Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727836 #
Numero do processo: 15224.000183/2005-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.702
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15224.000183/2005-29

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6489558

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.702

nome_arquivo_s : 30239702_138317_15224000183200529_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 15224000183200529_6489558.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4727836

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312636035072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:36:52Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:36:52Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:36:52Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:36:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:36:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:36:52Z; created: 2009-11-17T10:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:36:52Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 73 41:4C`...ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ''tee TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.000183/2005-29 Recurso n° 138.317 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.702 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, "f', do Decreto-Lei n° 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 102/94 da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D• Al A' AL MARCONDES ARMAND - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Processo n° 15224.000183/2005-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.702 Fls. 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorirn Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 15224.000183/2005-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.702 Fls. 75 Relatório Contra o sujeito passivo "Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO" foi lavrado Auto de Infração, procedendo-se a cobrança da multa prevista no art. 107, inciso IV, "f', do Decreto-Lei n° 37/66, no valor de RS 5 _000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. A fiscalização constatou que a carga amparada pelo conhecimento aéreo teve o seu armazenamento, registrado pelo sistema MANTRA, por prazo superior ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa n° 102/94, da Receita Federal do Brasil. Contra a cobrança da referida multa, o sujeito passivo apresentou impugnação, que não foi acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, • conforme acórdão assim ementado: CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMEIVTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. 01. 48) Em face da decisão da DRJ de Fortaleza/CE, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, argumentando, em síntese, que a multa não deve ser aplicada porque o descumprimento do prazo ocorreu por força maior, uma vez que a INFRAERO não dispunha de meios fisicos para atender ao prazo do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94 no momento em que ocorreu a autuação. • É o relatório. 7 3 _ • Processo n° 15224.000183/20 05 -29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.702• Fls. 76 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos forrnais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. No mérito, o recurso não merece provimento, uma vez que o acórdão proferido pela Delegaria da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE exprime o melhor direito aplicável à hipótese. O prazo para armazenagem de carga pode ser alterado de 12 (doze) para 24 1111 (vinte e quatro) horas no sistema MANTRA, como frisou o suj eito passivo em seu recurso voluntário. Contudo, a modificação desse prazo depende de decisão do chefe da unidade local da Secretaria da Receita Federal, nos terrnos do § 1° do art. 14 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 102/ 194, publicada no Diário Oficial de 22/12/1994, que ora se transcreve: Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1 0 0 prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidad'e local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2° Ara hipótese de ctrrrzazenamen to de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir- da chegada do último veículo. No caso concreto, não houve decisão da autoridade fiscal no sentido de prorrogar o prazo de armazenamento da mercadoria, motivo pelo qual efetivamente o sujeito passivo ultrapassou o prazo legal de armazenagem. Por outro lado, in cast não há. prova que de ocorreu força maior no caso concreto que efetivamente ten_ba impedido a Recorrente de cumprir o seu dever legal. A mera alegação de que não possuía estrutura para atender a demanda de trabalho do dia da autuação não basta, por si só, para afastar a multa, uma vez que a lei não prevê isenção de multa por excesso de trabalho. Por outro lado, a INFRAERO arrecada taxas nos aeroportos justamente para equipar-se e, assim, atender aos usuários dos aeroportos a tempo e modo. Ademais, não há corno fazer juízo de razoabilidade no caso concreto porque a legislação não dá margem, nesta hipótese, para que este Conselho faça juízo quanto à valoração da multa. Outrossim, não há elementos nos autos que demonstrem que o sujeito passivo não possa arcar com a multa aplicada sem prejudicar suas ativid_ad_es Por fim, saliento que essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já analisou processos semelhantes ao presente, tendo decidido pela manutenção 4 Processo n° 15224.000183/2005-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.702 Fls. 77 da multa por inobservância dos prazos de armazenamento e registro de carga no sistema MANTRA. A ementa abaixo citada foi extraída de um acórdão que bem ilustra a questão, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 (Acórdão unânime proferido no proc. 15224.001836/2004-14, Recurso n" 138269, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, sessão de 18/06/2008) Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 — _ ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 5

score : 1.0
4703508 #
Numero do processo: 13116.000156/2001-24
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ano Calendário 1993. IRPF – Ausente a figura da decadência quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN.
Numero da decisão: CSRF/04-00.839
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Ano Calendário 1993. IRPF – Ausente a figura da decadência quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13116.000156/2001-24

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4425083

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.839

nome_arquivo_s : 40400839_142382_13116000156200124_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 13116000156200124_4425083.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4703508

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312638132224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:15Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:15Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:15Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:15Z; created: 2009-07-22T13:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:15Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. I 4..b." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. • I: 4JI? CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n• 13116.000156/2001-24 Recurso n° 106-142.382 Especial do Contribuinte Matéria Decadência relançamento p/vicio formal Acórdão CSRF/04-00839 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Marcelo Luiz Mauad Interessado Fazenda Nacional Ano Calendário 1993. IRPF — Ausente a figura da decadência quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, lido CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRA A Presid te / vi. e M (PRP' Pessoa Monteiro R ator FORMALIZADO EM: 1 9 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°13116.000156/2001-24 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00839 Fls. 2 Relatório Nos termos do Despacho n° 106-079/2006, fls. 159/162, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, Marcelo Luiz Mauad, fls.118/155, inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-14.941, fls.102/111, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, estando assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA - O MPF constitui-se em elemento de controle da Administração Tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, principalmente em não havendo prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR - NULIDADE LANÇAMENTO - FALTA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE - Declarado a nulidade do primeiro lançamento por vício formal, conseqüentemente não produzindo este qualquer efeito. Assim, o novo lançamento não será um segundo exame da matéria em questão, portanto, desnecessário a ordem escrita da autoridade competente. IRPF - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Declarado nulo, por vício formal, o lançamento originário, tem a autoridade tributária a prerrogativa de refazê-lo no prazo de cinco anos a contar da data em que a decisão administrativa se torna irrecorrivel. (CTN, art. 173, II). DEDUÇÕES- DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de ajuste anual, as despesas médicas, para serem dedutíveis, devem ser pagas a profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional da respectiva categoria profissional, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF. Recurso negado. Afirma a Recorrente que esta conclusão estaria em descompasso com aquela proferida no Acórdão 106-16.545, de 19.08.1998 e, nesta conformidade, a decisão deveria ser revista, por esta Câmara Superior, para uniformizar a aplicação do inciso 11 do artigo 173 do CTN: O paradigma está assim ementado: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. 45 2 Processo n° 13116.000156/2001-24 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00839 Fls. 3 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - A notificação de lançamento e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n.° 7.713, art. 3. 0 , par. 3.° não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n.° 1510/76, art. 4.°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido. Preliminares rejeitadas.Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 166/170, pedindo a manutenção da decisão consignada no acórdão recorrido. É o Relatório 3 _ • , t Processo n° 13116.000156/2001-24 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00839 Fls. 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dele tomo conhecimento. Trata-se de segundo lançamento relativamente à mesma matéria, natureza e período do lançamento declarado nulo por vício formal, através do Acórdão n° 106-09. 878, de 17/02/1998, fls. 20/25. Em 15/02/2001, a notificação exigia o Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 1992, referente a glosas indevidas de despesas médicas, com ciência via postal em 19/02/2001, "AR" — fl. 35. O segundo lançamento realizou-se em 15/02/2001 ,conforme folhas 29/32, no mesmo teor do primeiro. Toda linha de argumentação da recorrente vem no sentido de que o vicio formal verificado no procedimento inicial seria insanável e contaminara, para sempre a pretensão fiscal. A decadência atingira o direito de lançar do fisco, nos termos dos conceitos jurídicos de ato nulo e anulável. A decisão administrativa que decretou a nulidade do ato ou inexistência do fato retroagiria à data do mesmo, operando efeitos ex tunc, não interrompendo o andamento do prazo decadencial. Contudo, vejo que não merece reparo a decisão combatida, matéria já pacificada neste Colegiado. Nos autos o fisco renovou o lançamento de crédito, cujo julgamento anterior resultou na declaração de NULIDADE, por vício formal, devendo a questão ser analisada à luz do inciso II do art. 173, do Código Tributário Nacional, o qual determina: ART. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O dispositivo concede ao fisco, mais 5 anos para lançar, prazo contado (...)"da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". am 4 • • , Processo n° 13116.000156/2001-24 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00839 Fls. 5 Aqui a renovação do lançamento se efetuou em 15/02/2001, e a decisão que anulou o primeiro lançamento foi proferida em 17/02/1998, portanto dentro do prazo legal. Transcrevo os fundamentos do voto condutor do aresto guerreado por bem definir a matéria objeto da lide: (...)Quanto à questão de mérito, torna-se necessário analisar, inicialmente, a decadência do lançamento efetuado relativo ao ano- calendário de 1992. O art. 173 do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de decadência para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, segundo previsto no art. 142 do CTN. Esse prazo, portanto, é para que a Administração Pública utilize o lançamento do crédito tributário. Este referido prazo é de cinco anos, assim, decorrido ele, estará a Administração Tributária impedida de realizá-lo e em virtude disso estará extinto o crédito tributário correspondente. O inciso II do art. 173 prevê o inicio do prazo decadencial para o lançamento do tributo, na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, torna-se necessário verificar o que venha a ser vicio formal, que é aquele inerente ao procedimento de lançamento, desde a atividade de fiscalização até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É o vício que não diz com a substância da obrigação tributária, mas apenas com as atividades empreendidas pela Fazenda Pública para a sua verificação e cálculo do tributo. De acordo com o inciso II em referência, o prazo decadencial terá inicio, nesses casos em que é proferida decisão anulatória do lançamento primitivo, em decorrência de vicio formal, na data em que a decisão administrativa se torna irrecorrivel No presente caso, os Membros da Sexta Câmara mediante Acórdão n° 106-09.878, acolheram, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, uma vez que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável Assim, não resta dúvida de que a nulidade do lançamento se deu por vicio formal, conseqüentemente, estando perfeitamente aplicável na contagem do prazo inicial do lançamento o determinado no inciso II do art. 173 do CTN. Não ocorreu a alegaria decadência do crédito tributário. Não pode o Recorrente pretender que a contagem do prazo decadencial retroaja a data da declaração que ensejou a notificação de lançamento originária, declarada nula, por vicio formal, pela Sexta Câmara deste Conselho, se a autoridade tributária usou de sua prerrogativa de (h 5 " Processo n° 13116.000156/2001-24 CSRFfT04 Acórdão n.° CSRF/04-00839 Fls. 6 efetuar novo lançamento em substituição ao primeiro, dentro do prazo legal contemplado no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Como a nulidade foi proferida pelo colegiado em 17.02.1998 o prazo extintivo somente ocorreria na mesma data do ano de 2003. Portanto, não há que se falar em decadência do lançamento, ora combatido, pois o lançamento se deu dentro do prazo legal, uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento m discussão em 19/02/2001. Assim sendo, incorporo esse argumentos e NEGO provimento ao especial. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008 r - v , e alaq Dp: soa Monteiro 6 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

score : 1.0
4734689 #
Numero do processo: 18471.000696/2003-44
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — Se ausentes as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e inexistindo outros vimos materiais, deve ser afastada a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO — Em face do art. 530, I, do RIR199, sujeita-se ao arbitramento do tributo o contribuinte que, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, tinham controle comum.
Numero da decisão: 1101-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE — Se ausentes as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e inexistindo outros vimos materiais, deve ser afastada a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO — Em face do art. 530, I, do RIR199, sujeita-se ao arbitramento do tributo o contribuinte que, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, tinham controle comum.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000696/2003-44

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4748816

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.220

nome_arquivo_s : 110100220_162324_18471000696200344_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 18471000696200344_4748816.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4734689

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312646520832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:36Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:36Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:36Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:36Z; created: 2010-03-30T22:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:36Z | Conteúdo => si-cn tt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .44\ t= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sial/a PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000696/2003-44 Recurso n° 162324 Voluntário Acórdão n° 1101-00.220 - 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA. Recorrida r TURIVIA/DRLBRASILIA-DE PRELIMINAR DE NULIDADE — Se ausentes as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/72 e inexistindo outros vimos materiais, deve ser afastada a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO — Em face do art. 530, I, do RIR199, sujeita-se ao arbitramento do tributo o contribuinte que, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, mcorporadora e incorporadas, tinham controle comum Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado ANTÔNI "diA - P .1/2/27/reside e Processo ó 18471.000696/2003-44 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00220 EL 2 ~ser _ .- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Re a r EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente), Aloysio José Percinio da Silva (titular de outra turma convocado para completar o colegiado), Jose Ricardo da Silva, Wilson Femandes Guimarães (titular de outra turma convocado para completar o colegiado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (conselheiro pro tempore de outra tonna convocado para completar o colegiado).. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 289/298, interposto contra decisão da DRJ em Brasilia/DF, de fls. 272/284, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL de fls. 227/326, relativos ao ano-calendário 1998, dos-quais a contribuinte tornou ciência em 07.042003. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 5.941423,41, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento tem origem no arbitramento do lucro, sob o fundamento de que a escrituração mantida pela contribuinte é imprestável para a determinação do lucro real. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 211/222, a contribuinte e sua incorporada, embora diversas vezes intimadas, não apresentaram os livros e documentos fiscais • do período fiscalizado. O arbitramento tomou por base os valores de receita bruta operacional indicado nas DIPIs apresentadas pelas contribuintes. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 242/253. Em suas razões, a contribuinte defendeu a nulidade do presente lançamento, sob o fundamento de que, segando a própria descrição dos fatos, a fiscalização, ao solicitar a documentação contábil e fiscal da contribuinte, identificou os livros Diário e Razão pela sua numeração, sendo inconsistente a afirmação, no Termo de Verificação Fiscal, de inexistência de escrituração da contribuinte. Tais livros foram, inclusive, examinados pela Fiscalização, tendo feito referência quanto a formalidades e apropriações contábeis. Acrescentou que há conflito na descrição da infração imputada à contribuinte. Enquanto o Termo de Verificação Fiscal reporta-se à ausência de escrituração como motivação do lançamento, na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, a motivação indicada foi a imprestabilidade da escrituração da contribuinte, frisando que não foram indicados os erros e falhas cometidos pela contribuinte. A descrição dos fatos e a disposição legal infringida se apresentam incompatíveis, acarretando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Com relação aos tributos apurados em nome da empresa incorporada, defendeu que a responsabilidade da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada não abrange as penalidades incidentes, aplicáveis em razão de eventual infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. 2 • Processo n° 18471.000696/2003-44 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.220 Fl. 3 Afirmou que no presente caso, para o cálculo do imposto e contribuição devidos, a fiscalização somou as bases de cálculo arbitradas à contribuinte e à sua incorporada, realizando um só lançamento, impossibilitando a segregação, para fins de incidência da multa de oficio. Contestou o arbitramento de receitas, por não haver a imprestabilidade da escrituração da contribuinte e sua incorporada. Para comprovar o alegado, requereu a realização de Diligências para comprovar a existência e consistência dos livros, os quais deixa de juntar na oportunidade, dado o excessivo volume de documentos. A DAI julgou procedente os lançamentos, às fls. 272/284. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que não houve contradições entre a descrição dos fatos e enquadramento legal. Os comandos legais significam a mesma coisa, pois manter a escrituração sem observância da legislação comercial e fiscal, em outras palavras, significa não manter escrituração. Acrescentou que, conforme Termo Fiscal de fls. 163, do qual a contribuinte tomou ciência, tem-se a informação ao contribuinte de que os livros Diário e Razão fornecidos não estavam escriturados na forma da legislação comercial e fiscal. A contribuinte jamais reapresentou os referidos livros após correções ou qualquer outro documento de sua escrituração. Ademais, afirmou que, ainda que houvesse imperfeição no enquadramento legal, seria irrelevante, haja vista que o contribuinte defende-se dos fatos que lhe são imputados. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, pois, ao contrário do alegado pela contribuinte, os erros e falhas apurados na escrituração da contribuinte foram devidamente indicados no Termo de Constatação de fls. 163/166 e ratificados no Termo de Verificação Fiscal de Es. 210/212. Ademais, a contribuinte demonstrou conhecer, em detalhes, as infrações que lhe foram imputadas, devendo ser afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Com relação à impossibilidade de cobrança de multa de oficio pelos tributos devidos pela incorporada, afirmou que as empresas em questão possuem sócios em comum, de modo que esta incorporação não tem o condão de afastar a aplicação de penalidade de oficio aplicada. No caso, não há sucessão propriamente dita nem transmissão de responsabilidade tributária de terceiros, mas mero arranjo jurídico-administrativo do próprio patrimônio dos sócios. Assim, entendeu correta a adição da receita da incorporada à receita da incorporadora, para fins de tributação pelo 'RH e CSLL. Manteve o•arbitramento do lucro por estar em consonância com a legislação vigente. Os livros apresentados não estavam escriturados em conformidade com a legislação contábil e a contribuinte não atendeu às intimações para apresentá-los após correções. Negou o pedido de diligência, por entender prescindível no presente caso. Ademais, o pedido formulado não atende os requisitos do Decreto n°70.235/72. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 14.06.2006, confonne AR de fls. 287v, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 289/298, em 07.07.2005. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. Com relação à preliminar de nulidade do lançamento, afirmou que, se o art. 530 do RIR199 distingue a falta de escrituração contábil/fiscal de erros e deficiências que a tomem imprestável, falece legalidade à presunção da inexistência da distinção legal. • Processo ri" 18471.000696/2003-44 S1-C1TI Acórdão n." 1101-00.220 Fl. 4 Afirmou que, em nenhum momento, a contribuinte apresentou qualquer argumento relativamente aos fatos, tendo se referido apenas às contradições entre os fundamentos legais e materiais dos lançamentos, mesmo porque, materialmente, os erros e falhas da escrituração da contribuinte sequer foram enumerados na autuação. Alegou, ainda, que a fiscalização, da posse dos livros contábeis/fiscais, poderia ter realizado o lançamento com base no lucro real, através da inclusão de receitas não apropriadas ou de custos/despesas não deduriveis. Quanto à impossibilidade da cobrança de multa de oficio, afirmou que a decisão recorrida desconsiderou a existência de duas pessoas jurídicas distintas e o fato da incorporação de urna pela outra. As empresas não se confundem com a pessoa fisica dos sócios. .. A contribuinte reiterou o pedido de diligência, em atendimento ao principio da verdade material. Por fim, requereu ajuntada aos autos dos livros Diário e Razão. É o relatório. 4 Processo n° 18471.000696/2003-44 S 1-C 1T1 Acórdão a.° 1101-00.220 H. 5 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte suscitou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão de inconsistências entre a descrição dos fatos e enquadramento legal. De acordo com o Termo Fiscal de fls. 163/165, a contribuinte foi intimada, em 01.08.2002, a reapresentar os livros Diário e Razão relativo ao ano-calendário 1998, tendo em vista que: (i) não havia registros de abertura e/ou encerramento; (ii) os valores lançados fazem referência a receitas e despesas, porem, descritas de fauna genérica, sem subcontas ou históricos; e (iii) a contribuinte não apresentou documentação diária da empresa, tais como notas fiscais, contratos, cobranças de mensalidades, livros auxiliares, dentre outros. Do teor do referido Termo, a contribuinte foi reintimada em 26.08.2002; 24.09.2002; 31.10.2002; 09.12.2002; 22.01.2003, conforme documentos de fls. 166/176. No Termo de Verificação Fiscal, às fis. 211/222, a autoridade lançadora reporta-se aos referidos Termos Fiscais e fundamenta o presente lançamento no art. 530, I, do RIR/99, que determina o arbitramento do imposto caso o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70235/72, somente acarreta a nulidade do lançamento quando houver, efetivamente, a ocorrência do cerceamento de defesa do contribuinte. No presente caso, a contribuinte tinha conhecimento das razões pelas quais o lançamento foi realizado, haja vista as diversas intimações que lhe foram direcionadas, solicitando a apresentação de seus livros contábeis/fiscais e o fundamento legal do presente lançamento. Contudo, a contribuinte não apresentou a documentação requerida nem durante o período fiscalizatório nem com sua impugnação, tendo se restringido a solicitar diligência ao seu estabelecimento para as verificações necessárias. Tem-se que, de acordo com o arr. 16 do Decreto n° 70235/72, o contribuinte deverá instruir a sua defesa com os documentos comprobatórios de suas alegações. À contribuinte, foram dadas diversas oportunidades para apresentar seus livros contábeis/fiscais, tanto na fase fiscalizatória quanto no curso da ação fiscal. A contribuinte deixou de apresenta- los, sem ter demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Posteriormente, com seu recurso voluntário, a contribuinte apresenta, às fls. 304/349, (i) parte de seu livro Diário Geral; (ii) Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício; e (iii) parte do Razão Analítico, sem registros de abertura e/ou encerramento. Da análise dos registros dos livros apresentados, tem-se que foram realizados lançamentos genéricos, de forma consolidada. A supressão de folhas de ambos os livros, aliada a ausência de documentação suplementar, impossibilita o cotejo de informações entre o Diário e Razão, 5 Processo n° 18471000696/2003-44 51-C11'1 Acórdão n4 1101-00220 Fl. 6 não servindo para a apuração do lucro real apurado no período fiscalizado. Desse modo, entendo correto o arbitramento de receitas no presente caso. Com relação às diligências solicitadas, a contribuinte não expôs os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, nem demonstrou a impossibilidade, por força maior, da apresentação da totalidade dos documentos solicitados. Ademais, a realização de diligência é prescindível no presente caso, haja vista que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Por fim, com relação à penalidade de oficio, a contribuinte defende a impossibilidade de sua cobrança em relação aos débitos apurados em nome da incorporada, invocando o art. 132 do CTN que dispõe o seguinte: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fissão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. No caso de incorporação de empresas, o art. 132 do CTN imputa à incorporadora a cobrança do tributos devidos pela incorporada, não fazendo menção às multas por infração à legislação tributária. Isto porque a empresa sucessora não pode ser responsabilizada pelas infrações praticadas pela empresa sucedida, já que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator. Contudo, no presente caso, da análise do Instrumento Particular da 6' Alteração do Contrato Social, relativa à extinção, por incorporação, de Anglo-Americano Foz do Iguaçu Ltda, às fls. 190/196, tem-se que a empresa incorporada era composta, unicamente, pelos sócios Ney Robinson Suassuna (sócio-gerente da incorporadora, ora contribuinte) e Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda. (a própria contribuinte). Assim, tendo em vista o controle comum de ambas sociedades, não há que se falar do não conhecimento das infrações tributárias cometidas pela incorporada, devendo ser mantida a multa de oficio aplicada. Sobre o tema, é esclarecedora a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas sempre estiveram sob controle comum. Recurso voluntário negado (Número do Recurso: 201- 6 \‘j Processo 1,118471.000696/2003-44 5I-C1T1 Acórdão n.° 1101-00220 H. 7 • 120861 Turma:SEGUNDA TURMA. Número do Processo 11080.002826/2001-76. Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTÁRIO. Data da Sessão: 23/04/2007Relator(a):Antonio Bezerra Neto) Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. elo"' ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator • 7 •

score : 1.0
4712876 #
Numero do processo: 13770.000313/99-39
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13770.000313/99-39

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4421756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.170

nome_arquivo_s : 40104170_124496_137700003139939_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 137700003139939_4421756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4712876

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312649666560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:11Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:11Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:11Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:11Z; created: 2009-07-16T16:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:11Z | Conteúdo => k 4,4 ""-i • MINISTÉRIO DA FAZENDA..• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS l• PRIMEIRA TURMA Processo n°. 13770.000313/99-39 Recurso n°. : 102-124.496 Matéria : I RP F/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CLEUMACYR COUTO LIMA Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ISONSDRIGUES PRESIDENTE e ç4J • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA * Y'eP CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 /11.1 RE IS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 r•i; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'tf-VA PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 Recurso n°. : 102-124.496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CLEUMACYR COUTO LIMA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.878 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 43/51, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr1 • • e • 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, o contribuinte deixa de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 4 jrl 44 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : . 1 .-Nt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl e' "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl 4 e b..-44 t• • r:• MINISTÉRIO DA FAZENDA iktfr,,':<!;. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : CSRF/01-04.170 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 R MIS ALMEIDA ES OL 7 jr1 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

score : 1.0
4734456 #
Numero do processo: 15956.000233/2007-75
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 DECADÊNCIA, Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, o qual ocorre em 31 de dezembro. Em relação aos recibos considerados tributariamente ineficazes não há falar-se em decadência uma vez, para estes, se aplica a regra do artigo 173 do CTN. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A sua expedição impede a utilização de recibos como prova da prestação dos serviços, para fins de dedutibilidade das correspondentes despesas. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de oficio qualificada é aplicada corno sanção de ato ilícito. E por não ter característica de tributo, a ela é inaplicável a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada, Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer deduções de despesas nos termos do voto vencido, Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Júlio Cézar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 DECADÊNCIA, Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, o qual ocorre em 31 de dezembro. Em relação aos recibos considerados tributariamente ineficazes não há falar-se em decadência uma vez, para estes, se aplica a regra do artigo 173 do CTN. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A sua expedição impede a utilização de recibos como prova da prestação dos serviços, para fins de dedutibilidade das correspondentes despesas. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de oficio qualificada é aplicada corno sanção de ato ilícito. E por não ter característica de tributo, a ela é inaplicável a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada, Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15956.000233/2007-75

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4797432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3804-000.040

nome_arquivo_s : 380400040_162308_15956000233200775_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Júlio Cézar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 15956000233200775_4797432.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer deduções de despesas nos termos do voto vencido, Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4734456

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312661200896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:05:34Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:05:34Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:30813dd2-ef04-4bd0-b48e-5e78da6b4504; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:05:34Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:05:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:05:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:05:34Z; created: 2010-11-18T19:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-11-18T19:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:05:34Z | Conteúdo => S3-TE04 El MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15956_000.23.3/2007-75 Recurso n" 162.308 Voluntário Acórdão n" 3804-00.040 — 4" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente VITÓRIO TREVISAN NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 DECADÊNCIA, Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 0, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, o qual ocorre em 31 de dezembro. Em relação aos recibos considerados tributariamente ineficazes não há falar-se em decadência uma vez, para estes, se aplica a regra do artigo 173 do CTN, DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTAMAMENTE INEFICAZ. A sua expedição impede a utilização de recibos como prova da prestação dos serviços, para fins de dedutibilidade.das correspondentes despesas. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n" 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes), MULTA QUALIFICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. Processo o' 15956.000233/2007-75 Acórdão ti 3804-00.,040 S3-11.:04 1 2 A multa de oficio qualificada é aplicada corno sanção de ato ilícito. E por não ter característica de tributo, a ela é inaplicável a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal.. Preliminar rejeitada, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer deduções de despesas nos termos do voto vencido, Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amatylles Reinaldi e Henriques Resende Redatora Designada EDITADO EM: 2 7 S ET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente), Processo n" 15956 000233/2007-75 Acórdão n " 3804-00,040 S3-TE04 Fl 3 Relatório Por urna questão de economia processual adoto, na íntegra, o relatório de primeira instância, na forma abaixo: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, .foi lavrado o Auto de 10-ação de .fls. 03/04, acompanhado dos demonstrativos de Ils, 0.2 e 05/09, do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de lis, 10/13 e do Termo de Encerramento de lis, 9.2, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, 2003 e 2004, por meio do qual .fbi apurado crédito tributário no montante de R$ 10,858,04 (dez mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos), sendo R$ 3.898,11 referentes ao imposto, R$4,584,30, à multa proporcional, e R$ 2.375,63, aos juros de mora (calculados até 31/05/2007), Confirme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ()Is, 04), o procedimento teve origem na apuração da seguinte brfração: Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente fAluste Anual Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2001 5.652,00 150 31/12/2003 .5 100,00 75 31/12/2003 2.400,00 150 31/12/2004 6,750,00 75 31/12/2004 3,600,00 1.50 Enquadramento legal,: art. 11, 55. 3" do Decreto-Lei n" 5844/43; arts, 8", inciso II, alínea "a", e áçáç 2"e 3', 3.5 da Lei n°9.2.50/95; arts. 73 e 80 do RIR/99„ Do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 10/13), constam, em síntese, as seguintes infirmações: Analisados os documentos/esclarecimentos apresentados pelo contribuinte em relação às Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2002, 2004 e 2005, em atendimento à solicitação contida no Termo de Início de Fiscalização, verificou-se que o contribuinte pleiteou indevidamente as deduções de despesas médicas relativas aos profissionais abaixo mencionados; - Andréa Regina Junqueira Nosari, CPF n" 073,027.768-22. Glosadas as despesas de R$ 4.800,00 e R$ 5400,00, pleiteadas, respectivamente, nos anos-calendário de .2003 e .2004, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços. Os extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, nos quais 3 Processo n" 15956,000233/2007-75 83-1E04 Acórdão a.' 3804-00,040 F I. 4 se destacam valores de saques em dinheiro e cheques debitados, não possuem coincidência com as datas e valores dos recibos apresentados; - Moacir Marocelli Junior, CPF n" 960.581.708-00. Embora tenham sido apresentados recibos no valor total das deduções pleiteadas, não fbi comprovado o eletivo pagamento e a efetiva prestação de serviços. Os extratos bancários apresentados, confOrme acima descrito, não comprovam os eletivos pagamentos. Assim, foram objeto de glosa as despesas nos respectivos valores de R$ 300,00 e R$ 1.350,00 , referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004; Rosemary Gomes, CPF n" 122,450.438-04. O contribuinte deixou de apresentar os recibos emitidos pela referida profissional, não „fazendo qualquer menção às despesas pleiteadas. Contra a profissional em questão foi lavrada pela DRF Ribeirão Preto, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo administrativo n" 15956..000061/2007-30, tornando inidemeos todos os recibos emitidos no período de 01/01/2001 a 31/12/2005. Por este motivo, efetuou-se a glosa das despesas fisioterápicas nos valores de R$ 5.652,00, RS 2.400,00 e R$ 3.600,00, relativas, respectivamente, aos anos- calendário 2001, 2003 e 2004. Cientificado da autuação em 18/06/2007 (fls. 93), o contribuinte protocolizou, em 13/07/2007, a impugnação delis.. 95/121, alegando, em resumo, o que segue" 1. Quanto ao período de 2001, já transcorreu decadência, sendo, de rigor, a extinção do crédito, de conformidade com o art. 156, E do Código Tributário Nacional,' 2.. O prazo para o lançamento é de cinco anos. Assim, se o ano-calendário é de 2001, caberia ao Poder Público fazer o lançamento até 31 de dezembro de 2006. Tendo em vista que a lavratura e a ciência do auto de inflação somente ocorreram no ano de 2007, restou consumada a decadência (reproduz ementa de Acórdão do Conselho Superior de Recursos sobre a matéria); 3. Os recibos apresentados em anexo, bem como os já entregues à fiscalização, referem-se efetivamente a despesas médicas e odontológicas despendidas para si e seus dependentes, sendo indevida a glosa existente (transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, que tratam do assunto» 4. Somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas. médicas, no caso de não ser possível a prova por documento que preencha os requisitos estabelecidos no art, 80 do Regulamento do Imposto de Renda; .5, No presente caso, o impugnante apresentou os comprovantes que demonstram claramente as despesas médicas e odontológicas efetuadas, em total conformidade com os requisitos' exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80. Sempre que solicitado, o impugnante respondeu à fiscalização, .fornecendo de imediato todos os elementos de que dispunha, demonstrando de forma clara sua boa fé; 6. Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos. apresentados, sem demonstrar cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o „fato .jurídico-tributário, 4 Processo n" 15956 000233/2007-75 S3-TE04 Acórdão n " 3804-00.040 Fl 5 cnjo ônus é do Poder Público, É preciso que a . fiscalização apresente elementos seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito. Traz à colação entendimento de José Eduardo Soares de Mello, Geraldo Atahba, Celso Antônio Bandeira de Mello e Lourival Vilcmova, quanto à matéria Cita também trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido,' 7, De outra parte, milita a favor do impugnante o princípio da boa fé, pois não pode a autoridade desconsiderar documentos que preenchem o art.. 80 do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário. Traz aos autos lições doutrinárias sobre o princípio da boa fé; 8. A Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz, publicada no DO de 07/03/2007, que declarou inaptos os recibos emitidos por Rosenicuy Gomes, CPF n" 122,450,458-7.2, não é suficiente para comprovar que não houve efetivamente a prestação de serviços.. Primeiro, porque antes da publicação da Declaração de Illidoneidade, o impugnante estava impossibilitado de saber que os recibos emitidos por esses profissionais eram inidôneos, e, também, em razão do princípio da publicidade, estampado no arf. 37 da Constituição Federal, Reproduz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte sobre o assunto; 9.. Nem se queira argumentar que o recorrente não comprovou através de extratos bancários, cópias de cheques, etc, a efetividade dos pagamentos.. De acordo com sua declaração de imposto sobre a renda, dispunha de numerário em espécie para *luar o pagamento. Além disso, somente na inexistência dos recibos é que poderiam ser exigidos laudos, cheques, etc. No caso vertente, todos os recibos .foram devidamente apresentados; 10. Em tais condições, forçosa a insubsistência do auto de infração lavrado, pelo que, desde já, requer-se a improcedência, sendo nula a autuação, vez que: i) está consumada a decadência no ano-calendário de 2001; ii) o auto está baseado em meras presunções, sendo que o impugnante ,junta os autos laudos comprobatórias dos serviços médicos prestados, agindo em consonância com as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes; iii) sempre atendeu aa .fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia; iv) ignorou-se a boa fé do contribuinte; e) houve manifesto desrespeito ao principio da publicidade, sendo impossível creditar ao auto de infração a Declaração de Inidoneidade dos recibos emitidos, com efeitos retroativos, evidenciando a impossibilidade do impugnante tomar ciência, à época do tratamento médico e odontológico, de que os recibos emitidos seriam inidôneos; 11. Como se pode verificar pelos documentos acostados, houve o adinzplemento da previdência oficial e, portanto, os valçores deduzidos devem ser acolhidos, sendo indevida a glosa desta dedução; 12. Mesmo que exista dúvida acerca dos valores e pagamento da previdência oficial, é ônus do poder público demonstrar o fato gerador, sendo reprovável a conduta de lançar tal tributo sem, ao menos, oficiar aos órgãos responsáveis, a .fim de confirmar ou não a informação existente na Declaração de Imposto de Renda; 5 Processo n" 5956.000233/2007-75 S3-1E04 Acórdão n " 3804-00.,040 F I 6 13, Os documentos entregues demonstram de forma inequívoca que o impugnante pagou os valores deduzidos a titulo de previdência privada,. 14, A incidência da taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico; 15„ A doutrina costuma classificar os juros em remuneratórios, indenizatórios e moratórias-. Em matéria tributária, os .juros moratórias visam recompor o patrimônio do Estado , lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação,- a mora, pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento essencial para a sua existência,' 16. A taxa SEL1C reflete um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza remuneratória, Da forma como existente e calculada hoje, a taxa SELIC não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórias; 17 O caráter estritamente remuneratório da taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra .finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórias. Por isso, a sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional,. 18, A Lei n" 9.065/95, ao adotar juros renumeratórios para onerar débitos tributários em atraso, está pretendendo altera,.. não só o conceito dessas duas espécies de juros, mas também o próprio fundamento da incidência do acréscimo, que é a mora, Desrespeita, desse modo, o art. 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tribut ários em atraso, transmudando-lhes o caráter., de moratória para remunerató rio; 19, A Lei n" 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, §I" do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória; 20. Tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinando fiel e legitimamente o cálculo dos juros de mora, resta concluir que só podem ser adotados os juros previstos no artigo 161, § 1", do CTN, à taxa de I% ao mês; 21. Os juros moratórios- podem ser fixados abaixo de 1% porque o artigo 161, § I" do CTN assim o permite e, indo mais além, o atual panorama econômico brasileiro reclama esta providência, principalmente se levarmos em conta as baixiSsimas taxas inflacionárias vigentes, até com deflação. Assim, dever-se-ia passar a interpretar o artigo 161, § 1" do CTN como limite máximo para as taxas de juros moratórias e, nunca como mínimo,. 22. Além disso, com a adoção da taxa SEL1C, os .juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa . fixação ao 6 Processe n" 15956 0002.3.3/2007-75 S3-TE04 Acórdão n "3804-0O.04() Fl 7 próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. Esse procedimento contraria norma de escalão hierárquico superior, notadamente a regra contida no art. 161, 1" do CTN; 23. Assim, qualquer exigência de juros em descompasso como art.. 161 do CTN é totalmente improcedente; 24. A multa de até 1.50% aplicada no auto de infração ofende aos princípios de razoabilidade ou proporcionalidade 'art. 5", inciso LIV) e da proibição do confisco ('ar!. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; 2.5. Forçoso, portanto, o cancelamento da multa imposta. No entanto, "ad argumentandum tantum", tendo em vista o seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o ar!. 61, .2", da Lei n°9.430/96, uma vez que não houve a demonstração e configuração de condutas que possam ser qualificadas como evidente intuito defraude. Nada disso ocorreu, não se podendo agravar a multa por mera presunção ou indício. O simples fato de interpretar uma legislação tributária de . fbrma diferente não tem o condão de sustentar uma prática fraudulenta; 26 Em face do exposto, requer que seja: i) julgado improcedente o lançamento tributário; i° reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC; c) reconhecido o caráter confiscatório da 171U lia aplicada no percentual de 150%, acaso superado o entendimento acima, devendo a mesma ser redimensionada para 20%, de conformidade com o ar!. 61, ás' 2", da Lei n" 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado; reconhecida a questão relativa à retroatividade e a decadência do ano-calendário de 2001" A Delegacia de 'Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, através da 3" Turma, julgou procedente o lançamento conforme Acórdão n" 17.19.805, de 17/09/2007, o qual porta a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário .2001, 2003, 2004 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual. PRELIMINAR. LEGALIDADE TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE MULTA DE OFICIO. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. PRELIMINAR. ATO DECLARATÓRIO EKECUTIVO, RETROATIVIDADE.. 7 Processo n" I 5956.000233/2007-75 S3-1E04 Acórdão ri ° 3804-00.040 F1 8 Os Atos Declaratórios Executivos se prestam a declarar a preexistência de um .fato, no caso a inidoneidade de recibos emitidos por profissionais de saúde, em período anterior e delimitado a sua publicação, não se aplicando a eles a irretroatividade das leis. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na „falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado, DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. MULTA QUALIFICADA, É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a .fim de se eximir do imposto devido, MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IVdo artigo 150 da Constituição Federal, MULTA DE OFÍCIO DE 75%, A não comprovação das despesas médicas, por si só, não permite a aplicação da multa qualificada, ainda que tenha sido caracterizado o intuito doloso do contribuinte em outra dedução pleiteada, ensejando apenas a incidência da multa de oficio de 75% TAXA SELIC Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento." Cientificado, em 14/09/2007, o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 188/212., cujas razões, praticamente, repetem o que já alegara em sede de impugnação... É o relatório, Processo n" 15956.000233/2007-75 Acórdão n." 3804-00,040 S3-T E04 Fl 9 Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Portanto dele torno conhecimento. O lançamento é decorrente de dedução pleiteada indevidamente na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas médicas, por serviços que teriam sido prestados pelos seguintes profissionais, conforme se extrai do TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Fls. 10/13):: "Rosemau Gomes, CPF n" 122,4.50.438-04. O contribuinte deixou de apresentar os recibos emitidos pela referida profissional, não fazendo qualquer menção às despesas pleiteadas. Contra a profissional em questão .foi lavrada pela DRF Ribeirão Preto, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo administrativo n" 1.5956000061/2007-30, tornando inidôneos todos os recibos emitidos no período de 01/01/2001 a 31/12/2005. Por este motivo, efetuou-se a glosa das despesas „fisioterápicas nos valores de R$ .5,652,00, R$ .2.400,00 e R$ J600,00, relativas, respectivamente, aos anos- calendário 2001, 2003 e 2004; - Andréa Regina Junqueira Nosari, CPF n" 073,02 768-22. Glosadas as despesas de R$ 4.800,00 e R$ 5,400,00, pleiteadas, respectivamente, nos anos-calendário de 2003 e 2004, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços. Os extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, nos quais se destacam valores de saques em dinheiro e cheques debitados, não possuem coincidência com as datas e valores dos recibos apresentados; - Moacir Marocelli Junior, CPF n" 960..581 708-00, Embora tenham sido apresentados recibos no valor total das deduções pleiteadas, não _foi comprovado o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços. Os extratos bancários apresentados, conforme acima descrito, não comprovam os efetivos pagamentos. Assim, foram objeto de glosa as despesas nos respectivos valores de R$ 300,00 e R$ 1,3.50,00 , referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004;" Segundo a Autoridade Administrativa julgadora de primeira instância todos os recibos apresentados seriam imprestáveis uma vez que não atenderiam aos requisitos legais estabelecidos em lei. Porém, antes de se adentrar ao mérito da causa, mister se faz enfrentar a decadência argüida como preliminar tanto na Impugnação quanto no Recurso ora em análise. Corno já asseverado, o Contribuinte, desde a fase impugnatória, argüiu a preliminar de decadência do direito da Fazenda lançar, com fundamento no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, eis que um dos fatos geradores autuados datam do ano- calendário de 2001 e a ciência do lançamento se deu em 15 de janeiro de 2007 (cf. A.R. de fl. 9.3). e/ 9 Processo n" 15956 000233/2007-75 S3-1 E04 Acórdão n 3804-00,040 Fl I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo firmou sua posição no sentido de que tal prazo obedece à regra do artigo 173, 1, do CTN, iniciando-se a sua contagem a partir de 01 de janeiro de 2003, primeiro dia do exercício seguinte, findando em 31/12/2007. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes.. Assim, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável, Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu recolhimento. Tais procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte, a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um lapso temporal certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito.. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial pata que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, a qual define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se dá inicio à contagem do prazo decadencial, 10 Processo n" 15956.000233/2007-75 S3-TE04 Acórdão n." 3804-00,040 Fl 11 Nessa linha, a teor de muitos outros, é o posicionamento da E. Quarta Câmara manifesto através do recente ACÓRDÃO N" 104-22737, de 17.10,2007, com a relatoria do Conselheiro Dr, REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4", do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do ,sÇ 4" do ar t, 150, do Código Tributário Nacional, Recurso especial negado," (A CÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "IRPF Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa .física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado," (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOI? CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas .físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (AcORDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o .fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 1.50, do Código Tributário Nacional.. (ACÓRDÃO /V" CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) /;) • II Processo n° 15956 000233/2007-75 S3- T E04 Acórdão n 3804-00,.040 Fl 12 De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Ocorre, no entanto, que o presente feito apresenta uma particularidade que deve ser salientada para fins de contagem do prazo decadencial. Como já demonstrado acima, todos os recibos assinados emitidos pela profissional ROSEMARY GOMES — CPF 122,450,438-04, foram considerados inaptos à qualquer comprovação para fins tributários, tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Ribeirão Preto, inclusive, expedido Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz , através do Processo Administrativo n°. 15956.00006112007-30, tornando inidõneos todos os recibos emitidos no período de 01,01,2001.até 31/1212005, Assim, em relação aos recibos emitidos pela referida profissional, no ano-calendário de 2001, considerando serem os mesmos documentos inidimeos, é de se aplicar a regra do artigo 173 do CTN, sendo certo, portanto, que não se produzirão os efeitos da decadência com fundamento no artigo 150, § 40• do CTN, como pretende o Recorrente, pelo que voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida. No mérito, no que tange as despesas realizadas com a citada profissional nos anos-calendários de 2001, 2003 e 2004, não só porque os recibos da aludida profissional foram considerados inidâneos por força da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, o contribuinte intimado a apresentar os correspondentes recibos não logrou fazê-lo, motivo pelo qual não assiste razão ao mesmo neste ponto, mantendo-se, assim, a exigência em relação aos mencionados períodos. Como já dito mais acima a presente lide envolve, ainda, glosas de despesas médicas em função da recusa por parte da D. Autoridade Fiscal em aceitar os recibos apresentados pelo Contribuinte Recorrente, de emissão dos profissionais ANDREA REGINA JUNQUEIRA e MOACYR MAROCELLI JUNIOR. Segundo tal Autoridade tais recibos são imprestáveis, pois, não retratam os serviços prestados e comprovados. No entanto, com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da D. Autoridade Autuante, Vejamos: RECIBOS EMITIDOS POR ANDREA REGINA JUNQUEIRA - Às fls. 28/31 — Recibos de tratamento de Fisioterapia (RPG e Hidroterapia), no montante de R$ 4.800,00, emitidos no ano-calendário de 2003; - Às fls. 32/35 — Recibos de sessões de RPG, no montante de R$ 5.400,00, emitidos no ano-calendário de 2004; RECIBOS EMITIDOS POR MOACYR MAROCELLI JUNIOR - Às fl. 36 - Recibo de tratamento dentário, no montante de R$ 300,00, no ano- calendário de 2003; 1";\ i Processo n" 15956 000233/2007-75 S3-TE04 Acórdão ri" 3804-00.040 Fl 13 - Às fls. 37/38 — Recibos de tratamento dentário, no montante de R$ 1,350,00, no ano-calendário de 2004. Ora, tais recibos de fls. 28/31 e .32/.35 indicam o profissional que prestou os serviços, os valores pagos, a quem foram prestados os serviços, a data, o tipo de serviço prestado (o qual diga-se é guardado por sigilo profissional), bem como a assinatura, o CPF e o número de registro no Cadastro Regional de Fisioterapia — CREFITO n. 0 3,20672-F. Em relação aos recibos de fis. 36 e 37/38, estes de tratamento dentário, igualmente indicam o profissional que prestou os serviços, os valore pagos, a quem foram prestados os serviços, a data, o tipo de serviço prestado, o endereço da Profissional, bem como a assinatura, o CPF e o número de Conselho Regional de Odontologia do profissional, CRO n.° 20.375. Portanto, ainda que existam pequenos detalhes que deixaram de ser informados, o que se depreende, com tranqüilidade, é que os serviços foram prestados. Não há prova alguma nos autos em sentido contrário., O que se deve evitar é que se refutem os elementos probantes complementares produzidos pelo Contribuinte, com base em presunções, suposições e conclusões pessoais e subjetivas, não previstas na legislação de regência_ O fato é que o Recorrente, desde a fase impugnatória trouxe aos autos os recibos e jamais de recusou a prestar qualquer informação no sentido de colaborar com a investigação O que não se pode admitir é a transformação de uma presunção relativa em absoluta, na medida em que o contribuinte não traz aos autos aqueles exatos elementos que o Fisco quer (por exemplo, prova de pagamento em cheque, exames médicos), uma vez que a legislação não impõe quais são esses documentos comprobatórios complementares. Se o Fisco não está satisfeito com os trazidos pelo contribuinte, cabe a ele, portanto, proceder à confirmação do que o contribuinte produziu, o que não fez neste processo. Aliás, o que o RIR/1999, no seu artigo 80, § 1 0,, incisos II e III, no caso de despesas médicas, a dedutibilidade, repectivamente, "restringe aos pagamento efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes" e "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual .foi efetuado o pagamento" Dessa forma, dou provimento ao recurso para o fim de serem restabelecidas as despesas médicas pagas aos profissionais ANDREA REGINA JUNQUEIRA e MOACYR MAROCELLI JUNIOR. Quanto a impossibilidade de retroação da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz não assiste razão ao Recorrente, não merecendo reforma o Acórdão recorrido, que bem apreciou o tema, e, ainda,.porque o levantamento a que a mesma se refere não compreende periodos abrangidos pela decadência. I 3 Processo n' 15956.000233'2007-75 SI4E04 Acórdão n." 3804-00.040 F 1 14 No tocante aos JUROS SELIC incidentes sobre o valor do principal, da mesma forma são improcedentes os argumentos do recorrente, pois, a sua cobrança, está coerente com o que dispões o CTN, em seu artigo 161, verbis: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual .for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. 1'- Se a lei não dispuser de modo diverso, os .juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês," Essa matéria encontra-se devidamente disciplinada pelo legislador ordinário, estando consolidada no RIR/1999, cujo artigo 953 e parágrafos estabelecem: "Art, 953. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n", 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 0, Lei n" 9..065, de 1995, art, 13, e Lei 11", 9,430, de 1996, de 1996, § 3') § 1 No mês em que o débito for pagão, os juros de mora serão de um por cento (Lei. 891, de 1995, art. 84, §20, e Lei 9.430, de 1996, art. 61, §3'9 § 2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora que trata o art. 950 (Decreto-lei n" 2,323, de 1987, art. 16, parágrafb único, e Decreto-lei n". 2..331, de 28 de maio de 1987, art. 69. § Os juros de mora serão devidos, inclusiva durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n" 1,736, de 1979, art, Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa Selic, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio. Outrossim, releva esclarecer que a Súmula IV, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, já se manifestou sobre o tema, nos termos abaixo: "Enunciado n" 4 -A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais;" Relativamente à multa qualificada de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, a mesma toma-se devida, quando ficar constatada a existência de 14 Processo n" 5956.00023.3/2007-75 S3-1-E04 Acártlào n 0380400.040 Fl . 15 fraude com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, conforme previsto no inciso H, do artigo 44, da Lei n". 9.430/1996. Por outro lado, a multa qualificada de 150% não possui caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito, e por decorrer de expressa disposição de lei, não possui a autoridade fiscal poder discricionário para dispensar valores a ela relativos. Ante ao exposto, oriento o meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso nos seguintes termos: a)- Rejeitar a preliminar de decadência relativa ao fato gerador de .31/12/2001, face à regra do artigo 173 do CTN; b)- Julgar procedente o lançamento, em relação aos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, relativamente aos recibos emitidos por Rosemary Gomes: c)- Em relação aos recibos emitidos por Andréa Regina Junqueira e Moacyr Marocelli Junior, nos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de restabelecer as despesas médicas glosadas. cl(t‘. .C11-̀ Julio Cezar d Fonseca Furtado 15 Processo n" I 5956.000233/2007-75 Acórdão n " 3804-00.040 S3-1104 H I 6 Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação das despesas médicas referentes aos profissionais Andréa Regina Junqueira e Moacyr Marocelli Junior. Todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art.. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "A ri. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas.: ) II - das deduções relativas,- a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, „fisioterapeutas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2" O disposto na alínea "a" do inciso II: - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ITI- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na , falta de documentação, ser . feita indicação do cheque nominativo pelo qualfbi efetuado o pagamento; ( 16 Processo n" 15956 000233/2007-75 Acórdão n." 3804-00,040 S3-TE04 Fl 17 § 3 0 As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão , judicial ou de acordo homologado .judicialmente, poderão ser deduzidas pelo ainnentante determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação. o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora Decreto- Lei 5,844, de 1943, art. 11, §3 Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como ocorreu no caso, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Nessas circunstâncias, não se presta à comprovação pretendida a apresentação tão-somente de recibos firmados pelos profissionais que os emitiu, razão pela qual não aceito as despesas em questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. c) Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 17

score : 1.0
4721805 #
Numero do processo: 13858.000628/98-26
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO — CTN, ARTIGO 168, I — CONTAGEM DO PAGAMENTO — Conta-se do pagamento o prazo para repetir tributo indevidamente recolhido, a teor do disposto nos artigos 165, I, e 168, I , ambos do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.559
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO — CTN, ARTIGO 168, I — CONTAGEM DO PAGAMENTO — Conta-se do pagamento o prazo para repetir tributo indevidamente recolhido, a teor do disposto nos artigos 165, I, e 168, I , ambos do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13858.000628/98-26

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4423538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.559

nome_arquivo_s : 40105559_130815_138580006289826_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138580006289826_4423538.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4721805

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312668540928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:23:55Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:23:55Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:23:55Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:23:55Z; created: 2009-07-16T18:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:23:55Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:23:55Z | Conteúdo => n CSRWTO Eis. 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISfrz ,"n ir PRIIVIEIRA TURMA Processo n° 13858.000628/98-26 Recurso n° 105-130815 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.559 Sessão de 04 de dezembro de 2006 Recorrente R. TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO — CTN, ARTIGO 168, I — CONTAGEM DO PAGAMENTO — Conta-se do pagamento o prazo para repetir tributo indevidamente recolhido, a teor do disposto nos artigos 165, I, e 168, I , ambos do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. •TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MARIO J WCO JUNIOR Relator FORMALIZADO E : b DEZ 2006 • Processo 13858.000628/98-26 CSRDT01 Acórdão rt.° CSRF/01-05.559 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Aente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA. • Processo n.° 13858.000628/98-26 CSRMOI Acórdão n.• CSRF/01-05.559 Fls. 3 Relatório Trata-se especial interposto pela contribuinte em epígrafe, em face de decisão da colenda Quinta Câmara, considerando prescrito o direito de restituir do contribuinte, pela aplicação do prazo de cinco anos a contar do pagamento. Os recolhimentos eventualmente tidos como indevidos foram realizados até o mês de outubro de 1993, sendo protocolizado o pedido de restituição em 11/12/98. Traz a recorrente como paradigmas acórdãos da colenda Segunda Câmara, nos quais se decidiu ser o prazo de dez anos a contar do fato gerador, cinco para a homologação tácita e mais cinco para restituir, interpretando que a extinção do crédito tributário só ocorre com o decurso do prazo para a homologação. Seguimento deferido conforme despacho de fls. 160. Contra-razões a fls. 164, pedindo a manutenção do aresto vergastado. É o Relatório. eçi • Processo n.• 13858.000628/98-26 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.559 Fls. 4 Voto Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade, pois cristalina a divergência. A matéria está pacificada no seio deste colegiado. A contagem do prazo para repetir inicia-se com o pagamento, momento a partir do qual já é possível ao contribuinte exercer seu direito. Os seguintes julgados demonstram a orientação jurisprudencial: RESTITUIÇÃO — 1RPJ - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, 55 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Acórdão CSRF/01-05.310. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — REGRA DE PRECLUSÃO — DIES A QUO — O pedido de restituição formulado na vigência da Lei 8383/91 conta-se da data do pagamento do indébito de tal maneira que não exercido o direito de cobrança nos 5 (cinco) anos subseqüentes, a teor da regra do art. 168, I do C774, preclui-se a possibilidade de seu exercicio.Acórdão CSRF/01-04.857. Assim sendo, não há como divergir do decidido pela Câmara recorrida. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2006 /,MAMO I kidé RANCO JUNIOR Srli Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4707658 #
Numero do processo: 13609.000100/99-98
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13609.000100/99-98

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4410785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.493

nome_arquivo_s : 40202493_114255_136090001009998_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 136090001009998_4410785.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4707658

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312670638080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:29:52Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:29:52Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:29:52Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:29:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:29:52Z; created: 2009-07-16T16:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:29:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA (":„.HP CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n2 :13609.000100/99-98 Recurso n2 :201-114255 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CIA. SETELAGOANA SIDERURGIA - COSSISA Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TER A MARTíNEZ LOPEZ RELATORA • Processo ri s, :13609.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. 612 r -2- Processo n2 :13809.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 Recurso n2 :201-114255 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA. SETELAGOANA SIDERURGIA - COSSISA RELATÓRIO Trata-se da análise de recurso interposto pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n' 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que deu provimento quanto à possibilidade de inclusão na base de cálculo do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, as aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes. A ementa do Acórdão recorrido, nas matérias das quais houve recurso, são as destacadas em itálico, a seguir reproduzida: Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 2 da Lei n2 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 22 da Lei n2 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF n 2 23/97 Inovou o texto da Lei n2 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Get9- 3 - 11 Processo n 2 :13609.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho ri* 201-526 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por apresentar contra-razões ao recurso interposto (f Is. 347/355). Alega em primeiro lugar "inadmissibilidade do Recurso Especial". Que (SIC) Em recursos dessa natureza, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência, não basta a alegação da ocorrência de divergência, é essencial a demonstração ANALÍTICA da divergência que implica: primeiro, comprovar que o fato seja o mesmo; e secundo, que aplicação da legislação tributária tenha sido divergente." No mérito, pede para que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cita jurisprudência em seu favor. Reitera argumentos expostos quando da apresentação de seu recurso à decisão de primeira instância. Pede a manutenção do Acórdão recorrido. De outra frente, o contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n* 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que entendeu que "não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa." Por meio do despacho de n2 201-020 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foi negado seguimento por entender não ter sido comprovado a divergência com o acórdão paradigma de outra Câmara (203-07.518). De acordo com o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, as aquisições só podem ser feitas de outras empresas. O Acórdão paradigma apontado em nenhum momento r - 4 - Processo n2 :13609.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 tratou de transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Apenas considerou o valor das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo. Às fls. 393/397 a interposição de AGRAVO para a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial do contribuinte. Na sessão realizada pela CSRF em 24/01/2005, os autos foram redistribuídos, por sorteio ao Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno, tendo em vista que o Conselheiro sorteado anteriormente não mais compõe a Segunda Turma desta CSRF. Ouvido o Conselheiro, este se manifestou pela não acolhida do pedido de reexame do recurso interposto pela contribuinte. Às fls. 406/409, DESPACHO CSRF n2 102/2006, com fundamento no art. 92, parágrafo 52, do Regimento Interno da CSRF, foi aprovado quanto à conclusão, o despacho de fls. 478/480 e rejeitado o agravo regimental do sujeito passivo. A rejeição do recurso da contribuinte levou em conta que o Acórdão indicado como paradigma, (SIC) tão somente reproduz o conceito legal da base de cálculo do crédito presumido: aquisições de insumos, não se reportando a transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa, como integrantes do conceito de aquisições reportado na Lei n g 9.363/96. Portanto, não caracterizada a pretendida divergência jurisprudenciat É o Relatório. -5- Processo n2 :13609.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 32, inciso I, da Portaria MF n. 55/98, Anexo II, contra decisão consubstanciada no Acórdão n 2 202-14.555, de 25/02/2003. O cerne da questão diz respeito à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. -6- f Processo n2 :13609.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 10 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - 7 - Ifi gi . • Processo n 2 :13609.000100/99-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.493 - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3 , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. Conclusão Em face ao acima exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2006. 24..4a MARIA TERE (MARTNEZ LÓPEZ 2 Revista Dialética de Direito Tributário n g 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. - Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4734127 #
Numero do processo: 13811.000756/98-42
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no Acórdão embargado a obscuridade e a omissão invocadas na peça recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no Acórdão embargado a obscuridade e a omissão invocadas na peça recursal. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000756/98-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4628582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.131

nome_arquivo_s : 130200131_140961_00138110007569842_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 138110007569842_4628582.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4734127

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312673783808

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:17Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:17Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ecc00793-d491-49ca-b650-3dd7985018b5; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:17Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:17Z; created: 2011-02-14T13:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:17Z | Conteúdo => LRCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Sl-C3T2 FI. 1 Processo n" Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13811,000756/98-42 140.961 Embargos 1302-00.131 — 3" Câmara / r Turma Ordinária 07 de dezembro de 2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL- Ex(s): 1998 CARGILL AGRÍCOLA S.A. SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF (ANTIGA QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no Acórdão embargado a obscuridade e a omissão invocadas na peça recursal, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. ÍRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello„ Relatório CARGILL AGRÍCOLA S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, interpõe Embargos Declaratórios (fis. 324/330), ao argumento de existência de obscuridade e omissão no acórdão número 105-14.836, da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Da Obscuridade Diz em síntese que inexiste duplicidade de pedidos entre os créditos pleiteados nestes autos e aqueles que se fazem objeto do processo número 13811.000724/97.- 75, como consignado no acórdão recorrido. Apresenta quadro comparativo entre os pleitos formulados nestes autos e no processo antes mencionado, apontando as diferenças existentes. Ante a demonstração inequívoca de que os pleitos são absolutamente distintos, requer seja sanada a obscuridade encontrada no acórdão recorrido, na parte em que afirma haver a duplicidade mencionada. Da Omissão Explica que o desfecho deste processo depende do julgamento a ser proferido naquele antes mencionado. Sustenta que a despeito de não haver identidade entre os pedidos de ambos os processos, os mesmos são cortelatos, merecendo julgamento conjunto, conforme aduzido pela Embargante, mas não apreciado pela r. decisão recorrida. Requer, por isto, seja sanada a omissão do acórdão recorrido quanto à não apreciação do pedido de apensamento e julgamento conjunto deste processo com aquele antes mencionado É o Relatório. Voto Conselheiro IR.INEU BIANCHI Conheço do recurso, eis que é hábil e tempestivo. Tratam os presentes autos de Pedido de Restituição de CSLL paga a maior no ano-calendário de 1997, conjugado com pedidos de compensação, pedido este que foi indeferido pela decisão de primeira instância.- Interposto o Recurso Voluntário, a Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 105-14.836, por unanimidade, negou-lhe provimento (fis. 314/319). Sobrevieram os Embargos Declaratórios em análise, apresent lan o dois focos distintos para apreciação, quais sejam, obscuridade e omissão, que passo a exatV r: 2 Processo n° 13811 000756/98-42 Si-C31-2 Acórdão n." 1302-00.131 Fi 2 Obscuridade Conforme a decisão recorrida, "a parcela indeferida da restituição corresponde ao valor declarado na DIRPJ do ano-calendário de 1996, compensado pela requerente com a CSLL-Estimativa devida no mês de janeiro de 1997, que conforme esclarecido pela interessada, refere-se a valor objeto de pedido de restituição de IRPJ, do ano- calendário de 1996, protocolizado sob n° 13811.000724/97-75". Com amparo nesta conclusão, o Acórdão recorrido entendeu que "...não procede o argumento da defesa de que os pedidos de restituição referem-se a tributos diferentes, pois a própria contribuinte se contradiz quando informa que o valor pleiteado já foi objeto de pedido de restituição". A Embargante, após traçar um quadro comparativo entre os dois processos em discussão, conclui afirmando que "...não há identidade alguma entre os processos acima" e ainda "...que a embargante não buscou a restituição daquele crédito tributário nos dois processos em questão, inexistindo assim a alegada duplicidade de pedidos". Como se vê, o crédito tributário aqui alegado restou indeferido ao argumento de que idêntico pedido foi formulado em outro processo enquanto que a tese da Embargante é no sentido contrário, ou seja, que os pedidos são distintos. Desta maneira, não vislumbro qualquer obscuridade nos fundamentos do Acórdão embargado, de vez que suas conclusões decorrem da análise do conjunto probatório carreado aos autos. Por estas razões entendo não assistir razão à Embargante quanto ao este particular. Omissão A Embargante aponta a existência de omissão no Acórdão recorrido na medida em que não apreciou o pedido de reunião dos processos para julgamento simultâneo. Embora o voto condutor do Acórdão recorrido não faça menção expressa ao requerimento formulado pelo sujeito passivo, a questão não passou desapercebida, na medida em que ambos os processos foram relatados pela mesma Conselheira e foram julgados na mesma sessão, ocorrida na data de 11 de novembro de 2004, O Acórdão proferido naquele processo tomou o número 105-14.835, enquanto que neste tomou o número 105-14,836. Além do julgamento ter ocorrido na mesma oportunidade, o Acórdão embargado faz menção expressa ao outro processo, tanto que lá colheu subsídios para as razões de aqui decidir. Em sendo assim, demonstrado está que o julgainente dos processos ocorreu de forma simultânea, com o que afasta-se a alegada existêncr‘ a(? omissão no Acórdão embargado. 3 DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso e voto/no-sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRINEU BIANCHI - Relatar 4

score : 1.0
4732733 #
Numero do processo: 10670.001015/2007-31
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — INDEFERIMENTO — A perícia se destina à elucidação de questões que requeiram conhecimentos técnicos especializados, devendo ser indeferida quando se ocupa de fatos plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. MULTA QUALIFICADA — Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA — 0 prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor, nos t nnos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — INDEFERIMENTO — A perícia se destina à elucidação de questões que requeiram conhecimentos técnicos especializados, devendo ser indeferida quando se ocupa de fatos plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. MULTA QUALIFICADA — Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA — 0 prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.001015/2007-31

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4788164

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.053

nome_arquivo_s : 130200053_10670001015200731_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Paulo Jacinto Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10670001015200731_4788164.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor, nos t nnos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4732733

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312675880960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-14T12:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-14T12:21:51Z; Last-Modified: 2011-07-14T12:21:51Z; dcterms:modified: 2011-07-14T12:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5803455-b702-4d36-8f01-5e97eb1f7de9; Last-Save-Date: 2011-07-14T12:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-14T12:21:51Z; meta:save-date: 2011-07-14T12:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-14T12:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-14T12:21:51Z; created: 2011-07-14T12:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-07-14T12:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-14T12:21:51Z | Conteúdo => Sl-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.001015/2007-31 Recurso n° 166.097 Voluntário Acórdão n° 1302-00.053 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente VIGILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida U TURMADRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — INDEFERIMENTO — A perícia se destina à elucidação de questões que requeiram conhecimentos técnicos especializados, devendo ser indeferida quando se ocupa de fatos plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. MULTA QUALIFICADA — Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA — 0 prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor, nos t nnos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DEME O — Presidente PAULO JACIN yCIMENTO - Relator WILSON ERNAN _MARA — Redator Designado *./ z ?") ri 4uji4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. EDITADO E 2 Processo n° 10670.001015/2007-31 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.053 Fl. 2 Relatório Aos 28/06/2007 a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, lavrados em decorrência das seguintes infrações: 1 — Omissão de receitas de prestação de serviços caracterizada pela emissão de notas fiscais paralelas. 2 — Receitas lançadas em notas fiscais de prestação de serviços e não declaradas em DIPJ. 3 — Débitos não declarados e não recolhidos. Foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais e lavrado Termo de Sujeição Passiva-Solidária. Ao impugnar as exigências a autuada alegou que: - a fiscalização não considerou a sua opção pelo PAES, feita em 16/08/2006; - após fiscalização iniciada em junho de 2005 e não concluída, havendo constatado diferenças em seu faturamento, retificou suas declarações e, assim, as diferenças ora apuradas já foram incluídas nas declarações retificadoras e os débitos parcelados; - sempre atendeu às intimações da fiscalização; - a emissão de notas fiscais com o mesmo número se deveu a um lapso, contudo foram efetuadas as retenções de IRRF e para a seguridade social; - inexiste fraude, pois retificou espontaneamente suas declarações e solicitou parcelamento, pelo que deve ser desqualificada a multa de 150% e desconsiderada a atribuição de responsabilidade solidária; - encontra-se em situação cadastral ativa; - o lançamento representa confisco, ferindo sua 4apacidade contributiva; ■.,172_•----- 4 - não existe fato imponivel para o lançamento; - os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001 foram atingidos pela prescrição e pela decadência. Requereu perícia para averiguação dos fatos, indicando assistente e formulando quesitos. Na primeira instância julgadora o lançamento foi mantido, restando assim decidido: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com que preceituam os artigos 142, do CT1V, e 10 e 59, do PAF. DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A indicação de responsável solidário no processo de lançamento do crédito tributário tern por objetivo garantir a ampla defesa, cabendo a DRJ, apenas, julgar o lançamento que constituiu o crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. Considera-se omitida toda receita não oferecida a tributação. RECEITAS NÃO DECLARADAS. Não sendo elidida a diferença apontada pela fiscalização, deve ser mantido o lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento de tributo enseja lançamento. MULTA DE 150% Diante defraude, é devida a multa de 150%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Processo n° 10670.001015/2007-31 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.053 Fl. 3 Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, ern razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Lançamento Procedente". No recurso interposto, em preliminar, a contribuinte pugna pelo deferimento de prova pericial e, no mérito, reproduz o quanto alegado na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Reunindo o recurso os requisitos para ser admitido, dele conheço. No falar da própria recorrente, a prova pericial indeferida foi requerida para provar que não houve omissão de receitas com notas fiscais paralelas e a regularidade do parcelamento requerido, processado e com as prestações em dia. A pericia é destinada A elucidação de questões que requeiram conhecimentos técnicos especializados, não se justificando quando os fatos já se encontram plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, como no presente caso. Ademais, a recorrente expressamente reconhece que foram emitidas notas fiscais com a mesma numeração, paralelas, portanto, atribuindo tal fato a um lapso, a urn erro de impressão e, por outro lado, a fiscalização não nega a existência do parcelamento. Os fatos são incontroversos, quanto a eles não há discordância. A discordância se instala nas consequências dos fatos. Para se livrar da acusação de omissão de receitas, consequência da emissão de notas fiscais paralelas, competia A. recorrente provar que a receita correspondente fora declarada e oferecida A tributação e, para afastar a desconsideração das declarações retificadoras e do parcelamento dos débitos nelas reconhecidos, porque efetuados após o inicio da fiscalização, cumpria A recorrente demonstrar que assim procedera no gozo da espontaneidade. Faltando essa prova, ônus da recorrente, não e a prova pericial que emprestaria aos fatos consequências diferentes daquelas apontadas no lançamento. Dai a sua desnecessidade e a correção do seu indeferimento. A fiscalização entendeu caracterizada a fraude, a justificar a aplicação de multa de oficio qualificada, pelo fato de as receitas informadas nas DIPJ serem muito inferiores aos valores das notas fiscais emitidas e os débitos declarados em DCTF serem muito inferiores aos devidos, no que foi acompanhada pela decisão recorrida. Entendo de forma diversa, defendendo que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam, por si sós, a qualificação da multa e o faço A. luz da Lei n° 9.430/96 que, no art. 44, inciso I, incluiu a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipótese em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. " Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinquenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis". Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo especifico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. l •-•••••••• Na conduta da recorrente, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se el no flay() inciso I, apenado com a multa de 75%. Processo n° 10670.001015/2007-31 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.053 Fl. 4 Decorrentemente, inexistindo a fraude, o prazo decadencial a ser observado é o de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de que cogita o art. 150, § 40, do CTN. Diante disso, datando de 28/06/2007 a ciência do lançamento, foram alcançados pela decadência os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre do ano de 2002 e os fatos geradores do PIS e COFINS ocorridos até o mês de maio de 2002. Quanto às infrações imputadas à recorrente, tanto a omissão de receita como a falta de recolhimento, decorrem de prova direta não elidida pela contribuinte, pelo que deve ser mantido o lançamento relativo ao período não decaído. Quanto á. responsabilização solidária, os indicados não a discutem, limitando- se a afirmar que somente podem ser responsabilizados na fase de execução do crédito tributário em caso de não pagamento pela recorrente, com o que, implicitamente, aceitam a imputação. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa de lançamento qualificada reduzindo-a ao percentual de 75% e declarar decaído o direito de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos até o 1 0 trimestre de 200 os créditos tributários de PIS e COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos atft o mês de maio de 2002, inclusive. PAULO JACINTO D NASCIMENTO 7 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Inobstantes as valiosas considerações do Ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado divergiu do entendimento acerca da redução da multa de oficio aplicada e, por decorrência, da ocorrência de caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos tributários. O Colegiado dirigiu-se no sentido de manter a qualificação, eis que entendeu que os elementos reunidos aos autos pela autoridade autuante deixaram fora de dúvida a intenção deliberada da autuada de submeter á. tributação valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos. Em conformidade corn o Termo de Verificação Fiscal, tem-se que: a) a contribuinte retificou as Declarações de Informação (DIPJ) e entregou as DCTFs relativas ao ano de 2004 depois de iniciado o procedimento de fiscalização; b) as DIPJ retificadoras apresentaram receitas brutas substancialmente superiores as anteriormente declaradas, conforme quadro abaixo: PERÍODO DE APURAÇÃO FICHA 14 DAS DIPJ DE 2002 E 2003 DIPJ RETIFICADORA DIPJ ORIGINAL DIFERENÇA 40 TRIMESTRE/2001 374.639,16 74.927,83 299.711,33 1° TRIMESTRE/2002 455.937,52 77.304,28 378.633,24 2° TRIMESTRE/2002 457.739,59 91.501,91 366.237,68 3° TRIMESTRE/2002 493.968,92 83.290,43 410.678,49 40 TRIMESTRE/2002 485.868,63 97.161,64 388.706,99 c) diante dos sucessivos pedidos de prorrogação para atender as intimações formalizadas pela Fiscalização, restou evidenciado que a contribuinte buscou promover a regularização de sua escrita, de modo a fazer com que esta refletisse o verdadeiro faturamento auferido no período; d) além de ter informado na DIPJ/2004 (ano-calendário de 2003) receitas referentes ao 3° trimestre inferiores as apuradas na escrituração contábil, a contribuinte informou nas DCTF referentes ao ano-calendário de 2003 débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS significativamente inferiores aos informados na DIPJ original; e) a contribuinte emitiu notas fiscais com a mesma numeração (notas fiscais paralelas);. 7-2 t_, Processo n° 10670.001015/2007-31 SI-C3T2 Acórdo n.° 1302-00.053 Fl. 5 f) a autoridade autuante, fundamentando a aplicação da multa qualificada no inciso I e parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, assinalou (Termo de Verificação Fiscal, fls. 67/68): Conforme relatado neste termo, nas DIPJ's referentes aos anos- calendário 2001 e 2002 o contribuinte informou receitas de prestação de serviços substancialmente inferiores aos valores lançados nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas, conforme disciminado em quadro transcrito anteriormente e nos demonstrativos... Da mesma forma nas DIPJ's 2002 e 2003 o contribuinte informou débitos a pagar de IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS e PIS muito inferiores aos valores efetivamente devidos. Nas DCTF's referentes ao 4" trimestre/2001 e ao ano-calendário 2002, que é a declaração onde o contribuinte declara e confessa a Receita Federal os tributos/contribuições devidos, o contribuinte declarou os citados tributos/contribuições em valores correspondentes aos informados nasDIPJ's, ou seja, em valores também muito inferiores aos que seriam efetivamente devidos. As declarações coin informações falsas apresentadas a Receita Federal tiveram o nítido intuito de ocultar o conhecimento pelo fisco dos tributos/contribuições efetivamente devidos, coin graves prejuízos a Fazenda Pública e a sociedade. Esse procedimento fraudulento evitou a cobrança de valores efetivamente devidos, propiciou vantagens competitivas ao infrator, além de permitir o enriquecimento ilícito dos sócios infratores da empresa. g) a contribuinte alterou por diversas vezes o seu quadro societário, objetivando dificultar a cobrança dos créditos tributários, vez que apresentava substancial passivo tributário; h) cheques de clientes da contribuinte, referentes a serviços prestados por ela, foram depositados diretamente em contas bancárias dos filhos do Sr. JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO, tido como sócio de fato da Recorrente; i) do Relatório do INQUÉRITO POLICIAL no 03-0033/99 — SR/DPF/MG, processo n° 1999.38.00.028967-9, a autoridade autuante extraiu as seguintes informações: i.1) Adão Alves da Silva, que constou no contrato social da Recorrente como sócio responsável pela sua administração e gerência no período de 17 de dezembro de 1998 a 28 de julho de 1999 (logo após a instauração do inquérito policial), afirmou que o verdadeiro proprietário da empresa seria o Sr. JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO; i.2) o Sr. Adão Alves da Silva era lavador de carros e declarou que trabalhava na VIGILAR como vigia e em uns viveiros de muda, recebendo, em determinado período, R$ 240,00 mensais; 9 - Redator Designado WILSON i.3) o Sr. Adão Alves da Silva declarou não saber ler, que desconhecia qualquer fato relacionado com a empresa e que tinha assinado diversos papéis, desconhecendo o conteúdo destes; i.4) o Sr. Sebastião Rodrigues Neves, que constava no contrato social também como sócio da Recorrente, também assinara documentos desconhecendo a finalidade; Em síntese, para o Colegiado, a qualificação da multa encontra-se perfeitamente justificada, vez que a Recorrente, de forma deliberada e visando excluir de tributação parcela da renda auferida, declarou à Receita Federal valores substancialmente inferiores aos efetivamente auferidos, tendo se servido, inclusive, da interposição de pessoas em seu quadro societário para eximir-se de urna eventual responsabilização por parte das autoridades tributárias. Destacou-se, ainda, que a apuração das receitas não submetidas à tributação foi feita por meio de prova direta, eis que efetuada com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte. Nesse contexto, repudiou-se a tese de que, no caso, estaríamos diante de mera inexatidão de declaração, visto que presente o elemento volitivo na prática reiterada da infração, caracterizando, assim, o intuito de fraudar o erário. Acolhida a acusação de prática dolosa da infração, reformou-se, também, o entendimento acerca da caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos, eis que, nesse caso, a regra a ser aplicada é a estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, somente os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001, relativamente ao PIS e à COFINS, foram alcançados pela decadência. Corn efeito, tratando-se de autos de infração cuja ciência se deu em 28 de junho de 2007, relativamente aos fatos explicitados (até 30 de novembro de 2001), o prazo fatal para a constituição dos respectivos créditos tributários se deu em 31 de dezembro de 2006. No que tange à decadência, releva destacar que o resultado do julgamento deve ser retificado, visto que, diante da exoneração das parcelas de PIS e COFINS cujos fatos geradores se deram até 30 de novembro de 2001, o provimento afigura-se de natureza parcial. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA PROCESSO N°: 10670.001015/2007 -31 RECURSO N°: 166.097 RECORRENTE: VIGILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Sr. Presidente da 2' Turma Ordinária da 3' Camara, Tendo sido designado para redigir o voto vencedor da decisão exarada por meio do Acórdão n° 1302-00.053 (sessão de 27 de agosto de 2009), constatei que o Colegiado, ao decidir pela manutenção da multa qualificada, deveria, também, apreciar os efeitos de tal decisão em relação à caducidade do direito de se promover o lançamento. Não tendo havido qualquer pronunciamento acerca de tal fato (decadência), proponho, com fundamento no disposto no art. 65 da Portaria MF n° 256/2009 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a interposição de EMBARGOS, vez que restou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma julgadora. Em 04 de agosto de 2010 De Acordo. Proceda-se na forma proposta. Marcos Rodrigues de Mello

score : 1.0
4722834 #
Numero do processo: 13884.001911/00-53
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13884.001911/00-53

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4195549

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-12.885

nome_arquivo_s : 10612885_129373_138840019110053_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138840019110053_4195549.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4722834

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312679026688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:20Z; created: 2009-08-26T17:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:20Z | Conteúdo => e I --4-c;*-,;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.Ne:443* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001911/00-53 Recurso n°. : 129.373 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.885 IR — FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. /4415 Z ' of UOTADO ESI Dr NTE ROMEU BUENO DE C • f • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE/ 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-12.885 Recurso n°. : 129.373 Recorrente : MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, rendimento de trabalho com vinculo empregatício, que a fiscalização entendeu que referidos rendimentos foram incluídos indevidamente, na declaração de ajuste do contribuinte, com isentos e não tributáveis. Através de impugnação tempestiva, o contribuinte contesta o lançamento fiscal com base nos seguintes argumentos: que é funcionário do Centro Técnico Aero Espacial CTA — Órgão do Ministério da Aeronáutica, e que em 1989, por ocasião da edição da Lei n° 7.923, ocorreu a somatória e a unificação de todas as gratificações percebidas pelos funcionário, e ao adotar esse procedimento o CTA utilizou-se do salário defasado do mês de outubro daquele ano; passados alguns anos e após a contestação judicial, por parte de funcionários, o CTA reconheceu o direito dos empregados e providenciou o pagamento das quantias que entendia devida, sem a retenção do imposto de renda na fonte, conforme deliberação dos órgãos competentes; posteriormente constatou-se que o referido pagamento tratava de verba sujeita à tributação do imposto de renda; que é indiscutível a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto não retido na fonte, juntando cópias da posição de renomados tributaristas; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-12.885 questiona também, a natureza das verbas pagas e que a fiscalização pretende tributar, que deve ser excluída a multa e os juros com base no artigo 111, III do CTN. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR , julgou o lançamento procedente sob o argumento de que o contribuinte admite a incidência tributária pretendida pela Fazenda tem por objeto o seu ajuste anual, e que a obrigação do contribuinte é recolher o imposto incidente sobre seus rendimentos, juntando cópia de decisão judicial que admite responsabilidade pelo pagamento do imposto ao contribuinte exonerando a fonte pagadora. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, requerendo a nulidade da decisão de primeira instânciairque não apreciou as preliminares argüidas na impugnação. È o Relatório / 7- 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-12.885 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente caso. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do il lançamento de oficio da autoridade administrativa. i 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-12.885 Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional - CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, o mesmo Código Tributário Nacional - CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito .4tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição d .7- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-12.885 tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vincula ção do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo g 6 -4\ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-12.885 conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração. Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento:0_ Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. e P 4? jiROMEU BUENO DE •,• RGO 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

score : 1.0