R$ 1.197,710,63 Utilizado em compensações infárniadas em DCTE* .-R$ 974345,03 -R$ 974,745,03 Crédito utilizado nas DCOMP's E ' ' : -R$ 183.954,53 -R$ 183.954,53 Crt4llta inilidado neste iwto ainda hão uidiado 4?$'39.011,07: * O impugnante não contestou a utilização de parte do crédito reconhecido na validação das compensações informadas nas DCTF's, nos moldes do art. 14 da IN SRF n'2], de 1997 39.1As compensações informadas em DCTF Já foram validadas pelo . fisco quando da análise do procedimento couforme planilhas às f7s 354 a 362. O demonstrativo acima mostra que, deduzidas as compensações informadas em DCTF e o valor já utilizado pela DRF na homologação das compensações cadastradas neste processo, o contribuinte ainda detém um crédito originado no "Saldo Negativo de 1RPJ" EX 2000/AC 1999 no valor de R$ 39 011,07 a sei utilizado na homologação das compensações em litígio neste processo, SALDO NEGATIVO DE IRPJ DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO NAS DCOMP'S 12 Processo n° 10680,721358/2006-15 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00,286 Fl 7 40.Enfiin, dos créditos utilizados pelo contribuinte nas DCOMP's em litígio neste processo, considerando o valor já reconhecido e utilizado pela DRF na homologação das compensações declaradas, resta ainda a utilização do crédito no valor de R$ 39.011,07, correspondente ao "Saldo Negativo de rRp.r AC 1999" remanescente da validação das compensações informadas pelo contribuinte nas DCTF's HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES 41, Considerando as DCOMP's em litígio neste processo e a utilização do direito de crédito identificado no item anterior, tem-se . E E Resultado DRF, Voto-DRJ . : : . : • • E Objeto: do Litígio Código Valor : Vencimento Mo Homologada Homologada : Não Homologada 4574 ::R$ 103.903,73 13/02/2004 : R$ 103.903,73 : R$ 67.629,59 R$ 36.274,14 7987 R$ 479,406,10 13/0212004 R$ 458.366,12 : : : : R$ 458.366,12 4574 : E R$ 4.284,59 • 13/08/2004 R$ 4,284,59 . E: R$ 4.284,59 7987 R$ 7,709,52 13/08/2004 : R$ 7.709,52 ' . :R$ 7.709,52 Somas R$ 574.263,96 R$ 67.629,59 R$ 506.634,37 O demonstrativo acima indica a situação das DCOMP 's em litígio neste processo após a análise constante deste voto Esclareça-se: O direito de crédito reconhecido neste voto, não utilizado pela DRF na homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte, no valor de R$ 39.011,07 mostrou-se insuficiente para homologar a totalidade das compensações declaradas pelo contribuinte A compensação HOMOLOGADA encontra-se discriminada no demonstrativo constante deste item. A memória de cálculos da utilização do crédito acima mencionada encontra-se anexada às fls. 444 a 446 e indica a insuficiência do crédito reconhecido na validação da totalidade das compensações declaradas pelo contribuinte em litígio neste processo. 42.Por outro lado, considerando o § .5" do ar I. 74 da Lei n" 9.430, de 1996 (prazo qüinqüenal para homologação tácita), tem-se que as DCOMP's não homologadas, em análise neste processo, Ibram protocolizadas em abril/2007. O contribuinte foi cientificado da invalidação do procedimento aos 01/11/2007 07 421), portanto, dentro do prazo previsto pela legislação de regência. 44. À vista do acima descrito, VOTO por DEFERIR PARCIALMENTE a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos RECONHECER ao contribuinte o direito à utilização do crédito no importe de R$ 39.011,07, correspondente ao saldo negativo 13 de IRPJ apurado no ano calendário de 1999, além do .já reconhecido pela DRF; A recorrente tornou ciência do acórdão DM em 09/09/2008 e apresentou recurso em 09/10/2008. Em seu recurso alega: Após o cruzamento de dados realizado pelo sistema eletrônico da RFB entre a Declaração de Rendimentos do ano-base de 1999 e as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF's), foram apurados supostos débitos de PIS e de COFINS em desfavor da ora Recorrente, em razão da não homologação de suas compensações desses débitos com créditos decorrentes do saldo negativo apurado na DIPJ/2000, ano-calendário 1999. O crédito utilizado na compensação decorre de antecipações recolhidas por meio de IRRF de 1998 e 1999 e pagamentos que, devido à apuração de IRPJ no encerramento do ano-calendário em valor inferior às estimativas, passaram a ser tratados como créditos compensáveis, conforme demonstrado na ,ficha 13 da DIRI 2000 PIPI retificadora apresentada em 2003, conforme será abordado a seguir). A composição detalhada dos créditos de 1998 e das antecipações realizadas por meio de pagamentos e retenção de 1999 pode ser assim sumariada.- ANO IRP.1 PAGO IRE APLIC„ IRF IRF JUROS TOTAL FINANCEIRA DIVIDENDOS ÓRGÃOS SELIC PÚBLICOS 1998 54,018,00 449.541,31 40349,73 4327,52 122,709,81 671346,37 1999 1,528,534,12 19.801,44 69,063,57 5.003,42 1.622,402,55 TOTAL 1581552,12 469,342,75 109,813,30 9.330,97 122309,81 2,293,748,92 Cump .e esclarecer que os créditos de 1998 são decorrentes de resgates de aplicações . financeiras, recebimento de juros sobre o capital próprio e dividendos, bem como de retenções sobre a prestação de serviços a órgãos públicos. Tais valores não foram informados na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998 pois, como não foi apuradoIRPJ a pagar no encerramento do referido exercício a empresa entendeu, à época, que não teria que informar o saldo de IR Fonte na DIPJ Ao compensar os créditos de IR Fonte originários do ano base de 1998 com as estimativas devidas no ano de 1999, a ora Recorrente infirmai( tais compensações e outros pagamentos realizados no ano de 1998 na ,ficha 13, linha 12 (Imposto Mensal Pago por Estimativa) da Declaração de Rendimentos de 1999 (documento já acostado aos autos).. Considerando se os valores referentes às estimativas de 1999, que após a declaração ietificadora apresentada em 200.3 14 Processo n" 10680,721358/2006-15 81-C3T2 Acórdão o ° 1302-00.286 Fl. 8 passaram a ser devidas e foram devidamente quitadas através de compensação com os créditos de IR Fonte e saldo de declaração de 1998, a ora Recorrente declarou, na DIPJ de 2000, saldo negativo de R$ 1.439784,23. O mencionado saldo negativo de R$ 1..439.784,23 tornou se então crédito da ora Recorrente que foi compensado com débitos diversos, em procedimento .formalizado por meio das PER- DCOMP's discutidas nos presentes autos. A Receita Federal do Brasil (DRF Belo Horizonte), contudo, não considerou todo o crédito informado pela Recorrente em decorrência da base de cálculo negativa informada na DIPJ de 2000, admitindo apenas o numerário de R$ 1.158.699,56, por meio do despacho decisório n° 1484/2007 A Recorrente constatou que a diferença entre os valores reconhecidos e os que foram declarados teve origem na quantificação dos créditos de IR Fonte referentes ao ano de 1998, os quais, como exposto, foram utilizados no pagamento das estimativas de IRPJ do ano de 1999. A autoridade fiscal neste momento considerou apenas os créditos de IR Fonte declarados em DIRF's (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pelas fbntes pagadora.. Todavia, por entender que seu crédito era maior do que aquele reconhecido pela autoridade fiscal, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual foi demonstrado que a Recorrente obteve suficientes créditos de IR Fonte referentes ao ano de 1998, condizentes com o pagamento das estimativas que procedeu em 1999 e, por conseguinte, com o saldo negativo de IRPJ ocorrente no ano de 1999, o qual respaldou os créditos de PIS e de COFINS oferecidos às compensações não homologadas totalmente. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia de Julgamento, não obstante ter reconhecido o valor adicional de R$ 39,011,07 em complemento ao saldo negativo de IRPJ do ano base de 1999, manteve a posição da DRF de não homologar as demais compensações. O seu entendimento contudo divergiu da própria DRF pois baseou-se na premissa de que a real intenção da Recorrente de compensar as estimativas de IR do ano base de 1999 com IRRF de 1999 e créditos de IR do ano base 1998 somente teria sido nzanifestada 211? 07 de novembro de 2006 A autoridade julgadora desconsiderou completamente a D1PJ/2000 retificadora apresentada pela ora Recorrente em 2003, na qual foi formalizada a compensação em questão, e entendeu que somente em 2006, em resposta apresentada a um Termo de Intimação é que a Recorrente teria formalizado ao Fisco a origem do crédito e sua intenção de compensá-lo com débitos de estimativa de IR de 1999 Como a intenção do contribuinte teria sido manifestada somente no ano de 2006, e o crédito utilizado nas compensações remonta 15 ao ano base de 1998, a r decisão recorrida considerou que a pretensão do contribuinte está prescrita, uma vez manifestada após o prazo de cinco anos do surgimento do crédito. Além disso, não teria sido observada a legislação aplicável quanto ao procedimento de compensação, pois em 07/11/2006, quando fbi apresentada a referida petição de esclarecimentos já estava em vigor o procedimento de declaração de compensação, por meio eletrônico (PER DCOMP), nos termos das alterações trazidos pela Lei n°10.637/2002. A r decisão recorrida merece reparos por esse E Conselho de Contribuintes, pois no caso concreto não se operou qualquer prescrição em desfavor da Recorrente, pelos motivos que passam a serem expostos, Em 17 de fevereiro de 1995, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 12' 96.01.15960-6, no qual questionava a limitação de 30% (trinta por cento) á compensação de prejuízos fiscais, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.:981/95, e buscava provimento judicial que autorizasse a sua compensação integral no cálculo do lucro real Tendo obtido em um primeiro momento decisão judicial suspendendo a exigibilidade do tributo devido conforme as limitações previstas no referido dispositivo, a ora Recorrente compensou no ano de 1999 todo o prejuízo fiscal gerado no período anterior, motivo pelo qual não apurou tributo a pagar, seja por antecipação, seja ao final do ano calendário. Nesse momento, as informações constantes nas DCTF's apresentadas pela Recorrente encontravam-se devidamente preenchidas, pois os valores devidos a titulo de IRPJ estimativa mensal do ano de 1999 que não foram recolhidos em virtude da utilização de 100% do saldo de prejuízo fiscal foram declarados como . tributos com a exigibilidade suspensa", em virtude da segurança • concedida em dezembro de 1995 nos autos da ação .judicial mencionada. Em 27.10.99, contudo, .foi publicado o acórdão que denegou a segurança anteriormente concedida, o qual foi complementado pelo acórdão que apreciou os Embargos de Declaração da Recorrente, publicado em maio de 2003, Antes mesmo da publicação desse segundo acórdão, a Recorrente optou pelo recolhimento do IR declarado em DCTF como suspenso, mediante sua adesão à anistia concedida pela Lei n° 10.637/02. Tendo em vista que conforme já comprovado nos autos a Recorrente possuía créditos IR Fonte de 1998 e do próprio ano de 1999, decorrentes de resgates de aplicações financeiros, recebimento de dividendos e de retenções sobre a prestação de serviços a órgãos públicos, foi efetuada a compensação desse saldo de IRPJ para pagar o débito que havia sido informado na DCTF como suspenso. 16 Processo o" 10680721358/2086-15 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00,286 Fl, 9 Não obstante a extinção do credito tributário ter sido efetuada mediante compensação com IR Fonte, quando da prolatação do acórdão desfavorável que implicou na exigibilidade do imposto anteriormente informado como suspenso e da adesão à anistia, a Recorrente não efetuou a reli ficação de suas DCTF's relativas ao ano-calendário de 1999, Dessa .forma, não mais refletiam a realidade as informações que constavam nas DCTF's originais no que se refere ao saldo de IRPJ a pagar mensalmente no ano de 1999, pois não havia menção às compensações de IR Fonte apurado no ano anterior e no próprio ano, e que deveriam ter sido deduzido do valor declarado como devido mensahnente, Ressalte-se que a Declaração de Rendimentos da Recorrente do ano- calendário de 1998 também continha irregularidades no preenchimento da . ficha 13, posto que deixou de informar como saldo negativo de IRPJ desse ano o IR Fonte não compensado, bem como aquele efetivamente pago no próprio período, tendo em vista que não foi apurado IRPJ a pagar no encerramento desse ano, • A .fim de regularizar o procedimento adotado no preenchimento da DIPJ do ano-base de 1998, a Recorrente compensou os seus créditos de IR Fonte desse ano com as estimativas devidas no ano de 1999, acrescidas de juros SELIC, bem como informou tais compensações e outros pagamentos realizados no ano de 1998 na ficha 13, linha 12 (Imposto Mensal Pago por Estimativa) da Declaração de Rendimentos Retilicadora de 1999. A comprovação da existência de saldos de IR Fonte a compensar pode ser verificada pelo razão contábil Recorrente já acostado aos autos. Em que pese os equívocos cometidos no preenchimento da DCTF de 1999 e da DIPJ do ano-base de 1998, a Recorrente retificou a DIPJ do ano calendário de 1999 em 17/03/2003, na qual passaram a constar então toda.s as compensações e os pagamentos acima demonstrados. Assim, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ relativo ao base de 1999, diretamente decorrente das antecipações do IR do mesmo ano, quitadas através de compensação de créditos de IR Fonte do ano de 1998, as quais, somadas com créditos de IR Fonte do próprio ano de 1999, superaram o montante do tributo apurado como devido ao .final do ano base. Nesse contexto, a Recorrente se valeu desse saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 para efetivar compensações de débitos de PIS/COFINS de alguns meses de 2004, tendo a Fiscalização, contudo, negado a sua homologação integral Inicialmente, a suposta insuficiência do crédito em face dos débitos compensados se deu em razão da quantificação dos créditos de IR Fonte referentes ao ano de 1998, pois .fbrani 17 considerados apenas os créditos de IR Fonte declarados em Dl-Ws (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pelas fontes pagadoras. Contudo, confirme se verá a seguir, a motivação para que a DRJ tenha mantido a não homologação de todas as compensações foi outra. Afirma que, mesmo que a decisão recorrida estivesse correta no sentido de que somente teria pleiteado a utilização dos créditos decorientes do Saldo Negativo de IRPJ apurados em 31/12/1998 na compensação de débitos pleiteada em 2006, através de esclarecimentos prestados ao fisco, não teria ocorrido a prescrição alegado tendo em vista a posição do STJ em fávor da tese dos dez anos. De toda . fbrma, no caso concreto é absolutamente equivocada„ a construção feita pela r, decisão recorrida quanto à contagem do prazo prescricional, pois muito antes de ter prestado os esclarecimentos sobre a origem do crédito em novembro de 2006, o contribuinte procedeu à retificação da DlRi do ano base de 1999 na qual se fundamenta a apuração do saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações objeto do presente processo. Coldbrine documento acostado ao presente Recurso, comprova- se que, em função da peculiar natureza do crédito, dos equívocos cometidos pelo contribuinte, e dos efeitos gerados pelo pagamento em 2002 das estimativas do ano base de 1999, descritos no tópico anterior, a DIPJ do ano base de • 1999 foi retificado em 17 de março de 2003, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apuração do saldo negativo do ano base de 1998 (31/12/1998), que gerou o saldo de 1999 utilizado nas compensações objeto dos autos. É bem verdade que, confirme sustentado pela r decisão recorrida, em novembro de 2006, quando prestados esclarecimentos pela Recorrente quanto à origem do seu crédito, já estava em pleno vigor a redação atual do art 74 da lei n° 9.430/96, segundo o qual "a compensação tributária no âmbito da SRF (atualmente RFB) somente é possível através da Declaração de Compensação (PER-DCOMP)"— lis 464., Contudo, considerando que confbrine demonstrado a data do exercício do direito pelo contribuinte foi aquela em que a DIPJ originária do crédito foi devidamente retificado (17/03/2003), deve ser aceita a efetivação das compensações das estimativas do IR devido no ano de 1999 sem o envio de PER-DCOMP pois quando da retificação da D1PJ não era exigida transmissão de PER-DCOMP para compensação de tributos de mesma espécie (no caso, IR com IR). Se o entendimento da d, decisão recorrida é no sentido de que deve ser observado o procedimento de compensação exigido na dota do seu exercício pelo contribuinte, e no caso concreto esse exercício se deu com a retificação da DIPJ que dá lastro ao crédito, em 17/03/2003, então deve ser verificado se 18 Processo o' / 0680. 72 I 358/2006-15 S1-C3T2 Acórdão o." 1302-00286 Fl 10 nessa época era erigido envio de PER-DCOMP para compensação de um mesmo tributo, Assim, apesar de já haver na legislação, em março de 2003, a determinação de que as compensações em geral deveriam se efetivar por meio de declaração de compenSação (PER-DCOMP), conforme a redação do art. 74 da lei n° 9.430/96, alterada pela lei n° 10.522/2002 a exigência do envio de PERDCOMP pela Receita Federal para a concretização de toda e qualquer compensação, inclusive do mesmo tributo, somente é aplicável para as compensações efetivadas a partir de abril de 2003. Tal fato é facilmente constat ável pela análise do teor da instrução normativa SRF n° 323/2003, de 24/04/2003, que inseriu no art, 21 da instrução normativa n o 210/2002 o seguinte parágrafo: § 60 A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição A instrução normativa SRF n° 323/2003 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24/04/2003, depois, portanto, da entrega pela Recorrente de sua DIPJ retificadora (17/0312003). Por esse motivo, as compensações das estimativas de IR devidas no ano base de 1999, que deram origem ao saldo negativo do mesmo ano, ,foram efetivadas sem o envio do PER-DCOMP, conforme ainda era .facultado ao contribuinte nessa época. Fica, portanto, afastado o entendimento de que está prescrita a pretensão do contribuinte de compensar o saldo negativo apurado no ano base de 199.9, e também de que era necessário o envio de declaração de compensação para concretização da compensação das estimativas do tributo relativas ao mesmo ano. Assim, deve ser reconhecido ao contribuinte a integralidade de seu crédito, com a conseqüente homologação total das compensações, nos termos do tópico seguinte. Superada a questão da suposta prescrição, cabe à Recorrente demonstrar a esse E. Conselho que a Fiscalização não considerou todo o crédito informado pela Recorrente em 19 decorrência da base de cálculo negativa informada na DIP1 de 2000. Com efeito, foram considerados, apenas, os créditos de IR Fonte declarados • em DIRF's (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pelas fontes pagadoras, quando há nos autos documentos aptos a comprovar que a Recorrente obteve suficientes créditos de IR Fonte referentes ao ano de 1998, condizentes com o pagamento das estimativas que procedeu em 1999 e, por conseguinte, com o saldo negativo de IRPJ desse mesmo ano, utilizado nas compensações . objeto do presente processo. Ora, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — =17 — não pode ser utilizada como único ou principal critério para fins de definição do crédito da Recorrente, sob pena de imotivada subtração do patrimônio do contribuinte, por/orça do descumprimento de .. obrigação acessória perpetrado por outrem, em prática acerca da qual a pessoa que sofre a retenção na fonte não ostenta qualquer responsabilidade jurídica, O fato é que o dever de entrega da D1RF é da fonte pagadora, de modo que não há qualquer obrigação por parte da Recorrente quanto à entrega do referido documento à Administração Fazendária. O dever de entrega da Da& não recai sobre a Recorrente, e não há qualquer previsão legal quanto à sua co-responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória pela fonte pagadora, de modo que é indubitável a inadequação do procedimento da Fiscalização, na medida em que a empresa foi punida em face da inocorrência de entrega de DIRF por algumas de suas .fontes pagadoras, ato sobre o qual não possui qualquer controle ou responsabilidade. Não há norma jurídica que determine o afastamento do direito ao crédito de IR Fonte do contribuinte cuja fonte pagadora descumpriu o dever de entrega da DIRF Portanto, a subtração do crédito de IR Fonte de 1998 da Recorrente, tal como efetivada pela Fiscalização, não tem qualquer amparo legal e implica indevida redução do patrimônio ria Contribuinte. Cumpre observar que estão acostados aos autos do presente processo administrativo os comprovantes de retenção cuja simples leitura atesta o surgimento, em 1998 dos créditos com os quais foram adimplidas • estimativas de IRPJ no ano de 1999. Insiste-se a entrega de DIRF é um dever exclusivo da fonte pagadora, sobre quem, destarte, recaem todas as sanções em decorrência do respectivo descumprimento. Não é lícito ou mesmo razoável imputar-se à Recorrente uma sanção sem previsão normativa ("cancelamento de direito de crédito), em face do inadimplemento de obrigação acessória legalmente exigida de terreiros. Conclui-se que, à falta de amparo legal para se afastar o direito de crédito da Recorrente, em .face de descumprimento de obrigação por parte de terceiros, devem ser considerados os 20 Processo n" 10680.721358/2006-15 Sl-C3T2 Acórdão ft' 1302-00,286 Fl. 11 comprovantes de retenção já juntados aos autos, para .fins de cômputo do crédito atinente ao IR Fonte de 1998. Conclui requerendo... - a reforma da decisão recorrida na parte que declarou a prescrição da pretensão de utilização pela Recorrente do seu saldo negativo de IRPJ do ano base de 1999, reconhecendo-se sua validade para .fins de compensação dos débitos de PIS e COFINS objeto dos autos; - o reconhecimento da totalidade do crédito de IR Fonte da Recorrente alusivo ao ano de 1998, na forma em que comprovado nos autos, com a conseqüente homologação integral das compensações apresentadas, mesmo que para tanto seja necessária a baixa em diligência dos autos para que a Fiscalização proceda ã composição de todas as retenções, inclusive as não declaradas em DIRPs. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Entendo não assistir razão à recorrente. Afirma a recorrente que parte de seu crédito não foi reconhecido pela DRF porque não foi considerado que havia quitado as estimativas de IRPT de 1999 com saldo negativo de IRPi gerado em 1998, em função de retenções de IR. Que não declarou o saldo negativo de IRPT referente a 1998 por equivoco, mas utilizou o saldo para pagamento de estimativas de 1999. Que as DCTF s também não refletiam esta realidade, pois delas constava que havia suspensão de créditos tributários por liminar em MS e que, tendo sido sentenciado com negativa de sua pretensão, parcela do débito foi parcelada e parcela foi quitada com o saldo negativo. Que a opção pela compensação foi explicitada na retificadora da DIN' do ano-calendário de 1999, entregue em 17/03/2003, A DRT afirma que apenas em 07/11/2006, quando prestou esclarecimento à Receita é que a recorrente tentou extinguir os débitos por compensação e, neste momento não poderia mais fazê-lo, pois já tinha sido ultrapassado o prazo de cinco anos previsto na legislação. Transcrevo novamente a manifestação da MJ: - O IRF retido quando do auferimento dos rendimentos identificados pelo contribuinte somente pode ser utilizado na apuração do Imposto de Renda devido no ano calendário correspondente, período (ano calendário) em que .foram auferidas as receitas, 0 Saldo Negativo de IRPJ em discussão neste processo reporta-se ao apurado no ano calendário de 1999,- assim sendo, o Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em decorrência de receitas auferidas e oferecidas à tributação em anos calendários anteriores não pode ser deduzido na apuração do IRPJ devido no ano calendário de 1999 .0 item anterior é suficiente para desconsiderar qualquer pretensão do contribuinte em utilizar créditos do IRF decorrente de receitas auferidas no ano calendário de 1998 como componente do saldo negativo de IRPJ AC 1999, Contudo, ainda que permitido pela legislação vigente, e flãO é, a dedução do IRF' ocorrido em 1998 do IRPJ apurado em 1999 através dos esclarecimentos apresentados ao fisco em novembro/97 (fls. 210 a 214) é incompatível com as determinações do art. 168 do CM, considerando que pleiteado após o decurso do prazo qüinqüenal nele previsto 22 Processo o' 10680 .721358/2006-15 SI-C3T2 Acó:dão o.' 1302-00,286 R 12 Ora, mesmo que fosse possível a utilização da DIN para a compensação pleiteada, quando foi entregue a retificadora da DIN do ano-calendário de 1999 (2003), já vigorava a atual redação do art. 74 da Lei 9A30 que prescreve o programa "PER/DCOMP' não como uma "obrigação acessória", mas o instrumento instituído pela lei destinado a permitir o sujeito passivo a utilização da compensação como forma de extinção do crédito tributário. Confira-se: Lei n°9.4.30, de 1996: Art. 74 ( ) ,sç 1 A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° .10637, de 2002) No caso concreto, não havia o saldo negativo na DIN — AC 1998, não havia DCTF que informava a compensação e a DIRI — AC 1999 não refletia que havia saldo negativo oriundo de 1998. Apenas em 17/03/2003, por retificação da DTPJ — AC 1999, surge a 1" notícia de que teria havido saldo negativo gerado em exercícios anteriores. Apenas em 07/11/2006, em atendimento a intimação fiscal o contribuinte vem "esclarecer" o que teria ocorrido. Observe-se também que, na data do envio da PERDcomp (12/02/2004), a recorrente já não poderia utilizar créditos oriundos de IRF que não havia sido utilizado para a geração de saldo negativo no ano-calendário de retenção. Prescreve o art. 168 do CTN 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados,' 1. nas hipóteses dos incisas 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II na hipótese do inciso III do ar!. 16.5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ora, o documento hábil para o reconhecimento do direito creditório foi entregue após o prazo de cinco anos e não há nos autos nenhuma evidência que o direito creditório tenha sido constituído em data anterior. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 23

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