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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732394 #
Numero do processo: 10280.002573/2005-45
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DE IRPJ PAGO A MAIOR.PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extinguese após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso do IRPJ, o pagamento antecipado extingue o tributo desde a data de sua apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira seção DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.002573/2005-45 Recurso n° 162.149 Voluntário Acórdão n° 1805-00.086 — 5' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente ASBERIT LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DE IRPJ PAGO A MAIOR.PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso do IRPJ, o pagamento antecipado extingue o tributo desde a data de sua apuração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ASBERIT LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira sEçÁo DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LÓS O FIL O Presidente • Processo ir 10280.002573/200545 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.086 FL 2 EDWAL CASONI D • • • A F RNANDES JÚNIOR Relator „alai FORMALIZADO EM: 26 AGE) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BLANCO. 2 Processo n0 10280.002373/2005-45 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.086 Fl. 3 Relatório • A recorrente qualificada em epígrafe, apresentou pedido de restituição (fls. 01 e 02), referente a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pertinente ao ano calendário (AC) de 1999, instruindo-se o pedido com cópias de PER/DCOMP não transmitida (fls. 03 — 06), alteração contratual e contrato social (fls. 07 — 12), ata de assembléia (fls. 15 — 16), cópias das DIPJ dos exercícios de 2000 (fls. 20— 61) e 2003 (fls. 63 — 121) e tela do CNPJ (fl. 122). Às folhas 123 — 125, está acostado parecer SEORT e, dele, colhemos preliminar de mérito averiguando a pertinência do feito quanto ao prazo decadencial para a recorrente exercitar seu direito de pleitear eventuais restituições. Nessa assentada, fez constar o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, bem como, no artigo 168, I, do referido diploma legal, que limita a cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos, concluindo, que o pedido de restituição sujeita-se à prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior. Dito isso, e considerando que o recorrente apurou saldo negativo de IRPJ (AC — 1999) no final do período de apuração (31/12/99), poderia pleitear a restituição no prazo de cinco anos a partir do 1° dia do exercício seguinte (01/01/2000) àquele do encerramento do referido período de apuração. Considerou-se, que no vertente caso, a apuração do imposto de renda deu-se pelo lucro real anual (fl. 20), anotando que o fato gerador do referido imposto é complexivo, ou • seja, somente se aperfeiçoa no final do exercício, devendo ser considerada toda a renda auferida durante o ano para os fins de tributação. Segundo as razões da DRF, esse é o entendimento contido no Ato Declaratório n°. 003, de 07/01/2000, da Secretaria da Receita Federal. Dito isso, esclareceu-se que o prazo para exercício do direito de repetição de saldos negativos de IRPJ foi de 01/01/2000 a 31/12/2004, consequentemente, eventual saldo negativo de IRPJ relativo ao ano base 1999, exercício 2000, foi considerado impossível, tendo em vista a data da apresentação do pedido efetivado em 08/06/2005, posterior ao termo do prazo decadencial. Acolhendo ao Parecer referido, lavrou-se o Despacho Decisório (fl. 126), dando-se ciência à recorrente em 05 de outubro 2005 (fl. 127 — verso), que inconformando-se, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 128 — 138), arguindo em síntese, que o cômputo do prazo decadencial dá-se pela chamada tese do cinco mais cinco, ou seja, cinco anos a contar da homologação tácita do lançamento, o que tomaria tempestivo seu pedido de restituição, requerendo assim, o deferimento de seu pedido inicial. Acordaram os membros da l' Turma da DRJ de Belém — PA, nos termos do acórdão e voto de folhas 158— 160, que o prazo decadencial, conta-se da extinção do cr dito Processo n° 10280.002573/2005-45 SI-TE05 Acórao a° 1805-00.086 E. 4 tributário, adotando o entendimento da DRF contido no Despacho Decisório e acima relatado, indeferindo-se, portanto, a solicitação. Cientificada em 05 de agosto de 2007 (fl. 161 — verso), apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 162 — 175), em 06 de setembro de 2007, reiterando seus argumentos, no tocante à demonstração da tempestividade de seu pedido de restituição, requerendo provimento, para os fins de reconhecer-se o direito creditório. É o relatório. Y7 74 Processo n° 10280.002573/2005-45 51-1105 Acórdão n.° 1805-00.086 Fl. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como assinalado acima, aqui se cuida de pedido de restituição correlato aos prejuízos fiscais apurados no ano calendário de 1999 (fls. 01 e 02), o pleito da recorrente foi rejeitado preliminarmente em vista do decaimento do direito de se pleitear a tal restituição. A recorrente, por seu turno, afirma ser tempestivo seu requerimento compensatório, eis que não havia transcorrido dez anos desde a extinção do crédito tributário (tese dos cinco mais cinco), prazo que no seu entender é o aplicável frente ao entendimento jurisprudencial e administrativo, bem como, o posicionamento de parte da doutrina pátria. Todavia, razão não lhe assiste, a uma porque a chamada tese dos "cinco mais cinco" foi superada no seio da Corte Legal, a duas, porque é inegável que a extinção do crédito marca o início do cômputo do prazo decadencial, o único imbróglio que poderia haver respeita ao momento da extinção do crédito tributário, mas essa temática não prejudica o caso proposto. De se levar em conta, menos abstratamente que a própria DRF considerou o início do prazo decadencial como o primeiro dia seguinte ao do fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas, no ano calendário de 1999, qual seja, 01 de janeiro 2000, de modo, que não foi levado em conta a antecipação das bases estimadas, o que seria aceitável em vista da Lei Complementar 118/2005. Reputo correta, portanto, a verificação da decadência de um pedido de restituição apresentado em 08 de junho de 2005, e considero intempestivos os pedidos de compensação de folhas 01 e 02, consoante dispõe o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: 'Artigo - 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data d extinção do crédito tributário; PrOCCSSO n° 10280.002573/2005-45 S13E05 Aderd8o a.° 1805-00.086 PI. 6 Dito isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DFiim 28 de maio de 2009. EDWAL CASONI r# • • RNANDES JUNIOR _--041111 • 6 • Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.000877/2004-65
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figure como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :19647.000877/2004-65 Recurso n° : 104-145826 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TARCÍSIO SOUZA DE OLIVEIRA Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.638 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figure como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOaGA DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MA IAO CHfrERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 GUT 2007 , , Processo n° :19647.000877/2004-65 Acórdão n° : CSRF/04-00.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 01 r 2 Processo n° 19647.000877/2004-65 Acórdão n° : CSRF/04-00.638 Recurso n° :104-145826 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TARCÍSIO SOUZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e nos arts. 5 0, I, e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, e alterações posteriores, interpõe o Recurso Especial de fls. 44/47 frente ao Acórdão n° 104- 21.288 que proveu o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA — OBRIGATORIEDADE — INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta." No Recurso Especial, em síntese, a i. representante da Fazenda Nacional argúi que o fato de a empresa se encontrar inapta perante o cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal não exime o contribuinte da obrigação de apresentar a DIRPF. E, ainda, por força da IN-SRF n° 290, de 30/01/2003, afirma estar o contribuinte inserido em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentar a DIRPF, em face de participação de quadro societário de empresa ou titular,. Dado seguimento ao Recurso Especial nos termos do Despacho n° 104- 191/2006 (fls. 48/49). Cientificado em 10.07.2006, o sujeito passivo apresenta contra-razões, 3 , Processo n° :19647.000877/2004-65 Acórdão n° : CSRF/04-00.638 merecendo destacar o arrazoado no sentido de que a empresa está inativa há mais de 15 anos, não sendo baixada por falta de recursos financeiros para esse fim, vivendo às expensas dos filhos. 61#1 É o Relatório. 4 Processo n° :19647.000877/2004-65 Acórdão n° : CSRF/04-00.638 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Conforme relato, o colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proveu o apelo do Interessado, resultando cancelada a exigência da multa de R$165,74, lançada em face de apresentação intempestiva de declaração de ajuste anual, que, segundo o Fisco, estaria o contribuinte obrigado por integrar quadro societário de pessoa jurídica. Mencionada imputação decorre da previsão do inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; a Destacamos do Acórdão a informação no sentido de constar dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como responsável pela pessoa jurídica "Tarcísio Souza de Oliveira — ME", na situação de omissa junto à Receita Federal. Nos termos da legislação regente, estaria obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual posto que teria participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. 01 5 q/ . • Processo n° :19647.000877/2004-65 Acórdão n° : CSRF/04-00.638 Entretanto, simplesmente considerar que o recorrente participou, no caso, da titular-idade de firma individual é pura força de expressão, haja vista que a citada empresa encontra-se com os dados cadastrais na SRF na situação de inapta (fls. 10) e, em sendo assim, correto seria que a própria autoridade administrativa baixasse, de ofício, o CNPJ da firma individual. Ora, se a pessoa jurídica não mais existe, ou seja, tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal, não há como caracterizar a hipótese legal de "participou do quadro societário", o que fulmina a exigência. Desse modo, o sujeito passivo "não participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2002. Seguindo a jurisprudência já firmada na Sexta e Quarta Câmaras deste Conselho, e mais, levando em conta o princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, este Colegiado tem firmado jurisprudência no sentido de incabível a multa em preço, quando se comprove que a pessoa jurídica se encontra na situação de inapta, junto ao órgão administrador da penalidade, cancelando a exigência. Não está o Acórdão guerreado a merecer reforma e, por tais razões, NEGO provimento ao apelo. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. / sele. LEILA MA" IA SC ERRER LEITÃO 6 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4733841 #
Numero do processo: 13149.000033/2003-78
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Anos-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. Depois de homologada a declaração de compensação, considera-se extinto o crédito tributário, de modo que eventuais erros quanto aos valores informados como débito já não podem ser corrigidos mediante retificação da declaração, devendo o contribuinte apresentar pedido de restituição da quantia correspondente ao valor que excedeu o efetivamente devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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TURMAJDRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Anos-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. Depois de homologada a declaração de compensação, considera-se extinto o crédito tributário, de modo que eventuais erros quanto aos valores informados como débito já não podem ser corrigidos mediante retificação da declaração, devendo o contribuinte apresentar pedido de restituição da quantia correspondente ao valor que excedeu o efetivamente devido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 28 MA 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 13149.000033/2003-78 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.112 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que manteve o Despacho Decisório DRF/CBA n° 798, de 07/08/2006 (fls. 1.005 a 1.008), que, embora homologando a compensação declarada por meio da declaração de compensação n° 23781.41520.280105.1.3.02-4816, considerou descabida a retificação de débitos inseridos em declarações de compensação já apreciadas e homologadas pela autoridade administrativa. Em síntese, alega a requerente que a fundamentação do despacho decisório aponta para a inexistência de qualquer crédito tributário pendente de pagamento, uma vez que do Parecer n° 479/2004 se obteve o reconhecimento de créditos referentes a saldos negativos de IRPJ dos anos de 2000, 2001 e 2002 nos valores respectivos de R$ 416.257,52, R$ 503.867,71 e R$ 545.213,38, sendo que em relação a este último valor, a autoridade administrativa refonnulou o entendimento original para admitir a existência de crédito no montante de R$ 552.601,38. Não obstante o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, a autoridade administrativa não teria, segundo a impugnante, se conservado dentro da mesma linha de raciocínio lógico desenvolvido até ali. Os documentos que constam dos autos evidenciam a validade da compensação realizada. Afirma ainda que, "em que pese a utilidade da PER/DCOMP, o mesmo não permite ao contribuinte retificar, no caso de um erro formal como o valor do saldo negativo, a sua correção, considerando para esses casos que como se em atraso a mesma estivesse ocorrendo". Aduz que os atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em particular a Instrução Normativa SRF 600/2005, não estabelecem prazo para retificar DCOMP, razão pela qual a retificação realizada pela recorrente não pode ser considerada intempestiva. Assim sendo, não teria sentido lógico, nem fundamento legal a cobrança de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Pugnou pela reforma do Despacho Decisório n° 798/2006, a fim de obter a homologação integral das compensações com os tributos pertinentes a exercícios posteriores. A DRJ manteve o decidido no Despacho Decisório, argumentando: "Nova decisão foi proferida, em que a DRF revê o entendimento anterior, concedendo o crédito referente às estimativas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002. Concedeu, portanto, o valor excluído na primeira decisão, no montante de R$ 7.388,00. Entendeu a DRF que as estimativas foram validamente compensadas por meio das DCOMPs n° 00467.70379.191104.1.3.02-1000 (fls. 763 a 766), 38315.86736.191104.1.3.02-5220 (fls. 819 a 821) e 10401.65433.191104.1.3.02-1462 (fls. 823, 824 e 831), transmitidas em 19/11/2004. A autoridade administrativa, porém, não admitiu a retificação de débitos informados em DCOMPs já apreciadas anteriormente. 2 Processo n° 13149.00003312003-78 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.112 Fl. 3 Aduziu que as declarações foram transmitidas em 2003; a interessada foi intimada da decisão em 2005; e a alegação de erro quanto ao débito informado foi feita apenas em 2006. É contra esta decisão que se insurge a requerente. A controvérsia, portanto, gira em torno de saber se é ou não possível retificar os débitos informados na declaração de compensação, depois de apreciada e homologada pela autoridade competente. A declaração de compensação prevista nos parágrafos 1 0 e 2' do art. 74, da Lei ri° 9.430/1996 e disciplinada pela IN SRF 600/2005 é a forma pela qual a compensação referida no art. 170 do Código Tributário Nacional foi implementada, no âmbito da administração tributária federal. Trata-se, pois, de modo de extinção do crédito tributário e, nessa condição, considerada como pagamento indireto. Assim sendo, à compensação se aplicam, no que não contrariar a natureza do instituto, as mesmas regras aplicáveis ao pagamento propriamente dito, como tal considerado a entrega da coisa que originalmente figurava como objeto da prestação; portanto, sendo a obrigação de natureza tributária, o objeto da prestação é a entrega de certa quantia em dinheiro. O sujeito passivo, quando efetua um pagamento indevido, deve corrigir a situação mediante apresentação de pedido de restituição ou compensação. Não se cogita, nessa hipótese, de retificar o pagamento. A forma de eliminar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública às expensas do contribuinte é o pedido de restituição. Insista-se, não cabe, nesse caso, retificar o pagamento. A compensação regularmente homologada é ato jurídico perfeito, que já produziu os efeitos para os quais estava preordenado, ou seja, a extinção do crédito tributário. Assim como o pagamento indevido já não pode ser retificado, a compensação efetuada pelo contribuinte com débito inexistente ou em valor superior ao real também não admite retificação. O procedimento adequado para restabelecer o equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte, rompido pela compensação indevida, é também o pedido de restituição, no qual o contribuinte deverá, utilizando todos os meios de prova admitidos, demonstrar o indébito. No caso dos autos, a requerente alega que cinco débitos foram informados nas DCOMPs em valores acima do efetivamente devido. Porém tais declarações já se encontram homologadas, razão pela qual um eventual indébito só poderá ser discutido em novo processo, em que o contribuinte pleiteie especificamente restituição da quantia que, no seu entender, tenha sobejado o valor devido. Por essas razões, a decisão de fls. 1.005 a 1.008, da DRF Cuiabá, há de ser mantida, sem embargo do direito de a 3 Processo n° 13149.000033/2003-78 Si-C3T2 Acórdão n." 1302-00.112 Fl. 4 requerente buscar a restituição das quantias que, a seu juízo, tenham sido vertidas indevidamente aos cofres da União, produzindo nessa oportunidade todas as provas necessárias para demonstrar os fatos em que se baseie a sua pretensão. Conclusão. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer a manifestação de inconformidade, para no mérito indeferir a solicitação, mantendo integralmente a decisão da DRF Cuiabá." A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 07/03/08 e apresentou recurso em 03/04/08. Em seu recurso insiste na possibilidade de retificar os valores dos débitos confessados em Dcomp já homologada pela autoridade administrativa. É o relatório. 4 Processo n° 13149.000033/2003-78 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.112 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não merece reparos a decisão DRJ. Após homologadas as compensações requeridas e, por conseqüência, extinto os débitos e respectivos créditos do contribuinte perante o fisco, não pode o contribuinte retificar suas Declarações de Compensação no mesmo procedimento. Cabe a ele, demonstrando os fatos alegados, em pedido autônomo, requerer que lhe seja restituído valor eventualmente pago a maior. Não se pode argüir, no caso, economia processual ou o Princípio da Info' malidade, pois no caso já está extinto o débito pela compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator • 5

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Numero do processo: 35390.003048/2006-10
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA, GEIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8 212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REMUNERAÇÃO, PREMIAÇÃO, INCENTIVO, PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária.Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.329
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada, a multa do artigo 35 A, da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA A DMINISTR AÇÃO PÚBLICA, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições, RETROATIVIDADE BENIGNA, GEIP. MEDIDA PROVISÓRIA N " 449. REDUÇÃO DA MULTA.. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8 212 Conforme previsto no nt.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REMUNERAÇÃO, PREMIAÇÃO, INCENTIVO, PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela incentive Itouse S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da le,gatidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM. os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada, a multa do artigo 35 A, da Lei n." 8.212/91. - LIÉGE L CROIX THOMASI - Presidente •-.rát--4;r1ji ir VIEIRA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior, Lieg(.. Lacroix Thomasi, (Presidente). Relatório Trata o .presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5" da Lei n " 8.212/1991, com a. muita punitiva aplicada confOrme dispõe o art.: 284. II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3,048/1999„ Segundo a fiscalização previdenciaria, a recorrente não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências julho de 2002 a agosto de 2003, tis.. 17 a 18. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impu gnação, fls. 29 a46. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 275 a 29 I, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls.. 295 a 323. Em síntese alega o seguinte: a) deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois houve omissão na apreciação dos fundamentos; 2 Processo 11 0 35390 003048/2006-10 S2-C3 12 Acórdão 11 ' 2302-00„329 Fl 447 a) (leve ser anulada a decisão de primeira instância, pois houve omissão na apreciação dos fundamentos; b) não foram apreciados os seguintes argumentos: duplicidade de multa, e natureza confiscatória da mesma; c) as verbas pagas por meio dos cartões de premiação não podem ser consideradas remuneração, colacionando os argumentos -trazidos na N124 .„D; d) não houve fato gerador da obrigação principal; e) pelo mesmo fato a recorrente sofreu diversas autuações; t) a multa é desproporcional deveria ser calculada em ['unção dos segurados que não foram incluídos em GNI) e não a totalidade dos segurados da empresa; g) é possível a análise de inconstitucionalidade pela Administração Publica; h) a multa é confiscatória; i) requerendo provimento ao recurso interposto A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões pugnando pela manutenção do auto de infração, fls.. 443 a 445. É o relatório.. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIERA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à 11. 442, Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Não procede o argumento da recorrente de que deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois teria havido omissão na apreciação dos fundamentos. No corpo da decisão de primeira. instância, constou expressamente a essência dos argumentos da impugnação, item 2 àfl. 276.. Quanto ao argumento de a multa estar em duplicidade, a decisão no item 12 à .11, 279, indicou os motivos que ensejaram cada levantamento; desse modo não houve omissão. Quanto ao argumento de a multa ser confiscatória, a decisão de primeira instância nos itens 18, 19 e 21 às fls. 286 e 289, sustenta a autuação na regularidade da aplicação da multa com o ordenamento jurídico, não cabendo a análise de inconstitucional idade pela Administração Assim, todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito foram apreciados pela autoridade julgadora, conforme tis, 275 a 291.. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1" Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no .DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivo.s sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, 2. São princípios basilares do processo administrativo e .judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpido.s no artigo 5°, L k, do Texto Constitucional o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral .são assegurados o contraditório e a ampla &lesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público .se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fimdamento.s invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário.. 4.. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, as segurando ao administrado, na maior exten.são possível, a oportunidade do seu . exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. .5. Atestando a instância a quo inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria .ffitica, mercê de o cumprimento do due process °P ah, não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas (hl' e rindo-o até o cumprimento da exigência legal 6. Recurso especial desprovido. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias De acordo com o previsto no art, 28 da Lei n (-) 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito Os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por .salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados cm -qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sualorma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais .sob a forma de utilidades e OS adiantamentos decorrentes de. reajuste .salarial, quer pelos serviços (letivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou toniador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou„ ainda, de convenção ou acordo 4 Processo n' .35390 00.3048/2006- O S2-C312 Acórdão n.`' 2302-00.329 11 448 coletivo de trabalho ou Nenrença normativa,. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou. de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confUndem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros., Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações hl natura.. Logo, a verba paga. no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a. questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições prevideneiárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, Passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o. trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. . L \ 5 No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, c os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a urna interposta empresa, no caso a Incentive House S,A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro ftd suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, hem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. A verba paga não se assemelha à participação nos lucros, pois esta última para que não sofra incidência deve observar a lei especifica, no caso a Lei n " 10. 101, - Pelo exposto, ()emendo o lato gerador das contribuições, os mesmos devem constar em Gpl.P. Quanto ao argumento de que haveria duplicidade de autuações pelo mesmo fato, não assiste razão à recorrente. O pagamento de remuneração aos empregados é lato gerador de contribuições, e logicamente acarretará a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias. Tais obrigações acessórias incluem a necessidade de informar em GIM, contabilizar em títulos próprios e preparar folhas de pagamento. O presente auto de infração teve como fundamento a ausência de informação em GF1P de todos os fatos geradores de contribuições .previdenciárias. Por seu turno, as outras autuações referem-se à ausência de recolhimento do tributo, não ter contabilizado em títulos -próprios e não ter preparado a folha de pagamento, conforme devidamente explicado na decisão de primeira instância (item 12), Portanto, foram lavrados com capitulação legal distintas. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de inflação. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprinnento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade -por -infrações da legislação tributária independe intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das Obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a Obrigação principal foi cumprida.. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art, 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113.. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do lato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com O • crédito dela decorrente. 6 Processo n" 35390.003048/2006-10 S2-C312 A.córclão n 2302-119329 Fl. 449 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçães, positivas ou negativas, nela previstas no irtteresse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3" .4 obrigação acessória, pelo simples ,fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade' pecuniária A legislação engloba as leis, Os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art, 96 do CTN, O art.. 32, IV, da 1 Li n 0 8,212/1991 prevê a obrigas,-ão da entrega do documento a ser definida em regulamento. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n ° 1048/1999 define o documento em seu artigo 225, .1V,. O descumprimento da obrigação acessória, no caso em tela a infração ao art. 32, IV, § 5' da Lei n ° 8,212/1991 impõe • ao infrator a. penalidade de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no § 4" desse mesmo artigo. Conforme abaixo transcrito, verificamos no § 4", que o limite inicia-se para as empresas com número de segurados a partir do "zero", isto é mesmo aqueles empregadores sem segurados devem prestar as informações por meio da (iF1P.. Assim, pela simples verificação de a contagem iniciar-se em "zero" já se confirma que o limite da multa em função do número de segurados está ligado ao empregador como um todo e não ao número de segurados omissos, Caso fosse adotada essa última interpretação, chegar-se-ia ao absurdo de haver a hipótese de zero, nenhum, segurado omisso ser causa de autuação da empresa, sujeita à multa no valor mimo„ Assim, a expressão "segurado" disposta. no art. 32, IV, § 71° da Lei n 8,212/1991 exprime claramente a sua relação com a empresa ou equiparado a esta como um todo. Art. 32 A empresa é também obrigada a.• IV - infirmar men.sahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras infOrmaçães de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Ali' n" 1.596-14, de 10/11/97, converdida na Lei n" 9,528, de.10/12/97).. ,s(+' 4' A não apresentação do documento previsto, no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em Mação do número de segurado, conforme quadro abaixo. • O a 5 segurados 1/2 valor mínimo • 6 a 15 segurados 1 x O valor mínimo 7 16 a 50 segurado.s 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurado.s 5 x o valor- mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 .segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 .segurados 50 x o valor mínimo (ParágralO acrescentado pela A41) n'Y 1..596-14, de 10/12/97, convertida na Lei n" 9 528, de 10/12/97) § 5" A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafi anterior. (ParágratO acrescentado pela MI n" 1.596-14, de 10/12/97 e convertida na Lei n" 9 528, de 10/12/97). Pelo exposto não há que se talar em interpretação dúbia do art. 32, IV, § 5" combinado com o § 4" desse mesmo artigo, mas simples aplicação literal da lei, pois há somente uma interpretação lógica possível. A proporcionalidade na aplicação da multa já é considerada no momento em que esta será de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. Assim, quanto maior o número de segurados omissos, ocasionando um montante mais elevado de contribuições não declaradas, maior será o valor do auto de infração, logicamente observado o número de segurados a serviço do empregador corno um todo. É claro o dispositivo legal no sentido de que o valor da multa é 100% do valor da contribuição não declarada, devendo ser . observado o limite do § 4", sem qualquer ressalva. Conforme demonstrado, o limite desse parágrafb é o número de segurados da empresa como um todo. Caso fosse para ser aplicado o número de segurados omissos, o legislador deveria ter ressalvado corno por exemplo: "limitado 9 ao número de segurados não declarados, confmnie quadro do parágrafo anterior", o que não foi o caso. Quanto à inconstitucionalidadc apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não -Ibr declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n 0 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2" Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SámulaN" 2 \4\ 8 Processo n" 35390.003048/2006-40 S2-C312 Acórdão n." 2302-00.329 Fl 450 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se p1on./111day sobre a inconsfilucionalidade de le,Qistação tributária. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente.. Contado, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória ri ' 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n " 8.212, nestas palavras: -Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos es/eitar-sc-á às seguintes- nuillas.- 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 3'; e H - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez infOrmações incorretas ou omitidas I" Para de aplicação da multa prevista no inciso I do eaput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e corno termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento áç 2 Observado o disposto no 3, as multas serão reduzidas.. - à metade, quando a declaração IOr apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. ou li - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.. 3' A multa mínima a ser aplicada .será de: 1- .R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de .fatos geradores de contribuição previdenciária; - R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NI?) Confi)rme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência. de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado un falta. de pagamento de 'bulo; ' 71( L 9 , c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso 11, alínea "c" do CTN. CONCLUSÃO ' Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n " 449 de 2008 (art. 32 A, inciso II). É como voto. Sala das Sessões; 0. , de de libro de 2009. _._ 41111e lb ./- :. aietiwor. e _____ CO AN. RE '£ OS VIEIRA — Rektor, i r .. , .., „ , .. ,. , )J` .:J 10 •,..,,

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4704366 #
Numero do processo: 13133.000405/95-18
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MILLER RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Havendo erro no O Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 e-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS 42 Presidente . IIN 1_ CARLIS HENRI ir , KLASER FILHO Relator '13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES une _ - _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.356 ACÓRDÃO N° : 301-29.537 RECORRENTE : ENOS N. MILLER RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Rio Verde — GO por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994. OÉ o relatório:_ • 2 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.356 ACÓRDÃO N° : 301-29.537 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 3 0, • da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico do Engenheiro, declarando o VTN de 167.756,82 UFIRS, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fl. 02 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada 2.050.834,66 UFIR/hectare é muito superior ao vrN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Rio Verde — GO. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1 0, do art. 147, do CTN. Porém, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala d.rees,e04 dezembro de 2001 asa 'g 1111Pallflailk CARL•9 • I fl ir .4' • ILHO - Relator 3 - - — - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13133.000405/95-18 Recurso n°: 121.356 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.537. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: )21,11_ Aj o a 2 L-CA NE) ta CL .0Jen) Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003858/2004-20
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de calculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de calculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexistc previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito pass' o quanto à taxa Selic. Vencidos os i Judith do ral C arcondes - Caio Ma os Cândido - Pr -sta ente Substituto Rosenburg Filho - Relator son Mac EDITADO EM: 28/03/2011 edator Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. esignada Participaram do presente julgamento os -tonselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffiriann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranehesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, fls. 194/231, contra o Acórdão n" 201-79962 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso com a seguinte ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n" 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação e contabilizada como receita operacional, c/c verti ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, ê incabível a incidência e correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos titulo de ressarcimento de créditos de Cofins não- com ulativa. Recurso provido on parte. 2 Processo IV 11065.003858/2004-20 CS12F-T3 Acnrdao 11. 0 9303-00.138 Fl. 290 Em sua peça recursal, tece extensa tese acerca de seu direito, argumentando, em síntese, que: a) os valores recebidos a titulo de crédito presumido do IPI não devem fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep; b) o montante do crédito presumido do IPI reconhecido no âmbito administrativo deve ser acrescido da variação da taxa Selic, desde o encerramento do correspondente trimestre civil, ou, que tal direito seja concedido desde o dia do protocolo do pedido complementar de ressarcimento do referido imposto, até o dia de sua efetiva devolução e/ou compensação. 0 recurso especial do sujeito passivo foi admitido pelo despacho IV 201- 646/07, (fl. 281/284). A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem corno dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inclusão de Crédito Presumido na Base de Cálculo da Exação Para o deslinde da questão é importante investigar a natureza jurídica do Crédito Presumido do IPI, porque dela depende o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização corno receita ou não, para fins de tributação do PIS. As operações de exportação, considerada sua importância para a economia nacional, são comumente protegidas de toda forma de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Apesar disso, o valor do produto a ser expatriado encontra- se, em geral, afetado pela tributação incidente nas etapas anteriores da circulação econômica. Como a desoneração da produção desde suas etapas mais rudimentares se mostra inviável, a legislação tern estabelecido formas de outorgar ao erportador um crédito como ressarcimento dos valores relativos as contribuições ao PIS e a C Ills que se encontram embutidas no custo do produto, o chamado "crédito presumido de IPI". 3 O beneficio é apurado retirando do preço de venda dos produtos exportados as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que incidiram sobre as matérias-primas utilizadas no referido processo produtivo e que foram pagas pelo respectivo fornecedor. Do ponto de vista econômico, esse mecanismo pretende desonerar as exportações tornando o produto nacional mais competitivo. 0 objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O mundo jurídico cria suas próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Assim, do ponto vista jurídico, pode-se afirmar que o crédito presumido não significa devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de forma indevida, mas implica, isto sim, um estimulo financeiro para prestigiar o setor. Não se pode olvidar que a natureza do instituto deve ser orientada pelas normas jurídicas e não por critérios econômicos. É admissivel a classificação do incentivo em tela como subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal, de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita as condições estipuladas em lei. Longe de ser auxilio caridoso, desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxilio ou doação que s6 pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estimulo as exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, cito Ricardo Mariz de Oliveira, José Souto Maior Borgesl, Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é um crédito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, devendo ser lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Esse beneficio, por representar ingresso de riqueza nova no patrimônio da empresa, 6, de fato, uma espécie de subvenção c, como tal, deve ser considerada como receita. Estabelecida esta premissa, resta ser aferido se tal receita encontra-se ou não sujeita à tributação pela contribuição em apreço. A Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, instituiu o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. 0 art. 1 0 delineou a base de cálculo da exação como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O parágrafo primeiro deste artigo dilacerou a expressão "total de receita", conceituando-a como toda a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo terceiro ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo apresentou as receitas que não integram a base de cálculo da exação restringindo-as a urn pequeno rol, numerics clausits, in verbis: Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas 'i 'Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 4 Processo IV 11065.003858/2004-20 CSRF-T3 Acórdzio ri.° 9303-00.138 Fl. 291 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifica cão contábil. l' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido 110 caput. 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas al/quota zero; - Vetado III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação as quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda c/c álcool para fins carburantes,. V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação cle investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham .sido computados como receita. VI— não operacionais, decorrentes da venda c/c ativo imobilizado. VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intel -municipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do 6s. 1° do art. 25 da Lei Complementar if 87, de 13 de setembro de 1996. Nota-se, portanto, com clareza meridiana que a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela sociedade sendo condição para excluir do montante tributável a existência de determinação expressa na legislação. Nos atos legais relativos à sistemática de não-cumulatividade desta contribuição, dentre as várias hipóteses de exclusões da base de cálculo e de creditamento, não há dispositivo autor/ativo da exclusão das receitas relativas ao crédito presumido do IPI pretendida, de sorte e torna-se imperioso concluir pela sua tributação. 5 Destarte, a receita do crédito presumido de IN compõe a base de cálculo do PIS, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido na legislação de regência, não podendo ser excluída ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas leis que tratam do assunto. Taxa Selic A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Corn efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é urn acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar , compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiaij er restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, aro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. 6 Processo n° 11065.003858/2004-20 CSRF-T3 Ac6rdzio n.° 9303-00.138 Fl. 1 92 Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4 0, da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Corn essas linhas voto por negar a incidência dos juros ao ressarcimento de créditos de IPI. *mento ao recurso. Forte n stie argumentos, nego iffrp, .0% senburg Filho Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora Designada CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de 1P I. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do credito presumido, na forma estabelecida na lei fosse correspondente a um direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. 7 Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo corn que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, cm incentivo ou beneficio tributário. um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros beneficios e incentivos tributários. Ao agir o Estado corno facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador corn urna transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Corn toda essa introdução, feita corn intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2° a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de 1PI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha corn o um dc seus atributos interpretar o LOGOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia, Logos-filho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. 8 Judith db Amaral Marcondes Armando Processo IV 11065.003858/2004-20 CSRF-T3 Acórclzio n.° 9303-00.138 Fl. 293 Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal ndo pode modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. 9

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Numero do processo: 13709.002535/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.840
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. JUD D e A ARAL MARCONDES ARMA DO - Presidenteé f R A LO • 1 LO ROSA - Relator j'. 1 . , Processo n° 13709.002535/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.840 Fls. 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajam) D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411 • 2 . , . ' Processo n° 13709.002535/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.840 Fls. 75 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que ernbasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo do Ato Declaratório Derat/RJO n° 447.881/2003 (tl. 15), que excluiu a Interessada do Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, na forma dos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores, sob o fundamento de atividade econômica vedada (7250-8/00 Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática) pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. OA Interessada havia apresentado, em 18/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) de fl. 1 e 2, sob a alegação de que desde sua constituição possui como atividade econômica os ramos de comercialização e prestação de serviços, e que o contador apresentou junto a SRF a prestação de serviços como a atividade principal de forma errônea, uma vez que a sociedade tem a comercialização como atividade preponderante. O pedido foi indeferido pela Derat/Rjo. Cientificada da decisão em 15/07/2004 (t1. 24/verso), a Interessada apresentou, em 05/08/2004, a manifestação de inconformidade de fl. 25, a qual juntou a cópia de alteração contratual de fls. 26 a 28. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. Deve ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples se a alteração do contrato social somente ocorreu após o ato de exclusão e o contribuinte não comprovou que não exercia atividade vedada. É o relatório. 3 • í 4 . Processo n° 13709.002535/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.840 Fls. 76 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, por meio de seu procurador, Sr. Carlos Alberto Portela Silva Junior, no dia 08 de fevereiro do ano de 2007, conforme consta à folha 44 do processo. O Recurso Voluntário foi recebido no dia 11 de abril de 2007. O Decreto 70.235/72 e alterações posteriores regula o processo administrativo fiscal, assim disciplinando a apresentação de recurso voluntário. ib Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No vco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto.1 Sala ; s S - • sões, em 12 de setembro de 2008 t i ' i C . In O ROSA - Relator 4110 4

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4702855 #
Numero do processo: 13016.000498/99-51
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, de pré-escola e de ensino fundamental podem exercer a opção pela sistemática de pagamento de tributos denominada SIMPLES, em face do disposto na Lei nº 10.034, de 24.10.2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — OPÇÃO — Pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, de pré-escola e de ensino fundamental podem exercer a opção pela sistemática de pagamento de tributos denominada SIMPLES, em face do disposto na Lei n° 10.034, de 24.10.2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEMPO DE BRINCAR RECREAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 tJorge reire Presidente Jos RobÃo Vieira Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, João Beijas (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). lao/ovrs 1 ••"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..<; •4( • ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `Skrtr.k. Processo : 13016.000498/99-51 Acórdão : 201-75.386 Recurso : 115.393 Recorrente : TEMPO DE BRINCAR RECREAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em data de 09.01.99, foi expedido o Ato Declaratório n° 169.639, do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, excluindo a recorrente da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.3 1 7, de 05.12.96, Sistemática essa denominada "SIMPLES", sob a alegação de "Atividade Econômica não permitida para o Simples"(fl. 18). A inconformidade do estabelecimento, objeto da exclusão, foi manifestada pela Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, de 09.02.99 (fl. 15); em fiinção da qual foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de 27.09.99 (fl. 16 e 17); preparando o seguinte resultado da revisão da exclusão, de 1°.10.99, da DRF em Caxias do Sul - RS: "...requerente dispõe de maternal e jardim de infância.., o que impede a sua permanência no SIMPLES..."(fl. 15, verso), do qual foi dada ciência ao solicitante em 1 5.10.99 (fl. 15, verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 12.11.99, alegando a impropriedade da exclusão, uma vez que a atividade que desenvolve é apenas de recreação (fls. 01 a 03). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, datada de 19.04.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito da recorrente, mantendo a exclusão (fls. 37 a 41). Cientificada da decisão monocrática, por aviso de recebimento de 28.06.2000, a recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em 24.07.2000 (fls. 45 a 46), reiterando seus argumentos e aduzindo outros, sempre no sentido do equivoco da exclusão; tendo, a DRJ em Porto Alegre - RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 18.08.2000, a este Conselho (fl. 49). É o relatório ())41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000498/99-51 Acórdão : 201-75.386 Recurso : 115.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se da exclusão da recorrente da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES, sobre a qual versa o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05.12.96, sob a alegação de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (fls. 18). No Termo de Diligência Fiscal de 27.09.99, que amparou o despacho decisório de 1 0.10.99, da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, estabelece-se que "...estabelecimento oferece maternal e jardim de infância..." (grifamos) (fls. 16 e 17). Na Impugnação de 12.11.99 (fls. 01 a 03), a recorrente alega desenvolver atividades de recreação, procura demonstrar que as pessoas que trabalham na empresa são recreacionistas e faxineiras, e discorre acerca das diferenças entre o ensino formal e a recreação das crianças. Outrossim, junta cópia da Alteração Contratual n° 03, de 15.05.96 (fls. 29 a 32), pela qual a antiga denominação social — ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA TEMPO DE BRINCAR LTDA. — foi substituída pela denominação atual — TEMPO DE BRINCAR RECREAÇÕES LTDA. (cláusula I, fl. 31), modificando-se, também, o objeto social, que passou a ser "...a exploração dos ramos de: Recreação infantil e comércio de material lúdico" (cláusula V, fl. 31). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 19.04.2000, ficou assim ementada: "A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor" (grifamos) (fl. 37). Com efeito, a Lei n° 9.317, de 05.12.96, determina que "Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:... XIII- que preste serviços profissionais de... professor... ou assemelhados.." (grifamos). E muito embora a recorrente sublinhe com insistência que a sua atividade é de recreação, no sentido da alteração contratual procedida, o fato é que a diligência efetivada "in loco", como referido acima, revelou que o "...estabelecimento oferece maternal e jardim de infância..." (grifamos) (fls. 16 e 17); conduzindo, pois, no sentido da prestação de serviços assemelhados aos do professor, que afastam a possibilidade da opção pretendida. Contudo, tal exclusão, se adequada à época, hoje é inequivocamente indevida, em face de legislação superveniente. A Lei n° 10.034, de 24.10.2000, publicada no TV( 145 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A INCy% • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nV' Processo : 13016.000498/99-51 Acórdão : 201-75.386 Recurso : 115.393 dia imediato, estabeleceu, em seu artigo 1°, que "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". Eis que lei nova, de outubro de 2000, posterior ao ato de exclusão (janeiro de 1999) e à decisão de primeira instância (abril de 2000), autoriza, expressamente, a recorrente a integrar a Sistemática de Pagamento de Tributos denominada SIMPLES. Isso posto, e, especificamente, em face da exceção à restrição estabelecida pela Lei n° 10.034/2000, manifestamo-nos no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos dessa Lei e da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27.12.2000. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 JOSÉ • o: YrOVTEIRA 4

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4732964 #
Numero do processo: 10830.002763/99-15
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional, aplica-se às hipóteses de concessão de medida liminar em Medida Cautelar, mesmo que anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 104/01, sob pena de descumprimento de decisão judicial e aplicação de penalidade sem o descumprimento de legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-000.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:23:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:23:46Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:23:46Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:23:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:23:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:23:46Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:23:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:23:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:23:46Z; created: 2009-10-14T19:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T19:23:46Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:23:46Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 •:- 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo n° 10830.002763/99-15 Recurso n° 105-120.916 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.174 — P Turma Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente PEDRALIX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional, aplica-se às hipóteses de concessão de medida liminar em Medida Cautelar, mesmo que anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 104/01, sob pena de descumprimento de decisão judicial e aplicação de penalidade sem o descumprimento de legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provi • ento ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a i -grar o presente julgado. 1 CARLOS ALBE e REITAS B • ' ETO Presidente • REM JURpD • IAS Relatora Formalizado em: 01 SE T 2009 Processo n° 10830.002763/99-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.174 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 4 2 Processo n° 10830.002763/99-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.174 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, com base no artigo 32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão n°105-13.290, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual entendeu por bem negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ano-calendário de 1996, em razão de o contribuinte ter efetuado compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30%. A ciência foi dada ao contribuinte em 19/04/1999 (fls. 114). O contribuinte apresentou impugnação, alegando, dentre outras razões, a suspensão do crédito tributário objeto do auto de infração, por força de liminar concedida na Medida Cautelar n° 95.0605967-5 e efeito suspensivo concedido no Recurso de Apelação do contribuinte, devendo, ao menos, excluir a multa de oficio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar o lançamento procedente (fls. 169/178), mantendo também a multa de oficio, visto que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal e apenas a liminar em Mandado de Segurança é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Advieram, então, o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 182/225) e o acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 274/293) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e no mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - As normas contidas na Lei n° 9.784/1999, somente se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, não configura revogação tácita dos dispositivos que o regulam, a instituição, por aquele diploma legal, de regras diferenciadas que passaram a presidir o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendézria afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. NORMAS PROCESSUAIS - LAYRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFICIO - É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Medida Cautelar. Somente quando a suspensão houver sido 3 Processo n° 10830.002763/99-15 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.174 Fl. 4 determinada em ação de Mandado de Segurança, não caberá o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA - No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Recurso negado. Em face de tal decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, em suma, que é inaplicável a multa de oficio, uma vez que, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de oficio nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim, tendo em vista que o contribuinte obteve liminar em Medida Cautelar, não deve ser aplicada a multa de oficio, sendo certo que se trata de hipótese semelhante à prevista no CTN, devendo-se aplicar, portanto, o mesmo direito. O contribuinte apresentou, ainda, acórdão paradigma em que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu inaplicável a multa de oficio quando o débito estiver com a exigibilidade suspensa por liminar em Ação Cautelar. O exame de admissibilidade foi realizado, determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial, na qual a d. Procuradoria requer a inadmissibilidade do Recurso, uma vez que não ficou comprovada a divergência jurisprudencial e, no mérito, reitera as razões apresentadas anteriormente. Em 23/06/2008 os autos foram a esta relatora distribuídos. 4 - Processo n° 10830.002763/99-15 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.174 Fl. 5 • Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em primeiro lugar, quanto à preliminar de conhecimento do Recurso, suscitada nas Contra-Razões da d. Procuradoria, entendo que não lhe assiste razão, porquanto analisando os acórdãos recorrido e paradigma, verifico que a divergência restou caracterizada. Ou seja, enquanto o acórdão paradigma afastou a multa de oficio, o acórdão recorrido a manteve sobre fatos idênticos, qual seja, o contribuinte obteve decisão liminar em Medida Cautelar. Ainda, ambos versam sobre a aplicação da mesma legislação pleiteada pelo contribuinte em seus recursos, qual seja, o artigo 63, da Lei n° 9.430/96. Verifica-se, também, que, ao contrário do que afirma a d. Procuradoria, não existia, quando do lançamento objeto do acórdão paradigma, qualquer previsão diversa a proteger de forma diferente o contribuinte do que existia à época do lançamento em questão. Desta forma a questão versa sobre a aplicabilidade da multa de oficio quando o contribuinte tem decisão liminar em medida judicial que não corresponde a Mandado de Segurança. A aplicação de multa de oficio quando da apuração de saldo devedor de tributo em procedimento fiscal é poder-dever da Autoridade Fiscal, a qual deve submissão à legislação de regência, sob pena de ferir o princípio da legalidade imposto à Administração Pública no artigo 37 capuz' da Constituição Federal. Dessa maneira, o ordenamento jurídico busca evitar a discricionariedade dos atos administrativos, cuja verificação incorreria na fragilização do próprio Estado de Direito. Nesse sentido dispõe a Profa. CLEIDE PREVITALLI CAIS: "Por esse principio [legalidade], nenhum ato da Administração, em matéria tributária, pode ser discricionário, na medida em que todas as atividades desenvolvidas em matéria fiscal, de fiscalização, de apuração, de lançamento e de julgamento, são, na forma do art. 3° do CTN, atividades administrativas plenamente vinculadas à lei. "(In "O Processo Tributário", 5. ed., São Paulo, RT, 2007, pg. 270) Assim sendo, o não-cumprimento de uma obrigação legal imposta à Administração Pública só advém de um outro texto legal, o qual preceituará, em seu corpo, uma exceção à regra geral de aplicação da sanção tributária. Neste momento, a Administração Pública se verá obrigada a não aplicar a sanção tributária, seguindo, portanto, mais uma vez, o princípio da legalidade. É vedado à Administração Pública agir senão em conformidade com a legislação vigente. Pois bem, a aplicação de multa de oficio quando da apuração de crédito tributário em processo de fiscalização é regra geral, nos termos da legislação de regência. 5 Processo n° 10830.002763/99-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.174 Fl. 6 Por outro lado, o Código Tributário Nacional enumera em seu artigo 151 as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que quando existente impedem, excepcionalmente, que, a Fiscalização imponha sanções ao contribuinte em razão de não recolhimento de tributo, justamente porque a exigibilidade do mesmo encontra-se suspensa. Referida norma guarda extrema coerência com as questões acima expostas, pois não há sanção a ser aplicada se não há lesão ao erário público ou descumprimento de qualquer norma primária comportamento'. Significa dizer, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito, o contribuinte que não o recolhe não incorre em qualquer ilícito tributário, pois o tributo que não recolheu não é exigível naquele momento. Assim, não há como aplicar a norma sancionadora se inexistente o descumprimento da relação jurídica obrigacional prevista na norma de conduta, em decorrência de causa suspensiva da exigibilidade daquela conduta. Logo, nestes casos, não há que se falar em descumprimento de obrigação pelo contribuinte que pudesse ensejar a pretensão punitiva do Estado-Fisco. Nesse sentido, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) VI— o parcelamento. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) Veja-se que a Recorrente, à época da lavratura da multa de oficio em comento, possuía em seu favor decisão liminar obtida em Medida Cautelar, razão pela qual seria aplicável o artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional. Ocorre que, conforme entendeu o acórdão recorrido, o citado inciso apenas foi introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar n° 104/01, portanto, não surtia efeitos à época dos fatos. Contudo, ainda que não se entenda aplicável o referido inciso V do artigo 151, pois não estava vigente à época, a suspensão do crédito tributário não está restrita à concessão de liminar em Mandado de Segurança, mas se estende, desde sempre, à liminar concedida em Medida Cautelar, como é o caso em tela. Ora, conforme relatado no próprio Auto de Infração (fls. 114) "o crédito tributário ora lançado através do presente Auto de Infração está com exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo de Medida Cautelar n° 95.0605967-5 da 3° Vara Federal de Campinas — SP (artigo 151, inciso IV do CTN)". Como dito, não há como aplicar a norma sancionadora se inexistente o descumprimento da relação jurídica obrigacional prevista na norma de conduta, em decorrência de causa suspensiva da exigibilidade daquela conduta. Logo, manter a aplicação da multa de oficio seria ignorar »í6 Processo n° 10830.002763/99-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.174 Fl. 7 decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e garantiu ao contribuinte, ainda que temporariamente, o direito de não ter exigido o suposto débito em discussão. Para apontar o comando legal que impede a imputação da multa de oficio no presente caso, ainda que se entenda inaplicável, à época, o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, lembro que: a) a multa de oficio só é imputada quando há descumprimento de determinada obrigação, verificada pela autoridade fiscal, e, no presente caso, se suspensa a exigibilidade, não há qualquer descumprimento de obrigação legal; e b) o artigo 160, do Código Tributário Nacional, dispõe que "quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento", o que significa que o contribuinte só fica sujeito à imputação de multa após trinta dias da ciência da cassação da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; c) a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário é norma que deve ser observada pela autoridade administrativa, na medida em que conferiu direito subjetivo ao contribuinte. Referida norma atuou no processo de positivação, bloqueando-o, na medida em que retrocedeu o atributo de exigibilidade do crédito tributário. Sem este atributo, não há como se ter por perfeita a incidência. Impossível, portanto, atribuir-se penalidade. Assim, ainda que não se tenha, à época, a hipótese específica prevista no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, fato é que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por outro tipo de ação judicial (que não o mandado de segurança) e, aplicar multa de ofício seria desconsiderar a referida decisão, bem como permitir a aplicação de norma sancionadora sem o descumprimento da legislação tributária. Neste sentido, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151 do CTN, aplica-se às hipóteses de concessão de medida liminar em ação cautelar. (Acórdão 01-05.119, sessão de 19/10/2004) Por todo o exposto, verificada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, voto por DAR provimento ao Recurso Especial do contribuinte para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. KAREM Pn B I DIAS 7

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Numero do processo: 18471.001560/2006-02
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL, O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento extremo. Tal medida somente deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado e reintimado para providenciar a regularização de sua escrita, deixar de atender à Fiscalização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte acolhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1201-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL, O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento extremo. Tal medida somente deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado e reintimado para providenciar a regularização de sua escrita, deixar de atender à Fiscalização, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte acolhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e o pedido de p7íia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso 2 driana Gomes R" o - 1 rUgíite. Alexandre Barbdp JagtIlibe - Relator, 1\EDITADO EM: O 6 OLJT Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma), Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1, que manteve inalterado o lançamento guerreado. A Decisão recorrida está assim ementada: Assunta Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Perícia Denegada. A Perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 ARBRITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO DE INVENTÁRIO O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento extremo Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização de sua escrita, deixar de atender à Fiscalização. ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Data do Fato Gerador . 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo em parte o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte acolhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.. Lançamento Procedente. A autuação versa sobre: IRPJ — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO 410BILIÁRIA) — REVENDA DE MERCADORIAS. efetivamente possui escrita contábil regular. Reitera pedido de perícia e afirma que os documentos fiscais e contábeis estão à disposição das Autoridades Fiscais para exame e fiscalização. Que a o arbitramento somente pode ser utilizado em casos extremos e que no caso concreto, do ano-calendário de 2002, a recorrente não teve tempo hábil para comprovar a idoneidade de sua escrita contábil, bem como a existência de diversos saldos relacionados no auto de infração. Afirma, ainda, que se não bastasse a indevida utilização do arbitramento para a quantificação da matéria tributável, a fiscalização também se equivocou ao deixar de considerar as exclusões de significativas despesas operacionais e de outras parcelas que não retratam renda e/ou lucro, as quais acarretariam considerável redução do tributo apurado Ao tratar do passivo fictício, afirma que a fiscalização considerou que os pagamentos efetuados a diversos fornecedores e a título de despesas operacionais configurariam omissão de receita e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do 'RR', CSLL, PIS e COFINS. Questiona o agravamento e a majoração da multa de lançamento de oficio, para 225%, do IRRF, PIS e COHNS, ante a falta do elemento doloso da conduta do contribuinte. Aduz que a majoração da multa para 112,5%, está fundamentada tão somente porque no entendimento do fiscal-autuante a empresa não prestou os esclarecimentos requeridos a contento. O processo foi baixado em diligência em face do seguinte motivo: Aduz a recorrente que o v. Acórdão recorrido é nulo porquanto teria deixado de abordar itens impugnados referentes a lançamentos de IRRF, PIS e CONFINS. Compulsando os autos, verifico, inicialmente, que a Impugnação de fis, 462 a 478, efetivamente trata de autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Constato, ainda, que à tis, 128, da Representação Fiscal para fins Penais, apensada ao presente feito, consta o seguinte Termo: Nesta data foi juntado, por apensação, o processo n° 18471.001600/2006-16, ao de n° 18471.001560/2006-02.....", sendo certo que este último é exatamente o que ora esta em pauta para julgamento. Analisando, ainda, o volume referente à Representação Fiscal para fins penais, constato a existência do anunciado Auto de Infração referente ao IRRF, todavia, não encontrei os autos referentes ao PIS e à COFINS. De outro lado, analisando a Decisão recorrida, constato que a mesma somente abordava os lançamentos de IRP.T e CSLL, conforme ventilado pela recorrente," Diante dos fatos acima anunciados, a Câmara entendeu que o processo não estava pronto para julgamento e transfou o julgamento cru diligência para os seguintes fins: Verificar quais os créditos tributários que realmente fazem parte da presente autuação e, se outros existirem, anexá-los ao presente processo, com o cuidado de verificar 57 o 4 Processo n° 18471..001560/2006-02 S1-C2T1 Acórdão n 1201-00,209 Fi. 2 Fato Gerador — mais remoto: 31/03/2002, mais contemporâneo: 31/12/2002 (apuração trimestral) e multa de oficio de 75%. Modalidade do Lançamento: Arbitramento (Art. 530, III e 532 do RIR/99). 02, RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Fato Gerador — mais remoto.: 31/03/2002; mais contemporâneo:- 31/12/2002 (apuração trimestral) e multa de oficio de 75% Fundamentação legal: Art. 532 do RIR/99. OUTRAS RECEITAS Fato Gerador — mais remoto.-- 31/03/2002; mais contemporâneo: 31/12/2002 (apuração trimestral) e multa de oficio de 75%, Fundamento do Lançamento.: Art. 536, do RIR/99. CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO Fato gerador: trimestral; Mais remoto: 31/03/2002; Mais contemporâneo: 31/12/2002. Fundamentação Legal; art 2°c §§, da Lei 7..689/88, arts 19 e 20 da Lei 9,249/95; art. 29 da Lei 9 430/96 e art. 6" da MP 1.858/99 e reedições 4.1 CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL Fato gerador.: trimestral; Mais remoto, 31/03/2002; Mais contemporâneo: 31/12/2002. Fundamentação Legal: art 2" e §§, da Lei 7.689/88; art. 29 e 19 da Lei 9.249/95, art. 29 da Lei 9.430/96 e art. 6" da MP 1.858/99 e reedições. Estes os fatos relativos às autuações. Não satisfeita com o desfecho da decisão de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, argumenta o seguinte: Preliminares: - Nulidade: Afirma que recorrente que a decisão recorrida não enfrentou o lançamento do IRRF, PIS e COFINS, embora, estes tenham sido objeto expresso e específico de impugnação. Que a decisão recorrida limitou-se a se pronunciar acerca das autuações referentes aos autos de infração de IRPJ e CSLL, ignorando, os lançamentos de IRRF, PIS e COF1NS. No mérito, aduz que o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2002, não poçle prevalecer, pois como se observa dos documentos anexados ao recurso, a Recorrentq I Processo n" 18471 001560/2006-02 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00209 Fl sujeito passivo dele(s) foi intimado e apresentou defesa e se esta já foi apreciada em sede de primeiro grau de jurisdição; No caso do auto de infração do IRRI e CSLL, ser autônomo, dele desapensar a Representação para Fins Penais, uma vez que esta última trata de Imposto de Renda Retido na Fonte, anexando-a ao processo a ela correlato. Elaborar relatório circunstanciado sobre os procedimentos adotados. Os autos retornaram da diligência com as seguintes informações: Que o procedimento fiscal relativo ao MPF 0719000-2005-00926-4, resultou em três processos distintos: um com lançamento de IRP.I e CUL; outro com lançamento de COFINS e, um terceiro, com lançamento de IRRF. Informa ainda,que o sujeito passivo desisitiu da impugnação do IRRF, vindo a recolher o tributo, tendo o procedimento sido encaminhado ao arquivo geral e desapensada deste processo a representação fiscal para fins penais 5 Voto Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Aduz a recorrente que o v, Acórdão recorrido é nulo porquanto teria deixado de abordar itens impugnados referentes a lançamentos de IRRF, PIS e CONFINS, Não tem razão a recorrente. Os lançamento de IRRF, PIS e COFINS, foram feitos em processos diversos, conforme dá conta o Termos de fls. 761/2. Não fosse assim, a própria empresa desistiu da impugnação do IRRF, vindo a recolher o tributo por meio do DARF de fls.. 749 e 755.. Destarte, a delimitação da presente lide está circunscrita aos fatos relativos ao IRPI e à CSLL. No mérito, aduz que o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2002, não pode prevalecer, pois como se observa dos documentos anexados ao recurso, a Recorrente efetivamente possui escrita contábil regular. Reitera pedido de perícia e afirma que os documentos fiscais e contábeis estão à disposição das Autoridades Fiscais para exame e fiscalização. Que o arbitramento somente pode ser utilizado em casos extremos e que no caso concreto, do ano-calendário de 2002, a recorrente não teve tempo hábil para comprovar a idoneidade de sua escrita contábil, bem como a existência de diversos saldos relacionados no auto de infração. Afirma, ainda, que se não bastasse a indevida utilização do arbitramento para a quantificação da matéria tributável, a fiscalização também se equivocou ao deixar de considerar as exclusões de significativas despesas operacionais e de outras parcelas que não retratam renda e/ou lucro, as quais acarretariam considerável redução do tributo apurado. Ao tratar do passivo fictício, afirma que a fiscalização considerou que os pagamentos efetuados a diversos fornecedores e a título de despesas operacionais configurariam omissão de receita e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.. Questiona o agravamento e a majoração da multa de lançamento de oficio, para 225%, do IRRF, PIS e COHNS, ante a falta do elemento doloso da conduta do contribuinte. Releva notar, inicialmente, que o arbitramento dos lucros referentes aos fatos geradores de 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, somente ocorreu porque a recorrente, embora tenha sido intimada diversas vezes, não apresentou seus livros e documentos fiscais, de acordo com a legislação comercial e fiscal, senão veja-se. 6 Processo rf 18471 001560/2006-02 S1-C2T1 Acórdão n 1201-00,209 Fl 4 Releva notar, inicialmente, que o arbitramento dos lucros referentes aos fatos geradores de .31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/1.2/2002, somente ocorreu porque a recorrente, embora tenha sido intimada diversas vezes, não apresentou seus livros e documentos fiscais, de acordo com a legislação comercial e fiscal, senão veja-se. O exame dos autos denota que o inicio da ação fiscal ocorreu em 20/05/2005. E, após o início da fiscalização a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo por doze vezes, no período de oito meses, para apresentar seus documentos fiscais, de acordo com a legislação fiscal e comercial. Somente ao fim e ao cabo dos oito meses é que a, ora recorrente, apresentou o contrato social e cartão do CNPJ, livros fiscais de 2002, livro diário e razão, balanços e balancetes mensais, base de cálculo, DCTFs, DIPJ e Dacon, deixando de apresentar os balancetes (01/2002 a 12/2002) e balanço 2002; composição de saldos de clientes e fornecedores em .31/12/2002; plano de contas de 2002 e diário e razão de 2005 (doc. EL 77), Ressalte-se, ainda, que os citados documentos vieram desacompanhados da documentação fiscal que teria alicerçado os referidos lançamentos contábeis. A autoridade fiscal, tendo recebido somente parte da documentação solicitada, intimou a empresa mais de dezesseis vezes (fls. 78/9, 80, 8.3/4, 85/92, 94, 95/7, 98, 99/100,105,106, 110, 111, 114, 116, 118 e 120), tendo recebido as respostas de fls. 82, 92, 115, 117 e 119. Em suma, a recorrente não apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real, com os balancetes mensais e deixou de transcrever no Livro Diário ou em outro livro próprio, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras; não apresentou o livro registro de inventário; as fichas patrimoniais dos bens classificados no ativo permanente; não apresentou de forma ordenada, que permitisse a identificação com os lançamentos no livro diário, os documentos relativos às despesas contabilizadas; não comprovou o saldo em 31/12/2002, da conta Clientes, no valor de R$ 1.3,852,913,29 e da Conta Créditos com Pessoas Ligadas, no valor de R$ 2,446.942,38; deixou de comprovar o saldo da conta Fornecedores e de outras contas do Passivo Circulante; deixou de apresentar justificativa para a diferença de R$ 196.402,67 encontrada entre os valores constantes do livro razão relativo à conta 111DLCY03 HSBC (docs. 126/7) e o saldo informado na linha 02, ficha .38 A, da DTP.) do ano-calendário de 2002 (Bancos) e, também, do Balanço (fl. 124). Deixou de apresentar, ainda, os livros de apuração de ICMS, ISS e saídas das filiais e de justificar as diferenças de saldos finais constantes do livro razão em .30/09/2002 e os saldos iniciais em 1° de outubro de 2002. É consabido que o arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento extremo. Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização de sua escrita, deixar de atender à Fiscalização. E foi exatamente o que aconteceu no caso concreto Assim, ante a total e completa fragilidade da escrituração contábil e fiscal apresentada pela recorrente, tenho para mim que agiu corretamente a fiscalização ao lançar mão do arbitramento para a apuração do lucro real. Nesse ponto, vale notar que o arbitramento do lucro nada mais é do que uma forma legalmente prevista no RIR/99 (inciso III, artigo 530) de determinar o lucro, quando resta configurada a impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Note-se que não se trata de presunção de omissão de receita e/ou passivo fictício, Mas de metodologia prevista no RIR199, pelo qual se aplica percentual fixado no artigo 519 sobre o valor da receita bruta, desprezando-se, por via de consequência, toda a escrituração fiscal da contribuinte. No caso concreto, a receita para o arbitramento foi obtida do livro razão e para a determinação da base de cálculo do arbitramento fbram adicionados os valores de PIS, COF1NS, ICMS e MS, porquanto o contribuinte adotou naqueles meses, o sistema de debitar diretamente às contas de receitas os valores desses tributos. Conquanto a multa de oficio, de 75% e não de 112,5%, conforme aventado, se trata de determinação legal prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. A referida penalidade não tem caráter confiscatório, uma vez que aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado. Sobre a pretendida inconstitucionalidade da multa, é de se considerar, antes de mais nada, que está ela prevista em lei em vigor, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a vedação constitucional é quanto à utilização tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicado' da lei. CSLL O lançamento da CSLL é decorrente dos fatos apurados no IRRI. Como esse último foi considerado procedente, igual sorte colhe o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por não haver fatos novos a ensejar conclusão diversa. Quanto ao pedido de perícia objetivando colher informações de sua escrituração fiscal, tenho que a mesma deve ser indeferida. Os fatos e as provas carreadas para os autos são amplamente suficientes à formação da convicção do julgador quanto a matéria em litígio, não havendo, no meu modo de ver, necessidade de perícia. Ademais, restou claro, que a recorrente, à época do início da ação fiscal e por mais de oito meses, não apresentou à autoridade fiscal sua escrituração contábil e fiscal nos moldes preconizados pelas normas da SRFB e do Conselho Federal de Contabilidade. E foi exatamente por esse motivo que o seu lucro foi arbitrado. Não faz sentido, agora, em fase recursal, abrir novamente oportunidade para que a recorrente providencie o que não providenciou durante a fase inquisitória. Pedido de perícia rejeitado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade, o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. a Processo n" 18471001560/2006-02 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00,209 Fl 5 A Sala das Sessões, omIrj1 de dezembro de 2009 Alexandre BarbeWiddraribe - Relator 9

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