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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795727 #
Numero do processo: 13823.000042/91-65
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03822
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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.822 PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇÃO no. 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Sderal, por sentença definitiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13823/000.042191-65 ACÓRDÃO 14°. : 108-03.822 01" 1 JO i • ONIO M ATEL • 'O. FORMALIZADO EM: Og (Ah, LIR RI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAMTE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHW 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 83.205 Processo n° 13823.000042/91-65 PIS-REC.OPERACIONAL: 10/88 A 04/91 Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S.A. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) Acórdão n° 108-03 . 822 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/08, para exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS, por ter constatado a fiscalização que a empresa não estava recolhendo a contribuição incidente sobre as receitas financeiras, na forma exigida pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, desde a competência de outubro/88 até abril de 1.991. Não concordando com o lançamento, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19/09/91, onde alegou que a contribuição do PIS só poderia ser alterada por lei complementar, sendo inconstitucionais os Decretos-leis que sustentam a exigência, pelo que pleiteou o cancelamento do auto de infração. A autoridade de primeira instância decidiu não conhecer do mérito do litígio, sob a argumento de não ser competência da esfera administrativa pronunciar-se sobre alegação de inconstitucionalidade de lei, conforme se vê da decisão acostada às fls. 20/22. Cientificada da decisão em 26.12.91 (AR de fls. 25), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 08.01.92, em cujo arrazoado de fls. 26/34 repete os mesmos argumentos aduzidos na peça impugnatória, pleiteando o cancelamento da exigência por entendê-la contrária ao ordenamento jurídico. É o relatório. <11-1‘(\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 83.205 Processo n° 13823.000042/91-65 PIS-REC.OPERACIONAL: 10/88 a 04/91 Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S.A. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) Acórdão n° 108-03.822 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia restringe-se à matéria exclusivamente de direito, e entendo que não pode prosperar a exigência, por estar sustentada nos malfadados Decretos-leis ifs. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em finção da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.490-15, publicada no D.O.0 de 01.11.96, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituiçáo de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Por ser exatamente a hipótese dos autos, cujo lançamento sustenta-se nos citados Decretos-leis, na busca do alargamento da base tributável, pela inclusão das receitas financeiras, não pode prosperar a exigência. Com base nos diplomas legais citados, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. it - 1: (DF)a ,•••n gig 03 •- /-r zembro de 1996 I r JOS 4 O • 1 ATEL 2 ielator Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000754/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28574
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Recorrido: DRF - MONTES CLAROS - MG. MULTA 'REGULAMENTAR 'DESATEND1MENTO À 'INTIMAÇÃO - n obrigaçãWW—TEntes pagadoras prestar informa- ções à Secretária da Receita Federal. Mantem-se o lançamento nos termos em que foi constituído, fa- ce ao não atendimento da intimação dentro do pra- zo concedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala:a_j, essões, 05 de outubro de 1993. IRINE SIMIA il '' - PRESIDENTE _.,... i>'" MARIA Luta, DE A. FIGUEIREDO - RELATORA \,/.! ,„ , ... Um. 41 eet,MARIA aeL4hemo-LOICADEPAULACLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 4 MAR 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waidevan Alves de Oliveira, Razuki Shlobara, Francisco de Pau- la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes justificadamen te os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.754/91-12 2. Acórdão n9 102-28.574 RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A., jã qualifica- do nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 13 na qual lhe 5 exigido o credito tributário de Cr$9.273.619,51 a titulo de multa, prevista na Lei 8021/90, pe lo não atendimento, no prazo marcado, de solicitação fiscal forma lizada através do documentos de fls. 02 (cópia), do qual o contri buinte teve ciência em 07.08.91, conforme AR de fls. 03. 2. Em 11.10.91 foi expedida a Notificação de fls. 05 (cientificada ao contribuinte em 14.10.91 conforme AR de fls. 06) exigindo a multa no valor de Cr$7.763.960,52. 3. Tempestivamente o contribuinte apresenta a impug nação de :f Is. 07/08 alegando que o oficio de fls. 02 foi dirigi- do à Agência Bancária local (Montes Claros) cuja competência está limitada a simples atos operacionais e administrativos internos.° oficio deveria ter sido para representação externa do Banco, alia do ao fato de que, por tratar-se de operacções de Carteira Agrico la, os dados solicitados encontram-se centralizados na Matriz, em Belo Horizonte, razão pela qual não tinha a Agência local condi- ções de atendimento, como necessitava o Fisco. É por essa razão que em 17.10.91, depois de autori- zadas, completadas e orientadas pela Administração Central, ocor- reu o atendimento solicitado. Pelos motivos expostos requer seja ordenado o cance lamento da multa aplicada. 4. As fls. 13 se vê uma proposta de agravamento da Notificação de fls. 05 e o seu cancelamento, proposta essa que após obter a aprovação do senhor Delegado, dá origem à Notifica- ção de fls. 14, sendo o contribuinte cientificado em 21.11.91 (fls. 15). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.754/91-12 3. Acórdão n9 102-28.574 5. O interessado não apresenta nova impugnação, como se ve pela informação de fls. 15 verso. A informação de fls.16 diz que a impugnação e tempestiva, opinando pela manutenção do lança- mento. 6. A autoridade julgadora monocrãtiva fundamenta sua decisão de fls. 17/19 nos seguintes tópicos, resumidamente expos- tos: - ã Lei 8.021/90, determina que o não atendimento, por parte do Banco, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis con- tados da data da solicitação fiscal, a instituição financeira fica 1 - rã sujeita ã multa de valor equivalente a 1.000 (um mil) BTNF por dia útil de atraso, valor esse que sofreu as alterações das Leis 8178/91 e 8218/91; - o contribuinte foi cientificado, regularmente atra - ves de "AR" em 07.08.91 (f is. 03), expirando-se, o prazo em 21.08.91, e o atendimento só ocorreu em 17.10.91, ou seja, 41 dias após o prazo estabelecido; - improcede a alegação de que a representação do Ban - co é feita apenas pela Administração Central, pois a Agencia local; na pessoa de seu gerente, também o representa, estando ele apto a receber qualquer solicitação, sendo a forma de atendimento uma nor ma de politica interna da empresa, nada obstando que ela se dirija ã- Receita Federal esclarecendo os fatos que julgar necessário, o que ela se dirija ã Redeita Federal esclarecendo os fatos que jul- gar necessário, o que inocorreu no caso sob exame; - o lançamento merece reparo na contagem dos dias de atraso, visto que o correto são 43 dias e não como constou (41 dias), razão pela qual julga o lançamento parcialmente procedente, reduzindo a multa para Cr$8.842.288,37. 7. Em 26.08.92 o contribuinte interpõe o recurso de fls. 28/34, tempestivo, portanto, no qual pede a nulidade do proce dimento aoministrativo pelas razões seguintes, expostas de maneira resumida( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.754/91-12 4. Acórdão n9 102-28.574 - alem das alegações expendidas na peça impugnatória aduz que "a decisão recorrida merece reforma, pois que ineficaz é 1 , 0 ato que aplicou a multa e incorretos os cálculos da penalidade"; - discorre que apOs iniciado o-procedimento fiscal a autoridade tributária pode requisitar à instituição financeira os--,-elementos desejados e ao Banco cabe a presunção de cumprimento da Lei por parte do Fisco, porém, sabedor que não foi cumprido o dispositivo legal, qual seja, inobservância a exigência de previa instauração de processo fiscal, eis que o contribuinte não foi notificado, nula é o . ato pelo qual se solicitou ao Banco informa- ções sigilosas, e, por conseguinte, nulos são os atos consequentes, quais sejam, aplicação de penalidades previstas na Lei 8021/90; - há erro de cálculo na imposição da multa aplicada, pois se a infração foi praticada em 21.08.91, a sanção seria a prevista na Lei 8021/90, com a modificação prevista na Lei 8178/ 91, 011 seja,: 1-000 mim BTN por dia útil, cujo valor unitário foi fixado em Cr$126.8621, vale dizer, a multa na data da infra 'eãoseria deCr$126.8621 X 1.000; - as leis posteriores ao fato não podem agravar a sanção, sob pena de retroatividade vedada na nossa Ordem Jurídica não se aplicando, pois, o-disposto no artigo 10 da Lei 8..-218/91, a qual, sendo editada em 29.08.91, o foi em data posterior em que se cometeu a infração, e, como esse dispositivo eleva a multa em cerca de 60% (sessenta por cento) ele só pode ser aplicável às in ,r1raç6es cometidas após a sua vigência. Não pode, também, se utili zar do critério de conversão em UFIR se isto vier a agravar a pe- nalidade, podendo, contudo, utilizá-lo se for para beneficiar; - finaliza afirmando que se aplica a utilização de TR ou TRD, visto que aprovada para os efeitos fiscais como juros de mora não pode incidir sobre multa ainda não devida, visto que o processo de imposição de multa tem caráter constitutivo, ao con trãrio do tributo que tem o caráter deblaratório, e como tal não se pode cobrar juros sobre umdinheiro-que ainda não é devido,bem como não há previsão legal para cobrança de juros de mora sobre multa;!) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.754/91-12 5. Acórdão nc:- 102-28.574 - à vista de todo o exposto espera provimento ao re- curso interposto, cassando a decisão que aplicou a multa ou redu- zindo-a nos termos de direito. éRecurso lido na integra em sessão. .1 , É o relatório. # SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.754/91-12 6. Acórdão n9 102-28.574 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CLÉL1A DE A. FIGUEIREDO - RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se extrai do relatório apresentado discute-se nos autos tributação exigida do contribuinte relativa a multa regu lamentar por desatendimento a intimação da Receita Federal para prestar os esclarecimentos constantes de fls. 02. Inconformado com a decisão singular de fls. 17/19, o contribuinte, recorre, tempestivamente, a este colegiado conforme petição de fls. 22/29. Embora atenta às razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, não vejo como atendê-las. Os argumentos utilizados pelo patrono do contribuin- te, não retratam a realidade contida nos autos, pois não há inefi- cácia de qualquer ato no processo, quanto ao alegado erro de cálcu- lo, realmente existiu em relação à contagem de prazo, entretanto,a autoridade de primeiro grau, em sua bem elaborada decisão, cuidou do assunto, tanto que à fls. 19, assim se pronunciou: "O lançamento só merece reparo em relação à conta gem de prazo, visto que foi considerado 43 dias de atraso quando o correto é 41 dias, desta forma a mui ta correta passa a ser Cr$8.842.288,37." Ressalte-se que o contribuinte só impugnou a primei- ra notificação, fls. 07/08; a segunda notificação, fls. 14, da qual tomou ciência em 21.11.91, o autuado não apresentou nova im- pugnação. Assim, não tendo a empresa apresentado nenhum fato novo capaz de modificar a decisão da autoridade "a quo", que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 05,10(outubro de 1993. r MARIA CLÉLIA I Àsi EXGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001076/91-04
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:14Z; created: 2009-08-28T19:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:14Z | Conteúdo => Processo n°. : 11020.001076/91-04 Recurso n°. : 104.413 Matéria: : IRPJ — Exs. 1990 e 1991 Recorrente : MURARO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.411 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Tendo o Egrégio Segundo Conselho • decidido pela manutenção da exigência sobre o mesmo suporte fático, cabe tão-somente a análise da repercussão na órbita do imposto sobre a renda. Notas fiscais iniclôneas, não comprovadas as operações, implicam em glosa de custos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURARO & CIA. LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUni-n° EIÇ‘il NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 11 JIA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. Processo n°. : 11020.001076/91-04 Acórdão n°. : 108-04.411 Recurso n°. : 104.413 Recorrente : MURARO & CIA. LTDA. RELATÓRIO MURARO & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul (RS) que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 28 no qual lhe é exigido o crédito tributário de CR$28.372.658,52 a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1990 e 1991. 2. A matéria, objeto de tributação no presente processo, diz respeito à apropriação indevida de custos, nos valores de NCZ$881.100,00 e NCZ$13.452.000,00, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, porque amparados em documentos fiscais iniclôneos para tal comprovação, conforme minuciosamente detalhado no Termo de Verificação de Ação Fiscal (fls. 20/24), pois a DRF/Guarulhos, que jurisdiciona a região onde se localizam as emitentes daqueles efeitos fiscais, concluiu tratar-se de notas fiscais "frias". 3. Tempestivamente a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 31/32 alegando que o presente é decorrente de outro procedimento fiscal, no qual a fiscalização alega ter a impugnante se apropriado indevidamente de crédito de IPI, requerendo, ao final, a sustação deste até o julgamento do processo matriz. Acosta aos autos (fls. 33/38) cópia da impugnação ao processo que diz ser o principal. 4. O autuante se manifesta a fls. 40, afirmando ser este decorrente do 2 •Processo n°. : 11020.001076/91-04 Acórdão n°. : 108-04.411 processo 11020-001075/91-33, juntando, também, cópia da informação prestada naquele processo (fls. 41148), opinando para que se aguarde a decisão do processo matriz para depois dar-se o mesmo tratamento a este. 5. Foram anexados ao processo os documentos de fls. 50/170 (cópia da decisão de primeira instância prolatada em processo de 1979, relativa à mesma contribuinte, cópia de notas fiscais apresentadas no processo que trata da exigência do IPI, bem como da decisão monocrática relativa àquele processo). 6. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 172/176) fundamenta-se nos argumentos seguintes, resumidamente expostos: - inicialmente, por ter sido juntado ao presente cópias da impugnação, informação fiscal e decisão relativas ao processo de IPI, deixa de reproduzir o resumo de ambas, fazendo apenas referência a eles; - a seguir, diz que 'tudo o que consta do presente processo convence de que efetivamente ocorreu simulação de operações de venda/aquisição de insumo (vodka) com o objetivo de propiciar ao "adquirente" a contabilização indevida de custos não incorridos"; - solicitado a prestar esclarecimentos sobre as transações com empresas inexistentes, relaciona os títulos e indica que a forma de sua quitação foi em espécie ou por cheques ao portador ou por cheques nominais à própria emitente; quanto aos pagamentos em espécie, de alto valor, alega que os títulos eram recebidos por cobrador que se deslocava de São Paulo a Flores da Cunha para esse exclusivo fim; já quanto aos cheques, face a proibição legal de emiti-los ao portador, passaram a ser nominais à própria emitente para evitar problemas de identificação e de comprovação de poderes do referido cobrador, junto às agências bancárias de Flores da Cunha; - rastreando-se alguns desses pagamentos com cheques, foi verificado, 3 4 Processo n°. : 11020.001076/91-04 Acórdão n°. : 108-04.411 através de diligência fiscal, que os valores serviram para efetuar pagamentos à empresa responsável pela obra civil da nova unidade de sucos concentrados de propriedade da autuada; - as empresas emitentes das notas fiscais não aceitas pelo Fisco dizem que nunca fabricaram o produto nelas mencionados e não sabem da existência da empresa ora autuada; - as empresas fornecedoras nunca funcionaram ou deixaram de funcionar de há muito, conforme atestam o Fisco Estadual e Federal, não sendo fácil, inclusive, encontrar-se os seus responsáveis; - o transporte de tais mercadorias foram feitos por empresas pertencentes aos mesmos proprietários da fornecedora, com o mesmo endereço e telefone, com CGC suspenso e tendo por meses seguidos trabalhado apenas no transporte das mercadorias consignadas nas notas fiscais objeto da presente autuação; - a exigência de IP' feita pelo processo 11020-001075/91-33 não apresenta semelhança com o anterior de n° 1020-010013179, pois neste último se pretendeu exigir imposto por omissão de receita por saída de produtos sem emissão de notas fiscais, que não é o caso presente, motivo pelo qual não tem cabimento, agora realizar-se auditoria de estoque em litros-grau, porque isso não seria prova da inocorrência das operações apontadas como simulada, se acaso o estoque acusasse quantidade que acobertasse as pretensas aquisições efetuadas com notas fiscais "frias"; - o estoque em litros-grau não é "carimbado" de forma a se evidenciar que parte dele provenha ou não das notas fiscais em questão; - por tudo isso é despropositado o pedido de perícia formulado; - caracterizada a qualificação (fraude e conluio) é de se aplicar a 4 61)( Processo n°. : 11020.001076/91-04 Acórdão n°. : 108-04.411 penalidade do artigo 728, inciso III do RIR/80; - ao final, indefere o pedido de perícia e julga procedente o lançamento efetivo. 7. Dentro do prazo legal a contribuinte interpõe o recurso de fls. 181/183, alegando, como na peça impugnatória, que este é decorrente do processo 11020- 001075/91-33 (onde se exige IPI) e que o destino do presente terá que guardar consonância com aquele, motivo pelo qual requer, ao final, seja recebido o presente recurso e sustado o seu andamento, até o julgamento do processo-matriz. Anexa, por cópia, o recurso interposto no processo 11020-001075/91-33 (fls. 184/202). tilÉ o Relatório. g) , 5 Processo n°. : 11020.001076/91-04 Acórdão n°. : 108-04.411 VOTO . , Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, através de sua Colenda Terceira Câmara, apreciou recurso referente à exigência de IPI, e sobre os mesmos suportes fáticos. Assim restou ementado o V. Acórdão 203-00.926/94: "IPI — CRÉDITOS INDEVIDOS — O uso de notas fiscais de empresas inexistentes ou inativas para simular aquisição de insumo, constitui infração qualificada, ensejando o lançamento da diferença de imposto decorrente do crédito indevido. Recurso negado? A matéria, portanto, já foi considerada neste Colegiado, sendo certo a existência de inconsistências quanto ao pagamentos efetuados pela recorrente, como bem destacado no aresto acima citado. Resta-nos a análise da repercussão dos fatos na órbita do imposto sobre a renda. Quanto a isto creio não caber dúvidas que as aquisições com notas frias, e ausente a prova da efetividade da operações, implicam em glosa de custos. Outrossim, a 4 impraticabilidade das transações milita no sentido de manutenção da mul a agravada. 6 Processo n°. : 11020.001076/91-04 Acórdão n°. : 108-04.411 Isto posto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 ,F7. st.“.to 77~MÁRIO JUN EIRA NCO JÚNIOR Of 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000082/91-53
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00948
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DESPESAS COM PROVISAO - Para efeito de apuração do lucro real somente 5,á0 admitidas como despesas as provisões constituídas e previstas na• legislação do Imposto de Renda. Recurso Improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONROE AUTO PEÇAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de'votos,1NDEFERIR o pedido de perícia, por preclusão, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju~fo. Sala das i Sessges, em 21 de março de •991 r 1/4i • // 1! ¼, jACKS" GUEDES. FERREIRA - PRESIDENTE ;ee--C-Calijk- G7a,(xlicr.L REMATA GONf»rLVE S SANTOUA - RELATORA 4/57 ....../ Arn 7,/,,O, VISTO EM MATPEL r - 'af -COO BRANDA° - PROCURADOR DA EA- SESSríO DE ri 1 9 m A11995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO jUNQUÉTRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARTA DIAS NUNES, ADELNO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13840-000.082/91-5:^5 ACóRDA0 NP 108-00.942 RECURSO NP: 102.824 RECORRENTE: MONROE AUTO PEÇAS S.A. RELATÓRIO MONROE AUTO PEÇAS S.A. - com sede na cidade de Mogi- Mirim, Estado de São Paulo, na praça Vereador Marcos Portiolli, n2 26, Bairro de Santa Luzia, inscrita no C.O.C./ME sob o (12 43.313.014/0001- 78, inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instáncia, que julgou procedente o lançamento de ofício de fls. 44 a 46. Segundo o Auto de Infração, a empresa foi autuada por não ter adicionado ao Lucro Real parte da provisão constituída para descontos a serem concedidos a clientes, no ato da liquidação dos títulos a receber, pois em 30.06.86 a citada provisão era de Cz$ 2.966.A98,00 e a adição foi de C7.$ 959.981100. Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. AO a 53, alegando, em síntese, o sequinteN - trata-se de provisão para desconto ou deságio a- aplicar sobre títulos em cruzeiros, quando da edição do Decreto-lei n2 2.284/86, por aplicação da tabela de deflação, instituída pelo citado Decreto-lei (Plano Cruzado), sendo que a conta de despesas da autuada compreende a contrapartida do debito de provisão constituída, parte da qual suportada para fins fiscais, e parte não; - a parcela da provisão que a autuada considerou dedutivel, ou não tributável, foi aquela correspondente aos seus WO-Adder 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13840-000.002/91-53 ACÓRDINO NP 108-00.9A8 clientes, com os quais haviam sido firmados acordos formais de aplicação de deságio sobre valores de duplicatas a receber; - as regras gerais de dedutibilidade das despesas são aquelas constantes no Artigo 191 do Decreto n2 85.450/80, qual seja, despesas necessárias à atividade da empresa, à manutenção da fonte produtora de rendimentos, e normais ao tipo de negócios do corrtribuintep -• a tabela de deflação foi aipo de novo, no contexto do primeiro plano de estabilidade econ3micag - do ponto de vista conceituai, o deságio sobre tltulo de créditos se caracteriza como uma redução de receita, integralmente' reconhecida. e contabilizada; - se comparar esse efeito a algo previsto na legislação tributária, encontra-se como paralelo: os descontas financeiros sobre títulos pré-fixados e despesas com a constituição de provlses; - o Artigo 253, do Decreto n2 25.450/00, admite que os encargos financeiros, pagos ou incorridos, sejam apropriados pelo regime de compet2nciag • - o caso de despesas financeiras provisionadas, tem sido pacífico o entendimento da doutrina e da própria administração tributária, que os encargos financeiros são dedutiveis pelo regime de competaicia, e não de pagamento; - que o deságio referido fruto da deflação proporcional até 30.06.86, deve ser reconhecido como despesa neste período; /%1))42.r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13800-000.082/91-53 ACÔRDA0 N2 108-00.900 - que a fiscalização ignorou . as disposiçbes do PN-CST n2 110/71, que estabelece as condições para dedução das despesas relativas a valores provisionados, ou seja, que a despesa seja incorrida, que o gasto não seja estimado, mas apurado com base em cláusula contratual, e que o beneficiário seja identificadog - a inexistência da finura de despesa incorrida, no caso em questão, por se tratar, na realidade, de descontos condicionais, sujeitos a evento-futuro e incerto; - que, para efeito de apuração do lucro real, somente admite-se a constituição das provisbes previstas no Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n2 85.450/80g - que, não há prova documental, no processo, de que tais descontos foram efetivamente concedidos no período-base posterior, o que pbe por terra a tese de simples postergação do imposto. O contribuinte tomou conhecimento da decisão singular em 21/02/92 e, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, de fls. 67 a 84, onde faz as seguintes argumentaçbesg - por força do Artigo 82 do Decreto-lei n2 2.284/86, a recorrente foi compelida a conceder um deságio nas suas duplicatas; - restou-lhe, apenas e tão-somente, o direito de negociar junto aos seus clientes a aplicação de um índice deflator diferenciado daquele previsto no parágrafo 19 do Artigo 82 do Decreto- lei n2 2.284/86; - esclarece que mantinha uma conta de provisão sob a rubrica «Provi. ,ao para Perda com Deflação - Ref. Valores Provisionados 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.082191-53 ACORDAI] N2 108-00.948 e Nãb Realizados»p - sob tal rubrica, a recorrente provisionou o valor de Cz$ 2.966.497,87, como valor que deveria ser objeto de deflação, dependendo do resultado negocial que seria mantido entre a recorrente e sua clientela - no caso em questâb estas condiOes est2ío presentes - ressalta que, ainda que a razão estivesse com a fiscalizaçâo, o imposto foi grosseiramente quantificado, pois, o valor. glosado, mesmo que nNo fosse despesa no per ...Lodo encerrado em 30.06.86, o seria em 31/12/86 - que poder-se-ia no máximo questionar uma possível postergação, o que não ocorreu, visto que, como já esclareceu, era indiscutível a não tributaçWo do valor - que espera seja desconstituida, no todo, a autuação fiscal. Na informa0o fiscal de fls. 59 a 61, o autor do feito, após rebater todos os argumentos trazidos na peça impugnatória, opina pela manutenflo da exigncia fiscal. A decisão monocrática, de fls. 63 e 64, julgou totalmente procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: - que o Decreto-lei n2 2.284/86, em seu artigo 82 determina a aplicação da deflação aos títulos emitidos, anteriores a 28.02.86p WII}}jeir - que a autuada não traz ao processo documentos, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.082/91-53 ACóRDA0 N2 108-00.948 comprovem que a provisão constituída em 30.06.86 teve por parámetros títulos emitidos anteriores a 28.02.868 - que o Edeségiox a que se refere a autuada caracteriza-se muito mais como descontog - a ausncia de contrato escrito firmado entre a autuada e seus clientes, estabelecendo que as transaçbes de venda mercantil entre elas estaria sujeita a desconto; - esgotadas as negociaçbees e ajustados Os preços finais, verificou-se que o montante deflacionado atingiu Cr$ 2.006.516,87, o que fez com que a recorrente adicionasse, para fins e efeitos da determinação do lucro real, o montante de Cz$ 959.981,008 - é mister que se faça uma diligbncia não só nos liVrOS fiscais contábeis da recorrente, como também da sua clientela, a fim de ficar configurado se houve ou não a adoção do deflator, que resultou em prejuízo para a autuada no importe de Cz$ 2.006.516,87g - a fim de que dúvida alguma paire sobre esse Conselho, a interessada, apenas exemplificativamente, procede à juntada do rol de duplicatas constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta defesag - não houve, por parte da autuada, a adoção de qualquer tipo de desconto gracioso que pudesse ter dado aos seus clientes, no caso específicog a empresa apenas buscou negociar junto a sua clientela o fator de conversão/deságio estabelecido pelo parágrafo 1(2 do Artigo 82 do Decreto-lei n2 2.284/86; - interpretando-se o Artigo 387, inciso I do RIR/B0, conclui-se de forma tranqüila e cristalina, que não há impedimento aadtitkr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.082/91-53 AC6RDA0 N2 108-00.948 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O Recorrente teve ci'ãncia da decisão de 12 Instãncia, no dia 21/02/92, conforme se verifica através do AR de fls. 66, e interp8s o seu recurso em 19.03.92. Portanto, o Recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é de ser descartada a perícia requerida na fase recursal, sem que isto implique em cerceamento do direito de defesa. Isto porque, primeiro, o momento próprio de requerer-se perícia é na fase impugnatória e, segundo, a mesma teria por objetivo apenas produzir elementos que o próprio contribuinte deveria ter trazido aos autos. Com efeito, a realização de diligência ((... a fim de que sejam periciados os livros fiscais/contábeis da Recorrente, bem como das empresas General Motors do Brasil Ltda., Ford Brasil S.A. e Mercedes Benz do Brasil S.A., a fim de que fique constatado a efetiva ocorrã.)cia da aplicação do deflator prevista no Decreto-lei n9 2.284/86 ...» é absolutamente prescindível ao deslinde da controvérsia, ate porque, ver-se-á adiante, o referido dispositivo é inaplicável â espêcie. No mérito, trata o presente litígio, da constituição de provisão no período de apuração encerrado em 30.06.96, denominada <<Provisào para perda com deflação» decorrente da aplicação do disposltivo no artigo 99 do Decreto-lei nQ 2.284/86, o Plano Cruzado. Wujklr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13040-000.002/91-53 ACóRDA0 N2 108-00.940 Antes de mais nada, impõe-se recordar o que dispõe o referido artigoe «art. 8P - As obrigações de pagamento, expressas em cruzeiros, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, constituídas antes de 28 de fevereiro de 1986, deverão ser convertidas em cruzados na data das seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversar) fixado no parágrafo 19.» Ora, verifica-se que o mencionado artigo é aplicável a obrigaçÕes contraídas anteriormente a 20 de fevereiro de 1906, exatamente com intuito de expurgar a expectativa de inflação passada das obrigações assumidas antes do início da vigência do mencionado Plano. No entanto, as obrinaOes a que se referem os presentes autos, sMo todas obriga0es constitu1das após o dia 28.02.1986, nMo há porque mencionar-se a tablita, ou ainda, alegar que a provisãb efetuada no balanço de 30.06.86, fundamenta-se na deflaçMo preconizada pelo dispositivo legal acima transcrito. Isto é afirmado peremptoriamente pelo contribuinte em sua impugnação à fls. 36 dos presentes autos. Desta forma, ainda que os descontos caracterizados na provisão tenham efetivamente ocorrido - o que não se encontra provado nos autos - é certo que, a dedutibilidade da provisão constituída não W6t}jprj 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.002/91-53 ACÓRDA0 N2 100-00.948 encontra amparo na leaislaçâo de reg'Ência, devendo ser incluída no lucro líquido para efeito de apuraçXo do lucro real do período. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DE), em 21 de março de 1994 ?eu-ual-a_ G .c2a-z-tdart-.- RENATA GONÇALVES PANTOJA - REUATORA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006070/92-81
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04893
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.033667/93-48
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03543
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO SIA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - Centro Norte (SP) SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-03.543 IRPJ - Processo Administrativo Fiscal - AÇÃO FISCAL CONCOMITANTE - A propositura pelo Sujeito Passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objetivo, importa renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO SIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AND:MIO GADELHA DIAS - Presirte SCAR FAIE ckli ALBaMA - ator FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Processo n° 10880/033.667193-48 Acórdão n° 108-03.543 RECURSO N° : 109.068 - 1RPJ RECORRENTE : ADP SYSTEMS EMPRESA DE COlb7PUTAÇÂO S/A RECORRIDA : DRF/SÀO PAULO - Centro/Norte (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 47.680.798/0001-23 e domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), inconformada com a Decisão S/N° (fls. 26 a 29), de 21/12/93, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), interpõe recurso voluntário a este Colegiado, contrapondo- se à manutenção da exigência "ex officio° formalizada através do Auto de Infração de fls. 09 "usque" 12, que trata de irregularidades perpetradas em detrimento da legislação que rege o Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), correspondentemente ao período-base de 1990- exercício de 1991. 2. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do Auto de Infração - FOLHA DE CONTINUAÇÃO N°01, de fls. 12, nestes termos: IRPJ - Exercício de 1991/Período-base de 1990. 1 AUTO DE INFRAÇÃO lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA devido pelo contribuinte acima identificado, em razão do mesmo, no exercício financeiro de 1991 (período- base de 1990), ter procedido à correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12190 mediante a utilização do índice correspondente à variação do IPC (18,9484), em detrimento do índice BTNF (9,4512), reduzindo, assim, a base tributável em Cr$. 61.820.813,10 3. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do C. T.N. (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento ao Sujeito Passivo, através da pessoa física do Diretor Financeiro da empresa, Sr. FRANCISCO CARLOS TOSI MARQUES (fls. 11), em 19/06/93, tendo esse, dissentindo da exigência, apresentado tempestivamente a petição impugnativa de fls. 15 a 20, onde alega a insubsistência do Auto de Infração em questão (fls. 11/12), expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem: a) A matéria objeto do Auto de Infração está sendo discutida em juízo, objeto que foi de Mandado de Segurança que tramita perante a 1a. Vara da Justiça Federal em São Paulo (SP); b) O procedimento que a Impugnante sustenta ser seu direito e espera ver reconhecido por sentença judicial, passou a ser sua obrigação, uma vez que a Lei n° 8.200/91, editada em 28/06/91 não pode retroagir para produzir efeitos sobre o Balanço de 31/12/90, para diferir despesas e, em conseqüência, aumentar lucro do exercício, sob pena de violar a regra inscrita no artigo 150, III, da CF/88; , - o Processo n° 10880/033.667/93-48 Acórdão n° 108-03.543 c) O pleito da impugnante já fora objeto de inúmeras sentenças judiciais, dentre elas cita a proferida no Processo de Mandado de Segurança n° 91.1200449-9, da Vara Única de Passo Fundo - RS, a proferida no Processo de Mandado de Segurança n° 91.1199461-4, da Vara da Justiça Federal de Santa Maria - RS, a proferida no processo de Mandado de Segurança n° 91.0004882-8, da 14a. Vara de Porto Alegre - RS, e, por fim, cita Acórdão da 5a. Região - TRF, que, em resumo, explicita, verbis: a" O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório que somente opor Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionais previstas, poderia ser instituído." 4. Inserida ao processo fiscal a peça de contestação da exigência, é o Auditor-Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, tendo esse, através da Informação Fiscal de fls. 22, limitado-se a confirmar enfaticamente os termos do Auto de Infração em questão, porquanto elaborado na conformidade da legislação vigente, à época. 5. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), foi, em 21/12/93, prolatada a Decisão S/Al°, onde a Autoridade julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo Auto de Infração de fls. 09 a 12, considerando os fatos apresentados pelo Sujeito Passivo, na sua petição impugnativa, concluiu por julgar integralmente procedente a ação fiscal em questão, tendo, em suporte a esse pleito, ementada sua decisão nestes termos, in verbis: IRPJ - Não compete à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (parágrafo 2° do art. 1° do DL n° 1.737, de 20/12/79, e parágrafo único do ai?. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80). 07. Da inquinada decisão, foi o contribuinte intimado, em 18/MAIO/94, a tomar conhecimento do veredicto, e, dele dissentindo, apresenta, na forma do artigo 33, do PAF, o recurso voluntário de fls. 34 a 38, com o qual apenas reproduz, quanto a mérito da exigência, as razões de defesa expostas na peça vestibular de impugnação, aduzindo, entretanto, como questão preliminar, o fato adiante exposto. De tudo é relevante destacar, em síntese, o que se segue: "Quanto à suposta renúncia ao direito de discutir a matéria na esfera administrativa, é totalmente improcedente, pois os dois diplomas citados (DL n° 1.737779 e a Lei n° 6.830/80) são anteriores à CF/88; Se referidas disposições prevalecessem importariam em fazer com que, para não abrir do recurso administrativo, o contribuinte ficasse impedido de recorrer à esfera judicial, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 50, inciso XXXV, da CF/88; De outro lado, a recusa de admitir o processamento das impugnações e recursos administrativos viola, do mesmo artigo 5°, o inciso LV; No que tange ao mérito da exigência, sustenta que 'no monto Processo n° 10880/033.667/93-48 Acórdão n° 108-03.543 em que a atualização do valor nominal do BTN deixou de ser o IPC, a vadação de seu valor nominal - por ter deixado de expressar a inflação do período, isto é, a perda do poder aquisitivo da moeda nacional - deixou de servir para a correção dos Balanços pela singela razão de que deixou de obedecer os artigos 3° e 4° da Lei n° 7.799/89; Esse direito foi reconhecido com a edição da Lei n° 8.200/91. 08. É o relatório. \r7 61)1 • Processo n° 108801033.667/93-48 Acórdão n° 108-03.543 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Consta ter a postulante ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração - FOLHA DE CONTINUAÇÃO N° 01 (fls. 12/32 e 27/41), deixado de recolher parcela correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, em razão de ter procedido, no exercício de 1991 (período-base de 1990), CORREÇÃO MONETÁRIA das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido mediante a utilização de índice divergente (/PC) com legalmente previsto na legislação fiscal pertinente (BTNF). Entretanto, comprova a empresa ter ajuizado perante a Justiça Federal em Porto Alegre (RS) MANDADO DE SEGURANÇA (n° 91.0663077-4), através do qual buscou legitimidade para o procedimento adotada, requerendo, para tanto, manifestação judicial (sentença) no sentido de "recolher à Receita Federal os valores devidos calculados segundo a variação do I.P.C. ocorrida durante o ano de 1990, ...°. Tal pretensão foi liminarmente negada, em 24/07/91, ficando a requerente, contudo, no aguardo da análise de mérito do referido pedido, conforme comprova a CERTIDÃO de fls. 25. Assim, tendo o Fisco Federal a competência legal (artigos 641 a 651, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80) de fiscalizar o recolhimento do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA e respaldado nas prerrogativas defluentes dos artigos 194 a 200, do C.T.N. (Lei n° 5.172/66), comportaria inquestionavelmente proceder ao lançamento do referido crédito, porquanto sendo ele da competência supletiva do contribuinte, na forma do artigo 150, do C.T.N., este não o fizera, cabendo, na forma do § 3°, desse artigo, a autoridade administrativa exercitar seu mister originário, exigindo, através de lançamento ex officro, a parcela do IRPJ não recolhida Outrossim, tendo o contribuinte comprovadamente proposto, perante a Justiça Federal, dita medida judicial (MANDADO DE SEGURANÇA N° 91.0663077-4), resta ao Julgador aad quem", em decorrência, cingir-se à prescrição do mandamento incrustado no parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, que expressamente prevê: "A propositura. pelo contribuinte, da acão prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Sobre a matéria já se manifestara anteriormente a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER em Processo n° 25.046, de 22.09.78, destacando, vedais: ... nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia as instân ias administrativa ou desistência de recurso acaso formulado. Processo n° 108801033.667193-48 Acórdão n° 108-03.543 36. Inadmissível, porém, por ser ilógico e injuriosa, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim," Se possível a admissão simultânea das instâncias administrativas e judicial, na tentativa de solucionamento das tais controvérsias, se estaria diante de controvérsia suficiente para reduzir a quase nada a importância dos tribunais administrativos, contrapondo à necessidade de que teriam eles que ser fortemente organizados e inquestionavelmente independentes para legitimá-los à produção de justiça, na esfera administrativa, evitando, assim, o recurso obrigatório ao Poder Judiciário, evidentemente já bastante sobrecarregado aqui no Brasil. Por fim, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Dec/oratório (NORMATIVO) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, reconhece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação fiscal - por qualquer modalidade processual - antes ou posterior à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo. Nestas circunstâncias, restando prejudicado o litígio administrativo, por ter o contribuinte optado pela prevalente via judicial ( na lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" - inciso XXXV, do art. 50 , da CF/88), voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário interposto exclusivamente no que se refere à exação correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, correspondente ao exercício de 1991 - período-base de 1990. Brasília (DF), 15 de outubro de 1.996 -ártit.-2 L4 AI' ET DE ALBUQUER QUE - Re or ci)1 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000350/93-19
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02279
Nome do relator: Não Informado
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DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RECORRIDA : DRF EM LONDRINA/PR SESSÃO : 19 de setembro de 1995. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO ANOS DE 1987 a 1990 ACÓRDÃO : 108-02.279 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTES DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que reduziram a multa de oficio aplicada, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V.; SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 A4 AN 1996 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109301000.350193-19 ACÓRDÃO N°. : 108-02.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA GONAÇALVES PANTOJA.4), 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10930.000350/93-19 Recurso n2: 82.299 Acórdão n2: 108-02.279 Recorrente: SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTES DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTE DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ri g 75.390.526/0001-24, com domicilio tributário na Rua Cel. Francisco M. da Costa, 199, Santa Mariana/PR., em 11/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/09/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 54, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 3.619,12 UFIR, em 05/03/93, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, devida nos anos de 1987 a 1990, na forma prevista no artigo 3Q, alínea "b", da Lei Complementar nQ 7/70 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última incidente sobre as receitas omitidas com fraude. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10930.002498/92-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/09/95, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão TI Q 108-02.2761.4W/ ei9 — Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.279 Processo n2 10930.000350/93-19 Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular. 01)I' É o relatório/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n 2 108-02.279 Processo n2 10930.000350/93-19 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995. Greadyniz2 SANDRA MARIA DIAS 'NUNES Relatora. g-a Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000004/94-04
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02831
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE 29 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.831 F INSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO-COM DÉBITOS DA COFINS - Legítima a compensação de recolhimentos indevidos do Finsocial com as parcelas não recolhidas e com outras contribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 66 da Lei n°. 8.383/91 CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - A correção monetária constitui recomposição do crédito corroído pela inflação. A restituição não atualizada toma-se incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Reconhecimento unânime jurisprudencial do direito à atualização do valor restitttível ou compensável. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a compensação de créditos de FINSOCIAL com valores devidos da mesma contribuição, bem como da COFINS, e reconhecer o direito à atualização monetária do indébito nos mesmos critérios • PROCESSO N°. : 13972-000-004/94-04 2. ACÓRDÃO N°. : 108-02.831 utilizados pelo fisco para cobrança de seus créditos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUIZ s i): ERTO CAVA • • CEIRA RELA 4R FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO mg 108-02.831 RECURSO N2 00.896 RECORRENTE: FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, empresa com sede na rua Caetano Costa n2 860, em Canoinhas-SC, inscrita no C.G.C. MF sob n2 79.946.000/0001-39, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de compensação de tributos, recorre a este Colegiado. A empresa formulou pedido de autorização para compensação de tributos nos termos da Lei 112 8.383/91. Foi apresentado um histórico do procedimento da empresa com relação ao FINSOCIAL onde o contribuinte demonstrou as contribuições pagas a maior, as depositadas judicialmente, bem como as não pagas. Requereu que do valor excedente nas contribuições pagas a maior, fosse compensado o valor dos períodos de contribuição não pagas. Solicitou, ainda, que o saldo dos valores recolhidos a maior, fossem compensados com valores que viessem a ser devidos a título de COFINS. Finalizando o pedido atentou para a correção monetária dos valores recolhidos a maior. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação argumentando que é incabível o reconhecimento administrativo ao direito creditório pleiteado em relação à elevação da alíquota do FINSOCIAL, por ausência de competência. Com relação a correção monetária arguiu que a atualização monetária de valores a restituir só foi instituída pela Lei n2 8.383/91, vigorando a partir de janeiro/92. Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou as alegações contidas na inicial, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, alertando para a necessidade da correção monetária que é uma mera reposição da perda do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO N2 108-02.831 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A controvérsia reside em dois itens:(1) na possibilidade ou não de compensar valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, com valores não pagos em alguns períodos bem como com os devidos à COFINS; (2) no direito à correção monetária dos referidos créditos desde a data dos pagamentos indevidos. A compensação de tributos é uma faculdade prevista em lei cujas regras de procedimento, apesar de não estarem expressamente estabelecidas, não justificam a negativa ou limitação na sua aplicação (ver art. 66 da Lei n2 8.383/91). Uma vez constatada a cobrança indevida de determinado tributo, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do poder público, o direito à compensação evidencia-se de maneira insofismável. É inadmissível que a autoridade administrativa obste um procedimento previsto em lei, uma vez que tal circunstância, lesiva ao contribuinte, foi por ela ocasionada. Cumpre, entretanto, analisar a redação do parágrafo 12 do art. 66 determinando que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". Para que possamos proceder sem risco de entrar em choque com disposições constitucionais, entendo que para serem objeto de compensação, os tributos ou contribuições devem ser destinados ao mesmo sujeito ativo, obedecendo a igual critério de rateio, de modo a não contrariar a arrecadação tributária prevista na Constituição. Assim, tendo o legislador concedido ao contribuinte o direito de compensação de tributos pagos indevidamente perante um mesmo agente administrativo, evidencia-se uma obrigatoriedade permissiva quanto a possibilidade de compensar o FINSOCIAL pago a maior, com as 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO No 108-02.831 parcelas não recolhidas ou com qualquer outra contribuição destinada à seguridade social. Em função do exposto, considero perfeitamente admissivel a compensação requerida pela Recorrente, razão pela qual acolho na integra o pedido relativo a esse item. No que tange a possibilidade de correção monetária dos valores indevidamente pagos desde a data do seu recolhimento, acredito ser a mesma inquestionável. Uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte, no caso através da compensação com outros valores devidos, se dê com a atualização monetária dos mesmos, sob pena de incorrer a administração em locupletamento ilícito. A correção monetária é uma mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando nenhum acréscimo de valor. De forma bem especifica sobre a atualização monetária na restituição dos tributos determina a Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A 4@ Turma do Superior Tribunal de Justiça em voto do Min. Sálvio de Figueiredo publicado no Diário de Justiça da União em 20.11.89 alertou para o fato: "...A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não 4 _• - 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO N g 108-02.831 só econômico e jurídico, mas também ético..." Portanto, a pretensão da empresa de ter os valores passíveis de compensação corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido é absolutamente pertinente, merecendo ser acatada, adotando o mesmo critério observado pelo Fisco na cobrança de seus créditos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1996. 411 LUIZ tERTO CAVA: :MIRA - RelatorA &"45 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001235/92-18
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:11:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:11:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:11:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:11:29Z; created: 2009-09-03T12:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:11:29Z | Conteúdo => . to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10435.001235/92-18 RECURSO N°. : 109.615 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1989 e 1990 "RECORRENTE : VEMAQ VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRJ em Recife/PE SESSÃO DE : 17 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.176 CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. IRPJ-CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS EM COLIGADA: As contas representativas de investimentos em coligada sujeitam-se à correção monetária, como integrantes do grupo do Ativo Permanente, para que se opere a neutralidade de idêntica correção da conta que indica a origem dos recursos. IRPJ - PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL : Ajusta-se o prejuízo fiscal retificado através de lançamento de oficio, em função da decisão proferida sobre as matérias impugnadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEMAQ- VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para : a) excluir da base tributável a parcela de Cz$ 335.153,91, no exercício de 1989, retificando- se o prejuízo fiscal desse período; b) excluir a parcela de NCz$ 910.257,60, no exercício de 1990, e ajustar a base tributável remanescente pela retificação admitida no prejuízo fiscal anterior, pleiteado em compensação, nos termos do relatório e ypto que passam a integrar, o presente julgado. çTr MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' PROCESSO N° :10435.001235192-18 ACÓRDÃO N° :108-04.176 vilkIlb.. , fr OP A O 18 MIN A ELéli ' ATOR i Formalizado em: 1 6 M A 1 1997 . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO,LUIZ _ _ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES 3 Oitava Câmara PROCESSO N° : 10435.001235/92-18 RECURSO N° : 109.615 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.989 E 1.990 RECORRENTE : VEMAQ VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA SESSÃO DE ACÓRDÃO N° : 1 0 8-04 .176 RELATÓRIO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/14, para exigência de imposto de renda - pessoa jurídica, em função de diversas irregularidades apontadas pela fiscalização, relativamente às operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.989 e 1.990. Após impugnação ao lançamento e decisão da autoridade de primeira instância, remanescem as exigências sobre as seguintes matérias: EXERCÍCIO DE 1.989 - PERÍODO-BASE DE 1.988: 1-MULTAS INDEDUTÍVEIS: Multas da Sunab e CLT Cz$ 88.243,80 2- GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Compra de motocicleta lançada em despesa, no valor de Cz$ 250.000,00, cuja base tributável foi reduzida por cálculo de postergação Cz$ 23 6.568,25 3- CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATIVO: Correção monetária sobre motocicleta não ativada, cuja base tributável foi reduzida por cálculo de postergação, na decisão de Ia. instância Cz$ 335.153,91 4- CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTOS: Falta de correção monetária sobre investimentos de participações na coligada VEMAQ NORDESTE Cz$ 6.814.450,00 OBS: Tendo a pessoa jurídica apurado prejuízo fiscal neste período-base, procedeu a fiscalização ajustes na apuração do seu lucro real, que não resultaram na cobrança de crédito tributário, em função unicamente da redução do prejuízo declarado. EXERCÍCIO DE 1.990 - PERÍODO-BASE DE 1.989: 5- REDUÇÃO INDEVIDA POR ERRO NA EQUIVALÊNCIA: Valor tributável Ncz$ 910.257,60 6- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL: 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Oitava Câmara Decorrente dos ajustes do ano anterior Ncz$ 369.597,26 Na impugnação originariamente ofertada ao lançamento, a autuada já manifestava o seu consentimento sobre a indedutibilidade das MULTAS que remanescem, assim como quanto à glosa do GASTO ATIVÁVEL, relativa ao valor de aquisição da moto que foi indevidamente lançado em despesa. Também não contestou a matéria descrita no item 5 retro, referente à redução indevida por erro no cálculo da equivalência patrimonial. Assim, as matérias litigiosas passíveis de exame neste recurso se restringem aos efeitos da correção monetária de balanço, lançados nos itens 3 ë4, que vão repercutir no cálculo do prejuízo fiscal apurado em 31.12.88 e, por conseqüência, na compensação desse valor no exercício seguinte, onde foi procedida a glosa pela fiscalização. A objeção oferecida na impugnação é a mesma contida na peça recursal, insurgindo- se a autuada contra a correção monetária do GASTO ATIVÁVEL, pleiteando o reconhecimento das depreciações, aduzindo ainda que "... aquele bem fora ROUBADO logo no exercício seguinte" (fls. 186). Na correção dos INVESTIMENTOS, repetiu que há duplicidade e quer a aplicação da analogia para cancelar a tributação, uma vez que foi reconhecida em primeira instância a improcedência da acusação de omissão de receita por aumento de capital não comprovado. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° : 10435.001235/92-18 RECURSO N° : 109.615 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.989 E 1.990 RECORRENTE : VEMAQ VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA SESSÃO DE • 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.176 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo pelo que dele tomo conhecimento. Registro de inicio que, se aplicado o rigorismo processual, a peça utilizada para o recurso voluntário não estaria cumprindo essa função, porque não se opõe ao "decisum" da autoridade de primeira instância. Isto porque se limita a transcrever, na totalidade, a decisão monocrática da qual não se poupou nem o relatório, acrescida da reprodução, também integral, da impugnação originariamente oferecida, fazendo com que a longa peça seguisse abordando matérias já excluídas em primeira instância, já não mais objeto de litígio. A despeito desse aparente caráter protelatório e preclusão da oportunidade do reexame das matérias, afasto o rigor processual em prol do princípio da verdade material e passo ao exame dos itens em que se vislumbra litígio: EXERCÍCIO DE 1.989- PERÍODO-BASE DE 1.988 CORREÇÃO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: A autuada já manifestava sua concordância com essa exigência na sua peça impugnatória, pleiteando, unicamente, que fosse reconhecido o seu direito à depreciação. Com a informação de que a moto havia sido roubada no ano seguinte, cuja indenização recebida do seguro havia sido contabilidade como receita, procedeu a autoridade julgadora de primeira instância a alteração da forma de tributação, calculando o denominado "imposto postergado", porque reconhecida a possibilidade da baixa integral no ano seguinte. Contudo, além da impropriedade de estar a autoridade julgadora arvorando-se do papel impróprio de autoridade lançadora, vejo que no cálculo do imposto postergado não foi observado o comando de neutralizar todos os seus efeitos, inclusive da correção monetária sobre a parcela do valor que integraria o Patrimônio Líquido da empresa, nos exatos termos do entendimento expressado através do Parecer normativo n° 02/96, publicado no D.O.U. de 29.08.96 que, como norma interpretativa, retroage à data do dispositivo interpretado, mais precisamente o artigo 6° do Decreto-lei 1.598/77. Daí porque, deve ser cancelada a exigência remanescente deste item. ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. Oitava Câmara CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTOS: Apurou a fiscalização a ausência de correção monetária sobre os investimentos feitos, no período-base de 1.988, na coligada VEMAQ NORDESTE LTDA, porque os valores foram registrados em conta do Ativo Circulante, em vez de contabilizá-los no subgrupo de Investimentos, do Ativo Permanente. O trabalho fiscal não merece reparos porque, além dessa atualização ser exigida por determinação legal, tem ela como objetivo neutralizar idêntica correção da conta representativa da origem dos recursos investidos, como tenho sempre repetido em outros julgados perante esta E. Câmara. Não se vislumbra a alegada duplicidade pelo fato dos valores investidos terem sido tributados, originariamente, como provenientes de receitas omitidas, tampouco merece extensão do desfecho atribuído pela decisão de primeira instância àquela matéria, por contemplarem efeitos diferenciados. A confirmação de que os suprimentos foram efetivos legitima a obrigatoriedade da atualização monetária dos investimentos canalizados para aumento de capital, para que se opere a comentada neutralização. Assim, deve ser mantida a tributação deste item. EXERCÍCIO DE 1.990 - PERÍODO-BASE DE 1.989 REDUÇÃO INDEVIDA POR ERRO NA EQUIVALÊNCIA: Consignou, de forma expressa, a decisão recorrida que "a autuada não apresentou contestação a tributação deste fato. Por este motivo o mesmo não será analisado ... (fls. 156). No recurso, a despeito de nenhuma objeção ter sido colocada a esta decisão, louvo- me na negativa geral que extraio do pedido final de cancelamento do auto de infração para enveredar-me na busca da verdade material, porque é consabido que o valor, positivo ou negativo, resultante da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, não produz efeitos tributários. Isto porque, prevê a legislação ajustes para excluir o valor positivo e adicionar o valor negativo, exatamente para neutralizar os valores assim contabilizados. Assim, deve ser excluída da tributação do período-base de 1.989, a parcela de Ncz$ 910.257,60. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO: Esse item é decorrente dos ajustes processados pela fiscalização no lucro real do exercício anterior, que resultou na retificação do prejuízo fiscal originalmente declarado. Assim o sendo, deve ser novamente ajustado o prejuízo calculado pela decisão de primeira instância, no valor de Cz$ 49.654.177,04 (fls. 156), que deverá ser acrescido da parcela exonerada de Cz$ 335.153,91, resultando no prejuízo fiscal de Cz$ 49.989.330,95 relativo ao período-base de 1.988, que deverá ser atualizado monetariamente para compensação no exercício subsequente. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara a) EXCLUIR da base tributável a parcela de Cz$ 335.153,91, no período-base de 1.988, exercício financeiro de 1.989, retificando-se o prejuízo fiscal desse período; b) EXCLUIR a parcela de NCZ$ 910.257,60 no exercício financeiro de 1.990, período-base de 1.989, e AJUSTAR a base tributável remanescente pela retificação admitida no prejuízo fiscal do exercício anterior, pleiteado em compensação. Sala das Sessões (DF), 17 de abril de 1997 'n... O 4t. / I' JO. T 1 NIO MINA EL4 Pelator Ciii

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Numero do processo: 10880.022301/90-91
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04123
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RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP . SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-0. 4 .; 123 DECORRÊNCIA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por Empresa de Transportes Brasil Grande Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 18 de março de 1997. MANOEL ANTONIO GADEL t • ' IA 1 pia À RESIDEN i el tà It / Ir. GE EDUARDRELOATroe r ri'4 :.- , PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 2 ACÓRDÃO N°.: 108- 0 4 .;12 3 FORMALIZADO EM: . 1 8 A 13 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL ; NELSON LASSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCr: G), PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 3 ACÓRDÃO N°.: 108-0 4 . 12 3 RECURSO N°. : 06.971 RECORRENTE : Empresa de Transportes Brasil Grande Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES BRASIL GRANDE LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 43562016/0001-09, com domicílio tributário em São Paulo, SP, contra a decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação tempestiva de fls. 10/12. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração lavrado em 04.07.90, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que o contribuinte deixou de comprovar com documentos "Despesas com Veículos e Conservação de Bens e Instalações", da Declaração do Imposto de Renda do exercício 1987, gerando um crédito tributário correspondente a 1.367,01 BTNF's a título de PIS-Repique. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880/022.297/90-16. Em impugnação, o contribuinte alegou, basicamente, inexistirem as infrações que a ele são imputadas. No processo matriz, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência sob o argumento de que o contribuinte não comprovou as despesas indicadas pela fiscalização, conforme ementa abaixo transcrita: "GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Mantém-se o auto de infração que glosou, por falta de comprovação, parte das despesas contabilizadas no período-base. Exigência fiscal procedente." Esis) PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 4 ACÓRDÃO N°.: 108 . 0 4 . -12 3 _ No presente processo, considerando a decisão acima transcrita que julgou procedente o lançamento efetuado no processo matriz, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal dele decorrente, conforme ementa abaixo transcrita: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Como razão de recorrer, o contribuinte reitera os argumentos dispendidos na peça impugnatária e requer a realização de perícia contábil. Ai É o relatório. PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 5 ACÓRDÃO N°.: 108- O 4 :12 3 _ VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Em seu recurso, o contribuinte limitou-se a refutar as infrações que a ele são imputadas, sem trazer à colação qualquer prova documental das despesas glosadas, pleiteando, ainda, a realização de perícia contábil para comprovar as aludidas despesas. Inicialmente, merece ser ressaltado que o Recorrente não requereu a realização de perícia em sua impugnação, deixando para fazê-lo no recurso. Ora, se o Recorrente pretendia que fosse realizada perícia ou diligência para comprovar suas alegações, deveria ter mencionado sua intenção na peça impugnatória, conforme _ _ . _ exige o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, cuja redação era a seguinte quando da apresentação da impugnação: "Art. 16 - A impugnação mencionará: I a III - omissis IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem." Com a entrada em vigor da Lei n° 8.748/93, a redação do inciso IV do dispositivo passou a ser a seguinte: "IV - As diligências que o impugmante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 6 ACÓRDÃO N°.: 108- O 13/4:12 3 Verifica-se que o requerimento de realização de diligência ou perícia deveria ter constado da impugnação, sob pena de preclusão. Exceção é feita apenas para os aspectos eventualmente surgidos após a apresentação da impugnação, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Desse modo, não se pode deixar de reconhecer a preclusão do pedido de realização de perícia contábil formulado pela Recorrente. No mérito, tampouco merece ser acolhida a pretensão do Recorrente, que não logrou comprovar as "Despesas com Veículos e Conservação de Bens e Instalações", conforme exigido pela fiscalização. Afinal, para que estivesse legitimado a se apropriar das aludidas despesas, o contribuinte precisaria estar apto a apresentar documentos capazes de comprovar sua efetividade e _ _ . . _ _ origem, o que não se verifica no presente processo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme evidencia o acórdão abaixo transcrito: "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil." (Ac. 1° CC 103-06.608/84 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 34/85, pág. 934). PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 7 ACÓRDÃO N° : 108—.0 4 . 123 Pelo exposto, considerando que pedido de realização de perícia formulado pelo Recorrente constitui matéria preclusa e que o contribuinte não logrou demonstrar a efetividade e origem das despesas, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. g ala de Sessões (DF), 18 de mar ,, de 117. , I it ir o , I nn 1 tia r 4J I, DUARDO GO • • VIEIRA (0)\'' Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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